{
    "2006-11-21": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "60875": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16.10.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULA JUNIOR e PAULO TARSO SANTIAGO LEITE para atuarem na Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí, no período de 16 a 24 de outubro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CLAUDIO SILVA DE CARVALHO para atuar na Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí, no período de 16 a 31 de outubro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 25.10.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA para atuar na Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí, no período de 25 de outubro a 06 de novembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 27.10.2006\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ZILDA JANUZZI VELOSO e ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Petrópolis, no período de 27 de outubro a 14 de novembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde de Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 01.11.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS para atuar na 2ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 01 a 08 de novembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FABIO DE CASTRO JUNIOR para atuar junto à Turma Recursal Criminal, nos feitos com finais 3 e 6, no período de 01 a 17 de novembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo, no mês de novembro de 2006.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça andréia MACABU SEMEGHINI para atuar junto à 1ª Vara Cível da Região Oceânica, Comarca de Niterói, no mês de novembro de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO para atuar junto à 1ª Vara Cível da Região Oceânica, Comarca de Niterói, no mês de novembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 06.11.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça HENRIQUE PAIVA ARAUJO para atuar na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, no período de 06 a 10 de novembro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 07.11.2006\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES e HELOISA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA para prestarem auxílio à 11ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no dia 07 de novembro de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 08.11.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça WALTER DE OLIVEIRA SANTOS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro, no dia 08 de novembro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 09.11.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, Comarca da Capital, no dia 09 de novembro de 2006, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Valença, no dia 09 de novembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 10.11.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA e LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 11 e 15 de novembro de 2006, nas Comarcas de Campos e São João da Barra, respectivamente.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA para cumprir o plantão do dia 12 de novembro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER, na Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nDE 13.11.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELLE VELLOSO BONAPARTE PIMENTEL para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, no dia 13 de novembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nSuspende, a pedido, as férias do Promotor de Justiça DANIEL FARIA BRAZ, titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, no período de 13 a 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA para prestar auxílio às Promotorias de Justiça junto à 2ª, 3ª e 5ª Varas Criminais, e às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, no período de 13 a 30 de novembro de 2006, com a concordância dos Promotores de Justiça titulares, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude, Comarca de Itaguaí, no período de 13 a 30 de novembro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 14.11.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça AGNES MUSSLINER para atuar junto à 2ª Vara de Família da Comarca de Teresópolis, no dia 14 de novembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça GIULIANO DE SOUZA ROCHA e LUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 15 e 18 de novembro de 2006, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDE 16.11.2006\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO e MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 19 e 20 de novembro de 2006, na Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo para prosseguir oficiando nos autos da representação nº 1.394/06, em razão do decidido na reunião de 27 de setembro de 2006 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo nº MP-2006.013.42536.00).\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público, a partir de 10 de novembro de 2006, a Promotora de Justiça SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal de 1988, e do art. 38, I, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, em face da aprovação no estágio confirmatório a que se submeteu, por decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça DAVID FRANCISCO DE FARIA e FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO para participarem do Curso de Inteligência Fiscal, a realizar-se no período de 20 de novembro a 08 de dezembro de 2006, em Brasília (DF).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16.11.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.66472.00 (Requerente: Marcelo Lessa Bastos - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nId: 60875"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {},
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "60876": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16.11.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de BARBARA GOMES ARRUDA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.11603.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 5ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de SÉRGIO SOUZA SILVA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.19890.00).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16.11.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.35318.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇÃO PADRE LEONEL FRANCA, referente à prestação de serviços de construção e implantação do sistema de segurança e controle de acesso a informações do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.45098.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇÃO PADRE LEONEL FRANCA, referente à prestação de serviços de consultoria para elaboração do Plano Diretor de Informática do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 60876"
                    ],
                    "60877": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.47147.00 (Interessada: Aida Corrêa da Silva) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nDE 17.10.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2006.001.56821.00 (Interessado: Jorge Sanches Moura) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nId: 60877"
                    ],
                    "60878": [
                        "IA - Avisos",
                        "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nELEIÇÃO DESTINADA À FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA\r\n\r\n(BIÊNIO 2007/2009)\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, AVISA aos membros do Ministério Público em atividade que, nos termos do art. 1º da Deliberação OECPJ nº 13, de 24 de agosto de 2006, a votação pessoal para formação de lista tríplice destinada à escolha do Procurador-Geral de Justiça será realizada no 9º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara, 370, e terá início às 10:00 horas do dia 24 de novembro de 2006, encerrando-se às 18:00 horas do mesmo dia. AVISA, ainda, que os votos por correspondência, admitidos somente nas situações descritas nos inci sos I e II do art. 11 da referida Deliberação, só serão computados se postados a partir do dia 13 de novembro de 2006 e recebidos até às 18:00 horas do dia 24 de novembro de 2006. \r\n\r\nId: 60878"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "60879": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/11\r\n\r\n17/11\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de dezembro de 2006\r\n\r\n01/11\r\n\r\n17/11\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de dezembro de 2006\r\n\r\n06/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de novembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n27/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n27/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de dezembro de 2006, na Intranet\r\n\r\nId: 60879"
                    ],
                    "60880": [
                        "IA - Avisos",
                        "CENTRO REGIONAL DE APOIO ADMINIS-\r\n\r\nTRATIVO-INSTITUCIONAL RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DO CENTRO REGIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO-INSTITUCIONAL RIO DE JANEIRO AVISA aos servidores interessados que, entre os dias 27 de novembro de 2006 a 08 de dezembro de 2006, estarão abertas as inscrições, nos termos da Resolução GPGJ nº 1159, visando à formação da EQUIPE DE VOLUNTÁRIOS para prestar apoio aos Promotores de Justiça durante os plantões institucionais aos sábados, domingos, feriados e dias considerados de ponto facultativo no foro da capital, assim como no JECrim em estádios de futebol. As inscrições deverão ser encaminhadas, por e-mail, à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro (cr10@mp.rj.gov.br) e terão validade para o período de 01 de janeiro de 2007 a 30 de junho de 2007. Será organizada uma única equipe para o plantão judiciário e para o plantão em estádios de futebol. Em caso de insuficiência de inscritos, será dada continuidade ao sistema de designações de servidores por ordem alfabética. \r\n\r\nId: 60880"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "60838": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 17/11/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 304.084-5/2006 - Homologo e adjudico o resultado da licitação na modalidade CONVITE Nº 71/2006 à firma NOVA PODIUM DE TURISMO E EVENTOS LTDA.-ME.\r\n\r\nId: 60838"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "60783": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nCONVITE Nº 67/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.441-3/2006\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAIS ORIGINAIS PARA MÁQUINAS COPIADORAS DAS MARCAS CANON, SHARP E RICOH \r\n\r\nFIRMAS VENCEDORAS: 1) ATLANTICONT IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., nos itens 2 a 4; 2) RAL FÊNIX INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA., nos itens 10 a 13; 3) ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., nos itens 1, 5 a 9. \r\n\r\nId: 60783"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "60908": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\nPelo Presidente\r\n\r\n*REQUERIMENTO Nº 838/2006\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA INCENTIVAR A TRANSFORMAÇÃO DO MACIÇO DA TIJUCA EM PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQ. Nº 639/2005\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 639/2005, por 60 (sessenta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 26 de novembro de 2006.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nSala das Sessões, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ DO PV, Presidente; LEANDRO SAMPAIO, Relator; DICA, EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*REQUERIMENTO Nº 839/2006\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDAR E APRESENTAR AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL PROPOSTAS QUE VISEM REVITALIZAR A ZONA PORTUÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 229/2003.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3° do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 229/2003, por 60 (sessenta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 26 de novembro de 2006.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados EDMILSON VALENTIM - Presidente, GILBERTO PALMARES - Relator e PAULO RAMOS.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 467/2006\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE), EXMO. SR. CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. José Gomes Graciosa, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE), solicitando cópia do inteiro teor das prestações de contas da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro nos últimos quatro anos, assim como os pareceres dos Conselheiros.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 60908"
                ],
                "60909": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2029/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS EM CONTRAPARTIDA DA REALIZAÇÃO DE DOAÇÕES FINANCEIRAS PARA INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTES”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de emenda de Plenário proposta pelo Deputado Alessandro Molon ao Projeto de Lei n° 2029/2004, este de autoria do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda modificativa sob análise deve ser recepcionada, visto que promove o aperfeiçoamento do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL à emenda de Plenário.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2029/2004, com voto, Contrário, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO (voto - Contrário), NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2553/2005, QUE “DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que visa tratar de normas referentes a empréstimos aos servidores públicos estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em tela apresenta uma série de inconstitucionalidades formais. A primeira delas, que trata do objeto principal do projeto, é a de legislar sob financiamento ou empréstimos. Conforme dispõe o art. 22, incisos I e VI da Constituição Federal, é competência privativa da União legislar sobre direito comercial e política de crédito.\r\n\r\nDa mesma forma, é rompido o mandamento constitucional quando o autor procura estabelecer normas sobre publicidade, em confronto com o art. 22, inciso XXIX da Constituição Federal, que determina ser de competência privativa da União legislar sobre publicidade comercial.\r\n\r\nDesta forma, o nosso voto é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2553/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO (voto - Pela Constitucionalidade), NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2795/2005, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MARANATHÁ DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que declara de utilidade pública a Associação Maranathá do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura está de acordo com a Resolução n° 1/92, da Comissão de Constituição e Justiça, e não contraria qualquer dispositivo constitucional, nem qualquer dispositivo legal vigente, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo homenagear a referida entidade que, ao longo dos anos, vem prestando relevantes serviços de caráter social.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2795/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2795/2005, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3010/2005, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O MINI POSTO DE SAÚDE ROSA DOS VENTOS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE DO BAIRRO ESPERANÇA, EM AUSTIN, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado André Corrêa, que declara de utilidade pública o mini posto de saúde Rosa dos Ventos, pelos relevantes serviços prestados à comunidade do bairro Esperança, em Austin, município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura está de acordo com a Resolução n° 1/92, da Comissão de Constituição e Justiça, e não contraria qualquer dispositivo constitucional, nem qualquer dispositivo legal vigente, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo homenagear a referida entidade que, ao longo dos anos, vem prestando relevantes serviços de caráter social.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 3010/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3010/2005, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3392/2006, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS, FUNDAÇÕES E ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS QUE ORGANIZAM CONCURSOS PÚBLICOS SEJAM OBRIGADAS A CADASTRÁ-LOS NO SENTIDO DE NÃO HAVER CONCURSOS REALIZADOS NO MESMO DIA E HORÁRIO NOS CONCURSOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator Original: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa obrigar a cadastrar o dia de realização de todos os concursos públicos realizados no Estado do Rio de Janeiro, visando a não coincidência de data.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto apresenta uma questão de inconstitucionalidade e outra de exeqüibilidade.\r\n\r\nA inconstitucionalidade é quanto à iniciativa, pois o projeto trata de órgãos públicos estaduais e isso é matéria cuja iniciativa é privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nA inexeqüibilidade é que o projeto afeta toda a área pública e privada. Com isso, um concurso promovido por um órgão da União ou de algum município distante da capital, por exemplo, Varre e Sai, não poderá coincidir com concurso de médicos para algum hospital do Estado localizado no Rio de Janeiro.\r\n\r\nOra, isso engessaria de tal forma os concursos, já que existem 92 municípios no Estado, que prejudicaria tanto o Poder Público como a população.\r\n\r\nSendo assim, o nosso parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de novembro de 2006, aprovou o pa recer do Relator do Vencido, Deputado Noel de Carvalho, ao Projeto de Lei nº 3392/2006, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com a concordância do Deputado Samuel Malafaia, Relator Original, que retirou seu parecer.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO (Relator do Vencido) e SAMUEL MALAFAIA (Relator Original).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3643/2006, QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE PÓLOS DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE VITILIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Jurema Batista, pelo qual o Poder Executivo fica autorizado a criar pólos de atendimento especializado aos portadores de vitiligo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, conquanto meritória, encontra óbice quanto a sua regular tramitação, visto que pretende legislar sobre matéria adstrita à competência administrativa do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 145, II, da Carta Federal. Aliás, se necessário fosse deflagrar o processo legislativo, este teria que observar o disposto no art. 112, §1°, II, “d”, do mesmo Diploma.\r\n\r\nTodavia, embora diante da inconstitucionalidade ora relatada, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3643/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3644/2006, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE RESGATE HISTÓRICO E VALORIZAÇÃO DAS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Jurema Batista, pelo qual propõe a instituição de programa de resgate histórico e valorização das comunidades remanescentes de quilombos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, conquanto meritória, encontra óbice quanto a sua regular tramitação, visto que pretende legislar sobre matéria adstrita à competência administrativa do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 145, II, da Carta Federal. Aliás, se necessário fosse deflagrar o processo legislativo, este teria que observar o disposto no art. 112, §1°, II, “d”, do mesmo Diploma.\r\n\r\nTodavia, embora diante da inconstitucionalidade ora relatada, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3644/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3676/2006, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa modificar a Lei n° 279/1979.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto não apresenta condições de prosperar, pois contraria frontalmente o art. 112 da Constituição do Estado, além de representar aumento de despesa. Por considerarmos o mérito plausível, consideramos necessário que o Poder Executivo aprecie a sugestão do ilustre parlamentar.\r\n\r\nDesta forma, o nosso voto é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3676/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3681/2006, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 4.271, DE 07 DE JANEIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa ampliar o prazo de vigência de isenção de emolumentos cartorários para os mutuários da CEHAB e estabelece a responsabilidade dos notários que não cumprirem a lei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEste projeto apresenta dois objetos: o primeiro, que é o prazo de vigência da isenção dos emolumentos, que no caso já foi objeto de inúmeras leis; e o segundo, que trata da responsabilidade dos notários que não cumprirem a lei.\r\n\r\nAs leis tiveram origem diversa, foram tanto do Poder Executivo como foram desta Casa. Quanto à questão da responsabilidade, não consideramos haver problema, tendo em vista que não pode haver lei sem que haja sanção para o caso do seu não cumprimento.\r\n\r\nSendo assim, o nosso parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3681/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3682/2006, QUE “MODIFICA A LEI N° 1041, DE 09 DE OUTUBRO DE 1986, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa modificar dispositivos da Lei n° 1041, de 9 de outubro de 1986.\r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto visa modificar a Lei n° 1041, de 9 de outubro de 1986, cuja ementa é a seguinte: “Institui a carteira de habilitação para aplicar injeções e dá outras providências”. Essa lei foi promulgada, não havendo até a presente data qualquer tipo de ação questionando a sua constitucionalidade. Posteriormente, essa lei sofreu modificação através da Lei n° 3938/2002, de autoria do Deputado Paulo Ramos, e também não foi objeto de qualquer tipo de contestação judicial.\r\n\r\nSendo assim, o nosso parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3682/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de novembro de dois mil e seis, às treze horas, realizou-se a 28ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Paulo Melo, com a presença dos Deputados Coronel Jairo, Vice-Presidente (ingressou no decorrer da reunião), Carlos Minc (ingressou no decorrer da reunião), Domingos Brazão, Luiz Paulo, Noel de Carvalho e Samuel Malafaia (retirou-se antes do término da reunião). Havendo número regimental, o Senhor Presidente informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 6 de novembro de 2006 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1713/2004, do Deputado Alessandro Molon, por redistribuição; Projeto de Lei nº 3691/2006, do Deputado Fábio Silva. Ao Deputado CARLOS MINC: Projeto de Lei nº 3501/2006, do Deputado Caetano Amado. Em 7 de novembro de 2006 - Ao Deputado CARLOS MINC: Projeto de Lei nº 3296/2006, do Deputado Paulo Pinheiro. Em seguida, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou: PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1225/2004 do Projeto de Lei nº 3538/2006, do Deputado Edson Albertassi; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 3621/2006, da Deputada Graça Pereira; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2775/2005 do Projeto de Lei nº 3633/2006, do Deputado Marco Figueiredo; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados. Os Projetos de Lei nºs. 3496/2006, do Deputado Altineu Cortes; 3539/2006, do Deputado Paulo Ramos; 3591/2006, do Deputado Caetano Amado e 3653/2006, do Deputado Marco Figueiredo, foram retirados de pauta. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Noel de Carvalho, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 366/2003, dos Deputados Carlos Minc, Alessandro Molon, Cida Diogo, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jurema Batista e Paulo Pinheiro; PELA CONSTITUCIONALIDADE da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1168/2003, da Deputada Cida Diogo; CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1887/2004, da Deputada Aparecida Gama; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2600/2005, do Deputado Paulo Ramos; CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2840/2005, do Deputado Carlos Minc; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA dos Projetos de Lei nºs. 3579/2006, do Deputado André do PV; 3624/2006, do Deputado Iranildo Campos; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 3631/2006, do Deputado Marco Figueiredo; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 3655/2006, do Deputado Paulo Ramos; posto em discussão, o Deputado Carlos Minc fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3638/2006, da Deputada Jurema Batista; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Transformação em Indicação Simples, do Deputado Carlos Minc; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 3620/2006, do Deputado Coronel Rodrigues; posto em discussão, os Deputados Carlos Minc, Domingos Brazão e Luiz Paulo fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, dos Deputados Carlos Minc e Luiz Paulo e, voto Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 3606/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; posto em discussão, os Deputados Luiz Paulo, Carlos Minc e Domingos Brazão fizeram uso da palavra; posto em votação, os Deputados Coronel Jairo e Carlos Minc votaram com o Relator e os Deputados Paulo Melo, Luiz Paulo e Domingos Brazão votaram PELA INCONSTITUCIONALIDADE, tendo havido voto de desempate do Senhor Presidente, de acordo com os artigos 37, Parágrafo único, e 46, ambos do Regimento Interno, sendo designado o Deputado Luiz Paulo para relator do vencido; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 3576/2006, da Deputada Graça Matos; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e, sofreu pedido de vista do Deputado Luiz Paulo; Pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 3662/2006, do Deputado Caetano Amado; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e, sofreu pedido de vista do Deputado Luiz Paulo. O Deputado Noel de Carvalho exarou seu parecer, CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2050/2004, da Deputada Cidinha Campos; e o Deputado Domingos Brazão leu seu voto em separado, Pela Constitucionalidade, do mesmo projeto, do qual havia pedido vista; posto em discussão, o Deputado Domingos Brazão fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado o parecer do Relator, com o voto em separado do Deputado Domingos Brazão. Os Projetos de Lei nºs. 3565/2006 e 3647/2006, ambos do Deputado Paulo Ramos; foram retirados de pauta. A seguir, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Carlos Minc, que relatou: PELA JURIDICIDADE dos Projetos de Lei nºs. 1680/2004, da Deputada Cida Diogo; 1882/2004, do Deputado Otávio Leite; PELA INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3596/2006, da Deputada Graça Matos; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3093/2006, do Deputado Altineu Cortes; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucio nalidade, do Deputado Domingos Brazão. O Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Coronel Jairo, e relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 2822/2005, do Deputado Marco Figueiredo; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3072/2006, do Deputado Altineu Cortes; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 3604/2006, da Deputada Inês Pandeló; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3151/2006 do Projeto de Lei nº 3612/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3635/2006, do Deputado Dica; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2421/2005 do Projeto de Lei nº 3659/2006, do Deputado Geraldo Moreira; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3070/2006, do Deputado Fábio Silva; posto em discussão, os Deputados Luiz Paulo, Domingos Brazão, Carlos Minc, Noel de Carvalho e Paulo Melo fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 3160/2006, do Deputado André Corrêa; posto em discussão, o Deputado Carlos Minc fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Favorável, do Deputado Carlos Minc; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3384/2006, da Deputada Inês Pandeló; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Carlos Minc; Pela Prejudicabilidade do Projeto de Lei nº 3427/20065, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão, os Deputados Carlos Minc, Paulo Melo, Domingos Brazão e Luiz Paulo fizeram uso da palavra e, sofreu pedido de vista do Deputado Carlos Minc. Reassumindo a presidência e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às catorze horas e sete minutos. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de novembro de dois mil e cinco, às quinze horas e quinze minutos, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Marcos Abrahão - Presidente, Dica - Vice-Presidente e Waldeth Brasiel, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental Sua Excelência abriu os trabalhos da 14ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 08.11.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à comissão. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado: em 02.09.2005: Projeto de Lei nº 942/2003, do Deputado José Nader; Projeto de Lei nº 1398/2004, do Deputado Ely Patrício. Em 15.09.2005: Projeto de Lei nº 1611/2004, do Deputado Carlos Minc. Em 23.09.2005: Projeto de Lei n° 1293/2004, da Deputada Aparecida Gama. Em 27.10.2005: Projeto de Lei nº 1755/2004, da Deputada Graça Matos. Distribuiu ao Deputado Dica: em 18.10.2005: Indicação Legislativa nº 755/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro; Projeto de Lei nº 756/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro; Projeto de Lei nº 757/2005, do Deputado Pedro Augusto. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Dica, para que o Relator Deputado Marcos Abrahão passasse a exarar seus pareceres, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA, aos seguintes Projetos de Lei: 1 - 942/2003, do Deputado José Nader; 2 - 1293/2004, da Deputada Aparecida Gama; 3 - 1398/2004, do Deputado Ely Patrício; 4 - 1611/2004, do Deputado Carlos Minc; 5 - Projeto de Lei nº 1755/2004, da Deputada Graça Matos. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão, leu os pareceres exarados pelo Relator, Deputado Dica, como se segue: 6 - Indicação Legislativa nº 755/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 7 - Indicação Legislativa nº 756/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 8 - Indicação Legislativa nº 757/2005, do Deputado Pedro Augusto: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente informou a retirada de pauta das seguintes proposições: Projeto de Lei nº 165/2003, da Deputada Eliana Ribeiro; Projeto de Lei nº 744/2003, da Deputada Waldeth Brasiel; Projeto de Lei nº 1248/2004, do Deputado Ricardo Abrão; Projeto de Lei nº 1327/2004, da Deputada Aparecida Gama e Projeto de Lei nº 1802/2004, da Deputada Jurema Batista. ENCERRAMENTO: A seguir, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, Luiz Cláudio Faustino, secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às dezesseis horas. Sala das Comissões, número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em oito de novembro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente; e,\r\n\r\nLuiz Cláudio Faustino - Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de março de dois mil e seis, às quinze horas e quinze minutos, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Marcos Abrahão - Presidente, Dica - Vice-Presidente e Waldeth Brasiel, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental Sua Excelência abriu os trabalhos da 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 06.03.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à comissão. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado: em 06.02.2006: Indicação Legislativa n° 783/2006, do Deputado Noel de Carvalho. Em 10.02.2006: Indicação Legislativa nº 787/2006, da Deputada Edna Rodrigues. Em 01.03.2006: as Indicações Legislativas nºs 703/2005, 740/2005 e 741/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Dica, para que o Relator Deputado Marcos Abrahão passasse a exarar seus pareceres: 1 - Indicação Legislativa nº 783/2006, do Deputado Noel de Carvalho: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 2 - Indicação Legislativa nº 787/2006, da Deputada Edna Rodrigues: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 3 - Indicação Legislativa nº 703/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 4 - Indicação Legislativa nº 740/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 5 - 741/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Reassumindo a Presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, secretário, matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, em sete de março de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente; e,\r\n\r\nLuiz Cláudio Faustino - Secretário.\r\n\r\nId: 60909"
                ],
                "60910": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2894/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14245/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JACQUELINE LOBACK SIQUEIRA, matrícula nº 410.326-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2, junto à Liderança do PHS - Deputado Cornélio Ribeiro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2895/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14246/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONALDO DE FREITAS LOPES, matrícula nº 410.327-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PHS - Deputado Cornélio Ribeiro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2896/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14247/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALDENIR DE CASTILHOS COSTA, matrícula nº 410.322-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PHS - Deputado Cornélio Ribeiro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2897/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14417/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO ANASTÁCIO TEIXEIRA DA SILVA, matrícula nº 409.514-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2898/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14322/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO FONSECA VIEIRA, matrícula nº 410.188-7, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sivuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2899/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14323/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO TORRES FERREIRA, matrícula nº 410.320-6 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Sivuca , na vaga decorrente da exoneração de RICARDO FONSECA VIEIRA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2900/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14340/2006\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO NUNES SARAIVA, matrícula nº 410.328-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de CINTIA CLAVERY BARBOSA ALMEIDA LIMA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2886/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14244/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE FÁTIMA CABRAL DE OLIVEIRA , matrícula nº 410.178-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PHS - Deputado Cornélio Ribeiro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17.11.2006.)\r\n\r\nAtos da Primeira Secretaria\r\n\r\nEm 17.11.2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 340/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14379/2006,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado VICTOR GUSTAVO NUNES, matrícula nº 302.381-9, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, junto à Vice-Liderança do P.M.D.B. - Deputada Edna Rodrigues, na vaga decorrente da dispensa de Ailton Mendes da Silva.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 14.11.2006.\r\n\r\nFÉRIAS.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14145/2006 - VIVIANE COSTA MOURA\r\n\r\nDEFERIRO.\r\n\r\nEm 17.11.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9668/2006 - ALBERTO LUCIO VALENTIM DE SOUZA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 60910"
                ],
                "60911": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 30ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 21 de novembro de 2006, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 3203/2006, do Deputado Caetano Amado, que “Institui o custo real da operação na oferta, apresentação e comercialização conforme especifica”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 3537/2006, do Deputado Edson Albertassi, que “Dispõe sobre a implantação de balanças para pesagem de resíduos sólidos recolhidos nos serviços de limpeza urbana”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3600/2006, do Deputado Alberto Brizola, que “Cria o Programa de Inclusão Registral, para garantir maior acesso do povo do Estado do Rio de Janeiro ao serviço de registros públicos”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3673/2006, da Deputada Graça Pereira, que “Determina que as caixas de medicamentos, distribuídas e/ou comercializadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tenham o nome do produto e dosagem escritos também em linguagem braile e fixa outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3449/2006, das Deputadas Cida Diogo e Heloneida Studart, que “Autoriza o Poder Executivo estadual a realizar convênio com a Prefeitura de Nova Iguaçu para as providências que especifica”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3457/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a criação de um cadastro de compra e venda de cabo de cobre nos ferros velhos do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3476/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Revoga a Lei nº 1869, de 12 de outubro de 1991”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3477/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Altera a Lei nº 1943, de 30 de dezembro de 1991”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 3695/2006, do Deputado Dica, que “Obriga as operadoras de cartão de crédito a disponibilizarem seu endereço completo para correspondência, nos boletos mensais de cobrança”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3582/2006, da Deputada Edna Rodrigues, que “Autoriza o Poder Executivo a criar curso gratuito de pré-vestibular para alunos da rede pública estadual”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3588/2006, da Deputada Graça Pereira, que “Inclui o leite de cabra na dieta da merenda escolar nas escolas da rede estadual de ensino”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 1401/2006)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados CAETANO AMADO - Vice-Presidente, PAULO MELO - Relator, SAMUEL MALAFAIA e ELY PATRICIO, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI - PARA INVESTIGAR AS DENÚNCIAS DE OCUPAÇÃO DE TERRAS E LAVAGEM DE DINHEIRO, ATRAVÉS DE AÇÕES DIVERSAS, INCLUSIVE COMPRA FICTÍ CIA DE IMÓVEIS, COM MANIPULAÇÕES RELATIVAS A REGISTRO DE IMÓVEIS E SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS E EMOLUMENTOS, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 22 de novembro de 2006, às 11 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS-Presidente\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n*T.R.D. Nº 16/06\r\n\r\nProcesso nº 7286/06\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 60911"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "60534": [
                    "V - Ata",
                    "NORONHA ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nNIRE : 33.3.0004221.1\r\n\r\nCNPJ nº 33.451.311/0001-26\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE OUTUBRO DE 2006 LAVRADA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 130 DA LEI Nº 6.404/76. I - DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLÉIA: Às 15:00 horas do dia dezoito de outubro de dois mil e seis, na sede social, na Avenida Graça Aranha nº 226, 9º andar, nesta cidade. II - MESA DIRETORA: Presidente a acionista MOEMA PARÁ NORONHA e Secretário o Diretor e acionista JOÃO PARÁ DE NORONHA. III - CONVOCAÇÃO: Por avisos pessoais feitos aos senhores acionistas. IV - ACIONISTAS PRESENTES E QUORUM: 4 (quatro) acionistas titulares de 100% (cem por cento) do capital. V - RESOLUÇÕES APROVADAS: Por unanimidade dos acionistas presentes foram tomadas as seguintes resoluções: a) Alteração de parte do Artigo 11º do Estatuto Social; b) Alteração de parte do Artigo 15º do Estatuto Social c) Supressão total do Artigo 16º e do Artigo 17º do Estatuto Social. VI - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário a lavratura da presente ata, que depois de lida e aprovada vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 18 de Outubro de 2006. Ass.: SEPE - SOCIEDADE DE ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA., por sua sócia gerente MOEMA PARÁ NORONHA - MOEMA PARÁ NORONHA - ANTÔNIO ALVES DE NORONHA NETO - JOÃO PARÁ DE NORONHA. Cópia fiel extraída do livro próprio. NORONHA ENGENHARIA S.A. - MOEMA PARÁ NORONHA. Certidão - Jucerja registro nº 00001652959 - Data: 14/11/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 60534. Valor: R$ 899,64"
                ],
                "60026": [
                    "V - Ata",
                    "SAÍ AZUL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.321.602/0001-00\r\n\r\nNIRE Nº 33300267964\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2006. 1. Data, hora e local: 30 de junho de 2006, às 10:00 horas, na sede social, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar - parte, Bloco I, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro; 2. Comparecimento: a totalidade dos acionistas; 3. Convocação: Dispensada, em virtude do comparecimento da totalidade dos acionistas da Companhia. 4. Mesa: Presidente - Pedro Marcelo Luzardo Aguiar, Secretária - Munique Mourão Oliva Pires. 5. Deliberações: (a) Reduzir o capital da Companhia em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), totalmente subscrito e integralizado, sem o cancelamento de ações. (b) A acionista Polimix Concreto Ltda. receberá em restituição de capital R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) e a acionista CRD Participações S.A. receberá também em restituição o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). (c) Alterar o “caput” do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia em razão da redução de capital ora deliberando, passando o mesmo a viger com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia subscrito e integralizado é R$ 14.119.948,81 (quatorze milhões, cento e dezenove mil, novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e um cen tavos), dividido em 1000 (mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” (c) Autorizar a publicação desta Ata com a omissão das assinaturas dos Acionistas, conforme faculta o Art. 130, § 2°, da Lei n° 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar foi a reunião suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente que depois de lida e conferida foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2006. Ass. Pedro Marcelo Luzardo Aguiar, Presidente, Munique Mourão Oliva Pires, Secretária. Acionistas: CRD Participações Ltda, Pedro Marcelo Luzardo Aguiar e Fábio Antunes Lopes (diretores) e Polimix Concreto Ltda., Júlio César Alves de Araújo e Maria Auxiliadora de Assis Franco Gribel (gerentes). Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Munique Mourão Oliva Pires - Secretária. Jucerja nº 00001646584 em 18/10/2006.\r\n\r\nId: 60026. Valor: R$ 1179,29"
                ],
                "60022": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO MODAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.723.886/0001-62\r\n\r\nNIRE nº 3330000581-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2006. 1. Data, horário e local: no dia 29 de junho de 2006, às 10:00 horas, na sede social, na Praia de Botafogo, nº 501, salão 501 (parte), Bloco I, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro; 2. Comparecimento: a totalidade dos acionistas; 3. Convocação: dispensada, nos termos do parágrafo quarto do artigo 124, da Lei 6.404/76; 4. Composição da Mesa: Presidente - Diniz Ferreira Baptista, Secretária - Munique Mourão Oliva Pires. 5. Deliberação: (a) Aprovar a distribuição aos acionistas da Sociedade de juros sobre o capital próprio, no valor de R$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil reais), assim distribuídos: Acionistas - Diniz Ferreira Baptista - R$ 1.147.000,00, José Antonio Mourão - R$ 1.147.000,00, Ramiro Lopes de Oliveira - R$ 555.000,00, Maria das Graças Ripardo da Silva Sampaio - R$ 159.100,00, Modal Participações Ltda. - R$ 210.900,00, Flávio Stanger - R$ 92.500,00, Pedro Marcelo Luzardo Aguiar - R$ 74.000,00, Humberto Arthur Tupinambá Neto - R$ 85.100,00, Fábio Antunes Lopes - R$ 18.500,00, Ronaldo Ferreira D'Almeida - R$ 74.000,00, Carlos Mendes Pinheiro Junior - R$ 81.400,00, Eduardo de Abreu Borges - R$ 18.500,00, Antonio Sérgio do Carmo Dupim - R$ 18.500,00, Alexandre Pavan Póvoa - R$ 18.500,00, TOTAL - R$ 3.700.000,00. (b) Aumentar o capital social da Instituição, mediante a utilização do valor distribuído aos acionistas da Sociedade de juros sobre o capital próprio, disposto acima, em R$ 3.145.000,00 (três milhões, cento e quarenta e cinco mil reais), passando de R$ 76.032.041,64 (setenta e seis milhões, trinta e dois mil, quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos) para R$ 79.177.041,64 (setenta e nove milhões, cento e setenta e sete mil, quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), em espécie, com emissão de 1000 (mil) novas ações, sendo 500 (quinhentas) ordinárias e o mesmo número de preferenciais, ao preço de emissão de R$ 3.145,00 (três mil e cento e quarenta e cinco reais), totalmente subscritas e integralizadas neste ato pelos Srs. Acionistas, na proporção de suas participações, conforme boletim de subscrição anexo à presente ata. (c) Alterar o “caput” do artigo 5º do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O Capital da Sociedade é de R$ 79.177.041,64 (setenta e nove milhões, cento e setenta e sete mil, quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), dividido em 17.175 (dezessete mil, cento e setenta e cinco) ações ordinárias e igual número de preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal.” (d) Lavrar a presente ata sob rito sumário conforme previsão do artigo 130, §1º, da Lei 6404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que depois de lida e conferida foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 29 de junho de 2006. (ass) Diniz Ferreira Baptista (Presidente), Munique Mourão Oliva Pires (Secretária), Diniz Ferreira Baptista, José Antonio Mourão, Ramiro Lopes de Oliveira, Maria das Graças Ripardo da Silva Sampaio, Ronaldo Ferreira D'Almeida, Flávio Stanger, Pedro Marcelo Luzardo Aguiar, Humberto Arthur Tupinambá Neto, Fábio Antunes Lopes, Carlos Mendes Pinheiro Júnior, Antonio Sérgio do Carmo Dupim, Eduardo Abreu Borges, Alexandre Pavan Póvoa e Modal Participações Ltda, ass. José Antonio Mourão e Diniz Ferreira Baptista. Certifico que a presente é cópia fiel do original, lavrada em livro próprio. Munique Mourão Oliva Pires - Secretária. Jucerja nº 00001641817 em 28/09/2006.\r\n\r\nId: 60022. Valor: R$ 1861,16"
                ],
                "60509": [
                    "V - Ata",
                    "CARVAL - PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 33.179.607/0001-30\r\n\r\nNIRE: 33.2.0006670-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS, realizada às 14 horas do dia 08 de novembro de 2006 em sua sede na Avenida das Américas 1.155 - sala 1.502, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.640-100. Presentes a reunião a totalidade dos sócios, a saber: o Sr. CARLOS EDUARDO LEMOS DE CARVALHO e Sr. LUIS CARLOS PAES DE CARVALHO, razão pela qual foram dispensadas as formalidades de convocação previstas no Código Civil. O Presidente e Secretário da mesa foram os senhores CARLOS EDUARDO LEMOS DE CARVALHO e LUIS CARLOS PAES DE CARVALHO, respectivamente, que tomaram a seguinte resolução: 1. Reduzir o capital social por considerá-lo excessivo em relação ao objeto da sociedade de R$ 819.273,00 (oitocentos e dezenove mil, duzentos e setenta e três reais) para R$ 376.866,00 (trezentos e setenta e seis mil oitocentos e sessenta e seis reais), restituindo parte do valor das quotas aos sócios, com a respectiva diminuição proporcional do valor nominal de cada uma delas. Com a redução, as 819.273 (oitocentas e dezenove mil, duzentas e noventa e três) quotas representativas do capital social, passam a ter o valor nominal de R$ 0,46 (quarenta s seis centavos de real) cada uma, distribuídas entre os sócios na forma abaixo:\r\n\r\nSócio\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nValor - R$ \r\n\r\nCARLOS EDUARDO\r\n\r\n819.173\r\n\r\n376.820,00\r\n\r\nLUIZ CARLOS\r\n\r\n100\r\n\r\n46,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n819.273\r\n\r\n376.866,00\r\n\r\n2 - Permanecendo inalteradas todas as demais cláusulas do contrato social em vigor decidem os sócios a autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Reunião de forma sumária e a inclusão destas deliberações na 29ª Alteração contratual da sociedade. Terminado os trabalhos, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada por todos os sócios. Rio de Janeiro - RJ, 08 de novembro de 2006. CARLOS EDUARDO LEMOS DE CARVALHO. LUIZ CARLOS PAES DE CARVALHO.\r\n\r\nId: 60509. Valor: R$ 1148,35"
                ],
                "60208": [
                    "V - Ata",
                    "TV SKY SHOP S.A.\r\n\r\nCNPJ / MF: 00.776.574/0001-56\r\n\r\nNIRE: 33.300.260.960\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 1º DE AGOSTO DE 2006, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, hora e local: Ao 1º dia de agosto de 2006, às 16:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Rua Sacadura Cabral 102 - parte, Saúde, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, nos termos do parágrafo 4° do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Presentes também o representante da empresa especializada APSIS Consultoria Empresarial S/C Ltda, Sr. Luiz Paulo César Silveira. 3. Mesa: Presidente: Anna Christina Ramos Saicali. Secretário: José Timotheo Barros. 4. Deliberações: As seguintes deliberações foram aprovadas pela totalidade dos acionistas da Companhia, todos presentes: 4.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária em forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76; 4.2. Aprovar, depois de examinado e discutido, o protocolo e justificação de incorporação celebrado em 01 de agosto 2006 entre os administradores da Companhia e os administradores da Shoptime S.A., sociedade com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Embaixador Abelardo Bueno, 2001, blocos 3, 4 (parte), 5 e 6 (parte), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.104.894/0001-22 (“Shoptime S.A.”), que, depois de autenticado pela Mesa, passa a integrar a ata que se refere à presente Assembléia como Anexo I (“Protocolo e Justificação”). O Protocolo e Justificação estabelece todos os termos e condições da incorporação da Shoptime S.A. pela Companhia, pelo seu valor contábil em 30.06.06 (“Data Base”), considerando-se os eventos subseqüentes. 4.3. Aprovar e ratificar a contratação da APSIS Consultoria Empresarial S/C Ltda, empresa especializada inscrita no CREA/RJ sob o nº 82.2.00620-1 e CORECON/RJ RF/2.052-4 e no CNPJ/MF sob o nº 27.281.922/0001-70, sediada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua São José, 90 - sala 1802, anteriormente feita pela administração da Companhia, para proceder à avaliação dos bens, direitos e obrigações da Companhia na Data Base, os quais serão transferidos à TV Sky Shop por conta da incorporação, a qual elaborou o respectivo laudo de avaliação para fins do disposto no art. 226 e na forma do disposto no art. 8º, ambos da Lei nº 6.404/76 (“Laudo de Avaliação”). O Laudo de Avaliação é autenticado pela Mesa e passa a integrar a ata que se refere à presente Assembléia como Anexo II. 4.4. Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer ressalva, o Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da Shoptime S.A., previamente elaborado pela empresa de avaliação acima indicada, o qual indica ser o montante global do patrimônio líquido da Shoptime S.A., a valor contábil, na Data Base, de R$ 11.097.544,35 (onze milhões, noventa e sete mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos); 4.5. Aprovar a incorporação da Shoptime S.A. pela Companhia, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação e com base nos Laudos de Avaliação, passando a pertencer à Companhia todos os bens, direitos e obrigações da Shoptime S.A. relacionados ou mencionados no referido Laudo de Avaliação, com a conseqüente extinção de pleno direito da Shoptime S.A.. 4.6. Aprovada a incorporação, nos termos do item anterior, aumentar o capital social da Companhia no valor de R$ 5.240.261,70 (Cinco milhões, duzentos e quarenta mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta centavos), passando o capital social de R$ 146.372.230,03 (Cento e quarenta a seis milhões, trezentos e setenta e dois mil, duzentos e trinta reais e três centavos) para R$ 151.612.491,73 (Cento e cinqüenta e um milhões, seiscentos e doze mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e três centavos ), aumento este subscrito e integralizado pela Shoptime S.A., mediante versão do seu patrimônio líquido, a valor contábil, para a Companhia, sem a emissão de novas ações. 4.7. Fazer constar que, em razão da incorporação, todas as ações emitidas pela Companhia e detidas pela Shoptime S.A. serão atribuídas à Americanas.com S.A. - Comércio Eletrônico, única acionista da Shoptime S.A., passando assim a Americanas.com S.A. - Comércio Eletrônico a deter a totalidade das ações da Companhia (com exceção das ações de propriedade dos membros do Conselho de Administração). 4.8. Tendo em vista (i) as deliberações acima e (ii) a necessidade de retificar o número de ações em que se divide o capital social da Companhia informado no item 5.4 da Assembléia Geral Extraordinária de 1º de setembro de 2005, alterar o Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia que trata do capital social, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 151.612.491,73 (Cento e cinqüenta e um milhões, seiscentos e doze mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e três centavos), dividido em 886.169 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” 4.9. Autorizar a Administração da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários à implementação e formalização da operação de incorporação ora aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta Ata, em forma de sumário, a qual, depois de lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 1º de agosto de 2006. Confere com o original lavrado em livro próprio. Anna Christina Ramos Saicali - Presidente. José Timotheo Barros - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: TV Sky Shop S.A.. Certifico o deferimento em 08/11/2006, e o registro sob o número 1651586 e data de 08/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 60208. Valor: R$ 2977,38"
                ],
                "60074": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 60074. Valor: R$ 6326,04"
                ],
                "11027": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "LUCIA MARIA GARCIA FREITAS DE\r\n\r\nMATTOS\r\n\r\nCPF: 725.264.837-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLUCIA MARIA GARCIA FREITAS DE MATTOS, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010968, com validade até 10 de maio de 2009, que a autoriza a realizar obra para cons trução de edificação residencial multifamiliar constituída de seis unidades, em área de 525 m², na AVENIDA RODOLFO AMOEDO, 105 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203870/2005)\r\n\r\nId: 11027. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "5833": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "AUTO POSTO BARILOCHE DE CAXIAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.939.013/0001-19\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO BARILOCHE DE CAXIAS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010418, com validade até 13 de março de 2011, que a autoriza a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV, na AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, 5882, LOTE G - GRAMACHO, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo No: E-07/202870/2001)\r\n\r\nId: 5833. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "58189": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "PRS INCORPORADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.220.411/0001-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPRS INCORPORADORA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010516, com validade até 09 de março de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de edificação residencial multifamiliar constituído de cinco unidades, em área de 337,63 m², na RUA IGARAPAVA, 44 - LEBLON, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/203135/2005)\r\n\r\nId: 58189. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "14159": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.535.275/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011178, com validade até 23 de junho de 2011, que a autoriza a realizar serviços de manutenção, abastecimento e garageamento dos veículos da própria frota, na AVENIDA CENTRAL, 81 - QUINÃ, município de CABO FRIO. (Processo No: E-07/200776/2003)\r\n\r\nId: 14159. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "8930": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "PETROLABOR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.821.478/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETROLABOR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010781, com validade até 18 de abril de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de produtos farmacêuticos, na RODOVIA RJ-124, KM 03 - VIÇOSA, município de RIO BONITO. (Processo nº E-07/202588/2004)\r\n\r\nId: 8930. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "54038": [
                    "V - Auditoria Ambiental",
                    "MATTOS E MATTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 73.987.596/0001-39\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMATTOS E MATTOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011849, com validade até 24 de outubro de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de edificação residencial multifamiliar, constituído de 32 unidades, na AVENIDA TRÊS, QUADRA 278 - LOTE 9 A, ESQUINA COM RUAS 119 E 120 - PIRATININGA, município de NITEROI. (Processo nº E-07/200457/2006)\r\n\r\nId: 54038. Valor: R$ 372,47"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "54548": [
                            "V - Certidão",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA EUVALDO LODI\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nSENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nCNPJ no 03.848.688/0009-00\r\n\r\nCONCLUINTES: 2006 - Técnico em Instrumentação / 2006: Anderson Schmidt Marques, Carlos Manoel da Silva Pereira, Davi Lessa do Nascimento, Denner José da Silva, Hermes Lopes de Vargas, Heronildes Barbosa dos Santos, José Sebastião da Silva, Leandro da Silva Teixeira, Marcio Antonio Bastos Amato, Rannison Silva Cruz, Reginaldo Pereira do Nascimento, Renan Oliveira de Souza, Ricardo Dantas Duarte, Silvio Ferreira da Silva - Técnico em Eletrônica / 2006: Tiago Silva das Neves. Diretora: Sandra Maria dos Santos Solon Ribeiro - Reg. MEC -18270 - Secretária Escolar: Cely Ferreira de Souza - Reg. 367-FESP/RJ.\r\n\r\nId: 54548. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "60541": [
                            "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                            "Id: 60541. Valor: R$ 3202,29"
                        ],
                        "60646": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE\r\n\r\nCompanhia Siderúrgica Nacional (“CSN”), em atendimento ao disposto na Instrução CVM nº 358, de 03.01.2002, na Lei nº 6.404, de 15.12.1976, e demais dispositivos que regem o mercado de capitais, vem prestar os esclarecimentos que se seguem à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA e ao público em geral. CSN estabelece contatos com a Corus Group plc (“Corus” ou a “Companhia”) a respeito de proposta de aquisição pelo preço de 475 pence (centavos de Libra Esterlina) por ação. A CSN informa que, no dia de hoje, contatou o Conselho de Administração da Corus a respeito de uma oferta em dinheiro para a aquisição da Companhia, pelo preço de 475 pence (centavos de Libra Esterlina) por ação ordinária. Qualquer oferta potencial está sujeita a certas condições, que poderão ser objeto de renúncia por parte da CSN, incluindo a conclusão de auditoria confirmatória que seja satisfatória para a CSN, a conclusão de financiamentos e a recomendação do Conselho de Administração da Corus. A CSN acredita que existe um forte apelo estratégico e industrial para o negócio com a Corus, o qual: asseguraria à Corus suprimento de minério de ferro de alta qualidade e baixo custo proveniente da mina “Casa de Pedra” da CSN, uma das maiores minas do mundo; com o tempo, asseguraria à Corus acesso a crescentes volumes de aço semi-acabado a baixo custo para posterior beneficiamento em suas instalações na Europa; permitiria à Corus um maior acesso a mercados em rápido crescimento bem como criaria oportunidades para comercialização de produtos de um portfolio mais amplo; criaria um potencial para o aproveitamento dos benefícios decorrentes de sinergias significativas por meio de economias no suprimento em escala mundial e permitiria o intercâmbio de melhores práticas; e conferiria à CSN a habilidade de se alavancar na excepcional capacidade de pesquisa, desenvolvimento e engenharia da Corus, aproveitando-o dentro do grupo resultante da combinação. A combinação entre a CSN e a Corus criaria um dos cinco maiores grupos do setor siderúrgico do mundo, com 24 milhões de toneladas de produção anual de aço e, em 2010, com uma produção de aproximadamente 50 milhões de toneladas de minério de ferro. A CSN pretende financiar a aquisição da Corus por meio de uma conjugação de recursos financeiros já disponíveis e outros a serem obtidos por meio de novo financiamento a ser contratado junto a um grupo de bancos, entre os quais se incluem Barclays Bank PLC, Goldman Sachs Credit Partners L.P. e BNP Paribas, e/ou suas afiliadas designadas. A CSN pretende assegurar os termos que foram recentemente acertados com os Trustees responsáveis pelos Fundos de Pensão da Corus, conforme indicados no atual scheme document (documento da oferta) apresentado à Corus. Ao comentar a aproximação, Benjamin Steinbruch, Presidente do Conselho de Administração e Diretor Executivo da CSN disse: “A combinação entre a CSN e a Corus criaria uma empresa forte e global, com posições de liderança no mercado e excepcionais redes de distribuição, nos mercados desenvolvidos e emergentes. Com sua estrutura verticalmente integrada e com as melhores margens de rentabilidade no mercado, o grupo resultante da união tornar-se-ia um lí der no mercado global de siderurgia, totalmente auto-suficiente em minério de ferro, e idealmente posicionado para se beneficiar da consolidação em andamento no setor. Temos grande respeito pelas realizações do Conselho de Administração e da administração da Corus, incluindo as realizações do programa “Restoring Success” (“Recuperando Sucesso”). Com o seu suporte, acreditamos que podemos apresentar a mais atraente oferta para a Corus e seus acionistas.” Otavio de Garcia Lazcano, Diretor Financeiro da CSN, acrescentou: “Nós estamos satisfeitos com o forte apoio recebido de grupo de bancos líderes no mercado internacional, que agregou ao nosso balanço força e capacidade de geração de caixa. Uma parte substancial do financiamento seria da modalidade “non-recourse” (sem direito de regresso à CSN).” Este fato relevante não consiste em anúncio de firme intenção da CSN em apresentar uma oferta, não se podendo afirmar que uma oferta será apresentada, mesmo que as condições sejam satisfeitas ou objeto de renúncia. Como conseqüência das recentes compras realizadas no mercado, a CSN detém indiretamente, 34.072.613 ações ordinárias da Corus (representativas de aproximadamente 3,8% do total do capital da Corus). Novas informações serão anunciadas oportunamente. Solicitações de esclarecimento no Brasil devem ser feitas a: David Salama - Gerente de Relações com Investidores da CSN - david.salama@csn.com.br - +55 11 3049 7588; José Marcos Treiger - Diretor de Relações com Investidores da CSN - treiger@csn.com.br - +55 11 3049 7511. Mais informações sobre a CSN estão disponíveis no seu website www.csn.com.br. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2006. CSN - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Benjamin Steinbruch - Diretor Executivo de Relações com Investidores. Requisitos relacionados à divulgação de informações negociais segundo as normas do Reino Unido: Segundo as normas previstas no item 8.3 do “Take Over Code” do Reino Unido (o Código de Transferência de Controle, ou simplesmente o “Código”), se qualquer pessoa está, ou se torna “interessada” (“interested”), direta ou indiretamente em 1% ou mais de classe de “valores mobiliários” (“relevant securities”) da Corus, todas as “negociações” (“dealings”) envolvendo tais “valores mobiliários” (“relevant securities”) da Corus (inclusive opções ou derivativos relativos a esses “valores mobiliários”) devem ser divulgadas até as 15h30 (horário de Londres, no Reino Unido) do dia útil em Londres subseqüente à data das negociações. Esta obrigação permanecerá exigível até a data em que uma oferta se torne ou seja declarada incondicional quanto à sua aceitação, ou decorra o seu prazo, ou seja, de outra forma, retirada, ou ainda caso termine o chamado período de oferta. Se duas ou mais pessoas agem conjuntamente sob contrato ou entendimento, formal ou informal, para adquirir “valores mobiliários” (“relevant securities”) da Corus, tais pessoas serão consideradas uma única pessoa para os fins do mencionado item 8.3. do Código. Conforme as normas previstas no item 8.1 do Código, todas as “negociações” (“dealings”) envolvendo “valores mobiliários” (“relevant securities”) da Corus pela CSN ou qualquer de suas “afiliadas” (“associates”) devem ser divulgadas até o meio dia (horário de Londres, no Reino Unido) do dia útil em Londres subseqüente à data da “negociação”. Um quadro de divulgação, contendo detalhes das companhias cujas “negociações” (“dealings”) com “valores mobiliários” (“relevant securities”) devam ser divulgadas, e a quantidade de valores mobiliários em questão, pode ser encontrado no website do “Takeover Panel” (www.thetakeoverpanel.org.uk) [http://www.thetakeoverpanel.org.uk]. “Interesses em valores mobiliários” (“interests in securities”) surgem, em suma, quando uma pessoa tem uma longa exposição econômica, condicional ou absoluta, a mudanças nos preços dos valores mobiliários. Particularmente, uma pessoa será considerada como tendo “interesse” (“interest”) em decorrência da propriedade ou do controle de valores mobiliários, ou ainda de opções ou derivativos relativos a esses “valores mobiliários” (“relevant securities”). Os termos entre aspas encontram-se definidos no Código, que pode ser encontrado no website do “Takeover Panel”. Se você está em dúvida se deve ou não divulgar uma “negociação” (“dealing”) sob o item 8 do Código, você deve consultar o “Takeover Panel”. Aviso sob as normas dos Estados Unidos da América: A presente mensagem tem propósito meramente informativo e não constitui uma oferta de aquisição ou solicitação de oferta para venda de ações ou American Depositary Receipts da Corus. Não há qualquer garantia de que uma oferta de aquisição ou solicitação de oferta para venda será feita. Caso uma oferta de aquisição ou solicitação de oferta para venda venha a ser feita nos termos de uma oferta de aquisição e qualquer documentação relacionada, a CSN deverá submeter tal oferta e documentação à Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos da América (“SEC”). Caso uma oferta de aquisição ou solicitação de oferta para venda seja feita e a oferta de aquisição e documentação relacionada sejam submetidas à SEC, os acionistas da Corus deverão ler atentamente tais documentos, incluindo os termos e condições de qualquer oferta ou solicitação, em razão da importância das informações ali contidas. Acionistas de Corus poderão obter tais documentos gratuitamente no site da SEC www.sec.gov ou com a CSN.\r\n\r\nId: 60646. Valor: R$ 4468,45"
                        ],
                        "60726": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Id: 60726. Valor: R$ 29980,86"
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                            "Escola Técnica Dimensão LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.989.642/0001-28\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DOS CURSOS: Técnico de Segurança do Trabalho, Deizimery Batista dos Santos Bonioli, Derlei Sidnei Ferreira da Silva, Elias Costa Santana. Secretária Escolar Maria Claudia do Sacramento São Sabbas REG Nº114 MEC/RJ Diretora Lourdes Vasconcelos Costa REG Nº2084 DEMEC/RJ\r\n\r\nId: 59181. Valor: R$ 248,71"
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                        "60481": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos aos senhores acionistas que se encontra à disposição o valor correspondente a remuneração de Juros Sobre o Capital Próprio autorizado pela Ata da Reunião de Diretoria da SWEDISH MATCH DO BRASIL S.A. de 27/09/2006, no montante de R$ 0,0309, a ser distribuído proporcionalmente a cada ação ordinária e/ou preferencial possuída. Os interessados deverão previamente entrar em contato com esta Sociedade para os entendimentos necessários, a partir de 28/11/2006, diariamente, exceto aos sábados e domingos, nos horários de 09:00 às 11:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, na sede da Empresa situada na Rua Visconde de Pirajá, 250 - 5º andar - Ipanema, Rio de Janeiro-RJ. Os procuradores dos Acionistas deverão apresentar-se munidos de procuração, com poderes para tal representação, no endereço e horário acima. Rio de Janeiro, 16 de Novembro de 2006. Luiz Carlos Renaux - Diretor.\r\n\r\nId: 60481. Valor: R$ 574,77"
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                        "30927": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EDUCACIONAL EQUIPE 1 LTDA\r\n\r\nCNPJ:73.795.361/000I -45\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - ENSINO MÉDIO: FORMAÇÃO GERAL -ANO 2003: Amanda Rocha Giron; Douglas Rodrigues Mesquita; Suellen Flores de Souza; Victor Hugo de Arruda Gallo. ANO 2004: Camilla Reis de Abreu;\r\n\r\nClaudia Regina Lima de Oliveira; Daniel de Mattos Salim; Hugo Ferreira Alves; Jefferson Bruno de Souza Lucas; Kênnia Pereira Marinho; Leonardo Rodrigues Zoccolaro; Mariana de Azevedo Ramalho; Maurício Cardozo Vieira; Nathalia Devillart Motta; Rodrigo Motta Machado; Tatiane Sodré Santos; Victor Gaia Rodrigues; Wilson Alves da Silva Neto. ANO 2005:Ana Carolina Pepeu Pontes;Ana Carolina Teles Pinto da Silva; Bruna de Moura Pereira; Bruno Câmara Fernandes; Daniela Leão de Oliveira; Gabriel Felipe Reis Alves; Izabella Damasceno Rocha; Luiz Philip Simão Gonçalves; Pedro Henrique Pereira Costa;\r\n\r\nRodolpho Almeida Ferreira Gomes; Rodolpho Quadra e Silva; Saulo Evaristo Pereira; Vinicius Gaia Rodrigues; Ubirajara da Conceição Junior.\r\n\r\nId: 30927. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "58974": [
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                            "COBRA - COLÉGIO BRASILEIRO DE PÓS GRADUAÇÃO\r\n\r\nE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ (MF) Nº 04.530.787/0001-54\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADA PELO PARECER 937/2002 - 2002: Flavio Ricardo Correia de Araujo. 2003: Alexsander Mauricio Gonçalves. 2006: Abrahão Figueiredo Pinheiro, Adalberto Moreira Santos, Adalgisa Marques da Cruz, Ademilton Mendes, Ademir Bruno dos Santos, Ademir Pereira de Carvalho, Adenilce Cardoso Maynart, Adenildo Nunes da Silva, Adilson Afonso Ferreira, Adilson Francisco dos Santos, Adilson Inácio de Souza, Admir de Araújo Junior, Adoris Serrano de Almeida, Adriana Cristina Lima Ferreira, Adriana de Carvalho Andrade, Adriana Kelly Souza Medeiros, Adriana Maria de Almeida, Adriana Sales Amaral Tenório, Adriano Márcio de Freitas Pereira, Agnaldo Elias, Aguinel Evangelista Lourenço, Ailson dos Santos Tenório, Aiman Youssef Mohamad Fares, Alailson Pinheiro Garcia, Alane Oliveira da Silva, Alberto Jose Ferreira, Aldo dos Santos Gesteira, Aleksander Teofilo da Silva, Alesandro Camilo do Carmo Silva, Alessandra Bastos de Vargas, Alessandra Souza Campos, Alessandro Ferreira, Alex dos Santos Rocha, Alex Oliveira Costa, Alex Osmundo Kleim, Alex Sandro Cristiano de Oliveira, Alex Sandro da Silva Anselmo, Alexandre Alves Bassi, Alexandre Arantes de Aquino, Alexandre Calado de Lima, Alexandre Henrique Magalhães, Alexandre Magno Gonçalves Sousa, Alexandre Odilon Furquim, Alexandre Ribeiro do Sacramento, Alexandre Silva da Luz, Alexsander Maurício Gonçalves, Alisson Fernando Jardim dos Santos, Amanda do Rego Belmonte, Ana Emília Mischalski Albuquerque, Ana Luiza de Mello Martins Freitas, Ana Luzia Varella de Carvalho, Ana Paula de Souza, Ana Paula dos Santos Pinheiro, Ana Raquel Ribeiro Ladeia, Anderson da Silva Gimenes, Anderson Martin de Aro, Andraos George El Ghorayeb Junior, André da Silva Ferreira, André Lucas da Silva Pedrosa, André Luis Zacarias, André Luiz de Souza Amâncio, André Luiz Paes de Seixas, André Moreira da Silva, Andreia Barbosa da Silva, Aneilda Batista dos Santos, Angela Maria Dal Bianco Burunesizian, Antônio Carlos Rodrigues dos Santos, Antônio Ferreira Neto, Antônio Guimarães Lima Neto, Antônio Marcos Crivel Raimundo, Antônio Pereira Marques da Costa, Antônio Teodoro de Carvalho, Aparecida Maria da Luz, Aparecida Venturini, Ariane Bruno, Arisio Antônio Sousa, Arlei Severa Mendes, Armando Norberto Mubai, Atenogenes Santos Doria Barroso, Barbara Floriano de Souza, Bianca Souza Pereira, Breno Carvalho Gonçalves, Bruno Alberto Ferreira, Bruno Mielke, Bruno Ramos Bins, Caio Rebouças da Silva, Carla Sousa Castro Santos, Carlos Alberto Marcelino de Lima, Carlos Augusto Padilha de Oliveira, Carlos Cosmo de Souza, Carlos Eduardo de Campos, Carlos Eduardo de Mello, Carlos Eduardo Nicoletti, Carlos José Costa de Araújo, Carlos Roberto Alves Batista, Cassia Maria Simões Xavier, Cassia Susana Marques, Cassio Freitas Campello, Cassio Martineli Ferreira da Silva, Célia Gonçalves de Almeida, Celio Pim, Cezario Rogério dos Santos, Chirleide Campos Coelho, Cicera Edilania de Sousa Amaro, Cícera Nunes Romão dos Santos, Claúdia Batista de Souza, Claudia Volpasso Caldeira, Claudinei Caires Gama, Claudio Cardoso Santos, Cláudio Marcio de Faria, Cláudio Sales Lopes, Clayton Salino Cotrin, Cleiton Pereira Cugler, Cristiana Pereira Lopes, Cristiano Correa, Daisy Cristina Martins Magalhães, Damião dos Reis Pedro, Daniel Faustino da Silva, Daniel Martins Castillo, Dario de Souza Pereira, David Juneo Santos Barbosa, David Saula Catalano, Débora Aparecida Rabelo, Deldebio Rubens Barbin, Demilson Barbosa da Cruz, Denilson Cristiano Lopes Oliveira, Denilson Ferreira Vanderlei, Denis Leandro da Silva, Deusdete Fraga da Conceição, Diego José Dian, Diego Julio Stabnow Ecker, Diego Leonardo dos Santos, Diego Pacheco de Souza, Dilcinei Oliveira da Rocha, Dimas Colares, Diogo Cordeiro de Oliveira, Dionathas Bueno Aires de Andrade, Dirliane Regina dos Santos Araújo, Douglas Guimarães, Douglas Leôncio Madeira, Douglas Lucas Messias Fernandes, Ederlano Assis Lobo, Edicarlos Marino Fonseca, Edicarlos Rocha Jardim, Ediel José de Barros, Edilson Umbelino dos Santos, Edina Bonfim da Silva, Edina Maria Laia, Edivam dos Santos Junior, Edmilson Andrade Reis, Edna Fagundes dos Santos Rezende, Ednaldo da Silva Nunes, Edneia Leoncio de Sá, Edson Caldeira, Edson Carlos Correa, Edson de Araújo Navarro, Edson dos Santos Bernardes, Edson Ricardo Henrique, Edvaldo Moreira do Carmo, Eli Brito Junior, Eliane Francisca Cardoso, Eliane Gonçalves de Santana, Elias Augusto de Avelar Santos, Elias Ferreira de Almeida, Elias José Fernandes, Elias Severo de Oliveira, Elielsa Solange da Silva, Eliete Andrelino, Elisângela de Souza Oliveira, Elisângela Silva Santos, Elizabeth Tamaliunas, Elizio Costa Camponez, Eloil Martins da Silva Giacomini, Elyomar Ribeiro Borges, Emerson Reis Bourguignon, Eneyda Cavalcante Mendes Ferreira, Érica de Toledo Silva, Érica Gimenez de Oiveira Dias, Erijuno Vieira da Costa Santos, Érika dos Santos, Erinaldo Lopes de Freitas, Etério Egg dos Santos, Euler Pereira, Euzeni dos Santos Mendes Pieper, Evandro Marques dos Santos, Everton Pereira Serafim, Evilázio Xavier, Ezequias Marcos Reis, Ezequiel de Oliveira Pacheco, Fabiana Aguiar da Silva, Fabiana Lima da Silva, Fabiano Messias, Fábio Cesar Gonçalves, Fabio Henrique de Lima Brandão, Fábio Henrique Mendes, Fábio José de Almeida Rodrigues, Fábio José Sousa Gomes, Fabio Junior Benevides de Abreu, Fabio Ricardo Ferrari, Fábio Santos Silva, Fabrício Costa Passaretti Schiezari, Fabrício Leite Laurett, Fagne Ferreira da Silva, Fátima Alexandre Federico, Fátima Aparecida Mendes, Fátima Teixeira da Silva, Felipe Alberto de Assis Viana, Felipe Moraes Cardoso, Felipe Piona Silva, Felipe Souza Gonçalves, Fernanda Cristina de Almeida Leite, Fernando Aparecido de Souza, Fernando de Souza Meira, Fernando Eduardo Catugy Silva, Fernando José de Oliveira, Fernando Leonardo Alves Muniz, Fernando Ribeiro de Sena, Filipe Albuquerque Perrucci, Filipe de SouzaFereghetti, Flávia Moreira Valadão Louzada, Flávio Ricardo Correa de Araújo, Francinildo Araújo Ferreira, Francis Daniel Chaves Ferreira, Francisco de Oliveira, Gabriel Gonzaga da Costa, Gedielson Pinheiro Dias, Genete Eracedes de Paula, Genison Beserra Santos, Genivaldo Boa Ventura dos Santos, Gerielly Eulália Barcellos Lima, Gilberto Ferreira de Amorim, Gilberto Peres, Gildemar Silva de Oliveira, Gilmar da Costa Araújo, Gilmar Pereira Goulart, Gilsie Souza de Jesus, Gilson Lucio da Silva, Giovanni Ribeiro de Aguiar, Glauber Caldas dos Apostolos, Gleisimar Alves Araújo, Gustavo Henrique Filier, Haroldo dos Santos Souza, Harriston Gonçalves Alves, Heitor Silva de Almeida, Helbert Thiago Pereira Christowam, Helder da Anunciação Almeida, Hélio dos Santos Junior, Heloisa Aparecida Magno Gandra, Herlem Luis Ferreira de Paula, Humberto Lima Vasconcelos Gomes, Humberto Mamede Giuberti, Hygor Monteiro Javarini, Igor Lazaro Martins, Igor Morgan Hernandes, Ingrid Aparecida Librelon, Ismael Moreira Rocha, Ivalmar Tupinambá Santos, Ivan Francisco Caldas, Ivanio Alves dos Santos, Ivone Aparecida de Oliveira Silva, Jaime Amorim Souza, Jairo Luis Jorge Carvalhido, Jairo Teodoro Gomes, Jamerson Vieira Cruz, Janaína Helena Duarte Maia Diniz, Janaina Maria de Oliveira, Jean Carlos da Silva, Jean Marcel Cezarino, Jeane Aline dos Santos, Jhonatan Gomes Moreira, Jhonathan Andrade Pereira, Jó Gomes de Oliveira, Joandresson Silva Rocha, João Barletta Neto, João Cardoso, João Carlos Gomes Chagas, João Marcelo Silva Lyra, Joaquim Lima dos Santos, Jocimar Barbosa Magalhães, Joelson Cerqueira Batista, Johnny Felipe Ribeiro Queiroz, Joilson Barros da Cruz, Jonibel Luna Lins, Jonn Fábio Leal, Jordimar Ferreira Costa, Jorge Costa Almeida Neto, Jorge Elias França, Jorge Fagner Faro Santana, Jorge Marcos Pereira Soares, José Adelino Barbosa Martins, José Ailton Verley Mena Barreto, José Aparecido do Santos, José Augusto França Cardoso, José Carlos da Silva, José Carlos da Silva, José Carlos da Silva Barreto, José Cláudio da Costa Junior, José Edson Conceição da Silva, José Elânio Costa Silva, José Fritz da Costa Siquara, José Luiz da Silva, José Luiz de Souza Neto, José Maria Freire, José Maria Vieira, José Ramos de Moura, José Ribeiro Antunes da Silva, José Robison Carneiro, José Sampaio Lima, Josenildo Galvão da Silva, Josevando Ferreira Gonçalves Filho, Josias de Souza Silva, Josué Haagensen de Almeida, Juacir de Aragão Santos, Jucimara França Ferreira, Julia Antônia Duarte Mendes Pinto, Juliano Aprecido Telles da Cruz, Jurandir dos Santos Caetano, Jussara Ferreira Dias Pinto, Jussara Luzia Caetano, Juvenal José da Silva, Karin Andrea Giacomelli, Keila Rodrigues Lopo, Laelson dos Santos Rebonato, Laurita Pereira Lage, Leandro Aparecido Pedro, Leandro Jota Cavalheiro, Leandro Pacheco Lemos, Leda Paula Lopes Parreiras, Leilta Oliveira Evangelista, Leonardo Fajardo Incerti, Leonardo Steil Correia Gonçalves, Liliana Dantas Mesquita, Liliane Pires, Lincoln Pereira da Cunha, Lindalva Nunes Santos, Lindomar Rodrigues Damasceno, Lourdes Eliziane Fialho, Luana Silva Batista, Lúcia Dalva de Miranda Vieira, Lucia Helena da Silva e Silva, Lucia Maria Cardoso Vianna, Lucia Maria Gomes Viana, Luciana Basto de Sousa, Luciana Teixeira, Luciane Barbosa Camara, Luciano Campos Cunha, Luciano Costa de Oliveira, Luciano da Conceição Filho, Luciano Gomes Marinho, Lucinda Gomes Rezende Alves, Lucineia Mariano dos Santos, Luis Cláudio Silva de Oliveira, Luis Fernando Balbino, Luiz Alexandrino de Jesus, Luiz Carlos Cordeiro, Luiz Carlos Lino de Pontes, Luiz Carlos Ribeiro Franco, Luiz Fernando Barbosa Alves, Luiz Henrique Azevedo Fortunato, Luiz Ronilson Gil de Souza, Luiz Sérgio Falcão de Britto Junior, Luzia de Lurdes Ghisolfi, Magna Aparecida Correa, Malvino Garcia, Manoel Messias da Silva Machado, Manoel Virgínio de Holanda, Mara da Rocha Braga, Marcelo da Cruz, Marcelo dos Santos Soares, Marcelo Laurindo Silva, Marcelo Lucio Ferreira, Marcelo Massoni Baqueta, Márcia Cristina Borba Pedroso, Marcílio de Carvalho Mendes, Márcio de Jesus Gonzaga, Márcio Luciano Soares, Márcio Luiz Coutinho, Márcio Rogério Guerreiro, Marcio Vieira Lopes, Marcione Maria de Lima, Marco Antônio Cardoso, Marco Antônio da Silva, Marco Antônio de Freitas Pereira, Marcos Antônio Alves, Marcos Antônio de Oliveira, Marcos Antônio de Souza Cristóvão Junior, Marcos Antônio Neves, Marcos Antônio Rodrigues Albuquerque, Marcos Aurélio Coelho, Marcos Garcia, Marcos Martins de Morais Filho, Marcos Roberto Paulino, Marcos Rogerio Tadeu Brazolin, Marcos Vieira Santos, Maria Aparecida dos Santos Silva, Maria Cristina de Souza, Maria da Penha Camilo Soares, Maria Divina Pereira, Maria do Carmo Pereira Torquarto, Maria Eunice Ferreira da Silva, Maria Gonzalez, Maria Katiane da Silva Ferreira, Maria Lúcia de Oliveira, Maria Lusia Valna Campos, Maria Zondonadia Alves Barbosa, Mariana Menezes Rocha, Mariana Menezes Rocha, Marilene Campos Leandro, Marília de Resende Bragança Madeira, Marina Barbosa Nolli, Marina Silva Costa, Mario Roberto Neves Burns, Marisa Tiburcio Villela, Marlene Peçanha de Almeida, Marli Marlei Marchetti, Marlon Willis Ferreira Silva, Marluce Aparecida Janeiro, Marlucia de Abreu Lima, Marta da Silva dos Santos, Marta de Carvalho Rocha, Marta Melo do Rosário, Maurício da Conceição Cazarini, Maurício Ferreira Neves, Maurício Leal Junior, Mauro Benevides Leal, Max Donald Esteves, Melquisedeque de Jesus Santos, Micheline Ferreira de Arruda, Michelly Ruiz Cavalcante, Miguel Angelo Figueiredo Silva, Milquiane Silva, Milton Francisco Ribeiro, Moacir Vieira Lopes, Murilo Otavio Torres, Myrci Padilha Palomanes, Nadir Custódio Marcelino, Naftali Laressa Dantas, Natanael Neves Filho, Nathanael Damaceno Raimundo, Nedilson dos Santos Ribeiro, Neuber da Conceição Barbosa Falcão, Neucy José Brozeguini, Neusa da Silva Tavares, Ney D' Andrade Motta, Nilson Pereira da Silva, Nivaldo da Silva, Odemir Francisco da Silva, Orleandes Aloisio Bispo, Oséias da Silva Gomes, Osmar Ferreira Gonçalves, Osvaldo José da Silva, parecida Maria da Luz, Patrícia Fernanda da Silva Andrade, Paula Roberta Souza Guerreiro, Paulo Barbosa, Paulo Fernando da Silva Brito, Paulo Gironi Junior, Paulo Henrique Ferreira, Paulo Henrique Moreira, Paulo Henrique Silveira, Paulo Jorge Mello Cahu Filho, Paulo Lucas Martins, Paulo Rogério Silva, Paulo Sérgio Costa, Paulo Sérgio Mello Martins, Paulo Sérgio Vieira, Paulo Simão Moreira Junior, Paulo Teodoro da Rocha, Pedro Alves de Souza, Pedro Ghercov, Pedro Teixeira Souza, Pericles Castorino da Costa, Poliana Brenda de Souza Monteiro, Pollyana Cristina Venturim Pereira, Priscila Amaral Jantorno, Rael Tolentino, Rafael Bruno da Silva, Rafael Campbell Maeckelburg Pessoa, Rafael Desidera Munhoz, Rafael Ernesto de Lima Sodré, Rafael Felipe de Godoy, Rafael Ribeiro Paz, Rafael Tadeu Guimarães, Rafaella Araújo Rocha, Raimundo de Novais Blohem, Ramon de Azevedo Brito, Raquel Bernardo do Nascimento, Raquisson Souza Ribeiro, Rasangela de Jesus Santos de Oliveira, Rebeca Santos Queiroz, Reginaldo Barbosa, Reginaldo Reis Cruz, Reinaldo Coelho Ferreira, Reinaldo Felício Tavares, Remo Arbaces Araújo de Souza, Renaldo Seixas Silva, Renata Cardoso Aromatis, Renata Maria Vieira Pereira, Renato Cleres Braga de Sousa, Renato Lucio Coelho Dias, Renildo da Silva Andrade, Reynaldo Almeida de Lima, Ricardo Dias Carvalho, Ricardo Pedregal Capeletti, Ricardo Silva Zanfolin, Rilson Santana de Souza, Rita Regina da Silva, Rivanildo Manoel dos Santos, Roberta Oliveira Ribeiro, Roberto Carlos Pederzini, Roberto Fontana, Roberto Goçalo Medeiros, Roberto Ribeiro Lima, Roberto Távora, Robson Nascimento, Robson Silva Felício, Rodolfo Prado Soares, Rodrigo Alves de Araújo, Rodrigo dos Santos Ribeiro, Rodrigo dos Santos Ribeiro, Rodrigo Gomes de Oliveira Beato, Rodrigo Gomes Ribeiro, Rodrigo Miranda de Souza, Rodrigo Torres Bezerra, Rodynei Gomes da Rocha, Rogério Bento da Silva, Rogério Nascimento Cardoso, Rogério Prado Sanches, Romildo Rosa Traspardini, Ronaldo Cristiano da Luz, Ronaldo da Silva Lopes, Ronaldo de Faria Silva, Ronan Hilário da Silva, Rondinei Matos Araújo, Roney Gomes de Sousa, Ronildo Oliveira da Silva, Ronnie Machado da Costa, Rosa Maria Alves da Silva, Rosa Rufino da Silva de Almeida, Rosana Cardoso Marques, Rosane Viana de Oliveira Felício, Rosângela Roberto da Silva, Rosiene Klippel, Rosilene Aparecida Grande Ramos Ortiz, Rozelia Costa Cardoso, Rozzana da Conceição Ribeiro Onofre, Rubens Fernandes Junior, Rubia Plentz Ishizu, Rute Alves Rodrigues, Rutileia Coelho Lial, Saam Everton Rosa, Salatiel Farias da Silva, Sandro Antônio da Silva, Sandro Heleno Gomes de Souza, Sandro Miquelino, Saulo Alves da Silva, Selma Cristina da Silva, Selma Simone Fonseca de Souza Gomes, Sérgio de Oliveira Santos, Sérgio Marques de Almeida Junior, Sérgio Matias de Medeiros, Sérgio Pires Cardozo, Sérvulo de Auxiliadora Amaral, Sheylla Loth Roidrigues, Sidiney Barbosa Cardoso, Sidney Relque Quineti, Silvana Guimarães de Oliveira, Silvana Maria da Silva, Silvia da Silva Rios, Simon Beethoven Candido dos Santos, Simone Almeida Guedes, Simone Aparecida Fernandes Pinho, Simoni da Costa Amorim, Sinésio Coimbra da Cruz, Talita Fernanda Soares, Tamires Santana Bezerra, Tânia Pereira, Tarcísio Cristino Pinto, Tarsila de Assis Ferreira, Tatiana da Cruz Oliveira Sena, Tauany Silva Carneiro, Teresinaha Viana Mendes, Thadeu Augusto Rodrigues, Thiago Barbosa Mello Teixeira Vivas, Thiago de Oliveira Barros, Thiago Hott Matos, Thiago José Pereira Galindo, Thiago Matos de Oliveira, Thiago Ribeiro Leite, Thiago Silva de Oliveira, Tiago da Silva Batista, Tiago Fernandes Soares, Tiago Neves Pereira, Toni Everton Barreto Ferreira, Túlio Camargos Guimarães, Uelber Florentino Gonçalves, Valdeci Soares da Silva, Valdecir Marciano, Valdecy Teixeira Neto, Valdemir Alves de Lima, Valdinei Soares da Cunha, Valdir Buosi Sibo, Valdir Jorge Maria, Valdo José Dias da Silva, Valentin de Souza Neto, Valter Leite Brasil, Valter Miranda de Souza, Vanda Aparecida Marques Silva, Vanessa da Silva Santos dos Santos, Vanessa da Silva Saraiva, Vanessa Vieira da Silva, Vânia Bernardes Bessa, Vanildo Araújo Marques, Vanusa Marques Santos de Jesus, Vera Lucia dos Santos Fernandes, Verônica Alessandra de Souza de Oliveira Coutinho, Verônica Mello Martins Freitas, Victor Ávila Torquarto, Vielson Alves Barbosa, Vinícius Martins Barbosa, Vitor Alexandre Canova, Wadiomar Sampaio Santos, Wagner Rogério de Almeida, Waldecir de Castro, Waldemar Ferreira Franco, Waldire de Souza Torres, Walkirio Atílio de Souza, Wallace Rangel Nascimento, Wanderley Alves da Silva, Wanderson Ferreira da Costa, Washington Alves de Oliveira, Wesley Jorival de Sousa, William Fabiano de Sousa, Wilma da Silva Nobrega, Wilma Maria Simões, Wilson Nascimento, Wilson Pereira dos Santos, Wladimir Carvalho Cardoso, Ygor Henrique Peres Bispo, Zoraide Aparecida de Carvalho. Diretora: Diva Nereida M. Machado Maranhão - Reg. 6140 - MEC.\r\n\r\nId: 58974. Valor: R$ 8403,78"
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                        "60524": [
                            "V - Convocação",
                            "CLUBE MONTE LÍBANO\r\n\r\nCNPJ 34.036.434/0001-63\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Reuniões Ordinária e Extraordinária - Conselho Deliberativo: Nos termos do Artigo 11º, inciso I, letra “A” número 2, e inciso II, letra “B”, observando o disposto no Artigo 10º e Parágrafo Único do Regimento do Conselho Deliberativo, ficam os senhores Conselheiros convocados para as Reuniões Ordinária e Extraordinária deste Conselho, a serem realizadas na Sede Social de nosso Clube, no dia 29 (quarta-feira) de novembro de 2006 às 19h em primeira convocação e às 20h em segunda convocação para tratar da seguinte Ordem do Dia: Ordinária: 1. Apreciação e votação da Proposta Orçamentária para o exercício de 2007 (Artigo 11º, letra “a”, item 1) 1.1, do Regimento do Conselho Deliberativo; 2. Fixação do valor da Taxa de Manutenção (Artigo 11º, letra “a”, item 1) 1.2, do Regimento do Conselho Deliberativo, Extraordinária: 3. Eleição de Vice-Presidentes (Artigo 34º letra “a” do Regimento do Conselho Diretor); 4. Alterações do Estatuto; 5. Venda de títulos em carteira em condições especiais; 6. Homologação do Contrato de Locação firmado com o Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Grande Rio; 7. Relatório da Comissão nomeada pelo Conselho Deliberativo sobre as contas do exercício de 2005; 8. Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2006. Gilberto Adib Couri - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 60524. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "59852": [
                            "V - Convocação",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE 3330005494-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01 - Niterói-RJ, a se realizar no dia 5 de dezembro de 2006, às 10h00m, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação da Proposta da Administração para Redução de Capital da Companhia pela absorção de prejuízos acumulados, nos termos do art. 173, da Lei nº 6.404/76; (ii) aprovação do procedimento complementar a ser adotado em relação às frações de ações decorrentes da cisão patrimonial da Companhia; (iii) eleição de membro do Conselho de Administração. O percentual para requerimento de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento) do capital votante (cf. instruções CVM nºs. 165/91 e 282/98); e (iv) outros assuntos de interesse geral. Conforme o disposto no §2º do Artigo 25 do Estatuto Social, para participar da Assembléia, os acionistas poderão se fazer representar por procuradores constituídos na forma da lei, devendo depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede da Companhia, com no mínimo 72 horas de antecedência do dia da Assembléia. Niterói, 16 de novembro de 2006. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 59852. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "60569": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MECIDINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ /MF Nº 31.027.527/0001-33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA \r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei nº 3.268/57, regulamentada pelo Decreto nº 44.045/58, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e referendado pelo Conselho Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional nº 655/95, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” do artigo 22 do aludido diploma legal, ao médico FRANCISCO RIMOLO NETO - CRM 52.25243-2 por infração aos artigos 17, 29 e 57 do Código de Ética Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nCONSº PAULO CESAR GERALDES\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 60569. A faturar por empenho"
                        ],
                        "60805": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JÚPITER SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n(Em Constituição)\r\n\r\nCONTRATO. Av. Amaral Peixoto, 305/104, Areal/RJ. Objetivo: Serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritórios e de informática. Início: 01/10/06. Administrador: Fernando Rache Alves Meira.\r\n\r\nId: 60805. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "60612": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "ALEXANDRO DA SILVA LACERDA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nAVISA\r\n\r\nFará leilão para TELEMAR e DISAL, veículos dia 25/11/06; Rod. Washington Luis, 13.105. À vista 5% do Leiloeiro, 0,25 de ISS mais ICMS. O arrematante responderá por eventuais débitos incidentes: IPVA´s, multas, 2ª via documentos, transferência ou quaisquer ônus que pese sobre o veículo arrematado. Rio,17/11/06.\r\n\r\nId: 60612. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "60144": [
                            "V - Extravio",
                            "MULTIREDE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 66060088/0002-26\r\n\r\nEXTRAVIO: Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências modelo 6 n° 01\r\n\r\nId: 60144. Valor: R$ 155,89"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Extravio de Documentos": {
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "60180": [
                            "V - Extravio",
                            "GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.180.406/0001-43\r\n\r\nEXTRAVIO: GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA, estabelecida à Rua André Rocha, 3.000 Jacarepaguá - Rio de Janeiro, Inscrição Estadual n. 84.125.768, comunica o extravio das seguintes Notas Fiscais e mercadorias constante: NF: 36676 - Item: 54006 - Telebrix 35 / 50 ml. 50 frascos - Lote 06TT24B. Total: R$ 950,00. NF: 37096 - Item 52004 - Telebrix 30/50 ml. 50 frascos - Lote 06TT55B; Item 72002 - Henetix 300 / 50 ml. 25 frascos - Lote 06WC51A; Item 72001 - Henetix 300 / 50 ml. 11 frascos - Lote 06WC48B, Total: R$ 2.021,00. NF: 37232 - Item 51002 - Telebrix Coronar 50 ml. 25 frascos - Lote 06TC58D; Item 51004 - Telebrix Coronar 100 ml. 10 frascos - Lote 06TC65D; Item 52002 - Telebrix 30/30 ml. 25 frascos - Lote 06TT61A; Item 52004 - Telebrix 30 / 50 ml. 25 frascos - Lote 06TT56A. Total: R$ 1.295,00. NF: 37245 - Item 52002 - Telebrix 30 / 30 ml. 25 frascos - Lote 06TT61A, Total: R$ 225,00.\r\n\r\nId: 60180. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "60194": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº42.422.212/0001-07\r\n\r\nEDITAL - A Entidade em título, tendo em vista o que dispõe o art. 611, § 2º da CLT, convoca as indústrias dos setores empresariais abaixo mencionados para reunião no dia 24.11.2006, às 16:00 horas, na Av. Graça Aranha, 1 - 12º andar, a fim de apreciarem e decidirem sobre a proposta dos trabalhadores no Dissídio Coletivo nº 3423-2006-000-01-00-0 - Sindicato dos Empregados Vendedores Viajantes e Pracistas do Comércio no Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2006. Eduardo Eugênio Gouvea Vieira - Presidente.\r\n\r\nId: 60194. Valor: R$ 372,47"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {},
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "59739": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INTEGRAL RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 42.427.955/0001-70\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Pelo presente ficam os senhores sócios da empresa, convocados para a reunião a se realizar às 08:00 horas do dia 28/11/2006 à Avenida Erasmo Braga nº 255 sala 704, Centro - RJ, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: 1. Adoção de medidas emergenciais necessárias à mudança de endereço da sede social, objetivando a redução de despesas de instalação e manutenção. 2. Outros assuntos de interesse da sociedade. Rio de Janeiro, 17 de Novembro de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 59739. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "60316": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCNPJ Nº 47.217.146/0001-57\r\n\r\nPORTARIA COFEN Nº 106/2006\r\n\r\nDispõe sobre a designação de servidores para o exercício das atribuições de PREGOEIRO e membros de sua equipe de apoio, para atuação em Pregão Presencial, no âmbito do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN. A PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, 'DULCE DIRCLAIR HUF BAIS\" juntamente com a Primeira Secretária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 3º, IV do Decreto nº. 47.297, de 06 de novembro de 2002, baixa a seguinte Portaria: Art. 1º - Fica designado como PREGOEIRO, para atuação em Pregão Presencial no âmbito do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, o servidor IZAEL FERNANDES DA SILVA, RG nº. 2863153-9, Agente Administrativo. Parágrafo único - Nas faltas ou impedimentos do PREGOEIRO designado no caput deste artigo, as atribuições de PREGOEIRO serão desempenhadas pela servidora MARIA OLIMPIA DA SILVA PEREIRA, RG nº. 81972-4 CRC/RJ, Técnica em Contabilidade. Art. 2º - Ficam designados como membros da equipe de apoio do PREGOEIRO os servidores: JOÃO PAULO BALSINI - RG nº. 2050312 SSP/SC - Assessor Jurídico; CRISTINA DE ALMEIDA DUTRA - RG nº. 08664922-5 IFP - Datilógrafa e LEZIEL ALVES LOPES - RG nº. 005923103-5 IFP - Técnico Contábil. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Art. 4º - Dê ciência e cumpra-se. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2006. Dulce Dirclair Huf Bais - COREN-MS Nº. 10.244 - Presidente; Carmem de Almeida da Silva - COREN-SP Nº.2.254 - Primeira Secretária.\r\n\r\nId: 60316. Valor: R$ 930,58"
                        ],
                        "59021": [
                            "V - Convocação",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\n(CNPJ No 23.274.194/0001-19)\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os acionistas de FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., para que se reúnam em Assembléia Geral Extraordinária, às 11h do dia 24 de novembro de 2006, em sua sede social, na Rua Real Grandeza nº 219, Bloco A, 16o andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: I - Captação, por FURNAS, de recursos, na modalidade “Garantia Firme”, até o valor de R$ 500 milhões, em duas operações: estruturação e distribuição de Notas Promissórias e de Cédulas de Crédito Bancário, nos valores de R$ 350 milhões e R$ 150 milhões, respectivamente. A participação na Assembléia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006\r\n\r\nAloisio Marcos Vasconcelos Novais\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 59021. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "59416": [
                            "V - Convocação",
                            "RIOEST ESTACIONAMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 03.392.498/0001-73\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEdital de Convocação. Convidamos os Senhores Acionistas a comparecerem na Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 04 de dezembro de 2006, às 9 horas, excepcionalmente fora do endereço da sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Dona Romana nº 183, Bairro Engenho Novo, CEP 20.710-200, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) aprovar a mudança do endereço da sede social e, conseqüentemente, modificar o Artigo 3º do Estatuto Social; (b) modificar a composição do Conselho de Administração e da Diretoria e, em conseqüência, alterar os Artigos 11º e 15º do Estatuto Social; (c) alterar o modo de funcionamento do Conselho Fiscal e, em conseqüência, modificar o Artigo 23º do Estatuto Social; (d) eleger os membros do Conselho de Administração e fixar o montante da remuneração dos administradores; e (e) consolidar o Estatuto Social da Companhia. Informamos, em atenção ao disposto na Instrução CVM 165, de 11.12.1991, alterada pela Instrução CVM nº 282, de 26.06.1998, que o percentual mínimo da participação no capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo é de 8% (oito por cento). Rio de Janeiro, RJ, 17 de novembro de 2006. O Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 59416. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "59008": [
                            "V - Convocação",
                            "CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.032.433/0001-80\r\n\r\nNIRE 33300275410\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 28 de novembro de 2006, às 14:30 horas, na sede da Companhia, à Rua do Passeio 48 a 56, Parte, Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Cancelamento de 5.886.700 ações ordinárias e 11.773.900 ações preferenciais mantidas em tesouraria, sem redução do capital social da Companhia, com a conseqüente alteração do caput Art. 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a ter a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 223.873.116,10 (duzentos e vinte e três milhões, oitocentos e setenta e três mil, cento e dezesseis reais e dez centavos), dividido em 364.461.117 ações, sendo 121.487.217 ações ordinárias e 242.973.900 ações preferenciais, todas escriturais, nominativas e sem valor nominal.”; e (ii) Delegação de poderes à Diretoria da Companhia para implementar todos os atos necessários para a efetivação do cancelamento das ações ordinárias e preferenciais mantidas em tesouraria.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS: \r\n\r\n1. Conforme o estabelecido pelo art. 135 da Lei 6.404, de 15/12/1976, a instalação da Assembléia Geral Extraordinária se dará, nesta segunda convocação, com a presença de qualquer número de acionistas.\r\n\r\n2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Rua do Passeio 48 a 56, Parte, 16º andar, Rio de Janeiro, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, em até 2 (dois) dias antecedentes à realização da Assembléia. A Companhia aceitará como válidos, para efeito desta segunda convocação, os documentos de representação entregues e arquivados na sede da sociedade em atendimento à primeira convocação.\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar da Assembléia deverá apresentar extrato emitido em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nRonaldo Iabrudi dos Santos Pereira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 59008. Valor: R$ 1488,69"
                        ],
                        "60402": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL PROFESSOR \r\n\r\nJOÃO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 27.786.722/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs. condôminos, em dia com suas obrigações condominiais, para a Assembléia Geral Extraordinária que será realizada no dia 02/12/06, sito à Avenida Professor João Brasil 366 Fonseca/Niterói, em 1ª convocação às 10 h e em 2ª convocação às 11 h, para eleição de todos os cargos administrativos do parque e prédios, para o exercício de 2007. Convocamos também para a posse dos eleitos no dia 02/01/07 às 20 h. Niterói 21/11/06 - Maria Elza de Francisco Maia.\r\n\r\nId: 60402. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "59858": [
                            "V - Convocação",
                            "AMPLA INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.809.905/0001-56\r\n\r\nNIRE 3330027770-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01 - Niterói-RJ, a se realizar no dia 5 de dezembro de 2006, às 11h00m, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) reforma do Estatuto Social da Companhia mediante alteração dos artigos 6º, §2º; 27, parágrafo úni co, alínea “b”; 28, parágrafo único; 29, §2º; e 31, §1º, para adequação à Lei 6.404/76; (ii) aprovação do procedimento complementar a ser adotado em relação às frações de ações da Companhia decorrentes da cisão patrimonial da Ampla Energia e Serviços S.A.; (iii) eleição de membro do Conselho de Administração. O percentual para requerimento de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento) do capital votante (cf. instruções CVM nºs 165/91 e 282/98); e (iv) outros assuntos de interesse geral. Conforme o disposto no §3º do Artigo 10 do Estatuto Social, para participar da Assembléia, os acionistas poderão se fazer representar por procuradores constituídos na forma da lei, devendo depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede da Companhia, com, no mínimo, 72 horas de antecedência do dia da Assembléia. Niterói, 16 de novembro de 2006. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 59858. Valor: R$ 837,76"
                        ],
                        "60691": [
                            "V - Convocação",
                            "OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.327.817/0001-02\r\n\r\nNIRE: 33300167013\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Opportrans Concessão Metroviária S/A (\"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 06 de dezembro de 2006, às 11:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 2.000, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberar sobre a proposta da Diretoria de redução do capital social, para absorção de prejuízos acumulados, com a conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos relativos à ordem do dia da Assembléia;\r\n\r\nb) Os instrumentos de mandato para representação nas Assembléias, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia;\r\n\r\nc) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 02 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 60691. Valor: R$ 961,52"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Atos": {
                "59877": [
                    "IV - Atos",
                    "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nportarias\r\n\r\nPortaria nº 1403, de 04 de outubro de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Exonerar, a partir de 01 de outubro de 2006, as pessoas relacionadas do Cargo em Comissão: Marta Rocha Jardim Mourão, Agente de Turismo, da Secretaria Municipal de Turismo, Símbolo CC-6; Júlio Márcio Jardim Rocha, Chefe do Apoio ao Trabalhador, da Secretaria Municipal de Trabalho,Habitação e Assistência Social, Símbolo CC-5;Manoel Ceciliano da Silva, Responsável pela Manutenção de Escolas, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Símbolo CC-6; Adriano da Silva, Responsável pela Manutenção de Escolas, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Símbolo CC-6; Paulo Victor de Paulo, Chefe do Serviço de Telefonia, da Secretaria Municipal de Governo, Símbolo CCE-4. Portaria nº 1404, de 04 de outubro de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Nomear, a partir de 01 de outubro de 2006, as pessoas relacionadas, no Cargo em Comissão: Antônia Donizete da Silva, Agente de Turismo, da Secretaria Municipal de Turismo, Símbolo CC-6; Eliane Oliveira Souza, Auxiliar de Gabinete, da Consultoria Municipal do Município, Símbolo CC-5; Monique Grillo Alves, Chefe do Setor de Telefonia, da Secretaria Municipal de Governo, Símbolo CCE-4; Ricardo Vieira Grijó, Chefe do Laboratório de Produtos Químicos, da Secretaria Municipal de Saúde, Símbolo CCE-3; Itamar Dias de Almeida, Responsável pela Manutenção de Escolas, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Símbolo CC-6; Carlos Henrique Vieira, Responsável pela Manutenção de Escolas, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Símbolo CC-6. Portaria nº 1405 de 04 de outubro de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, resolve: Designar, os servidores relacionados, para exercerem Função Gratificada, Símbolo FG1, a contar de 01 de outubro de 2006, conforme a seguir: Marta Rocha Jardim Mourão, Responsável pelos Serviços Gerais (Plantão) da Secretaria Municipal de Saúde; Joelma dos Santos, Responsável pela Recepção Ambulatorial da Secretaria Municipal de Saúde. Portaria nº 1406 de 04 de outubro de 2006. O Prefeito unicipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Nomear, retroagindo seus efeitos a partir de 24 de agosto de 2006, Silvia Inês Duarte Rocha, no Cargo em Comissão de Diretora de Estabelecimento de Ensino Grupo A, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura CCE-3. Portaria nº 1420, de 11 de outubro de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Nomear, a partir de 01 de outubro de 2006, Elvio Fernandes de Souza, no Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de processos Administrativos Tributários, da Procuradoria Geral do Município, Símbolo CCE-2. Portaria nº 1427, de 17 outubro de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Exonerar, a pedido e a partir de 17 de outubro de 2006, Máximo Alexandre, do Cargo em Comissão de Técnico em Relações Humanas, da Secretaria municipal de Governo, Símbolo CCE-1. Portaria nº 1443, de 06 de novembro de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Nomear, a partir de 01 de novembro de 2006, José Reis de Almeida, no Cargo me Comissão de Encargo pela Fiscalização de Postura de Secretaria municipal de planejamento, Controle e Desenvolvimento Econômico, Símbolo CCE-4. Portaria nº 1444, de 06 de novembro de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Exonerar, a partir de 01 de novembro de 2006, Reginaldo Alfredo, do Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Transportes da Secretaria Municipal de Governo, Símbolo CCE-1. Portaria nº 1445, de 06 de novembro de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Nomear, a partir de 01 de novembro de 2006, Reginaldo Alfredo, no Cargo em Comissão de Técnico em Relações Humanas da Secretaria Municipal de Governo, Símbolo CCE-1. Portaria nº 1446, de 06 de novembro de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Exonerar, a partir de 01 de novembro de 2006, Elvio Fernandes de Souza, do Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Processos Administrativos Tributários da Procuradoria Geral do Município, Símbolo CCE-2. Portaria nº 1447, de 06 de novembro de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Nomear, a partir de 01 de novembro de 2006, Elvio Fernandes de Souza, no Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Transportes da Secretaria Municipal de Governo, Símbolo CCE-1.Portaria nº 1448, de 06 novembro de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais resolve: Nomear, a partir de 18 de outubro de 2006, Ivã Fonte do Vale, no Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Processos administrativos Tributários da Procuradoria Geral do Município, Símbolo CCE-2. Portaria nº1450, de 06 de novembro de 2006.O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais: resolve: Exonerar, a partir de 01 de novembro de 2006, Fábio Luis Corrêa da Liri, do Cargo em Comissão de Assistente de Gabinete, da Secretaria Municipal de Governo, símbolo CC-6. Portaria nº1451,de 06 de novembro de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Nomear, a partir de 01 de novembro de 2006, Aparecido Manoel Ribeiro, do Cargo em Comissão de Assistente de Gabinete, da Secretaria Municipal de Governo, símbolo CC-6. Portaria nº1452, de 10 de novembro de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia no uso de suas atribuições legais, resolve: Exonerar, a partir de 01 de novembro de 2006, Angélica Mendonça Freire, do Cargo em Comissão de Encarregada da Promoção de Eventos, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, símbolo CC-6. Portaria nº 1453, de 10 de novembro de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia no uso de suas atribuições legais, resolve: Nomear, a partir de 01 de novembro de 2006, Angélica Mendonça Freire, no Cargo em Comissão de Diretora de Creche, da Secretaria Municipal de educação e Cultura CCE-5. Portaria nº 1454 , de 10 de novembro de2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Nomear, a partir de 01 de novembro de 2006, Marisa Clementino, no Cargo em Comissão de Encarregada da Promoção de Eventos, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Símbolo CC-6. Portaria nº1455, de 10 de novembro de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Nomear. A partir de 01 de novembro de 2006, Rúbia Guimarães Diniz, no Cargo em Comissão de Diretora de Estabelecimento de Ensino Grupo A, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Símbolo CCE-3. Portaria nº 1456, de 10 de novembro de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais resolve: Designar, os servidores relacionados, para exercerem a Função Gratificada, Símbolo FG1, da Secretaria Municipal de Saúde, a contar de 01 de novembro de 2006, conforme a seguir: Júlio Rocha da Silva matr. nº 7945, Responsável pelos Serviços Gerais, Carlos Roberto da Carvalho matr. nºº 6036, Responsável pelos Serviços Gerais , Jorge Alberto da Silva matr. nº 7490, Responsável pela Telefonia. Registra-se e Cumpra-se.\r\n\r\nJair Alexandre Gonçalves\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO / PREGÃO PRESENCIAL Nº 39/2006\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público aos interessados a licitação na modalidade de Pregão Presencial nº 39/06, do tipo menor preço global, que objetiva a locação de enfeites para serem utilizados na decoração de natal através do Proc. Adm. nº7831/06, a ser realizada as 14:00 horas do dia 28/11/06, na sede da PMI. O Edital encontra-se a disposição dos interessados na Diretoria de Licitações/PMI situada a Praça Mariana Rocha Leão, nº 20 - Centro - Itatiaia - RJ, tel/fax (024) 3352-6777 ramal 221, no horário de 08:00 às 17:00 h. de segunda a sexta-feira. Itatiaia, 13 de novembro de 2006. \r\n\r\nCarlos José da Silva / Diretor de Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público aos interessados as licitações abaixo:\r\n\r\nPregão Presencial nº 40/2006, do tipo menor preço por item, que objetiva a aquisição de materiais para manutenção de carteiras e cadeiras escolares da Rede Municipal de Ensino, através do Proc. Adm. nº 6874/2006, a ser realizada as 14:00 horas do dia 29/11/2006, na sede da PMI. Tomada de Preços nº 17/2006, do tipo menor preço por item, que objetiva a contratação de empresa especializada para realização de exames médicos para atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, através do Proc. Adm. nº 279/2006, a ser realizada as 14:00 horas do dia 05/12/2006, na sede da PMI. Os Editais encontram-se a disposição dos interessados na Diretoria de Licitações/PMI situada a Praça Mariana Rocha Leão, nº 20 - Centro - Itatiaia - RJ, tel/fax (024) 3352-6777, ramal 221, no horário de 08:00 às 17:00 h. de segunda a sexta-feira. Itatiaia, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nCarlos José da Silva / Diretor de Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público aos interessados as licitações abaixo:\r\n\r\nPregão Presencial nº 42/2006, do tipo menor preço por item, que objetiva a aquisição de materiais de construção, através do Proc. Adm. nº 1008/2006, a ser realizada as 09:00 horas do dia 06/12/2006, na sede da PMI.\r\n\r\nPregão Presencial nº 41/2006,, do tipo menor preço por item, que objetiva a aquisição de aparelho de fax, através do Proc. Adm. nº 4351/2006, a ser realizada as 09:00 horas do dia 29/11/2006, na sede da PMI.. Os Editais encontram-se a disposição dos interessados na Diretoria de Licitações/PMI situada a Praça Mariana Rocha Leão, nº 20 - Centro - Itatiaia - RJ, tel/fax (024) 3352-6777, ramal 221, no horário de 08:00 às 17:00 h. de segunda a sexta-feira. Itatiaia, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nCarlos José da Silva / Diretor de Licitações\r\n\r\nCOLÉGIO MUNICIPAL FERNANDO OCTÁVIO XAVIER\r\n\r\nCNPJ: 31.846.892/0001-70\r\n\r\nRETIFICAÇÃO - CONCLUINTES: O Diretor do Colégio Municipal Fernando Octávio Xavier, mantido pela Prefeitura Municipal de Itatiaia. Situado na Rua Esporte Clube, s/nº - Penedo - Itatiaia - RJ.\r\n\r\nMunicípio de Itatiaia. Solicita a Retificação dos nomes dos alunos concluintes do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos, no Primeiro Semestre de 2005. Retificação D.O de 13/09/2006 (Municipalidades) Página 1 Edital Curso: Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio. Turma: Única Ano: 2005 - 1º Semestre. Onde se lê: 01 - Célio Luis da Rocha Silva. Leia - se: 01 - Célio Luís da Rocha Silva. Onde se lê: 02 - Jacqueline Kátia Fernandes. Leia - se: 02 - Jacqueline Katia Fernandes. Onde se lê: 03 - Nelsinéia Cunha Martins. Leia - se: 03 - Nelsinéia Cunha Martins da Silva. Onde se lê: 04 - Rosângela Soares de Oliveira. Leia - se: 04 - Rosangela Soares de Oliveira\r\n\r\nO Diretor do Colégio Municipal Fernando Octávio Xavier, mantido pela Prefeitura Municipal de Itatiaia. Situado na Rua Esporte Clube, s/nº - Penedo - Itatiaia - RJ.\r\n\r\nMunicípio de Itatiaia. Solicita a Retificação dos nomes dos alunos concluintes do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos, no Segundo Semestre de 2005. Retificação D.O de 13/09/2006 (Municipalidades)Página 1 Edital Curso: Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio. Turma: Única ANO: 2005 - 2º Semestre. Onde se lê: 01 - Claudia Maria Santiago. Leia - se: 01 - Cláudia Maria Santiago. Onde se lê: 02 - Eliana Ferreira Xavier\r\n\r\nLeia - se: 02 - Eliane Ferreira Xavier. Onde se lê: 03 - Kátia Novaes Moreira de Oliveira. Leia - se: 03 - Kátia Novais Moreira de Oliveira. Onde se lê: 04 - Pedro Paulo Ladim de Carvalho. Leia - se: 04 - Pedro Paulo Landim de Carvalho\r\n\r\nO Diretor do Colégio Municipal Fernando Octávio Xavier, mantido pela Prefeitura Municipal de Itatiaia. Situado na Rua Esporte Clube, s/nº - Penedo - Itatiaia - RJ.\r\n\r\nMunicípio de Itatiaia. Solicita a Retificação dos nomes dos alunos concluintes do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos, no Segundo Semestre de 2004. / Retificação D.O de 13/09/2006 (Municipalidades)Página 1.Edital Curso: Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio. Turma: Única Ano: 2004 - 2º Semestre. Onde se lê: 01 - Ângela Maria Resende Oliveira. Leia - se: 01 - Angela Maria Resende Oliveira. \r\n\r\nO Diretor do Colégio Municipal Fernando Octávio Xavier, mantido pela Prefeitura Municipal de Itatiaia. Situado na Rua Esporte Clube, s/nº - Penedo - Itatiaia - RJ. Município de Itatiaia. Torna público o nome do concluinte do curso Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos, em 2005 - 2º semestre. Nome do Aluno: Cristiano da Silva Rezende\r\n\r\nCOLÉGIO MUNICIPAL ANA ELISA LISBOA GREGORI\r\n\r\nCNPJ: 31.846.892/0001-70 - PMI\r\n\r\nCONCLUINTES: A Diretora do Colégio Municipal Ana Elisa Lisboa Gregori, mantido pela Prefeitura Municipal de Itatiaia. Situado na Rua Roberto Cotrim s/nº Bairro Campo Alegre. Município de Itatiaia-RJ, Torna pública a relação nominal dos concluintes da VIII fase do curso do Ensino de Jovens e Adultos no 1º semestre de 2005: Nomes dos Alunos: Carlos José de Oliveira; Cláudio da Silva Pereira; Cristina Aparecida Arantes Ferreira; Débora Figueiredo de Paula; Denílson dos Santos; Eliana da Silva; Elizeu Morais de Melo; Iélio Gonçalves de Lima; Jeferson da Silva Maximiano; João Batista Vieira da Silva; Jorge Paulo de Souza; José Carlos Pedroso; Katia Cilene da Silva Ambrosio ; Luciano Miximiano da Silva; Maria Aparecida Campos da Silva; Maria de Fatima Rodrigues de Melo; Nilson da Silva Vitoriano; Noelí Maria de Souza; Roselaine Rosalina de Carvalho; Sammy Peterson Matias; Susette Antunes da Silva; Vanderléa Ferreira de Sá; Verenice Zimmer.\r\n\r\nA Diretora do Colégio Municipal Ana Elisa Lisboa Gregori, mantido pela Prefeitura Municipal de Itatiaia. Situado na Rua Roberto Cotrim s/nº Bairro Campo Alegre. Município de Itatiaia-RJ, Torna pública a relação nominal dos concluintes da VIII fase do curso do Ensino de Jovens e Adultos no 2º semestre de 2005: Nomes dos Alunos: Alessandra Mara do Prado Peixoto; Alex de Paula Batista; Alex Sandro Peixoto; Arnaldo Alonso Camilo Junior; Braz de Lima Tavares; Charles Alves de Souza; Clara Maria de Freitas Sebastião Pinto; Danielle da Cruz Silva; Diego Francisco Ferreira; Francisco da Silva do Nascimento; Francisco Fernandes; Giovani do Prado Peixoto; Isaias da Silva; Jailson da Silva Ribeiro; Joemia Alves de Souza; Jorge Luiz Roque; Lucimara de Souza Pereira; Marcelo Ribeiro da Silva; Márcio Duarte de Souza; Marco Antônio Graciani; Marcos Henrique de Marins; Maria das Graças Oliveira de Souza; Rafaela da Silva; Rejane de Oliveira Souza Silva; Rodrigo de Oliveira Vadopires; Rosemeire das Graças Batista Gonçalves; Sueli Maria da Silva; Tânia Regina Valentin Quadros\r\n\r\nA Diretora do Colégio Municipal Ana Elisa Lisboa Gregori, mantido pela Prefeitura Municipal de Itatiaia. Situado na Rua Roberto Cotrim s/nº Bairro Campo Alegre. Município de Itatiaia-RJ, Torna pública a relação nominal dos concluintes da VIII fase do curso do Ensino de Jovens e Adultos no 1º semestre de 2006: Nomes dos Alunos: Amauri dos Santos Leonardo; Anderson da Silva; Anderson Thales Barbosa; Antonio Carlos da Silva; Átila Bruno Izidoro dos Santos; Cassilaine Helena Morais; Cláudia Batista; Clemilson Silva de Jesus; Cleoson Leal de Paula; Dannylo Brás da Silva; Driely Esther da Silva Chagas; Elvis Viana da Silva; Gilberto Fonseca Ferreira; Gilberto Junior Furtado Leite; Ingrid Sampaio Pires; João Alves Batista; João Otávio de Medeiros Sá; Kátia Helena Maia da Silva; Luciana Rodrigues da Silva de Lima; Luiz Eduardo de França; Maria Cardozo Lima da Costa; Maria Isabel Gaudêncio; Marinalda Marques de Almeida Simões; Michele Alvarenga dos Anjos; Osvaldo Fernandes Vieira; Romilda Pinheiro dos Santos; Sabrina Nascimento; Sandro Cruz da Silva; Valdeci da Silva Pinto; Yang Gabriel da Silva Silveira. \r\n\r\nId: 59877. A faturar por empenho"
                ]
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "60166": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nCONVÊNIO Nº.: 14/2006\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 16.528/2006.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/10/2006.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses da data da assinatura.\r\n\r\nOBJETO: A construção de um prédio dentro dos critérios fixados no Programa Delegacia Legal, a ser utilizado para as instalações da 128ª Delegacia Policial - Rio das Ostras.\r\n\r\nId: 60166. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "60151": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/FMS/SMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nO Município de Volta Redonda/RJ, através da CPL/FMS/SMS/PMVR, situada na Rua 566, n° 31 - Bairro Nossa Senhora da Graças/VR/RJ., (Tel/Fax (24) 3347.2546), torna público para conhecimento de quantos possam se interessarem, a realização das licitações abaixo identificadas:\r\n\r\n1-TOMADA DE PREÇOS Nº 027/2006 - Às 9:30 h. do dia 06 de dezembro de 2006 - OBJETO: Aquisição de dois (2) veículos utilitários de até nove (9) passageiros;\r\n\r\n2-TOMADA DE PREÇOS Nº 28/2006 - Às 10:30 hs. do dia 06 de dezembro de 2006 - OBJETO: Aquisição de seringa descartável de 1 ml para insulina;\r\n\r\n3-TOMADA DE PREÇOS Nº 29/2006 - Às 10:00 horas do dia 11 de dezembro de 2006 - OBJETO: Prestação de serviços de conservação, limpeza e higienização do HMR - Hospital Municipal do Retiro/VR.\r\n\r\nInformações complementares no endereço supram.\r\n\r\nVR/RJ. 17/novembro/2006.\r\n\r\nJULIO CEZAR DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 60151. A faturar por empenho"
                        ],
                        "59378": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 030/06.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2774/06.\r\n\r\n1 - OBJETO: BOLSA DE COLOSTOMIA E UROSTOMIA.\r\n\r\n2 - DATA, HORA E LOCAL DA LICITAÇÃO: Dia 05 de DEZEMBRO de 2006, às 10:00 horas, no auditório , sito na Rua 566 n.º 31, Bairro Nossa Senhora das Graças, Volta Redonda/RJ., CEP. 27.295-390.\r\n\r\n3 - Informações, dirigir-se à Comissão Permanente de Licitação/FMS/SMS/PMVR, ou pelo Telefax (24) 3347-4581/3347-2546.\r\n\r\n(Julio Cezar de Carvalho/Presidente da Comissão Permanente \r\n\r\nde Licitação/FMS).\r\n\r\nId: 59378. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Comarcas de Entrância Especial": {
                "Comarca da Capital": {
                    "Varas Cíveis": {
                        "3ª Vara Cível": {
                            "Atos": {
                                "60413": [
                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                    "Juiz Titular: Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eliane Beyer Faller\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nAção pauliana \r\n\r\nProc. 2004.001.045915-3 - ARLINDO AUGUSTO DOS SANTOS ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO AUGUSTO DOS SANTOS ASSUMPÇÃO (RJ-122299)) X SYLVIO MERHY DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS (RJ-130559) Despacho:Ao interessado para juntar aos autos o documento de constituição da dívida, conforme requerido pelo parquet a fls. 233. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.019734-4 - BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X LPA TRANSPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:FLS. 184- INTIME-SE A RÉ PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART.904, DO CPC, EM 24 HORAS, ENTREGAR O BEM OU SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO, SOB PENA DE PRISÃO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1982.001.100061-8 (1398) - LENICE SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO (RJ-034756)) X ROSA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO (RJ-029688) Despacho:...defiro o derradeiro prazo de 48 horas... \r\n\r\nProc. 1991.001.067263-8 - ANDRE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859), Dr(a). CHRISTIANO FERNANDES MARINHO (RJ-132662)) X CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:...indefiro o pedido de extinção do feito...defiro a habilitação da herdeira...intime-se o devedor em execução. \r\n\r\nProc. 1994.001.041258-1 (17791) - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693), Dr(a). ADEL BRÊTAS (RJ-006210)) X POSTO DE GASOLINA BARROS JUNIOR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALD CARDOSO ALEXANDRINO (RJ-001678C), Dr(a). LUIZ CESAR VIANNA GIÁCOMO (RJ-028561), Dr(a). FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (RJ-054181) Despacho:Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 1995.001.023838-8 (18867) - ROBERTO FERREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIRHAL SILVA (RJ-077926)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:FLS. 333 - DEFIRO, DESENTRANHE-SE FLS. 306 E ENTREGUE-SE, CONFORME REQUERIDO. ANTE CERTIDÃO SUPRA, DIGA O CREDOR. \r\n\r\nProc. 1995.001.105143-0 (19787) - HELIO KHRISTIAN CUNHA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CELSO TAVARES PAUFERRO (RJ-060447)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO FERREIRA (RJ-085652) Despacho:Fls. 417. Esclareça, eis que o patrono do autor não é parte no presente feito. \r\n\r\nProc. 1998.001.144502-5 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONCALVES PERIBANEZ (RJ-081403)) X ESPOLIO DE WENCESLINA DE LOURDES FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA CRISTINA DE SOUZA LIMA (RJ-120357) Decisão:...esclareçam os arrematantes... não há que se falar em suspensão do leilão... aguarde-se o processamento dos embargos à arrematação. \r\n\r\nProc. 1999.001.109266-0 - CONDOMINIO VIVENDAS DE JACONE (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236)) X CLAUDIA RAMANO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE MAGALHAES BEZERRA (RJ-003081), Dr(a). EUSEBIO SANTOS CANTANHEDE (RJ-044185) Decisão:1 - Desentranhe-se o despcaho de fl. 93 dos autos 2004.001.149474-4, que lá foi juntada por engano e entranhe-se neste feito, devendo o cartório certificar quanto ao retorno da carta precatória de avaliação.2 - Torno sem efeito o despacho de fl. 206, tendo em vista evidente erro material, ocasionando a certidão equivocada e a expedição de mandado de avlaiação, descabida e desnecessária, visto que o imóvel a ser avaliodo situa-se em outra comarca e já fora expedida carta precatória, o que também passou despercebido pelo exequente que recebeu o mandado.3. Cumpra-se item 1 e devolva o exequente o mandado de avaliação, ante o equívoco. \r\n\r\nProc. 2000.001.032587-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAGRES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA DE NAZARETH ALVES MEIRELLES MARQUES (RJ-027301)) X MARINA SILVEIRA DE SOUZA Despacho:Ao autor sobre a certidão de fls. 103. \r\n\r\nProc. 2000.001.084279-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA GRANDE (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-062282), Dr(a). SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO (RJ-019601), Dr(a). TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-091805)) X ESPOLIO DE ARTHUR OCTAVIO FERNANDES DE CARVALHO REIS (Adv(s). Dr(a). DANILO MENDONÇA NOGUEIRA (RJ-017110) Decisão:CUMPRA-SE FLS. 403 (VENHA TERMO DE INVENTARIANÇA), BEM COMO JUNTE-SE A CERTIDÃO DE ÓBITO. \r\n\r\nProc. 2000.001.099935-7 - UP MIX ASSESSORIA REPRESSENTAACAO E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS MACIEL TAVARES (RJ-052988)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CATHLEN SABINE DAHLER (RJ-089695) Decisão:TENDO EM VISTA O TEOR DE FLS. 424 - DIGA A PARTE AUTORA, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.011655-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JURSAN (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X ESPOLIO DE DARIO DA SILVA OLIVEIRA AO AUTOR SOBRE C.PRECATORIA NEGATIVA \r\n\r\nProc. 2002.001.112684-2 - JARDIM ESCOLA STOCKLER LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VALERIA MAURO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184) Decisão:Penhore-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.061068-2 - PAULINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) CUMPRA-SE O V. ACORDAO,.. AS PARTES EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.129138-0 - SILVIO MALHEIROS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO OJA. \r\n\r\nProc. 2006.001.053975-0 - SERGIO DUTRA DE SA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DUTRA DE SÁ (RJ-014947)) X ESPOLIO DE HELENA OLIVEIRA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO WANDERLEY PRISCO (RJ-027974) Despacho:Digam as partes se possuem provas a produzir, de forma justificada. \r\n\r\nProc. 2006.001.081000-6 - MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DO CARMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1 - Recebo os embargos de declaração...2 Remetam-se ao Eg.Trib.de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.121811-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OJAN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X WILSON VASCONCELLOS VIANNA À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO OJA. \r\n\r\nProc. 2006.001.144162-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPE AMARELO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X MARIA APPARECIDA DE ALMEIDA CARRAO Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 13/03/2007 ÀS 11:00 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.145056-3 - AIRTON BORGHI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO DE CARVALHO (RS-035123)) X FUNDO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL AERUS (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Despacho:ANTE CERTIDÃO SUPRA, REGULARIZE-SE EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.145219-5 - MARIA ISABEL DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 13/03/2007 ÀS 13:45 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. DEFIRO O PEDIDO DE JG. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.144025-0 - JONAS DA SILVA KOBI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INOVACARD ADM CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NÓBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688) Despacho:Intime-se em execução. \r\n\r\nProc. 2002.001.089875-2 - EDSON DA SILVA SALGADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Tendo em vista a certidão acima, intime-se a parte ré a fornecer os dados de fls. 581, sob pena da incidência das penas do art. 14, V e parágrafo único do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.150001-6 - IZAEL DIAS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GOMES DA SILVA (RJ-081779)) X GIDEAO PAES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CORRÊA EL HANI (RJ-052284) Despacho:1- Cumpra o credor o despacho de fls. 314, em 5 dias, sob pena de arquivamento.2- Certifique o cartório quanto à regularidade dos recolhimentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.125106-2 - CAIXA DE CONSTRUCAO DE CONJUNTO DE MARINHA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:RETIFICO FLS. 69, ANTE EVIDENTE ERRO MATERIAL E DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 13/03/2007 ÀS 11:15 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.105568-4 - ROSEMERE DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOEL LOURENÇO DA SILVA (RJ-042164)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) CUMPRA-SE O V,ACORDAO...AS PARTES EM 5 DIAS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.056754-9 - MARLY PINHEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X JUBER FORTES LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CID BARROS FERREIRA (RJ-085044) Sentença: julgo procedente o pedido.. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1997.001.129988-2 - BERNADETH AMOROSO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO THIEME (RJ-093621)) X C CANCELLA CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTRO À PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO DE FLS. 160. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.020997-7 - ESTUB ESTRUTURA TUBULARES DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363), Dr(a). GUIDO VASCONCELOS DOS REIS (RJ-114247)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450) Despacho:Digam as partes se possuaem interesse na realização da audiência de conciliação, bem como se possuem provas a produzir, justificadamente. No saneador será apreciada a questão atinente à conexão. \r\n\r\nProc. 2006.001.084602-5 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALENTIM DE ARAUJO (RJ-126019)) X ANTONIO CARLOS FERNANDO ARNALDO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAAD (RJ-078831) Decisão:Recebo o recurso de fls. 41-46 nos seus regulares efeitos. Ao apelado para oferecer contra-razões. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.145101-4 - SOLANGE BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE JG.RECEBO OS EMBARGOS, AO EMBARGADO. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.097857-4 - ESPOLIO DE WENCESLINA DE LOURDES FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). WALTER FRANCISCO JUNIOR (RJ-128906)) X CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONÇALVES PERIBAÑEZ (RJ-081403) Despacho:Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.001.098879-8 - MARIA LUIZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963), Dr(a). MAURO MACHADO JÚNIOR (RJ-077151)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCONI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLÁUDIO DE MORAES (RJ-084146) Decisão:Recebo os embargos. Ao embargado. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.160594-5 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C) Decisão:FLS. 119 - TENDO EM VISTA O TEMPO DECORRIDO, JUNTE-SE O DOCUMENTO EM CINCO DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.113465-3A - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X ROSANA MARIA DA COSTA LOPES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA (RJ-113811) Decisão:Recebo a exceção. Ao excepto. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.158484-0 - WILSON NAGEM RUSSO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE SALES CATRAMBY (RJ-096627), Dr(a). CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES (RJ-099216)) X BELA VISTA PLANEJAMENTO VENDAS E PROMOCOES LTDA Despacho:CUMPRA-SE FLS. 67 - FLS. 72 - CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À INTERNPOSIÇÃO DE RECURSO DA DECISÃO DE FLS.60. \r\n\r\nProc. 2006.001.094828-4 - COLEGIO GUIDO DE FONTGALLAND (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X CARLOS HUMBERTO SANTA CRUZ OLIVEIRA Decisão:...Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2006.001.109578-7 - REPSOL YPF BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693)) X SO OLEO LTDA E OUTROS Despacho:Comprove o exequente o esgotamento das diligências para localização dos executados, manifestando-se, inclusive, quanto à certidão de fls. 40. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.101632-2 - DULCINEA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE ALMEIDA IENDRICK (RJ-132637)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1989.001.097609-5 - JOSE GEMINIANO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). IVALDO JOSÉ SOARES DE MATOS (RJ-074233)) X CARLOS ALBERTO DO MONTE REGO Despacho:Intime-se o réu a recolher as custas de fls. 86, sob pena de remessa ao fundo do TJRJ. \r\n\r\nProc. 2000.001.099465-7 - JOSE EDUARDO VENTIN ZAGURI (Adv(s). Dr(a). NILZIO MARTINHO REIS (RJ-006065D)) X MARIA JANETE FEITOSA Despacho:Intime-se o réu em execução, mediante publicação de edital, para pagar no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.056812-9 - NAPOLEAO FRAGA ALVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 403/411 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.017664-5 - ALVARO LINS DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VANDERLEY LIMA (RJ-083309), Dr(a). ALESSANDRA RODRIGUES MIRANDA (RJ-096259)) X SILVIO GRANDE GUERRA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202), Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375) Decisão:...ao terceiro para depositar os honorários periciais...indefiro a produção de prova oral...intime-se o perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.004781-1 - ALEXANDRE DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). EUDOXIO DE AZEREDO (RJ-048844)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Despacho:Às partes sobre a resposta do ofício (fls. 140). \r\n\r\nProc. 2004.001.055643-2 - MYRIAM PILDICH GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA CALAINHO TEIXEIRA MURTA RIBEIRO (RJ-131520), Dr(a). JOSE MURTA RIBEIRO NETO (RJ-102138)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866) Despacho:Portanto, intime-se o réu, por DO., para que comprove o pagamento da diferença ainda existente, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre tal valor e penhora dos bens indicados pelo credor. \r\n\r\nProc. 2004.001.149474-4 - MAURO WILSON OLIMPIO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ORENDINA LOPES DA SILVA (RJ-052300)) X AMERICAM TUR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Despacho:DESENTRANHE-SE FLS. 93 TENDO EM VISTA SER ESTRANHA AOS AUTOS. CUMPRA-SE FLS. 99 - ITEM 02. \r\n\r\nProc. 2005.001.009194-2 - CARLOS HENRIQUE DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). LARA TORRES LOPES (RJ-125210)) X BRADESCO SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948), Dr(a). FABIO SANTOS AMARO (RJ-073100), Dr(a). FLAVIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-096912) Despacho:Ante certidão de fls. 279, devolvo o prazo. \r\n\r\nProc. 2005.001.119681-4 - MARIA JULIAO DOS SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)), Interessado: VIACAO SANTA SOFIA S/A, Dr(a). MÔNICA SANTOS MOREIRA (RJ-073538) Decisão:1- Defiro a exclusão da viação Santa Sofia S/A do pólo passivo, tendo em vista o informado a fls. 114 e a aquiescência de fls. 120.2- Fls. 121: Seja informado ao Juízo deprecado que a precatória se destina à intimação da testemunha para comparecer à AIJ no Juízo deprecante, informando também data e horário. \r\n\r\nProc. 2006.001.027415-7 - MARIA CLAUDIA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS X MALHA REGIONAL SUDESTE LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:Acolho a promoção ministerial... Digam as partes... \r\n\r\nProc. 2006.001.093313-0 - ROBERTO DONATO E ASSOCIADOS CONSULTORIA E ADVOCACIA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160)) X PREVINOR ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859) Despacho:Ao autor, em réplica, bem como para oferecer resposta à reconvenção. \r\n\r\nProc. 2006.001.093946-5 - ALBERTO CARLOS DE PALMA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS DASINGER BITTENCOURT (RJ-130820)) X DELTA AIR LINES INC (Adv(s). Dr(a). FELIPE GRAÇA BASTOS ESTEVES (RJ-122082) Despacho:Justifiquem as parte as provas genericamente requeridas, vindo desde já eventual prova documental suplementar, em 05 dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.020594-6 - ESCOLA DE MATER LTDA (Adv(s). Dr(a). SUELI APARECIDA COVRE (RJ-061512)) X ENIO BENEDITO ALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE TOLEDO NETO (RJ-017955) Despacho:FLS. 194/195 - AO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2000.001.055779-8 - CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE DONNICI (RJ-087800), Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978)) X ADRESS ADMNISTRACAO REPRESENTACAO DE SISTEMAS DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO WEAVER MIRANDELA DE VASCONCELLOS BARROS (RJ-099317) Despacho:Defiro vista pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.109686-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). JOILSON DA COSTA VARELA (RJ-062222)) X NORCOPY DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS REPROGRAFICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA CORREA E CASTRO LIMA DE A (RJ-080170), Dr(a). HERCULES RODRIGUES (RJ-090516) Decisão:INTIME-SE A PARTE DEVEDORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, NOS TERMOS DO ART. 475, J, DO CPC, PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO EM 15 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2004.001.118861-0 - CLINICA CIRURGICA SANTA BARBARA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X DIANA KARLA MELO MOURAO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DA CUNHA (RJ-020780) Despacho:À parte autora, para requerer o que for de direito, tendo em vista a inércia do réu. \r\n\r\nProc. 2004.001.134037-6 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CHRISTINA MARIA DE MONCADA CUNHA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARVALHO FERRAZ DE AMORIM (RJ-130815) Despacho:Assim, intime-se a executada para comprovar o pagamento do valor apontado a fls. 92, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora dos bens indicados pelo credor. Intimação por D.O. \r\n\r\nProc. 2005.001.077360-3 - ASSOCIACAO MARIA IMACULADA MANT DO COLEGIO MARIA IMACULADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X NEIDE ROSA CANEDO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) CUMPRA-SE O V.ACORDAO ...AS PARTES EM 5 DIAS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.071241-0 - ANTONIO CARDOSO LEMOS (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X UNIBANCO VISA INTERNACIONAL CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no D.O., a pagar no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.028725-0 - MAX FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA (RJ-103681)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500), Dr(a). VERA MARIA DA FONSECA RAMOS (RJ-042454) Despacho:INTIME-SE A PARTE DEVEDORA PARA EFETUAR O COMPLEMENTO DO PAGAMENTO EM 15 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10%, PREVISTA NO ART. 475, J , DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.055201-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENATOR (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808)) X MTC ENGENHARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO (RJ-071093), Dr(a). RICARDO LUIZ ROQUETE DE CARVALHO (RJ-092639) Despacho:Digam as partes se existem outras provas a produzir, no prazo de 5 dias. No silêncio, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.032267-8 - VALDEMIRO DO CARMO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Às partes sobre fls. 99. \r\n\r\nProc. 2005.001.143200-5 - PARETO E GUIMARAES SCHMIDT ADVOGADOS E CONSULTORES (Adv(s). Dr(a). RAFAELLA PARETO MENCOBONI GUIMARÃES (RJ-112359)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 156/159 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.066537-7 - MARILANE COSTA SERENO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RIBEIRO (RJ-095864)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR (RJ-128569) Despacho:Fls. 88 e segs. Defiro a dilação de prazo requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.129794-3 - NADIR DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO DE SOUZA SILVA (RJ-085149)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho:1- Dê-se ciência, com urgência, à autora, através de intimação por AR, para agendamento de data junto à ré. Intime-se o patrono da autora por DO e por telefone, com urgência, para ciência de fls. 61/62 e também para se manifestar sobre a contestação e documentos.2- Certifique-se a intimação nos autos. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.106791-2 - RICARDO MARTINS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:Oficie-se ao Detran....Indefiro o pedido de ofício ao BACEN... \r\n\r\nProc. 1999.001.134202-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DOS PALMARES (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ROBERTO DE ARAUJO CHAVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO GOMES FERRARI (RJ-127185) Despacho:FLS. 309 E SEGUINTES - ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.117057-8 - MARLI DE AZEVEDO BATISTA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) AO AUTOR. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.105000-5 - LUIZ CARLOS CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). SANDRO CORDEIRO SILVA (RJ-089389)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) CUMPRA-SE O V.ACORDAO...AS PARTES EM 5 DIAS \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.000194-2 - ALDO ARRUDA ROCHA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE SÁ (RJ-088004), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:FLS. 886 E SEGS. DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.145601-2 - LUCAS DE OLIVEIRA BASILIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-135036)) X BRADESCO S A Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 13/03/2007 ÀS 11:30 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. DEFIRO O PEDIDO DE JG. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.152603-7 - ALICE CRISTINA DE LIMA FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). FLAVIA REGINA LINS BRANDAO SOARES (RJ-129567E)) X CONERJ COMPANHIA DE NAVEGACAO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA (RJ-103571), Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659) Despacho:1- Certifique o cartório o correto recolhimento das custas (fls. 385).2- Expeça-se guia conforme requerido a fls. 384. Após, expeça-se mandado de pagamento em favor do i. perito. \r\n\r\nProc. 2003.001.080626-4 - ALESSANDRO FERREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA (RJ-127158) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA DESCRIMINADAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.087838-1 - ANTONIO LUIZ LOURENCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) À PARTE AUTORA SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 210. \r\n\r\nProc. 2004.001.150729-5 - DENILSON PAIVA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:Ao autor sobre o depósito de fls. 376, informando se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.121601-1 - ALESSANDRA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Certifique o cartório o prazo para a apresentação de impugnação pelo réu, prazo este que deverá ser contado da data em que o depósito constante de fls. 115 foi efetivado.Sem prejuízo, ao autor sobre o depósito, informando se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.011845-7 - DANIELLE CRISTINA RIBEIRO BARCELOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ- 074962) Despacho:1- Ao agravado em contra-razões.2- Defiro a produção de prova documental suplementar no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.144442-3 - CLAUDIA MARIA DO NASCIMENTO MACHADO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 13/03/2007 ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. DEFIRO O PEDIDO DE JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.145531-7 - HUGO TRINDADE SOARES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S A Decisão:1- DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CITE-SE E INTIME-SE O RÉU QUE DEVERÁ JUNTAR O TÍTULO VENCIDO EM 31/10/05 NO VALOR DE R$ 232,00 CONFORME CONSTA A FLS. 17.2- APÓS A CONTESTAÇÃO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA SERÁ APRECIADO. \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2002.001.113291-0 - IGOR PEREIRA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ALAN CARLOS DA FONSECA (RJ-098500), Dr(a). FELIPE CARLOS GOMES DA FONSECA (RJ-131513), Dr(a). EMILIO CARLOS GOMES DA FONSECA (RJ-132245)) X GILCELIA DUTRA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). REJANE DE SOUZA PEREIRA (RJ-024548), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1- Tendo em vista a inércia da ré (fls. 329/383) expeça-se mandado de pagamento (fls. 381), guia a fls. 373.2- Incumbe ao autor diligenciar em busca de bens para a satisfação do crédito. Portanto, venha por planilha o débito remanescente atualizado, indicando o autor bens para a satisfação do crédito. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.008681-9 - NILDA ABREU CHAVES (Adv(s). Dr(a). ROSIMERY LIMA DOS SANTOS FERREIRA (RJ-083843)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.001.104633-4 - BUSQUET E IRMAOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:Defiro vistas pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nId: 60413"
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                            },
                            "4ª Vara Cível": {
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                                    "60227": [
                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                        "Juiz Titular: Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira \r\n\r\nEscrivão: Elizabete Silva Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1997.001.143588-1 - J L FERREIRA SERVICOS DE REBOQUE M E (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-060096)) X TRC TECHNICAL RADIOCOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES JORGE AIDAR (RJ-065954) Despacho:FL.456 OFICIE-SE AO BACEN NA BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO \r\n\r\nProc. 2005.001.077127-8 - LABCOM COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA EM APARELHOS CIENTIFICOS LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919)) X BANCO NOSSA CAIXA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947), Dr(a). FABIO MESSIAS GONÇALVES LOURENÇO (RJ-135234) Decisão:1) Homologo a desistência em face do 2º réu (Diagnóstica Diprol Comercial Ltda - EPP - Distribuidora de Produtos Laboratoriais e Hospitalares) prosseguindo em face do 1º réu (Banco Nossa Caixa ).2) Diga a parte autora sobre a contestação de fls. 78/95. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.141784-5 - PETROBRAS QUIMICA S A PETROQUISA X IMOBILIARIA DELAMARE S A E OUTROS Despacho:Oficie-se ao Juízo Deprecante solicitando as peças indispensáveis ao cumprimento da Carta Precatória e as despesas processuais. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.183100-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE EPSON (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ESPOLIO DE AMI GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DENISE CORREIA DUTRA (RJ-099454), Dr(a). DELADIER AFONSO ALVES (RJ-074826), Dr(a). SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (RJ-089837) Sentença:Considerando ter o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nProc. 1999.001.049839-5 - FINASA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X MARCOS MEIRELLES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ DE MIRANDA GOMES (RJ-071296) Despacho:AGUARDE-SE O RECEBIMENTO OU NÃO DOS EMBARGOS \r\n\r\nProc. 2000.001.097670-9 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA REIS Decisão:Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 24/01/2007 às 11:40 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se por hora certa. \r\n\r\nProc. 2000.001.124862-1 - CONDOMINIO VIVENDA DE TOMAS COELHO (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO (RJ-001435B)) X MARIA HELENA SILVA DO NASCIMENTO E OUTRO Decisão:Fls. 225: Defiro o prazo de dez (10) dias para juntada de procuração.Indefiro o requerimento para intimação de Maria Helena (\"2º réu\"), pois o autor tem meios próprios para diligenciar. \r\n\r\nProc. 2000.001.126408-0 - ANTONIO BERLAMINO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X CHUBB DO BRASIL CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU (RJ-107271), Dr(a). EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (RJ-002350) Ao interessado sobre retorno do AR \r\n\r\nProc. 2004.001.058113-0 - MARILDA LIMA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MENDES DE CARVALHO (RJ-075842)) X GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DA ROCINHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CONSTANTINO D ELIA NOVELLO (RJ-097037) Despacho:FL.160 INICIALMENTE OFICIE-SE A ASSOCIAÇÃO PARA QUE CONFIRME A EXISTENCIA DE CREDITOS EM NOME DO EXECUTADO E, SENDO POSITIVA A RESPOSTA, QUE RETENHA-OS ATÉ O VALOR EXECUTADO, COMUNICANDO-S A ESTE JUÍZO \r\n\r\nProc. 2004.001.084936-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MADAME CURIE E LAVOISIER (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891)) X COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DO HABITAT DO RIO DE JJANEIRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520), Dr(a). JANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA (RJ-124115) Decisão:A multa decorre de expressa disposição legal, independentemente de pronunciamento judicial. Indefiro a fixação de honorários para atual fase de cumprimento da sentença... Proceda-se penhora sobre o \"direito e ação\" do bem descrito e caracterizado às fls. 09 e 10, na forma dos §§ 4º e 5º do art. 659, CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.095229-5 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X PUERTO MADERO COMESTÍVEIS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRANDÃO HAAS (RJ-001643B) Decisão:Redesigno audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 15/02/2007 às 11:20 h. Cite-se e intime-se. Oficie-se ao juízo deprecado informando a nova data. \r\n\r\nProc. 2004.001.133661-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIPU (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375), Dr(a). KÁTIA MAYLLARD VALENÇA TORTORI (RJ-119924)) X MARCIA CRISTINA RIBEIRO BARBOSA Decisão:Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 24/01/2007, às 11:20 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.029126-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD (Adv(s). Dr(a). EUCLYDES DE CARVALHO BRITO (RJ-007492), Dr(a). PAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA (RJ-089845)) X ESPOLIO DE BERNARDO BOSCHER Decisão:Redesigno audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 15/02/2007 às 11:40h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se no endereço fornecido às fl. 139, expedindo-se carta precatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.106342-5 - NEUZA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Com a resposta, subam ao eg. TJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.152462-3 - MARIA DA SILVA CORREIA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Sentença:... Assim sendo, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes... JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nProc. 2006.001.006959-8 - MARIA PEREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... Assim sendo, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes... JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nProc. 2006.001.010666-2 - ADAO FRANCISCO PIRES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:VENHA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2006.001.140780-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IBITURUNA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X ESPOLIO DE DOBA SARA NOSSEK Decisão:Tendo em vista a certidão de fl. 36, regularize-se o recolhimento das custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art.257 CPC. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2001.001.077237-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TAMARA (Adv(s). Dr(a). EDSON SALGADO TEIXEIRA (RJ-053497)) X VINCENZO FRANCISCO MENTA E OUTRO Sentença:... Assim sendo, considerando que a devedora satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.103786-5 - SECI MOREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA GERMANO DE OLIVEIRA (RJ-083063)) X GRUPO DE COMUNICACAO TRES S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEANDRO GONÇALVES NOVAES (RJ-079623) Decisão:... intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente à fl. 195, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2002.001.140991-8 - ANNA LUCIA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491) Decisão:1) Fls. 144/145: Equivocada a interpretação emprestada pelo credor ao novo texto legal....2) Fls. 140/141 - Ao credor.3) Certifique a serventia o valor da custas e taxa judiciária devidas. \r\n\r\nProc. 2003.001.134777-0 - NILSA CHOERI DA SILVA COELHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA (RJ-074846)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:1- FL.166 INDEFIRO . A SENTENÇA CARECE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, CONFORME NELA EXPRESSO; 2- DIANTE DA BAIXA DE FL.164, NADA SENDO REQUERIDO EM CINCO DIAS, ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.025784-2 - ANA BATISTA NORONHA LA ROSA (Adv(s). Dr(a). ELISEU SIPRIANO DE OLIVEIRA (RJ-047764)) X PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). NELSON TAVARES DE FARIAS JUNIOR (RJ-066673) Decisão:... Defiro a produção de prova oral requerida pela parte autora, sob pena de confesso, devendo a parte providenciar as intimações necessárias.No que concerne à prova documental superveniente deverá obedecer ao disposto no art. 397 do C.P.C.Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23/01/2007 às 16:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.118938-8 - MARIA SANTA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Sentença:... Assim sendo, considerando que a devedora satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.086612-5 - RIO VON OCKEL TEBYRICA (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X EDMIR MARTINS DE VASCONCELOS E OUTROS Decisão:... Por tais motivos, DECLINO da competência a mim atribuída para 23ª Vara Cível da Comarca da Capital... \r\n\r\nProc. 2005.001.155296-5 - RALIL NASCIF (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X RICARDO JOSE EIRAS DE SOUZA A PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.097494-5 - CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X RICARDO IRAN LOBO LOPES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545) Sentença:... Assim sendo, HOMOLOGO por sentença o acordo a que chegaram as partes... JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.045137-8 - ESPOLIO DE AMI GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). HEBERT PHLLGRET (RJ-103593)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE EPSON (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.038734-1 - VICENTE TAVARES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER (RJ-054567)) X LUSO SOARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785) Decisão:Ao contador judicial para apurar o excesso de execução. Custas pelo embargante. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.127269-0 - CRISTOVAM DE AZEVEDO FILHO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Decisão:Nomeio como expert do Juízo a fim de dar início ao processo de liquidação da sentença a perita contábil Dra. Deise das Graças Tavares, Tel: 3351-7148 e 9704-6629, facultando às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos em cinco dias, cumprindo-se a norma do art. 33 C.P.C. Intime-se-a... \r\n\r\nProc. 2006.001.090662-9 - RODOVIARIO MICHELON LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VIGNA (SP-173477), Dr(a). EDUARDO ANTONIO FELKL KUMMEL (RS-030717), Dr(a). RONALDO CALDEIRA BARBOSA (SP-177839)) X MADAMOMI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Sentença:...Diante do exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito... Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e taxa judiciária... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.014462-3 - BANCO BANDEIRANTES S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X ROBSON MATERKO E OUTRO recolhidas as custas, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado \r\n\r\nProc. 2001.001.093432-8 - SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIANA DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100505), Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113)) X FRANCO MONTEFINESE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ TELMO MARTINS (RJ-012376) A PARTE AUTORA SOBRE FLS.183/185. \r\n\r\nProc. 2005.001.096531-0 - SUPRILINE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056)) X LEONEL INACIO DE ALMEIDA RUBIAO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-100825) Despacho:FL.84 DESNECESSÁRIA A RESTITUIÇÃO DO PRAZO, POIS O OFICIO NÃO TRAZIA NENHUMA INFORMAÇÃO RELEVANTE, INEXISTINDO PREJUIZO AO EXECUTADO. FL.82 AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.102775-7 - JOAO FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MAURÍCIO DOS REIS (RJ-051039)) X ARQPINT PINTURAS LTDA E OUTROS Despacho:FL.37/8 SUSPENDO A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART.792, CPC. COMUNICADO O CUMPRIMENTO DO ACORDO, VOLTEM CLS \r\n\r\nProc. 2006.001.106674-0 - RINECON COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY DE ARAUJO JUNIOR (RJ-123366)) X RENALMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318) Sentença:... Assim sendo, considerando que a devedora satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.059519-7 (20102) - RITA DE CASSIA WERDINE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA (RJ-013310), Dr(a). ROBSON XAVIER DE ARAUJO (RJ-074934)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCI COSTA FIGUEIREDO (RJ-019786) Despacho:Diante da informação constante no sistema da existência de petição protocolizada na data de hoje, dê-se baixa para juntada, retornando conclusos em seguida. \r\n\r\nProc. 1998.001.191622-8 - RENE PAUL PENAFORT (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARIE PENAFORT (RJ-069961)) X QUINHENTOS SLC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:1) Abra-se novo volume.2) Atente-se o credor que os sócios, que ainda não foram citados, ora executados, não tem advogado constituído nos autos, daí, impossível o requerimento formulado às fls. 608/9. \r\n\r\nProc. 1999.001.094520-0 - MARIA OLIVIA FONTANA MARTINS LUCENA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO FONTANA MARTINS LUCENA (RJ-103670)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABLHO MEDICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ CANTALICE DO NASCIMENTO (RJ-084390), Dr(a). GEISA MACHADO PEREIRA (RJ-025814) 1) Publique-se fls. 874.(J.digam os interessados. Prazo comum)2) Vista ao perito sobre fls. 879/80, 881/3 e 884/7.3) Fls. 888/9: Defiro. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.100156-1 - MAJORIE CARNEIRO MEDINA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS AALBERTO MAIA (MG-058287), Dr(a). WILSON CORRÊA DE SOUZA NETO (RJ-089366)) X SERSAN SOCIEDADE DE TRERRAPLANAGEM CONSTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Despacho:VISTA A D.P SOBRE FL.82/163 NA FORMA DE FLS.308 \r\n\r\nProc. 2000.001.137638-6 - SANDRA REGINA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) Despacho:FL.174 VISTA A DEF.PUBLICA, TENDO COMO REFERENCIA FL.167 \r\n\r\nProc. 2004.001.102903-8 - SIMONE RINALDI DE MAGALHAES GOMES (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028)) X EMPRESA DE TAXIS JOFESA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235), Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948), Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221) Sentença:... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial... Outrossim, com fundamento no art. 269, I, do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial em relação à EMPRESA DE TAXIS JOFEVA LTDA... \r\n\r\nProc. 2005.001.011736-0 - ROMULO CABRAL DE MENEZES CARRULO (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:1) E-se mandado de pagamento, com acréscimos, em favor do credor...2) Efetue o devedor o pagamento da diferença reclamada às fls. 233, item \"2\" no prazo de cinco (5) dias, sob pena de prosseguimento. Desde já defiro a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.030186-0 - CARMEM LUCIA RODRIGUES GALVAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SILVA DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-105591)) X EDILAMAR MACIEL NEVES CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE CORRÊA MARIANO DE CAMPOS (RJ-115980) Decisão:Defiro JG ao réu, tendo em vista o documento de fls. 58. Diante de fls. 63 defiro a denunciação da lide. Oficie-se ao distribuidor. Cite-se o denunciado. \r\n\r\nProc. 2006.001.101661-9 - PATRICIA DE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SCHNEIDER (RJ-100411)) X IURIS CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS (Adv(s). Dr(a). MICHEL ALBERTO CERQUEIRA ZEITOUNE (RJ-113031) Despacho:ESPECIFIQUEM PROVAS \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.144087-9 - INFRANAV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA (RJ-044191)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:1) Retifique-se o valor da causa para o correspondente ao benefício desejado.2) Indefiro a gratuidade da Justiça... Recolham-se as despesas judiciais devidas.3) Deixo de conceder, no momento, a liminar pretendida... Recolhidas as custas, cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.140125-2 - FACTUAL SERVICOS TECNICOS DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA PAUL (RJ-093300)) X NOBRE SEGURO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LUCINEIDE MARIA A ALBUQUERQUE (SP-072793) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Com a resposta, subam ao eg. TJ. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.101614-9 - ESPÓLIO DE JONIESUI OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA VALERIA FERREIRA DE MIRANDA (RJ-110429)) X SAUDE DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão:Recebo o recurso no efeito devolutivo (CPC, art. 520, VII). Ao apelado. Com a resposta, subam ao eg. TJERJ. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.136426-8 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EDITORES DE MUSICA ABEM (Adv(s). Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176)) X EMI MUSIC LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389) Decisão:... intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 776/777, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.015062-6 - LUCIENE RODRIGUES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Decisão:... Rejeito, pois, os embargos declaratórios. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.141975-4 - ALFELINO INACIO CHAGAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO COSTA (RJ-047536)) X VERITAS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ROCHA DE SOUZA (RJ-085889), Dr(a). PETER EDUARDO SIEMSEN (RJ-086985) Despacho:FL.944/949 VISTA AO AUTOR. EM SEGUIDA, VISTA AO PERITO PARA DAR INICIO AOS TRABALHOS \r\n\r\nProc. 2006.001.140306-8 - MEILIN CHEN HSU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO HSU PETRIS (RJ-113075)) X JORNAL O DIA Decisão:INDEFIRO o pedido de Gratuidade de Justiça... Assim, recolhidas as despesas, voltem. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.107579-8 - EDITORA SPRINT LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JAYME DE SOUZA SANTORO (RJ-090005)) X YZ TELECOMUNICACOES E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA REGINA NASCIMENTO (SP-166835) Decisão:... intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fl. 125/128, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.139352-0 - AGRIPINO PINHEIRO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). OMAR PEREIRA MAGALHÃES (RJ-089963)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:FL.259 VISTA AO CREDOR \r\n\r\nProc. 2003.001.124034-3 - WALTER TEIXEIRA DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO CIDADE DO ACO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Decisão:... Rejeito, pois, os embargos declaratórios, tanto da Denunciada, como da parte Ré. Por outro lado, recebo o recurso de fls. 809/832, em seus regulares efeitos. Vista à parte apelada. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.062908-7 - CRIMAREZ CONEXAO INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678) em provas justificando-as \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1995.001.085868-8 (19859) - ANA PEREIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). ETELVINA ROCHA COELHO (RJ-091653)) X ADELINO SEBASTIAO DINIS CRUZ (Adv(s). Dr(a). ADELINO SEBASTIAO DINIZ CRUZ (RJ-022913) Decisão:... intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 221/225, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.138300-8 - ANA MARIA BOZZO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR (SP-140493)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Decisão:... Ocorre que não há conexão e nem litispendência entre esta demanda e a outra anteriormente distribuída a este juízo, devendo, contudo, ficar alertado de que uma das autoras MARIA CRISTINA GIGLIO consta como litisconsorte ativo da demanda ajuizada nesta vara, devendo ser excluída do pólo ativo da ação nova. À livre distribuição. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.097506-4 - JOAO FONSECA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Vista ao perito sobre fls. 131/132, esclarecendo, inclusive, a pertinência dos outros documentos solicitados, uma vez que o contrato celebrado entre as partes foi para aquisição de veículo automotor. \r\n\r\nProc. 2005.001.158429-2 - JOSE CASIMIRO COUTINHO NOVAES (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:Recebo os embargos declaratórios de fl. 108/110, por serem tempestivos, e ACOLHO as razões do recurso... \r\n\r\nProc. 2006.001.015934-4 - VANIA LUCIA DA CRUZ MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Decisão:Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 24/01/2007, às 12:00 h. Intimem-se. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.018485-3 - LABCOM COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA EM APARELHOS CIENTIFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919)) X BANCO NOSSA CAIXA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947) Decisão:Homologo a desistência em face do 2º réu (Diagnóstica Diprol Comercial Ltda - EPP - Distribuidora de Produtos Laboratóriais e Hospitalares) prosseguindo em face do 1º réu (Banco Nossa Caixa). \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1995.001.104443-7 (20056) - RITA FREIRE BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MARIA HELENA SIMIÃO SANT'ANNA (RJ-091831) Despacho:DEFIRO JG AOS AUTORES. VISTA A DEF.PUBLICA \r\n\r\nId: 60227"
                                    ]
                                },
                                "5ª Vara Cível": {
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                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz Titular: Monica de Freitas Lima Quindere \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Glaucio Silva de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.008234-1 - SEBASTIAO ARMANDO MILWARD FERRAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X ANA MARIA CARVALHO VIEIRA E OUTROS Decisão:FLS. 258/259: EM QUE PESE OS ESCLARECIMENTOS OFERECIDOS, NÃO SÃO OS MESMOS SUFICIENTES NEM APTOS A LEVAR À RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 253/253v, EIS QUE O JUÍZO DEVERIA TER SIDO INFORMADO À ÉPOCA, POR PETIÇÃO ACERCA DO OCORRIDO, RAZÃO PELA QUAL FICA A REFERIDA DECISÃO MANTIDA. FL. 255: ESCLAREÇA O AUTOR SE O 1 E 2º RÉ DEIXARAM HERDEIROS. SEM PREJUÍZO, CITE-SE E INTIME-SE O 3º REQUERIDO PARA COMPARECER À A.I. DESIGNADA PARA O DIA 08/03/2007, ÀS 15 HORAS. (P.I). \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.143585-7 - MARIA VIANA BRAZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAAD (RJ-078831) Decisão:ASSISTE RAZÃO AO ATENTO E ZELOSO PROCESSANTE. O PROCESSO SEGUIRÁ O PROCEDIMENTO SUMÁRIO. RECEBO COMO EMENDA À INICIAL A PEÇA DE FLS. 49/50. OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA QUE PROCEDA À ANOTAÇÃO DE IVONE SAUWEN MENDES NO PÓLO PASSIVO, BEM COMO O PROCEDIMENTO SUMÁRIO. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 277) PARA O DIA 02/04/2007, ÀS 14 HORAS. CITE-SE E INTIMEM-SE. SUSPENDO, POR CAUTELA, OS EFEITOS DA DECISÃO DE FL. 69, A FIM DE DETERMINAR AS SEGUINTES DILIGÊNCIAS: CITE-SE E INTIME-SE A RÉ POR VIA POSTAL NO ENDEREÇO APONTADO À FL. 50. OFICIE-SE AO CARTÓRIO DO 13º OFÍCIO DE NOTAS PARA QUE INFORME A ESTE JUÍZO O ENDEREÇO DA RÉ, BEM COMO SEU RG E CPF APONTADOS NO CARTÃO (OU LIVRO) DE ABERTURA DE FIRMA. PARA TANTO, INDIQUEM NO OFÍCIO O LIVRO, AS FOLHAS E A DATA DA ESCRITURA LAVRADA (FL. 53). (P.II). \r\n\r\nQuebra Anulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.143310-8 - DULCE FERREIRA LAINO (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA (RJ-056557)) X AGOSTINHO DE OLIVEIRA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290) DE ORDEM: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (P I) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.064961-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934)) X JOSE AUGUSTO BASTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS LIMA DE ARAUJO (RJ-059989) Decisão:RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES, NOS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA. INT. (P.II). \r\n\r\nProc. 2005.001.008460-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X PAULO RODRIGUES TEIXEIRA DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS. 89. (P I) \r\n\r\nProc. 2006.001.007307-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X JOSE DA SILVA ARAUJO Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/69, ... (P.IV) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.008307-8 - TMS BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ODAIR SALLES GARCIA JUNIOR (RJ-071563)) X CAMPOS E CURTI TECNOLOGIA E AUTOMATACAO LTDA Decisão:REMARCO A AIJ PARA O DIA 22/11/06 ÀS 15:30 HORAS, PARA OITIVA DE TESTEMUNHA DE FLS 03, A QUAL COMPARECERÁ INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. (P.I) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.114269-7 - VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE . (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ANA PAULA BARRETO RODRIGUES (RJ-083497)) X LUIZ CARLOS MOSES LASSANCE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANETE MARIA DUARTE DOS REIS MONTEIRO DE CASTRO (RJ-028272), Dr(a). JOSE FLAVIO DE ALMEIDA GUSMAO BASTOS (RJ-039756), Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754), Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228), Dr(a). CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (RJ-001625C), Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO[ P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 1999.001.159791-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOATINGA (Adv(s). Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANÇA (RJ-037243)) X AHMED ATIA MAHMOUD EL DASH E OUTRO Decisão:FL. 230- DEFIRO VISTAS PELO PRAZO LEGAL. INT. (P.III). \r\n\r\nProc. 2003.001.144474-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FABIO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO S/A DE ORDEM: AO AUTOR, SOBRE OFÍCIO. P II \r\n\r\nProc. 2004.001.102643-8 - LIDER CORRETORA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CRISTINA GOMES FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-060202), Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864)) X RICARDO DOS MARES GUIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GOMES RAPOSO NINA (RJ-079367) DE ORDEM: 1) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO; 2) REGULARIZE O AUTOR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. (P I) \r\n\r\nProc. 2005.001.103045-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649)) X ESPOLIO DE RENATO MELCHER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALTOBÉR FERNANDES BRANDÃO (RJ-004723) Decisão:AO AUTOR PARA REGULARIZAR A PETIÇÃO DE FLS 148. NO MAIS,A GUARDE-SE O ATO DESIGNADO (FLS 143)....PELA PUBLICAÇÃO (FLS 144) O FEITO SEGUE O PROCEDIMENTO SUMÁRIO [ P / I I I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.109928-6 - DANIELA DA SILVA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA (RJ-001761B)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS E OUTRO Aos interessados sobre fls. 56. P I \r\n\r\nProc. 2005.001.140577-4 - HUMAITA ASSOCIACAO DE EDUCACAO E ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS (RJ-080338)) X MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTO O PROCESSO COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, I DO CPC... (P.IV) \r\n\r\nProc. 2005.001.147796-7 - ROZIMERE TEIXEIRA DAS FLORES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) DE ORDEM: RECOLHAM-SE AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA PENDENTES (RÉU - PRO RATA). (P I) \r\n\r\nProc. 2005.001.149907-0 - CICERO FRANCISCO DA MACENA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) DE ORDEM: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO [ P/ I I I] \r\n\r\nProc. 2005.001.159927-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCO IRIS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ESPÓLIO DE EUNICE CARNEIRO CONDURU), Inventariante: HELOISA MARIA CONDURÚ MARCONDES E SILVA Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 267, VI DO CPC... (P.IV) \r\n\r\nProc. 2006.001.018577-0 - MARIA DA PENHA DOS SANTOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) DE ORDEM: RECOLHAM-SE AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA PENDENTES . (P I) \r\n\r\nProc. 2006.001.028977-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDRAUS (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X ANTONIA CARDOSO DA SILVA E OUTRO Decisão:FL. 60: DEFIRO O SOBRESTAMENTO, CONFORME REQUERIDO. INT. (P.V). \r\n\r\nProc. 2006.001.078514-0 - BRUNO MENDES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA Decisão:1- CADASTRE O ADV. DO RÉU PARA FINS DE PUBLICAÇÃO; 2- AO RÉU, PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, TENDO EM VISTA CERTIDÃO SUPRA; 3- DIGAM AS PÁRTES ACERCA DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL, JUSTIFICANDO-AS. INT. (P.IV). \r\n\r\nProc. 2006.001.098216-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO ROBERTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARINHO SILVA (RJ-121386)) X ESPOLIO DE ARDUINO ALBINO TONELOTTO Decisão:1) RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA; 2) REDESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 07/02/2007, ÀS 15:15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ. (P.III). \r\n\r\nProc. 2006.001.103408-7 - MANOELA ROCHA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:AO RÉU, PARA REGULARIZAR SUA DOCUMENTAÇÃO, NOS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA. (P.III). \r\n\r\nProc. 2006.001.119541-1 - LUCAS JOAO LUIZ NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VERA CRUZ SEGURADORA Decisão:DESIGNO O DIA 12/02/2007, ÀS 14:45 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.120698-6 - MARCO ANTONIO DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGU RADORA S A Decisão:DESIGNO O DIA 12/02/2007, ÀS 15 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ. (P.V). \r\n\r\nProc. 2006.001.125053-7 - ZELY CELESTE GOMES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A DE ORDEM: VENHA CÓPIA DA EMENDA À INICIAL. (P IV) \r\n\r\nProc. 2006.001.137501-2 - HILDA BARRETO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:1- DEFIRO J.G.; 2- DESIGNO O DIA 14/02/2007, ÀS 14:45 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ. (P.II). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.002497-0 - HILTON FERREIRA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X AUTO VIACAO TIJUCA S/A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) Decisão:... RECEBO A IMPUGNAÇÃO, ATRIBUINDO-LHE EFEITO SUSPENSIVO(ART. 475, M, § 2º, CPC). JUNTE-SE A IMPUGNAÇÃO NESTES AUTOS. INTIME-SE O CREDOR. (P.II). \r\n\r\nProc. 2005.001.102627-1 - LOIDE BARBOSA PACHECO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X COMPANHIA NACIONAL DE CARTOES DE COMPRA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:FL. 203- AO RÉU, PARA FORNECER OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO AUTOR NA PETIÇÃO RETRO, ITEM A E B. INT. (P.III). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.069800-1 - DELZA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X VQ DETROIT EMBALAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON LAURIA BASTOS (RJ-006732) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS. 211 E SEGS.. (P IV) \r\n\r\nProc. 2003.001.032357-5 - JAIME AMOEDO CASAL (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512)) X JOSE VANDERLEI LOPES MELO Decisão:AO AUTOR, PARA REGULARIZAR O PÓLO ATIVO, TENDO EM VISTA CERTIDÃO DO OJA DE FL. 92 E CERTIDÃO SUPRA. INT. (P. IV). \r\n\r\nProc. 2004.001.140126-2 - IVANIR DE CARVALHO CORREIA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS (RJ-011837)) X NAUM KLEIMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA FREIRE BERNARD (RJ-018180), Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086) Decisão:FL. 244- AGUARDE-SE A VINDA DO PEDIDO DE INFORMAÇÕES. INT. (P.II). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.050544-1 - ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS INDUSTRIAIS DE PANIFICACAO SIMILARES E AFINS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO LIMA DE OLIVEIRA (RJ-049255)) X GIL RODRIGUES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER TEIXEIRA DA SILVA (RJ-032645), Dr(a). LUIS FERNANDO FRAGOSO MACHADO (RJ-059986) Decisão:1- DIGAM AS PARTES SE POSSUEM PROVAS A PRODUZIR; 2- DIGAM AS PARTES SE POSSUEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. INT. (P.I). \r\n\r\nProc. 2006.001.056085-3 - REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306)) X SALMO SIMPLICIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANE DURAES CAMPOS (RJ-063064) Decisão:AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA 27/11/2006. (P.IV). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1995.001.006348-5A (5391) - CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSE SILVA DE CASTRO (RJ-031299) Decisão:FL. 411: DEVOLVO O PRAZO AO EMBARGANTE. (P.IV). \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.061505-7 - CELSO VIANA PATRICIO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA (RJ-080620)) X ESPOLIO DE HELENA MATTAR (Adv(s). Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS. 110. (P IV) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.012666-1 - BERLA KERBEL (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X MONJARDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS S C DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS. 77. (P I) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.100298-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AREIA BRANCA (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X MARIA LUZETE BENTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) DE ORDEM: RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE (FLS. 341). (P IV) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.037098-6 - LEILA BARBOSA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA (RJ-104062)) X SUL AMERICA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Decisão:TENDO EM VISTA OS EXCESSIVOS ESCLARECIMENTOS DO SR. CONTADOR, RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS CONFORME PLANILHA DE FLS. 264/267. INT. (P.II). \r\n\r\nProc. 2004.001.089116-6 - SILVIO MIGUEL DE PINHO (Adv(s). Dr(a). DALTA DA COSTA RANGEL (RJ-113041)) X UNAMAR CLUBE (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Decisão:FL. 105: DECRETO A PERDA DA PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA PELA PARTE RÉ À FL. 93, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA. (P.V). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.023881-0 (21224) - FERNANDO ACCIOLY MATSCHUCK (Adv(s). Dr(a). JORGE RAMOS DE FREITAS (RJ-068358)) X IMPRINTA GRAFICA EDITORA LTDA Decisão:...FLS. 738/740: CONSIDERANDO-SE A IMEDIATA APLICAÇÃO DA NOVA LEI PROCESSUAL, DETERMINO: EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%(DEZ POR CENTO), CONSOANTE O ART. 475-J DO CPC(LEI Nº 11.232/2005). O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. CASO O DEVEDOR ESTEJA SEM ADV. REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO POR MANDADO A SER CUMPRIDO PELO OJA, NO ENDEREÇO DE FLS. 694/698, INICIANDO-SE O PRAZO A CONTAR DE SUA JUNTADA AOS AUTOS. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME PELANILHA DE DÉBITO DE FL. 745. ATENTE-SE PARA OS HONORÁRIOS DO DR. PERITO(FL. 594). SEM PREJUÍZO, ESCLAREÇA O CREDOR SE COM A ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO PRETENDE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. APÓS O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS E A MANIFESTAÇÃO DO CREDOR, AO MP SOBRE OS PRONUNCIAMENTOS DE FLS. 465 E 471.(P.V). \r\n\r\nProc. 1998.001.173150-2 - HELIO DA COSTA VIEIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). WALTER VIEIRA BORGES (RJ-009855)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AMERICA MALL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864), Dr(a). JOSE ANGELO JUNIOR (RJ-054013) Decisão:1- AO CARTÓRIO, PARA CADASTRAR COMO PATRONO DA PARTE AUTORA O ADVOGADO DE FL. 153. DIGA O AUTOR ACERCA DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO DE FLS. 278/280; 2- AO CARTÓRIO, PARA CERTIFICAR ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. INT. INT. (P.II). \r\n\r\nProc. 1999.001.047881-5 - JOSE AUGUSTO BEZERRA BRITTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ANDRADE VIZ (RJ-057863)) X LATICINIOS DA MATTA IND E COM LTDA E CARREFOUR COM E IND LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Decisão:... CUMPRA-SE IMEDIATAMENTE O SEGUNDO ITEM DA DECISÃO DE FL. 500. FL. 502: EFETUE O DEVEDOR(1º RÉU) O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%(DEZ POR CENTO), CONSOANTE O ART. 475- J DO CPC)LEI 11.232/2005). O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUEM OS CREDORES(AUTORES) BENS À PENHORA DO DEVEDOR(1º RÉU) OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME PLANILHA DE DÉBITO. (P.II). \r\n\r\nProc. 2002.001.020868-1 - PAULO CORREA LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SEBASTIÃO SANTOS SILVA (RJ-062827)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) De ordem: ao contador para apuração das despesas pendentes, como diligência do juízo. P III \r\n\r\nProc. 2005.001.025930-0 - REFRIGERACAO UNCAO REAL LTDA ME (Adv(s). Dr(a). TEREZA APARECIDA LEVENHAGEN LA VEGA (RJ-117791)) X EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA (RJ-130716) DE ORDEM: RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE (R$ 16,99). (P IV) \r\n\r\nProc. 2006.001.002709-9 - ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DE HABITACAO PREVHAB (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA (RJ-095369)) X PROBANK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVAN GOMES BARRETO (RJ-052684), Dr(a). NEOSANDRO PIRES DOMINGUES (RJ-081290), Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484) Decisão:ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE DE FLS. 235/236, EIS QUE O § 1º DO ART. 6º DA LEI 11.101/05 ESTABELECE QUE NO CASO DE DECISÕES, OU MELHOR, SENTENÇAS ILÍQÜIDAS, DEVERÁ HAVER PRÉVIA LIQÜIDAÇÃO ANTES DE ENSEJAR A VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO DE FALÊNCIA. ISTO POSTO, RECONSIDERO A DECISÃO DE FL. 232 NO TOCANTE AO 3º PARÁGRAFO DO DECISUM, FRUTO DE EVIDENTE EQUÍVOCO. APÓS, AO M.P.. (P.II). \r\n\r\nProc. 2006.001.043394-6 - NAIDIR MARIA AMARAL (Adv(s). Dr(a). TATIANA PINTO DE MELO (RJ-131671)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 331 DO CPC, PARA ... [P / I I I] \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.017279-2 - MANOEL LIMA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO MOTTA (RJ-087345)) X PREVBRAS SNPP (Adv(s). Dr(a). ELEN FERREIRA RAMOS (RJ-102638), Dr(a). MARIA INÊZ SILVA DE BENEVIDES (RJ-096853) Decisão:1- ATENTE O CARTÓRIO PARA NUMERAÇÃO DOS AUTOS A PARTIR DE FL. 168; 2- FL. 89: O RÉU JÁ FOI CITADO EM EXECUÇÃO, CONFORME FL. 149; 3- CUMPRA O CARTÓRIO O DETERMINADO NO ITEM \"A\" DE FL. 87, NO VALOR INDICADO NA FL 89. INT. (P.V). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.123234-7 - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO BANK OF BOSTON S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA SANTA ROSSA SCHETTINO (RJ-067703), Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X NELSON EZAGUI Decisão:INDEFIRO A PUBLICAÇÃO EM NOME DE MAIS DE UM PATRONO, UMA VEZ QUE DESNECESSÁRIO PARA CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS. REQUEIRA O AUTOR O QUE FOR DE DIREITO. INT. (P.III). \r\n\r\nProc. 1998.001.114965-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A . (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LEILA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-098278), Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-028182) Despacho:À PARTE AUTORA, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO E, 48 HORAS E REQUERER O QUE FOR DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. (P.V). \r\n\r\nProc. 2001.001.066387-4 - RPR PUBLICIDADES LIMITADA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X SEDE AGROPECUARIA LTDA DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE OFÍCIO [ P/ I I ] \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.001.049679-8 - JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X MAURICIO VAISMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BULHÕES PEDREIRA (RJ-021147) Sentença:Isto Posto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTE DE MÉRITO com fulcro no art. 269, inciso II do CPC. (P.IV)Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/11/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.130555-4 - ELIZIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA MENDES FILHO (RJ-017429)) X MANUEL AGUEDA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722), Dr(a). JOÃO CARLOS BATISTA (RJ-064449), Dr(a). ELIANE AUGUSTA DA SILVA (RJ-107915) Despacho:À PARTE AUTORA, TENDO EM VISTA QUE O 3º RÉU AINDA NÃO FOI CITADO, CONFORME A CERTIDÃO RETRO. (P.V). \r\n\r\nProc. 2002.001.153106-2 - ANTONIO ALEXANDRE DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRE CAMPUZANO MARTINEZ (RJ-069504)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO NERY BARBALHO MAIA (RJ-074595) Despacho:AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INT. (P.V). \r\n\r\nProc. 2004.001.025515-8 - LUZIMAR EVANGELISTA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PEDRO DO NASCIMENTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROSA DE SOUZA CHAVES GOMES (BA-017252) Decisão:FL. 84: DECRETO A PERDA DA PROVA PERICIAL, EIS QUE A PARTE RÉ, INSTADA A SE MANIFESTAR EM 05(CINCO) DIAS, CONFORME DECISÃO DE FL. 85, QUEDOU-SE INERTE, CONFORME CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FL. 87. ASSIM, ESCLAREÇA A PARTE AUTORA SE AINDA PRETENDE PRODUZIR PROVAS. PUBLIQUE-SE E INTIME-SE, DANDO-SE VISTA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA. (P.V). \r\n\r\nProc. 2004.001.028549-7 - NITLON DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ELVAN LOUREIRO DE BARROS CORREIA (RJ-137732), Dr(a). ELVAN DO NASCIMENTO LOUREIRO (RJ-001488B)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). LEONARDO BRANDAO MAGALHAES (RJ-113917) Decisão:....RECONSIDERO, PARCIALMENTE, A DECISAO DE FLS 589, NO SENTIDO DE MANTER BLOQUEADO, APENAS O VALOR APONTADO AS FLS 582 PELO BANCO SAFRA, EM RAZÃO DE NÃO CONSTAR OD SAUTOS COMUNICAÇÃO DO BANCO REAL ACERCA DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE FLS 574....INTIME-SE O EXECUTADO PELA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. FLS 590: INDEFIRO OPLEITO DE AUDIENCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO. AS PARTES PODEM DEDUZIR EM PETIÇÃO ÚBICA OS TERMOS DA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.029471-3 - SUELY DA SILVA BUR (Adv(s). Dr(a). SERGIO FIRMINO DA SILVA (RJ-036539)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão:DESIGNO A.I.J. PARA 27/02/2007, ÀS 14:00 HORAS, A FIM DE COLHER PROVA ORAL. PUBLIQUE-SE E INTIME-SE, RECOLHIDAS AS CUSTAS, SENDO CERTO QUE TAIS PROVAS JÁ FORAM DEFERIDAS À FL. 222v. (P.V). \r\n\r\nProc. 2005.001.050512-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DO MEIER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X TOP COM C LTDA Decisão:EMENDE-SE A INICIAL, CONFORME JÁ DETERMINADO NA FL. 24, DEDUZINDO SUA PRETENSÃO EM PEÇA ÚNICA E NA FORMA DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO. ASSINALO O PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 267, I C/C ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. (P.III). \r\n\r\nProc. 2005.001.057763-2 - ESPÓLIO DE ULISSES MARTINS MARCIAL (Adv(s). Dr(a). CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA (RJ-119734)) X PLANO DE SAUDE DOS FERROVIARIOS PLANSFER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHEYLA FONSECA (RJ-073603), Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Decisão:DESIGNO A.I.J. PARA O DIA 08/03/2007, ÀS 14 HORAS. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS. (P.III). \r\n\r\nProc. 2005.001.161911-7 - SORAYA TEIXEIRA LOPES MARINELLI (Adv(s). Dr(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (RJ-114420)) X TIM BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a colocar o nome da autora como titular da linha 8176-6159... Condeno ainda a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 a título de dano moral... \r\n\r\nProc. 2006.001.049368-2 - LINO MAZZA (Adv(s). Dr(a). MARIA CECI RAMOS DO VALE (RJ-036658)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a ré a arcar com todas as despesas do tratamento médico de que necessita a parte autora... \r\n\r\nProc. 2006.001.050252-0 - LA FABRICA 68 LANCHONETE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD LUIZ MACHADO (RJ-050738)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELLE CARNEIRO PEREIRA (RJ-095431) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. (P IV) \r\n\r\nProc. 2006.001.076793-9 - JORGE MOACIR SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-066894)) X BANCO DO BRASIL S A DE ORDEM: VENHA CÓPIA DA EMENDA À INICIAL. (P IV) \r\n\r\nProc. 2006.001.134476-3 - GLEICE DE BARROS SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE AZEREDO BARBOSA (RJ-121173)) X BG E BRASIL LTDA Decisão:DESIGNO O DIA 12/02/2007, ÀS 14:30 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ. (P.V). \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.028041-8 - METALNAVE S A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA (RJ-093092)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO confirmando a decisão de fls 188/189. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.033297-0 - CARLOS BATISTA GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DON NAVARRO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) AS PARTES SOBRE O LAUDO[ P / I I I ] \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.047958-5 - EDNEIA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X EMPRESA AUTO VIACAO JUREMA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DURVAL TELLES DE FARIA NETO (RJ-002904), Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) DE ORDEM: RECOLHAM-SE AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA PENDENTES (RÉU - PRO RATA). (P I) \r\n\r\nProc. 2004.001.008162-4 - JORGE EDUARDO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PIMENTEL CORREIA BOTELHO DE SOUZA (RJ-116839E), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) DE ORDEM: RECOLHAM-SE AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA CORRETAMENTE (FLS. 220). (P IV) \r\n\r\nProc. 2005.001.116230-0 - NILCELENE DA SILVA ROSARIO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X BMG (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 331 DO CPC, PARA 14/02/2006, ÀS 14:30 HORAS. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER OU SEREM REPRESENTADAS POR ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. INT. (P.I). \r\n\r\nProc. 2005.001.157367-1 - NEUSA CORREA BASTOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANO BARCELOS ROMEIRO (RJ-097403)) X UNAMAR CLUBE (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 331 DO CPC, PARA ... [P / I I I] \r\n\r\nProc. 2006.001.084304-8 - ADELINA VERTA ARLIA (Adv(s). Dr(a). FABIO CARLOS NASCIMENTO WANDERLEY (RJ-128739)) X TIM CELULAR S A Despacho:AO AUTOR SOBRE INFORMAÇÃO SUPRA. ( P I ) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.128579-3 - UNBROKEN GAMES E LANCHES LIMITADA (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBR EOS ESCLARECIMENTOS DO SR. PERITO. (P IV) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.009221-6 - YAN NICOLAS DA CONCEICAO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445), Dr(a). RUI BERFORD DIAS (RJ-018238) Decisão:1- VENHA A PARTE RÉ RECOLHER OS HONORÁRIOS DO SR. PERITO, CONFORME FL. 749; 2- RECOLHA A PARTE RÉ, TAMBÉM, AS CUSTAS PARA A DILIGÊNCIA DETERMINADA NA FL. 747. INT. (P.V). \r\n\r\nProc. 2002.001.111028-7 - SONIA CRISTINA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Sentença:Isto Posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré... (P.IV)Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.089719-3 - HILTON MACHADO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISA OLINA SANTOS NYGAARD (RJ-117134)) X UNIMED COOPERATIVA DE MEDICOS (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) DE ORDEM: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO [ P/ I I I] \r\n\r\nProc. 2006.001.084499-5 - VERA MARTINS DA COSTA ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DE ORDEM: VENHAM, COM URGÊNCIA, CÓPIAS PRA INTRUIREM MANDADO. ( P I ) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.063413-7 - JOSE CARLOS CABRAL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Decisão:1- INVERTO O ÔNUS DA PROVA, CONFORME REQUERIDO PELO AUTOR, EIS QUE A PRESENTE DEMANDA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, ENCONTRANDO-SE EM NOTÓRIA HIPOSSUFICIÊNCIA; 2- ESCLAREÇAM AS PARTES SE POSSUEM PROVAS A PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. INT. (P.III). \r\n\r\nProc. 2006.001.077478-6 - OLIMPIO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO ISRAEL MEDEIROS (RJ-096160)) X BANCO FININVEST S A) DE ORDEM: RECOLHAM-SE AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA PENDENTES . (P I) \r\n\r\nId: 60437"
                                        ]
                                    },
                                    "6ª Vara Cível": {
                                        "Atos": {
                                            "60196": [
                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                "Juiz Titular: Heleno Ribeiro Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Raquel Gouveia da Cunha Portugal \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ane Cristine Scheele Santos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Juliana Andrade Barichello \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nEscrivão: Nelio Newton Carlos Teixeira Seixas\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.180845-6 - GIOVANNI PARAVATO (Adv(s). Dr(a). VALDO BRETAS VALADÃO (RJ-068914), Dr(a). SIMONE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-095362)) X ASSOCIACAO PREVIDENCIARIA SECURITARIA CIVIL E MILITAR ASPSCM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO CORREA MONTENEGRO (RJ-058431), Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920), Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484) Despacho:(fl. 510) Subam ao ETJ, com nossas homenagens - E8 \r\n\r\nProc. 1998.001.206942-4 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BARAO DE MAUA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DO VALLE BICHARRA (RJ-076412), Dr(a). DALMOS COSTA (RJ-036344)) X ESPOLIO DE IRA DE SOUZA BASTOS Despacho:Proceda-se a penhora por termo, expedindo-se o competente mandado de avaliação, salientando-se que posteriormente será determinada a intimação do executado para oferecimento de impugnação - D43 \r\n\r\nProc. 1999.001.040383-9 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815)) X ESPOLIO DE PAULINO MOREIRA PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414), Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) Despacho:(fl. 398) Esclareça o réu a procuração de fl. 400, eis que o registro da OAB é diferente daquele indicado na contestação, cumprindo assim a decisão de fl. 396 - F22 \r\n\r\nProc. 2002.001.137313-4 - FRANCISCO CARLOS MARETTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CAIXA GERAL S/A SEGURADORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA (RJ-111896), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Tendo em vista a existência de risco de dano irreparável ao patrimônio da impugnante, já que devidamente depósitado o valor do débito, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO. Junte-se, certificando-se a tempestividade. Após, voltem cls - B28 \r\n\r\nProc. 2003.001.117116-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORDEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)), Síndico: GILSONETE CAVALCANTE DA SILVA) X ESPOLIO DED MARINA HERRERO (Adv(s). Dr(a). THOME JOAQUIM TORRES (RJ-012063) Despacho:1) Defiro a penhora conforme requerida; 2) Lavrado o termo, intime-se a executada para oferecimento de impugnação no prazo legal - A45 \r\n\r\nProc. 2004.001.130454-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM SAO BENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X HENRY FERRAZ DA CUNHA Sentença:Antes da citação do réu, requerida a suspensão do feito por 06 meses em face de acordo efetuado (setembro de 2005), a parte autora não mais impulsionou a lide, o que permite concluir pela perda superveniente do interesse de agir, ou mesmo pela desistência. Postas essas considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 267, VI e VIII, do CPC. Custas processuais finais, se houver, pelo autor.Transitada em julgado, arquive-se, com baixa.P.R.I. - B44 \r\n\r\nProc. 2005.001.083365-0 - ELZA SILVA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:I. a executada para recolher as custas apontadas à fl. 135, no prazo de trinta dias (I. postal), sob pena de extrair-se certidão para inscrição do débito na Dívida Ativa - E25 \r\n\r\nProc. 2005.001.089179-0 - MATHEUS LUIS DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... Em face do expsoto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I c/c 269, III ambos do CPC. Custas processuais finais nos termos do acordo e, em nada sendo previsto de inscrição no FETJ. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. - A26 \r\n\r\nProc. 2005.001.131866-0 - SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X JACQUELINE DUARTE DE MORAES BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:(fl. 87) Subam ao TJ - D25 \r\n\r\nProc. 2006.001.016214-8 - LOBO E IBEAS ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DA COSTA SOARES (RJ-047473)) X MANOEL LUIZ PINTO LEITAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA (RJ-123433) Despacho:(fl. 224) Ao Sr. Perito sobre fls. 224/5, sendo certo que a apresentação das provas compete à parte que a alega, bem como o Juízo acerca de sua produção - B27 \r\n\r\nProc. 2006.001.060980-5 - CARLOS ALBERTO SABINO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X RUTE NOEMI DA SILVA SOUZA Sentença:Ante a todo o exposto, tendo em linha de conta o pedido de despejo por falta de pagamento, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseqüência, dou por rescindida a locação; em relação ao pedido de cobrança, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido e CONDENO, pois, a ré, ao pagamento dos alugueres e encargos da locação a partir de fevereiro de 2006, com multa de 10%. Ao caso em tela aplica-se a regra do parágrafo único do art.21 do CPC, razão pela qual CONDENO, ainda, o réu, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, os quais suspendo pelo prazo máximo de 05 anos, após que restará prescrito o débito, nos termos do art.12, da Lei nº 1.060/50. Concedo ao réu o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária, sob pena de despejo. Em caso de execução provisória, resta dispensada a caução, pois a hipótese, como já decidiu o STJ por sua 6ª Turma ( RMS 3.289-SP, rel. Min. Adhemar Maciel, j. 13.06.95, v.u., DJU 9.10.95,... \r\n\r\nProc. 2006.001.107460-7 - CONDOMINIO RESIDENCIAL PABLO PICASSO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056)) X SANTA ISABEL INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535), Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394) Despacho:Homologo a desistência manifestada, para que produza seus regulares efeitos. Por economia processual, defirno a inclusão da ré acima indicada (JLI Patrimonial Ltda) no pólo passivo. Anote-se onde couber. Após, voltem cls para designação de nova AC - B43 \r\n\r\nProc. 2006.001.122667-5 - ANTONIO FIGUEIREDO NETO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:Defiro a expedição requerido, bem como prazo de 10 dias para juntada do comprovante de pagamento de valores pela via administrativa - B24 \r\n\r\nProc. 2006.001.133047-8 - RENATO VILLELA GOMES SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970)) X FRANCESCO FREDERICO E OUTRO Decisão:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, para o dia 08/01/07, às 11 horas. Cite-se e intimem-se, conforme requerido, para que compareça acompanhado de advogado ou defensor público, e nela, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confesso. Observe o cartório e o Sr. Oficial de Justiça o prazo do art. 277, e ainda a advertência de seu § 2º, ambos do CPC. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2003.001.054714-3 - MARCELO RODOLFO DE MATOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO (RJ-107638), Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Despacho:1) Intime-se o autora, ora sucumbente para pagamento dos honorários do perito, conforme requerido; 2) Anote-se, onde couber, a modificação da representação do autor (fl. 177) - B34Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/11/2006 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.016400-0 - MARIA JOSELIA SILVA ARAUJO X CARLOS DUARTE PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ- 028675) Despacho:1) Fl. 352: nada a prover, tendo em vista que o autor/sucumbente é beneficiário de gratuidade de Justiça, cientifique-se o perito; 2) Oficie-se conforme requerido - D36 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.073305-7 - SUELI DE ANDRADE PENNA (Adv(s). Dr(a). TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO (RJ-031200)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:(fl. 752) Ao exeqüente sobre depósito de fl. 753, manifestando-se, inclusive, sobre quitação integral do débito - D46 \r\n\r\nProc. 2003.001.038396-1 - COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO CHIS RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS (RJ-072373), Dr(a). JOSÉ BEZERRA DE MELO (RJ-083557)) X CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575) Decisão:Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado e por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra às fls. 404, no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados. - T2 \r\n\r\nProc. 2004.001.009623-8 - SONIA BARTHOLOMEU PERNAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:1) Fls. 181/2: ciência pessoal à DP; 2) Deposite a ré, no prazo de 5 dias, os honorários devidos ao Sr. Perito, sob pena de se extrair cópias para o técnico promover a competente execução - D25 \r\n\r\nProc. 2004.001.065194-5 - IVO ALBERTO NIOBEY (Adv(s). Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583)) X MARILANE RODRIGUES COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO 4 (TJ-000018), Dr(a). DALMO RUBENS DE PAULA (RJ-053109), Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316) Decisão:Indefiro a produção da prova oral requerida, uma vez que a matéria aqui debatida é de de fato e de direito, sendo que o primeiro deverá ser comprovado exclusivamente por documentos, por analogia ao disposto no artigo 400, II, do CPC. Dessa forma, defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente a ambas as partes, que deverá vir aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária, em igual prazo. Após, devidamente certificado, voltem conclusos para sentença. - C12 \r\n\r\nProc. 2006.001.088062-8 - ODETE MARIA DE SOUZA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MARTA DA SILVA DIAS (RJ-086542)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho:Às partes para cumprimento do item \"3\" de fl. 120, no prazo de 5 dias - B20 \r\n\r\nProc. 2006.001.105120-6 - ALMIR MACHADO FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). FABRICIO LIMA RANAURO (RJ-115704)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Despacho:(fl. 78) Especifiquem provas, justificiando-as, bem como esclareçam as partes sobre a necessidade e pertinência quanto à designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como concordância pela sua não realização - B5 \r\n\r\nProc. 2006.001.142328-6 - PAULO FERNANDES PORTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO (RJ-076284) Despacho:Emende o autor sua inicial para indicar a qualificar o pólo passivo da demanda, bem como para esclarecer seu pedido a fim de se verificar seu interesse de agir, tendo em vista que a pretensão aduzida por ser conquistada extrajudicialmente - B9 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.130170-3 - VILMA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA (RJ-047821)) X LUIZ ARMENIO MILLAN HENRIQUES Ao interssado sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.066204-9 - ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959)) X PEDRO ARANTES FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CRISTINA DOS SANTOS (RJ-083542), Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Despacho:Ao embargante sobre fls. 190/2 - E44 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.074473-9 (19985) - HERMENEGILDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735), Dr(a). CÉLIA MONTENEGRO (RJ-041956)) X CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABELARDO FONTES BALDEZ FILHO (RJ-025392) Sentença:Ante à quitação tácita da obrigação, pelo decurso do prazo do acordo há muito (08 anos) sem impulso do feito pelas partes, impõe-se a extinção da execução pagamento, nos termos do art. 794, I, do CPC. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Custas processuais finais, se o caso, pela Executada. Intime-se para pagamento, sob pena de inscrição no FETJ. Em seguida, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa. P.R.I. - A42 \r\n\r\nProc. 2004.001.134090-0 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CARDOSO PEIXOTO (RJ-002706A), Dr(a). ANA CARMEM DE SOUZA SILVA (RJ-119198)) X POSTO KM 71 LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806) Sentença:Ante à quitação tácita da obrigação, pelo decurso do prazo do acordo sem impulso do feito pelas partes, impõe-se a extinção da execução pagamento, nos termos do art. 794, I, do CPC. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Custas processuais finais, se o caso, pelos Executados, nos termos do acordo. Intime-se para pagamento, sob pena de inscrição no FETJ. Em seguida, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa. P.R.I.- D42 \r\n\r\nProc. 2006.001.051470-3 - ELETRICA LEO PAPA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVA SANTIAGO (RJ-134133)) X MICRONOW PROC DE DADOS LTDA Despacho:(fl. 28) Tendo em vista o resultado da penhora ON LINE requerida à fl. 27, conforme informação anexa, e já tendo sido encontrada a empresa executada quando de sua citação (fls. 13/15), indefiro, por ora, a desconsideração da personalidade jurídica da mesma, determinando a expedição de mandado de penhora na forma do art. 659 do CPC - B42 \r\n\r\nProc. 2006.001.087346-6 - LATINCO FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X TELEBEL TELECOMUNICACOES LTDA Despacho:Defiro a penhora on line requerida, conforme solicitação em anexo - B38 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.026772-0 - FERNANDO HENRIQUE CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO FREDERICO BIASOTTO TROTTA (RJ-078523)) X GUILHERME MACHADO CARDOSO FONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA SODRE DE MATTOS (RJ-093757) Decisão:611 - TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA LEI 11232/05, FICA O EXECUTADO INTIMADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO E POR D.O. PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, CUJA PLANILHA SE ENCONTRA ÀS FLS 613, NO PRAZO DE QUINZE DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA, TUDO NOS TERMOS DO ART 475-J DO CPC. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS A SEREM PENHORADOS. A46Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.033518-0 - RENATO MAURICIO DO PRADO SILVA (Adv(s). Dr(a). JANINE FIGUEIRA DE MELLO NEVARES CASTRO (RJ- 107265)) X RADIO CIDADE (Adv(s). Dr(a). ISABELA CARVALHO LEAL DE MIRANDA BARROS (RJ-111850), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão, intimando-se as partes - F40\r\n\r\nProc. 2006.001.116616-2 - BSB 98 MODAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IMALY BAUMFLEK (RJ-105993)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399) Despacho:Diga o autor sobre a contestação, no prazo de 5 dias - F42 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.050896-0A - CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348)) X ANA MARIA PAIVA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386) Sentença:...Por todas as razões expostas, REJEITO A IMPUGNAÇÃO DE GRATUIDADE, para em consequência, declarar mantida a gratuidade deferida ao autor, no feito principal. Custas, pelo Impugnante, se o caso.Certifique-se o desfecho nos autos. P.R.I. C8 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.124110-8 - LUCAS ROSARIO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ISABEL DOS SANTOS MAIA (RJ-071920)) X SOCIMED PLANO DE SAUDE E ASSITENCIA MEDICA LTDA Decisão:Indefiro a remessa dos autos ao contador uma vez que se trata de ônus da parte a apresentação de planilha atualizada de débito. Assim, cumpra-se o julgado, promovendo a execução na forma do art. 475-B do CPC. - B6 \r\n\r\nProc. 2006.001.102470-7 - RIVANILDA LUCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:(fl. 81) Especifiquem provas, justificando-as, bem como esclareçam as partes sobre a necessidade e pertinência quanto à designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como concordância pela sua não realização - B17 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.011065-4 - WASHINGTON ROMERO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:(fl. 644) 1) Comprove a ré o cumprimento efetivo da obrigação contida na intimação de fl. 642, sob pena de incidência de multa diária a ser estipulada pelo Juízo; 2) Segue solicitação da penhora ON LINE nas contas da executada, conforme informação/ofício anexo - D30 \r\n\r\nProc. 2004.001.026851-7 - VERA LUCIA FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO LINDEMBERG AVILA DE SOUZA (RJ-000547)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO CARLOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO GUEDES (RJ-080355)), Assistente: AXA SEGUROS BRASIL S.A, Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834), Dr(a). LEONARDO HONORATO DA SILVA (RJ-104476) Despacho:Às partes sobre os honorários, ficando desde já cientes da data designada para a realização do exame pericial - D8 \r\n\r\nProc. 2005.001.003922-1 - KATIA BAIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA GAMA SEIXAS TELLES (RJ-100734)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:Efetuado o pagamento do débito após a instauração da execução e havendo sido feito o depósito em data e no débito executado, impõe-se a extinção da execução, pelo efetivo pagamento, nos termos do art. 794, I, do CPC. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Custas processuais finais, pela Executada. Intime-se para pagamento da quantia apurada à fl. 116, sob pena de inscrição no FETJ. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Em seguida, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa. P.R.I. - C11 \r\n\r\nProc. 2005.001.004256-6 - LENI MORAES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA PIRES GUIMARÃES DOS REIS (RJ-111167)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Despacho:(fl. 153) Recebo o recurso adesivo de fls. 153/160 no duplo efeito. Ao réu, ora apelado - B4 \r\n\r\nProc. 2005.001.116064-9 - HERALD PAQUETE ESPINOLA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618), Dr(a). ANA LUIZA RIBEIRO DE CASTRO COSTA LIMA (RJ-105827) Despacho:(fl. 534) Subam ao TJ - A12 \r\n\r\nProc. 2005.001.156625-3 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X MARIO DA SILVA MENDES NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO DE CASTRO FARIAS (RJ-032484), Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Despacho:Em vista da certidão de fl. 138, torno sem efeito a sentença de fl. 137, tendo em vista o erro quando da juntada da petição de acordo. Dessa forma, desentranhe-se-a, juntando-a nos autos ali mencionados, para fins de extinção daquela execução. Quanto a estes autos, certifique-se o trânsito em julgado, aguardando-se a manifestação dos interessados - B26 \r\n\r\nProc. 2005.001.158728-1 - JOSE NORMANDO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973)) X MECANICA LAGOINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LEANDRO DE CASTRO MENDES (RJ-047348) Decisão:Defiro a produção de provas documental superveniente, testemunhal, desde que apresentado o rol no prazo de 30 (trinta) dias antes da AIJ, depoimento pessoal das partes, as quais deverão ser intimadas pessoalmente, constando dos mandados as advertências do art. 343, § 1º, do CPC, e pericial de engenharia mecânica, necessária na hipótese dos autos, nomeando como perito do juízo o Dr. FRANCISCO P. MOURÃO, tels. 9644-9572 / 2232-6944. Intime-se-o para apresentação de sua proposta de honorários, a serem suportados pela parte ré. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, desde que no prazo legal. A A.I.J. será designada oportunamente, caso necessária. Intimem-se. F18 \r\n\r\nProc. 2006.001.085206-2 - JOANA SALADINI TRAUVETTER (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BOTTREL PEREIRA TOSTES (RJ-098098)) X HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925) Decisão:...Defiro a produção de provas documental superveniente, testemunhal, cujo rol deverá ser anexado no prazo máximo de 30 dias antes da realização da AIJ, depoimento pessoal das partes, as quais deverão ser intimadas pessoalmente, constando dos mandados as advertências do art. 343, § 1º, do CPC, e pericial médica, necessária na hipótese dos autos, nomeando como perito do juízo o Dra. Cristine Garcia Couto Ferreira, tels. 9629-2829/2264-8054. Intime-se-o para apresentação de sua proposta de honorários, a serem suportados pela 2ª ré. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, desde que no prazo legal. A A.I.J. será designada oportunamente, se necessário. Intimem-se. - A7 \r\n\r\nProc. 2006.001.106864-4 - VAGNER DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Uma vez presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito da ação, e não havendo preliminares a serem enfrentadas, dou por saneado o feito. Indefiro a inversão do ônus da prova uma vez que não vislumbro na hipótese dos autos qualquer dificuldade ou hipossuficiência técnica do autor no tocante à comprovação dos fatos alegados, e mesmo porque a matéria discutida no feito é exclusivamente de direito. Entretanto, devendo ser a mesma comprovada exclusivamente por documentos, por analogia ao disposto no artigo 400, II, do CPC, defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente a ambas as partes, que deverá vir aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária, em igual prazo. Após, devidamente certificado, voltem conclusos para sentença. B16 \r\n\r\nProc. 2006.001.115281-3 - CRISTIANO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS FURTADO DE AGUIAR (RJ-089224)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:(fl. 42) 1) Em réplica; 2) Fls. 41: ciente da solicitação - C22 \r\n\r\nProc. 2006.001.120551-9 - JOELSON SILVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-132528)) X EMPRESA ESTRELA ZUL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:Uma vez presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito da ação, e não havendo preliminares a serem enfrentadas, dou por saneado o feito. Indefiro a produção da prova oral requerida, uma vez que a matéria discutida no feito deve ser comprovada exclusivamente por documentos, por analogia ao disposto no artigo 400, II, do CPC. Dessa forma, defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente a ambas as partes, especialmente no tocante à comprovação da extensão dos danos efetivamente causados ao autor, que deverá vir aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária, em igual prazo. Após, devidamente certificado, voltem conclusos para sentença. F25Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.129802-9 - RICARDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CHRISTINNA LESSA DE ALMEIDA GOMES (RJ-077520)) X BANCO ITAU S A E OUTRO Decisão:Aguarde-se resposta, conforme já determinado, sendo certo que não houve qualquer comprovação dos fatos alegados pela parte autora às fls. 50/51. - E15 \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.052509-7 - LUIZ AFONSO CHRIST (Adv(s). Dr(a). FERNANDO COSTA (RJ-012242), Dr(a). DENISE SANTOS ALVES (RJ-084143)) X EDUARDO CARVALHO DE OLIVEIRA Despacho:Manifeste-se o autor diante da certidão supra e do ofício de fl. 51 - F41 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.084104-7 - CELINA RAMOS PONTES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SARKIS (RJ-027290)) X MARIA CORDELIA SEABRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELIPE MAULLER NEVES (RJ-066867) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.116807-5 - QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249)) X EVALCI BRAGA MORAES Despacho:Intime-se o autor para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, na forma do art. 267, § 1º, do CPC. - F1 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.145630-1 - MARGARETH HENRIQUES FERREIRA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503)) X DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Decisão:Uma vez presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito da ação, e não havendo outras preliminares a serem enfrentadas, dou por saneado o feito. Defiro a produção de provas documental superveniente, no prazo de 10 (dez) dias, e pericial contábil, necessária na hipótese dos autos, nomeando como perito o Dr. Jarbas Ribeiro, tels. 2533-2009/2262-7782, o qual deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, bem como para apresentar sua proposta de honorários, a serem suportados pelo sucumbente quando da decisão final de mérito, tendo em vista ser a parte autora beneficiária de gratuidade de justiça. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, desde que no prazo legal. Intimem-se.- A24 \r\n\r\nProc. 2003.001.063308-4 - FERNANDO SANTIAGO LEITE (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233)) X ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552) Despacho:(fl. 381) Em face da certidão retro, devolvo o prazo - A9 \r\n\r\nProc. 2005.001.032106-6 - PAULO SERGIO BOROWSKI NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:(fl. 697) Ao réu sobre fls. 697/8. Após, cls - E22 \r\n\r\nProc. 2006.001.000120-7 - FABIANA NAZARIO RAPHAEL (Adv(s). Dr(a). HEBER OVIDIO RAPHAEL (RJ-121083)) X MINAS BRASIL SEGURADORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226), Dr(a). ADRIANA CALACHE ALVES (RJ-116638) Despacho:(fl. 173) 1) Recebo o recurso no duplo efeito; 2) Ao apelado para oferecimento de contra-razões; 3) Após, com ou sem elas, o que deverá ser certificado, subam ao E.T.J. com nossas homenagens - F14 \r\n\r\nProc. 2006.001.036055-4 - JORGE COELHO NAGEM (Adv(s). Dr(a). GLEICE CRISTIANE DA SILVA (RJ-090115)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO (RJ-112384), Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Decisão:Defiro a produção de provas documental superveniente e pericial, a fim de se constatar a veracidade e extensão dos fatos alegados ao autor, nomeando como perito do juízo o Dr. Ronaldo Dutra, tels. 2533-6275. Intime-se-o para apresentação de sua proposta de honorários, a serem suportados pela parte ré. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, desde que no prazo legal. Indefiro a produção de prova testemunhal, uma vez que irrelevantes para a análise do mérito. Intimem-se. - E10 \r\n\r\nProc. 2006.001.043404-5 - CRASE SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE NUNO DA SILVA (RJ-090102)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ROXY (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MARQUARDT MANGE (RJ-121241) Decisão:Uma vez presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito da ação, e não havendo outras preliminares a serem enfrentadas, dou por saneado o feito. Indefiro a produção da prova oral requerida, tendo em vista seu total descabimento para a comprovação dos fatos ocorridos, principalmente diante do laudo pericial já anexo à inicial, o qual foi produzido em ação cautelar de produção antecipada de provas. Defiro tão somente a produção de prova documental suplementar e superveniente a ambas as partes, que deverá vir aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária, em igual prazo. Após, devidamente certificado, voltem conclusos para sentença. - C18 \r\n\r\nProc. 2006.001.099642-4 - ISAC PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Decisão:Dessa forma, e face ao estado de vulnerabilidade perante à empresa ré, que é a exclusiva detentora das informações e dos meios técnicos que possibilitarão ao julgador chegar à verdade real sobre os fatos ocorridos, faz jus a autora a inversão do ônus da prova, ora deferida. Outrossim, e tendo em vista o acima decidido, faculto à parte ré novo prazo para especificação das provas que deseja produzir, justificando-as, sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra.Intimem-se. - B17 \r\n\r\nProc. 2006.001.109205-1 - LAIZA VITORIA MENESES MAIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE REZENDE BELISARIO (RJ-116128) Decisão:Em vista da intempestividade da contestação apresentada, devidamente certificada à fl. 28, decreto a revelia da re, a fim de que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Por se tratar de presunção relativa, diga o autor se deseja produzir outras provas, justificando-as, sob pena de indeferimento e julgadmento do processo no presente estado. Desentranhe-se a contestação, acostando-a na contracapa dos autos - D12 \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.025849-8 - JENNIFER JANE MARVIN BYERS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT AU PRINCE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Decisão:Defiro a produção de provas documental superveniente, testemunhal, depoimento pessoal da parte autora, a qual deverá ser intimada pessoalmente, constando do mandado as advertências do art. 343, § 1º, do CPC, e pericial de engenharia, a fim de se constatar a extensão dos danos causado à parte autora, nomeando como perito do juízo o Dr. João Machado F. Filho, tels. 9966-4076. Intime-se-o para apresentação de sua proposta de honorários, a serem suportados pela parta autora, na forma do art. 33 do CPC. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, desde que no prazo legal. A A.I.J. será designada oportunamente, se necessária. Intimem-se. - E6 \r\n\r\nProc. 2006.001.110456-9 - MARCO ANTONIO BARONE NUCCI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR MIRANDA DE TOLEDO (SP-243323)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CORDEIRO FAHEL (RJ-133455) Decisão:Mantenho a decisão de fl. 02 por seus próprios fundamentos, mesmo porque vislumbro a existência e perigo de irreversibilidade do provimento, na forma do art. 273, § 2º do CPC. Dessa forma, especifiquem as partes as provas que desejam produzir, bem como esclareçam quanto à necessidade e pertinência quanto à designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como concordância pela sua não realização. - C6 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.036449-3 - ELIAS CHEHADE MANSOUR (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA PRAIA (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Despacho:(fl. 243) Digam as partes sobre a pertinência quanto à designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como concordância pela sua não realização - B34 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.033758-0 - ASTRO TEX CAMA MESA E TAPECARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X SONIA KAYAT BOUERI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801) Despacho:Recebo os Embargos de Devedor, porque tempestivos. No mérito, julgo os prejudicados em face da sanatória da irregularidade de fl. 195 - E32 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.038751-8 - JOSE COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO (RJ-053069)) X SATA SERVICOS DE AUXILIAR DE TRANSPORTES AEREO S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO OSÓRIO DE MELO (RJ-109531), Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). MARCOS RENÊ FREIRE DA SILVA (RJ-088256) Despacho:Às partes para ciência do ofício de fls. 460/472. Após, voltem para decisão acerca da alegada incompetência - B25 \r\n\r\nProc. 2004.001.109472-9 - CONAPP COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150)) X JORGE CASTRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUDOVICO STUMPO (RJ-028797) Decisão:Penhore-se na forma ON LINE - A26 \r\n\r\nProc. 2005.001.129846-5 - MALUREAN TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CHRISTOVÃO (RJ-110920)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:Efetuado o pagamento do débito após a instauração da execução e havendo sido feito o depósito em data e no débito executado, impõe-se a extinção da execução, pelo efetivo pagamento, nos termos do art. 794, I, do CPC. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Custas processuais finais, se houver, pela executada. Intime-se-a para pagamento, sob pena de inscrição no FETJ.Expeça-se mandado de pagamento. Em seguida, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa. P.R.I. - B6 \r\n\r\nProc. 2006.001.066962-0 - ERICA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS S A (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919), Dr(a). CLAUDIA CARDOSO (SP-052106) Decisão:...Dessa forma, e face ao estado de vulnerabilidade perante à empresa ré, que é a exclusiva detentora das informações e dos meios técnicos que possibilitarão ao julgador chegar à verdade real sobre os fatos ocorridos, faz jus a autora a inversão do ônus da prova, ora deferida, especialmente no tocante à apresentação do contrato e demais documentos a ele inerentes que possam comprovar que a autora possui um cartão de crédito da ré. Outrossim, e tendo em vista o acima decidido, faculto à parte ré novo prazo para especificação das provas que deseja produzir, justificando-as, sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra. Intimem-se - E26 \r\n\r\nProc. 2006.001.091723-8 - GUANAIRA DOS SANTOS SABOIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA (RJ-038113)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:Designo AC (art. 331 do CPC) para o dia 08/01/07, às 11:15 horas. Intimem-se - C23 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.124015-1 - LUIZ CARLOS ALVES BARCELOS (Adv(s). Dr(a). SELMO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-078500)) X BANCO BANERJ S A Sentença:Em face do disposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I e III c/c art. 295, V, todos do CPC. Custas processuais, pela parte Autora, observada a norma do art. 12, da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora lhe defiro. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. P.R.I. - F12 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.086314-0 - NELSON FRANCISCO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-112870) Despacho:Ao exeqüente para requerer o que for de seu interesse - B17 \r\n\r\nProc. 2005.001.137730-4 - JOSE RODRIGO OCTAVIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Decisão:Intime-se o perito para esclarecer se existe a possibilidade e viabilidade de realização de prova pericial somente com os documentos já anexados aos autos. Após, voltem conclusos. - A28 \r\n\r\nProc. 2006.001.050896-0 - ANA MARIA PAIVA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Decisão:..e não havendo preliminares a serem enfrentadas, dou por saneado o feito.Defiro a produção de prova documental superveniente e pericial contábil, necessária na hipótese dos autos, nomeando como perito o Dr Jarbas Ribeiro, tels. 2533-2009/2628282, o qual deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, bem como para apresentar sua proposta de honorários, ciente de que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, desde que no prazo legal. Entretanto, para a realização da prova pericial, imperiosa e necessária a apresentação do contrato firmado entre as partes, notadamente com relação a todos os encargos aplicados ao mesmo. Assim sendo, determino que seja a parte ré intimada a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, os aludidos documentos, ante as dificuldades que certamente enfrentará o consumidor na obtenção dos mesmos ... Inverto o ônus da prova nos termos do ...( íntegra nos autos )Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.087632-7 - WANDERLEY DOS REIS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:Uma vez presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito da ação, e não havendo outras preliminares a serem enfrentadas, dou por saneado o feito.Defiro a produção de prova documental superveniente e pericial contábil, necessária na hipótese dos autos, nomeando como perito o Dr.Jarbas T. Ribeiro, tels. 2533-2009/2262-7282, o qual deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, bem como para apresentar sua proposta de honorários, ciente de que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, desde que no prazo legal.Entretanto, para a realização da prova pericial, imperiosa e necessária a apresentação do contrato de financiamento firmado entre as partes, através do qual se poderá verificar a legalidade da cobrança dos valores pactuados, inclusive juros e demais encargos... \r\n\r\nId: 60196"
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                                                "60443": [
                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                    "Juiz Titular: Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello \r\n\r\nJuiz Substituto: Ivan Pereira Mirancos Junior \r\n\r\nJuiz Substituto: Silvia Regina Portes Criscuolo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Melquiades Ayres de Aguirre\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.074992-0 - MARCUS SILVA POMPILI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PABLO GONCALVES E ARRUDA (RJ-114989)) X EQUIPE M S MARTINS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA COIMBRA NOTINI VILLELA (RJ-103087) Despacho:PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE FLS.377, TRAGA A REQUERENTE HISTÓRICO DOS CONTRATOS SOCIAIS DA SOCIEDADE REGISTRADOS NA JUCERJA. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.064445-1A - VENERAVEL IRMANDADE DA IMACULADA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X ESTACIONAMENTO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEIDE NASCIMENTO DE JESUS (RJ-073376), Dr(a). ENILSON JORGE DOS SANTOS ARAUJO (RJ-064338) Despacho:Diga o Autor \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.053487-4 (14613) - CONDOMINIO VIVENDA DA PENHA BLOCO II EDIFICIO BELA VISTA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA PASSOS SOARES (RJ-042005)) X ADILSON MESSIAS RIBEIRO Despacho:Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, via publicação no DO, para que efetue o pagamento do valor a que foi condenado, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10 % prevista no art 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.094873-3 - JOAO DEODATO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CORREA LIMA (RJ-030232)) X HSBC SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:FLS.186:DEFIRO.O REQUERIDO SERÁ ANALISADO APÓS O DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.151507-1 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRA E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCELO CORREA VASCONCELOS Despacho:Redesigno audiência para o dia 15/02/2007 , ás 14:30 horas. Cite-se com as advertência do art. 277, parágrafo 2º do CPC, no endereço informado às fls. 109. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.120101-7 - CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ RODRIGUES DUARTE (RJ-124827), Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168)) X SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467) Despacho:JUNTE A 1ª RÉ TERMO DE ENTREGA DAS CHAVES OU OUTRO DOCUMENTO HÁBIL QUE COMPROVE A IMISSÃO NA POSSE DO 2º RÉU. \r\n\r\nProc. 2005.001.073860-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DE IPANEMA VIP CENTER (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X JOAQUIM VIEIRA BOTELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOLON BIANCO (RJ-098947) Esclareça o autor o valor efetivamente pago para efeito de cálculo de taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2005.001.107540-3 - IVAN SANT ANNA NUNES JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) recolha, preliminarmente, a parte ré as custas discriminadas acima. \r\n\r\nProc. 2005.001.108172-5 - GERALDO FERREIRA LEAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1-RECOLHO O RÉU A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA (FLS.75), EM 5 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.2)AO AUTOR SOBRE FLS.79. \r\n\r\nProc. 2005.001.154517-1 - MARIA DA GLORIA DOS SANTOS CAVALLINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:INFORMEM OS AUTORES ACERCA DOS ASCENDENTES DA VÍTIMA, JUNTANDO A CERTIDÃO DE ÓBITO, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2006.001.099887-1 - LOURDES ALVES FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE CASTRO LIMA (RJ-119155) Despacho:1 - Defiro a expedição de ofício à FENASEG, conforme requerido ás fls.19.2 - Forneça a autora a certidão de nascimento de Jonas Alexandre Ferreira Napoli. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.065721-7 - JOSE MARCIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GERALDO KAUTZNER MARQUES (RJ-076166)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953) Despacho:LAVRE-SE AUTO DE PENHORA DA QUANTIA REMANESCENTE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1985.001.100650-0 (21132) - MULTIPLIC S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925), Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162), Dr(a). ALBERTO CRAVEIRO DE ALMEIDA (RJ-124271)) X FIDUCIA S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564), Dr(a). ARNOLDO WALD FILHO (RJ-058789), Dr(a). JUVENTINO CARDOSO LEMOS (RJ-001745), Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372), Dr(a). ARRUDA ALVIM (SP-012363) Despacho:As partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2002.001.131379-4 - ALMIR MARQUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487), Dr(a). MARLUCIA APARECIDA FABBRI ROSA (RJ-105639)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:INFORME O AUTOR O MOTIVO PELO QUAL PRETENDE RECEBER O REEMBOLSO DAS CUSTAS DO OJA E DA TAXA JUDICIÁRIA (FL.232),SE NÃO OS DESEMBOLSOU. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.001398-9 - MARILIA PAULINA DE ARAUJO MIRANDA X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ GONÇALVES DE SOUZA CRUZ (DF-010295), Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) Despacho:CUMPRA-SE O VENERANDO ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.010478-8 - LUIZ CARLOS RICCIOTI X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho:1)O RÉU PARA TRAZER AOS AUTOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO NO ITEM 1 DE FLS.193,PELA DERRADEIRA VEZ, SOB PENA DE A LACUNA PROBATÓRIA MILITAR EM SEU DESFAVOR.2)INDEFIRO O REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, TENDO EM VISTA QUE O PEDIDO PRINCIPAL É DE REVISÃO DA OBRIGAÇÃO CREDÍTICA, SENDO CERTO QUE O AUTOR NÃO VEM PAGANDO OS VALORES OU SEQUER CONSIGNANDO O QUE ENTENDE DEVIDO.ESTÁ, PORTANTO, INADIMPLENTE, AO MENOS POR ENQUANTO, NÃO SE VISLUMBANDO VEROSSIMILHANÇA A PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.146680-5 - THIERRY HENRI EDMOND POMMIER (Adv(s). Dr(a). NILTON ALBERTO LINS DE SOUZA (RJ-039199)) X RAIMUNDO MEIRELLES PADILHA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE AS TRATATIVAS DE ACORDO.APÓS, VOLTEM CLS PARA, SE FOR O CASO, DECISÃO SANEADORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.065578-5 - CELIA REGINA COUTINHO NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X CIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:1-EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE.2- DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.122352-2 - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDALERJ (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MAURÍCIO ALMEIDA DE ARAÚJO (RJ-039508)) X ZOROHAR MENEZES Sentença:...Considerando a manifestação da parte autora às fls. 93 e tendo em vista que não houve citação do réu, HOMOLOGO a desistência e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o presente feito nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.(íntegra em cartório) \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2003.001.109228-7 - FERNANDA MARIA DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X RICARDO CARVALHO VASCONCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR BORGES GOULART (RJ-100557) Despacho:Intime-se o devedor,na pessoa de seu advogado, via publicação no DO, para que efetue o pagamento do valor a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ao mesmo ficar acrescida a multa de 10(dez)%, prevista no art. 475 J do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.057225-5 - ISRAEL FEDERMANN (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVES ATHAYDE (RJ-062570)) X ACADEMIA CRISTINA BUSTAMANTE LTDA ME), Fiador: IVAN GOUVEA LABOURIAU), Fiador: LUCY MARILIA NOSSAR LABOURIAU (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA NEVES (RJ-028125), Dr(a). MARCELO MOREIRA DA SILVA (RJ-103390) Despacho:AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA, SEM O QUE NÃO SERÁ EFETUADA A BAIXA DA AÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.031311-2 - ESPOLIO DE FLORENTINO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X JOSE VALDIR DA PENHA FILHO Despacho:FLS.46:EXPEÇA-SE MANDADO DE DESPEJO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.029096-3 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). MARCELO NOGUEIRA (RJ-097907)) X ELISABETE RODRIGUES DA SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho:1-DEFIRO O LEVANTAMENTO DA PARTE INTROVERSA DE R$ 8.153,60 COM OS ACRÉSCIMOS.2-AO CONTADOR SOBRE FLS.56. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.027035-0 - CARLOS FELIPE GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JANE DIAS DE ALMEIDA (RJ-046385)) X SERGIO AUGUSTO BOCAYUVA SENNA (Adv(s). Dr(a). RUI FARIAS DE MELO (RJ-079969) Venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2002.001.061993-0 - MANUEL VASQUEZ VIDAL (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ (RJ-054127)) X SALEM SAMUEL MOUCHAILEH (Adv(s). Dr(a). ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO (RJ-059787) Face a gratuidade deferida às fls. 127 dos autos principais, diga o exeqüente se pretende executar seus honorários nos moldes da lei 1060/50 ou se concorda com a baixa. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.103045-8A - C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES (RJ-110352)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). EVELYN CRISTINA DUARTE (RJ-138885) Despacho:À EXCIPIENTE. VENHAM AS CUSTAS DO INCIDENTE EM 48 HORAS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.136797-0 - SALEM SAMUEL MOUCHAILEH (Adv(s). Dr(a). ALICIA CAROLINE DAMASCENO MONTEIRO (RJ-103870), Dr(a). ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO (RJ-059787)) X MANUEL VASQUEZ VIDAL (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-030803) Ao Exeqüente para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2001.001.041256-7 - SALIM SAID NIGRI (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X MICHEL MIZRAHI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Ao Executado para recolher a diferença de taxa judiciária apurada (R$ 34,24) e retirar o ofício de cancelamento do gravame, pronto. \r\n\r\nProc. 2001.001.082343-9 - SERGIO AUGUSTO BOCAYUVA SENNA (Adv(s). Dr(a). RUI FARIAS DE MELO (RJ-079969)) X CARLOS FELIPE GONCALVES DOS SANTOS Ao Exeqüente para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.112955-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X PREDSERV MANUTENCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS Decisão:1)PROCEDA-SE À PENHORA DAS IMPORTÂNCIAS DEPOSITADAS ÀS FLS.107/108.2)DEFIRO REFORÇO DE PENHORA PORTAS A DENTRO CONFORME REQUERIDO ÀS FLS.61. \r\n\r\nProc. 2005.001.114977-0 - QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249)) X RODRIGO SOARES DE LIMA Despacho:FL.31:CONCEDO O PRAZO DE TRINTA DIAS. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.040848-4A - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X LUIZ FERNANDO SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868) Despacho:JUNTE O IMPUGNADO SUA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE RENDA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.042288-6 (19735) - TATIANA LIMA MELINO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CANELLAS NETO (RJ-122729)) X JOSE CARLOS D'AIUTO BRANDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO PERCY MACHADO (RJ-003345), Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872), Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:1-DIGA A EXEQÜENTE SE PRETENDE A PENHORA \"ON LINE\".2-AO EXECUTADO PARA RECOLHER AS CUSTAS DE FLS.747/748,EM 5 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 1999.001.102238-4 - MARIANO HERCULANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X VIACAO ANDORINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126) Despacho:RAZÃO ASSISTE AO AUTOR, POSTO QUE CONDENADA A RÉ. RECONSIDERO ,POIS, FL.364.DEFIRO VISTA AO AUTOR POR 5 DIAS, DEVENDO ESTE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2001.001.058383-0 - RITA DE CASSIA BRAZ (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES (RJ-088268)) X HELENA DO PRADO SOARES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606) Despacho:1) Expeça-se mandado de levantamento em favor da autora, da quantia depositada às fls. 341.2)- Intime-se a devedora , na pessoa de seu advogado, via publicação no DO, para pagar em 15 dias a diferença devida conforme cálculos do contador, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o saldo devedor (art. 475 do CPC). \r\n\r\nProc. 2001.001.060781-0 - ALEXSANDER CORREA NETTO SALLES (Adv(s). Dr(a). MARCUS FONTENELE (RJ-089689)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:1 - Diga o Credor se dá quitação do valor devido nesses autos com o depósito de fls. 322/324.2 - Comprove o réu o pagamento das custas conforme demonstrativo de fls. 317, em 05 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2003.001.049903-3 - JOSE FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho:RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR PRESENTES OS REQUISITOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, POR PRETENDEREM EFEITOS INFRINGENTES. \r\n\r\nProc. 2003.001.152537-4 - PAULA ELEONORA GURGEL DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARLENE CORRÊA PADILHA (RJ-023156)) X EDITORA CARAS S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL PARA TRANSFERIR O VALOR DE R$ 467,93 EM FAVOR DO FETJ.AO RÉU PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE R$ 41,81 DE TAXA, EM 5 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2004.001.012220-1 - VANDA NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-081138)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:RECEBO A (S) APELAÇÃO(ÕES) NO DUPLO EFEITO.AO(S) APELADO(S). \r\n\r\nProc. 2004.001.103519-1 - RODRIGO JOBIM GIGLIO (Adv(s). Dr(a). GISELE SALME LEAL (RJ-122039)) X EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho:Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, via publicação no DO, para que efetue o pagamento do resíduo de fls. 132/133, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10%, prevista no art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.045067-0 - GESSI RODRIGUES LEITE (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X LEVI WEKSLER (Adv(s). Dr(a). NEWTON BARROSO FERNANDES (RJ-035354), Dr(a). RENATA APARECIDA THURLER DE LIMA (RJ-126819) Despacho:1 - Oficie-se ao DRA para retificação do polo passivo, passando a constar Espólio de Levi Weksler.2 - Fls. 103. Indefiro, tendo em vista que a presente demanda encontra-se em fase de conhecimento; 3 - Venha certidão de inventariança em 30 dias.\r\n\r\nProc. 2005.001.120263-2 - ROSENI GIANINI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035), Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Decisão:FLS.134/142 E 144/152 : RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) NO DUPLO EFEITO. AO (S) APELADO(S0 PARA APRESENTAR(EM) CONTRA-RAZÃO(ÕES). \r\n\r\nProc. 2006.001.042842-2 - LUIZ AUGUSTO BERNARDINO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CONSORCIO NACIONAL PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:JUNTE O RÉU CONTRATO, CUJA VIA FOI ENTREGUE AO AUTOR (FL.13V E 28) \r\n\r\nProc. 2006.001.053338-2 - ELISETE DANTAS MARIANO (Adv(s). Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388)) X METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S A Decisão:RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.128/129 E REAPRESENTO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE FL.126, UMA VEZ QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI CONCECIDA À AUTORA Á FL.119;.\"FACE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DE 02/05/05, E ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO.AS CUSTAS SERÃO RATEADAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COMPENSADOS, OBSERVADO O ART. 12 DA LEI 1060/50\". \r\n\r\nProc. 2006.001.090540-6 - ELIAS PEDRO ROGER (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:...DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA E NOMEIO O SR. DELANE BORGES, TEL 97668896; QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS EM 05 DIAS.APÓS, I-SE O PERITO PARA PROPOR SEUS HONORÁRIOS, CIENTE DE QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE ELGAL DO RÉU E NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS.ROL EM 10 DIAS.COM A VINDA DO LAUDO, SERÁ DESIGNADA AIJ....(íntegra em cartório). \r\n\r\nProc. 2006.001.107917-4 - ROGERIO DE SOUSA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.099621-7 - ZOROHAR MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDALERJ (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MAURÍCIO ALMEIDA DE ARAÚJO (RJ-039508) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.092987-1 - BANCO AGRIMISA S A (Adv(s). Dr(a). LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA (RJ-140243)) X GEOTECNICA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULA JOANICO DA SILVA (RJ-126859) Despacho:REGULARIZE A RÉ SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM 5 DIAS, SOB PENA DE NÃO SEREM CONHECIDOS OS EMBARGOS À MONITÓRIA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.036278-7 - SILVIA REGINA DE SOUZA BARRETO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:INSTADA A COMPROVAR O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS SOB PENA DE PERDA DA PROVA, A AUTORA NÃO O FEZ.POR TAL RAZÃO, PRECLUSA A OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.DIGAM AS PARTES SE ENTABULARAM UM ACORDO EM 10 DIAS (FLS.278). APÓS, CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.136945-0 - CYRINEU CABRAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (RJ-095981)) X ABN AMRO REAL BANK Decisão:Defiro JG.Cite-se. A antecipação da tutela será apreciada após o contraditório. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.103045-8 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). EVELYN CRISTINA DUARTE (RJ-138885)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES (RJ-110352) Despacho:EM RÉPLICA, \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.148688-0 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ALEXANDRE VIANA BARROSO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Dê-se vistas por cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.065085-4 - SA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CIODARO (RJ-073804)) X EBER MACHADO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (RJ-038844) Despacho:EM PROVAS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.149811-5 - ROSANA DISCHINGER MIRANDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS (RJ-064455)) X CLUB MED DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:CUMPRA-SE O ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.057697-2 - SANDRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323), Dr(a). FERNANDA BANDARRA MARQUES DA SILVA (RJ-094688)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:...Expeça-se mandado de pagamento em nome do patrono do exeqüente, conforme requerido às fls. 223.Considerando ainda, a certidão cartorária exarada às fls. 208V, dê-se baixa e arquivem-se. (íntagra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.051355-3 - ANGELA MARIA DE LIMA NOGUEIRA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X HSBC BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:DEFIRO TÃO-SOMENTE A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR QUE DEVERÁ SER PRODUZIDA NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.074094-6 - AMARO VIANA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BRAGA FREIRES (RJ-127311)) X COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO DE MOTORISTA AUTONOMOS DE TAXI ESPECIAL DO RIO DE JANEIRO CO (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSÉ RIBEIRO MOTTA (RJ-028115) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.122164-8 - ROSANGELA DE MATTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:RECEBO A (S) APELAÇÃO(ÕES) NO DUPLO EFEITO.AO(S) APELADO(S). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.028351-8 - ALICE RODRIGUES SALOMAO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Despacho:RECEBO A (S) APELAÇÃO(ÕES) NO DUPLO EFEITO.AO(S) APELADO(S). \r\n\r\nProc. 2004.001.038484-0 - GUTEMBERG LUIZ NEVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS (RJ-073933)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho:Tendo em vista que a condenação se limita a custas e honorários e que o sucumbente é beneficiário da gratuidade, ao Arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.147031-6 - IARA DA SILVA MATOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SUCUPIRA ANTONIO (RJ-132090)) X BANCO UNIBANCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:FLS.274:ANOTE-SE ONDE COUBER.AO RÉU PARA QUE CUMPRA O DESPACHO DE FLS.272 NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DA LACUNA PROBATÓRIA MILITAR EM SEU DESFAVOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.026297-0 - LUCIANO FERREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:VENHA A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR EM 10 DIAS.APÓS, CONCLUSOS PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.084227-5 - MARIA ALVES ADRIANO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X VIACAO CARAVELE LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho:...DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E NOMEIO O DR. DELANE BORGES COMO PERITO (TEL.:97668893), QUE DEVERÁ SER INTIMADO...DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA E DAS TESTEMUNHAS ....POR FIM, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, EM 10 DIAS. APÓS A JUNTADA DO LAUDO, SERÁ DESIGNADA AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.136816-0 - JOSE MARIA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:DEFIRO JG.DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 15/02/07 , ÀS 14:20H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.119560-1 - JEFERSON SANTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Ao réu para recolhimento das custas devidas (total: R$ 176,34). \r\n\r\nProc. 2006.001.040848-4 - LUIZ FERNANDO SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR E SE DESEJAM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.001.024742-8 - ANA PAULA MARQUES LINHARES PINTO (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X ZELMAN PELTZ E OUTRO) Despacho:FLS.128/129:ATENDA-SE O MP. \r\n\r\nId: 60443"
                                                ]
                                            },
                                            "9ª Vara Cível": {
                                                "Atos": {
                                                    "60262": [
                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                        "Juiz em Exercício: Carla Faria Bouzo \r\n\r\nEscrivão: Jose Dionizio Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.098801-2 - WALMIR BERNARDINO BARREIRA (Adv(s). Dr(a). DILSON ALVES DAMASCENO (RJ-063148)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Digam as partes se desejam produzir prova oral, insistindo na realização da AIJ, justificando a sua necessidade. Ressalto que , caso não haja AIJ, oportunamente será o réu intimado para que apresente contestação. Após a manifestação das partes, ao MP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.037328-3 - OLINDINA BARBOSA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PACHECO DE MENDONÇA (RJ-101372)) X UNAMAR CLUBE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE MIRANDA MACHADO PAUPERIO (RJ-101617) Despacho:AÇA JUNTAR A RE, EM CINCO DIAS, SEUS ROL DE TESTEMUNHAS, JUSTIFICANDO, OBJETIVAMENTE, A NECESSIDADE DE OITIVA DE CADA UMA ARROLADA. D2 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.181172-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X NILSON STEINHORST (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) Despacho:AO AUTOR SOBRE O ACRESCIDO. A31 \r\n\r\nProc. 2000.001.010814-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X DELIO LOPES RANIERE A PARTE AUTORA PARA FORNECER COPIA DA PROCURAÇÃO, PARA O FIM DE INSTRUIR A CARTA PRECATORIA. B51 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.137904-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA II (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018), Dr(a). FERNANDA RIBEIRO MORITZ CAVALCANTI (RJ-111054)) X ANTONIO RENATO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON JORGE RODRIGUES (RJ-057832) Despacho:DIGA O EXEQUENTE EM CINCO DIAS, SE AINDA TEM INTERESSE NO PROSSEGUMENT DO FEITO. F29 \r\n\r\nProc. 1998.001.010726-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DE GERIBA (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO (RJ-030934)) X FRANCISCO CARLOS MAZZEI GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE VIEIRA (RJ-062062) Despacho:AO REU PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO DEBITO SOB PENA DE INCORRER NAS COMINAÇÕES LEGAIS (ART. 475 J CPC). B32 \r\n\r\nProc. 1998.001.130970-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ACRE (Adv(s). Dr(a). PEDRO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-035628)) X DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO RIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Despacho:AO EXEQUENTE. F30 \r\n\r\nProc. 1999.001.016919-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). WAINER BORGOMONI (RJ-001444B)) X ESPOLIO DE JOSE FERNANDES Despacho:AO EXEQUENTE. F28 \r\n\r\nProc. 1999.001.103257-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANCORA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CARLOS PINTO LOJA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PINTO LOJA (RJ-048876) Despacho:O EXEQUENTE. E29 \r\n\r\nProc. 2001.001.147615-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALMARE (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X JEPSA COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). HEITOR VON SYDOW BITTENCOURT (RJ-044335) Sentença:...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267 inciso VIII do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2003.001.007314-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESMERALDA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X ESPOLIO DE SANDRA MARIA DE FATIMA MACIEL DE MORAES PROVIDENCIE O EXEQUENTE O ESPELHO DO IPTU PARA INSTRUIR O MANDADO DE AVALIAÇÃO. F29 \r\n\r\nProc. 2003.001.067215-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR CIDADE DO PORTO (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X MARCELO PADILHA DE AZEVEDO Sentença:...Isto posto, constatada a falta de interesse de agir superveniente acerca da ação de cobrança, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.154470-8 - CONDOMINIO FLORESTA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA (RJ-077471)) X DELFIM RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Despacho:AO AGRAVADO EM DEZ DIAS. A33\r\n\r\nProc. 2004.001.011322-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EURO (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X HEITOR NASCIMENTO DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRO COSTAS PINTO (RJ-121903) Despacho:AO EXEQUENTE. F28 \r\n\r\nProc. 2005.001.068631-7 - OSVALDO BRILHANTE FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBSON COSTA (RJ-096852)) X UNIWAY COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA ALUYSIO (RJ-096694) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDAO (ART. 475 J CPC). D31\r\n\r\nProc. 2005.001.125918-6 - ELCIR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) PROVIDENCIE A PARTE RE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39 CONTA 0711-2 E DE R$ 73,06 CONTA 0702-1 SOB PENA DE ENVIO DE CERTIDÃO AO FETJ. C31 \r\n\r\nProc. 2006.001.131820-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANALBERTO (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X VALDA DA PONTE SANT ANNA E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.E28 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.127231-4 - MARCELO BARRETO SABACK (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA GUIMARÃES FERRAZ (RJ-048272)) X ESPOLIO DE ANNA KEMPER DA SILVA AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OJA. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1998.001.104660-0 - JOSE PAULO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EDYR DOS SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO SALLES DOS SANTOS (RJ-132219) Decisão:CONSIDERANDO A MATERIA SOBRE A QUAL SE CONTROVERTE NO PRESENTE FEITO BEM ASSIM AS PROVAS JA PRODUZIDAS, NOTADAMENTE A PROVA TECNICA E AUSENCIA DE JUSTIFICATIVA DA PARTE RE, QUANTO A NECESSIDADE PEROUDÇÃO DA PROVA ORAL, INDEFIRO TAL MODALIDADE DE PROVA....VENHA, EM CINCO DIAS, A PROVA DOCUMETNAL REQUERIDA.E49 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.160518-3 - MARIA JOSE DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306)) X UNICARD BANCO MULTIPLO SA (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Sentença:Desta forma, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com supedâneo no art. 267, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.063508-5 - JOSE LUIZ BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X ESPOLIO DE JOSE DE ANCHIETA BRANDAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207) Despacho:EM REPLICA. C18 \r\n\r\nProc. 2006.001.110082-5 - LUANA QUEIROZ ROSA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CAVALCANTI DE ABREU (RJ-121520)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:CUMPRA-SE, INTEGRALMENTE, A DETERMINAÇÃO DE FL. 15V. A21 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.013018-0 (20970) - MASSIMO FORTI (Adv(s). Dr(a). JORGE LUÍS DA SILVA (RJ-075495)) X CARMEN VIANA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PINTO DOMINGUES (RJ-096317), Dr(a). BENEDICTO ABICAIR FILHO (RJ-030256), Dr(a). PATRICIA MONTEIRO MARQUES (RJ-106403), Dr(a). VICENTE GOMES DO AMARAL FILHO (RJ-076624), Dr(a). BRUNO CONTI MATIELLI (RJ-112340), Dr(a). FRANCISCO EDUARDO O PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE (RJ-084679) PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DO VALOR DE R$ 3,39 CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO OFICIO. A48 \r\n\r\nQuebra Proc. 1999.001.008938-0 - ESPOLIO DE ANIBAL RANCIARO FILHO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOURA GUEDES (RJ-084785)) X FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONORA GOULART DE SOUZA (RJ-067297) Despacho:1 - AGUARDE-SE O DESFECHO DA IMPUGNAÇÃO ....2 - ...MANTENHO A AUTUAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO EM APENSO....C45 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.080293-7 - HILDA BARBOSA TRAMONTANO (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)) X CONDOMINIO NOVA IPANEMA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303) Despacho:DEFIRO A RETIRA DOS AUTOS PELO EXEQUENTE PELO PRAZO DE CINCO DIAS. H64 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1999.001.077575-5 - TRANSMOTOR DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X PEUGEOT DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDaA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311) Despacho:A EMBARGADA, EM 30 DIAS, SOBRE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. \r\n\r\nProc. 2002.001.027238-3 - SEBASTIAO JOSE BANDOLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIOVANI SEBASTIAO BANDOLI (RJ-092654)) X HERRY SCHNEIDER (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE PINTO DE MELLO (RJ-098746) Sentença:(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267 INCISO VIII DO CPC. CONDENO OS EMBARGANTES NAS CUSTAS PROCESSUAIS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DO EMBARGADO QUE FIXO EM R$ 1.000,00, CONFORME O DISPOSTO NO § 4° DO ART. 20 DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA, DESAPENSEM-SE E ARQUIVEM-SE. (F37)Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.057354-9 - ESPOLIO DE ELZA CABRAL NUNES (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VERDI (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073) Despacho:MANIFESTE-SE O EMBARGADO QUANTO A POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO EM 05 DIAS. I65 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.020092-1 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X MARIA DA PENHA ORCILIO DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ABREU (RJ-104091) Despacho:MANIFESTE-SE O EMBARGANTE (FLS. 266) EM 05 DIAS. C42 \r\n\r\nProc. 2005.001.013371-7 - COMAF INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). DJALMA GONÇALVES DO NASCIMENTO (RJ-062333)) X LOGAVIA INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CUNHA GODINHO (RJ-070363) Despacho:1 - DIGAM AS PARTES, EM 10 (DEZ) DIAS, SE TEM REAL INTERESSE EM CONCILIAR, DE MODO A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. EM CASO POSITIVO, RECOMENDA-SE QUE COMPAREÇAM TENDO EM MENTE POSSIVEIS PROPOSTAS DE ACORDO. 2 - SEM PREJUIZO, E NO MESMO PRAZO, INFORMEM AS PARTES QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO CADA UMA DELAS, PARA AVALIAÇÃO DA PERTINENCIA INCLUSIVE JUNTANDO O ROL DE TESTEMUNHAS, CASO SEJA REQUERIDA PROVA ORAL.A21 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.001.038761-0 (10211) - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ADAIL BRAGA (RJ-016474)) X MAURICIO DOS SANTOS E OUTRO Decisão:Notifiquem-se os executados e eventuais ocupantes para , em 30 dias, desocuparem o imovel. Expeça-se carta precatória. Cumpra o exequente a determinação de fls 187. \r\n\r\nProc. 1996.001.012527-4 (20963) - BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X BARRA MACHINES COMERCIO LTDA E OUTROS E OUTROS AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 123. A39 \r\n\r\nProc. 1998.001.056831-0 - PEUGEOT DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311)) X TRANSMOTOR DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184) Despacho:COMO JA DECIDIDO, A PRESENTE EXECUÇÃO ESTÁ SUSPENSA, ATE O DESLINDE DOS DEMAIS EM APENSO. \r\n\r\nProc. 1998.001.188223-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X FABRICA DE GELO TIAGO S LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS (RJ-005928), Dr(a). GABRIEL VIEIRA GONÇALVES FILHO (RJ-053326) Despacho:AS PARTES EM CINCO DIAS, SOBRE AS INFORMAÇÕES DO BB (FL. 171). A41 \r\n\r\nProc. 1999.001.016798-6 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X LUIZ ROBERTO CAMARGO DE QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO ANTONIO VIZ LEUTEVILER (RJ-063722) Despacho:DE-SE VISTA NA FORMA DO ART. 40, II CPC). F36 \r\n\r\nProc. 1999.001.067494-0 - ARW CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GONÇALVES MACHADO (RJ-068588)) X BENILSON CONSTRUCOES E PLANEJAMENTO LTDA Despacho:A EXEQUENTE EM CINCO DIAS, SOBRE A CERTIDÃO SUPRA, RECOLHENDO-SE AS CUSTAS DEVIDAS. A37 \r\n\r\nProc. 1999.001.080795-1 - YARID LOCADORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HILMA COELHO VAN L (RJ-032720)) X A CINCO EXPRESS CARD LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CIBELE PAIVA GUERRA (RJ-057460), Dr(a). IRENE FRANÇA LIMA (RJ-077363) Despacho:CUMPRA A EXEQUENTE O DETERMINADO NO DESPACHO DE FLS. 411 EM 05 DIAS. B40 \r\n\r\nProc. 1999.001.142565-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X MILA BARBRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTROS AO EXEQUENTE SOBRE A RESPOSTA DO OFICIO. C38 \r\n\r\nProc. 2000.001.080069-3 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X EJM COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL (ES-008963), Dr(a). GERALDO LUIZ BUSSULAR (ES-005033), Dr(a). DORIO COSTA PIMENTEL (ES-005339) AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA DO OFICIOS A FL. 645. C41 \r\n\r\nProc. 2002.001.005917-1 - MARIA DA PENHA O DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ABREU (RJ-104091)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:MANIFETE-SE O EXECUTADO (FLS. 157) EM 05 DIAS. C42 \r\n\r\nProc. 2003.001.046664-7 - BY RIO CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AMERICO VINCULA ARAUJO (RJ-052051)) X SUPER GATA COMERCIO DE ROUPAS LTDA AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OJA. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1993.001.002161-9 (17146) - SOCIEDADE EMPRESAS REUNIDAS SERGIO AUGUSTO NAYASERSAN S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785)) X ROBERTO BECKER (Adv(s). Dr(a). EDSON ESTEVES CARVALHO (RJ-036493) Despacho:TRAGA O EXEQUENTE EM DEZ DIAS, PLANILHA DISCRIMINADA DO CREDITO EXEQUENDO. C42 \r\n\r\nQuebra Impugnação à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.008938-0A - FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONORA GOULART DE SOUZA (RJ-067297)) X ESPOLIO DE ANIBAL RANCIARO FILHO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOURA GUEDES (RJ-084785) Decisão:1 - DEFIRO JG AOS IMPUGNANANTES ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. 2 - AO IMPUGNADO NO PRAZO LEGAL. C45 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.052388-1A - DAKAR (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X JOAO HERMINIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILLIAN GUIDO CABRAL (RJ-118873) Decisão:...À conta de tais razão, rejeita-se a presente impugnação ao valor atribuído à causa. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1928.001.100155-0 (6239) - ILMA PEREIRA DA SILVA CABRAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELIO FERREIRA LIMA (RJ-068252), Dr(a). PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA (RJ-017048)) X PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-001273), Dr(a). ANTONIO DAS NEVES FILHO (RJ-010498), Dr(a). NELSON FRANCA DA SILVA (RJ-001807), Dr(a). RICARDO FONTES PERIN (RJ-022951), Dr(a). CLÁUDIO URBANO TAVARES (RJ-039224), Dr(a). ARTUR R. CARBONE (RJ-001295), Dr(a). AYRES D ATHAYDE WERMELINGER BARBOSA (RJ-028015), Dr(a). LEONARDO FISCHER PEÇANHA (RJ-102072) Decisão:1 ...DEFIRO AOS AUTORES O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2 - DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFICIO, CONFORME REQUERIDO (FLS. 2595/2596). W (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/11/2006 \r\n\r\nProc. 1994.001.079342-4 (18886) - FLORASIL PRODUTOS VEGETAIS FARMACEUTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480)) X KANITZ 1900 COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HERLON MONTEIRO FONTES (RJ-026035) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, QUANTO AO RESULTADO DO AI Nº 19576/06. X8 \r\n\r\nProc. 1998.001.166096-9 - ROSANE GAUDIO TEIXEIRA DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRÉ DE OLIVEIRA PERES (RJ-066929)) X BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:MANIFESTE-SE A EXEQUENTE (FLS. 317/318) EM 05 DIAS. F22 \r\n\r\nProc. 1999.001.037612-5 - RICARDO PALMA BERGARA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO (RJ-024154)) X BANCO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643), Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926) Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 612/616. F22 \r\n\r\nProc. 1999.001.104505-0 - TRANSMOTOR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184), Dr(a). ANTONIO SERGIO MARINHO DA COSTA (RJ-062632)) X PEUGEOT DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311) Despacho:CUMPRA-SE A DETERMINAÇÃO EXARADA NO APENSO. \r\n\r\nProc. 1999.001.135684-5 - RENON MUZZEL ANTUNES DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DEMETRIO DOS SANTOS (RJ-041788)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504), Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA NOYA (RJ-032704) Despacho:MANIFESTE-SE O EXEQUENTE (FLS. 332) EM 05 DIAS. E23 \r\n\r\nProc. 2000.001.164856-8 - DANTE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL QUE DEVER SER RETIRDA EM CARTORIO E COMPROVADO O SEU PAGAMENTO N PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. B14 \r\n\r\nProc. 2001.001.117688-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PERIGORD (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE CARVALHO (RJ-053311)) X EDIL ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON OLIVEIRA SANTOS FILHO (RJ-041152) Decisão:A RE PARA, NO PRAZO LEGAL, EFETUAR O PAGAMENTO DO DEBITO, SOB PENA DE INCORRER NAS COMINAÇÕES LEGAIS (ART. 475 J CPC). D11 \r\n\r\nProc. 2002.001.046862-9 - JOAO BATISTA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANTONIO PATROCINIO DE MOURA (RJ-099993)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho:1 - PROVIDENCIE O REU, EM CINCO DIAS, O VALOR DAS DESPESAS PROCESSUAS DEVIDAS. 2 - DIGA O EXEQUENTE SE O VALOR DEPOSITADO REPRESENTA A SATISFAÇÃO DE SEU CREDITO. E16 \r\n\r\nProc. 2002.001.146362-7 - OSVALDO LUCIO SALVADOR PIRES (Adv(s). Dr(a). ELAINE LEVINSON (RJ-088995)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE SALVADOR DA SILVA (RJ-103968), Dr(a). CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES (RJ-002655A) Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE O DEPOSITO, ESCLARECENDO SE O VALOR REPRESENTA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. B22 \r\n\r\nProc. 2004.001.117698-9 - LIMITE PRODUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU ALVES PINTO (RJ-007570)) X CONDOMINIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RODRIGUES CALDAS (RJ-113756) AO REU SOBRE FLS. 299/300. A20 \r\n\r\nProc. 2006.001.000752-0 - IRINETTE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X UTC ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923) Despacho:AS PARTES PARA CIENCIA DA DATA INFORMADA PELO J DEPRECADO (FL. 112). D33 \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1995.001.028576-7 (19630) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-020090)) X JOAO AUGUSTO DUGIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA, EM CINCO DIAS, SE AINDA TEM INTERESSE NO PROSSEGUENTO DO FEITO. A52 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.080544-4 - CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE CAMARGO E SILVA (SP-188412)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDAO (ART. 475 J CPC). E38 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.140342-0 - RRV INSTALADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO D ANGELO (RJ-058050)) X SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO (Adv(s). Dr(a). BRUNO CARRIELLO (RJ-097854) Despacho:ESCLAREÇA A PARTE AUTORA, SE O VALOR DEPOSITADO IMPORTA EM QUITAÇÃO A OBRIGAÇÃO DA RE. A3 \r\n\r\nProc. 2004.001.093451-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ELIANA MARIA MACHADO DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ANTOUN SERRANO (RJ-029638) A EXEQUENTE SOBRE OS OFICIOS DE FLS. 64/65. A12 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.058677-6 - ELIDA LUCIA SA SEGUIN (Adv(s). Dr(a). ELIDA LUCIA BATISTA SA (RJ-022875)) X CRONUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES (RJ-070356) Despacho:ESCLAREÇA-SE (FL. 250). E14 \r\n\r\nProc. 2003.001.087187-6 - ISABELA CANEDO DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES (RJ-087976) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDAO 9ART. 475 J CPC). B18 \r\n\r\nProc. 2004.001.022310-8 - ELOY GUARDIA X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALÉRIO GONÇALVES (RJ-108611) Sentença:...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, inciso I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mas suspendo a execução nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.000931-9 - AURELINA ALVES (Adv(s). Dr(a). RENATA DA SILVA VARGAS (RJ-135393)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) PROVIDENCIE A ADVOGADA DO AUTOR O Nº DE SEU CPF A FIM DE QUE SEJA EXPEDIDO O MANDADO DE PAGAMENTO. A7 \r\n\r\nProc. 2005.001.065364-6 - LAO TSEN DE ARAUJO DIAS (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). EDSON ZUKERAN (RJ-130664) Decisão:...JULGO EXTINTO O FEITO.EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO DO VALOR DEPOSITADO CONFRME REQUERIDO A FLS. 719. ...B6 \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2005.001.092908-1 - CARLOS DE GOES MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA (RJ-065594)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678) Despacho:EXPEÇA-SE A GUIA REQUERIDA. COMPROVE-SE O DEPOSITO EM CINCO DIAS. A14 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.137140-6 - TRANSMOTOR DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X PEUGEOT DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) Despacho:CUMPRA-SE A DETERMINAÇÃO EXARADA NO APENSO. \r\n\r\nProc. 2000.001.105599-5 - CARLOS ALBERTO PALMEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA SANTOS XAVIER (RJ-094910)) X RONALD DE CASTRO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA TORRES RUSSO (RJ-097151) Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE INFORMAÇAO DO OJA. A57 \r\n\r\nProc. 2004.001.063367-0 - MARCUS VINICIUS CAETANO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VILMA DE SOUZA (RJ-042319)) X BV FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406) Despacho:A PARTE AUTORA, EM DEZ DIAS,S OBRE FLS. 114/118. A57 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.061079-0 - PEUGEOT DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690)) X TRANSMOTOR DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184) Despacho:AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO EXARADA NO APENSO. \r\n\r\nProc. 1999.001.033298-5 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X SERGIO DUSEK Despacho:CUMPRA-SE DEVIDAMETNE FL. 158 V EM DEZ DIAS. D27 \r\n\r\nProc. 2003.001.076523-7 - SERGIO ROBERTO BARRETO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734)) X THEREZINHA DE LIMA FIGUEIREDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMAURY FONSECA (RJ-010977) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1994.001.048645-0 (18557) - THAIS DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X JOACY FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). SAMORY ORNELLAS (RJ-045586) Despacho:VENHA EM DEZ DIAS, PLANILHA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO DEBITO. D25Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.050728-7 - DURVAL DAS DORES CARDOSO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho:INTIME-SE O EXECUTADO, VIA DO PRA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS OD ART. 475 J DO CPC. E13 \r\n\r\nProc. 2004.001.075720-6 - CLARA COSTA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X BREDA RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho:DIGA A PARTE RE, SE O DEPOSITO DE FLS. 177, REFEREM-SE AOS HONORARIOS PERICIAIS (PRAZO 5 DIAS). B28 \r\n\r\nProc. 2005.001.027402-7 - RV SAO CONRADO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ORNELLAS DE SOUZA (RJ-047129)) X SEGPLUS CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUTH MARIA BAPTISTA HONORIO FERREIRA (RJ-069834), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:1 - RECEBO OS RECURSOS DE APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS. 2 - AOS APELADOS. E22 \r\n\r\nProc. 2005.001.144081-6 - FRANCISCO MARTINS PINTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X TRANSTURISMO REI LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Sentença:...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com base no artigo 269, inciso I do CPC.Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2005.001.150115-5 - RICARDO LUIS OTERO (Adv(s). Dr(a). AYRTON DA COSTA PAIVA (RJ-011864)) X RIO SAUDE (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) Despacho:A PARTE RE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO DEBITO E RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS, SOB PENA DE INCORRER NAS COMINAÇÕES LEGAIS (ART. 475 J CPC). C24 \r\n\r\nProc. 2006.001.096874-0 - JOANA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Decisão:1- Defiro a produção de prova documental, no prazo de 10 dias;2 - Indefiro o pedido de produção de prova oral requerido pelo banco réu, tendo em vista que impertinente ao deslinde da causa.D16 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.135074-6 - REJANE FERREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.055728-3 - CARLOS ALBERTO DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X FININVEST S A NEGOCIOS DE VAREJO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:1 - DIGAM AS PARTES, EM 10 (DEZ) DIAS, SE TEM REAL INTERESSE EM CONCILIAR, DE MODO A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. EM CASO POSITIVO, RECOMENDA-SE QUE COMPAREÇAM TENDO EM MENTE POSSIVEIS PROPOSTAS DE ACORDO. 2 - SEM PREJUIZO, E NO MESMO PRAZO, INFORMEM AS PARTES QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO CADA UMA DELAS, PARA AVALIAÇÃO DA PERTINENCIA INCLUSIVE JUNTANDO O ROL DE TESTEMUNHAS, CASO SEJA REQUERIDA PROVA ORAL.B10 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.025422-6 - SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT BEREICH MEDIZINISCHE TECHNIK (Adv(s). Dr(a). CÉLIA CARVALHO DE LA PEÑA (RJ-082560), Dr(a). SANDRA REGINA MIRANDA (SP-146105)) X RADIOCLIN RADIOLOGIA CLINICA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO NOGUEIRA GADELHA (RJ-032977), Dr(a). PAULO GUEDES PEREIRA (PB-006857) Decisão:Indefiro o pedido de homologação do acordo de fls 1001/1008, celebrado após o julgamento do feito, portanto, já esgotada a jurisdição...Z5Certificado, o correto recolhimento de custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2006.001.052388-1 - JOAO HERMINIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILLIAN GUIDO CABRAL (RJ-118873)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127) Decisão:...pelo que indefiro, por despicienda, a produção de prova oral, o que faço com fulcro no art. 130 do CPC; Preclusas as vias impugnativas retornem. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1996.001.088694-7 - GERALDO BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BAPTISTA BORGES (RJ-120230)) X REOMIR VALTAO PARREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370) Despacho:A PARTE AUTORA. C13 \r\n\r\nProc. 1999.001.171943-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL MONGERAL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GONÇALVES LOPES (RJ-087540)) X BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO (RJ-098010) Decisão:...NADA PROVE UMA VEZ QUE O ACORDÃO EM VIRTUDE DO EFEITO SUBSTITUTIVO - TRANSITOU EM JULGADO..POR CONSEGUINTE, INTIEM-SE A EXECUTADA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, ATRAVES DA IMPRENSA OFICIAL, PARA QUE CUMPRA INTEGRALMETNE O ACORDAÃO EM 15 DIAS,S OB PENA DE INCIDENCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475 J DO CPC. D11 \r\n\r\nProc. 2001.001.057509-2 - MONICA SANT ANNA DA SILVA QUIETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO ROMERO PEREIRA (RJ-061871)) X RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA COCA COLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737), Dr(a). ALBERTO JORGE BOAVENTURA COTRIM (RJ-067115) Despacho:1) RESTAURE-SE A DISTRIBUIÇÃO; 2) FICA SUSPENSA A DETERMINAÇÃO DE FL. 1300. AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\nProc. 2002.001.005437-9 - REJANE MARIA RODRIGUES GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:CONSIDERANDO-SE A INFORMAÇÃO PRESTADA PELA ECT (FL. 348), ESLCAREÇA O PATRONO DA AUTORA QUAL O ENDEREÇO DE SUA CLIENTE. E22 \r\n\r\nProc. 2005.001.066144-8 - ANA LUCIA FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:...Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução..( DESP ORD - INFORME O Nº DO CPF DO SUBSCRITOR DE FL. 138 PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO). A30 \r\n\r\nProc. 2005.001.107730-8 - TEREZINHA DE QUEIROZ PINTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSTUR AEROBARCOS BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083) AS PARTES PARA CIENCIA DA DATA E LOCAL DA PERICIA: 30/11/06 AS 14:00 HS, NO HOSPITAL RIO MAR....E35 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.016879-4 - YARA COUTO VITORIA DUARTE (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA (RJ-108620)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho:DEVOLVO O PRAZO A AUTORA ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA (FLS. 216/2190. F25 \r\n\r\nProc. 2004.001.151083-0 - SUSYANE DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA (RJ-113811)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE O DEPOSITO, ESCLARECENDO SE O MESMO IMPORTA EM QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DA RE. I65 \r\n\r\nId: 60262"
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                                                            "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luiz Antonio da Silva Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.042413-4 - MARILENE KLEIN PAUL DE MOURA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA KAWAY STAMATO (RJ-002036A)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). HUGO PAES RODRIGUES (RJ-104504) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. **19/13** \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1994.001.108940-6 (19210) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X ISMAEL DA SILVA LIMA Despacho:Atenda o autor ao disposto no art.902 e sgts., do CPC. 17/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.103367-8 - CIFRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X FREDERICO AUGUSTO XAVIER DE BRITO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.077740-3 - MOPI MODERNA ORGANIZACAO PEDAGOGICA INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CARLOS FERNANDO TEIXEIRA E SILVA Despacho:O autos não estão em execução! Prazo p/ prosseguimento: 48hs sob pena de extinção. Int. 6/17 \r\n\r\nProc. 1998.001.077775-0 - MOPI MODERNA ORGANIZACAO PEDAGOGICA INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FERNANDO LIMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Despacho:Intime-se a parte exequente .......* E3/p 9 * \r\n\r\nProc. 1999.001.069434-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CATETE BUSINESS CENTER (Adv(s). Dr(a). RENATO CORTES NETO (RJ-092120), Dr(a). ROBERT ALDA (RJ-072945)) X ODILON SILVA AFONSO E OUTROS Despacho:Designo ACIJ para o dia 24/01/2007, às 11:00 horas. Citem todos. Os 1º e 2º réus por edital. Prazo de 20 dias. # e 10 / P 05 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2001.001.014705-7 - CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA (RJ-013640), Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X TECNASA ELETRONICA PROFISSIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE SIQUEIRA ABIB (SP-098903) Despacho:Intime o leiloeiro indicado. 10/15 \r\n\r\nProc. 2005.001.097401-3 - SARITA DOS SANTOS SEVERINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Diga a autora...12/16 \r\n\r\nProc. 2005.001.148662-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINELDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X ESTHER SHEILA VOLOCH (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571) Despacho:Diga sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. # e 10 / P06 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.159140-5 - JUPIACU DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. IDOSO 09 \r\n\r\nProc. 2006.001.016055-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL CASTELO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X NOEMIA MOREIRA BRITO DEFIRO VISTAS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. **10/07**\r\n\r\nProc. 2006.001.047717-2 - MARCELO BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:...Tem, pois, o réu o prazo de 48hs para comprovar o recolhimento...13/16 \r\n\r\nProc. 2006.001.068280-6 - SONIA REGINA MARINS MUNIZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Diga a autora... 13/18 \r\n\r\nProc. 2006.001.075460-0 - ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO DA COMPANHIA DE MARIA ANECOM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ADRIANA PERES PERRONE Despacho:Face a certidão negativa do Oficial de Justiça, bem como a petição da parte autora, de fls. 72, determino que se retire o feito de pauta. Defiro vista a parte autora mediante carga, observadas as cautelas de estilo, pelo prazo de 5 dias, fora do cartório. 06 // 11 \r\n\r\nProc. 2006.001.087615-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHACARA DO RIO (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X ESPÓLIO DE RENATO GIRAUX PINHEIRO), Inventariante: RENATO JOSÉ TEIXEIRA GIRAUX PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE BEVILACQUA DE SOUZA (RJ-106013) Despacho:1) Nenhum processo fica em cartório...4) Designo ACIJ p/ 26/01/07 às 11:20 hs...11/14 \r\n\r\nProc. 2006.001.106073-6 - SEBASTIAO ROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA SARMENTO (RJ-121991) Despacho:Esclareçam os autores quanto aos demais irmãos vivos. Idoso 11 \r\n\r\nProc. 2006.001.111592-0 - MSA METODOLOGIA SERVICOS E ASSESSORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446)) X DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839) Despacho:1. Em provas, justificando-as. 2. Audiência conciliatória p 19/01/2007, às 14:10 hs. 03 // 08Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.146130-5 - REINALDO DA SILVA BRAGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Despacho:1. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/01/2007, às 11:20 horas. 2. Cite-se ... 13 // 16 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.036198-3 - ESPOLIO DE JOSEFA DUARTE, Inventariante: JOZABETE NOBREGA ARROMBA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONDOMINIO DO BLOCO E CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA (Adv(s). Dr(a). MICHEL ROSENBERG (RJ-015093) Despacho:...Audiência conciliatória p/ 29/01/07 às 12:00 hs...11/11 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1992.001.095046-0 (16708) - EDSON ANDRADE MATTOS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO DIAS FELIX (RJ-127211), Dr(a). MARIA LÚCIA RANGEL JANINI (RJ-051064)) X SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) Despacho:1) Aos autores...Em provas...Audiência...12/12/06 às 11:00 hs.18/10Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.141628-2 - JORGE LUIZ REBOREDO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X CLARO Decisão:.....DEFIRO o pedido de antecipação de tutela,....Após, cite-se e intime-se a ré da presente decisão. 14 /// 04 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.127533-0 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X FLAVIA MARIA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALUISIO ELIAS PAULINO (RJ-057209) Despacho:Mantenho fls. 815 para seu fundamentos. Aguardo certidão de pesquisa de bens . Ato seu. ** E17/p10* \r\n\r\nProc. 2000.001.115958-2 - ESPOLIO DE REGINA MARIA COELHO GIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X M ROITMAN FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LEANDRO ALVARENGA (RJ-036494) Despacho:Defiro o sobrestamento pelo prazo de 30 dias. Decorridos ,voltem \r\n\r\nProc. 2002.001.070806-9 - SAVIO CRUZ FRANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ KRETKIE (RJ-045562), Dr(a). SYLVIO CORREA DE MELLO FILHO (RJ-072112), Dr(a). LUIS GUILHERME MAGALHÃES DE SÁ E MELO (RJ-108903)) X JORGE BENEDICTO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON SISTON (RJ-046049), Dr(a). PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS (RJ-124075) AO AUTOR PARA RECOLHER R$ 11,89 REFERENTES À DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA,CONFORME DISCRIMINADO A SEGUIR (CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 11,89) \r\n\r\nProc. 2005.001.018690-4 - RIVA VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X EDUARDO ALEXANDRE ESTEVES FIUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DAMIAN DUARTE (RJ-106783), Dr(a). ERIKA DE MORAES SILVA (RJ-123186) Despacho:Intime-se a parte exequente.......# e 17 / P 01 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.143568-7 - MAURICIO SALGUEIRO FELISBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)) X ALEXANDRE RIBEIRO PIERRE JORGE Despacho:Aguarde-se por 10 dias a manifestação da parte autora. Decorridos sem manifestação voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.053079-4 - PAULO GIMENES PARRA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUSIA PINHEIRO FORTINI (RJ-068394)) X OMAR BACHUR (Adv(s). Dr(a). HELIO FUSCO GRACIE (RJ-000108B) Sentença:..... JULGO PROCEDENTE o pedido......17 /// 13 \r\n\r\nProc. 2006.001.132912-9 - SOLANGE BARBOSA DE PAULA TORRES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME SCOTT (RJ-059350)) X SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA BARBARA LTDA Sentença:HOMOLOGO a desistência...JULGO EXTINTO o presente feito...17/3 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.122777-0 - MANOEL GONCALVES ULHOA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO (RJ-028361)) X VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELTON FERREIRA DA SILVA (RJ-031638) Sentença:...DESACOLHO estes embargos de devedor, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido...8/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.012573-5 - INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S A (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X COSHIBRAS COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DE ISHIKAWAJIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537) Decisão:Recebo os embargos de declaração, mas rejeito-os...Balcão 4 \r\n\r\nProc. 2006.001.105927-8 - JOAQUIM GUILHERME DA FONSECA DE PONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DINIZ MANUEL MENDES PAIVA (RJ-030928)) X ROSITA ESTHER MACEDO SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ALVES RAMOS (RJ-063413) Despacho:Diga a embargada sobre os documentos juntos. Após, volte para saneador. 14 // 07 \r\n\r\nProc. 2006.001.144973-1 - NOVA ALIANCA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. (Adv(s). Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825) Despacho:Recebo os embargos, suspendendo a execução. Ao embargado. Int.15/10 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.032960-2 - MARIA HELENA PESSOA WELLISCH (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ (RJ-095297)) X IVONE MARIA VIANA RAMOS (Adv(s). Dr(a). CELSO MARCELO FARIAS CARRIÇO (RJ-083199), Dr(a). PAULO SERGIO RABELLO (MG-077709) Despacho:1) Fls. 55/57: À parte embargada. 2) Justifique em cinco dias o pedido de prova pericial a fls. 49, a embargante. 21 /// 18 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.111976-8 - SERGIO HENRIQUE FERREIRA DA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO RAMALHO ALMEIDA (RJ-091970)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187), Dr(a). JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA (RJ-054599) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.135247-7 - ANTONIO MOREIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ELIANA PEREIRA MARQUES (RJ-060309)) X ACANTTHUS REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA E OUTRO CUMPRA-SE V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2002.001.153175-0 - RONALDO JOSE NEVES FARINHA (Adv(s). Dr(a). JAMIRA GONÇALVES LIMOEIRO (RJ-078632)) X SALLES EMILE ABI ABIB E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDILSON GONÇALVES DE LIMA (RJ-059632), Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) Despacho:Fls. 250: Ato do exequente diligenciar acerca do IPTU junto á Prefeitura. Aguardo a juntada. E14/p10 \r\n\r\nProc. 2003.001.135179-7 - ATHENAS S/A FOMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALMEIDA JUNQUEIRA REIS (MG-081392), Dr(a). FLEMING BORGES VASCONCELOS (RJ-110117)) X ABSOLUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS RECOLHIDAS AS CUSTAS, RENOVE-SE A DILIGENCIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.147018-1 - NOVA ESTRELA DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO XAVIER (RJ-033307)) X ALEXANDRE GONCALVES PIMENTEL Despacho:Comprove antes o exequente...14/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.123260-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X E V EDICAO VISUAL COMUNICACAO INTEGRADA E EDITORA LTDA E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.033945-0 - FABRICIO DOMINGOS IGNODO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SARDINHA (RJ-003134)) X BRADESCO SEGUROS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). DENANCY DE SOUZA RIBEIRO FILHO (RJ-031937) AO EXEQUENTE SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO *04/16* \r\n\r\nProc. 1998.001.156930-9 - MAURICIO REGO BARROS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO (RJ-089076)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Decisão:Indefiro o requerido... 4/13 \r\n\r\nProc. 1999.001.048752-0 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X FRANCISCO A M DO AMARAL AO EXEQÜENTE \r\n\r\nProc. 1999.001.135662-6 - CRISTINA MARIA TEIXEIRA GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Despacho:Manifeste-se a parte exequente acerca do resultado da penhora on line informando deste já que o valor bloqueado foi tranferido para conta à dispósição do Juízo junto ao Banco do Brasil, conforme comprovante em anexo. * E2/p16 * \r\n\r\nProc. 2000.001.024582-0 - PAES MENDONCA S/A (Adv(s). Dr(a). GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR (RJ-071952)) X DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677) Despacho:FLS. 7470: MANIFESTE-SE O AVALIADOR \r\n\r\nProc. 2000.001.029732-6 - SUPERALFA VEICULOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389)) X MWM MOTORES DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES (RJ-089008) Despacho:Fls. 341: Diga o exequente se aceita os bens nomeados à penhora em 24 hs. E 19 P 12 \r\n\r\nProc. 2000.001.099598-4 - ESTHER BENJO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X SALVIO MARCIO PORTO ARCOVERDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) Decisão:...suspendo o curso da execução...Venha a primeira parcela em 5 dias...9/17 \r\n\r\nProc. 2000.001.164055-7 - ROSINA SCOFANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALCYR LAUDUGER DA SILVA E OUTRO Despacho:Junte a exequente certidão do RGI... 8/4 \r\n\r\nProc. 2001.001.089032-5 - WALDIR MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X CREDICARD MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511) Sentença:.....JULGO EXTINTA a presente execução com base no art.794,I do Código de Processo Civil......Prioridade Idoso -------------12 \r\n\r\nProc. 2002.001.049397-1 - MARIA DE FATIMA ALVES DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO YOMTOV VARSANO (RJ-008426)) X PAULO ROBERTO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ MESQUITA DA SILVA (RJ-090118) Despacho:Defiro tão somente pelo prazo de 30 dias. 17/10 \r\n\r\nProc. 2002.001.144658-7 - MARCOS ROGERIO SANTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MICELI DUARTE (RJ-120991)) X INOVACARD ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOUZA DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-104106) Despacho:Diga o exequente acerca do depósito, informando se dá quitação. 6/7 \r\n\r\nProc. 2003.001.137285-5 - CARLOS LENO RODRIGUES SARMENTO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL GOMES FILHO (RJ-051280)) X CARLOS ALBERTO SANCHES BAIENSE (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CAVALCANTE DE QUEIROZ (RJ-097234) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.147316-7 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE FACULDADES MORAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JANAINA BISPO AO EXEQUENTE SOBRE CERTDÃO SUPRA 04/13 \r\n\r\nProc. 2005.001.009757-9 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FRANCISCO NEVES (RJ-053033) AO AUTOR SOBRE RESPOSTAS DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.141757-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X TAMOYO RIO RECOLHIDAS AS CUSTAS,EXPECA-SE NOVO MANDADO. \r\n\r\nHabilitação (Art. 1055 do CPC) \r\n\r\nProc. 1988.001.043311-5G - JAYME SALDANHA DA GAMA FROTA E OUTROS, Habilitado: GUILHERME DE ANDREA FROTA, Habilitado: MARIA DO CARMO LOUREIRO BURGOS, Habilitado: MARIA DA CRUZ FERREIRA LOUREIRO, Habilitado: JOSE MAURICIO FERREIRA LOUREIRO, Habilitado: MARTA FERREIRA LOUREIRO, Habilitado: AYRTON CHIAVAZZOLI FILHO, Inventariante: VILMA SANTOS DA CONCEICAO, Habilitado: ORLANDO DOS SANTOS PINHEIRO FREIRE, Habilitado: KATIA LUCIA WARCHAVSKY, Habilitado: VERA REGINA WARCHAVSKY GUEDES, Habilitado: PAULO NATHAN WARCHAVSKY, Habilitado: EBBA GUERRA WERNECK MACHADO, Habilitado: CELIA RODRIGUES LOPES DA SILVA, Habilitado: WILSON JOSE DA SILVA FILHO, Habilitado: CARLOS ALBERTO DA SILVA, Habilitado: MILTON TELEMACO SILVA, Habilitado: LUCIA MARCELLO DA SILVA, Habilitado: GLORIA MARIA MARCELLO DE GOES TELLES, Habilitado: LIZIA MARIA MARCELLO DE GOES TELLES, Habilitado: LUCIA MARIA TELLES GALVAO FLORES (Adv(s). Dr(a). TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGÃO (RJ-121816)) X FUNDACAO DOS ECONIMIARIOS FEDERAIS-FUNCEF (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO (DF-000750A) Despacho:Ao Contador Judicial... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.108699-1 - JOAO DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CASSIA CADENAS FONTES (RJ-062804)) X MARITIMA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Despacho:...Ao apelado.Idoso 15 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.104633-7 - HELCIAS NUNES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455), Dr(a). RAFAEL ALMEIDA DINIZ (RJ-132134)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) EM RÉPLICA 04/13 \r\n\r\nProc. 2001.001.060266-6 - ELENICE LUZ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA (RJ-038113)) X SAPORE RESTAURANTES PARA COLETIVIDADES LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FRÓES LEAL PY (RJ-089835) Despacho:Venha a diferença que entende devida em 48 hs discriminado-a Após, apreciarei fls. 340. * E3/p 14 * \r\n\r\nProc. 2001.001.123502-1 - ANA PAULA JORGE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CACEGY LUIZ DOS TABAJARAS DE NUNES RODRIGUES (RJ-034307), Dr(a). DAISY MUZY VIEIRA SVAITER (RJ-048906)) X ECO RIO E CLICOR LABORATORIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531), Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583) Despacho:Fls. 577: Deve vir em termos levando-se em consideração a Lei 11.232/05 e o acórdão (tão somente contra o 3º apelado) 2) Fls. 577: À autora para conhecimento ( v. acórdão). ** E3/p 14 * \r\n\r\nProc. 2003.001.088911-0 - ALEXANDRE DO NASCIMENTO FREIRE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COFERRO COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.068779-4 - MARIA DE LOURDES MOUTINHO MAURICIO (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO (RJ-011147)) X ANDREA BUFFARA VIEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). RAFAELA FARONI GANEM (RJ-089244) Decisão:1) Volto o prazo à ré...Ao apelado. 5/18 \r\n\r\nProc. 2004.001.095479-6 - ENAIDES FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAZZARO DE ABREU (RJ-102716)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:Cabe a parte apresentar os cálculso. Mero cálculso artimétricos. # e 4/ P 10 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.052265-7 - MARIA MADALENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PARANHOS DOS ANJOS (RJ-118547)) X FININVEST (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Certifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte RÉ, confome descriminado a seguir:(X) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ 3,39(X) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ 146,13(X) - CAMPO14/APCJ - CAMPO28/CONTA: 0711-2 - CAMPO40: R$ 3,39(X) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 15,29(X) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: R$ 16,94(X) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ 3,38(X) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ 100,00(X) - CAMPO22/OUTRAS RECEITAS (FUNDPERJ) - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ 0,84Portaria 02/05: Ao réu sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.054370-3 - ROBSON CRISTINO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RUI CARLOS DA SILVA (RJ-136083), Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS (RJ-087434)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Diga a autora...13/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.064098-8 - DILSON NOGUEIRA FRANCO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). THAIS MALINA (RJ-134109) Despacho:1. Em provas, justificando-as. 2. Audiência conciliatória p 26/01/2007, às 11:00 hs.01 // 02 \r\n\r\nProc. 2006.001.070209-0 - JEANNINE ANTOINETTE VAURS VALANSI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637)) X SOCIETE AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA DE MEDINA COELI BRAGA (RJ-094190) Despacho:...Ao apelado. 7/15 \r\n\r\nProc. 2006.001.089057-9 - VERA LUCIA DO DESTERRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JAN (Adv(s). Dr(a). ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO (RJ-064204), Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333) Decisão:....INDEFIRO a antecipação da tutela de mérito perseguida. Em provas, justificando-as. Designo audiência de conciliação para o dia 24/01/2007, às 11:40 horas.... 05 //// 04 \r\n\r\nProc. 2006.001.108930-1 - CHARLEY MARTINS DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). HELCIO HEITOR FONTES (RJ-006783)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) Sentença:...julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos... Idoso 12 \r\n\r\nProc. 2006.001.147203-0 - SONIA DAS GRACAS DO COUTO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO REIS NUNES (RJ-134921)) X REAL ONIBUS LTDA Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.110799-6 - TRIAINA AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297)) X ANTONIO CARLOS TRANSPORTES MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SARZEDAS LESSA (RJ-023497), Dr(a). JANUARIO CAFFARO (RJ-077407), Dr(a). GABRIELA PIRES PASTORE (RJ-136092) Despacho:1. Em provas, justificando-as. 2. Audiência conciliatória p 23/01/2007, às 12:00 hs.17 /// 09 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.021060-0 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LIMITADA (Adv(s). Dr(a). JULIO NELSON DA SILVA ROCHA (RJ-015747)) X REGINALDO SOARES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LAURO BEZERRA DA SILVA (RJ-044704), Dr(a). CÁSSIA LINS DE LIMA (RJ-101594) Despacho:Diga o réus sobre os documentos juntos. 1. Em provas, justificando-as. 2. Audiência conciliatória p 24/01/2007, às 12:00 hs.# e 3 / P 2 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2002.001.058348-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C)) X LUMARSIL MATERIAL ELETRICO LTDA E OUTRO Despacho:1) Aguardo por cinco dias a comprovação da entrega dos ofícios.2)......# e 1/ P 10 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.125776-1 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCO ANTONIO CARELLI Despacho:Oficie-se p/ endereço. Retirem e cinco dias. Após retirados, deve o autor comprovar em cinco dias a entrega dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.001.130830-6 - OSCAR BARBOSA MATTOS (Adv(s). Dr(a). CARLA GOES LOPES ANJO (RJ-092861)) X LUCIANO HENRIQUE DOS REIS GONCALVES AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.035743-1 - MARCELO ADOLFO RIVERO MILLER (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Aguarde-se decisão definitiva... 5/9 \r\n\r\nProc. 2004.001.034820-3 - AVAC MACAE EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333)) X PAULO ROBERTO BENEVIDES Decisão:Sem razão o autor no item 1 de sua réplica......Em provas, justificando-as. Ciência a CE. ** E7/p1* \r\n\r\nProc. 2004.001.102771-6 - ARMINDO GONCALVES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399), Dr(a). DJAIR FERNANDO CERUTTI (RJ-059658)) X ARNALDO JOSE DE NAZARETH MONTEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023), Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 324/325, mas rejeito-os,.....## e 12/ P 9 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.127060-1 - CARLOS ALBERTO AGOSTINHO DA CRUS (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:...Tem o réu o derradeiro prazo de 48hs para recolhimento das custas apontadas a fls.128, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa... 8/7 \r\n\r\nProc. 2005.001.133308-8 - ELENILSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:1. Junte-se sem PROGER.2. Expeça-se mandado de pagamento.Às partes sobre o laudo. Int. \r\n\r\nProc. 2005.001.141050-2 - ODIMAR GONCALVES FERRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COLOMBO AMERICO VITAGLIANO (RJ-061168)) X FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LIMA CARDOSO (RJ-101050), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132), Dr(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA (RJ-070296) Despacho:EM TEMPO: OS HONORARIOS PERICIAIS SAO DE 2000 UFIR//RJ NAO R$ 2.000,00 REAIS. RETIFICO FLS.238. VENHA A DIFERENCA DOS HONORARIOS PERICIAIS EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.000297-2 - JORGE AUGUSTO FERRO (Adv(s). Dr(a). KARINA RODRIGUES COSTA (RJ-121133)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls.226/230, mas rejeito-os,.......# e 12 / P 07 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.065757-5 - EDNA CAMARGO MENDEL (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVA (RJ-063651)) X INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892) Despacho:...Diga a autora...18/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.077631-0 - SOLIMAR CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025)) X AMIL (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Sentença:...julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido... 1/16 \r\n\r\nProc. 2006.001.081892-3 - JOSE QUINTINO SILVA (Adv(s). Dr(a). ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA (RJ-115890)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.088588-2 - JOAO REBOLI SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SAMOC (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720), Dr(a). ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA (RJ-084355) Despacho:1. Em provas, justificando-as. 2. Audiência conciliatória p 29/01/2007, às 12:20 hs. Ciência a DP. 07 //// 05 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1997.001.137669-4 - MATERIAIS DE CONSTRUCAO 166 SERRANO LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) AO ADVOGADO DO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 337. (CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 11,89 / CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ 74,34) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.118622-6 - LLOYDS TSB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X MARCELO PORPINO CORDEIRO Despacho:fls.159: Dou tão somente o prazo de mais dez dias...12/4 \r\n\r\nProc. 2003.001.132060-0 - HELIO SIQUEIRA DE ABRANCHES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ABDON DA SILVA CHAVES (RJ-081387)) X JOSE HERNANI E OUTROS Despacho:1- Réplica a contestação da CE........Idoso 12 \r\n\r\nProc. 2006.001.003536-9 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CAROLINA PEREIRA DO AMPARO Sentença:.....JULGO EXTINTO o presente feito com base no art.269,III, do Código de Processo Civil.......# e 10 / P 01 ###FPROC \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.001.136745-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIPU (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CABRAL REGIS IRMÃO (RJ-081595)) X WAGNER LUCIANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.084864-2 - ARTECRIBA ARTES VISUAIS (Adv(s). Dr(a). MARISTELA LINS PINTO (RJ-071365)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Decisão:....Rejeito, pois as preliminares argüidas.....Indefiro quaisquer provas orais nestes autos,.....Defiro a prova pericial contábil - financeira......03 // 08 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.034560-1 - ELETRO MECANICA MARBAR LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071)) X ANA DA NATIVIDADE ALBERTINO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS COUTINHO (RJ-101492) Despacho:...Ao apelado.11/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.114568-7 - CALCADOS CONFORTO 28 LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). EDISON DE SOUZA ORTMAN JUNIOR (RJ-072739) Despacho:...Suspendo, tão somente por 30 dias...11/8 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.035408-6 - DENISE HELENA BARBOSA ANTUNES DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIANO TREVELIN TANNUS BICHARA (RJ-097463)) X ITAUCARD FINCANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Recebo os embargos de declaração, acolhendo-os...9/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.080753-6 - ADYLLES RABELLO MANHAES (Adv(s). Dr(a). ADYLLES RABELLO MANHAES (RJ-034882)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:TRAGA A PARTE RE A PROVA DUCUMENTAR PROVA QUE PROTESTOU NO PRAZO DE 10 DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.120804-1 - OZORIO GODINHO (Adv(s). Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). VICTOR ARTHUR TUTTMAN DIEGUES (RJ-138330) em replica \r\n\r\nProc. 2006.001.146221-8 - LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SANTOS DA SILVA (RJ-114224)) X BANCO ITAU Despacho:Emende o autor a inicial nos termos do art. 276 do CPC. Venha a emenda em uma só peça. Int. 13 /// 16 \r\n\r\nProc. 2006.001.146773-3 - SANDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DE SOUSA ESTEVES (RJ-088230)) X CREDICARD S A Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.128186-9 - JOSE MARIA LOPES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS DE FLS.334/335. \r\n\r\nProc. 2006.001.123041-1 - ANTONIO BASTOS SERRA (Adv(s). Dr(a). ESMERALDA RABELLO CERQUEIRA (RJ-123776)) X SABEMI SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) AO AUTOR, EM RÉPLICA. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.091827-0 - ARY RICARDO MENDES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537)) X CONSTRUTORA PRESIDENTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAMES FREDERICO DE MIRANDA JORDÃO CLARK (RJ-016499) Despacho:Ao exquente. 4/16 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.030648-2 - FABIANO GOUVEA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:Autos já julgados, inclsuive com acórdão da Superior Instância. Nada mais a prover. Dê-se baixa e arquive-se. Antes porém certifique o cartório as custas. \r\n\r\nProc. 2003.001.151342-6 - ALAYDE BORGES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CONSTRUTORA OAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923)), SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS S/A, Dr(a). DANIEL ATAIDE DE ANDRADE (RJ-114354)), IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A, Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Sentença:....Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos.....Idoso 05 \r\n\r\nProc. 2006.001.115748-3 - ROSANGELA CARDOSO DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X M R S LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) Despacho:......A autora já sabia dos termos da contestação da ré? Esclareçam. 11 /// 12 \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 1997.001.007783-0 - BAMERINDUS COMPANHIA DE SEGUROS; (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X COSTA E ISAAC LTDA (Adv(s). Dr(a). AFONSO CASSIANO DOS SANTOS SOBRINHO (RJ-082678) Decisão:fls.338: Indefiro...1) É evidente que o despacho é p/ o exequente...2) Venha o cálculo discriminado. Prazo: 48hs...10/8 \r\n\r\nProc. 1999.001.022762-4 - RODRIGO OTAVIO MENEZES GESUALDI (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DI FRANCO ZUCCA (RJ-072043)) X BM MOTORES MARITIMOS E INDUSTRIAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO (RJ-075745) Despacho:Mantenho fls. 261 por seus próprios fundamentos. Para isso existem certidões. Ato seu. * E8/ P10 * \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1997.001.117853-7 - TRANSPORTADORA NOROESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). VANY ROSSELINA GIORDANO (RJ-055299)) X FRANLEASE S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:À fls.183 foi deferida provas orais, digam se insistem nelas, justifcando-as. Int. 16/15 \r\n\r\nProc. 2006.001.068184-0 - DAVIDSON ROBERTO DE FARIA MEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446)) X CENTURY DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO MARINHO DE BRITO CHAVES (RJ-072584), Dr(a). FELISBERTO CALDEIRA BRANT JÚNIOR (RJ-079505) Decisão:....Rejeito a preliminar referente ao compromisso arbitral...Desnecessárias quaisquer provas orais nestes autos, para o deslinde da presente ação. Indefiro o depoimento pessoal dos representantes legais das rés.....Defiro a prova pericial contábil - financeira.....Defiro, por fim, a produção da prova documental suplementar.....05 /// 12 \r\n\r\nId: 60287"
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ARNALDO ARAUJO SANTOS (RJ-042551)) X ESPOLIO DE EDERVAL CHRISTOFARO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162), Dr(a). NILDA VITAL (RJ-038152) ÀS PARTES FLS 439 \r\n\r\nProc. 1998.001.104956-9 - MARIA HELENA DA CRUZ FERREIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718)) X CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA BORGES SANTOS (RJ-062643) Despacho:FLS.650/651: DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.114059-4 - CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:AO ARQUIVO PROVISÓRIO \r\n\r\nProc. 2005.001.100934-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOSQUE DOS EUCALIPTOS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X PATRÍCIA SILVA BARBOSA E OUTRO Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2005.001.102090-6 - JULIA ALVES DA SILVA JUVENCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2005.001.108886-0 - JOSE VENCESLAU DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:HOMOLOGO O ACORDO PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS.DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 265,II C/C 791,II CPC.NOTICIEM AS PARTES O CUMPRIMENTO DO ACORDO,AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.125907-1 - CREMILDA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2005.001.156154-1 - RICARDO DA COSTA CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-091992)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO RÉU APELANTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA.. \r\n\r\nProc. 2006.001.046326-4 - JOAQUIM NASCIMENTO SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SILVA CORDEIRO (RJ-110928)) X UARA ROSA DE ASSUMPCAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAFAEL ANTAKI (RJ-134592), Dr(a). MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA (RJ-106809) Despacho:DIGAM OS AUTORES NO PRAZO DE 10 DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.098699-6 - RAQUEL DO NASCIMENTO BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:VENHA A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR REQUERIDA PELA PARTE RÉ,NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.100130-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA FRANCA (Adv(s). Dr(a). MARLENE TEIXEIRA DA COSTA (RJ-050508)) X MARCELO DE SOUZA ROSA Sentença:HOMOLOGO O ACORDO.JULGO EXTINTO O PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.138909-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO 16 DE JULHO (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X MARIA FILOMENA FRINZI Decisão:CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 02/03/07, ÀS 14:00 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.138971-0 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A Despacho:ADEQUE-SE AO PROCEDIMENTO ART. 275 II E DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.139139-0 - SONIA MARIA ARAGAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:DEFIRO JG.CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 02/03 /07 , ÀS 16:30 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.139764-0 - HUMAITA ASSOCIACAO DE EDUCACAO E ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS (RJ-080338)) X SERGIO RAYMUNDO PECEGUEIRO DO AMARAL Decisão:CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 26 /02/07 , ÀS 16:00 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.139796-2 - HUMAITA ASSOCIACAO DE EDUCACAO E ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS (RJ-080338)) X MICHELLE PROTZENKO CERVANTE REGIS BITTENCOURT Decisão:CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 26 /02/07 , ÀS 16:30 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.140354-8 - MOSTEIRO DE SAO BENTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X CARLSON DE PAULA Decisão:CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 02 /03/07, ÀS 14:30 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.140879-0 - ANGELA MARIA FACANHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Despacho:AO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIAS INCIDENTES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.140910-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IBITURUNA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X ESPOLIO DE ACCACIO ALVES DE MORAES), Inventariante: THEOLINDA DOS SANTOS VILLAS BOAS Decisão:CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 02 / 03 / 07 , ÀS 15:00 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.141175-2 - SEBASTIAO EVANDRO TABOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:DEFIRO JG.CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 02 /03 /07 , ÀS 15:30 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.141316-5 - FRANCISCO MATIAS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CYRO FIGUEIREDO AMERICANO (RJ-096048)) X SUL AMERICA SEGUROS S A Decisão:DEFIRO JG.CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 02 / 03 /07, ÀS 16:00 H. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1975.001.700438-8 (76819) - LUIZ FRANCISCO ALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). AMÉLIA MONICA DA COSTA SÁ (RJ-077332)) X ANTONIO ANATUNES RODRIGUES FERREIRA E OUTRO Sentença:JULGO EXTINTO\r\n\r\nProc. 2006.001.071901-5 - NORIVAL CIDADE SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X SULINA SEGURADORA S A Decisão:...ISTO POSTO, REJEITO A PRIMEIRA PRELIMINAR SUSCITADA...DETERMINO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA...PARA TANTO,NOMEIO DR. RINALDO CURI.FAULTO ÀS PARTES A NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E FORMULAÇÃO DE QUESITOS NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1998.001.171275-1 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CLEIDE DEIZE CLEMENTINO (Adv(s). Dr(a). ELIAS JOSE SOARES (RJ-049446) CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O OFICIO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 1999.001.024925-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X ENGIN S/A ENGENHARIA INDUSTRIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Decisão:A CONDENAÇÃO A QUE SE REFERE A SENTENÇA CORREPONDE, A TODA EVIDÊNCIA, AO VALOR EQUIVALENTE DOS BENS ABATIDOS DAS PRESTAÇÕES JÁ PAGAS, O QUE IMPLICA CONCLUIR QUE A EMPRESA RÉ DEVE DEVOLVER OS BENS OU PAGAR O DÉBITO EXISTENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DESTA, QUAL SEJA, R$ 35.012,29 ( V.FLS.16). NESTE PASSO, DÚVIDAS NÃO RESTAM QUE A CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO STJ TEM COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DO DÉBITO ENTÃO EXISTENTE, QUE CORRESPONDE AO VALOR DA CAUSA, QUE É O VALOR QUE EFETIVAMENTE TRADUZ O CONTEÚDO ECONÔMICO DA AÇÃO. O PERCENTUAL DE 15% A TÍTULO DE HONORÁRIOS DEVERÁ INCIDIR, POIS, SOBRE TAL VALOR DEVIDAMENTE ATUALIZADO..CUMPRA-SE,POIS,O DESPACHO DE FLS. 273.3) VENHA NOVA PLANILHA DE DÉBITO EM CONSONÂNCIA COM O QUE DETERMINADO FOI NO ITEM 1 DESTA. \r\n\r\nProc. 2002.001.159114-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X DENIS BEZERRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA (RJ-058212) CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O OFÍCIO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 1999.001.154682-8 - VITORIO TONIONI DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA MENDES FILHO (RJ-017429)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AS PARTES. (SOBRE OS CÁLCULOS) \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2002.001.099202-1 - ROBERTO GRIMALDI SEABRA (Adv(s). Dr(a). YOLANDA PADILLA GOMES (RJ-006395)) X ARAUJO & MOREIRA LTDA. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.141932-3 - ESPOLIO DE ARTUR ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTUR MIRANDA DE SA E SILVA (RJ-076067)) X DOURIVAL BRAGA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ELEONORA TORRES AFFONSO (RJ-081600) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.063302-4 (21352) - FABIO MARIANO BARRETO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ JUSTINO DE OLIVEIRA (RJ-068584)) X EMPRESARIAL SOCAITE CLUBE (Adv(s). Dr(a). MARCIO HORACIO DA CUNHA (RJ-084902) Despacho:ANTES DE SE APRECIAR O PEDIDO DE FLS. 515 IMPÕE-SE OFICIAL A SRF A FIM DE QUE A MESMA ENVIE AO JUÍZO AS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA DA EMPRESA EXECUTADA, BEM COMO SE ESCLAREÇA A RESPEITO DE SUA SITUAÇÃO CADASTRAL. IMPÕE-SE, TAMBÉM, QUE O MEXEQUENTE TRAGA AOS AUTOS AS CERTIDÕES DO 5º E 6º DISTRIBUIDORES ( EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA), BEM COMO DA EXPEDIDA PELA JUCERJ QUANTO À ULTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.034739-9 - CICERO ALVES DE LIRA (Adv(s). Dr(a). PABLO JOSÉ FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-110516)) X MIGUEL ANGEL BAJTER), Fiador: ANDREIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DÊ-SE VISTA PELO PRAZO DE 10 DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.018383-8 - CARMEN MARY SHIRIQUI ECKSTEIN (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO SILVA ARAUJO (RJ-033385)) X GLENN GREENWALD (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ALVES JACOB (RJ-128041) Despacho:AO DEVEDOR PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% , NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.035671-0 - DIVA MARTINS PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815)) X RICARDO CAMPOS EVALD E OUTRO Despacho:A SENTENÇA SÓ PODE SER PROLATADA DEPOIS DE CUMPRIDO O MANDADO DE VERIFICAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE, POIS SE HOUVER IMISSÃO, O PEDIDO DE DESPEJO PERDE O OBJETO; EM CASO CONTRÁRIO, IMPÕE-SE APRECIAÇÃO DO MÉRITO.ESCLAREÇA,POIS, A AUTORA O SEU PEDIDO DE FLS.69,NOTADAMENTE EM RAZÃO DO TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 66,VERSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.066751-9 - VILMA DOS PRAZERES SILVA DE PAULA CUNHA (Adv(s). Dr(a). KARLA SOARES DA CRUZ RIBEIRO (RJ-092222)) X WELLINGTON DE MORAES TEIXEIRA Despacho:FLS.55:EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE DESPEJO.SE PORVENTURA O IMÓVEL JÁ ESTIVBER DESOCUPADO, PROMOVA-SE A IMISSÃO NA POSSE (FORNEÇA A PARTE INTERESSADA AS CUSTAS P/ O MANDADO) \r\n\r\nProc. 2006.001.078140-7 - RONALDO LELIO CHERMAN (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352)) X HELENA MONIZ DE ARAGAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LINDON ABRAHÃO AZARO (RJ-096891), Dr(a). LEONARDO HACK (RJ-137508) Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC PARA O DIA 05/12/06, ÀS 17 : 00 HS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 1976.001.100094-6 (80269) - BANGU EMPREENDIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO DESTRI (RJ-010787)) X ESPOLIO DE ANTENOR RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MONICA ARAUJO FREIRE (RJ-029210P) Decisão:TENDO EM LINHA DE CONTA QUE O PRESENTE FEITO TRATA DE AÇÃO DE DESPEJO SEM CUMULAÇÃO COM COBRANÇA DE ALUGUERES E QUE A FLS. 290 O MANDADO DE DESPEJO DEVIDAMENTE CUMPRIDO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS\r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1973.001.700232-6 (69854) - MANOEL CANDIDO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO (RJ-054550)) X MICHELINA ELSA CESARIO (Adv(s). Dr(a). ALMIR DA COSTA SANTOS (RJ-010270), Dr(a). PAULO FONTENELLE (RJ-014153) Sentença:JULGO EXTINTO\r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.026540-8 - CONSERVAS RUBI S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402)) X LUPERCIO VIEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NILO CACITO GOMES ESTEVES (RJ-003010) Despacho:AO EMBARGANTE PARA QUE RECOLHA OS HONORÁRIOS PERICIAIS,NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1979.001.701938-8 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO (RJ-086032), Dr(a). ALDYR ALMEIDA GONCALVES (RJ-014415)) X ITN COMERCIO INTERNACIONAL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ (RJ-037005) CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O OFICIO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 1995.001.137623-9 (20637) - BLINDEX VIDROS DE SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO AFONSO DA SILVA CARVALHO (RJ-055891)) X GIRASSAT COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS P/INSTRUÍREM A CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 1997.001.080807-0 - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118)) X ROSANE MACIEL DE ALMEIDA SIM EM TERMOS( DESARQUIVAMENTO) \r\n\r\nProc. 1997.001.099751-6 - CITIBANK N/A.., (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X ELETRICA LOBO LIMITADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEYTON CAETANO DE LIMA (RJ-076360) AO EXECUTADO (FLS. 247V), \r\n\r\nProc. 1998.001.179649-1 - PRONTOBABY LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838)) X RIO CLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720) Despacho:DIGA O EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2000.001.003679-8 - GISELDA NOGUEIRA BLANCO CAMPELLO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X MARIA JOSE DE ANDRADE MAIA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM SANTORO (RJ-014820) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2001.001.052100-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X ANGELINA MARIA CORREA DE SA E OUTROS Decisão:AGUARDE-SE NO ARQUIVO PROVISÓRIO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO.. \r\n\r\nProc. 2003.001.151545-9 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE HENRIQUES AO AUTOR FLS.116 E 122/123 \r\n\r\nProc. 2004.001.114696-1 - FORMA FORMOSA INSTITUTO DE ESTETICA LIMITADA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509)) X JOYCE PEZZOLI FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CLEBER MENEZES DA CONCEIÇÃO (RJ-075416) Decisão:A PENHORA ON-LINE É EFETIVADA PELO SISTEMA BACEN-JUD, PELO QUAL NÃO HÁ DIGITAÇÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA, MAS TÃO SOMENTE DO Nº DO SEU CPF.O NOME É O PRÓPRIO SISTEMA QUE INFORMA.ASSIM, P/O CPF 092323587-60 O NOME CADASTRADO É JOYCE PEZZOLI, DAÍ O PORQUÊ DE NÃO SE PODER RETIFICAR O OFÍCIO ANTERIOR.SEJA COMO FOR, RENOVEI,HOJE,O PEDIDO DE BLOQUEIO.JUNTE-SE O RESPECTIVO COMPROVANTE E AGUARDE-SE. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.136878-4 (20628) - CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALEXANDRE LOPES (RJ-078488), Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 1998.001.163674-8 - ALEXANDRE TEIXEIRA MACIEL E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILZA DE SOUZA ROBERTO (RJ-032905)) X VASP VIACAO AEREA SAO PAULO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÍGIA FERRAZ TORRES (RJ-064201), Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS P/INSTRUÍREM A CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 1999.001.083049-3 - CAIO CESAR DE PAOLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996)) X BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). EDUARDO SANTOS GONÇALVES (RJ-103428), Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710) AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 1999.001.097915-4 - MARIO LUIZ M. DE ALAGÃO (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827)) X BALUARTE CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GOMES MONTEIRO (RJ-010606) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 1999.001.166235-0 - RODRIGO HENRIQUE FIGUEIREDO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). REGINA SUELI CAMBEIRO FIGUEIREDO NASCIMENTO (RJ-075938)) X FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A) Despacho:ESCLAREÇA(M) O(A)(S) EXEQUENTE(S),NO PRAZO DE CINCO DIAS,SE O LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA A FLS.242,IMPORTA EM QUITAÇÃO DO DÉBITO,VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA PARA EXTINÇÃO DO FEITO. OFICIE-SE AO BANCO NOSSA CAISA NOSSO BANCO... \r\n\r\nProc. 2000.001.070424-2 - HELTON AZEVEDO PELAES (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845)) X LUIZ FERNANDO QUEIROZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO VIANNA (RJ-082207), Dr(a). CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR (RJ-081200) Despacho:J.EXP-SE MANDADO DE PAGAMENTO.ESCLAREÇA O EXEQUENTE SE O LEVANTAMENTO IMPLICA EM QUITAÇÃO,VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA PARA A EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.164828-3 - UDERSON MENEGUITE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JUAREZ GUSMÃO BONELLI (RJ-041820)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA UNESA (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768) AO EXEQUENTE FLS 492 \r\n\r\nProc. 2001.001.097515-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104610), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X MARIA CELIA LOBO MUNIZ Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2002.001.152874-9 - TANIA MARIA DE SOUZA GARCIA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X SYLVIO SERGIO DO CANTO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUCLYDES DE CARVALHO BRITO (RJ-007492) Decisão:tendo em vista que o exequente não concordou com a proposta. proceda-se à penhora conf.determinado ás fls. 249 \r\n\r\nProc. 2003.001.046971-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KARIOBRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MENDES FURTADO LEITE (RJ-110875)) X LOCARNO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863) SUSPENDO O FEITO A TEOR DO QUE DETERMINA O ART. 13 DO CPC. INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE RÉ PARA QUE REGULARIZE A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INCISO II PREVISTAS NO ART. SUPRACITADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.068045-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MUNICIPAL CEM (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES ITABORAY (RJ-037042)) X MARIA THEREZA MAGALHAES LEITE (Adv(s). Dr(a). ELIANE DA COSTA RAMOS (RJ-044925) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS E FORNECIDAS AS CÓPIAS. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.010439-9 - VERA LUCIA VALENTINI DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603)) X CRISTINA SANTANA CORREIA DA SILVA Despacho:ESCLAREÇA A AUTORA SE PERSISTE O SEU INTERESSE EM DEFLAGRAR A EXECUÇÃO EMBASADA NO EVENTUAL INADIMPLEMENTO DO ACORDO.PRAZO: 05 DIAS.EM CASO DE SILÊNCIO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2005.001.133853-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAMARA (Adv(s). Dr(a). EDSON FARIA DA SILVA (RJ-073860)) X ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA AUSU Decisão:Tendo em linha de conta o que articulado foi a fls. 75, bem como a dúvida suscitada a fls. 87, cumpra-se o ítem 1 de fls. 79, devendo a penhora recair sobre a sala 107 ( v. fls. 75). ... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.066605-9 - ANTONIO TEIXEIRA ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA MOURA DE SIQUEIRA (RJ-111842)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS, FINDO O PRAZO DO AUTOR, COM A DEVOLUÇÃO E A JUNTADA DO RESPECTIVO MEMORIAL,DEVERÁ O CARTÓRIO INTIMAR A PARTE RÉ. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.021836-9 - PAULO PEREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979)) X RENALDO ANDRADE BUSSIERE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VAGNER EUFRASIO DE ABREU (RJ-067029), Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 1999.001.141559-0 - MARTHA GUIMARAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) AO EXEQÜENTE (PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS.639). \r\n\r\nProc. 2002.001.036479-4 - LUIZ NEY DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X AUTO VIACAO TRES AMIGOS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) CERTIFICO E DOU FÉ QUE A GRERJ DE FLS. 248 FOI RECOLHIDA EM VALOR CORRETO, PORÉM EM CÓDIGO DE RECEITA ERRADO : CODIGO CORRETO: CAMPO 29, CODIGO 0201-4.AO RÉU SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.044383-4 - LUIZ GUSTAVO ALVES FEITOSA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2005.001.151387-0 - MARIA THEREZA DE CAMARGO NOBRE (Adv(s). Dr(a). WALTER DA COSTA MARTINS (RJ-022081)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA (RJ-092828) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.138497-9 - FERNANDO FERRAZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X COOPERATIVA MISTA DE MOTORISTA AUTONOMOS DE TAXI DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO COOP RIO Decisão:DEFIRO JG.CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 02 /03 / 07, ÀS 13:30 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.141257-4 - VALDIR SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA (RJ-038113)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão:...OCORRE QUE LITISPENDÊNCIA/PREVENÇÃO INEXISTE...À LIVRE DISTRIBUIÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.141453-4 - VALCELIR NASCIMENTO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). EVANGIVALDO ALVES DA SILVA (RJ-069248)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIA S A Sentença:HOMOLOGO O ACORDO.JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2006.001.142053-4 - JAQUES CHAVES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917)) X GILSON MARTINEZ CONSENZA E OUTRO Decisão:...DECLINO DA COMPETÊNCIA A FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO MÉIER A QUE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO. TORNANDO-SE ESTA IRRECORRIDA, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.147286-7 - ANGELINA MARIA CORREA DE SA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICK CHARLES WUILLAUME (RJ-071763)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2006.001.125598-5 - LUCIMAR BEKMAN DINIZ (Adv(s). Dr(a). MIKAL DA CONCEIÇÃO FREIRE DOS SANTOS (RJ-101002)) X CLAUDIO MARCELO GUIMARAES TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AFFONSO PRADO FILHO (RJ-117358), Dr(a). JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES LORÊDO (RJ-021592) Decisão:1)INDEFIRO O PEDIDO POR AFRONTAR O DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE DE IR E VIR.EVENTUAL MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO RÉU EM NADA MACULA EVENTUAL DIREITO DA AUTORA.; 2) CERTIFIQUE O CARTÓRIO... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.132399-6 - OLINDA RODRIGUES GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARA (Adv(s). Dr(a). DANIEL LOPES BASTOS (RJ-014227) Decisão:A PRESENTE DECISÃO NÃO DEPRECIA EM ABSOLUTO A EXCELÊNCIA DO TRABALHO DO SR.PERITO, PROFISSIONAL DIGNO DE CONFIANÇA DESTE JUÍZO E QUE MUITO O AUXILIA. AS IMPUGNAÇÕES OFERTADAS ESTÃO A MERECER ACOLHIMENTO, ISTO PORQUE OS HONORÁRIOS COMUMENTE SOLICITADOS EM PERÍCIAS SIMILARES SÃO INFERIORES AOS QUE FORAM POSTULADOS. ADEMAIS, SOMENTE ONZE SÃO OS QUESITOS A SEREM APRECIADOS, EM SUA GRANDE MAIORIA VISANDO MERA CONSTATAÇÃO. POR TAIS MOTIVOS, NO MEU SENTIR, APRESENTA-SE JUSTO E RAZOÁVEL QUE OS HONORÁRIOS SEJAM FIXADOS EM R$ 3.000,00.PROSSIGA-SE INTIMANDO-SE O PERITO A DAR INICIO AOS TRABALHOS, COM OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 431 DO CPC, CIENTE QUE SEUS HONORÁRIOS SERÃO PAGOS AO FINAL, COMO DETERMINADO PELO ART. 11 DA LEI 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.100683-3 - BORIS BOVKALOWSKI FILHO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DE CÁSSIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE (RJ-081732)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.107772-4 - APULIO RODOMONTE DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE BARROS FERREIRA (RJ-125265) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.121317-6 - LUZIA ALVES DA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA (RJ-135495)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho:J. SOBRE O QUE NESTA FOI ARTICULADO DIGA A PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.141983-0 - ANDRE LUIZ DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X PETROBRAS S A E OUTRO Decisão:DEFIRO A JG...E TAL CONCESSÃO SE DÁ EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA ASSEGURAR AO AUTOR O DIREITO DE PROSSEGUIR NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO, DEPENDENDO A SUA EFETIVAÇÃO NOS QUADROS DA EMPRESA RÉ, ACASO APROVADO AO FINAL, DO JULGAMENTO DO MÉRITO DESTA AÇÃO.DEFIRO,POIS,O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NOS TERMOS SUPRA CONSIGNADOS. CITE-SE E INTIMEM-SE \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.011892-1 - JOSE CASIMIRO DA ROCHA NEIVA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS, FINDO O PRAZO DO AUTOR, COM A DEVOLUÇÃO E A JUNTADA DO RESPECTIVO MEMORIAL,DEVERÁ O CARTÓRIO INTIMAR A PARTE RÉ. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.144261-2 - BRUNO COBO SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA BOB S (Adv(s). Dr(a). MANOEL CONCEICAO CHANTRE JUNIOR (RJ-082904) Decisão:RETIFIQUE-SE O PÓLO ATIVO...ESCLAREÇA A PARTE RÉ SE CONCORDA COM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA,NO PRAZO DE 5 DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA PARA A EXTINÇÃO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.140386-4 - ENEAS RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:...ASSIM,DEFIRO MANDADO DE PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 9.618,62.APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO SR.CONTADOR... \r\n\r\nProc. 2006.001.092249-0 - SOFT TECH SISTEMAS DE AUTOMACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). HIGINO LIMA FALCÃO NETO (RJ-076985)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO E SOBRE O OFICIO DE FLS. 41 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.101488-9 - JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS SERGIO C DE C LIMA (RJ-069864) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2006.001.138431-1 - OSWALDO MEDEIROS DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:VENHAM AOS AUTOS A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - ART. 4º DA LEI 1060/50 RELATICA AO PRIMEIRO AUTOR. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.063101-8 - WALTER IGNACIO DA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:...ISTO POSTO, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA PARA FIXAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 3.000,00...A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPLICA NA INVERSÃO DO CUSTEIO DA PERÍCIA... \r\n\r\nProc. 2005.001.116856-9 - EPAMINONDAS MORAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO ANGELO BOTELHO BASTOS (RJ-003142B)) X PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE (RJ-080094), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Sentença:...Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido inicial, e, por conseqüência, CONDENO o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nId: 60339"
                                                            ]
                                                        },
                                                        "13 Vara Cível": {
                                                            "Atos": {
                                                                "60242": [
                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                    "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.094335-0 - HUMBERTO GOMES PICHININE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ADOLPHO DE PAIVA MONTEIRO Despacho:DECRETO A REVELIA DOS RÉUS CITADOS POR EDITAL E NA FORMA DO ART. 9, II DO CPC, NOMEIO O CURADOR ESPECIAL PARA A DEFESA DOS INTERESSES DOS MESMOS. DÊ-SE NOVA VISTA À D. CURADORIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.065439-0 - CONSTANTIN FRASINEL (Adv(s). Dr(a). WILSON MANSUETO LOPES PEREIRA (RJ-094240)) X RUTH MARIA DA SILVA MELONA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ANDRADE (RJ-061976) Despacho:Diga o autor quanto ao cumprimento espontâneo da obrigação pela ré. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.059534-6 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X EDSON CUNHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SALVADOR CAMARGO PITORRA (RJ-071856) Ao interessado sobre devolução de Carta Precatória (fls. 84). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.009993-5 (19006) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). ESTELITA REIS LOPES DA SILVEIRA (RJ-046834)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR SOUSA RAMOS (RJ-067686), Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666) MANDADO DE AVALIAÇÃO E CERTIDÃO AO R.I. PRONTOS, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.056933-5 - AGREMIACAO ILHA DA FANTASIA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X RAFAEL LOPES AQUINO Despacho: Autos desarquivados de acordo com art. 3º Resolução OE 22/2006. Tendo em vista a inércia da parte, dê-se baixa e arquive-se independentemente de complementação de custas de baixa ,conforme certificado às fls.32, verso. \r\n\r\nProc. 2005.001.142310-7 - FLORIO CIMIERI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA (RJ-095665)) X METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137), Dr(a). MARIA HELENA GURGEL PRADO (SP-075401) Despacho:\"Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.162661-4 - DALVA DE ARAUJO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:I-se o réu pelo DO na pessoa de seu patrono para cumprimento da sentença na forma do art.475J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.076557-8 - ALVARO ANICET LISBOA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X YONNE GOMES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411), Dr(a). ERIC CERANTE PESTRE (RJ-103840) Despacho:\"Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.078282-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X NELSON PASTOR DA COSTA E OUTRO OFÍCIOS PRONTOS, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.007726-0 - DOMINGOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO ALMEIDA VIEGAS (RJ-086390)) X UNIAO DOS REVENDEDORES ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:ATENDA-SE AO M.P. APÓS, DÊ-SE NOVA VISTA À D. CURADORIA DE LIQUIDAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.054169-0 - DAIVDSON CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRAUNE (RJ-123255)) X BANCO FINASA Certifico que a parte autora deverá recolher as seguintes custas processuais em GRERJ:campos 14,28 e 40 : AEVC - 0702-1 - R$ 107,04;campo 41 - total dos campos acima;campo 42- 10% do total do campo 41;campo 30 e 43: 340306966-3 - R$ 16,94;campo 32 e 45: 14129-8 - R$ 3,39;campo 35 e 48: R$ 567300124-3 - R$ 0,84É o que cabia certificar.Remeto para publicação para ciência e a devido recolhimento. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.118066-1 - MARIA ROSA MESQUEU (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X CARTAO DE CREDITO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Ao interessado sobre devolução do AR. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.072288-5 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FIANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X PAULO ROBERTO QUINTEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao autor, ante a inércia do devedor. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1992.001.025438-7 - JOSE VIANA DE MATTOS X ARTUR OBINO NETO (Adv(s). Dr(a). KAITY LEMOS HAUSCHILDT (RJ-139628E) Despacho:DESARQUIVADOS COMO REQUERIDO, ... \r\n\r\nProc. 2000.001.038740-6 - ELZA SIRHAL MARIZ SARMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA VIEIRA DANTAS (RJ-098572), Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783)) X INSTITUTO BRASILIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839) Despacho:Ao credor para prosseguimento.Prazo em cartório,conforme fl.587. \r\n\r\nProc. 2004.001.063781-0 - JOSE MARINHO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JORGE XAVIER DOS SANTOS FILHO (RJ-055405)) X NEW LINE COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). AROLDO URURAI DIAS SANTOS (RJ-030380) Despacho: Autos desarquivados de acordo com art. 3º Resolução OE 22/2006. Tendo em vista a intimação de fls.200 e que a parte autora não prosseguiu com o feito já sentenciado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.141205-3 - WAGNER LUIZ VELASCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUZIA DO ROSARIO ASSUNCAO DE OLIVEIRA (RJ-091733)) X SERGIO VELEDA BERMUDEZ Despacho: Autos desarquivados de acordo com art. 3º Resolução OE 22/2006. Diante do decurso do tempo da petição de 22/11/2005, manifeste-se a parte autora quantoao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.029831-7 - ANA FUNEZ DIAZ (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA GUIMARÃES FERRAZ (RJ-048272)) X MERCEDEZ KITCHEN S LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.082200-8 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666)) X ANA MARIA DELGADO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Às partes sobre proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.122915-9 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA (RJ-114072)) X GILLETTE DO BRASIL E CIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PEREIRA MARINHO (RJ-016204), Dr(a). ALMIR MEIRELLES ROSA (RJ-013160) Despacho:Em provas. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.019862-8 - GILSON TARDIVO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS (RJ-077581)) X ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO SINHORELLO (RJ-044776), Dr(a). HENRIQUE DO COUTO MARTINS (RJ-076490) Despacho: Venha a certidão de ônus reais atualizada do imóvel, a fim de se saber o nº do registro da penhora, de modo a viabilizar a confecção de ofício para seu cancelamento, confome decisão de fls. 261. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.035181-0 (20932) - BRASCAN IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X ALICE MONIZ FREIRE BRANDAO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Despacho:O RECURSO MENCIONADO ÀS FLS. 551/552 NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO. OUTROSSIM DETERMINO QUE O EXEQUENTE SE DESEJAR A PRAÇA DO BEM DEVERÁ PRESTAR CAUÇÃO EM DINHEIRO, DO VALOR CONSTANTE DO LAUDO DE FLS. 443 NA FORMA DO INCISO III DO ART. 475, O DO CPC. PUBLIQUE-SE E I-SE. \r\n\r\nProc. 1997.001.047297-3 - MASSA FALIDA DE BANFORT BANCO FORTALEZA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA (RJ-038769)) X FATIMA SUELLY DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÁUREA PEREIRA DA COSTA (RJ-051472), Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813) Despacho:Ao exequente para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 1998.001.173083-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)) X JOSE EVANGELISTA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GOMES DA CAMARA (RJ-066209), Dr(a). HAYDÈE FIGUEIREDO DA CAMARA (RJ-043939) Decisão:Mantenho a decisão agravada de fls. 316 e 322. Prestei informações em separado, em 01 (uma) lauda. Remeta-se o original, juntando-se cópia nos autos. \r\n\r\nProc. 1998.001.195766-8 - ESPOLIO DE VIVALDI AGAVINO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALZENY SILVA SALGUEIRO (RJ-066010)) X SAUL FREIRE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-081647) Despacho:Ao exequente sobre fls. 304/322. \r\n\r\nProc. 1999.001.114460-0 - HSBC BANK BRASIL BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D)) X JOAO LIMA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955) Decisão:Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 20 dias,como requerido.Decorrido o prazo,manifeste-se o exequente. \r\n\r\nProc. 2001.001.046795-7 - IVAN GERARDO DA FONSECA PORTELLA (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575)) X HUMBERTO CURY SAADE (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BARRETTO (RJ-016263) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2001.001.095568-0 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO Despacho:Cumpra o já determinado às fls.119 no prazo de 48 horas , sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.145482-1 - JOSE ALVES (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA CAMPOS ALVES (RJ-078069)) X FORTALEZA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:Verificando o saldo ainda existente na conta, constata-se que não foram levantados todos os mandados de pagamento expedidos ao BB. Assim, não há como saber qual o resíduo mencionado às fls.208. Retirem as partes os mandados de pagamento ainda pendentes e já disponibilizados ao BB. Quanto ao apenso, o mesmo já está com baixa on line cumprida, assim desapense-o e remeta ao arquivo definitivo \r\n\r\nProc. 2004.001.006399-3 - IMOBILIARIA MARTIN JORGE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X ILKA NASCIMENTO DE OLIVEIRA ROXO Despacho: Autos desarquivados de acordo com art. 3º Resolução OE 22/2006. As petições de 12/09 e 15/09/2006 são de partes estranhas aos autos. Assim, desentranhe-se as petições de fls.278/282. I-se o exequente para prosseguimento no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.052637-3 - UNIBANCO S/A UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411)) X EDDATA TRAINING CENTER INFORMATICA E OUTROS Despacho:Autos desarquivados de acordo com art. 3º Resolução OE 22/2006. I-se o exequente para dar andamento no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.148918-9 - ARMANDO EDUARDO CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOZIAS GERALDO DE LIRA (RJ-044393)) X LUIZ PHILIPPE BALBI Despacho: Autos desarquivados de acordo com art. 3º Resolução OE 22/2006. Diga o exequente se a dívida quitada conforme fls.138/140. \r\n\r\nProc. 2005.001.029370-8 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X CLAUDIO SOARES MOTTA Despacho:Tendo em vista o decurso do tempo da expedição do ofício ao BACEN, diligencie a parte quanto ao seu cumprimento ou quanto a localização do executado de outras formas. \r\n\r\nProc. 2005.001.030889-0 - SANEFIBRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA GONÇALVES PEREIRA GUIMARÃES (RJ- 118545)) X PRO RIO ENGENHAHIA LTDA), JOSE CARLOS MITCHELL), JOSE COSME DE MENTZINGEN Despacho:Ao exequente para cumprimento de fls.104 no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.036181-7 - AUTO MECANICA MONDEGO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA PIMENTEL (RJ-097742)) X TEXTLINE SERVICOS LTDA Despacho:Ao exequente para prosseguimento, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.044269-6 - ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VALMAR SOUZA PAES (RJ-014918)) X JOSE REYNALDO DOS SANTOS FONSECA Despacho:Diligencie o exequente quanto ao cumprimento da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.086816-0 - SHOPDIET COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E MEDICO HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR FIGUEIREDO LESSA (RJ-079384)) X EMPRESA DE CONSULTORIA E ATENDIMENTOS EMCAM (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PIERSANTI MARQUES DE SOUZA (RJ-093823) Despacho:Prossiga-se a execução no prazo de 48 horas , sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.121898-6 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X PATRICIA MARCONDES FERRAZ PRIMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL (RJ-073216) OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.132144-0 - JOAYRTON MARTINS CAHU SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). AROLDO URURAI DIAS SANTOS (RJ-030380)) X RODRIGO DE JESUS NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANIA NUNES BERNARDES DA CUNHA (RJ-083762) Despacho:Comprove a alegação de que o Bank Boston não consta da relação dos bancos conveniados ao Banco Central.\r\n\r\nProc. 2005.001.142852-0 - CASA SAO LUIZ IVFA INSTITUICAO VISCONDE FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316)) X SERGIO DA COSTA REIS Despacho: O juízo já expediu ofício solicitando informações quanto ao cumprimento da carta precatória. Diligencie o exequente quanto ao cumprimento da mesma. \r\n\r\nProc. 2005.001.145081-0 - KATIA BARROS COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANO MARTINS MANSUR (RJ-113786)) X REGINA CELIA CRIACOES LTDA Despacho:Ao exequente para prosseguimento no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.002669-1 - BANCO PROSPER S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X PLANEJAMENTO E MONTAGENS SVM LTDA E OUTRO Despacho:Diligencie o exequente quanto ao cumprimento da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.115204-7 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X PAULO CESAR BARROS MORGADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) Decisão:...considerando que o credor às fls. 43/45 já requereu a penhora on line das contas dos executados, solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line do valor atualizado da execução, apontado às fls. 46, totalizando a importância de R$ 60.366,36... \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1991.001.095834-0 (15244) - MARIA DA CONCEICAO MARTINS SISTELOS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA ALVES DE SOUZA GOMES (RJ-055846), Dr(a). LUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE (RJ-095032)) X LEOPOLDINO MARTINS SISTELOS E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Decisão:1- Fls.1445/1446. Indefiro, vez a lei processual não retroage sendo certo que os honorários...2- Quanto fls.1447, indique primeiro leiloeiro... \r\n\r\nProc. 1997.001.072234-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RENASCENCE PARK (Adv(s). Dr(a). MARIA IVETE MENDES (RJ-090136)) X PINTURA REVENCO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331) Decisão:\"Venham as certidões dos 5º e 6º distribuidores para fins de comprovação...\"\"DPD RAA Após, cls.\" \r\n\r\nProc. 1998.001.176923-2 - SILVIA VENITES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EUGENIO GOMES LOBO (RJ-091633)) X GLORIA MARIA DOUTEL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANELIESE NIETMANN (RJ-100181) Despacho:Ao credor para prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias, ante a resposta da SRF, indicando bens da executada. \r\n\r\nProc. 1999.001.077769-7 - GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203)) X JORGE RIBAS SOARES (Adv(s). Dr(a). JORGE RIBAS SOARES (RJ-013652) MANDADO DE PENHORA E INTIMAÇÃO PRONTOS, AGUARDANDO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS DE R$ 16,99. \r\n\r\nProc. 2000.001.008329-6 - JOSE FRANCISCO CEZAR (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020), Dr(a). JANY DE ALMEIDA DUTRA (RJ-097930)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:À parte ré para que recolha, no prazo de 5 dias, as custas apuradas pelo sr. contador, conforme fls. 290/291. \r\n\r\nProc. 2000.001.008685-6 - MOACYR MESQUITA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho:Comprove a parte ré, no prazo de 48 horas, o pagamento referente a guia retirada às fls. 426 verso, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2000.001.130542-2 - ALICE LAURA BRITTO PARESCHI (Adv(s). Dr(a). WALTER MENDES ASSUNÇÃO (RJ-079232)) X MISTER PIZZA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ALVES COSTA (RJ-066653) Despacho:Venha a comprovação de entrega do ofício retirado. \r\n\r\nProc. 2000.001.163197-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MICHELLI (Adv(s). Dr(a). MAURO VASCONCELOS RIBEIRO DE ASSIS (RJ-085817)) X MARIA OLGA PONTES CAVALCANTI E OUTRO Despacho: CLS DE OFÍCIO Considerando o tempo decorrido, antes, porém, traga o exeqüente planilha atualizada do crédito. \r\n\r\nProc. 2001.001.004436-0 - ABIC ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE CAFE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (RJ-079803)) X COOK BRASILEIRA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FILADELFO DA SILVA (MG-069307), Dr(a). MÁRCIO NUNES RODRIGUES (RJ-079538) Despacho:Aguarde-se o cumprimento da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2002.001.078466-7 - PEDRO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779)) X ANTONIO CICERO DE OLIVEIRA Despacho:1- Fls.155. Esclareça que bens indicando se encontra alienado fiduciariamente.2- Ao credor sobre fls.150/154. \r\n\r\nProc. 2003.001.070467-4 - ROBERTO BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BORGES DA SILVA (RJ-096738)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MACEDO NASCIMENTO (RJ-096613) Despacho:DESARQUIVADOS COMO REQUERIDO, PROCESSO FINDO, VISTA SOMENTE EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.134807-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X CICERO JOSE DA SILVA Despacho:1 - Anote-se fl.107 ; 2 - Requeira o credor o que entender de direito para o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.008849-7 - FRAMATOME ANP LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO (RJ-098782)) X HYUNSUR DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO VON SYDOW FÁBREGA LOUREIRO (RJ-108789) Despacho:ESCLAREÇA O EXEQUENTE QUAIS DOS IMÓVEIS INDICADOS PRETENDE VER PE NHORADO, À LUZ DO ART. 620 DO CPC, OBSERVANDO-SE A VALOR DA DÍVIDA. OUTROSSIM, ESCLAREÇA O EXEQUENTE SE NÃO PREFERE A PENHORA ON LINE. EM CASO POSITIVO TRAGA PLANILHA ATUALIZADA DO CRÉDITO INCLUINDO-SE A MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475 J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.107512-7 - ANTONIO JOSE MONTEIRO GASPAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALAN COSTA NEVES (RJ-114553)) X WL CURSO DE IDIOMAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA CRUS CARDOSO (RJ-097422) Despacho:ESCLAREÇA O EXEQUENTE SE NÃO PRETENDE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO 1º RÉU. \r\n\r\nProc. 2004.001.115922-0 - ANDRE CRUZ GUEDELHA (Adv(s). Dr(a). MAURO MATTOS DE SOUZA (RJ-072096)) X ARGEIRA UTENSILIOS PROFISSIONAIS COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA (RJ-096639), Dr(a). LUIZ SANTOS (RJ-059440) Despacho:Digam as partes se o acordo foi cumprido no prazo 48 horas. \r\n\r\nProc. 2004.001.140758-6 - ANTONIO GAUDIO (Adv(s). Dr(a). MARTA SERRANO LOPES DO COUTO ALVES (RJ-078691)) X JORGE SANTOS NEVES OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.004209-8 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SIBELE DALSGAARD (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Findo o prazo deferido, ao credor para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.008468-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE ALEGRE (Adv(s). Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803)) X HANS LENNART BLOMQVIST (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704) MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO PRONTOS, AGUARDANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2005.001.115003-6 - ROSELI PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA VIEIRA DA COSTA (RJ-083968)) X LUIZ PAULO VALENTIM AMARAL (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MARQUES DE MENDONCA (RJ-063918) Despacho:Cumpra-se fls.170, 1ª parte. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1968.001.701070-7 - PERDIGAO S/A COMERCIO E INDUSTRIA, Interessado: JOSÉ DE SOUZA LEITE (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO LESSA DE LIMA (RJ-054303)) X REPRESENTACOES RIO ALEGRE LTDA Despacho: Os cartórios não possuem servidores para levar ofícios pessoalmente. Assim, recolha as custas devidas para que os mesmos sejam expedidos por AR pelo juízo. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2000.001.160351-2 - MANOEL JUSTINO PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) Despacho:Desaquivados como requerido. O processo é findo defiro vistas somente em cartório. Aguarde-se manifestação por 30 dias, após devolva-se ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.104911-0 - MARIA DE LOURDES EZEQUIEL COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CDL RIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Despacho:TRAGA A PARTE AUTORA CÓPIA NA ÍNTEGRA DA AÇÃO DISTRIBUÍDA EM FACE DA RÉ QUE TRAMITA PERANTE A 11ª VARA CÍVEL, MENCIONADA NA CONTESTAÇÃO. ASSIM COMO INFORME O ATUAL ANDAMENTO MESMA E A DATA DO DESPACHO LIMINAR PROFERIDO NOS REFERIDOS AUTOS. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.156842-1 - CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISE DO CARMO FRANÇA (RJ-128505)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:VENHA O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DA 3ª PARCELA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.036689-2 - ANA MARIA SORIANO SOARES (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (SP-143257), Dr(a). ANTONIO DE ARAUJO RIBEIRO (RJ-102158), Dr(a). JORGE DA SILVA COSTA (RJ-085422) Despacho:1) I-SE O 3º E 4º RÉUS PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO DENUNCIADO NA FORMA DO ART. 475 J DO CPC, PELO D.O. 2) JUSTIFIQUE O 1º RÉU O VALOR DEPOSITADO, JÁ QUE A CONDENAÇÃO FOI SOLIDÁRIA. 3) I-SE OS 1º, 3º E 4º RÉUS PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS CONFORME DETERMINADO ÀS FLS. 344. \r\n\r\nProc. 2002.001.142121-9 - CAMALEAO CAFE RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). CÉLIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA (RJ-083515)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112) Decisão:Intime-se o devedor,via D.O.,para que no prazo de 15 dias dê efetivo cumprimento ao julgado,nos termos do art.475 -J,do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.151108-9 - GILSON GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FARIAS DOS SANTOS (RJ-057211)) X TOYOTA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) Despacho:Ao credor, ante a inércia do devedor. \r\n\r\nProc. 2004.001.087343-7 - HERMES LIMA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246)) X CARLOS ALFREDO Q ESCOBAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) AO PERITO \r\n\r\nProc. 2005.001.042987-4 - FRANCISCA GILDA DE BARROS SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-089796)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:FLS. 158 -MANIFESTE-SE O RÉU NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.141223-7 - RAIMUNDO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351) Certifico que a parte ré deverá recolher as seguintes custas processuais e taxas judiciárias devidas em GRERJ:campo 37 : R$ 11,89 campos 13, 27 e 39: distribuição - 0723-7 - R$ 3,39;campos 14,28 e 40 : AEVC - 0702-1 - R$ 146,13;campo 41 - total dos campos acima;campo 42- 10% do total do campo 41;campo 30 e 43: 340306966-3 - R$ 16,94;campo 32 e 45: 14129-8 - R$ 3,39;campo 46: 2% de R$ 8.327,13campo 35 e 48: R$ 567300124-3 - R$ 0,84É o que cabia certificar.Remeto para publicação para ciência da parte ré e o devido recolhimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.144885-2 - VANESSA COSTA LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS (RJ-115441), Dr(a). KAREN DO AMARAL PERELMITER (RJ-092649)) PATRICIA ELISA DOS SANTOS VIEIRA E OUTROS, Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152), Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Despacho:Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Aos apelados. \r\n\r\nProc. 2006.001.014856-5 - FRANCISCO SOARES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:I-se o autor pelo DO para que no prazo de 48 horas diga se dá quitação... \r\n\r\nProc. 2006.001.081025-0 - ANDRE LUIZ DE ASSIS GOMES (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO XAVIER DA CONCEIÇÃO (RJ-107005)) X NOBRE SE GURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) AS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.091404-3 - TELMA ARDOIM (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES (RJ-096092) A AUTORA \r\n\r\nProc. 2006.001.115574-7 - MARILEA CANTANHEDE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARILÉA CANTANHEDE CARVALHO (RJ-085726)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Ao autor sobre contestação \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.105582-0 - MARCO AURELIO DE ALCANTARA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO JOSÉ NEVES (RJ-086080)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Ao interessado sobre certidão. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.037200-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JAIRO CORTEZ COSTA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho: Autos desarquivados de acordo com art. 3º Resolução OE 22/2006. Diante do acordo e do número de parcelas verifica-se que ainda não foi cumprido o acordo integralmente e que os autos foram desarquivados pelo setor de arquivo indevidamente. Assim, retornem ao arquivo provisório ficando o feito suspenso até o cumprimento integral do acordo. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 1997.001.151491-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ZULMIRA (Adv(s). Dr(a). GILCE MARIA RIBAS DO NASCIMENTO (RJ-090155), Dr(a). JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO (RJ-046693), Dr(a). LUCIO GUIMARÃES CORRÊA DIAS (RJ-031380)) X RODRIGO MEDEIROS PRASS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077) Despacho:TRAGA O VENCIDO O RECOLHIMENTO DO VALOR APURADO ÀS FLS. 417. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.133876-6 - MARCELO CARVALHO MACENA (Adv(s). Dr(a). CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068)) X CIA ITAU LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho:Ao credor sobre o depósito.\r\n\r\nProc. 2004.001.037997-2 - MAGNA DA SILVA SALGUEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:Autos desarquivados conforme art. 3º Resolução OE 22/2006. Digam as partes sobre o julgamento do recurso de fls.166, verso. \r\n\r\nProc. 2005.001.046449-7 - ESPOLIO DE RACHEL DE MIRANDA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ATL RJ CAPITAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:Reconsidero fls. 172. Considerando que se trata de obrigação de fazer, intime-se o réu, pessoalmente, para cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa fixada na sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.085114-6 - SONIA MARIA MAIA GOMES (Adv(s). Dr(a). CLADOVIL CUSTÓDIO DA CRUZ (RJ-061840)) X FININVEST NEGOCIO DE VAREJO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Venha a guia de depósito retirada no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.096892-0 - IDA ESPOSITO (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SUADE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Certifico que a parte ré deverá recolher as seguintes custas processuais e taxas judiciárias (50%) devidas em GRERJ, conforme determinado no Acórdão: campo 37 : R$ 5,94campos 13, 27 e 39: distribuição - 0723-7 - R$ 1,69campos 14,28 e 40 : AEVC - 0702-1 - R$ 73,06campo 41 - total dos campos acima;campo 42- 10% do total do campo 41;campo 30 e 43: 340306966-3 - R$ 8,47campo 32 e 45: 14129-8 - R$ 1,69campo 46: 2% de R$ 1.500,00campo 35 e 48: R$ 567300124-3 - R$ 0,42É o que cabia certificar.Remeto para publicação para ciência da parte ré e o devido recolhimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.040670-0 - ELIAS DE MATOS BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICE DESIRÉE NEVES DE MELLO (RJ-112201)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Às partes sobre honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.085729-1 - GEORGINA GONCALVES PARAIBA (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL Ao interessado para que se manifeste sobre a devolução do AR \r\n\r\nProc. 2006.001.103873-1 - MURILO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICK BIANCHINI COTTAR (RJ-114733)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1996.001.025050-0 (20794) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFESSOR ANTONIO J CHEDIAK E ERASMO MARTINS PEDRO (Adv(s). Dr(a). FLORINDO MARCOS (RJ-051566)) X AIDA NEIDE ROCHA (Adv(s). Dr(a). ELAINE KER MARRARA (RJ-091688)), Nomeado: CARLOS ALBERTO RANGEL SERRA Despacho:Cumpra-se fls.1143. \"Diga o Condomínio qto à documentação estar com a Administradora, devendo verificar junto a esta.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.113440-0 - MARCIA GONTIJO GONCALVES LISBOA SIBANTO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DE PARANAGUÁ PIQUET CARNEIRO (RJ-105615) Despacho:I-se o credor para cumprimento no prazo de 5 dias apresentar planilha de seu crédito... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.140741-4 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X DENIS DERKIAN OLIVEIRA FLORES Decisão: Presentes os pressupostos legais...defiro a liminar requerida...Expeça-se mandado de Reintegração de Posse do bem descrito na inicial, na forma do artigo 928 do CPC, ficando o autor como depositário fiel do bem com as cautelas habituais e mediante termo. Executada a liminar, cite-se o reú para contestar. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.001.146331-0 - ESPOLIO DE CARLOS EDUARDO WILHELM, Inventariante: CÉLIA FORTUNA WILHELM (Adv(s). Dr(a). MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA (RJ-100259)) X SANDRO DE SOUZA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARIA LÚCIA MENDONÇA VIANA (RJ-060484) Despacho:Autos desarquivados conforme art. 3º Resolução OE 22/2006. I-se o credor para prosseguimento no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.024507-4 - DROGARIA NOSSA SENHORA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MOZART CAVALCANTE DE BARROS JUNIOR (RJ-091508)) X MARIA DE FATIMA LOPES TAVARES GARRIDO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CATALDI PADRON (RJ-108948) Despacho:1- Restaure-se a distribuição ; 2 - Ao credor sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2006.001.126975-3 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X SONIA MARIA CARDOSO DE BARROS Ao interessado sobre a devolução do AR. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.078124-9 - CARLOS ANDRE FONTELLA (Adv(s). Dr(a). LEO RICHARD DARMONT (RJ-087776)) X BCP TELECOMUNICACOES S A Certifico que a parte autora deverá recolher as seguintes custas processuais e taxas judiciárias devidas em GRERJ:campos 14,28 e 40 : AEVC - 0702-1 - R$ 146,13;campo 41 - total dos campos acima;campo 42- 10% do total do campo 41;campo 30 e 43: 340306966-3 - R$ 16,94;campo 32 e 45: 14129-8 - R$ 3,39;campo 35 e 48: R$ 567300124-3 - R$ 0,84É o que cabia certificar.Remeto para publicação para ciência e a devido recolhimento. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.120214-7 - ANA LUCIA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO BONORINO DE QUEIROZ GUIMARAES (RJ-089016)) X HOSPITAL DAS CLINICAS DE JACAREPAGUA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740), Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838), Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730) Decisão:Recebo o agravo retido de fls. 498/500 para, exercendo o juízo de retratação e com o fim de evitar futura alegação de nulidade e/ou cerceamento de defesa, determinar a retirada do feito de pauta, aguardando-se a resposta do ofício de fls. 504.Com a resposta do referido ofício, voltem conclusos para designação de audiência.Publique-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.005973-6 - EDNA MARCO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618)), Assistente: AGF BRASIL SEGUROS S/A, Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:\"Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.019596-6 - MARIA DA GLORIA BARROS (Adv(s). Dr(a). CLEONICE BARBOZA DE MATTOS (RJ-045534)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Ao credor ante a inércia do devedor. \r\n\r\nProc. 2005.001.149717-6 - JOSE ARAUJO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) REPUBLICANDO FLS.76 POR ERRO NA PUBLICAÇÃO: \"ESCLAREÇA O AUTOR POIS O TERMO A QUO NOS JUROS DE MORA É O MÊS DE JUNHO, CONFORME DISPOSTO NA SENTENÇA (FLS. 58/62) E NÃO ABRIL. ADEMAIS NÃO PODE SER INCLUÍDA A MULTA DE 10 % DO 475 - J POIS O RÉU NÃO DEIXOU DE CUMPRIR A SENTENÇA NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.026850-7 - JOSE AILTON ALVES (Adv(s). Dr(a). NEUSA FERREIRA DA COSTA (RJ-113185)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Certifico que a parte ré deverá recolher as seguintes custas processuais e taxas judiciárias devidas em GRERJ conforme decidido no Acordão:campo 37 : R$ 11,89 campos 13, 27 e 39: distribuição - 0723-7 - R$ 3,39;campos 14,28 e 40 : AEVC - 0702-1 - R$ 146,13;campo 41 - total dos campos acima;campo 42- 10% do total do campo 41;campo 30 e 43: 340306966-3 - R$ 16,94;campo 32 e 45: 14129-8 - R$ 3,39;campo 46: 2% de R$ 15.852,85campo 35 e 48: R$ 567300124-3 - R$ 0,84É o que cabia certificar.Remeto para publicação para ciência da parte ré e o devido recolhimento. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1997.001.084257-0 - BUTILER CALISTAS LTDA X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:Venha o recolhimento da taxa judiciária devida, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.111099-5 - ANTONIO D ELIA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE D'ELIA (RJ-072295)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.132428-4 - ANTONIO MARCOS DE SOUZA LUIZA (Adv(s). Dr(a). MARIA LÚCIA BUGRE DOS SANTOS (RJ-132424)) X BANCO FINASA S A Despacho:Ao autor para que dê cumprimento ao já determinado às fls. 58 verso, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1992.001.117362-0 (16405) - ELIEZER LEAL MORAES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA COELHO (RJ-017686)), Confrontante: NELSON SANGINITTO), Confrontante: ZELI LOPES SANGINITTO, Dr(a). ADELISIA APARECIDA DE FATIMA BARROS (RJ-104305)) X BANCO DE CREDITO MOVEL (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991) Mandado de registro pronto aguardando parte interessada. \r\n\r\nProc. 2000.001.073144-0 - ANTONIO AUGUSTO COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X MARISOL MOBELLAN CUQUEJO) Despacho: Conclusão de ofício. Cumpra-se fls.451, devendo ser incluído no edital com prazo de 20 dias o confrontante não citado de fls.331, terceiros interessados, bem como a parte ré. \r\n\r\nId: 60242"
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                                                            },
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                                                                "Atos": {
                                                                    "60531": [
                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                        "Juiz de Direito: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nEscrivão: Joaciara Nunes Cezar\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.144629-8 - JOSE DEMOSTENES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X INSS Decisão:1-Defiro JG ao autor. Cite-se o INSS, ficando designado o dia 27/02/07, às 13:00 horas, para a realização da perícia médica, quando será tomado o compromisso legal. Intime-se a parte autora via postal da data designada;2-Nomeio como Perita a Dra. Zulmira Lúcia Brito (Setor de Perícias do TJ/RJ).3-Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de (05) cinco dias.4-Fixo o prazo de (15) quinze dias para entrega dos laudos, contados da data em que foi realizada diligência pericial, salvo motivo justificado;5-A Audiência será oportunamente designada, ficando o autor intimado a ela comparecer, para prestar depoimento pessoal e, se necessário, se submetido à inspeção judicial, devendo exibir todas as carteiras profissionais e carnês de pagamento de benefício do INSS, facultando seu comparecimento, se for negativo o resultado da perícia. 6-Ao MP. \r\n\r\nAlienação judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.103531-6 - ELVIRA MARIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES (RJ-107703)) X JOAO LUIZ GOMES DE MENEZES Despacho:Fls. 76/80. Aguarde-se o retorno do agravo de instrumento ou comunicação da Câmara por ofício, ou providencie a parte autora certidão de inteiro teor do Acórdão. (Ord) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.033179-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL O REILLY (Adv(s). Dr(a). CARMELO CORATO (RJ-013369)) X FAUSTO DE MORAES REGO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA (RJ-096712), Dr(a). MONICA ALVES DIAS BARBOSA (RJ-079916) Despacho:Traga o credor planilha do débito , expurgando os valores já recebidos , consoante comprovantes acostados aos autos pelo devedor.Sem prejuízo , traga o devedor planilha apontando os valores efetivamente já pagos com relação ao acordo celebrado entre as partes e também eventual diferença a complementar . Prazo comum de 10 dias. Após. Cls. (sum) \r\n\r\nProc. 2001.001.072829-7 - MARLUSSE DA SILVA VIANA (Adv(s). Dr(a). ARTUR SANTA RITA DA SILVA (RJ-077412)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Despacho:Fls. 269/270. À parte exequente. (Ord) \r\n\r\nProc. 2002.001.149933-6 - AMACOR SERVICOS MEDICOS E EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) FLs. 4523. À parte interessada. (ord) \r\n\r\nProc. 2003.001.112911-0 - APSIS CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803)) X TELE CELULAR SUL PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Decisão:O devedor efetuou o depósito de fls 370, tendo o credor requerido a expedição de mandado de pagamento, dando quitação às fls. 373. Por todo o exposto, declaro extinta a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido, com as cautelas de praxe. Feito, dê-se baixa e arquivem-se. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.129121-5 - LUCY DOS SANTOS CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SANTANDER SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Recolha a parte executada /ré a diferença de taxa judiciária apontada às fls. 119 (R$ 38,49 - conta 0101-6 ) , no prazo de 05 dias, sob pena de não homologação do acordo. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.160616-0 - NANCY COKE RABELLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO GONZAGA CORDEIRO (RJ-127853)) X SABEMI SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Sentença:...Isto posto, julgo improcedentes os pedidos, pelo que condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do réu, arbitrados estes em 10% sobre o valor da causa (artigo 20, p. 4º, CPC), ressalvando-se ser aquela beneficiária da gratuidade de justiça.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.(ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.161431-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DA VILA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X MARIA CRISTINA MOREIRA DA ROCHA MESSIAS E OUTRO Despacho:Recolha a parte ré a diferença de taxa judiciária apontada na certidão acima (R$ 11,36 - conta 0101-6 ) , no prazo de 05 dias, sob pena de não homologação do acordo. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.028362-6 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X MARCIO HASS Despacho:Fls. 58/59. Oficie-se conforme o requerido. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.043664-9 - LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MATTOS DE OLIVEIRA (RJ-050302)) X LA LEO MATOS LTDA E OUTROS Decisão:Fls. 90/91. Indefiro, por ora, a citação por edital, uma vez que ainda não foram esgotados todos os meios de o autor localizar o réu. Requeira o autor o que for de direito. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.092477-2 - MARIANA PEREIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo o recurso adesivo nos seus regulares efeitos . À parte apelada para contra-arrazoar o recurso. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.125143-8 - SIDNEY BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:Fls. 26. Por derradeiro, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao procedimento sumário, na forma dos arts. 276 e 277 c/c 282, VII do CPC, no prazo de 72 hs, sob pena de indeferimento da inicial. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.127099-8 - CONDOMINIO EDIFICIO DIANA (Adv(s). Dr(a). MARCELO XIMENES APOLIANO (RJ-100255)) X MARIA DE LOURDES BRITO RAMOS Despacho:Fls. 44/48. Traga cópia autenticada do documento apresentado , em 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.134792-2 - KLEBER LEITE BARBOZA FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Defiro a Justiça Gratuita. Cite-se. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.137940-6 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FLAVIO RODRIGUES VIDAL Despacho:Regularize a parte autora sua representação processual , uma vez que os documentos de fls. 07/09 são cópias não autenticadas , no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial . Após, apreciarei o requerido às fls. 32/45;. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.140848-0 - BRAMPAC S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FELIX TASSARA (RJ-066803)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho:Fls. 94. Traga a parte autora cópia da exordial, do despacho inicial e sua publicação, do processo em trâmite na 34ª Vara Cível, para que o pedido de fls. 94 seja pareciado, no prazo de 05 dias. (ord)\r\n\r\nProc. 2006.001.145846-0 - LUAN COSTA DO NASCIMENTO, Assistente: DEBORA CRISTINA COSTA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BRADESCO SEGUROS Despacho:1) Traga a parte autora , cópia do R.O que tramita na 73ª D.P 2) Emende-se a incial quanto ao pedido , com fulcro no art. 276 do CPC.Prazo : 10 dias, sob pena de indeferimento. (sum) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.028356-9 - MARIA GEOVANE SANTOS DE BRITO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIA MARIA (Adv(s). Dr(a). GLÁIA SOUSA RODRIGUES (RJ-120722) Decisão:1) fls. 175 e 179. Anote-se onde couber.2) Fls. 180. Oficie-se conforme o requerido.3) Fls. 179. Diga o exequente. (consig) \r\n\r\nProc. 2006.001.109214-2 - GRASIELA MARIA NICOLAO SALVADOR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR (RJ-122613)) X BANCO ITAU S A Despacho:Expeça-se a competente guia . Efetivado o depósito , cite-se , fazendo constar do mandado as advertências aplicáveis à espécie. Cumpra-se. (Consig) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.103240-5 - JOSE VITORINO EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Fls. 899/900. À parte exequente sobre depósito. (Ord) \r\n\r\nProc. 2003.001.150023-7 - GUILHERME CARNEIRO MONTEIRO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:Fls. 391/394. Nesta data , determinarei o desbloqueio requerido , consoante comprovante em anexo. Diga o credor sobre os depósitos de fls. 393/394. Após , cls. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.075566-4 - MIGUEL DE LA ROCQUE (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:... Isto posto, julgo procedentes os pedidos, pelo que declaro a inexistência do débito objeto da lide do autor frente ao réu e condeno este último a pagar ao autor a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de compensação por danos morais, ...Condeno o réu, ainda, a pagar as custas processuais e honorários advocatícios do autor, os quais estabeleço em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 3°, CPC.Sem prejuízo, oficie-se ao SPC e SERASA a fim de que excluam o nome do autor de seus cadastros pelo débito objeto da lide, face ao pedido contido no item c de fls. 11.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.(ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.076473-2 - HUMBERTO MAGALHAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MATOSO DE OLIVEIRA (RJ-100498)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E IMOBILIARIA LTDA Decisão:Cumpra-se o v. Acórdão. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.078472-0 - CELIA PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Sentença:... Isto posto, julgo procedentes os pedidos, pelo que determino sejam oficiados o SERASA e SCPC/ACSP a fim de que excluam o nome da autora de seus cadastros, declaro a inexigibilidade do débito objeto da lide, bem como condeno o réu a pagar à autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de compensação por danos morais, ... Condeno o réu a pagar as custas processuais e honorários advocatícios da autora, os quais estabeleço em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 3°, CPC. Oficie-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.(ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.120219-1 - CICERA DE MELLO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA SANTOS DE CARVALHO (RJ-087189)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Fls. 72. Defiro o requerido. Fls. 73/74. Ante o teor das fls. mencionadas, defiro a Gratuidade de Justiça. Cite-se. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.120623-8 - ANA CRISTINA MESQUITA FURTADO (Adv(s). Dr(a). AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-083377)) X NITEROI MARKET S A Decisão:Designo a audiência prevista no art 277 do CPC para o dia 18/01/2007 às 16:15 hs.. Citem-se e intimem-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.146393-4 - FLAVIO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO CITICARD S A Decisão:1) Face ao teor da certidão de fls. 22, traga a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento:a) Instrumento procuratório ; b) comprovante de residencia (cópia); c) cópia do contrato celebrado.2) Face ao valor dado à causa, emende-se a inicial, com fulcro nos arts. 275, I e 276 do CPC;3) Regularize a parte autora o recolhimento das custas/taxas judiciárias faltantes. (R$ 37,38 - conta 0702-1 - listisconsórcio) (Ord) \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.079931-8 - ITEL IMOBILIARIA EXCELSIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664), Dr(a). SHEILA REGINA GIORDANO FERRACO (RJ-058269)) LUIZ FELIPE PINHEIRO GHIGGINO Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, DECRETO o despejo do imóvel indicado na petição inicial, assinando a parte ré o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do bem. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, fixados estes em 10% (dez) sobre o valor da causa (artigo 20, p. 4º, CPC)..Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.(desp) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.115877-1 - EVILASIO LUIZ TOLOMEOTTI (Adv(s). Dr(a). JOÃO OCTAVIO COSTA DE MIRANDA (RJ-071137)) X LICIA MARIA FERNANDES DOMINGUEZ (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719) Decisão:Fls. 206. Mantenho a decisão agravada.Fls. 207. Defiro o requerido .Designo a AIJ para o dia 30/01/07 às 14:00 horas.Intimem-se as testemunhas arroladas pela ré , uma vez que as da autora comparecerão independentemente de intimação , conforme fls. 194. (desp) \r\n\r\nProc. 2005.001.161725-0 - LUIZ MARTINS FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X MARIA DA CRUZ VIEIRA MORAES Sentença:... Isto posto:A) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação de despejo, pelo que DECRETO o despejo do imóvel indicado na inicial, assinando à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária (artigo 63, parágrafo 1º, b, Lei 8245/91). B) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação de cobrança, pelo que condeno a ré ao pagamento dos alugueres e encargos vencidos de maio de 2005, bem como aqueles vencidos e não pagos no curso da lide até a data de desocupação do imóvel, ... Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios dos autores, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (artigo 20, p. 3º, CPC). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.(desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.073515-0 - ABRIGO THEREZA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). SUELY DE MOURA PINTO (RJ-088933)) X LANCHONETE DAMAO E DIU LTDA E OUTROS Despacho:Fls. 82/83. Defiro. (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.136001-0 - SYLVIA DA COSTA ALVES BORGES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SALIM BECHARA (RJ-011972)) X NOVO RIO BATERIAS LTDA Despacho:Fls. 36/37. Oficie-se a DRA para exclusão do 2º réu . Feito , cite-se e intime-se. (desp) \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1993.001.097053-8 (16055) - THAMYRES DE SANTA ISABEL PROTASIO (Adv(s). Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591), Dr(a). WANDERLEY LOBIANCO (RJ-002527C), Dr(a). RONALDO PIRES DA SILVA (RJ-013685)) X ESPOLIO DE MILTON FONTES MAGARAO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE NEWTON PERES (RJ-011537) Despacho:I-se as partes para requerer o quê de direito. (ord) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.103739-4 - IVONNE ARAUJO NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE CARPIO DEL SOLAR (RJ-057326)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). JORGE ALMIR GONÇALVES (RJ-020829) Decisão:Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Após , apreciarei o requerido no item 1 da petição de fls. 198/199. (emb/sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.132041-0 - CARLOS AUGUSTO ASSMANN GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES (RJ-060137)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO FELIZ (Adv(s). Dr(a). LENINE ALCANTARA MOREIRA (RJ-093330) Despacho:Fls. 68 Traga a prova documental superveniente , no prazo de 10 dias.2) Esclareça a parte embargante quanto á pertinência da prova oral requerida , indicando o ponto controvertido que com ele pretende dirimir . (emb/sum) \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.001521-8 - CARLOS AUGUSTO ASSMANN GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES (RJ-060137)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO FELIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENINE ALCANTARA MOREIRA (RJ-093330), Dr(a). CRISTIANE MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-130426) Despacho:Fls. 104. Com razão o embargante , aguarde-se a decisão dos embargos do devedor. (emb/sum) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.062540-1 - MARIA LUCIA MARTINS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Sentença:... Considerando o exposto, reputa-se que a tutela jurisdicional não lhe é mais útil e necessária, razão pela qual julga-se extinto o feito, sem apreciação de mérito, com fulcro nos artigos 267, VI, do CPC, por falta de interesse processual.Despesas processuais faltantes pela parte autora.Transitada em julgado, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.((emb/div) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.064395-6 - JOSE THOMAZ DA MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:Fls. 622. Forneça o réu os documentos requeridos pelo Sr.Perito no prazo de 10 dias. (emb/exec) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.142323-4 - BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). JORGE LUIZ NUNES PESSOA (RJ-054858)) X ELETRICA LOBO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ SOBRAL (RJ-037410), Dr(a). CLEYTON CAETANO DE LIMA (RJ-076360) Despacho:1) Fls. 356. Nada a prover , por hora .2) Intime-se o credor , via D.O , para promover o andamento do feito , em 48 horas, sob pena de extinção. (exec) \r\n\r\nProc. 1998.001.118363-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A . (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X NOBRE CRISTAL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE GALANI (RJ-110066) Decisão:Fls. 299. Defiro o requerido . Arquivem-se. (exec) \r\n\r\nProc. 2004.001.031759-0 - ALUSHOW SHOW DO ALUMINIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO (RJ-050103)) X METAL SOL METALURGICA LTDA Despacho:Fls. 69/70. Traga o exequente , no prazo de 10 dias, os atos constitutivos da empresa para que seu pedido possa ser apreciado. (exec) \r\n\r\nProc. 2005.001.135551-5 - SODEXHO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X DOCTOR BRAIN PROPAGANDA LTDA E OUTRO Despacho:Fls. 134/135. Desentrahe-se , adite-se e cumpra-se , ciente o Sr. OJA de que segundo o seu juízo de valor , se valer do instituto da hora certa . (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.035327-6 - COSTA LOURO E SEIXAS ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA (RJ-095152D)) X EDMUR FRANCISCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOURENÇO DO HERVAL COSTA (RJ-117508) Decisão:(...) Segue em anexo solicitação de desbloqueio da penhora on-line.O devedor efetuou o depósito de fls. 59, conforme o determinado na decisão de fls 235. O credor , por sua vez , às fls 64/65 , requereu a expedição de mandado de pagamento , dando quitação . Por todo o exposto , declaro extinta a obrigação , objeto da lide . Expeça-se mandado de pagamento , com as cautelas de praxe. Certificado o regular recolhimento das despesas processuais , dê-se baixa e arquivem-se os autos. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.090856-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X CEPA CENTRO EDITOR DE PSICOLOGIA APLICADA E OUTRO Despacho:Desentranhe-se , adite-se e cumpra-se. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.122204-9 - SUPRILINE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056)) X HEDDER DE ALMEIDA MONTEIRO Despacho:Fls. 32/34. Face ao que foi articulado pelo credor e a fim de se evitar alegação de nulidade , renove-se a diligência citatória no endereço de Copacabana , ciente o Sr. OJA das prerrogativas da hora certa , diante da suspeita de ocultação , na forma da Lei processual. (exec) \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.025192-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X DANIEL JOSE DE ALMEIDA SIMOES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:Fls. 264/266 - Defiro. Segue comprovante em anexo. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2000.001.039146-0 - JOANINHA MARIA GONCALO NUNES (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARA PEREIRA DA COSTA CAMPOS VALERIO (RJ-025919)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991), Dr(a). JULIO ALENCASTRO VEIGA FILHO (GO-000647) Despacho:Com razão o i. Curador de Massas Falidas. Assim, na forma dos arts 475-C e 475-D, determino tenha início procedimento de liquidação por arbitramento , nomeio Perito do Juízo o Dr. Carlos Henrique R. de Santanna ..,tel 2604-5112, 2719-3048 e 9957-8885. I-se as partes para os fins do art. 421, p.1ª, CPC. Laudo em cartório no prazo de 30 dias. Venha a proposta de honorários. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.081758-0 - ABRAHAO JORGE SALOMAO (Adv(s). Dr(a). ELADIO MIRANDA LIMA (RJ-086235)) X CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (RJ-123164) Diga a parte autora. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.087065-9 - REGINA HELENA GUERREIRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:... Isto posto, julgo procedentes os pedidos, pelo que declaro a inexistência do débito objeto da lide da autora frente à ré, determino sejam oficiados o SPC e o SERASA a fim de que excluam o nome da autora de seus cadastros pelo débito ora declarado inexistente e condeno a ré a pagar à autora a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de compensação por danos morais, ...Condeno a ré, ainda, a pagar as custas processuais e honorários advocatícios da autora, os quais estabeleço em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 3°, CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.(sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.119946-5 - ROSEMARY CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO SÖKELAND DÓRIA (RJ-094647)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:Oficie-se a DRA para retificação do pólo passivo para Bradesco Saúde S/A.Designo a audiência prevista no art 277 do CPC para o dia 23/01/2007 às 16:00. Citem-se (sum) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.045960-8 (12461) - MARCELO TRAITEL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FREITAS DE MAGALHÃES (RJ-060998)) X MARCIA LIBORIO MOLLETA (Adv(s). Dr(a). EDSON PEREIRA FRANCEZ (RJ-017855) Despacho:Fls. 305,. Considerando que a executada ainda não foi citada , adeque o credor o seu requerimento à nova sistemática processual inaugurada pelo advento da Lei 11232/05. (sum) \r\n\r\nProc. 1998.001.165671-1 - DAISE LIMA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ALTINO FREIRE FILHO (RJ-021722)) X BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:I-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 38 hs sob pena de extinção. (ord) \r\n\r\nProc. 2000.001.115701-9 - LUIZ CARLOS KRAUSS SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS (RJ-070029)) X MARIA CRISTINA FERREIRA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022) Despacho:Fls. 48. Diga o exequente. Sem prejuízo, certifique a serventia se o exequente se manifestou quanto a decisão de fl.s 486. (ord) \r\n\r\nProc. 2002.001.139509-9 - DANIEL BARBOSA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ROSANA PINHEIRO FIGUEIREDO (RJ-099383) Despacho:Fls. 306. Ciente do depósito , diga a parte exequente. Ante a modificação realizada no art. 475 do CPC pela Lei 11.323 de 22/12/2005 não há que se falar embargos à execução em execução de título judicial , além disso , segundo entendimento do STJ o prazo para propositura dos embargos/impugnação começa a fluir da data da realização do depósito. (ord)Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.124477-4 - CELSO SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TERESINHA IRENE RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-089415)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (ord) \r\n\r\nProc. 2003.001.151519-8 - THAINA LIMA MUSSEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LI MA (RJ-075468) Despacho:Designo AIJ para o dia 25/01/07 às 14:00 hs. I-se as testemunhas arroladas. Requisite(m)-se, se o caso. Dê-se ciência ao MP. (Ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.081128-6 - ESPÓLIO HAROLDO ROCHA PORTELLA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X MARIO DE SAO JOSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739) Decisão:Fls. 191/192. Defiro. Segue documento em aenxo. \r\n\r\nProc. 2004.001.117912-7 - AWA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO (RJ-093025)) X HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Fls. 344/345. Às partes sobre manifestação do perito, no prazo de 05 dias, sob pena de perda da prova. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.040483-0 - RENILCE GUIMARAES SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SUITA LOPES (RJ-104614)) X PROMOINFO S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399) Decisão:Fls. 208. Defiro. Segue documento em anexo. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.050078-7 - ALTAIR GOMES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO DA SILVA SCISINIO DIAS (RJ-055333), Dr(a). JOÃO PAULO CANTARELLI SAHIONE (RJ-091916)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Decisão:Recebo como agravo retido , anote-se onde couber . Feito , voltem para Sentença. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.099821-2 - SILVERA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAZZARO DE ABREU (RJ-102716)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Fls. 216/217. À parte exequente sobre o depósito.À Sra Escrivã para o cálculo das custas e taxa judiciária devidas. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.103401-2 - NIMPHA DE ASSUMPCAO LINS (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Despacho:Subam ao Egregio Tribunal de Justiça. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.135826-7 - SOLANGE DA CONCEICAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO JOSÉ DE ALMEIDA FILHO (RJ-057775)) X SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:Subam ao Egregio Tribunal de Justiça. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.027480-7 - ALIDOR VITOR BOEHME (Adv(s). Dr(a). ANA GABRIELA SALCEDO TEIXEIRA MENDES (RJ-127163)) X FININVEST S A NEGOCIOS DE VAREJO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). CAROLINE RODRIGUES BOEHME (RJ-144070E) Sentença:... Isto posto, julgo procedentes os pedidos, pelo que determino a expedição de ofício ao SPC e SERASA para que excluam de seus cadastros o nome do autor pelos débitos objeto da lide, bem como condeno o réu a cancelar as parcelas relativas ao empréstimo descrito na petição inicial a, ainda, a pagar ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de compensação por danos morais, ...Condeno o réu a pagar as custas processuais e honorários advocatícios do autor, os quais estabeleço em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 3°, CPC.. Oficie-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.(ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.051260-3 - GENIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:... Isto posto, julgo procedentes os pedidos, pelo que condeno o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de compensação por danos morais,... Condeno o réu a pagar as custas processuais e honorários advocatícios do autor, os quais estabeleço em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 3°, CPC.Sem prejuízo, oficie-se ao SPC e SERASA a fim de que excluam o nome do autor de seus cadastros pelo débito objeto da lide.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.(ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.073558-6 - LUIZ ALEX DE JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO CÁSSIA DE OLIVEIRA (RJ-079961)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:... Isto posto, julgo procedentes os pedidos, pelo que condeno a ré a restabelecer a linha telefônica nº (21) 9601-3112 em favor do autor, no prazo de 07 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), bem como a pagar ao autor a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de compensação por danos morais,...Condeno, ainda, a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do autor, arbitrados estes últimos em 10% sobre o valor total da condenação (artigo 20, p. 3º, CPC).Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.(ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.080080-3 - NOSSACASA ASSESSORIA EM MARKETING E COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Sentença:...Isto posto, julgo procedentes os pedidos, pelo que determino que o réu exclua imediatamente o nome da autora de seus cadastros, bem como condeno-o a pagar à autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais, Condeno o réu, ainda, a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (artigos 20, parágrafo 3º, CPC). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se(ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.084753-4 - JORGE FRANCISCO DA CONCEICAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:... Isto posto, julgo procedentes os pedidos, pelo que declaro a inexistência de débito do autor junto à ré em razão da linha telefônica apontada na petição inicial, determino sejam o SPC e o SERASA oficiados para providenciar a exclusão do nome do autor pelo débito ora declarado inexistente e, ainda, condeno a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de compensação por danos morais, ...Condeno a ré a pagar as custas processuais e honorários advocatícios do autor, os quais estabeleço em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 3°, CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.(ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.111283-9 - EDGAR ESTEVAO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X BRADESCO SEGUROS E PREVIDENCIA S A Decisão:Designo a audiência prevista no art 277 do CPC para o dia 23/01/2007 às 16:15.hs Citem-se (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.113239-5 - CAFE E BAR VISTAMAR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE FERREIRA SOARES NETO (RJ-040759)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença:... Isto posto, julgo improcedentes os pedidos, bem como procedente, em maior parte, o pedido contraposto, pelo que condeno a autora ao pagamento da quantia de R$ 1.120, 45 (hum mil, cento e vinte reais e quarenta e cinco centavos), ...Dada a sucumbência mínima da ré, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios daquela, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (artigos 20, parágrafo 4º e 21, parágrafo único, ambos do CPC). .Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.126681-8 - ELIANE CAMPOS DA PAZ MAIA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE TELES BARROSO (RJ-109078)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:(...)DEFIRO, pois, o pedido de tutela antecipada.Oficie-se ao SERASA e SPC para que se abstenha e/ou exclua o nome do(a) Autor(a) até ulterior deliberação.Cumpra(m)-se e intime(m)-se.Designo a audiência de que trata o art. 277 do CPC para o dia 18/01/2007 às 15:45 horas. Citem-se e intime-se. (sum) \r\n\r\nQuebra Medida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.066829-5 - ANDREA PONCIANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO MOTTA (RJ-087345)) X GAN RIO APOIO NUTRICIONAL LTDA E OUTROS Decisão:Fls. 258/259. Cite-se, como requerido., (caut/ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.099414-9 - DJALMA FORMIGA BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO (RJ-069556), Dr(a). EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM (RJ-018982)) X GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTRNACIONAL DE SAÚDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Despacho:1) Fls. Diga a parte autora , se com o levantamento da quantia depositada , dá a quitação ao débito , com consequente baixa e extinção. 2) Intime-se a executada para que efetue o regular recolhimento das custas/taxas judiciárias devidas.Prazo: 05 dias (sum)Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.124651-7 - PEDRONILDE MARIA ROCHA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Diga a parte exequente. (div) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.144214-9 - LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALECSANDRA PEDROSA DA CUNHA (RJ-136818)) X MARCELO FRANCISCO CARMO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ARAÚJO DE SOUZA (RJ-073320) Despacho:Face a impugnação supra , revogo o determinado na parte final de fls. 345.Intimem-se o Leiloeiro indicado às fls. 280 para cumprir o determinado no art. 229, VI CNCGJ. (monit) \r\n\r\nProc. 2005.001.023627-0 - ESCOLA PINGUIM LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO JORGE REMACLO PEREIRA (RJ-067024)) X GISELE CORREA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA FERNANDES PEREIRA (RJ-107518) Decisão:Fls. 58. Indefiro. O andamento destes autos não pode ficar parado aguardando o andamento de outro que nem apenso a este é. Requeira o autor o que for pertinente nestes autos, no prazo de 24 hs, sob pena de extinção. (monit) \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.146191-3 - KARLA DE LIMA OLIVEIRA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). SYLVIA HINGRID BARRETO AREAS LABRE DA SILVA (RJ-134835)) X OTAVIO MIGUEZ DA ROCHA LEAO Despacho:Notifique-se . Expeça-se o competente mandado , com o retorno positivo , proceda-se na forma do art. 872 do CPC. (notif) \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2004.001.148013-7 - EDMILSON LIRIO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). FELIPE BRASIL FURTADO (RJ-123426)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (sum) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.126971-4 - PANIFICACAO BULHOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FELIPE DE SALES (RJ-133374)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Decisão:Homologo os honorários periciais solicitados às fls. 93/94 ...I-se, pois, a parte ré para que proceda o depósito dos honorários periciais. Efetuado o regular recolhimento dos honorários devidos, i-se o sr. perito para dar início aos trabalhos, designando dia e hora para a realização da perícia, se o caso, a fim de viabilizar a ciência das partes, a teor do que dispõe o art. 431- A do CPC. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.102110-0 - VICENTE MAS GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403)) X CREDICARD BANCO S A Decisão:Designo a audiência prevista no art 277 do CPC para o dia 25/01/2007 às 15:45. Cite-se e intime-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.130521-6 - JANSEN CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823)) X AGF SEGURADORA S A Despacho:Fls. 49/50. Dê-se ciência ao autor. Aguarde-se a resposta do agravo. (ord) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.028441-2 - ANA CRISTINA KROPF STOCKLER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR BELMINO DE ALMEIDA (RJ-102018)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LONG STAY (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. À parte apelada para contra-arrazoar o recurso. (sum) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.130460-8 - JULIO CESAR DE MARCHI (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA (SP-200899)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:Com fulcro nos arts.130 e 915§ 3, ambos do CPC, entendo necessária a realização de perícia contábil a fim de se examinar a regularidade das contas prestadas às fls. 367/369 pela demandada. Incidem, pois, os arts 19§2 e 33 do CPC, competindo ao demandante antecipar as despesas relativas à produção da aludida prova. Nomeio perito do Juízo o Dr. Jose Carlos Bousquet ... tel: 2643-2355 e 99185916. I-se o expert para dizer se aceita o encargo e estimar honorários. Venham os quesitos no prazo legal. (div) \r\n\r\nProc. 2005.001.091916-6 - SANTA BRUNORO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MEDEIROS RIBEIRO (RJ-012800)) X ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO (RJ-050879) Despacho:Haja vista a certidão supra , esclareçam a 2ª e 3ª autoras se existem outros herdeiros da falecida , além do 1º réu , a fim de se retificar o pólo ativo da relação processual. (div) \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.157347-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X IVAN NUNES Fica intimada a parte autora para no prazo de 48h providenciar cópias de fls.86 e 87. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 1998.001.049001-1 - DAVID TUAO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTONIEL GUILHERME DA SILVA (RJ-068435)) X GALPAO DOS ELETRONICOS (Adv(s). Dr(a). AECIO DAL BOSCO ACAUAN (SP-026153B) Sentença:Homologo o acordo celebrado pela partes às fls. 510/512, ...Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial.Custas na forma da lei. Honorários advocatícios na forma acordada.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.(ord) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.129837-5 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ... (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X IMPORTADORA E EXPORTADORA CREMAR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO GRAÇA (RJ-055769) Despacho:Fls. 237/238. Defiro a vista por 05 dias. (div) \r\n\r\nProc. 2003.001.054646-1 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CLARA MC CARD FALT (Adv(s). Dr(a). BRUNO MIRILLI MAC CORD (RJ-102952) Despacho:Fls. 332/357 e fls. 359/360. O processo foi julgado por este Juízo , cuja Sentença foi reformada pela Suprema Instancia (v. fls 295/298) , tendo o V. Acórdão transitado em julgado . Nada a porver , portanto , devendo os interessados se valerem de via processual própria. (div) \r\n\r\nProc. 2006.001.145545-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X VALERIA NEUBA MENEZES Decisão:Comprovada a mora , impõe-se o deferimento da medida liminar pleiteada . Expeça-se mandado de reintegração de posse . Cite-se e intimem-se. (div) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1994.001.074555-7 (16941) - RAQUEL APARECIDA GARCIA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GRILLO IVO (RJ-033824)) X ENGENHARIA REPRESENTACAO E COMERCIO -ERCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:1) Fls. 743. verso- Atenda-se ao M.P.2) Fls. 744 - Digam as partes. Dê-se ciência ao M.P. (ord) \r\n\r\nProc. 2001.001.059654-0 - MARLY MESSEDER KOBLITZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA MARIA RAMOS PINHO MARTINS (RJ-096342)) X MILBER MURTA MESSEDER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO FRANCISCO ALBINANTE (RJ-027363), Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192) Decisão:Fls;. 789/791. Defiro a intimação da testemunha Gerardo com as prerrogativas do art. 172 §2º CPC. Face à proximidade da audiência, a impossibilitar o cumprimento da diligência em tempo hábil, redesigno a AIJ para o dia 30/01/07 às 15:45 hs. Renovem-se as intimações necessárias.Dê-se ciência aos interessados. Retire-se o feito de pauta do dia 23/11/06. (ord) \r\n\r\nProc. 2003.001.152155-1 - RAMON RAMALHO VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO SÉRVULO TAVARES DA SILVA (RJ-009295)) X IBERIA LINEAS AEREAS DA ESPANHA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458) Decisão:O devedor efetuou o depósito de fls. 353. O credor às fls 356 , requereu a expedição de mandado de pagamento , dando quitação . Por todo o exposto , declaro extinta a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento , como requerido, com as cautelas de praxe. Feito , dê-se baixa e arquivem-se (sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.061490-0 - CDI BARRA PRODUTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-058824)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Fls. 824/830. Ao exequente. (ord) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.088549-3 - PLAST REI LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-060297)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:O devedor efetuou o depósito de fls. 69, em cumprimento ao acordo homologado às fls 51/52 , tendo o credor às fls 72 , concordado com o valor depositado e requerido a expedição de mandado de pagamento . Por todo o exposto , declaro extinta a obrigação . Expeça-se mandado de pagamento , conforme o requerido, com as cautelas de praxe. Feito , dê-se baixa e arquivem-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.145348-5 - VANIA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:1) A fim de apreciar o pedido de J.G , traga a parte autora , cópia das 03 últimas declarações de renda , e , se isenta , somente o último comprovante .2) Emende-se a inicial quanto ao pedido , adequando-se ao exposto no art. 276 do CPC. (sum) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.142856-9 - GILCE PACHECO AMARAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA SILVA FREITAS (RJ-115807)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO E OUTRO Despacho:1) Emende-se a inicial para adequá-la quanto ao pedido , observando-se as exigências contidas no art. 276 do CPC.2) Fls. 12/16. Para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça , traga a parte autora , cópia das três últimas declarações de renda completas , vez que somente consta nos autos a referente ao ano calendário de 2005. Prazo 10 dias, sob pena de indeferimento . (sum) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.098794-0 - JORGE NEY DA SILVA MELLO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X EDITORA SCIPIONE LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102) Despacho:Fls. 347/348. À parte exequente. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.085544-9 - CLAUDIA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE (RJ-032640)) X PORTOCRED S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153) Sentença:Homologo o acordo celebrado pela partes às fls. 151/153, ...Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial.Despesas processuais faltantes pela parte ré. Face o teor de fls. 157 c.c 159, recolham-se as custas apontadas às fls. 156, no prazo derradeiro de 72 horas, sob pena de comunicação ao FETJ. Decorrido in albis o referido prazo, oficie-se.Honorários advocatícios na forma acordada.Oficie-se, com a máxima urgência, ao Banco do Brasil, para desbloqueio imediato da quantia de R$ 14.520,09 referida no ofício de fls. 155, instruindo-o com cópia deste último.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.(ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.162266-9 - FABIANE DE MATOS AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLINICA BANBINA SANTA MARTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). FABÍOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595) Despacho:Face a decisão de fls. 218/220, apresentem as partes seu rol de testemunhas, devidamente qualificadas, no prazo de 05 dias para que a audiência possa ser designada. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.060880-1 - ALYNTHOR DE BRITTO LOURENCO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:Subam ao Egregio Tribunal de Justiça. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.133123-9 - MARIA DE FATIMA FARIA ROSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Fls. 20/21- Defiro a J.G. Designo a audiência prevista no art 277 do CPC para o dia 18/01/2007 às 16:00. Citem-se e intimem-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.134212-2 - PATRICIA DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GOMES DA SILVA (RJ-132085)) X MARIA CAROLINA DA SILVA SOUZA E OUTRO Decisão:Designo a audiência prevista no art 277 do CPC para o dia 23/01/2007 às 15:45.hs Citem-se e intimem-se. (sum) \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1996.001.010582-2 (19135) - GERSON DOMINGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MYRIAM DENISE DA SILVEIRA DE LIMA (RJ-039064)) X JAMYR VASCONCELLOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM HALFIM (RJ-063493), Dr(a). AFONSO JORGE RIBEIRO (RJ-048222), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:Intime-se pessoalmente ,a autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.(Ord) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.103031-6 - JOSE ERNESTO MENDES SOARES (Adv(s). Dr(a). ROMEU DE FREITAS FLORES (RJ-126397)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:Fls. 398. Expeça-se guia, devendo seu depósito ser comprovado no prazo de 05 dias. (Ord) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.144694-4 - DANIELLE FARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA (RJ-077016)) X BAN CO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente , a se manifestar no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.044843-1 - SANDRA REGINA DA COSTA MACEDO SPOSITO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES E PROMOTORA DE VENDAS LTDA Despacho:Fls; 94/95. Forneça o réu os documentos requeridos pelo sr. perito, no prazo de 10 dias. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.066510-9 - RENATA DA SILVA PECANHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos .Subam ao E Tribunal de Justiça. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.145922-0 - RAIMUNDO GAMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BV FINANCEIRA S A Decisão:1) Emende -se a inicial quanto ao rito , face ao valor dado a causa . Art. 275, I do CPC.2) Traga a parte autora , cópia do comprovante de residência . Prazo: 10 dias. (sum) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.136109-8 - PEDRO CARNEIRO PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR Despacho:Fls. 48. Cumpra-se , derradeiramente , o determinação de fls. 47 , quanto a emenda da petição inicial em 48 hs e , quanto ao recolhimento das custas e taxa judiciária no prazo do art. 257 do CPC. (div) \r\n\r\nProc. 2006.001.140757-8 - RAIMUNDA MENDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Despacho:Em exame de litispendência da presente ação com aquela cujo processo tem o nº 2006.001.136109-8 , verifica-se que os autores Pedro e Raimunda figuraram como autores de ambos , sendo que cuidam os dois processos de ação de Usucapião de um mesmo bem . Esclareçam , pois , os aludidos autores se pretendem a desistência deste último processo , ajuizado em segundo lugar , face ao teor do art. 267, V do CPC. Prazo : 05 dias. (div) \r\n\r\nId: 60531"
                                                                    ]
                                                                },
                                                                "17ª Vara Cível": {
                                                                    "Atos": {
                                                                        "60298": [
                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                            "Juiz Titular: Teresa de Andrade Castro Neves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivana de Azevedo Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1998.001.160977-0 - ALMIR DA COSTA SEIXAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TARCISO DA SILVA (RJ-039937)) X MASSA FALIDA DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.037810-6 - MICHELLE ISABELA CAMARA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). PATRICK BIANCHINI COTTAR (RJ-114733)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) Sentença:...JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.099064-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X LUCIANO DE CALDAS RAMALHO JUNIOR À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PORT.01/2002 \r\n\r\nProc. 2006.001.113841-5 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X RIO MODAL TRANSPORTES INTERCONTINENTAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). AGENOR DE LIMA VIANNA NETTO (RJ-082702) Sentença:...Assim sendo, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes em fls. 63/67, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.JULGO EXTINTO PROCESSO, com julgamento do mérito, conforme determina o art. 269, inciso III, do CPC....Considerando que houve a entrega do bem, cessa a necessidade de que este continue em poder da Sra. Sônia Costa Guimarães, consolidando-se a posse e a propriedade em mãos do Autor. Assim, expeça-se mandado de entrega, observado o preparo \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.045552-1 (20973) - SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X ROGERIO JORGE TORRES FL.69: \" AOS INTERESSADOS.' \r\n\r\nProc. 1997.001.030218-6 - MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785)) X EMILIO OREBI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE M.MILED (RJ-110489), Dr(a). ELLYSJORDAN CRISTIAN DUAILIB SELARES (RJ-123838E), Dr(a). RAQUEL SOLY SILVEIRA (RJ-145404E) Decisão:RECEBI OS AUTOS NESTA DATA. INTIME-SE O EXECUTADO PARA PAGAR O DÉBITO, PELO D.O. NA PESSOA DO PATRONO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE SER ACRESCIDO DE MULTA DE DEZ POR CENTO, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC (NOVA REDAÇÃO DA LEI 11.232/05). CERTIFIQUE-SE O CARTÓRIO SOBRE O OCORRIDO. \r\n\r\nProc. 1999.001.112280-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO CARLO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARVALHO SOUZA (RJ-058967)) X HAROLDO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO DE CASTRO (RJ-040133) Decisão:FLS. 601/603 - DIGA O CREDOR SOBRE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, EM 5 DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProc. 2000.001.164629-8 - CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMÕES (RJ-039921)) X MARCIO PINHEIRO MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRAZ FERNANDO SANT'ANNA (RJ-035833), Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Decisão:...HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 283/284...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2002.001.129681-4 - WILSON SISTON (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS (RJ-124075)) X ESPOLIO DE ARAQUEM LANNES SPYERE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Sentença:...JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial... \r\n\r\nProc. 2002.001.143617-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CESAREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)), Síndico: DELFIM TEIXEIRA, Dr(a). JUANA NONATO SABA (RJ-114028), Dr(a). NEUSA RODRIGUES DE SABA (RJ-059253)) X ESPÓLIO DE SIDNEY DE ARRUDA REGIS, REPRESENTADO PELO HERDEIRO MANOEL GEYER REGIS Decisão:...HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 164...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO...APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.092154-5 - RENAL MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X YOLANDA MADALENA VIEIRA E OUTRO FL.128: ' AOS INTERESSADOS.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.126869-0 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARQUES DE SAO VICENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X ESPÓLIO DE LUIZ CANDIDO MARTINS FL.107: \" AOS INTERESSADOS.' \r\n\r\nProc. 2004.001.134262-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE LISBOA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X SIMONE DA SILVA MARTINS E OUTRO Despacho:DIGA O AUTOR SOBREFLS. 97/98.\r\n\r\nProc. 2004.001.142606-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ILLE DE FRANCE (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS (RJ-000947)) X EUNICE FERREIRA EGYPTO ROZA E OUTRO Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.008361-1 - ELISABETH DA GLORIA RODRIGUES DUTRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ANCHIETA (RJ-076513)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1 - ...DIGA O AUTOR SE PRETENDE PROMOVER A EXECUÃO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, COM O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E BAIXA DOS AUTOS. 2 - CASO DESEJE A EXECUÇÃO, TRAGA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO JÁ ACRESCIDA DA MULTA DE DEZ POR CENTO, PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INCLUINDO-SE NOS CÁLCULOS AS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE HONORÁRIOS DE PERITO. 3 - ESCLAREÇA SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\" OU INDIQUE DESDE LOGO BENS A SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.024242-7 - CONSERVADORA SALTA DE ELEVADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). INÊS SONIA DA CRUZ (RJ-070584)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TOP CENTER (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575) Decisão:...HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 125/126...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2005.001.035212-9 - CONRADO HENRIQUE DE NIEMEYER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CONRADO HENRIQUE DE NIEMEYER (RJ-122409)) X ARNALDO DE NIEMEYER WRIGHT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MORGADO RIBEIRO (RJ-005626) Decisão:...HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 148/149...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2006.001.000401-4 - NAIR ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:...HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 114/115...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2006.001.059707-4 - MARIA ESMERALDA DA SILVA SARDINHA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:RECEBO AS APELAÇÕES NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS PARA APRESENTAREM CONTRA-RAZÕES \r\n\r\nProc. 2006.001.078842-6 - WANDERSON CONCEICAO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FELIX DE SOUZA (RJ-109557)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:RECEBO O AGRAVO RETIDO. AO AGRAVADO.\r\n\r\nProc. 2006.001.099192-0 - FERNANDO DE PAULA FARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE PAULA FARIA (RJ-019308)) X ANTONIO CARLOS ROCHA MATHIAS Decisão:E. CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO. CONSIDERANDO QUE NÃO HAVERÁ TEMPO HÁBIL PARA O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA, RETIRO O FEITO DE PAUTA E REDESIGNO A AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2007 ÀS 13:40 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.103759-3 - EPAMINONDAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MAGALHÃES DE ARAUJO (RJ-073739)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CBPM Decisão:EMENDE A INICIAL. CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 276 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.133384-4 - PLUREX PUBLICIDADES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES (RJ-057570)) X ARTEFLA EMPRESA DE COMUNICACOES GRAFICAS LTDA FL.32: \" AOS INTERESSADOS.\" \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2000.001.137086-4 - EDMUNDO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). HOMERO BATISTA FILHO (RJ-002708C)) X MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO OLIVEIRA (RJ-030177), Dr(a). DANIELLA MENEZES CAMEIRA (RJ-100455) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.192744-5 - COMTELAR COMERCIAL DE UTILIDADES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO (RJ-031200)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411) Decisão:FLS. 382/391 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2002.001.152578-5 - CELINA CARDOSO NEIVA (Adv(s). Dr(a). CELINA CARDOSO NEIVA (RJ-029726)) X SANTANDER CARTOES S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A), Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONSILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. ET: DESENRANHE-SE A PETIÇÃO DE FLS. 122/144 E JUNTE-SE POR LINHA. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.027271-5 - B V FINANCEIRA S/A CFI (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X WALDIRA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo para uso de ascendente ou descendente \r\n\r\nProc. 1989.001.951661-5 (12919) - CARMEM MARIA PANTOJA MADEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCIO AUGUSTO CHARPENTIER (RJ-046903)) X MARÍLIA POTIER BIANCHINI (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA DE FREITAS CHICHARO (RJ-053692) Despacho:ESCLAREÇA QUAL É A PARTE QUE ESTÁ REQUERENDO O PEDIDO DE BAIXA. REGULARIZE A REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.121867-7 - CELIA CATARINA CLARK (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X WALTER NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA (RJ-116222), Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE MOURA (RJ-134007) Despacho:CERTIFIQUE-SE QUANTO À PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 245, EM CASO NEGATIVO, PUBLIQUE-SE. FLS. 318/325 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.054891-3 - JOAQUIM MARCOS MIGLIEVICH NUNES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA CANTUARIA DE OLIVEIRA (RJ-042946)) X OVER SEAS AUDIO VISUAL LTDA E OUTRO), Fiador: MANUEL VALLS CAMERO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ SOUZA GONÇALVES (RJ-053334) Decisão:1 - ...DIGA O AUTOR SE PRETENDE PROMOVER A EXECUÇÃO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, COM O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E BAIXA DOS AUTOS. 2 - CASO DESEJA A EXECUÇÃO, TRAGA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO, JÁ ACRESCIDA DA MULTA DE DEZ POR CENTO, PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. 3 -ESCLAREÇA SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\" OU INDIQUE DESDE LOGO BENS A SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.114651-1 - SIRARPI KIRIKTZIAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLENE RODRIGUES GOLDSCHMIDT (RJ-031686)) X ELIO FRANCISCO DE MATTOS Decisão:INTIME-SE O RÉU PARA O CUMPRIMENTO DA SUA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 475, J DO CPC, SOB PENA DE PENHORA. RESSALTO QUE A INTIMAÇÃO DEVERÁ SER REALIZADAPOR OFICIAL DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO QUE O RÉU NÃO TEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NO SAUTOS.VENHAM AS CUSTAS. \r\n\r\nQuebra Dissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1995.001.090736-5 (21513) - MARIA DE LOURDES SILVA DA COSTA BRITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DA SILVA FLORÊNCIO (RJ-101471), Dr(a). ROSE MARY JAHEL (RJ-027327), Dr(a). ROCCO COSTA BRITO MARANHÃO (RJ-096276), Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819), Dr(a). CYNTHIA PIRES KELLY DOS SANTOS (RJ-110230), Dr(a). JORGE CARPIO DEL SOLAR (RJ-057326)) X MANUEL SILVA DA COSTA BRITO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS ALMEIDA (RJ-013442), Dr(a). JOSE ALEXANDRE DO ROSARIO (RJ-029744) Decisão:FLS. 958/961 - PROSSIGA-SE COM A PRAÇA, POSTO QUE O CRÉDITO SE REFERE AOS HONORÁRIOS DO PATRONO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.097988-6 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). VINICIUS NASCIMENTO NEVES (RJ-130425)) X LUIZ OTAVIO PEREIRA GUEDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DE ALMEIDA (DF-012409), Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:FLS. 105/108 - ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/11/2006 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.123892-9 - ERIG TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ANDRE LUIZ SAO LAZARO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA BEJA (RJ-019310), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A) Decisão:Consultei o BACEN e verifiquei o sucesso parcial do bloqueio \"on line\", desde logo solicitei a transferência dos valores ao Banco Brasil conta judicial à disposição deste Juízo e reiterei as solicitações às instituições que não responderam. Segue cópia da consulta. Após cinco dias, abra-se conclusão. Diga o Exeqüente se têm bens do Executado a serem constritos. Fls. 126 - O Executado dificultou, se não impediu a atuação do DEpositário Judicial e com isso paralisou o processo durante meses . Não merece a confiança do Juízo. indefiro o pedido que visa depósito de um único mês, esquecendo dos meses transcorridos. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.045687-7 - ESPOLIO DE RENE DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZOAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.069517-5 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA (RJ-092828)) X ANDREA SARABANDA LIMA (Adv(s). Dr(a). WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (RJ-051038) Decisão:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.130399-0A - DTECNOLOGIA SISTEMAS DE SEGURANCA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO NOVAES ANDRADE (SP-187479)) X CESBRA S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DOMINGUES LOPES (RJ-016116) Decisão:...INADMITO a exceção de incompetência... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.051502-5 (21058) - JOSE MARIA VILACA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X M E S DO BRASIL MATERIAIS E SERVICOS DE COMPUTACAO LTDA Decisão:FLS. 312/313 - E. OS OFÍCIOS, OS QUAIS LIMITO EM APENAS 3, OU SEJA, RECEITA FEDERAL, DETRAN E BACEN, DEVENDO O INTERESSADO ENCAMINHÁ-LOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.061097-6 (21105) - LOCAPRINT COMERCIO DE MAQUINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X ADILSON ALEXANDRE DE AZEVEDO Decisão:CONSIDERANDO A CONSULTA DA PENHORA \"ON LINE\" AO BACEN, FOI CONSTATADO QUE JÁ ESTÁ EM FASE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA O BANCO DO BRASIL, FICANDO IMPOSSÍVEL O DESBLOQUEIO. FOI VERIFICADO, CONFORME CONSTA DE DOCUMENTOS DE FLS. 421, QUE A CONTA SALÁRIO DO EXECUTADO É DO UNIBANCO, O VALOR BLOQUEADO E TRANSFERIDO FOI DE APENAS R$ 46,27. O VALOR MAIOR, DE R$ 1.378,36, BLOQUEADO E TRANSFERIDO, É DO BANCO ABN AMRO REAL S/A, NÃO CONSTATA SER DE SALÁRIO DO EXECUTADO. ESCLAREÇA O AUTOR. \r\n\r\nProc. 1995.001.107319-0 (21709) - BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A. (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X ALEXANDRE FELIPE OSORIO LATTARI E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO DE CARVALHO (RJ-043172) Sentença:...Pelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em razão da falta de título executivo, com fulcro no artº 267, VI, do C.P.C.... \r\n\r\nProc. 1997.001.088497-7 - COLEGIO DA COMPANHIA DE MARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X ALEXANDRE PEDRO CORDEIRO DE SOUZA FL. 86 E 87: \" AOS INTERESSADOS.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.107965-3 - A M LUZ REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DOS SANTOS MARTINS FERREIRA (RJ-036872)) X LUZES SHOPPING MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO TRISTÃO DA COSTA SOARES (RJ-018082) Despacho:COMPROVE O INDÍCIO DE FRAUDE E JUSTIFIQUE (ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL 2002). RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2001.001.062812-6 - MAXCLIMA THERMO KAR PECAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ZENAH VILLELA DE VASCONCELLOS (RJ-040557), Dr(a). CRISTINA HELENA DA SILVA VIANA (RJ-071916)) X CARLOS ALBERTO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO VIEIRA DA SILVA ARAUJO (RJ-065696) FLS.103 E SS: \" AOS INTERESSADOS.' \r\n\r\nProc. 2004.001.027304-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X POLICLINICA DO RIO DE JANEIRO Despacho:Primeiro, venha a planilha de débito atualizada \r\n\r\nProc. 2004.001.070773-2 - LIBRA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEAL DA SILVA (RJ-123652)) X LAJG FARMOQUIMICA LTDA AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2005.001.144763-0 - MINASFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562)) X BC REALTY CORRETORA DE IMOVEIS LTDA AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.038392-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X EMBRAFORRO IND E COM DE PLASTICO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Decisão:Considerando que o Executado, indicou bens móveis à penhora, sendo certo que possui dinheiro e, portanto, dou por ineficaz a nomeação, com fulcro no art. 655, incisos I e VIII e art. 656, I do C.P.C. Considerando que o Executado possui dinheiro, estou procedendo a penhora on line. Segue cópia da solicitação ao BACEN. Após cinco dias , abra-se conclusão para verificar sobre o resultado do bloqueio. \r\n\r\nProc. 2006.001.058937-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X DYNAMIC SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GREGÓRIO DA SILVA (RJ-066927) Despacho:FLS. 53/54 - AO EXEQUENTE.\r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.043271-4 - CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CAIO MARTINS CHAVES (RJ-095884)) X OSCAR MOURA GOMES FLS.100 E 101: \" AOS INTERESSADOS.\" \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.000574-3 - ALMIR DA COSTA SEIXAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TARCISO DA SILVA (RJ-039937)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA Despacho:FLS. 163/173 - AO EXEQUENTE. APÓS, DÊ-SE VISTA À CURADORIA DE MASSAS FALIDAS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.113791-5 - SUELY GOMES DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). NADEJANI MOREIRA ESTEVES DE MORAES (RJ-082924)) X RC E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) EM RÉPLICA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.084197-0 (18822) - LEANDRO DE OLIVEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:1- ...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. 2 - DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, INCLUSIVE DAAÇÃO CAUTELAR, EM APENSO. \r\n\r\nProc. 1998.001.119524-0 - ANDRE LUIZ SAO LAZARO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA BEJA (RJ-019310)) X TRANSPORTES MOSA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão:Fls. 1271- Considerando a longa inércia da Executada sem depósito e o vencimento de vários meses, autorizo o Sr. Depositário a arrecadar todos os meses em atraso. Se necessário for, requerer o reforço policial . E. Mandado \r\n\r\nProc. 1998.001.201318-2 - DOGIVAL REGES DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-058824)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS C. LIGIERIO (RJ-052504), Dr(a). CRISTHIANNI GOMES XAVIER DE BRITO BAPTISTA (RJ-089102) Decisão:SUSPENDO A EXECUÇÃO. HABILITE O CREDOR SEU CRÉDITO. \r\n\r\nProc. 1999.001.089059-3 - ESPOLIO DE FABIO ALIATAR DE SA EARP (Adv(s). Dr(a). ELIAS GONÇALVES SABOIA (RJ-077577)) X SIGN PROPAGANDA SA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO CAVALCANTI LANA (RJ-033057) Decisão:1 - NOMEIO A DRA. JANE FREITAS DE ANDRADE, PERITA DO JUÍZO...FACULTO ÀS PARTES PRAZO DE CINCO DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS, SE ENTENDEREM NECESSÁRIOS, BEM COMO INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. 2 - FIXO O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA A ENTREGA DO LAUDO A CONTAR DO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. 3 - INTIME-SE A PERITA PARA ORÇAR SEUS HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.037425-4 - MARIA VICTORIA GUIMARAES LIMA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X CONTINENTAL BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:Não foi possível o desbloqueio on line, posto que estava em curso a transferência de valores. Uma vez efetuada, constatado o excesso de penhora, liberarei o excesso ao Executado. Segue em anexo cópia de solicitação ao BACEN. Diga o credor. Fls. 346. Oficie-se para a providência no local indicado. \r\n\r\nProc. 2000.001.126082-7 - DAGMAR LEAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576)) X CLINICA WAJNBERG LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON FERREIRA MUNIZ (RJ-018064), Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C), Dr(a). MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA (RJ-020180) Decisão:FL. 630 - ÀS PARTES. FLS. 631/632 - EFETIVAMENTE A PATRONA TRABALHOU DURANTE O PERÍODO EM QUE TRANSCORREU A AÇÃO, FAZENDO JUS AOS SEUS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, PORÉM NÃO PODERÁ LEVANTAR A PARTE DE SUA CLIENTE, QUE AGORA NÃO MAIS A AUTORIZA PARA TAL. OPORTUNAMENTE, PODERÁ A PATRONA LEVANTAR SEUS HONORÁRIOS. INTIME-SE A AUTORA, POR AR, PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO, TENDO EM VISTA A PERDA DA CONFIANÇA EM RAZÃO DO DEVER GERAL DE CAUTELA. \r\n\r\nProc. 2003.001.003314-7 - ZULEICA RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VICTOR AUGUSTO (RJ-084887)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Decisão:...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO...2 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO CREDOR. 3 - APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, INCLUSIVE DA AÇÃO CAUTELAR, EM APENSO. \r\n\r\nProc. 2003.001.013402-0 - ANTONIO LUIZ LOURENCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR (RJ-107060)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). DAVISON REGO MENEZES (RJ-109338), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:FLS. 177/178 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.017290-1 - FRANCISCO MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DÁRIO DA SILVA FERREIRA (RJ-107373)) X BANCO ABN AMRO REAL (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão:Uma vez realizado o pedido de transferência não há meios de realizar o desbloqueio on line. Quando os valores estiverem depositados no Banco do Brasil, constatando o excesso, efetuarei a liberação deste. SEgue cópia da consulta ao BACEN. Cancelei as ordens ainda não processadas. Fls. 170/173- Desde já, desde que não haja custas processuais e taxa judiciária a recolher, ou diferença, libere em favor do credor a quantia incontroversa de R$ 36.921,50, observando os poderes. Recebo com relação ao valor controvertido, a impugnação no efeito suspensivo, Ao credor impugnado. \r\n\r\nProc. 2004.001.138978-0 - ELISIA DA COSTA MENCARI (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X FEDERAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:...HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 123/124...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO...INTIME-SE O RÉU PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APONTADAS NA CERTIDÃO DE FL. 125, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NO FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.130399-0 - CESBRA S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DOMINGUES LOPES (RJ-016116)) X DTECNOLOGIA SISTEMAS DE SEGURANCA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO NOVAES ANDRADE (SP-187479) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.156157-7 - DALVA ABRANTES (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X IUNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:...HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 81/82...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO...INTIME-SE O RÉU PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APONTADAS NA CERTIDÃO DE FL. 83, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NO FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.033310-1 - CELIA GIMELFERB (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO (RJ-014852) Decisão:EM PROVAS. DIGAM AS PARTES, EM 05 DIAS SE DISPENSAM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA, FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE, CASO QUEIRA A REALIZAÇÃO DA MESMA, DEVERÁ TRAZER PROPOSTA DE ACORDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.088493-2 - FRANCISCO CARLOS COUTINHO PITELLA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X SOCIETE AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.036693-9 (22476) - BANCO RURAL S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177), Dr(a). ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA (RJ-096203)) X JORGE LEITE MEDEIROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1998.001.207157-1 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR JUNIOR (RJ-082112)) X TRANS FLASH TRANSPORTADORA LTDA E OUTRO FL.74 ESS: \" AOS INTERESSADOS.' \r\n\r\nProc. 1999.001.057732-5 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X S P M ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO PASCOA GONÇALVES (RJ-123742) FL.241 E SS.: \" AOS INTERESSADOS.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.009788-5 - RUBENS AMARAL PENIDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X TARCISIO DA COSTA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA (RJ-095066), Dr(a). ANA CECILIA CHAVES DE A ARAUJO (RJ-076206) Despacho:FLS. 196/197 - DIGAM OS RÉU-EXEQUENTES SOBRE A PROPOSTA DE ACORDO OFERECIDA PELOS EXECUTADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.150640-0 - LUCI WEIRICH DE MATOS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102)) X SERGIO ALBERTO MARINHO CALDEIRA FL.65: ' AOS INTERESSADOS.' \r\n\r\nProc. 2005.001.039308-9 - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X SALETE DE OLIVEIRA DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). KARINA EMY FUJIMOTO (RJ-111772) FLS 152 E SS.: \" AOS INTERESSADOS.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.123760-9 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X ANA PAULA ORFHAO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO (RJ-091378) Decisão:FLS. 113/122 - INTIME-SE A EXECUTADA PARA PAGAR O DÉBITO EM QUINZE DIAS NA FORMA DO ART. 475-J, NOVA REDAÇÃO DA LEI 11.232/05, SOB PENA DE PENHORA. INTIME-SE PELO D.O. NA PESSOA DO PATRONO. \r\n\r\nProc. 2006.001.056932-7 - ESCOLA PORTO SEGURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SHIRLEI DA SILVA LUZ JERONYMO FL31: \" AOS INTERESSADOS.\" \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 1999.001.158325-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)), Inventariante: RENE MARCUS VINICIUS GONCALVES DE SOUZA PINTO) X ESPOLIO DE RENE DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941) Decisão:O SR. AVALIADOR ESTEVE NO INTERIOR DO IMÓVEL E VERIFICOU SUAS REAIS CONDIÇÕES, CHEGANDO AO PREÇO. O EXECUTADO NÃO COMPROVOU TER EFETUADO AS REFORMAS, NEM QUE ESTAS SE DERAM APÓS A VISITA DO SR. AVALIADOR. IGUALMENTE, NÃO TROUXE ELEMENTOS PARADESCONSTITUIR AS CONLUSÕES DO AVALIADOR JUDICIAL. POR TODOS ESTES MOTIVOS,REJEITO A IMPUGNAÇÃO. PROSSIGA-SE COM A PRAÇA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.057165-5 - RUY DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALFREDO GALVAO JORDAN (RJ-070567)) X PMP PRE MOLDADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.065079-8 - CLUBE DOS CONTABILISTAS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ADROALDO FERREIRA SOLON RIBEIRO (RJ-052326)) X ESTACAS MAPA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS (RJ-077661) Decisão:1 - ...DOU POR ENCERRADA A EXECUÃO...2 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO CREDOR, OBSERVADOS OS PODERES. 3 - APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.131047-0 - VILMA MEDEIROS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANÁ (RJ-079192)) X ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Decisão:..., HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 296/305... \r\n\r\nProc. 2005.001.151447-2 - TATIANA PINHEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). TANIA ALVES CALVÃO (RJ-072272) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INTIME-SE O SR. PERITO PARAINICIAR OS TRABALHOS CONSIDERANDO QUE A PARTE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.088615-1 - OSMAR DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.110348-6 - JULIA PEREIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA FERREIRA REZENDE (RJ-134764) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 1992.001.094595-5 (17612) - ANA LUCIA DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELZA MARIA GOMES DE AVELAR (RJ-065899)) X CBTU- CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL BRUM GAMA (RJ-045397) COMPROVE O INTERESSADO O PREPARO OU INSTRUA O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2002.001.129987-6 - MOACIR GONCALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA (RJ-058435)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866), Dr(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO (RJ-086032) Despacho:FLS. 163/164 - AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO E QUITAÇÃO DO DÉBITO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.037254-5 - MARIA DANTAS DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER SCOFANO (RJ-060787)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). MARCO ANTONIO CALDAS (GO-003903), Dr(a). JULIO ALENCASTRO VEIGA FILHO (GO-000647) Decisão:Fls. 612/626- Ciente da interposição do agarvo. Aguardo pedido de informações do E. Tribunal. Como não há notícia de concessão de efeito suspensivo, prossegue a execução judicial. Consultei o BACEN e verifiquei o sucesso parcial do bloqueio \"on line\", desde logo solicitei a transferência dos valores ao Banco Brasil conta judicial à disposição deste Juízo e reiterei as solicitações às instituições que não responderam. Segue cópia da consulta. Após cinco dias, abra-se conclusão. Diga o Exeqüente se têm bens do Executado a serem constritos. \r\n\r\nProc. 2005.001.157459-6 - CLEIDE TEIXEIRA SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA RAMOS (RJ-128612)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747), Dr(a). SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA (RJ-106258) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 138/139 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.105997-7 - AUDO RIBAS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). HELIO SILVA MARTINS (RJ-111822)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA LIMA (RJ-109303) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.125282-8 - MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENG. E CONSTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). MARCO ANTONIO CALDAS (RJ-003903) Despacho:Fls. 953- Oficie-se o Banco Pactual como requer. Re-fiz a consulta e confirmei as mesmas informações anteriores. Segue em anexo. \r\n\r\nProc. 2004.001.100438-8 - CELINA MELO E PAULA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:FL. 261/262 - E. GUIA. À PARTE AUTORA SOBRE OS CÁLCULOS, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.142801-2 - MARIA CELINA FIGUEIRA DE MELLO GUINLE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:1 - ...DIGA A AUTORA SE PRETENDE PROMOVER A EXECUÇÃO, EM CINCO DIAS, SOBPENA DE CONSIDERAR-SE POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, COM O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E BAIXA DOS AUTOS. 2 - CASO DESEJA A EXECUÇÃO, TRAGA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO, JÁ ACRESCIDA DA MULTA DE DEZ POR CENTO, PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. 3 - ESCLAREÇA SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\" OU INDIQUE DESDE LOGO BENS A SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.113884-0 - JOSE DIONES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:RECEBO O(S) RECURSO(S) DE FLS113/124 _NO DUPLO EFEITO. AO(S APELADO(S). APÓS, AO TJRJ, COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1997.001.062421-9 - JAIME MAIA LAGE (Adv(s). Dr(a). NELSON DOS SANTOS GRAÇA (RJ-002803)) X BANCO REAL S/A, (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Decisão:Considerando a necessidade da sobrepartilha no juízo orfanológico, indefiro o pedido de levantamento. Quando for processada a sobrepartilha dos bens, este juízo transferirá o valor depositado em favor do espólio. Oficie-se o distribuidor para alterar o pólo ativo para Espólio de Jaime Maia Lage. Anote-se na capa. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.093861-9 - PAULO HENRIQUE DA SILVA ROCHA SERRANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORRÊA (RJ-000052)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão:DEFIRO O PARCELAMENTO, VENHA A 1ª PARCELA. E. GUIA PARA DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.037231-0 - VANDERLI HOLLANDA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961), Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.156646-0 - JACQUELINE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:FLS. 183/186 - ASSISTE RAZÃO À AUTORA, ASSIM RECONSIDERO, EM PARTE, A DECISÃO DE FL. 95 NO QUE TANGE AOS QUESITOS DA PARTE AUTORA. HOMOLOGO OS HONORÁRIOS DO DR. PERITO. FLS. 100/182 - AO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.112762-4 - ROSANE NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nId: 60298"
                                                                        ]
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                                                                    "18ª Vara Cível": {
                                                                        "Atos": {
                                                                            "60309": [
                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                "Juiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nJuiz em Exercício: Tania Paim Caldas de Abreu \r\n\r\nEscrivão: Marta Tirre Cortines Linares\r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.091085-0 - JORGE CABRAL PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA DE FATIMA TITO ONOFRE (RJ-082178)) X COMINAT S A EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO RAMOS PAULO (RJ-067274) Despacho:Decreto a revelia do segundo réu. À curadoria especial. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.072757-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X CLEUSA RIBEIRO PAIVA Despacho:DEFIRO FLS. 87. \r\n\r\nProc. 2006.001.014491-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). HOMERO DA CUNHA RODRIGUES FILHO (RJ-067937)) X CLAUDIONES COSTA ARAGAO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.102409-6 (23615) - JOSE MARIA DE MELLO PORTO (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937)) X JORNAL DO BRASIL E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311), Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Decisão:1 - Defiro a sucessão processual requerida às fls. 1136. Proceda-se as retificações e anotações de praxe.2 - Expeça-se mandado de avaliação e penhora.3 - Cumprido integralmente o item anterior, intime-se o executado na forma do §1º do art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 1996.001.134907-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO PARANA (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366)) X BELMIRO FELIPPE RODRIGUES Despacho:Fls.92: Defiro a vista pelo prazo legal, adotadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 1998.001.196147-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X MANOEL BARBOSA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE MOURA DIAS (RJ-065370) Despacho:Extraia-se certidão ao Fundo Especial, remetendo os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1999.001.091215-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MICHELLI (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X JORCELINO BERNARDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706) Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2000.001.050868-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IRACEMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338)) X LUIZ EUGENIO LAGE (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAMPLONA PINTO (RJ-054002) Despacho:Vena certidão do RGI original ou em cópia autenticada. \r\n\r\nProc. 2001.001.023009-0 - CONDOMINIO DO SAO SEBASTIAO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X PEDRO OLIVEIRA MEIRELES AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nQuebra Proc. 2001.001.063209-9 - R C PALMA COSTA PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GALERIA GUARANI (Adv(s). Dr(a). TERESINHA MUNIZ CALAIS (RJ-115332) Despacho:Diga o autor acerca de fls 132. \r\n\r\nProc. 2003.001.029474-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MASTER (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ARMENUHY GASPARIAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA ROCHA FERREIRA (RJ-054926) Decisão:Não tendo havido o pagamento ou a segurança do Juízo, devida a multa de dez por cento sobre o valor do crédito. Venha a certidão atualizada do RGI. \r\n\r\nProc. 2004.001.018630-6 - NADIR CRUZ DE MELO (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA LACHNER (RJ-001891)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls. 317, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.060175-9 - VALERIA COSTA COUTO BARRETO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:À parte vencedora para manifestar interesse na execução, em cinco dias, pena de baixa e arquivamento. I-se o perito para esclarecer o pedido de fls.178, tendo em vista o depósito de fls.114. \r\n\r\nProc. 2004.001.106003-3 - JOSE MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.107243-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VON MARTIUS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394)) X MAURO VAZ MATTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.054652-0 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). SILVIO MEDEIROS LOPES (RJ-087877)) X IRIDIUM SUDAMERICA BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO DE LIMA LUSTOSA (RJ-015059) Despacho:À parte autora sobre a contestação apresentada. \r\n\r\nProc. 2005.001.069448-0 - VALCINO DE CARVALHO MOURA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE (RJ-074827)) X MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Não tendo a parte ré cumprido o despacho de fls.116, extraia-se certidão para o Fundo Especial. \r\n\r\nProc. 2005.001.097252-1 - JOSE ASSUNCAO NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.107441-1 - MARIA LUCIA FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Devolvo o prazo para a parte ré. Republique-se a sentença de fls. 47/52 fazendo dela constar o nome do patrono da parte ré. Desconsidere-se o despacho de fls. 64.Republicação da sentença:..JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, condenando a ré ao pagamento do valor equivalente a 34,98 (trinta e quatro vírgula noventa e oito) salários mínimos de âmbito nacional, ... \r\n\r\nProc. 2006.001.041070-3 - TATIANE DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.051274-3 - RAFAEL ALVES BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONICE COVER (SC-019922)) X BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:Digam as partes contrárias sobre os novos documentos apresentados, na forma do art. 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.066222-4 - NILTON SANTOS ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.107440-1 - RAFAEL FELIX DE ABREU (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.121696-7 - PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178)) X BAYEUX COMERCIO INTERNACIONAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Despacho:Intime-se o réu, para, no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca do pedido de desistência formulado pelo autor às fls. 354, valendo o seu silêncio como concordância. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.066660-2 - LAERCIO ABREU NERY DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO (RJ-062818), Dr(a). ALEXANDRE COSTA NERY (RJ-040264)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Conforme já determinado às fls.175, remetam-se os autos ao Sr. Contador, incluindo-se nos cálculos as custas de remessa. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.014511-5 - ELIZABETH BRUNO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ARTUR SOUZA RAMOS (RJ-125177)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Recolha a parte ré, em última oportunidade, no prazo de cinco dias, as despesas processuais apuradas às fls.383.Em caso de inércia, extraia-se certidão ao Fundo Especial. \r\n\r\nProc. 2000.001.145117-7 - CYRILLO FERREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). SYNTHIA PANISSET CABO (RJ-088459) Despacho:1 - Cumpra-se o v. acordão2 - Diga a parte autora acerca dos documentos de fls. 311/312 \r\n\r\nProc. 2001.001.150390-8 - LUIZ ALBERTO MIGUEL CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO MIGUEL DA CONCEIÇÃO (RJ-063617), Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819)) X UNIBANCO BANCO DE INVESTIMENTOS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Decisão:1) Fls. 1155 - Nada a prover, eis que o prazo correu para a outra parte. 2) Fls. 1161 e segs. - Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.032628-5 - BERNARD TIDOR (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO (RJ-129059) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.073563-4 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X MARCIO DE SOUZA MORENO E OUTRO Despacho:Ao exequente sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2003.001.077984-4 - HSU MEI YUNG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FONSECA VIEIRA BRAGA (RJ-091292)) X JEMS LHANO SU E OUTRO Decisão:Fls. 149, defiro. Recolhidas as custas, intimem-se o 2º e o 3º réu nas formas requeridas. \r\n\r\nProc. 2005.001.009065-2 - DIRCELIA FARIA MACEDO (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA LACHNER (RJ-001891)) X TANIA RODRIGUES DE TRINDADE (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO BARRETO DA SILVA FILHO (RJ-120385) Decisão:1) Considerando que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. 2) I-se a autora e eventuais ocupantes do imóvel para desocuparem o imóvel no prazo de quinze dias. Pena de despejo. \r\n\r\nProc. 2005.001.118859-3 - DAVID AUGUSTO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO TAVARES FELGUEIRAS (RJ-090285) Despacho:Fls.78: Diga o autor sobre a proposta de acordo. \r\n\r\nProc. 2006.001.050277-4 - ANTONIO GONCALVES SAO BENTO (Adv(s). Dr(a). MANOEL GONÇALVES SÃO BENTO (RJ-009991)) X GILDA AZEVEDO VIEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1 - Defiro o requerimento de fls. 43.2 - Defiro a gratuidade de Justiça a parte ré3 - Diga a parte autora acerca de fls. 46/57. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1996.001.067725-8 (26286) - DANIELLE PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-085315)) X AIRTON ALMEIDA MARTINS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE OLAVO NUNES ABREU TEIXEIRA (RJ-066056) Decisão:Nomeio perito do Juízo o Dr. ___ROBERTO EPELBAUM_, para perícia contábil, que deverá ser intimado para requerer honorários, ouvindo-se a seguir as partes, para a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.096036-0 - REDE FERROVIARIA FEDERAL S A RFFSA (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937)) X ADEMIR ANTONIO SERDEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838) Despacho:Às partes sobre os cálculos, sendo que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada. \r\n\r\nProc. 2006.001.076798-8 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL BATISTA DOS SANTOS (RJ-107900)) X RENATA ARAUJO LIMA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES CLARO GOMES (RJ-077998) Despacho:Aguarde-se o retorno do MM. Juiz vinculado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1986.001.803598-2 - BRADESCO RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067), Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340)) X HERMOGENES FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILUZA GURJAO DO COUTO (RJ-032705), Dr(a). ORLANDO FRANCA SOBREIRA DE SAMPAIO (RJ-009590), Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585) Despacho:1 - Tendo em vista que a parte ré continua regularmente representada pelo Dr. Armando Jones Pereira, OAB nº 080585 (fls. 242), não há óbice ao regular prosseguimento do feito.2 - Diante do recolhimento de fls. 309, defiro a diligência requerida às fls. 306 \r\n\r\nProc. 2005.001.055723-2 - JOSE ANTONIO DE FREITAS NARCISO (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X RITA DE CASSIA BLAUTH Despacho:Cite-se em execução. Venha cópia da planilha. \r\n\r\nProc. 2005.001.113510-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X HOT SERVICE AIR CARGO LTDA E OUTROS Despacho:Já há nos autos resposta ao ofício remetido à Light. Reitere-se o ofício à Telemar. \r\n\r\nProc. 2006.001.039925-2 - REFRIGUA REFRIGERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SENA MONTEIRO (RJ-118122)) X MARILZA E CARLOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.060746-8 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X CARLOS EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:Oficie-se o juízo deprecado informando o correto recolhimento das custas. Ao exeqüente para providenciar cópia do GRERJ de fls.49, devendo recolher custas para expedição do ofício ou retirá-lo em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.125359-9 - VITOR CARVALHO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X SELMA KEBIAN E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.146904-1A - JORGE LUIZ MIRANDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X HELEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IGOR SOLTER GADALETA (RJ-096598) Despacho:Diga o impugnante acerca de fls. 45/49. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.100461-7A - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CORDEIRO FAHEL (RJ-133455)) X ABRAC ASSOCIACAO BRASILEIRA DE AUTORES COMPOSITORES INTERPRETES E MUSICOS (Adv(s). Dr(a). PAULO COCHRANE (RJ-068901) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.146020-7 - JOSE EUCLIDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA PERDIGÃO LOPES (RJ-031057)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Diga a parte contrária sobre os novos documentos apresentados, na forma do art. 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.006340-7 - CRISTINA ANTUNES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CASTRO ALBUQUERQUE (RJ-084433)) X HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide.\r\n\r\nProc. 2006.001.088509-2 - JANAINA ZACARIAS DA SILVA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.104535-8 - SERGIO DA SILVA PIRES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBEIRO PIRES (RJ-134518)) X MULTIPLUS MULTINFORMATICA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.107776-1 - MYRTS COUTO DOS SANTOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). JAIME UBIRATAN APPOLONIO DE SOUZA (RJ-078791)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:À parte autora sobre a contestação apresentada. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.031904-9 (21653) - MARIA DO CARMO PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CRISTINA DIAS BORGES (RJ-073805), Dr(a). VANDREGISELO FAGUNDES DE MEDEIROS (RJ-076560), Dr(a). RENATA MARLENE DE CASTRO MELO (RJ-050851)) X CASA DE SAUDE SANTA TEREZINHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID FERNANDES ANTUNES JUNIOR (RJ-009944), Dr(a). LUIS SERGIO C DE C LIMA (RJ-069864), Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839) Despacho:Às partes sobre os cáculos do Contador (fls.845/853). \r\n\r\nProc. 1997.001.116433-2 - ROBERTO DE FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X CONKASA ENGENHARIA S/A E OUTRO Despacho:Ao autor sobre a resposta dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2002.001.019061-5 - ARIEIRO TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X MULTI GRES INDUSTRIA COMERCIO E REVESTIMENTOS DE CERAMICA ANHANGUERA INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). RENATA MARIA SOARES (SP-239258) Despacho:Fls. 143: Defiro. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.089800-4 - AMILTON DE SOUZA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE RINALDO DA SILVA (RJ-051498)) X ANTONIO CARLOS DAMASCO NASCENTES (Adv(s). Dr(a). JULIANA CANTARINO NASCENTES SA (RJ-112842) Despacho:Digam as partes se ainda há provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2002.001.097019-0 - AUTO VIACAO TIJUCA S/A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506)) X GERALDO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCO DE SOUZA (RJ-102318) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2002.001.112693-3 - OSCAR CORREA SEVERINO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993) Decisão:Considerando que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2003.001.142324-3 - TATIANA MESQUITA VITORINO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA ANDRADE JUNIOR (RJ-118207)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Renove-se a diligência fixando prazo de dez dias para cumprimento, sob pena de desobediência. \r\n\r\nProc. 2004.001.054219-6 - KATIA CUNHA GODINHO (Adv(s). Dr(a). PAULA MATERA BARBOSA (RJ-116274)) X BANCO BRADESCO S/A Despacho:Defiro a vista pelo prazo legal, adotadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2004.001.132830-3 - REGINALDO ANJOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SAYONARA GOMES BASTOS (RJ-103694)) X BANCO WOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) Despacho:1) Fls. 247/248 - Ao Sr. Perito. 2) Fls. 249/250 - Aguarde-se o retorno do MM. Juiz vinculado. \r\n\r\nProc. 2005.001.030220-5 - WLADIMIR DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RITA INNOCENZA PROVENZANO (RJ-040584)) X EDITORA O DIA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora, através de AR, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.032604-0 - DROGARIA FARMAMIREYA 2000LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MARIA CARVALHO VIEIRA (RJ-084202), Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Aguarde-se a resposta do ofíco expedido. Com a resposta digam as partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.040395-2 - PATRICIA ELIS GOMES COSTA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO PECEGO HEIDE (RJ-118837)) X D ANGEL BOITE E BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON ORMUZD PINTO DE FARIA (RJ-078284) Decisão:Recebo as apelações nos efeitos suspensivo e devolutivo. Aos Apelados \r\n\r\nProc. 2005.001.061931-6 - CONCEICAO APARECIDA PEREIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) Despacho:À parte vencedora para manifestar interesse na execução, em cinco dias, pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.076444-4 - ESPÓLIO DE THALES BOSELLI FREIRE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054)) X BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.113270-8 - MONICA DE AVILA LIMA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Fls.156 - Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.117070-9 - JOSÉ RAIMUNDO GUEDES NETO (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2005.001.151220-7 - NILTON DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X VIACAO AMIGOS UNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DO VALLE (RJ-067717) Nesta data, foi nomeado o DR. Jorge F.Filho para a realização da perícia requerida.Intime-se para dizer sobre seus honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.155126-2 - REGINA ALVES AVILA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉIA MATTOS DE SOUSA (RJ-105260)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328), Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Despacho:Fls.831/832: Diga o patrono do terceiro réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.032453-7 - IVONNE SARMENTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). THEOPHILO MASSAD DE OLIVEIRA (RJ-123022)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Jusrtifique a autora a pertinência da prova oral requerida, indicando o ponto controvertido a ser com ela esclarecida. \r\n\r\nProc. 2006.001.063868-4 - EDSON ALVES PEIXOTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODRIGUES DA SILVA FILHO (RJ-016633)) X ASSOCIACAO CIRCO VOADOR ATIVIDADES CULTURAIS ARTISTICAS SOCIAIS E AMBIENTAIS ACASA (Adv(s). Dr(a). BERNARD BARBOSA DA ROCHA (RJ-085120) Despacho:Diga a parte contrária sobre os novos documentos apresentados, na forma do art. 398 do CPC. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.135214-0 - ADHEMAR DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916)) X AMELIA TEIXEIRA GRACA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE MELO LACERDA (RJ-028226) I-se como requerido às fls.376:\" I-SE A PARTE DEVEDORA, PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, DO C.P.C.\" . \r\n\r\nProc. 2004.001.147715-1 - SILVANDIRA PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA PIRES GUIMARÃES DOS REIS (RJ-111167)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHA MEDICO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Despacho:Diga a parte autora acerca de fls. 227/237. \r\n\r\nProc. 2006.001.100461-7 - ABRAC ASSOCIACAO BRASILEIRA DE AUTORES COMPOSITORES INTERPRETES E MUSICOS (Adv(s). Dr(a). PAULO COCHRANE (RJ-068901)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CORDEIRO FAHEL (RJ-133455) Despacho:À parte autora sobre a contestação apresentada. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.041047-8 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X FASHION TRENDS COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS Despacho:Fls. 64: Defiro. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. Venham as custas para a diligência. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2002.001.129742-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDA DAS AMENDOEIRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X JOSE CARLOS VIEIRA ROMEIRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664), Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605), Dr(a). MARIANA ROMEIRO DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-122172) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls.644, devolvo o prazo para que as partes se manifestem sobre o despacho de fls.631. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.033414-9 - AMAURY ALVES PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU ALVES PINTO (RJ-007570)) X LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA (RJ-100182), Dr(a). PAULA SALDANHA JAOLINO FONSECA (RJ-095457), Dr(a). GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA (RJ-098196) Despacho:Tendo em vista o requerido às fls.326, bem como o certificado às fls.338, devolvo o prazo para o réu se manifestar sobre o despacho de fls.260. \r\n\r\nProc. 2005.001.161372-3 - FLAVIA BEATRIZ CORREA (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.092080-3 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X FONTES ROMER CAR LTDA Despacho:Defiro a vista pelo prazo legal, adotadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1986.001.805252-9 - PAN AMERICANA S A INDUSTRIAS QUIMICAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO GOMES LOURENCO (SP-048852)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ROSILANE COSTA BARROS (RJ-113170) Decisão:1 - Tendo em vista os artigos 475, O e 497, ambos do CPC, INDEFIRO o sobrestamento do feito requerido às fls. 453. Prossiga-se.2 - Proceda-se as intimações na forma requerida às fls. 453, parte final. \r\n\r\nProc. 2001.001.086625-6 - DENISE SIROTSKY KATZ (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986) Despacho:Oficie-se a 2º Vara de Falências e Concordatas solicitando informações acerca da Ação Civil Pública, mencionada às fls. 148/150. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2000.001.009179-7 - SONIA MARIA GOMES DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO BRITO DA LUZ (RJ-000828)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858) Despacho:Recolhidas as custas, desarquive-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.117666-1 - ALEXANDRE RODRIGUES DE FARIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CENIRA FERREIRA SOARES (RJ-107986)) X SUPERMERCADOS CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). PATRICIA DA CONCEICAO AMORIM (RJ-093954) Despacho:Cumpra-se fls.333, integralmente, derradeira oportunidade. \r\n\r\nProc. 2000.001.071281-0 - GILCEMAR MORAIS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OTHELO GONCALVES FERNANDES (RJ-015672)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO (RJ-001370B) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Apresente a parte credora planilha descritiva de seu crédito atualizado, na forma do art. 475-B, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.032190-6 - CLOUTIDES DA SILVA BASTOS (Adv(s). Dr(a). BENJAMIN MACIEL MENDONCA (RJ-062553)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Despacho:À parte autora sobre a certidão de fls. 99, requerendo o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2004.001.029436-0 - RENATA ARAUJO LIMA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES CLARO GOMES (RJ-077998)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Recolha-se o alvará expedido a fls. 173, oficiando ao Banco do Brasil. Extraia-se novo mandado para que conste o nome do patrono da autora que levantará o valor, conforme requerido a fls. 158. \r\n\r\nProc. 2006.001.007033-3 - DILSON DA VITORIA (Adv(s). Dr(a). BARBARA MARIA COSTA SANTOS (RJ-077000)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). MARIZA HELENA DA COSTA RABELLO PEREIRA (RJ-084820) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.093413-8 - MARILENE FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B) Despacho:Fls.610 - Apresente o réu os documentos solicitados pelo perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.135488-2 - ELISETE SANTOS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Ao réu para informar a data de encerramento da CONTA-POUPANÇA objeto do pedido da peça inicial, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.093134-0 - VALERIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.094280-5 - DENIZE VIEIRA DO PRADO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485)) X ESPOLIO DE MANUEL GOMES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991)), Confrontante: ELIANA PEREIRA SAMPAIO), Confrontante: ANDREA MOTTA DE CARVALHO), Confrontante: MARIA SAUCHA JARDINS LTDA, Dr(a). MARCELLO AEDO MARINS DUARTE (RJ-100031) Despacho:1) Cumpra o v. acórdão; 2) Oficie-se ao R.G.I. para registrar a sentença declaratória de usucapião, sem qualquer ressalva, conforme a decisão do acórdão de fls.408/411. \r\n\r\nId: 60309"
                                                                            ]
                                                                        },
                                                                        "21ª Vara Cível": {
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                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                    "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Alves Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.130006-1 - JOSIAS HENRIQUE DE MELO (Adv(s). Dr(a). PATRICK BIANCHINI COTTAR (RJ-114733)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:NADA A RECOSIDERAR. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.090013-0 - LUDMILA STELET FERNANDES CARLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA WALTZ (RJ-044892)) X CONSTRUTORA BRUNET S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) À PARTE AUTORA S/ RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.155984-4 - MYRIAN TIZZANO JUNQUEIRA E OUTRO X Inventariante: MYRIAN TIZZANO JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOUTO DE CASTRO (RJ-020407)) CONDOMINIO DO EDIFICIO EL GRECO, Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162) Decisão:NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.130640-3 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X FELLIPE MASCARENHAS TIMBO Sentença:\"...Tendo em vista o requerimento da parte Autora, de desistência no prosseguimento do feito, sendo certo que a parte Ré não foi citada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte Autora. Torno sem efeito a liminar deferida. Defiro o desentranhamento de documentos originais, consoante requerido pela parte Autora, substituindo-os por cópias (fls. 13/15). Após, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 2002.001.096573-0 - COGUMELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DINIZ (RJ-112881)) X CONTRATUAL URBE SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO OCTAVIO MONTEIRO DA COSTA (RJ-021511) À PARTE AUTORA S/ RESPOSTA DE OFÍCIOS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.055536-4 - NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE LIMA MARINHO (RJ-129727)) X COMPANHIA PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370) Despacho:VENHA A DIFERENÇA DA T. JUDICIÁRIA , NA FORMA DA CERT. SUPRA. \r\n\r\nProc. 2000.001.135939-0 - JELMA FERREIRA DURAES PACHECO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MERIDIONAL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho:VENHAM OS DOCUMENTOS PELA PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2003.001.146627-8 - JOVELINA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SILVA DA COSTA (RJ-101725)) X BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho:EXPEÇA-SE GUIA. COMPROVE O DEPÓSITO EM 05 DIAS. APÓS, AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.109933-0 - LUIZ CARLOS BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA (RJ-115518)) X FUNDAÇÃO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JULIO DA TRINDADE JUNIOR (RJ-001408B) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.116067-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COLATINA (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877)) X IRACEMA AZEVEDO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.129634-1 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X TELMA MARIA RIBEIRO ANDRADE Despacho:CUMPRA-SE A DECISÃO À FLS. 61 POR O.J.A. \r\n\r\nProc. 2005.001.156602-2 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X ANTONIETA MURAD GRUENBAUM (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO AVELINO CARDOSO (RJ-021130) Despacho:AO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.031929-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DELTA (Adv(s). Dr(a). AURENICE ROCHA DOS SANTOS (RJ-095941)) X ISABEL CABRAL LEME WALTHER Á PARTE AUTORA, SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.082292-6 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X COPACABANA JOIAS LTDA E OUTROS Decisão:A CITAÇÃO POR HORA CERTA É MEDIDA COLOCADA À DISPOSIÇÃO DO SR. O. J. A. QUANDO PRESUME A OCULTAÇÃO E NÃO DO JUÍZO. ASSIM, EXPEÇA-SE NOVA C.P. PARA CITAÇÃO DO RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.093633-6 - MARCIONILA BRAZ DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:TENDO EM VISTA O AUTOR NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO À FLS. 48, REVOGO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REFERIDA. VENHAM AS CUSTAS E A T. JUD. EM 05 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.095730-3 - CLEZIO MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por Clézio Moura e Álvaro Moura, em face de Itaú Seguros S/A, para condenar a Ré a pagar à parte Autora a indenização correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos, na data da citação, corrigidos monetariamente, a partir desta data (citação), e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês, também a partir da citação. Condeno a parte Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.129041-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR 401 (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES (RJ-122908)) X ARMANDO GOMES DE ARAUJO E OUTRO Á PARTE AUTORA, SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.052256-2 - MARIZA TEREZINHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIZA TEREZINHA DA SILVA (RJ-122981)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ITA), Síndico: BEATRIZ ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664) Despacho:ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.082916-7 - HUDSON SILVA GONCALVES ZUEIG (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B)) X MUCISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Á PARTE AUTORA, SOBRE CERTIDÃO DA ECT \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.079254-3 - ARI LESSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:\"...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e, por conseqüência, extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Condeno o Autor nas custas e honorários advocatícios, fixando-se estes em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspendendo sua exigibilidade na forma do artigo 12 da Lei 1060/50.\" \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.092403-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MARIA EDNA DE LIMA Despacho:COMPROVE O AUTOR O PROTOCOLO DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.123000-5 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X RODRIGO DE LIMA CORREIA Ao AUTOR para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.027129-2 - JOSE CARLOS CAVALCANTE ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA (RJ-034252)) X ANA CLAUDIA GARCIA LOUZADA), Fiador: ANDRÉA MARIA DA SILVA), Assistente: JORGE FERNANDO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR TEIXEIRA DA ROCHA (RJ-113592) Decisão:\"...O pedido de despejo não deve prosseguir, por falta de interesse processual, uma vez que houve a desocupação do imóvel objeto da lide, consoante Mandado de Imissão na posse cumprido a fls. 145.Assim, prossiga-se somente em relação à cobrança. Defiro a inclusão da fiadora no pólo passivo. Cite-se.\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.001390-6 - PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525)) X TRISTAO COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ SANTAREM RODRIGUES (RJ-065884) Decisão:HOMOLOGO OS HON. PERICIÁIS. DEFIRO O PARCELAMENTO. VENHA A 1 PARCELA. APÓS A INTEGRALIZAÇÃO DO VALOR , AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.060022-8 - ESPÓLIO DE LUIS CARLOS DE ARAUJO BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPADO DE LIECHTENSTEIN (Adv(s). Dr(a). AURENICE ROCHA DOS SANTOS (RJ-095941) ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.090576-3 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505)) X JOSE RODRIGUES PIO (Adv(s). Dr(a). SELMO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-078500) Despacho:AO AUTOR EMBARGADO PARA ATENDER À DETERMINAÇÃO À FLS. 126. O FEITO NÃO \" FAZ NA PRATELEIRA \" O EMBARGADO É QUE NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO À FLS. 126. \r\n\r\nProc. 2005.001.116494-1 - JOSE ASSIS NUNES (Adv(s). Dr(a). JOSE ASSIS NUNES (RJ-048547)) X EDUARDO WALLIER VIANNA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO CONFORME REQUERIDO. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, CERTIFICANDO-SE O RESULTADO DESTES EMBARGOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.116997-7 - ESPOLIO DE NADYR BARROSO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE ASSIS UTINGA (RJ-016725)) X CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL Despacho:digo, AO EMBARGADO \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2001.001.028771-2 - MANOEL VICENTE DA ROCHA FILHO (Adv(s). Dr(a). MANOEL VICENTE DA ROCHA FILHO (RJ-093615)) X FABIO SOUZA ESTEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA RIOS PINHEIRO (RJ-075806) Ao AUTOR sobre resposta do ofício a fl.230. \r\n\r\nProc. 2006.001.086394-1 - AUGUSTO DIAS DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO DIAS DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052137)) X ROGERIO DE ARAUJO MELO Despacho:VENHAM AS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES NA ÍNTEGRA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.113641-7 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B)) X JHM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS Despacho:PROSSIGA-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.040393-7 - EDUARDO WALLIER VIANNA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X JOSE DE ASSIS NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ASSIS NUNES (RJ-048547) Decisão:NA EXECUÇÃO OS PRAZOS CORREM INDIVIDUALMENTE, ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AO AVALIADOR PARA OS REQUERIMENTOS PRETENDIDOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.145893-4 - BANCO BVA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-016299)) X NEO CONSULTING LTDA E OUTROS Despacho:O DEFERIMENTO DA EXP. DE OFÍCIO SE DEU EM VIRTUDE DO REQUERIMENTO à FLS. 191. INTIME-SE CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.057058-3 - ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DE HABITACAO PREVHAB (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X ROSANE ROSARIO MARTINS E OUTROS À PARTE AUTORA S/ OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL TAMBÉM. \r\n\r\nProc. 2005.001.147206-4 - ANA ISABEL TAMOYO FREIRE (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820)) X AFFONSO PERNET E NAIR VENTURA ADVOGADOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho:SOMENTE COM A BAIXA NO DISTRIBUIDOR É QUE É FEITO O CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO JUNTO AO SERASA. ASSIM, ESCLAREÇA SE CONCORDA COM A BAIXA E ARQUIVAMETO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.125970-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X LUIZ EDUARDO MANDARINO PORTOCARRERO DE SA FREIRE Ao EXEQUENTE para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.106588-0 (18857) - JOSE WILMER PONTES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). WALTER CHAGAS (RJ-016428)) X ALEXANDRE SCHNABL (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)), Fiador: GISELA CARDOSO ALVES E OUTRO), Fiador: GUILHERME SCHNABL Decisão:PROCEDA-SE À AVALIAÇÃO INDIRETA. \r\n\r\nProc. 1998.001.072194-0 - ARIADNE MITROPOULOS ESTEVES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666), Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991), Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 1999.001.038932-6 - GLAUCIA TIEMI TAMURA TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEIDI VON ATZINGEN (SP-068264)) X GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Decisão:MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AO CREDOR, ANTE A INÉRCIA DO DEVEDOR NO QUE SE REFERE AO PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 1999.001.053632-3 - MICHEL ROSENBERG (Adv(s). Dr(a). MICHEL ROSENBERG (RJ-015093)) X LUCIO GUIMARAES CORREA DIAS (Adv(s). Dr(a). LUCIO GUIMARÃES CORRÊA DIAS (RJ-031380) Despacho:ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2000.001.031988-7 - MAXMILIANO CASTRO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MACHADO VELHO (RJ-063604)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-082795) Despacho:FLS. 302/303. NADA A PROVER, ANTE A DECISÃO À FLS. 265. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR , NA FORMA DA DECISÃO À FLS. 265, ITEM 03. APÓS, CERTIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS , DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.113269-2 - ASSOCIACAO GREENWOOD PARK (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X RUBENS RONCHI FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-110964) Despacho:VENHA CERT. DO R.I. . ATUALIZADA. Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/11/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.098716-5 - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL MARIA CANDIDA PARETO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X SYLVIO DE SOUZA OMENA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA DE FRANÇA OMENA (RJ-058189), Dr(a). ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO (RJ-077467) Despacho:A D.P. SUSPENDO O FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 2002.001.128957-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTAURO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO (RJ-096795)) X JOAQUIM SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). NILSON DA SILVA SANTOS (RJ-093345) Despacho:DIGA O AUTOR SE CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProc. 2002.001.152126-3 - MARIA SALETE DOS ANJOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE CARVALHO E SOUSA (RJ-056786)) X OCIDENTAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). GISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA (RJ-097125) Decisão:DEFIRO A PENHORA DO CRÉDITO QUE A RÉ TEM JUNTO À FETRANSPOR, JÁ QUE IMPOSSÍVEL QUE O SR. O.J. CONSIGA ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA REQUERIDA. INTIME-SE A FETRANSPOR PARA QUE DEPOSITE À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, ATÉ O LIMITE DA EXECUÇÃO, O CRÉDITO QUE A RÉ DETEM A TÍTULO DE VALES TRANSPORTES. \r\n\r\nProc. 2003.001.026413-3 - J A R REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760), Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449)) X ELISABETH DE CASTILHO À PARTE AUTORA S/ RESPOSTA DE OFÍCIO DE FLS. 105/106. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.038372-4A - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X CLAUDIA GOMES AVELINO E SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435) Decisão:Conclusão de ordem: Tendo em vista o erro material contido a fls. 18, retifico-o de ofício, para que passe a constar que o valor da causa foi fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais). Intimem-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.055244-3 - MARCIA FERREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA (RJ-104253)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.124374-0 - ANTONIO CARLOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PINTO CUNHA (RJ-087358)) X BCP S A CLARO Decisão:DEFIRO J.G. RECEBO A EMENDA À INICIAL. CITE-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.128928-5 - ROBSON DA CRUZ SILVA (Adv(s). Dr(a). CICERO LOURENCO DA SILVA (RJ-064996)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Despacho:AO CREDOR, PARA DIZER SE COM O RECEBIMETO DO VALOR CONCEDE QUITAÇÃO AO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.090283-6 - MARA DA CONCEICAO DE JESUS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ULYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Despacho:EXPEÇA-SE GUIA AO BANCO. COMPROVE O DEPÓSITO EM 05 DIAS. APÓS, CLS. \r\n\r\nProc. 2006.001.061952-5 - GEFERSON DA SILVA MATOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ (RJ-075860)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.068293-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X SABOR DE VENENO CALCADOS LTDA E OUTROS Despacho:SUSPENDO O FEITO PELO PRAZO DE 60 DIAS. AGUARDE-SE EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.035943-4 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X RED INDIAN S A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801) ÀS PARTES S/ ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.143350-3 - MARIO ROBERTO GONCALVES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). IVANIL JACOMO DA SILVA (RJ-062024)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, AMBOS OS FEITOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.035826-7 - GERCINA MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ARIOBAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEX DA SILVA CRUZ (RJ-118843) Despacho:AO CONDOMÍNIO, PARA INCLUSIVE CASO TENHA INTERESSE, CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS , UMA VEZ RFECONHECE ESTA MAGISTRADA A DIFICULDADE QUE SERÁ CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.031292-4 - JOSE CEZAR TEIXEIRA DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (RJ-094134)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1993.001.029643-8 (15823) - SUNSET EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X RETA ENGENHARIA S/A E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684), Dr(a). JOEL CASTRO DA COSTA (RJ-047715), Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B), Dr(a). LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES (RJ-032254) Despacho:À LIQUIDANTE SOBE A PETIÇÃO Á FLS. 2784. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.093607-0 - MAURO LUIZ DA SILVA PIRES (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X SUELY CORREA DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246) Despacho:INTIME-SE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HS. SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.005985-2 - EDMILSON RICARDO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323), Dr(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO (RJ-121499)) X ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:REGULARIZE-SE O RÉU A REPRESENTAÇÃO NA FORMA DA CERT. SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.019119-7 - LUCIA HELENA LIMA VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X ESTACAS FRANKI LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO SINHORELLO (RJ-044776) Decisão:\"...A parte Ré apresenta contestação (...), argüindo preliminar de incompetência absoluta do Juízo. Contudo, tal questão já foi analisada pelo E. Tribunal de Justiça (fls. 85/87),(...) Inicialmente, verifica-se que se aplica ao presente caso o Novo Código Civil, (...) Portanto, deve ser julgado extinto o feito, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, em relação à primeira Autora(...) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 331 do Código de Processo Civil(...) verifica-se que não corre a prescrição contra os incapazes de que trata o artigo 3º (...)Para a solução da res in iudicium deducta, defiro a produção de provas documental suplementar e oral. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/01/2007, às 15:00 horas. Venha o rol de testemunhas, bem como custas para intimação, acaso requerida, no prazo de cinco dias, a contar da intimação desta decisão. Oficie-se a 50ª DP, conforme requerido pelo Ministério Público (fls. 362)...\" (ver na íntegra). \r\n\r\nProc. 2006.001.074135-5 - ROBERTA SOARES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X HOTEIS VERMONT LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQ VIST (RJ-081617) Á PARTE RÉ, SOBRE CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.121516-6 - MARLIA CRISTINA DIAS BAER (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SILVA DA IGREJA (RJ-112481)) X BANTO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:VENHA PELO RÉU A DIFERENÇA APONTADA DE R$ 284.06. \r\n\r\nProc. 2004.001.072628-3 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA LIMA MARQUES MONÇÃO BRUM (RJ-106128)) X PIRES SERVICOS DE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO MORATO MESQUITA (SP-086899), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Decisão:\"...Por todo o exposto, e confiando que a recente decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal represente o ponto final de evolução jurisprudencial em torno da questão, este Juízo declina de sua competência em favor do MM. Juízo da Vara do Trabalho da Seção do Rio de Janeiro, a qual couber, por distribuição. Anote-se, oficie-se e encaminhem-se os autos, com nossas homenagens.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.134862-6 - PULCIDONIA PAULA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES ESTRELA AZUL S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389) Decisão:1-HOMOLOGO OS HON. PERICIÁIS, UMA VEZ QUE O VALOR É COMPATÍVEL COM O TRABALHO A SER REALIZADO E A RESPONSABILIDADE PELO MUNUS, SENDO CERTO, AINDA, QUE TROUXE O RÉU IMPUGNAÇÃO GENÉRICA; 2- AO PERITO, UMA VEZ QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; 3- REITERE-SE O OFÍCIO, COM AS INFORMAÇÕES À FLS. 76, QUE SERÁ ENCAMINHADO PELA AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.153018-0 - HELENO DE OLIVEIRO BENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:AO RÉU SOBRE A DIFERENÇA APONTADA DE R$ 406.30. \r\n\r\nProc. 2006.001.093222-7 - JOAO WASHINGTON BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença:\"...HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes acima referidas, para que surta seus efeitos legais. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.Venha pela parte Ré o equivalente a 50% das custas e da taxa judiciária. Após, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.099157-8 - ELMO FERREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO (RJ-101490)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:RECEBO A EMENDA À INICIAL. DEFIRO J.G. CITE-SE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.114793-8 - FRANCISCO DE PAULA LIMA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386)) X PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCOO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:INDEFIRO O REQUERIMENTO FEITO PELO AUTOR, ANTE A EXPRESSA CONCORDÂNCIA DE SEU ASSISTENTE TÉCNICO ÀS RESPOSTAS DOS QUESITOS, SEM QUALQUER RESALVA (FLS. 364/365). DOU POR ENCERRADO A PROVA PERICIAL. DIGAM AS PARTES SE TÊM OUTROS REQUERIMENTOS A FAZER. NADA REQUERIDO, VOLTEM CLS. PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.123431-3 - M G TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE DOS SANTOS IORIO (RJ-120985)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:RECEBO A EMENDA À INICIAL. AUTUE-SE NA FORMA DA EMENDA. AGUARDE-SE A DECISÃO NO AGRAVO, SENDO CERTO QUE NÃO FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO AO MESMO. \r\n\r\nProc. 2006.001.127398-7 - WALDEMIRO FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO DO BRASIL S A) Despacho:MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGUARDE-SE A DECISÃO NO A.I. \r\n\r\nId: 60311"
                                                                                ]
                                                                            },
                                                                            "23ª Vara Cível": {
                                                                                "Atos": {
                                                                                    "60350": [
                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                        "Juiz Titular: Alessandro Oliveira Felix \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Orlando Eliazaro Feitosa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.052878-7 - JACIOL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). HUGO PAES RODRIGUES (RJ-104504) Despacho:1 - CUMPRA-SE O ITEM 3 DE FLS. 25, CITANDO O INSS PARA APRESENTAR RESPOSTA NOS AUTOS. 2 - FLS. 31: OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO. 3 - PROMOVA O CARTÓRIO A TROCA DA CAPA DOS AUTOS, PARA CAPA BRANCA; 4 - COM A RESPOSTA DO INSS, AO M.P. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.056831-0 - LUCY MAIA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-052987)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701), Dr(a). PATRÍCIA MEIRELLES DA COSTA E SÁ (RJ-119789) Despacho:OFICIE-SE AO 10º OFÍCIO DO RGI, CFE. DETERMINADO NA SENTENÇA DE FLS 76. APÓS, À AUTORA SOBRE FLS. 88. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.057267-2 - AVELINO FERNANDES ESCALEIRA (Adv(s). Dr(a). ARMINDO PITREZ ALVES FARIA (RJ-051424), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NELLY ROMEU ALVES MACHADO Despacho:TENDO EM VISTA QUE O OFÍCIO DE FLS. 62 DATA DO ANO DE 2005 E PARA EVITAR FUTURA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, EXPEÇA-SE OFÍCIO À SRF PARA QUE INFORME O ATUAL ENDEREÇO DA RÉ. OUTROSSIM, AO CARTÓRIO PARA RETIFICAR A CAPA DOS AUTOS POIS A RÉ FOI CADASTRADA NO CAMPO \"ADVOGADO\", ESTANDO A MESMA, ATÉ A PRESENTE DATA, ASSISTIDA PELA CURADORIA ESPECIAL. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.123781-6 - FLAVIA RIBEIRO DE GOUVEA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SONIA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056) Sentença:...........Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto para condenar os autores a obrigação de não fazer, consistente em não colocar dois automóveis em vaga de garagem, destinada a um só veículo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, em caso de descumprimento da presente decisão. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO previsto na inicial para desconstituir a cobrança do pagamento de multa fixada na Assembléia Extraordinária realizada no dia 09/08/2005, em face dos autores. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de anulação da Assembléia geral extraordinária realizada no dia 09/08/2005. Custas e honorários advocatícios recíprocos, nos termos do art. 21 do C.P.C........... \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2004.001.126376-0 - CONDOMINIO PORTO DA RIBEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (RJ-053002)) X MONICA DE MOURA FRIAS TRINDADE Venham as custas necessárias, para a diligência deferida. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2002.001.153190-6 - ARLETE APARECIDA VALENTIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE LUIS DA SILVA Sentença:............Isso posto, JULGO EXTINTO o processo, sem re solução do mérito, com base nos art. 267, III do CPC. Condeno a autora nas custas processuais, nas condições do art. 12 da Lei 1060/50. Deixo de condená-la em honorários advocatícios, já que não houve formação do contraditório. Dê-se ciência à Defensoria Pública. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. ...... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.136823-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JOSE CARLOS PEREIRA CORREA Despacho:FLS. 97 - DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE, DEVENDO A PARTE AUTORA CONTATAR A CENTRAL DE MANDADOS PARA A EFETIVAÇÃO DA DILIGÊNCIA. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2000.001.128140-5A - EDMUNDO ALVES DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (RJ-094122)) X RENATO MAURICIO PRADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Sentença:CONSIDERANDO O QUE CONSTA DE FLS. 184, ITEM 5 E FLS. 191, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO E CERTIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. ESTANDO CORRETO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO AO AUTOR, CFE. REQUERIDO ÀS FLS. 191, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. P.R.I. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.140377-9 - VERONICA RODRIGUES MANSUR (Adv(s). Dr(a). IVANI NOBRE (RJ-131490)) X BYLIGHT LETREIROS LTDA ME Decisão:Cumpra-se e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.141254-9 - LEILA GENOVEVA MONEGO (Adv(s). Dr(a). MARIZA WASSAN DE OLIVEIRA (RS-010966)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Decisão:Cumpra-se. O Exequente encontra-se sob o pálio da GJ, como se vê de fl. 02. Após, devolva-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.121191-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RACHEL (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ALICE MONIZ FREIRE BRANDAO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Despacho:INTIME-SE A EXECUTADA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PELO D.O., DA PENHORA REALIZADA, CFE. FLS. 245, FLUINDO DA PUBLICAÇÃO DESTE DESPACHO O PRAZO PARA O OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1998.001.080673-7 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA;;; (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101114)) X THOMAS BARRETTO DE AGUIAR Despacho:PRIMEIRAMENTE, OFICIE-SE À SRF PARA QUE INFORME O ATUAL ENDEREÇO DO RÉU. COM A RESPOSTA, DIREI SOBRE OS DEMAIS. \r\n\r\nProc. 1998.001.112357-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIPU (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375), Dr(a). ANDRÉ COUTINHO LISBOA GOUVÊA (RJ-119019)) X ESPOLIO DE CARLOS PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:DÊ-SE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA, TENDO EM VISTA A DECISÃO DE FLS. 151, ITEM 2 E COTA DE FLS. 161. \r\n\r\nProc. 1998.001.167603-5 - SADIKA PECAS AUTOMOTIVAS LTDA (Adv(s). Dr(a). UBIRANI DE SOUZA BRAGA (RJ-057857)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996)), Nomeado: ANGELO TICOM Despacho:BAIXEM PARA A JUNTADA DA PETIÇÃO DE 14/11/06. \r\n\r\nProc. 1999.001.070872-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS ORQUIDEAS (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)) X MARIO SERGIO MOREIRA VAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZILDA LISBOA SOARES (RJ-057687), Dr(a). SEBASTIAO OLIVEIRA E SILVA (RJ-113553) De ordem: Às partes \r\n\r\nProc. 2000.001.081811-9 - SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCACAO COLEGIO SAGRADO CORACAO DE MARIA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE AGUIAR MELO (RJ-068894)) X MAURICIO CHARTUNI (Adv(s). Dr(a). ITAGUARACY BEZERRA JUCA (RJ-127329) Decisão:CERTIFICADA A INÉRCIA DA PARTE RÉ QUANTO À DECISÃO DE FLS. 114, PROCEDA-SE À PENHORA CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 118. \r\n\r\nProc. 2001.001.011537-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTINARI (Adv(s). Dr(a). R C M PIRES (RJ-056175)) X MARIA ESTHER MACILLO FIRMO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:VENHA AOS AUTOS A CERTIDÃO ATUALIZADA DO IMÓVEL (ÔNUS REAIS). \r\n\r\nProc. 2001.001.057637-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AMAZONIA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X ANTONIO WALBER REIS CORREA (Adv(s). Dr(a). WALDYR RAYMUNDO COELHO BARREIROS (RJ-035400) Despacho:AOS INTERESSADOS PARA CIÊNCIA DAS DATAS DESIGNADAS PELO LEILOEIRO. \r\n\r\nProc. 2004.001.057428-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DUQUE STEFANO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X LAYLA BRIZOLA RIBEIRO De ordem: Venham custas \r\n\r\nProc. 2004.001.075236-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NORMA (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X FLAVIO LUIZ PEREIRA), HORTENCIA BARCELLOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES MONTEZUMA (RJ-023640), Dr(a). CARLOS AUGUSTO RODRIGUES (RJ-115437) Sentença:...............Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) condenar os réus ao pagamento da quantia de R$ 6.244,27, corrigida monetariamente, com incidência de juros de 1% a partir da citação; e 2) a pagar as custas processuais, bem como, os honorários advocatícios no percentual de 15%............... \r\n\r\nProc. 2005.001.029083-5 - JOSE APRIGIO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:.......Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar o valor de R$ 14.000,00 (40 salários-mínimos) a título de indenização decorrente do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), nos moldes do Art. 3º, \"a\" da Lei nº 6194/74, corrigidos monetariamente a partir da sentença até o efetivo pagamento e juros de 1% a partir da citação. Condeno o autor nas custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15%........... \r\n\r\nProc. 2005.001.034226-4 - JOAO MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON FARIA DA SILVA (RJ-073860)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Sentença:...........Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o réu a pagar: 1) os valores relativos à diferença entre o que foi depositado com base na Lei nº 7730/89 e o que deveria ter sido que efetivamente creditado, com a aplicação do índice de 42,72%, do IPC, corrigidos monetariamente com base nos índices do IPC, além de juros de 1% a partir da citação; e 2) as despesas processuais e honorários advocatícios na porcentagem de 15%............. \r\n\r\nProc. 2005.001.079601-9 - BRUNO VENTURA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1 - FLS. 112/113 - NADA PROVER EIS QUE O FEITO JÁ FOI SENTENCIADO; 2 - RECOLHA A PARTE RÉ AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA FALTANTES, UMA VEZ QUE SÓ HOUVE O RECOLHIMENTO DA METADE DAS MESMAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.091029-1 - EVARISTO CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO SANT'ANNA BITELLI (SP-087292), Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790), Dr(a). MAURICIO GOMES VIEIRA (RJ-102559), Dr(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI (RJ-100347) Decisão:IV- Rejeito a preliminar de inépcia da inicial...V- Rejeito também a preliminar de falta de interesse de agir...VII- Dada a complexidade da relação jurídica que especificou-se, melhor convolar o procedimento em ordinário. ...IX- Indefiro a denunciação da lide...X- Isto posto, julgo extinto o feito sem apreciação do mérito em relação aos 1º e 3º réus ...XI- Defiro, então, aos litigantes remanescentes, a produção dos seguintes meios de prova: testemunhal, documental suplementar e pericial médica, além de depoimento pessoal dos autores capazes.XII- Nomeio então, como perito, o Dr. João Paulo Conceição, 98719523. I-se para apresentar proposta de honorários, em aceitando o \"munus\". Venham os quesitos. Laudo no prazo de lei. Faculto a realização de assistentes técnicos. \r\n\r\nProc. 2005.001.124041-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA LUZ (Adv(s). Dr(a). CLARICE MOREIRA (RJ-063457)) X IVAN BARROS FREIRE E OUTRO Despacho:TENDO EM VISTA QUE OS AUTOS NÃO MAIS PODERÃO SER REMETIDOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, A NÃO SER PELOS FATOS ENUMERADOS NA RESOLUÇÃO Nº 22/2006, O QUE NÃO É O CASO NESTE FEITO, DIGA A PARTE AUTORA SE CONCORDA COM A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, VINDO EM TERMOS, ONDE PASSARÁ A EXISTIR TÍTULO A SER EXECUTADO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.135968-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FREDIMIO TROTTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X SERGIO CASSIO MOREIRA DE CARVALHO Sentença:...............Assim sendo, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar a suplicada ao pagamento das importâncias devidas face ao débito com as cotas condominiais, na forma das planilhas de fls. 91/93, bem como de todas as cotas condominiais vencidas e não quitadas ao longo da instrução processual, até o trânsito em julgado da sentença, na forma do art. 290 do CPC. Os valores serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, ambos contados do vencimento. Condeno os réus nas despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação......... \r\n\r\nProc. 2006.001.009418-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LIBERAL (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X LUCIA REGINA VIEIRA ALMADA (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800) Sentença:..............Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar as cotas condominiais extras vencidas dos meses 07/05 até 12/05, corrigidas a partir do vencimento de cada parcela, acrescidas da multa de 2% e de juros de mora de 1% ao mês, conforme as regras Código Civil de 2002, além das despesas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10%, tendo em vista que a parte em que sucumbiu o autor ser de mínima monta, nos moldes do parágrafo único do Art. 21 do Código de Processo Civil........... \r\n\r\nProc. 2006.001.064991-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EMMANUEL KANT (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X JOSE ROBERTO QUEIROGA DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393), Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430), Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Decisão:I - Razão assiste ao 1º réu. Logo, excluam-se do ora a finada Ana Cláudia Ismael de Oliveira, eis que evidentemente parte ilegítima.II - Renove-se a diligência no endereço de fls. 77 com o fim de comparecerem todos à AC dia 18/12/2006, às 15:45 h. \r\n\r\nProc. 2006.001.099061-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CLARA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X LOURDES AMADO BARRETO Sentença:TENDO EM VISTA O INFORMADO ÀS FLS. 36, A AÇÃO PERDEU SEU OBJETO. SENDO ASSIM, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, VI DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO E CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DE CUSTAS E/OU TAXA JUDICIÁRIA , DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.135589-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TRIESTE, Síndico: LUCIA REGINA MEDEIROS DUARTE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FERNANDO GONÇALVES ZETTERMANN (RJ-086258)) X SYLVIO CARNEVALE Decisão:C-se e i-se. AC dia 08/01/07, às 14:15h. \r\n\r\nProc. 2006.001.139643-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X SALVADOR GIGLIO Decisão:C-se e I-se. AC dia 08/01/07 às 13:45h. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.136044-0 - FRANCISCO FRANKLIN QUEIROZ DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALFREDO DA SILVA ALCÂNTARA (RJ-037881)) X DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO Sentença:...........Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para considerar quitadas as prestações já consignadas no valor de R$ 274,80, bem como, aquelas que forem depositadas até o trânsito em julgado da decisão em tela; 2) a pagar as custas processuais, bem como, os honorários advocatícios no percentual de 15%................. \r\n\r\nProc. 2005.001.081061-2 - INSTITUTO ORTOPEDICO DE GOIANIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERREIRA TARTUCE (GO-002992)) X SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT BEREICH MEDIZINISCHE TECHNIK (Adv(s). Dr(a). GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA (RJ-130716) Despacho:DESPACHEI NOS AUTOS DE Nº2005.001.081051-0. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.107275-8 - ANTONIO MAURICIO SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA (RJ-097854)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). RENATA ALVES DE ARAUJO (RJ-129854) Despacho:ESLCAREÇA A PARTE RÉ QUAL ESCRITÓRIO ESTÁ PATROCINANDO A CAUSA, UMA VEZ QUE FORAM JUNTADAS 2 PETIÇÕES AOS AUTOS EM RESPOSTA AO MESMO DESPACHO. \r\n\r\nProc. 2006.001.141143-0 - ARTHUR PERLOV (Adv(s). Dr(a). MÔNICA KIMELBLAT (RJ-068144)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE Despacho:Venha a declaração de patrocínio gratuito e isenção de honorários de advogado por parte do profissional que assina a inicial. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.140896-0 - DEMIAN ALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X BANCO PANAMERICANO S A Decisão:I- Adeque-se o rito processual ao valor atribuído à causa.II- Adeque-se a inicial aos termos do art. 276 do CPC. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 1996.001.042029-6 (5342) - LEON RABINOVITCH (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X AQUINO DE OLIVEIRA MARTINS E OUTRO), Fiador: ZELIA BELIDO DA SILVA e FERNANDO RODRIGUES Despacho:FLS. 380 - ESCLAREÇA O AUTOR QUANTO AO ANDAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.025048-1 - ELIAS JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OTTO GUILHERME DOS SANTOS (RJ-078892)) X CREUSA PEDROTI RAMOS), Fiador: JAIR DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER (RJ-082072) Sentença:............Ante o exposto, JUL GO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de despejo, tendo em vista a autora ser carecedora da ação, por lhe faltar interesse de agir. Devendo o autor requerer o prosseguimento da presente quanto à cobrança de aluguéis............. \r\n\r\nProc. 2003.001.027767-0 - MYRTHES DORCY RIBEIRO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA (RJ-040830)) X MARIA LUCILENE SILVA E OUTRO), Fiador: NELSON GARTNER CESAR Despacho:FLS. 105 - DEFIRO. RETIFIQUE-SE E ADITE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.025791-0 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474)) X MCHM COMERCIO DE MALAS LTDA E OUTROS Despacho:DÊ-SE VISTA À CURADORIA ESPECIAL. APÓS, AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 143, ESCLARECENDO SE PRETENDE PRODUZIR OUTRAS PROVAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.121928-9 - SEBASTIAO ASSIS DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH TERESA RIBEIRO COELHO (RJ-081034)) X DEBORA TATIANA OLIVEIRA DO REGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:CONFORME MANIFESTAÇÃO DA ILUSTRE DEFENSORA PÚBLICA DE FLS. 90 V, E DEFERIMENTO DE FLS. 91, INTIME-SE PESSOALMENTE A RÉ DÉBORA TATIANA OLIVEIRA REGO PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS. 84/88. \r\n\r\nProc. 2005.001.005770-3 - PEDRO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X THEREZA CRISTINA DE ARAUJO GOYANO De ordem: Venham custas. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2005.001.041431-7 - CHEILA ANTONINA CERSOSIMO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (RJ-099348)) X TANIA REGINA DE CASTRO PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS (RJ-080514) Sentença:..............Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido de cobrança de alugueres e encargos para: 1) condenar os réus ao pagamento da quantia de R$ 7.991,47, a título de débitos devidos por aluguéis e encargos não pagos, corrigidos monetariamente, com juros de 1% a partir da citação; e 2) Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e a honorários advocatícios no percentual de 20%........... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.001780-8 - EMPRESA DE NAVEGACAO ALIANCA S A (Adv(s). Dr(a). CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (RJ-067677)) X ANDRE LUIZ CORREA (Adv(s). Dr(a). NELSON SARACISTA (RJ-013022), Dr(a). MARINA SOARES CAMPOS (RJ-085951) Despacho:FLS. 110: ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.041453-6 - SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO (RJ-102961)) X AGOSTINHO DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ÁQUILA STEPHAN GOMES (RJ-091528) Despacho:PROSSIGA-SE NOS AUTOS PRINCIPAIS, REQUERENDO O EXEQUENTE O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.038588-5 - ESPOLIO DE SYLVIO CYPRIANO VALLIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CYPRIANO VALLIM (RJ-020913)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM NUNES (Adv(s). Dr(a). EMILIO DE LIMA NEVES (RJ-010253), Dr(a). MARCIO LUIZ CHRISMAN NEVES (RJ-096562) Sentença:.........Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido pelas razões encimadas. CONDENO os embargantes em honorários advocatícios o percentual de 10%................ \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.018581-8 - EMILIO AUGUSTO DE MORAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EMILIO AUGUSTO DE MORAES JUNIOR (RJ-048032)) X ESPOLIO DE ISABEL MORAES DE ALMEIDA Despacho:Ante fls. 34/37, indefiro JG, eis que ao meu sentir não logrou o embargante comprovar a qualidade de hipossuficiente de recursos. Logo, recolham-se as custas, sob pena de cancelamento de distribuição. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.071001-8 (5660) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. X ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Despacho:TENDO EM VISTA A RESOLUÇÃO Nº 22/2006, SUSPENDO O FEITO COM BASE NO ART. 791, III DO CPC. AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 1998.001.037437-0 - AMADEU MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS GONÇALVES SALOCA (RJ-039510)) X WANDA DE SENA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE DA MOTTA LEMOS SILVA (RJ-089541) Despacho:ANOTE-SE O NOME DA PATRONA DA RÉ, CFE. FLS. 126. TENDO EM VISTA QUE A EXEQUENTE NÃO CONCORDOU COM O PARCELAMENTO, AO AVALIADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2000.001.165101-4 - BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X NICEIA PINTO PAES LEME E OUTRO Despacho:TENDO EM VISTA A PLANILHA APRESENTADA ÀS FLS. 54, CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HÁ DIFERENÇA DE CUSTAS E/OU TAXA JUDICIÁRIA A SER RECOLHIDA. EM CASO POSITIVO, INTIME-SE O AUTOR PARA O RECOLHIMENTO. \r\n\r\nProc. 2003.001.086740-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X VITRO COMUNICACAO LTDA E OUTRO Despacho:FLS. 110 - OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO, ENTREGANDO-SE EM MÃOS AO INTERESSADO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.102284-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X FATIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS Ao autor sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1997.001.110869-9 - MIGUEL ANGELO DUARTE TICOM (Adv(s). Dr(a). JÚLIO MENANDRO DE CARVALHO (RJ-027337)) X CREDICARD MASTERCARD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ACCIOLY MOLIN (RJ-092814), Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042), Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737), Dr(a). JANAINA ALEXANDRE NUNES (RJ-084659) Despacho:Para que não se alegue cerceamento de defesa designo o dia 14/12/07, às 13:30h, para oitiva da testemunha arrolada e depoimento do autor.Recolhidas as custas, intimen-se todos.Urgência!!!Observe-se o contido na decisão de fls. 689 ut 689, verso. \r\n\r\nProc. 2005.001.142002-7 - CLAUDICEA SOARES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Sentença:..............Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a parte ré: 1) a pagar a quantia de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir dessa, com incidência de juros de 1% a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); 2) a pagar as custas processuais, bem como, os honorários advocatícios no percentual de 15%. Mantenho os efeitos da tutela antecipada às fls. 24............... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.008455-8 (9420) - REGINALDO CARLOS DE JESUS (MENOR) (Adv(s). Dr(a). MARCIO SIQUEIRA GARCIA (RJ-067142)) X CBTU-CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:TENDO EM VISTA O DEPÓSITO DE FLS. 468, LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA E INTIME-SE O EXECUTADO PARA A ASSINATURA, NO PRAZO DE 72 HORAS, COMO NECESSÁRIO. \r\n\r\nProc. 1993.001.082061-9 (1760) - VALCIR CANDIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO DA SILVA QUEIROZ (RJ-059041), Dr(a). MARCIO ANTO NIO VARGAS FERREIRA (RJ-063946)) X C.B.T.U-CIA. BRAS. DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:ÀS PARTES SOBRE INFORMAÇÃO DO AVALIADOR JUDICIAL ÀS FLS. 211. \r\n\r\nProc. 1995.001.103217-4 (4455) - ANDRE LUIZ CORREA (Adv(s). Dr(a). NELSON SARACISTA (RJ-013022), Dr(a). MARINA SOARES CAMPOS (RJ-085951)) X EMPRESA DE NAVEGACAO ALIANCA S/A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-112605), Dr(a). CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (RJ-067677) Despacho:DESPACHEI NOS AUTOS DOS EMBARGOS EM APENSO. \r\n\r\nProc. 1995.001.135761-0 (4852) - GALERIA QUATRO LOUCAS E UTENSILIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X HERCULES S/A FABRICA DE TALHERES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). HOMERO BELLINI JUNIOR (RS-024304) Despacho:CERTIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO À PARTE AUTORA, CFE. REQUERIDO ÀS FLS. 467, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. HAVENDO DIFERENÇA DE CUSTAS, CUMPRA-SE ESSE DESPACHO APENAS APÓS O DEVIDO RECOLHIMENTO. \r\n\r\nProc. 2000.001.105764-5 - MARCUS JOSE TIETZ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA NERI DOMINGUES (RJ-068411)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença:.........Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a parte ré: 1) a pagar a quantia de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir dessa, com incidência de juros de 1% a partir da citação; 2 ) a pagar as custas processuais, bem como, os honorários advocatícios no percentual de 15%. ............. \r\n\r\nProc. 2000.001.128140-5 - EDMUNDO ALVES DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (RJ-094122)) X RENATO MAURICIO PRADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:CUMPRIDA A SENTENÇA PROFERIDA NA CARTA DE SENTENÇA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.022431-3 - JOELSON DOS SANTOS MOTA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535), Dr(a). WAGNER PEREIRA DOS SANTOS (RJ-099802)) X TELEFONICA CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:AO AUTOR SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 159 E PARA INFORMAR SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.134761-3 - JOSE DE RIBAMAR RIBEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). CLARISSA COSTA (RJ-097803)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) ART 162 PARÁGRAFO 4º DO CPC - FLS. - VENHAM OS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.053819-0 - CLAUDIA DE QUEIROZ SILVA (Adv(s). Dr(a). ODVALDO LOPES DE FREITAS (RJ-019343)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:AGUARDE-SE O RETORNO DO OFÍCIO DE BAIXA OU EXPEÇA-SE OUTRO, SE FOR O CASO. QUANTO À PETIÇÃO DE FLS. 118, NADA A PROVER POR TRATAR-SE DE CÓPIA. \r\n\r\nProc. 2002.001.081130-0 - AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (RJ-063538)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A. (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DA SILVA MACHADO (RJ-111898), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:TENDO EM VISTA QUE O DEPÓSITO DE FLS. 239 SOFREU ATUALIZAÇÃO, TENDO HOJE DEPOSITADO NA CONTA 4905522 O TOTAL DE R$ 4.248,51 (ANEXO), PROCEDA-SE CONFORME ABAIXO: INTIME-SE O DEVEDOR, ( ) AUTOR(A) ( X ) RÉ(U), NA PESSOA DE SEU PATRONO, PELO D.O., PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%, CFE. ART. 475-J DO CPC, CONSIDERANDO-SE O VALOR DE R$ 4.645,06. FINDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, AO CREDOR PARA INDICAR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2003.001.075556-6 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CHOLBI TEPEDINO (RJ-055317)) X SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333) Sentença:.............Ante o exposto JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a ré: 1) a pagar a autora à título de danos morais a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente, com incidência de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); 2) a publicar às suas expensas por três vezes no Diário Bancário e uma no periódico Citiado, ou nos órgãos que os venham suceder, a presente sentença condenatória; 3) a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios em percentual de 15%................. \r\n\r\nProc. 2003.001.083113-1 - ANACLETO TOREZANE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X NAUBERTO RODRIGUES PINTO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR VASQUEZ CORRÊA SILVA (RJ-063016)), SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, Dr(a). CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO (RJ-127260) Decisão:A presente demanda tramita pelo rito sumário. AC realizada em 16/09/05 e até a presente data o feito nãon foi saneado, apesar de o autor, em 28/11/05, isto é, quase um ano atrás, ter pugnado pelo julgamento do feito de forma antecipada.Instadas a se manifestar, as partes nada disseram acerca da produção dos meios de provas, oportunidade em que entenderam nada requerer a produção de provas (fls. 180 e segs).Indefiro, então, a produção dos meios de prova requeridos, eis que desnecessários ao deslinde da controvérsia. Os documentos que instruem a inicial do autor são ... ao julgamento da lide. A matéria é somente de direito.Isto posto, publique-se a presente e venham cls para sentença sem mais delongas. \r\n\r\nProc. 2004.001.140065-8 - VIVIAN GOMES MAZZONI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DIAS VASQUEZ (RJ-057619)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 78/85 NO DUPLO EFEITO. AO(S) APELADO(S). INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2004.001.149057-0 - ADAYR CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X NOSSA SENHORA DA PENHA S A (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514) Despacho:1 - FLS. 147: OFICIE-SE, CFE. REQUERIDO; 2 - FLS. 149: EXPEÇAM-SE OS OFÍCIOS, TENDO EM VISTA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.053969-2 - NISTALDA PALMIRA CIDRA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581)) X TELEVISAO CIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULA SCHLEMM BORGLI MASSENA (RJ-094358) Despacho:AO CREDOR PARA APRESENTARA A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM HONORÁRIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, PARA QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.139319-0 - JUPIARA FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.015323-8 - CLAUDIA MARIA SIQUEIRA DA RESSURREICAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ALINE ALVES FERREIRA (RJ-131694) Despacho:DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA, POR 10 DIAS, DEVENDO A MESMA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. NADA SENDO REQUERIDO, RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.026258-1 - ANDERSON DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:.........Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a parte ré: 1) a pagar a quantia de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir dessa, com incidência de juros de 1% a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); 2 ) a pagar as custas processuais, bem como, os honorários advocatícios no percentual de 15%. Mantenho os efeitos da tutela antecipada às fls. 24......... \r\n\r\nProc. 2006.001.113493-8 - ALEX PIRES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA ELAINE DE MOURA VALLE (RJ-111375)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:..........PRESENTE O PERIGO NA DEMORA, JÁ QUE ATÉ O PROVIMENTO FINAL O AUTOR PODERÁ SOFRER PREJUÍZOS DE GRANDE MONTA. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR AO RÉU QUE SE ABSTENHA DE FORNECER O SERVIÇO DE ENERGIA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS). CITE-SE E INTIME-SE. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ......... \r\n\r\nProc. 2006.001.140791-8 - JOAO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL S A Decisão:I- Defiro JG. II- Presentes os pressupostos e requisitos..., defiro a liminar para determinar que a ré retire imediatamente o nome da autora dos cadastros restritivos descritos na inicial, pena de multa diária de 100 reais. Evidente o perigo de demora e plausível a tese na medida que narra conduta abusiva e fraudulente por parte da demandada.C-se e I-se.AC para 08/01/07, às 14h \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.081067-3 - INSTITUTO ORTOPEDICO DE GOIANIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERREIRA TARTUCE (GO-002992), Dr(a). DANIELA PIMENTEL TARTUCE (GO-023719)) X SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT BEREICH MEDIZINISCHE TECHNIK (Adv(s). Dr(a). GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA (RJ-130716) Despacho:DESPACHEI NOS AUTOS DE Nº 2005.001.081051-0. \r\n\r\nProc. 2006.001.120944-6 - JOSE TUNAS SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-099674)) X ERO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MAURO MEDINA MAIA (RJ-109065) Despacho:Cumpra-se o despacho exarado no apenso. Após, cls. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.099337-0 - ESPOLIO DE JORGE NELSON LUCAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ULISSES MACEDO MENEZES (RJ-080757)) X VIRGINIA CARVALHO RIOS DE LUCAS E OUTRO Despacho:DEFIRO J.G À PARTE AUTORA. ANOTE-SE O NOME DO ADVOGADO DOS RÉUS, CFE. FLS. 20/21. AOS RÉUS PARA COLACIONAREM AOS AUTOS A RESPECTIVA PROCURAÇÃO. Á PARTE AUTORA SOBRE FLS. 20. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.082081-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ROCKWELL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS Despacho:FLS. 63 - DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.091343-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANA LUIZA DE ARAUJO TENORIO Despacho:PRIMEIRAMENTE, OFICIE-SE À SRF PARA QUE INFORME O ATUAL ENDEREÇO DA RÉ. COM A RESPOSTA, DIREI SOBRE OS DEMAIS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.106243-6 - HELENA COUTINHO COELHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS TADEU DA SILVA (RJ-082689), Dr(a). CLARA INNECCO PEREIRA DE MELLO (RJ-087548)) X BANCO DO BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:PELA DERRADEIRA VEZ, DEFIRO O PRAZO DE 15 DIAS AO RÉU PARA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.110621-3 - FRANK EDWARD COX MOORE (Adv(s). Dr(a). ADELINO AUGUSTO NUNES DA CRUZ (RJ-025938)) X BANCO SANTANDER BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) \" Aos interessados sobre os honorários do perito de fls. 241/242\". ( art. 162,§4°do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.000681-1 - ADELICIO MATHEUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:DÊ-SE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA PARA CIÊNCIA DE FLS. 79 E PARA ESCLARECER SE PRETENDE PRODUZIR OUTRAS PROVAS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.054352-0 - ALESSANDRA NOGUEIRA VALLIM (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANDRADE DOS SANTOS (RJ-117303)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). FABRINI MUNIZ GALO (RJ-108596) Sentença:...............Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar à Furnas Centrais Elétricas S/A que nomeie Alessandra Nogueira Vallim no cargo de Engenheiro Civil A/Rio de Janeiro, pelas razões encimadas, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Condeno a parte ré nas despesas processuais e em honorários advocatícios no percentual de 15%............... \r\n\r\nProc. 2006.001.004654-9 - JOSE FRANCISCO MARQUES DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X BANCO BANDEIRANTES S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Sentença:............Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o réu a pagar: 1) os valores relativos à diferença entre o que foi depositado com base na Lei nº 7730/89 e o que deveria ter sido, efetivamente, creditado com a aplicação do índice de 42,72%, do IPC, corrigidos monetariamente com base nos índices do IPC, além de juros de 1% a partir da citação; e 2) as despesas processuais e honorários advocatícios na porcentagem de 15%.............. \r\n\r\nProc. 2006.001.066607-2 - IRENE BESERRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Fl. 59 - VENHAM OS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.123488-0 - LUCIANO SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS GANDRA (RJ-129667)) X PONTO FRIO GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Fls. 52/61 - Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.097856-2 - ALEXANDRE CASTRO DE TOLEDO SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FELIPPE LOURENÇO DA SILVA (RJ-128067)) X VALDIRENE FERNANDES COUTO REIS Despacho:Venha o requerimento de GJ em termos. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.038367-0 - FRED SHARP GIBSON (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE PUPE DE MIRANDA (RJ-090825)) X LUIZ GUSTAVO DE FRANCA RANGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621), Dr(a). FLÁVIO VELOSO VASCONCELOS (RJ-123146) Decisão:1 - AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO. 2 - HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 2.500,00. EXPEÇA-SE GUIA À PARTE AUTORA. APÓS MANIFESTAÇÃO DO AUTOR E DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS, INTIME-SE O EXPERT PARA O INÍCIO DOS TRABALHOS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1995.001.084161-5 (4228) - ESPOLIO DE PURCINA MAZOLLI DA COSTA BARROS (Adv(s). Dr(a). ODETTE SIQUEIRA CAMPOS MEDEIROS (RJ-023636), Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987)), Inventariante: NELSON GOMES, Dr(a). NOEL CARNEIRO (RJ-041035)) X ODELICIA DOS SANTOS LOUZADO Despacho:POR NÃO SE TRATAR DE PARTE, DEFIRO VISTA DO FEITO EM CARTÓRIO À PETICIONANTE DE FLS. 35. \r\n\r\nProc. 1999.001.030519-2 - SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X CARLOS JESUS PEREZ Y JIMENEZ (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL PARA QUE TRANSFIRA O MONTANTE DEPOSITADO ÀS FLS. 209 PARA O BANCO ITAÚ, AG. 5673 - CONTA-CORRENTE: 03656-1 EM NOME DA DPGE. OUTROSSIM, CERTIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. ANTES, PORÉM, DÊ-SE VISTA AO CURADOR ESPECIAL PARA CIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2000.001.044537-6 - LLOYDS TSB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DANIELLE LISBOA MADLUM (RJ-100575)) X GILBERTO SARAIVA DA ROCHA Despacho:O FEITO NÃO SE ENQUADRA NOS CASOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 22/2006, NÃO SENDO POSSÍVEL A SUA REMESSA AO ARQUIVO PROVISÓRIO. DESSA FORMA, AO AUTOR PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2001.001.101821-6 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X MARIA MARCIA CAMPOS LESSA (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104) Ao autor sobre fls.168. \r\n\r\nProc. 2005.001.135845-0 - DIVA COSTA DE MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES PRATES (SP-157532)) X JOAO MARCOS MORAES (Adv(s). Dr(a). OLGA MARTINS RIBEIRO (RJ-018249) Decisão:I- A certidão supra está equivocada. Quem não se manifestou quanto a determinação foram os demandantes. II- Logo, torno-a sem efeito.III- O feito encontra-se pronto para julgamento, porque narra a inicial ocorrência de esbulho possessório praticado pelo réu, em virtude de ter descumprido notificação para desocupar imóvel dado em comodato pelos autores. Dito contrato apresenta a forma escrita...As alegações do demandade em defesa encontram-se acompanhadas dos documentos descritos. Assim, desnecessária a designação de qualquer audiência e deferimento de qualquer maio de prova.IV- A matéria é tão somente de direito.V- Por derradeiro, cabe ressaltar que os autores quedaram-se inertes quanto às provas que pretendiam produzir (fls 87 e segs). Publique-se. Após, cls para sentença.ET: Certifique-se a tempestividade da impugnação à GJ referida à fl. 81. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.144969-2 - CACHORRO ESPERTO COMESTIVEIS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X CELIA MARIA TORRES SCHALY SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819) Despacho:TENDO EM VISTA O GRERJ DE FLS. 101 E A PLANILHA DE FLS. 352, CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HÁ DIFERENÇA DE CUSTAS E / OU TAXA JUDICIÁRIA A SER RECOLHIDA. \r\n\r\nProc. 2003.001.074157-9 - GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). THATIANA GHENIS VIANA (SP-147079)) X CHARLES WANDERLEY MAIA (Adv(s). Dr(a). SABRINA AGUEDA TAVARES MONTENEGRO (RJ-103439) De ordem: Às partes \r\n\r\nProc. 2005.001.161541-0 - BON PROFIT COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104)) X JOSE MOREIRA PEIXOTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.140549-1 - MASTER BRAND COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO CADAR LOPES (RJ-079991)) X COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S A E OUTRO Decisão:Cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1997.001.077031-5 - MARIA LUCILDA TAVARES (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X NEUZA PEREIRA VISCONTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)), Nomeado: ANA CLAUDIA L. S. M. DIAS BRAGA Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.137548-0 - BRENO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RIBEIRO VELOZO (RJ-119189)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO (RJ-136436), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) REPUBLICAÇÃO:À PARTE RÉ SOBRE FLS. 157, ITEM 2. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.128367-4 - MIRIAN FERREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:FLS. 298 - AO EXPERT SOBRE IMPUGNAÇÃO AOS SEUS HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.140244-1 - MARLENE DA CONCEICAO LOPES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X CASAS BAHIA Decisão:Venham declaração de patrocínio gratuito e isenção de honorários com o fim de aprecia o pedido de GJ. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.118343-4 - PAULO CEZAR ANDREIOLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACACIO JOSÉ FERREIRA PINTO (RJ-106531)) X TOWN HOUSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MINDLA FRYMETA GRIMBERG (RJ-023341) Despacho:CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE ESSES AUTOS E OS FEITOS EM APENSO. \r\n\r\nProc. 2004.001.031927-6 - ADILSON ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X CANADA VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSMAR MOREIRA BARRETO (RJ-081548), Dr(a). CELSO ASSED IUNES FILHO (RJ-046941) Despacho:I- As alegações do impugnante são despidas de qualquer conteúdo probatório. Com efeito, a gratuidade de justiça concedida o foi de acordo com as provas instruídas na inicial, os quais denotam a hipossuficiência econômica do autor.II- Além disso, a simples afirmação em um contrato, por parte do contratante que possui renda mensal de R$ 3500,00(três mil e quinhentos reais), não lhe positiva capacidade financeira para fazer frente às custas e taxas judiciárias sem prejudicar-lhe o sustento de sua família.Assim, rejeito a impugnação e mantenho a GJ concedida. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.001.140309-0 - JOAO RODRIGO DE SOUZA PERESTRELLO FEIJO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM CHIEZA (RJ-051369)) X RJZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS (RJ-112448), Dr(a). ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO (RJ-030639) EM RÉPLICA. \r\n\r\nQuebra Rescisória \r\n\r\nProc. 1990.001.029319-4 (12711) - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR AZEVEDO (RJ-013134)) X OSWALDO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677) Despacho:INTIME-SE O BANCO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, CFE. DESPACHO DE FLS. 212. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.077739-7 - ARILTON DE JESUS PEDREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA (RJ-073979)) X CONSTRUTORA ARAUJO E MARTINS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA DOS SANTOS ALVARENGA (RJ-099592) Decisão:FLS. 312: MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. RETENHA-SE O AGRAVO. AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.081175-2 - LUIS ALBERTO FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-080953)) X JOSUE RENE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042) Despacho:1 - INTIME-SE O DEVEDOR, ( ) AUTOR(A) ( X ) RÉ(U), NA PESSOA DE SEU PATRONO, PELO D.O., PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%, CFE. ART. 475-J DO CPC. FINDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, AO CREDOR PARA INDICAR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. 2 - QUANTO AOS HONORÁRIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, DEIXO DE FIXÁ-LOS POIS INCABÍVEIS PELA NOVA LEI DE EXECUÇÕES. 3 - AO RÉU PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.008055-3 - VALERIA PEREIRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) \"Em provas. Digam as partes, em 5 dias se dispensam a audiência de conciliação,valendo o silêncio como concordância, ficando o réu ciente de que, caso queira a realização da mesma, deverá trazer proposta concreta de acôrdo.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.007883-4 - MARIA ADELAIDE DOS SANTOS BARBOZA (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331), Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:DIGA A PARTE RÉ SOBRE OFÍCIO DE FLS. 95/96. \r\n\r\nProc. 2005.001.040365-4 - SUZANA FERREIRA DIAS MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S A TELESP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MARCONDES SANTANA (SP-129693), Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como, os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual.Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos moldes do Art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações da autora, bem como, sua hipossuficiência técnica. Dou o processo por saneado.Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora às fls. 122, portanto, nomeio o perito Dr. Ângelo Ticom - tel.: 2220-2363 / 2220-0904 / 9646-9929. Intime-se.Defiro a produção de prova de oral, consistente no depoimento pessoal demandante.Defiro a produção da prova documental suplementar, requerida pela ré, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.099671-0 - MARIA LUZIA NEPOMUCENO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X ITAU BANCO INVESTIMENTOS S A Despacho:CUMPRA-SE CORRETAMENTE O DESPACHO DE FLS. 25, NO DERRADEIRO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 1994.001.040655-6 (2461) - CARLOS DIAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967), Dr(a). ALTAMIRO RICARDO AMANCIO (RJ-075089)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR (Adv(s). Dr(a). HENRY CHAGAS QUINTÃO (RJ-110422) Despacho:ESCLAREÇA O AUTOR PETICIONANTE DE FLS. 208 SE APENAS ESTE MUDOU O SEU PATROCÍNIO. OUTROSSIM, VERIFICOU O JUÍZO QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO FOI APRECIADO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FEITO PELOS AUTORES, ORA EMBARGADOS. DESSA FORMA, VENHA AOS AUTOS A DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS DOS MESMOS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.083930-2 - SONIA FONSECA ROCHA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Fls. 310. Aos interessados \r\n\r\nProc. 2005.001.081051-0 - INSTITUTO ORTOPEDICO DE GOIANIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA PIMENTEL TARTUCE (GO-023719), Dr(a). ALFREDO FERREIRA TARTUCE (GO-002992)) X SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT BEREICH MEDIZIBISCHE TECHNIK (Adv(s). Dr(a). GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA (RJ-130716) Despacho:FLS. 622 - À PARTE AUTORA ; FLS. 645: À PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.058713-5 - SAID JAOULAK SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A Despacho:DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 30 DIAS. FINDO O PRAZO, MANIFESTE-SE AS PARTES QUANTO À POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.066989-9 - DOCERIA CAMPOS DO JORDAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FLAVIO PRADO DE LIMA (SP-104038)) X NOSSA CAIXA NOSSO BANCO S A (Adv(s). Dr(a). AMANDA AMANCIO DA CRUZ (RJ-127073) Despacho:DIGAM AS PARTES SE POSSUEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. OUTROSSIM, PROVIDENCIE O CARTÓRIO A CORRETA AUTUAÇÃO DOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA EM APENSO, UMA VEZ QUE SEQUER O NÚMERO DO PROCESSO ENCONTRA-SE NA CAPA. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.080907-6 - JOSE TUNAS SANTIAGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-099674)) X ERO EMPREENDIMENTO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ALVES CORRÊA (RJ-028505), Dr(a). ROBERTA MAURO MEDINA MAIA (RJ-109065) Despacho:Às partes sobre fls. 660/673 e 684/685. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 1999.001.106381-7 - LILAH DA SILVA SEROA DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). EMYGDIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-013907)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAHAM BELL E OUTROS), Confrontante: LOURDES CAPUTO PINTO), Confrontante: LAIR PINTO BARGANHA), Confrontante: MARIO ONOFRE DE OLIVEIRA), Confrontante: ELZA DE OLIVEIRA), Confrontante: LUBA SYVAK) Decisão:MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. SEGUEM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES. \r\n\r\nId: 60350"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "24ª Vara Cível": {
                                                                                    "Atos": {
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                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                            "Juiz Titular: Marcelo Almeida de Moraes Marinho \r\n\r\nJuiz de Direito: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nJuiz de Direito: Mauricio Magnus Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Vilma Souza de Abreu Hidd\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.132117-5 - JOSE FIRMINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO (RJ-053069)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AS PARTES E AO MP SOBRE FLS 81.\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.121529-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X ANTONIO CARLOS DOS REIS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.140655-0 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X PEDRO SOARES D AVILA Decisão:ANTE A COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA MORA DO RÉU MEDIANTE SUA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO DO BEM, DEVENDO O OFICIAL DESCREVER O ESTADO DO MESMO NO MOMENTO DA APREENSÃO. A ALIENAÇÃO DEPENDERÁ DE AUTORIZAÇÃO DESTE JUÍZO. EXPEÇA-SE MANDADO. CITE-SE. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.082307-2 - JERONIMO FARIAS MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA ROCHA AZEREDO (RJ-005122D)) X NOEL LOPES Decisão:A PRESENTE CARTA PRECATÓRIA JÁ SE ENCONTRA CUMPRIDA. OS REQUERIMENTOS DE FLS. 50 E SGS. DEVEM SER FORMULADOS PERANTE O JUÍZO DEPRECANTE. DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2005.001.102873-5 - SUCESSAO DE PAULO MODESTO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DERLI PAULO DA SILVA BUENO (RS-043260)) X COMPANHIA INTERCONEXAO ENERGETICA CIEN Decisão:FLS. 108/109 - AGUARDE-SE RESPOSTA POR 30 DIAS. NÃO VINDO RESPOSTA, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.035479-7 - BANCO AMERICA DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO SILVEIRA BATISTA (SP-087487)) X ALUMINIOS EXCEL LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.049229-0 - BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL X R2 ASSESSORIA DE COBRANCA E SERV EDUCACIONAIS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.114393-9 - JAIR HONORIO TREVENZOLI X JOAQUIM MARQUES PISCO, Confrontante: MATFOR - FORNECEDORA DE MATERIAS DE CONSTRUÇÃO Ao interessado para se manifestar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.048125-0 - NORDIFE MATERIAIS ELETRICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). STEPHENSON ALEXANDRE VIANA MARREIRO (PB-010577), Dr(a). ALLISON CARLOS VITALINO (PB-011215)) X NORCABOS TELECOM LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767) Decisão:CUMPRA-SE DECISÃO DE FL. 74. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.052924-1 (18011) - ESPOLIO DE LUIZ DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). WALDYR FERREIRA (RJ-027436)) X ROBERTO LARRAT E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ABICAIR FILHO (RJ-030256), Dr(a). INGRID SCHMIDT (RJ-068196) Decisão:CITE-SE OS FIADORES. \r\n\r\nProc. 1997.001.116252-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA CANNING (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ESPOLIO DE LOURIVAL DE MATOS Despacho:DEFIRO FLS. 338. \r\n\r\nProc. 1998.001.034281-2 - CONDOMINIO SUNSHINE RESIDENCIAL (Adv(s). Dr(a). CESAR THOMÉ DE ASSIS FILHO (RJ-060595)) X ROBERTO DE SOUZA AQUINO Decisão:FL. 171 - INDEFIRO. O REQUERENTE É ADVOGADO DO AUTOR, SENDO QUE A SENTENÇA DE FL. 168 JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART. 267, III C/C § 1º E 2º DO CPC E CONDENOU A PARTE AUTORA NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE RÉ. NÃO TEM, PORTANTO, O ADVOGADO DA PARTE AUTORA QUALQUER DIREITO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADO NA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1998.001.142417-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CENTER DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900)) X PRONIL CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737), Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673) Despacho:Despachei Independentemente de Conclusão.... Assim, re-ratifico a decisão de fls. 1371, apenas para determinar a expedição do mandado de pagamento no seu valor correto, conforme indicado pelo i. magistrado a frente da 4ª Vara Cível desta comarca. \r\n\r\nProc. 1999.001.009103-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REX (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246), Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA SOBRINHO (RJ-031513)) X ESPOLIO DE ALDEMIR ALHO ROLEMBERG MORAIS AO INTERESSADO SOBRE JUNTADA DO OFÍCIO DO INSS. \r\n\r\nProc. 1999.001.055701-6 - PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910), Dr(a). ANDREA MANHAES MACIEL (RJ-079942)) X ESPOLIO DE ARMINDO PEREIRA LEANDRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA CRISTINA VITORINO GOMES (RJ-090836) Decisão:CONSIDERANDO A REFORMA DO CPC. DETERMINO A INTIMAÇÃO PARA A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2000.001.149157-6 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X CARLA MARIA MATTOS TRIVELAS (Adv(s). Dr(a). FABIA BASTOS MARTINS (RJ-099539) AO AUTOR SOBRE FLS 119. \r\n\r\nProc. 2001.001.021469-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X JOAO YVANO NICOLE YANOWICH (Adv(s). Dr(a). LEON DANAN (RJ-030061) Decisão:FLS. 258/259 - DEFIRO. E. MANDADO DE PENHORA. \r\n\r\nProc. 2001.001.033250-0 - PAULO ROBERTO DA ROCHA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Despacho:NADA A PROVER. \r\n\r\nProc. 2002.001.067567-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MALIMAR (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X ESPÓLIO DE ARMANDO JERÔNIMO GONÇALVES DA SILVA E OUTRO), Inventariante: DAGMAR INGRIED WILLE AO INTERESSADO SOBRE JUNTADA DOS OFÍCIOS \r\n\r\nProc. 2003.001.153862-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL BAR VINTE (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X NELSON TAVARES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISTELA BRANDÃO MATTOS (RJ-089616) Decisão:FL. 152 - DEFIRO. INTIME-SE NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.109533-3 - SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANCA DE VIGILANCIA DE TRANSPORTE (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GOMES VIANA MARCONDES (RJ-066669)) X BIGFORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA EVARISTO (RJ-088049) Decisão:INTIME-SE NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.071521-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENHORINHA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X IRENE GOMES DE SOUZA E OUTROS Ao interessado para se manifestar sobre a certidão do Senhor Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.091970-1 - HIROSHI KUBOTA (Adv(s). Dr(a). ELIANA SOUZA DO NASCIMENTO (RJ-033958)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Decisão:MANTENHO A DECISÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECEBO O AGRAVO. AO AGRAVADO. VENHAM OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.101296-0 - SOCIEDADE CULTURAL RIO LESTE LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS (RJ-080338)) X MARIO CEPA LOPES AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO JUNTADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.024591-1 - EDNA APARECIDA AMORIM CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:INTIME-SE, NA FORMA DO ART. 475 - J DO CPC, OBSERVANDO O CARTÓRIO A PETIÇÃO DE FL. 42 \r\n\r\nProc. 2006.001.051062-0 - GILVANETE BATISTA DA SILVA ALTOE (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:RECEBO A AP NOS REGULARES EFEITOS. AO APELADO E APÓS AO TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.057695-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES (Adv(s). Dr(a). AURENICE ROCHA DOS SANTOS (RJ-095941)) X JOSE FERNANDES PEREIRA AO INTERESSADO SOBRE JUNTADA DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.058525-4 - MARCIA MARIA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.069923-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SURUBI (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X WENCELSLAU ESCOBAR DE AZAMBUJA Decisão:SUSPENDO O FEITO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.098747-2 - SERGIO DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:Julgo procedente o pedido condenando a seguradora ré a pagar aos autores a quantia hoje equivalente a 40 salários mínimos, que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a data da citação até a data do efetivo pagamento.Condeno,ainda, a seguradora ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, nada requerendo as partes e não havendo custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.103023-9 - MARILZA DALMASO BRASIL DIAS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.108913-1 - MARIA NOEMIA DO AMARAL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X B C S SEGUROS S A AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO JUNTADO. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.117649-0 - IVO PERASSOLLI NETTO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA PERASSOLLI (RJ-120062)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PAN AMERICA Decisão:DEFIRO JG. CITE-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.106921-2 - BRASGIPS COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES (RJ-063963)) X SERRALHERIA MARINGA LTDA E OUTROS Decisão:CONSIDERANDO OS TERMOS DO ART. 267, II E III DO CPC, DETERMINO AO CARTÓRIO QUE PROCEDA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO, CASO CONSTITUIDO, PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. A INTIMAÇÃO DEVERÁ SER FEITA POR DIÁRIO OFICIAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.139021-1 - VIVALDO FERREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ROSEMERI FONSECA MACIEL (RJ-044379)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866) Sentença:`Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para que seja recalculada a dívida, nos moldes do contrato celebrado entre as partes, utilizando-se da menor taxa de juros existente no mercado bancário, a ser apurada em liquidação de sentença, expurgando-se, tão somente, os efeitos da capitalização dos juros, em razão da liberdade na cobrança dos juros bancários. Julgo improcedente o pedido de repetiçao de indébito e de reparação de danos morais.Custas e honorários compensados, na forma do art. 21 do CPC.Após o trânsito em julgado, nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com as devidas anotação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.050078-3 - ROSENI CABRAL PEREIRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:FL. 217 - ANOTE-SE; FLS. 224/226 - ÀS PARTES; FL. 227 - ANOTE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.135132-5 - ANA MARIA DA SILVA MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO SAFRA Decisão:DEFIRO JG. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.079952-5 - VILMA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO MORADA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375) Despacho:AO PERITO SOBRE A IMPUGNAÇÃO DOS HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.149665-2 - MARIO HENRIQUE DA ROCHA ESTOLANO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420)) X C E A MODAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:DEFIRO FL. 78 (EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE PAGAMENTO) \r\n\r\nProc. 2005.001.155026-9 - VICENTE VIANNA TUDE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) AO SR PERITO SOBRE FLS 104 A 110. \r\n\r\nProc. 2006.001.147496-8 - MARISA PEREIRA NUNES DE LUCA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:R.A.Considerando que estão presentes os requisitos do art. 273, defiro a tutela, para que o réu não efetue a retenção do dinheiro da autora, sob pena de multa diária de R$ 1000,00.Defiro a J.G.Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.146979-1 - ANA LUCIA DE SOUZA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098851)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTROS Decisão:... Concedo, pois, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a expedição do ofício SPC/SERASA para que não incluam o nome da parte autora em seus cadastros eou, caso já o tenha feito, que proceda com a imediata exclusão. Determino, outrossim, que seja oficiado o DETRAN para que se abstenha de registrar em nome da parte autora o automóvel GOLF 2.0, ano 2004, placa LQH 0349 ou, caso já o tenha feito, que cancele imediatamente o registro. Citem-se e Intimem-se. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2005.001.046817-0 - MARCAN 2 CONSULTORIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERT LARA MENDES (RJ-109998)) X BANRISUL S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE SOUZA ALVES PIMENTA (RJ-052126) AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO JUNTADO. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1998.001.073491-0 - BANERJ S/A., (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X MARCIA SILVA DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562) Despacho:FLS. 115/123 - AO AUTOR. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.099282-0 - ESPOLIO DE FLORA DA COSTA GALAXI (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO ALMEIDA DE MELLO (RJ-016968)) X HU GO GERALDO STRINGHINI (Adv(s). Dr(a). ISMAEL BEZERRA RIBEIRO (RJ-102165), Dr(a). SILVIO CARDOSO NASCIMENTO (RJ-094836) AO INTERESSADO PARA PROVIDENCIAR CUSTAS PARA CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA NA COMARCA DE MAIRIPORÃ/SP. \r\n\r\nProc. 1999.001.137289-9 - FREDERICO BOKEL NETO (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352)) X LUIZ FELIPE DE NOVAES VIANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS ROCHA PALERMO (RJ-017232), Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613) ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.140202-1 - CARMEM FERREIRA BOTELHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CORRÊA DE ARAUJO (RJ-020620)) X SEVERINO ANTONIO DA SILVA Decisão:CERTIFICADA A AUSÊNCIA DE CUSTAS A RECOLHER, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-S \r\n\r\nProc. 2003.001.142507-0 - IDALINDA FERNANDES DE OLIVEIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DIAS GUERREIRO (RJ-048812)) X JOAO MARCELO VIDAL FERREIRA AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO JUNTADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.007105-9 - BEATRIZ ELOISA DANNEMANN LUNDGREN (Adv(s). Dr(a). MURILO RIBEIRO TAPAJOS GOMES (RJ-032648)) X PRISCILA DE ALMEIDA FERREIRA Decisão:CERTIFICADA A AUSÊNCIA DE CUSTAS A RECOLHER, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.128260-1 - ESPOLIO DE ERNANI SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). HELIO SANTOS ROCHA (RJ-090668)), Inventariante: HELIO SANTOS ROCHA) X FRANCISCO GEDIAO FRANCA Decisão:FL. 113 - DEFIRO O RECOLHIMENTO AO FINAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.002543-1 - ANDRE LUIZ CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X SOKANA DA VILA LTDA), Fiador: MARIA DA GLÓRIA DE PINHO CAMARA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA DE SOUSA TEIXEIRA (RJ-047109) Decisão:FLS. 167/168 - DEFIRO. E. MANDADO DE DESPEJO. \r\n\r\nProc. 2006.001.067656-9 - ANTONIO CARLOS DA SILVA TELLES (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAMOVITZ (RJ-116002)) X ANDREA CARLA FERREIRA BRANDAO), Fiador: MARCELO SIMAS E SILVA Decisão:FL. 26 - DEFIRO. (EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE VERIFICAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL) \r\n\r\nProc. 2006.001.095979-8 - ABRACADABRA ADMINISTRADORA DE BENS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576)) X RALIP CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA), Fiador: CARLOS EDUARDO CARNEIRO LEMOS), Fiador: GAYLE ROZANE GUILHERME MENDES LEMOS Sentença:Julgo procedente o pedido para declarar rescindido o contrato de locação, assinando o prazo de 15 )quinze dias para a desocupação voluntária, sob pena de desalijo.Condeno,ainda, a ré a pagar ao autor os aluguéis discriminados na petiçao inicial, acrescidos de correção monetária a contar do vencimento de cada obrigação, da multa equivalente a 10% (dez por cento) prevista na cláusula 3ª do contrato de locação, além dos juros de mora a contar da citação. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do total do montante devido, nos termos da alínea ¨d¨¨do inciso IV do art. 62 da Lei 8245/91 e da cláusula 7ª do contrato de locação. Expeça-se, oportunamente, mandado de intimação. Deixo de arbitrar caução, em razão de adotar o entendimento já pacificado na Jurisprudência de que a falta de pagamento do aluguel consiste na prática de grave infração contratual. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.101617-6 - TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). LIA BAUBERGER MELAMED (RJ-119008)) X RICARDO DE OLIVEIRA DART (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083) Despacho:AO CONTADOR JUDICIAL \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.121443-1 - VALDOMIRO FELIX CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FRANCISCO CARDOZO (RJ-104766)) X LUIZ LESSA RINDER (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MALAMUD (RJ-080736) AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO JUNTADO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.084049-0 (19873) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X CONTATO PUBLICIDADE LTDA E OUTROS E OUTROS AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIOS JUNTADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.144896-6 - VIA PARQUE SHOPPING S/A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X ADALBERTO TROMBETTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLGA MARIA TROMBETTA (RJ-021297) ATO ORDINATÓRIOPortaria 01/2006 Ao AUTOR para recolher as custas processuais conforme abaixo discriminados (baixa): Atos Distribuidores 600202696-8 R$ 9,32Acrésc. 20% 3403-14129-8 R$ 1,86 \r\n\r\nProc. 1998.001.131147-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ; (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X NILSON PESSOA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA JRAIGE (RJ-084298), Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). RACHEL NEUBERN DE PAIVA (RJ-092646) AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO JUNTADO.\r\n\r\nProc. 1999.001.134137-4 - MANOEL DANTAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LILIO (RJ-004139)) X JORGE ALUIZIO BENTO DE QUEIROZ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA (RJ-081045) Decisão:APRESENTE O EXEQÜENTE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 1999.001.139540-1 - ESPOLIO DE MANOEL GONCALVES DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). JAIRO ANTONIO VIEIRA (RJ-050420)) X MARCIA MOTTA PEIXOTO AO INTERESSADO SOBRE JUNTADA DO OFÍCIO DA COM DE DUQUE DE CAXIAS E PROVIDENCIAR PAGAMENTO DAS CUSTAS REFERENTES AO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2002.001.072871-8 - LIVIU SLOMOVIC (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X DOCES VOVO CATARINA LTDA Decisão:FLS. 56/57 - DEFIRO (MANDADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA). \r\n\r\nProc. 2002.001.116681-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X EVELYN KOPKE RAMOS E OUTRO Decisão:...COMO JÁ SE ENCONTRA SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA A POSSIBILIDADE DE SE PROCEDER COM A PENHORA ON LINE, TAL PROVIDÊNCIA SE ESTENDE AO ARRESTO, UMA VEZ QUE POSSUEM A MESMA NATUREZA E FINALIDADE...DESSA FORMA, DETERMINO O ARRESTO ON LINE DA VALOR OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.056608-5 - ARCO MEDICAL C A A A BARBOSA MATERIAL MEDICO HOSPITALAR (Adv(s). Dr(a). LUCIA CRISTINA CABRAL MAGALHÃES (RJ-058854)) X ADVANCED ADMINISTRACAO HOSPITALAR E SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BENJAMIN MACIEL MENDONCA (RJ-062553) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. DEFIRO A PENHORA ON LINE DOS VALORES DA EXECUTADA NÃO INCLUINDO OS SÓCIOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.136438-1 - GRAFICA EDITORA STAMPPA LTDA (Adv(s). Dr(a). HANNO BITTENCOURT SCHALLER (RJ-110613)) X MCR COMUNICACAO LTDA AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO JUNTADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.111678-0 - AUTO POSTO ESTRELA DE CAXIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852)) X CONTEC 2001 TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIO PEREIRA GUIMARAES (RJ-128655) Port. 01/06: Ao credor fls. 28. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.083291-1 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NE VES OSORIO (RJ-011316)) X JONY S BEST ESPORT LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851) AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO JUNTADO. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1989.001.300039-0A - RICARDO JORGE DA CONCEICAO DOS SANTOS NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA LELLIS AGUIAR (SP-110970)) X FRANCISCO XAVIER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826), Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859) Despacho:Autue-se a impugnação em apartado. Suspendo a execução. Ao exequente para responder. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.151783-7A - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X ROBERTO DOS SANTOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERREIRA BOTELHO (RJ-098530) Decisão:1 - RECEBO O RECURSO DE FLS. 17/22; 2 - AO APELADO; 3 - APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.047779-0 - MARCUS LIMA FONTANET (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAAD (RJ-078831)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:1 - FL. 122 - DEFIRO. E. MANDADO DE PAGAMENTO. 2 - CERTIFICADA A AUSÊNCIA DE CUSTAS A RECOLHER DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.093318-7 - RICARDO DE OLIVEIRA DART (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:FL. 122 - NADA A PROVER. \r\n\r\nProc. 2006.001.102020-9 - GILSON DOMINGOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA VALERIA MARTINS DE ANDRADE (RJ-107472)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). RAUL RODRIGUES PEREIRA NETO (RJ-106891) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.085267-0 - WILSON NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLAMY RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-116293)) X GERALCINDO SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO DE LUCAS (RJ-014000), Dr(a). EUCENE DOS SANTOS REGO (RJ-070326) AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO JUNTADO. \r\n\r\nProc. 2000.001.057018-3 - EUDEA ALBA CORREA RAMOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336)) X UNIBANCO VISA GOLD (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA BUCICH TIBAU (RJ-078437), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:RECEBO A AP NOS REGULARES EFEITOS. AO APELADO E APÓS AO TJ. \r\n\r\nProc. 2000.001.117409-1 - INTENDENTE REFRIGERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOEL CORREA DE LIMA (RJ-057338), Dr(a). PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO (RJ-093025)) X REDECARD S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996) AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO JUNTADO. \r\n\r\nProc. 2000.001.119547-1 - SILMAR ANDRADE GAMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029)) X JORGE JERONIMO COSTA ALVES PAES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386) AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO JUNTADO. \r\n\r\nProc. 2000.001.136416-5 - CHRISTIAN BIRKMAIER (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Despacho:DEFIRO FLS. 437. \r\n\r\nProc. 2002.001.058598-1 - MARIA DA PENHA SOARES SANTANGELO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA SOARES SANTANGELO (RJ-076590), Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296)) X ROSANGELA DA SILVA MURTA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848), Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448), Dr(a). ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES (RJ-020778) AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO JUNTADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.088435-2 - PATRICIA RIBEIRO CAFE (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846), Dr(a). LEONARDO RODRIGUES DA SILVA PICANCO (RJ-109509)) X ODONTOCLINICA JARDIM BOTANICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Decisão:I. (os réus) PARA O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS (periciais). \r\n\r\nProc. 2003.001.113855-0 - AQUILAS SANTINO DOMINGOS TORRES (Adv(s). Dr(a). ASER SILVA DE OLIVEIRA (RJ-088126)) X CSC S/A CREDITO FINANCEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO JUNTADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.120824-1 - RUTH MARIA DIOGO BATISTA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605)) X LOJAS RENNER SRS (Adv(s). Dr(a). DANIELA SOARES DOMINGUES (RJ-106850) Decisão:FLS. 514/515 - ASSISTE RAZÃO À PARTE AUTORA. TRATANDO-SE DE RECURSO INTERPOSTO APENAS PELA PARTE AUTORA...EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2003.001.137681-2 - TAINA DE MEIRELES MUNIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ODELITA VEIGA DE SANTANA (RJ-102845)) PRONTOLAB LABORATORIO DE ANALISE CLINICAS LTDA, Dr(a). EMIDIO LAMBERTI CARIDADE (RJ-079105) Decisão:FL. 90 - NADA A PROVER, TENDO EM VISTA O DOCUMENTO DE FL. 83. FLS. 91/92 - ANOTE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.129400-7 - ISABELLE FREITAS LOBATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA SANDRA MARTINS FREITAS LOBATO (RJ-058983)) X VIAGENS MARSANS INTERNACIONAL DO BRASIL PASSAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564) Decisão:FLS. 250/252 - INTIME-SE OS RÉUS, ATRAVÉS DO D.O. NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.039603-0 - SEALINK CONSULTORIA TECNICA E COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAELLA ALVES VALADÃO (RJ-110445)) X TELEMAR NORTE E LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:1 - FLS. 131/132 - DEFIRO. E. MANDADO DE PAGAMENTO. 2 - CERTIFICADA A AUSÊNCIA DE CUSTAS A RECOLHER DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.070008-0 - CELIA FERREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (RJ-078168)) X REAL SEGUROS ABN AMRO GROUP (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Decisão:A. PRELIMINAR (ART. 331 CPC) DIA 13/02/2007, ÀS 13:00 H. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.075664-4 - FABIO SILVA (Adv(s). Dr(a). JEANNE JOSÉ VICTORINO (RJ-133865)) X GENERAL MOTORS DO BRASIL GM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159), Dr(a). DIÓGENES DELFINO CABRAL (RJ-001748) Decisão:A. PRELIMINAR DIA 13/02/2007, ÀS 13:15 H (ART. 331 CPC). I. CONSIDERANDO A REVOGAÇÃO, VENHA AS CUSTAS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.096976-7 - SEBASTIAO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Despacho:AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO RETRO PARTE FINAL. COBRE-SE A CARTA CUMPRIDA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.113719-8 - REINALDO SOARES LAGE (Adv(s). Dr(a). DATIS OURIVES ALVES DE SOUSA (RJ-048236)) X FERNANDO PIGNATARO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAMOVITZ (RJ-116002) Despacho:NADA A PROVER. AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.173032-7 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE VIANA COUTINHO (RJ-067122), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). MÔNICA DO RÊGO BARROS CARDOSO (RJ-094297)) X POSTO DE GASOLINA NOSSA AMIZADE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Decisão:FL. 236 - DEFIRO (não marcação de audiência no período de 20/12/2006 a 06/01/2007). \r\n\r\nProc. 1999.001.059820-1 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X AGROINDUSTRIAL LEITE POLO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ FEIJÓ DO NASCIMENTO (RJ-033700), Dr(a). MAX ANTONIO MEINIG (RJ-046095) Decisão:DIANTE DA CERTIDÃO SUPRA, JULGO DESERTO O RECURSO DE FLS. 211/215. EXPEÇA-SE OFÍCIO INFORMANDO AS CUSTAS DEVIDAS AO FETJ E, APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.093789-0 - DIVEO DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990)) X MTECNET SERVICOS DE ACESSO E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIANA BARRETO REZENDE DE OLIVEIRA (RJ-095269) AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO JUNTADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.121582-1 - MABE MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LEONARDO FERNANDES WILLEMES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Senhor Oficial de Justiça. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.090782-0 - JULIETE MARQUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN DA SILVA NEUGARTEN (RJ-068990)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Decisão:INTIME-SE (o réu) PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2002.001.100095-0 - VICIO MALDITO COMERCIO E LOCACAO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES MONTEIRO (RJ-078179)) X VIDEOLAR S/A (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629) Decisão:FLS. 213/214 - DEFIRO. OFICIE-SE AO BACEN PARA QUE SEJA LIBERADO A QUANTIA QUE EXCEDE À EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.144053-0 - MARILENE MONTEIRO BRASIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LILIA TERESA DE LUCENA LEITE PEREIRA (RJ-071423), Dr(a). DIEGO GABRIEL TRAPA (RJ-131082)) X CLARO TELEFONIA CELULAR (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIOS JUNTADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.118738-4 - MARILIA ROCHA LIMA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO DE LIMA E SILVA (RJ-138711)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:DEFIRO JG. CITE-SE. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.084415-2 - FBF ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S A (Adv(s). Dr(a). RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES (RJ-011838), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X CONSTRUTORA PARIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (RJ-095822), Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801) Decisão:1 - FLS. 437 - INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL; 2 - HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 5.800,00, DETERMINANDO QUE TAL QUANTIA SEJA DEPOSITADA PELA PARTE AUTORA NO PRAZO DE 10 DIAS; 3 - DETERMINO QUE O I. PERITO ATENDA AO DISPOSTO NO ART. 431 A DO CPC; 4 - FL. 439 - DEFIRO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1997.001.036608-5 - INTERTRONICA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:Fl. 398 - Defiro. Intime-se na forma do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.041129-0 - LUIZ MANGONI TEIXEIRA SALLA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS JARDIM DE BARRAGAN (RJ-131003)) X EVANGELISTA IZIDORO BAIRROS (Adv(s). Dr(a). IDALZIRA MOREIRA GOMES (RJ-032386) AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIOS JUNTADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.141401-3 - HILDA DE MORAES BORGES ABRUNHOSA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X EGS EMPREENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CONTABEIS E JURIDICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ CRUZ NETO (RJ-047157) Decisão:FL. 127 - INDEFIRO. NÃO CABE AO CONTADOR A ELABORAÇÃO DA PERÍCIA. HOMOLOGO, POIS, OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 2.100,00, PODENDO SER PAGO EM 3 PARCELAS. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE NO PRAZO DE 10 DIAS PROVIDENCIE O PAGAMENTO DA 1ª PARCELA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.055858-0 (21157) - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X INSET MIL DESINSETIZACOES LTDA AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO JUNTADO. \r\n\r\nProc. 2001.001.048328-8 - CITIBANK LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GUILHERME DA SILVA NEVES (RJ-058076)) X JORGE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE CHAVES FARIA (RJ-055436) 1 - Providencie a parte autora o recolhimento das custas apontadas à fl. 662. 2- Cumpra-se o item 2 de fl. 657, conforme o segundo parágrafo de fl. 645. 3 - Cumpra-se a segunda parte do despacho de fl. 657 em favor do Dr. José Chaves Faria (fl. 78) por tratar-se de de honorários sucumbenciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.051431-4 - SANTANDER BANESPA COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X THERESA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.087379-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X MARIA ANTONIA GUTERRES ARAGAO Sentença:Diante disto, julgo extinto o processo, com base no art. 267, III do CPC. Condeno o autor nas despesas processuais e em honorarios advocaticios que ora arbitro em R$ 200,00 na forma do artigo 20, § 4º do CPC. PRI.. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.134020-2 - LELIO JOSE CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUILHERME DE AGUIAR MARTINS NUNES DOS SANTOS (RJ-096683)) X MILTON RYFER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.011062-2 - GELSON PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X C & A MODAS MAGAZINE LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA TAVARES PEREIRA (RJ-100752), Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) AO INTERESSADO SOBRE JUNTADA DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.149045-1 - CONEXT INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA (RJ-094362)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) AOS INTERESSADOS SOBRE DEPOSITO DE FLS 488. \r\n\r\nProc. 2004.001.014601-1 - JORGE AGUSTIN MOLINA ARAMBARRI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-096724)) X MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA MOLINA ARAMBARRI (Adv(s). Dr(a). WANDA DURAO MAGAGNIN (RJ-001663B) Decisão:O FEITO TEM QUE SER CHAMADO A ORDEM. HÁ CONEXÃO ENTRE O PRESENTE PROCESSO E O QUE CORRE NA 12ª VC, ENTRE AS MESMAS PARTES. EM TESE, NESTES AUTOS FOI PROFERIDA O PRIMEIRO DESPACHO, ESTANDO A 24ª VC PREVENTO PARA JULGAR A MATÉRIA. ASSIM, OFICIE-SE A 12ª VC PARA QUE REMETA OS AUTOS DAQUELA AÇÃO PARA ESTE JUÍZO. APÓS, CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.106920-6 - CARMELIA SOARES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933), Dr(a). MONIQUE DA SILVA ALVES (RJ-127843)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 183: 0712-0 - R$ 11,89; 0723-7 - R$ 3,39; 0702-1 - R$ 146,13; 0711-2 - R$ 3,39; 0201-4 - R$ 16,48; 600202696-8 - R$ 16,94; 340314129-8 - R$ 3,38; 0101-6 - R$ 188,28; 5673-00124-3 - R$ 0,84 \r\n\r\nProc. 2006.001.087756-3 - EDMILSON RICARDO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:A. PRELIMINAR EM 27/02/2007, ÀS 14:45H. I. (ART. 331 CPC). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.086340-0 - JULIANA CRISTINA RAMOS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CONDOMINIO BARRA POINT SHOPPING CENTER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Port 01/06: Ao credor sobre o depósito de fls. 560. \r\n\r\nProc. 2004.001.100459-5 - ROBSON ANTONIO DE SOUZA ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). PEDRO PAULO NEGRINI (SP-014452) Despacho:FLS. 351/353 - DIGA A PARTE AUTORA SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.151783-7 - ROBERTO DOS SANTOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERREIRA BOTELHO (RJ-098530)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) AO PERITO FLS 101 A 104. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.147788-4 - ITAMAR APARECIDO SIMOES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GRILLO DOS SANTOS LIMA (RJ-085941)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:RECEBO A AP. NOS REGULARES EFEITOS. AO APELADO E APÓS AO TJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.091439-9 - JORGE LUIZ CASTELIANO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO JUNTADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.138379-1 - MARCOS ANTONIO DAMATO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO JUNTADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.005969-6 - IPECOL S A INDUSTRIAS GRAFICAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA (RJ-103776)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO (RJ-112384) Decisão:FLS. 126/127 - MANTENHO AS DECISÕES DE FLS. 59 E 85 PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS; FLS. 135/136 - INTIME-SE A RÉ PARA DAR INTEGRAL CUMPRIMENTO ÀS DECISÕES DE FLS. 59 E 85 SOB PENA DE AUMENTO DA MULTA. REGISTRE-SE, POR OPORTUNO, QUE EM RAZÃO DA FATURA DE FL. 136 JÁ HÁ INCIDÊNCIA DE MULTA FIXADA À FL. 85. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2001.001.049791-3 - BRASGIPS COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES (RJ-063963)) X BANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Decisão:CONSIDERANDO OS TERMOS DO ART. 267, II E III DO CPC, DETERMINO AO CARTÓRIO QUE PROCEDA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO, CASO CONSTITUIDO, PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. A INTIMAÇÃO DEVERÁ SER FEITA POR DIÁRIO OFICIAL. \r\n\r\nProc. 2001.001.049793-7 - BRASGIPS COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES (RJ-063963)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.049795-0 - BRASGIPS COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES (RJ-063963)) X BANCO SUDAMERIS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLO HENRIQUE DA SILVA Z (RJ-069863) Decisão:CONSIDERANDO OS TERMOS DO ART. 267, II E III DO CPC, DETERMINO AO CARTÓRIO QUE PROCEDA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO, CASO CONSTITUIDO, PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. A INTIMAÇÃO DEVERÁ SER FEITA POR DIÁRIO OFICIAL. \r\n\r\nProc. 2001.001.106922-4 - BRASGIPS COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES (RJ-063963)) X HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) Decisão:CONSIDERANDO OS TERMOS DO ART. 267, II E III DO CPC, DETERMINO AO CARTÓRIO QUE PROCEDA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO, CASO CONSTITUIDO, PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. A INTIMAÇÃO DEVERÁ SER FEITA POR DIÁRIO OFICIAL.\r\n\r\nId: 60535"
                                                                                        ]
                                                                                    },
                                                                                    "26ª Vara Cível": {
                                                                                        "Atos": {
                                                                                            "60521": [
                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                "Juiz em Exercício: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Sampaio de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1988.001.086570-2 (07) - ANA MARIA VICENZIO (Adv(s). Dr(a). EGLANTINE RODRIGUES NUNES (RJ-115731)) X EMPRESA DE CONSTRUCOES GERAIS S.A. Decisão:1) Recebo fls. 89/92 como emenda a inicial.2) Ao distribuidor para retificação do pólo passivo.3) Anote-se onde couber o novo valor dado a causa.4) Venham cópia da inicial e da emenda para servir de contrafé.5) Cabe a parte autora esgotar todos os meios para localização do endereço da parte ré, portanto, por ora, indefiro o pedido de citação por edital. \r\n\r\nProc. 2001.001.079358-7 - NAURO EDURADO GREHS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X P M P PRE MOLDADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)), Litisconsorte: BANCO NACIONAL S/A, Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141) Despacho:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.136364-1 - MARIA HELENA MONTEIRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIZ FERNANDES (RJ-079093)) X CETE IMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA CARVALHO CHAVES (RJ-093985), Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA CALDAS (RJ-029749), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Designo nova AC dia 29/01/07, às 13:50h. Intime o cartório ambas as Defensoras Públicas pessoalmente, anotando onde couber \r\n\r\nProc. 2003.001.143422-8 - PRAC ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). DAYSE RIBEIRO IMENES (RJ-080247)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704), Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676)), BANCO ITAU S/A, Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962), Dr(a). SUZANA RODRIGUES VIANNA (RJ-049985) Decisão:Designo AIJ dia 15/02/07, às 14:30 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.151140-8 - ABN AMRO BANK... (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X TANIA MARIA SANTANA CALDAS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA PONTES (RJ-014088) Sentença:À fl.128 a parte autora informou que a ré atualizou o débito reclamado, requerendo a extinção do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.108708-0 - AVG ADMINISTRACAO DE SEGUROS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA BERNADETE DE OLIVEIRA BASTOS MARQUEZ (GO-007142)) X MARIALVA RIBEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613) Decisão:Defiro vista por 5 dias, após, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2001.001.041367-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X HERMES DA CUNHA REIS FILHO Despacho:O autor foi intimado para dar andamento ao feito, o que exige a citação por edital. Requerira-a o autor o que de direito \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2001.001.085814-4 - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADM. REGIONAL NO ESTADO DO RJ - SESC/ARRJ (Adv(s). Dr(a). BRUNO CARRIELLO (RJ-097854)) X COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DUARTE DE ALCANTARA (RJ-062659) Despacho:Venham cópias das petições 20061954357, de 25/09/06 e 200601193664, de 21/09/06 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.100856-8 - FRANCISCO RESENDE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISABETE ALVES DA SILVA (RJ-078075)) X MARCIA DE CARVALHO RUEB Despacho:Recolha a parte autora as custas com urgência, considerando a audiência designada para o dia 02/12/2006, conforme ofício de fl. 17. \r\n\r\nProc. 2006.001.145330-8 - ILDA OUTTANI DE ARRUDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CECILIA MARIA PIEDADE DE MOURA CARVALHO (RJ-032295)) X NEUSA DIAS DA SILVA Despacho:Cumpra o ato. Após, dê-se baixa e devolva-se com nossas homenagens \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.017800-1 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X WALPAX VIAGENS E TURISMO S/A Despacho:Citem-se por edital de 20 dias \r\n\r\nProc. 1997.001.101435-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIPU (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ COUTINHO LISBOA GOUVÊA (RJ-119019), Dr(a). ELSON FREITAS (RJ-078397)) X ESPOLIO DE LEDIO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954), Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375), Dr(a). FERNANDA MARINHO DA SILVA REGO (RJ-126793) Despacho:1) Primeiramente, ao cartório para inclusão da ré Rosa Ribeiro da Silva na D.R.A. e onde mais couber.2) Defiro o benefício da gratuidade de justiça à inventariante, como requerido à fl. 84.3) Após, cumpra-se o determinado à fl. 239. \r\n\r\nProc. 1998.001.105424-3 - HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAGDA SOARES MOREIRA CESAR BORBA (RJ-031447)) X ESPOLIO DE DURVALINA LETAIFE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ORTIZ MONTEIRO (RJ-011631) PORTARIA 01/2002: AO AUTOR SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1998.001.173577-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN REMO (Adv(s). Dr(a). ANIBAL DE OLIVEIRA ROUXINOL (RJ-052051)) X MARIA ALZIRA LOPES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE MARINS DOS SANTOS (RJ-025812) Decisão:Fl.170 - Indefiro ofício pois a diligência cabe à parte (CPC 659, §§ 4º e 5º) \r\n\r\nProc. 1998.001.183554-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO VICENTE DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DENISE BASTOS CAMPOS CAVALCANTI (RJ-077148)) X ANGEL AMIGO AMIGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS (RJ-033062), Dr(a). JOAQUIM SANTORO (RJ-014820) Decisão:Vislumbro algum caráter protelatório nos embargos opostos, pelo fato de pretender redescutir matéria decidida. Atenção, pois já foi imposta multa no apenso. Admito e nego provimento aos embargos. Cumpra-se imediatamente fl.376 \r\n\r\nProc. 1998.001.200490-9 - SEAPAR NAVEGACAO S/A (Adv(s). Dr(a). ARTUR R. CARBONE (RJ-001295)) X CARGOMAR CIA MARITIMA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY NUNES MORAES (RJ-069383), Dr(a). MARIA HELENA GURGEL PRADO (SP-075401) Decisão:1) Recebo os recursos de Apelação de fls. 415/436 e 437/458 em seus regulares efeitos. 2) Aos recorridos. 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 1999.001.018970-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO ASSU (Adv(s). Dr(a). BENÍCIO CARDOSO DE MATTOS (RJ-043545)) X MARCIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (RJ-000001) Decisão:Admito e dou provimento aos embargos de declaração, para excluir a condenação da parte ré em honorários e custas, que não teria mesmo que arcar ante a gratuidade de justiça. reconsidero fl.120. à DP \r\n\r\nProc. 1999.001.033935-9 - RAIMUNDA DE OLIVEIRA SOUSA (Adv(s). Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150)) X FUNDACAO BANCO CENTRAL DA PREVIDENCIA PRIVADA CENTRUS (Adv(s). Dr(a). OLIVERIO GOMES DE O.NETO (DF-010017), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Desapense=se e arquive-se o agravo. Manifeste-se a parte ré sobre fls. 558/560. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 1999.001.167265-2 - HEALTHCARE HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449), Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X PCM PRODUTOS CIRURGICOS E MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO WAGNER JANDER GUIMARÃES (RJ-068066) Despacho:Designo o dia 23/01/07 às 14:50 horas, para realização de audiência de conciliação (art.277 do CPC). Intime-se como requerido à fl. 242. \r\n\r\nProc. 1999.001.169723-5 - ESPOLIO DE JOANA CALIL (Adv(s). Dr(a). SUELY SOUZA DE LIMA MANHÃES BARRETO (RJ-046533)) X ALU ALU ESQUADRIAS METALICAS LTDA), ELEUZA CARVALHO SCHUELER Despacho:1) ao cartório, para trocar a capa dos autos. 2) ao credor para indicar bens do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.003269-2 - SEAPAR NAVEGACAO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA JACOB IABRUDI (RJ-067773)) X CARGOMAR COMPANHIA MARITIMA S/A (Adv(s). Dr(a). SIDNEY NUNES MORAES (RJ-069383), Dr(a). VALDIR ALVES DE ARAUJO (SP-054152)), SANAVE NA VEGACAO LTDA, Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130), Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A) Decisão:1) Recebo o recurso de Apelação de fls. 255/268 em seus regulares efeitos. 2) Aos recorridos. 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 2001.001.034678-9 - JOAO SEVERINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X FINASA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Venha cópia da petição nº 20061576691 de 07/08/2006, pela parte que a produziu. \r\n\r\nProc. 2001.001.038430-4 - LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975)) X POSTO DE SERVICOS MARQUES DE SAPUCAI LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSA CARNEIRO (RJ-086428) Despacho:Venha planilha e CNPJ do executado \r\n\r\nProc. 2001.001.108016-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITABAIANA (Adv(s). Dr(a). VICENTE MAURÍCIO BARROSO FILHO (RJ-028284)) X ESPOLIO DE LUDOVICO BUENO MATTOSO), SERGIO AUGUSTO PEREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CORRÊA CABRAL (RJ-001602) Despacho:Ao réu sobre os documentos em 10 dias \r\n\r\nProc. 2001.001.115855-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARISE AGUIAR PEREIRA (RJ-060904)) X ESPOLIO DE MARIANA SALLES MOTTA Despacho:Diga a exequetne sobre o depósito \r\n\r\nProc. 2002.001.074824-9 - LUIZ GONZAGA DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Decisão:Não vislumbro as hipóteses do art.535 CPC, pelo que admito e nego provimento aos embargos de declaração \r\n\r\nProc. 2002.001.097640-4 - ESCOLA PORTO SEGURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JORGE ALBERTO LUZZI AO AUTOR P/ FORNECER CÓPIAS DE FLS. 106 E RECOLHER CUSTAS \r\n\r\nProc. 2002.001.104754-1 - CONDOMINIO QUALITY SHOPPING JACAREPAGUA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERN (RJ-029989)) X AUREA CARVALHO WANZELER (Adv(s). Dr(a). CESAR LUIZ PEREIRA (RJ-073868), Dr(a). ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA (RJ-074546) Decisão:1) Ao cartório para que proceda a abertura de novo volume.2) Após, considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2002.001.119221-8 - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR EMMERSON LUIZ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400), Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554), Dr(a). ROGÉRIO SANTOS BEZE (RJ-113058)) X SMB SISTEMA BRASILEIRO DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2003.001.045072-0 - JESUNEI TEIXEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). WILSON CORRÊA DE SOUZA NETO (RJ-089366)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MERCEDES CAMOZZATO (RJ-000799B) portaria 01/2002: ao autor sobre o depósito - fl.201. \r\n\r\nProc. 2003.001.105664-7 - ALMIR BAPTISTA ALVES DE MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Diga o autor em 5 dias, nada sendo reuquerido, arquive-se \r\n\r\nProc. 2003.001.110046-6 - CANDIDAS LOTERIA E PAPELARIA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE (RJ-030370)) X CAIXA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197) Decisão:Recebo o recurso defls.127/133. Ao apelado \r\n\r\nProc. 2003.001.118486-8 - CAROL LUSIEUX TROMPOWSKY TAULOIS (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108)) X ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)), UNIPREV CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND (RJ-070199), Dr(a). MANOELA MENDES GONÇALVES (RJ-105781) Despacho:O valor depositado pode ser sacado pela advogada, da forma que foi expedido o mandado \r\n\r\nProc. 2003.001.147543-7 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FERNANDES RIBEIRO (RJ-102217), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA Decisão:Designo AC dia 29/01/07, às 13:30 h. \r\n\r\nProc. 2004.001.009500-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIBELE (Adv(s). Dr(a). SYLVIA HELOISA MUJICA CONTI (RJ-118275)) X ESPOLIO DE MARIA JOSE ARAUJO MONTES), Inventariante: GUILHERME DE ARAÚJO MONTES), AIRAM JOSE DA SILVA Despacho:Informe a parte autora se o acordo foi cumprido integralmente. \r\n\r\nProc. 2004.001.060176-0 - ANA MARIA MANHAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FATIMA BARROTE DE SÁ DIAS RANGEL (RJ-105907) Portaria 01 de 2002: Ao autor sobre resposta de ofício \r\n\r\nProc. 2004.001.062738-4 - MARIA DE FATIMA DA ROCHA CARNAVAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2004.001.075900-8 - TEKENG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430)) X PEDRO PAULO CAVALCANTI D ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898) Decisão:Homologo a desisência da perícia de engenharia. Ao perito contador \r\n\r\nProc. 2004.001.081739-2 - ROGERIO LUIZ SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Declaro cumprida a sentença. Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2004.001.098158-1 - ANTONIO CESAR BARBOSA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SEGURADORA REAL SEGUROS S/A Decisão:Retire-se o feito de pauta. Redesigno para o dia 03/01/2007, às 14:20h. a audiência de conciliação, expeça-se, sem custas, mandado de citação e intimação, nos termos do art.277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.070538-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KENNEDY (Adv(s). Dr(a). LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA (RJ-098812)) X ESTEBAN IGNACIO SCHREIBER WESORA E OUTROS Despacho:1) ao autor sobre a certidão. 2) oficie-se à SRF e à Telemar para localização do 2º réu \r\n\r\nProc. 2005.001.108178-6 - JUREMA ANDRADE BENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). GREICE ADRIANA SIMÕES FRANKLIN (RJ-116450) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nProc. 2005.001.116030-3 - FABIANA ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 54/55 e DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil.Honorários advocatícios e custas como acordado e as não previstas, ex lege. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.128574-4 - MARIA DAS GRACAS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 107/209 e DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil.Custas como acordado e as não previstas, ex lege. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.131940-7 - ASSOCIACAO DE MORADORES DA RUA CARDOSO DE MORAES 510 AMOCAM (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-095046)) X MAURO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES DA SILVA (RJ-126813) Despacho:À parte autora pelo prazo de dez dias, como requerido em audiência \r\n\r\nProc. 2005.001.144351-9 - ELIANE PESSANHA EDWIRGES CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:1) Recebo o recurso de Apelação de fls. 46/52 em seus regulares efeitos. 2) Ao recorrido. 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.152476-3 - MARIA NATIVIDADE DE PALMA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089), Dr(a). EDUARDO CORRÊA SARMENTO (RJ-121991) Decisão:Não vislumbro as hipóteses do art.535 CPC, pelo que admito e nego provimento aos embargos de declaração \r\n\r\nProc. 2006.001.006159-9 - MARIA DA GLORIA BENTO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ISAIAS ALVES DOS SANTOS (RJ-132359)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Retire-se o feito de pauta. Redesigno para o dia 03/01/2007, às 15:00 a audiência de conciliação, expeça-se, sem custas, mandado de citação e intimação, nos termos do art.277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.044689-8 - ELZITA REIS DA CUNHA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 78/79 e DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil.Custas como acordado e as não previstas, ex lege. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.061211-7 - ALEXANDRE AMARAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:Retire-se o feito de pauta. Redesigno para o dia 03/01/2007, às 15:10 a audiência de conciliação, expeça-se, sem custas, mandado de citação e intimação, nos termos do art.277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.062595-1 - MARDONIO SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nProc. 2006.001.064937-2 - ALAIR DA SILVA SANTOS, VALTER DA SILVA SANTOS, NIVALDO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782), Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1) Recebo o recurso de Apelação de fls. 69/74 no duplo efeito. 2) Ao recorrido. 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.066641-2 - JOSE BONIFACIO DE ANDRADE LUZ (Adv(s). Dr(a). VICTOR DUARTE FARIA REIS (RJ-115913)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A Despacho:Providencie a parte autora o endereço completo da parte ré, a fim de que possa ser expedido o mandado de citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.071618-0 - JOAQUIM DE ALMEIDA NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1) Recebo o(s) recurso(s) de Apelação de fls. 97/128 em seus regulares efeitos. 2) Ao(s) recorrido(s). 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.078292-8 - CONDOMINIO EDIFICIO MARCO ALBERTO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779), Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X ERNESTO GURGEL VALENTE E OUTRO AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.079949-7 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091), Dr(a). NÉLIO JOSÉ CAMINHA LEITE (RJ-005658)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (RJ-002605A) Decisão:A petição inicial é apta, inteligível e satisfatoriamente instruída. O interesse de agir é evidente e a via é adequada. O pedido está adequadamente formulado. A preliminar de ilegitimidade confunde-se com o mérito. Saneado o feito. Defiro prova parcial, cujas custas será devido. Nomeio perito dr. GUSTAVO LICKS, tel 2524-0076. Venham quesitos e assistentes técnicos em 10 dias. Após, intime-se o perito \r\n\r\nProc. 2006.001.086641-3 - ROBERTO CICERO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Venham os quesitos da parte ré e eventual prova documental superveniente em 10 dias.Após, intime-se o perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.090435-9 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X CIRO AUGUSTO DOS SANTOS Sentença:Retire-se o feito de pauta.As partes celebraram acordo nos autos.Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 46/47 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas como acordado e as não previstas, ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.103404-0 - BRUNA BEZERRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Decisão:Retire-se o feito de pauta. Redesigno para o dia 03/01/2007, às 13:50h. a audiência de conciliação, expeça-se, sem custas, mandado de citação e intimação, nos termos do art.277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.111889-1 - ALZIRA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Decisão:Retire-se o feito de pauta. Redesigno para o dia 03/01/2007, às 13:30h. a audiência de conciliação, expeça-se, sem custas, mandado de citação e intimação, nos termos do art.277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.115254-0 - MARIA DE JESUS PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:Retire-se o feito de pauta. Redesigno para o dia 03/01/2007, às 15:40 a audiência de conciliação, expeça-se, sem custas, mandado de citação e intimação, nos termos do art.277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.120694-9 - RENNAN ROCHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MIGUEL PINHO (RJ-118027)) X FENASEG FEDERACAO DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS EDE CAPITALIZACAO Decisão:Defiro JG à parte autora.Designo o dia 27/12/06, às 13:40horas, para a realização de audiência de conciliação (art. 277 CPC). Cite-se. Intimem-se.Retifique o cartório a autuação, para adequá-la ao rito sumário. \r\n\r\nProc. 2006.001.123687-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR FRANCISCO SALLES (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X NEY CARDOSO BOGHOSSIAN AO AUTOR SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.125000-8 - JOSE SEVERINO BARBOSA, ZELITA DIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:1) Junte a parte autora os dois últimos comprovantes de renda e as duas últimas declarações do imposto de renda, incluindo a declaração de bens, do primeiro autor, para que seja apreciada a gratuidade de justiça.2) Venham os documentos de fls. 11, 13, 15, 16, 17 e 22 em originais.Prazo de 20 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.125791-0 - ELMA SENA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X CAIXA SEGURADORA Decisão:Retire-se o feito de pauta. Redesigno para o dia 03/01/2007, às 15:20 a audiência de conciliação, expeça-se, sem custas, mandado de citação e intimação, nos termos do art.277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.131636-6 - ANA MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:Altere-se o rito para sumário na DRA e troque-se a capa. Lamentávelmente, grande tem sido o número de fraudes em \"processos de DPVAT\", pelo que razoável cuidado especial com a prova produzida. A autenticação garante que o documento junto é igual ao apresentado em cartório, porém não que seja fidedigno. Oficie-se à Delegacia de Polícia para venda de certidão do conteúdo do RO referido \r\n\r\nProc. 2006.001.143954-3 - ERENICE MARQUES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:1) Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora.2) Venha o documento de fl. 09 (certidão de óbito) em original (2ª via) ou devidamente autenticada. \r\n\r\nProc. 2006.001.144409-5 - ANGELA MARIA SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BANERJ SEGUROS S A Decisão:1) Defiro o benefício da gratuidade à parte autora.2) Venha prova de ser a parte autora beneficiária da vítima. \r\n\r\nProc. 2006.001.145070-8 - ALINE SILVA BRUNA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:1) Junte a parte os três últimos comprovantes de rendimento e as três últimas declarações do Imposto de Renda, incluindo a declaração de bens, ou declaração de isentos junto a Receita Federal, para que possa ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça.2) Ao cartório para retificar o nome da parte autora no distribuidor e onde mais couber, para fazer constar o nome correto que se encontra na inicial.3) Venham os documentos de fls. 08/09, 10 e 12 em originais (2ª via) ou autenticados. \r\n\r\nProc. 2006.001.145093-9 - EDILENA ALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Sentença:... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do artigo 295, inciso IV, combinado com artigo 269, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2001.001.117150-0 - ELIANE WERGNER FERREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Ao credor sobre o novo depósito, esclarecendo se dá quitação. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1990.001.058847-9 (12614) - NEY CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DA SILVA (RJ-056919)) X LUCIA BOTAGE (Adv(s). Dr(a). FABIANO ANTONIO MONÇÃO RIBEIRO (RJ-042516) REPUBLICAÇÃO: Certifique o cartório se o despacho de fl.32 foi publicado no DO. Em caso negativo, publique-se-o. Após, venha cópia da petição nº 2006.1165754 de 12/06/06, por quem a produziu \r\n\r\nProc. 2002.001.003030-2 - GUILHERMINA CLEIA DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:1) Venha o original do mandado de pagamento expedido com erro no número da conta.2) Após, expeça-se novo mandado de pagamento como requerido à fl. 308 e, em seguida, cumpra-se fl. 307. \r\n\r\nProc. 2003.001.054692-8 - ANTONIO JOSE MONTEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Sentença:... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO exclusivamente para DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que prevê ou permite a capitalização de juros em período inferior a um ano. ... \r\n\r\nProc. 2004.001.084720-7 - ALVARO CLEI MEDEIROS PASSOS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA (RJ-120793), Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X B VOTORANTIN FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Despacho:Às partes em 10 dias, devendo observar a parte final de fl.99. Após, da sentença \r\n\r\nProc. 2006.001.143177-5 - ELIANE FRANCISCA DA COSTA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). NELSO PANINI (SP-145612B)) X NELY BIAGIO CATAO Despacho:1) Para apreciação do benefício da gratuidade de justiça, esclareça a parte autora como sendo do lar declara imposto de renda de contribuinte e, como consegue pagar aluguel e encargos com o valor declarado no documento de fls. 10/12. Junte a parte autora os três últimos comprovantes de renda e as três últimas declarações do Imposto de Renda, incluindo a declaração de bens. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.078119-4 - DAVID PEREIRA LEAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411) Despacho:Às partes sobre a complementação ao laudo pericial de fls.517/551. \r\n\r\nProc. 2005.001.027299-7 - MARCO LUIZ VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Defiro prova pericial contábil a ser custeada pela parte autora.Nomeio perito do juízo Dr. Gustavo Licks, tels.: 25240076 e 81624082.Venham os quesitos em 10 dias. Após, intime-se o perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.036841-1 - ASN EMPREITEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Às partes sobre resposta de ofício de fl. 140. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.075146-2 - NEVER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ALVAREZ (RJ-091368)) X TELEMAR NOR TE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Ao credor sobre o depósito de fl. 101, esclarecendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.079363-8 - MARCELO DE SOUZA XAVIER (Adv(s). Dr(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (RJ-114420)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790) Despacho:O executado não efetuou o deposito dentro do prazo de 15 dias da sua intimação, devendo incidir multa de 10%, prevista no art. 475-J do CPC (Lei 11.232/05).Assim, complemente o executado o depósito em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.130295-0 - AZA VEICULOS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Forneça a parte autora o solicitado pela parte ré ou requeira a conversão em perdas e danos. \r\n\r\nProc. 2006.001.031155-5 - ESPOLIO DE MARIANNA SALLES MOTTA, Inventariante: FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA (RJ-022523)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CRUZ Despacho:Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.084213-5 - ELIANE ROSA SIMOES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão:1) Recebo o recurso de Apelação de fls. 151/168 em seus regulares efeitos. 2) Ao recorrido. 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.109797-8 - GILCIMAR DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:Retire-se o feito de pauta. Redesigno para o dia 03/01/2007, às 13:40h. a audiência de conciliação, expeça-se, sem custas, mandado de citação e intimação, nos termos do art.277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.116915-1 - MARIA NAZARETH FASSINI VILLAS BOAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO GE CAPITAL S A Despacho:Em provas. Intime-se a ré via postal deste despacho \r\n\r\nProc. 2006.001.117651-9 - ELIANE SERRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ARMENIA CRISTINA DIAS LEONARDI (RJ-129454), Dr(a). RUI CARLOS DA SILVA (RJ-136083)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO Decisão:Defiro JG. Cite-se \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1998.001.052696-0 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X RENATO FERNANDES Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Pois nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 1996.001.010904-9 (20347) - FRANCISCO FERREIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X LUCIULA DE NORONHA SPORTELLI (Adv(s). Dr(a). ALCIMAR ALVES DE MOURA (RJ-049205), Dr(a). JOQUEBEDE DA FONSECA (RJ-111304) Decisão:Defiro habilitação de Maria das Graça de Noronha (fl.83). Altere-se na DRA \r\n\r\nProc. 2006.001.051849-6 - GILDA BOTELHO LOBO LEITE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776)) X ELETRONIC DO BRASIL COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). NICOLE ADELE KERTESZ (RJ-037117) Decisão:1) Defiro à autora a retirada das chaves acostadas aos autos, observando o cartório que deverá ser certificado nos autos tal diligência.2) Diga o réu sobre o requerimento da autora à fl. 57. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.117350-5 - SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO SINMED (Adv(s). Dr(a). RUTH CAVADAS LAVNCHICHA SIMÕES COSTA (RJ-061518)) X MARLI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DENIZE TELES DE SOUZA (RJ-090302)), LUIZ FERNANDO BRAGA SAUNDERS, Dr(a). EDILSON GONÇALVES DE LIMA (RJ-059632), Dr(a). ARTHUR BERNARDES MARTINS DE PAIVA (RJ-001978A) Decisão:1) Verifico que a petição de fls. 216/221 é cópia da petição de fls.208/213, portanto, determino o desentranhamento de fls. 216/221 juntando-as na contracapa e, após, devolva-se ao patrono do réu Luiz Fernando.2) Recebo o recurso de Apelação de fls. 216/221 no efeito devolutivo.3) Ao recorrido.4) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2002.001.094896-2 - AUXILIAR S/A SOCIEDADE COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). MARIA CECÍLIA RAEDER LA-CAVA TINOCO (RJ-035928)) X DUGIM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E EMBALAGENS LTDA), ANTONIO DUGIN), AMELIA CONCEICAO MAGRAO DUGIN (Adv(s). Dr(a). SILVIO SPANO BARCIA (RJ-072890) Despacho:Fl.152 - altere-se na DRA. A sentença transitou em julgado. O ofício já foi expedido. Pedidos de certidão devem ser endereçados ao Escrivão. Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2004.001.079226-7 - ESPOLIO DE FELICJA MIZNE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NICANOR DUTRA DA SILVA (RJ-012238)) X SIMAS DE CASTRO VERAS Despacho:A parte ré não foi citada, portanto, requeira a parte autora o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 2004.001.150635-7 - JONAS DE MAGALHAES CATTA PRETA, SERGIO MAGALHAES LIMA, MAURICIO JACOMO PAIXAO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANTONIO COSTA PINHEIRO (RJ-054853)) X MARIA JOSE TELESFORO DE OLIVEIRA), Fiador: FRANCESCO POMPOSELLI), Fiador: HELENICE TELESFORO POMPOSELLI (Adv(s). Dr(a). WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA (RJ-042406) Despacho:Em réplica \r\n\r\nProc. 2005.001.047359-0 - ANTONIO AUGUSTO DE SOUSA, MARIA IVONE MARTINS CHAVES SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA FERREIRA DA SILVA (RJ-043758)) X ACF GLORIA SERVICOS LTDA), ANTONIO CARLOS WANDERLEY), MARIA DO CARMO WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). ANGELICA PULLIG SAMPAIO (RJ-078037), Dr(a). SONIA BRAGA BARREIROS (RJ-094382) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.076946-6 - JOSE DA CONCEICAO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH FRANCISCA DE SOUZA DOMINGUES (RJ-035195)) X HUGO DA SILVA DIAS), JOSE VALDIR DIAS), NAIDE DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). REIDVAN JOSE BARBOSA (RJ-135971) Portaria 01/2002: Ao autor sobre AR. \r\n\r\nProc. 2005.001.156928-0 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474)) X ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA Decisão:Expeça-se mandado de verificação e imissão na posse. \r\n\r\nProc. 2006.001.031758-2 - FRANCISCO VAZ TOSTE GALANTE (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES (RJ-081447)) X DELMAR JOSE GUIMARAES RODRIGUES AO AUTOR P/ FORNECER CÓPIAS DE FLS. 38/39 \r\n\r\nProc. 2006.001.077339-3 - RAYMUNDO AGOSTINHO SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). ELCIO AMARAL DE CARVALHO (RJ-010499)) X MARCOS ANTONIO LOPES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOCELINO LOPES PEREIRA (RJ-092334) Despacho:Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.091410-9 - ALESSANDRO REZENDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINHEIRO BRAUNE (RJ-083388)) X GARAGE CASCADURA LTDA E OUTROS Decisão:Expeça-se mandado de verificação e imissão na posse \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 1990.001.090307-5 (12928) - LUCIA BOTAGE (Adv(s). Dr(a). FABIANO ANTONIO MONÇÃO RIBEIRO (RJ-042516)) X NEY CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DA SILVA (RJ-056919) Despacho:requeira a parte autora o que for de seu interesse \r\n\r\nProc. 2004.001.106830-5 - QUEIROZ COMERCIO E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). JOEL MARTINS JORGE (RJ-071027)) X INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892) Despacho:Venha cópia de petição de 20061864452, de 11/09/06 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.045713-2 - ANGEL AMIGO AMIGO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM SANTORO (RJ-014820)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO VICENTE DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DENISE BASTOS CAMPOS CAVALCANTI (RJ-077148) Decisão:Não admito os embargos de fl.90, pois o seu caráter protelatório já havia sido advertido. Fixo multa de 1% do valor da causa, consoante o art.538 do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.056561-9 - CARLOS SAAD FRAIHA, WILSON FRAIHA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739)) X LEANDRO CABRAL DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NAPOLEÃO TOME DE CARVALHO (RJ-001311A) Decisão:Defiro prova pericial contábil a ser custada pela parte embargante.Nomeio perito do Juízo Dr. Gustavo Licks, tels.: 25240076 e 81624082. Venham os quesitos do embargado em 5 dias. Após, intime-se o perito. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1987.001.302291-4 - JEAN MARC MACIEL ALVES E OUTRAS X LUIZ AUGUSTO RIBEIRO DE AZEVEDO Sentença:Considerando que até o presente momento o autor não praticou os atos necessários ao prosseguimento do feito e sua intimação via postal nos autos distribuídos sob o nº 1984.001.100561-0, restou negativa, conforme A.R. que informa que o mesmo estava ausente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.Considerando ser o autor beneficiário de gratuidade de justiça, fica suspenso o pagamento das custas nos termos do disposto na Lei 1060/50, art.12.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.061691-6 - DELTA FORCE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Despacho:Ao credor sobre o depósito, esclarecendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.145381-3 - CARLOS AUD SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518), Dr(a). VIVIANE OLIVEIRA SILVA (RJ-111860)) X ANTONIO PONTES SEGOVIA MORENO Despacho:Ao embargante para regularizar sua representação processual, conforme certidão cartorária à fl. 82. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.011611-1 - PAULO CESAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL BLANCO PEREIRA (RJ-092671)) X PAULO DA COSTA FARIAS Despacho:Ao exequente (fl.154) \r\n\r\nProc. 1998.001.205462-7 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X RODRIGO COSTA DA SILVA BARCELOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA (RJ-055346) Portaria 01/2002: Ao autor para recolher R$ 0,04 no campo 45, conta 3403-14129-8. \r\n\r\nProc. 1999.001.118887-0 - JOSE FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MATOS DA SILVA (RJ-046078)) X MEIRA CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110) Port 01/2002 - Ao autor sobre cálculos do contador \r\n\r\nProc. 1999.001.173607-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460)) X EMBACHARM INDUSTRIA DE EMBALAGEM PROMOCIONAL GRAFICA E FLEX LTDA), CHRISTIANE DE MACEDO CARBONI), ELIZABETH DE MACEDO CARBONI portaria 01/2002: ao autor sobre fls.58/78. \r\n\r\nProc. 2001.001.020344-9 - ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DE HABITACAO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X BSM PLANEJAMENTO CONSULTORIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269) Despacho:Ao exeqüente sobre manifestação de fl. 190 e documentos juntos. \r\n\r\nProc. 2002.001.039390-3 - LAMEIRO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA), EDSON NAIF MARDINE), SELMA DE PAIVA MARDINE Decisão:O art.792 deve ser combinado com o art.265, inciso II, § 3º do CPC, permitindo, por vontade das partes, a eternização dos processos. O processo não deve ser suspenso por mais de seis meses. Por outro lado, nenhum prejuízo há substituição do Título extrajudicial, pelo judicial, para o queal a legislação prevê, inclusive, benefícios. Ademais não poderia o Juízo desconsiderar a evidente composição do litígio, incidindo o art. 794, II CPC. admito e nego provimento aos embargos \r\n\r\nProc. 2003.001.008884-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). ANDRÉ LUIZ FARIAS DELGADO (RJ-117196)) X LUIZ ANTONIO ALVES PEREIRA E OUTRO Despacho:À parte autora sobre fls. 100/106. \r\n\r\nProc. 2003.001.079125-0 - ZIT GRAFICA E EDITORA (Adv(s). Dr(a). ADELMO ROCHA DA SILVA (RJ-080830)) X INDESIGN COMUNICACAO E MARKETING LTDA Decisão:Conforme requerido pelo exeqüente à fl. 115, expeça-se mandado de penhora sobre o saldo disponível, até o valor da execução (R$ 56.666,25). \r\n\r\nProc. 2003.001.118881-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). JULIANA COUTO DA CUNHA (RJ-115732), Dr(a). ANA PAULA FONSECA PONTES (RJ-090355)) X VIPERPO COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA E OUTROS Despacho:Esgote o exeqüente todos os meios para localização dos endereços dos executados. \r\n\r\nProc. 2003.001.146551-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). SIMONE CRISTINA DE CASTRO (RJ-104979)) X ANGELA DE FARIA CASTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIENE GERALDI (RJ-107674) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2004.001.022433-2 - IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X ELETRONIC DO BRASIL COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NICOLE ADELE KERTESZ (RJ-037117) Despacho:Ao interessado sobre a certidão. (TENHO DÚVIDA EM CERTIFICAR AS CUSTAS DE FLS.160, TENDO EM VISTA NÃO FORAM APRESENTADAS CÓPIAS PARA CONFERÊNCIA) \r\n\r\nProc. 2004.001.032437-5 - NELSON RISKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON ROCHA MEIRELLES (RJ-022349)) X LABORATORIO MEDICOS DR ELIEL FIGUEIREDO LTDA (Adv(s). Dr(a). VANDREGISELO FAGUNDES DE MEDEIROS (RJ-076560) Despacho:Venha petição nº 20061336684 de 23/10/06 \r\n\r\nProc. 2005.001.094968-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ- 038955)) X SPEED MAGAZIN DOS ESPORTES LTDA), PAULO CEZAR BARBOZA DE MORAES Decisão:Cite-se \r\n\r\nProc. 2005.001.154238-8 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GILBERTO DE FREITAS MAGALHÃES JUNIOR (RJ-123792)) X SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A), ANTONIO DE PADUA COIMBRA TAVARES PAIS), SERGIO GOMES DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901) Despacho:A intimação deverá ser feito através do DO.Expeça-se certidão, conforme requerido à fl. 48. \r\n\r\nProc. 2006.001.008900-7 - OBRA DE ASSISTENCIA A TERCEIRA IDADE MARIE CURIE (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA (RJ-113434), Dr(a). MARIA ALICE MALHEIRO DA SILVA DO AMARAL FERREIRA (RJ-117926)) X RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA Despacho:Requeira o exequente o que for de direito \r\n\r\nProc. 2006.001.118242-8 - SANTISTA TEXTIL BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS SOUTO DE ARRUDA COELHO (RJ-065619)) X OVER DENIM ACESSORIOS E ROUPAS LTDA E OUTROS Ao interessado sobre certidão do oficial de justiça \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.057064-7 - MARIA HELENA LOPES FONSECA (Adv(s). Dr(a). HERALDO BRITO DA SILVA (RJ-099071)) X REAL SEGUROS ABN AMRO GROUP (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Decisão:1) Recebo o recurso de Apelação de fls. 85/88 no efeito devolutivo.2) Ao recorrido.3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.143735-2 - TATIANE ROSANE TABACHI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A Decisão:1) Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora.2) Cite-se para resposta em cinco dias. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.152075-8A - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959)) X EVANDRO SARDENBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:Em provas, em última oportunidade \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.087750-2A - AMERICAN EXPRESS TEMPO E CIA (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X KARLA PRISCILA SOUZA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323) Decisão:Irrelevante o valor pedido como indenização. A autora é jovem e atendente e isenta de IR. Rejeito a impugnação \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.027389-6 - GUILHERME LEITE MECHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169), Dr(a). LUIZ FERNANDO DE SOUZA CALAÇA (RJ-056784)) X CIA ITAU LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:Cite-se por edital. Prazo 20 dias \r\n\r\nProc. 2004.001.090469-0 - RONALDO MANHAES COUTINHO, MARIA CRISTINA DA CONCEICAO, DOUGLAS DALTRO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO ARGENTINO FILHO (RJ-118964)) X ANDRE MELLO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). NATHERCIA SERRANO HAYDT DE BRITO (RJ-112015)), SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS, Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Manifeste-se a segunda ré, SUL AMERICA SEGUROS, sobre o pedido de fl. 145. \r\n\r\nProc. 2005.001.152622-0 - ALEXANDER SERAFIM DA SILVEIRA VIGARIO (Adv(s). Dr(a). SERGIO NOGUEIRA FARIA (RJ-121484)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Despacho:Ante o requerimento da parte ré em produzir prova documental superveniente, venha no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.025761-5 - ROSILDA VIEIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:Designo AC dia 23/01/07, às 15:50h. \r\n\r\nProc. 2006.001.048393-7 - FLORENCE FERNANDES BOMFIM (Adv(s). Dr(a). DOLORES DE JESUS FERREIRA (RJ-114696)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Portaria 01 de 2002: Especifiquem provas, informando as partes se possuem ânimo conciliat´ório. \r\n\r\nProc. 2006.001.086139-7 - HELENA REGINA WAJSFELD SCHIPPER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ RUTOWITSCH BICALHO (RJ-094623), Dr(a). MARIA FERNANDA LEMOS DE FIGUEIREDO (RJ-092818)) X MSC CRUZEIROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.126184-5 - AURELIO LOBO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). AURÉLIO LOBO DE MACEDO (RJ-131542)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.142624-0 - ESTELITA MARIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DA SILVA ARAÚJO TEIXEIRA (RJ-083474)) X VIACAO RUBANIL LTDA Decisão:1) Conforme o disposto no artigo 275, inciso II, alínea \"d\", do CPC, o rito é sumário, portanto, emende a parte autora a inicial para adequar ao rito correto, para que dê valor correto a causa em razão do pedido à fl. 07, item \"4\" e que cumpra o disposto no artigo 276 do CPC.2) Em sendo o caso, regularize a advogada Laura S. Oliveira a assinatura na petição inicial.3) Junte a parte os três últimos comprovantes de rendimento, e as três últimas declarações do Imposto de Renda, incluindo a declaração de bens, para que possa ser apreciado o pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.143543-4 - PAULA FERREIRA PONCIONI (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X COMPAGNIE NATIONALE AIR FRANCE Despacho:À parte autora para que emende a inicial a fim de constar todos os valores que deverão ser indenizados em moeda corrente do país, para que possa o cartório certificar o correto recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.012216-7 (18444) - SERGIO MACIEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALVARO DA SILVA QUEIROZ (RJ-059041)) X C B T U COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ VIANNA (RJ-020731) Despacho:Comprove a parte ré o alegado na petição de fl. 39, já que não há nehuma certidão nos autos. \r\n\r\nProc. 1995.001.098474-8 (19507) - DARVIN LUIZ DIAS (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DE BARROS (RJ-069665)) X ITALO ABUCATER DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FELIX TASSARA (RJ-066803) Despacho:Fl.136 comprove a advogada o cumprimento do art.45 do CPC \r\n\r\nProc. 1997.001.014293-6 - AUTO MOTO ESCOLA ROOSEVELT LTDA ME (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO AFONSO GUADAGNO (RJ-084399)) X SERGIO TORTORI (Adv(s). Dr(a). WAGNER MENDES DA SILVA (RJ-068765) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 1998.001.096329-6 - PINTA O SETE MATERIAIS DE CONTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIZ FERNANDES (RJ-079093)) X REAL VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DE OLIVEIRA (RJ-045249), Dr(a). FRUMENCIO ROSSELL NOE (RJ-091665) Decisão:(...)Por tais razões, DESCONSIDERO A PERSONALIDADE JURÍDICA da ré, PINTA O SETE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., determinando a inclusão, no polo passivo da relação processual, dos seus sócios... Os bens dos sócios em questão deverão ficar indisponíveis, até ulterior decisão judicial, considerando o vulto da quantia em execução, bem como o comportamento dos mesmos nestes autos. Feitas as devidas anotações no D.R.A., Oficie-se ao Exmo. Sr. Des. Corregedor Geral da Justiça, solicitando sejam comunicados aos cartórios de R.I. a indisponibilidade dos bens dos sócios antes referidos, até que seja o juízo garantido, evitando-se desta forma que terceiros possam ser prejudicados com possível alienação de bens, que, em princípio, não terão eficácia contra os exeqüentes. Oficie-se ao Detran, solicitando igualmente sejam anotadas nos registros de eventuais veículos pertencentes aos sócios da ré, a indisponibilidade dos mesmos, até ulterior decisão judicial. \r\n\r\nProc. 1998.001.153444-7 - LUCIANO LELLIS PACIFICO PECANHA (Adv(s). Dr(a). GISELA VELLOSO CAFE MICELI (RJ-061268), Dr(a). VANESSA MARIA MILLAR (RJ-075194)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Portaria 01 de 2002: Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, observadas as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 1999.001.157321-2 - SOLANGE CASADO LIMA (Adv(s). Dr(a). JANDIRA BARBOSA DE ALMEIDA (RJ-055454)) X JOAO DINIZ TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIAS WROTSLAVSKY (RJ-011549) Despacho:À autora sobre ofício de fl. 166. \r\n\r\nProc. 2000.001.137572-2 - IVAN PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X ESCRITORIO TECNICO DE ENGENHARIA ETEMA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223), Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290) Portaria 01 de 2002: Às partes sobre o laudo do perito \r\n\r\nProc. 2001.001.110020-6 - EDI RODRIGUES PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICARDO FONSECA MOURAO FILHO (RJ-104872)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA (RJ-002375A) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2001.001.129628-9 - JOSE OCTAVIO DE LIMA RUAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-012534)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA CRISTINA SCOTT DA SILVA (RJ-130677), Dr(a). ALEXANDRA MARTINS DA SILVA (GO-018088)), Síndico: SÉRVIO TÚLIO CAETANO DA COSTA Decisão:Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO À 2ª RÉ.Exclua-se a 2ª ré do pólo passivo junto à D.R.A.Reconsidero fl. 298.Digam as partes em dez dias, quais provas pretendem produzir. \r\n\r\nProc. 2002.001.075244-7 - DANILDA SILVA CORTES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA (RJ-074794)) X METRO RIO OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:1) Para que no futuro não tenha arguição de cerceamento de defesa e, ante a declaração cartorária de que os autos não foram localizados (fl.351), apesar de não haver nenhum prejuízo para a parte peticionante de fl. 350 quanto a publicação que se deu no D.O. de 24/10/2006, às fls.96/99, defiro devolução do prazo para AGF BRASIL SEGUROS S/A. \r\n\r\nProc. 2002.001.109334-4 - MARIA IGNEZ FERREIRA LYRIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA COSTA L BARBOSA (RJ-051575), Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON (RJ-103458), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2003.001.113973-5 - MAURO JOSE DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ELIAS CARLOS DA COSTA (RJ-120122), Dr(a). ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (RJ-112248)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Decisão:1) Recebo o recurso de Apelação de fls. 184/193 em seus regulares efeitos. 2) Ao recorrido. 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.014007-0 - ADRIANA DE LACERDA AMARAL MIRANDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA VICENTE DA COSTA (RJ-118905)) X TV GLOBO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Decisão:Recebo os recursos. Aos apelados \r\n\r\nProc. 2004.001.037284-9 - FLAVIO FRANCO CORREA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:Admito e dou provimento aos embargos de declaração, para deferir a oitiva das testemunhas do autor. Designo AIJ dia 15/02/07, às 14:00horas. \r\n\r\nProc. 2004.001.081305-2 - ROSA MARIA MONTENEGRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CELSO OLIVEIRA LEITAO (RJ-103918)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)), ITAU TEC PHILCO S A Despacho:Ao réu sobre os documentos juntos aos autos pela autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.127586-4 - BRUNO ROSSI (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CAMPOS FERREIRA (RJ-095244)) X VIACAO BREDA RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Decisão:Homologo os honorários. O autor é beneficiário de JG. Initme-se o perito \r\n\r\nProc. 2005.001.007617-5 - ALUIZIO TAVARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERREIRA MADUREIRA (RJ-018195)) X CLARO ALGAR TELECOM LESTE S A ATL RJ CAPITAL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Decisão:Considerando informação de fl. 280, esclareça a parte ré.Defiro vista à parte ré por 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.065546-1 - HAMILTON DAVID DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS PIRES MACHADO (RJ-065576)) X PLUTAO AUTO PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUÍS ANTÔNIO BARAÚNA LOPES (RJ-125425) Despacho:Venham as alegações finais do autor em 5 dias \r\n\r\nProc. 2006.001.026172-2 - MARIANA STEFANI DOS REIS SANTOS, Assistente: EDIMEIA APARECIDA DOS REIS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X MALHA REGIONAL SUDESTE LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) Decisão:Cumpra-se a r. decisão. Cite-se a denunciada. Designo AC dia 23/01/07, às 15:10 h. \r\n\r\nProc. 2006.001.030074-0 - FASTCOLOR COMPOSTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Portaria 01 de 2002: Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, observadas as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.030284-0 - ADILSON PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X EDI TORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Sentença:... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.110292-5 - MARIA APARECIDA DIAS LANDEIRA (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). JUSUVENNE LUIS ZANINI (RJ-130686)) X HSBC S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Em réplica. Regularize a ré sua representação em 10 dias \r\n\r\nProc. 2006.001.125492-0 - RUTE FELIX SARNO (Adv(s). Dr(a). JADIR PIMENTEL DOS SANTOS (RJ-068880)) X TAII FINANCEIRA ITAU Decisão: DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar a expedição de ofício ao SERASA e SPC para exclusão do nome da parte autora pelos fatos narrados na inicial. Defiro JG. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.046312-7 - FERNANDO AMARAL BAPTISTA FILHO (Adv(s). Dr(a). GISA NARA MACIEL M DA SILVA (RJ-000760B)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-085900), Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2004.001.135863-0 - MARILDA LOPES DE CASTRO NUNES (Adv(s). Dr(a). MÁRIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA (RJ-036356)) X JOAO BATISTA VEREZA MEIRELES (Adv(s). Dr(a). MARILDA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-077625) Despacho:Complemente a parte autora as custas da apelação, em 5 dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.100884-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X LUC FOR QUIMICA LTDA E OUTROS Despacho:Manifeste-se o autor sobre respostas de ofícios. \r\n\r\nProc. 2002.001.130120-2 - REAL FORTES FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). CAROLINA ASSAD DE MORAES GUIMARÃES (RJ-101578), Dr(a). NEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI (RJ-102872)) X GILBERTO ABRANTES MARTINS Decisão:1) Assiste razão o advogado Edgard Saboya Filho quando de sua renúncia ao patrocínio da parte autora, sendo assim, defiro o requerimento de fls. 38/39. \r\n\r\nProc. 2003.001.006490-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X DARKE LINE BAZAR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA CRISTINA MARINHO DE CARVALHO (RJ-112192) Decisão:Melhor analisando os autos, observo que sendo o Banco autor, cabe a este comprovar o valor débito que alega existir (CPC 333, I) nada há que inversão de ônus da prova. Diferente seria se o consumidor fosse autor. Com efeito, cabe ao Banco comprovar, por prova pericial, o valor de seu crédito, caso contrário, haveria \"inversão de ônus contra o consumidor\". Diga o autor se requer perícia \r\n\r\nProc. 2003.001.012974-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X PAULO CESAR RANGEL RIBEIRO Despacho:O correto andamento do feito é o requerimento de citação por edital, o autor já foi pessoalmente intimado a fazê-lo e não o fez. Requeira o autor citação por edital em 48 horas, sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2003.001.071298-1 - BANCO DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X MEDFAST DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA E OUTROS Portaria 01 de 2002: Oficie-se primeiramento à SRF. Restando negativa, oficie-se aos demais órgãos. \r\n\r\nProc. 2004.001.069775-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ADELIA MENDES BATISTA MOVEIS), ADELIA MENDES BATISTA (Adv(s). Dr(a). EDSON CANDIDO DA SILVEIRA (RJ-095506), Dr(a). MARIA ISABEL CAMPANINI (RJ-107281) Despacho:Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2004.001.094111-0 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X NELSON BONFIM MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Designo Ac para o dia 23/01/07, às 14:30 horas. Intime-se \r\n\r\nProc. 2005.001.033525-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X CRMG MODAS LTDA), JOSE LUCIO NUNES DA GAMA Decisão:Cite-se conforme determinação de fl. 60. \r\n\r\nProc. 2005.001.059732-1 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RUBENS MATOS SILVANO Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.726,74 (seis mil, setecentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, que fixo em dez por cento do valor da condenação. Transitado em julgado, intime-se pessoalmente o réu o pagamento em quinze dias, sob pena de multa de dez por cento, consoante o artigo 475-J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.108503-2 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SERGIO ROBERTO HORTA Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.612,18 (mil, seiscentos e doze reais e dezoito centavos), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, que fixo em dez por cento do valor da condenação. Transitado em julgado, intime-se pessoalmente o réu o pagamento em quinze dias, sob pena de multa de dez por cento, consoante o artigo 475-J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.075795-8 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450), Dr(a). PAULA ALEXANDRA MALGRAND PRINCIPE PESSOA (RJ-122911), Dr(a). HERNANE CHAVES GUIMARÃES (RJ-132248)) X RUMO PLANEJAMENTO E PROMOCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CARMINE BRAILE (RJ-086774) Sentença:À fl.73 a parte autora informa que os réus efetuaram o pagamento do débito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2002.001.096801-8 - ALTEROSA COMERCIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). SAMI SAPIR (RJ-063130) Decisão:Não vislumbro as hipó teses do art.535 CPC, pelo que admito e nego provimento aos embargos de declaração \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.140519-2 - ESPOLIO DE ALOISIO CORREA DE MELO (Adv(s). Dr(a). ORIVALDO DE MELLO (RJ-038770)) X FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FIDALGO (RJ-064806) Despacho:Traga a parte credora planilha atualizada do débito, salientando-se que o acordo nao foi homologdo, devendo a multa de 10% incidir sobre o valor da execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.005996-5 - DEBORAH GUIMARAES BORGES (Adv(s). Dr(a). ANDERSON MARTINS PERDIGAO GOMES (RJ-094914)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553), Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Decisão:1) Recebo o recurso de Apelação de fls. 84/89 em seus regulares efeitos. 2) Ao recorrido. 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.104872-0 - MANUEL AVELEZA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752)), HOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE, Dr(a). FREDERICO AUGUSTO SANTOS THURLER DE MENDONÇA (RJ-111031) Despacho:J. às partes \r\n\r\nProc. 2004.001.137200-6 - BEATRIZ MARIA RODRIGUES DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MONTEIRO (RJ-074575)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DA CEDAE CAC SAUDE (Adv(s). Dr(a). ANDRE DO NASCIMENTO ROSA (RJ-097452) Decisão:1) Recebo o recurso de Apelação de fls. 159/180 em seus regulares efeitos. 2) Ao recorrido. 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.005816-1 - OSMAR DE SOUZA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA (RJ-098176)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Saneado o feito. A prova pericial justifica-se pela necessidade de comprovação da extinção das lesões. Será custeada pela ré. Defiro prova pericial medica e nomeio perito, dr. Anibal Bogossian, tel: 3385-4413 \r\n\r\nProc. 2005.001.069756-0 - JOSE VICENTE LOPES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA LOPES MINEIRO COSTA (RJ-096956)) X CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Decisão:Admito e dou parcial provimento aos embargos, exclusivamente, para corrigir o erro material e excluir a palavra \"revel\" da sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.089637-3 - GIANMARCO GOMES (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ RUTOWITSCH BICALHO (RJ-094623), Dr(a). MARIA FERNANDA LEMOS DE FIGUEIREDO (RJ-092818)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:Recebo as apelações. Aos apelados. \r\n\r\nProc. 2005.001.097767-1 - LUIS JESUS BORGES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069)), EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL, Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Portaria 01 de 2002: Ao exequente sobre o depósito \r\n\r\nProc. 2005.001.122043-9 - CHURRASCARIA ONGARATTO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROMAY (RJ-029459)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). LUIZ CARLOS LEITE MONTEIRO (RJ-047240) Despacho:Designo o dia 23/01/07, às 15:30horas, para realização de audiência preliminar (art. 331, CPC). Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.137183-1 - MONICA DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial. 2) Sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias. Após, dê-se vista à DP. \r\n\r\nProc. 2005.001.159962-3 - ADECON MANUTENCAO PREDIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). KATIA DA SILVA GAMA RODRIGUES (RJ-110010)) X KONTAK VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664) Despacho:Digam as partes se há ânimo conciliatório. \r\n\r\nProc. 2006.001.001435-4 - JANAINA ALVES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). ANDRÉ LUIZ SUCUPIRA ANTONIO (RJ-132090), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:Considerando a certidão de fl. 234, regularize a parte autora sua representação. \r\n\r\nProc. 2006.001.010358-2 - PAULO CORREA DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ERICA CARPIM (RJ-122963)) X CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Decisão:Fls.158/159 - Defiro prazo de 10 dias. anote-se \r\n\r\nProc. 2006.001.057666-6 - MARCELO MARCELINO BATISTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RJ SPC (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867) Sentença:... ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.061910-0 - ROBERTO TIMOTEO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:1) Recebo o recurso de Apelação de fls. 68/77 em seus regulares efeitos. 2) Ao recorrido. 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.069281-2 - ILZA SABINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA (RJ-098239)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414) Sentença:... ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, consoante os artigos 267, inciso V, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 1981.001.100129-3 (104) - SOCIEDADE DOS AMOIOS DO PORTINHO DO MASSARU, SOCIEDADE DOS AMIGOS DO PORTINHO DO MASSARU (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378), Dr(a). LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA (RJ-071085), Dr(a). ELCY LUIZ GOUVEA (RJ-015516)) X BAR E RESTAURANTE ILHA DOS PESCADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FONTENELLE (RJ-014153), Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493) Despacho:Ao credor \r\n\r\nProc. 2001.001.034277-2 - NILCIMAR DE OLIVEIRA VAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:1) Junte cópia da petição protocolizada em 03/01/06 sob o n°2006.0002097. 2) ... Inverto o ônus da prova exclusivamente para determinar a parte ré que junte aos autos no prazo de dez dias, todos os contratos existentes entre as partes. Defiro a produção de prova pericial contábil. Nomeio perito Dr. Gustavo Licks, com escritório na Rua da Assembléia 41, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20011-001, Tel:2524-0076/ 8162-4082. Venham os quesitos em dez dias. Decorrido o prazo de dez dias, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários. ... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.136445-1 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EDITORES DE MUSICA ABEM (Adv(s). Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176)) X WARNER MUSIC BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MOACYR LAMHA FILHO (RJ-032981) Decisão:Trata-se de cumprimento de sentença judicial, em que a parte executada efetuou o pagamento integral do débito.Isto posto, DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de levantamento em favor do exeqüente, independentemente de interposição de recurso. Custas ex lege. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.200743-1 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X SEBASTIAO DE FRIAS SILVA Portaria 01 de 2002: Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, observadas as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2001.001.052208-7 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X RONALDO VALENTIM FIALHO AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.142564-7 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X AUDICEIA DA CONCEICAO DE LYRA HOSANNAH Decisão:Apreciarei o pedido liminar com a vinda da contestação. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.145519-6 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X MYRIAM DE JESUS JACINTHO SANTOS LIMA Despacho:Venha o contrato de Arrendamento Mercantil em original ou autenticado, bem como legível. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1993.001.011400-2 (16000) - ESPOLIO DE CARLOS ROBERTO PARREIRA, Inventariante: ZENIR DOS SANTOS PARREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVA PINHEIRO (RJ-098816), Dr(a). ROBERTO ARRAIS MOREIRA (RJ-022173)) X ISAEL GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1995.001.137398-6 - BAR FROTA CARIOCA LTDA (Adv(s). Dr(a). SALVADOR PINTO (RJ-020901)) X COMPANHIA DE NAVEGACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE BARROSO (RJ-094780), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:1) Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.2) Aguarde-se pedido de informações.3) Fl. 513 - Ante a não quitação, não cabe, por ora, o levantamento da importância depositada, pois, poderá o executado complementar o depósito e apresentar impugnação, portanto, indefiro o pedido de levantamento, por ora \r\n\r\nProc. 2005.001.141291-2 - ANDRATO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-074964), Dr(a). BIANCA COSTA BARINO (RJ-127343)) X ELIAS BOUHID (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578) Despacho:Diga a parte autora sobre o pedido da parte ré de fls. 101/102. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1993.001.069468-7 (16615) - RALF DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818)) X C&A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOUZA DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-104106), Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Despacho:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2000.001.018354-0 - LUCIULA SOARES (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RAMOS NEVES (RJ-009645)) X PADARIA E CONFEITARIA SUBLIME LTDA (Adv(s). Dr(a). HILTON DA FONTE FERREIRA (RJ-081222) Decisão:1) Recebo o recurso de Apelação de fls. 151/155 em seus regulares efeitos. 2) Ao recorrido. 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.007431-9 - MAGDA PIRES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DE MELLO BARBOSA (RJ-081325)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Decisão:Devolvo o prazo à parte ré. \r\n\r\nProc. 2003.001.066651-0 - LORENA BOTELHO TRINDADE (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2003.001.116238-1 - LEONARDO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EBER JACKSON DA SILVA (RJ-102097)) X CASAS BAHIA COMERCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão:Não vislumbro as hipóteses do art.535 CPC, pelo que admito e nego provimento aos embargos de declaração \r\n\r\nProc. 2003.001.121525-7 - ANTONIO CARLOS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ALMIR BATISTA SOARES (RJ-076087)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de dano moral, acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da sentença. ... \r\n\r\nProc. 2004.001.004492-5 - VANIA CARDOSO DA SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254), Dr(a). MARCUS VINÍCIUS VIOLA FERREIRA (RJ-129285E)) X HELT BEAUTY (Adv(s). Dr(a). JOCELINO LOPES PEREIRA (RJ-092334), Dr(a). FABIANO ROCHA EZEQUIEL (RJ-120536) Despacho:Ante o endereço fornecido pela parte autora à fl. 113, expeça-se carta precatória para oitiva de testemunha, salientando que a oitiva da testemunha será naquela Comarca. Traga a parte autora cópias para intruir a referida carta precatória. Observe o cartório que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.137819-7 - GILSON DA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RIZZO MALAFAIA (RJ-062977)) X A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nProc. 2005.001.081968-8 - MARIA BENEDITA DA SILVA LOBATO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA WAGNER (RJ-101015)) X VIACAO BANGU S A (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) Despacho:j. ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.087750-2 - KARLA PRISCILA SOUZA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X AMERICAN EXPRESS TEMPO E CIA (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho:1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial, 2) sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias \r\n\r\nProc. 2006.001.114748-9 - MEG MANUTENCAO ELETRICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUTEMBERG BARROS CAVALCANTE (BA-001203A), Dr(a). TATIANA HILDEBRANDT DE ALMEIDA (RJ-129660)) X SERASA S A Decisão:1) Recebo o recurso de Apelação de fls. 44/52 em seus regulares efeitos. 2) Ao recorrido. 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.020164-4 - MAURO DE CARVALHO REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE MURAD (RJ-103745)) X UNIBANCO S A CARTEIRA DE CREDITO IMOBILIARIO Despacho:1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial, 2) sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.072440-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X URBANO VAN PAUMGARTTEN COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS LIMA DE ABREU (RJ-115573) Despacho:Digam os interessados \r\n\r\nProc. 2002.001.077889-8 - BELALMA SOARES BECKMAN (Adv(s). Dr(a). SONIA MAIA MACHADO DE OLIVEIRA (RJ-103711)) X ICATU HOLDING S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Traga a parte autora planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.040367-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BONANCA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150), Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140)) X TO RA ESQUADRIAS LTDA Despacho:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas.\r\n\r\nProc. 2006.001.145472-6 - IRB BRASIL RESSEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128), Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223)) X SEGURADORA SULINA S A Despacho:À parte autora para que recolha a diferença da taxa judiciária no valor de R$ 1.789,69, conforme certidão cartorária de fl. 145. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.000126-8 - LEONEL DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). HEBER OVIDIO RAPHAEL (RJ-121083)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSAO E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) Despacho:1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial. 2) Sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2000.001.127237-4 - EDUARDO WAGNER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMMERICH SERRANO (RJ-058972), Dr(a). JOÃO MARCOS DA SILVA GONÇALVES (RJ-097760)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959), Dr(a). DANIEL DA COSTA ARONNE (RJ-105693), Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). KARINA DE OLIVEIRA M FERREIRA (RJ-105154E) AO AUTOR P/ FORNECER CÓPIA DE FLS. 263 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.049198-4 - EDINA MARIA D COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713), Dr(a). LAIS MERI DA COSTA E SILVA QUIRINO (RJ-128346) Despacho:Expeça-se guia, conforme requerido à fl. 269.Às partes sobre os calculos de fls. 267/268. \r\n\r\nProc. 1999.001.134603-7 - OSWALDO XAVIER DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Despacho:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 1999.001.143816-3 - JANAINA KELLY DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ZACHEO BRANDAO NETO (RJ-098723)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Decisão:A autora já é maior de idade estando, pois, regular sua representação. Designo AC dia 22/01/07, às 15:50 horas. Intime-se pessoalmente a autora para AC \r\n\r\nProc. 2001.001.141312-9 - CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA (RJ-108935), Dr(a). ANDRE LUIZ FRANCO DE SIQUEIRA (RJ-001357A) PORTARIA 01/2002: AO AUTOR SOBRE OS DEPÓSITOS - FLS.289/292. \r\n\r\nProc. 2003.001.148308-2 - MARCOS MONTE MOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X C E A MODAS MAGAZINE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Aguarde-se por 90 dias o julgamento do Agravo de Instrumento interposto no STJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.009149-6 - ELIO THOME DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES SOARES (RJ-090622) Decisão:... Isto posto, ADMITO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.038904-7 - ELISABETH DOS SANTOS MORAES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO DI STASIO FILHO (RJ-052811)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial. 2) Sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.069921-8 - CONCEICAO COUTINHO MAYNENTE ANTUNES, NEY MAYNENTE ANTUNES, BRUNO COUTINHO MAYNENTE ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nProc. 2006.001.143107-6 - MARCELO GOMES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485), Dr(a). BRUNO FANTEZA MENDES (RJ-133294)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA Despacho:Junte a parte os três últimos comprovantes de renda e as três últimas declarações do imposto de renda, incluindo a declaração de bens, para que seja apreciada a gratuidade de justiça. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1993.001.036947-8 (16256) - COMPANHIA DE SEGUROS DA BAHIA (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866), Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X TRANSPORTADORA CORAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO TRINDADE CORRÊA (RJ-073114), Dr(a). LUIZ LEONARDO GOULART (RJ-018501) Decisão:1) Recebo o recurso de Apelação de fls. 424/431 em seus regulares efeitos. 2) Ao recorrido. 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2005.001.156667-8 - MAURO SERGIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). NILO BRASILIO DA SILVA (RJ-037983)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Sentença:... ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, consoante os artigos 267, inciso V, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.142668-8 - SEVERINO GONCALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARQUES DE SOUZA (RJ-094889)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:1) Já há nos autos deferimento de gratuidade de justiça à parte autora, portanto, mantenho tal decisão.2) Antes de qualquer decisão, dou oportunidade às partes para requererem o que for de seus interesses. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.135998-3 - ANDRE DE MESQUITA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362) Decisão:Homologo os honorários periciais no valor de R$ 4.500,00. Venha a comprovação do depósito pela parte ré em 5 dias. Após, intime-se o perito. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.003905-2 - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FATH (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219), Dr(a). LUCIANO MONTENEGRO JOBIM (RJ-059520)) X DRACMA FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO LIRIO DO VALLE (RJ-013251) Despacho:desentranhe-se e junte-se como requerido à fl.962. Venham o depósito até 30/11/06 \r\n\r\nProc. 2003.001.063696-6 - ROBERTO LACERDA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO REAL ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Sentença:À fl. 237 a parte ré informa que concorda com o depósito efetuado pela parte autora à fl.234, dando plena, total e rasa quitação. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de pagamento ao réu, na pessoa de seu procurador, conforme requerido à fl.237.Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.124332-0 - MANOEL ANTONIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORRÊA (RJ-000052), Dr(a). MARCELO MAIA GRECO MOREIRA (RJ-110646)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). JULIO CESAR SANTANA (RJ-123579) Despacho:1) Ante o requerimento da parte ré, na forma do Aviso n° 41/2006 do Conselho da Magistratura, determino a não marcação de audiência entre a data de 20/12/2006 a, inclusive, 06/01/2007.2) Venha o primeiro depósito dos honorários do perito no prazo de cinco dias, a fim de dar cumprimento a decisão de fl. 214, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2004.001.082117-6 - NEUZA MARIA CORREA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO OLIVEIRA MACIEL (RJ-123106)) X CASA SENDAS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:Devolvo o prazo para a ré Fininvest, prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.062006-9 - CJR BARRA PRODUCOES E EDICOES MUSICAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DE CARVALHO (RJ-063369)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão:Devolvo o prazo à parte autora para se manifestar sobre a decisão de fl. 120.Cumpra a parte ré, por derradeira oportunidade, o determinado na decisão de fl. 120, trazendo os ducumentos solicitados à fl. 118. \r\n\r\nProc. 2006.001.041871-4 - PEDRO EUGENIO BON (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). JACKSON LUZ FONSECA (RJ-105624) Despacho:1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial. 2) Sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.051047-3 - RONALDO DE SOUZA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Portaria 01 de 2002: Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.094836-3 - CLAUDIA DIWAN (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO (RJ-105364)) X BANCO CREDICARD S A Sentença:À fl.599 foi indeferido o benefício da Gratuidade à Justiça à autora. Regularmente intimada para recolher as custas em dez dias, não o fez.Isto posto, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso I, do Código de Processo Civil.Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1991.001.015353-2 (13437) - ORESTINA DA CONCEICAO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO TRISTAO DOS SANTOS (RJ-113230), Dr(a). BERTO RANGEL CORDEIRO FILHO (RJ-062316)) X FELISMINA RODRIGUES LOPES (Adv(s). Dr(a). ERNANI GOMES FRAGOZO (RJ-007414) Despacho:Às partes sobre respostas de ofícios. \r\n\r\nProc. 1999.001.096698-6 - IRACEMA LOPES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CESAR CAVALIERE SEGISMUNDO (RJ-099058) Despacho:Diga o autor \r\n\r\nId: 60521"
                                                                                            ]
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                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                    "Juiz em Exercício: Joao Felipe Nunes Ferreira Mourao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Dalvani Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 13/11/2006\r\n\r\nAção pauliana \r\n\r\nProc. 2001.001.141021-9 - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A BIC BANCO (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X PAULO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331) Despacho:1-Cumpra-se o v. acórdão;2-Certifique o cartório eventuais diferenças de custas e taxa judiciária.3-Após, aguarde-se o julgamento do agravo interposto perante o STJ. \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 1995.001.086276-0 (19874) - MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (RJ-084748)) X MULTIMPORT IMPORTADORA EXPORTADORA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO BARROS PILENGHY (RJ-025737), Dr(a). MARIA AMELIA CORDEIRO L. MAUAD (RJ-046830), Dr(a). MARIA CECÍLIA RAEDER LA-CAVA TINOCO (RJ-035928) Decisão:Indefiro o requerimento do credor de expedição de ofício ao COAF eis que ...Compulsando os autos denota-se ser inviável o cumprimento de eventual ordem de bloqueio on line, apesar da devedora ter sido regularmente intimada e não ter efetuado o pagamento do débito nem indicado bens a penhora, eis que o CNPJ que consta nos seus atos constitutivos (última alteração contratual - fls. 610/612) pertence a outra pessoa, conforme faz certo o comprovante de inscrição e situação cadastral acostado às fls. 609. Por tal motivo, indefiro por ora tal requerimento.Sendo assim, denota-se manifesto desvio de finalidade da devedora,...Isto posto, defiro o requerimento do credor de fls. 604/606 para determinar a desconsideração da personalidade jurídica do executado.Inclua-se no pólo passivo o sócio Celso Lima qualificado na última alteração contratual (fls. 610).Anote-se no DRA. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.035150-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X NEIDE MARIA SILVA ORLANDO Despacho:Ante o teor da certidão retro, providencie o autor o recolhimento das custas devidas no prazo de 05 dias. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.057379-3 - CAIO VILLELLA NUNES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DA CRUZ ARAUJO (RJ-069916)) X FAZENDA NACIONAL Despacho:1. Fls. 53/54. Oficie-se ao 2º RGI desta Comarca, comunicando o cancelamento da ordem exarada no ofício de fls. 46, devendo a penhora permanecer registrada até ulterior deliberação;2. Fls. 51. Após, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.083268-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA, (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X RICARDO PIRES GAMELEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA MONTEIRO (RJ-089333) Despacho:Fls. 312. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias o recolhimento das custas devidas. Após, certificada a inércia, intime-se pessoalmente por AR para que efetue o recolhimento em 05 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 1998.001.006089-2 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA.. (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X DIRCEU COSTA FILHO Sentença:HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, a desistência noticiada às fls. 134 pelo autor, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC...... \r\n\r\nProc. 1999.001.056603-0 - FATIMA FERREIRA RANGEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ARAUJO SANTOS (RJ-042551)) X FUNDACAO PREVIDENCIARIA IBM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923) Recolham-se os emolumentos de baixa ( R$ 9,32 - conta 600202696-8 e R$ 1,86 - conta 3403-14129-8). \r\n\r\nProc. 1999.001.061252-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ODEON (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147), Dr(a). AMIL ALVES (RJ-001023C)) X JOSE CARLOS GIRAUX RECOLHA A PARTE AUTORA A DIFERENÇA DE CUSTAS DE BAIXA NO VALOR DE R$ 9,32 NA CONTA 600202696-8 NOS ATOS DOS DISTRIBUIDORES MAIS ACRÉSCIMO DE 20% R$ 1,52 NA CONTA 3403141129-8 \r\n\r\nProc. 2005.001.086665-4 - MARIA MARTINS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes às fls.102/103.... \r\n\r\nProc. 2006.001.003739-1 - ANTONIO INACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes às fls. 80/81...... \r\n\r\nProc. 2006.001.009962-1 - DAVID LUIZ SANTOS CARDOZO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1.Providencie o 1º autor a juntada aos autos da prova de sua qualidade de beneficiário, cumprindo com isso o disposto no art. 5º, §1º, a, da Lei 6.194/74. Prazo: 05 dias;2. Indefiro o requerimento do MP, eis que pelo que consta no registro de ocorrência de fls. 11/12, lavrado em 28.12.90, denota-se que a genitora dos autores faleceu em razão do acidente automobilístico, conforme se verifica na certidão de fls. 13, na qual foi lavrado no mesmo dia o óbito da sinistrada;3. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.026014-6 - ROBERTA RIBEIRO DA SILVA FLORA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Encaminhem-se os autos ao Eg. TJRJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.044400-2 - GGPONTESCOM PROVEDOR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARMENIO DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-102037)) X DATAMEC S A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME D'AGUIAR (RJ-135174), Dr(a). RAPHAEL SCHETTINO DUARTE (RJ-105320) Decisão:Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa argüida pelo réu eis que as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na inicial, conforme a teoria da asserção, sendo certo que sua tese defensiva confunde-se com o próprio mérito da causa, não devendo ser analisada de forma minuciosa neste momento.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito.Defiro a prova documental requerida pelas partes pelo que a mesma deverá ser acostada aos autos em 10 dias.Defiro a realização de prova pericial requerida pelas partes. Nomeio perito do Juízo o Dr. Gustavo Licks (tel. 2524-0076 e 8162-4085) que deverá ser intimado para informar seus honorários.Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 05 dias.Após a realização da perícia será analisado o requerimento de prova oral formulado pelas partes.Intime-se o perito nomeado. \r\n\r\nProc. 2006.001.097811-2 - WILMA SOARES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Inexistem questões preliminares a serem analisadas.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito.Defiro a prova documental requerida pela ré, pelo que a mesma deve ser acostada aos autos em 10 dias.Oficie-se a FENASEG (fls. 43) para que apresente cópia do procedimento administrativo que regulamento o sinistro ocorrido com Ilson Soares da Cruz. \r\n\r\nProc. 2006.001.102217-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MANAIRA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X SONIA MARIA DOS PRAZERES Despacho:1. Defiro a parte ré o prazo de 48 horas para regularizar a representação processual;2. Venha a cópia da última declaração de IR da demandada no prazo de 05 dias, sob pena de ser indeferido o requerimento de GJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.102350-8 - JOAO CANDIDO DE SALES (Adv(s). Dr(a). JOEL LOURENÇO DA SILVA (RJ-042164)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS Decisão:Rejeito a preliminar de falta de ilegitimidade argüida pelo réu eis que ...Também há de ser rejeitada a alegação de falta de documentos indispensáveis, eis que...Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito.Indefiro a prova oral requerida pela ré, eis que a mesma mostra-se desnecessária...Defiro a prova documental requerida pela demandada, devendo a mesma ser acostada aos autos em 10 dias.Determino a realização de prova pericial, indispensável para o deslinde da demanda. Nomeio perito do Juízo o Dr. Celso Tavares Garcia (tel. 9989-9828/ 2425-1166) que deverá ser intimado para informar seus honorários e dizer se aceita o encargo, eis que sua remuneração será paga ao final pela parte vencida, ante a gratuidade de justiça deferida ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.103447-6 - PEDRO PIRES, JACIRA DA CONCEICAO PIRES SILVA, SEBASTIAO PIRES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:Rejeito a alegação de prescrição ....Indefiro a prova oral pretendida pelo réu, ...Defiro a prova documental requerida pelas partes ....Defiro a prova oral requerida pelos autores, .....Após será designada AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.106123-6 - VICENTE SANCHES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BEMGE COMPANHIA DE SEGUROS DE MINAS GERAIS Sentença:HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, a desistência noticiada às fls. 26 pelo autor, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC...... \r\n\r\nProc. 2006.001.109765-6 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho:Tendo em vista o valor atribuído à causa, emende o autor sua inicial a fim de adequá-la ao rito sumário. Prazo : art. 284 CPC. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1997.001.151875-0 - LUIZ KUTVAK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUBEM DARIO FERMAN (RJ-066068)) X CARLOS ANDRE DA CUNHA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALTAMIR FREITAS BRAGA (RJ-014519), Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400) Decisão:1. Fls. 681. Tendo em vista que o devedor não deu cumprimento ao despacho de fls. 582 que deferia prazo para que o mesmo apresentasse documentação comprovando a propriedades dos bens indicados à penhora, além do fato de não ter havido concordância do credor acerca dos mesmos (fls. 672/673), torno sem efeito a nomeação efetivada;2. Requeira o credor o que entender de direito para dar regular andamento ao feito. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.059325-7 (21132) - META INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO NELSON DA SILVA ROCHA (RJ-015747)) X BANCO RURAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON BARROSO FERNANDES (RJ-035354) Despacho:Fls. 1681. Defiro vista dos autos ao credor pelo prazo de 05 dias, devendo serem observadas as cautelasde praxe. \r\n\r\nProc. 2000.001.126853-0 - ROSANE SONEGHETTI BAQUI X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Digam as partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2002.001.077382-7 - CATARINA DE ANDRADE NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Recolha-se a parte ré, corretamente, os valores apontados às fls. 205 \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2002.001.100835-3 - CLARICE GOULART CORREA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:1.Fls. 648. Anote-se onde couber;2. Intime-se a devedora, via DO, para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito acrescido de honorários advocatícios em igual percentual e penhora (art. 475 J CPC);3.Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2004.001.150331-9 - SONIA GONCALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JUCEA OLIVEIRA DE SIQUEIRA (RJ-071678)) X FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes às fls. 156.... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.146844-5 - ALMYR FREIRE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALCIDES PINHEIRO DA SILVA FREIRE (RJ-021524)) X ANTONIA DA SILVA MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Diga a parte autora \r\n\r\nProc. 2003.001.150081-0 - MUSTAFA COSAC (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA (RJ-020280)) X PRINT TECHNOLOGY SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA RACHEL SICILIANO PAOLINO (RJ-122837), Dr(a). LUIZ HELVECIO GUIMARAES (RJ-036089) Decisão:Indefiro o requerimento de expedição de ofício para a SEF para apresentação de declaração de IR dos devedores, eis que tal procedimento importa em quebra de sigilo fiscal. Requerida o credor o que entender de direito para dar regular andamento ao feito. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.018495-8 - ESPOLIO DE JOSE SIMBALISTA E OUTRO X Inventariante: MARIA CRISTINA BARBOSA SIMBALISTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANEDO CAVALCANTI (RJ-084603)) ANGELA VIANNA CAVALCANTI E OUTRO, Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233) Decisão:Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa argüida pelos réus eis que as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na inicial, conforme a teoria da asserção, sendo certo que sua tese defensiva confunde-se com o próprio mérito da causa, não devendo ser analisada de forma minuciosa neste momento.Presentes pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito.Indefiro a prova oral requerida pelos réus, eis que a mesma mostra-se desnecessária para a solução da demanda.Providenciem os réu, no prazo de 05 dias, a prova da união estável.\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.159156-9 - TRANSMOTOR DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEDA DE FARIAS SOUZA (RJ-045596)) X ESPOLIO DE NILSON VIEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA KREITLON (RJ-072355) Despacho:1. Fls. 385. Nada a prover, eis que não se encontram presentes os requisitos do art. 520 do CPC para recebimento da apelação interposta apenas no efeito devolutivo;2. Encaminhem-se os autos ao Eg. TJRJ ante a inércia do apelado. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.037567-8 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). VILMA CRISTINA AZEVEDO GUIMARÃES (RJ-105679), Dr(a). CARLA KLING HENAUT (RJ-113666)) X CARLOS ROGERIO SANTOS CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293) Despacho:Digam as partes acerca do laudo de fls. 353/357. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.092077-6A - MARILIA MELO PAES LEME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA SANTOS (RJ-130675)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ISABELA SOUZA DE MELO CAHU (PE-017965), Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Despacho:Ao MP (art. 82, I, CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.140713-8A - JOSE NOLASCO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X EDSON CORDEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO (RJ-069528) Decisão:O exeqüente interpôs embargos de declaração alegando para tal que a decisão de fls. 21 conteria omissão a ser sanada, com relação à condenação em perdas e danos, tendo em vista o intuito prote latório do executado na apresentação de Exceção de Incompetência.De fato, houve omissão na decisão proferida neste tocante.Ocorre que não há vedação legal para a apresentação de Exceção de Incompetência do Juízo, bem como não está demonstrado, nem comprovado nos autos o intuito protelatório do executado, de modo a justificar a condenação em perdas e danos. Assim sendo, recebo os presentes embargos por tempestivos e dou-lhes provimento para sanar a omissão apontada e indeferir o pedido de perdas e danos.No mais, ratifico os termos da decisão prolatada.Intimem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.073316-5 - HELEN DE AGUIAR TOSTES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377)) X RONALDO DE LIMA NETTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RUBENS MARTINS BABOSA (RJ-092598) Decisão:1. Tendo em vista o acordo firmado entre as partes às fls. 297/301, suspendo o feito com fulcro no art. 792 do CPC;2. Intime-se o devedor pessoalmente por AR para que efetue o pagamento das custas devidas em 05 dias sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.010335-0 - WILMA DOS REIS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WALDIR TUNHOLI CARDOSO Ao autor sobre a C.Precatória devolvida com cumprimento negativo \r\n\r\nProc. 2005.001.161681-5 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X BRUNA SANTOS DA SILVA FERREIRA A PARTE AUTORA SOBRE AS RESPOSTAS DE OFÍCIOS \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.116354-8 - LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (RJ-094122)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.011345-8 - MATHEUS SANTOS DO CARMO (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X TRANSTURISMO REI LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho:Oficie-se ao Juízo Deprecado solicitando a devolução da carta precatória indenpendente de cumprimento. Após será apreciado o requerimento de fls. 236. \r\n\r\nProc. 2000.001.070882-0 - ORLANDO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO COTRIM DE PROENÇA ROSA (RJ-050827) Despacho:1. Fls. 599. Anote-se onde couber;2. Expeça-se mandado de pagamento em nome do credor para levantamento do valor depositado às fls. 591;3. Fls. 596. Intime-se o devedor, via DO, para que efetue o pagamento da diferença devida, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução;4. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2000.001.100675-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AMARAGY (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)), Interessado: BANCO NACIONAL S/A, Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793), Dr(a). CLEIA PEREIRA DOS SANTOS (RJ-091470), Dr(a). GABRIELA BEZERRA BENTO (RJ-109818)), ERICA MONTENEGRO, Dr(a). DANIEL GARCIA SOBROSA (RJ-130090)) X ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA), ELZELITA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LENIR GOMES LEAL (RJ-070143), Dr(a). CAMILA DE PAOLA (RJ-101277), Dr(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (RJ-071366), Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235) Despacho:Certifique o cartório acerca do alegado pela devedora às fls. 557/559. Após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2001.001.005633-7 - CARLOS HENRIQUE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X SOCIEDADE UNIFICADA AUGUSTO MOTTA SUAM (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650) Decisão:INADMITO a objeção de pré-executividade, determinando-se o prosseguimento da execução judicial..... \r\n\r\nProc. 2002.001.063229-6 - SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040)) X BECA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358) Ao autor sobre os ofícios. \r\n\r\nProc. 2002.001.065411-5 - WILSON RIBEIRO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485)) X PREVCOR IPANEMA S/A (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). JAMIL ALVES DA SILVA (RJ-041448) 4. Intime-se o devedor, via DO, para ciência do prazo para apresentação, caso queira, de impugnação. \r\n\r\nProc. 2003.001.102867-6 - ALLEN SERVICO E COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SALEM FERNANDES (RJ-042971)) X PHOENIX CORPORATION CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER (RJ-030730) Diga o Exequente sobre o detalhamento de bloqueio on line. \r\n\r\nProc. 2003.001.108698-6 - LAERCIO ROCHA BASTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). SIGISFREDO HOEPERS (RJ-002723) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.029241-6 - TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ HORTA RAMOS CUNTIN PEREZ (RJ-100642)) X MILSON AZEVEDO TORRES (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (RJ-108925) Ao autor sobre o deposito\r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.150367-2 - LUIZ OSWALDO NORRIS ARANHA (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791)) X JULIO LOUZADA MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PESSOA DE ARAUJO (RJ-048176) Decisão:1.D.P.D.R.A.;2. Após voltem cls. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.087420-3 - MARIA IZABEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X CENTRO EDUCACIONAL HENRY DUNANT (Adv(s). Dr(a). JOÃO PERCY MACHADO (RJ-013345) Decisão:Indefiro o requerimento do réu de impugnação ao valor da causa... estando, portanto, correto e em conformidade com o art. 259 do CPC.Inexistem questões preliminares a serem analisadas.Presentes os pressupostos processuais ...indefiro o depoimento pessoal do representante legal do réu,..Defiro a prova documental requerida pelas partes, pelo que a mesma deverá ser acostada aos autos em 10 dias.Defiro a prova testemunhal requerida pelas partes.Designo AIJ para o dia 04/01/ 2007 às 14 :30 hs.Intimem-se as testemunhas arroladas pela autora às fls. 05. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.009993-7 (20542) - ALCINA BISPO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO (RJ-081544)) X TRANSPORTE MOSA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS SERGIO C DE C LIMA (RJ-069864), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). GISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA (RJ-097125), Dr(a). RONCALLI LUCIANO LOGRIPPO LICCIONE (RJ-093127) Despacho:1. Intime-se o devedor via DO para que dê cumprimento ao despacho de fl.s 1006 em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução;2. Oficie-se à executada para que efetue o depósito da pensão devida à credora na conta por ela informada às fls. 1008 imediatamente, devendo comprovar tal ato nos autos. \r\n\r\nProc. 1998.001.035467-0 - JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X CHL INCORPORACOES E LOTEAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ-020231) Diga o executado \r\n\r\nProc. 2003.001.010736-2 - AMIN GERDE MOLAIB (Adv(s). Dr(a). MARISA JARDIM (RJ-110806)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MACEDO NASCIMENTO (RJ-096613) Decisão:1- Cumpra-se o v. acórdão;2- Intime-se o devedor, via D.O., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora art. 475-J do CPC.3- Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2003.001.061702-9 - ADRIANA DA CUNHA CALCANHOTO (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143)) X QUEIROZ MONTEIRO CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252), Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363) Decisão:1. Cumpra-se provisoriamente o v. acórdão;2. Intime-se o devedor, via DO, para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito acrescido de honorários advocatícios em igual percentual e penhora (art. 475 J CPC);3. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.008624-7 - JUSCELINO GIL VELLOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-060752)) X RICARDO HERDY BARROS FRANCISCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR (RJ-120883) AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO \r\n\r\nProc. 2005.001.018048-3 - NISA DE SOUZA BONUTTI (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Às partes sobre o laudo.\r\n\r\nProc. 2005.001.133811-6 - MARIO TULIO DE MAGALHAES CASTRO FILHO (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226), Dr(a). ALESSANDER LOPES PINTO (RJ-104023) Decisão:Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo 2ª ré ....Indefiro a prova oral requerida pelas partes, ....Defiro a prova documental requerida pela 2ª ré, pelo que a mesma deverá sre acostada aos autos em 10 dias.Defiro a prova pericial requerida pelo autor. Nomeio perito do Juízo o Dr. Luiz Fernando Bandeira Moreira (tel. 9732-9947) .....Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 05 dias..... \r\n\r\nProc. 2005.001.157622-2 - MARLY CALIXTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL \r\n\r\nProc. 2006.001.001940-6 - LEILDA GOMES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO AMAR BOTELHO (RJ-113441)) X PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA (RJ-067460) Diga o autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.035483-9 - ISMAEL FRANCISCO ROMAO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC...... \r\n\r\nProc. 2006.001.064669-3 - JOSE CARLOS SIQUEIRA DA GLORIA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA BUCICH TIBAU (RJ-078437) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC, ante a prescrição da pretensão autoral....... \r\n\r\nProc. 2006.001.068665-4 - SEBASTIANA COELHO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Recebo os embargos declaratórios, eis que tempestivos, mas deixo de acolhê-los ...Indefiro a prova oral requerida pelo réu, ...Defiro a prova documental requerida pelos autores, pelo que a mesma deverá ser acostada aos autos em 10 dias.Defiro a prova testemunhal requerida pelos autores. Designo AIJ ....Aos agravados. \r\n\r\nProc. 2006.001.088323-0 - RAFAEL MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) As partes para recolher as custas conforme sentença de fls. 45 \r\n\r\nProc. 2006.001.105115-2 - IGOR CRESPO PORTELLA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes às fls. 42...... \r\n\r\nProc. 2006.001.105175-9 - RODRIGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS SANTOS (RJ-056392)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA BARROSO FIALDINI (RJ-066806), Dr(a). CÂNDIDA DIANA TERRA (RJ-001586B) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes às fls.24..... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.049519-8 - THEREZINHA MATTOS POMBO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARIA CECILIA VIEIRA MARQUES (RJ-127528)) X ITAUSEG SAUDE S A Despacho: Desentranhe-se e cumpra-se a carta precatória de fls.57/58. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.102638-0 - R D R FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767)) X NORCABOS TELECOM LTDA E OUTROS Decisão:1. Comprove o autor o alegado às fls. 243/244 a fim de ser analisado o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica do 1º réu;2. Defiro o requerimento do autor de exclusão do pólo passivo do 2º réu (Carlos Pilz Neto). Exclusa-se o mesmo do DRA;3. Esclareça o autor seu requerimento de fls. 243/244, eis que o 3º réu (Carlos Pilz Jr.) ainda não foi citado, somente constando a citação regular do 1º demandado às fls. 222. \r\n\r\nProc. 2005.001.094933-0 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANDRE LEANDRO MACHADO Ao autor sobre o mandado negativo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.041408-1 - MARCIO EDUARDO SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (RJ-097822)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). GILSON DE ALBUQUERQUE JUNIOR (RJ-112239) Decisão:1. Cumpra-se o v. acórdão;2. Aguarde-se a manifestação da parte interessada por 10 dias. Após, certificada a inércia e a inexistência de custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.073363-2 - THEREZINHA MATTOS POMBO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARIA CECILIA VIEIRA MARQUES (RJ-127528)) X ITAUSEG SAUDE S A Despacho:Cumpra o cartório o despacho de fls. 31. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.149243-7 - VIKING RIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA DE IMPRENSA ABI (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373) Decisão:1. Fls. 222. Defiro a expedição de mandado de renovação como requerido pelo credor;2. Intime-se o devedor, via DO, para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito acrescido de honorários advocatícios em igual percentual e penhora (art. 475 J CPC);3. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.089824-0 - RITA FERREIRA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X VIACAO ACARI S A (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Despacho:1. Fls. 91. Anote-se onde couber;2. Ao MP, com fulcro no art. 82, I, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.090638-1 - MRIA ZENDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS (RJ-125403)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Inexistem questões preliminares a serem analisadas.Presentes os pressupostos e as condições da ação, declaro saneado o feito.Indefiro a prova oral requerida pelas partes, eis que desnecessária para a solução da demanda.Defiro a prova documental requerida pelas partes pelo que a mesma deverá ser acostada aos autos em 10 dias.Defiro o requerimento da autora de expedição de ofício ao Serasa e ao SPC para que tais órgãos informem o período em que seu nome permaneceu inserido em tais cadastros restritivos.Tendo em vista que é impossível à parte autora a prova de fato negativo, determino que a ré junte aos autos no prazo de 10 dias o contrato firmado entre as partes (título de capitalização), sob pena de ficar evidenciado a inexistência de tal acença. \r\n\r\nProc. 2006.001.143304-8 - MARIA SERRAT LIMA MAXIMIANO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL Decisão:Por todo o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final para determinar a exclusão do nome da Parte autora do SPC e SERASA, em razão de débitos junto ao réu...... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.077405-0 - ANDRE LUIS DE ARAGAO PINTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188)) X JOAO EDSON SIMAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Decisão:1. Fls. 169/170 e 155/158. Embargos declaratórios tempestivos que são acolhidos a fim de reconsiderar a decisão de fls. 150 para corrigir manifesto erro na mesma, eis que o 3º réu apresentou sua contestação de fls. 111/124 tempestivamente, já que o último AR de citação foi acostado aos autos em 30.11.05 (fls. 103), devendo serem aplicados os arts. 191 e 241, III, ambos do CPC;2. Ante o teor da certidão retro, devolvo ao 3º réu o prazo para especificar provas, justificadamente;3. Sem prejuízo do cumprimento do do item supra, como forma de economia processual, designo AC (art. 331 CPC) para 02/02 / 2007 às 14 : 00 hs;4. Intimem-se todos via DO. \r\n\r\nProc. 2005.001.132752-0 - MARCEL HORTENCIO BASTOS (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284) Sentença:JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de rescisão contratual, na forma do art. 267, VI, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido restante, ..... \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.133113-4 - RIO GRANDE AGRO PASTORIL S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS (RJ-032129)) X CARLOS PLACHTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SCHLESINGER (RJ-030054) Decisão:Inexistem questões preliminares a serem analisadas.Presentes os pressupostos procesuais e as condições da ação, pelo que declaro saneado o feito.Defiro a prova testemunhal requerida pelo autor, devendo ser acostado aos autos o rol acompanhado das custas judiciais para diligência de intimação, no prazo de 05 dias, sob pena de perda da prova.Defiro o depoimento pessoal do representante legal do autor, devendo o réu providenciar a juntada das custas necessárias para intimação do mesmo no prazo de 05 dias, sob pena de perda da prova.Defiro a prova pericial de engenharia civil requerida pelas partes. Nomeio perito do Juízo o Dr. Sebastião Antônio dos Santos (tel. 2532-5785 e 2240-2291) que deverá ser intimado para estimar seus honorários. Faculto às partes a formulação e quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 05 dias.Defiro a prova documental requerida pelas partes, pelo que a mesma deve ser acostada aos autos em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.043293-0 - GRANITES WAR LANS HOUSE LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Decisão:Inexistem questões preliminares a serem analisadas.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito.Indefiro a prova oral requerida pelo autor, eis que a mesma mostra-se desnecessária para a solução da demanda.Defiro a prova documental requerida pelas partes, devendo a mesma ser acostada aos autos em 10 dias.Determino a realização de prova pericial, indispensável para o deslinde da demanda. Nomeio perito do Juízo o Dr. Murillo Fabiano Alves Lamas (tel. 2498-0888 e 9336-8016) que deverá ser intimado para informar seus honorários e dizer se aceita o encargo, eis que seua remuneração será paga ao final pela parte vencida, ante a gratuidade de justiça deferida ao autor.Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 05 dias.Intime-se o perito nomeado. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1995.001.034609-4 (19281) - MARIA MARIZETE DA FONSECA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO (RJ-105221)) X RACHEL BENZECRY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662), Dr(a). VERA LUCIA MARTINS PEREIRA (RJ-027707) Despacho:1. Defiro vista dos autos ao patrono dos credores pelo prazo de 05 dias, devendo ser observadas as cautelas de praxe;2. Após, com a devolução dos autos, cumpra o cartório o item 02 de fls. 629 e certifique acerca do alegado às fls. 630. \r\n\r\nProc. 2000.001.011342-2 - LENILSA MARTINS SANTA RITA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X TRANSTURISMO REI LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho:Oficie-se ao Juízo Deprecado solicitando a devolução da carta precatória indenpendente de cumprimento. Após será apreciado o requerimento de fls. 189. \r\n\r\nProc. 2000.001.131141-0 - CELIA ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Despacho:Diga a parte intressada acerca de fls. 259.\r\n\r\nProc. 2005.001.084650-3 - JOSE CARLOS KNUPP (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492), Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) Sentença:JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, condenando solidariamente ambas as rés:..... \r\n\r\nProc. 2005.001.141126-9 - EDUARDO COURTY SAAR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1. Prestei informações, nesta data;2.Mantenho a decisão agravada. \r\n\r\nProc. 2005.001.150570-7 - MARIA ANTUNES GOVEA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Recolha o executado a diferença de custas relativa ao campo 40 da GRERJ (R$ R$ 35,68). \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1986.001.101193-5 (7394) - JOAO VIEGAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA MIRTES DAS NEVES PESSANHA (RJ-038924)) X MOACYR CUS TODIO VAREJAO E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN (RJ-093744), Dr(a). LOURIVAL SOUZA (RJ-024665) Sentença:...... acolho o pedido e DECLARO RESTAURADOS os autos originais da ação mencionada na inicial, devendo esta se prosseguir nos presentes autos...... \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2005.001.120327-2 - LEVI PINTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA (RJ-105542)) X HOTEL IBIZA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493) Despacho:1. Homologo os honorários periciais;2. Venha declaração de IRPF de ambos os autores, assim como comprovação de seus rendimentos, a fim de ser analizado o pedido de gratuidade. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.125393-9 - LUIZ ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BRAZ COELHO (RJ-135876)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Ao Dr. Perito \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.032747-5 - ANGELA CRISTINA BELSITO PAULO (Adv(s). Dr(a). JOSÉLIA BEZERRA PINHEIRO DA SILVA (RJ-103110)) X VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO CARTAO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença:Assim, por força do disposto no §1º do art. 267 do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, III, do CPC....... \r\n\r\nProc. 2002.001.032753-0 - ANGELA CRISTINA BELSITO PAULO (Adv(s). Dr(a). JOSÉLIA BEZERRA PINHEIRO DA SILVA (RJ-103110)) X VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO CARTAO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença:Assim, por força do disposto no §1º do art. 267 do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, III, do CPC...... \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2005.001.047362-0 - JANETTE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070)) X ESPOLIO DE CECY ALVARES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICHETTI (RJ-098982) Despacho:Regularize o demandado sua representação processual, no prazo de 05 dias, sob pena de reputar-se revel, eis que a procuração 174 não foi outorgada pelo réu, mas sim por sua representante legal. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.001.048998-0 (18095) - JOAQUIM FERREIRA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEMOS SERAFIM (RJ-027459)) X ESPOLIO DE LUIZ GOUVEIA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821) Despacho:Fls. 497. Indefiro o requerimento de expedição de ofício, eis que tal diligência deve ser providenciada pelo autor. Sendo assim, providencie a documentação solicitada pelo MP (fls. 492 verso). \r\n\r\nProc. 2004.001.120319-1 - ELCI PAULO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X ROSA MARIA GONCALVES MOREIRA E OUTRO Ao autor sobre os ofícios. \r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.090077-9 - JOSE CARLOS ROMEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-092440)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:1. Diga a parte autora sobre fls.61/66;2. Desde de já designo a A.C.I.J. para o dia 19/12/06, às14:20 horas. 3. Intime-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.060207-0 - ICE FISCH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Despacho:Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, bem como se desejam a realização de AC (art. 331 CPC) no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como recusa; \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.068508-0 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANA PAULA DA PAIXAO DA SILVA Despacho:Fls.31- Desentranhe-se e cumpra-se da forma requerida. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.072569-6 - CARLOS EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULA DA CONCEIÇÃO MIRANDA DE OLIVEIRA (RJ-081550)) X HOSPITAL SAO ZACHARIAS Despacho:Desentranhe-se o mandado de fls. 15/16 para cumprimento, devendo o mesmo ser instruído com cópia de fls. 21/24. \r\n\r\nProc. 2006.001.076986-9 - ANA PAULA LIMA SOARES (Adv(s). Dr(a). EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA (RJ-040671)) X ORLANDO FERRI JUNIOR Despacho:1 - Providencie o autor o devido preparo, no prazo de 30 dias.2- Oficie-se ao juízo deprecante com cópia deste despacho para que seja providenciado o correto recolhimento das custas \r\n\r\nProc. 2006.001.102732-0 - JORGE ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA WASSAN DE OLIVEIRA (RS-010966)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho:Cumpra-se, após devolvam-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.143062-0 - JOAO ADAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO CÂMARA PINTO (MG-024207)) X FERROVIA CENTRO ATLANTICA S A Despacho:1- Providencie o autor o devido preparo, no prazo de 30 dias.2- Oficie-se ao juízo deprecante com cópia deste despacho para que seja providenciado o correto recolhimento das custas \r\n\r\nProc. 2006.001.143985-3 - JOAO PAULO DE OLIVEIRA X INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:Cumpra-se, após devolvam-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.144502-6 - JOAO CARLOS FERREIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARIZA WASSAN DE OLIVEIRA (RS-010966)) X REFER FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:1- Providencie o autor o devido preparo, no prazo de 30 dias.2- Oficie-se ao juízo deprecante com cópia deste despacho para que seja providenciado o correto recolhimento das custas \r\n\r\nProc. 2006.001.145425-8 - MARIA SIQUEIRA LESSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA (RJ-059557)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SERVIDORES PUBLICOS DA UNIAO ABSP Despacho:Cumpra-se, após devolvam-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1987.001.301649-5 (7464) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ICAV JUNO (Adv(s). Dr(a). PAULA PENIDO DUTT-ROSS (RJ-037690)) X ESPOLIO DE TERTULIANO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (RJ-000000), Dr(a). EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA JÚNIOR (RJ-072470), Dr(a). RODRIGO ERNESTO ANDRADE DO AMARAL (RJ-090672) Despacho:Fls.882/883- Expeça-se ofício ao Banco do Brasil da forma requerida. \r\n\r\nProc. 1994.001.064736-5 (18226) - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM MIGUEL (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512), Dr(a). ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE (RJ-027901)) X ORLANDO ERICO LACE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELOISA LACÉ LOPES (RJ-044806) Despacho:1. Fls.1609- Mantenho a decisão de fls. 1605 pelos seus próprios fundamentos, não havendo nada ser esclarecido. 2. Cumpra o cartório a determinação contida na parte final da sentença de fls. 1599. \r\n\r\nProc. 1997.001.066173-3 - EDUARDO MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MOTTA RAYMUNDO (RJ-125709)) X CELINA LAGEL GERMANO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979), Dr(a). MANOEL BENEDICTO LIMA JUNIOR (RJ-063824) Despacho:Retifico de ofício o item 03 do despacho de fls. 678 para que passe a constar: Diga a parte interessada acerca de fls. 649. \r\n\r\nProc. 1997.001.139625-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE AQUIDABA (Adv(s). Dr(a). MARIA IVA GONÇALVES DOS SANTOS (RJ-051349)) X THOMAZ AQUINO ANDRADE CAPPELLANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY (RJ-102186) Despacho:1. Tendo em vista que o testamenteiro do espólio réu comprovou que não poderá comparecer à AC já designada, redesigno a mesma para o dia 02/02 / 2007 às 14:45_ hs;2. Intimem-se as partes e desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado de fls. 299/300. \r\n\r\nProc. 1999.001.142529-6 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ALBINO CEZAR BAPTISTA (RJ-017575)) X SATIRO JOSE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSÉ TEIXEIRA (RJ-081610) Recolham-se as custas devidas conforme cálculos contador às fls. 217 \r\n\r\nProc. 2000.001.034377-4 - ANTONIO CELSO MACIEL (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE FIGUEIREDO (RJ-048404)) X ITAU SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA ALEXANDRE NUNES (RJ-084659), Dr(a). RENILDO JOSE NICACIO (RJ-081499) 1) Vista por 05 dias 2) Recolha-se os valores contados à fl. 324. \r\n\r\nProc. 2001.001.029781-0 - CONDOMINIO DO BRUNAVILLE (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X MARIA REGINA SOARES LOBARINHAS (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA SOARES LOBARINHAS (RJ-057716) Decisão:1. Tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, recebo os embargos à execução de fls. 128/130 como impugnação, ante as alterações introduzidas no processo de execução pela Lei 11.232/05;2. No entanto, rejeito a referida impugnação eis que a mesma mostra-se manifestamente intempestiva, não se encontrando seguro o Juízo;3. Requeira o credor o que entender de direito para dar regular andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.076377-0 - CELINA MARIA PIRES XAVIER DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-078521)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017498) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.095638-9 - MARIA OLIMPIA VIEIRA DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824)) X ALIANCA DO BRASIL CIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS JUNIOR (RJ-100969), Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) Despacho:1. Fls.1295/298 e 302/303- Anote-se onde couber;2. Fls. 306/321- Digam as partes sobre laudo pricial;3. fls.323- Expeça-se mandado de pagamento do valor depositado às fls.292 conforme requerido pelo I. Perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.040878-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIBERIA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X SAMUEL ZAJNWEL FELZENSZWALB E OUTRO Despacho:1. Fls.13- Defiro a citação e intimação por A.R. da forma requerida;2. Redesigno AC para o dia 02/02/2007 às 14:30 hs. Intime-se e cite-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.075899-7 - NEUZA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Diga a parte exeqüente sobre fls. 96/121 \r\n\r\nProc. 2005.001.094876-2 - ANA CRISTINA GANEM PERES CAVALLERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657)) X TATI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S C (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795), Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) Despacho:Intime-se o Perito para dar início aos seus trabalhos, laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.130620-6 - DIAMANTINA BACELAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE DO BRASIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO SANTOS BARROS (RJ-128230) Despacho:1- Cumpra-se o v. acórdão;2-Intime-se o devedor, via D.O., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora art. 475-J do CPC;3- Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.154383-6 - VILMACY PIRES AMORIM MURCA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.160831-4 - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:1-Recebo o recurso em seu duplo efeito;2-Ao recorrido;3- Após, remetam-se os autos ao Eg. tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.069239-3 - MARIA DA PIEDADE VIEIRA ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN ANTONY WIESER (RJ-036015)) X MARIA CLARA DE ALMEIDA SOUZA (Adv(s). Dr(a). GILDA CRUZ DOS SANTOS (RJ-025730), Dr(a). RAUL ESTEVES RANGEL (RJ-004385C) Despacho:Digam as partes em provas, justificadamente, bem como se desejam a designação de A.C.( art.331do CPC), valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.086444-1 - CONDOMINIO EDIFICIO PROMENADE SAO CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X VANESSA LOPES Despacho:Certificada a inexistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.103997-8 - MARIA IZABEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, p...... \r\n\r\nProc. 2006.001.110853-8 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X MARIA CRISTINA CARDOSO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO PINHEIRO MAGALHÃES (RJ-076006) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré ao pagamento de R$ 4.873,16, acrescidos de correção monetária segundo os índices estabelecidos pela Egrégia Corregedoria de Justiça e juros de 01% ao mês desde o vencimento de cada uma das parcelas inadimplidas.Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.142545-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDROSA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X VICENTE JOSE DE MELLO TUDE Despacho:Providencie o autor o recolhimento da taxa judiciária e diferença de custas daapontadas às fls 40,sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.143132-5 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES MILITARES E DEFESA CIVIL DO ESTADO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PETRUCCI TABOADA (RJ-116617)) X RICARDO MENDONCA JARDIM Despacho:1. Defiro a GJ, eis que a parte autora encontra-se em liqüidação extrajudicial;2. Emende, à parte autora, sua inicial a fim adequar o valor da causa ao pedido, no prazo de 10 dias. (art. 284 CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.144797-7 - HILDA FERREIRA DA SILVA, VILSON FERRIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X SULAMERIA CIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Venha a cópia da última declaração de IR do 2° autor, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento do requerimento do GJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.145120-8 - NADIA SONIA ASSUF NECHAR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771)) X ESPOLIO DE JUSLINE ASSUF KATTAN Despacho:Cite-se o réu. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2001.001.021990-1 - DJALMA FERNANDES FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SETE DE SETEMBRO (Adv(s). Dr(a). MAX ANTONIO MEINIG (RJ-046095) Vistas por cinco dias \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.061821-1 - FRANCISCO DE ASSIS VELOSO CAPPATO (Adv(s). Dr(a). ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA (RJ-051203)) X CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIJUCA Despacho:Aguarde-se o retorno do A.R. referente ao mandado de citação postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.127081-0 - ELIANE ALVES SERRAO (Adv(s). Dr(a). JOEL SAVEDRA (RJ-019120)) X BANCO FININVEST S A Decisão:1. Defiro a GJ à autora;2. Expeça-se guia para depósito da 1ª parcela a ser consignada, devendo ser comprovado o pagamento da mesma em 05 dias;3. Expeçam-se as guias subsequentes necessárias;4. Com a comprovação do 1º depósito, cite-se o réu no endereço fornecido às fls. 04 por R. \r\n\r\nProc. 2006.001.142557-0 - JOSE SOARES DE LACERDA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE SOARES DE LACERDA FILHO (RJ-024776)) X IOLANDA DE LACERDA KITE Despacho:Venha a cópia da última declaração de IR do autor, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento do requerimento do GJ. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1989.001.023849-7 (11126) - MARCO AURELIO NEVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)) X ESPOLIO DE EDSON GONCALVES PRATA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADAIL DE SOUSA CARNEIRO (RJ-016198), Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)), Assistente: RAIMUNDO NONATO DE ASSIS, Dr(a). CARLOS EDUARDO DE SA E BENEVIDES (RJ-002176A), Dr(a). REGINA CLAUDIA SCARAMELLO HADLICH (RJ-085219) Despacho:Fls.490- Preparados, oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1995.001.101329-5 (20056) - PAULO SERGIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA (RJ-077016)) X JOANNA DELGADO FERREIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ADAHYL JOAQUIM DE MATTOS (RJ-003195C) Recolham-se as custas conforme cálculos contador às fls. 207 \r\n\r\nProc. 2005.001.095281-9 - EDUARDO AGUIAR PINTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES (RJ-123055)) X MARGARIDA SILBERMAN (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes às fls. 86 e 93.... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.003623-8 (19285) - ELOISA LACE LOPES (Adv(s). Dr(a). ELOISA LACÉ LOPES (RJ-044806)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM MIGUEL (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE (RJ-027901), Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512) Despacho:1. Fls.133- Mantenho a decisão de fls.133 pelos seus próprios fundamentos, não havendo nada ser esclarecido. 2. Tendo em vista a data de distribuição do feito, encaminhem-se os autos ao contador judicial para verificar se existem custas devidas;3. Com o retorno dos autos, havendo custas a serem pagas, intime-se o devedor, pessoalmente por A.R., para que efetue o pagamento, em 5 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2002.001.121710-0 - RAPHAEL DE ALBUQUERQUE DO AMARAL X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Despacho:Certificada a inexistência de custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.134026-8 - ISIMAR NUNES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JORGE NOBRE QUESADA (RJ-090058)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Decisão:1. Rejeito o requerimento de impugnação apresentado pelo devedor às fls. 959/962, eis que o Juízo não está garantido;2. Requeira o credor o que entender de direito a fim de dar regular andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.120698-0 - WALTER GOMES DE CHRISTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA SENA SCHETTINO (RJ-107608) Despacho:1. Expeça-se mandado de pagamento em nome do credor para levantamento do valor depositado às fls. 341;2. Indefiro o requerimento do credor de remessa dos autos ao contador judicial para apurar a diferença devida eis que cabe ao mesmo apresentar planilha de seu crédito, na forma do caput do art. 604 do CPC;3. Providencie o credor a planilha atualizada da diferença ainda devida . \r\n\r\nProc. 2005.001.050086-6 - ALCINA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970)) X BANCO BMC S/A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO BRILHANTE FILHO (RJ-090419) Despacho:Ante o requerimento do perito (fls. 150), apesar de tratar-se de perícia grafotécnica, defiro a sua substituição e nomeio como expert o Dr. Luiz Fernando Bandeira Moreira (tel. 9732-9947). Intime-se o mesmo para apresentar seus honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.038409-1 - ELZANI DOMINGOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Fls.88/90- Ao Dr perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.074513-0 - JEANINE VAN DER HAAGEN HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D)) X BANCO BGN S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:Designo A.C. na forma prevista no art. 331 do CPC para o dia02/02/2007, às14:15_horas. 2- Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.126486-0 - WILMA DE LIMA MUCCIOLO (Adv(s). Dr(a). ISABELLA MARIA DE OLIVEIRA MARQUES MONTEIRO (RJ-100094)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:1. Defiro a GJ à autora;2. Emende a autora sua inicial a fim de apresentar o pedido de danos materiais de forma certa e determinada. Prazo: art. 284 CPC. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.001.109815-4 - FABIO MACIEL ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANA CUNHA PAULO (RJ-124065)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:1. Defiro a expedição de mandado de pagamento, do valor depositado às fls.156, da forma requerida às fls.169;2. Certificada a inexistência de custas dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.097173-8 - ESPOLIO DE MANOEL PINTO REZENDE (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO (RJ-083922)) X SONIA MARIA SPINELLI (Adv(s). Dr(a). ELIANA SANTOS DE GÓES (RJ-088669) Despacho:Certificada a inexistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.033476-7 - JOSE ALBERTO TABOADA D ALMEIDA PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO ANICET LISBOA (RJ-058835)) X SLEIMAN ANWAR SLEIMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA SILVA SOUTO DA COSTA (RJ-098033) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.040667-7 - MARGARIA SILBERMAN (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X CLAUDIA AGUIAR PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEILHA DA ROCHA FARIA (RJ-003066D), Dr(a). ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES (RJ-123055) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, sem análise de mérito na forma do artigo 267, VI do CPC..... \r\n\r\nProc. 2004.001.059451-2 - MOISES GUERMAN (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)), Interessado: ANTONIO DAVID DA MOTA PINTO) X ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JORGE TARDIN (RJ-097217) Despacho:Fls. 219/220 - Desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.133842-4 - ESPÓLIO DE GIUSEPPE DI LEONE (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES DE LEMOS FILHO (RJ-059459)) X AGUINALDO ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1-Recebo o recurso em seu duplo efeito;2-Ao recorrido;3- Após, remetam-se os autos ao Eg. tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.005208-2 - FERNANDO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARTA MARIA FEITOSA BECK (RJ-018011)) X MARCELO DE PAULA E SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO TADEU LINDENBERG DA SILVA (RJ-091395) Despacho:Cumpra o cartório a decisão de fls.69. \r\n\r\nProc. 2006.001.047360-9 - ESPOLIO DE SONIA MARIA LOPES CUNHA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X LUCIA HELENA DA SILVA Despacho:À ilustre magistrada prolatora da sentença de fls.349/352 \r\n\r\nProc. 2006.001.103370-8 - CLEONICE GOMES PINTO (Adv(s). Dr(a). MAGALY MONTENEGRO DOS SANTOS (RJ-085547)) X CLAUDIA MARIA AZEVEDO Despacho:Fls. 33. Desentranhe-se o mandado de fls. 29/30 a fim de que o OJA dê ciência aos ocupantes acerca da presente ação de despejo e procure com os mesmos informação acerca do endereço atualizado da ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.104252-7 - SAMUEL BLANCO (Adv(s). Dr(a). MARISA NEVES DA SILVA (RJ-119646)) X ANTONIO VIEIRA DE SOUZA Decisão:1.Tendo em vista o princípio do acesso à justiça e o da instrumentalidade das formas, torno sem efeito a sentença de fls. 46 eis que o autor demonstrou ter recolhido corretamente e tempestivamente a diferença de custas devidas, conforme faz certo o GRERJ de fls. 50;2. Com a vinda do GRERJ original cite-se o réu dando -lhe ciência do disposto no art. 62, II, da Lei 8245/91 e dê-se ciência a eventuais ocupantes. \r\n\r\nProc. 2006.001.141941-6 - PATRICIA ARCOVERDE BETTA (Adv(s). Dr(a). EMERSON DE PAULA BETTA (RJ-127279)) X ROBERTO FERNANDO DA CUNHA NICODEMUS), ROSANGELA PEREIRA DA MOTTA NICODEMUS), WILMA DOS SANTOS CRUZ Despacho:1. Cite(m)-se o(s) réu(s) dando-lhe(s) ciência do disposto no inciso II do art. 62 da Lei 8245/91;2. Dê-se ciência a eventuais ocupantes. \r\n\r\nProc. 2006.001.145548-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X MY TEDDY BEAR CONFECCOES LTDA Despacho:1.Cite(m)-se o(s) réu(s) dando-lhe(s) ciência do disposto no inciso II do art. 62 da Lei 8245/91;2. Dê-se ciência a eventuais ocupantes.3. Intime(m)-se eventual(is) fiadores. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2004.001.026119-5 - CELIA MARIA SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUCIANA RAMOS DA SILVA Despacho:Fls.48 - Oficie-se como requerido pela D.P. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.084016-3 - TANIA ANDRADE FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE (RJ-092771)) X PRODOMO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535) Despacho:1. Cumpra-se a r. decisão de fls. 44;2. Cumpra a embargante o despacho de fls. 35 em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.085499-0 - ARINALDO ALVES FERRAZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X PRODOMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535) Despacho:Digam as partes justificadamente as provas que pretendem produzir bem como se desejam a realização de AC (art. 331 CPC) no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.102961-4 - PAULO AECIO BAGUEIRA PINTO BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ROBERTO PERICO (RJ-022058)) X LIA ABREU PORTAS Despacho:Ante o teor da certidão fe fls.26, venha a cópia da petição protocolada sob o n°20061952350 de 21/09/06. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.105951-6 - PALHETA REFEICOES COLETIVAS LTDA PRC (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CECÍLIO FILHO (RJ-081858)) X NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A NUCLEP Sentença:Compulsando os autos denota-se que não houve ainda a garantia do Juízo, sendo os presentes embargos manifestamente intempestivos, conforme estabelecem os art. 669 do CPC, razão pela qual devem ser liminarmente rejeitados.Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 739, I, CPC. Custas na forma da lei. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.039389-3 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A)) X AUTO POSTO PASSARINHO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DELMONDES AVELINO (GO-018848) Decisão:1. Recebo os embargos declaratórios de fls. 207/211 pois tempestivos, e lhes dou provimento, para corrigir erro material existente na sentença embargada, eis que, pelo que se extrai dos autos, denota-se ter o exequente diligenciado para que o feito tivesse regular andamento, ante os recortes de jornais acostados às fls. 212 e segs. demonstrando a publicação do edital deste Juízo. Sendo asssim, torno sem efeito a sentença de fls. 205 e determino o regular prosseguimento do processo;2. Certificada a inércia dos devedores intimados em interpor embargos à execução, abra-se vista dos autos ao Curador Especial;3. Após será apreciado o requerimento de expedição de carta precatória para praceamento. \r\n\r\nProc. 2001.001.083788-8 - TRANSROLL NAVEGACAO S/A (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375)) X NORDICA INDUSTRIA DE RENDAS S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL AMARAL JUNIOR (CE-013371A) Despacho:Fls.254- Mantenho a decisão de 252, pelas razões nela contida. Requeira o credor o que entender de direito para dar regular andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.104402-5 - FULLTIME COMERCIO DE MATERIAIS PARA ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA (RJ-079017)) X PP PROPAGANDA DE PAULO CESAR RAMOS MATTOS Sentença:Tendo em vista que as partes firmaram acordo, conforme noticiado às fls. 55/56 dos autos dos embargos em apenso, já tendo transcorrdo prazo ajustado para pagamento do débito parceladamente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 794, II, do CPC..... \r\n\r\nProc. 2006.001.087278-4 - KARLA PINHEIRO EDDE (Adv(s). Dr(a). JAIME EDDE (RJ-021699)) X PONTO CERTO COMERCIO E COMUNICACOES LTDA E OUTRO Sentença:Tendo em vista que houve expressa concordância da devedora às fls. 79, HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, a desistência noticiada às fls. 75 pela credora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC..... \r\n\r\nProc. 2006.001.114623-0 - FRACTAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA ALVES MACHADO (RJ-125895)) X SOBREP SOCIEDADE BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS PETROQUIMICOS LTDA), NARA SAVATTONE RIBEIRO), HILDA SAVATTONE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904), Dr(a). MARCELLO MARTINELLI DE MELLO PITREZ (RJ-122790) Despacho:1. Diga a parte exeqüente sobre fls.35/41;2. Fls. 42- Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.001.142771-1 - OSWALDO CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TIAGO MENDES CUNHA (RJ-120597)) X MARIA AUGUSTA COELHO Despacho:Venha, em 5 dias, cópia da declaração de IRPF e comprovante de proventos do autor, sob pena de indeferimento gratuidade. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1989.001.132767-2 (12262) - ELIANE DE MATOS GAUDARD E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA (RJ-103898), Dr(a). MANCIO L.S. NOVAES (RJ-000000), Dr(a). LETICIA BRIGLIA HABIB FERNANDES (RJ-020833), Dr(a). JOSÉ MOREIRA DA SILVA (RJ-013230)) X RSPP - PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). ANDRE SIGELMANN (RJ-085259), Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484) Despacho:Fls.894- Digam as partes sobre resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 1994.001.062761-5 (18214) - LIA ABREU PORTAS (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X THAIS ADELAIDE DE CARVALHO PINTO BANDEIRA Despacho:1- Fls.475/476- Indefiro o pedido de expedição de ofício a Receita Federal, eis que o mesmo importaria em quebra de sigilo fiscal;2-Fls.475/476- Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Itaú, eis que o mesmo importaria em quebra de sigilo bancário;3- Fls.475/476- Defiro a expedição de ofício ao Detran. \r\n\r\nProc. 1995.001.009869-4 (18936) - NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. NUCLEP (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA MARIA DE CARVALHO (RJ-030468)) X PALHETA REFEICOES COLETIVAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). AURELIO PIRES (BA-001785), Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919) Despacho:1. Primeiramente noficie-se ao Banco do Brasil nos termos requeridos às fls. 863 item 02;2. Após, com a resposta da referida instituição financeira remetam-se os autos ao contador judicial para se manifestar acerca de fls. 862/863 e 866/867;3. Indefiro o requerimento de vista dos autos formulado às fls. 867 eis que o prazo estabelecido pelo Juízo às fls. 860 era comum. \r\n\r\nProc. 1999.001.056845-2 - ANTONIO MARTINS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO (RJ-095453)) X JEFFERY RUY FRANKEL (Adv(s). Dr(a). ARY DA SILVEIRA MADRUGA (RJ-009629) Despacho:Fls.604/605 - Face a certidão de fls.605, devolvo o prazo para que a parte autora manifeste-se sobre o despacho publicado dia 03/10/2006. \r\n\r\nProc. 2000.001.067293-9 - SONIMAR ANDRADE CARDOZO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DE ANDRADE MIZRAHY OTSUKA (RJ-053206)) X ESPOLIO DE EVALDO SCHORNBAUM DEVEZA Despacho:1.Cumpra-se o despacho de fls. 145;2. Diga o executado sobre fls. 409/410. \r\n\r\nProc. 2001.001.115563-3 - CONDOMINIO DO ED RAQUEL (Adv(s). Dr(a). AMBER JEAN DE OLIVEIRA SCHIAFFINO (RJ-097242)) X DALVA G DA SILVA Despacho:Digam as partes sobre fls 174/183. \r\n\r\nProc. 2002.001.038485-9 - VIACAO TRES AMIGOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994)) X GILBERTO FRAGA (Adv(s). Dr(a). LIGIA MAGALHAES SA (RJ-086919) Ao autor sobre as respostas dos ofícios \r\n\r\nProc. 2002.001.145522-9 - FANY LARANGEIRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA CAMPÊLO DOS SANTOS (RJ-100883)) X GLOBEX UTILIDADES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA (RJ-109218) Diga o credor sobre o depósitode fl. ,esclarecendo se dá quitação à Execução; Valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2003.001.009529-3 - MARCUS ALEXANDRE VINICIUS NASCIMENTO MIGUES (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Ao autor sobre o deposito \r\n\r\nProc. 2003.001.080053-5 - NEUSA FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANE VANO DE ALMEIDA (RJ-096207) Ao autor sobre o deposito. \r\n\r\nProc. 2003.001.106635-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOKEL (Adv(s). Dr(a). MAURO BUMASCHNY (RJ-014298)) X SULTAN INVESTIMENTOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER PESSÔA DA PENHA (RJ-080804) Despacho:1-Fls.221/223- Tendo em vista que o devedor não efetuou o pagamento do débito apesar de regularmente intimado, defiro o requerimento de penhora de 5% ( cinco) da renda bruta diária da executada até o valor total da execução;2. Expeça-se carta precátória dando ciência do depositário judicial para que o mesmo efetue a arrecadação. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 1989.001.082412-0 (11718) - JOSE EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ LEMME WEISS (RJ-056201)) X CARTEIRA HIPOTECARIA IMOBILIARIA DO CLUBE DE AERONAUTICA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915), Dr(a). ERICKA SANTOS DA CRUZ BARBOSA (RJ-105881), Dr(a). HUGO JORGE DE BRITO CHAVES (RJ-058097), Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801), Dr(a). MAURICIO ELIAS AVVAD (RJ-022250), Dr(a). STELIO BASTOS BELCHIOR (RJ-000000), Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-000000), Dr(a). VERIANO DE MATOS (RJ-000000), Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-000000), Dr(a). MARIOTILIA ALMEIDA BARROS REBÊLO (DF-007074), Dr(a). MARILUSIO ALMEIDA BARROS (RJ-024812) Despacho:Diga o credor acerca de fls. 3360 e segs., valendo seu silêncio como anuência com os termos do acordo e concordância com a extinção do feito. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.063196-0A - ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X VANIA LUCIA DE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). HELVECIO SIQUEIRA DOS SANTOS (RJ-092635) Sentença:ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, reconhecendo o excesso alegado, extinguindo a execução em apenso ante o pagamento..... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.025114-1 - ARNO DE SOUZA BASTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349)), Assistente: PRONTOCINE SERVIÇOS DE HEMODINÂMICA LTDA, Dr(a). MARCELO DE LUNA FREIRE (RJ-099054)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO ASSIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). RODRIGO MARIANO DIAS CARNEIRO (RJ-085692), Dr(a). PAULO JOSÉ CANTALICE DO NASCIMENTO (RJ-084390) Decisão:1. Fls. 414/416. Cumpra-se o v. acórdão;2. Fls. 418/418. Intime-se o 1º réu, pessoalmente por OJA, para que efetue o pagamento das despesas cobradas pela clínica assistente, em razão do tratamento dispensado ao autor, nos termos da decisão que antecipou os efeitos da tutela, sob pena de ser majorada a multa arbitrada;3. Fls. 426/432. Nada a prover acerca da preliminar, eis que já foi rejeitada na decisão saneadora de fls. 313/314;4. Intime-se o perito do Juízo para prestar esclarecimentos acerca de fls. 426/432 e 435/436. \r\n\r\nProc. 2006.001.042857-4 - IVO JOSE ALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Recolha a parte ré os valores apontados pelo contador \r\n\r\nProc. 2006.001.142551-9 - MARIA ALICE CARVALHO BENEVIDES (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Venha, em 5 dias, cópia da declaração de IRPF e o comprovante de proventos , sob pena de indeferimento gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.145397-7 - DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X S P P C A C S P Despacho:1. Defiro JG;2. Cite-se;3. Após o exercício da ampla defesa será apreciado o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.107010-9 (17581) - ALMIR EDUARDO MEIKE SATER (Adv(s). Dr(a). REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-060752)) X SONY MUSIC ENTERTEINMENT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE SOUZA AMARAL (RJ-005758C), Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATA (RJ-061436) Decisão:...favor do autor, não podem ser considerados como adiantamentos, como pretende a ré, tendo em vista...No entanto, entendo assistir razão à ré no que se refere à impugnação aos valores que seriam devidos em razão da cláusula 25a do contrato celebrado entre as partes, tendo em .....Saliente-se, por fim, que a impugnação feita ao laudo pelo autor, no tocante a ordem das operações aritméticas não merece ser acolhida, eis que ...Assim, considerando a inexistência de saldo a favor do autor no tocante a indenização por danos materiais, bem como que a ré já procedeu ao pagamento da indenização em razão dos danos morais impostos, inexiste qualquer crédito a ser recebido pelo autor.Certificada a inexistência de custas, bem como preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.026219-3 - VANI FILGUEIRA BURLANI (Adv(s). Dr(a). RENÉE STEINBACK DE ALMEIDA (RJ-074185)) X SUPERMERCADO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696) Decisão:1.fls.352/353- Intime-se o devedor, via D.O., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora art. 475-J do CPC.2. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 1999.001.090220-0 - LUIZ MARCELO DE SOUZA MARQUES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALVES DOS SANTOS (RJ-041250)) X TRANSPORTE ZONA OESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Sentença:Assim, por força do disposto no §1º do art. 267 do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC...... \r\n\r\nProc. 1999.001.102002-8 - REGINA PEREIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA (RJ-053466)) X VIACAO PAVUNENSE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Decisão:1. Cumpra-se o v. acórdão;2.Intime-se o devedor, via D.O., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora art. 475-J do CPC;3- Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2001.001.024278-9 - BALUMA S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LUCIA FINELLI GONCALVES (SP-125242)) X PLANET PLAY DIVERSOES LTDA Decisão:1. Tendo em vista que a devedora não foi localizada, mesmo após esgotadas todas as providências necessárias para identificação de seu endereço atual, defiro sua intimação por edital para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito acrescido de honorários advocatícios em igual percentual e penhora (art. 475 J CPC);2. Edital com prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.108723-8 - WAGNER LUIZ COELHO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.040062-2 - JOAO RICARDO DA CRUZ SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X MRS LOGISTICA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Ao autor para se manifestar sobre a data da realização do exame pericial \r\n\r\nProc. 2004.001.007713-0 - EUNICE BEDESCHI SABINO (Adv(s). Dr(a). EUNICE BEDESCHI SABINO (MG-029769)) X UTIL UNIAO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA (RJ-086673) Despacho:Remetam-se os autos ao Eg. tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.027380-0 - GLAUCE COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA (RJ-097276)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:1. Intime-se o devedor pessoalmente por AR para que regularize sua representação processual nos autos sob pena de reputar-se revel, bem como para que efetue o pagamento da diferença devida sob pena de prosseguimento da execução, tudo no prazo de 05 dias;2. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2004.001.037830-0 - LUIZ ALFREDO MEDINA MENDES (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B) Despacho:Intime-se o devedor, via DO, para que efetue o pagamento do valor informado às fls. 189, bem como da diferença devida noticiada às fls. 200/201, em 10 dias, sob pena de ser dado início ao processo de execução. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2004.001.063196-0 - VANIA LUCIA DE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). HELVECIO SIQUEIRA DOS SANTOS (RJ-092635)) X ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:....não será designada audiência. \r\n\r\nProc. 2004.001.084979-4 - MARIO LUCIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X SO BENCAO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO (RJ-110182) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.029442-7 - EDNA MARIA SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA ROBERTA RONCONI (RJ-118897) As partes sobre laudo pericial \r\n\r\nProc. 2005.001.102985-5 - ANDERSON DA COSTA GADELHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão:Fixo como ponto controvertido a ser dirimido a existência de débito em nome do autor hábil a legitimar a inclusão de seu nome em cadastro restritivo. Defiro a produção de prova documental superveniente, devendo a mesma ser acostada aos autos em 5 dias. Oficie-se à Telemar ... Indefiro a produção de prova oral, ... \r\n\r\nProc. 2005.001.105515-5 - ELIANA FIGUEIREDO MOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Fls.163- Face a certidão de fls.170, devolvo o prazo para que a parte ré manifeste-se sobre o despacho publicado dia 21/09/2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.005204-5 - CRISTIANE RIBEIRO SOARES (Adv(s). Dr(a). NEY GONÇALVES DE LIMA (RJ-071357)) X LIGHT SERVICOS TECNICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Despacho:Fls.77/84- As partes sobre os esclarecimentos do Dr. Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.062189-1 - FANITA ARAUJO ASSAD (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA ARAUJO ASSAD (RJ-132790)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Às partes sobre a proposta do perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.104522-0 - DEISE VARELA RODRIGUES SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA (RJ-136860)) X NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Decisão:.... em razão do vício apresentado pelo 1º celular, pelo que reconheço a decadência nos termos do art. 26, II, do CDC;Quanto ao 2º aparelho, ....não há que se reconhecer a prescrição, eis que a demandada foi distribuída dentro do prazo de 90 dias.Indefiro a prova oral requerida pelas partes, ....Defiro a prova documental requerida pelas partes pelo que a mesma deve ser acostada aos autos em 10 dias.Defiro a prova pericial requerida pela ré, eis que indispensável para o deslinde da demanda. Nomeio perito do Juízo o Dr. Murillo Fabiano Alves Lamas (tel. 2498-0888 e 9336-8016) que deverá ser in \r\n\r\nProc. 2006.001.142838-7 - PRISCILLA CASTRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON DA SILVA NOVAES (RJ-069819)) X CLARO ATL ALGAR TELECOM LESTE S A Despacho:Venha a cópia da última declaração de IR da autora, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento do requerimento do GJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.143241-0 - HUGO VILARDO ALOY JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCELLO AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA (RJ-099720)) X ALITALIA Despacho:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.144184-7 - DIOGO MAGALHAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912)) X ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO ITAU MASTERCARD INTERNACIONAL Despacho:Venha a cópia da última declaração de IR e o comprovante de rendimentos do autor, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento do requerimento do GJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.145417-9 - JOSE DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CÔRTES MUNIZ (RJ-102393)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Venha a cópia da última declaração de IR do autor, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento do requerimento do GJ. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.128267-8 - DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO DO IRB BRASIL RESSEGUROS S A Despacho:1. Solicite-se informações à autoridade coatora;2. Fls. 25- Diga o impugnante;3. Após, ao M.P.;4. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.057810-9 - VALESKA RODRIGUES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO (RJ-095133)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON D ARGENT Decisão:1. Fls. 69. Tendo em vista que o perito nomeado por este Juízo às fls. 24 presta serviços para o requerido, conforme faz certo o laudo de fls. 56/66, nomeio em substituição o Dr. André Luiz Lang (tel. 2429-2385/ 2439-9868/ 2493-3257 e 9764-2358);2. Intime-se o expert para apresentar seus honorários;3. Diga a requerente acerca da contestação. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.153930-5 - SOCIEDADE EDUCACIONAL INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCIA CANAVAN MARTINS JUNQUEIRA Despacho:Atenda-se à D.P. \r\n\r\nProc. 2000.001.097929-2 - LAB0RATORIO DE PATOLOGIA CLINICA BRAZ MAIOLINO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X SMB SISTEMA MEDICO BRASILEIRO LTDA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280) Despacho:1-Manifeste-se o perito sobre a impugnacao de fls. 120. 2- Ao autor e ao MP sobre fls. 111/118.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2003 \r\n\r\nProc. 2000.001.097929-2 - LAB0RATORIO DE PATOLOGIA CLINICA BRAZ MAIOLINO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X SMB SISTEMA MEDICO BRASILEIRO LTDA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280) Despacho:Face ao parecer do MP, cumpra-se fls. 121, item 1Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/10/2003 \r\n\r\nProc. 2000.001.097929-2 - LAB0RATORIO DE PATOLOGIA CLINICA BRAZ MAIOLINO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X SMB SISTEMA MEDICO BRASILEIRO LTDA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280) Decisão:1-Fls. 131- Indefiro a desistência...2-Renove-se a intimação do Dr. perito. Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/01/2004 \r\n\r\nProc. 2000.001.097929-2 - LAB0RATORIO DE PATOLOGIA CLINICA BRAZ MAIOLINO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X SMB SISTEMA MEDICO BRASILEIRO LTDA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280) Decisão:Homologo, para que produza seus efeitos, os honorários periciais...Proceda-se ao depósito em 5 dias, sob pena de perdimento da prova. Laudo em 30 dias após o depósito. Intimem-se as partes e o perito. E. guia, cf. requerido às fls. 137. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/08/2004 \r\n\r\nProc. 2000.001.097929-2 - LAB0RATORIO DE PATOLOGIA CLINICA BRAZ MAIOLINO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X SMB SISTEMA MEDICO BRASILEIRO LTDA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280) Decisão:Comprove-se o depósito dos honorários periciais no prazo de cinco dias, sob pena de perda da prova.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/01/2005 \r\n\r\nProc. 2000.001.097929-2 - LAB0RATORIO DE PATOLOGIA CLINICA BRAZ MAIOLINO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X SMB SISTEMA MEDICO BRASILEIRO LTDA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280) Decisão:Remeto os presentes autos ao arquivo em cumprimento ao disposto no art. 210, parag. 1º do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/04/2005 \r\n\r\nProc. 2000.001.097929-2 - LAB0RATORIO DE PATOLOGIA CLINICA BRAZ MAIOLINO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X SMB SISTEMA MEDICO BRASILEIRO LTDA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280) Decisão:Intime-se a parte autora, pessoalmente a cumprir o despacho de fls. 138, sob pena de extinção do feito. Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/05/2005 \r\n\r\nProc. 2000.001.097929-2 - LAB0RATORIO DE PATOLOGIA CLINICA BRAZ MAIOLINO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X SMB SISTEMA MEDICO BRASILEIRO LTDA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280) Ao Dr. Perito. Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/07/2005 \r\n\r\nProc. 2000.001.097929-2 - LAB0RATORIO DE PATOLOGIA CLINICA BRAZ MAIOLINO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X SMB SISTEMA MEDICO BRASILEIRO LTDA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280) Decisão:E. mandado de pagamento. Digam as partes sobre o laudo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/11/2005 \r\n\r\nProc. 2000.001.097929-2 - LAB0RATORIO DE PATOLOGIA CLINICA BRAZ MAIOLINO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X SMB SISTEMA MEDICO BRASILEIRO LTDA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280) Despacho:A Curadoria de liquidações extrajudiciais. Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/01/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.097929-2 - LAB0RATORIO DE PATOLOGIA CLINICA BRAZ MAIOLINO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X SMB SISTEMA MEDICO BRASILEIRO LTDA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280) Despacho:Atenda ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/05/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.097929-2 - LAB0RATORIO DE PATOLOGIA CLINICA BRAZ MAIOLINO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X SMB SISTEMA MEDICO BRASILEIRO LTDA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280) Despacho:À Curadoria de Liquidações Extrajudiciais. B -11Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.097929-2 - LAB0RATORIO DE PATOLOGIA CLINICA BRAZ MAIOLINO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X SMB SISTEMA MEDICO BRASILEIRO LTDA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280) Despacho:Atenda-se, o cartório, as solicitações da promotoria de liqüidações extrajudiciais às fls.231v. Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/11/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.055783-1 - MARCIA BUENO SUSSEKIND (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO (RJ-084880)) X VILLA FORMOZA ARTES E PRODUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FIDALGO (RJ-064806) Decisão:1. Declaro deserto o recurso adesivo de fls. 160/161, ante a falta de preparo;2. Encaminhem-se os autos ao Eg. TJRJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.124556-4 - MRW REPAROS NAVAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LOUREIRO DOS SANTOS (RJ-112719)) X ATLANTA DIESEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Despacho:Fls.58- Expeça-se carta precatória para citação da parte ré. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.078003-3 - CLEBER MATTOS FARINHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO (RJ-010073)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO (RJ-048380) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.086106-6 - JOSE SEBASTIAO HORTA (Adv(s). Dr(a). ESTER D'AVILA PANTOJA PASSIDOMO (RJ-074433)) X RIO MED SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925), Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Despacho:1. Fls. 129/130. Defiro vista dos autos pelo prazo legal de 05 dias, devendo serem observadas as cautelas de praxe.2. Após, ao M.P. \r\n\r\nProc. 2003.001.026561-7 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X JOSE LUIZ BARRA (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991) Despacho:1. Fls.99- Cumpra o cartório o item I da decisão de fls.98;2. Após, intime-se o credor, via DO, para indicar bens do devedor a serem penhorados ou dizer se deseja o bloqueio on line das contas e aplicações financeias. \r\n\r\nProc. 2004.001.010889-7 - JULIANA ABDALA DA FREIRE DE PINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COLEGIO PRINCESA ISABEL REDENTORA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). LÚCIO FLÁVIO VIEIRA BUENO (RJ-026230) Sentença:......JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré a proceder à rematrícula da autora no 3o ano do ensino médio, viabilizando sua freqüência às aulas, sob pena de multa diária de R$ 10,00 (dez reais) a partir da intimação pessoal da ré. ...... \r\n\r\nProc. 2004.001.138663-7 - GISELE MENEZES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS (RJ-105221)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:1. Defiro a expedição de mandado de pagamento, do valor depositado às fls.265, da forma requerida às fls.275;2. Fls.277/278- Após, Tendo em vista a divergência quanto ao total dívida, preparados ao contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.120517-7 - LAI LIN SHUNG (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão:Embargos declaratórios tempestivos que são rejeitados em razão de inexistir na sentença recorrida qualquer um dos vícios previstos no art. 535 do CPC, devendo a mesma permanecer tal como foi lançada e o inconformismo do embargante deve ser manifestado pela via recursal adequada. \r\n\r\nProc. 2006.001.044914-0 - LEONARDO RIBEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X OI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA QUEIROZ PINTO (RJ-101762) Despacho:Intime-se a parte ré, via D.O., para que recolha as custas processuais devidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.105514-5 - MARIA DA PENHA SILVA MATHIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335) A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.106310-5 - SILVY MAISON BUFFET LTDA (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Ao autor sobre a contestação \r\n\r\nProc. 2006.001.119471-6 - RIVA VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). OSVALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-084020)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO SÁ DE FREITAS (RJ-133312) Despacho:1. Fls. 46/47. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o pedido de informações;2. Fls. 49/360. Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.142717-6 - MARCIA GALARDO DE MORAES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA COUTINHO MAZZA (RJ-118294)) X BANCO BGN S A Despacho:Venha a cópia da última declaração de IR da autora, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento do requerimento do GJ. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.122880-5 - LUCIA ANTONIA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X BANCO CACIQUE Despacho:Fls. 13- Defiro por derradeiros 10 dias, após com ou sem resposta voltem conclusos. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.015398-0 - ESPOLIO DE CARMINDO PINTO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANCA (RJ-037243)), Inventariante: RAMONA NOGUEIRA RUCHAUD) X DIOGO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA FILOMENA DUAILIBE LEITÃO (RJ-109859) Decisão:Embargos declaratórios tempestivos que são acolhidos para corrigir manifesta omissão contida na sentença embargada, a fim de deferir a gratuidade de justiça ao réu. PRI. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.131565-5 - PAULO HENRIQUE MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X AUTO VIAÇÃO TRÊS AMIGOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA CANDIDO DA LUZ (RJ-108784) AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL \r\n\r\nProc. 2005.001.079380-8 - REJANE IOLANDA FELIPE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Diga a parte credora sobre o depósito de fls.134, esclarecendo se dá quitação, ciente de que o silêncio será interpretado como resposta afirmativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.162261-0 - JOSE MANOEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:1-Recebo o recurso em seu duplo efeito;2-Ao recorrido;3- Após, remetam-se os autos ao Eg. tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.054257-7 - FRANCISCO PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:Ao Dr Perito para que se manifeste sobre a impugnação de fls.81/84 \r\n\r\nProc. 2006.001.106001-3 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X PANALPINA LTDA Despacho:Providencie o autor o recolhimento da diferença de taxa judiciária apontada às fls 66, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.135317-0 - RICARDO BENAZZI FERRO (Adv(s). Dr(a). WILLY HASSE (RJ-132046)) X FILIPE MANHAES GOMES), ODONTOPREV S A Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça;2. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.144846-5 - GOLDEN GATE DE RESENDE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON RAMOS NOGUEIRA (RJ-095438)) X TRIUNFO OPERADORA PORTUARIA LTDA Despacho:Providencie o autor o recolhimento da diferença de taxa judiciária apontada às fls 55, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC). \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.039556-9 - MARILIA MANUELA RODRIGUES MELO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADM CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA AZEVEDO DE CARVALHO (RJ-099151) Despacho:À ilustre magistrada vinculada.\r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.209317-7 - MARIA EDINA MOREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE (RJ-080998), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). DENNYS ZIMMERMANN (RJ-091274) Despacho:Ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens \r\n\r\nProc. 2002.001.070465-9 - HILDA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO (RJ-099044)) X CAIXA GERAL S/A SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA (RJ-111896) Decisão:ssim, defiro o requerimento de fls. 252, determinando a inclusão no pólo passivo da presente execução da FENASEG, devendo a mesma ser intimada pessoalmente por OJA, no endereço ali mencionado, para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito acrescido de honorários advocatícios em igual percentual e penhora (art. 475 J CPC)..... \r\n\r\nProc. 2006.001.126034-8 - CARLOS HENRIQUE DE NAZARETH (Adv(s). Dr(a). FÁBIO BASTOS FRANÇA (RJ-113206)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:1-Fls.47/48 -Defiro G.J. em favor da parte autora ante a documentação acostada.2- Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.144108-2 - AIRTON PIRES SANTOS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIACAO BREDA RIO TRANSPORTES LTDA Despacho:Venha a cópia da última declaração de IR e o comprovante de rendimentos do autor, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento do requerimento do GJ. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.005111-5 - MARIA DO CARMO FELISBERTO (Adv(s). Dr(a). RAUL CASTELO BRANCO FILHO (RJ-112820)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) Decisão:1. Indefiro o requerimento da autora de aplicação da multa estipulada pela Lei 11.232/05, eis que não foi dado início ao processo de execução;2. Sendo assim, tendo em vista que o valor depositado às fls. 200 corresponde a diferença devida (fls. 170/171), expeça-se mandado de pagamento, devendo posteriormente ser dada baixa e arquivados autos. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1995.001.075382-9 (19730) - MARIA DA SALETE BARBOSA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA (RJ-049339)) X PAULA MORRISSON E OUTROS E OUTROS Despacho:Intime-se a autora pessoalmente por AR para que cumpra o despacho de fls. 80 em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.157147-1 - ELY DANY MIZRAHY (Adv(s). Dr(a). JORGE ALONSO FERRAÇO (RJ-094181)) X FARMALIFE FARMACIA E CONVECIENCIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:1. Expeça-se mandado de pagamento em nome do perito do Juízo;2. Após, intimem-se as partes, via DO, para que se manifestem acerca do laudo, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.036731-8 - JEREMIAS DE PAULA EDUARDO NETO (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO BRITO DA LUZ (RJ-000828)) X BANCO BRADESCO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:Diga a parte ré sobre certidão de fls.280. \r\n\r\nProc. 2001.001.071866-8 - CLAUDIO SANT ANNA DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955), Dr(a). DEYSE LIMA BARBOSA (RJ-097061)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:Fls. 333- Intime-se o Dr. Perito para que cumpra o despacho de fls.288. \r\n\r\nProc. 2003.001.125463-9 - GILDA LACERDA DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). JORGE SOUZA DOS SANTOS (RJ-033082)) X MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA MARA MARTINS ADEGAS (RJ-119850), Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Diga o Dr. Perito sobre impugnação de fls.241/242 e 244. \r\n\r\nProc. 2006.001.039327-4 - THEODORICO LUIZ DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:R.A. Ao excepto. \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2006.001.142648-2 - MARIA DAS DORES PASSOS BEZERRA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO (RJ-098125)) X DANILO BAYARD CAETANO RAMOS Despacho:Venha a cópia da última declaração de IR da autora, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento do requerimento do GJ. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.104683-6 - SERGIO AYRES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls.101/102- Atenda à D.P. intimando a parte autora pessoalmente, por A.R., comparecer à Defensoria Pública. \r\n\r\nId: 60525"
                                                                                                ]
                                                                                            },
                                                                                            "29ª Vara Cível": {
                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                        "Juiz Titular: Oswaldo Henrique Freixinho \r\n\r\nEscrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.157551-8 - ROBERTO HENRIQUE COSTA DE AMARANTE (Adv(s). Dr(a). HUGO JORGE DE BRITO CHAVES (RJ-058097)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Sentença:VISTOS, ETC. ...JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO,...ART. 794, I, DO CÓDEX ADJETIVO.... \r\n\r\nProc. 2005.001.131202-4 - AILTON SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PETROBRAS TRANSPORTE S A TRANSPETRO (Adv(s). Dr(a). MICHELLE TAVEIRA MENDES DE VASCONCELLOS (RJ-110128) Sentença:...24. Na vereda do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, ante a inexistência de qualquer arbitrariedade ou ilegalidade no ato praticado pela empresa ré, condenando o autor nas despesas processuais e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se as normas do artigo 12, da Lei nº 1060/50.... \r\n\r\nProc. 2006.001.145276-6 - BERNARDINO TEIXEIRA BARREIRA (Adv(s). Dr(a). DINO SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA (RJ-066106)) X BETACRED AQUISICAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS LTDA Decisão:1 - Designo AC (277) para 20/06/2007, às 13:30 horas.2 - Cite-se e i, por deprecata, para São Paulo. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.050810-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO AUGUSTO DE ALMEIDA LOURENÇO (SP-187909)) X LINEU DOS SANTOS FILHO AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTAS DE OFÍCIOS. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.062012-6 - JANAINA PERRI CORREA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:Designo AC para o dia 27/11/06, às 11:30 h. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.137362-4 - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL MARQUES DO PARANA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SARMENTO BASTOS (RJ-037130), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUSA (RJ-074943)) X BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664) AO AUTOR PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR ÀS FLS.181. \r\n\r\nProc. 2002.001.026777-6 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCELO BARROS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA MUSSURI (RJ-047557) Decisão:Diga a parte ré se concorda com o julgamento antecipado. I \r\n\r\nProc. 2003.001.150296-9 - CONDOMINIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA CADEG (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO BRUZACA (RJ-055491)) X CARLOS ROBERTO GAROFALO IULIANELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:Recolham-se as custas aprsentando-se ainda cópias para citação. Após, designarei AC. \r\n\r\nProc. 2004.001.106022-7 - LUIZ ANTONIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:.. Republique-se corretamente, devolvendo-se o prazo ao réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.005824-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR LILIANE E VIVIANE (Adv(s). Dr(a). HELENA BERENICE DORNAS (RJ-083222)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409), Dr(a). FERNANDA DURCE ALVERNAZ (RJ-126626) Sentença:VISTOS, ETC. ...JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO,...ART. 794, I, DO CÓDEX ADJETIVO.... \r\n\r\nProc. 2005.001.140839-8 - MOSTEIRO DE SAO BENTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X SERGIO RICARDO DO AMARAL CARRILHO Despacho:Fls. 74: Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.070291-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IVONE (Adv(s). Dr(a). NEOSANDRO PIRES DOMINGUES (RJ-081290)) X ESPOLIO DE CELSO BRUNO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838) Despacho:Designo AIJ para o dia 12/02/2007, às 14:00 hs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.121026-6 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X WALMIRENE HERRERA SAMANIEGO Decisão:1 - Reconsidero a decisão de fls. 37, considerando a exiguidade de tempo para citação por carta precatória.2 - Por conseguinte, designo AC (277) para 05/02/2007, às 11:00 horas.3 - Cite-se e i. \r\n\r\nProc. 2006.001.145023-0 - NILCEA DE OLIVEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:1 - Defiro a J. Gratuita.2 - Designo AC (277) para 13/12/2006, às 11:00 horas.3 - Cite-se e i. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.035881-1 (15532) - MANUEL EIRAS LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRUNO SCHARTZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ PACHECO DA ROCHA (RJ-010583) AO RÉU PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR ÀS FLS.95. \r\n\r\nProc. 2005.001.085954-6 - RENATO CORREA SARDINHA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MIGUEL PINHO (RJ-118027)) X BANCO FINASA S A Despacho:Certificado o valor das custas, intime-se a autora para recolhimento, sob pena de inclusão do débito na dívida ativa do estado. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.007886-6 - LUIS UBIRAJARA DE CASTRO MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO MONTEIRO DE FRANÇA MIRANDA (RJ-104416) Sentença:...24 - Pelo fio do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, condenando a ré a pagar as diferenças de correção monetária concernentes aos valores auferidos pelo autor, abrangendo eventuais valores futuros, como indicado nesta sentença, com juros de 1% (um por cento) a.m., desde a citação, na forma do art. 475-B, do CPC. 25 - Cada parte arcará com os respectivos honorários, repartidas as despesas processuais, devendo a ré, portanto, na exata acepção do art. 12, da Lei nº 1060/50, depositar em guia própria o valor total das despesas processuais, abatendo, no outro depósito do principal, a metade das custas que seriam suportadas pelo autor. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.054046-0 - ADEIR DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Às partes sobre os honorários do perito. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.150665-0 - ISIDRO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE FERREIRA SOARES NETO (RJ-040759)) X CATIA DE OLIVAIREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO RODRIGUES PENNA (RJ-034272), Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA (RJ-051973) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls 353, devendo a segunda ré fornecer novas cópias e recolher as custas pertinentes. \r\n\r\nProc. 2004.001.138395-8 - JOSE ROBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SELMA CRISTINA SALLE DA CONCEIÇÃO (RJ-086308)) X EMMANUEL SILVA LOPES E OUTROS AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.011106-2 - DANIEL TINOCO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). CAROLINE DUARTE DA COSTA DE OLIVEIRA (RJ-101062)) X MARCELO EPAMINONDAS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA SALOMÃO (RJ-076570), Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) Despacho:Em réplica. Cite-se o reconvindo. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.141644-7 - ALEXANDRA LINS DEFERRARI (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DO ALTO LEBLON (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY (RJ-120585) Despacho:Venham as partes requerendo o que for cabível em cinco dias sob pena de arquivamento do autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.075675-9 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698)) X VANUSA DOMINGOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312) Despacho:Ao embargado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.102171-8 - SANTANDER BANESPA ASSET MANAGEMENT LTDA (Adv(s). Dr(a). SADIK SARKIS (RJ-122241)) X JOATEIR DA SILVA ABILIO Despacho:Diga o embargado. \r\n\r\nProc. 2006.001.140721-9 - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PALHARES ARRUDA (RJ-114808)) X CARLOS EDUARDO FAGUNDES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Decisão:Recebo os presentes embargos. Ao embargado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/11/2006 \r\n\r\nEmbargos à penhora \r\n\r\nProc. 2001.001.041751-6 - MARILSON ANTUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA DE LIMA CARNEIRO (RJ-072628)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM RIACHUELO (Adv(s). Dr(a). MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO (RJ-104506) Despacho:... Intime-se o embargante para recolher as custas sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.141931-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460)) X JORGE LUIZ DE OLIVEIRA E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2001.001.083797-9 - JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ANTONIO (RJ-074249), Dr(a). RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA (RJ-112840)) X SERGIO DA SILVA CORREA AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.011936-2 - TECUMSEH DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (SP-126504)) X GELTEC COMERCIO E INDUSTRIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Decisão:Fls 349: Expeça-se a carta de arrematação. Por carta precatória , solicite-se a imissão na posse do imóvel pelo arrematante Michael Bak , que deverá recolher as custas ou portar a precatória , mediante cópia protocolizada nos autos. Expeça-se mandado de pagamento aos exequentes, que deverão trazer planilha apontando o valor remanescente, tudo isso após cinco dias da publicação desta decisão. \r\n\r\nProc. 2002.001.045830-2 - POSTO DE GASOLINA EKO LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ DE MIRANDA GOMES (RJ-071296)) X LINK ENGENHARIA LTDA E OUTROS Recolha a parte autora o valor de R$ 8,49 referente ao porte de remessa e retorno (campo 38) e forneça mais duas cópias para instrução da carta precatória, conforme certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.080665-5 - EUGENE WILLIAM GAFFKEN (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO ALECRIM MOL (RJ-080980)) X RAUL IRASTORZA POIGNOM AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.116813-2 - CLAUDETTE SANT ANNA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARY ELISE MARTINELLI CERQUEIRA (RJ-095938)) X MARIA DE LOURDES DE PAULA NIGRE E OUTRO Despacho:I a exequente para que recolha as custas do processo de execução em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.138215-4 - SOUZA CRUZ S A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (SP-176990)) X IARA LUCIA DE MENEZES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLENILSON FERREIRA NETO (RJ-097720) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.017146-0 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X FUTURA 2002 ELETRO REFRIGERACAO LTDA AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.123788-0 - CARLOS ALBERTO GUIDI ADRIZZO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE MORAIS (RJ-109477)) X ILDA FILGUEIRAS RODRIGUES Decisão:Defiro a JG requerida. Oficie-se, alterando-se o rito e a capa do processo. Cite-se em execução. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.055918-8 - GILMAR NEVES IENDRICK (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE ALMEIDA IENDRICK (RJ-132637)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Despacho:. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.016111-9A - FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA NUNES DE MEDEIROS (RJ-020593), Dr(a). JOSE ALBERTO FERNANDES (RJ-126912)) X COMPASSO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420) Despacho:diga a impugnada. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.011106-2A - MARCELO EPAMINONDAS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA SALOMÃO (RJ-076570), Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645)) X DANIEL TINOCO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). CAROLINE DUARTE DA COSTA DE OLIVEIRA (RJ-101062) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.104352-0 - MARIA CERLI OLIVEIRA RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WAGNER XAVIER DE SOUZA (RJ-135938)) X PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Decisão:Considerando o solicitado pela ré às fls 142, designo AC para 27/11/06 às 10:30 horas. advertindo-a de que se ela não oferecer proposta plausível de acordo poderá ser considerada litigante de má fé. \r\n\r\nProc. 2006.001.145547-0 - ROSEMARY SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:1 - Defiro a J. Gratuita.2 - Designo AC (277) para 13/12/2006, às 10:30 horas.3 - Cite-se e i. \r\n\r\nProc. 2006.001.145774-0 - FLAVIA QUINTES BONIFACIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Defiro a J. Gratuita. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.027105-4 - SERGIO DE SANTANA ROMA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615) Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2000.001.040927-0 - MARIA ANGELICA SUHETT DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). PATRICK BIANCHINI COTTAR (RJ-114733)) X CONSORCIO NACIONAL BRASTEMP (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE FERREIRA AIVA (RJ-075580) AO RÉU PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR ÀS FLS.210 \r\n\r\nProc. 2001.001.072897-2 - ESPOLIO DE MALEITA LUIZA MENDES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO AUGUSTO LOPES GONCALE (RJ-088825)), Inventariante: MAGDA DE SOUZA MENDES) X CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA PENHA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420) Despacho:I para útil andamento em 5 dias, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2002.001.032587-9 - O E M SERVICOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LUCIO JOSE DO PACO BORGES (RJ-080465)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARINHO (RJ-120172) Decisão:I Para pagamento em 15 dias, sob pena de incidir multa de 10% sobre o montante da execução na forma do art 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.096027-5 - MARLI RIBEIRO PAULO (Adv(s). Dr(a). NILCIR TADEU PENICHE NUNES (RJ-071560)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Decisão:Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se, remetendo-se os autos ao contador, se preciso. \r\n\r\nProc. 2002.001.117631-6 - ADONIS COSTA AMORIM (Adv(s). Dr(a). ROSANE SILVA MONJARDIM DA FONSECA ALMEIDA (RJ-049483), Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376) Despacho:Intime-se o autor para manifestação em cinco dias dizendo se dá quitação. Quedando-se novamente inerte, ao contador para apuração de despesas, intimando-se o réu para depósito como de praxe. \r\n\r\nProc. 2003.001.008491-0 - ANTONIO CARLOS SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:Diga o credor se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2003.001.102991-7 - MARCELO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAURO DE OLIVEIRA (RJ-066881)) X TIM MAXITEL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (BA-010364) Sentença:VISTOS, ETC. ...JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO,...ART. 794, I, DO CÓDEX ADJETIVO.... \r\n\r\nProc. 2004.001.056656-5 - PAULA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA DA FONSECA CASTELLO BRANCO (RJ-046236)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:recebo o recurso de fls 182/188 nos seus regulares efeitos. ao recorrido. Após, subam.... \r\n\r\nProc. 2004.001.060818-3 - SONIA REGINA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GARRFELAND RODRIGUES VIEIRA (RJ-096355)) X BANCO FIAT S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Despacho:Intime-se o autor para o recolhimento das custas apontadas , sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.048132-0 - WANIQUELI PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALLACE MORAES VIANA (RJ-110796)) X CASAS BAHIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:À parte autora, sobre depósito, dizendo expressamente se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.094282-6 - SERGIO COSTA (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO CÁSSIA DE OLIVEIRA (RJ-079961)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.143196-7 - VANESSA NUNES DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Aguarde-se o retorno do ofício, já liberado. \r\n\r\nProc. 2006.001.008391-1 - JENNER DA SILVA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Recebo as apelações de fls 189/201 ed efls 203/208 nos seus regulares efeitos. Aos recorridos. Após, subam.... \r\n\r\nProc. 2006.001.071561-7 - NUNO VIEIRA LEAL (Adv(s). Dr(a). SUELI SILVEIRA LOBO DA SILVA LIMA (RJ-021225)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-122751) Despacho:Justifique o autor o pedido de prova pericial e de depoimento do representante da ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.084081-3 - JOSE MARCOS FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:diga o autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.113739-3 - EDSON SERGIO OBESSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) Despacho:.. Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.124029-5 - JORGE BURICHE COUTINHO (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO (RJ-068751)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.058476-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X LIDO EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E SERVICOS LTDA E OUTROS Decisão:Recebo os embargos. Ao autor para impugnação. \r\n\r\nProc. 2004.001.051650-1 - MARMORES E GRANITOS DIA E NOITE LTDA (Adv(s). Dr(a). DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO (RJ-124028)) X SILVIA MARIA MELLO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO (RJ-089960) Decisão:defiro execpcionalmente a JG pleiteada pela ré exequente. Venha em pedido fundamentado, eis que a autora executada quedou-se inerte ao comando de fls 116. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.139373-8 - LUCIA BOUSSUET VELHO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO COSTA HOMEM (RJ-003794)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO YEDA (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618) Ao interessado para requerer o que entender cabivel. \r\n\r\nProc. 2002.001.137758-9 - RUBENS DOS SANTOS VOLLMANN (Adv(s). Dr(a). VILMA CARLA CANDIDO DE SOUZA (RJ-084258)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). AMARILIS BARCOS BURGHETTI (RJ-002679A) Despacho:Venha a planilha atualizada. \r\n\r\nProc. 2004.001.027355-0 - CARLA ALVES FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Às partes, sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.008536-0 - CLEISE GLAUCE DA SILVA GOIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA (RJ-065656)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LORENA ALVES COSTA CALDEIRA (RJ-126064) AO RÉU PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR ÀS FLS.161 \r\n\r\nProc. 2005.001.044459-0 - CELIO PAULO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-085480)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:Recebo a presente impugnação. Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2005.001.053232-6 - VALDEMIRO DO CARMO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X BANCO GE CAPITAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:À parte autora, sobre depósito, dizendo claramente se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.016645-2 - FABIO LUIZ PERERIA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X AVA ADMINISTRAORA DE BENS LTDA Decisão:1 - Cancele-se a audiência marcada às fls. 45.2 - Designo nova AC para o dia 05/02/2007, às 11:15 horas.3 - Oficie-se ao Juízo deprecado, comunicando.Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.028922-7 - IMELDA DEL VALLE ALGAZA DE MACHNIZH (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIE LOUSE CAMERON REED (Adv(s). Dr(a). JOSENETE VELOSO MONTEIRO (RJ-031266) Despacho:Em provas, justificamdo-as. Digam as partes se prescindem de AC, valendo o silêncio como sua dispensa. \r\n\r\nProc. 2006.001.065478-1 - ARLI DUARTE LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARBOSA CAMPOS (RJ-100221)) X BRADESCO SAUDE S A Decisão:Defiro a J gratuita. O autor até o momento não atendeu objetivamente ao despacho de fls 02. Esclareça, pois. \r\n\r\nProc. 2006.001.105757-9 - OLIVIA ALBERTINA DA SILVA FRAGA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SOARES CRELIER (RJ-130892)) X BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIMENTO INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:1 - Mantenho a decisão agravada, por seus próprios e suficientes fundamentos, até porque a autora, na peça vestibu lar, afirma que a restrição apontada origina-se de ato ilícito da ré, por isso que inexistente o débito, observando, outrossim, que a relação jurídica com a ré deriva de contrato de crédito, cujo desconto das parcelas é efetivado em contracheque.2- Oficie-se, conforme minuta.3 - Em réplica.Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.124474-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM SANTA CLARA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ARQUITOTAL LTDA Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO...na forma do art. 267, VI, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.132891-5 - ANTONIO BISPO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARTINS VIEIRA MOREIRA (RJ-095997)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Forneça o interessado cópia da petição 20062273200 de 311006 \r\n\r\nProc. 2006.001.137613-2 - HELENA PIRES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO COUNTRY STAR E OUTRO Despacho:Recolha a autora as custas devidas, conforme certidão de fls 27. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.042944-0 - MARIA LUCIA ALVES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SUCUPIRA ANTONIO (RJ-132090)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Decisão:.....Venha a cópia do aludido telegrama. Venha a guia quitada em 5 dias sob pena de multa de 10% a ser acrescida do valor de condenação. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.014712-4 - MARIA HELENA ANTONIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA SALETE BESERRA MAGALHAES E OUTRO Despacho:Conserte-se os autos. Aguarde-se a resposta dos ofícios, abrindo-se vista à DP Tabelar. \r\n\r\nProc. 2006.001.072739-5 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X JOSE WELLINGTON OLIVEIRA DA SILVA Despacho:cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nProc. 2006.001.098092-1 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANDERSON SANTANA DE CARVALHO Despacho:Ao interessado para se manifestar sobre a certidão do OJA. \r\n\r\nProc. 2006.001.114497-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X EDMILSON MIRANDA DE ASSUNCAO Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO...na forma do art. 267, VI, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.118458-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X MISAEL DE OLIVEIRA FILHO Despacho:Fls 28: Defiro a J gratuita ao réu. Se já ouver, junte o cartório cópia da decisão no agravo. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.010479-0 - VALDECIR DE AZEVEDO SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-058824)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Ao autor sobre resposta de ofício \r\n\r\nProc. 2004.001.111670-1 - MELCHISEDEK FERRAZ LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOURENÇO DO HERVAL COSTA (RJ-117508)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Diga a parte autora sobre fls 114/115. \r\n\r\nProc. 2005.001.007030-6 - ANTONIO LEITE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). INÁCIO JOSÉ DE FARIAS NETO (RJ-071450)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Sentença:...21. Na vereda do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando os autores, por metade cada um, nas despesas processuais e em honorários advocatícios de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), sendo que a parte do 1º autor sob a condição do art. 12, da Lei nº 1.060/50.... \r\n\r\nProc. 2005.001.070581-6 - LINDALVA APPARECIDA ITAPACY (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA MUSSURI (RJ-047557)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL S A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão:Fls 147: devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2005.001.109169-0 - ADRIANA LIMA DA COSTA VENTURIM (Adv(s). Dr(a). MARCIO BATISTA PEREIRA (RJ-069181)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão:1. RECEBO A APELAÇÃO...REGULARES EFEITOS. 2. AO(À) APELADO(A). 3. APÓS, SUBAM... I. \r\n\r\nProc. 2006.001.010643-1 - CAUA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARISTEU GARCIA (RJ-058532)) X GRPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Sentença:...18 - No corrimão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o autor nas despesas processuais e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, mas sob a condição do art. 12, da Lei nº 1060/50. 19 - P.R.I., sendo que, o MP, pessoalmente. 20 - Transitada em julgado, expeça o cartório certidão das despesas processuais, enviando-a ao FE do TJ/RJ, com a observação de que o devedor é beneficiário da Justiça gratuita. \r\n\r\nProc. 2006.001.106629-5 - NICEIA DIAS (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X LECCA FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Decisão:Designo AC para p dia 27/11/06 às 10:45 h. Alerto a ré que deverá trazer proposta plausível de acaordo, diante da manifestação de fls 64. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.099940-2 - TINTURARIA COMETA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SCHUCH SILVEIRA (RJ-112265)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B), Dr(a). ROBERTO PIO BORGES DA CUNHA (RJ-108777), Dr(a). JOAQUIM BENTO SEVERIANO RIBEIRO DE CASTRO (RJ-097730) AO INTERESSADO PARA RECOLHIMENTO DE R$ 28,88, NO CAMPO 37 \r\n\r\nProc. 2002.001.015071-0 - ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARIA RUFINO (RJ-013365)) X SERRALHERIA BISPO LTDA Ao autor para recolher as custas para penhora, no valor de R$ 28,88 (OJA), indicando qual endereço deverá constar no mandado. \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2003.001.088763-0 - MARIA SILVIA VECCHI ALZUGUIR BALTAR DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219), Dr(a). PRISCILA KOPKE LIMA COSTA (RJ-109343)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:nos moldes do acórdão de fls 306/310, nomeio o Dr Newton Bandeira de Mello. Intime-se o para que apresente seus honorários periciais, ou esclareça se monta às fls 242, bem como seu parcelamento. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.003195-0 - CAMPESI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA GRUPO BAESA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290), Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396) Despacho:Nomeio o Dr Carlos Henrique R Santanna para que em liquidação por arbitramento apresente o laudo em 30 dioas, devendo apresentar seus honorários com brevidade. \r\n\r\nProc. 2004.001.110556-9 - SONIA REGINA BELTRAMI LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Sentença:...20. No corrimão do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido, condenando a ré a: a)devolver à autora a tarifa de R$ 1,50 (um real e cinqüenta centavos), atualizada desde o desembolso e com juros de 1% (um por cento) am., desde a citação; b) pagar à autora indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) atualizado e com juros de 1% (um por cento) am., desde a data desta sentença, a partir da qual passou a existir tal valor; c)pagar as despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação... \r\n\r\nProc. 2004.001.118158-4 - MARINEUZA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:I para pagamento do valor apontado às fls 142 em 15 dias sob pena de multa do 10% na forma do art 475 J CPC. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.149314-4 - CARLOS EDUARDO BATALHA TARDIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:1. RECEBO A APELAÇÃO...REGULARES EFEITOS. 2. AO(À) APELADO(A). 3. APÓS, SUBAM... I. \r\n\r\nProc. 2005.001.058265-2 - RENEE MANN (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO CARTOES MASTERCARD Sentença:...12. Pelo fio do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com fulcro nos arts. 267, I, e 295, I, do CPC. 13. Sem custas, por ser a autora beneficiária da J. Gratuita. 14. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.063857-0 - CLEBERSON ZIMMERMANN (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X FINASA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BIANCHINI MAGANO (RJ-123232) Despacho:Em provas, fundamentadamente, dizendo as partes se dispensam a AC. \r\n\r\nProc. 2006.001.065183-4 - THEREZINHA DE JESUS LIMA LARQUE LOBO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO Despacho:desentranhe-se fls 139/161, entregando-se ao réu. devolva-se o prazo requerido às fls 105 para manifestação da parte ré ao despacho de fls 102. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.151453-8 - GILSON COMPANS PEREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE) RECOLHA O AUTOR AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR ÀS FLS.51 \r\n\r\nId: 60381"
                                                                                                    ]
                                                                                                },
                                                                                                "32ª Vara Cível": {
                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                        "60189": [
                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                            "Juiz Titular: Regina Pires Duarte \r\n\r\nEscrivão: Sandra Lessa Schimidt\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.133552-2 - ARNALDO JORGE DA SILVEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). HUGO PAES RODRIGUES (RJ-104504) Sentença: JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sucumbência que ficará subsumida ao disposto no art.12 da lei nº1060/50 por ter sido deferido o benefício da gratuidade. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.135829-5 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X MONICA SUELI LISBOA Despacho:EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.157554-0 - ANTONIO JOSE ROSSI JUNQUEIRA VILELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE HUMBERTO SCRIGNOLLI (SP-028174)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-060622) Despacho:1- DIGA O EXEQUENTE SE NÃO REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PELA DILIGÊNCIA ON LINE VIA BACEN, A NÃO POSTERGAR MAIS O CUMPRIMENTO DESTA DEPRECATA; 2- ENTREMENTES, OFICIE-SE P/ A FINALIDADE REQUERIDA (FLS.107). \r\n\r\nProc. 2006.001.042627-9 - JULCINO CAMPOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HALSSIL MARIA E SILVA (MG-057572)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). MARCELLE DE ANDRADE FARO TELES (RJ-123789) Despacho:Oficie-se ao banco do brasil para que coloque o valor penhorado à disposição do juízo deprecante. Após, dê-se baixa e devova-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.105225-9 - IONE ANGELICA DA SILVA X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Despacho:Cumpra-se. Efetivada a diligência, devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.115087-7 - LOCARALPHA LOCADORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JERRY CAROLLA (SP-126049)) X SERGIO LAVOGADE GONCALVES PINTO Despacho:DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.135946-8 - CARMEN DE OLIVEIRA PIMENTEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA GUERRA (RJ-028311)) X LISETE PAIM DE GOES E OUTROS Despacho:Cumpra-se. Efetivada a diligência, devolva-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.188136-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOA (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X ANA LUCIA CARVALHO DE ALENCAR E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE CARTA PRECATORIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.051319-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JURANDYRA DOS SANTOS COSCARELLI Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO E PROVIMENTO N. 69/2003 DA CGJ (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006..002.10327). \r\n\r\nProc. 2003.001.066254-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO APORE (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X ROGER KAHN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162) Despacho:Venham alegações finais por memoriais, via PROGER, aos 04/12/2006 ,deferindo-se vista sucessiva às partes por cinco dias, cientes de que a instrução processual está encerrada, só se admitindo juntada de documentação superveniente. \r\n\r\nProc. 2005.001.055439-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VON HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X ESPOLIO DE CREUZA CONSENZA CAMARDELLA), Inventariante: LENY ALVARUS OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.083220-6 - PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S A (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X HELENA TORRES KRZYZANOWSKI (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Despacho:VENHA O DEPÓSITO DO VALOR RETROINDICADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE DISPOSTO NO ART.475-J DO CPC (C/ A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.232 DE DEZEMBRO DE 2005). \r\n\r\nProc. 2005.001.089702-0 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X MARIA DE LOURDES BATISTA Despacho:DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nProc. 2005.001.102710-0 - MARIA DE FATIMA ZIDIRICH DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:À PARTE RÉ SOBRE FLS.91 (CERTIDÃO). \r\n\r\nProc. 2005.001.136408-5 - OLGA DA CONCEICAO COUTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X SULINA SEGURADORA Sentença:JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de CONDENAR a Seguradora-ré ao pagamento do valor equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos vigentes à ocasião do efetivo pagamento, com base na lei nº 6.194/74, bem como ao pagamento da indenização securitária constante da apólice no valor de R$ 28.000,00, estes atualizados monetariamente a partir da data da negativa deste pagamento, qual seja 26/7/04 (fls.27) e incidindo juros legais de mora a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.139084-9 - JOSE EGIDIO VIZZONI POLIDO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X SUL AMERICA SEGUROS S A Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR a seguradora-ré ao pagamento da diferença da pleiteada no valor equivalente a 35,04 salários-mínimos vigentes à data do efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e verba honorária que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.153541-4 - VILMA PRADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A PARTE A. SOBRE FLS 90/92 (RECIBO E PLEITO DE EXTINÇAO). A PARTE RE SOBRE FLS94 (CERTIDAO - CUSTAS A RECOLHER DE R$ 73.06 EM ATOS DOS ESCRIVAES DE VARA CIVEL E R$ 3.40 EM OFICIAL DE JUSTIÇA) \r\n\r\nProc. 2005.001.158879-0 - ANDRE LUIZ FELIPE DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR a Seguradora-ré ao pagamento do valor equivalente 40 (quarenta) salários-mínimos vigentes à ocasião do efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.161093-0 - FRANCISCO DOS SANTOS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR a seguradora-ré ao pagamento de indenização equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos vigentes à ocasião do efetivo pagamento. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.008431-9 - LADI DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR a Seguradora-ré ao pagamento da diferença pleiteada no valor equivalente a 32,46 salários-mínimos vigentes à ocasião do efetivo pagamento. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.013614-9 - RISA MARIA BASTOS MANHAES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Sentença:JULGO EM PARTE PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento da complementação da indenização, no valor equivalente 25,13 salários-mínimos vigentes na data do efetivo pagamento. Em face da sucumbência recíproca as custas processuais serão rateadas, sem verba honorária, ficando a sucumbência dos autores subsumida ao disposto no art.12 da lei nº1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.019089-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PAQUEQUER (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ARNALDO PAULO MONTEL E OUTROS Sentença:HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, a desistência do pedido, deixando a parte ré transcorrer in albis o prazo de resposta, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art.267, VIII do C.P.C.Custas ex lege.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observando-se o Ato Executivo Conjunto nº02/00. \r\n\r\nProc. 2006.001.033875-5 - MARIA IRACILDA DA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Deixo de receber embargos porque não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório. O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio. \r\n\r\nProc. 2006.001.076663-7 - TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S A TELEBRAS (Adv(s). Dr(a). FATIMA M. C. CAVALEIRO (DF-013324)) X TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) Despacho:EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.096520-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PERSEUS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-020894)) X MARIA APARECIDA FERREIRA JOAQUIM Despacho:RECOLHAM-SE REGULARMENTE EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART. 267, IV DO CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.110124-6 - DELZI DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Despacho:D.G.; AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 11/4/2007 , ÀS 14:40 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE, CIENTE DE QUE SERÁ EXIGIDA A PRESENÇA DA PARTE AUTORA AO ATO (§3º DO ART.277 INVOCADO). \r\n\r\nProc. 2006.001.118249-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE GAIVOTAS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X EDUARDO DA CUNHA E SOUZA E OUTRO Sentença:...HOMOLOGO POR SENTENÇA... A DESISTÊNCIA DO PEDIDO, ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ, PELO QUE JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART.267, VIII DO CPC. CUSTAS EX LEGE.... \r\n\r\nProc. 2006.001.124973-0 - SERGIO CESAR ILLA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:1- RETIFIQUE-SE NA D.A.R. QUANTO RITO QUE É SUMÁRIO; 2- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 28/02/2007, ÀS 14:40 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE, CIENTE DE QUE SERÁ EXIGIDA A PRESENÇA DA PARTE AUTORA AO ATO (§3º DO ART.277 INVOCADO). \r\n\r\nProc. 2006.001.134149-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GALAXIA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099)) X ANTONIO HENRIQUE PRINZ LUZ E OUTROS Despacho:RECOLHAM-SE REGULARMENTE EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART. 267, IV DO CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.134240-7 - ANDRATO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA (RJ-083301)) X MARIA FATIMA DOBROES VASCONCELOS Despacho:RECOLHAM-SE REGULARMENTE EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART. 267, IV DO CPC) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.028026-2 - LUZARDES CARDIA ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA SALES CABRAL (RJ-085980)) X DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.136318-6 - KALEANDRA FERNANDES SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SALMA ELIAS NICOLAU (RJ-074309)) X SIMONE DE FATIMA TAVARES ALBUQUERQUE Despacho:Comprove-se documentalmente em 5 dias a hipossuficiência econômico-financeira (art.5º, LXXIV da Constituição da República), com contracheque ou cópia de isenção apresentada à Receita Federal. Venha ainda declaração de pobreza, sob as penas da lei, do punho do pleiteante. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.042474-6 - KIFRUT COMERCIO DE FRUTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SADIK SARKIS (RJ-122241), Dr(a). JOANI BARBI BRUMILLER (SP-065648) EPUBLICAÇÃO:Recolham-se as custas pela reconvenção em até 72hs, sob pena de não recebimento da mesma(para 2ª ré) \r\n\r\nProc. 2004.001.042474-6 - KIFRUT COMERCIO DE FRUTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SADIK SARKIS (RJ-122241), Dr(a). JOANI BARBI BRUMILLER (SP-065648) 1. EM PROVAS. 2. AO SEGUNDO RÉU PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (REPUBLICAÇAO) \r\n\r\nProc. 2004.001.042474-6 - KIFRUT COMERCIO DE FRUTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SADIK SARKIS (RJ-122241), Dr(a). JOANI BARBI BRUMILLER (SP-065648) DIGAM AS PARTES SE PRESCINDEM DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO AFIRMAÇÃO.(REPUBLICAÇAO) \r\n\r\nProc. 2005.001.119283-3 - BERNARDO LEAL COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO SOARES MACIEL (RJ-096690)) X COMPANHIA FORCA E LUZ CATAGUASES LEOPOLDINA S A CFLCL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO GUIMARÃES BARROS (RJ-101016), Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802), Dr(a). TATIANE ALBUQUERQUE PAULINO DO AMARAL (RJ-124428), Dr(a). JOAQUIM TAVARES DE PAIVA MUNIZ (RJ-091979), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.010369-7 - BERNARDO FERREIRA BELO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BRASIL TELECOM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Sentença: JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência de débitos em nome do autor, relativos a serviço de telefonia indicado na fundamentação; determinar a exclusão do nome do autor em cadastro restritivo de crédito, em 5 dias, consolidando assim, a antecipação de tutela concedida; e para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de compensação pelos danos morais sofridos, acrescida de juros, de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária.Condeno ainda a Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.115181-0 - MARTA DA SILVA LIMA X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão:1- CITE-SE; 2- INDEFIRO SI ET IN QUANTUM A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PLEITEADA. APÓS DIREI QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.134721-1 - MARIA DA GRACA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X AVON COSMETICOS Despacho:1- D.G.; 2- JUSTIFIQUE-SE O RITO SUMÁRIO À LUZ DOS INCISOS I E II DO ART.275 DO CPC, CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE EM HAVENDO PRETENSÃO ILÍQUIDA, O RITO É ORDINÁRIO E O VALOR DA CAUSA NECESSARIAMENTE SUPERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS; 3- NÃO se admite a criação de obrigação de fazer sob pena de multa para a tutela pleiteada, por não se confundir eventual comunicação de inadimplência com a efetiva negativação por terceiros, devendo ser requerida a tutela diretamente a este Juízo através de mera expedição de ofício ao órgão indicado. EMENDE-SE COM CÓPIA NESTE SENTIDO. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.140399-6 - MARIA ALICE ALBUQUERQUE NASSIF DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARISTELA FONTES DE OLIVEIRA (RJ-079132)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:À PARTE RÉ SOBRE OS DOCUMENTOS (FLS.100/114). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.036013-5 (21735) - CUSTODIO DOS SANTOS PAIVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO (RJ-058558)) X FOTO COLOR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, CUSTAS PELO RÉU.\r\n\r\nProc. 1996.001.060944-7 (22015) - LINA PINTO NUNES (Adv(s). Dr(a). LAERTES JOAO DE SOUZA (RJ-014688)) X ADAO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Vistos, etc..Considerando-se que a sentença condenatória foi prolatada antes do advento da nova lei (nº 11232/05), não se podendo exigir da zeloza DP que tivesse advertido seu assistido quanto à desnecissidade de citação em execução de título judicial;Considerando-se que aquele órgão tem atribuições específicas e limitadas, defiro a intimação via postal do sucumbente nos termos do art, 475 -J do CPC (fl. 453). \r\n\r\nProc. 2001.001.123557-4 - DORA SCHAUMBURG FERNANDES LOPES (Adv(s). Dr(a). MARIA RITA DE CASSIA RIBEIRO OLIVEIRA (RJ-074773)) X SENSE ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.154061-0 - TURISMO TRASMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)) X JOSIMAR REGINALDO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). NELSON RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-098798) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.014760-0 - ROSANIA APARECIDA DINIZ LISBOA (Adv(s). Dr(a). RUI DINIZ LISBOA (RJ-001350B)) X BRUNO JORGE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). THELMA BARBOSA DA SILVA (RJ-065267) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.015652-1 - DAVID BERNARDO SZRAJBMAN (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X ANGELA MARIA SOBREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.027555-8 - PAULO FERNANDO CARNEIRO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). IVAN SARRAF (RJ-005795C)) X MARCIO LUIZ BAPTISTA MAGALHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO (RJ-066841) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.036246-7 - PRINCIA DE SOUZA MARINHO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ALVES ALBUQUERQUE (RJ-040492)) X ANTONIO MARIA DE SOUZA Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.128161-0 - RONALDO DE ALMEIDA SERVOS (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X OSVALDO LUIS PASCUAL (Adv(s). Dr(a). ALICE DA ROCHA BORGES (RJ-011984) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.036710-8 - RAMIRO FIDALGO LOPEZ (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA (RJ-016802)) X CHRISTIANE MACHADO PICORELLI LUCAS Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.077873-0 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA BERNAR DES DA SILVEIRA (RJ-058712)) X MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO VALLE PAULO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COSTA BEZERRA (RJ-029694) Despacho:DIGA A AUTORA SOBRE PRETENSÃO RETRO (FLS.82) C/ BASE NA DOCUMENTAÇÃO DE FLS.83, E SE EVENTUAL HOMOLOGAÇÃO CORRESPONDERÁ AO DISPOSTO NO ART.,269, III DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.092736-9 - SORANY MARIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SEBASTIÃO SANTOS SILVA (RJ-062827)) X TANIA MARIS TURITE DE SA BELFER Despacho:EXPEÇA-SE CERTIDÃO AO FETJ. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.119701-6 - OSWALDO SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D)) X MARCOS JOAO DA ROCHA LAPROVITA Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 H, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART.267, §1º DO CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.147458-9 - ESPOLIO DE MANOEL CARDOSO MENDES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA GUGLIELMO GARGAGLIONE (RJ-083096)) X THAIS LAIS DE ARAUJO VARGAS Sentença:A matéria se subsume ao disposto no art.267, IV do C.P.C., pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO por faltar-lhe objeto.Tendo sido o imóvel desocupado antes da citação, não se caracterizando a sucumbência, as custas processuais ex lege serão suportadas pela parte autora. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.066487-3 - HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572)) X JUSSARA MAURICIO ROSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Decisão:NÃO HÁ QUALQUER RESPALDO LEGAL PARA AS PRETENSÕES DO EXEQUENTE: SE A EXECUÇÃO SE FAZ PELA SUCUMBÊNCIA- ÔNUS PROCESSUAIS E NÃO MATERIAIS- NÃO SE HÁ FALAR EM VERBA HONORÁRIA SOBRE ESTES HONORÁRIOS! TAMPOUCO SE APLICA O DISPOSTO NO ART.475-J DO CPC, VISTO QUE A NORMA LEGAL NÃO PODE RETROAGIR (...) DESSARTE, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO PARA LEVANTAMENTO DO TOTAL DEPOSITADO. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.068244-9 - GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE ALMEIDA LEMOS (RJ-035728)) X RAIMUNDO PIRAGIBE ROCHA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA (RJ-113910) Decisão:INDEFIRO A BUSCA E APREENSÃO. A PRETENSÃO RETRO NÃO SE JUSTIFICA . CONTUDO, VENHA NOS AUTOS PERTINENTES O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, PODENDO SER REQUERIDA A SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA, DILIGÊNCIA ON LINE VIA BACEN E ATÉ MESMO A APLICAÇÃO DO ART.600, II, III E IV C/C O ART.601, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.088747-5 - LUZARDES CARDIA ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA SALES CABRAL (RJ-122359)) X DELFIN RIO S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.089826-8 - MARCOS VINICIUS BOAVENTURA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARIO RUBENS DE MELLO FILHO (RJ-015974)) X ANDREAS KLIEN (Adv(s). Dr(a). GISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA (RJ-097125) Decisão:DEFIRO PRAZO DE 20 DIAS PARA A CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO (...) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1993.001.031055-1 (18083) - ELIAS ISRAEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184)) X FERNANDO DE BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735) Despacho:NADA A PROVER NESTES VISTO TEREM SIDO SUSPENSOS PELA ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO A TERCEIROS, AINDA NÃO DECIDIDA A RESPEITO DE EVENTUAL FRAUDE À EXECUÇÃO. ABRA-SE CONCLUSÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.114201-5 - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497)) X ALCIR MOLINA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIZ FERNANDES MOLINA (RJ-077853) Despacho:RETORNEM AO CONTADOR. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.132601-1A - COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE J (Adv(s). Dr(a). CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS (RJ-075117)) X PAULO FERNANDO SELBACH (Adv(s). Dr(a). JUAN CAMILO AVILA URIBE (RJ-110668) Decisão:EM FACE DA CONCORDÃNCIA DO EXEQUENTE EXCEPTO, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO D. JUÍZO DA 46ª VARA CÍVEL, DETERMINANDO QUE SE REDISTRIBUA O FEITO, EM FACE DA CONEXÃO ARGÜIDA. SOBRE A CERTIDÃO RETRO, MELHOR DIRÁ O D. JUÍZO COMPETENTE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1986.001.805001-6 (7424) - ECONOMICO S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697)) X JOCELY FERREIRA DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE MARINO (RJ-047148) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 H, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART.267, §1º DO CPC ) DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À HIPÓTESE. \r\n\r\nProc. 1992.001.054686-6 (16571) - HNF EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO PERNET (RJ-022270), Dr(a). CLAUDIO MENDES DA SILVA COUTO (SP-105690)) X PHOTO SCAN DO BRASIL LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMILIANO NETO (RJ-045441) Despacho:AGUARDE-SE INICIATIVA DO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 1995.001.070716-9 (20496) - JOAQUIM ALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIZ FERNANDES (RJ-079093), Dr(a). ALMIR NASCIMENTO PACHECO (RJ-075975)) X MARLESTE NAVEGACAO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA DOS SANTOS C. T. DE CARVALHO (RJ-090508) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 289 (RESPOSTA DE OFICIO DA 33 VARA CIVEL DA CAPITAL) \r\n\r\nProc. 1996.001.102908-6 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A. (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X LAERCIO DE CASTRO PENNA (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127) Despacho:DÊ-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR. \r\n\r\nProc. 1999.001.163300-2 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL CAPEF (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). FABIO COUTINHO KURTZ (RJ-058285)) X FERNAO MASCARENHAS MONTEIRO E OUTRO Decisão:CONVOLO O ARRESTO EM PENHORA. I-SE POR EDITAL (PRAZO DE 20 DIAS), DEVENDO O EXEQUENTE REGISTRAR ESTA CONSTRIÇÃO JUNTO AO R.G.I. OFICIE-SE E ENTREGUE-SE EM MÃOS.\r\n\r\nProc. 2000.001.102492-5 - JOSE PEREIRA HERDEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842)) X ABRAHAO PEDRO DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). D.P. (RJ-000001) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE FLS.191. \r\n\r\nProc. 2005.001.002105-8 - IDALINA BESSA E MENESES LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X WALTER LUIZ AZEREDO LEITE E OUTROS A(o) Exequente Sobre Fls.83 (OFICIO DO JUIZO DEPRECADO REQUERENDO O RECOLHIMENTO DE R$ 20.38 NO CAMPO 37 E R$ 2.03 NO CAMPO 42 NAQUELA COMARCA. \r\n\r\nProc. 2005.001.011737-2 - BEATRIZ RODRIGUES DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). PAULO MANOEL LOPES DE AMARAL (RJ-070120)) X ISA LITA ROSA DE LIMA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). NELSON DE ALMEIDA (RJ-021725) AS PARTES SOBRE LAUDO \r\n\r\nProc. 2005.001.135397-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X CARLOS ANTONIO HERZER BRUM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO ALESSANDRO VOOS (SC-017089) Despacho:1. DEFIRO A CITAÇÃO EDITALÍCIA NO DECÊNDIO LEGAL, COM BASE NO § 2º DO ART 3 DA LEI 5741/71. 2. DIGA O EXEQUENTE QUANTO A FACULDADE DO § 1º DO ART. 4º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.135397-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X CARLOS ANTONIO HERZER BRUM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO ALESSANDRO VOOS (SC-017089) Despacho:J. DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO EDITALÍCIA EM FACE DA MANIFESTAÇÃO DOS EXECUTADOS. DIGA O EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.056929-7 - COMERCIO E REPRESENTACOES TIGRE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368)) X J A SILVA CONSTRUTORA LTDA E OUTRO Despacho:1- RETIFIQUE-SE NA D.A.R. QUANTO AO CORRETO PÓLO PASSIVO, EXCLUINDO O REPRESENTANTE LEGAL DA EXECUTADA; 2- CITE-SE EM EXECUÇÃO DO VALOR INDICADO, ACRESCIDO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE 10% (DEZ POR CENTO). \r\n\r\nProc. 2006.001.130677-4 - EDUARDO ARRUDA TAPAJOS GOMES (Adv(s). Dr(a). CELIO DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-074838)) X KIYOSHI HASEGAWA RECOLHAM-SE REGULARMENTE EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART. 267, IV DO CPC) (REPUBLICAÇÃO). \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.063954-0 - CONDOMINIO DO ED PALACIO DA ALVORADA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES BRAGA (RJ-081020)) X ESPOLIO DE LAURA MARTINS CONDE Decisão:INDEFIRO PLEITO RETRO. TRATANDO-SE DE NORMA PÚBLICA E, DESSARTE, DE APLICAÇÃO COGENTE E IMEDIATA, DETERMINO QUE SE PROCEDA À AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO (ART.475-J §1º DO CPC) PARA, SOMENTE ENTÃO, SE PROSSEGUIR COM A INTIMAÇÃO. AO AVALIADOR, NA FORMA DO §2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, DEFERINDO-SE-LHE PRAZO DE 20 DIAS (VINTE) PARA A FINALIDADE.; 2-APÓS, INTIME-SE VIA D.O. PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO EVENTUAL, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.062361-3 - ANDERSON VALENTE MAIA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X RELEVO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO Despacho:OFICIE-SE À ENTIDADE BANCÁRIA DEPOSITÁRIA (FLS.63) PARA QUE TRANSFIRA NO PRAZO DE 24H O VALOR ANTERIORMENTE BLOQUEADO (FLS.63) AO BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA PALÁCIO DA JUSTIÇA, ALI PERMANECENDO EM GARANTIA DO JUÍZO, DEVENDO JUSTIFICAR NO MESMO PRAZO DE 24 H O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO, SOB AS PENAS DA LEI (ART.330 DO CÓDIGO PENAL). O OFÍCIO DEVERÁ SER INSTRUÍDO DO DOCUMENTO DE FLS.63 \r\n\r\nProc. 2006.001.040731-5 - JOSE SILVERIO BARBOZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X FEBRAE FEDERACAO BRASILEIRA DE ASSOCIACOES DE ENGENHEIROS Sentença:DIANTE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM BASE NO ART.257 C/C ART.267, IV, AMBOS DO CPC. AO TRÂNSITO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, FACULTANDO-SE AO INTERESSADO OS INGRESSO NOS AUTOS PRINCIPAIS, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART.475-J DO CPC, DESDE QUE O FAÇA CONVENIENTEMENTE NO PRAZO LEGAL DO §5º DO MESMO DISPOSITIVO SUPRAMENCIONADO, CONTANDO-SE COMO TERMO A QUO A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº11.232/05 (MAIO/2006). \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.001.162117-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VON HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE D'ELIA (RJ-041002)) X ESPOLIO DE CREUSA CONSENZA CAMARDELLA), Inventariante: LENY ALVARUS OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE Decisão:Homologo o acordo de fls. retro para que produza seus jurídicos efeitos, suspendendo a execução pelo prazo necessário a seu regular cumprimento, aguarde-se iniciativa ulterior do interessado. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.067401-9 - IZAIAS DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:NÃO TENDO O AUTOR EM RÉPLICA IMPUGNADO A PRETENSÃO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO OBJETO DO PEDIDO, DEFIRO-A NO PRAZO DE 60 DIAS (...) CONTUDO, COMO O PRAZO JÁ DECORREU, VENHA EM 5 DIAS A DOCUMENTAÇÃO ALMEJADA. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.033156-0A - LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (RJ-123922), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801)) X ALESSSANDRO SOARES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA FATIMA MOITA MONTEIRO (RJ-104529) Despacho:VENHA EM AUTOS APARTADOS. D. POR DEPENDÊNCIA. R. A. EM APENSO. CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À EFETIVAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS ELENCADAS NO ART.475-J, §1º DO CPC. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.096123-9A - ALEXANDRE CHALHOUB DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X ASSOCIACAO DE BASQUETEBOL DE VETERANOS DO RIO DE JANEIRO ABVRJ (Adv(s). Dr(a). LEOBALDO RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-009688) Despacho:A. EM APENSO. CERTIFIQUE-SE. À IMPUGNADA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.042931-0 - ALCI SILVA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). RONALDO DA PENHA MACHADO (RJ-100845)) X PRECE PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.154600-0 - LEIA ZENAIDE DE CASTRO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Sentença: JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência de débitos em nome da autora, e para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de compensação pelos danos morais sofridos, acrescida de juros, de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária. Condeno ainda a Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.057376-8 - SEBASTIAO MOURA DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). ALMIR CHAVES ANDRÉ (RJ-114292)) X ITAUCRED (Adv(s). Dr(a). STEFANIO NEHMY XAVIER (RJ-132737) Decisão:1- (...) DECRETO A REVELIA DA PARTE RÉ: DESENTRANHE-SE, POIS, A PEÇA DE RESPOSTA, GRAMPENADO-SE-A NA CONTRACAPA; 2- CONTUDO, ESCLAREÇA O AUTOS, INSTRUINDO-SE COM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, POR QUANTO TEMPO SEU NOME PERMANECEU NEGATIVADO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PARA QUE SE CARACTERIZE EVENTUAL ABUSO DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.137171-7 - DELLY RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VICTOR HUGO FRADE LIMA PINTO (RJ-126785)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Comprove-se documentalmente em 5 dias a hipossuficiência econômico-financeira (art.5º, LXXIV da Constituição da República), com contracheque ou cópia de isenção apresentada à Receita Federal. Venha ainda declaração de pobreza, sob as penas da lei, do punho do pleiteante. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.085549-5 - CARLOS ALBERTO BECKER (Adv(s). Dr(a). CICERO LOURENCO DA SILVA (RJ-064996)) X TEOR ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA (RJ-049394) Despacho:Oficie-se pelo endereço. \r\n\r\nProc. 1999.001.054006-5 - EDISON TROTE DA ROSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GRILLO IVO (RJ-033824)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO CDRJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308), Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340), Dr(a). MÁRCIO DODDS RIGHETTI MENDES (RJ-080972) Decisão:DEFIRO A PENHORA ON LINE NO VALOR RETROINDICADO, AGUARDANDO-SE SUA CONFIRMAÇÃO PELO BACEN. \r\n\r\nProc. 1999.001.099271-7 - ADILSON LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X AUTO VIACAO TIJUCA S/A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) Despacho:E. MANDADO DE PAGAMENTOPARA LEVANTAMENTO DO TOTAL DEPOSITADO EM FAVOR DO ILUSTRE PERITO. (FL. 551) \r\n\r\nProc. 2000.001.006445-9 - PAULO CESAR BRUNO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). DENIS DANIEL (GB-010824), Dr(a). RODRIGO SÉRGIO BONAN DE AGUIAR (RJ-047111) Despacho:Venham alegações finais por memoriais, via PROGER, aos 06/12/06 ,deferindo-se vista sucessiva às partes por cinco dias, cientes de que a instrução processual está encerrada, só se admitindo juntada de documentação superveniente. \r\n\r\nProc. 2000.001.035177-1 - EDUARDO CORREIA DO AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHOR DA PENHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR (RJ-030256), Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Decisão:EM FACE DA PETIÇÃO DE FLS.436, SUBSTITUO O DIGNO PERITO INDICADO NOMEANDO PARA O MÚNUS A DRª PAULA F. M. CÂMARA ( TEL.:2201-5695). INTIME-SE NOS MESMOS TERMOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.151693-7 - RAFIK LOUSADA ARIDE (Adv(s). Dr(a). DIKSON LEITE DE SIQUEIRA (RJ-080413)) X O GLOBO EMPRESA JORNALISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:INDEFIRO A PRETENSÃO, DE VEZ QUE NÃO COMPROVOU O EXEQUENTE ENCONTRAR-SE EM QUALQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS PELO DISPOSTO NO INCISO I DO §2º DO ART.475-0 DO CPC. DESSARTE, NÃO HÁ RESPALDO LEGAL PARA O PLEITO \r\n\r\nProc. 2001.001.113083-1 - ROSA MARIA DIAS SANCHES (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (RJ-012814)) X RYSSIA ALVAREZ FLORIAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046), Dr(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (RJ-031655) Sentença:JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária em favor dos patronos das rés que fixo, com base em apreciação eqüitativa diante do pequeno valor atribuído à causa, em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para cada patrono, atualizando-se monetariamente a partir da presente data até o efetivo pagamento. \r\n\r\nProc. 2001.001.121433-9 - EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X EDITORA CONFIANÇA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE (RJ-080998) Sentença: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de CONDENAR a empresa ré ao pagamento em favor do autor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), incidindo atualização monetária e juros legais de mora, a partir de 18/7/2001 até o efetivo pagamento.Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. \r\n\r\nProc. 2002.001.152888-9 - AGOSTINHO SGAMBATO FILHO (Adv(s). Dr(a). NILTON ELETHERIO DA SILVA (RJ-065120)) X TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132), Dr(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA (RJ-079827) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO E PROVIMENTO N. 69/2003 DA CGJ (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº RE 2005.03888). \r\n\r\nProc. 2003.001.031455-0 - MARCO ANTONIO DE AZEVEDO LIMA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO FIGUEIREDO LENZI (RJ-076990)) X ASSOCIACAO NACIONAL DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA INTEGRADO BANERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO JORGE RIBEIRO (RJ-048222), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS principais e, em conseqüência, IMPROCEDENTE a litisdenunciação, condenando o autor ao pagamento das custas processuais da ação e verba honorária em favor do patrono da ré que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando tal sucumbência subsumida ao disposto no art.12 da lei nº1060/50. Condeno a litisdenunciante ao pagamento das custas da litisdenunciação, bem como de verba honorária em favor do patrono da litisdenunciada que fixo no mesmo percentual a incidir sobre o valor desta causa secundária. \r\n\r\nProc. 2003.001.071529-5 - FE ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CASTELLO BRANCO SARTO (RJ-097334)) X MPE S/A PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA PINHEIRO JUNIOR (RJ-107087) Sentença: JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em face da primeira ré, e EM PARTE PROCEDENTES em face da segunda ré, para fim de CONDENÁ-LA ao pagamento de R$ 7.829,79 (sete mil, oitocentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), atualizando-se monetariamente a partir da data do vencimento do título, 24/7/2002 (fls.03), e incidindo juros legais de mora a partir da citação. Condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais, ficando a outra metade a ser rateada entre aquela e a segunda ré, pela sucumbência parcial, compensando-se as verbas honorárias, ficando a sucumbência da autora subsumida ao disposto no art.12 da lei nº1060/50. \r\n\r\nProc. 2003.001.077709-4 - MARCUS CUNHA DE GUSMAO (Adv(s). Dr(a). ROMEU OLIVEIRA GURGEL (RJ-036500)) X OBRAFACIL ARQUITETURA E INSTALACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LIMA (RJ-074166) AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 208. \r\n\r\nProc. 2003.001.114313-1 - BRUNO PETRULLI (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X JONAS RYMER (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LEON SZTERENBUCH (RJ-017302) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2004.001.123446-1 - DALVA MARIA CIBEIRA PERPETUO DA ROCHA FREIRE (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Decisão:CHAMO O FEITO À ORDEM PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTEM SOBRE A PRETENSÃO HONORÁRIA PERICIAL \r\n\r\nProc. 2005.001.040132-3 - RITA DE CASSIA DA SILVA MAIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) Despacho:DESIGNO AIJ PARA O DIA 18/4/2007 ÀS 14:30 H. INTIMEM-SE PARA O ATO. \r\n\r\nProc. 2005.001.045205-7 - JACI MIRANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON SILVA PEREIRA (RJ-123780)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) À PARTE RÉ SOBRE FLS. 151. \r\n\r\nProc. 2005.001.108394-1 - EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761), Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Sentença: JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a inexistência de débitos em nome do autor, relativos às linhas telefônicas indicadas na fundamentação; condenar determinar a exclusão do nome do autor em cadastro restritivo de crédito, em 5 dias, consolidando assim, a antecipação de tutela concedida; e para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de compensação pelos danos morais sofridos, acrescida de juros, de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária.Não estão comprovados os danos materiais alegados, por esta razão, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos apresentados.Condeno ainda a Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.130935-0 - MARIA DE NAZARETH MARQUES LONGO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X NET RIO S A EN FACE DA CERTIDÃO SUPRA, SENDO A COMPETÊNCIA DAS VARAS REGIONAIS DE NATUREZA FUNCIONAL E,DESSARTE, DE CARÁTER ABSOLUTO, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO C/ AS ANOTAÇÕES E COMUNICAÇÕES DE ESTILO. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2001.001.011417-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X PREVIDENCIA ADM E CORRETORA DE SEGUROS Despacho:DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO REQUERIDO ÀS FLS.108. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.021484-5 - BIANCA DE GUSMAO BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIOGO LENNEBERG (RJ-120067)) X PEDRA E CAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS Sentença:...HOMOLOGO POR SENTENÇA... A DESISTÊNCIA DO PEDIDO, ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ, PELO QUE JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART.267, VIII DO CPC. CUSTAS EX LEGE... \r\n\r\nProc. 2005.001.124489-4 - TMKT MRM SERVICOS DE MARKETING S C LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BOTELHO (RJ-110495)) X SINDICATO DOS BANCARIOS DO RIO DE JANEIRO Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.042775-9 - ANTONIO DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). REHOB DE ANDRADE MASCARENHAS (RJ-025941)) X ALCIDES JOSE SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANUSA MASSAFFERRI RODRIGUES (RJ-088627) Despacho:VENHA O DEPÓSITO DO VALOR RETROINDICADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE DISPOSTO NO ART.475-J DO CPC (C/ A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.232 DE DEZEMBRO DE 2005). \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.100944-5 - SERGIO LUIZ AUGUSTO PEREIRA X FERNANDO JOSE CARDOSO Despacho:1- D.G.; 2- INTIME-SE. EFETIVADA A DILIGÊNCIA E DECORRIDO O PRAZO LEGAL, ENTREGUE SEM TRASLADO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.029302-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MENDOZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORRÊA (RJ-067106)) X LILIAN SOLANGE CAMBEIRO ABREU (Adv(s). Dr(a). CARLA GOMES PRATA (RJ-080027) Despacho:VENHA O DEPÓSITO DA VERBA PERICIAL HONORÁRIA EM 48 H, SOB PENA DE PERDA DA PROVA SOLICITADA. IN ALBIS, RETORNEM PARA O PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.102902-6 - JULIO CESAR SOARES IZIDORO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE ANDRADE FAUSTINO (RJ-119346)) X TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CRISTINA MENDES GALVÃO (RJ-080328) Despacho:Venham alegações finais por memoriais, via PROGER, aos 11/12/2006 ,deferindo-se vista sucessiva às partes por cinco dias, cientes de que a instrução processual está encerrada, só se admitindo juntada de documentação superveniente. \r\n\r\nProc. 2005.001.082128-2 - ANGELA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANIA FOLLY BRITO (RJ-105510)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Sentença: JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a inexistência de débitos em nome da autora, relativos às linhas telefônicas indicadas na fundamentação; determinar a exclusão do nome da Autora de cadastro restritivo de crédito, em 5 dias, consolidando assim, a antecipação de tutela concedida; e para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de compensação pelos danos morais sofridos, acrescida de juros, de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária.Condeno ainda a Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.052133-1 - ANA MARCIA RAMOS FERNANDES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE (RJ-100923)) X CAIO MARCIO DE MENDONÇA NETO E OUTROS Decisão:AGUARDE-SE O ATO JÁ DESIGNADO, NÃO TENDO SIDO SEQUER, DEFERIDA AINDA, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE DEFERIR COMO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (?!) UMA PRETENSÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE PROCESSUAL E NÃO MATERIAL. SE HÁ PERIGO NA DEMORA, DEVERÁ A AUTORA INGRESSAR COM MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DESSARTE, INDEFIRO POR ABSOLUTA FALTA DE AMPARO LEGAL A PRETENSÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.057668-0 - COOPERATIVA DE MEDICOS VETERINARIOS UNIMEV RIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DUARTE (RJ-050705)) X TIM CELULAR S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.120342-0 - ILMA CARDOSO MENDES (Adv(s). Dr(a). WILSON RODRIGUES GONCALVES (RJ-030804)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO Despacho:JUSTIFIQUE, EM ADITAMENTO COM CÓPIA, A LEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.134660-7 - KATIA DA SILVA PIRES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:A DOCUMENTAÇÃO DE FLS.29 E A CONSTANTE DO INSTRUMENTO DE MANDATO DE FLS.25, EM NOME DE TERCEIROS, NÃO TEM QUALQUER VALOR JURÍDICO! VENHA REGULARIZADO O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO IN LIMINE. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.096123-9 - ASSOCIACAO DE BASQUETEBOL DE VETERANOS DO RIO DE JANEIRO ABVRJ (Adv(s). Dr(a). LEOBALDO RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-009688)) X ALEXANDRE CHALHOUB DE CARVALHO Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de CONDENAR o réu a prestar contas à autora, no prazo de 48 horas, sob pena de não poder impugnar as que forem por ela apresentadas, limitadas, entretanto, à pretensão autoral que se refere expressamente aos gastos no valor de R$ 109.640,55 (cento e nove mil, seiscentos e quarenta reais e cinqüenta e cinco centavos).Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.033847-0 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MARA LIGIA BELO LOUREIRO Despacho:1- (...) LAVRE-SE TERMO DE REINTEGRAÇÃO LIMINAR, PARA EFEITO DO §1º DO ART.3º DO DEC. LEI 911/69, COM SUA ATUAL REDAÇÃO; 2- DIGA O AUTOR QUANTO À CITAÇÃO DO RÉU, AINDA NÃO EFETIVADA, PARA QUE SE COMPLETE A RELAÇÃO ANGULAR JURÍDICO-PROCESSUAL, INDISPENSÁVEL! \r\n\r\nProc. 2004.001.134878-8 - SUMAIA HEREDIA HELUY (Adv(s). Dr(a). VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME (RJ-080760), Dr(a). VIVIANE DE SOUZA FIRME (RJ-125676)) X ANNA PAULA HELUY DANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO ALVES FERREIRA (RJ-106430) Decisão:RECEBO O AGRAVO RETIDO. AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.148268-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ANTONIO VIEIRA DA SILVA Sentença: JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes e determinar a reintegração do veículo descrito na inicial ao Autor, consolidando assim a liminar anteriormente deferida.Condeno o Réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), nos termos do artigo 20 § 4º do Código de Processo Civil.Publique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.075911-6 - CIA ITAULESING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X TAISA MONTEIRO DE MATOS YOULE Sentença:...HOMOLOGO POR SENTENÇA... A DESISTÊNCIA DO PEDIDO, ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ, PELO QUE JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART.267, VIII DO CPC. CUSTAS EX LEGE.... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.006991-7 - CLAUDETE SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIA BENEDITA LAURINDO (RJ-051846)) X TAM TRANSPORTES AEREO MARILIA S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710), Dr(a). ANTONIO CELSO AMARAL SALES (SP-043028), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). MARIA ELIANA VIEIRA MAIA (RJ-103380) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE AS FLS.255/256. \r\n\r\nProc. 2002.001.132115-8 - JEAN CESAR ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ALVES SILVA (RJ-102934)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA SHEENY DE ASSIS (RJ-108960), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) 1) À PARTE RÉ SOBRE FLS. 190. 2) EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.094447-8 - CONAPP COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI (RJ-117184)) X MARCOS GREGORIO RODRIGUES COSTA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA COIMBRA NOTINI VILLELA (RJ-103087)), Assistente: ITAU SEGUROS S/A, Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 156/157 (RESPOSTA DE OFICIO DO BANCO DO BRASIL) \r\n\r\nProc. 2004.001.038044-5 - MILLENA LORCA SOARES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão:Deixo de receber os presentes embargos por inexistir erro material, omissão ou contradição na decisão embargada sendo fruto seus respectivos fundamentos de mera irresignação a desafiar o competente recurso. \r\n\r\nProc. 2004.001.062498-0 - CONSUELO FERREIRA GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). LUCIENE CHAGAS DE CARVALHO (RJ-107253)) X MIZU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLY DUARTE LIMA RODRIGUES (RJ-001730B), Dr(a). SUELY LUCAS PEREIRA SANDRINI (RJ-074149), Dr(a). ADILSON DE CASTRO JUNIOR (PR-018435) Decisão:1- ANOTE-SE (FLS.173) ; 2- DEFIRO PRAZO DE 24 H ALÉM DO LEGAL DE 15 DIAS PARA O REGULAR DEPÓSITO, DIANTE DAS CONSIDERAÇÕES RETRO; 3- IN ALBIS, CERTIFIQUE-SE E DIGA O EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.076572-4 - LUISA MARIA DE ALMEIDA GUIMARAES DE SA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA (RJ-045240)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.110211-1 - LA NINA SORVETES E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO LEITE DE BRITO (RJ-067957)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:EM RÉPLICA E SOBRE DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS.57/85. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.034346-6 - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X LUZARDES CARDIA ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA SALES CABRAL (RJ-085980) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.082526-4 - AILCI MARIA BRITTO (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO (RJ-037394)) X ROGERIO PINTO DE BASTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEITE NUNES (RJ-021685) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO E PROVIMENTO N. 69/2003 DA CGJ (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 763317). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.043851-7 - LORRAYNE TEIXEIRA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X TRANSPORTES ESTRELA AZUL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:DEFIRO A PENHORA SOBRE A RECEITA ORIUNDA DOS VALES-TRANSPORTE. E. MANDADO. EFETIVADA A CONSTRIÇÃO, INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.090718-9 - MARILENE GUEDES CORREA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MÁRCIA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100175)) X CIA DE SEGUROS MINAS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) AS PARTES SOBRE FLS 581/582 (CALCULOS DO SR CONTADOR) \r\n\r\nProc. 2002.001.145187-0 - MARLON DA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 H, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART.267, §1º DO CPC ). \r\n\r\nProc. 2003.001.079708-1 - JOAQUIM MARQUES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO EXEQUENTE. VENHA PELO EXECUTADO O REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, CONFORME CERTIDÃO DE FLS.204. \r\n\r\nProc. 2004.001.026652-1 - SUELI SANTOS DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). DULCE MARTA DIAS (RJ-092061)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS (RJ-103616) Despacho:ÀS PARTES SOBRE FLS.206/209. À PARTE AUTORA SOBRE FLS.202/203. \r\n\r\nProc. 2004.001.078117-8 - MARCIO BATISTA SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLA GRACIANA MARTINS QUINTANILHA (RJ-098951)) X JORGE LUIZ DE MELO JUNIOR E OUTRO), Assistente: JORGE LUIZ DE MELO JUNIOR), Assistente: ROSANGELA LEAL GABRIG Decisão:1- INDEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À PARTE RÉ, SI ET IN QUANTUM, VISTO NÃO TER COMPROVADO DOCUMENTALMENTE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA, À LUZ DO ART.5º, LXXIV DA CR; 2-À PARTE AUTORA PARA JUSTIFICAR A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO APÓS ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL; 3- APÓS DIREI SOBRE O PLEITO DA PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2005.001.001603-8 - JOSE FRANCISCO DUTRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:JULGO EM PARTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de CONDENAR a seguradora-ré ao pagamento da complementação da indenização no valor equivalente a 14,22 salários-mínimos. Em face da sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas pelas partes, honrando cada parte com a verba honorária de seu respectivo patrono. \r\n\r\nProc. 2005.001.018187-6 - DAYSE SOARES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CASA SENDAS (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881) Despacho:AGUARDE-SE INICIATIVA DO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.075720-8 - HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL (RJ-081033)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Sentença:JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS APRESENTADOS.Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquentareais), nos termos do artigo 20 § 4º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.Publique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.091942-7 - ANA MARIA ALVES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:JULGO EM PARTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento da complementação da indenização, no valor de R$ 359,04, atualizando-se monetariamente a partir do primeiro pagamento e incidindo juros legais de mora a partir da citação. Em face da sucumbência recíproca as custas processuais serão rateadas, sem verba honorária, ficando a sucumbência dos autores subsumida ao disposto no art.12 da lei nº1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.162389-3 - MARIA THEREZA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art.267, VI, 3ª figura do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, verbas que ficarão subsumidas ao disposto no art.12 da lei nº1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.134441-6 - SHIRLEI NUNES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:A PARTE AUTORA REPRISA A PRETENSÃO EM FACE DA MESMA SEGURADORA E PELA MESMA CAUSA - ÓBITO DE JOSÉ ELTON DE PAULA. JUSTIFIQUE EM 48 H, SOB PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE VEZ QUE O PROCESSO ANTERIOR (2006.001.127058-5) ACABOU DE SER DISTRIBUÍDO A ESTA VARA! \r\n\r\nProc. 2006.001.135983-3 - DORACI RIBEIRO CARMONA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Comprove-se documentalmente em 5 dias a hipossuficiência econômico-financeira (art.5º, LXXIV da Constituição da República), com contracheque ou cópia de isenção apresentada à Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2006.001.136054-9 - EVERTON AYRES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Comprove-se documentalmente em 5 dias a hipossuficiência econômico-financeira (art.5º, LXXIV da Constituição da República), com contracheque ou cópia de isenção apresentada à Receita Federal. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.144580-3 - AUGUSTO ESTRELLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO ZAGHETTO GAMA (RJ-003240D)) X JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605) Decisão:DEFIRO DILAÇÃO DE PRAZO POR 10 (DEZ) DIAS À PARTE RÉ, ANTE AS SUAS CONSIDERAÇÕES, PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.082904-5 - MARIA ALEXANDRA DA SILVA SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GUIMARAES PIMENTA (RJ-103160), Dr(a). VIVIANE MIGUEL PINHO (RJ-118027)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO E PROVIMENTO N. 69/2003 DA CGJ (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.002.12053). \r\n\r\nProc. 2006.001.137127-4 - ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DO PAO DE ACUCAR (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO SENA Despacho:Após a nova redação do art.275, I do CPC, o rito ordinário exige fixação de valor da causa em verba superior a 60 salários-mínimos. Venha emenda c/ cópia, recolhendo-se a diferença de taxa em 5 dias, sob pena de extinção do feito (art.267, IV do CPC). \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.100932-7 - SRD OFFSHORE S A (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X FORCA CRESCENTE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399), Dr(a). ANDRE VASCONCELOS ROQUE (RJ-130538), Dr(a). ANTONIO MARCOS BARBOSA (RJ-066836) Decisão:RECEBO O AGRAVO RETIDO. AO AGRAVADO. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.001.061867-4 - OLINDA MOTTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-079432) Decisão:1- DEFIRO O ADITAMENTO DO PÓLO PASSIVO PARA INCLUIREM-SE OS SUCESSORES DE EDUARDO PEREIRA PEIXOTO, CITANDO-SE-OS VIA EDITALÍCIA (PRAZO DE 20 DIAS). CITEM-SE TAMBÉM OS CONFINANTES RETROELENCADOS PESSOALMENTE E OS DEMAIS INTERESSADOS VIA EDITAL NO MESMO PRAZO; 2- DEIXO DE INCLUIR A UNIÃO VISTO QUE A MESMA JÁ SE MANIFESTOU PELO NÃO INTEREASSE NO PRESENTE FEITO, CONSOANTE FLS.189, PELO QUE INDEFIRO TAL PRETENSÃO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. \r\n\r\nId: 60189"
                                                                                                        ]
                                                                                                    },
                                                                                                    "34ª Vara Cível": {
                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                            "60264": [
                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                "Juiz em Exercício: Milena Angelica Drumond Morais \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.080401-8 - VILVANITA ARAUJO LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA NEUZA BELARMINO DA SILVA (RJ-060526)) X JOSE JOAQUIM DE ARAUJO NETO E OUTRO Sentença:Considerando-se que a parte autora, regularmente intimada para emendar a inicial, quedou-se inerte, INDEFIRO A INICIAL, com base no artigo 295, VI c/c parágrafo único do artigo 284 do CPC.Indefiro-lhe a Gratuidade de Justiça, considerando-se que não há nos autos qualquer documento que comprove a sua hipossuficiência.Por conseqüência, JULGO EXTINTO o feito, sem conhecimento do mérito, na forma do artigo 267, I do CPC, condenando a parte autora nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Certificado o correto recolhimento das custas e o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.012636-2 - DILSON FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Fls.171: Ao réu. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.100370-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA DE SA FREIRE (RJ-084206)) X CARLOS FABIANO RIBEIRO VIEIRA DA SILVA AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.108457-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X RODRIGO MENDES FORTES DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.161207-0 - CARLOS ALBERTO CIDRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CIDRA (RJ-023643)) X JOAO SANTARELLI MANNO E OUTRO CERTIFICO QUE DEIXO DE EXPEDIR O MANDADO DE AVALIAÇÃO POR FALTA DE CÓPIAS DO IPTU E DA FLS 19 \r\n\r\nProc. 2006.001.137811-6 - ESPOLIO DE FRANCISCO ANTUNES BEZERRA X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Regularizem-se as custas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.123593-0 (20414) - CONDOMINIO DO EDIFICIO YEDDA MARIA (Adv(s). Dr(a). DILZA SOUZA VIEIRA (RJ-074689)) X FRANKLIN TUPINAMBA MARIMBONDO DA TRINDADE E OUTRO E OUTRO Sentença:Tendo em vista que a parte autora, regularmente intimada a dar prosseguimento ao feito, não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, abandonando os autos por mais de trinta dias, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, III do CPC, condenando-a nas custas processuais. P.R.I.Certificada a exatidão do recolhimento de custas e taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.112901-4 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X LIDELSON LIMA TERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Às partes ante o acrescido. \r\n\r\nProc. 2002.001.044068-1 - SIEMSGLUSS E SOHN GMBH (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (RJ-124625)) X CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAM Decisão:Esclareça a autora se têm outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2003.001.021883-4 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PENHA CRISTINA DE ALMEIDA LIMA Despacho:À parte autora sobre a certidão negativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.099096-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BORDALLO BRENHA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761), Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035)) X ALZIRA DE JESUS PARADELA DE CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MANSUR TEIXEIRA DA SILVA ANTUNES PEREIRA (RJ-096029) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.078001-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DO HUMAITA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES (RJ-122908), Dr(a). ISAURA SILVEIRA RECHE (RJ-125936)) X JORGE GUERRA MARTINS E OUTRO Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar os réus a pagar as cotas condominiais vencidas a partir do mês de abril de 2005 até a presente data, conforme se apurar em execução.Condeno os réus no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, aplicando-se a Lei 1.060/50.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.107573-7 - VANILZA FERREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO (RJ-099044)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Tendo em vista que a parte autora, regularmente intimada a dar prosseguimento ao feito, não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, abandonando os autos por mais de trinta dias, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, III do CPC, condenando-a nas custas processuais. P.R.I.Certificada a exatidão do recolhimento de custas e taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.002112-7 - FERNANDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ETIENE LOURENÇO DA TRINDADE (RJ-076816)) X FRANCISCO DAS CHAGAS FARIA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.031063-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA E PIMENTA (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X IVAN ANGELO LABANCA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.072534-9 - MARIA IVONE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA SILVA ROCHA (RJ-072901)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:REMARCO AUDIÊNCIA PARA O DIA 29/01/07 AS 14:10 HORAS. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.076154-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORDON BLEU (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X YANTOB ZEITOUNE E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.086565-2 - NILTON REGINO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ALVES DE SOUZA (RJ-111975)) X GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE VILA ISABEL (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA SANCHES MARQUES (RJ-061089) Decisão:A PRELIMINAR SUSCITADA CONFUNDE-SE COM O MÉRTIO. DEFIRO O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. DESIGNO AIJ PARA O DIA 28/02/07 AS 15 HORAS. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.107473-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FRIEDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ESPOLIO DE ARACI BRUNO DA SILVEIRA), Inventariante: GLORIA MARIA BRUNO DA SILVEIRA ROCHA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.032106-8 - MARIA APARECIDA PIRES BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316)) X NELI FRANCA MORGADO FERREIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FERREIRA MENDES (RJ-011234) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.036364-9 - JOSE LOPES DE MELO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CABRAL (RJ-033316)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO DO GRAJAU (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497) Despacho:Informe o exeqüente bens passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2002.001.061315-0 - AUTO SOCORRO C D MERITI LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTO CARLOS BADINI (RJ-036772)) X SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA GUIMARAES (RJ-007407) Sentença:...Por estas razões, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido do autor, para considerar extinta, no correspondente aos valores depositados, a obrigação de pagar as parcelas do contrato de financiamento com alienação fidu-ciária indicado na inicial, condenando o autor (art. 899 § 2º do CPC) ao pagamen-to das diferenças, atualizadas nos termos do contrato, conforme se apurar em exe-cução desta.... \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2000.001.059414-0 - TANIA REGINA CORREA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). BERNARDO SIMÕES SCHNEIDERMAN (RJ-018896)) X ESPOLIO DE NAIR SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WILSON ANDRADE DA SILVA (RJ-020356)), Inventariante: WILSON ANDRADE DA SILVA As partes.\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.168160-4 - MANOEL AGUIAR CORDEIRO NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Despacho:Intime-se a parte autora para cumprimento do v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2002.001.130903-1 - SERGIO GOMES GIAMPIETRO (Adv(s). Dr(a). ANA IRIS SOUSA ALVES (RJ-096149)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSA MARINS BERNACCHI ALVES (RJ-125580), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:Esclareça o autor se o réu retirou os apontamentos do SERASA e do SPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.026504-6 - ISOJET INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PABLO GONCALVES E ARRUDA (RJ-114989)) X IFAL INTERCAMBIO DE FERRO E ACO LTDA (Adv(s). Dr(a). JADIR RIBEIRO DE SOUSA (RJ-060823) Sentença:...JULGO EXTINTO O FEITO...CUSTAS PELA PARTE AUTORA... \r\n\r\nProc. 2004.001.105260-7 - ADRIANO RODRIGUES AMADO (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO (RJ-091557)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COELHO DOPORTO LEITÃO (RJ-026529) Decisão:Defiro o parcelamento. Venha o primeiro depósito. \r\n\r\nProc. 2004.001.145458-8 - JORGE ROBERTO RUFFONI (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO P.LEITE (RJ-078827), Dr(a). ALVARO CLEADINO LEITE (RJ-028876)) X BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA (RJ-108816), Dr(a). FERNANDA RIBEIRO BRANCO (RJ-126162) Intime-se o executado através de seu patrono, ou, na falta deste, pessoalmente para cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil. ( republicado para que conste o nome do patrono do réu) \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.133536-1 - TRANSPORTES BEBBER LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X MERCEARIA COPATLANTICA LTDA), Fiador: FERNANDA MANHETE MARQUES), Fiador: FLAVIO MANHETE MARQUES Despacho:Regularize-se a taxa judiciária. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.073082-4 - ESPOLIO DE NAIR SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WILSON ANDRADE DA SILVA (RJ-020356)) X TANIA REGINA CORREA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). BERNARDO SIMÕES SCHNEIDERMAN (RJ-018896) AS PARTES.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.085567-1 - CECILIA CHERQUES (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X JOSE LUIZ BARBOSA REIS E OUTRO ao interessado para que se manifeste sobre oretorno do mandado negativo. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.059665-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X VALQUIRIA DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA SILVA SARDINHA (RJ-097435) Despacho:Fls. 116/117: Esclareça o exeqüente. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.135107-3 (20578) - NORMA BEZERRA DE MELLO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690)) X MARCIO ALVES SECCHIN E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS (RJ-042527) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1996.001.085090-4 - BANCO DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X RUBERTO MALAFAIA Decisão:Deixo de receber a Impugnação, por ausência de penhora, condição específica para o seu exercício, na forma do §1º do artigo 475-J do CPC.Deixo de recebê-la ainda por não se basear em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 475-L do mesmo Diploma Legal. Ademais, a alegação de excesso de execução não poderia ser conhecida, por não ter sido cumprido o exigido no §2º do referido dispositivo. Assim sendo, prossiga-se com a execução. \r\n\r\nProc. 2000.001.100676-5 - SB CENTRAL DE COBRANCAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES (RJ-039133)) X RODOVIARIO AVELAR DO MERCADO SAO SEBASTIAO LTDA E OUTRA E OUTRO Sentença:Tendo em vista que os presentes autos se encontram parados por mais de 1 ano, sem manifestação de qualquer interessado, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, II do CPC, face à negligência das partes. Custas ex lege.P.R.I.Certificada a exatidão do recolhimento de custas e taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.032702-3 - AUREA CANCELA RAPOSO (Adv(s). Dr(a). SÔNIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-087041)) X INACIO BIRRA RODRIGUES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO CHAGAS DAGER (RJ-094300), Dr(a). IVAN GOMES BARRETO (RJ-052684) Despacho:Proceda-se ao leilão, como já determinado a fls. 214-v. \r\n\r\nProc. 2001.001.094593-4 - PNEUSCAR RECAUCHUTAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WELBY LIMA DA SILVA (RJ-099641)) X SEATRANS AG MARITIMA TRANSP TERMIN LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA (RJ-100699) Sentença:Tendo em vista que a parte autora, regularmente intimada a dar prosseguimento ao feito, não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, abandonando os autos por mais de trinta dias, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, III do CPC, condenando-a nas custas processuais. P.R.I.Certificada a exatidão do recolhimento de custas e taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.083138-6 - CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (RJ-067766)) X GILMAR FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MACHADO CARREGOSA (RJ-068341) Certifico que deixo de expedir o mandado por falta de custas, a saber, R$ 11,89 \r\n\r\nProc. 2003.001.103242-4 - CALPAR ITALVA MINERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES (RJ-117029)) X CONSTRUMASSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.086875-2 - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO VIA PARQUE SHOPPING (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X ALVARO TARTARI), ANA CASSIA DE SOUZA FERNANDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.004569-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X LEONARDO MILLAN MAGALHAES Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.128788-1 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866)) X INFOLIFE TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.154323-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X RAMOS E CARVALHO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS ao interessado para que se manifeste sobre o retorno do mandado negativo. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.055267-0 - PATRICIA ALMEIDA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JAMINSOM PIRES DE CARVALHO PAIVA (RJ-103431)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Sentença:...Face ao exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 257 c/c 267 inciso IV do C.P.C... \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.060100-4A - CAFFARENA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO BUMASCHNY (RJ-014298)) X JOSE WELLINGTON VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.012686-7 - TRADINOX ACO INOXIDAVEL LTDA (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA AMOÊDO DIAS DE CAMPOS (RJ-117191)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 29/01/07 AS 14 HORAS... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.091628-1 (16149) - PAULO ARAGONEZ DE FARIA (Adv(s). Dr(a). MARCIUS DOS SANTOS GOMES (RJ-067174)) X CENTRAXI/COOPERTRANSPA LTDA-COOP. DE TRABALHO EM TAXI E TRANSP. COM PADROES ABSOLUTOS. (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUCIANO TENUTO (RJ-058187) Decisão:Defiro o levantamento da penhora. Oficie-se se necessário. Ao exeqüente sobre o depósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 1993.001.022084-7 (16806) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X RONALDO JOSE DA SILVA AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 1997.001.114985-9 - MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTA AIELLO (RJ-029622)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576), Dr(a). MAURICIO LOSSIO (RJ-027605) Decisão:Deixo de receber os embargos por intempestivos. Assim sendo, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 1999.001.106461-5 - ALESSANDRA DA CRUZ LOPES PINA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-071330)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.008276-0 - ANILSON BARROS CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DA SILVA (RJ-033957)) X DEJANIL BOTELHO BOAS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR MEIRELLES ROSA (RJ-013160), Dr(a). CARLOS ALBERTO DANTAS RAMOS (RJ-067545), Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030) AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2000.001.073475-1 - WANDYR DE ALMEIDA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA LOPES (RJ-065509)) X RIO KOREAN VEICULOS COMERCIAIS LTDA Deixo de expedir o mandado de avaliação, por falta de custas, a saber, Campo 13: AAJ / Campo 27: 0715-3 / Campo 39: R$ 250,05 / Campo 14: AAJ / Campo 28: 6158338613 / Campo 40: R$ 62,51/ Campo 41: R$ 312,57 / Campo 42: R$ 31,25 / Campo 49: R$ 343,82 \r\n\r\nProc. 2000.001.107838-7 - UBIRACI DUARTE DA FONSECA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BEN SVAITER (RJ-070240)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) Sentença:Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme manifestado nos autos e, considerando-se a quitação pelo credor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. Custas ex lege.Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, conforme requerido.Certificado o trânsito em julgado, cancele-se eventual penhora.Após, certificada a regularidade das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.035511-0 - MARCIO SAMPAIO MARTINHO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X DE MILLUS S/A INDUSTRIA COMERCIO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALVES DOS REIS (RJ-015147) Decisão:Lavre-se o Termo de Penhora do depósito de fls. 348.Após, intime-se a parte executada, através de seu patrono, ou na falta deste, por seu representante legal ou pessoalmente, para, no prazo de 15 dias, oferecer impugnação nos próprios autos, restrita à matéria contida nos incisos I a VI do art. 475-L do Código de Processo Civil.Sem prejuízo disto, intime-se a parte ré para pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2003.001.051765-5 - LUIZ CAVALCANTE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (RJ-098734)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Aos interessados sobre os cálculos do Contador. \r\n\r\nProc. 2003.001.125621-1 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X NORIVAL MORAES FERREIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIETE BAPTISTA DE LIMA COSTA TEIXEIRA ALEGRIA (RJ-081243), Dr(a). PEDRO PAULO ARCHER SUTTER (RJ-098693) Despacho:Intime-se a parte executada para complementar o depósito ou para que se manifeste nos autos, sob pena de prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.059261-8 - ADVANCE INDUSTRIA TEXTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CLAUDIO MARQUES BARBOZA JUNIOR (RJ-114450)) X ROSAURA REIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELCIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RJ-117599) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.127159-7 - HANNA CATHARINA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA (RJ-089142)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA DA SILVA (RJ-096064) Despacho:Esclareçam as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação. Em caso negativo, digam as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2005.001.083536-0 - MARIA HELENA DALVI (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA PIMENTEL (RJ-130215)) X TNL PCS S A TELEFONIA CELULAR (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) DÊ-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.041588-9 - CIMENTO TUPI S A (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CNS (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538) Decisão:em provas \r\n\r\nProc. 2006.001.043943-2 - JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (RJ-012605)) X L M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). PRISCILA M. DE M. FICHTNER (SP-169760) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno ainda a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor dado à causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.048936-8 - ESPOLIO DE CLOVIS RAMALHETE MAIA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LORETTI HENRICI (RJ-130613)) X ESPÓLIO DE LUIZA FIGUEIREDO COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE COUTO REBELLO (RJ-014753), Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493) Aos interessados sobre a Carta Precatória devolvida. \r\n\r\nProc. 2006.001.063826-0 - CIMENTO TUPI S A (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CSN Despacho:EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.106117-0 - EVGUENI IVANOVITCH ALEKSEEV E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO ABDON GABRIEL (RJ-082725)) X AROMAS E PERFUMES ENCANTADOS DA AMAZONIA LTDA E OUTROS ao interessado para que se manifeste sobre o retorno do mandado negativo. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.094850-8 - ADILSON DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617)) X JORGE ARAUJO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1998.001.095849-5 - BANCO ABN AMRO S/A;;;;; (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X VALTERNITA MARTINS DE ARAUJO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.034891-9 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X HELIO JORGE MACHADO COELHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.115744-0 - VILIOT ROLA LAGOAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALIANCA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED CONFEDERACAO DAS COOPERATIVAS MEDICAS Sentença:Trata-se de ação cominatória requerendo a parte autora a realização de exames, consultas e procedimentos médicos que eventualmente fossem necessários. Tem-se, entretanto, que a parte autora faleceu, conforme certidão de fls. 66-v.Em face do tempo decorrido, sem que nada fosse requerido, entende o Juízo que não há interesse por parte do espólio em prosseguir com o feito. Ademais, como a obrigação é personalíssima, a solução processual é a extinção do feito por perda do objeto.Assim sendo, e pelos fundamentos expostos, JULGO EXTINTA a ação, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.015930-3 - THAIS RACHEL BIANCHI LEITE DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANGELES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO SARAIVA LEAO (RJ-051351) Sentença:Tendo em vista que a parte autora, regularmente intimada a dar prosseguimento ao feito, não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, abandonando os autos por mais de trinta dias, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, III do CPC, condenando-a nas custas processuais e nos honorários. P.R.I.Certificada a exatidão do recolhimento de custas e taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.094979-0 - ELIZABETE RANGEL PINTO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Sentença:Tendo em vista que a parte autora mudou-se sem informar ao Juízo seu paradeiro e ainda deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando os autos por mais de trinta dias, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, III do CPC, condenando-a nas custas processuais. Certificada a exatidão do recolhimento de custas e taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.118568-3 - ISMAEL TEIXEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão: ...DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 23/01 AS14:30H... \r\n\r\nProc. 2006.001.033858-5 - ALEXANDRE MAURICIO INGLAT DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FELIX DE REZENDE (RJ-077347)) X GLORIA REGINA FERREIRA MOREIRA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.135568-2 - ANGELITA BOING (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES Despacho:Venha declaração de imposto de renda atualizado. \r\n\r\nProc. 2006.001.137813-0 - ALEXANDRO MORAES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA (RJ-121236)) X C E A MODAS LTDA Decisão:Considerando-se que os documentos acostados à inicial traduzem a verossimilhança das alegações iniciais e fazem prova inequívoca do direito invocado, de modo a preencher os requisitos autorizativos do artigo 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação da tutela para que o réu providencie a retirada do nome da parte autora do rol de cadastros restritivos de crédito, no prazo de 10 dias, sob pena de não o fazendo incidir em multa diária no importe de R$ 100,00 (cem Reais). Defiro a Gratuidade de Justiça.Designo Audiência de Conciliação (artigo 277) para o dia 29 de janeiro de 2007 às 14:20 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1992.001.083090-8 (16045) - CELIA MARIA LOBO MENDES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MÁRIO CYFER (RJ-021672)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785) Sentença:Tendo em vista que a parte autora, regularmente intimada a dar prosseguimento ao feito, não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, abandonando os autos por mais de trinta dias, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, III do CPC, condenando-a nas custas processuais. P.R.I.Certificada a exatidão do recolhimento de custas e taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.019656-8 - WALSELEY FERRAZ BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)) X LANNY CAMPOS GOES DE LIMA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TOMAZ NUNES FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-046483) Aos interessados para trazerem a petição de nº 20062084429, protocolada em 06.10.06 no PROGER da Capital. \r\n\r\nProc. 2004.001.144431-5 - CELSO FIGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ALVES DA CUNHA E SOUZA (RJ-089555)) X EDSON CARDOSO MORAES Sentença:...Assim, face o exposto, INDEFIRO a petição inicial com base no art. 292, § 1, inciso III, cumulado com art. 295 V, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267 inciso I, todos do C.P.C... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.025397-8 - ARON AREZA (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA COELHO DE MOURA (RJ-083516)) X ALEX DE MORAES FREIRE (Adv(s). Dr(a). NORMA AURORA SOMOGYI (RJ-064134) Decisão:Contestação sem preliminares. Feito em ordem. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual dou por saneado o feito.Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento de testemunhas e no depoimento pessoal da parte autora, para o que deverão ser recolhidas as custas respectivas e juntados os róis no prazo legal. Assim sendo, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 06 de março de 2007, às 15:00 horas.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.046750-4 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X PATRICIO PEQUENO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.086478-1 - SYLVIO CARNEIRO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA (RJ-049339)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Sentença:Tendo em vista que a parte autora, regularmente intimada a dar prosseguimento ao feito, não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, abandonando os autos por mais de trinta dias, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, III do CPC, condenando-a nas custas processuais. P.R.I.Certificada a exatidão do recolhimento de custas e taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.042261-0 - REGINA CELIA DE MORAES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.046455-0 - ESTEFANIE MOREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703)) X FRANCISCO AUGUSTO CARLUCCI (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA NUNES TAVARES MACHADO (RJ-100477) Decisão:Informem as partes se têm outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2004.001.087726-1 - FABIO SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Sentença:Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme manifestado nos autos e, considerando-se a quitação pelo credor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. Custas ex lege.Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, conforme requerido.Certificado o trânsito em julgado, cancele-se eventual penhora.Após, certificada a regularidade das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.132112-8 - BAMBUSA COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-113942)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO VISANET (Adv(s). Dr(a). STITZI RODRIGUES DA CUNHA FELIPPE E SILVA (RJ-110084) Despacho:À parte ré sobre fls. 178. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.114076-8 - FLAVIA REGINA ESTEVAM PONTES TEIXEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA (RJ-035826)) X PEDRO UCHOA AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O RETORNO DO AR NEGATIVO \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.041369-8 - JULIO CESAR TOLEDO MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). LUIZ SÉRGIO CORDEIRO DA ROCHA (RJ-128433)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.066904-8 - RRCG RIO CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL ANDRADES CAIBAN (RJ-134977)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:Fls. 105: Anote-se. Após, em réplica. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.055853-5 - ARLINDO DO VALE AMORIM (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X HSBC BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194) AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2000.001.098799-9 - SIMONE DE SA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713)), Assistente: SUL AMERICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS Sentença:Tendo em vista a inércia do exeqüente em comunicar o cumprimento integral da obrigação, após regularmente intimado para tal, conforme fls. 134-v, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. Custas ex lege.Certificada a regularidade das custas e da taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.044058-7 - IRENE MORAIS LOPES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES (RJ-088906)) X ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO PREVHAB (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995) Sentença:...JULGO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2002.001.059105-1 - SERGIO FERNANDES VINHAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-058824)) X VIDRACARIA TORRE DE BELEM LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE WILMER PONTES DA CUNHA (RJ-013594) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Custas ex lege.P.R.I.Intime-se o réu para regularizar o depósito dos honorários periciais, sob pena de execução e penhora.Certificada a exatidão do recolhimento de custas e taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.080624-9 - KEROLIN RODRIGUES DUARTE PINHEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NADEJANI MOREIRA ESTEVES DE MORAES (RJ-082924)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.145772-5 - SIMEAO MARCOS DA CRUZ, ABIMAEL SANTOS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-073152)) X BRADESCO SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho:Esclareçam as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação. Em caso negativo, digam as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2005.001.153526-8 - MARCO ANTONIO BASQUES SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MUNIZ DE MEDEIROS (RJ-085503)) X ATIVOS S A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.134881-6 - RITA DE CASSIA EMILIANA PORTELLA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO (RJ-075458)) X PREVIMIL SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELVECIO ALVES DE MOURA (RJ-009928), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:...DESIGNO AIJ PARA O DIA 07/03/07 AS 14:30 H. I-SE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.172501-0 - FABIANNA DE MELLO FRANCO RENOUT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO HANNIG DA GAMA (RJ-075295)) X BANERJ CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Trata-se de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais. Ocorre que a parte autora requereu a desistência da ação. Assim sendo, homologo a desistência e JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, VIII do CPC.Custas ex lege.P.R.I.Certificado o trânsito em julgado, bem como a regularidade das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.027352-0 - JOSE ANDRADE DUARTE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSELA F.VIEIRA (RJ-107642)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:JUNTE-SE. DÊ-SE VISTA AS PARTES...EXPEÇA-SE O MANDADO... \r\n\r\nVenda a crédito com reserva de domínio \r\n\r\nProc. 1998.001.136166-8 - VOLKSWAGEN SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X MOZART ALVES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). GRAZIELA DE OLIVEIRA (RJ-107649) AO EXEQÜENTE.\r\n\r\nId: 60264"
                                                                                                            ]
                                                                                                        },
                                                                                                        "35ª Vara Cível": {
                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                "60312": [
                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Andrea de Almeida Quintela da Silva \r\n\r\nEscrivão: Elaine Ximenes Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.092831-3 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X EDSON DE PAIVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2001.001.121454-6 - ALLEN EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EURIVALDO NEVES BEZERRA (RJ-096471)) X CAR RENTAL SYSTEMS BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS (RJ-091440) Decisão:CUMPRA A DETERMINAÇÃO DE BAIXA PROFERIDA NO APENSO. NESTES AUTOS AGUARDE-SE POR DEZ DIAS EVENTUAL REQUERIMENTO DO RÉU. NADA SENDO REQUERIDO DÊ-SE BAXIA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.004358-1 (13922) - SAPATARIA RIO TOCK LTDA (Adv(s). Dr(a). ELCINO SALES BERTHO (RJ-104316)) X COMPANHIA DE SEGUROS MARITIMOS E TERRESTRES PHENIX DE PORTO ALEGRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MERCEDES CAMOZZATO (RJ-012415), Dr(a). LUCY CASTILHO DA SILVA (RJ-022068), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) ÀS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO DR. PERITO DE FLS. 1025/1028. \r\n\r\nProc. 2001.001.071082-7 - ADMAR ARPON SOUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672)) X JOAO CARLOS ORLANDO BOGADO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DAMIAN DUARTE (RJ-106783) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.022607-5 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868), Dr(a). VALMIR VIEIRA DA SILVA (RJ-100541)) X ALCIONE ELSIMAR OUVERNEY (Adv(s). Dr(a). FLORINDO MARCOS (RJ-051566) Decisão:FLS 103/ EXP. GUIA COMO REQUERIDO DEVENDO O DEPÓSITO SER COMPROVADO EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 2003.001.031401-0 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANDRE LUZ ESQUERDO DE FREITAS AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nProc. 2004.001.082720-8 - MARCOS HENRIQUE DE CASTRO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO VIEIRA (RJ-039381)) X SAO JOSE CORRETAGEM DE SEGUROS REPRESENTACOES E ASSESSORIA LTDA Decisão:INT-SE PESSOALMENTE O AUTOR A FIM DE DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48H. SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.148409-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONA LISA (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X NILDO IGNACIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILDO IGNACIO DA SILVA (RJ-055658) Decisão:....DEVERÁ O CREDOR APRESENTAR PLANILHA COM A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% ( ART 475-J) EIS QUE DESCUMPRIDA PELO DEVEDOR A ORDEM DE FLS 216, BEM COMO INDICAR O BEM ONDE QUER VER RECAIDA A PENHORA \r\n\r\nProc. 2005.001.095574-2 - ALEXANDRE LOBO REIS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Nomeio em substituição o Dr. Wilson Dang, tel. 2576.4735 que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e declinar os seus honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.001773-2 - JEICIMAR FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584), Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) AS PARTES SOBRE RESPOSTA DO OFICIO DA FENASEG \r\n\r\nProc. 2006.001.005807-2 - ITAMAR DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RAFAELA VIEIRA SARTORE (RJ-125751), Dr(a). BARBARA DE AGUIAR BARBOSA GARRETT (RJ-113864) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.046971-0 - FLAVIO FELIX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:FLS 85/86. NADA A PROVER, EIS QUE HÁ SENTENÇA NOS AUTOS. CERTIFIQUE O CARTÓRIO AS CUSTAS DEVIDAS, DESCONSIDERANDO FLS 85/86 \r\n\r\nProc. 2006.001.072384-5 - MARLENE DE OLIVEIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ÀS PARTES SOBRE OFÍCIO-RESPOSTA DA FENASEG DE FLS. 57. \r\n\r\nProc. 2006.001.121638-4 - GUIOMAR DE OLIVEIRA NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:A PARTE RÉ PARA QUE APONTE O PONTO CONTROVERTIDO QUE PRETENDE VER DIRIMIDO COM A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.076449-5 - ILMAR VITA PINTO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA E OU SEU SUCESSOR S A Decisão:INT. PESSOALMENTE O AUTOR NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS 48, DEVENDO AINDA SEREM RECOLHIDAS AS CUSTAS DESTA DILIGÊNCIA ALÉM DAS DEVIDAS DO PROCESSO \r\n\r\nProc. 2006.001.123870-7 - ALCEBIADES DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Decisão:CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO CERTIFIQUE O CARTÓRIO AS CUSTAS DEVIDAS, INT-SE O AUTOR PESSOALMENTE PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE SER O DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.082214-4 - MAURI SAMUEL DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) às partes sobre a proposta de honorários \r\n\r\nProc. 2005.001.119096-4 - ELIANE DA CONCEICAO GOMES CARRICO (Adv(s). Dr(a). GEORGINA FASOLINO (RJ-087767)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). STEFANIO NEHMY XAVIER (RJ-132737) Despacho:OFICIE-SE AO FETJ. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.068403-1 - KANZIRO ARAKAKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALBERTO DE SA BARBOSA (RJ-060861), Dr(a). MARTA MARIA FERREIRA ARAKAKI (RJ-030092), Dr(a). PATRICIA CORDOVIL ANTONINI (RJ-078099)) X MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE BELLINI TOMAS PEREIRA (RJ-113891), Dr(a). ALBERTO GONÇALVES DE OLIVEIRA (RJ-057631), Dr(a). CLARISSE SILVEIRA (RJ-110420) ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.027198-0 - VERA HERMANNY DE OLIVEIRA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO PARDELLAS MÜLLER (RJ-029466)) X JOSE CLAUDIO BASTOS PADILHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287) Decisão:...VENHAM OS RECOLHIMENTOS PELAS PARTES, CABENDO 50% PARA CADA UMA, DAS DESPESAS APONTADAS À FLS 222, NO PRAZO DE DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.102157-1 - NEIDE MARIA RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO CAMPOS DA SILVA (RJ-005945)) X FRANCISCO NOLASCO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA MOREIRA DA ROCHA (RJ-035462) Decisão:DEFIRO A SUSPENSÃO PELO PRAZO REQUERIDO \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.095397-8 - ANTONIA GONCALVES DE VITO (Adv(s). Dr(a). EDSON VANDER COSTA MACEDO (RJ-124683)) X MARIA CREMILDA BRAGA DE AZEVEDO E OUTRO AO AUTOR SOBRE CETIDAO DO SR OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.065765-0 - LILIAN DE LIMA CASAES E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANELIESE NIETMANN (RJ-100181)) X ADELIA MARIA NUNES LOPES (Adv(s). Dr(a). ALBINO DE SOUZA NUNES (RJ-042298) Decisão:INEXSTINDO DESPESAS PROCESSUAIS A RECOLHER, DESAPENSEM-SE OS AUTOS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1991.001.091488-9 (14982) - BANCO BOZANO SIMONSEN S/A (Adv(s). Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045)) X MERCANTIL TRADING S/A (Adv(s). Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHÃES (RJ-022466) Despacho:AO AUTOR PARA IMPULSIONAR O FEITO NO PRAZO DE 48 H. \r\n\r\nProc. 1995.001.066255-1 (19887) - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386), Dr(a). GEOVANI NUNCIAÇÃO CERQUEIRA DE AMORIM (RJ-046867)) X LIBARDO ANTONIO CASALLAS ORDONEZ E S/MULHER E OUTRO AS CUSTAS FORAM RECOLHIDAS DE FORMA INCOMPLETAS. À PARTE AUTORA PARA COMPLEMENTAR RECOLHIMENTO CONFORME CERTIFICADO ÀS FLS. 328. \r\n\r\nProc. 1999.001.055297-3 - DEDETIZADORA IRMAOS GUIMARAES LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLACA JÚNIOR (RJ-091219)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018), Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644) Decisão:DEFIRO VISTA POR CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2000.001.138777-3 - REGINA LUCIA DA SILVA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS ANTOLINI JUNIOR (ES-004557)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370) FLS. 215 - OS MANDADOS DE PAGAMENTO JÁ FORAM EXPEDIDOS E SE ENCONTRAM NO BANCO DO BRASIL, CONFORME FLS. 210/214. \r\n\r\nProc. 2000.001.143893-8 - MARISE OLIVEIRA GALVAO (Adv(s). Dr(a). MARISE OLIVEIRA GALVÃO (RJ-043652)) X AMMB ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MOACYR NUNES DE BARROS (RJ-018489) Despacho:ÀS PARTES SOBRE FLS 260 \r\n\r\nProc. 2005.001.085355-6 - JAHU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIA RIBEIRO DE LIMA (RJ-101410)) X SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376) Decisão:...SUSPENDO A ARRECADAÇÃO DECORRENTE DA PENHORA DA RENDA DIÁRIA DA EXECUTADA. OFICIE-SE AO DEPOSITARIO JUDICIAL COMUNICANDO; DEFERI A PENHORA ON LINE...AGUARDE-SE POR DEZ DIAS PELAS EVENTUAIS RESPOSTAS DE BLOQUEIO \r\n\r\nProc. 2005.001.103916-2 - COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). BRENNO CUNHA MACHADO (RJ-129452)) X OSIAS ROCHA MATOS FILHO Decisão:EM CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD NESTA DATA, VERIFICOU-SE QUE SOMENTE FOI BLOQUEADO R$ 0,01. NESTA DATA, TAMBEM REITEREI O PEDIDO DE BLOQUEIO. AGUARDE-SE POR UNS DEZ DIAS POR EVENTUAIS RESPOSTAS, FACULTANDO AO AUTOR INDICAR OUTRO BEM DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA SUFICIENTE PARA GARANTIR A DIVIDA \r\n\r\nProc. 2006.001.055173-6 - ESPOLIO DE GERALDO MOREIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-032954)) X WALTER FLORINDO MOREIRA Despacho:AO EXEQUENTE PARA RETIRAR O OFÍCIO, BEM COMO SE MANIFESTAR SOBRE FLS 60 \r\n\r\nProc. 2006.001.073318-8 - PORTOFINO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CHEDID GEORGES ABDULMASSIH (SP-181301)) X FABRICA DE IMPRESSAO DIGITAL E COMUNICACAO VISUAL LTDA E OUTRO Ao interessado sobre certidão negativa do ilustre Oficial de Justiça, de fls. 44. (S-8) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1989.001.054715-9 (11718) - MARIA ROSA FERREIRA GOMES E S/FILHOS MENORES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035), Dr(a). SICINIO PARAISO NETO (RJ-019716)) X NELSON YOITIRO OKAMOTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FERNANDES (RJ-080188), Dr(a). GERALDO CAETANO (RJ-038313), Dr(a). ROBSON R. FEIJO (RJ-068036), Dr(a). EVALDO DE SOUZA GUIMARÃES (RJ-048736), Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Decisão:FLS 1074/1075. INDEFIRO APRESENTE O CREDOR PLANILHA ATUALIZADA NOS TERMOS DO ART 475-B CPC \r\n\r\nProc. 1997.001.099603-2 - RONALDO DA SILVA RUIZ (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA PINHO DA COSTA (RJ-001013B)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVÃO (RJ-069410) AO EXEQÜENTE SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS. 436 (V). \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.113670-4 - LIGIA MARIA ASSUNCAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR (RJ-102181)) X GBOEX PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA BORGES SANTOS (RJ-062643), Dr(a). RAUL REGIS DE FREITAS LIMA (RS-004991) Despacho:Diga o Autor sobre a Contestação. \r\n\r\nHabeas data \r\n\r\nProc. 2004.001.082713-0 - CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA DUARTE (Adv(s). Dr(a). BARBARA FERREIRA FALACIO (RJ-107654), Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X CENTRALIZACAO DOS SERVICOS DOS BANCOS S A SERASA (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751), Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385) Despacho:DIGA A RÉ SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS NO PRAZO DE CINCO DIAS. DECORRIDO O PRAZO DÊ-SE VISTA AO MP \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.015858-3 - MAURICIO BRITO BONFIM (Adv(s). Dr(a). NELSON MOREIRA MARQUES (RJ-032498)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS 101/108 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO EM CONTRA-RAZÕES \r\n\r\nProc. 2006.001.119155-7 - MAURO CELSO SOARES MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ELOISA MARIA GUIMARÃES DOS SANTOS (RJ-122812)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604), Dr(a). CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA PEREIRA MOTTA (RJ-107150) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.124262-0 - RAFAEL OLIVEIRA NERIS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BARRETO VENTURA (RJ-104085)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:ESCLAREÇA O AUTOR SE INTERROMPEU OU PRETENDE INTERRMPER O PAGAMENTO DO PARCELAMENTO FIRMADO COM A RÉ \r\n\r\nProc. 2006.001.130344-0 - VANESSA FELIX HENRIQUE (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIGUEL CALICCHIO (RJ-036409)) X CTTC RJ LTDA E OUTRO AO AUTOR PARA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 73,10 (A.E.V.C) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.017881-0 (17903) - ZENAIDE XAVIER REZENDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227), Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X YORK ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) À parte autora sobre precatória de fls. 404 e seguintes. (G-15) \r\n\r\nProc. 2001.001.114100-2 - VALMIR RIBEIRO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X LIMPPANO S/A (Adv(s). Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011) Despacho:Venha o recolhimento das custas processuais (conforme certidão de fls. 402), após o que será apreciado o pedido de homologação de acordo. \r\n\r\nProc. 2003.001.036389-5 - ALDIRIO DE JESUS SCHLUCKEBIER (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR \r\n\r\nProc. 2004.001.013890-7 - MARCELO DE CAMPOS AFFONSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS SANTOS GONÇALVES (RJ-075795)) X BANCO ABN AMRO REA L S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:CONSIDERANDO A INERCIA DO DEVEDOR, DEFERI A PENHORA ON LINE...SALIENTANDO QUE DETERMINEI O BLOQUEIO DO VALOR APONTADO ÀS FLS 133/134 ACRESCIDO DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART 475-J CPC - AGUARDE-SE POR DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.090845-4 - DIANA MARIA LOPES CAVALCANTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEVY NEWTON DE CARVALHO FILHO (RJ-098959)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO CONTRATO ASSINADO COM A RÉ, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE RESPOSTA AOS OFÍCIOS DE FLS 240 E 252 , E A DETERMINAÇÃO DE FLS 296. ITEM 2, NÃO FOI CUMPRIDA \r\n\r\nProc. 2005.001.124825-5 - JANE ALVARENGA DIAS (Adv(s). Dr(a). PATRICK BIANCHINI COTTAR (RJ-114733)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:INT-SE PESSOALMENTE A AUTORA NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS 27, BEM COMO PARA RECOLHER AS CUSTAS DO ATO DA INTIMAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO \r\n\r\nProc. 2006.001.007478-8 - VALTER LUIZ CRISTOVAO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213), Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) ...Posto isto, julgo improcedente o pedido e condeno os autores no pagamento das custas do processo E VERBA HONORÁRIA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NAS CONDIÇÕES DO ARTIGO 12 DA LEI 1060/1950. P.R.i \r\n\r\nProc. 2006.001.087967-5 - FUTURA J E J REPRESENTACOES S C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X UNITED ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CID DE CAMARGO JUNIOR (RJ-118717) Decisão:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. INFORMEM AS PARTES SE TEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ART 331 CPC \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.026492-9 - J CRUZ SERVICOS TECNICOS E TEATRAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO NORONHA KOEHLER (RJ-065516)) X FERNANDO LUIZ BICUDO Despacho:AO AUTOR P/ AP´RESENTAR PLANILHA DE DÉBITO (HONORÁRIOS) A EXECUTAR. AGUARDE-SE POR SEIS MESES EM CARTÓRIO,E, NADA SENDO REQUERIDO, VERIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.006595-7 - PHILOMENA COLONESE CERALDI (Adv(s). Dr(a). LENO FERREIRA DA SILVA (RJ-107694)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Sentença:...POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RATIFICANDO A LIMINAR CONCEDIDA. CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO E VERBA HONORÁRIA DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), CONSOANTE O DISPOSTO NO ART 20 § 4º CPC. P.R.I. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, INTIMADO O DEVEDOR PARA OS FINS DO ARTIGO 475 J CPC \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.002768-1 - MALELINE FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ZIMERMAN (RJ-098858)) X MS COURIER CAPITAL S C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA (RJ-086284) Decisão:FLS 139/141. COMPROVE=-SE A PROPRIEDADE \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.059084-5 - JOHN PETER RICHARD JAMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ UBALDO HORÁCIO DELPHIM (RJ-011918)) X ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.063975-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IGUASSU (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-070918), Dr(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES (RJ-122908)) X MARLEY BONFIM BRUNO (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS 172/177 NOS SEUS REGULARES EFEITOS . AO APELADO \r\n\r\nProc. 2005.001.111776-8 - ROMULO PEREIRA KIFFER (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X UNIBANCO AIG SEGURADORA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:FLS 102/103. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATRASO, POIS A PARTE RÉ EFETIVOU OS DEPÓSITOS NA DATA FIXADA NA SENTENÇA, OU SEJA, DIA 17, SENDO CERTO QUE EM RAZÃO DE QUE OS MESMOS FORAM FEITOS ATRAVÉS DE CHEQUES HÁ QUE SE AGUARDAR A COMPENSAÇÃO .DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.128243-3 - JEAN PIERRE OTTH (Adv(s). Dr(a). CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS (RJ-091440), Dr(a). LUIZ FELIPE DA ROCHA SANTOS (RJ-100524)) X OFICIAL DO 9 REGISTRO DE IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MACHADO VIANNA (RJ-024872) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls.209/231 no duplo efeito. Ao apelado. Inexistindo interposição de recurso adesivo ou impugnação quanto à decisão de admissibilidade, remetam-se os autos ao Colendo TJ, com prévia e pessoal intimação do MP, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2006.001.034570-0 - PHILOMENA COLONESE CERALDI (Adv(s). Dr(a). LENO FERREIRA DA SILVA (RJ-107694)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) ...Posto isso, julgo procedente o pedido para declarar nula a cláusula que afasta a cobertura para o fornecimento de prótese ligada ao ato cirúrgico e condeno a ré a arcar com os custos da prótese recomendada pelo médico assistente e de mais despesas da cirurgia , mais indenização por danos morais no valor de R$ 5000,00 ( cinco mil reais) , mais custas do processo e verba honorária de R$ 1000,00 ( hum mil reais), consoante o disposto no artigo 20§ 3º do CPC. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se , intimado o devedor para os fins do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.041043-0 - ALFREDO SILVESTRE BATISTA GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES (RJ-097868)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:Recebo os recursos de apelação de fls. 118/123 e fls. 126/138 no duplo efeito. Aos apelados. Inexistindo interposição de recurso adesivo ou impugnação quanto à decisão de admissibilidade, remetam-se os autos ao Colendo TJ, com prévia e pessoal intimação do MP, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2006.001.046550-9 - ISABELLE ARAUJO BAPTISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSIAS FERNANDES MACIEL (RJ-073206)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho:Regularize a Autora a sua representação processual no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.061330-4 - GUIOMAR CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO VERISSIMO DO NASCIMENTO (RJ-072850)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) DE ORDEM:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.096140-9 - REGINALDO MOREIRA DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA (RJ-094117)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) DE ORDEM: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.123793-4 - CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). MARY ELISE MARTINELLI CERQUEIRA (RJ-095938)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:RECOLHA O AUTOR A TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA NOS TERMOS DE FLS 569 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.089057-7 - LUMI HOUSE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS DE FLS. 133. \r\n\r\nProc. 2006.001.083484-9 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL SINTRMAERJ (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE ALVES DUARTE (RJ-101534)) X MARCELO DE SOUZA E OUTROS Decisão:DEFIRO O PRAZO DE DEZ DIAS PARA O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS ULTRAPASSADO O PRAZO, SEM RECOLHIMENTO, OFICIE-SE AO FETJ. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.039616-1 - BANCO NACINAL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411)) X KILO 229 REFEICOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Decisão:OFICIE-SE AO FETJ. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.063806-4 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X CARLOS ALBERTO DE SOUZA AO REQUERENTE DA PETIÇAO PRTOCOLADA EM 01/11/06 SOB O NUMERO 20062291123 PARA QUE FORNEÇA COPIA DA MESMA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.073291-4 - PAULO RIBEIRO CORREA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X NOVA AMERICA SOCIEDADE ANONIMA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES (RJ-017540) Decisão:FLS 709/710 - CERTIFIQUE-SE A TEMPESTIVIDADE. / FLS 712/750 - AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES \r\n\r\nProc. 2003.001.073709-6 - SABINE MAYER (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257)) X PAES MENDONCA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA DA FONSECA CASTELLO BRANCO (RJ-046236), Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001), Dr(a). BIANCA DE ALMEIDA BARBOSA ROCHA DA COSTA (RJ-092979) Despacho:AO 2º RÉU SOBRE O DEPÓSITO DE FLS 299. APÓS, DIREI SOBRE OS REQUERIMENTOS DE FLS 296/297 \r\n\r\nProc. 2003.001.104131-0 - DULCELINA DA COSTA ALEGRETE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X ASBERIT LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524), Dr(a). ISABEL DE ALBUQUERQUE MARANHÃO MILMAN (RJ-120198) Decisão:DEVERÁ O SR. PERITO SER INTIMADO PARA NO PRAZO DE 15 DIAS RENOVAR AS DILIGÊNCIAS.....CONCLUIDAS AS DILIGÊNCIAS, A RÉ TERÁ O PRAZO DE DEZ DIAS PARA JUNTAR O LAUDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.091965-0 - RONALD JOSE AMARAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) DE ORDEM:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.137392-1 - MARIA ALICE CAMPOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE CARVALHO (RJ-138033)) X TRANSPORTES SAO SILVESTRE S A Despacho:A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CFE A SÚMULA No. 39 DESTE EGRÉGIO TJ. COMPROVE A PARTE AUTORA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIME(M)-SE P/AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.JUNTE A PARTE AUTORA AS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE BENS E DIREITOS ENTREGUES À SRF \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.074782-4 - ROBERTO LUIZ MARTINS PEREIRA E SOUZA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A,NA PESSOA DE S/REPRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). ALEX CORRÊA LIMA (RJ-081405), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS 501/515 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO \r\n\r\nProc. 2005.001.053893-6 - CARLOS ALBERTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066), Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão:...DECLARO SANEADO O PROCESSO...DEFIRO A PRODUÇAÕ DE PROVA PERICIAL E PARA TANTO NOMEIO PERITO O DR. RÔMULO MARTINS, ...FACULTO ÀS PARTES, A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS, NO PRAZO LEGAL \r\n\r\nProc. 2006.001.121018-7 - JANSEN DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA CAMPOS DE MOURA (RJ-127879)) X BANCO AMERICAN EXPRESS S A Decisão:JUNTE O AUTOR AS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE BENS E DIREITOS ENTREGUES À SRF \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.143085-3 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993), Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X TRANSPORT S RENT A CAR 2000 LTDA AUTOS DESARQUIVADOS. DÊ-SE VISTA, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 96, PELO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.066590-5 - FERNANDO DA SILVA MATOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ABN AMRO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). AMILCAR AQUINO DE CARVALHO RAMOS (RJ-057875) 1) fls. 282/283 Anote-se; 2) Homologo os honorários periciais pleiteados pelo perito às fls. 280,vez que estão de acordo com o trabalho a ser realizado. Entretanto, como a parte que requereu a perícia é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários serão pagos ao final, pelo vencido. Ao Dr. Perito para confecção do laudo. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.079372-7 - JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423)) X BMG CREDICERTO PROMOTORA (Adv(s). Dr(a). ROBSON COSTA (RJ-096852) Decisão:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENO O RÉU AO PAG. DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS A SEREM CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA PELOS ÍNDICES DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E ACRESCIDAS DOS JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, BEM COMO AO PAG. DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO..NO MAIS PERMANECE A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA. P . RETIFIQUE-SE O REGISTRO I. RECEBO O RECURSO DE FLS 113/118 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO \r\n\r\nProc. 2004.001.108978-3 - DANIELE DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X CIA SAO GERALDO DE VIACAO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAIRO MELLO (RJ-122851) Decisão:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE DIANTE DE FLS 86/89 QUE FORAM MANTIDAS PELO ACÓRDÃO DE FLS 114/118 \r\n\r\nProc. 2005.001.155373-8 - MARIA JOSE GUERRA (Adv(s). Dr(a). EDWALDO DE SOUZA ABREU (RJ-051125)) X TAP AIR PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls.76/84 no duplo efeito. Ao apelado. Inexistindo interposição de recurso adesivo ou impugnação quanto à decisão de admissibilidade, remetam-se os autos ao Colendo TJ, com prévia e pessoal intimação do MP, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2006.001.128443-2 - LOURDES SANCHES GONCALES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:VENHAM AS CÓPIAS DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, SE FOR O CASO \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1999.001.113456-3 - AZEOL SOCIEDADE DE AZEITES E OLEOS DA ESTREMADURA S/A (Adv(s). Dr(a). ADAHYL JOAQUIM DE MATTOS (RJ-003195C)) X COMESA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND (RJ-061557) Decisão:FLS 274 .DEFIRO. CITE-SE POR EDITAL. PRAZO DE VINTE DIAS \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.101526-0 - CELIA ALVES LOPES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) EXPEÇA-SE GUIA DE DEPÓSITO CONFORME REQUERIDO PELA PARTE AUTORA, ÀS FLS. 267. (T-9) \r\n\r\nProc. 2006.001.098899-3 - ISABELLE ARAUJO BAPTISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSIAS FERNANDES MACIEL (RJ-073206)) X UNIMED RIO COOP TRAB MEDICO RJ LTDA Despacho:Após o cumprimento do determinado às fls. 160 do apenso, voltem conclusos. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.135257-5 - ZILA OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CARTAO FININVEST S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881) Decisão:CONSIDERANDO QUE A PROVA PERICIAL FOI REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES, APLICA-SE O DIS´POSTO NO ART 33 CPC NÃO SENDO POSSIVEL TRANSFERIR AO RÉU QUALQUER ÔNUS NESTE MOMENTO...INT,. O PERITO... \r\n\r\nId: 60312"
                                                                                                                ]
                                                                                                            },
                                                                                                            "37ª Vara Cível": {
                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                    "60225": [
                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                        "Juiz Titular: Ione Pernes \r\n\r\nEscrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.025286-1 - JAILSON VICENTE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:INT. O DR. PERITO PARA JUNTADA DO LAUDO. \r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2000.001.148462-6 - VIACAO AGUIA BRANCA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FELIX DE ALMEIDA (RJ-003624), Dr(a). JOSÉ PARANHOS DOS ANJOS (RJ-118547) Despacho:FLS. 230/231. DEFIRO,. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.141354-0 - GILVAN JUSTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-117414)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:À MM DRA. JUIZA VINCULADA \r\n\r\nProc. 2006.001.001422-6 - RICARDO FERNANDO MYNSSEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICE DESIRÉE NEVES DE MELLO (RJ-112201)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão: ... De todo o exposto, declaro, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do artigo 50 e parágrafos da Lei 10.931/2004 e rejeito a preliminar suscitada pelo réu. Defiro provas documental e pericial contábil. Nomeio perita a Dra. Nina Verônica S. do Canto. Tel.: 2210-1918. Quesitos em cinco dias. Laudo em trinta dias. Faculto às partes indicação de assistentes técnicos. Juntada de documentos em 10 dias. Indefiro o requerimento, formulado pelos autores, de inversão do ônus financeiro a fim de que os honorários periciais sejam suportados pelo réu, haja vista que inversão do ônus da prova não significa inversão do ônus financeiro. Intime-se a Dra. Perita. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.091477-8 - NORMA DE LIMA FERREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685)) X PRIMEIRA IGREJA EVANGELICA RENOVO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS (RJ-089320) Ao réu sobre fls. 74/82. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.088878-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CÉZAR RIBEIRO (SP-069807)) X CELSON CONRADO COELHO Sentença:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 267 VII CPC. DÊ-SE BAIXA \r\n\r\nProc. 2006.001.126603-0 - BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X NORBERTO FERREIRA DE MORAES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.038438-8 - HILDA JULIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES MARTINS (MG-062511)) X RICARDO PASSOS PEIXOTO E OUTRO Despacho:AVERBE-SE O ARRESTO. CITE-SE POR EDITAL O EXECUTADO. PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.044526-2 - PRIMO SCHINCARIOL INDUSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO RIO DE JANEIRO S A, SCHIMAR PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151)) X CHIBRAS BAR E RESTAURANTE LTDA), IVA NI MARINHO SOFIENTONE), ANDREIA LOUREIRO DO VALE GUIMARAES Despacho:VENHAM AOS AUTOS A PETIÇÃO NO ORIGINAL ( FLS.59/60 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1986.001.101500-0 (4262) - MARIA HELENA DE JESUS MELLO (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424)) X CORTICO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). AIDANO ANDREA (RJ-046074) Despacho:O EXECUTADO NESTES AUTOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO É SOMENTE A PESSOA JURIDICA. ASSIM, QUALQUER PRETENSÃO EM FACE DE QUEM NÃO SEJA O EXECUTADO SERÁ INDEFERIDO. \r\n\r\nProc. 1998.001.101681-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X LAURA GLORIA DOS SANTOS COSTELUCCIO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARNEVALLI (RJ-023834) Despacho:NOMEIO O LEILOEIRO INDICADO. À HASTA PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 1999.001.075369-3 - COMMIT COMUNICACAO E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO FONTENELLE CARRERA DA SILVA (RJ-103513)) X COMMIT CONSULTORES DE EMPRESAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HERLON MONTEIRO FONTES (RJ-026035) Despacho:Oficie-se ao Unibanco para que transfira o numerário para o Banco do Brasil à disposição deste juízo. Penhore-se e Int. \r\n\r\nProc. 2000.001.081782-6 - CONDOMINIO RESIDENCIAL PADRE ROSER (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370), Dr(a). SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-106995), Dr(a). CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY (RJ-137309)) X VERONICA MOREIRA DE LIMA Decisão:PENHORE-SE. AVERBE-SE. INT. \r\n\r\nProc. 2003.001.022842-6 - BRASIL SAUDE COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X ENTRADATA TECNNOLOGIA LTDA Decisão:Regularize a ré sua representação processual. Decreto a revelia da ré. Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2003.001.137099-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DENVER (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X HERDEIROS E SUCESSORES DE CÉLIA REGINA DOS SANTOS VILLELA (Adv(s). Dr(a). NILTON ARAUJO LIMA (RJ-040159) Despacho:CITE-SE POR EDITAL. PRAZO 20 DIAS. DESIGNO O DIA 07/03/07, ÀS 15H 30MIN PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.137515-7 - ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X JORGE ARAUJO Despacho:Ao DP para formular petição única para ser homologada pelo juízo. \r\n\r\nProc. 2003.001.142295-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN NICOLA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X CAIO MARIO MEIRA DE VASCONCELOS FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO VIEIRA ROSCOE (RJ-016875) Decisão:COMINO A PENA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. PENHORE-SE COMO REQUERIDO. IN T. AO MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.082143-7 - CELIA MARIA VIVIANI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, julgo extinto o processo com base no art. 794, I, CPC. Dê-se baixa. \r\n\r\nProc. 2004.001.121889-3 - CELISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSARIO TRADE CENTER (Adv(s). Dr(a). VICTOR MATTAR MUCARE (RJ-094569) Sentença:Vistos, etc. tendo em vistao cumprimento da obrigação, julgo extinto o processo com base no art. 794, I, CPC. Dê-se baixa. \r\n\r\nProc. 2004.001.147403-4 - EZILDA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:TENDO EM VISTA QUE AS PARTES ACORDARAM ENTRE SI, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 794 II CPC. DÊ-SE BAIXA \r\n\r\nProc. 2005.001.079561-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603)) X LUIZ CLAUDIO M FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTUR GOMES RIBEIRO (RJ-067565) Despacho:JUNTE-SE AOS AUTOS. AO IMPUGNADO P/INDICAR BENS A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.088613-6 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X CLAUDIA MAIA (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149) Ao exeqüente se o depósito quita o débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.147274-0 - PALMARES ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLABELLA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664) Decisão:HOMOLOGO OS HON. PERICIAIS EM R$ 5.264,70. DEFIRO O PARCELAMENTO EM TRES VEZES. INT. O AUTOR PARA O DEPÓSITO DA 1ª PARCELA EM 5 DIAS, DEVENDO AS DEMAIS PARCELAS SER DEPOSITADAS NO MESMO DIA DOS MESES SUBSEQUENTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.154319-8 - CRASE SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORRÊA (RJ-067106)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RICARDO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ GUERRA DO NASCIMENTO (RJ-102770) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.016594-0 - BACK FIVE DISTRIBUIDORA DE FITAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X BLUE STAR VIDEO LOCADORA LTDA Despacho:Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.019023-5 - CBMF COMERCIAL BRASILEIRA DE FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO CELIO MELO DE QUEIROZ (RJ-023655)) X CARIBE PRODUCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RANDOLPHO GOMES (RJ-013149) Despacho:CIENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.058478-0 - ARLETTE FONSECA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:RECOLHA O RÉU AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.062760-1 - DANIELA DA SILVEIRA MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO AS APELAÇÕES EM AMBOS OS EFEITOS. AOS APELADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.067917-0 - FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Às parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.075229-8 - IMOBILIARIA ZIRTAEB LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X SOCIEDADE DE MORADORES E AMIGOS DO GAVEA PARQUE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão:Reconsidero a decisão da Juíza substituta. Defiro prova pericial contábil e doc. Nomeio perita a Dra. Nina Verônica S. do Canto, tel. 2210-1918.Quesitos em 5 dias. Laudo em 30 dias. Faculto às partes indicação de assistentes técnicos. Juntada de docs. em 10 dias. Ao réu p/intimar a perita. \r\n\r\nProc. 2006.001.076046-5 - JOSCELINA MORAES MARIANO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGU ROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.094205-1 - NAYARA DOS SANTOS RANGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.099879-2 - ANGELA MARIA MAIA PANISSET (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Comprovem autora e réu os valores ditos recebidos por aquela, respectivamente na exordial e na peça de bloqueio. \r\n\r\nProc. 2006.001.104410-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO PROFISSIONAL JARDIM BOTANICO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X ANTONIO LUIZ SAMPAIO CANDAL FONSECA E OUTRO Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, julgo extinto o feito por falta de objeto, com base no art. 267, VI, CPC. Recolha-se o mandado. Dê-se baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.105617-4 - SOLANGE MARIA ALVES VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES (RJ-084430)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Defiro a gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.116117-6 - ARLENE MARIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X CONDOMINIO MARIZ E BARROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1992.001.016600-0 (12703) - RAIMUNDO DE ASSIS LISBOA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAULO MORSCH (RJ-054821)) X ERNESTINA COSTA MOURAO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379) Despacho:DÊ-SE VISTA POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.079648-0 - BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X ILMA BEATRIZ DIAS AGOSTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAMIR CORREA (RJ-087899), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES (RJ-031355) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACORDÃO \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.079780-5 - MARIA FERNANDA MEIRELLES CORREIA DIAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926)) X EDITORA NOVA FRONTEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311), Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132) Despacho:Ao autor sobre o depósito informando se concorda com o valor. \r\n\r\nProc. 2003.001.034278-8 - TEREZINHA MARLET JAPPOUR ABI NACIF (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:DÊ-SE BAIXA \r\n\r\nProc. 2006.001.016623-3 - LUCIA MARIA SANCHES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:RECEBO AS APELAÇÕES NO DUPLO EFEITO À EXCEÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AOS APELADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.079401-3 - MARIA CELIA VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Decisão:INVERTO O ÔNUS DA PROVA FACE À HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA. INDEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO, JÁ QUE INDEPENDENTE DA APRECIAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, O DEFERIMENTO DAS PROVAS JÁ FOI FEITO COM PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.093665-7 - DORIVAL MASCARO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083), Dr(a). TÂNIA ELIZABETH MONTANHA (RJ-047884)), Fiador: JAIME OCTAVIO SOLANO TORRES e s/m ADRIANE TAVARES FAUD BIAGGIO SOLANO TORRES Decisão:RECOLHA O EXECUTADO A TAXA JUDICIÁRIA E AS CUSTAS.OFICIE-SE CANCELANDO A PENHORA. RETIFIQUE-SE NO DISTRIBUIDOR OS POLOS DA EXECUÇÃO, SENDO EXEQUENTE O FIADOR E O LOCATARIO O EXECUTADO. INT. O RÉU ORA EXECUTADA PARA PAGAR A QUANTIA DE R$ 343.382,85 NOS TERMOS DO ART. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.044149-3 - IBERPAR PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DILMA PEREIRA DE JESUS (RJ-074337)) X TIBIRICA VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS Decisão:Antes de realizada a 1ª praça será devida a comissão do leiloeiro no percentual de 1% sobre a avaliação em caso de acordo entre as partes; após a 1ª praça a comissão é de 2,5% na hipótese de acordo. \r\n\r\nProc. 2004.001.127458-6 - ANNA LUCIA MARTELOTTA BITTENCOURT MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X IVAN DE OLIVEIRA E OUTRO Ao autor sobre o ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.040026-4 - JOSE AUGUSTO VALENTE DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DUARTE PINHEIRO (RJ-027918)) X UP RIO PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104)), Fiador: FRANKLIM MANDIM PEREIRA), Fiador: JANE CARVALHEIRO DA ROSA MANDIM PEREIRA Despacho:O autor não cientificou os fiadores. Designo o dia 5 de dezembro de 2006 para a entrega das chaves como requerido pelo réu, às 14:00 h no cartório da 37ª V. C. Int. \r\n\r\nProc. 2005.001.142084-2 - VIRGINIA LUNA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). UDIZON LUNA VIEIRA (RJ-120285)) X JOELMA DA SILVA MERCEDES E OUTRO Despacho:INFORME O AUTOR SE HOUVE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL \r\n\r\nProc. 2006.001.016220-3 - VIRGILIO PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548)) X MARIA EMIDIO DE OLIVEIRA Recolham-se as custas para expedição do mandado (R$ 11,89 em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.119881-3 - LUIZ CRISOSTOMO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ LUCAS ARAUJO (RJ-047793)) X LUIZ ANDRE PIRES DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PEREIRA DEROSSI (RJ-114268) Despacho:Ao supte sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.077018-5 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X CREUZA MARIA LIMA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DESENTRANHEM-SE FLS.55/60 E ENTRANHEM-SE-AS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO.AO EXECUTADO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO FEITO PELA EXEQUENTE NO VALOR DE R$ 14.347,88 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.001985-2 - ELIZABETH DE PAULA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GINALVA DA SILVA SANTOS (RJ-041404), Dr(a). SYLVIO PEREIRA DA SILVA (RJ-028796)) X SERGIO REIS (Adv(s). Dr(a). SERGIO REIS (RJ-082717) Despacho:O pedido de vista já foi deferido, (fls. 195). A executada devidamente intimada não requereu guia para pagamento. Assim, comino multa de 10% imposta no art. 475, J, CPC. Penhore-se a quantia de R$ 3.221,15 no rosto dos autos da Reclamação Trabalhista que tramita na 15ª V. do Trabalho. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.115037-3 - ANTONIO CARRE NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARRÉ NETO (RJ-136552)) X NELSON PEREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). HERCULES DE SOUZA CALBAR (RJ-044561) Despacho:Ao embargado sobre o acrescido. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.044681-0 - MAURO DE CARVALHO REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE MURAD (RJ-103745)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:HOMOLOGO OS HON. DO PERITO EM R$ 2.200,00. AO EMBARGANTE PARA INTIMAR A PERITA \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.139700-2 - THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON, (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X GUSTAVO LUCIANO DA SILVA GANIE Ao autor para recolher as custas da nova diligência (R$ 11,89 em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 a GRERJ) e fornecer cópia da inicial e planilha para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 1999.001.107165-6 - JOSE LUIZ PINTO CALAZA (Adv(s). Dr(a). BARBARA CARLA DA MATA EWERS (RJ-091418)) X PEDRO PAULO FREITAS DE ARAUJO E OUTRO Despacho:O DEFERIMENTO DE VISTA É DE 5 DIAS IMPRORROGAVEIS. \r\n\r\nProc. 2002.001.079919-1 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X JULIO CESAR GUIMARAES CARDONI Decisão:SUSPENDO O PROCESSO \r\n\r\nProc. 2003.001.148893-6 - SECAL SOCIEDADE EMPREITEIRA DE CONSTRUCOES ALGAVIA (Adv(s). Dr(a). ANA COSTA CARNEIRO DE MENDONCA (RJ-096722)) X MARCIA VALERIA GURGEL DA COSTA ARAUJO DIONISIO BAPTIISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA SILVA FILHO (RJ-068620) Despacho:AO EXEQUENTE FLS.301, 307/308 \r\n\r\nProc. 2004.001.005606-0 - NILO EDISON DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X LUIZ EDVALDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839), Dr(a). ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO (RJ-040861), Dr(a). GEORGE ROSA DE SOUZA (RJ-048149) Decisão:EXPEÇA-SE CARTA DE ARREMATAÇÃO. JULGO BOAS AS CONTAS PRESTADAS.FLS.286V. PRECLUSA A ALEGAÇÃO DOS EXECUTADOS ( FLS.274). ADEMAIS O CREDOR ADJUDICOU O IMÓVEL PELO VALOR DA DIVIDA, SENDO CERTO, QUE O IMÓVEL FOI AVALIADO EM R$ 50.000,00 E A ADJUDICAÇÃO NÃO FOI FEITA POR PREÇO VIL. \r\n\r\nProc. 2004.001.125070-3 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ANA CATARINA PINHEIRO NEVES DE SOUZA POLARES BAPTISTA E OUTRO Despacho:AO EXEQUENTE FLS.165 \r\n\r\nProc. 2004.001.147605-5 - MARIA HELENA SIMAO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418)) X GETULIO SEBASTIAO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FABIO CAETANO PORTUGAL (RJ-081289) Despacho:DEVEM SER REPELIDAS AS ARGUMENTAÇÕES EXPEDIDAS EXTEMPORANEAMENTE E IMPROPRIAMENTE ADUZIDAS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INT. O EXECUTADO PARA PERMITIR O INGRESSO DO AVALIADOR NO IMÓVEL SOB PENA DE AVALIAÇÃO INDIRETA. DESENTRANHE-SE O MANDADO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.138908-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X HEITOR HERBERTO SALES Despacho:Suspendo o processo. \r\n\r\nProc. 2005.001.149338-9 - ESPOLIO DE LOURENCO PINTO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267)) X ELEVADORES GLOBO LTDA E OUTRO Às partes sobre a avaliação.\r\n\r\nProc. 2005.001.152391-6 - MANUEL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS (RJ-074140)) X SYLVIO CARLOS BACK Decisão:Cite-se o executado. Após, convole-se o arresto em penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.097097-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X BERMANG PLANEJAMENTO COMERCIAL E MARKETING LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL RICARDO DE SOUZA CARIUS (RJ-080162), Dr(a). REGINA CELIA COIMBRA NOTINI VILLELA (RJ-103087) Decisão:CITE-SE O 3º EXECUTADO COMO REQUERIDO. REGULARIZE O 1º EXECUTADO SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REJEITO A INDICAÇÃO DO BEM À PENHORA FACE AO FATO DE QUE NÃO É DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS.OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL SOLICITANDO O BLOQUEIO DAS CONTAS DOS EXECUTADOS ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.111138-0 - BANCO PROSPER S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). NINA CELANO (RJ-134146)) X NATAN JOIAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777) Decisão:INICIALMENTE, CUMPRA OBSERVAR, QUE O EXECUTADO NÃO APRESENTOU AO EXEQUENTE AS JÓIAS DADAS COMO GARANTIA PELA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACRESCENTE-SE, QUE O BLOQUEIO DAS CONTAS COM EFEITO É REALIZADO ATÉ QUE O MONTANTE EXEQUENDO SEJA SATISFEITO.ENTRETANTO PARA QUE NÃO INVIABILIZA O CURSO NORMAL DA EMPRESA, DETERMINO QUE O BLOQUEIO DAS CONTAS SE RESTRINJAM A 20% DO SALDO DAS CONTAS. OFICIE-SE AO BANCO ITAÚ. INDIQUE O EXECUTADO OS DEMAIS BANCOS EM QUE POSSUI CONTA-CORRENTE. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.011742-6 - ISIDOR ZAROUBIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CONCENTINO NETO (RJ-012894), Dr(a). MARIA CELESTE MONIZ DE ARAGÃO AFFONSO FERREIRA FILHA (RJ-098794)) X TELERJ CELULAR (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES (RJ-017540), Dr(a). FERNANDA MARA PICÃO CORRÊA (RJ-127594) Despacho:FLS.481. DESBLOQUEIE-SE . REGULARIZE O PETICIONÁRIO DE FLS.476 A PEÇA JUNTA AOS AUTOS . RETIFIQUE-SE O NOME DO PATRONO ( FLS.476. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.096153-3 - LUCIANA ZEZA FARIAS (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO (RJ-108927)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALDRIN DE AGUIAR (RJ-097554) Despacho:Int. a executada para pagamento das custas e taxa (R$ 73,06 em AEVC, conta 0702-1, campo 40 da GRERJ; R$ 1,70 da Distribuição, conta 0723-7, campo 39 da GRERJ; R$ 1,70 em APCJ, conta 0711-2, campo 39 da GRERJ (utilizar uma 2ª GRERJ); R$ 8,49 em Atos dos Distribuidores, conta 600202696-8 ou 340306966-3; R$ 1,70 do Acréscimo de 20% do FETJ, conta 340314129-8; R$ 204,94, conta 0101-6, campo 46 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2004.001.121409-7 - WAGNER TARDELLI DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA (Adv(s). Dr(a). YVELISE SOUSA NASCIMENTO (RJ-104951) Decisão:COMINO A PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. INDIQUE O EXEQUENTE BENS A SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.151208-4 - NUBIA COZZOLINO (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLENE VIEIRA (RJ-053332)) X INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Decisão:INTIME-SE O (S) EXECUTADO (S) PARA O PAGAMENTO DA DIVIDA EM 15 DIAS, CONFORME O ART. 475 J DO CPC ( DIVIDA R$ 1.213,64) \r\n\r\nProc. 2005.001.064519-4 - RICARDO BRAGA DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). PAULO CASTAING D OLIVEIRA (RJ-125230)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661) Despacho:FLS.165. ANOTE-SE NA CAPA. A OITIVA DO DEPOIMENTO REQUERIDO PELO 1º RÉU É TOTALMENTE DESNECESSARIO PARA O DESLINDE DO FEITO. VENHAM OS AUTOS CLS. \r\n\r\nProc. 2005.001.096540-1 - VANDERLEI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-078620)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 794 I CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. DÊ-SE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2005.001.110526-2 - MARCIO FRANCO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DENISE REIS GONÇALVES MACHADO (RJ-073658)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO IGREJINHA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459), Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458) Decisão:HOMOLOGO OS HON. PERICIAIS EM R$ 5.000,00. INT. O AUTOR PARA O DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.124014-1 - SOLEDU ROCHA MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA (RJ-137449)) X GLAMOUR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILZA SANDRI DE ARAUJO (RJ-075974) Despacho:À parte autora para indicar o endereço de suas test. \r\n\r\nProc. 2006.001.070144-8 - IRMAOS TOMAZ E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR CABRAL FILHO (RJ-061746)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL E FC FACTORING S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Despacho:FLS.97. OFICIE-SE À SERASA COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2006.001.083983-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALM PARK (Adv(s). Dr(a). MARCELO GUIMARÃES (RJ-108667)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Despacho:AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.092609-4 - ZELIA MARIA FRAZAO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA (RJ-076829)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:EXPEÇA-SE GUIA NO VALOR DE R$ 6.000,00, DEVENDO COM A JUNTADA DA GUIA, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1987.001.301018-3 (6592) - ROSELAINE MEDEIROS MACHADO (Adv(s). Dr(a). MONICA CONCEICAO KORFF NOGUEIRA MAIO (RJ-076803)) X SANDRA HELENA MARINS MARTINS (Adv(s). Dr(a). AMILTON FERNANDEZ (RJ-021912) Decisão:FLS.228/225. PENHORE-SE ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO. \r\n\r\nProc. 1994.001.072187-5 (15999) - ANA ISIS DOS SANTOS GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X NACIONAL COMPANHIA DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Decisão: ... Isto posto, determino a transferência do valor das custas e taxa (fls. 722) a favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, e autorizo o levantamento do saldo remanescente a favor do executado. Intimem-se os exeqüentes para depositarem em Juízo a quantia de R$ 34.526,04 (trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais e quatro centavos), levantadas por eles indevidamente. \r\n\r\nProc. 2001.001.064100-3 - CASA DE SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INFANTIL DE URGENCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X CLASSIC SAUDE LTDA. (Adv(s). Dr(a). VIVIAN NUNES DE AZEVEDO (RJ-114936), Dr(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO (RJ-112382) Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista o cumprimento da aobrigação julgo extinto o processo com base no art. 794, I, CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento. \r\n\r\nProc. 2002.001.122040-8 - RENATA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). KATIA NEHRER (RJ-060730)) X C E A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Despacho:INT. A EXECUTADA PARA RECOLHER AS CUSTAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA.EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO,. \r\n\r\nProc. 2003.001.084997-4 - ISMAEL BARBOSA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715), Dr(a). CRISTINA FERREIRA ALVES (RJ-098117)) X UNIMED BRASILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484) Decisão:OS BENS OFERECIDOS JÁ FORAM REJEITADOS, VEZ QUE NÃO OBEDECERAM A GRADAÇÃO LEGAL DO ART. 655 CPC. INDEFIRO O PEDIDO \r\n\r\nProc. 2004.001.084123-0 - LUZIANE ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576), Dr(a). HUMBERTO ANTUNES GASPAR (RJ-095580)) X SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SÁUDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CLARKSON LEBREIRO (RJ-121849) Despacho:AO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2004.001.114986-0 - JOSE ROBERTO CORREA RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:AO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2005.001.001214-8 - NICRO SOLDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Reconsidero o despacho da juíza substituta. O processo se encontra com as provas deferidas já produzidas. Venham oa autos cls. para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.001992-1 - ENGLER HABERFELD DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ALBA MARIA DANTAS ALVES (RJ-120784)) X AZURRA VEICULOS LTDA PENHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157) Decisão:A PROVA PERICIAL É NECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO PARA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ASSIM, DEVE ELA SER REALIZADA POR DETERMINAÇÃO DO JUIZ. AO AUTOR E 1º RÉU PARA O PAGAMENTO DO 1/3 DOS HONORARIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.032985-5 - RODOJUMBO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096047)) X ATL RJ CAPITAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:Ao Dr. Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.140633-0 - CONCAL CONTRUTORA CONDE CALDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X JOAO ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEIXOTO DA SILVA (RJ-093631), Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANÁ (RJ-079192), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751), Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385) Despacho:Aguarde-se o término do prazo. \r\n\r\nProc. 2005.001.143926-7 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.068406-2 - RAIMUNDA AVELINA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA (RJ-096639)) X EMPRE SA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Às partes sobre a data da audiência no Juízo Deprecado (30/22/2006 às 15 hs). \r\n\r\nProc. 2006.001.114983-8 - BAR DA GALERA DO JOCKEY LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA (RJ-087445)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) À parte autora autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.126096-8 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X GAROTAO DA BARRA RESTAURANTE Decisão:DEFIRO FLS.27\r\n\r\nProc. 2006.001.129526-0 - EDISON PEREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.007685-7 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIA MARIA DE MELLO BARBOSA Despacho:Agurde-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.064575-1 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARLUCE BORGES DA SILVA Despacho:FLS.183. DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.047999-5 - GRAMALTO GRANITOS E MARMORES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FREITAS BRANDÃO (RJ-062990)) X SORAYA VIEIRA DE CASTRO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JAIME DE JESUS SANTOS (RJ-062923) Decisão:REPUBLICAÇÃO: Defiro provas oral e documental. Rol de test. e juntada de docs em 10 dias. Designo AIJ para o dia 13/02/07, às 14:30hs.Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.085542-7 - COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINAN (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809)) X CELIA REGINA DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669) Despacho:Designo o dia 27/02/07, às 15h para a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.112388-6 - CHAHINE E SIMES LTDA (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE FILHO (RJ-017472)) X ROGERIO BAPTISTA SCHRAGO Decisão:Decreto a revelia do réu. Em provas. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2004.001.145462-0 - IVAN PUTZIGER (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514)) X IZABEL MACHADO BORGES Despacho:FACE À INÉRCIA DO AUTOR, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.123245-2 - LE BOY BAR BOITE E DIVERSOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALGEMIRO LEITE ALVES (RJ-030701)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BRONX (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO DUARTE BARCELLOS (RJ-086657) Despacho:Ao réu. \r\n\r\nProc. 2004.001.147051-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE DUMONT 85 (Adv(s). Dr(a). DJANIRA PEREIRA (RJ-100797)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MONROE (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799) Despacho:À MM. Dra. Juíza vinculada. \r\n\r\nProc. 2005.001.116391-2 - VICENTE DANIEL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO FERNANDES FERREIRA (RJ-111076)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Recolha o executado as custas do processo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Ao exeqüente para informar se o depósito quita o débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.132481-6 - DURVALINA MARQUES PASSOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA NASCIMENTO ALVES MOREIRA (RJ-115605)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho:ÀS PARTES SOBRE O OFICIO \r\n\r\nProc. 2005.001.156178-4 - CELIA MARIA MENDES DE MAGALHAES E NOVAES (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-085290)) X AMARO MENDES DE MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIR TORRES SOARES (RJ-001899D) Decisão:Verifica-se dos autos, que a antecipação da tutela foi negada \"ab initio\", face à ausência de probabilidade de verossimilhança das alegações da autora. No decorrer da lide, entretanto, exsurgiu dos autos a fumaça do bom direito da autora, assomado ao grave perigo de dano na demora, quando se constata pelo documento de fls. 36/37 que as condôminas dos imóveis elencados na exordial deliberaram que a administração daqueles seria feita pela empresa G.M.A. Gerência Mercantil de Administração Imobiliária Ltda. Assim, reconsidero a decisão que indeferiu a antecipação da tutela, e que o réu junte aos autos para serem entregues à empresa G.M.A. Gerência Mercantil de Administração Imobiliária Ltda os contratos de locação referentes aos imóveis indicados na exordial, acompanhados dos comprovantes de todos os encargos que incidem sobre os bens, em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, cessando, assim, a administração dos imóveis pelos réus. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.078218-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOSQUE DOS MIRANTES (Adv(s). Dr(a). THEO MOREIRA (RJ-101753)) X ROGERIO TOMICH TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). NEHEMIAS GUEIROS JÚNIOR (RJ-085747) Despacho:Ao autor sobre o acrescido (fls. 76/94). \r\n\r\nProc. 2006.001.107121-7 - RAIMUNDA JANE BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IGOR MONTEIRO MAIO PEREIRA ROSAS (RJ-123113)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:INFORMEM AS PARTES SE DESEJAM CONCILIAR EM AUDIÊNCIA, EM CASO CONTRARIO O PROCESSO SERÁ SANEADO COM APRECIAÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.049387-2 - ANTONIO JOSE GONCALVES NUNES (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE (RJ-050507)) X ADOLFO SELSER (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779) Decisão:DEFIRO O PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.014626-0 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X ELIANE DE AZEVEDO COSTA Despacho:DESENTRANHE-SE O MANDADO, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.124041-6 - ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ANTONIO LOPES MORAIS Despacho:AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO ACORDO \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.119983-5 - ARLINDO LOURENCO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HELLEN NOGUEIRA (RJ-098724)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:AO DR. PERITO \r\n\r\nProc. 2003.001.125857-8 - AMOS RYMER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287), Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho:ESCLAREÇA O EXECUTADO QUANDO E ONDE O EXEQUENTE DEVE FAZER A ESCOLHA DO CARPETE E PAGAR A TAXA DE INSTALAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.137516-9 - SWIEN CAETANO OLIVA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ESTEVES GUIMARÃES (RJ-030517)) X INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE SIGOLO LEVY (SP-177454), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Int. \r\n\r\nProc. 2004.001.136077-6 - MARIA DA PAZ LUCENA GRAO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Despacho:Int. o executado para juntada da guia do depósito sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2005.001.067937-4 - DELIA MARIA MAURICIO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUÍS DA SILVA (RJ-075495)) X CONDOMINIO RAINHA GUILHERMINA II (Adv(s). Dr(a). HERMINIO BAUR SALGADO (RJ-061427) Despacho:Informem as partes se desejam conciliar em audiência. Em caso contrário, o processo será saneado com apreciação das provas requeridas. \r\n\r\nProc. 2005.001.100812-8 - ELISANDRA FRANCISCA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166)) X INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA TELECOM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168), Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590) Decisão:OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL SOLICITANDO O BLOQUEIO DAS CONTAS E INVESTIMENTOS DO EXECUTADO AT´EO LIMITE DO CRÉDITO \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.017458-0 - ODILIA DA SILVA CORREA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACORDÃO DO A.I. EM APENSO \r\n\r\nProc. 2004.001.050979-0 - GLEICE BARBOSA GOMES (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUIAR DA SILVA (RJ-071671)) X BANCO BANERJ S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THIAGO DA SILVEIRA RABELO (RJ-129453), Dr(a). OTÁVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO FILHO (RJ-119970) Despacho:CUMPRA-SE A DECISÃO \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1991.001.019522-8 (11356) - SCORIAL ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294)) X ANGELA MARIA MONTAVANOS (Adv(s). Dr(a). JONIL FEYDIT VIEIRA (RJ-012072) Despacho:AO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2000.001.131291-8 - CLAUDIA VALERIA RIBEIRO DIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS SIRIMARCO DE TOLEDO LOURENÇO (RJ-001190B)) X GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Decisão:ESTE JUIZO NÃO TRABALHA COM PENHORA ON LINE, JÁ QUE NÃO POSSUI CADASTRAMENTO DE SENHA NO SISTEMA DE INFORMÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL SOLICITANDO O BLOQUEIO DE CONTAS E INVESTIMENTOS DA EXECUTADA NO PERCENTUAL DE 15% ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.078213-6 - LUIZ FERNANDO MARIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305)) X FABRICAR AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ODAIR DE SOUZA GLORIA (RJ-054795), Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Despacho:FLS.179 e 181. DEFIRO A EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE LEVANTAMENTO. OS AUTORES SÃO BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ASSIM SEM CUSTAS. APÓS DÊ-SE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2005.001.103577-6 - SAMUEL ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELAD0. \r\n\r\nProc. 2005.001.133336-2 - ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ANY CAROLINA GARÇIA GUEDES (RJ-120017)) X BOAVISTA BARRA VEICULOS E GARAGEM LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA PIMENTEL (RJ-097742), Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401), Dr(a). JOMAR CERQUEIRA D'AVILA (RJ-089689) Sentença:HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES ( FLS.258) E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 269 III CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.139009-6 - PAULO CESAR CORREA SOARES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Inexiste qualquer multa a ser aplicada ao executado que mesmo antes do exeqüente inicias a execução, adiantou-se e depositou o valor do débito. Diga o exeqüente se o depósito quita o débito. Ao executado para recolher as custas e taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2005.001.150576-8 - AUREA ROSALINA VIEIRA GONFINETTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.001.157510-2 - LEONARDO FERREIRA VIANA (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.136882-2 - CRISTIANE CONCEICAO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA VENÂNCIO DE SOUZA (RJ-090286)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Informe o supte se incidentalmente deseja depositar as parcelas em atraso do empréstimo firmado com o supdo nos autos, com vista à apreciação da antecipação da tutela. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.151518-6 - NANCY AUGUSTA DA COSTA MAIA FRANKE (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:INT. O EXECUTADO PARA PAGAR A QUANTIA DE R$ 4.305,42 ACRESCIDO DAS CUSTAS NOS TERMOS DO ART. 475 J CPC \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.056372-2 - RENATA FERREIRA RODRIGUES MOHAMMAD (Adv(s). Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275), Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Decisão:PENHORE-SE COMO REQUERIDO.INT. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.053116-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407), Dr(a). ANDRÉA ROSA COSTA (RJ-068529)) X JOAO EVANGELISTA DE CARVALHO E OUTRO), Inventariante: JOÃO EVANGELISTA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VANILSO PINTO DE OLIVEIRA (RJ-054050) Despacho:Certifique o cartório o correto recolhimento das custas. \r\n\r\nQuebra Revisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.081411-0 - GISELLE PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JAIME EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA (RS-039861)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.021824-1 - SARA PORTUGAL GABRI (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REEAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.040149-7 - BRAZ CONTE (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:JUNTE O AUTOR OS CONTRA-CHEQUES \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.142913-6 - ARQHOS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LAURA FERNANDEZ SUAREZ (RJ-130742)) X LEO MADEIRAS E FERRAGENS LTDA) Decisão:IDENTIFIQUE A SUPTE NA EXORDIAL QUAL O TÍTULO OBJETO DO PEDIDO. APÓS A ESPECIFICAÇÃO. PRESTE CAUÇÃO NO VALOR DO TÍTULO. \r\n\r\nId: 60225"
                                                                                                                    ]
                                                                                                                },
                                                                                                                "39ª Vara Cível": {
                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                        "60559": [
                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Mirela Erbisti Halmosy Ribeiro \r\n\r\nEscrivão: Jose Carlos da Cunha Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.084636-7 - ADALGIZA DE REZENDE MARQUES VALENTE (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Designo audiência preliminar para o dia 26/01/2007, às 13:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.033346-3 - PAULO MURILO GOUVEA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MONTEIRO DUARTE FILHO (RJ-104508)) X PINTO DE ALMEIDA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVA MACHADO (RJ-060035) Decisão:Declaro extinta a execução, tendo em vista o pagamento efetuado pelo devedor, noticiado a fl. 403. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.123331-8 - ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLA FERNANDES DOS SANTOS LIMA (RJ-102816)) X OUTLET CAR (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BRAUN (RJ-123246) Despacho:Ao perito nomeado à fl. 141 para que formule pedido de honorários. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2006.001.007030-8 - MARINHA DA COSTA GODINHO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). EDISON VIALLE RETTICH (RJ-068638)) X NICODEMOS PORFIRIO CHAVES E OUTRO Decisão:Citem-se. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.110405-3 - BANCO PROSPER S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801)) X CONFEDERACAO BRASILEIRA DE DESPORTOS NO GELO CBDG E OUTROS Despacho:Ao exequente sobre a resposta negativa do sistema BACEN- JUD devendo indicar novos bens passíveis de penhora. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.010987-3 - BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X JORGE HEITOR BATALHA (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607) Despacho:1- Fls.223: Indefiro, uma vez que cabe ao autor apresentar a planilha de cálculos discriminada. 2- Venha a execução em termos. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.085389-3 - CGU COMPANHIA DE SEGUROS X CONDOMINIO DO EDIFICIO DO INGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-080000) Decisão:Trata-se de carta precatória. a discussão acaerca do quantum debeatur deve ser proposta no Juízo competente. Cumpra-se integralmente a presente em seus estritos termos... Após, devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.061178-8 (21493) - CONDOMÍNIO DO ED. PARQUE RESIDENCIAL FLAMBOYANT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO (RJ-030934), Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE HINEIN MACHADO (RJ-083356)) X ROMUALDO DE CASTRO CELANI JUNIOR E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAN PEREIRA DE ARAUJO (RJ-080941), Dr(a). ANA MARIA CERQUEIRA LUIZ (RJ-072726) Despacho:Defiro vista fora do Cartório por 5 dias. \r\n\r\nProc. 1996.001.061191-0 (21494) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR MARQUES DE ABRANTES (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205), Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991)) X ESPOLIO DE SARITA DANON E OUTRO Às partes sobre o laudo de avaliação. \r\n\r\nProc. 2000.001.061784-9 - JOSE EDUARDO MARTINS VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE CARVALHO (RJ-053311)) X NILO GAZE (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARCELO DE LIMA ASSAFIM (RJ-080463) Despacho:Venha o original do mandado já expedido. I-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.024069-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITASSU (Adv(s). Dr(a). HERMAN ABRAHAM (RJ-015002)) X JOSE DE SENA NERY E OUTROS Decisão:Certifique o Cartório se o exequente cumpriu o determinado às fls.114. Após voltem. \r\n\r\nProc. 2002.001.060937-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADAS DA SAUDE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CLAUDINEI MORAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA GUGLIELMO (RJ-083096) Decisão:Já houve citação em execução do devedor, conforme certidão de fls. 135. Lavre-se o termo de penhora, intimando-se o devedor. \r\n\r\nProc. 2003.001.082739-5 - ROSANGELA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). HILTON NEVES FILHO (RJ-096241)) X CLUBE ALFA DE PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788) Decisão:Realizei bloqueio on line nesta data do valor apontado pelo credor, conforme documento em anexo.Vindo ofício de confirmação do Banco Central, lavre-se termo de penhora e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.053962-8 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X CARLOS ALBERTO MEIRELLES KITZINGER (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386) Decisão:Declaro a perda da prova pericial, tendo em vista que o réu não providenciou o depósito dos honorários periciais. Defiro a produção de prova documentalk requerida à fl. 110. Venham os documentos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.098182-9 - GILSON ROGERIO LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A Decisão:Designo o dia 19/01/2007 às 15:00 horas, para audiência. Cite-se com as advertências do art.277 § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2004.001.102235-4 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X POWER MUSCULACAO E EDUCACAO FISICA LTDA POWER GYM (Adv(s). Dr(a). ANDREA CAMPOS LIMA JACOBINA (RJ-114480) Decisão:Torno ineficaz a nomeação, tendo em vista não respeitar a ordem legal e diante da recusa do credor.Realizei bloqueio on line nesta data do valor apontado pelo credor, conforme documento em anexo. Vindo ofício de confirmação do Banco Central, lavre-se termo de penhora e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.079297-0 - ELIANE DA SILVA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.125974-5 - NATALIA COSTA FERES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls.100/101: Expeçam-se novos ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.014804-8 - LUIS GUSTAVO DE ALMEIDA MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X RICARDO OEST DE CARVALHO E OUTROS \" AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \" \r\n\r\nProc. 2006.001.028038-8 - MARIA SEVERINA DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). MARCEL AUGUSTO SIMON (SP-063869) Despacho:Nos autos. Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.066606-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BERILO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MORAIS ALVES (RJ-123845)) X RENATO ANTONIO MASSAD VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO RANGEL VIEIRA (RJ-103173), Dr(a). ANESIA RANGEL VIEIRA (RJ-086667) Cumpra-se o venerando acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.070287-8 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RODRIGUES FRAGA (RJ-036186)) X A ORIGINAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLACAS E CARIMBOS LTDA Decisão:Decreto a revelia do réu face a ausência de resposta. Sem prejuízo, diga o autor se tem provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.083479-5 - ELENI ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Cumpra-se o venerando acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.092547-8 - IVONE BOM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:Defiro JG.Designo o dia 26/01/2007 às 13:30 horas, para audiência. Cite-se com as advertências do art.277 § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.074454-4 - ALFEU ABREU FILHO X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Diante do ofício de fls 220, expeça-se novo mandado de pagamento, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.112753-4 - PAULO FRANCA TEDROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de agir, bem como os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito.Não há como se julgar antecipadamente a lide, eis que a solução da controvérsia depende da produção de provas indispensáveis. Defiro a produção de prova pericial, indicando, para tanto, o Dr.Antonio Collet e Silva, telefones nº 2420-9239 e 9971-0427, para atuar como perito.. Intime-se o mesmo para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Faculto às partes indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos em 10 dias. Defiro ao réu produção de prova documental superveniente, que deverá ser carreada aos autos em 10 dias, sob pena da perda da prova. Mantenho a decisão agravada. Permaneça retido.Retifique-se o pólo passivo para que passe a constar UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A. Anote-se. Oficie-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.151834-9 - VERA DE CASTRO COIMBRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) ESCLAREÇA A REQUERENTE EIS QUE , S.M.J, TRATA-SE DO MESMO PEDIDO E O PROCESSO JÁ CONTÉM SENTENÇA PROLATADA. ( DESPACHO REFERENTE AO PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DA ACÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.146389-5 - NILMA SANTOS FERREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). NEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI (RJ-102872)) X JOSE CARLOS DE LIMA Despacho:Realizei bloqueio on line nesta data do valor apontado pelo credor, conforme documento em anexo. Vindo ofício de confirmação do Banco Central, lavre-se termo de penhora e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.140124-2 - ESPOLIO DE JOAO FERREIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). NEY HAMILTON CAMPOS DE ASSIS (RJ-014353)) X ANSELMO DIAS RODRIGUES Decisão:Cite-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.026503-9 - ELEONORA TOSCANO DE BRITTO ZINOVETZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236)) X ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR ACESU (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Decisão:Realizei bloqueio on line nesta data do valor apontado pelo credor, conforme documento em anexo, eis que consultando o sistema BACEN-JUD não foi localizada a ordem judicial anterior. Vindo ofício de confirmação do Banco Central, lavre-se termo de penhora e intimem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.082809-1 (21688) - ROBERTO LUIZ DE ALMEIDA RIOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X JOAO ANTONIO JORGE JUNIOR Despacho:Fls. 179: Ao leilão. \r\n\r\nProc. 1997.001.070374-0 - CELIO DE MIRANDA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552)) X RUY DE CARVALHO PINHO (Adv(s). Dr(a). CARLA ANGELICA SATHLER DE QUEIROZ HELOU (RJ-101134) Despacho:Ao leiloeiro indicado. \r\n\r\nProc. 1997.001.112145-0 - INTERNACIONAL FIDUCIARIA FOMENTO MERCANTIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). HELIO LUIZ FIUZA LIMA (RJ-031036)) X UCP CLINICA CIRURGICA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747) Despacho:Ao leiloeiro para designar novas datas para o leilão. \r\n\r\nProc. 2001.001.012278-4 - ABOLICAO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SOUZA (RJ-044547)) X ELIZABETH OLIVEIRA SPINILLO DE QUEIROZ Decisão:Realizei bloqueio on line nesta data do valor apontado pelo credor, conforme documento em anexo. Vindo ofício de confirmação do Banco Central, lavre-se termo de penhora e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.100345-6 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JERONIMO TEIXEIRA LIMA Decisão:Realizei bloqueio on line nesta data do valor apontado pelo credor, conforme documento em anexo. Vindo ofício de confirmação do Banco Central, Lavre-se termo de penhora e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.087937-0 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184)) X BOMBONIERI NOVO MEXICO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÉRIKA COUTINHO DE MATTOS SOUZA (RJ-122587) Decisão:Intime-se o segundo executado pessoalmente para regularizar sua representação em 48 horas. Realizei bloqueio on line nesta data do valor apontado pelo credor, conforme documento em anexo eis que consultando o sistema BACEN-JUD não foi localizada a ordem judicial anterior.Vindo ofício de confirmação do Banco Central, lavre-se termo de penhora e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.010626-8 - MARCO AURELIO VIANA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE MARTIN SAMPAIO (RJ-010108)) X GEORGE ALBERTO GOULD E OUTROS Despacho:Fls. 140: Proceda-se a penhora do bem. \r\n\r\nProc. 2004.001.107678-8 - CONPAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA (RJ-113910)) X PLASTWAL INDUSTRIA DE PLASTICO LTDA (Adv(s). Dr(a). LAZARO DE CAMPOS JUNIOR (SP-083305), Dr(a). JOSE HERALDO MOREIRA (RJ-059007) Decisão:Torno ineficaz a nomeação, tendo em vista não respeitar a ordem legal e diante da recusa do credor.Realizei bloqueio on line nesta data do valor apontado pelo credor conforme documento em anexo. Vindo ofício de confirmação do Banco Central, lavre-se termo de penhora e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.092722-9 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X JORGE RODRIGUES PENIDO Decisão:Realizei bloqueio on line nesta data do valor apontado pelo credor, conforme documento em anexo. Vindo ofício de confirmação do Banco Central, lavre-se termo de penhora e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.097170-1 - INFORMAKER INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). THAÍS ATAYDE HENRIQUE (RJ-124483)) X TAPE MARKET COMERCIO LTDA E OUTROS Despacho:Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.117725-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X GROUP 4 EXPORTADORA E DISTRINUIDORA DE COPIADORAS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.139221-6 - EPARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S C LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X RACHEL E HELENA PRESENTES LTDA Decisão:Venha a cópia autenticada do contrato de locação. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.075988-8A - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). DEBORA VIDAL FREIRE (RJ-129833), Dr(a). ROBERTA SILVA DAMASCENO (RJ-101349)) X SERGIO ROBERTO ANACLETO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DA CONCEIÇÃO PINTO SILVA (RJ-096497) Despacho:Ao excepto. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.001930-3 - JOSE MAURICIO SOUZA DE SA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE BEZERRA FERNANDES (RJ-114482)) X BANCO ITAU LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). RHÉA SÍLVIA BARROS DE MELLO (RJ-078159), Dr(a). MARIA LUIZA DE ANDRADE PINHEIRO (SP-081699) Decisão:Designo audiência preliminar para o dia 26/01/2007, às 13:15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.051402-8 - JULLIA BERBERT GAMA (Adv(s). Dr(a). SANIO RICARDO DALLIA (RJ-130736)) X VIACAO ESTRELA AZUL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:Fl. 56 - Intimem-se, na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.133805-2 - JOSEFINA ROSA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ZUMBA DE FRANÇA (RJ-098865)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Em Réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.002371-0 - GIVANILDE PEIXOTO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934) Decisão:Realizei bloqueio on line nesta data do valor apontado pelo credor, conforme documento em anexo.Vindo ofício de confirmação do Banco Central, lavre-se termo de penhora e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.149457-9 - CARLOS ROBERTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLACA JÚNIOR (RJ-091219)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Decisão:Realizei bloqueio on line nesta data no valor da diferença apontada pelo credor, conforme documento em anexo. Vindo ofício de confirmação do Banco Central, lavre-se termo de penhora e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.034420-7 - EVA OLIVEIRA PAZ (Adv(s). Dr(a). PAULA KIM RAFFAELE CORRÊA (RJ-085600)) X FRANCISCO JOAO SAHAGOFF DE DEUS VIEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800) Cumpra-se o venerando acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.069929-0 - AURIA DA SILVA FEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO (RJ-052346) Decisão:Recebo a apelação de fl. 562/577 no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2003.001.091096-1 - MARCELO DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Defiro a parte ré a produção da prova documental superveniente requerida às fls. 81, devendo ser carreada ao autos em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.047899-8 - TULIO GRINBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MURTA RIBEIRO NETO (RJ-102138)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) Decisão:Em alegações finais... \r\n\r\nProc. 2005.001.054818-8 - MARELIZ RODRIGUES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES (RJ-103982)) X BMG BRASIL (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105) Despacho:Cumpra o autor o despacho de fl. 107. \r\n\r\nProc. 2005.001.107773-4 - ROBERTO CARLOS NEJN (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SOBRAL CESAR (RJ-001695B)) X DEMOSTENES SALOMAO (Adv(s). Dr(a). LUCIO SCIOLLA JUNIOR (RJ-025967) Ao réu para recolher as custas de fls. 141. \r\n\r\nProc. 2006.001.043724-1 - MARIA DE ASSUNCAO MARTINS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SANTOS DE MORAES (RJ-039592)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Em Réplica. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.036885-1 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X CAKE E CO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Decisão:Remetam-se os autos. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.106451-0 - IMPRESSAO CERTA GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160)) X INTERMEZZO COMUNICACOES LTDA Despacho:Venha o original do substabelecimento de fls. 154 em 5 dias. Após apreciarei fls.160/161. \r\n\r\nProc. 2004.001.087957-9 - HUGUETE COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X GENERALLI IND COM DE MOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406) Decisão:Realizei bloqueio on line nesta data do valor apontado pelo credor, conforme documento em anexo.Vindo ofício de confirmação do Banco Central, lavre-se termo de penhora e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.148362-0 - FOCO SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184)) X HUMBERTO DE CAMPOS CHAVES E OUTRO Sentença:O autor não cumpriu a determinação proferida às fls. 71, não dando o devido andamento ao feito dentro do prazo derradeiro deferido pelo Juízo.Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mé rito, por força do disposto no artigo 267,III, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.085609-0 - TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). BRENNO CUNHA MACHADO (RJ-129452)) X CONDENGE ENGENHARIA LTDA Despacho:Fls. 58: Intime-se o réu por OJA. \r\n\r\nProc. 2005.001.150643-8 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X PEDRO PAULO PORTO MAIA Ao (s) interessado (s) sobre retorno de ofício. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.036955-5 - ANTONIA BEATRIZ DE BARROS FRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Venha a cópia da íntegra da declaração de bens e renda perante à SRF em 5 dias improrrogáveis, sob pena de revogação da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.060514-9 - MARIO DA SILVA CUSTODIO (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA DE FREITAS (RJ-085125)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (RJ-123922) À parte autora sobre fls. 26/42. À parte ré sobre fl. 46. \r\n\r\nProc. 2006.001.061690-1 - LUIZ CARLOS SOARES COUTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MEDIAL SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730) Decisão:Suspendo o feito por 20 dias face ao falecimentop do autor. Proceda-se à habilitação.h \r\n\r\nProc. 2006.001.087765-4 - BMB RIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO SILVEIRA DE MATTOS (RJ-123676)) X CASSANDRA ROZA NOGUEIRA \" AOS INTERESSADOS SOBRE O RETORNO DO A.R. NEGATIVO \" \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.045965-7 - DAVI BATISTA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NILO MENDES DE ARAUJO (RJ-054828)) X CREDIBOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745) Decisão:Tendo em vista a renúnica de fl. 101/102 suspendo o feito por 10 dias para que o autor regularize sua representação processual. Intime-se o autor pessoalmente. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.122579-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BERGAMO (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELEMAR (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:Realizei bloqueio on line nesta data do valor apontado pelo credor, conforme documento em anexo. Vindo ofício de confirmação do Banco Central, lavre-se... \r\n\r\nProc. 2004.001.099171-9 - ROBERTO CARLOS BONDIM (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MELLO BOUÇO (RJ-087212)) X ALBERTONE DOS SANTOS DA PAZ Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2005.001.055762-1 - FORD LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A)) X RAUL DONAL ABREU Decisão:1- Fls.122: Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. 2- O ofício expedido já foi respondido à fl. 121. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Detran porquanto a providência cabe à parte. \r\n\r\nProc. 2006.001.054456-2 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X MARCELO NICODEMO Despacho:Expeçam-se ofícios à Delegacia da Receita Federal, Light, Vesper, Telemar, Claro e Detran, porquanto suficientes para atingir o fim colimado. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.057600-3 - MARCOS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). RUBENS CESAR ALVES DA SILVA (RJ-066166)) X N P NOGUEIRA CONTABILIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). OTON SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056494) Decisão:Aplico a multa de 10% de que trata o artigo 475, J, caput, do CPC, eis que não houve depósito no prazo legal. Expeça-se mandado de penhora e avaliação portas a dentro e intime-se o executado, na forma do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nProc. 2005.001.161555-0 - ALVACY RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA (RJ-116098)) X BANCO BRADESCO S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585), Dr(a). MARIA CRISTINA DA COSTA FRAGA (RJ-100286), Dr(a). ALEXANDRE CERQUEIRA GIL (RJ-056715), Dr(a). LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (RJ-100725) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.077747-7 - LUCIA MARIA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO LOPES DE CASTRO (RJ-052929)) X BANCO ITAU S A Despacho:Intime-se o réu para regularizar sua representação cumprindo a exigência de fls. 37 em 48 horas, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.135699-6 - IRIS LACERDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS (RJ-122869)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Comprove a parte autora ganhos mensais. \r\n\r\nProc. 2006.001.140162-0 - RAFAEL OLIVEIRA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402)) X GLOBEX UTILIDADES S A Decisão:Recolh o autor as custasd apontadas na certidão cartorária de fls. 35. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.012044-9 - PEDRO FERNANDO ZONZIN FILHO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-114838)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICAPOES LTDA Decisão:Fls. 99: expeça-se ofício requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.152327-8 - SERGIO CASTELO BRANCO DINIZ (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL Cumpra-se o venerando acórdão. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.139495-4 - EDSON PEREIRA REIS (Adv(s). Dr(a). MARTA OLIVEIRA DE ABREU (RJ-088657)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2005.001.031367-7 - MARIA DA PENHA JOSE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S A (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917), Dr(a). MARIA TERESA GUIMARÃES BELCHIOR (RJ-085127) Decisão:Designo dia 11/01/2007 às 13:00 horas para audiência de instrução e julgamento. Intimem-se, inclusive as testemunhas arroladas às fls. 133. Dê-se ciência à DP. \r\n\r\nProc. 2006.001.102446-0 - RONALDO DA CONCEICAO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). THEMISTOCLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-074235)) X ATL TELECOM LESTE S A AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.086655-0 - JUSSARIA LEAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). RICAR DO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022) Despacho:1- Restaure-se a baixa da distribuição. 2- Certifique o Cartório se o executado cumpriu com o determinado às fls. 322. 3- Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.102617-0 - JORGE ROBERTO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). VERA BEATRIZ LANNES BACELLAR (RJ-082197)) X BANCO ITAU S A Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.140978-0 - GIEMAC MINERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO (ES-010818)) X BANCO DO BRASIL S A) Sentença: É licito ao autor desistir da ação antes da citação, a contrario sensu do art. 267, § 4º do CPC. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Condeno o autor nas despesas processuais. Sem honorários advocatícios, uma vez que o réu não foi citado. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.(REPUBLICANDO POR FALTAR O ADVOGADO DO AUTOR) Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/11/2006 \r\n\r\nId: 60559"
                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                "Juiz Titular: Alexandre de Carvalho Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Andre Odebrecht de Morais Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.090295-0 - (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X INSS), Procurador: MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES - MAT. 0449389 Digam as partes sobre a petição nº 2006.1857427, de 11-09-2006, a qual não foi localizada no Cartório - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2004.001.127271-1 - CARLOS AUGUSTO NEVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). NORBERTO NUNES (RJ-037950)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: MARCIA REGINA DE A. MENEZES - MT. 0449389 Despacho:Ao 8º Contador Judicial. Com a conta, às partes sobre a mesma, deferindo desde já a vista requerida pelo réu fora de cartório. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.032143-2 - ELVIS MONTE FONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR PAES LOUREIRO (RJ-024344)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Ao exeqüente sobre o ofício da Receita Federal. Portaria 01/01. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.082449-2 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LEANDRO ALEXANDRE CELESTINO À parte autora sobre a resposta de ofício do Serasa. (Port.01/2001) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.142388-0 - ANA MARIA SANFUSS LOPES (Adv(s). Dr(a). NILTON MACIEL CARVALHO (RS-040803)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO THOMPSON LANDGRAF (RJ-082845) Despacho:Tome-se por termo a penhora e intime-se a executada para o oferecimento de embargos, dando-se baixa e devolvendo-se ao juízo deprecante após. \r\n\r\nProc. 2006.001.086326-6 - SUELLEN GOMES SALDANHA X INTERARTE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA TALENTOS BRILHANTES Despacho:Considerando que não há mais citação em execução de título judicial, esclareça a exeqüente o fundamento legal para o seu requerimento. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.096365-0 (21328) - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAMBERT (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)), Interessado: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760)) X GETULIO ALEGRE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao autor para vista dos Autos - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 1999.001.002595-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALASKA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)), Inventariante: AMENAIDE TINOCO DA SILVEIRA NOVO), GERSON LIMA VEIGA, Dr(a). RUBENS CAMPOS (RJ-040512)) X ESPOLIO DE DURVAL BARBOSA NOVO), AMENAIDE TINOCO DA SILVEIRA NOVO (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434) Ao arrematante sobre o ofício da Receita Federal. Port 01/01 (Republicado por não ter constado o nome do advogado do arrematante). \r\n\r\nProc. 2001.001.011088-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR VILA RICA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X MILTON GORINSTEIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER (RJ-021676) Ofício pronto aguardando resgate. Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2003.001.009817-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MINISTRO ADALBERTO DE BARROS NUNES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA BARROS DE FARIA SANTOS (RJ-096028)) X ESPÓLIO DE GILSON PEREIRA DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELINE RAGONE CORTES (RJ-086319) À parte ré para recolher a diferença de taxa judiciária, no valor de R$ 89, 07 - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2004.001.144502-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO GRACCHO (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X JOAO ALBERTO ROTH NEVES E OUTRO Despacho:Redesigno a audiência para o dia 21/03/2007, às 13h30. Cite-se e intime-se a parte ré por carta precatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.072981-0 - LUCIA CRISTINA MENDES DE OLIVEIRA DE FREITAS MACHADO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MORAND MAGNO (RJ-092700)) X INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS NEPTUNO LTDA E OUTROS Aguardando o recolhimento das custas da diligência. Portaria 01/01.\r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.102705-8 - EDSON BARROS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO PANAMERICANO S A Despacho:Intime-se o autor, por via postal, para o recolhimento das custas devidas, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Caso o mesmo permaneça inerte, extraia-se certidão, dando-se baixa e arquivando-se após. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.120605-7 - LIDIA CAVALCANTE FARIA COSTA LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460) Despacho:Ao réu para o depósito dos honorários do dr. perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.047660-0 - ANA PAULA ALMEIDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X FABIO DA CONCEICAO GONCALVES MOCO À parte autora sobre a resposta de ofício da Receita Federal. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.001.132164-7 - BELA TIJUCA LANCHES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CESAR LATTA PEREIRA DIAS (RJ-099500)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) Diga a parte autora sobre a contestação. (Portaria 01/2001) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.047179-1 - CLUBE MILITAR (Adv(s). Dr(a). JUAREZ FERREIRA CLEMENTO (RJ-009343)) X MARCIA VALERIA DE CARVALHO PAIVA), Fiador: MARIA IGNACIA GOMES CANTUARIA), Fiador: MARCO AURELIO DE CARVALHO PAIVA Despacho:Considerando que já houve penhora nos autos (fls. 236), à avaliação. \r\n\r\nProc. 1999.001.096458-8 - AARAO ISAAC SERRUYA (Adv(s). Dr(a). MARIA ADAÍ ALMEIDA (RJ-016251)) X RAIMUNDO GOMES BARRETO (Adv(s). Dr(a). EDSON DE MATOS BAYMA FILHO (RJ-056537), Dr(a). MARTA SERRANO LOPES (RJ-078691) Ofício pronto aguardando resgate. Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2002.001.045498-9 - IRACEMA NARCISO GUERRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BARBALHO MARTINS (RJ-088468), Dr(a). MARIA FERNANDA NALIM SALOMAO (RJ-105467)) X JOSE LUIZ DE SOUZA MEDRONHO E OUTRO Mandado de Avaliação pronto aguardando resgate. Port. 01/01\r\n\r\nProc. 2002.001.052472-4 - ANA MELY RORIZ RODRIGUEZ SCARVADA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104)) X ADELICE DO CARMO SANTOS), Fiador: ROSANA CRISTINA CARLOS RIBEIRO Despacho:À exeqüente. \r\n\r\nProc. 2003.001.078135-8 - MARCIA DE AQUINO CHACCUR (Adv(s). Dr(a). MARIA INEZ DOMINGOS (RJ-052663)) X SIMONE DE SOUZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE (RJ-107179) Despacho:Considerando que a executada comprovou que seu salário foi bloqueado, determinei hoje o desbloqueio das contas. Consideando que a mesma informou que não possui bens para garantir a execução, esclareça a exeqüente se pretende promover a decretação da insolvência civil da executada. \r\n\r\nProc. 2003.001.120888-5 - CARLOS EDUARDO CARVALHO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA (RJ-015814), Dr(a). LAURA BAZZARELLA MONTEIRO DE ALMEIDA (RJ-120240)) X HUGUETTE REGO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.005350-1 - FRANCISCO GAGO LOURENCO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA (RJ-049339)) X HAMILTON ANTONIO MARTINS CLEMENTE E OUTRO Despacho:Intime-se o autor, por via postal, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.029794-3 - YARA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANILDO SANTOS PRADO JUNIOR (RJ-118624)) X MODAS 414 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ALCÂNTARA VILAS NOVAS (RJ-087773) Despacho:Pagas as eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.058850-0 - ESTHER FERNANDES LOPES (Adv(s). Dr(a). WILTON LOPES (RJ-011080)) X ANDERSON CINTRA DOS SANTOS Despacho:Pagas as eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.069751-9 - CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL CIDADE NOVA (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996)) X JEFERSON DA SILVA PEIXOTO Despacho:Defiro a dilação do prazo como requerido pela Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.029595-0 - ESPÓLIO DE ABÍLIO AUGUSTO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA (RJ-085639)) X ISIDRO PEDRO LEMOS ANDRE E OUTRO Despacho:Intime-se o autor, por via postal, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.067662-4 - ESPOLIO DE ROGERIO POGGIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NEPOMUCENO (RJ-074487)) X JOSE MARIA VERAS Sentença:Homologo, por sentença, e para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 47/48, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM O EXAME DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, III do CPC. Pagas as eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.070797-7 - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS (RJ-079650)) X SETAL ENGENHARIA E SERVICOS S A (Adv(s). Dr(a). CLAYTON SALLES RENNO (RJ-001416A) Despacho:J. Expeça-se mandado de pagamento. Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.064773-5 - FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306)) X OLIMPIO COUTINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE PINTO DA SILVA (RJ-031624) Sentença:Por tais fundamentos, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS para fixar o valor de R$ 71.059,12 como o devido pela embargante aos embargados, determinando a devolução do valor de R$ 14.094,44 (quatorze mil noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos) à embargante, o qual deve ser atualizado monetariamente desde 20/01/2006 até a presente data. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais ficam igualmente divididas, arcando cada parte com os honorários advocatícios de seus patronos, a teor do disposto no art. 21 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.109147-2 - UYARA ANGELIS CONDEIXA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALINE GORNI LYRA (RJ-115832)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.129205-8 - POWER CORRETORA DE PREVIDENCIA PRIVADA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CARLOS ALBERTO DE PAULO GOMES Despacho:Considerando que já houve arresto nestes autos convolado em penhora em 07/10/99 (fls. 80) e determinado em 07/04/00 a intimação por edital da penhora (fls. 91), sendo tal decisão objeto de agravo de instrumento (fls. 92/97) o qual foi negado provimento (fls. 138/139), estando o processo sem o regular andamento em razão da inércia do exeqüente em efetuar a publicação de um edital, indefiro a expedição dos ofícios pretendidos. Cumpra-se a determinação de fls. 131/134 da 13ª Câmara Cível. \r\n\r\nProc. 1997.001.088456-4 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A;, (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X LOJA DE VELAS COM E INDUSTRIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MURILO CORREIA SAMPAIO (RJ-019221), Dr(a). SOLANGER DO NASCIMENTO CAVALCANTE (RJ-066675), Dr(a). DENISE CAMPOS SIQUEIRA (RJ-062503) A parte autora para recolher as custas em relação ao Mandado de Avaliação, bem como encaminhar. Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2001.001.111969-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X MARCUS VINICIUS M E SILVA (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796) Decisão:Considerando que a executada, regularmente citada, não pagou nem indicou bens à penhora, solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line do valor atualizado da execução. Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, expeça-se mandado de pagamento em favor do exeqüente, voltando após conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2001.001.125196-8 - MARILENE HARDER ACCURSO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PELOSI SILVA DA CRUZ (RJ-055465)) X ELIAS MIKHAEL KANAAN Decisão:Considerando que o executado, regularmente citado, não pagou nem indicou bens à penhora, solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line do valor atualizado da execução. Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, tome-se por termo a penhora e intime-se a executada pelo Diário Oficial para, se desejar, oferecer embargos à execução...Indefiro a penhora do veículo em razão do seu ínfimo valor de mercado e em razão dos débitos relativos aos mesmos. \r\n\r\nProc. 2002.001.144955-2 - BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X ABL ADMINISTRACAO HOSPITAL E SERVICOS MEDICOS S/C LTDA E OU TRO (Adv(s). Dr(a). BENJAMIN MACIEL MENDONCA (RJ-062553), Dr(a). NERYNA DE ALENCAR LEAO (RJ-043444) Despacho:Vindo aos autos o instrumento de mandato outorgado pela 1ª executada, defiro a vista como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.068453-9 - ORBIS TRUST SECURITIZADORA DE CREDITOS S A (Adv(s). Dr(a). FABIOLA LOPES DE MATTOS (RJ-064817)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA E OUTROS Despacho:Considerando a informação obtida hoje junto ao Bacen, diga a exeqüente. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1984.001.100116-0 (7837) - WILSON LANCETA RAMOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X ANIBAL RAMIRO ALONSO E S/M (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CANIDE DA SILVA (RJ-041129), Dr(a). MAURICIO JOSE MENDES (RJ-035435) Despacho:Considerando que a 2ª executada comprovou que seu salário foi bloqueado, determinei hoje o desbloqueio das suas contas junto ao Banco do Brasil, reiterando o bloqueio em outras instituições financeira, assim como em relação ao 1º executado. Consideando que a mesma não possui bens para garantir a execução, esclareça o exeqüente se pretende promover a decretação da insolvência civil dos executados. \r\n\r\nProc. 1988.001.142388-9 (14695) - LEILA DOS SANTOA ABI CHACRA (Adv(s). Dr(a). ADAUGEAN EIRAS FURLANI (RJ-102721), Dr(a). DAYSE BENVOLLF (RJ-047321)) X PHOENIX IMOVEIS LTDA E OUTROS A parte autora para instruir Mandados. Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2005.001.110696-5 - OLGA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X UNIAO DE LOJAS LEADER S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) Decisão:Considerando que a executada, regularmente intimada, não pagou nem indicou bens à penhora, solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line do valor atualizado da execução. Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, tome-se por termo a penhora e intime-se a executada pelo Diário Oficial para, se desejar, oferecer impugnação, uma vez que \"oferecida pelo devedor quantia em dinheiro para ser penhorada e aceita a nomeação, não há como iniciar a contagem do prazo para os embargos do termo de depósito, porquanto a constrição somente se apresenta perfeita e acabada quando da realização do competente termo nos autos, do qual, no presente caso, foi lançado pelo devedor o ciente, por intermédio de advogado constituído, com poderes para isso, iniciando-se, então, o transcurso do lapso temporal para... \r\n\r\nProc. 2006.001.053962-1 - CLAUDIMIR SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X BANCO ITAU S A E OUTRO Ao autor para instruir Mandado. Port. 01/01 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.063767-5 - ALCIENE DOS SANTOS DE SOUSA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Ao autor sobre o depósito de fls. 285. Portaria 01/01. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.074063-2 - PAULO CESAR DE PAULA BERG (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Decisão:Considerando que o executado, regularmente citado, não pagou nem indicou bens à penhora, solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line do valor da execução. Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, tome-se por termo a penhora e intime-se o executado pelo Diário Oficial para, se desejar, oferecer embargos à execução, uma vez que \"oferecida pelo devedor quantia em dinheiro para ser penhorada e aceita a nomeação, não há como iniciar a contagem do prazo para os embargos do termo de depósito, porquanto a constrição somente se apresenta perfeita e acabada quando da realização do competente termo nos autos, do qual, no presente caso, foi lançado pelo devedor o ciente, por intermédio de advogado constituído, com poderes para isso, iniciando-se, então, o transcurso do lapso temporal... \r\n\r\nProc. 2005.001.122289-8 - TEREZA RITA DOS REIS VACCARIELLO (Adv(s). Dr(a). ELIANE CHAVES (RJ-095321)) X BANCO BMG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSVALDO BRILHANTE FILHO (RJ-090419) Ao 1º réu para instruir Mandado de Citação com cópia da inicial (Port. 01/01). \r\n\r\nProc. 2005.001.136702-5 - LUIZ FELIPE DE LA TORRE MACHADO PEDREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS (RJ-052225)) X LUIZ CARLOS DUTRA NICACIO Ao autor para instruir Mandado. Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.129204-0 - EDILENE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LEAL DEIRO CARDOSO (RJ-137468)) X BANCO FININVEST S A Ofício pronto, aguardando resgate (Port. 01/01). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.052148-8 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)) X AIRPORT CARGAS AEREAS LTDA Carta Precatória pronta aguardando resgate. Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2003.001.110512-9 - JOSE DA SILVA MARINHO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951), Dr(a). MICHIKO SAITO (RJ-102415)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVO REMUSZKA JUNIOR (RJ-109902), Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531), Dr(a). MARIA HELENA G. PRADO (SP-075401), Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137), Dr(a). LUIS ROBERTO BARROSO (RJ-037769), Dr(a). VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA (RJ-109741) Carta Precatória aguardando resgate. Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2004.001.126190-7 - WAGNER AMERICO FARNETTI RONCATI (Adv(s). Dr(a). SOLANGE FERREIRA DA SILVA (RJ-106139)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606), Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911) Despacho:Intime-se o autor, por via postal, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.033011-0 - ALEXSANDRE AFONSO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Decisão:Considerando que o executado, apesar de regularmente intimado, não depositou o valor devido à título da diferença devida, solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line do valor da diferença. Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, expeça-se mandado de pagamento em favor do exeqüente, voltando após conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.115295-1 - MARCOS JOSE PEREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982), Dr(a). MARIA FERNANDA MIRANDA LYRA (RJ-123159)) X FIAT AUTOMOVEIS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157), Dr(a). KARLHEINZ A NEUMANN (SP-117514)), BRILHAUTO VEICULOS LTDA, Dr(a). SHEILA REGINA GIORDANO FERRACO (RJ-058269)), ITAVEMA RIO VEICULOS PECAS LTDA ME), DELSUL COMERCIO E MECANICA, Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Às partes sobre a proposta de honorários do Sr. perito. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2005.001.123445-1 - ALEXANDRE ABREU COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ISAAC FE RES (RJ-106523)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) À parte autora sobre o depósito. (Port.01/2001)\r\n\r\nProc. 2006.001.115079-8 - ALAIDE OUVERNEY DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA À parte autora sobre o retorno do AR negativo. (Port.01/2001) \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2004.001.135499-5 - EDUARDO PRAXEDES COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIX EDUARDO CASSÃO DAMASCENO KRONIG (RJ-117079)) X BANCO ITAU S A CARTEIRA DE CREDITO IMOBILIARIO Despacho:A teor da informação retro, fixo o prazo de cinco dias para que o notificante retire os autos de cartório sob pena de serem descartados. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.166735-8 - BARBARA DE OLIVEIRA TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEANA WEIKERSHEIMER (RJ-018857)) X BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) À parte interessada para ter vista dos autos conforme requerido. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.094956-5 - INVESTIK FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME SAMICO NATALIZI (RJ-082240)) X CARIMSISTEM SISTEMAS DE IMPRESSAO E AUTO ENTINTADOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO CESAR DE NADAI (RJ-030069) Ao Interessado para instruir Mandado (Port. 01/01). \r\n\r\nProc. 2004.001.109420-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ESPÓLIO DE MARIA HELENA GOMES ELIAS Decisão:...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2005.001.137787-0 - CONFEDERACAO BRASILEIRA DE TENIS DE MESA CBTM (Adv(s). Dr(a). HAMILTON PRISCO PARAÍSO JUNIOR (RJ-035133)) X KERACASAN ENTRETENIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DAVID ZANGIROLAMI (RJ-080049), Dr(a). ELIAS GONÇALVES SABOIA (RJ-077577) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.005814-0 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X ETHINIC COMERCIO E INDUSTRIA CONFECCOES LTDA E OUTROS À parte autora sobre a resposta de ofício do Detran. (Port.01/2001) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.136212-2 - MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796)) X RENATO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BEZERRA DE ARAÚJO (RJ-060406) Ofício pronto, aguardando resgate (Port. 01/01). \r\n\r\nProc. 2006.001.012055-5 - MARIA REGINA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X UNIMED-RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a parte ré arque integralmente com os custos da cirurgia como descrita no item \"a\" do pedido de fls. 10/11, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, tornando definitiva a antecipação da tutela anteriormente deferida, bem como para condenar a ré a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pela UFIR-RJ a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no parágrafo 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. (Republicado por não ter constado o nome da advogada do réu). \r\n\r\nProc. 2006.001.015588-0 - TANIA MARIA SOARES BATISTA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES (RJ-064739)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). LETÍCIA JORGE TEIXEIRA (RJ-122678) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento como requerido. Pagas as eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.091764-0 - ANTONIO CARLOS COSTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS CARTAO UNIBANCO UNICARD (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Diga a parte autora sobre a contestação. (Portaria 01/2001) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.058000-6 - PATRICIA COELHO GUEDES CASTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA COELHO GUEDES (RJ-095598)) X NILCLER DE SALES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HANDERSON SOUSA MURTHA (RJ-085117) Ofício pronto, aguardando resgate (Port. 01/01). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.017828-1 - BANESTADO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X G C TORTORA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241) Ao autor para que tenha vista dos autos como requerido. Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 2005.001.025136-2 - PAULO JOSE JARDIM DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X EDUARDO PATRIC CABOI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO (RJ-120493) Decisão:Fls. 104: considerando que a gratuidade de Justiça foi indeferida para o réu às fls. 69, não havendo qualquer recurso contra a mesma, declaro a perda da prova oral, nos termos da decisão de fls. 100/101. Fls. 105: considerando que não é obrigação do juízo a localização da parte, e considerando ainda que não trouxe o autor o rol de testemunhas, igualmente declaro a perda da prova oral, nos termos da decisão de fls. 100/101. Transcorrido o prazo para o oferecimento contra eventual recurso contra esta decisão, voltem conclusos para a prolação de sentença. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.152293-2 - VERA VIDAL MOTTA (Adv(s). Dr(a). FATIMA MORAIS CARNEIRO (RJ-106434)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento como requerido. Após, e pagas as eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.051826-1 - NEIDE COTIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO (RJ-110669)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO IMPRO-CEDENTE O PEDIDO formulado pela autora e a condeno ao pagamento das custas processuais, devendo, para tanto, ser observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Sem honorários advocatícios, eis que não formada a relação processual. \r\n\r\nProc. 2004.001.112236-1 - SANDRO NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEI MOREIRA DA COSTA (RJ-045281)) X POLYMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO (RJ-050103) Decisão:Considerando que a executada, regularmente intimada, não pagou nem indicou bens à penhora, solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line do valor atualizado da execução. Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, tome-se por termo a penhora e intime-se a executada pelo Diário Oficial para, se desejar, oferecer impugnação, uma vez que \"oferecida pelo devedor quantia em dinheiro para ser penhorada e aceita a nomeação, não há como iniciar a contagem do prazo para os embargos do termo de depósito, porquanto a constrição somente se apresenta perfeita e acabada quando da realização do competente termo nos autos, do qual, no presente caso, foi lançado pelo devedor o ciente, por intermédio de advogado constituído, com poderes para isso, iniciando-se, então, o transcurso do lapso temporal para... \r\n\r\nProc. 2006.001.131012-1 - CENIRA LOPES FERREIRA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS (RJ-064537)) X JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA A parte autora para instruir Mandado. Port. 01/01 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.126983-2 - VIGILIA MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO ITAU S A À parte autora sobre a petição nº 200601304256 de 17/10/2006 não localizada em cartório. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.134650-7 - FRANCISCO CARLOS VIANA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBA TUPIASSU POMAR (RJ-000590), Dr(a). MARCIA LATGÉ MANNHEIMER (RJ-053520), Dr(a). RUBENS HILLCOAT RIET CORRÊA (RJ-018251) Despacho:...Expeça-se mandado de pagamento em favor do dr. perito. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.130297-5 - ISPERDIAO GONCALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL) Sentença:Diante do exposto e com fundamento no art. 257 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, e determino o cancelamento do feito na distribuição. Condeno a parte autora nas custas processuais. Transitada em julgado, façam-se as diligências legais, arquivando-se e dando-se baixa após. \r\n\r\nId: 60258"
                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                    "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nEscrivão: Joselia das Gracas Prevot de Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 1997.001.137765-0 - PALHETA PECUARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (RJ-066959), Dr(a). VIVIANE MENEZES FERREIRA (RJ-116480)) X ANTEPRIMA CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS E. CABRINI (RJ-088779) Despacho:As partes sobre certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2006.001.080948-0 - LUCIA DUTHU DE CERQUEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA GUIMARÃES FERRAZ (RJ-048272)) X VALERIA NASLAUSKY Decisão:Aguarde-se o retorno dos autos da ação de despejo do E. Tribunal. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.138671-0 - LUBRICOM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS S A (Adv(s). Dr(a). MÉLEK ZAIDEN GERAIGE (SP-017478)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Decisão:Venha o recolhimento das custas faltante, no prazo de 48h, sob pena de devolução. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.125682-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLORESTA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA (RJ-077471), Dr(a). SERGIO CARLOS BRONZATO (RJ-070703)) X KIYOHARU MARIMOTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FRANCISCO DE MACEDO CANDIDO (RJ-097155) Despacho:Ao exequente sobre certidão. \r\n\r\nProc. 2002.001.073368-4 - MARIO DE CAMARGO PACHECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA FERREIRA FRANÇA CORRÊA (RJ-078534)) X ELISA MARIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (RJ-108513) Decisão:Ante a inércia do perito nomeado, destituo-o do cargo. Intime-se o perito José Egydio Neves Filho, tel.: 25698365/99826911, uma vez que os honorários já foram arbitrados e homologados, a fim de saber se aceita tal encargo. \r\n\r\nProc. 2002.001.073838-4 - ODETTE ANTELO VAZ CHAVES (Adv(s). Dr(a). JOSE HUMBERTO DA F.PETRONE (RJ-043575)) X ALFREDO DOMINGOS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO ALVES VALENTIM (RJ-097896) Decisão:Cumpra-se fls. 295. \r\n\r\nProc. 2003.001.068649-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES CARLETTO (RJ-099658)) X RESTAURANTE SULTAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA MAGALHÃES PENSO (RJ-110370) Despacho:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2003.001.108896-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MORRO VELHO (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X SONIA ALVES QUINTAS Decisão:Fls 114, defiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.012575-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANTONIO DE CATEGERO (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X OTHILIA DO AMARAL NUNES Decisão:Promova a parte autora a regularização do polo passivo, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.019803-7 - WAGNER AFONSO ROSA (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-098383)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AO AUTOR PARA INFORMAR OS VALORES DE CADA MANDADO \r\n\r\nProc. 2005.001.143081-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IBERTIOGA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X GIPSY SANTARRE FERREIRA CAIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CAIRO (RJ-003656) Despacho:Ao autor sobre certidão de fls. 76. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2001.001.048688-5 - CAFE E BAR FINAL DO LEBLON LTDA (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X LEILA SVARTSNAIDER (Adv(s). Dr(a). CARLOS NABUCO BERNARDI BICA DE BARCELLOS (RJ-037185) Decisão:Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.112060-4 - ED CARLOS MELLO VILELLA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LETRAS S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Decisão:Razão assiste a ré quanto a indevida nomeação de peritos em ambos os processos. Ademais, tal pleito caberia apenas nos autos da ação ordinária. Portanto, fica mantida apenas perícia nos autos da ação ordinária, atuando Roberto Epelbaum como perito. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.138677-0 - HERME DE OLIVEIRA MACIEL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X BRADESCO SAUDE S A Decisão:1 - Venham as duas últimas declarações de renda, no prazo de 10 dias, para apreciação da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento;2 - Emende-se a inicial, uma vez tutela pretendida não se coaduna com o rito. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.063914-0 - MARIO ALVES MANO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488) Decisão:Homologo os honorários periciais requeridos. Venha o depósito no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.045380-1 - JEANLUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Expeça-se guia. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.120910-0 - LEA CAVALCANTI ALVIM (Adv(s). Dr(a). LIGIA COSTA TAVARES (RJ-054200)) X AMANDA JORDEM MORRA Decisão:Por derradeiras, 24h, a parte autora para recolher a diferença apontada a fls. 49. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2001.001.070063-9 - AUGUSTO DIAS LIMOES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X RICARDO PEREIRA MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.075403-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X LIDICE MARQUES DA SILVA XAVIER (Adv(s). Dr(a). TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO (RJ-031200) Despacho:1 - Ao embargado;2 - Aos interessados sobre certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2005.001.096557-7 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.011821-4 - PALHETA PECUARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (RJ-066959)) X CARLOS ESPERENDIO CABRINI (Adv(s). Dr(a). CARLOS E. CABRINI (RJ-088779) Despacho:Ao embargado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.041571-9 (24699) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-080183)) X BICA DA PEDRA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA VIGILANTE (RJ-045608) Despacho:Venha o valor atualizado do débito. \r\n\r\nProc. 1999.001.050219-2 - MOVEIS CARRARO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE QUEIROZ FOCHESATO (RS-049588), Dr(a). ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (RJ-087679)) X CASA CARVALHO GONCALVES VIDROS E ESPELHOS LTDA Despacho:Ao exequente sobre certidão cartorária.\r\n\r\nProc. 2002.001.080685-7 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X SALOMON BERGMAN E OUTRO Decisão:Defiro os ofícios requeridos a fls. 41/44. \r\n\r\nProc. 2006.001.139741-0 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X COMED 07 MATERIAL MEDICO LTDA E OUTROS Decisão:Cite-se em execução. Honorários de 10%.\r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.080237-0 - ENA VEIGA SOARES (Adv(s). Dr(a). JADER PEDROSA DO NASCIMENTO (RJ-078703)) X TIM CELULAR S A Despacho:Esclareça a parte ré se reconhece que o pedido de bloqueio da linha telefônica foi solicitado por terceiro. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.094934-1 - JOSE CARLOS DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NATURATIVA FARMACIA DE MANIPULACAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760) As partes sobre honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.106715-9 - SABRINA DE ARAUJO VIEGAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406), Dr(a). CRISTIANE PEIXOTO KOPPE (RJ-114533)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.107564-8 - CLAUDIO VITOR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BARRETO VENTURA (RJ-104085)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.135343-0 - PRISCILA GREGORIO MACIEL FRANK E SILVA (Adv(s). Dr(a). JAMIRA GONÇALVES LIMOEIRO (RJ-078632)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) FLS.231; AO AUTOR PARA INFORMAR SE DÁ QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2002.001.017516-0 - GELMAX DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA. (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) ÀS PARTES SOBRE DATA DA PERÍCIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.116075-0 - LIGIA MARIA LEAL NUNES PIRES DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (RJ-095981)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611) Decisão:Dê-se baixa, remetendo-se os autos à Justiça do Trabalho. \r\n\r\nProc. 2006.001.101098-8 - MARCUS EMILIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Ante a certidão cartorária, decreto a revelia da parte ré. Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.139983-1 - ECILA DE ARAGAO BARABAS (Adv(s). Dr(a). LUCIA ANDRE SAUER (RJ-113880)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:Venham as duas últimas declarações de renda, no prazo de 10 dias, para apreciação da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.141564-2 - JOSE CLAUDIO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CASA BAHIA COMERCIAL S A Decisão:Ao examinar os autos (...) sob pena de multa diária de dois salários mínimos, independentemente de responsabilidade penal \r\n\r\nProc. 2006.001.143110-6 - PAULO CESAR BRITO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CHAVES DA SILVA (RJ-079604)) X PROVER COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO Decisão:Ao examinar os autos (...) sob pena de multa diária de dois salários mínimos, independentemente de responsabilidade penal...Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 06/02/2007 às 11h, a ser realizada com auxílio de Conciliador, na forma do art. 277, §1º, do CPC. .. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.114350-3 - WALTER LOURENCO JANIQUES (Adv(s). Dr(a). RUBENS VICTOR MANÉA (RJ-045095)) X LUIZ ANTONIO PATRICIO NEJAIM Decisão:Fls. 196/197, defiro. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.125982-6 - CASTELLO INDUSTRIA E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910), Dr(a). MARIA AZEVEDO SALGADO (RJ-096637)) X VITA RIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA Ao autor, para retirar a notificação.\r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.020514-6 - ED CARLOS MELLO VILELA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LETRAS S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Decisão:Razão assiste a ré quanto a indevida nomeação de peritos em ambos os processos. Ademais, tal pleito caberia apenas nos autos da ação ordinária. Portanto, fica mantida apenas perícia nos autos da ação ordinária, atuando Roberto Epelbaum como perito. \r\n\r\nProc. 2002.001.118147-6 - MARCO AURELIO RIOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:As partes sobre o laudo pericial. Devendo a Sra. Escrivã anotar que as custas são pelo sucumbente. \r\n\r\nProc. 2006.001.004325-1 - JOSE ALVES DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA MACHADO DE PAIVA BRITO (RJ-037757)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DIAS DA CONCEICAO (RJ-072730) Decisão:Justifiquem-se as partes as provas pleiteadas, em especial a prova pericial, no prazo de 48h, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.141488-8 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X REJANE DE MORAES SOUZA Decisão:Recolhidas as custas, expeça-se mandado. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.158885-0 - MAURICIO MACHADO MENDES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X SIEMENS (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.018316-4 - JOSE PEREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS (RJ-082019)) X BANCO GE CAPITAL S A Decisão:Decreto a revelia da parte ré. Em provas, justificadamente. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.140424-3 - FRANCISCO VILAMAR FERREIRA DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão:Ao examinar os autos (...) sob pena de multa diária de dois salários mínimos, independentemente de responsabilidade penal \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.013232-7 - MARUA CERVEJARIA E PETISCO LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO RENATO R BIGLIA (SP-097884)) X SOUZA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES (RJ-087518), Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097) Despacho:Ao exequente sobre certidão. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.194980-5 - DIRCE MARINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILH (RJ-079743), Dr(a). NAIRA NUNAN RIBEIRO SOARES (RJ-039307) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão, expedindo-se os ofícios competentes. \r\n\r\nProc. 2003.001.042811-7 - EVANDRO BRAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S/A TELESP (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531) Decisão:1 - Expeça-se mandado de pagamento, com as devidas cautelas;2 - Aplico a multa de 10% sobre a diferença apontada pelo exequente;3 - Defiro a penhora requerida, contudo a mesma deverá ser através de ofício. \r\n\r\nProc. 2003.001.148205-3 - LUIZ OCTAVIO FRANCO DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao exequente sobre fls. 243/244.\r\n\r\nProc. 2005.001.078306-2 - SERGIO GORDO MARTINS IGLESIA (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Decisão:As partes sobre o laudo pericial. Expeça-se mandado de pagamento para o sr. Perito independente de publicação conforme solicitado. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.006871-5 - ALAN LUIZ ERNESTO (Adv(s). Dr(a). JANILDA SILVA (RJ-113243)) X LECCA S A (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Despacho:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.068532-7 - AILTON GENARIO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X B V FINANCEIRA S A Decisão:Ao examinar os autos (...) sob pena de multa diária de dois salários mínimos, independentemente de responsabilidade penal \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.001.024488-0 - IRINE SANTOS DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM TEIXEIRA CACCIOLA (RJ-052823)) X IVONE RUTHE DOS SANTOS RIBEIRO DE CARVALHO) Decisão:1 - Fls. 176, anote-se;2 - Defiro a vista requerida. \r\n\r\nId: 60342"
                                                                                                                                ]
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                                                                                                                            "42ª Vara Cível": {
                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Helena Pinto Machado Martins \r\n\r\nEscrivão: Nidia Pereira Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.078162-6 - SCI SANTA CAROLINA IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIME UBIRATAN APPOLONIO DE SOUZA (RJ-078791)) X MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754) Despacho:Fls 69:ciente do requerimento.Ao autor sobre a contestação.(p/2) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.015587-8 - BANCO PONTUAL S/A . (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X FRANCISCO ESTANISLAU DE OLIVEIRA Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito.Consideando que não houve citação, subam os autos ao Eg Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo.(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.075586-0 - MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482)) X RENATA PEQUENO DE BARROS Decisão:desentranhe-se o mandado , que deverá ser aditado com a autorização ...e devidamente cumprido.(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.143656-6 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X GEORGE FAUCI Decisão:Defiro liminar de busca e apreensão...Int-se.Cite-se.(p/7) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.162705-9 - SINAI WAISBERG (Adv(s). Dr(a). CARLOS VICTOR MUZZI (MG-011358), Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X SERPA E VASCONCELOS IMOVEIS LTDA E OUTROS Despacho:Venham as custas e as cópias necessárias para a diligência requerida(p/2) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.152520-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROMULO E REMO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X MARCELO LUIZ MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSE VICENTE S. JANOT DE MATTOS (RJ-004141), Dr(a). DAYSE FONSECA DE ALMEIDA PAULO (RJ-048399) Decisão:Fls 314: ...nada há que ser republicado...Fls 311/312: Oficie-se para penhora do direito de ação(p/6) \r\n\r\nQuebra Proc. 2000.001.098098-1 - LEONIDAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA JOANA DA CONCEIÇÃO SOUZA DOS REIS (RJ-036608)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Despacho:Fls 365: Ao autor.(p/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.045393-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONCLAIR (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ESPÓLIO JOSE DE MELLO E SILVA E OUTRO Decisão:Aguarde-se por 30 dias.(p/6) \r\n\r\nProc. 2005.001.095151-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINELDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X ALEXANDRO PRODAN DE POL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335), Dr(a). ADRIANO BARCELOS ROMEIRO (RJ-097403) Decisão:...descabido o pedido de suspensão.Aguarde-se por 5 dias...(p/3)\r\n\r\nProc. 2005.001.101053-6 - JOELMA COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1) Venha, pelo réu, a diferença de custas apontada às fls.158, vº ; 2) À parte autora sobre o depósito, devendo informar se dá por quitada a obrigação.(p/7) \r\n\r\nProc. 2005.001.104571-0 - SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X NARCISA MARIA SCHNEIDER DE AZEVEDO Despacho:Fls 64:esclareça-se ...(p/5)\r\n\r\nProc. 2006.001.050201-4 - DOUGLAS BRANDAO DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão.(p/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.103631-0 - JOAO MIGUEL LEAL BRAUNE (Adv(s). Dr(a). JORGE MARIZ PENNA DA VEIGA (RJ-052411)) X ELIANE DE LONTHFRANC Decisão:Fls 110: Desentranhe-se , adite-se e cumpra-se.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.145185-3 - LUIZ MOREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:Em 10(dez) dias:1-Venha declaração de isento do 1 Autor.2-Esclareçam os A. o ajuizamento da demanda nesta Comarca...(p/7) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.159199-5 - MARIA JOSE VIRGINIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). ROBERTA RIBEIRO MARTINS (RJ-123581) Despacho:Ao autor sobre o depósito, informando se dá quitação...(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.143331-0 - MINISTERIO PUBLICO X MIRIAM ROSEMBRACH Decisão:Indefiro, no momento, o pedido realizado no âmbito da tutela antecipada...ao Ministério Público.(p/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.144449-6 - ALCENIR CARVALHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LILIA BASTOS (RJ-083659)) X BANCO ITAU S A Decisão:Defiro JG ao A.2-...emende-se a inicial quanto a este ponto.3-Atribua-se valor à causa...4-Prazo para cumprimento dos itens 02 e 03:10 dias.(p/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.144751-5 - DISK GELO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GELO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO ITAU S A Decisão:1-Promova-se recolhimento da diferença de custas supra apontada-10(dez) dias.2-Quanto ao pedido de \"tutela antecipada\" ...indeferido.3-O pedido de fls 17\"g\"...não há de ser antecipado.(p/7) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2000.001.150977-5 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X ANDERSON MARQUES BEZERRA Decisão:Reitere-se o ofício à SRF e à Light.(p/2) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.095577-0 - PAULO EDUARDO KLABIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X SHIDEO IWASSA (Adv(s). Dr(a). VALTER JOSE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078382)), Fiador: SHO PLAY TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA, Dr(a). MARCELO DOS SANTOS ALBUQUERQUE (RJ-104794) Despacho:Fls. 339 - Ao Autor.(p/2) \r\n\r\nProc. 2004.001.150048-3 - MPK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA VILLANOVA CHRISTENSEN (RJ-036233)) X ELIANE ZUCARATO (Adv(s). Dr(a). GLORIANO MARZULLO (RJ-034737) Despacho:Esclareça o A. qual o local específico de guarda...(p/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.040654-2 - PAULO ROBERTO DE BRITO E SILVA ARCOVERDE (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X HR3 CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA BARRETO (RJ-107398), Dr(a). JOÃO BATISTA SANTANA (RJ-085022) Despacho:Em provas, justificadamente.Sem prejuízo, digam as partes se há interesse na realização de AC.(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.076176-7 - JOSE FERNANDEZ RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X JONNIE COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fls 55:defiro o requerido.Em provas, justificadamente.Em paralelo, digam as partes se há interesse na realização de AC(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.082695-6 - GUAJA EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON FLAKS (RJ-001614D)) X RAFAEL MENESCAL CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200) Despacho:Ao autor sobre contestação. (p/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.143091-6 - ACACIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARINA DE OLIVEIRA PRADO ASSEM (RJ-076673)) X MATUSALEM VIEIRA CRUZ Despacho:Venham comprovantes pertinentes a aluguéis e encargos, no prazo de 10(dez) dias.(p/7) \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1999.001.015942-4 - JOSE MILTON BATISTA DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (RJ-102520)) X FERNANDO BATISTA DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). MARCOS RODRIGUES DE ARAUJO (RJ-087382) Decisão:1) Oficie-se ao DETRAN ...2) Oficie-se ao Banco Central...(p/3) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.015885-4 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308)) X ADILSON DOS SANTOS SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826) Despacho:Ao embargante para comprovar o percentual do aumento da categoria...no derradeiro prazo de 10 dias...(p/1) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1985.001.501519-2 (8838) - MANOEL JOAQUIM DA SILVA LEITE X DAVID JOSE DA SILVA E OUTRO Sentença:Diante dos fatos e fundamentos acima mencionados, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.031106-3 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X PADA BAMBINO MIO ARTIGOS INFANTIS LTDA E OUTRO Decisão:Diligenciar bens passíveis de penhora compete ao exequente e não ao Juízo.Portanto, comprove o exequente que esgotou todos os meios necessários para localizar patrimônio do executado.(p/7) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.054042-7 - JUCELIO ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X CARREFOUR INDUSTRIA E COMERCIO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DJENANE CAMPOS CABRAL (RJ-131386), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905) Despacho:...esclareço ao executado que não há que se falar em lavratura de termo de penhora ....certifique o cartório o decurso do prazo para a apresentação de impugnação e voltem conclusos.(p/1) \r\n\r\nProc. 2001.001.019375-4 - ALMIR DA SILVA ROSA (Adv(s). Dr(a). CLAU DIO YOUNES RIBEIRO (RJ-087794)) X BANCO REAL SA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:Dê-se baixa nos autos dos embargos em apenso.Ao exequente sobre o depósito...(p/4) \r\n\r\nProc. 2001.001.038176-5 - TELELISTAS EDITORA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X CARBONO CAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI (RJ-065849) Decisão:...homologo o acordo celebrado entre as partes e determino a extinção da execução...(p/7) \r\n\r\nProc. 2002.001.075631-3 - JAIR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (RJ-034576)) X IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SANT'ANNA (RJ-017222) Decisão:...defiro o pedido de penhora dos valores diários recebidos pela executada, no percentual de 10%.Expeça-se mandado.(p/6) \r\n\r\nProc. 2004.001.124339-5 - ESPOLIO DE OCTAVIO DE AFFONSECA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637)) X LUIZ EDUARDO GARCIA DE SOUZA DE AFFONSECA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403) Decisão:...Cumpra-se a 2 parte do despacho de fls 178.(p/7) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1996.001.118549-7B - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X ANTONIO MANOEL (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838) Despacho:Ao impugnante(p/4) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.018677-1A - BELINDA CONCEICAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA FREITAS VILACA (RJ-001969)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE DE ANCHIETA (Adv(s). Dr(a). HILDEBRANDO AFONSO FILHO (RJ-079397) Decisão:...determino que o impugnado se manifeste sobre o presente incidente.(p/1) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.144122-7 - IVONE OLIVEIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSE REIS (RJ-056710)) X AMERICAN TOUR CLUB NACIONAL E INTERNACIONAL Decisão:Cite-se(p/7) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.050575-3 (22031) - FRANCISCO CANDIDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA SILVA PONTES (RJ-051430)) X AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MATTOS SOARES (RJ-096995) Despacho:Fls. 251 - Defiro o pedido de suspensão por 30 dias. (p/2) \r\n\r\nProc. 1998.001.133388-0 - LUIZ FELICIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZENAH VILLELA DE VASCONCELLOS (RJ-040557)) X VARIG S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ANA PAULA BARRETO RODRIGUES DOURADO DE SENA (RJ-083497) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (p/7) \r\n\r\nProc. 1998.001.146041-5 - MARLY BASTOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO IMACULADA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Decisão:...deve fazer prova inequívoca do cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi atribuída através de sentença já transitada em julgado , no prazo de 10 dias.(p/4) \r\n\r\nProc. 2000.001.086526-2 - ANTONIO RIBEIRO GUIMARAES NETO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Aos interessados.Sem prejuízo, expeça-se mandado de pgto... \r\n\r\nProc. 2004.001.109298-8 - QUENES MARCOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:Às partes sobre os cálculos.(p/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.136069-9 - MARIA HELENA RODRIGUES MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). LIA MAURA SOARES DE MACEDO (RJ-077069)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359), Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Decisão:Defiro a prova documental requerida pelo segundo réu, que deverá ser acostada aos autos no prazo de 10 dias.(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.085912-3 - JOSE CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X BANCO ITAU S A Despacho:Ao réu para que esclareça a qual feito pertence a petição de fls 45/66, requerendo o seu respectivo desentranhamento.Às partes para que tragam aos autos cópia da petição noticiada na certidão supra.Em réplica, sem prejuízo das outras determinações.(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.138097-4 - ELISANGELA FRANCISCA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). DANILLO DE CARVALHO FILHO (RJ-086068)) X BANCO BVA S A E OUTRO Decisão:Acoste o A. aos autos as três últimas declarações do IR...(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.144275-0 - VIRNA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEX OLIVEIRA DE JESUS (RJ-103043)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA Decisão:1-Esclareça a A. qual o bairro no qual está localizada sua residência .2-O pedido de tut ant há de ser reiterado no mérito...este tópico há de ser regularizado em 10-dez- dias.(p/7) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.053251-0 - LARA PROMOCOES E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Decisão:\".. determino ao credor que faça acostar nova planilha no lapso temporal de 48 H. Somente com a juntada deste documento aos autos é que se deve operar...Indefiro, desde já, o pedido de fls. 130 \"b\", (p/6) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.041369-6 - ALICE REIS ABREU (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:As listas devem permanecer acauteladas em cartório e , após, int-se a parte para retirada em 24/11/2006 às 12:00 horas, sob pena de o não comparecimento ser tido como litigância de má-fé.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.122322-4 - ZEBRAL EXPRESS LTDA (Adv(s). Dr(a). HERMES BEZERRA NEVES FILHO (RJ-071431)) X W10 COMUNICACAO INTEGRADA LTDA Decisão:Aguarde-se pelo prazo de 10 dias(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.143576-8 - ADMILSON BRAGA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANY CAROLINA GARÇIA GUEDES (RJ-120017)) X BANCO ITAU S A E OUTRO Decisão:Em 10 dias: esclareça o A. a localidade de seu domicílio...indique o A. se há endereço no qual possa ocorrer a cientificação do R...(p/6) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.018677-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE DE ANCHIETA (Adv(s). Dr(a). HILDEBRANDO AFONSO FILHO (RJ-079397)) X BELINDA CONCEICAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA FREITAS VILACA (RJ-001969) Decisão:Aguarde-se o cumprimento do apenso.\r\n\r\nProc. 2006.001.142792-9 - JOANA DE FATIMA COUTINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X BANCO FININVEST S A Decisão:Defiro JG à autora.Esclareça a A. se esta tem algum vínculo jurídico com a R...informe a A. se recebeu alguma fatura-10 dias.(p/6) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.140483-8 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CARLOS ALBERTO DA SILVA Decisão:...defiro a liminar requerida.E. mandado de BA do bem descrito na petição inicial.(p/5) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.034755-5 - CAFE NOVA LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514)) X ESPOLIO DE MANOEL FERNANDES NETO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DE BARROS LIMA (RJ-018319) Decisão:E. mandado de pagamento...informe o devedor se tem por quitada a obrigação.(p/1) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.007404-0 - MICHEL JACOB PESSOA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO COSTA BRITES (RJ-106112)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DIAS DA CONCEICAO (RJ-072730), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Fls.291/295 - Ao autor sobre o depósito dizendo se dá quitação.(p/2) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.044061-0 - LUCIANA NASCIMENTO SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X BARRA WORLD SHOPPING ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho:Ciente dos efeitos do Agravo.Às partes para ciência.(p/6) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.135563-0 - ESTER BATISTA BARBATO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE DANTAS MAXIMO (RJ-101301)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA DA SILVA (RJ-096064) Despacho:À Autora sobre o depósito de fls. 352/353, esclarecendo se dá por quitada a obrigação. (p/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.140152-5 - MARCO ANTONIO MACEDO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FILGUEIRAS BARBOSA (RJ-112501)) X SOCIETE AIR FRANCE S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (p/7) \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.126313-1 - EDNA REGINA MOREIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAIRO MELLO (RJ-122851)) X BMG FINANCEIRA S A Decisão:Designo AC prevista no art 277 do CPC para o dia 08/01/07 às 14:15 horas cite-se e intimem-se. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.044867-6 - SCI SANTA CAROLINA IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIME UBIRATAN APPOLONIO DE SOUZA (RJ-078791)) X MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Despacho:Fls 125:ciente do requerimento.(p/2) \r\n\r\nId: 60279"
                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                },
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                                                                                                                                            "Juiz Titular: Rosa Maria Cirigliano Maneschy \r\n\r\nEscrivão: Elane de Salles Cayres Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2004.001.044700-0 - FRANK KLUSSMANN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X FERNANDA COIMBRA DE MENDONCA Despacho:DIGA A P. AUTORA SE INTERESSA A I. POR EDITAL OU SE SABE INFORMAR O NOVO END. DA RÉ. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.094601-0 - HUSKY ASSESSORIA DE SEGURANCA E SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAOLA SPARANO CAMPOS (RJ-056400)) X DRESSY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401) A PARTE AUTORA SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS DE FLS. 275/316. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.108523-8 - AGORA SENIOR CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LOBO DE ALMEIDA (RJ-072923), Dr(a). ANNA CAROLINA RODRIGUES CAMPELLO DE FREITAS PENALBER (RJ-114095)) X RICARDO THOREAU PEREIRA À PARTE AUTORA SOBRE O OFÍCIO DE FL. 113, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.024942-4 - CONSERVADORA SALTA DE ELEVADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). INÊS SONIA DA CRUZ (RJ-070584)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPERANCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) ÀS PARTES, SOBRE PETIÇÃO DO SR.PERITO DE FL.124, NA FORMA DO ART.162, §4º CPC. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.019315-1 - MARIA LAIS DE OLIVEIRA EGRI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME BUENO BONIN (RJ-116969) Despacho:DIGAM AS PARTES SE HÁ OUTRA PROVA A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2005.001.097213-2 - LUIZ VICTOR SEIZE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) AS PARTES SOBRE A INFORMAÇÃO DO SR. CONTADOR DE FL. 214. NA FORMA DO AT. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.050169-1 - LILIAN CRISTINA NOGUEIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO DE FLS. 45/82; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.141042-5 - GENARO CESAR ALOE (Adv(s). Dr(a). BRUNO CESAR BORGES ALOE (RJ-135891)) X JORGE LUIZ MACHADO E OUTRO Decisão:1- D.P.D.2- A. APENSEM-SE.3- PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, TRAGA O RÉU, ORA AUTOR, O SEU ATUAL COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E/OU A SUA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.114466-6 - MARTHA LEE SIQUEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DENISE FERREIRA DA PAIXÃO (RJ-080593)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CONCORDE BONFIM (Adv(s). Dr(a). PRICILA ROBERTO MARTINS (RJ-104111) ÀS PARTES SOBRE FLS. 161/162, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.035071-6 - CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (Adv(s). Dr(a). JOSELMA CIBREIROS DEL GUERCIO (RJ-120015)) X RIO 10 INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÁSSIA LINS DE LIMA (RJ-101594) Decisão:PRIMEIRAMENTE, DEFIRO A PENHORA. E. MANDADO INT.. APÓS A FINALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA, DÊ-SE VISTA CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 227. \r\n\r\nProc. 2006.001.007718-2 - MARCO POLO DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME SOUZA SANTOS (RJ-007232), Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUZA SANTOS DE ARAUJO MARTINS (RJ-108930)) X WANDERSON MIRANDA SILVA AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DE FL. 51v; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.009809-4 - NATHALIA SIMAS PEIXOTO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO (RJ-009793), Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X GILBERTO CARDOSO FILHO E OUTROS Decisão:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.106167-4 - ESPOLIO DE ANTONIO CARUSO COSENTINO (Adv(s). Dr(a). HORACIO ANTONIO SEVERINO (RJ-019299)) X MARIA DAS DORES TENORIO GUIMARAES FROES E OUTRO AO AUTORSOBRE A CONTESTAÃO DE FLS. 37/40. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.081042-1 - JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ANTONIO (RJ-074249), Dr(a). RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA (RJ-112840), Dr(a). AMARILDO BARROS AMARAL (RJ-097650)) X DENISE BASTOS CAMPOS CAVALCANTE AO EXEQÜENTE SOBRE CERTIDÃO DE FL. 123; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.122031-7 - TEDRINCO LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591)) X SULTAN INVESTIMENTOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Decisão:DEFIRO. E. MANDADO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.160349-4 - GILSON AGUALUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO A/A (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) Decisão:FLS. 435: DEFIRO. E. MANDADO, CONFORME REQUERIDO.FLS. 434: À EXECUTADA. \r\n\r\nProc. 2001.001.138229-7 - ANDREA COSTA ALEGRIA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO SILVA BERJANTE (RJ-098496), Dr(a). LUIZ DA CUNHA BERJANTE (RJ-005576)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Decisão:FLS. 483. OFICIE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.078442-4 - ANDRE RICARDO PAES MORAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão:OFICIE-SE AO ÓRGÃO COMPETENTE (FUNDO) INFORMANDO-LHE O CRÉDITO A SEU FAVOR.DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.025153-9 - LUIZ CARLOS INACIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X ESC EMPREENDIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA (RJ-036356) Despacho:AO AVALIADOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.013799-0 - MONICA DE ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) À CREDORA SOBRE FLS. 200/201, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.082921-1 - INCORPAR INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X INTEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HOUVE O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA, CONFORME RECLAMADO ÀS FLS. 289. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.046744-0 - ROGILD PINTO CARRETEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGILD PINTO CARRETEIRO (RJ-017892)) X CARLOS JOSE BRANCO PINTO Decisão:INDEFIRO JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.109567-2 - NADIR DUTRA DE SOUZA VARELLA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ (RJ-091235), Dr(a). VALERIA RODRIGUES DA SILVA (RJ-091564)) X CEMITERIO PARQUE JARDIM DA SAUDADE LTDA Decisão:TENDO EM VISTA O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DEFIRO NOVO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.110567-7 - ROGERIO DA SILVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO DE FLS. 33/42; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.159537-4 - CORA FOGAÇA JUCÁ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU (RJ-126660)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT DEAUVILLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186) Despacho:EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.113206-8 - MARIA DAS GRACAS RODRIGUES REIS (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X MAVIAEL CAVALCANTI DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590) NO TOCANTE À TUTELA INDEFIRO. NÃO HÁ QUALQUER ELEMENTO NOS AUTOS QUE DEMONSTRE QUE A GARANTIA DO JUÍZO DEVA SER FEITA COM TANTA ANTECIPAÇÃO. ALIÁS, O PEDIDO DEVE SER FEITO EM SEDE PRÓPRIA.QUANTO À RECONVENÇÃO, ESPECIFIQUE O RECONVINTE O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.148443-0 - MARCOS DA SILVA MELO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X VIVO TELEFONIA CELULAR (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) À PARTE INTERESSADA SOBRE OFICIO/RESPOSTA DE FL. 74; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.078272-0 - GRACINDA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES (RJ-053651)) X DANIEL RABELLO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:AG. AUDIÊNCIA. NÃO HÁ TEMPO HÁBIL PARA A INTIMAÇÃO DA TEST. DE FLS. 158. DIGA A AUTORA SE ELA COMPARECERÁ INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.147319-8 - SONOCO DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Decisão:A cláusula 4ª do contrato revela que o negócio jurídico ainda está em vigor(fls. 16). Por outro lado, a cláusula 6ª arrola os motivos que ensejam a rescisão do contrato(fls. 18). A autora afirma que está adimplente com o pagamento do ajuste. DEssa forma, não há motivo para que o contrato não seja comprido. A ré sequer notificou a autora, a fim de justificar a suspnsão do material, o que dá aparência de ilegalidade no ato.Assim, defiro a liminar para que a ré continue a cumprir o contrato clebrado, mantendo inclusive o fornecimento do material.Rio de Janeiro, 14 de nevembro de 2006Rosa Maria Cirigliano Maneschy \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.062570-7 - CELINA RODRIGUES MUBARAC BRASIL (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO NEY BRASIL (RJ-005002)) X ARLESIO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS Despacho:DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.147880-7 - ROSA MARIA SIQUEIRA PAMPLONA CORTE REAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS FURTADO DE AGUIAR (RJ-089224)) X NOELY PERES (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A) À PARTE INTERESSADA SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DE FL.332; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.110082-8 - CARLA MARISTELA CHAVES PASSOS (Adv(s). Dr(a). ELIANE DA SILVA ALBUQUERQUE (RJ-078147), Dr(a). DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMAÑO DE OLIVEIRA (RJ-064750)) X LEA MARIA DE SIQUEIRA BARROSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965), Dr(a). ALESSANDRA BAVIER MARCOS DINIZ (RJ-100977) Decisão:I. A AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.091647-3 - AMILCAR DE ALMEIDA PAULA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CHAVES RAMOS (RJ-070507)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão: O ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE FLS. 121 ENCONTRA-SE SUSPENSO (FLS. 112). O SUBSTABELECIMENTO DE FLS.114 FOI OUTORGADO PARA ESTAGIÁRIO. ENTRETANTO, O AUTOR OUTORGOU PODERES A DOIS ADVOGADOS (FLS. 07). CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HÁ REGISTRO DE SUSPENÇÃO DO SEGUNDO ADVOGADO OU SE TAL CONFERÊNCIA FOI FEITA NO MOMENTO DA CERTIDÃO DE FLS. 112, JÁ QUE ELE NÃO PETICIONOU NOS AUTOS. CERTIFIQUE O CARTÓRIO DE O ADV. DE FLS.112 CONTINUA SUSPENSO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.056591-1 - ROSA PEREIRA MACIEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão: ENTENDO QUE, DE FATO, OS HONORÁRIOS ENCONTRAM-SE EXCESSIVOS. TRATA-SE DE APENAS UM CONTRATO, DE VALOR POUCO EXPRESSIVO. POR OUTRO LADO DEVE-SE RESPEITAR O VALOR REQUERIDO PELO PERITO NOMEADO, QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A TRABALHAR COM QUANTIA QUE ENTENDA NÃO ESTÁ CONFORME A SUA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ASSIM, SUBSTITUO O PERITO. NOMEIO PERITO O DR. RÔMULO MARTINS. TEL.: 25698833. FIXO OS HONORÁRIOS EM 35 UFERJ'S. I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.056912-2 - RAFAELA EUGENIO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA (RJ-064021), Dr(a). JORGE DODI PEREIRA DA COSTA (RJ-038291)) X MARIO GONCALVES DE FIGUEIREDO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO FÉLIX DA SILVA (RJ-092463), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:1- TRAGA A DENUNCIADA A PLANILHA DO VALOR DO DEPÓSITO.2- DIGA A EXEQUENTE EM RAZÃO DA INÉRCIA DO EXECUTADO A RESPEITO DA DEC. DE FLS. 354, ITEM 2.3- QUANTO AO DEPÓSITO EFETIVADO PELA DENUNCIADA, AG. A PLANILHA. \r\n\r\nProc. 2003.001.148863-8 - JOSE CARLOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) AO CREDOR SOBRE FLS. 152/153, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.026359-7 - LETICIA APARECIDA COUTINHO LOBO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO DE FL. 146. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.093225-2 - BEATRIZ DOS SANTOS FIGUEROA SAN MARTIN PERIE (Adv(s). Dr(a). LINDOLFA DE ASSIS FRANCO (RJ-105242)) X ANDRE CARNEIRO NAVARROS Sentença:Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 46 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, CPC. As possíveis diferenças de custas ou taxa serão portadas pela parte autora. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.093528-7 - THOLOBATO NUNES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEREIRA DA SILVA (RJ-088814)) X FERIAS CARD CLUBE DE TURISMO E LAZER (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARCIO GONCALVES MADEIRA (RJ-083259) Decisão:APLICO MULTA DE 10%. HON. DE EXECUÇÃO DE 10% SOBRE O PRINCIPAL. ESCLAREÇA O CREDOR QUAL O BEM QUE INCIDIRÁ A PENHORA. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.110671-0 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X RICARDO FERREIRA DA FONSECA Decisão:FL(S).72: DEFIRO, COMO REQUER. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.086588-6 - HELOISA PIRES LUIZ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO (RJ-084192), Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X ALESSANDRA BERARDO BUBEUX (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALEXANDRE ABDALLA GOUVÊA (RJ-101419) Despacho: TENDO EM VISTA O FERIADO DO DIA 20/11/06, REMARCO A AUDIÊNCIA DESIGNADA NESTES AUTOS PARA O DIA 17/01/07, ÀS 15 HORAS. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.083284-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO URSA MAIOR, Síndico: DENISE MENDES LAGES NAJAN (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X ESPOLIO DE ELISIO FERREIRA DE FREITAS Despacho: TENDO EM VISTA O FERIADO DO DIA 20/11/06, REMARCO A AUDIÊNCIA DESIGNADA NESTES AUTOS PARA O DIA 17/01/07, ÀS 15:15 HORAS. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.084898-4 - RENATA LOPES MANSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LOPES DE SOUZA (RJ-067720), Dr(a). RENATA LOPES MANSO (RJ-119969)) X MASSA FALIDA DE DELFIM CAPITALIZACAO S A), Síndico: PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CONCEIÇÃO DA SILVA (RJ-096841) Decisão:FLS. 121: CUMPRA-SE.FLS. 123: À AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.021670-2 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO UBEE (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X ANGELA CIRNE SOUZA COELHO Despacho: TENDO EM VISTA O FERIADO DO DIA 20/11/06, REMARCO A AUDIÊNCIA DESIGNADA NESTES AUTOS PARA O DIA 17/01/07, ÀS 14:30 HORAS. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.047724-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MALLET (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA (RJ-103544) Decisão:APLICO MULTA DE 10% E HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO DE 10% SOBRE O PRINCIPAL, SEM A MULTA. E. MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO.FLS. 193- ESCLAREÇA O ILUSTRE ADVOGADO O MOTIVO DA RETENÇÃO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.063424-0 - NELSON IGNACIO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:FLS. 143/145: AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.001.083617-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ZIPORA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X J FERMAN Despacho: TENDO EM VISTA O FERIADO DO DIA 20/11/06, REMARCO A AUDIÊNCIA DESIGNADA NESTES AUTOS PARA O DIA 17/01/07, ÀS 13:30 HORAS. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.131236-0 - SEBASTIAO CARLOS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 49ª VARA CÍVELProcesso nº: 2005.001.131236-0Parte Autora: SEBASTIÃO CARLOS DE ALMEIDA LOPES e OUTROSParte Ré: REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/ASENTENÇAOs autores moveram a presente ação sumária em face da ré, objetivando a cobrança de seguro.O feito teve seu trâmite regular. No entanto, às fls. 116/117, as partes juntaram o acordo celebrado.Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 116/117, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2006.ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHYJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.029910-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CERVANTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X MARLY MARY GONÇALVES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZELY JARDIM (RJ-108882) Á PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DA SRA. ESCRIVÃ, FL.77V. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.049549-6 - SANDRO EDUARDO SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Certifique se houve pronunciamento do autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.090647-2 - JORGE LUIZ BATISTA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA BUCICH TIBAU (RJ-078437) Despacho:1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Còdigo de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.093619-1 - RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X FEDERAL SEGUROS S A Despacho: TENDO EM VISTA O FERIADO DO DIA 20/11/06, REMARCO A AUDIÊNCIA DESIGNADA NESTES AUTOS PARA O DIA 17/01/07, ÀS 14 HORAS. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.105698-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA FORMOSA E PRATEADA (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA ROSA KROEFF (RJ-094054)) X MARCIA PESSANHA BAPTISTA Sentença:Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 33/34 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, CPC. O pagamento das custas judiciais e os honorários advocatícios foram incluídos no montante devido. \r\n\r\nProc. 2006.001.107930-7 - JORGE MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X GENERAL ACCIDENT CIA DE SEGUROS Despacho: TENDO EM VISTA O FERIADO DO DIA 20/11/06, REMARCO A AUDIÊNCIA DESIGNADA NESTES AUTOS PARA O DIA 17/01/07, ÀS 14:15 HORAS. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.121526-4 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X CARLA CORINA DOS SANTOS MORAIS Sentença:Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 21 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, CPC. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.076444-6 - FABIO VIANNA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) À PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.039199-6 - JOSE PATROCINIO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). EVAHIDES JOSE REIS (RJ-044203)) X C R COMERCIO DE MATERIAIS LTDA Sentença:SENTENÇAO autor propôs ação de consignação em pagamento no ano de 2004. Intimado para que comprovasse o depósito, restou inerte, se limitando a requerer ofício para a RF para que fosse remetida cópia da declaração de renda da ré. Assim sendo, falta condição especídica da ação, que é o depósito do valor que se pretendia consignar. Isto posto, julgo extinto o processo, sem a apreciação do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC. Inclua-se novamente o nome doa autor nos cadastros(fls. 22), em razão da extição do processo. Condeno o autor ao pagamento das despesas do processo, devendo ser observado o art. 12 da lei nº 1.060/50.P.R.I.Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2006Rosa Maria Cirigliano ManeschyJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.078807-4 - ANTONIO FERNANDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) AO AUTOR, SOBRE CONTESTAÇÃO DE FLS.68/80, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.064438-0 - ELIANE PITARO GUERRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:TEM RAZÃO O RÉU. TRATA-SE DE APENAS UM CONTRATO, O QUE NÃO SE JUSTIFICA O VALOR COBRADO PELO DR. PERITO. ASSIM, SUBSTITUO O PERITO NOMEADO PELO DR. RÔMULO MARTINS, TEL.: 2569-8833. FIXO OS HONORÁRIOS EM 35 UFERJ'S. INT. \r\n\r\nProc. 2004.001.085293-8 - ROMULO OLIVA BARACHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA NEVES (RJ-028125)) X BANCO ITAU S A INTIME-SE O(A) AUTOR(A), PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.079233-4 - ESPOLIO DE FELICJA MIZNE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY NUNES (RJ-031224)) X SONIA CAMPOS Despacho:FL(S).77/78: DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.120965-0 - MARIA QUERIN FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028), Dr(a). LUCIANO LANZILLOTTI PEREIRA (RJ-105388)) X METODO TREINAMENTO E CONSULTORIA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). DANTON GUIMARÃES DA FONSECA (RJ-045800) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 49ª VARA CÍVELProcesso nº: 2004.001.120965-0Parte Autora: MARIA QUERIN FERNANDESParte Ré: MÉTODO TREINAMENTO E CONSULTORIA S/C LTDA.SENTENÇAA Exeqüente moveu a presente ação de Execução em face dos Executados, objetivando a cobrança de verbas sucumbenciais.No entanto, à fls. 232, a exeqüente informou que os executados quitaram o débito.Pelo exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do disposto no artigo 794, I, do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2006. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY Juíza de Direito \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.068079-2 - FRANCISCO DE ASSIS COIMBRA DE MAGALHAES CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANILDO SANTOS PRADO JUNIOR (RJ-118624)) X SERGIO PIRES CESAR Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar rescindida a locação e, conseqüentemente, decretar o despejo, assinando ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel, sob pena de despejo. Condeno-o ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.119238-3 - MARIA DE LURDES DUTRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002)) X CLARA AKIKO KISHIDA Despacho:FLS. 121/122: AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2004.001.055605-5 - BARPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X HOME SWEET HOME PRESENTES E DECORACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO PEREIRA LEMOS (RJ-069249), Dr(a). ORLINO DELORMES DOS SANTOS (RJ-076247) Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do disposto no artigo 794, II, do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.031782-6 - CAMILA DOS SANTOS BERNARDINO (Adv(s). Dr(a). LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE (RJ-107357)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). RODRIGO MARIANO DIAS CARNEIRO (RJ-085692) Despacho:FLS. 238/248: ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.014526-4 - LUIS HAMILTON DE SOUZA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVA (RJ-063651)) X MILLENIUM NORTE JOIAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) A PARTE RÉ PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE CUSTAS, CONFORME CERTIDÃO SUPRA. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.104290-2 - ANTONIO IRINEU MESQUITA VIEIRA SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 49ª VARA CÍVELProcesso nº: 2005.001.104290-2Parte Autora: ANTONIO IRINEU MESQUITA VIEIRA SOUSAParte Ré: BANCO ITAÚ S/ASENTENÇAO autor moveu a presente ação em face do réu, objetivando receber indenização por danos morais.O feito teve seu trâmite regular. No entanto, à fls. 70/72, as partes celebraram acordo.Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 70/72, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2006.ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHYJuíza de Direito \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.134505-4 - SETAL ENGENHARIA CONSTRUCOES E PERFURACOES S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES (SP-061219), Dr(a). RODRIGO FRANÇOSO MARTINI (SP-154014)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA SILVA FONTES FILHO (RJ-059712) Despacho: TENDO EM VISTA A CONCORDÂNCIA PARCIAL DA PETROBRÁS (FLS. 561), E. MANDADO DE LEVANTAMENTO EM NOME DA SETAL, NO VALOR DE R$ 406.371,74 (QUATROCENTOS E SEIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E UM REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS). \r\n\r\nProc. 2006.001.147319-8 - SONOCO DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DA SRA. ESCRIVÃ, FL. 56. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.151543-9 - PAULO RICARDO VOGT KESSLER (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CORRÊA BLANCO (RJ-121613)) X ALEXANDRE DOS SANTOS P DA SILVA Sentença: Pelo exposto, com base no artigo 1.102, c, CPC, constituo de pleno direito o título executivo judicial, que deverá ser acrescido das despesas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2006.001.100701-1 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X DEBIASI RECUPERADORA DE CREDITOS LTDA E OUTROS Decisão:FL. 60: DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.123607-3 - THIAGO LOPES PAIVA (Adv(s). Dr(a). WILSON LINHARES RIBEIRO (RJ-085729)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES (RJ-117993) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 49ª VARA CÍVELProcesso nº: 2006.001.123607-3Parte Autora: THIAGO LOPES PAIVA r/p/ Sérgio Ribeiro de PaivaParte Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONALSENTENÇAO autor moveu a presente ação em face da ré, objetivando o cumprimento de obrigação decorrente de contrato de adesão à plano de saúde.Na Audiência de Conciliação de fls. 146, as partes celebraram acordo.Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 147, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, CPC.Transitada em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2006.ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHYJuíza de Direito \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.135952-3 - JOELMA FREIRE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SILVA RODRIGUES (RJ-117609)) X FRANCISCO RAMOS DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO HENRIQUE GUSMÃO (RJ-060213) AO RÉU, SOBRE CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL.65V., NA FORMA DO ART.162, §4º CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.083222-1 - VANESSA BRITO DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMAO AZNAR FILHO (RJ-088947)) X MODERPISOS SYNTEKO E PISO COMERCIO E SERVICOS LTDA Despacho: TENDO EM VISTA O FERIADO DO DIA 20/11/06, REMARCO A AUDIÊNCIA DESIGNADA NESTES AUTOS PARA O DIA 17/01/07, ÀS 13:45 HORAS. I. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.036986-7 - LENNY COMERCIO E CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386), Dr(a). BIANCA MARIA PORTELLA GARCIA (RJ-109014)) X SUELY GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). FELISBERTO CALDEIRA BRANT JÚNIOR (RJ-079505) Despacho: TENDO EM VISTA O FERIADO DO DIA 20/11/06, REMARCO A AUDIÊNCIA DESIGNADA NESTES AUTOS PARA O DIA 17/01/07, ÀS 14:45 HORAS. I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.015987-8 - ADILSON DE FREITAS LEONE (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 49ª VARA CÍVELProcesso nº: 2003.001.15987-8Parte Autora: ADILSON DE FREITAS LEONEParte Ré: BANCO ABN AMRO REAL S/ASENTENÇAO autor moveu a presente ação em face do réu, objetivando receber indenização por danos morais.O feito teve seu trâmite regular. No entanto, à fls. 226/227, as partes celebraram acordo.Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 226/227, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, CPC.Transitada em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2006.ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHYJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2003.001.088258-8 - ANTONIO PEDRO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA HOLZER (RJ-074721)) X AXA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Decisão:A QUESTÃO ABORDADA NA IMPUGNAÇÃO ESTÁ PRECLUSA. O PLEITO JÁ FOI DECIDIDO ÀS FLS. 194,E NÃO HOUVE RECURSO.INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO. E. MANDADO DE PENHORA DO VALOR DEPOSITADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.025637-0 - JULIO DA SILVEIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:DEFRIRO A E. GUIA REQUERIDA PELA EXECUTADA, COM O ACRÉSCIMO DE MULTA DE 10%, EM RAZÃO DO PRAZO DE 15 DIAS JÁ DECORRIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.080660-8 - CRISTINA LOUREIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO HONORATO DA SILVA (RJ-104476)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848), Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Despacho:1.FL(S).239/240: DIGA A RÉ;2.FL(S).241: AO SR.PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.033579-1 - ADRIANA CARDOSO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X IBI CARD ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME CINTRA TEIXEIRA (RJ-113859), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:DESIGNO ACIJ PARA O DIA 06/02/07, ÀS 15H, TENDO EM VISTA QUE O RITO É SUMÁRIO \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.123952-7 - CRAVO DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARINA NUNES MACHADO SANTOS (RJ-138290)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) À RÉ, SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL.219, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.102266-8 - JOAO GUILHERME BUENO ROCHA (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556), Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (RJ-103862)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA LEITE DE ALMEIDA DIAS (RJ-116157) AO AUTOR, SOBRE CONTESTAÇÃO DE FLS.31/40, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.121711-2 - JULIA CORDEIRO DE MIRANDA SOBRINHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MEDEIROS GONÇALVES DIAS (RJ-113032), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:FLS. 280/283: AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2004.001.144369-4 - DENILSON SILVA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802) Decisão:I. POR EDITAL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO 48H. \r\n\r\nId: 60398"
                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                    },
                                                                                                                                    "Varas de Família": {
                                                                                                                                        "1ª Vara de Família": {
                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                "60389": [
                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nEscrivão: Antonio Lopes Vargas Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1983.001.700520-3 (112725) - JOEL GONCALVES BARRETO (Adv(s). Dr(a). VILMA VANZELER ANDRADE PEREIRA (RJ-087371)) X GUSTAVO CORREIA BARRETO (Adv(s). Dr(a). CLEUZA BRAGA MARTINS PINTO (RJ-053361) a parte interessada para a retirada do oficio cuja cópia encontra-se às fls. 204 \r\n\r\nProc. 2003.001.095970-6 - MARIA CRISTINA DE CARVALHO SARAIVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DIAS TEMIDO (RJ-084930)) X LUIZ CARLOS SARAIVA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE RANGEL LEAL (RJ-115745) Despacho:Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.506098-7 (121081) - DILSON DE LIMA FERREIRA JUNIOR, MARIA DO SOCORRO DE MEDEIROS GARCIA Despacho:Considerando-se o teor da certidão de fl. 26, intimem-se as partes, via postal, para se manifestarem sobre o ofício de fl. 23. \r\n\r\nProc. 2006.001.113759-9 - PAULO LUIZ BRAGA DE SOUZA PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-136134) Recolham-se as custas para a expedição da Carta de Sentença, no valor de R$ 8,49, no campo 40, codigo 0707-0 e de conferência, no valor de R$ 1,69, por folha, no campo 39, código 0711-2, fornecendo as cópias necessárias. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.143670-0 - ANTONIO JOSE ENES (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SÁ CAMPELLO FAVERET (RJ-009998)) X LINA MARIA DA SILVA PIRES Despacho:Diante da certidão de fl. 14, à parte autora para nomear novo patrono. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.074447-0 - ANA MARIA MARTINS BERGIN (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X JOSE BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:Fls. 252/255. Redesigno a audiência para o dia 28/11/2006 às 15:00 horas. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.039386-9 - CLAUDIO VALANSI, JACQUELINE ABAURRE VALANSI (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCÃO (RJ-126654) Sentença:(...)Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/04 e 38, ratificado pelas partes, para que surta os efeitos regulares de direito e DECRETO O DIVÓRCIO do casal postulante na forma do disposto nos permissivos legais invocados, permanecendo a mulher com o nome de casada (...)Custas pelas partes. Sem honorários (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.111936-6 - APOLONIO CHRISOSTOMO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ANDREIA ANTONIO MAGALHÃES (RJ-081173) Recolham-se as custas para a expedição da Carta de Sentença, no valor de R$ 8,49, no campo 40, codigo 0707-0 e de conferência, no valor de R$ 1,69, por folha, no campo 39, código 0711-2, fornecendo as cópias necessárias. \r\n\r\nProc. 2006.001.125819-6 - ADRIANO JOSE RIBEIRO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARITZA TERRY COSTA DE MORAES (RJ-050609) Recolham-se as custas para a expedição da Carta de Sentença, no valor de R$ 8,49, no campo 40, codigo 0707-0 e de conferência, no valor de R$ 1,69, por folha, no campo 39, código 0711-2, fornecendo as cópias necessárias. \r\n\r\nProc. 2006.001.126852-9 - NIVEA REGINA NASCIMENTO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045) Recolham-se as custas para a expedição da Carta de Sentença, no valor de R$ 8,49, no campo 40, codigo 0707-0 e de conferência, no valor de R$ 1,69, por folha, no campo 39, código 0711-2, fornecendo as cópias necessárias. \r\n\r\nProc. 2006.001.131076-5 - NELIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIVA NASCIMENTO DE SOUZA (RJ-031773) Recolham-se as custas para a expedição da Carta de Sentença, no valor de R$ 8,49, no campo 40, codigo 0707-0 e de conferência, no valor de R$ 1,69, por folha, no campo 39, código 0711-2, fornecendo as cópias necessárias. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2002.001.159349-3 - EDUARDO HARTZ OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MICKAEL CORRÊA DO LAGO (RJ-027864)) X ANGELA MA RIA DE FRANCO HARTZ OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663) Despacho:Atenda-se à cota do Ministério Público de fl. 110. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.027125-0 - EDUARDO JORGE CHAMME SAAD (Adv(s). Dr(a). PAULO LINS E SILVA (RJ-015880)) X GABRIELA PANZERA LEITE SAAD), Assistente: LIDIA PANZERA LEITE SAAD), FABIANA PANZERA LEITE SAAD (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159) Despacho:Intimem-se a parte embargante para comprovar o recolhimento das custas apontadas à fl. 210, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.107793-1 - CLAUDIA VIVIANNE OLIVEIRA PEREIRA CORREA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SANTOS DE SOUZA (RJ-104533)) X JOAQUIM GONCALVES DE FARIAS NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA AMORIM (RJ-040906) FORNEÇA A PARTE EMBARGANTE AS COPIAS NECESSARIAS A INSTRUÇÃO DO MANDADO. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.042965-3 - GABRIELA PANZERA LEITE SAAD, FABIANA PANZERA LEITE SAAD (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X EDUARDO JORGE CHAME SAAD Despacho:Intimem-se os exequentes para comprovarem o recolhimento das custas apontadas à fl. 28, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.136406-0 - GABRIELA PANZERA LEITE SAAD, FABIANA PANZERA LEITE SAAD (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X EDUARDO JORGE CHAME SAAD Despacho:Intimem-se os exequentes para comprovarem o recolhimento das custas apontadas à fl. 30, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.071124-5 - DAISY SZUCHMACHER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CELSO GOLTSMAN LERNER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NEVES PINHEIRO (RJ-023266) Despacho:Certificado o trânsito em julgado, ao contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.103886-8 - BEATRIZ HELENA FONSECA RODRIGUES DE CAMPOS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JANAINA DIAS DE SOUZA (RJ-085045)) X ITHOBAL RODRIGUES DE CAMPOS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (RJ-103862) Despacho:1- Fls. 80 e 82/84: Expeça-se ofício ao Banco Bradesco, conforme requerido à fl. 80.2- À exequente sobre as respostas dos ofícios, fls. 78 e 86/95. \r\n\r\nProc. 2006.001.107824-8 - DAISY SZUCHMACHER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CELSO GOLTSMAN LERNER (Adv(s). Dr(a). SILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO (RJ-023633) Despacho:À parte exequente sobre fls. 16/17, informando se o crédito foi integralmente pago, concordando com a extinção da ação. Após, ao MP. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2005.001.018571-7A - VIRGINIA HELENA GUINANCIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONOR PEREIRA DE MORAES (RJ-047636)) X PLINIO FAUSTO SUSSEKIND ROCHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FISCHER PEÇANHA (RJ-102072) Despacho:Esclareçam as partes acerca da possibilidade de designação de audiência especial de conciliação. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.123347-1 - ERON FONTES, ESPOLIO DE VALKIRIA LANE VALENTE (Adv(s). Dr(a). MARGARETE DA SILVA PRATA (RJ-048992) Despacho:Assiste razão a petição de fl. 79. A sentença de fl. 69 já determinou a expedição dos títulos. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.100586-5 - IONE PIRES CARRILHO (Adv(s). Dr(a). IONE PIRES CARRILHO (RJ-021468) Despacho:Atenda-se à Fazenda Estadual. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 1997.001.124779-1 - CLARICE MELAMED (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X HALLEY MARGON VAZ JUNIOR Despacho:1- Venha a certidão de nascimento de Lívia Melamed Margon, eis que não encontra-se nos autos; 2-Fl. 68: Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1996.001.021531-7 (148299) - BIANCA MENDES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), MARCIO LUCIO DE FREITAS, Dr(a). JONAS TEIXEIRA RODRIGUES (RJ-041464) Despacho:Considerando-se as alegações de fls. 85/59, comprovadas às fls. 60/67, manifeste-se o alimentante sobre o pedido de prorrogação da pensão alimentícia até abril de 2007, requerido pela alimentada. \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2003.001.078573-0 - VITOR RIBEIRO AZAR (Adv(s). Dr(a). AJACY MENDES QUINTAO (RJ-032070)) X ANNA PAULA GOMES COELHO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ MACIEL PIVATELLI (RJ-081615) Despacho:Cumpra-se o v.acórdão. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.066517-0 - FRANCISCO VALETIM BRAGA FILHO (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X THIFANY COSTA BRAGA (Adv(s). Dr(a). DERALDO DOS SANTOS PEREIRA (RJ-077691) a parte interessada para a retirada dos ofícios de fls. 244/245 \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2001.001.096903-3 - ANGELA MARIA AGRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA (RJ-058212)) X ALUYSIO NOBRE DE FREITAS PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.017021-0 - ALEXANDRE CHAVES SCOTTON (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X FATIMA TEREZINHA MACHADO BORGES Despacho:1- Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir. 2- Proceda-se ao estudo social. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.139611-8 - VALDIR SANTIAGO RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS RAMOS ROLLA (RJ-131601) Despacho:Atenda-se a primeira parte da cota do Ministério Público de fl. 34-verso. Expeça-se ofício à fonte pagadora para cancelamento do desconto de fl. 09. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2000.001.001778-0 - RICARDO LUIZ TAVARES COLONEZE (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MOURAO (RJ-060651)) X LILIANE PEREZ TORRES COLONEZE (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA ESTHER SERPA DE ALBUQUERQUE (RJ-082401) A PARTE INTERESSADA PARA A RETIRADA DO OFICIO ORIGINAL EXPEDIDO ÀS FLS. 70 DESTES. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.047841-1 (136396) - DILTON CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA E SM (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DE MAGALHÃES CASTRO (RJ-053448)), LETICIA MARIA DE MELLO ROCHA, Dr(a). FRANCISCO DOS SANTOS AMARAL NETO (RJ-015775) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1992.001.106086-2 (143618) - ELIETE DE ALMEIDA DIAS (Adv(s). Dr(a). CLARA ENELEE KORNETZ ALVES (RJ-022528)) X ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA DIAS (Adv(s). Dr(a). RENATA SERRA FERREIRA (RJ-106199), Dr(a). FÁBIO RICARDO SALLES DOS SANTOS (RJ-132219) A PARTE ALIMENTANTE SOBRE CERTIDÃO DE FL. 107. \r\n\r\nProc. 1998.001.136512-1 - PAULO BOTELHO JUSTINO (Adv(s). Dr(a). SORAYA RODRIGUES COELHO (RJ-061796)), MARIA DA GRACA DUARTE JUSTINO, Dr(a). PAULO ROBERTO DE BARROS AMORIM (RJ-048270) Despacho:Considerando-se a renúncia expressa à fl. 725 e a respectiva cientificação de fls. 728/727, intime-se a parte exequente, via postal, para constituir novo advogado. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público sobre o pedido de fl. 729/730. \r\n\r\nProc. 2001.001.033393-0 - CELSO DE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CORRÊA PADILHA (RJ-118599)), MARIA TERESA ROLIM LOPES E SILVA, Dr(a). MARIA LUIZA MIRANDA (RJ-059549) Despacho:Atenda-se a cota do Ministério Publico de fl. 122. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.077347-0 - BERNARDO ACCIOLY MOLIN, MARCIA BEATRIS SERRALHEIRO LOPES GOMES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE A. DE MATTOS ZWICKER (SP-193557), Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132) RECOLHA-SE A TAXA JUDICIARIA, NO CODIGO 101-6, NO VALOR DE R$ 41,36, AS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA, NO VALOR DE R$ 8,49, NO CAMPO 39, CODIGO 0707-0 E DE CONFERENCIA, NO VALOR DE R$ 1,69, POR FOLHA, NO CAMPO 40, CODIGO 0711-2, FORNECENDO AS COPIAS NECESSARIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.124143-3 - SERGIO DE ALMEIDA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÉLIA APARECIDA VAZ DA SILVA (RJ-087203) Recolham-se as custas para a expedição da Carta de Sentença, no valor de R$ 8,49, no campo 40, codigo 0707-0 e de conferência, no valor de R$ 1,69, por folha, no campo 39, código 0711-2, fornecendo as cópias necessárias. \r\n\r\nProc. 2006.001.138709-9 - BERNARDO FRIDMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340), Dr(a). CHRISTIANE REIS MARTINS (RJ-080098) Despacho:Atenda-se à cota do Ministério Público de fl. 24-verso. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.001.045760-0 - VITORIO TOLOMEI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI (RJ-071750)) X DELMA VIDAL TOLOMEI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) Despacho:Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nId: 60389"
                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                        "Juiz de Direito: Anna Eliza Duarte Diab Jorge \r\n\r\nEscrivão: Marilia Alves da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 1999.001.068702-7 - HENRIQUE CESAR CIBULSKA VALENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). RENATA PADILHA MENDES (RJ-111820), Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663) Decisão:1- Oficie-se, conforme requerido pelo MP.2- Indefiro o pedido de JG, eis que as custas foram recolhidas, afastando a alegada condição de hipossuficiente. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1983.001.201431-7 (77277) - GILDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA CONCEICAO X ADEMIR FRUTUOSO CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA VÉRAS NORBERTO (RJ-128994) Despacho:Atenda-se o MP. (ESCLARECIDO O FUNDAMENTO LEGAL DO PEDIDO , DIREI) \r\n\r\nProc. 1986.001.806057-5 (85009) - RICARDO DE ASSIS FARIA X NEUZA CASTILHO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MONICA SOUZA GARCIA DE SA (RJ-107050) REGULARIZE O AUTOR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL \r\n\r\nProc. 1987.001.905316-7 (87.771) - PRISCILA CARDOSO D'AQUINO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO SOARES FILHO (RJ-045506), Dr(a). MIRIÃ DA SILVA NUNES (RJ-115364)) X PAULO MILTON PRATES D'AQUINO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Despacho:Face à certidão retro, devolva-se ao ilustre patrono. (MMª. JUÍZA, TENHO DÚVIDA QUANTO À JUNTADA OU NÃO DA PETIÇÃO EM ANEXO Nº 2006-01408225, EIS QUE SE REFERE A UMA EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS QUE NÃO PERTENCE A ESTA VARA, DEVENDO FAZER PARTE DA AÇÃO QUE FOI LIVREMENTE DISTRIBUÍDA, CONFORME O OFÍCIO DE FL. 53.) \r\n\r\nProc. 2005.001.008799-9 - RAFAEL SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). EDIGEZIR BARBOSA GOMES (RJ-127008)) X VALERIA SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CASOTTI VIDAURRE (RJ-052795) Decisão:Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo DO, na pessoa de seu patrono, para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J, do CPC. Publique-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.048443-5 - TEREZA DIDIER GILABERTE (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA DA COSTA SILVA CIOTOLA (RJ-088046)) X PAULO CESAR FALLER GILABERTE CERTIFICO QUE FALTAM CUSTAS REFERENTES AO MANDADO, TENDO EM VISTA QUE SÃO 2 ATOS DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃODESPACHO ORDINATÓRIO NOS TERMOS DA PORT. 001/2002:RECOLHA A PARTE AUTORA CUSTAS REFERENTES AO MANDADO NO VALOR DE R$ 11,89. \r\n\r\nProc. 2006.001.082359-1 - PETER KURTHY WANDERLEY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262)) X MARCELO LEITE ALVES WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DE CAMARGO JUNIOR (RJ-117233) Despacho:Designo ACIJ para o dia 16/01/2007, às 16:00 horas. I-se. Suprida a citação pelo comparecimento espontâneo do Réu às fls. 233/234. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.100201-3 - VERA CONCIEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590)) X JUBILINO JOSE CARNEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON FERREIRA MUNIZ (RJ-018064) Decisão:Fls. 289/290: face à certidão supra, devolvo o prazo. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2003.001.088022-1 - N.S.F. (Adv(s). Dr(a). ROSANE TINOCO ROMAGUERA (RJ-089682)) X E.T. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CRISTINA ALVES GARCIA (RJ-104854), Dr(a). LUIZ FERNANDO PIRES REBELO (RJ-038061) Despacho:Atenda-se o MP. ( TRATA-SE O PRESENTE FEITO DE MDD CAUTELAR DE SEQUESTRO, EM SENDO ASSIM A QUESTÃO REFERENTE AO PENSIONAMENTO DOS FILHOS, ENTRE OS QUAIS ENCONTRA-SE INCLUSIVE ANDRE, ABST INCAPAZ, É TOTALMENTE ESTRANHA E DIVERSA DA QUESTÃO PERTINENTE A PRESENTE MEDIDA (.....) ASSIM SENDO, VINDO EM TERMOS O ACORDO AVENÇADO ENTRE AS PARTES SOBRE A MATERIA OBJETO DO PRESENTE FEITO E APENSO DIRA O MP (...) \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.127730-0 - LAUCHLAN STRUAN ROBERTSON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO DUARTE VALENÇA (RJ-137929) Despacho:Atenda-se o MP. (PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FL 02, DEVENDO VIR AOS AUTOS AINDA A PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO CONJUGE VIRAGO AO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU A EXORDIAL) \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.095770-4 - MARIA CLAUDIA PEREIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO CASTRO DA SILVA (RJ-137827)) X MARCIO XAVIER MAIA Despacho:1- Fls. 22: anote-se onde couber.2- Venha declaração de hipossuficiência subscrita pela Autora, bem como a cópia da última declaração de IR, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1983.001.710023-6 (76543) - ISOLDA DE ARAUJO MARTINS X ARISTIDES MARTINS FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ENGELBERG MORAES (RJ-105503), Dr(a). GENECI SOARES (RJ-079640) AUTOS DESARQUIVADOS EM CARTÓRIO AGUARDANDO A VINDA DA PROCURAÇÃO NOTICIADA À FL. 32 E VISTA À AUTORA. \r\n\r\nProc. 2002.001.083231-5 - WASHINGTON SILVA PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENYSE MARIA COSTA DA SILVA (RJ-068053), Dr(a). VALÉRIA MARIA OLIVEIRA SILVA (RJ-070566), Dr(a). RENATO CÍCERO FREIRE DE BRITO NETO (RJ-134854) Despacho:FLS 110 E SS INDEFIRO O PEDIDO QUANTO A EXCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NO QUE CONCERNE AS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADASRepublicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.089253-1 - MARIA HELENA COSTA PRIMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003) Despacho:Venha a certidão do Cartório Distribuidor referente ao imóvel de Mangaratiba. \r\n\r\nProc. 2004.001.107790-2 - LIVIA DOLCE PEREZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100) Despacho:Fls. 106: atenda-se.Fls. 107: aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.104644-2 - MARIO PAULO ZAVARESE SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARINA FERREIRA REIS (RJ-089122) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 30/11/2006, às 14:15 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.117785-8 - MARILENE MALAQUIAS MOREIRA MESSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA SOCORRO TEIXEIRA HEUSELER (RJ-108026) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 30/11/2006, às 14:00 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.137196-1 - ALEXANDRE RUSSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SELMA PINTO SCHMIDT (RJ-049610) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 29/11/2006, às 14:15 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.140540-5 - JOSE CARLOS DE CASTRO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO PEREIRA ALVES (RJ-114496) Despacho:1- Fls. 15/16: reconheça-se a firma.2- Designo audiência de ratificação para o dia 29/11/2006, às 13:45 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.140752-9 - ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BIANCHINI PENNA (RJ-097883), Dr(a). SARAH KESTENBERG (RJ-019779) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 28/11/2006, às 13:45 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.144875-1 - CLAUDIA MOLINARO GOMES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO MARTINS DA VEIGA (RJ-128710) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"AOS REQUERENTES SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 12.\" \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.136097-3 - ARLINDO BARBOSA LOPES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ARRAIS DE ALENCAR THOME (RJ-085887)) X ANA CAROLINA GAZAL LOPES (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436) Decisão:Fls. 317/318: indefiro, eis que as provas já foram examinadas às fls. 298/300, não tendo o Embargante requerido a expedição de ofícios. A prova documental superveniente, já deferida às fls. 298/300, é aquela a ser juntada pela parte. Aguarde-se a AIJ já designada. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1999.001.159176-7A - VITORIA PEREIRA PAIM CUNHA E NATALIE PEREIRA PAINM CUNHA REP/P/MAE MIRIAM ZIGONI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320)) X ANTONIO MUXFELDT PAIM CUNHA Decisão:Fls. 176/177: indefiro, eis que, às fls. 02, foi deferido o recolhimento das custas ao final do processo, não alcançando todas as despesas. I-se o Sr. Perito para informar se aceita o encargo e apresentar honorários. \r\n\r\nProc. 2001.001.046024-0 - FILIP DE ALMEIDA COSTA (Adv(s). Dr(a). WALDINO MARTINS ALVES (RJ-073526)) X OSMAR PEREIRA DA COSTA Decisão:Designo audiência especial para o dia 13/02/2007, às 14:30 horas. I-se. E-se precatória. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.027686-8 - TANIA MARIA ARAUJO RIBEIRO FREIRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396)) X ALTINO FREIRE FILHO Despacho:Cumpra-se fls. 64. \r\n\r\nProc. 2002.001.106942-1 - CARLOS AUGUSTO NANTES PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003)) X RICARDO AMERICO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO VIEGAS CALÇADA (RJ-051854) Despacho:Fls. 473/474: defiro. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.131609-8 - RODRIGO BERNARDES PIMENTA (Adv(s). Dr(a). IGOR PINHEIRO DE SOUZA (RJ-119430)) X SERGIO PIMENTA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO SANTOS T. DE MENDONCA (RJ-111031) Despacho:Atenda-se o MP. (CIENTE DE FLS 366/377 AO EXECUTADO)\r\n\r\nProc. 2005.001.132079-3 - BEATRIZ PINHEIRO DA SILVA ROCHA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934)) X CARLOS JORGE VIEIRA DE SOUZA Despacho:Considerando que ainda não houve citação, ao Exeqüente para adequar o feito aos arts. 475-J e segs, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.043075-1 - RACHEL HOROWICZ MACHLAH (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941)) X MAURO BERNARDO MACHLAH (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:Atenda-se o MP. (FLS. 101/120 - AO EXECUTADO, APÓS, NOVA VISTA.) \r\n\r\nProc. 2006.001.050097-2 - KARINA MONTEIRO MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA BARBALHO (RJ-033797), Dr(a). CARLOS ALBERTO CONCEIÇÃO PORTELA (RJ-065547)) X GEORGE EDUARDO MACHADO Despacho:Adeque-se ao procedimento previsto nos arts. 475-J e segs, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.063941-0 - MARIA ALVES LAZARO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO JOSÉ DA SILVA (RJ-059340)) X OSMAR LAZARO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ FRANCOSE DA SILVA (RJ-136217) Despacho:Atenda-se ao MP. (FLS. 62/65 : DIGA A EXEQÜENTE SOBRE O ALEGADO PELO EXECUTADO E PROPOSTA APRESENTADA. APÓS, DIRÁ O MP) \r\n\r\nProc. 2006.001.095809-5 - ISABELLA BICALHO COSTA (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746)) X PEDRO RICARDO DA ROCHA COSTA Decisão:Designo audiência especial para o dia 17/01/2007, às 15:30 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.081110-9 - FERNANDO ANTONIO DA COSTA CORREA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373)) X MARIA ELIZABETH CURCIO CORREA (Adv(s). Dr(a). ALVARO COUTINHO CAMPOS JUNIOR (RJ-092645) Despacho:Fls. 168: defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.024291-0 - LUIZ CARLOS MORAES NEVES (Adv(s). Dr(a). VASNY FERREIRA GOMES (RJ-024429)) X CLEIA MEDEIROS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA PEREIRA FERREIRA (RJ-048089) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" ao advogado da parte ré para providenciar cópias para instrução da carta precatoria para oitiva das testemunhas arroladas em outra comarca (incial, procuração, deferimento da JG, assentada de fls 107) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.001.019354-0 - SERGIO GATTASS (Adv(s). Dr(a). MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA (RJ-015517)) X MARCIA SAMPAIO BARROSO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA PINAUD LAUFER (RJ-133144) Despacho:Fls. 210: atenda-se.Cumpra-se fls. 211 em 48 horas, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 14, parágrafo único, CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.114357-3 - ALFEU HENRIQUES TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) Despacho:Venham as certidões relativas aos bens descritos às fls. 03, alíneas d e e. \r\n\r\nProc. 2006.001.052414-9 - CIRLENE MARTINS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROUMILLAC GROULT (RJ-059232)) X MARCO ANTONIO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS APOLINÁRIO (RJ-049866) Despacho:Atenda-se à Fazenda Estadual. (PELA MANIFESTAÇÃO DO EX CONJUGE MULHER SOBRE FLS 52 , VINDO A PARTILHA COM A CORNCORDANCIA DAS PARTES) \r\n\r\nProc. 2006.001.142047-9 - TANIA CASTRO GOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERREIRA DE CASTRO (RJ-113625) Despacho:Defiro a inventariança à primeira requerente. Lavre-se termo. Venham as certidões negativas judiciais. Após, dê-se vista à Fazenda Pública. Despacho ad referendum do Juiz Titular. Dê-se ciência. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.008443-3 - SIMONE BEATRIZ DE MACHADO RIZZO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800)) X JAYME ROBERTO RUIZ PEREZ), LUIZA HELENA RIZZO PEREZ (Adv(s). Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.102494-0 - JORGE ANTONIO WOLTER SAVAGET (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE SOUZA MOREIRA (RJ-098146)) X LUCIANA BICUDO WILKEN NUNES (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO DE VASCONCELLOS LUNA GONÇALVES PATRÃO (RJ-116871) Despacho:Atenda-se ao MP. (FLS. 116/170 - PELA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA SOBRE A PRELIMINAR E DOC. ACOSTADA) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2000.001.129311-0 - JIOBERVAL BORGES DA PAZ (Adv(s). Dr(a). JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA (RJ-068895)) X DINAMAR LIMA DA PAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 24/01/2007, às 16:00 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.036598-3 - ANDRE PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-049474)) X ANA LUCIA KNIPPEL E OUTRO Despacho:Fls. 189: venha a concordância do alimentante. \r\n\r\nProc. 2006.001.033953-0 - MAURICIO DE CASTRO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO FIGUEIREDO LENZI (RJ-076990)) X CHRISTINE APARECIDA AGUIAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE (RJ-095032) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 18/01/2007, às 16:30 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.132648-7 - ALEXANDRE FONSECA DE ASSUMPCAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE REZENDE BELISARIO (RJ-116128)) X PEDRO DE AZEVEDO FONSECA E OUTROS Despacho:Considerando que os alimentos estão estabelecidos em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante, assim como o pedido, venha o comprovante de rendimentos do Autor, para verificação do valor atribuído à causa e cálculo da taxa judiciária. Prazo: 48 horas, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.082310-4 - MARCELO LEITE ALVES WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DE CAMARGO JUNIOR (RJ-117233)) X PETER KURTHY WANDERLEY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262) Decisão:Reconsidero fls. 262.Designo ACIJ para o dia 16/01/2007, às 16:00 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.052546-4 - EDMILSON GONCALVES MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734), Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445) Despacho:Atenda-se à Fazenda Estadual. (A FAZENDA REQUER A REMESSA DOS AUTOS A REPARTIÇÃO FISCAL COMPETENTE PARA A APURAÇÃO DE EVENTUAL INCIDENCIA DE IMPOSTO , PELO QUE LEVAR A MAIOR UM DOS INTERESSADOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.113281-4 - DOMINGOS DA COSTA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL LOUREIRO COUTINHO FILHO (RJ-109488) Despacho:Venham as certidões de praxe. À Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.001.136065-3 - ALEXANDRE ABEID E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO (RJ-084192) Despacho:Venham as certidões de praxe. Após, à Fazenda Estadual. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.119298-7 - PAULO HENRIQUE COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). MILENA BASTOS FERREIRA (RJ-105122)) X MARTA CAPELLI SEIXAS Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1996.001.094197-1 (108999) - MARIZA TAVARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDES BRAGA (RJ-093281)) X SILVIA RITA CARVALHO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON DE SOUZA (RJ-087564), Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664) Despacho:Atenda-se o MP.(PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PROMOÇÃO EXARADA POR ESTE ÓRGÃO MINISTERIAL) \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2000.001.015442-4 - MAREK MELAMED (Adv(s). Dr(a). HUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR (RJ-090025)) X VIVIEN CABRAL SARMENTO LEITE), TATIANA SARMENTO LEITE MELAMED (Adv(s). Dr(a). LUIZ EMYGDIO FRANCO DA ROSA JUNIOR (RJ-012854) Despacho:1- Fls. 671/674: considerando que ainda não ocorreu o trânsito em julgado, se pretende a execução, esta é provisória. Venha, pois, em termos. 2- Fls. 677/678: nada a prover. \r\n\r\nProc. 2003.001.121914-7 - JUDITH CANTO (Adv(s). Dr(a). NEWTON BARROSO FERNANDES (RJ-035354)) X ESPOLIO DE CYRO LOPES GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE PAULA PALHANO PEDROSO (RJ-004701), Dr(a). LUIZ RICARDO MONTEIRO COSTA (RJ-105360) Despacho:Cumpra-se corretamente o despacho de fls. 342/342, v., vindo aos autos a certidão de casamento da Autora, eis que qualificada na inicial como VIÚVA, bem como a certidão de óbito de seu falecido marido.Prazo: 10 dias, sob pena de extinção do feito sem análise do mérito. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.002435-5 - NADJA DE SOUSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207)) X ELSON TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PIRES REBÊLO (RJ-038061) Despacho:Atenda-se ao MP. (O PRESENTE FEITO VERSA TÃO SOMENTE SOBRE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE NADJA DE SOUZA FERREIRA E ELSON TEIXEIRA, SUA DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE BENS CONSOANTE DECISÃO PROLATADA AS FLS 353 IRRECORRIDA A QUESTÃO REFERENTE AOS ALIMENTOS DOS FILHOS ESPECIALMENTE ELSON ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, SÃO ESTRANHAS AO PRESENTE FEITO , SENDO OS ALIMENTOS DIREITO INDISPONIVEL , EM RAZÃO DE SUA PROPRIA NATUREZ E PORTANTO IRRENUNCIAVEL, ASSIM, VENHA EM TERMOS O ACORDO CUJA HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO PRETENDEM AS PARTES PARA ESTE FIM PROTESTANDO APOS, POR NOVA VISTA PARA EXAME) \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1995.001.083974-8A (107642) - A.A.R.F.T.R.F.R.M.A.R.F. (Adv(s). Dr(a). REGINA MARTA M VIEIRA DE CARVALHO (RJ-093047), Dr(a). ANDREA CORREA JORGE DUARTE SILVA (RJ-069373), Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396)) X A.F.F. (Adv(s). Dr(a). DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS (RJ-055124) Despacho:Cumpra-se decisão de fls. 187/189. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.042527-1 - LUCIA RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO FAUSTINO PORTO (RJ-033063)) X LOUIS CARLOS VALENTE ESSABBA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ARAUJO PEDROSA (RJ-083132), Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451) Decisão:Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo DO, na pessoa de seu patrono, para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J, do CPC. Publique-se e intime-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1984.001.200614-1 (77500) - NUNO ANTONIO SARAIVA CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE ANDRADE TORRES (RJ-108742), Dr(a). MONICA LIMA CONRADO (RJ-108744), Dr(a). ROGER SIQUEIRA GANGANA (RJ-110830) Despacho:Intimem-se as partes para ratificação do acordo em cartório. \r\n\r\nProc. 1987.001.904931-0 (88.505) - FRANCISCO CARLOS DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR UCHÔA GOMES (RJ-030564), Dr(a). LUIZ CLAUDIO SILVA UCHÔA GOMES (RJ-132091), Dr(a). MELQUIADES ALVES CORRÊA (RJ-041357)), Interessado: ALINE CAMPBELL DE MIRANDA), Interessado: PATRICIA CAMPBELL DE MIRANDA, Dr(a). SIDNEY MONTEIRO GUEDES (RJ-070216) Despacho:Atenda-se o MP. (FLS. 139/141 - PELA MANIFESTAÇÃO DOS ALIMENTANDOS. AGUARDA O MP A RESPOSTA DOS OFÍCIOS EXPEDIDOS (FLS. 143/144) \r\n\r\nProc. 1999.001.099603-6 - MARCELO BISONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). CLAUDETE ALBUQUERQUE DA SILVA (RJ-072928), Dr(a). MARCELLO DE CAMARGO T PANELLA (SP-143671), Dr(a). FABIO LUGARI COSTA (SP-114112) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 18/01/2007, às 15:30 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.133399-6 - ANTENOR RODRIGUES ALVES JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMERICO GONÇALVES VALERIO FILHO (RJ-012684), Dr(a). SIMONE LADEIRA BOTELHO (RJ-126596) Despacho:Trata-se de competência territorial, portanto, relativa. Assim, ao MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1989.001.055650-1 - JUREMA SPINOLA BAZONI X JOAO JARBAS BAZONI (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332) Despacho:Venha cópia da declaração de IR para apreciação do pedido de JG e declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.114394-0 - ALEXANDRA GONCALVES DA SILVA VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). LUÍS CARLOS SANTOS SEPULVEDA (RJ-080671)) X RICARDO ARAUJO DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). FELIPE MAGALHÃES LAGE DE AGUIAR MARIZ (RJ-123328) Despacho:2- Venha cópia da declaração de IR da parte ré para análise do pedido de gratuidade de justiça.3- Em réplica. \r\n\r\nId: 60472"
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                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                        "60424": [
                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nEscrivão: Fernando Jose Alexandre da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1991.001.125136-7 (99365) - MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA SILVA X CARLOS AUGUSTO ALVES SANTANA (Adv(s). Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) RÉU, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.153647-5 - AMANDA MARIA LOPES FERNANDES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTUR COUTINHO LAMEIRA (RJ-059018)) X ALEXANDRE FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE HENRIQUE DE CASTILHO E PAULA BRUM (RJ-123731), Dr(a). RICARDO SENNA CANEDO (RJ-118674) Despacho:Aos alimentados para que atendam ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.026836-0 - RUBENS NEVES SANTOS (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032)) X RUBENALDO DE SOUZA SANTOS Despacho:À parte autora para que atenda ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.126877-0 - MATHEUS DO NASCIMENTO SIERRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WOLNEI MESQUITELA MAIA (RJ-110278)) X NELSON SIERRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) RÉU, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.105398-7 - JULIANA MUSSULLY GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALEXANDRE AUGUSTO SOUTO GOMES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545) Despacho:1. Processo findo (fls. 27), devendo eventual demanda modificativa desafiar via própria;2. Aguarde-se em cartório por mais dez dias. Não havendo manifestação das partes, remetam-se ao arquivo. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.063827-1 - AURELIO MARCO LAVOURA ABRANTES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114)) X DENISE DANTAS SILVA ABRANTES (Adv(s). Dr(a). ANGELINO RODRIGUES DA SILVA (RJ-038799) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTOR, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nDestituição de pátrio poder \r\n\r\nProc. 2001.001.049007-4 - NEANDER LIERTE DOS SANTOS BARRA (Adv(s). Dr(a). WANDA SILVA CARNEIRO (RJ-033904)) X RENATA AZEVEDO DE SOUZA), NEANDRA DE SOUZA BARRA (Adv(s). Dr(a). LUZINETE DA PAIXAO RIBEIRO (RJ-064470) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A)(S) RÉ, ATRAVES DO(A) SR(A) ADV(A). ANGELA TERESA RIERA MACHADO CORREA, OAB/RJ 40.182, QUE DEVERÁ JUNTAR PROCURAÇÃO PARA TER ACESSO AOS PRESENTES AUTOS, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.122901-5 (99324) - EDGARD PEDREIRA DE CERQUEIRA NETO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE PINTO DA SILVA (RJ-031624), Dr(a). FABIANA FERREIRA XAVIER (RJ-110603) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTORA, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.147454-1 - KRYSTY KAANDA NAKAMURA LINHARES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (RJ-034576)) X JORGE LINHARES FILHO (Adv(s). Dr(a). DILSON GARCIA AMARAL (RJ-084363) Despacho:Manifeste-se a parte exequente sobre 52/54. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.107405-0 - GIOVANA OLIVEIRA COSTA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X JOSE CARLOS GOMES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-125677) Despacho:À parte exequente para que atenda ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.121647-5 - MARILU MARTINS MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA SILVA (RJ-083938)) X CLAUDIO FERNANDO SALVADOR DA SILVA Despacho:EMENDE-SE, PELA ÚLTIMA VEZ, NO PRAZO DE 10 DIAS, A INICIAL, PARA: A) EXCLUIR DO PEDIDO O PRECEITO CONDENATÓRIO, UMA VEZ QUE TAL PRETENSÃO NÃO FAZ PARTE DO TÍTULO JUDICIAL, SENDO CERTO QUE NAS DEMANDAS EXECUTIVAS, O TITULO EXECUTIVO LIMITA A COGNIÇÃO MAGISTRADO, SOBRE A PRETENSÃO EXECUTIVA; B) COMPROVAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM O PLANO DE SAÚDE, UMA VEZ QUE A EXEQUENTE REALIZOU A OBRIGAÇÃO EM NOME PRÓPRIO ATENDENDO AO PRINCÍPIO QUE PROÍBE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ATUALIZANDO POSTEIORMENTE A PLANILHA DE DÉBITO. C) UMA VEZ QUE NÃO HOUVE A CITAÇÃO, VENHA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO ALIMENTAR. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.001.125434-8 - NILDA FELIX (Adv(s). Dr(a). HELENA DO PASSO NEVES MACEDO (RJ-103445)) X ELIANE COSTA SILVA), LUIS GUSTAVO FELIX Despacho:Cumpra-se a parte autora o despacho de fls. 27, manifestando-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 26, verso. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.122498-8 - RENATA DE SOUZA MOREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X ESPOLIO DE JOSE MARIA DE MELLO PORTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE PONTES VIEIRA JÚNIOR (RJ-075771) Despacho:1- Recebo fls. 76/77 e 82/83 como emenda da inicial. Cumpra-se o despacho de fls. 80, anotando-se na distribuição e autuação a inclusão no polo passivo do atual genitor JOSE INACIO MADRUGA MOREIRA, bem como dos herdeiros deixados pelo extinto: JOSE ROBERTO SOTERO DE MELLO PORTO e FERNANDO JOSE SOTERO DE MELLO PORTO, menores representados por sua mãe LORENA CAVALCANTE SOTERO. 2- Cite-se o réu JOSE INACIO MADRUGA MOREIRA;3- Diga a parte autora sobre fls. 84/95. \r\n\r\nProc. 2006.001.122498-8 - RENATA DE SOUZA MOREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X ESPOLIO DE JOSE MARIA DE MELLO PORTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE PONTES VIEIRA JÚNIOR (RJ-075771) ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER MAIS UMA CÓPIA (S) DA INICIAL E DE FLS.776/77 E 82/83 , PARA INSTRUIR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.014740-8 - BEATRIZ MARIA BENICIO DINIZ (Adv(s). Dr(a). BRAZILINA LUIZ DA SILVA (RJ-022507)) X MANOEL ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho:As partes sobre o laudo de fls. 59/60. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.128682-9 - LORIS DE SOUZA TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA BEZERRA MISSE (RJ-102644)) X GILBERTO CARLOS COELHO Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.007208-8 - SEBASTIANA PRADO MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA LOPES PEREIRA (RJ-033015)) X LUZIA LIMA DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068) Despacho:J. DEFIRO. REDESIGNE-SE. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 14:20H). \r\n\r\nProc. 2006.001.049076-0 - IEDA MARIA CRUZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X REGINALDO LUIZ TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1. Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir;2. Designe-se data para Audiência Preliminar. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 14:30H). \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.145840-7 - CAROLINA DE CASTRO MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X RICARDO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JOSE PEDRO LIMA CANCELA (RJ-057137) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 241/258 NO EFEITO DEVOLUTIVO. À PARTE APELADA (AUTORA) PARA CONTRA-RAZOAR. APÓS, AO MP. COM O PARECER MINISTERIAL, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.137974-5 (105179) - LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELEN ROSE GOMES DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134250), Dr(a). ED VIEIRA DOS REIS (RJ-012742) Despacho:CONSIDERANDO A CONTRADIÇÃO EXISTENTE ENTRE A INFORMAÇÃO DE FLS. 82 E O QUE CONSTA DA PETIÇÃO DE FLS. 84/87, EXPEÇA-SE NOVO OFÍCIO À VARIG S/A ANEXANDO-SE CÓPIAS DAS ALUDIDAS PEÇAS, PARA QUE SE MANIFESTE EM DEZ (10) DIAS. CUMPRA-SE. \r\n\r\nId: 60424"
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                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Antonio Iloizio Barros Bastos \r\n\r\nEscrivão: Ivana Esteves Castro Pecanha\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.151885-9 - CAROLINA TARDIN BARBOSA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). CELIO C DE O LIMA (RJ-083515), Dr(a). FLAVIO MARCELO RAMOS DA SILVA (RJ-108928)) X CLAUDIO MANOEL BORGES DE MENEZES AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2003.001.011260-6 - ADRIANA BORLINDO RIBAS E CASTRO, LUIZA CARDOSO RIBAS E CASTRO, CLEBER RIBAS E CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA CAMPOS SILVA DA CUNHA (RJ-044973), Dr(a). IGOR VILHENA DE MELO RIKER (RJ-139440E)) X CLEBER DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MATTAR FILHO (RJ-006410) Decisão:1 - Oficie-se à CEF, com urgência, para que, caso ainda não tenha sido cumprida a ordem de fls.239, suspendo o cumprimento da mesma, até ulterior deliberação do Juízo; 2 - Caso tenha sido cumprida, o Juízo determinará o retorno das quantias ao varão, oportunamente; 3 - Sobre o alegado às fls.240, digam os alimentados em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.089969-4 - ANNA PAULA AZEVEDO PEREIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE FREITAS CAMPOS SILVA (RJ-044973), Dr(a). ADRIANO HAACK LAFAYETTE STOCKLER DE OLIVEIRA (RJ-139594E)) X ANDRE RODRIGUES SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113) Despacho:Fl.285: Expeça-se a guia para depósito judicial, no valor de R$ 2.675,00 (dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais). \r\n\r\nProc. 2005.001.021413-4 - ANA CLAUDIA DE ANDRADE FREITAS CABOCLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585)) X MILTON FERREIRA CABOCLO (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) Despacho:Expeça-se o ofício requerido à fl.152. Com a resposta, será designada data para realização da AIJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.088196-5 - CLAUDIA PAULO BENINCASA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY ANTONIO CASTILHO DE MENDONÇA (RJ-011928)) X LUIZ PAULO WEJNER (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556), Dr(a). ELIZABETH BRAVO RADIUSZ (RJ-027074) Decisão:1 - Oficie-se como requerido pelo MP (fl.221); 2 - Após a resposta do ofício, o Juízo abrirá prazo para os memoriais, pelo que está prejudicado o pleito de fl.223. \r\n\r\nProc. 2006.001.111413-7 - RAPHAEL JUNQUEIRA FRANCO DE ALMEIDA RIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ALBRIZZI RIET DUPRÉ (RJ-118213)) X PAULO ROBERTO DE ALMEIDA RIOS E OUTRO Despacho:Aguarde-se a audiência já designada. Caso não haja acordo, será apreciado a expedição do ofício requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.133671-7 - CLARICE DAROCHA LISSOVSKY (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211)) X MAURICIO LISSOVSKY Decisão:DECISÃO - Fixo os alimentos provisórios no montante equivalente a 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos (brutos deduzidos apenas dos descontos legais obrigatórios). Após informado pela RL da autora o número de sua conta bancária, agência e banco, oficie-se ao empregador do réu para que proceda ao desconto ora determinado, depositando o valor na conta a ser fornecida. Designo ACIJ para o dia 24/01/2007, às 13:30 horas. Cite-se e intime-se. Ciência ao MP. Anote-se, junto ao DRA, o correto nome da parte ré: Maurício Lissovsky. \r\n\r\nProc. 2006.001.137167-5 - GABRIEL MEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LIRA DA SILVA (RJ-115211)) X SILVIO FERREIRA DE ARAUJO Despacho:1 - Aguarde-se a audiência já designada; 2 - Oficie-se para que se proceda o desconto em folha, observando-se fls.19/20 (empregador e dados bancários da representante legal dos alimentados). \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.127932-1 - SILVIA MARIA MACHADO FERRAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA (RJ-106258) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado às fls.02/04 e, em conseqüência, CONVERTO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL DAS PARTES EM DIVÓRCIO, EXTINGÜINDO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO ART.269, III, DO CPC, mantendo a mulher o uso do seu nome de solteira.Promova-se, perante o Juízo do Registro Civil de Pessoas Naturais da respectiva circunscrição, a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, a carta de sentença de que trata o art.97 da Lei 6015/73, transitando em julgado a presente nesta data. Custas de lei.Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 09 de novembro 2006.ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOSJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.144053-3 - SERGIO JOSE PAIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA COSTA PAMPLONA PEREIRA (RJ-078296) AO AUTOR SOBRE FLS. 08, ITEM 4 E 14. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.057777-4 - ESPÓLIO DE BASSUL ATHUIL NETTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X LENI LOURDES MESSIAS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:DECISÃO - Com o falecimento do Autor, o pólo ativo passa a ser ocupado pelo seu Espólio e herdeiros. O feito, ainda, prosseguirá diante da regra do art.317 do CPC. Anote-se, então, na DRA a composição do pólo ativo, conforme fl.65. anote-se, também, a existência de RECONVENÇÃO. Após, retornem cls. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.070938-6 - JEANETTE EPIPHANIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ZELITA CLOTILDES DO ROSARIO (RJ-058484)) X NANCY RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915) Despacho:1 - Oficie-se como requerido no item \"A\" de fl.100; 2 - Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado (fl.67), devendo ser instruído com cópias de fls.100/102. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.068204-0 (93669) - MILTON ALMEIDA LAMPRECHT E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE EPHEBO MENDES MACIEL (RJ-031275), Dr(a). ANDRÉ ANDRADE VIZ (RJ-057863), Dr(a). ALINE GONÇALVES BRAGA (RJ-126006), Dr(a). ALEXANDRE LUIS BADE FECHER (RJ-086186) Sentença:SENTENÇA ADITIVA:\"....Tendo em vista a documentação acostada e atento, ainda, ao parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido para exonerar o alimentante da obrigação alimentar devida à sua filha Fátima Freixo Lamprecht Monteiro.Custas de lei.Oficie-se determinando a cessação dos descontos dos alimentos na folha de pagamento do Autor.Baixa e arquivo, oportunamente...\" \r\n\r\nProc. 2003.001.101247-4 - BENEDICTO REMO SANFILIPPO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREIRA ANTELO (RJ-011250) Despacho:1 - Oficie-se a REceita Federal; 2 - Venham as certidões negativas; 3 - Após, à Fazenda Estadual e MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.123154-3 - ARY REIS BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES (RJ-083666), Dr(a). FABIOLA LOPES DE MATTOS (RJ-064817) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 09/01/2007, às 14:00 horas. I. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.128372-3 - EDSON LUIZ BENICIO LEOCADIO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA CAPELLA DOS SANTOS (RJ-103965)) X MONICA RAFFAELA TUOUTO LEOCADIO Despacho:1 - Retire-se de pauta; 2 - Após o devido recolhimento de custas, intime-se a parte ré, no endereço fornecido à fl.37, para informar a data da audiência especial, que redesigno para o dia 22/01/2007, às 14:00 horas. I. Ciência ao MP. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.099965-4B - LIVIA MIRANDA MARRA (Adv(s). Dr(a). MARÍLIA CARVALHO AZZI (RJ-049617)) X VAGNER MARRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:Autue-se como incidente. Ao Excepto. Após, ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.086379-0 (104751) - AUGUSTO LOBARINHAS STUART FERREIRA E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (RJ-081381), Dr(a). JOSE AUGUSTO AGUIAR (RJ-014210), Dr(a). VERA LUCIA AREAS BELA (RJ-097244)) X NUBIO STUART FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANARIAM ALVES SILVA (RJ-054704), Dr(a). MARCUS ANTONIO SILVA SOARES (RJ-133482) Despacho:Inicialmente, oficie-se, ao 4º Ofício de Notas da Comarca de Salvador/BA (fls.127/130), solicitando informações acreca da propriedade do referido imóvel. \r\n\r\nProc. 2005.001.092171-9 - MARCOS GUILHERME DE LUCENA MOUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TASSILON TORRES MARTINS (RJ-114091)) X MARCO AURELIO ESPOSITO MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUCIANO TENUTO (RJ-058187) Despacho:Audiência requerida, pelo MP, especial, em 11/01/07, às 13:30 horas.I.Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.155209-6 - MICHELE CRISTINE PEREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SERGIO ALMEIDA DE MELO Despacho:Fls.15 verso: Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.013708-7 - FILIPE TADEU SANTIAGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDISON VIEIRA DA SILVA (RJ-087350)) X ABEL LOUREIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA DE SANTANA JUNIOR (RJ-064745), Dr(a). EDUARDO MAS DE MAGALHÃES CARDOSO (RJ-072380) Despacho:Fls.50/51: Defiro. Intime-se o Devedor, pessoalmente, para que comprove o depósito do valor apontado à fl.51, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.014798-6 - CLAUDIA PAULO BENINCASA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY ANTONIO CASTILHO DE MENDONÇA (RJ-011928)) X LUIZ PAULO WEGNER (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556) Decisão:\"....Não se comprovou, ao menos por enquanto, tenha o Devedor outras fontes de renda além do aluguel que percebe e sobre o qual já está sendo descontada parte da pensão devida.De outra parte, a execução se refere a uma parte dos alimentos e o valor dos mesmos ainda não foi fixado em definitivo.Por conta de tais fundamentos, entendo justificado o parcial inadimplemento e deixo de decretar a prisão.Como a dívida remanesce, faculto aos Credores prosseguir na execução sob o rito do art. 732 do CPC.Intime-se e aguarde-se iniciativa por 30 dias...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.051806-0 - ANA MARIA LIMA DAOU (Adv(s). Dr(a). DULCE MARTA DIAS (RJ-092061)) X JAERSON LUCAS BEZERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo audiência especial, com a presença obrigatória das partes para o dia 18/01/2007, às 14:00 horas.I.Dê-se ciência ao MP e Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2006.001.135341-7 - RICARDO KOELLER MARQUES CANARIO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-040604)) X RICARDO DA SILVA CANARIO Despacho:1 - A petição com o protocolo do PROGER, que encontra-se grampeada na contra-capa, deverá ser juntada aos autos; 2 - Defiro JG ao exeqüente; 3 - Cite-se, na forma do art.732, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.135348-0 - RICARDO KOELLER MARQUES CANARIO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-040604)) X RICARDO DA SILVA CANARIO Despacho:1 - A petição protocolada no PROGER, que encontra-se na contra-capa, deverá ser juntada aos autos; 2 - Defiro JG ao exeqüente; 3 - Cite-se, na forma do art.733 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.143668-2 - DENISE MOTA E CASTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723)) X ALBINO LUIS E CASTRO Decisão:1 - Defiro a gratuidade requerida; 2 - Cite-se, de acordo com o art.732, do CPC. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.129733-1 - MARIO FERREIRA POETA (Adv(s). Dr(a). MARLENE NOBREGA (RJ-076167)) X ANDRESSA RODRIGUES DE ALMEIDA POETA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo o dia 17/01/07, às 14:30 h., para realização da AIJ.I.Ciência ao MP e Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2005.001.082248-1 - ALCENOR AVELINO GOUVEA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MARTINS (RJ-041919), Dr(a). JORGE CARLOS DAMOUS DINIZ (RJ-046310)) X JANAINA DOS SANTOS RAMOS AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2005.001.099965-4 - VAGNER MARRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X LIVIA MIRANDA MARRA Despacho:1 - Em réplica; 2 - Despachei em petições apartadas. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.099965-4A - LIVIA MIRANDA MARRA (Adv(s). Dr(a). MARÍLIA CARVALHO AZZI (RJ-049617)) X VAGNER MARRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:Autue-se como incidente. Ao Impugnado. Após, ao MP. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.107201-1 - GABRIEL TAUAM COSTA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA LINS PINTO (RJ-071365)) X CARLOS ALBERTO DE ASCENCAO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LISBÔA SOARES (RJ-138462) Despacho:Oficie-se ao Laboratório Sonda da UFRJ, para informar sobre a possibilidade de realizar exame de DNA na cidade de Lisboa/Portugal, através de algum órgão conveniado com essa Universidade (UFRJ). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.061945-8 - ELAINE ALENCAR DO NASCIMENTO FEITOSA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO (RJ-071093)) X GETULIO MAC CORD DE FARIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COUTO DE ALMEIDA (RJ-080121) AOS INTERESSADOS SOBRE O LAUDO SOCIAL \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.074568-3 - MARCIO RICARDO LOPES (Adv(s). Dr(a). ANDREA PEDROSA DE GÓES (RJ-093755)) X SONIA MARIA DOS SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ BRAGA DE OLIVEIRA (RJ-127975) Despacho:Atendendo a promoção do MP (fl.292), designo o dia 24/01/2007, às 14:00 horas para a realização da audiência de conciliação. I. Ciência ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.017267-0 - CRISTINA MARIA SAUER GONCALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE SILVA DE AZEVEDO (RJ-096946)) X GUSTAVO SALDANHA BORJA LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO (RJ-024154) Decisão:DECISÃO - 1 -Oficie-se à 1ª Vara de Família, solicitando urgência no atendimento, na forma requerida às fls.789; 2 - Indefiro ofício à Receita Federal, pois é sabido que as declarações com mais de cinco anos não são arquivadas; 3 - Finda a prova oral e se houver ainda alguma dúvida neste julgador, apreciarei o pedido de fl.790 (exposição de vídeos); 4 - Rol de testemunhas e custas de eventuais intimações no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação no D.O. desta decisão; 5 - ACIJ em 16/01/2007, às 14:00 horas. I. Ciência ao MP. \r\n\r\nRetificação de registro de casamento \r\n\r\nProc. 2005.001.091447-8 - MIGUEL DE LEMOS NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILUCIA DO CARMO DUARTE DE MATTOS MOREIRA (RJ-078515) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1981.001.702865-0 (60501) - JUPIARA GONCALVES RAYMUNDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA ELISA RINCON BAZZANI DE SANTANA (SP-141361) Despacho:Reitere-se o ofício nº 981/06, observando o endereço à fl.62, informando, o prazo de 05 (cinco) dias para resposta. Tal ofício deverá ser instruído com cópias de fls.57, 62/64. \r\n\r\nProc. 1985.001.502404-1 (82399) - RAYMUNDO ALEIXO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES (RJ-099212), Dr(a). JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) REPUBLICAR:1 - Oficie-se à Receita Federal; 2 - Venha a certidão da Justiça Federal, bem como, a quitação fiscal da Prefeitura; 3 - Após, à Fazenda Estadual e ao MP. \r\n\r\nProc. 1992.001.107610-9 (99613) - JOAO RODRIGUES X NILZA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SUELY DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-104206) Despacho:Fl.117: Defiro. Adite-se o Formal de Partilha, para que passe a constar como: Nilza dos Santos. \r\n\r\nProc. 2005.001.094248-6 - MARIA ALICE MARTINS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA LOURENCO DA SILVA (RJ-089223) Despacho:Face concordância do MP, expeça-se o alvará para recebimento, pelas alimentadas, do FGTS retido. \r\n\r\nProc. 2005.001.157136-4 - ROGERIO MATOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083), Dr(a). SABRINA FERNANDES (RJ-139793E) Despacho:1 - Oficie-se à Receita Federal; 2 - Venham as certidões de praxe; 3 - Após, à Fazenda Estadual e ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.072927-6 - MOISES LACHMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESTER KOSOVSKI (RJ-007084) Despacho:Expeça-se o Alvará requerido às fls.33, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nId: 60409"
                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                        "5ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                "60282": [
                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.029349-9 - LUCI BARBOSA DOS SANTOS LUIZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELO DE PAULA (RJ-071643)) X ANTONIO CARLOS DOS SANTOS LUIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Vistos, etc...Defiro a gratuidade.Intimem-se as alimentandas, que ainda não completaram 24 de idade, para que digam, por meio de advogado ou defensor público, se estudamem Faculdade, comprovando-o, em caso positivo. Prazo: 10 (dez) dias. Sejam advertidas de que, se se mantiverem em silêncio, este, por ser qualificado, importará, de plano, na exoneração do dever de alimentos. \r\n\r\nProc. 2002.001.077416-9 - IAN GOMES NAVARRO X MARCELO DE OLIVEIRA NAVARRO (Adv(s). Dr(a). WALTER PINTO DE REZENDE FILHO (RJ-062081) Despacho:Despacho exarado na inicial de execução de prestação de alimentos proposta por I.G.N, representado por sua mãe LUCIANA PEREIRA GOMES, em face de MARCELO DE OLIVEIRA NAVARRO: Comprove-se por meio de cópia da última declaração de renda. \r\n\r\nProc. 2006.001.039708-5 - LUIZ LAMHUT (Adv(s). Dr(a). GEISA KAUFMAN (RJ-107100)) X LEONARDO LAMHUT E OUTRO Despacho:O autor pede pagamento por meio de depósito em conta. Emende, portanto, a inicial, indicando os dados de tal conta, em nome do princípio da efetividade das decisões judiciais. \r\n\r\nAnulação de casamento \r\n\r\nProc. 2005.001.074012-9 - GERALDO VIDAL PEDROZA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RIZZO MALAFAIA (RJ-062977)) X FRANCISCA FERREIRA FEITOSA (Adv(s). Dr(a). IULA OCHSENDORF COSTA MATTOS (RJ-098025) Despacho:Intimem-se os médicos e enfermeiros, em número de 28 (vinte e oito), para que , em 40 (quarenta) dias, prestem as informações, por escrito, requeridas pelo MP, assim podendo consultar apontamentos e notas, fornecendo os dados com um mínimo de calma, reflexão e conseqüente exatidão possível, eis que o óbito deu-se no ano de 2003. In faciem. \r\n\r\nQuebra Anulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.039627-5 - DANILO DE ANDRADE COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDES CASTELLO BRANCO (RJ-041328)) X SUZANA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO FORTUNA (RJ-084821) Despacho:Nomeio perito do Juízo o Dr. Eliseu F. de Carvalho, que será intimado para apresentar sua proposta de honorários.Faculto às partes, em 05 (cinco) dias, indicar assistente técnico e, querendo, formular quesitos objetivos. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.086743-0 - EDUARDO DA SILVA SINEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-033133) Despacho:Fls. 39 e verso: Atenda-se.- \r\n\r\nProc. 2006.001.146213-9 - FABIO DA SILVA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318) Requerentes devem providenciar o cumprimento da portaria 02/2002 deste Juízo. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.111101-0 - ROSAINE SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CELSO MATHIAS PEREIRA Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido de fls. 02/03, e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação do casal, na forma dos artigos 226, parágrafo 6º da Constituição da República, 1.580, § 2º e 1.581 do Código Civil.Transitada em julgado, expeça-se a carta de sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher continuará a usar o nome de solteira.Pagará o réu as despesas do processo, bem como os honorários de advogado do autor, que fixo em 10% do valor dado à causa, monetariamente atualizados desde o ajuizamento da ação, a teor do enunciado da súmula número 14 do e. Superior Tribunal de Justiça, honorários estes que serão recolhidos ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública, na forma do disposto na Lei 1146/87.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.146381-8 - MARCELO DOS SANTOS MENEZES (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754)) X DEBORA POLLYANA RIBEIRO SANTOS SOUZA BARTOLY DUARTE Ao autor para recolher corretamente as custas de acordo com a tabela, devendo pagar a diferença de custas. (O feito é Litigioso). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.125441-0 - THEREZINHA SOUTO DOMINGUEZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES (RJ-053334)) X EVA OLIVEIRA PAZ (Adv(s). Dr(a). PAULA KIM RAFFAELE CORRÊA (RJ-085600) Despacho:Chamo o feito à ordem.Há dois assistentes técnicos funcionando, cada qual para uma das partes.Dou a autora como intimada, diante de fls. 421.À parte ré, para que, também, querendo, cumpra o disposto no par. único do art. 433, CPC. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.073530-6 - ROBERTO CARLOS LUCERO CASTILLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO LOPES QUELHO (RJ-074834) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1979.001.200480-2 (47536) - WOLMAR VILLAR (Adv(s). Dr(a). WANTUIL VILLAR (RJ-000766)) X SUELY MARQUES DE LIMA VILLAR (Adv(s). Dr(a). JAIRO DARELLA (RJ-120994) Despacho:Arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.065407-9 - SIMONE PERES TAVARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IVANETE NOEL GUEDES (RJ-100899)) X MAX TAVARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DA COSTA SANTOS SAMPAIO DE CARVALHO (RJ-105742) Despacho:O feito não anda.Há notícia de que é consensual, inobstante a petição inicial, além da subseqüente, que materializa o litígio.Se há consenso, venha a inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.I-se, in faciem, para cumprimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.141825-2 - ANA MARTA MESQUITA MARTINS (Adv(s). Dr(a). NILTON DA SILVA RANGEL (RJ-119740)) X DEUSDETE BEZERRA MARTINS Despacho:DIGA A EXEQUENTE SE ESTA DESISTINDO DA MULTA \r\n\r\nProc. 2006.001.141311-6 - JOSE PAULO ZEFERINO (Adv(s). Dr(a). DIRCÉLIO DA SILVA CRUZ (RJ-023689)) X ELENI TERESINHA DAVID ZEFERINO Decisão:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.141757-2 - MARCIA MONTEIRO DA SILVA FARIAS COELHO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SILVA ARAUJO (RJ-130137)) X JOAO HENRIQUE DE FARIAS COELHO Decisão:Cite-se, para tanto se expedindo carta precatória. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.054277-0 - MARIO ANTONIO DE MORAES MACHADO (Adv(s). Dr(a). SARAH KESTENBERG (RJ-019779)) X MARIA GERALDA MONNERAT (Adv(s). Dr(a). PAULO DE BARROS (RJ-087452) Despacho:Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2006.001.128113-3 - CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO (RJ-100311)) X LUCAS LINDGREN RODRIGUES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DUMAR MOLINA (RJ-100063) Despacho:Fls. 20: Aqui, não há execução; há embargos à execução.- Recebo, portanto, fls. 20 como impugnação.- Ao embargante.- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1991.001.037392-1A (82023) - PABLO AGUILERA CAMPOS,MENOR IMP. REP. POR SUA MAE ANDREA CAMPOS NUNES (Adv(s). Dr(a). AFONSO JOSE MOREIRA PENNA (RJ-094212)) X PAULO ROBERTO AGUILERA (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NOBREGA DOS SANTOS (RJ-047688), Dr(a). ALBERENICE SANTOS FORTUNATO (RJ-040494) Despacho:Atenda o exeqüente, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.063965-5 - JOSELITA MORAES ORTUONDO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE (RJ-024800)) X JOSE IGNACIO ORTUONDO GARCIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (RJ-021253) Despacho:Fls. 858 e verso: Antes de decidir, o que -friso, até hoje não ocorreu, diga a requerente no que consiste a materialização de seu afirmado direito adquirido, comprovando-o.- Em 10 (dez) dias.- \r\n\r\nProc. 2003.001.019052-6 - DEBORAH RENEE LOUISE POLDERMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979)) X LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN (RJ-083979), Dr(a). ROBERTO DE MIRANDA PINTO (RJ-047257) Aos interessados221/240 \r\n\r\nProc. 2004.001.041505-8 - MONYCK MIRANDA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MARIA CHAVES DE SOUZA (RJ-072907)) X ERNANI ALMEIDA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160), Dr(a). DANIEL ROSA DE ALMEIDA (RJ-114002) Despacho:Fls. 594: Sim.- \r\n\r\nProc. 2005.001.067657-9 - CLARA ROCHA MAXIMILIANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838)) X CARLOS MAXIMILIANO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:Fls. 201 e 2003: Esclareça o impugnante se a decisão precluiu.- Digam sobre o documento as impugnadas (documentos de fls. 190 a 193).- Em 05 (cinco) dias.- \r\n\r\nProc. 2006.001.059357-3 - PATRICIA GOODWIN HENGSTLER (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-125361)) X HUMBERTO DE CASTRO OLIVEIRA Despacho:Ao Cartório, para certificar o devido, inclusive se a deprecata foi extraída, com quais peças e por que meio foi remetida à Comarca de Nova Iguaçú.- Conclusos, a seguir.- \r\n\r\nProc. 2006.001.063114-8 - RACHEL SABAT DOS SANTOS PONTES (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471)) X JUAREZ GUIMARAES PONTES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM TEIXEIRA CACCIOLA (RJ-052823) Despacho:Fls. 61: Diga a exeqüente se requer o levantamento do quantitativo depositado.- No mais, ao executado, eis que se alega a existência de débito.- \r\n\r\nProc. 2006.001.137165-1 - NATHALIA CHRISTINE NASCIMENTO DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). WAULENA D OLIVEIRA SILVA (RJ-051487)) X PAULO HENRIQUE DE MORAIS Despacho:Cite-se. (despacho exarado nos autos da execução art. 733). Emende-se a inicial, adaptando-se-a ao rito da Lei 11.232/05. (despacho exarado na petição de execução art 732). \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.069125-8 - MONICA SANTORO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X ROMARIO DE SOUZA FARIA (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345) Precatória pronta aguardando retirada ou, se for o caso, recolhimento das custas de remessa. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.073204-4 - EVALDO CHAGAS ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739)) X MARCELO TEIXEIRA CHAGAS ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE MORAES SAMPAIO (RJ-123438) Despacho:Providências preliminares.Digam quais provas pretendem, a este ponto, efetivamente produzir, justificando-lhes a relevância diante da causa de pedir. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.001.047203-4 - NATHALIA FAGHERAZI SCHIO SEABRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISETE ALVES DUFFRAYER (RJ-064867)) X ROSELI IOLE SCHIO E OUTRO), JOSUE EDMILSON SCHIO SIRTOLI Despacho:Atenda-se, como já determinado. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.098684-4 - MARINA FERRAZ BARBOSA (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262)) X CARLOS ROBERTO VARGAS FRAGA (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRA VIEIRA DE ANDRADE (RJ-125823) Decisão:Bem examinados os autos, acolho o parecer ministerial de fls. 108 para, ampliando o regime de visitação paterna vigente, autorizar o genitor a pegar a filha na creche, na terça-feira de todas as semanas em que não lhe estiver garantido o sábado e o domingo, com direito a pernoite, devolvendo-a à própria creche no dia seguinte... Expeça-se o alvará. Intimem-se. (vide decisão na integra) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.064308-4A - LUCAS LINDGREN RODRIGUES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DUMAR MOLINA (RJ-100063)) X CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO (RJ-100311) Despacho:Fls. 06/07: Digam, fundamentadamente, se há provas (s) a produzir, atentos às regras de distribuição do respectivo ônus.- \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1992.001.059136-7 (80961) - VALDIR ROSAS NARCISO X NEUSA GONCALVES CORREA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO (RJ-034973) Despacho:Em cartório por 20 (vinte) dias. Após, conclusos. \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2005.001.020052-4 - NUBIA REGINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NUBIA REGINA DA SILVA (RJ-111967)) X MARCUS ANTONIO DE PAULA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DE PAULA E SILVA (RJ-059122)), ALVARO CHARDINAL D ARPENANS DE PAULA E SILVA), PATRICIA CHARDINAL D ARPENANS DE PAULA E SILVA Despacho:E novos documentos pelo réu. Diga o autor.Compete às partes quererem, ou não, a entrega da prestação jurisdicional. Certifique o cartório de plano, se há documentos em duplicidade, desentranhando os eventualmente existentes. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2001.001.020898-8 - CLAUDIO ALEXANDRE DA COSTA DIAS (Adv(s). Dr(a). ROBSON ALVES STANZIONA (RJ-103398)) X ANA CAROLINA MAROTTI DIAS (Adv(s). Dr(a). VERONICA CECILIA CAMPOS AMORELLI DE (RJ-088587) Despacho:A.J.I., apenas para colheita dos depoimentos pessoais, dia 11 de dezembro de 2006, às 14:00 h. Expeçam-se e cumpram-se, com urgência, os mandados de intimação para depoimentos pessoais, com a advertência constante do art. 343, parágrafo 1º, CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.081204-9 - JOSE MAURICIO BARROS GOMES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ZIMERMAN (RJ-098858)) X DENISE BAPTISTA CRAVO (Adv(s). Dr(a). LAERCIO DIAS BARBOSA (RJ-048901) Despacho:AO E. TJ,COM AS HOMENAGENS DE ESTILO \r\n\r\nProc. 2006.001.057400-1 - JORGE EDUARDO DI GIORGIO MAUAD (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X ARMINDA MARIA BARBOSA GOMES ANGEIRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MAGIOLI ARRAES (RJ-019557) Despacho:Aguarde-se resposta aos ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.080938-7 - ROCCO ANTONIO SIVOLELLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROCCO ANTONIO SIVOLELLA (RJ-109074) Despacho:Atenda-se ao parágrafo 2º da promoção de fls. 33, ou, em não havendo acordo, requeira-se a citação do ex-cônjuge mulher e da filha Bianca, como requerido pela Fazenda Estadual, às fls. 31 e verso. \r\n\r\nProc. 2006.001.085070-3 - MASLIHA COHEN (Adv(s). Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446)) X EUNESIA DA CONCEICAO NOGUEIRA COHEN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025) Ofícios prontos aguardando retirada, ou se for o caso, recolhimento das custas de remessa. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1998.001.133113-5 - FERNANDO ALBERTO GRUENBAUM (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BARBOSA NETO (RJ-086310)) X TATIANA MURAD GRUENBAUM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LIMA (RJ-074166), Dr(a). MARCELLO LIMA (RJ-074166) Despacho:I-se a R.L., in faciem, para que, em 20 (vinte) dias, nomeie, sob pena de revelia, advogado, suspenso o processo pelo mesmo prazo. \r\n\r\nProc. 2003.001.043546-8 - JULIO LUIZ SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARTINS F DE ARAUJO (RJ-001451A)) X JULIANA PIMENTEL SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARTHUR C DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810), Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LEMOS (RJ-086407) Despacho:fls. 434/435 - Venha pelo meio próprio. \r\n\r\nProc. 2005.001.049791-0 - ROGERIO CUNHA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). HEYDER DE VASCONCELLOS (RJ-015806)) X CAIO NEVES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANTONIETA CRUZ DE OLIVEIRA (RJ-100652) Despacho:Manifestem-se sobre as respostas aos ofícios, em 03 (tres) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.105441-4 - SERGIO BAND (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X RONI SCHEINKMAN BAND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEBE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA (RJ-022372) Despacho:Se os contestantes pretendem manter nos autos documentos em língua estrangeira devem, em 30 (trinta) dias, trazê-los traduzidos por tradutor juramentado, prazo que lhe concedo, tudo a teor do art. 157, CPC.Venha, pelo autor, a prova mencionada às fls. 77, vº, em 15 (quinze) dias. Tragam os réus , também, em 15 (quinze) dias, o documento referenciado às mesmas fls. 77, verso. \r\n\r\nProc. 2006.001.109005-4 - JOAO PAULO VICENTE DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZEU DE SOUZA MOREIRA (RJ-028086)) X PAULA PINTO DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÍGIA MARIA BERNARDI (RJ-003361D) Despacho:J-se o documento emitido pelo sistema do Tribunal, onde se vê que os agravantes requerem a não inclusão em pauta do agravo, entre 20.06 e 06.01.07.Já houve informações mas não há notícia de concessão de efeito suspensivo, nem ativo, nem simples. Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.109005-4 - JOAO PAULO VICENTE DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZEU DE SOUZA MOREIRA (RJ-028086)) X PAULA PINTO DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÍGIA MARIA BERNARDI (RJ-003361D) Despacho:Decisão proferida no Agravo 2006.002.19237: Ciente. Cumpra-se o v. acórdão, mantida a decisão sobre os provisórios. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.134358-8 - JOAO NEPOMUCENA DE OLIVEIRA E OUTRO X GERALDINA ROSO CARTIER (Adv(s). Dr(a). MARCELLO NASCIMENTO (RJ-098189) Decisão:Vistos, etc...Recebo a emenda, e declino da competência para um dos Juízos de Direito das Varas de Órfãos e Sucessões, a teor do art. 96, CODJERJ.Dê-se baixa. Redistribua-se. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2002.001.093061-1 - MARIA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA SOBRINHO (RJ-001319)) X MARIA DE PAULA ROBALO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCHIORI DA SILVA (RJ-031389), Dr(a). JOYCE BEATRIZ FABIANO GASPAR (RJ-078156), Dr(a). LUÍS MIGUEL SASSETTI CARMONA (RJ-106130) Despacho:Venha, pela autora, procuração, em 20 (vinte) dias, sob as penas da Lei, suspenso o processo por igual prazo. \r\n\r\nProc. 2005.001.104818-7 - SERGIO ARTUR CARDOSO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DIRCÉLIO DA SILVA CRUZ (RJ-023689)) X CLAUDIA DE FATIMA GODINHO Despacho:Chamo o feito à ordem: Retornem a Cartório, pois a intimação de fls. 78 é dupla. Desentranhe-se o memorial de fls. 80, com a petição de fls. 79, que permanecerá sob a responsabilidade da Srª Escrivã, até que a intimação seja cumprida e transcorra o prazo concedido. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.107294-3 - LIDIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOCELIA DE SOUZA RAMOS DE ALMEIDA (RJ-090607)) X ORLANDO ALAMINO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO D GRAND COURT CARVALHO (RJ-100672) Decisão:Vistos, etc...A carta de adjudicação é entregue ao interessado, que a distribui, para posterior registro.Indefiro, pois.Defiro a extração e entrega de carta de sentença.Reiterem-se os ofícios de fls. 160/1, com ordem decumprimento, sob pena de processo pela prática de crime de desobediência, em 05 (cinco) dias.Indefiro a via postal, inadequada para tal finalidade, que desafia intimação por oficial de justiça.Diga a interessada se o requer, para tanto recolhendo as custas devidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.139750-0 - ZEILA SLIOZBERGAS (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512)) X JACK BASSECHES Despacho:Fls. 02/54 e 55: Venha o documento de fls. 41 nos termos prescritos pelo artigo 157, CPC.- Em 30 (trinta) dias.- No mais, atenda a autora ao requerimento de fls. 55.- Em 10 (dez) dias.- \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.051658-6 - BASSIM DJAHJAH (Adv(s). Dr(a). LUCIA ANDRE SAUER (RJ-113880)) X HIND SAAB (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Despacho:Fls. 526 e seguintes: Manifeste-se o autor sobre fls. 527 a 530.- \r\n\r\nProc. 2005.001.051442-7 - RONALDO FOSTER VIDAL (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X ANDRE CARVALHO FOSTER VIDAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900) Despacho:Há verba incontroversa. Sobre ela, ao credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.076707-0 - NELSON GOMES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINÍCIUS TORRES PEREIRA (RJ-107945)) X IDAMARES CHRISTOFOLLETTE GOMES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JORGE BARBOSA (RJ-084881) Decisão:Vistos, etc...Declaro precluso o direito de a ré manifestar-se sobre os documentos de fls. 103 a 108, diante da certidão de fls. 113, vº.Ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.137984-2 - GABRIEL DE ALMEIDA WAINSTOK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X JORGE WAINSTOK (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119), Dr(a). LEANDRO BANDEIRA ARANTES (RJ-100230) Aguardando recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1976.001.702070-0 (42.740/76) - MOACYR FERREIRA X LIDIA DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Sim. Remarco para as 12:00 h, mesmo dia. \r\n\r\nProc. 1987.001.905790-2 (72.997/87) - JOSÉ TEIXEIRA DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SILVA (RJ-062769) Decisão:Face ao exposto, declaro o pai, J. T. de C., exonerado do dever de prestar alimentos à filha D. O. de C..Oficie-se à fonte pagadora determinando o cancelamento do respectivo desconto.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1994.001.052098-5 (86.480/94) - MONICA MORAIS MACEDO FIRPO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA VELHOTE DE OLIVEIRA (RJ-123141) Despacho:Despacho exarado na inicial de Execução de Pensão proposta por R.M.F. e R.M.F., menores representados por sua mãe Mônica Morais Macedo em face de Roberto Campos Firpo Junior: Fls. 13/15: Comprove-se, por meio de cópia da última declaração de renda.- \r\n\r\nProc. 2005.001.116068-6 - MAURICIO MARQUES DE FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ FERREIRA TAVARES (RJ-081285) Sentença:Face ao exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 24 e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o procedimento.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.116722-1 - PAULO AFONSO NASCIMENTO CASTELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450) Promoção : Aguardo a certidão atualizada do RGI, mencionada às fls. 25. \r\n\r\nProc. 2006.001.140880-7 - MARCOS JOSE MACHADO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA CORREA JORGE (RJ-069373) Despacho:Designo o dia 07.12.06, às 13:45h, para audiência de ratificação. Intimem-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.026297-9 - NUBIA REGINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NUBIA REGINA DA SILVA (RJ-111967)) X MARCUS ANTONIO DE PAULA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DE PAULA E SILVA (RJ-059122) Despacho:Aguarde-se, digo, não houve atribuição de culpa e as partes estão, notoriamente, separadas há menos de um ano. Assim, ou transacionam e obtêm a Separação Consensual, ou aguardam o transcurso do prazo ânuo. Em cartório. \r\n\r\nId: 60282"
                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                            "6ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                    "60448": [
                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1990.001.052992-0 (78840) - RAPHAEL CALDEIRA CHAGAS REP/P/S/MAE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA UBALDO (RJ-056974)) X FRANCISCO IGNACIO DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 112: 1- Anote-se onde couber; 2- Ao MP. \r\n\r\nProc. 1995.001.129191-0 (86469) - EDILAINE NOBREGA DOS SANTOS REP/P/MAE, WILLIAM NOBREGA DOS SANTOS REP/P/MAE (Adv(s). Dr(a). ALBA FAUSTINO DA SILVA (RJ-081392)) X NIVALDIR NOBREGA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BAPTISTA FREIRE (RJ-004488) Despacho:Cumpra-se integralmente fls. 80, devendo-se observar fls. 87. \r\n\r\nProc. 1996.001.038417-6 (86868) - SANDRA COUTINHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS (RJ-081412)), BRUNO COUTINHO RODRIGUES, rep.p.mae) X JORGE RODRIGUES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (RJ-034576) Execução de Alimentos//Adv.Drª Ana Cristina dos Santos Cunha - OAB/RJ 81.412. Despacho: 1- DPD.RA. Junte-se cópia do título executivo; 2- Defiro o recolhimento de custas ao final; 3- venha a planilha do crédito atualizada. 4- Cite-se em execução nos termos do art. 733 do CPC. \r\n\r\nQuebra Proc. 1999.001.154355-4 - ROSITA GALVAO GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). AUREA PEREIRA DA COSTA (RJ-051472)) X PEDRO GONZALEZ MENDEZ (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho:Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão na ap. civel 2006.001.40496. \r\n\r\nProc. 2006.001.059970-8 - FREDERICO GUILHERME BELTRAO ROSA MARINHO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE FREITAS CAMPOS SILVA (RJ-044973)) X GUSTAVO MARINHO CARVALHO Decisão:Fls. 88/89: Defiro. (cite-se como requerido). \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.001.061878-2 - LUCIANO VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-106995), Dr(a). ALEXANDRE GOLDBERG (RJ-078383) Decisão:Fls. 32- Indefiro, eis que deve ser postulado através de ação própria, uma vez que já há sentença nos autos (fls. 16/17). \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.118681-0 (77723) - MANUEL MARQUES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TITO FLAVIO DE CASTRO COSTA (RJ-026608) Desarquivamento//Adv.Dr. Paulo Roberto M.Marques Filho - OAB/RJ 125.680. Despacho: Aos interessados. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.028839-8 - CARLOS ALBERTO THADEU MARTINS (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489)) X MARIZA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FELIX (RJ-016316) Despacho:I-se o executado para pagamento da diferença apontada , em 72 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.004984-6 - PEDRO GONZALEZ MENDEZ (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X ROSITA GALVAO GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FARIA BOUZO (RJ-099498) Decisão:Indefiro o pedido de fls. 77. Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão na ap. civel 2006.001.40496. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.001.073352-8 - MARIZA SOARES DA SILVA ROCHA X CARLOS ALBERTO THADEU MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FELIX (RJ-016316), Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489) Despacho:E-se guia no valor de fls. 50, devendo o seu recolhimento ser efetuado em 72 horas. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1994.001.058796-4 (84700) - FERNANDA COUTO GONCALVES E OUTRA ASS.P/S/MAE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA DE ALBUQUERQUE E SILVA (RJ-053567)) X GABRIEL VIEIRA GONCALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA LAURENTINO DOS SANTOS (RJ-092177) Decisão:1- Fce ao acima certificado, indefiro o pedido de fls. 474/477; 2- Fls. 479/481: Ao MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.062006-3 - ALBERTINA MARIA RUA COELHO, KATIA RENATA RUA COELHO, KELLY REGINA RUA COELHO (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X SEBASTIAO CARLOS COELHO Despacho:1- Ao exequente; 2- Desapensem-se os processos findos e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.064378-6 - ROSITA GALVAO GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FARIA BONZO (RJ-099498)) X PEDRO GONZALEZ MENDEZ (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho:Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão na ap. civel 2006.001.40496. \r\n\r\nProc. 2002.001.105205-6 - ROSITA GALVAO GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FARIA BONZO (RJ-099498)) X PEDRO GONZALEZ MENDEZ (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho:Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão na ap. civel 2006.001.40496. \r\n\r\nProc. 2002.001.126843-0 - MARCOS GOLDBERG, MARCIA GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X ALBERTO GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177) Decisão:1- Fls. 197/198- tendo em vista o teor dos documentos apresentados e a manifestação ministerial retro, penhore-se como requerido. 2- Fls. 218- Defiro. \r\n\r\nProc. 2002.001.148048-0 - DIEGO PINTO DE ALENCAR, GABRIEL PINTO DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES (RJ-076656)) X JOSE ROBERTO ROUSSELET DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545) Decisão:1- Fls. 698- Atenda-se ao MP. I-se CP como requerido; 2- Indefiro o pedido de penhora on-line por ora, por falta de amparo legal; 3- Proceda-se a avaliação do imóvel. \r\n\r\nProc. 2003.001.022758-6 - MARCOS GOLDBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X ALBERTO GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177) Despacho:Fls. 135: defiro. \r\n\r\nProc. 2003.001.060851-0 - LAIS MELLO DE AZEVEDO MUNOZ, Assistente: VILMA CORREA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623)) X JOSE CEZAR DE AZEVEDO MUNOZ (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA (RJ-115207) Despacho:1- A gratuidade de justiça deferida nos autos , não atinge os atos de Registro Públicos - Logo, o pedido de fls. 228 deve ser endereçado ao Juízo de Reg. Público; 2- Desapensem-se os processos findos e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.002245-0 - ROSITA GALVAO GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FARIA BONZO (RJ-099498)) X PEDRO GONZALEZ MENDEZ (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho:Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão na ap. civel 2006.001.40496. \r\n\r\nProc. 2005.001.009943-6 - MARCIA GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X ALBERTO GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GOLDBERG (RJ-033094) Despacho:Fls. Defiro. Cumpra-se fls. 34 in totum. \r\n\r\nProc. 2005.001.020011-1 - ROSITA GALVAO GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FARIA BOUZO (RJ-099498)) X PEDRO GONZALEZ MENDEZ (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho:Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão na ap. civel 2006.001.40496. \r\n\r\nProc. 2005.001.020017-2 - ROSITA GALVAO GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FARIA BOUZO (RJ-099498)) X PEDRO GONZALEZ MENDEZ (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho:Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão na ap. civel 2006.001.40496. \r\n\r\nProc. 2006.001.032144-5 - ANDRESSA LIMA DE MATOS, MARCO ANTONIO DE AGUIAR MATOS FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS (RJ-035577)) X MARCO ANTONIO DE AGUIAR MATOS (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA DE OLIVEIRA MOTA (RJ-080582) Despacho:1- Ao executado; 2- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.044397-6 - CARLA RODRIGUES HERLANI, THAINA HERLANI MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA INÊS NOGUEIRA DA GAMA (RJ-042093)) X ANTONIO PEDRO DE FREITAS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE (RJ-050507) Decisão:Fls. 178: Defiro o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.100110-0 - RAPHAEL CALDEIRA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA UBALDO (RJ-056974)) X FRANCISCO IGNACIO DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1- Diga a parte autora, em cinco dias, se a obrigação foi satisfeita, sob pena de se considerar o seu silêncio como concordância. 2- Após, ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1987.001.401909-1 (71582) - WALDINO JANN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000), Dr(a). LEANDRO TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-096535) Decisão:1- Tendo em vista o teor dos documentos retro acostados, defiro gratuidade à parte ré. 2- Ao contador judicial como já determinado à fls. 45, vº. \r\n\r\nProc. 2003.001.038201-4 - VICTOR ZYLBERSZTAJN (Adv(s). Dr(a). SERGIO TEOFILO CAMPOS (RJ-022149)) X DINA ZYLBERSZTAJN (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA (RJ-014780) Despacho:1- Fls. 232: Defiro, pelo prazo de 05 dias. 2- Anote-se onde couber. \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.001.113998-5 - LEILA GROSS (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262)) X HORST KUCHELMEISTER), ISABELA GROSS KUCHELMEISTER (Adv(s). Dr(a). NEI REGIS SEABRA DE BRITO (RJ-134475) Guarda//Adv.Drª Inês Guilhon de Araujo - OAB/RJ 70.262. Despacho: Tendo em vista que a presente ação não guarda conexão com as ações em curso, à livre distribuição. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1991.001.048807-4 (80169) - CARLOS ALBERTO REGO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALDA MOTA (RJ-042418)) X ROSANE BASTOS ANTUNES (Adv(s). Dr(a). JACIARA NUNES (RJ-027184) Desarquivamento//Adv.Dr. Merrwelvelson Júnior - OAB/RJ 80.125. Despacho: 1- declaração do requerente de miserabilidade jurídica ; 2- declaração do patrono que está patrocinando a causa gratuitamente; 3- último comprovante dos rendimentos do requerente. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.065497-3 - MARCO AURELIO GOMES CANELLAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA (RJ-077351)) X VICTOR PINTO CANELLAS), ALEXANDRE PINTO CANELLAS (Adv(s). Dr(a). CELIA EMANUELA MORAES DA SILVA COSTA (RJ-103939) Decisão:Designo AIJ para o dia 31/01/2007 às 14:45 horas. I-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.125299-6 - LUIZ HENRIQUE PAMPLONA CORTE REAL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X ANA LUIZA PRADEL DE CARVALHO), RENATA PRADEL DE CARVALHO), RAFAELA PRADEL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA (RJ-124505) Despacho:1- Fls. 72- defiro vistas pelo prazo de 05 dias. Anote-se onde couber. 2- Após, cumpra-se fls. 70. \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 1989.001.033155-2 - SANDRA MAIA REIS SANTANA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DE MATTOS RABELLO (RJ-016515)) X BENEDITO SANTANA Desarquivamento//Adv.Drª Therezinha de Mattos Rabello - OAB/RJ 63453. Despacho: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1992.001.057346-8 (81967) - CARLOS ALBERTO REGO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALDA MOTA (RJ-042418)) X ROSANE BASTOS ANTUNES (Adv(s). Dr(a). MANOEL EMILIO ALVES GUILHON (RJ-018891) Desarquivamento//Adv.Dr. Merrwelvelson Júnior - OAB/RJ 80.125. Despacho: Despacho: 1- declaração do requerente de miserabilidade jurídica ; 2- declaração do patrono que está patrocinando a causa gratuitamente; 3- último comprovante dos rendimentos do requerente. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.101778-9 - FARLLEY JORGE LOURENCO DERZE (Adv(s). Dr(a). JOSE MANOEL FRAZAO MENDES (RJ-064785)) X DANDARA ADRIANA DERZE (Adv(s). Dr(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (RJ-002625) Desarquivamento//Adv.Drª Felisbina Rosângela U. de Azeredo - OAB/RJ 2625-A.Despacho: Aos interessados. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.064719-1 - EDUARDO AUGUSTO DUDENHOEFFER BOTELHO, SANTANA MARIA RIBEIRO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES (RJ-072474), Dr(a). MARCIA ROSANE PONTES PEREIRA (RJ-120241) Execução de Alimentos//Adv.Drª Márcia Rosane Pontes Pereira - OAB/RJ 120241. Decisão: 1- Defiro a gratuidade; 2- RA em apenso. Anote-se no distribuidor; 3- Junte-se o título executivo; 4- I-se em execução nos termos do art. 732 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.064719-1 - EDUARDO AUGUSTO DUDENHOEFFER BOTELHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ROSANE PONTES PEREIRA (RJ-120241), Dr(a). PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES (RJ-072474)), SANTANA MARIA RIBEIRO BOTELHO Execução de Alimentos//Adv.Drª Márcia Rosane Pontes Pereira - OAB/RJ 120241. Decisão: 1- Defiro a gratuidade; 2- DPD.RA. Junte-se o título executivo; 3-Cite-se em execução nos termos do art. 733 do CPC. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.123875-6 - ADRIANA MARIA DE VALOIS CORREIA PINTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CANTERO (RJ-001195)) X RICARDO AUGUSTO PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM TEIXEIRA MACHADO (RJ-052836), Dr(a). FABÍOLA FERREIRA MACHADO (RJ-108714) Decisão:1- Em réplica; 2- Em resposta à reconvenção. \r\n\r\nProc. 31966/72 Desarquivamento//Partes: Caetano Paulino Pires da Silva. Adv.Dr. Floriano Lott - OAB/RJ 31.207. Despacho: Despacho: 1- declaração do requerente de miserabilidade jurídica ; 2- declaração do patrono que está patrocinando a causa gratuitamente. \r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nAcordo de guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.072361-4 - GILBERTO CYTRYN, PAULA MARIA PRISCE FERREIRA DE CARVALHO CYTRYN, FELIPE PRISCE CYTRYN, LIVIA FERREIRA FRICKS, ANNA LUIZA FERREIRA PRISCE CYTRYN (Adv(s). Dr(a). MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO (RJ-070563) Decisão:Designo audiência especial para o dia 27/02/2007 às 14:00 horas. I-se todos ou cite-se pessoalmente, caso necessário. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1989.001.015124-0 - CLAUDIA MARTINS VIEIRA X RODINEI SOARES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). VALDETE BARROS DOS SANTOS (RJ-030831) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTORIO AGUARDANDO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 1998.001.038340-1 - RENAN COELHO STASINLESREINS, rep.p.mae (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO ARAUJO LIMA (RJ-029304)) X SERGIO BEZERRA STASINLESREINS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MARIA FERREIRA DUTRA (RJ-080458) Desarquivamento//Adv.Dr. Davi José da Silva - OAB/RJ 54.987. Despacho: 1- declaração do requerente de miserabilidade jurídica; 2- declaração do patrono que está patrocinando a causa gratuitamente; 3- último comprovante de rendimentos do requerente. \r\n\r\nProc. 2005.001.074924-8 - JOHN GRAEME BROWN (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA COLLOR JOBIM (RJ-062006)) X ANA CRISTINA GALVAO BROWN (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628) Decisão:J-se. I-se o agravado para que preste a caução, em 30 dias, conforme teor da presente decisão , sob as penas da lei (art. 838 CPC). I-se por OJ. Cumpra-se o v. acórdão, nos termos da decisão de fls. 328. \r\n\r\nProc. 2005.001.104569-1 - NICOLLE CALHEIROS CAHET, EDUARDO CALHEIROS CAHET, RAFAELLA CALHEIROS CAHET (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710)) X RUY CAHET (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863), Dr(a). ANTONIO JORGE DE LIMA FERREIRA (RJ-059656) Decisão:Preliminarmente, deixo de receber os referidos Embargos Declaratórios, por não ser a via correta, uma vez que o art. 535 do CPC, refere-se a omissão, obscuridade ou contradição, existente na sentença ou no acórdão, não sendo cabível Embargos em face de decisão interlocutória. Isto posto, mantenho a decisão de fls. 152 vº, pelos seus próprios fundamentos. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.105984-9 - NICHOLAS LEAO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ MESQUITA DA SILVA (RJ-090118)) X LUCIANO ROSA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662), Dr(a). MARCELO JOSÉ FERREIRA SOARES (RJ-103664) Decisão:Especifiquem as provas. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/02/2007 às 14:45 horas. I-se todos ou cite-se pessoalmente, caso necessário. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.084207-0 - CARLA DE ALBUQUERQUE DIAS GOMES (Adv(s). Dr(a). AMANCIO MOREIRA DE CASTRO (RJ-078317) Despacho:1- Ao suplicante para que diga se há débito alimentar; 2- Fls. 23: I-se. Após a resposta, ao MP. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.143259-7 - VITORIA WESTIN BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (MG-063440)) X LUIZ ANTONIO DOS SANTOS BARROS Regularize-se , conforme certidão supra. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.001067-5 (85383) - RUI OLSEN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TIAGO REIS COELHO AMARO (RJ-134610)), DENISE NEGRAO DA SILVA, Dr(a). MARCELINO DIAS DA ROCHA (RJ-083708) Sentença:Isto posto, DEFIRO O REQUERIMENTO formulado pelo alimentante, exonerando-o do dever de prestar alimentos aos filhos...determinando o cancelamento do desconto equivalente a 30% em folha de pensão alimentícia com relação aos filhos...DEFIRO O REQUERIMENTO formulado pelo alimentante, exonerando-o do dever de prestar alimentoa à ex-esposa, determinando o cancelamento de desconto de 5% em folha de pensão. E-se ofício ao empregador . Custas ex-lege. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.132572-8 - DALILA CRISTINA RODRIGUES MAYDANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA RIBEIRO DE MELLO (RJ-082102) Decisão:1- Defiro JG por estar assistida pela DP; 2- Ao MP. \r\n\r\nProc. 1997.001.133225-3 - LEILA BAPTISTA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BITTENCOURT COUTO (RJ-118121)), GILBERTO RODRIGUES NOVAIS, Dr(a). RODOLPHO DE BARROS CORREIA (RJ-008416) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.131363-8 - VITO RIZZO, ANGELINA VITA RIZZO (Adv(s). Dr(a). RUBEM MALAFAIA (RJ-022530) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para converter a separação em divórcio. Custas ex-lege. Após , o trânsito em julgado, e-se mandado de averbação. Dê-se ciência ao MP . Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.142975-6 - FLAVIO ALVES MOREIRA DA COSTA, FANI BARATZ (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA (RJ-121236) ...INSTRUA-SE COM CÓPIAS DO ACORDO E DA SENTENÇA DOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.125923-5 (86421) - PAULO COELHO DE ALVIM BARROSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELY FIGUEIRA DE BARROS (RJ-049473), Dr(a). ALZIRA HORACIO DE SOUZA VALLE (RJ-013506) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.134882-3 - PEDRO AGOSTINHO DA TRINDADE, MARIA SALETE MURCE CUNHA DA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). SUSANA PEREIRA FRANCO SALIMSON (RJ-120772) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 29/11/2006, às 14:20 horas. Intimem-se todos. Devendo os requerentes comparecerem acompanhados das testemunhas. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.139887-5 - RONALDO MAGDALENI MACHADO, CARMINA MARIA ROMANO MACHADO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA (RJ-112442) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 29/11/2006, às 14:25 horas. Intimem-se todos. Devendo os requerentes comparecerem acompanhados das testemunhas. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.140887-0 - FERNANDO DE ALVARENGA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIÉZIO DA SILVA LIMA (RJ-105417) A (s) parte (s) interessada sobre fls.16 VERSO \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.011338-1 - LUCIANO SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SANTOS RIBEIRO (RJ-102762)) X ADREINA SPINETTI BUREL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BILAC MOREIRA PINTO FILHO (RJ-001538B) Aos interessados sobre a promoção do M.P. de fls. 89. (republicado por não constar o adv. do autor).Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.135972-9 - JOSE ANTONIO BENITEZ (Adv(s). Dr(a). MARLENE CORRÊA PADILHA (RJ-023156)) X SOLANGE ESTEVES LUZ BENITEZ Decisão:1- Cite-se; 2- Após, à ré para que cumpra o item 2 de fls. 17, vº. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.071078-4 - RICARDO DE SOUZA FERREIRA X VALERIA REGINA VILLACA RODRIGUES FERREIRA Despacho:I-se na pessoa do patrono do autor para que dê andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.093513-7 - ZILDA DE OLIVEIRA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HYLTON OCTAVIANO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLY DE CARVALHO (RJ-099927) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 11/12/2006 às 12:00 horas. I-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.143012-6 - RAPHAEL CALDEIRA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA UBALDO (RJ-056974)) X FRANCISCO IGNACIO DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). MARLENE RODRIGUES GOLDSCHMIDT (RJ-031686) Regularize-se , conforme certidão supra. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1987.001.401779-3A (70731) - ANA GOLDRAJCH (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CENTENO SAGNELLI (RJ-078095)) X PAULO GOLDRAJCH PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 1987.001.401779-3B (70731) - ANA GOLDRAJCH (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CENTENO SAGNELLI (RJ-078095)) X PAULO GOLDRAJCH (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DOS SANTOS VAZ (RJ-091104) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2001.001.048837-7 - ANA GOLDRAJCH (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CENTENO SAGNELLI (RJ-078095)) X PAULO GOLDRAJCH (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA (RJ-047010) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.026789-0 - MARCIA GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X ALBERTO GOLDBERG Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.038972-6 - TATIANA OLIVEIRA ROSA YAZEJI (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ MACIEL PIVATELLI (RJ-081615)) X SALIM MICHEL YAZEJI (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177) Regularize-se , as custas que de acordo com a sentença de fls.149 deverão ser recolhidas pro-rata. \r\n\r\nQuebra Exoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.084051-5 - ROBERTO MIRANDA ALE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MIRANDA ALÉ (RJ-105050)) X EDNA ALVES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023) Decisão:1- Fls. 207: Defiro; 2- Redesigno audiência de conciliação para o dia 13/12/2006 às 11:30 horas. I-se todos. Dê-se ciência ao MP. Cancele-se a audiência anteriormente designada para o dia 29/11/2006. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.052633-0 - HUMBERTO BASTOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO PASSOS FURTUNA (RJ-067291)) X MARIA DE FATIMA CAETANO DE ALBERGARIA Despacho:Certificado o correto recolhimentos das custas , expeça-se a 2ª via do formal de partilha. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1994.001.045651-1 (84483) - PEDRO CARRILHO LOPES REP/P/S/MAE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875)) X RICARDO OBERLAENDER ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A) Execução de Alimentos//Adv.Drª Alexandra Ullmann - OAB/RJ 87.875. Decisão: 1- DPD.RA. EM APENSO; 2- Certifique-se quanto ao recolhimento das custas; 3- Cite-se em execução nos termos do art. 733 do CPC. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1985.001.502488-0 (63310) - HELIO JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786)) X SOLANGE BARRETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GRACILIANO GONCALVES DOS SANTOS (RJ-033838)), QUENIA BARRETO DA SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:I-se o alimentando pessoalmente para que responda ao pedido de exoneração, no prazo de 05 dias, devendo juntar comprovante de que ainda é estudante, sob pena de considerar seu silêncio como concordância com o pleito de fl. \r\n\r\nProc. 1987.001.401778-1 (71087) - ANA GOLDRAJCH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PETRONIO GERALDO CANABRAVA (RJ-000291) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.078180-8 - EDUARDO DE ANDRADE CYPRIANO (Adv(s). Dr(a). OTÁVIO CESAR TASCA DE CASTRO (RJ-071615)) X DEBORA MARQUES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Isto posto, DEFIRO EM PARTE A MEDIDA LIMINAR, para determinar que o autor pegue o menor na residência materna em seus domingos de folga às 9 h, devolvendo-os às 19h no mesmo local...Proceda-se ao estudo social do caso. Designo audiência de conciliação para o dia 08/01/2007 às 12:00 horas. I-se . Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.500706-7 (64409) - ROBERTO MEIRELES ELIAS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CARVALHO BISPO DEODORO (RJ-066623)), EDINA DA SILVA ELIAS, Dr(a). DELAIDE RODRIGUES DE SANT`ANNA (RJ-059214) Despacho:Fls. 65: Defiro, pelo prazo improrrogável de 15 dias. \r\n\r\nProc. 1987.001.401779-3 (70731) - ANA GOLDRAJCH (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CENTENO SAGNELLI (RJ-078095)), PAULO GOLDRAJCH, Dr(a). CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO (RJ-071382) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 1987.001.902152-0 (70867) - LUIZ CARLOS CARUSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS (RJ-035577), Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937) Despacho:I-se o alimentando pessoalmente para que responda ao pedido de exoneração, no prazo de 05 dias, devendo juntar comprovante de que ainda é estudante, sob pena de considerar seu silêncio como concordância com o pleito de fl. \r\n\r\nProc. 2000.001.064023-9 - MARCELO MEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO (RJ-082033)), PATRICIA VAZ DE FREITAS DE CARVALHO, Dr(a). MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA (RJ-080945) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTORIO AGUARDANDO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.126615-6 - EDUARDO GOMES CAMARA, CARMEN SCHMIDT CAMARA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 29/11/2006, às 14:30 horas. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.132230-5 - MARCELO NOGUEIRA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA RESTICH SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELZA DE ALMEIDA (RJ-049568) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 29/11/2006, às 14:05 horas. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.140003-1 - FABIO MACHADO NAZARETH, JULIANA SALGADO MORAES NAZARETH (Adv(s). Dr(a). OLINDA PIRES BOTELHO (RJ-113951) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 29/11/2006, às 14:10 horas. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.141008-5 - ELIANE DE SOUZA LIMA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)), TERTIUS RIBEIRO, Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 29/11/2006, às 14:35 horas. Intimem-se todos.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1994.001.012830-1 (84101) - JORGE LUIZ DE MORAES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FONTOURA BASTOS (RJ-052689)) X MARIA ALICE CORREIA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DELSON FERREIRA JUNIOR (RJ-086190)), LUIZ JORGE CORREIA DE MORAIS), EDUARDO LUIZ CORREIA DE MORAIS), CAIO FELIPE CORREIA DE MORAIS Sentença:Isto posto, DEFIRO O REQUERIMENTO formulado pelo alimentante, exonerando-o do dever de prestar alimentos, determinando o cancelamento do desconto equivalente a 22% em folha de pensão alimentícia com relação aos filhos. E-se ofício. Custas ex-lege. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 37.036 Ação: Desquite Amigável//Partes: Jair Figueira Prisco e Altair de Araújo Prisco. Despacho: Distribua-se, oportunamente, para este Juízo. \r\n\r\nProc. 44.244 Ação: Modificação de Cláusula//Partes: Jair Figueira Prisco e Altair de Araújo Prisco// Adv.Dr. Alcimar Alves de Moura - OAB/RJ 49.205. Despacho: Distribua-se, oportunamente, para este Juízo. \r\n\r\nId: 60448"
                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                "8ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                        "60397": [
                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Therezinha Maria de Avellar Duarte \r\n\r\nEscrivão: Anna Claudia Bueno de Castro Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.141732-9 - MARIA TEREZA LOURENCO JORGE DE GAYOSO E ALMENDRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARTHUR C DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810), Dr(a). TATIANA DE ALMEIDA REGO SABOYA (RJ-081621)) X JOAO ADALBERTO DE GAYOSO ALMENDRA Decisão:1 - Fl. 30: Defiro o recolhimento de custas ao final.2 - Adeque-se o pedido ao rito da Lei 11.232/05, que deverá vir em termos e com cópia para citação. \r\n\r\nProc. 2005.001.030202-3 - ANA LUIZA NEVES DE MAGALHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445)) X JOAO VICENTE DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436), Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. Ciente o MP. (Republicado por omissão do nome do atual patrono da parte autora).Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/11/2006 \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.001.038940-9 - EDIO AUGUSTO GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VALERIA COSTA DO NASCIMENTO (RJ-102145) Despacho:Fl. 31/32 e 44 as partes, querendo, poderão comparecer em juízo independentemente de pauta, de 2ª a 5ª feira, entre 14:00h e 16:00h a fim de a alimentada se manifestar sobre o pedido de fls.31/32. \r\n\r\nQuebra Conversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.056988-1 - ANGELA CRISTINA DE ROSSI (Adv(s). Dr(a). LUIZ MACIEL ITALIANO (RJ-076659)) X NOELY JUNIOR MILANI DE ROSSI (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021) Despacho:1 - Certifique o Cartório quanto ao recolhimento das custas (fls. 23).2 - Fl. 22: apócrifa. Regularize-se.3 - Emende-se a inicial de fls. 17/18 na forma do artigo 282, II, do CPC tendo em vista que a ex-mulher voltou a usar o nome de solteira. 4 - Venha cópia da certidão de casamento com a averbação da separação do ex-casal. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.109718-7 - ARTURO AQUINO (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO (RJ-057775)) X ARTURO RECAREY VILAR (Adv(s). Dr(a). ODELITA VEIGA DE SANTANA (RJ-102845) Despacho:Dê-se ciência ao peticionário de fls. 70 do desarquivamento, pelo D.O.Defiro vista dos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias, observadas pelo cartório as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2001.001.027043-8 - VALDINEIDE RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS GIRAO RIBEIRO (RJ-095308)) X GERALDO PEIXOTO ROMA (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO SOARES MICHO (RJ-025876) Despacho:Fls.528 - Expeça-se mandado de pagamento, intimando-se a exeqüente para levantamento do valor depositado junto ao Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2001.001.027359-2 - TASSIANA SABACK SA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CESAR SUYPEENE DE M DOS SANTOS (RJ-075117)) X MARCIO SA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA MENA DA SILVEIRA LEI (RJ-064775), Dr(a). ROSANGELA SOARES RODRIGUES (RJ-097616), Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097), Dr(a). ALINE CRISTINE MONTES FERREIRA (RJ-121529) Despacho:Aos interesados para que se manifestem sobre o ofício de fls.156/157. \r\n\r\nProc. 2005.001.083290-5 - TIAGO SOARES RESENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA BLANDY BELFORT (RJ-110850)) X MURILLO DE ARAUJO REZENDE FILHO Despacho:Não cabe ao juízo, por mera presunção determinar que a citação seja feita com hora certa, compete, ao Sr. Oficial de Justiça verificar casuísticamente se há necessidade de aplicação do artigo 227. Entrementes, renove-se a diligência de fls.25, devendo o Sr. OJA certificar, se for o caso, a suspeita de ocultação do réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.121482-8 - TADEU SOARES REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA BLANDY BELFORT (RJ-110850)) X MURILLO DE ARAUJO REZENDE FILHO Despacho:Não cabe ao juízo, por mera presunção determinar que a citação seja feita com hora certa, compete, ao Sr. Oficial de Justiça verificar casuísticamente se há necessidade de aplicação do artigo 227. Entrementes, renove-se a diligência de fls.22, devendo o Sr. OJA certificar, se for o caso, a suspeita de ocultação do réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.068884-5 - MARCO ALEXANDRE TEIXEIRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MATHEUS MARTINS ALVES PEREIRA (RJ-134510)) X FRANCISCO LIMA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). TALITA DE OLIVEIRA CANASTRA (RJ-068897) Despacho:1 - Fls. 66: ao executado para regularizar sua representação processual. 2 - Entrementes, ao exequente para se manifestar sobre a proposta de fl. 66, bem como sobre o depósito realizado consoante recibo acostado à fl. 67. \r\n\r\nProc. 2006.001.107091-2 - VITOR PASSOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA MENA BARRETO PINHEIRO (RJ-102159)) X ALVARO ALBERTO LAMARAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO TEIXEIRA GONÇALVES (RJ-081143) Despacho: À parte autora sobre a resposta do réu de fls.22/28. Após, ao MP. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.087489-6 - VALDETE BATISTA BENTO (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA DA FONSECA (RJ-118573)) X RAFAEL BATISTA RIBEIRO E OUTRO Decisão:1 - Defiro J.G. 2 - Recebo a emenda de fls. 31/32, devendo ser providenciada cópia, em termos para citação.3 - Oficie-se ao DRA visando à retificação do pólo passivo para constar ESIO DE SOUZA e NEIVA APARECIDA BATISTA BENTO, anotando-se onde mais couber.4 - Do que se extrai dos autos, no limiar do processo, especialmente da declaração de fls. 11, onde se vê expressa a concordância dos réus com a concessão da guarda à requerente, ainda, que a guarda provisória nada mais signifique do que a regularização de uma situação de fato duradoura, defiro a tutela requerida, pelo prazo de 180 dias. 5 - Cite-se os réus. Notifique-se o MP. Após, encaminhem-se os autos para realização de estudo social de caso. \r\n\r\nImpugnação à assistência \r\n\r\nProc. 2006.001.043233-4A - ALEXANDRE COSTA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ALVES BARBOSA (RJ-092056)) X LUIZA MONTEIRO COIMBRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318) Despacho:Ao impugnado. Após, ao MP. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.043233-4B - ALEXANDRE COSTA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ALVES BARBOSA (RJ-092056)) X LUIZA MONTEIRO COIMBRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318) Despacho:Ao impugnado. Após, ao MP. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.043233-4 - LUIZA MONTEIRO COIMBRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ALEXANDRE COSTA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ALVES BARBOSA (RJ-092056) Despacho:Fl. 63/74: à parte autora. Em seguida ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.121931-2 - ADAO OLIVEIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). CLAUDINEA CONCEIÇÃO RODRIGUES (RJ-126672)) X LUCAS DE PAIVA DE PAULA Despacho:1 - Venha a inicial emendada em termos e com cópia para citação.2 - Cumpra-se integralmente o item 3 do despacho de fls. 45, prazo de 72h, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2004.001.110419-0 - VERA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE GABRIEL DANTAS (RJ-066999)) X JORGE DE AZEVEDO SILVA E OUTROS) Despacho:1 - Numerem-se os autos a partir de fls. 107.2 - À parte autora para que se manifeste sobre a certidão negativa de citação de fls. 113. \r\n\r\nId: 60397"
                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Regina Helena Fabregas Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marisa Ribeiro Lauzana Nimer\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nAcordo de guarda, alimentos e regulamentação de visitas \r\n\r\nProc. 2006.001.118823-6 - CRISTIANE DA SILVA PRATA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS (RJ-138836) Sentença:Considerando a concordância do Ministério Público, às fls. 29, v., homologo o acordo a que chegaram as partes às fls. 02/04 e 29, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, III, CPC. ... Oficie-se ao empregador do 2o Requerente. ... (fev/3)ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIO PRONTO A PARTIR DE 17/11/2006 (MWU/3) \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1991.001.107644-2 (2485) - FERNANDA DE LIMA DAMASIO,REP.P/SUA MAE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO VEIGA CUNHA (RJ-125510), Dr(a). JOSE CARLOS SARKIS (RJ-027290)) X JORGE MACHADO DAMASIO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524), Dr(a). WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL (RJ-037197), Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) Despacho:1) Fls. 107 e ss - Venha a execução pela via própria (Art. 732 ou 733, CPC) como mencionado às fls. 87.2) Fls. 161 - Oficie-se à UERJ para que informem se a 1ª autora está cursando o estabelecimento de ensino. (fev/1) \r\n\r\nProc. 1997.001.049100-1 - LUIZ FELIPE PINTO LISBOA DE SOUZA, REP.P/SUA MAE MARIA AUXILIADORA PINTO CIERCO (Adv(s). Dr(a). LIDIA CALDEIRA LUSTOSA CABRAL (RJ-117423)) X ALESSANDRO LISBOA DE SOUZA Despacho:Fls. 109 - Atenda-se ao MP, especificando o imóvel para compra. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.044342-3 - JANETE PROENCA COELHO DIAS (Adv(s). Dr(a). KATIA ISABEL STATHAKIS (RJ-089175), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X RICARDO PEIXOTO DIAS (Adv(s). Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280), Dr(a). VINICIUS BARROS REZENDE (RJ-106790) Despacho:Seguem informações em separado.Aguarde-se ofício. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.061488-6 - NICHOLAS ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA (RJ-052634)) X RODRIGO LOPES DA SILVA AOS INTERESSADOS - CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA COM CERTIDÃO NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.071878-3 - DANIEL HAHN RABOTTINI (Adv(s). Dr(a). ALVARO ROBERTO GUIMARAES JUNIOR (RJ-119975)) X LUCIANO RABOTTINI (Adv(s). Dr(a). ULYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para fixar a pensão alimentícia devida ao menor, mensalmente, no percentual de 10% sobre os ganhos líquidos do Réu, a ser descontado em folha de pagamento, excluídos, apenas, os descontos fiscais e previdenciários oficiais, bem como as verbas rescisórias, em caso de rescisão do contrato de trabalho, e depositados na conta corrente de sua representante legal, além do plano de saúde, mantidos os padrões do seguro saúde ora vigente. Em conseqüência, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. ... Oficie-se ao empregador, para que proceda ao desconto em folha de pagamento, bem como ao bloqueio do percentual devido relativamente ao FGTS, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho. Oficie-se ao DRA para retificação do nome do Autor, conforme consta às fls. 11, anotando-se corretamente na capa dos autos. ... (fev/1)ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIO PRONTO A PARTIR DE 17/11/2006 (MWU/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.093278-1 - MONICA MERCEDES STRACHMANN NOAH (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU (RJ-126660)) X ZALMAN NOAH Decisão:Defiro a suspensão requerida. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.101699-1 - FELIPE ROTHIER DUARTE BAMMERT DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO JOSÉ BELLO RAYMUNDO (RJ-066769)) X FELIPE JOSE GOVEIA DA SILVA Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO SUPRA...julgo extinto o processo, na forma do art. 269, III, do CPC... ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIO PRONTO A PARTIR DE 17/11/2006 (MWU/1)\r\n\r\nProc. 2006.001.113068-4 - MARA LUCI DE MOURA PACHECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA CAVALHEIRO MARTINS (RJ-115051)) X OLDEMAR SOARES PACHECO FILHO Sentença:Considerando a concordância do Ministério Público, às fls. 31, homologo o acordo a que chegaram as partes às fls. 28, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, III, CPC. ... Oficie-se ao empregador do Alimentante.Oficie-se ao Banco Itaú, conforme requerido. ... (fev/1)ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIOS PRONTOS A PARTIR DE 17/11/2006 (MWU/1) \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.105758-0 - MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA FERREIRA BORGHOFF DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO (RJ-071093)) X FRANCISCO JULIO BORGHOFF DA ROCHA Despacho:Nada a prover. Já existe sentença nos autos. (fev/4) \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.005786-7 - SANDRA MARIA GENTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELA ROCHA GERARD (RJ-124566) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.122800-1 - HILDA SCIAMMARELLA ARRUDA (Adv(s). Dr(a). ALINE CUNHA GONÇALVES (RJ-118104), Dr(a). CRISTIANE CORREA MOREIRA (RJ-116401), Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766)) X JOAO BAPTISTA MARQUES ARRUDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1. Fls. 155 - Anote-se.2.Designo audiência de conciliação para o dia 23/11/2006, às 15:30 horas.3. I. as partes, via postal.4. Cientes MP e DP (fev/4) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.067339-8 (5217) - JOSE LUIZ DE SOUZA RAMOS (Adv(s). Dr(a). LILIAN SOUZA CARDINOT (RJ-108916), Dr(a). BERNARDO BRAUNE (RJ-053555), Dr(a). BENEDICTO RIBEIRO (RJ-021481)) X MARIA FERNANDES DE SOUZA RAMOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANCA (RJ-098795), Dr(a). DEJANIRA IARA HENRIQUE (RJ-100435), Dr(a). VILMA DA SILVA BRAGA (RJ-032353), Dr(a). FLAVIA DE BRITTO GOMES (RJ-115958) AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. PRAZO COMUM. \r\n\r\nProc. 2006.001.070890-0 - DAYSE BAPTISTA CIDRINI DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELA ROCHA GERARD (RJ-124566) ATOS DA SERVENTIA: CARTA DE SENTENÇA PRONTA A PARTIR DE 17/11/2006 (MWU/3)\r\n\r\nProc. 2006.001.072416-3 - ANDRE LUIZ MOREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113) ATOS DA SERVENTIA: CARTA DE SENTENÇA PRONTA PARA SER RETIRADA A PARTIR DE 20/11/2006 \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.001.149973-9 - CLAUDINEA FERREIRA MOTTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA (RJ-059272)) X SERGIO LUIZ DE ALMEIDA MOTTA Despacho:Oficie-se a SRF, Light e Telemar. (fev/4)ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIO PRONTO A PARTIR DE 17/11/2006 (MWU/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.129686-0 - FERNANDO DE LIMA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110)) X MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES COUTINHO Despacho:Aguarde-se resposta da parte ré. (fev/4) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.092831-5 - SERGIO FERNANDES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DENISE JANE DA SILVA COSTA (RJ-071573)) X DAISY GUIMARAES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264) Sentença:... Julgo Improcedentes os Embargos ... \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.042513-1 - FLORINDA LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847)) X DILON PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANUZA HELENA BITTENCOURT DE MACÊDO (RJ-080375), Dr(a). JOÃO MOREIRA DE MACEDO (RJ-025573) Despacho:Considerando que o inventário está paralisado desde 2004, justifique o Exeqüente a efetividade do pedido de penhora no rosto dos autos. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.004096-0 - FERNANDA LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO, Assistente: FLORINDA LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847)) X DILON PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANUZA HELENA BITTENCOURT DE MACÊDO (RJ-080375) Decisão:Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O., na pessoa de seu patrono, para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J, do CPC. Publique-se e intime-se. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.073024-0 - FERNANDA LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847)) X DILON PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANUZA HELENA BITTENCOURT DE MACÊDO (RJ-080375) Decisão:Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O., na pessoa de seu patrono, para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J, do CPC. Publique-se e intime-se. (fev/5) \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1998.001.102237-0A -, MARIANA BESSA ARRUDA DE SOUZA, MARCUS JOSE BESSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) MARCUS ARRUDA DE SOUZA Decisão:1. Intime-se o executado para cumprimento da obrigação, na forma do art. 475-b do CPC acrescido pela Lei 11.232/05.2. Intime-se o devedor pelo D.O. na pessoa de seu patrono ou pessoalmente caso esteja assistido pela Defensoria.3. Não sendo efetuado o pagamento no prazo de 15 dias, a contar da intimação, será aplicada a multa de 10% sobre o valor do débito, na forma do art. 475-J do CPC. (fev/2) \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.103324-1 - TARCISIO DA MATA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GENY CERQUEIRA CEZAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617)), THAYANNA EVELYN DA MATA DOS SANTOS), MICHELLE CEZAR DA MATA DOS SANTOS Decisão:Considerando-se o estudo social que constatou a afeição das filhas pelo pai e levando-se em conta o interesse das menores e o parecer favorável do MP é que defiro a visitação quinzenal, devendo o pai apanhar as menores no sábado às 10:00 hs devolvendo-as no domingo às 17:00 hs.I. Ciente MP.À conciliação que designo para o dia 11/12/2006, às 14:00 hs. I. Ciente DP. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.130171-5 - MARCO ANTONIO DE SOUZA LUZ (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710)), MARIA VITORIA DE ANDRADE LUZ), MARCO ANTONIO DE ANDRADE LUZ) X ANDREA DE ANDRADE OTSUKA Despacho:Cite-se. Após a resposta, será analisado o pedido de tutela antecipada. (fev/4) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2000.001.155458-6 - OSWALDO LUIZ CEVIDANES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUCIANO TENUTO (RJ-058187), Dr(a). SHEILA REGINA GIORDANO FERRACO (RJ-058269)), Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Dr(a). LUIZ OCTÁVIO BARBOSA LIMA PEDROSO (RJ-063215), Dr(a). MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA (RJ-025696), Dr(a). ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOS (SC-011822B), Dr(a). EDUARDO JOSE LAPA TORRES (RJ-024897)) X MARTA MOURA DE OLIVEIRA MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). PAULO SCHIAVO (RJ-012129) AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. PRAZO COMUM. \r\n\r\nProc. 2004.001.044638-9 - MANOELINA CAMPOS MONSORES (Adv(s). Dr(a). ANGELA DE AZEVEDO LOBO SARAIVA (RJ-067638)) X SERVIO TEIXEIRA MONSORES Sentença:... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC, face à falta de interesse de agir.Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Oficie-se ao Juízo Deprecante, solicitando a devolução da Carta Precatória. Recolha-se o aditamento ao mandado expedido às fls. 154. ... (fev/3) \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.113969-7 - JESSICA EMANUELE GOMES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). DANIEL CÂMARA MEDEIROS PARENTE (RJ-128486), Dr(a). FELIPE DE MORAES SAMPAIO (RJ-123438)) X CARLOS ANDRE ALONSO DOBARRO (Adv(s). Dr(a). IAMARA DE MOURA SILVA (RJ-120253) ATOS DA SERVENTIA: FOI DESIGNADA DATA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA PARA O DIA 05/03/2007. LOCAL: LABORATÓRIO DE DIAGNÓSTICOS POR DNA (LDD) DA UERJAV. MARECHAL RONDON, Nº 381 - BAIRRO DE SÃO FRANCISCO XAVIER - RIO DE JANEIRO - RJ - CEP 20550-010 \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2002.001.147339-6 - REGINA HELENA DA SILVA GOULART (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403), Dr(a). NELSON SCHLEDER (RJ-014968), Dr(a). MARIA GONÇALVES DE ANDRADE (RJ-128242)) X JAIR PERDOMO GOULART (Adv(s). Dr(a). ALFREDO DE SOUZA BRILTES (MS-005480), Dr(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA (RJ-099250) AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. PRAZO COMUM. \r\n\r\nProc. 2006.001.084845-9 - PAULO CESAR TRINDADE DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860), Dr(a). CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-029404), Dr(a). JANAINA MENDES (RJ-098000)) X LETICIA CONCEICAO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) Ao Autor, em réplica.2) Após, ao MP. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.101071-0 - ANDERSEN BRASIL CORREA GOMES (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ALVES FERREIRA (RJ-085206)) X TATIANA GALVANHO GOMES (Adv(s). Dr(a). ARI FRANCISCO BARBOSA FILHO (RJ-110251) Despacho:À Conciliação que designo para o dia 18/12/2006, às 14:00 hs. I.Nesta oportunidade as partes deverão se manifestar em provas se não houver acordo.ET: Anote-se o nome dos patronos no rosto dos autos. (fev/4) \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2003.001.151063-2 - MARIA DE NAZARE PINON FRIAS (Adv(s). Dr(a). MARISTELA LINS PINTO (RJ-071365), Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290), Dr(a). LEONARDO BONANNO GOMES (RJ-135347), Dr(a). CINTIA PAULA PEREIRA CADETE (RJ-142025E)) X DALTON DA SILVA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUIZ SILVA DE LIMA (RJ-060786) Decisão:1) I. o executado como requerido às fls. 993.2) Fls. 988v: Cumpra-se.Atos da Serventia: Despacho de fl. 988v: \"Indique a parte autora o leiloeiro.\" (fev/5) \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.010381-4 - MARIA GOMES AYALO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349)) X ANTONIO WALDEMAR FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RIBEIRO SICSU (RJ-112642), Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO (RJ-067913), Dr(a). PAULO GUSTAVO MIRANDA VIVACQUA (RJ-075772), Dr(a). MARCELO RODRIGUES DA GRACA XAVIER (RJ-061529) Decisão:Dê-se ciência ao MP.Cumpra-se v. acórdão. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.119960-0 - MARIA BETANIA SALUSTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR AZEREDO (RJ-117459)) X MANOEL PAULINO DE ANDRADE FILHO Decisão:1) O valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido - item 06 de fls. 23.2) Adeque-se observando item 1.3) Oficie-se ao Detran (fls. 24 - letra D)4) Cumprido itens supra, certifique-se e cite-se o réu. (fev/4)Atos da Serventia: ofício pronto para ser retirado a partir de 20/11/2006. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.085776-0 - LUCAS BARBOSA LAVINAS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606)) X ANTONIO FERNANDO LAVINAS MACEDO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579), Dr(a). TATIANA CORDEIRO DE MEDEIROS TOLEDO (RJ-122219), Dr(a). ANANDA PIRES ALVARENGA GUEVARA (RJ-136471) AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. PRAZO COMUM. (RFO/1) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.199951-1 - EDIVALDO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LETICIA PINTO DO REGO BARROS (RJ-101586) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 2000.001.080975-1 - LUIZ ANTONIO SILVEIRA SEIXAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMILSON SILVA PEREIRA (RJ-123780), Dr(a). LENY COUTINHO (RJ-023603), Dr(a). REINALDO DE FRANCA COUTINHO (RJ-099974), Dr(a). ROBERTO RICHETTI (RJ-098982) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.089780-0 - ANDREA DA CONCEICAO CAETANO FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA HIME (RJ-108181) ATOS DA SERVENTIA: CARTA DE SENTENÇA PRONTA A PARTIR DE 20/11/2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.092088-2 - MARIA DA CONCEICAO SOUZA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELA ROCHA GERARD (RJ-124566) CARTA DE SENTENÇA PRONTA A PARTIR DE 17/11/2006 (MWU/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.103950-4 - HELOISA MARIA GUEDES MEIRELES CARRARA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS MENDES (RJ-075347)) X MARCELO FREITAS CARRARA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO PIRES GONCALVES (RJ-014188) Decisão:1. Anote-se no D.R.A. a conversão da separação litigiosa para consensual.2. Ratifiquem as partes, em Cartório, o acordo de fls. 35/38.3. Após, voltem conclusos para sentença. (fev/4)ATOS DA SERVENTIA: TERMO DE RATIFICAÇÃO PRONTO PARA SER ASSINADO PELAS PARTES, CONJUNTAMENTE, COM SEUS RESPECTIVOS PATRONOS. (PVAL/3) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.078551-4 - CARMEN LUCIA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE (RJ-050507)) X MARIO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). WAGNER QUEIROZ SERRANO (RJ-067425) Decisão:Fls. 102 - Defiro. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.025030-0 - MARIO JOSE DE LIRA (Adv(s). Dr(a). FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI (RJ-123632)) X ROSIMERE BEZERRA DO NASCIMENTO DE LIRA (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855) Despacho:Aguarde-se audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.102457-4 - ANDRESSA DINIZ DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). GEDILSON ALMEIDA DE SOUZA (RJ-097229)) X WESSLEY RODRIGO DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À conciliação que designo para o dia 04/12/2006, às 15:00 hs. I. (fev/4) \r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.069019-3 - GABRIEL PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ABILIO CAVALCANTI DE MOURA (RJ-079616)) X RONALDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREA MOTTA ROLINO (RJ-091771) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 11/12/2006, às 11:20hI. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2004.001.077650-0 - QUISILA MENDES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X ABEL MALAQUIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fls. 48 - Defiro. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2004.001.128496-8 - SORAYA CRISTINA VAN EIJK (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BOUDEWIJN HERBERT VAN EIJK (Adv(s). Dr(a). GABRIELA PINAUD LAUFER (RJ-133144) Decisão:Considerando-se que o réu não reside mais no endereço declarado na inicial, intime-se-o, através de Edital - D.O. para que se manifeste em alegações finais. Após, ao MP para elaboração de seu parecer. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.005316-3 - MARIA LAMOUNIER DE FARIA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501)) X OSCAR DE FARIA (Adv(s). Dr(a). LUIS ENRIQUE PESSOA RODRIGUEZ LARRETA (RJ-095117) Decisão:1) Fls. 262 - Defiro.2) Certifique o cartório se as partes se manifestaram sobre ofício.3) Após, v. cls. para sentença. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.059102-3 - IGOR SOBREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944)) X MARCOS SOBREIRA DOS SANTOS Sentença: Homologo o acordo a que chegaram as partes às fls.52, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, ressaltando que houve parecer favorável do Ministério Público às fls. 54, e, em conseqüência, Julgo Extinto o processo, com exame do mérito, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.Custas pro rata, suspensa a exigibilidade em relação à autora, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, face à Gratuidade de Justiça deferida às fls. 20.Dê-se ciência ao Ministério Público.Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.077131-1 - MARIA HELENA BEIRAO AMARAL CARDOSO COELHO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA RENKERT SALVADO (RJ-128874), Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X ANTONIO MANUEL COELHO RIBEIRO AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. PRAZO COMUM. \r\n\r\nProc. 2006.001.081150-3 - MARCIA BETANIA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128)) X LUIZ CARLOS FIALHO DE SOUZA Sentença: Homologo o acordo a que chegaram as partes às fls. 80/82, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, ressaltando que houve parecer favorável do Ministério Público às fls. 82vº, e, em conseqüência, Julgo Extinto o processo, com exame do mérito, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.Custas pro rata, suspensa a exigibilidade em relação à autora, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, face à Gratuidade de Justiça deferida às fls. 60.Dê-se ciência ao Ministério Público.Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.107760-8 - LUAN MATTOS LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X PAULO SERGIO DA SILVA AOS INTERESSADOS - CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA COM CERTIDÃO NEGATIVA. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.041414-9 - JOSE ANTONIO MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS VIEIRA JUCÁ (RJ-024282) ATOS DA SERVENTIA: FORMAL DE PARTILHA PRONTO A PARTIR DE 20/11/2006 (MWU/3) \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.109995-0 - ALBERTO JORGE FRANCO BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS (RJ-016403), Dr(a). MARIA LEONTINA DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-054248)) X THEREZA GOMES BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ LUCAS ARAUJO (RJ-047793) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.147390-1 - RUBENS RANGEL DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CHRISTINA VICTORINO BORGES ALVES (RJ-122899), Dr(a). PAULO CESAR OZORIO GOMES (RJ-048841) Decisão:Fls. 36 - Defiro. (fev/3)Atos da Serventia: partes convocadas a comparecerem conjuntamente ao cartório para ratificar acordo. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.119917-7 - JOAO ADRELINO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA (RJ-093003), Dr(a). GLÁIA SOUSA RODRIGUES (RJ-120722)) X MADALENA PAIVA LINO DE PAULA AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. PRAZO COMUM. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.088160-8 - MARIA OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ABADESSA RODRIGUES (RJ-045704)) X HAMILTON DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) À autora.2) Após, ao MP. (fev/4) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.115479-6 (8106) - JOSE MARCIO AMENDOLA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DOMINGUES DEMORAES (RJ-069099), Dr(a). ELISABETH GONCALVES FERNANDES (RJ-012659), Dr(a). ANTONIO DE CARVALHO (RJ-041168), Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664) ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIO PRONTO A PARTIR DE 20/11/2006 (MWU/3) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.001.053273-5 - EDUARDO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134), Dr(a). VERA LUCIA FERNANDES (RJ-126501)) X SANDRA DA SILVA COSTA DOS SANTOS Decisão:Fls. 71 - Defiro. (fev/4) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1999.001.172207-2D - JANAINA SERRANO DE HOLLANDA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSE AGUILHERA MELO VILLA MAIOR (RJ-056727), Dr(a). PAULO EDUARDO BEZERRA DE LIMA (RJ-100844)) X EDMAR DAVAEL DE HOLLANDA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LAERTE JORGE BAPTISTA DOS SANTOS (RJ-040186), Dr(a). MARIA DILMA BAPTISTA DOS SANTOS (RJ-064003) Despacho:Fls. 307 - Oficie-se às Instituições para as informações solicitadas. (fev/5)ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIO PRONTO PARA SER RETIRADO A PARTIR DE 20/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.039096-9 - AMANDA FERNANDES LIMA MAXIMO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS (RJ-078760), Dr(a). WILLIAM LIMA ROCHA (RJ-075214)) X EDSON MOREIRA MAXIMO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOMES MENDONÇA (RJ-090097) Sentença:Vistos, etc...Considerando-se que a execução foi quitada, conforme noticiado às fls. 22vº, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.048868-4 - MARCO AURELIO SOARES GOUDART JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCO AURELIO SOARES GOUDART (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSE RODRIGUES (RJ-059972) Despacho:Fls. 48vº/49vº - Defiro. Intime-se o executado, na pessoa de seu patrono. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.054966-1 - MARCO AURELIO SOARES GOUDART JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCO AURELIO SOARES GOUDART (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSE RODRIGUES (RJ-059972) Sentença:Vistos, etc...Considerando-se que o executado efetuou o pagamento do débito exeqüendo conforme noticiado às fls. 49vº, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, face à Gratuidade de Justiça que ora defiro. Dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa, desapense-se e arquive-se. P.R.I. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.069847-2 - CAMILA MARIA CUNHA LEARTH (Adv(s). Dr(a). PEDRO GASTÃO DE CARAVELLAS (RJ-069407)) X OTAVIO DE ALENCAR LEARTH (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195) ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIO PRONTO A PARTIR DE 20/11/2006 (MWU/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.159436-4 - MARCO AURELIO SOARES GOUDART JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCO AURELIO SOARES GOUDART (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSE RODRIGUES (RJ-059972) Despacho:I-se o executado na pessoa de seu patrono como requerido às fls. 27v. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.159437-6 - MARCO AURELIO SOARES GOUDART JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCO AURELIO SOARES GOUDART (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSE RODRIGUES (RJ-059972) Sentença:Vistos, etc...Considerando-se que o executado efetuou o pagamento do débito exeqüendo conforme noticiado às fls. 24vº, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, face à Gratuidade de Justiça que ora defiro. Dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa, desapense-se e arquive-se. P.R.I. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.097524-0 - CELMA CRISTINA TONELOTO SIMOES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MANUEL AUGUSTO SIMOES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS (RJ-075027) Sentença: Homologo o acordo a que chegaram as partes as fls. 46, nos autos do processo nº 2006.001.097638-3, e suspendo a execução, até integral cumprimento do débito. Dê-se ciência à Defensoria Pública, para informar a este Juízo se diante do documento de fls. 48 dos autos em apenso, o débito foi quitado. P.R.I. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.097638-3 - CELMA CRISTINA DE ANDRADE TONELOTTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MANUEL AUGUSTO SIMOES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS (RJ-075027) Sentença: Homologo o acordo a que chegaram as partes as fls. 46, e suspendo a execução, até integral cumprimento do débito. Dê-se ciência à Defensoria Pública, para informar a este Juízo se diante do documento de fls. 48, o débito foi quitado. P.R.I. (fev/2) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.101383-7 - CLAUDETE MOURA (Adv(s). Dr(a). VICTOR FELIX MAZZEI (RJ-132472)) X LUIZ CARLOS CRUZ Decisão:Fls. 29 - Defiro. (fev/4) \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.115596-2 - MARIA APARECIDA ANSEL DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RUBENS MIRANDA NETO (RJ-093626)) X SYLVIA REGINA DA SILVA FREITAS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449), Dr(a). MARGARETE DA SILVA PRATA (RJ-048992), Dr(a). RODRIGO OTAVIO DA CUNHA FREITAS SÁ (RJ-088204), Dr(a). MOZART CAVALCANTE DE BARROS JUNIOR (RJ-091508) ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIOS PRONTOS A PARTIR DE 23/11/2006 (MWU/4) \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.123382-5 - RYAN FARIA LEITE (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X PAULO DA SILVA PEREIRA Despacho:Ao Autor.Após, ao MP. (fev/4) \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.100220-7 - ESTER LIMA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS (RJ-089320)) X MARCO ANTONIO PEREIRA DE FARIA Sentença: Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada às fls. 26, ressaltando que não houve citação do réu, e, em conseqüência, Julgo Extinto o processo, sem exame do mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas \"ex lege\"., suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, face à Gratuidade de Justiça que ora defiro. P.R.I. (fev/1) \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.091360-9 - MARCELO NOVAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA ROSA HENRIQUES DA SILVA (RJ-076068)) X MARCELO DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ARAUJO DOS SANTOS (RJ-125146) Decisão:1) Fls. 41 - Indefiro o prazo requerido, pois além de se tratar de questão de menor complexidade, a d. patrona esteve com os autos do dia 25 a 30 de outubro.2) Designo audiência de conciliação para o próximo dia 18/12/2006, às 11:20 hs.3) Nesta oportunidade, se não houver acordo, as partes deverão se manifestar em provas.4) Após a realização da audiência dê-se vista ao MP.5) Sem prejuizo dos itens supra, remetam-se os autos à Assistente Social para estudo social do caso. (fev/4) \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.059150-1 - P.R.P.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.Q. (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ALCÂNTARA VILAS NOVAS (RJ-087773) Decisão:1) Recebo o recurso de fls. 160/164 em seus regulares efeitos.2) Defiro gratuidade de justiça ao apelante.3) Ao apelado.4) Após, ao MP.5) Cumpridos itens 3 e 4, subam ao E.T.J. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.112705-1 - UGO PINTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919)) X ANNA CAROLINA PEREIRA DO COUTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA RITA GOMES FREIRE (RJ-058379) Decisão:Fls. 99 - Defiro o prazo de 10 dias. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.107870-4 - MARINO JORGE COSTA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X BRUNO RIBEIRO GUIMARAES Despacho:Diga o autor. Após, ao MP. (fev/1) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.006523-6 (5926) - LEANDRO SOUZA DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DA SILVA (RJ-046361), Dr(a). ERICA METELLO GARCIA (RJ-098369)) X ADELINA MARIA DA COSTA ALCANTARA Despacho:Esclareçam as partes se foi feita a execução da partilha com a juntada das respectivas certidões.Ressalte-se, ainda, que os presentes autos referem-se à conversão da separação, não sendo apensado aos autos da separação onde deverá constar a primeira via do formal. (fev/3) \r\n\r\nProc. 1999.001.058657-0 - SILVANO MALTONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANANDA PIRES ALVARENGA GUEVARA (RJ-136471), Dr(a). TATIANA CORDEIRO DE MEDEIROS TOLEDO (RJ-122219), Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579), Dr(a). JOSE CARLOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE (RJ-046172) Sentença: Homologo o acordo a que chegaram as partes às fls. 69/72, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, ressaltando que houve parecer favorável do Ministério Público às fls. 80vº.Custas \"pro rata\".Dê-se ciência ao Ministério Público.Após, arquivem-se os autos.P.R.I. (fev/3) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.129361-5 - NILZA MARIA FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). THAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA (RJ-133364)) X ADILSON JORGE DA SILVA) Decisão:Fls. 69 - Defiro.Fls. 64 - Cumpra-se. (fev/4) \r\n\r\nId: 60451"
                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                        "10ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                "60492": [
                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marilene Gomes Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2006.001.091406-7 - PAULO SERGIO ORTIZ ROSA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B), Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335)) X THAYLISI BASTOS DE QUADRA Sentença:VIII - Face às considerações acima expedidas e com base no art. 43, do Diploma Legal acima mencionado, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para determinar que no registro civil competente passe o Autor a ser o adotante de THAYLISI, alterando-se, por via de conseqüência, os dados dos avós paternos, mantendo-se os dados da genitora, nos termos do art. 41, parágrafo 1º, do ECA. A menor passará a chamar-se THAYLISI BASTOS ORTIZ ROSA. EXTINGO o processo, com resolução de mérito, a teor do art. 269, inciso I, do C.P.Civil.IX - Expeça-se mandado, determinando-se a inscrição do vínculo da adoção, nos termos do art. 47, do ECA, observando-se o item VIII desta.X - Custas 'ex-lege'.XI - P.R.I.XII - Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2000.001.020539-0 - JANINE AFFONSO DE CARVALHO KOHN (Adv(s). Dr(a). ROSA MATTOS TAVARES (RJ-060865)) X MARCIO KOHN (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Sentença:(...)VII - Considerando que o executado trouxe aos autos a prova da quitação do débito, consistente nos documentos de fls. 789/794 e que o exeqüente, apesar de intimados para sobre eles falar, quedou-se inerte, e levando-se em conta, ainda, a promoção do Ministério Público, extingo a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. VIII - Com relação ao pedido de expedição de ofício ao SERASA e ao Cartório de Protesto de Títulos, este Juízo é incompetente para tal finalidade, devendo o executado buscar sua pretensão pela via própria. IX - Condeno o executado ao pagamento de custas e honorários de advogado, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que já está incluído no valor do débito pago, conforme fls. 780, 1º parágrafo, do acordo. \r\n\r\nProc. 2006.001.136105-0 - MARCIA SEIXAS DE SOUZA PINTO ESSINGER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÁRIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA (RJ-036356)) X CARLOS EDUARDO ESSINGER Despacho:Dê-se ciência ao réu sobre o nº da conta-corrente indicada a fls. 138, conta esta onde deverá ser depositado os alimentos provisórios fixados. Int.-se. -3- \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2002.001.059685-1 - GLORIA CRISTINA REINSPERGER X RENATO TAULOIS RAMOS (Adv(s). Dr(a). DENISE DE SANT'ANNA LEONARDO (RJ-072539), Dr(a). PAULA REGINA MACEDO DE MATOS (RJ-070321) Despacho:Considerando fls. 120/121, defiro o sobrestamento do feito por sessenta dias. Int.-se. -2- \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.138334-3 - FABIO RODRIGUES SALGADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLENE LOPES BAILLY (RJ-066808), Dr(a). MARCELO SILVA GOMES (RJ-115330) Sentença:Ante o exposto, homologo o acordo dos requerentes e CONVERTO a separação do casal postulante em DIVÓRCIO, JULGANDO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, inciso III, do C.P.C. Custas \"ex-lege\". Transitado em julgado, promova-se perante o Juízo o Registro Civil de Pessoas Naturais da respectiva circunscrição, a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, a carta de sentença de que trata o art. 97 de Lei 6015/73. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.017276-9 - FATIMA BARBOSA VAZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143)) X LUIS CARLOS BULHOES CARVALHO DA FONSECA FILHO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Decisão: Defiro o requerimento de fls. 309, item \"a\". Intime-se o réu. No tocante ao requerimento de fls. 309, item \"b\", indefiro-o tendo em vista que a pessoa ali indicada é terceira pessoa estranha ao feito, não se justificando a quebra de sigilo fiscal requerida. Designo AIJ para o dia 01/02/07, às 14:00 h. Esclareça o réu quais as expressões injuriosas que pretende sejam riscadas da peça de fls. 257/264. Intimem-se.-1- \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.037293-8 - ELENICE DE ANDRADE MARTINS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819), Dr(a). SYLVIA PIRES KELLY DOS SANTOS (RJ-095869)) X VALMIR COUTO VARGAS (Adv(s). Dr(a). DAGMAR BASTOS DA CUNHA (RJ-040634) Despacho:fls. 439/440- Aos interessados. Int.-se. -1- \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2000.001.067662-3 - MARLY DA SILVA LIOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME PIRES QUEIROZ (RJ-068379) Despacho:Atenda-se ao requerimento retro da PGE. Int.-se. -4- \r\n\r\nProc. 2006.001.024429-3 - LASZLO ANDRAS SVED E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:Atenda-se ao requerimento da Fazenda Estadual, fls. 87. Int-.se.-2- \r\n\r\nProc. 2006.001.067243-6 - CARLOS ALBERTO MANDARIM DE LACERDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACIARA NUNES (RJ-027184) Sentença:Vistos, etc...Posto isto, cumpridas as formalidades legais e diante da manifestação favorável da Fazenda Estadual, homologo a partilha dos bens, conforme fls. 03, e defiro a expedição do competente formal de partilha, ressalvados interesses da Fazenda Estadual e de terceiros. Expeçam-se os competentes Formais de Partilha. Custas ex lege. P.R.I., decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. -2- \r\n\r\nProc. 2006.001.076918-3 - ALTAIR CHAVES CAMACHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATANIEL FERREIRA GOMES (RJ-082991) Despacho:Atenda-se ao MP. Int.-se. -4- \r\n\r\nProc. 2006.001.113592-0 - ROBERTO MORENO MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILCEA SILVA LEAL (RJ-034938) Sentença:Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/05, com as retificações de fls. 26/27, ratificado a fls. 24, para que surta os efeitos regulares de direito e DECRETO o DIVÓRCIO do casal postulante na forma do disposto nos permissivos legais invocados. A mulher continuará a usar o nome de casada. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso III, do C.P.C.Custas \"ex-lege\". Transitada em julgado, promova-se perante o Registro Civil de Pessoas Naturais da respectiva circunscrição, a averbação desta à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, a carta de sentença de que trata o art. 97 de Lei 6.015/73 de 31/12/1973. \r\n\r\nProc. 2006.001.123136-1 - ALESSANDRO SABOIA LIMA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE KUPERMAN (RJ-130945), Dr(a). MARCOS ANDRÉ VINHAS CATÃO (RJ-067086) Despacho: Designo Audiência de Ratificação para o dia 27/11/06, às 14:05 h. Int-se.-2- \r\n\r\nProc. 2006.001.135004-0 - FABIANA FRAGA DA SILVA GRACA OSORIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262) Despacho: Designo Audiência de Ratificação para o dia 27/11/06, às 14:10 h. Int-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.143326-7 - ANTONIO CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA E OUTRO Despacho:Tendo em vista que a filha do casal é maior, venha aos autos concordância expressa desta, no tocante a pensão alimentícia oferecida as fls. 02/04. Esclareçam os requerentes se a doação do imóvel a filha já foi aperfeiçoada. Int.-se. -3- \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.101476-3 - MARCO ANTONIO PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X GISELE MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125) Decisão: Considerando a sentença dos autos em apenso, retiro o feito de pauta. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.101476-3A - GISELE MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125)) X MARCO ANTONIO PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Sentença:(...)É O RELATÓRIO. DECIDO.A excipiente demonstra, de forma extreme de dúvidas, através dos documentos juntados aos autos, sua residência na Barra da Tijuca. Ademais, o excepto, como já assinalado, não se opôs ao acolhimento da presente exceção.ANTE O EXPOSTO, acolho a exceção de incompetência deste Juízo. Outrossim, deixo de condenar o excepto ao pagamento das custas resultantes do incidente, tendo em vista que ele não ofereceu resistência ao pedido.Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para eventuais recursos, o que o Cartório certificará, remeta-se o processo para a Vara de Família de Família do Fórum Regional da Barra da Tijuca, na forma do art. 311, CPC. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1991.001.019973-8 (482) - MAIRA RANZANI VIEGAS X LUIZ ROBERTO BARBOZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DIAS DA MOTTA (RJ-056738), Dr(a). ISAURA RODRIGUES DE ABREU (RJ-077645) Despacho:Fls. 331 - Defiro vista por dez dias. Int.-se. -2-Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/11/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.089675-0 - DARCILIA MARIA OLCESE DE SOUZA OLIVEIRA, ANA PAULA DE SOUZA OLIVEIRA, PAULO SÉRGIO SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VALERIA VEIGA DELFORGE (RJ-078356)) X PAULO SERGIO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MAROUN (RJ-120929) Despacho:Cumpra a parte exequente a primeira parte do despacho de fls. 733. -4- \r\n\r\nProc. 2003.001.125526-7 - LUTILIA MARIA CARDOSO BRANCO, VENANCIO AUGUSTO BRANCO RAMOS X SIDONIO DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO FERREIRA (RJ-070673) Despacho:As partes sobre o cálculo. Int.-se. -2- \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.036779-2 - FERNANDA PONTES LOPES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X CARLOS ROBERTO DE FARIA E SOUZA Decisão: Inobstante a certidão supra, defiro o requerimento de fls. 95, tendo em vista a orientação da Presidência do TJRJ. Anote-se onde couber. -4- \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.001.018155-2 - MARIA BERNADETTE PORTUGAL MAIA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X OSMAR GOSSLING JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA (RJ-081614) Despacho:Digam as partes sobre os documentos de fls. 170/298. Int.-se. -4- \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.117826-7 - HELIO FARIA LEMOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO (RJ-084192), Dr(a). GABRIEL DE ANDRADE BERGAMO (RJ-055686)) X GISLAINE ROCHA NERBRAS (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA VIANNA DE AZEVEDO (RJ-036374) Despacho:Fls. 227, 3º parágrafo. Defiro, anotando-se onde couber. Considerando o disposto no art. 105, C.P.Civil, aguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 394, do P. nº 2000.001.108408-0 em apenso. -2- \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.095405-3 - ROGERIO RIBEIRO DIAS (Adv(s). Dr(a). THAYS DE ALMEIDA MACHADO (RJ-092541)) X TALITA BORGES DIAS Decisão:01 - Apreciarei o pedido de tutela antecipada após a realizaçãod e APC. 02 - Designo Audiência Prévia de Conciliação a ser presidida por esta Magistrada, intimado o MP, para o dia 08/02/07, às 13:30 horas. 03 - Cite-se e intimem-se. 04 - Não havendo acordo, ficam as partes cientes de que o prazo de 15 (quinze) dias para a resposta fluirá a partir da data da audiência, observado, quanto ao mandado citatório, o disposto no art. 225, II, CPC (advertência a que se refere o art. 285, 2ª parte, CPC).-2- \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.057848-1 - JOSE ANASTACIO CAMPOS DE ABREU (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS (RJ-097696)) X MARIA EDUARDA ALVES MESQUITA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018) Despacho:Dispenso PROGER. Expeça-se Certidao(Art. 526,CPC). Recolha-se eventuais custas.(1) \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.108408-0 - HELIO FARIA LEMOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO (RJ-084192)) X GISLAINE ROCHA NERBAS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DE ANDRADE BERGAMO (RJ-055686), Dr(a). VALÉRIA VIANNA DE AZEVEDO (RJ-036374) Despacho:Diga a parte autora sobre a contestação oferecida, manifestando-se, outrossim, sobre a reconvenção de fls. 386/391.Int.-se. -2- \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.032181-0 - CLARICE LUTERMAN (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X ISAAC LUTERMAN (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-068426) Decisão: Considerando a manifestação favorável do MP, a fls. 145, defiro o requerimento de fls. 142. Expeça-se o competente mandado de afastamento do ex-cônjuge do lar conjugal. Int.-se. -4- \r\n\r\nProc. 2006.001.119004-8 - VANESSA BERTI CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN SENJORI DE SOUZA FERREIRA (RJ-063971) Sentença:Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 02, ratificado a fls. 16, para que surta os efeitos regulares de direito, DECRETO a Separação Consensual do casal postulante, na forma do disposto nos permissivos legais, voltando a mulher a usar o nome de solteira. JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inciso III, do C.P.C.Custas \"ex-lege\".Transitada em julgado, promova-se, perante o Juízo do Registro Civil de Pessoas Naturais da respectiva circunscrição, a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, a carta de sentença de que trata o art. 97 de Lei 6015/73. Oficie-se ao empregador, se for o caso. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.036333-6 - CHARLENE DE OLIVEIRA MOCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VARELLA FERNANDES FILHO (RJ-129528)) X ALEX CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA CARDOZO (RJ-057853) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1993.001.016972-6 (3200) - PAMELA GUALTER LEITE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FRANCIA ASSUMPCAO (RJ-124988), Dr(a). KARINA DE MENDONÇA LIMA (RJ-133475)) X MARCUS VINICIUS ALVES LEITE (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.101873-2 - LUIZ FERNANDO FERRAZ MORAU (Adv(s). Dr(a). MAURA PIZZAIA MULINARI (SP-073649)) X MARCIA PATRICIA DA SILVA AMORIM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284) Sentença:(...)V - ANTE O EXPOSTO, considerando que a Ré, citada, concordou com a procedência do pedido e, considerando, ainda, os documentos apresentados e que foram preenchidos os requisitos necessários à conversão, CONVERTO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO.VI - Outrossim, como bem asseverou o MP, a questão relativa ao imóvel deverá ser discutida, se for o caso, em via própria.VII - Deixo de condenar a parte ré nas custas e honorários advocatícios, considerando que a mesma não ofereceu resistência ao pedido.VIII - Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.096502-6 - ADRIANO DE ALMEIDA CANALINI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE BRITO NETO (RJ-076877)) X WANIA MARIA DELGADO DE ALMEIDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1999.001.095084-0A - AGATHA TRINDADE CABECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099)) X SERGIO DOS SANTOS CABECA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SANTOS MENDES (RJ-079603) Despacho:INTIME-SE O DEVEDOR NOS TERMOS DO ART. 475, i, C.P. CIVIL (3) \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.053681-4 - AFONSO DE MOURA ABELHEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO CAETANO PORTUGAL (RJ-081289)) X VANIA REGINA PERDIGAO SCHUCH (Adv(s). Dr(a). LUÍS CÉSAR DE SOUSA GUIMARÃES (RJ-118932), Dr(a). ADALBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO (RJ-032139) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-SE (1) \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1987.001.401120-1 (88588) - RICARDO BORGES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA DA SILVA VIANNA (RJ-040582)) X REYNALDO REUTERS (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO (RJ-023066) Despacho:01-JUNTE-SE; 02-CERTIFIQUEM-SE; A) A SEGURANÇA DO JUIZO; B) A TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE PEÇA, TENDO EM VISTA O ART.475, CPC (2) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1991.001.061188-1 (919) - SANDRA TAYA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA HORACIO DE SOUZA VALLE (RJ-013506)) X SILVESTRE JOSE DE SANTANA FILHO (Adv(s). Dr(a). BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (RJ-040197) Despacho:INTIME-SE O ALIMENTADO, PESSOALMENTE, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO, INFORMANDO SE CURSA NÍVEL SUPERIOR. (3) \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.128011-6 - MARIA CRISTINA DE CARVALHO SARAIVA X LUIZ CARLOS SARAIVA (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE AZEVEDO MAIA (RJ-123244) Decisão:(...)03 - Posto isto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça à autora. 04 - Outrossim, levando em conta a alegação de fls. 61, no pertinente à empresa da qual a autora é sócia, defiro o pagamento das custas ao final.05 - Designo Audiência Prévia de Conciliação a ser presidida por esta Magistrada, intimado o MP, para o dia 08 / 02 / 07, às 14 : 30 horas.06 - Cite-se e intimem-se.07 - Não havendo acordo, ficam as partes cientes de que o prazo de 15 (quinze) dias para a resposta fluirá a partir da data da audiência, observado, quanto ao mandado citatório, o disposto no art. 225, II, CPC (advertência a que se refere o art. 285, 2ª parte, CPC). \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.080512-6 - ROOSEVELT RIBAMAR BORGES LINHARES (Adv(s). Dr(a). VILMA GOMES LOPES (RJ-076777)) X CARLA ALEXANDRA DIAS DE CARVALHAL Decisão:01 - Defiro a emenda de fls. 18 e 25. 02 - Retifique o Sr. Analista Judiciário o nome iuris do pedido, na DRA, para MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA.03 - Designo Audiência Prévia de Conciliação a ser presidida por esta Magistrada, intimado o MP, para o dia 08/02/07, às 14 : 00 horas.04 - Cite-se e intimem-se.05 - Não havendo acordo, ficam as partes cientes de que o prazo de 15 (quinze) dias para a resposta fluirá a partir da data da audiência, observado, quanto ao mandado citatório, o disposto no art. 225, II, CPC (advertência a que se refere o art. 285, 2ª parte, CPC). \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.103757-6 - RONALDO DA SILVA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA SANT'ANNA NOGUEIRA PEIXOTO (RJ-118553)) X BERNARDO MARTINS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN (RJ-103499) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.095131-3 (4053) - MARCIO ROGERIO TEIXEIRA FRANCISCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). JOAQUIM MARIA RUFINO (RJ-013365) Despacho:FACE A MANIFESTAÇÃO DE FLS. 119 VERSO, RETORNEM OS AUTOS À FAZENDA ESTADUAL...(2) \r\n\r\nProc. 2006.001.137992-3 - JORGE MIRANDA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THIAGO MANSUR RODRIGUES (RJ-133266), Dr(a). RAPHAEL CRAVEIRO ALBERNAZ (RJ-132099) Despacho:ATENDA-SE AO MP. (3) \r\n\r\nId: 60492"
                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                            "12ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                    "60557": [
                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nEscrivão: Celia Regina Marques Xavier\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.115510-3 - GABRIEL CARDOSO GLINKA (Adv(s). Dr(a). UMBELINA MARIA DA CUNHA LUSTOSA (RJ-058280)), DENNIS GLINKA, Dr(a). RENATO RANGEL VIEIRA (RJ-103173) Despacho:\"1) Complete-se a certidão de fls. 41vº; 2) Audiência de ratificação dia 06/12/06, às 13:30 hs.\" \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.055996-6 - SONNY DUQUE PITTMAN, DANIEL DUQUE PITTMAN (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ALVES JACOB (RJ-128041)) X JOEL BENJAMIN PITTMAN Despacho:\"Não haverá tempo hábil para o cumprimento de rogatória até janeiro de 2007. Assim, redesigno a ACIJ para o dia 21/06/07, às 14:00 hs. E-se rogatória.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.109358-4 - JUSSARA TAQUES SANTORO MARTINS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA (SP-012982)) X JOSE ALCIDES SANTORO MARTINS Despacho:\" ESCLAREÇA A A. SE EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA, COMPROVANDO SEUS GANHOS MENSAIS, SE FOR O CASO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.145491-0 - ISABELA QUADROS XAVIER (Adv(s). Dr(a). ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA (RJ-101689)) X ALBA CELIA QUADROS DOS SANTOS \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 11,89 E RECOLHA-SE A TAXA JUDICIARIA, NO PRAZO DE 10 DIAS.\" \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.117693-3 - SOLANGE ESTEVES LUZ BENITEZ (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X JOSE ANTONIO BENITEZ Decisão:1- Fls. 67- Anote-se junto à autuação;2- O valor da causa, na ação cautelar, não é o mesmo que o da ação principal, não se submetendo ao disposto no art. 259, do CPC;3- Retifique-se, pois, tal valor, ficando sem efeito a determinação contida no item 04, 1ª parte;4- Esclareça a reqte, ainda, qual o interesse da medida em relação a bens imóveis. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1996.001.002232-1 (7767) - ANTONIO CARLOS PINTO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAGNO VALLADARES JÚNIOR (RJ-092036)) X WEYVE RIBAS DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). WEYVE DE FIGUEIREDO RIBAS (RJ-070182) Despacho:\" AGUARDE-SE A VINDA DAS PEÇAS REFERENTES AO PROCESSO QUE TRAMITOU NA 1ª VFAM ( FLS. 209).\" \r\n\r\nProc. 1998.001.108353-0 - MAGNO LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818) \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA: ATOS DOS DISTRIBUIDORES (6002-02696-8 - R$ 9,32) + FETJ (20%) (3403-14129-8 - R$ 1,86), NO PRAZO DE DEZ DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.056977-5 - PAULO JOSE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, MARILIA MELO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALENTIM MENDES (RJ-022976) \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR 5 (CINCO) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.137049-0 - JOAO DE DEUS OLIVA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS (RJ-052866) Sentença:\"...Isto posto, julgo procedente o pedido para o fim de converter em divórcio a separação do casal postulante, na forma do disposto nos permissivos legais invocados, já havendo o ex-cônjuge-mulher retornado ao uso do nome de solteira...\" \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.101011-1 - SONIA MARIA DA SILVA RABELLO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-085530)) X ESPOLIO DE MANUEL ESTEBAN RIQUELME SAGUIER), CARMEN LUCIA BRUSAFERRO RIQUELME), CLAUDIA CELESTE BRUSAFERRO RIQUELME Despacho:\"AGUARDE-SE A EFETIVAÇÃO DA INTIMAÇÃO ORDENADA NO APENSO, ÀS FLS. 334V, ITEM 04.\" \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.142556-8 - ANTONIO VICENTE (Adv(s). Dr(a). JAIR OTONIEL DA FONSECA (RJ-029689)) X MARIA VALDETE GONCALVES Despacho:\" ESCLAREÇA O A. QUANDO SE INICIOU E QUANDO SE FINDOU A UNIÃO ESTAVEL EM QUESTÃO.\" \r\n\r\nDissolução de união estável por acordo \r\n\r\nProc. 2005.001.036498-3 - A.V.L.M., N.C.M. (Adv(s). Dr(a). SUZANA SEIXAS MATHEUS (RJ-024660) Despacho:\" VENHAM AS CERTIDÕES DE PRAXE, NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DA PARTILHA.\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.178318-6 - MARCOS PEREIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO (RJ-094612), Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579)) X Interessado: MARCOS RICARDO RIBEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANANDA PIRES ALVARENGA GUEVARA (RJ-136471) Despacho:\"1) AO ALIMENTANTE; 2) AO MP, APÓS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.131485-0 - ALEXANDRE JOSE DE OLIVEIRA MAGALHAES, SIMONE SANTIAGO PAO ALVO (Adv(s). Dr(a). JOSE VICENTE SOLEDADE JANOT DE MATTOS (RJ-004141D) Decisão:\"Considerando o acima certificado, declino da competência para o r. Juízo da 6ª VFAM. Anote-se a baixa e se encaminhem os autos.\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.144688-2 - JOAO LUIZ BARBOSA PALOMBINI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR (RJ-122613), Dr(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA (RJ-097253)) X ANA LUIZA RAMALHO PALOMBINI \"AO EMBARGANTE PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS:1) PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA;2) REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL;3) JUNTAR CÓPIAS DO RG E CPF.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.148597-0 - MARCELLA BARBOSA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TADEU MENDES ALVES (RJ-022510)) X MARCELO LUIZ RESENDE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497) \"ATENDA-SE À 2ª PARTE DA PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 207.\" (\"R. SEJA O EXECUTADO, Sr. MARCELO LUIZ RESENDE FERNANDES, INTIMADO PARA INDICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, ACOSTANDO JORNAIS OU PROVIDENCIANDO AVALIAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CORRETORES, SOB PENA DE O PROCESSO PROSSEGUIR PELO VALOR ENCONTRADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR.\") \r\n\r\nProc. 2005.001.037755-2 - AMYRA MARTINS HAJJAR (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X GEORGE HAJJAR (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:\" 1- FLS. 173 - DE-SE VISTA MEDIANTE CARGA, P. CINCO DIAS; 2- FLS. 176 - ANOTE-SE NA AUTUAÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.076900-4 - JANAINA CELESTINO DE ARAUJO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NELSON TAVARES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARINY PEREIRA BRANDAO (RJ-027913) Despacho:\" AO EXECUTADO S/ FLS. 50 E 53, FORMULANDO PROPOSTA DE PARCELAMENTO, COMO SUGERIDO PELO MP ÀS FLS. 50, Vº, EM 72 HORAS.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.094401-0 - MARIA CAROLINA DO COUTO SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MANNARINO (RJ-050173)) X JOANIR JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FOGAÇA MARTINS FERREIRA (RJ-118186) Decisão:1- Defiro JG ao executado;2- E-se m. de pagamento em favor da exeqüente p/ levantamento do depósito judicial de fls. 121;3- Ao executado s/ fls. 125. \r\n\r\nProc. 2005.001.119107-5 - PEDRO ANTONIO MARTINS APARICIO, JULIANA MARIA MARTINS APARICIO, CAMILA MARIA MARTINS APARICIO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X ANGELO PEDRO IRIARTE APARICIO (Adv(s). Dr(a). MARIZA COSTA FERNANDES COUTO (RJ-029841) Despacho:\" DIGA A PARTE EXEQUENTE SE PRETENDE EXECUTAR A SUCUMBENCIA, NO PRAZO DE 05 DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO DESISTENCIA.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.068811-0 - GABRIEL RUIZ WERNECK VIANNA, ERIKA RUIZ WERNECK VIANNA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X LUIZ SERGIO NAZARETH WERNECK VIANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:\" AGUARDE-SE O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDADO ÀS FLS. 56.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.074551-8 - LUCAS PITA PENNA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTUNES CAMPOS (RJ-095167)) X MARIO AUGUSTO PENNA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS (RJ-089320) Despacho:\" À PARTE EXEQUENTE S/ FLS. 28.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.141319-0 - LETICIA GOMEZ GONCALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES DA SILVA (RJ-042745)) X LUIZ JACOB GONCALVES LIMA \"1) DEFIRO JG AOS EXEQÜENTES; 2) CONFORME PETIÇÃO ORA ACOSTADA ÀS FLS. 35 DOS AUTOS DO PROCESSO DE Nº 002833-4, A PRESENTE EXECUÇÃO NÃO SE REFERE AO PERÍODO OBJETO DO ACORDO CELEBRADO EM JANEIRO DE 2004. VENHA, POIS, A PLANILHA, COM OS VALORES DEVIDOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2003, INDEPENDENTEMENTE DO ACORDO FIRMADO EM JAN/2004, QUE SE REFERE AO PERÍODO DE JAN A NOV/2002; 3) DESDE JÁ, OBSERVO QUE NÃO CABE A APLICAÇÃO DO ART. 733 DO CPC A DÉBITOS ANTERIORES AO ÚLTIMO TRIMESTRE, DEVENDO A INICIAL SER EMENDADA SOB ESSE ASPECTO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.144695-0 - PEDRO CAVALCANTE OLIVEIRA LEITE SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE FREITAS CAVALCANTE (RJ-121084)) X JOSE VALDECI SILVA \"AO EXEQÜENTE PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS:1) REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL;2) JUNTAR CÓPIAS DO RG E DO CPF, NA FORMA DO ART. 1º, § 3 DO PROVIMENTO CGJ Nº 36/2004.\" \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.084843-5 - MAURO JOSE REZENDE DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR NOVA DA COSTA FILHO (PA-009722)) X ALICE MARIA PINHEIRO REZENDE DE CASTRO), MAURO PINHEIRO REZENDE DE CASTRO Despacho:\"1) ESCLAREÇA O AUTOR SE PRETENDE A EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS DEVIDOS AO EX-CÔNJUGE-MULHER, CASO EM QUE DEVERÁ SER EXPLICITADA A CAUSA PETENDI; 2) SE A EXONERAÇÃO FOR PRETENDIDA APENAS EM RELAÇÃO AO FILHO, DEVERA SER EXCLUIDO O EX-CONJUGE-MULHER DO POLO PASSIVO; 3- RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS; 4- VENHA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO.\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.001.097970-5 - ANNELIZE JUCYRA DE ALBUQUERQUE BLOCK LOPES (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X OCTAVIO CEZAR DA COSTA JORGE (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:\" AO EX-CONJUGE-VARÃO ( FLS. 230 E SS).\" \r\n\r\nProc. 2005.001.023302-5 - ANDREA RODRIGUES FERNANDES, CARLOS HENRIQUE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA INÊS NOGUEIRA DA GAMA (RJ-042093) Despacho:\" A C. DE ADJUDICAÇÃO JÁ FOI EXPEDIDA, DEVENDO SER RETIRADA PELA PARTE INTERESSADA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\" \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.085591-9 - ELIANE BASTOS CAMACHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO GARCIA RAMAGEM SOARES (RJ-027464)) X ANDERSON DA SILVA PAZ), CAROLINA Despacho:\"1) Fls. 63/65 - Não há sentença às fls. 58. A sentença está às fls. 47 e já transitou em julgado, conforme certificado às fls. 60. 2) Não houve julgamento de improcedência do pedido. O feito foi extinto sem resolução do mérito, conforme se verifica da aludida sentença de fls. 47.3) Os embargos declaratórios interpostos em face da sentença já foram apreciados, de acordo com a decisão de fls. 52, item 02. 4) Não há que se falar em devolução de prazo para interposição de recurso, não verificada qualquer circunstância processualmente apta para tanto. 5) ... 6) Não havendo irregularidade a ser sanada, prossiga-se com a baixa e o arquivamento, como já ordenado às fls. 60.\" \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.099693-0 - DIETRICH RENATO BONNECAZE KADOW (Adv(s). Dr(a). HERCULES EGIDIO DIAS AGHIARIAN (RJ-050650)) X NICHOLAS LIMA LANDOES BONNECAZE KADOW), JULIA DE LIMA BONNECAZE KADOW Sentença:Considerando o acordo firmado perante o douto Juízo da 8ª Vara de Família desta Comarca (fls. 28/29), a abranger o objeto desta ação, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC, por falta de objeto. O autor suportará as despesas judiciais...\" \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2000.001.139993-3 - GEORGES HAJJAR (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)), PAULA CRISTINA TOME DE PESSOA MARTINS, Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:\" FLS. 80 - DE-SE VISTA MEDIANTE CARGA POR CINCO DIAS.\" \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.161393-0 - ARTHEMIS DE LIMA NEVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PARREIRAS (RJ-041474)) X WALTER RODRIGUES TRONCOSO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES (RJ-063963)), CONSUELO HELENA TRONCOSO FEITOSA, Dr(a). ANA LÚCIA TORRES DOS SANTOS (RJ-039584) Decisão:\" 1- RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO; 2- AO APELADO, EM CONTRA-RAZÕES; 3- APOS AO MP.\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1986.001.803695-0 - CARLOS HENRIQUE ESSINGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURICIO DE MACEDO (RJ-040282), Dr(a). LEANDRO SCHUCH SILVEIRA (RJ-112265) REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA: ATOS DOS DISTRIBUIDORES 6002-02696-8 R$ 9,32 + FETJ (20%) 3403-14129-8 R$ 1,86, NO PRAZO DE 05 DIAS.\" \r\n\r\nProc. 1998.001.087205-9 - GILBERTO GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981) \"RECOLHIDAS AS CUSTAS PERTINENTES, EXPEÇA-SE A 2ª VIA DA CARTA DE SENTENÇA.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.094293-9 - HELOISA AGUIAR SIQUARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160), Dr(a). GILBERTO FERREIRA (RJ-036630) SR.ADVOGADO, FAVOR FORNECER COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO, NO VALOR DE 11,89, BEM COMO DE CÓPIAS PARA INSTRUÇÃO DO MESMO (FLS.128/129). \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.090196-6 - MARILDA MARTINEZ MIRANDA DE MELO (Adv(s). Dr(a). ELIANE BANDEIRA DE MELLO FIUZA (RJ-057440)) X LUIZ ANTONIO MIRANDA DE MELO Decisão:\"INDEFIRO RECOLHIMENTO AO FINAL, O QUE SOMENTE CABE EM AÇÃO DE ALIMENTOS OU NAS EXECUÇÕES DESTES. CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 67, EM ADICIONAIS DEZ DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.002.05630 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5630/2006AÇÃO: 2001.001.108663-5 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEAGTES: CATHARINA MANDARINO E NORMA DORA MANDARINO( ADV. DR. FRANCISCO DE PAULA GURGEL DUTRA - OAB RJ 21635)AGDO: ANGELA MARIA MIRANDA AMADO ( ADV. DRA. LUCIA HELENA DE ALMEIDA - OAB RJ 61347) \" CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.002.09659 Referente à Ação nº 2006.001.024411-6 - ÁLVARO FRANCISCO C. FERNANDES (ADV. Dr. MÁRIO ANI CURY FILHO - OAB/RJ 72.331 ) X MÔNICA DIAS JOGAIB (ADV. Dr. PAULO LINS E SILVA - OAB/RJ 15.880) - \"CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.002.20476 Referente à Ação nº 2006.001.057526-1 - ARTHUR AFFONSO DE ARAÚJO BRAGA (ADV. Dra. CRISTINA M. PALHARES - OAB/RJ 61.368) X MARIA VIRGÍNIA CASTRO GONÇALVES (ADV. Dr. ALESSANDER LOPES PINTO - OAB/RJ 104023) - \"CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.\" \r\n\r\nProc. 794233/RJ JOÃO MEIRA DA SILVEIRA (ADV. Dr. VICENTE MEIRA DA SILVEIRA - OAB/RJ 61.672) X AÍDA DA GRAÇA PINTO DA SILVA (ADV. Dr. JORGE ECIR SILVA SOARES - OAB/RJ 0039025) - \"CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.\" \r\n\r\nId: 60557"
                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                "14ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                        "60223": [
                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Katya Maria Monnerat Moniz de Aragao Daquer \r\n\r\nEscrivão: Dorlei Ferreira Junior\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1977.001.702437-9 (5.753/77) - M.A.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X G.S. (Adv(s). Dr(a). GISELIA MARINHO PEQUENO DE SOUZA (RJ-110927) Decisão:Reconsidero o despacho de fls. 88.Desentranhe-se fls. 81/83 e encaminhe-se à livre distribuição. \r\n\r\nProc. 1991.001.115367-9 (13366) - K.D.G. (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO VERISSIMO DO NASCIMENTO (RJ-072850)) X S.C.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À exequente sobre fls. 154/154vº. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 1994.001.010264-6 (17334) - D.M.O. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERNANDES MONTEIRO (RJ-102508)) X J.T.O. (Adv(s). Dr(a). MARILIA TRUPPEL DUARTE (RJ-072861), Dr(a). PEDRO XAVIER SOBRINHO (RJ-074654) Decisão:Indefiro, por hora, a expedição de alvará para levantamento do FGTS do executado tendo em vista a penhora do imóvel, já realizada em fls. 109/110 do proc. 2003.001.021613-8, garantindo o débito exequendo. \r\n\r\nProc. 1994.001.098214-2 (18671) - ROSA MARIA DA COSTA FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NORBERTO RODRIGUES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281) Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1996.001.136605-4 - B.H.B. (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA GONCALVES HENRIQUES (RJ-045066)) X F.M.B. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MELLO BARBIERI (RJ-039771), Dr(a). JOSE CARLOS LEITE EIRAS (RJ-015486) Despacho:J.CONSIDERANDO QUE O RÉU RESIDE EM OUTRA COMARCA JÁ EXPEDIDA A CARTA PRECATÓRIA PARA A INTIMAÇÃO.E A AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA RENOVAR A MESMA E INTIMAR NOVAMENTE A PARTE,INDEFIRO O REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 1997.001.098769-9 - D.B.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDA GONÇALVES MOREIRA (RJ-104315)) X M.L.A.B. À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 1998.001.083816-7 - S.O.S. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CARDOSO PEIXOTO (RJ-002706A)) X E.M.S. (Adv(s). Dr(a). JOSE TEIXEIRA MOREIRA (RJ-023812) Despacho:ANTE A AUSêNCIA DE CITAÇÃO ATÉ O MOMENTO ,DO RÉU,REQUEIRA A AUTORA O QUE ENTENDER NECESSÁRIO SOB PENA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART 267 & 1º CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.038890-5 - T.S.M. (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X A.A.M. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Sentença:(...)julgo procedente o pedido exonerando o alimentante do pagamento da pensão alimentícia no percentual de 15% (quinze por cento) nos termos do art. 269,II do C.P.C(...) \r\n\r\nProc. 2001.001.047866-9 - T.M.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA CAETANO DA SILVA (RJ-056256)) X D.S.F. (Adv(s). Dr(a). LUIZ SILVA MOREIRA (RJ-031124) FLS. 220/228: À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2002.001.036886-6 - I.L.D.F. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X M.A.M.F. (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA PEREIRA (RJ-070089), Dr(a). SERGIO RAMOS PACHECO (RJ-073226) Aos interessados sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2003.001.032012-4 - LENIZA BARBOSA PHEBO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA MAGINA (RJ-084359)) X FERNANDO LUIZ DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL (RJ-016614) Despacho:Fls. 94: Não tem cabimento a expedição de segunda via do referido ofício expedido em 2003 para o desconto em folha dos alimentos. Esclareça-se o requerimento, eis que o ofício foi recebido pela parte. E, por outro lado, qualquer desconto não realizado deve ser objeto de execução contra o alimentante. \r\n\r\nProc. 2004.001.014714-3 - ERICK FURTADO COTRIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHEILA MARIA BORGES FERREIRA (RJ-086347)) X ALCYR COTRIM DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARILENE PINHEIRO SAYÃO (RJ-111352) Despacho:à parte para requerer o que pretende em cinco dias. Em nada sendo requerido, voltem ao arquivo \r\n\r\nProc. 2004.001.147576-2 - L.M.B. (Adv(s). Dr(a). SILVANA FRANCO DANTAS (RJ-070796)) X N.O.M. (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MARINHO PEREIRA (RJ-053285) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.110713-1 - L.C.P. (Adv(s). Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876), Dr(a). ILSON FARIA PESSOA (RJ-013372)) X F.P.O. Sentença:Homologo para que surtam os devidos efeitos legais o acordo de fls. 56 e julgo extinto o processo com julgamento de mérito com base no art. 269,III do C.P.C. Sem custas.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.136987-3 - M.L.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANAILDE CARVALHO SANTANA (RJ-058908)) X J.L.S. Sentença:... julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 267, VIII DO CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.155789-6 - M.P.S.S.S. (Adv(s). Dr(a). CÁTIA DA SILVA FONTÃO (RJ-078863)) X M.J.L.P. Despacho:Fls. 84/94 à parte ré; ao MP. às partes se pretendem a produção de outras provas.Certifique-se quanto à apresentação de contestação de fls. 81 \r\n\r\nProc. 2006.001.009344-8 - A.S.A. (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X O.S.A. Despacho:Não há audiência marcada no período. Aguarde-se a devolução da precatória de citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.063623-7 - M.E.V.S. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRANDÃO CARNEIRO DA CUNHA (RJ-119614)) X J.C.P.S. Despacho:Tendo em vista a certidão negativa, esclareça a autora se acompanhará a diligência. \r\n\r\nProc. 2006.001.069954-5 - T.B.S.L. (Adv(s). Dr(a). MICHELA ROCHA GERARD (RJ-124566)) X A.S.L. Fl.30: Ao interessado sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.079861-4 - I.R.A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO LEITE DE BRITO (RJ-067957)) X F.S.A. Despacho:...Pela MM Dra. Juíza foi proferida a seguinte decisão: Conforme requerimento do Ministério Público em seu ofício de fls. 29/2006, designo AIJ para o dia 29 de janeiro de 2007 às 15:15 horas. Intimados os presentes. Intime-se o advogado da parte autora. Intime-se o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.099081-1 - F.R.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES (RJ-109157)) X E.S.F. Despacho:FLS. 31: O GENITOR PORTANTO, TAMBÉM DEVE INTEGRAR O POLO PASSIVO EIS QUE A OBRIGAÇÃO DA AVÓ PATERNA É COMPLEMENTAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.118545-4 - A.F.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCITONIO ABREU DE OLIVEIRA (RJ-096548)) X J.M.N. AOS AUTORES SOBRE FL 41 \r\n\r\nProc. 2006.001.123156-7 - N.A.P. (Adv(s). Dr(a). MARLENE CARNEIRO (RJ-039749)) X R.O.N. (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA (RJ-046709) Decisão:Inexistindo nos autos comprovação da aludida união estável, mantenho a suspensão do feito até a decisão do processo de reconhecimento de união estável, em apenso, nos termos do art. 265,IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.137985-6 - G.E.D.R., Assistente: F.R.L. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X A.A.S.R. Decisão:1-DEFIRO J.G 2- FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO)......4-DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 29/01/2007,ÀS 15:00 H.... \r\n\r\nProc. 2006.001.144886-6 - C.P.L.O. (Adv(s). Dr(a). ROSANA PAULA RUFINO ALVES (RJ-045683)) X A.O.S. Despacho:1- Regularize-se a representação;2- Comprove-se o endereço residencial;3- Informe conta bancária para depósito da pensão. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2001.001.040575-7 - H.V.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400) Despacho:FLS 47/48: ANOTE-SE.FLS 42: ESCLAREÇA-SE; EIS QUE A CARTA DE SENTENÇA DE FLS. 35 FOI ENTREGUE. \r\n\r\nProc. 2005.001.153152-4 - S.R.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113) DÊ-SE VISTA PELO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.072183-6 - G.S.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE NASCIMENTO VIEIRA (RJ-061839) Sentença:(...) Isto posto, considerando presentes os pressupostos previstos no artigo 1.580 do Código Civil, julgo procedente o pedido para decretar a conversão da separação judicial do casal em divórcio. Condeno o réu nas despesas processuais e em honorários que arbitro em R$ 100,00 (cem reais). (...) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.141932-5 - M.C.C. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO CARNEIRO (RJ-117087)) X R.A. Despacho:Junte-se cópia da ultima declaração de imposto de renda da parte autora e esclareça-se a finalidade da presente ação de reconhecimento. Após, voltem cls. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.151252-9 - L.S.P. (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-110964)) X M.A.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:(...)Homologo para que surtam os devidos efeitos legais o acordo de fls. 107 e julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, com base no art. 269,III do C.P.C (...) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.126916-9 - G.V.P.J. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419) Decisão:Tendo em vista o recolhimento das custas, comprovado em fls. 24, declino da competência para uma das varas de família não privativas de gratuidade de justiça a que couber por distribuição e sorteio. Dê-se baixa e encaminhe-se. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.101788-7 - M.C.F. (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS (RJ-087931), Dr(a). HELENA DO PASSO NEVES MACEDO (RJ-103445)) X E.M.F. Despacho:Cumpra-se corretamente fls. 89, no prazo e sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.158933-2 - L.E.F.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X F.A.P. (Adv(s). Dr(a). DAVID FELICIANO DE LIMA (RJ-126110) Despacho:DESIGNO AUD. ESPECIAL DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 25/01/07, ÀS 13:30 H... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.135700-9 - S.J.M.F. (Adv(s). Dr(a). ROSANA MOREIRA BARBOSA (RJ-122083)) X T.A.S.F. Decisão:Reconsidero o despacho de fls. 02. Indefiro o efeito suspensivo uma vez que, ausentes o perigo de dano grave ou de difícil reparação ao executado, nos termos do art. 475-M do CPC. Cancele-se a distribuição e junte-se aos autos da execução. Após, ao Impugnado e ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.138026-3 - J.T.O. (Adv(s). Dr(a). PEDRO XAVIER SOBRINHO (RJ-074654)) X D.M.O. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERNANDES MONTEIRO (RJ-102508) Despacho:Ao embargado. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.142054-6 - A.L.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.C.A.M.M. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ-101149) Despacho:Ao embargado. Após, ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.001.049235-2 - J.M.C. (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI TORRES BIBA (RJ-037010)) X R.H.C. À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 1997.001.050969-8 - E.B.L.O. (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-102119)) X C.A.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.021614-0 - D.M.O. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERNANDES MONTEIRO (RJ-102508)) X J.T.O. (Adv(s). Dr(a). PEDRO XAVIER SOBRINHO (RJ-074654), Dr(a). MARILIA TRUPPEL DUARTE (RJ-072861) Despacho:AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.021614-0 - D.M.O. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERNANDES MONTEIRO (RJ-102508)) X J.T.O. (Adv(s). Dr(a). PEDRO XAVIER SOBRINHO (RJ-074654), Dr(a). MARILIA TRUPPEL DUARTE (RJ-072861) FLS. 132/135: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.059435-2 - B.A.S.F. (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA (RJ-080945)) X L.C.F. (Adv(s). Dr(a). ANDRE SOARES TRAVESSA (RJ-093083) Fls. 231/236 Diga o exequente \r\n\r\nProc. 2004.001.018898-4 - A.M.B.R. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923)) X A.M.G.R. (Adv(s). Dr(a). MARLI DOS SANTOS LOUREIRO (RJ-077791) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.119155-3 - P.R.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS (RJ-072476)) X J.L.N.F. AOS EXEQÜENTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.017971-7 - R.C.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557)) X J.M.P.C. (Adv(s). Dr(a). JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES (RJ-070356) Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.001.028139-1 - I.L.D.F. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X M.A.M.F. (Adv(s). Dr(a). ELIANE VIEIRA DE RESENDE (RJ-094617) Despacho:À exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.052234-7 - F.S.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.F.R. (Adv(s). Dr(a). GILVAN FRANCISCO DE ARAUJO (RJ-059889) Despacho:FL. 19: DEFIRO VISTAS NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.055591-2 - J.G.R.O.S. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X A.C.O.S. (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCELO GARCÊS (RJ-094655) Despacho:À exequente para que exclua os períodos cobrados na execução em apenso, indicando bens passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.056949-2 - N.R.V.S. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142)) X N.V.S. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.059083-3 - B.F.A. (Adv(s). Dr(a). HELENA MOREIRA VILAIN JOÃO (RJ-043541)) X C.A.J. (Adv(s). Dr(a). SIDNEI PAREDE PEREIRA (RS-047562) Sentença:Homologo o acordo de fls. 51, com a anuência do Ministério Público (fls. 51), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Suspendo a execução, pelo prazo concedido pelo exeqüente, nos termos do art. 792 do CPC.Sem custasP.R.I \r\n\r\nProc. 2006.001.077115-3 - R.C.M.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C.A.L. (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA COSTA FERRAZ BORGES (RJ-060072) Despacho:Esclareça o executado se o FGTS se encontra liberado, juntando-se cópia da rescisão contratual ou aposentadoria. Após, manifeste-se a exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.094146-0 - J.E.L.C. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X O.L.C.F. Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência prévia de conciliação para o dia 26/1/07 às 14.45 horas... Cite-se e intime-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.112457-0 - L.T.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FRANCO LUSTOSA (RJ-132634)) X E.T.C. Despacho:fls. 16/17 regularize-se \r\n\r\nProc. 2006.001.117622-2 - J.G.R.O.S. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X A.C.O.S. Despacho:Ante o alegado em fls. 34, retiro o feito de pauta. Aguarde-se a devolução do mandado de fls. 32. \r\n\r\nProc. 2006.001.124301-6 - M.T.L.M. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739)) X W.M.M. Despacho:Os honorários advocatícios não podem ser cobrados juntamente com a verba alimentícia sujeita às penas do art. 733 do C.P.C. Esclareçam os exequentes. \r\n\r\nProc. 2006.001.127422-0 - H.A.E. (Adv(s). Dr(a). KARIN AFFONSO VOLKART (RJ-134722)) X M.C.A.A. Decisão:Intime-se o devedor para pagamento do débito no prazo de 15 dias sob pena de multa de 10% (art. 475 - J do C.P.C.) e intime-se as partes para audiência prévia de conciliação no dia 29/01/07 às 14h. ciente as partes que não celebrado acordo a requerimento do credor, indicados bens, será expedido mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.130635-0 - I.P.G. (Adv(s). Dr(a). GILVAN FRANCISCO DE ARAUJO (RJ-059889)) X A.J.A.G. Despacho:APENAS A DÍVIDA REFERENTE AOS 03 ÚLTIMOS MESES PODE SER EXECUTADA SOB A ÉGIDE DO ART. 733. OPTE A EXEQUENTE POR DESMEMBRÁ-LA OU COBRÁ-LA IN TOTUM NA FORMA DO ART. 732 DO C.P.C \r\n\r\nProc. 2006.001.136345-9 - R.S.M. (Adv(s). Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654)) X D.A.M. Despacho:1 - DEFIRO JG;2 - DESIGNO AUDIÊNCIA PRÉVIA PARA O DIA 26/01/07, ÀS 15:30 H;3 - CITE-SE, NA FORMA DO ART. 733 DO CPC.;4 - INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.143049-7 - M.S.V.C. (Adv(s). Dr(a). EDI EVILÁCIO BORGES ARGOLO (RJ-100764)) X M.V.A.C. Despacho:1- Regularize-se a representação.2- Venha planilha de débito devidamente atualizada, apresentando o valor equivalente também em UFIR. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.146297-8 - MOISES RIBEIRO ALVES E OUTRO X ANDERSON RODRIGUES ALVES INSTRUA-SE DEVIDAMENTE CONFORME FL.11 \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.003612-8 - E.M. (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE OLIVEIRA (RJ-104931)) X F.G.M. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PINTO SAMPAIO (RJ-073936) Despacho:Fl. 70: os honorários cabem ao advogado... Nada a prover neste sentido. Quanto às custas, não é o réu beneficiário da Gratuidade de Justiça... Ao réu para efetuar o pagamento das custas (fl. 43). \r\n\r\nProc. 2006.001.074218-9 - A.W.P. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA SENDER (RJ-055404)) X L.M.P. Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão.Ante os fatos narrados na inicial e os documentos anexados aos autos, não estão presentes, até o momento, prova inequívoca da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. Deste modo, INDEFIRO a tutela antecipada. Designo audiência prévia para o dia 22/01/07 às 13.45horas. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2003.001.148156-5 - J.S.S. (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CHRISTINA MARQUES R.R.ALVES (RJ-105364), Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583)) X G.F.G. E OUTRO Aos interessados. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.001.099709-6 - M.A.S. (Adv(s). Dr(a). ADALGISA MALANQUINI COELHO (RJ-088525)) X K.B.B.Z. (Adv(s). Dr(a). RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR (SP-224324), Dr(a). SYLVIA ALMEIDA LEAL COSTA DE CAMPOS (RJ-125356) Despacho:Fls. 305/308: antecipo a data da audI~encia desiganda a fls. 302v para o dia 07/12/06 às 15:30. Int as partes e patronos através do D.O e por Carta, digo via postal \r\n\r\nProc. 2006.001.132262-7 - R.L.M. (Adv(s). Dr(a). IRINEIA GOMES SOARES MARQUES GONÇALVES (RJ-125415)) X A.S.S. Despacho:Cumpra o patrono o disposto no art. 45 do C.P.C. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1987.001.904847-0 (7.511/87) - R.M.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIENE COSTA VILLA NOVA (RJ-122458), Dr(a). SIMONE DOS SANTOS MANÇANO (RJ-123847)) X R.J.S. (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MIRANDA RAMOS COSTA (RJ-114902) Despacho:Fls. 241- Anote-se.Aguarde-se o resultado do exame. \r\n\r\nProc. 1999.001.051216-1 - A.C.S.R. (Adv(s). Dr(a). DENISE DA SILVA BATISTA (RJ-068927)) J.B. Despacho:Os parentes paternos não são parte no processo. Deste modo, cumpra-se corretamente fls. 149, no prazo e sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2003.001.149640-4 - R.C.F.S. (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X D.V.S.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NANCY TEIXEIRA HENRIQUES (RJ-075346) Despacho:A paternidade socio-afetiva não se comprova através de prova pericial com a coleta de DNA. Fl. 211: ao perito que realizou a perícia de fls. 204/208. \r\n\r\nProc. 2006.001.114987-5 - A.A.A.O. (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO (RJ-098125)) X J.R.S.M.P. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE CARVALHO LIMA MOREIRA (RJ-076231), Dr(a). JOSÉ DE PONTES VIEIRA JÚNIOR (RJ-075771) Em provas. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.085097-0 - J.A.S.S. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X R.S.A. (Adv(s). Dr(a). CÉFORA GUADALUPE TEIXEIRA SIMÕES BARATA (RJ-054455), Dr(a). MARIA MANOELINA TEIXEIRA SIMÕES BARATA (RJ-037658) Decisão:Fixo os alimentos provisórios em 20% dos rendimentos brutos do réu (...). Designo AIJ para o dia 27/02/2007, às 13:30 hs. \r\n\r\nProc. 2006.001.041905-6 - P.R.G. (Adv(s). Dr(a). TATIANA SEIXAS GUIMARÃES GOMES (RJ-111482)) X R.C.C. E OUTROS Despacho:Aguarde-se o cumprimento do mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.064558-5 - A.C.S. (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREZ CZAUSKI DE MIRANDA (RJ-061916)) X L.C.P.S. Despacho:Fls. 25: defiro;Fls. 24: oficie-se para devolução da carta precatória devidamente cumprida. \r\n\r\nProc. 2006.001.064558-5 - A.C.S. (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREZ CZAUSKI DE MIRANDA (RJ-061916)) X L.C.P.S. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.077295-9 - L.F.M. (Adv(s). Dr(a). YARA MARIA MARQUES SOARES (RJ-066868)) X J.A.S.F. (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912) Em provas. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c petição de herança \r\n\r\nProc. 2005.001.091674-8 - D.A.G. (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MARA CORRÊA GOMES (RJ-110530)) X F.M.C.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FRANÇA CARVALHO (RJ-118156) Despacho:Não existem audiências marcadas no período. Aguarde-se o cumprimento do mandado de fls. 109. \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 1995.001.133079-3 (20.814/95) - A.A.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TEREZA APARECIDA LEVENHAGEN LA VEGA (RJ-117791)) X N.A.B. (Adv(s). Dr(a). WANJA GLÓRIA DE SOUZA LIMA PIMENTA (RJ-082785) Despacho:Cumpra-se o disposto no art. 1067, §1º do C.P.C. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.109460-2 - M.F.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.F.M.J. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEAL GOMES (RJ-099115) Decisão:PARTES LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS. INTERESSE DEMONSTRADO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. PROCESSO DE APARÊNCIA REGULAR. NADA A SANEAR. DEFIRO AS PROVAS PELAS QUAIS PROTESTARAM AS PARTES, ORAL E DOCUMENTAL. DESIGNO O DIA 27/02/07 ÀS 13.45 H. PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.035552-2 - S.S.V. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X E.P.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA KELM DIAS (RJ-100736) Decisão:Decreto a revelia da parte ré.Em provas, justificadamente. Após, ao MP. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 1999.001.010714-0 - P.C.O.R. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES (RJ-035740)) X G.A.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELDER DE ALMEIDA LEAL (RJ-055843), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1- Retifique-se o pólo ativo na D.R.A., tendo em vista a substituição processual.2- Esclareça o autor se deseja se submenter ao exame de D.N.A e, em caso positivo, se poderá custear o referido exame.3- Esclareçam as partes se possuem outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.142989-6 - C.C.F.N. (Adv(s). Dr(a). CREUSA MARTINS COELHO DE OLIVEIRA (RJ-083257)) X B.B.A.N. Despacho:Venha cópia da última declaração de bens entregue à Receita Federal. Após, voltem cls. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.139478-0 - H.G.S.D. (Adv(s). Dr(a). EDSON LIRA DE SOUZA (RJ-063661)) X L.C.S.D. Despacho:Instrua-se devidamente conforme fls. 11, esclarecendo a parte autora se possui vínculo empregatício, seu empregador e ganhos aproximados. Após, voltem cls. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.022517-0 - P.C.L. (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LUCIANO (RJ-081704)) X M.C.M.G. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO HABIB GOMES (RJ-058279) Despacho:FLS 87:ESCLAREÇA-SE \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.023442-0 - C.A.B.S. (Adv(s). Dr(a). TICIANA ROGÉRIA ARANTES CADETE DA SILVA (RJ-097897)) X R.C.B. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MARIO MARTINI COSTA (RJ-104913), Dr(a). VALERIA BORDINI STARLING DE CARVALHO (RJ-101074) Despacho:FLS 97: ANOTE-SE; NOS TERMOS DE FLS. 72, ÀS PARTES PARA INDICAREM O PERITO NA COMARCA DE GOIÂNIA. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.001.132864-0 - S.M.M.M. (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477)) X R.C. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (RJ-098734) AO INTERESSADO SOBRE FLS. 174/177. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.125672-0 - C.C.B.A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO SERGIO FRANCO ROSA (RJ-079435)) X F.B.P.S.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011) Despacho:Esclareça a autora se arcará com as custas do exame requerido. Após, voltem cls. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.143523-9 - A.J.S. (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSÉ FERREIRA (RJ-108782)) X J.R.A. Decisão:(...)declino de competência para uma das varas de família competente por distribuição do Fórum Regional de Santa Cruz (art.94, § 7º do CODJERJ)(...) \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1997.001.039293-0 - RALF BARCELLOS SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X WALTER BARCELLOS SOARES (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA MORETENSON MOTA (RJ-068285) DÊ-SE VISTA PELO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.117794-5 - B.R.S. (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999), Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094)) X I.M.S. DÊ-SE VISTA, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 40, §2º E ART. 155 AMBOS DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.038348-7 - G.G.A. (Adv(s). Dr(a). SILVANA SILVA DE SOUZA (ES-007235), Dr(a). MÔNICA MARIZ DE CARVALHO (RJ-048461)) X T.F.C.A. (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018) Despacho:J.À PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.090282-0 - A.M.L. (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DA SILVA LIMA (RJ-125164)) X J.R.L. (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) EM PROVAS. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.057318-9 (20167) - L.C.F. (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X E.C.F. (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS COSTA SIMONIN (RJ-072457), Dr(a). CARLOS TYPALDO CARITATO (RJ-087363) Despacho:Fls.: processo findo, com sentença de separação consensual à fl.22 e carta de sentença à fl.25, impossível convolar a presente em divórcio. A parte deve requerer o que pretende em via própria. Arquive-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1997.001.021495-9 - K.C.C.O. (Adv(s). Dr(a). LIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ (RJ-100447)) X M.B.O.) Despacho:Atenda-se ao M.P. \r\n\r\nId: 60223"
                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                    "15ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                            "60272": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Aglae Tedesco Vilardo \r\n\r\nEscrivão: Celeste Rita Velozo Titillo\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1989.001.951672-0 (3243/1976) - SANDRA REGINA CHAGAS DE OLIVEIRA E OUTROS X MASI PINTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 1993.001.012796-3 - VINICIUS ALVES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BASTOS (RJ-061567)) X JORGE MOREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455) Despacho:Ao alimentante.Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 1994.001.074814-5 - LARISSA MARTINS TERTULIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO XAVIER SOBRINHO (RJ-074654)) WALTER TERTULIANO DOS SANTOS Despacho:Venha termo de rescisão.Oficie-se à CEF como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.028622-2 - MAICON MIRANDA SANTORO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JULIO CESAR SANTORO DA SILVA Sentença:....HOMOLOGO os termos do acordo.... \r\n\r\nProc. 2004.001.047160-8 - ANA CAROLINA CASTELO BRANCO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WLLADMYR MOLINA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA FERRAZ CABANELAS (RJ-136238) Decisão:...Pela Juíza foi determinado: Tendo em vista que a precatória de fls. 28/29 foi remetida para local equivocado, redesigno audiência para o dia 12/12/2006 às 15:00 horas. Intimados os presentes. Expeça-se nova precatória para o endereço de fls. 31, via FAX. Publique-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.128334-8 - J.C.A.N. (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905)) X P.C.S.R. Decisão:Defiro Gratuidade.Defiro alimentos provisórios em 20% dos ganhos brutos do réu, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, a ser descontado em folha de pagamento e depositado na conta bancária em nome da representante legal do menor. Oficie-se à Fonte Pagadora. Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta. Intime-se para pagamento a partir da citação. Designo audiência prévia de conciliação para o dia 29/01/2007 às 10:45h. Intimem-se. Cite-se para contestar, na ausência de acordo, na audiência de instrução e julgamento. Expeça-se carta precatória. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nQuebra Divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.099525-0 - FRANCISCO FARIAS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARI ABREU BARROS (RJ-105709), Dr(a). ALOISIO CONCEIÇÃO (RJ-064757), Dr(a). MARA LUCIA BEZERRA MISSE (RJ-102644)) X ANTONIA CAMPOS DO NASCIMENTO AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA . \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.088820-0 - GLORIA LEITE DE MATOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HELIO MANUEL ASSIS TOSTE (Adv(s). Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200) Despacho:Ao executado para que indique bens à penhora. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.038811-4 - C.E.M.R. (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA RODRIGUES DE ANDRADE (RJ-111045)) X M.M.R. Despacho:A ação foi iniciada pelo rito do art. 733 do CPC. Esclareça, pois, o pedido de fl. 20. \r\n\r\nProc. 2006.001.091791-3 - A.F.P.A. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583)) X A.L.G.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2000.001.108363-2A - RODRIGO STRAUCH DO VALLE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-070611)) X MARCELO STRAUCH DO VALLE (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES (RJ-039133) Sentença:julgo extinta a execução \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2000.001.050504-0 - C.N.G. (Adv(s). Dr(a). EMIRCE MARIA MOREIRA BRAGA (RJ-104989)) X W.C.D.S. Sentença:JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e JULGO EXTINTO o presente com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.088572-8 - NATHALIA DE LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LEANDRO LOURENCO DE LIMA Sentença:JULGO EXTINTA a presente execução \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.055494-0 - YHANI CRISTINI DE SOUZA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X CLEBER LIMA MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLIVEIRA SANTOS (RJ-063843) Despacho:Intime-se o réu, através do advogado nomeado à fl. 16, pelo Diário Oficial, a esclaerecer se o réu deseja fazer o exame de DNA, devendo esclarecer em 5 dias.Diga a autora se tem provas a juntar ou testemunhas a ouvir. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.132954-3 - JOSE GABRIEL BORGES (Adv(s). Dr(a). VILANIR PEREIRA DA COSTA DARTORA (RJ-108506)) X SONIA MARIA LUZ BORGES (Adv(s). Dr(a). PAULA REGINA MACEDO DE MATOS (RJ-070321) Despacho:À parte autora para dizer se desiste do feito, em caso do silêncio considerar-se-á desitência tácita. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2004.001.001980-3 - ANDREA VIANA GARCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDUARDO DE CAMPOS FONT Sentença: JULGO EXTINTO o presente, com base no art. 267, III e §1º do CPC. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.084156-8 - H.D.C. (Adv(s). Dr(a). WILSON DE AZEVEDO SILVA (RJ-017195)) X C.T.D. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANI ESGUERÇONI E SILVA (RJ-072884) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.129656-2 - C.A.M.K. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025)) X V.H.C. Decisão:Defiro gratuidade.Cite-se.Designo audiência preliminar c/ conciliador p/ 12/12/2006, às 10:45h.Após a audiência, na ausência de acordo, decidirei sobre pedido de tutela antecipada. Intimem-se. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.028804-6 - JUSTIN ALEXANDER GOLDING (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LESSA BASTOS (RJ-019274), Dr(a). JOSÉ VIEIRA (RJ-084778)) X GABRIELLA PEIXOTO GOLDING Sentença:HOMOLOGO os termos do acordo de fls. 38/41, com a concordância do Ministério Público (fl.44), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Sem custas face gratuidade deferida.Julgo extinto o presente, com resolução do mérito, com base no art. 269, III do CPC.P.R.I. Dê-se baixa e arquive-se com as cautelas legais. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.132608-4 - HELENA VALE DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545)) X CARLOS MARIA D ABRANTES Despacho:Decreto revelia.Diga a autora sobre provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2005.001.139131-3 - MARIA DE FATIMA CIRILO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARIO DA SILVA ALEXANDRE (RJ-122745)) X ELOIZIO AMANCIO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520) Decisão:deixo de acolher os embargos \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.000900-0 - VICTOR LUIZ PELLEGRINI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRÉ (RJ-096654), Dr(a). HELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE (RJ-098662), Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883)) X ELISABETH VITAL DE MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMORZITA MARIA CORRÊA PEÇANHA (RJ-077329) Despacho:Dê-se vista à outra parte dos documentos juntados.Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.101643-7 - J.M.A.N. (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA DA FONSECA (RJ-118573)) X T.S.N. E OUTRO AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA . \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.506336-8 (5063/85) - JOSE FERREIRA SENNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BALBINO SOARES DE ALBUQUERQUE NETO (RJ-059338) Publicar desarquivamento. \r\n\r\nProc. 1995.001.023944-7 - CARLOS HENRIQUE MARTINS (Adv(s). Dr(a). JANAINA MENDES (RJ-098000), Dr(a). ETIENE DO NASCIMENTO LARA (RJ-078007), Dr(a). ANDRÉA LARA DE BARROS (RJ-065805)) X MARILENE ANTUNES COLY (Adv(s). Dr(a). LILIA BASTOS (RJ-083659), Dr(a). AGUIDA LARA DE BARROS (RJ-107431E) Despacho:Ao alimentante.Após, ao MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1996.001.010110-5 - L.M.M.P. (Adv(s). Dr(a). SUELI PEREIRA DINIZ (RJ-025608)) X N.A.P.P. (Adv(s). Dr(a). VALERIA TEREZINHA GUILHON BOECHAT (RJ-077295) Despacho:Atenda-se ao MP. Certifique-se manifestação da Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.001.134097-6 - ROSANA ARAUJO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X CARLOS EDUARDO DE SOUZA OLIVEIRA) Decisão:Defiro gratuidade. Cite-se e intimem-se para audiência com conciliador para o dia 05/12/2006, às 10:45h. O prazo para a resposta do réu fluirá da audiência, na ausência de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ciência ao MP. \r\n\r\nId: 60272"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Custodio de Barros Tostes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Lucilia Gherman\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.111417-4 - VICTORIA DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)), MARCOS EDUARDO GOMES DA SILVA Sentença:Homologo o acordo de fls. 02/05 e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269,III do C.P.C. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.123779-6 (9536) - ELIZABETH GUIMARAES DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-117414)) X GILBERTO SIMOES DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despa cho:FLS. 204- O FEITO É FINDO E A QUESTÃO JÁ FOI DECIDIDA. NADA A PROVER. \r\n\r\nProc. 1992.001.018507-9 (13938) - ILZETE BACELLAR DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARIA DORACY GOMES DE LIMA (RJ-043738)) X FAUSTO FERNANDES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARTHUR MOREIRA (RJ-138778E) Despacho:FLS. 95 E SEG - A AUTORA DEVE CUMPRIR O DETERMINADO A FLS. 88, ITEM \"2\". \r\n\r\nProc. 1995.001.121748-4 (20596) - LARISSA GANIEL MOREIRA, LAIR GANIEL MOREIRA (Adv(s). Dr(a). GERALDO CAETANO (RJ-038313)) LAIR GALVAO PENEDO MOREIRA, Dr(a). SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA (RJ-089233) Despacho:FLS. 291 - DEFIRO, NO PRAZO DE 30 DIAS.\r\n\r\nProc. 1998.001.191976-0 - MARIA MARTA BATISTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916), Dr(a). PEDRO IVO FREIRE ROSTEY (RJ-074603)) X JORGE FERREIRA Despacho:À ALIMENTANDA. \r\n\r\nProc. 2005.001.017530-0 - IAGO CAETANO DE AGUIAR, IARA JULIA CAETANO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS JOSE ANDRADE DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042), Dr(a). SERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA (RJ-079424) Despacho:Fls. 170- Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.063407-1 - VICTOR HUGO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO DOMINGUES MARANHÃO (RJ-019293)) X MARIA CLOTILDE SOUTO MAIOR Sentença:com fulcro no artigo 269, III, do CPC, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO, \r\n\r\nProc. 2006.001.071058-9 - LORENA SALES FERREIRA, RENNAN SALES FERREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X REINALDO FERREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEAL GOMES (RJ-099115) Designo ACIJ psts o fis 08/02/07 As14:20h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.086227-4 - LARA DE ALMEIDA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANIBAL DE OLIVEIRA ROUXINOL (RJ-052051)) X MAURO SERGIO MOREIRA Sentença:...Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado às fls. 32, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, na forma do artigo 12 da LEI 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida nos autos... \r\n\r\nProc. 2006.001.115506-1 - BEATRIZ ANTONIA FERREIRA CARIDADE (Adv(s). Dr(a). OLGA MARIA LINHARES CASTRIOTO (RJ-028291)) X ANTONIO MARCOS ALVES CARIDADE Despacho:Tendo em conta que o réu foi citado apenas após a audiência de fls. 21/22, conforme certidão de fls. 22vº, redesigno o ato para o dia 08/01/2007 às 11h. Intimem-se.No que respeita ao requerido a fls. 25, não vislumbro razão, por ora, para rever os provisórios fixados a fls. 13. \r\n\r\nCancelamento de pensão \r\n\r\nProc. 2006.001.136272-8 - CARLOS ALBERTO DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BARBOSA MENDES (RJ-125341E), Dr(a). DANIEL ALVAREZ QUAGLIO (RJ-125341)) X COSME ALVES DE FRANCA \"DEFIRO JG. EMENDE-SE A INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, NA FORMA DO ART. 282 DO CPC, VINDO TAMBÉM O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO AUTOR E CÓPIA DA INICIAL.\" \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.121909-9 - WASHINGTON FERREIRA DA SILVA, MARIA HORTENCIA CORREIA NUNES (Adv(s). Dr(a). DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA (RJ-053138), Dr(a). SÔNIA PEREIRA ALVES (RJ-072213) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONVERTO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO do casal WASHINGTON FERREIRA DA SILVA e MARIA HORTÊNCIA CORREIA NUNES, com fulcro no artigo 1.580 do Código Civil.Custas pelos requerentes, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida... \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.051409-9 - LUIZ GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO (RJ-090042), Dr(a). MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (RJ-108471)) X MERCEDES PACHECO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARLENE PACHECO CARDOSO (RJ-095402) Despacho:AUTOS EM CARTÓRIO. VENHA O PEDIDO. APÓS 30 DIAS, RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.087939-9 - ERIVALDO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MEDEIROS DA FONSECA COSTA HERKENHOFF (RJ-084127)) X JEANE DA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NILTON JOAQUIM FONTES (RJ-049426) Despacho:Tendo em vista a certidão supra, intime-se a parte ré para regularizar a sua representação. \r\n\r\nProc. 2006.001.001583-8 - MANOEL JOAQUIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULINO MARQUES (RJ-041939)) X JOSEFA RUFINO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045) Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2004.001.015527-9 - ELZA FLORENCIO DE SANTANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X FRANCISCO DE SOUZA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CAROLINA PEREIRA BARRETO (SE-003575) Despacho:DIGA O RÉU SOBRE A DESISTÊNCIA MANIFESTADA A FLS. 88, NO PRAZO DE 10 DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.029851-4 - JORGE RICARDO DOS SANTOS, VERA LUCIA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082198) Despacho:VENHAM AS PARTES PROVA DO ALEGADO A FLS. 26. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.001691-5 - FELLYPE PEREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA (RJ-063382)) X ALEXANDRE ARAUJO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOURA (RJ-109045) Despacho:AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.037923-4 - THIAGO MUNIZ BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARIA DA SILVA (RJ-110586)) X SIDNEI BARBOSA DA SILVA Sentença:...com fundamento no art. 267, § 1º do CPC, julgo extinto o processo. Sem custas, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça... \r\n\r\nProc. 2005.001.001636-1 - BRUNA CASTRO SANTOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DANIEL AUGUSTO PONTES TEIXEIRA (RJ-088908), Dr(a). MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE (RJ-132638)) X ALMIR GRANDIDIER ALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). WILSON JOSE DE SIQUEIRA COUTINHO (RJ-065440) Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC, \r\n\r\nProc. 2005.001.031079-2 - CARLOS FERNANDO ARRUDA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JOÃO FLÁVIO ROTTA (RJ-118277)) X FABIO MACHADO AMOLINARIO DE AZEVEDO Sentença:ULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art 794, inciso I, do Código de Processo civil... \r\n\r\nProc. 2005.001.040785-4 - RAFAEL TAVARES DA SILVA VEIGA, TALITA TAVARES DA SILVA VEIGA, RENAN TAVARES DA SILVA VEIGA, FELIPE TAVARES DA SILVA VEIGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ELIAS CARLOS DA COSTA (RJ-120122)) X JORGE ANDRE VEIGA Despacho:Tendo em vista a certidão supra, intimem-se os exeqüentes para regularizar suas representações. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.159136-3 - DANIELE CRISTINE COSTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCELO LACERDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA PAULINO (RJ-075177) Regularize o réu sua representação(juntar procuração do advogado) \r\n\r\nProc. 2006.001.003932-6 - JORGE LUIZ RODRIGUES LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA PEREIRA PAIVA (RJ-048047) Despacho:DIGA O EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.070694-0 - LEANDRO TRINDADE DO REGO BARROS (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710), Dr(a). GISELE FEFERKORN (RJ-148963E), Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X HAMILTON CONDE DO REGO BARROS (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSE FERNANDES (RJ-029476) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.128409-2 - BRUNA CASTRO SANTOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE (RJ-132638)) X ALMIR GRANDIDIER ALVES DE ARAUJO Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.159723-7 - WAGNER TELES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632)) X KAMILA DE SOUSA MARTINS Sentença:ULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art 794, inciso I, do Código de Processo civil... \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.077981-0 - ZELIA MARIA DE ANDRADE, ALEXANDRE ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DA SILVA PAVAN JUNIOR (RJ-121333)) X ANTONIO CAETANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286), Dr(a). ANTONIA CARLA SOARES DA SILVA HORTA BARBOZA (RJ-137520E) Despacho:SEM AUDIÊNCIAS DESIGNADAS, POR ORA. CUMPRA-SE FLS. 129. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 1999.001.035448-8 - CONCEICAO XAVIER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN COSTA (RJ-062379)) X ROBERTO DE ALBUQUERQUE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA GONCALVES (RJ-058026)), NELY DE ASSIS PINHEIRO, Dr(a). JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO SERRA (RJ-034547)), NORMA DE ASSIS PINHEIRO Despacho:Fls. 391- Aos interessados. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.001708-5 - RICARDO SANTOS MAXIMO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA (RJ-055225)) X BERNARDO DONADIO MAXIMO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LOPES PINTO (RJ-013563) Cumpra-se decisão de fls. 86.(Conforme acordado as fls. 51, o pensionamento será devido até os 24 anos de Bernando. Diga o réu sobre o adimplemento de débito.) \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2002.001.016884-1 - CARLOS AUGUSTO SANTANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALERIO LOPES TOLEDO (RJ-085310)) X ESTER DE OLIVEIRA SANTANA), GABRIELLE DE OLIVEIRA SANTANA (Adv(s). Dr(a). ARY RODRIGUES PEREIRA (RJ-010360), Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) Despacho:RECEBO O RECURSO DE FLS 285/294 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.041992-5 - MARCO ANTONIO DE LEMOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NIZIA MARIA PONTE), FLORA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CECILIA MARIA CARVALHO CESARIO (RJ-064653) Sentença: Tendo em vista a perda do objeto, na forma do art. 267 VI do C.P.C., julgo extinto o processo sem julgamento do mérito \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.113325-9 - FRANCISCO LIMA ALENCAR NETO (Adv(s). Dr(a). ALEX LACERDA ALMEIDA (RJ-132745)) X JOSE EVANDRO ALENCAR Despacho:Fls. 32/35 - Venha a sentença ou acordo que fixou os alimentos definitivos na ação de alimentos p.2004.001.022055-7. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.180984-9 - LUCIA HELENA DE ABREU HUGUENIN VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA DE ABREU HUGUENIN VIEIRA (RJ-117724)) X JOSE CARLOS HUGUENIN VIEIRA Despacho:Recolhidas as custas, expeça-se certdão conforme requerido.Defiro desentranhamento de fls. 50/55,ficando cópia nos autos \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.103784-2 - CARLOS HENRIQUE ARCANJO MARINHO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CORREA SANCHES (RJ-112147)) X ADRIANA APARECIDA DE SOUZA TOLEDO MARINHO) Sentença:Processo:2006.001.103784-2Ação: Separação Litigiosa convolada para consensualAutor/Requerente: Carlos Henrique Arcanjo Marinho Ré/Requerente: Adriana Aparecida de Souza ToledoSENTENÇAVistos, etc..HOMOLOGO, para que surta efeitos jurídicos e legais, o acordo entabulado entre as partes a fl. 24, e, por conseqüência, decreto a separação consensual do casal, com fulcro no artigo 269, III, do CPC, JULGANDO EXTINTO ESTE PROCESSO, com resolução do mérito.Defiro a gratuidade de justiça à ré.Custas pelas partes, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Retifique-se na D.R.A a alteração da ação, transitada em julgado, expeça-se carta de sentença, dê-se baixa e arquivem-se.Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2006.FELIPE CARVALHO GONÇALVES DA SILVAJuiz Substituto \r\n\r\nId: 60412"
                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                            "18ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andre Cortes Vieira Lopes \r\n\r\nEscrivão: Regina Coeli de Assis Pinto Bravo\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2001.001.114795-8 - M.V.N. X W.H.N.P. (Adv(s). Dr(a). PEDRO BASILIO DE GOES (RJ-055377) Decisão:Os autos me vieram conclusos para sentença, mas verifico que o Curador da adotanda é o próprio autor, por isso que, imperiosa se faz a nomeação de Curador Especial, nos termos do art. 9º, I, do CPC, para que apresente, querendo, contestação. Intime-se-lhe. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1983.001.704743-0 (1.957) - G.S. X V.R.V. (Adv(s). Dr(a). CRISTINA COSTA NARCIZO (RJ-135159) Despacho:Restaure-se a distribuição. Esclareça o alimentante se insiste no oferecimento da ação ou se pretende requerer a exoneração por simples petição nos presentes autos, uma vez que o fundamento do pedido é a maioridade do alimentando, seu filho Leandro Soares, conforme se verifica às fls. 10 dos autos. \r\n\r\nProc. 1989.001.112956-4 (10785) - A.S.G. (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X D.C.G. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MOURA. (RJ-025284), Dr(a). MARCELLO PERAL HAMED HUMAR (RJ-094771), Dr(a). ISRAEL MANOEL DA PAIXÃO (RJ-030626) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 1990.001.012317-3 (11106) - A.P.N.G. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AVENTINO DE OLIVEIRA (RJ-084443), Dr(a). ANDREA CORREA JORGE (RJ-069373)) X R.G. (Adv(s). Dr(a). JOÃO MONTEIRO PASCOAL (RJ-052438), Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003) Decisão:Diante do inadimplemento alimentar e da inércia do devedor, defiro a expedição de alvará para saque do valor bloqueado da conta de FGTS do alimentante.Oficie-se ao órgão pagador para que proceda ao desconto em folha de pagamento das pensões vincendas. \r\n\r\nProc. 1990.001.096958-0 (8) - D.M.S.M. (Adv(s). Dr(a). ROZINA CAVALIERE BRITO (RJ-029468)) X W.B.G. (Adv(s). Dr(a). DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO (RJ-071617), Dr(a). BRUNO CESAR DE SOUZA (RJ-073259) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, para EXONERAR o demandante do dever alimentar SOMENTE em relação a THIAGO MILONE GOULART, mantendo o pensionamento destinado a RODRIGO MILONE GOULART até que o mesmo complete seus estudos. Em conseqüência, Julgo Extinto o Feito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Custas rateadas e honorários compensados, em razão da sucumbência recíproca, observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, diante da gratuidade de justiça deferida às partes. Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.104298-5 - T.R.M. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). ALEX RIBEIRO BERNARDO (RJ-117480)) X N.M. Despacho:Distribua-se por dependência a inicial de execução de alimentos de número 2006-2286181, que se encontra na contracapa dos autos. Sem prejuízo, junte-se a execução ajuizada pelo rito do art.732 do CPC, que recebeu o número 2006-2235375, e intime-se pessoalmente o executado na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.083257-7 - B.B.G., I.B.G. (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS (RJ-087931), Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373)) X J.G.M. (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE SOUSA SANTOS (RJ-047890) Despacho:Tendo em vista que o feito não foi sentenciado e que as partes realizaram acordo no processo apenso, sendo ambas assistidas pela Defensoria Pública, intimem-se-lhes pessoalmente, para que esclareçam, no prazo de 10 dias, se persiste interesse na homologação do acordo de fls. 39. \r\n\r\nProc. 2006.001.097475-1 - I.C.S.S. (Adv(s). Dr(a). LEILDA LEMOS LÚCIDI (RJ-031725)) X A.O.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Distribua-se por dependência a inicial de execução de alimentos, que se encontra na contracapa dos autos. Após, aguarde-se a audiência designada para o próximo dia 21 de novembro. \r\n\r\nProc. 2006.001.140163-1 - L.M.L., Assistente: C.T., R.M.L. (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160), Dr(a). DANIEL ROSA DE ALMEIDA (RJ-114002)) X M.M.L. Despacho:j. ao mp, apos voltem imediatamente para despacho. \r\n\r\nProc. 2006.001.141262-8 - J.A.M.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISA DA SILVA NUNES (RJ-117582)) X J.M.M.A.), N.M.A. Despacho:Cumulação impossível. Esclareça a parte autora com qual dos pedidos pretende prosseguir no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.143146-5 - Y.S.F. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARTINS JAGUARIBE (RJ-128269)) X M.P.F. ... não consta dos autos ganhos aproximados do réu, bem como endereço do empregador. \r\n\r\nProc. 2006.001.143294-9 - J.L.N. (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X D.H.N. ... não consta dos autos endereço do empregador. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.138506-6 - R.S.O., R.S.B. (Adv(s). Dr(a). MICHELA ROCHA GERARD (RJ-124566) Sentença:...POR ISSO , JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para converter em divórcio a separação judicial do casal... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.189728-3 - MARCIO GOMES DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). ILSON FARIA PESSOA (RJ-013372), Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876)) X SIDNEIA ENEAS SILVA DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). NELIA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-050757) AUTOS EM CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2006.001.143346-2 - C.S.F., S.R.O.F. (Adv(s). Dr(a). JAILZA FERREIRA DE ARAUJO (RJ-065592), Dr(a). ANA CRISTINA FERREIRA DE ARAUJO (RJ-136226) ... não consta dos autos cópia das identidades das testemunhas. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.112359-9 - GABRIELE DA ROCHA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLI FROTA DE TOLEDO (RJ-061940)) X CLAUDEMIR DA CRUZ RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA C AZEVEDO MONTENEGRO (RJ-070349) Despacho:Certificado acerca da manifestação dos exequentes, encaminhem-se os autos ao ilustre representante do Ministério Público. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.043740-6 - J.V.N.S. (Adv(s). Dr(a). AURELINA CAVALCANTI FREIRE DOS SANTOS (RJ-095122)) X O.S.S. (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLEGÁRIO DE SOUZA (RJ-086891) Despacho:J. Oficie-se à Polinter solicitando-se o cumprimento imediato do mandado de prisão. Indefiro o pelito feito pelo credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.055201-7 - Y.A.C. (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745)) X G.S.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À PARTE EXEQÜENTE SOBRE JUSTIFICAÇÃO ÀS FLS. 36/37. \r\n\r\nProc. 2006.001.131027-3 - V.H.S.C., I.S.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X V.T.C. Despacho:Esclareça o exequente o rito pretendido, uma vez que a dívida é pretérita não sendo possível a prisão do devedor. \r\n\r\nProc. 2006.001.141677-4 - A.J.S.J. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.J.S. Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se na forma do art. 733 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.142616-0 - V.F.P., J.F.P., J.V.F.P., J.F.P. (Adv(s). Dr(a). IVALDO PACHECO ARAUJO (RJ-067199)) X M.R.P. AO AUTOR SOBRE FLS. 22 \r\n\r\nProc. 2006.001.143093-0 - A.D.B. (Adv(s). Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589)) X M.A.B. AO AUTOR SOBRE FLS. 17 \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.142635-4 - M.C.L.P. (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO CANTARELLI SAHIONE (RJ-091916), Dr(a). EDUARDO BARCELLOS FIGUEIREDO (RJ-091781)) X N.R.V. ...DAÍ PORQUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 295, I, c/c 267, I, DO CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS PELO EXEQUENTE, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI 1060/50. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.001.078404-0 - L.F.D. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), I.C.D.), J.C.D.), R.C.D. Sentença:Vistos etc... Intimada que foi a parte autora, por edital, para dar prosseguimento à ação no prazo de 48 horas, quedando-se inerte, o feito deve ser extinto. Por isso, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 267, III do CPC. Sem custas. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.073363-9 - A.L.M.L. (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES (RJ-084257), Dr(a). JOÃO CID FERREIRA FEITOSA ROSAS (RJ-021663)) X E.E.D. Despacho:Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, a requerente deverá xerocopiar as páginas que entender necessárias, procedendo-se a Serventia a conferência com o original. \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 2006.001.141936-2 - N.M., J.M. (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS (RJ-016403)) X H.M. AO AUTOR SOBRE FLS. 09 \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.142473-4 - M.N.L. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VERÍSSIMO DA SILVA (RJ-089057)) X J.S.L.) ... não consta dos autos declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nId: 60552"
                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                "Varas de Órfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                    "1ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                            "60247": [
                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nJuiz em Exercício: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heloiza Novellino Cardozo\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2002.001.139261-0 - VERA GONCALVES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-040604)) X ELSA APARECIDA DE LIMA Despacho:Diga a Requerente sobre a certidão cartorária de fl. 44, a fim de sanar as irregularidades apontadas. 10.989 P.9 \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.026271-4 - MARCIO MIGUEZ DE MELLO MATHIAS X LUCIA MIGUEZ DE MELLO MATHIAS (Adv(s). Dr(a). MARCIO MIGUEZ DE MELLO MATHIAS (RJ-041718) Despacho:Ao Ministério Público. 10.528 P.9 \r\n\r\nProc. 2006.001.135326-0 - WANDERLEY FERNANDES FARIA MACHADO E OUTRO X ARLETTE SANTOS GALINDO Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - Regularize-se a habilitação e a representação processual do Requerente.3 - Venha a cédula testamentária original e as certidões do 5º e 6º Distribuidores.4 - Após, ao Ministério Público. 10.713 P.10 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.024071-9 - ALINE DE ALENCAR BASTOS X JOSE CANUTO BASTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000000) Sentença:Observadas as formalidades legais e que a documentação apresentada demonstra a procedência do pedido de alvará, DEFIRO-O. Expeçam-se os alvarás, na proporção de 50% para cada. Sem custas judiciais, em face da gratuidade deferida às fls. 13.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.028853-4 - JOSEFINA BISPO DOS SANTOS X JOSE DINIZ (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DE LIMA (RJ-088838) Decisão:Fls. 130 - Em relação ao benefício NB 32/1130143272-1, não há dúvidas quanto ao direito das requerentes em perceber ¾ do saldo. E. ALVARÁ. Em relação ao benefício NB 21/1117521360, não entendi o pedido de alvará. S.M.J. tal benefício tem como beneficiárias as requerentes, não se trata, portanto, de quantia não recebida pelo de cujus, a ensejar alvará judicial... ESCLAREÇAM MELHOR O PEDIDO.3856 P. 4 \r\n\r\nProc. 2003.001.025434-6 - VERA COUTINHO DE OLIVEIRA X MARCIO JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449) Despacho:ESCLAREÇA A REQUERENTE EM QUE JUÍZO TRAMITA OU TRAMITOU O INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA. 5886 P.11 \r\n\r\nProc. 2003.001.089221-1 - LANA MARIA BERNASCONI BORGES (Adv(s). Dr(a). THADEU SIEBRA DOS PASSOS (RJ-046094)) X FLORINDA DE LIMA BERNASCONI Decisão:... Desde já, autorizo a expedição de alvará em nome da requerente para levantamento de 1/5 (um quinto) do saldo retido, junto à agência bancária informada às fls. 26. E. alvará nos termos determinados nesta decisão. 24 P.10 \r\n\r\nProc. 2005.001.048646-8 - OLGA REGINA LAGE DE OLIVEIRA E OUTROS X NEUZA NANCY DE SOUZA LAGE (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-097501) Despacho:Fl; 48 - Indefiro o pedido, vez que a providência cabe à parte. 9648 P.10 \r\n\r\nProc. 2005.001.119250-0 - GERALDO GUIMARAES DE CARVALHO E OUTRO X ZILDA GUIMARAES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETO (RJ-089525) Despacho:À MM. JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA DE FLS.137V. 1109 P.9 \r\n\r\nProc. 2005.001.130287-0 - DARLENE DA FONSECA BISPO X FABIO RODRIGO BISPO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA (RJ-040584) Sentença:Observadas as formalidades legais e que a documentação apresentada demonstra a procedência do pedido de alvará, DEFIRO-O. Expeça-se o alvará. Sem custas judiciais, em face da gratuidade deferida às fls. 30.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.094095-9 - MOACYR CORREA DA SILVA NETO X GALDINO PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ORIVALDO DE MELLO (RJ-038770) aos interessados pela apresentacao de copias para instruir mandado. 5577 p. 8 \r\n\r\nProc. 2006.001.098198-6 - RUTH LOURENCO LEITE X ZOE MOREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-090908) Decisão:Diante da informação de que Zoé Moreira Leite deixou bens, tendo o seu Inventário tramitado perante a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões, DECLINO DA COMPETÊNCIA para aquele Juízo. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos. 11.842 P.9 \r\n\r\nProc. 2006.001.115667-3 - IRENE GONCALVES DE LIMA X BENEDITO GOMES DE LIMA aos interessados sobre oficio do banco do brasil // pilha 11 - 746 \r\n\r\nProc. 2006.001.119664-6 - HELENA MARIA DOS SANTOS X NOURIVAL ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DENISE DA SILVEIRA COSTA (RJ-138864) Despacho:1 - Aguarde-se resposta dos ofícios de fls. 25/26. 2 - Esclareça a requerente se é pensionista, atualmente, do ex-convivente. Em caso positivo, comprove-se. Em caso negativo, esclareça a razão. 250 P.9 \r\n\r\nProc. 2006.001.126311-8 - LILIAN HEDI HERING FISCHER X WANDA STRIEDER HERING (Adv(s). Dr(a). CATARINA JORGE HAFNER (RJ-051648) Decisão:Considerando o entendimento majoritário deste Tribunal de que a competência nos procedimentos de Alvará, com fulcro na Lei 6858/80, é determinada pelo domicílio do Requerente e naõ pela regra do art. 96 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juiz de Direito de uma das Varas Cíveis do Fórum Regional da Barra da Tijuca, que couber por distribuição. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos. 279 \r\n\r\nProc. 2006.001.132476-4 - IRACEMA NUNES BARRETO X JOCI CAMILLO BARRETO Despacho:1 - Regularize-se a habilitação e a representação processual do herdeiro.2 - Oficie-se para conhecimento dos valores existentes. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça. 534 P.10 \r\n\r\nProc. 2006.001.134520-2 - ANITA DE SOUZA SILVA X JOSE PINHEIRO DA SILVA Despacho:OFICIE-SE AO B.ITAU, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO SALDO EXISTENTE. APÓS APRECIAREI O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 550 P.10 \r\n\r\nProc. 2006.001.140307-0 - ABIGAIL PEREIRA MOREIRA X LOURDES BITTENCOURT PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ADMILSON DOS SANTOS DA TRINDADE (RJ-090527) Despacho:Esclareça a Requerente quanto a existência de bens deixados pela falecida, conforme mencionado na certidão de fls. 05. 673 P.10 \r\n\r\nProc. 2006.001.140566-1 - MARIA DAS NEVES DE SENA X EDUARDO JOSE DE SENA (Adv(s). Dr(a). NOSVALDO LINO DE AZEREDO (RJ-077897) Despacho:1 - Recolham-se as custas devidas.2 - Comprove-se o óbito do genitor do falecido.3 - Oficie-se ao Banco do Brasil, slicitando informações acerca do saldo existente. 700 P.11 \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1988.001.042718-8 (60115) - ESPOLIO DE NELSON CARDOSO MENDES, Inventariante: FLAVIO DE JESUS MENDES (Adv(s). Dr(a). RENATO ROCHA (RJ-017962), Dr(a). SOLANGE SILVEIRA LOPES (RJ-047873), Dr(a). ELIANA TEIXEIRA MARTINS (RJ-074477), Dr(a). RUI MEDEIROS (RJ-007964), Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258) aos interessados pela apresentacao de copias para instruir intimacao. 585 p. 4 \r\n\r\nProc. 1988.001.500052-3 (60114) - AREAL RETA DOS 400 LTDA X NELSON CARDOSO MENDES republicacao do despacho de 28/08/06: intime-se o invte para no prazo de 48h dar andamento a presente apuracao de haveres. 585 p.4 \r\n\r\nArrecadação de herança jacente \r\n\r\nProc. 2003.001.009095-7 - REPOUSO E PENSIONATO SANTA TEREZA LTDA X DURVALINA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA SILVA GARCIA (RJ-054559) Despacho:CUMPRA-SE O DETERMINADO ÁS FLS.142 ÍTEM 1. 4708 P.9 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.001.043539-7 - ROBERTO BENJAMIM DO CANTO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARGEM MATHEUS (RJ-004388C)) X SYLVIA CURI KRAMER BENJAMIM DO CANTO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA HANG COUTINHO (RJ-074042), Dr(a). MARIZA PAIM (RJ-049237), Dr(a). IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (RJ-103430) Despacho:Aos interessados sobre a certidão supra.1656 P. 4 \r\n\r\nQuebra Proc. 2000.001.031782-9 - EUNICE DA SILVA KACSO E OUTRO X ABIGAIL DA SILVA JELINEK (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524), Dr(a). ROSANGELA SOARES DA SILVA (RJ-067463) aos interessados sobre certidao de fls. 98 // pilha 11 // 650 \r\n\r\nProc. 2000.001.098533-4 - MARIA HELENA NBOLETO X OCTAVIO FERREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE BARRETO FERNANDES (RJ-103325) Despacho:...QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA COMPANHEIRA DA SUCESSÃO E SUA REMOÇÃO DA INVENTARIANÇA MANIFESTE-SE DESDE JÁ, A INVENTARIANTE SOBRE O ALEGADO, EIS QUE DIANTE DO DOCUMENTO ACOSTADO ÀS FLS.67, CONSTATA-SE QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO DURANTE O CASAMENTO DO \"DE CUJUS\" INEXISTINDO A PRINCÍPIO DIREITO À MEAÇÃO POR PARTE DA EX-COMPANHEIRA, DIANTE DO DISPOSTO NA LEI 9278/96, VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. 3307 P.11 \r\n\r\nProc. 2001.001.010609-2 - CLAUDIO RAMOS REIS DA SILVA X ERNESTINA REIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RAMOS REIS DA SILVA (RJ-068271), Dr(a). TASSO COELHO NOBREGA MARTINS (RJ-068135) Despacho:1 - Impõe-se a habilitação e a representação processual do Espólio de Osmar Reis da Silva, nestes autos, já que os herdeiros mencionados às fls. 02, juntamente com Suely Ramos Reis da Silva, cederam a Eduardo Alberto Aguiar Botelho de Sousa os direitos hereditários decorrentes destes autos.2 - Permaneçam os autos em cartório por 90 (noventa) dias. 9562 P.11 \r\n\r\nProc. 2001.001.017703-7 - MONICA VILLAR QUINTANILHA X MARIA LUCIA QUINTANILHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO LINS E SILVA (RJ-015880), Dr(a). WILSON JOAQUIM RIBEIRO (RJ-046558) Despacho:Fls. 96 - Ciente. Como requer. 2776 P.11 \r\n\r\nProc. 2001.001.036451-2 - BENITO RODRIGUEZ NIEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO S MIYOSHI (RJ-002168A), Dr(a). ANA PAULA ZANETTI DE B MOREIRA (RJ-090050)) X CRISTIANE RODRIGUEZ DE ANDRADE Decisão:1 - Diante da informação de que Helena e Benito deixaram outros herdeiros e bens, devem ser distribuídos seus Inventários, não cabendo aqui a averbação de seus óbitos.2 - Fls. 92 - Indefiro o pedido, vez que os herdeiros de Cristiane são os Espólios de seus genitores. Portanto, regularize-se a habilitação e a representação processual dos mesmos. 11.855 P.9 \r\n\r\nProc. 2002.001.017726-0 - WALTER BOTELHO DA CUNHA X SILVINA VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROSEO DE OLIVEIRA (RJ-017717) Despacho:1 - Estes autos, inicialmente, referem-se ao Inventário de Rosa Moreira Lima.2 - Cumpra-se o despacho de fls. 46. 717 P.9 \r\n\r\nProc. 2002.001.024341-3 - IBRAHIM DE CERQUEIRA ABUD E OUTRO X MARIA AUGUSTA CERQUEIRA ABUD (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS (RJ-073164) Decisão:EXAMINADOS OS AUTOS VERIFICO QUE HOUVE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA....RETIFICO A SENTENÇA PARA QUE CONSTE...ADJUDICO O BEM INENTARIADO E DESCRITO ÁS FLS.02 A IBRAHIM DE CERQUEIRA ABUD.... 120 P.10 \r\n\r\nProc. 2002.001.076058-4 - NEUSA ARLINDA MESQUITA CHAVES X LUIZ GUILHERME TEIXEIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO HENRIQUE B. C. VIANNA (RJ-098278) Despacho:Cumpra-se a parte final da decisão de fls. 116v°. 3734 P.10 \r\n\r\nProc. 2003.001.057091-8 - MANUEL REGINALDO MAIA FILHO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X HILDEGARD PEDROSO TEIXEIRA DA SILVA Sentença:... Adjudico o bem descrito nas fls 130/131, nos autos de inventário de Hildegard Pedroso Teixeira da Silva... Custas da lei.10.973 P. 8 \r\n\r\nProc. 2004.001.089145-2 - RENATO PERES FROES E OUTROS X IRENE PERES FROES Despacho:Venha o original do alvará nº 588 de 24/05/2006. 8608 P.9 \r\n\r\nProc. 2005.001.007928-0 - CYRA VAZ SABACK (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859)) X GILDA CAÑIZARES DA VEIGA Despacho:Citem-se os herdeiros nos endereços informados às fls. 64. 9257 P.10 \r\n\r\nProc. 2005.001.066975-7 - YVONETTE DE OLIVEIRA VIEIRA X RODINEY DO AMARAL VIEIRA (Adv(s). Dr(a). NEY SERGIO DE OLIVEIRA VIEIRA (RJ-056647) Aos interessados sobre informações do contador. Pilha 08 9783 \r\n\r\nProc. 2005.001.093459-3 - FREDERICO ALHADEFF MARINS DE ALMEIDA X JOILSON MARINS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA DE SANTANA JUNIOR (RJ-064745), Dr(a). MARCOS DE GOES (RJ-054991), Dr(a). ELBIO PEREIRA MELO (RJ-122053) Despacho:Fl. 51 - Ciente. Como requer. 9943 P.11 \r\n\r\nProc. 2005.001.126769-9 - OLNEY LADEIRA DE SOUZA X CYRENE DIAS LADEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO RIBEIRO DE SOUZA (RJ-129487) Despacho:FLS.108 - DESENTRANEHEM-SE COMO REQUERIDO. APÓS Á FAZENDA. 10771 P.10 \r\n\r\nProc. 2005.001.140371-6 - SUZANA BARROS CORREA SARAIVA X LEA VIANNA BARROS (Adv(s). Dr(a). JOSE JORGE BARBOSA (RJ-084881) Decisão:Constato a existência de erro material na sentença de fls. 55.Assim, onde se lê: \"Adjudico à SUZANA BARROS CORREA SARAIVA, o imóvel descrito às fls. 40/41, nos autos de inventário de LEA VIANNA BARROS, para que produza seus devidos e legais efeitos\"Leia-se: \"Adjudico à SUZANA BARROS CORREA SARAIVA, o direito e ação sobre o imóvel descrito às fls. 40/41, nos autos de inventário de LEA VIANNA BARROS, para que produza seus devidos e legais efeitos\"10.247 P. 8 \r\n\r\nProc. 2005.001.150735-2 - HERALDO JOSE GOMES DE CARVALHO E OUTRO X ALDA GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104) Aos interessados sobre resposta do ofício.10.321 P. 8 \r\n\r\nProc. 2006.001.083443-6 - MARIA TERESA CRUZ TEIXEIRA X MARIA JOSE LEMOS CRUZ (Adv(s). Dr(a). CICERO DE MELLO LEAL (RJ-018964) Decisão:1 - Nomeio Inventariante Maria Teresa Cruz Teixeira, independentemente de lavratura de termo.2 - Venham as declarações de bens e herdeiros, na forma do art. 993 do CPC; a partilha amigável, na forma do art. 1025 do CPC e as certidões previstas em lei, inclusive as do 5º e 6º Distribuidores, para verificação de eventual existência de Testamento. 11.650 P.11 \r\n\r\nProc. 2006.001.136028-8 - EDISON ROBERTO SANTOS X ELSA REGINBA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS AUDÍFACE DE BRITO (RJ-007973) Despacho:1 - Recolham-se as custas devidas. 2 - Comprove-se o óbito da genitora da falecida.3 - Regularize-se a habilitação e a representação processual dos herdeiros. 722 P.11 \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.082816-3 - ESPOLIO DE AVANY PARAISO NOGUEIRA, Inventariante: SOLANGE PARAISO NOGUEIRA X JULIETA JOSEF DAIUB ELIAS (Adv(s). Dr(a). VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO (RJ-104227), Dr(a). PEDRO DE ALENCAR MACHADO (RJ-124042), Dr(a). ANDRÉ SILVA SEABRA (RJ-127166) aos interessados para ciencia da designacao dos dias 13/12/06, as 11h e dia 14/12/06, as 11h, para realizacao do arrolamento nos enderecos da av. eng. reis do rio e av vieira souto, respectivamente, em atendimento ao despacho de fl 33. aos interessados pelo recolhimento das custas do oja para o ato (R$ 37,38 e 8,02 + caarj. 678 p. 4 \r\n\r\nProc. 2006.001.113386-7 - KATIA AVILLEZ DO NASCIMENTO E OUTRO X ELIANA MARIA RAMOS SOARES (Adv(s). Dr(a). LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES (RJ-017374) Sentença:HOMOLOGO o pedido de desistência formulado às fls. 42 e com fulcro no art. 267, VIII, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas ex lege. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, desapense-se, certificando-se nos autos principais e arquivem-se.11.815 P.8 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.136322-8 - Inventariante: ISAURA ACCIOLI LEITE X MARIA LUIZA LEITE FRANCO Despacho:Recolham-se as custas devidas ou comprove-se o deferimento da gratuidade de justiça. 751 P.11 \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1993.001.098941-9 (22553) - SOFIA FERNANDES DA COSTA PEREZ (Adv(s). Dr(a). VANTUIL DE PAULA COELHO (RJ-013777)) X ARMINDO CARNEIRO DA COSTA Decisão:Considerando que não há possibilidade de divisão cômoda do patrimônio; Considerando que não obstante a realização da audiência especial... ocasião em que as herdeiras requereram o prazo de 30 dias para apresentarem um acordo para a venda dos imóveis, não foi possível o consenso... DETERMINO a realização de hasta pública para alienação de todos os bens imóveis que integram o monte, devendo o montante apurado ser depositado em conta judicial junto ao Banco do Brasil em nome do espólio, à disposição deste juízo. As despesas prévias para a realização dos leilões correrão por conta de todas as herdeiras, suportadas em partes iguais. Na hipótese de alguma herdeira deixar de arcar com a cota que lhe é devida, o valor será descontado de seu quinhão e acrescido ao da herdeira que suportar a despesa... Indiquem o leiloeiro.11.138 P. 4 \r\n\r\nProc. 2004.001.149181-0 - ANTONIO JORGE SOBRAL X CLAUDETTE CLAUDIA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILMA DI STASIO ARANTES (RJ-024275) Aos interessados sobre resposta do ofício.11.400 P. 8 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2001.001.118148-6 - PAULA PIO BORGES REBECCHI X ZENY MAFRA PEIXOTO BORBA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912), Dr(a). WALDINAH DA MOTTA (RJ-014243) Decisão:Diante da concordância do Ministério Público (fls. 194), autorizo a venda, pelo preço mínimo que consta às fls. 147, observada a fração que cabe à Interditada, do imóvel situado na Rua Garcia D'Ávila, nº 34, aptº 302 em nome da mesma. O produto da venda deve ser depositado em conta judicial a ser aberta em nome da Interditada, no Banco do Brasil, agência Palácio da Justiça, à disposição deste Juízo. Expeça-se o alvará. 2642 P 11 \r\n\r\nProc. 2006.001.003124-8 - EDGAR VIEIRA CALIXTO X SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS VIEIRA Trata-se de requerimento de interdição de SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS VIEIRA, qualificado às fls. 02/04, formulado por EDGAR VIEIRA CALIXTO... Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO DE SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS VIEIRA, declarando-o absolutamente incapaz... nomeio-lhe curador EDGAR VEIRA CALIXTO, Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias (artigo 1.184 do CPC e artigo 9º, III, do C.C.).Sem custas judiciais...10.252 \r\n\r\nProc. 2006.001.035965-5 - MARIA LAURA BARRADAS X JORGE GOMES BARRADAS (Adv(s). Dr(a). JOSE INACIO DA SILVA (RJ-013727) Despacho:Ao Ministério Público. 10.611 P.9 \r\n\r\nProc. 2006.001.087009-0 - MARIA DE ALMEIDA VAZ X YOLANDA ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA (RJ-027386) Trata-se de requerimento de interdição de IZABEL DE ALMEIDA... formulado por MARIA DE ALMEIDA VAZ... Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO DE IZABEL DE ALMEIDA, declarando-a absolutamente incapaz... nomeio-lhe curadora MARIA DE ALMEIDA VAZ...Diante da certidão cartorária de fl. 35, desentranhem-se fls. 13/16, 20 e 23, devolvendo-as ao advogado da Requerente para providências cabíveis quanto à substituição de Curador perante o Juízo da 5ª Vara de Órfãos e Sucessões.Sem custas judiciais...11.714 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1964.001.706102-0 (18106) - MARIA TEREZA PEREIRA TRINDADE X LUIZ NUNES PEREIRA Despacho:EXPEÇA-SE 2a. VIA DO FORMAL DE PARTILHA 11676 P.9 \r\n\r\nProc. 1967.001.500173-7 (20556) - ZENITH MACHADO DE MORAES X DOMINGOS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ECILDA DO NASCIMENTO (RJ-087660)), Inventariante: DELSON MACHADO DE MORAIS aguardando copia do espelho do iptu para certificar o correto recolhimento//pilha 8 -- 5355 \r\n\r\nProc. 1981.001.300090-5 (44265) - AIDA ANELLO ROMANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159), Dr(a). FERNANDO ANTONIO CROCE (RJ-000983)) X CARLOS ROMANO Despacho:Fl. 607 - Adite-se como requrido. 5713 P.9 \r\n\r\nProc. 1982.001.503403-9 (51595) - RUTE DA CONCEICAO DOS SANTOS X MARCELINO DOS SANTOS AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO PARTIDOR. 6208 P.10 \r\n\r\nProc. 1983.001.702673-5 (52052) - AMAURI ALVES X IVANY ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1 - Averbe-se o óbito de Regina Pereira Alves (fls. 55). Façam-se as devidas anotações. 4019 P.92 - Nomeio Inventarainte Alexandre Pereira Alves. Lavre-se o respectivo termo.3 - Regularize-se a habilitação processual do herdeiro Marcelo Plácido Farias Neves.4 - Venham novas declarações de bens e herdeiros, contemplando as 4 sucessões. 4019 \r\n\r\nProc. 1985.001.301203-5 (57288) - JOSE FERREIRA LESSA X COMENDADOR ANTONIO DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). HANS LANGER (RJ-023047), Dr(a). ANA MARIA T. LENCASTRE (RJ-023136), Dr(a). WALDIR A. BANDEIRA (RJ-025769), Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B) Despacho:Fls. 2590 - Defiro o pedido. Expeça-se novo alvará. 1668 P.9 \r\n\r\nProc. 1985.001.511458-3 - REGINA CELIA MOTTA BARBOSA X GUALDEMIRA DA SILVA MOTTA aos interessados pela apresentacao das copias para expedir o titulo. 10.742 p. 8 \r\n\r\nProc. 1986.001.803768-1 (58039) - MARIA CELESTINA CORDEIRO LIMA X MARIA DO CARMO LIMA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMÉLIA CORDEIRO LIMA MAUAD (RJ-044910), Dr(a). ANTONIO BATISTA DOS SANTOS (RJ-027978) Despacho:1 - Venha a partilha amigável rubricada e assinada por todos com suas firmas devidamente reconhecidas. 2 - Após, à Fazenda. 3468 P.10 \r\n\r\nProc. 1987.001.501881-1 (11541) - ABIGAIL PEREIRA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). AMAURI PEREIRA DE SANTANA (RJ-075810)) X VALERIO MULLER CARVALHO MARTINS Decisão:... Face ao exposto, DEFIRO a expedição de alvará em nome de ABIGAIL PEREIRA DE SANTANA para transferência da totalidade das ações informadas às fls. 42. Expeça-se alvará. Intimem-se os interessados. Após, arquivem-se. 11292 P.10 \r\n\r\nProc. 1988.001.087520-3 (60545) - CELSO GOMES JUNQUEIRA. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE GONCALVES AGRA (RJ-005499)) X ORMAIL STOCKLER DE OLIVEIRA JUNQUEIRA. Despacho:Diante da maioridade alcançada pela herdeira Rejane Silva Junqueira, autorizo o levantamento da totalidade do valor existente na conta judicial nº 4267143. 2198 P.10 \r\n\r\nProc. 1989.001.083582-7 (62075) - MARGARIDA PINHO LANNES E OUTROS X ARRARIPIO LANNES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MOURA MACHADO (RJ-042073) Despacho:1 - Fls. 59 - Expeça-se mandado de débito em conta como requerido.2 - Diante de fls. 58, venham as certidões negativas faltantes. 10.389 P.11 \r\n\r\nProc. 1990.001.076086-0 (63538) - ARMINDO MENDES MACHADO X ARMINDO TAVARES MACHADO (Adv(s). Dr(a). ORLANDA DOS SANTOS PINHEIRO FREIRE (RJ-046038), Dr(a). ALBINO MIRANDA DE BARROS (RJ-018345) Despacho:Fls. 299/300 - Digam os interessados e Drs. Fiscais sobre o pedido de venda. 2223 P9 \r\n\r\nProc. 1991.001.032354-1 (64419) - MARIANA LEOPOLDINA VIEIRA GARCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO MARIA CORDEIRO CAMPOS (RJ-055319)) X JOSE GARCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA MORAES DA SILVA (RJ-046064) Despacho:Certifique o cartório o rito adotado, bem como eventuais irregularidades. 6280 P.10 \r\n\r\nProc. 1992.001.091221-4 (56455) - WAGNER DESIDERIO BANDEIRA X LOURDES DESIDERIO BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CARVALHO (RJ-030268), Dr(a). DALILA RODRIGUES PEREIRA (RJ-110954), Dr(a). NEISE NOGUEIRA DOS SANTOS (RJ-091255), Dr(a). REGINA CELIA MUNIZ (RJ-083246) Despacho:1 - Fls. 165/166 - Desentranhem-se.2 - Autue-se em apenso.3 - Intime-se a Inventariante. 11.630 P.9 \r\n\r\nProc. 1993.001.094881-8 (69115) - MALKA HOCHMAN (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-066537)) X SZIJA HOCHMAN (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ DAFLON (RJ-018020) Despacho:Fls. 88 - Venha a certidão do RGI. 11.992 p.11 \r\n\r\nProc. 1994.001.098258-0 (70636) - MARIA LUCILLA CORREA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES SOBRINHO (RJ-011790)) X HELIO DUARTE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). TEREZA BERENICE DA S CORREIA (RJ-076180) aguardando cumprimento desacho fls 304 /// pilha 8 - 2889 \r\n\r\nProc. 1996.001.051476-0 (82123) - ANGELINA LUCIA SCOFANO X LUZIA SCOFANO (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CORREA CUNHA (RJ-094474), Dr(a). MARIA ANALIA DE MELO RIBEIRO (RJ-016313)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho:FLS.264 MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS 1632 P.10 \r\n\r\nProc. 1997.001.097251-9 - CARMEN BARCIA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). EDSON PINTO JUNIOR (RJ-047747)) X AMARO BARCIA E ANDRADE Despacho:1 - Cumpra-se o ítem 1 do despacho de fls. 142.2 - Após, à Fazenda sobre fls. 154. 685 P. 11 \r\n\r\nProc. 1998.001.054810-4 - JESUS FONTAN CASTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FIGUEIREDO LENZI (RJ-076990)) X ROGELIA CASTRO FERNADEZ Decisão:Trata-se de omissão na sentença de fl. 52, no tocante à data em que a mesma foi prolatada. P.10Diante da informação constante às fls. 65, supro a referida omissão para fazer constar que a sentença foi prolatada em 22/10/1998. \r\n\r\nProc. 1999.001.024005-7 - EUGENIA MARIA MARTINHO MIDLEJ X HENRIQUE MIDLEJ (Adv(s). Dr(a). ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS (RJ-074509) Aos interessados sobre resposta do ofício.11.563 P. 8 \r\n\r\nProc. 1999.001.081413-0 - LILIAN MARIA DOS SANTOS FARJALA X LUCIENE TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AYMEE CARNEIRO (RJ-052477) Despacho:NÃO OBSTANDTE A SENTENÇA DE FLS.137, NÃO LOCALIZEI NOS AUTOS A CERTIDÃO DO RGI REFERENTE AO IMÓVEL SITUADO À R. DO RIACHUELO, 136/1003. JUNTE-SE PARA QUE SEJA POSSÍVEL A ANÁLISE DO PEDIDO DE ADITAMENTO. 2857 P.11 \r\n\r\nProc. 2000.001.005614-1 - EDYR DE OLIVEIRA E OUTRO X AIDA DANTAS PALHARES (Adv(s). Dr(a). MARLENE RODRIGUES GOLDSCHMIDT (RJ-031686) Aos interessados pelo esclarecimento da finalidade da autenticação das cópias...491 P. 8 \r\n\r\nProc. 2000.001.005614-1 - EDYR DE OLIVEIRA E OUTRO X AIDA DANTAS PALHARES (Adv(s). Dr(a). MARLENE RODRIGUES GOLDSCHMIDT (RJ-031686) AOS INTERESSADOS SOBRE O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DO TESTASMENTO APENSO. 491 P.8 \r\n\r\nProc. 2000.001.043411-1 - JUDITE GUEDES DE ALMEIDA E OUTROS X HELIO TAVARES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-079432) Despacho:DEFIRO A JG. INDEFIRO POR ORA O PEDIDO DE FLS.219/227, VEZ QUE A PROMESSA DE CESSÃO NÃO FOI EFETIVADA E SOMENTE APÓS A ESCRITURA DE CESSÃO É QUE PODERÁ SER O BEM SOBREPARTILHADO, DEVENDO O PROMITENTE CESSIONÁRIO REQUERER A MEDIDA CABÍVEL CONFORME JÁ RESSALTADO ÁS FLS.206V. 511 P.10 \r\n\r\nProc. 2000.001.056524-2 - EUNICE GONDAT SCHILITHZ X OTAVIO PEREIRA SCHILITHZ (Adv(s). Dr(a). PAULO HORN (RJ-068386), Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706) Despacho:Oficie-se à 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, solicitando informações acerca de eventual existência de crédito em favor do falecido, sendo este depositando em conta judicial a ser aberta no Banco do Brasil, agência Palácio da Justiça, em nome do Espólio, à disposição deste Juízo. 1107 P.9 \r\n\r\nProc. 2000.001.097785-4 - LUIZ DOS SANTOS JERONIMO E OUTRO X ERINEA DOS SANTOS JERONIMO (Adv(s). Dr(a). NORMA REGINA DE ALMEIDA (RJ-061474) Despacho:DISTR. POR DEPEN. REGISTRE-SE E AUTUE-SE EM APENSO...1840 P.10 \r\n\r\nProc. 2000.001.130674-8 - SONIA MARIA PARREIRA VELLOSO X MARCOS ANTONIO AICUENNS VELLOSO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO PINTO BENEVENTE (RJ-062092) Decisão:Há dois bens a partilhar: um automóvel e uma autonomia que são indivisíveis. O problema de se atribuir o condomínio a tais bens diz respeito à transferência da propriedade... Parece-me que a única solução seria a autorização para alienação dos bens, devendo o valor ser depositado em juízo para se ultimar o inventário, como já havia sido ventilado anteriormente nos autos. Esclareçam, portanto, as interessadas e os Fiscais se concordam com a alienação, pelo valor mínimo da alienação.2252 P. 4 \r\n\r\nProc. 2001.001.138443-9 - CECILIA FATIMA DA SILVA MORAES X ONORATO NUNES DE MORAES AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO PARTIDOR 6208 P10 \r\n\r\nProc. 2002.001.033000-0 - PEDRO ANDRADE FORTES E OUTRO X JOAO MACHADO FORTES (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO (RJ-084192) aos interessados sobre oficio do bco do brasil //// pilha - 11 - 1770 \r\n\r\nProc. 2002.001.141477-0 - MARIA DA CONCEICAO GOMES FERNANDES E OUTRO X MANUEL AUGUSTO RODRIGUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO S. VIEIRA (RJ-057071) aguardando o correto recolhimento das custas de sobrepartilha: custas= R$ 30,29 mais 10% - taxa judiciaria= R$ 45,44 /// pilha 8 - 5207 \r\n\r\nProc. 2003.001.020831-2 - MARIA FERNANDA DIAS JACOME X JORGE JOSE JACOME (Adv(s). Dr(a). JUVENCIO R. RIBEIRO (RJ-003505) VENHA A COMPROVAÇÃO DO QUE FOI DETERMINADO NO ALVARÁ DE FLS110, BEM COMO NOVA PARTILHA 11.147 P.8 \r\n\r\nProc. 2003.001.085889-6 - MARCIA DE BARROS MIRANDA DE ALMEIDA E OUTRO X ANTONIO LISBOA MIRANDA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA GOES FERNANDES PAES LEME (RJ-077120) Despacho:FLS.159/167 - DESENTRANHEM-SE JUNTANDO-SE AOS AUTOS COMPETENTES. APÓS VENHAM CONCLUSOS OS AUTOS DO INV. EM APENSO. 5916 P.10 \r\n\r\nProc. 2003.001.132810-6 - ANDREA DE CAMILLIS DOS SANTOS X SERGIO SERRA VIVEIROS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE L. GUIMARAES COELHO (RJ-096724) Despacho:Fls. 28 - Aos Drs. Fiscais. 5648 P.11 \r\n\r\nProc. 2004.001.029337-8 - CLAUDIA DE MENDONCA ESQUERDO X LINA ESQUERDO FABRIZZI (Adv(s). Dr(a). TERESINHA IRENE RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-089415), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:Venham as certidões de óbito de Vera e Maria Rita, irmãs da falecida e Lila e Ronaldo, sobrinhos da falecida. 7952 P.10 \r\n\r\nProc. 2004.001.034901-3 - DILCEA JACOBINA BOTELHO X JOSE CARLOS DE ALVIM BOTELHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JACOBINA BOTELHO (RJ-092563)), Inventariante: RODRIGO JACOBINA BOTELHO Despacho:Fls. 92 - Oficie-se à CEF como requerido. 8076 P.11 \r\n\r\nProc. 2004.001.094646-5 - MARILENE LIMA CASTELO BRANCO E OUTROS X CARLOS ALBERTO SILVA CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (RJ-019327) Despacho:1 - Homologação de sobrepartilha (fls. 128/130).2 - Oficie-se à SRF, indagando o valor a ser restituído em nome do inventariado, referente à declaração do IR (exercício 2005, ano-base 2004), informando-se para tanto o nº do CPF.3 - Com a resposta, recolha-se o imposto devido.4 - Após, à Fazenda. Se não houver oposição, expeçam-se os alvarás pertinentes. 8714 P.11 \r\n\r\nProc. 2004.001.103678-0 - HILDA NERY DE BERNAL X ATILIO BERNAL ALSINA (Adv(s). Dr(a). WANIA ALVES COELHO C DE AZEVEDO (RJ-050553) Despacho:Cumpra-se corretamente o despacho de fls. 98. 8741 P.11 \r\n\r\nProc. 2004.001.127281-4 - ELIZABETH NEIVA TEIXEIRA DE FIGUEIREDO LOPES X MARIA EMILIA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041) Sentença:Considerando a concordância dos Fiscais, julgo por sentença o cálculo do imposto de fls 65...8968 P. 8 \r\n\r\nProc. 2006.001.055245-5 - Inventariante: ANDREA REGINA DE AZEVEDO NOGUEIRA ANDREA REGINA DE AZEVEDO NOGUEIRA X WLADIMYR SA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). EDNILZA DA ROCHA LIMA ABRAHIM (RJ-066394) Despacho:Digam os interessados sobre o laudo de avaliação de fls. 40. 10.717 P 10 \r\n\r\nProc. 2006.001.128125-0 - JANETE DE BRITO VILARDO X AUGUSTO VILARDO (Adv(s). Dr(a). CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU (RJ-001273B) Decisão:1 - Convole-se o rito para Arrolamento Sumário. Façam-se as devidas anotações.2 - Venham as declarações de hipossuficiência firmadas pelos herdeiros e a de patrocínio gratuito.3 - Venham ainda, a partilha amigável, na forma do art. 1025 do CPC e as certidões previstas em lei, inclusive as do 5º e 6º Distribuidores, para verificação de eventual existência de Testamento. 200 P.11 \r\n\r\nProc. 2006.001.132340-1 - SUELI CALDAS BARCELLOS X CARMEN CALDAS BARCELLOS Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - Nomeio a requerente como Inventariante.3 - Venha o esboço de adjudicação e as certidões de praxe. 540 P.9 \r\n\r\nProc. 2006.001.135799-0 - CARLOS ALBERTO GOMES FONTENELE E OUTRO X SILVIA ANTONIA GOMES FONTENELE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA VINCI MARTINS (RJ-017339) Despacho:1 - Recolham-se as custas devidas.2 - Nomeio Inventariante Carlos Alberto Gomes Fontenele. Lavre-se o respectivo termo.3 - Comprove-se o óbito dos genitores da falecida.4 - Venham as declarações de bens e herdeiros, na forma do art. 993 do CPC e as certidões do 5º e 6º Distribuidores, para verificação de eventual existência de Testamento. 755 P.11 \r\n\r\nProc. 2006.001.140788-8 - ONELIA FERREIRA DE AZEVEDO X ALFREDO DA SILVA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). EUGÊNIA TEREZA CASTELLO BRANCO RAMOS (RJ-118762) Despacho:1 - Diante do monte informado, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Recolham-se as custas e taxa judiciária.2 - Havendo concordância entre a meeira e a herdeira, convole-se o rito para Arrolamento. Façam-se as devidas anotações.3 - Havendo duas linhas telefônicas a partilhar não é razoável que ambas permaneçam em condomínio. Retifique-se, portanto, a planilha que deve vir assinada e rubricada pela meeira e pela herdeira, com suas firmas devidamente reconhecidas.4 - Venham as certidões de praxe. 697 P.11 \r\n\r\nProc. 2006.001.141308-6 - LUCIA DE FATIMA E SOUZA X KELISON CASTELLO BRANCO ROCHA (Adv(s). Dr(a). ILMA NOBRE COUTINHO (RJ-052539) Decisão:1 - Recolham-se as custas devidas.2 - Nomeio Inventariante Lucia de Fátima e Souza Rocha. Lavre-se o respectivo termo.3 - Regularize-se a representação processual de Isabella.4 - Tome-se por termo as primeiras declarações.5 - Após, avaliem-se os bens. 669 P.11 \r\n\r\nProc. 2006.001.142004-2 - CANDIDO ANTONIO JOSE FRANCISCO MENDES DE ALMEIDA X CANDIDO JOSE JERONIMO ANTONIO MENDES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR (RJ-113964) Despacho:1 - Recolham-se as custas devidas.2 - Ao Ministério Público. 681 P.11 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.123979-0 - ANA NAIR BONFINSILVA MENDES X FLAVIO DE JESUS MENDES republicacao do despacho de fl 622: considerando que os autos se encontram paralisados ha mais de 3 anos intime-se a rqte para informar se ainda tem interesse no prosseguimento da presente acao. prazo 10 dias sob pena de extincao. 585 p.4 \r\n\r\nProc. 2006.001.094085-6 - FORTUNE KALUSI E OUTRO X SONIA APARECIDA SCARMANHA (Adv(s). Dr(a). ALVARO PINTO DE LEMOS FILHO (RJ-031481), Dr(a). MARCIO MOREIRA BANDEIRA DE MELLO (RJ-016431) Despacho:1 - Regularize-se a numeração das folhas destes autos.2 - Mantenho o despacho de 16/10/2006, tendo em vista que as folhas já foram desentranhadas. 7544 P.11 \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2005.001.053260-0A - (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ-092632), Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456)) RENATA ALVES DE AZEVEDO) X ALICE THEREZA LAZARO CRUZ Despacho:CIENTE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 9662 P.9 \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.001.140537-5 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS X CEZAR ROMULO DOS SANTOS Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - Esclareça a quem se referem os documentos de fls. 21/26.3 - Esclareça se é possível trazer aos autos a anuência das avós do menor.4 - Após, ao Ministério Público. 698 P.11 \r\n\r\nTutela e curatela \r\n\r\nProc. 1998.001.141661-0 - ISOLDA DA VEIGA CABRAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MARZULO (RJ-020741)) X GIANA VEIGA CABRAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO DE GIANA VEIGA CABRAL DE SOUSA, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil e, em conseqüência, nomeio-lhe curadora LEILA ROSÁLIA VEIGA CABRAL DE SOUSA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias (artigo 1.184 do CPC e artigo 9º, III, do C.C.).Sem custas judiciais em face da gratuidade de justiça deferida em fl. 82.P.R.I. \r\n\r\nId: 60247"
                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                        "3ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Joao Edson da Silva Mourao\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2003.001.022696-0 - ANA TEREZA VARANDA PAIVA X GUSTAVO AUGUSTO VARANDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA SILVA MOREIRA (RJ-006964) Aos Interessados sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.039685-8 - DENISE TAVARES ESTEVAM X ZELIA TAVARES (Adv(s). Dr(a). EDSON ESTEVAM (RJ-013259)), Inventariante: DENISE TAVARES ESTEVAM AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.142297-0 - ARTHUR BALTHAZAR DA SILVEIRA JUNIOR X HELOISA BALTHAZAR DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY MARIA COSTA DE OLIVEIRA (RJ-084700) Despacho:1- DEFIRO O PEDIDO DE JG 2- VENHAM O TESTAMENTO NA SUA FORMA ORIGINAL E AS CERTIDOES... \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.012885-7 - DELZA MOREIRA DA SILVA X SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA Despacho:ESCLAREÇA A FAZENDA O INTERESSE FISCAL.... \r\n\r\nProc. 2003.001.050785-6 - DEIZARY VIDAL SARDINHA E OUTROS X DAISEY AUGUSTA VIDAL (Adv(s). Dr(a). ADELINO SEBASTIAO DINIZ CRUZ (RJ-022913) Despacho:EXPEÇAM-SE NOVOS OFICIOS ... \r\n\r\nProc. 2003.001.053205-0 - JOSE TREVIZAN NETTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA LA TORRE SANTORO (RJ-102984)) X JOEL TREVIZAN AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.100264-1 - MARIA MIMOSA DOS SANTOS SOUSA E OUTROS X FRANCISCO FERNANDES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ELIENE RIGUETTI GUERRA (RJ-112104), Dr(a). CONCEICAO XAVIER DA SILVA (RJ-048821) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2005.001.101753-1 - MARIA ISABEL CAMPOS BORGES (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARCHESANO (RJ-076687)) X AFFONSON PINTO FILHO Aos interessados \r\n\r\nProc. 2005.001.112607-1 - VALERIA CASSIANO DE CARVALHO E OUTROS X WALMIR CASSIANO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2005.001.124545-0 - SOLANGE MARIA BITTENCOURT DE MENEZES X HERCILIA DE SOUZA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). SIMONE BITTENCOURT DE MENEZES (RJ-096356) Despacho:FLS 61- DEFIRO \r\n\r\nProc. 2005.001.133262-0 - LARISSA VELOSO SANTOS E OUTRO X VANDILSON SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.146897-8 - ESMERALDA FERNANDES WILDHAGEN X JOSE MARQUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EUGENIA TEREZA CASTELLO BRANCO RAMOS DE ASSUMPCAO (RJ-118762) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.157134-0 - ENZO MARTINS PERI E OUTROS X LEONOR MARTINS PERI (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERI GUEDES (RJ-083354) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.036307-5 - MARCOS JUVENAL DA SILVA X CAIO DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:REITEREM-SE O OFICIO DE FLS 16... \r\n\r\nProc. 2006.001.045166-3 - VERA LUCIA DOS REIS E OUTRO X ANADYR VALENCA REIS (Adv(s). Dr(a). MICHELE CRISTINA MELO DA SILVA DOS REIS (RJ-114109) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.075336-9 - BENJAMIM RODRIGUES LEITAO X JOSE RODRIGUES LEITAO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUIMARAES RODRIGUES (RJ-130286) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.100806-4 - GEORGIA NATASHA CHAVES X SHEILA MARISA CHAVES Despacho:JUNTE-SE.DEFIRO O REQUERIDO NO ITEM 1. EXPECA-SE ALVARA. APOS, VOLTEM PARA EXAME DO ITEM 2 \r\n\r\nProc. 2006.001.103166-9 - ALBERTINA PEREIRA DA SILVA X NEIDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449) FLS 35 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.116588-1 - MARIA OLIVIA MASCARENHAS LAVALLE X HELLA LEWIN TALANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELMO LOIOLA BRITO (RJ-133519) Despacho:ESCLAREÇA O REQUERENTE SE, NA QUALIDADE DE CREDOR, PROMOVEU A ABERTURA DO INVENTARIO... \r\n\r\nProc. 2006.001.137700-8 - MARIA APARECIDA LOPES RODRIGUES X LUCINDA LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Assinatura: \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.014704-2 - LUIZ ARMANDO MARQUES E OUTRO X ARMANDO LOPES MARQUES (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS SOUZA (RJ-078169) Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA 2 - CUMPRA-SE O DESPACHO...ITEM2 \r\n\r\nProc. 2005.001.067843-6 - MARIA APARECIDA CAMPOS DE ALMEIDA X MARIA VICTORIA BARRETTO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). HELOISA BARROS EBUHARDT (RJ-099688) Aos interessados \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2006.001.078137-7 - VERA LUCIA SANTOS MENDONCA X ANTOINE ELIAS HADDAD (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO (RJ-084397), Dr(a). CAMILLA MACEDO HADDAD (RJ-115831) Despacho:AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.119152-1 - MARIA CECILIA ALMEIDA DE MENEZES CORTES (Adv(s). Dr(a). MARIANA BEZERRA DE MENEZES CÔRTES (RJ-119811)) X LAURA LEMOS DE ALMEIDA Despacho:AOS INTERESSADOS....\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.001.051598-0 (67198) - CONCEICAO BRIZIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DINAH DA COSTA PINHEIRO (RJ-076352)) X JOAQUINA COELHO BRIZIDA Despacho:TRATA-SE DE DILIGENCIA DA PARTE, QUE DEVERA PROVIDENCIAR AS COPIAS .... \r\n\r\nProc. 1996.001.063882-4 (69739) - ROSANNA DE FERRARI PUPPO (Adv(s). Dr(a). PAULO GOLDRAJCH (RJ-014255)) X BENITO BRUNO PUPPO Assinatura: \r\n\r\nProc. 1999.001.018963-5 - MARIO JORGE NONATO MARTIN (Adv(s). Dr(a). GETULIO MARTIN DOS SANTOS (RJ-046749)) X MARIO MARTIN (Adv(s). Dr(a). GISELLE TEIXEIRA COIMBRA (RJ-119137), Dr(a). MARCELO BECKER CASTELLO BRANCO (RJ-065844) Aguardando cópias e custas para instruir o título. \r\n\r\nProc. 1999.001.019662-7 - ZULMA SILVA DE OLIVEIRA X EDMILSON BONFIM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CESAR TADEU MOREIRA DO COUTO (RJ-101593) AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO \r\n\r\nProc. 1999.001.103733-8 - JOAO VICENTE DA COSTA X MARIA DA GLORIA LEITE PINTO VON KRIIGER (Adv(s). Dr(a). SANDRA GARCIA FEITOSA (RJ-028108) AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2000.001.014659-2 - MARIA THEREZA DE AZEVEDO SOARES X JOSE MASCULO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MARISA T ALVAREZ (RJ-059295), Dr(a). ENZO SOARES MASCULO (RJ-069922), Dr(a). JOSE RICARDO FELIX DA SILVA (RJ-081891) Despacho:1- NADA A PROVER, POR ORA; 2- ATENDA-SE A PROMOÇÃO DE FLS 163 ... \r\n\r\nProc. 2000.001.163022-9 - MARIA HELENA NEVES E OUTRO X URILDA DE JESUS NEVES (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA NEVES (RJ-010544) Despacho:DEFIRO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL(...).APOS, AO AVALIADOR \r\n\r\nProc. 2001.001.092473-6 - ROSA MARIA MOSCARELLI MARCELLO X MANOEL BERNARDO MARCELLO NETO (Adv(s). Dr(a). MARIZE DE AZEVEDO (RJ-059248), Dr(a). MARILENE MARTINS AFFONSO (RJ-069207) Despacho:RECOLHAM-SE CUSTAS PROCESSUAIS... \r\n\r\nProc. 2001.001.098820-9 - GERALDO AZEVEDO X MARIA DA CONCEICAO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). WANIA MARCIA RIBEIRO (RJ-000986B) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2002.001.057548-3 - SYLVIA REZENDE CHALOUB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUZANNA BRITO MAIA DE OLIVEIRA (RJ-099352), Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578), Dr(a). JOAO CARLOS AUGUSTO MOREIRA GUIMARAES (RJ-130628)) X LUIZ CHALOUB (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.038373-4 - ALBANO DA SILVA SOARES FILHO (Adv(s). Dr(a). SILVIA BUENO GONSALEZ (RJ-105205)) X NINPHA MARIA BIASE SOARES Despacho:1- DEFIRO JG 2- RELATADOS VOLTEM CONCLUSOS \r\n\r\nProc. 2005.001.047854-0 - CLEUZA BRAGANCA DA SILVA X IRENE DE LIMA WILLIG (Adv(s). Dr(a). ALBERTINA M S VILLARREAL (RJ-024521)), Inventariante: CLEUZA BRAGANCA DA SILVA AUTOS EM CARTÓRIO. NOVO ALVARÁ PRONTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.122805-0 - EDUARDA DE JESUS FERNANDES X MOISES POJEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO TAVARES TEIXEIRA (RJ-026575) AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.155273-4 - CAROLINA D ANGELO DE SA TEIXEIRA X CARMEN D ANGELO (Adv(s). Dr(a). JOSE LEANDRO DE CASTRO MENDES (RJ-047348), Dr(a). JOSE MOREIRA MENDES FILHO (RJ-017429)), Inventariante: CAROLINA D'ANGELO DE SA TEIXEIRA AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATORIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.103061-6 - JUTTA GABRIELE BELFORT BASTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO MACHADO (RJ-138179)) X FLAVIO DE OLIVEIRA BELFORT DOS SANTOS BASTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GOMES RAPOSO NINA (RJ-079367) Despacho:NOMEIO INVENTARIANTE...VENHA A PARTILHA AMIGAVEL NOS MOLDES DO ART 1025C/C 1031 CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.141318-9 - THEREZINHA DE JESUS VICTOR FRANCA DE ALMEIDA X HELIO FRANCA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROBERT LARA MENDES (RJ-109998) Despacho:VENHAM AS DECLARAÇOES DE HIPOSSUFICIENCIA E PATROCINIO GRATUITO... \r\n\r\nProc. 2006.001.142062-5 - FERNANDO JOSE REIS PINHEIRO E OUTROS X UBIRATAN MELO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO (RJ-087500) Despacho:VENHAM AS DECLARAÇOES DE HIPOSSUFICIENCIA... \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.044686-9 - FERNANDA LIMA VIEIRA DA ROCHA X PHILLIBERTE FRANCOISE MONNERET (Adv(s). Dr(a). SAMUEL AUDAY BUZAGLO (RJ-010375), Dr(a). BEATRIZ HORTA RAMOS (RJ-100642) Despacho:I- RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS 203/215 EM AMBOS OS EFEITOS; II- AO RECORRIDO... \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1999.001.006519-3 - OSMENILDA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HONORIO GERALDO DOS REIS (RJ-054164)) X DANIEL HENRIQUE DA SILVA Despacho:FLS 61 - NADA A PROVER... \r\n\r\nProc. 2006.001.070290-8 - REGINA HELENA VIEIRA DE CASTRO X LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA CONCEICAO (RJ-060564), Dr(a). RAIMUNDO BEZERRA DE ARAUJO (RJ-060406) Despacho:ANTE AS CERTIDOES DE FLS 43, AGUARDE-SE O RECOLHIMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS POR 5 DIAS. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1961.001.500065-3 (14706) - ENRIQUE MARTINEZ DOMINGUEZ X EDUARDO GOMES DA ROCHA E OUTRO, Inventariante: JOSE GOMES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO NEVES DE MENDONCA (RJ-011307)), Inventariante: KATIA DA ROCHA SOUZA Despacho:ESCLAREÇA A INVENTARIANTE SE O SEU PAI DEIXOU OUTROS BENS (...) BEM COMO SE OS FALECIDOS....2- ESCLAREÇA , AINDA, A INVENTARIANTE A RELAÇÃO DE PARENTESCO... PRAZO: 05 DIAS \r\n\r\nProc. 1972.001.300124-6 (26547) - MARIA DE LOURDES MAIA DE ANDRADE X BENEDITO SUDA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANSELMO ROQUE BEZERRA (RJ-021387), Dr(a). JOAO BATISTA CARVALHO FARIA (RJ-029158), Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) Despacho:VENHAM AOS AUTOS O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS... \r\n\r\nProc. 1975.001.300158-7 (30990) - ARMANDO ALVES X ARMINDO ALVES FLS. 69 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1980.001.300635-8 (41897) - TEREZINHA NAVARRO SERPA X CARMEN NAVARRO SERPA (Adv(s). Dr(a). EDISON VIEIRA DA SILVA (RJ-087350), Dr(a). FLAVIA SAVEDRA SERPA (RJ-062729), Dr(a). MARIA CRISTINA DE ARAUJO SOUZA (RJ-082652), Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744), Dr(a). BERENICE GOULART UMPIERRE (RJ-090864), Dr(a). CRISTINA RAYES NAVARRO SERPA (RJ-090834)), Inventariante: LILIAN NAVARRO SERPA Despacho:NADA A PROVER... \r\n\r\nProc. 1980.001.300797-1 (41902) - MARIA PRECIOSA RIBEIRO QUINTAS X ALBINO FERREIRA QUINTAS (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883), Dr(a). ALBINO RIBEIRO QUINTAS (RJ-059686), Dr(a). ANTONIO BARROSO FERNANDES (RJ-010949) Aos interessados \r\n\r\nProc. 1980.001.702661-3 - CARLA SANTOS SILVA RAMOS X OLGA SANTOS SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO LUIZ MOREIRA DA SILVA (RJ-085332) Despacho:AO CONTADOR JUDICIAL... \r\n\r\nProc. 1981.001.300533-2 (38895) - JORGE LUIZ PASTOR DE OLIVEIRA X RITA DE CASSIA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). NABIH ALZUGUIR (RJ-000000), Dr(a). CELSO LUIZ RIBEIRO PINTO (RJ-000000), Dr(a). FRANCISCO FRANKLIN DA F. PASSOS (RJ-000000), Dr(a). HUNALDO TEIXEIRA GOMES (RJ-000000), Dr(a). CLAUDIO VEIGA DO VALLE (RJ-000000), Dr(a). CARLOS ALBERTO DE GUSMAO LOBO PEDROSO (RJ-061922), Dr(a). ANTONIO NUNES DUARTE (RJ-019322), Dr(a). MANOEL DIAS DE FRANCA (RJ-015014), Dr(a). JOSE CARLOS DA CONCEICAO SERRA (RJ-034547), Dr(a). ANA LUCIA DE LAMARE LEITE (RJ-062453), Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026) AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DO CONTADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 1982.001.300413-5 (3320) - JOAQUIM AUGUSTO CRUZEIRO X ISMAEL JOSE CRUZEIRO E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GARIBALDI COCCOLI (RJ-036517) Despacho:DEFIRO. EXPECAM-SE OS OFICIOS.... \r\n\r\nProc. 1982.001.502871-4 (45578) - ZULMIRA FERNANDES SIMOES X ANTONIO FERNANDES SIMOES (Adv(s). Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859), Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). HUMBERTO CELSO DE ANDRADE (RJ-034952) Aos interessados \r\n\r\nProc. 1983.001.703519-0 - MAUSE PIMENTEL DE OLIVEIRA COSTA VIEIRA X BENEDITO CASTRO DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE FERRAREZ SERRA (RJ-030175)), Inventariante: SIMONE BUSTAMANTE DE OLIVEIRA COSTA Despacho:após recolhido o imposto, expeca-se alvará... \r\n\r\nProc. 1984.001.301663-4 (48756) - TEREZINHA DE JESUS PEREIRA X CLAUDIO ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGEY RIBEIRO DA SILVA (RJ-043936), Dr(a). LELIA GOMES DIAS (RJ-050594), Dr(a). CARLA DENTINO BARBOSA (RJ-121273) Despacho:REITEREM-SE OS OFICIOS... \r\n\r\nProc. 1985.001.301463-9 (51110) - ANGELO HENRIQUE SOARES X MARLY SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MARINHO PEREIRA (RJ-053285) Aos interessados \r\n\r\nProc. 1985.001.501820-0 (49660) - MARIA DE JESUS GOUVEA E OUTROS X OSCAR GONCALVES GOUVEA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO... \r\n\r\nProc. 1986.001.811237-0 (52480) - MARIA ROSA DE JESUS SOARES X JOSE SOARES Aos interessados \r\n\r\nProc. 1988.001.063110-7 (55924) - MARIA JOSE FERREIRA CORREIA X JENNY DA SERRA FREIRE FERREIRA Despacho:DEFIRO JG E A INVENTARIANÇA...COMPROVE-SE O CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO 3-VENHAM AS CERTIDOES NEGATIVAS... \r\n\r\nProc. 1988.001.064307-9 (55930) - GERALDO IMBILLICIERI (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ PAES (RJ-056390)) X MARCOS IMBILLICIERI (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNI (RJ-080125)), Inventariante: KATIA FONSECA SALADICH, Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125) Despacho:CERTIFIQUE O CARTORIO... \r\n\r\nProc. 1989.001.122348-9 (58321) - MARGARIDA HORTA NOBRE BARROS X WILSON NOBRE BARROS (Adv(s). Dr(a). LAECE DO NASCIMENTO AFONSO (RJ-019983), Dr(a). DAYZE FERREIRA CAVALHEIRO (RJ-040567), Dr(a). NANCY TEIXEIRA HENRIQUES (RJ-075346), Dr(a). PATRICIA T. H. C. SANTOS (RJ-111693) Assinatura: \r\n\r\nProc. 1990.001.052251-1 (50991) - Inventariante: ANA LUIZA FREIRE REHDER X PAULO EDUARDO OLYNTHO REHDER (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO (RJ-051798), Dr(a). RAPHAEL SIQUEIROS SOARES LE COCQ D'OLIVEIRA (RJ-115783) Aos interessados \r\n\r\nProc. 1990.001.079521-7 (59398) - PAULO CEZAR PORTO X RITA DE CASSIA SIMPLICIO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991) Despacho:FLS 121 - PROMOVA O REQUERENTE A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL... \r\n\r\nProc. 1992.001.055154-0 (62716) - HELIO PORTELA DA SILVA X JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). ALBERT DAU (RJ-003068), Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634), Dr(a). MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA (RJ-080945), Dr(a). FLORIVAL DO CANTO MENEZES (RJ-007268), Dr(a). GUSTAVO VALENTE SERRA (RJ-096530), Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900), Dr(a). FELIPE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-109018), Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)), Inventariante: NEYDE MARLENE DA SILVA LISCIO, Dr(a). SILVIO SIDNEY MARINO E SILVA (RJ-033474) Despacho:AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1993.001.048941-1 (63732) - CELESTE ROCHA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO JOSE DE ARAUJO (RJ-055519)) X ANNA MARIA ROCHA Despacho:ATENDA-SE, EXPEDINDO-SE MANDADO E PRECATORIA \r\n\r\nProc. 1993.001.060477-7 (63833) - MARIA MADALENA PINHEIRO DOS SANTOS X FERNANDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: MARIA MADALENA PINHEIRO DOS SANTOS Ao setor de digitação para dar cumprimento a sentença de fls. 108 (deferimento de Gratuidade de Justiça às fls. 18) . \r\n\r\nProc. 1994.001.013073-3 (22875) - EDUARDO COSTA FEIJO (Adv(s). Dr(a). JOSE DE ANCHIETA NOBRE DE ALMEIDA (RJ-017945)) X VANIA FERREIRA FEIJO Despacho:1- PROMOVA-SE A JUNTADA DAS PEÇAS ...2- INDEFIRO O REQUERIDO AS FLS 109, DEVENDO A INVENTARIANTE DILIGENCIAR... \r\n\r\nProc. 1994.001.095912-0 (65855) - ZENIR CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DA SILVA CARNEIRO (RJ-012507)) X GENI CORREA DE SA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA NEVES (RJ-057836), Dr(a). VICTOR GEAMMAL (RJ-014172), Dr(a). ELCIR OTTONI RIBEIRO (RJ-065104), Dr(a). ANGELA CRISTINA DA S ALBERTASSI (RJ-076585) FLS. 157 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.079394-3 (67471) - ROSANA FERREIRA GIANNINI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X OSWALDO GIANNINI (Adv(s). Dr(a). GASTON LUIZ REGO NETO (RJ-104535) Despacho:AOS INTERESSADOS.... \r\n\r\nProc. 1995.001.090245-8 (676009) - ROBERTO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). LEILA MARCIA AMARAL DE FREITAS (RJ-039954)) X RONALDO BITTENCOURT DO AMARAL Aos interessados \r\n\r\nProc. 1997.001.117916-5 - OCIDEIA FERNANDES MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EDUARDO JOSE DOS SANTOS E OUTRO Despacho:AVERBEM-SE OS OBITOS... \r\n\r\nProc. 1998.001.176617-6 - JORGE MANUEL FARIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WANCLILZA JARDIM DA SILVA (RJ-040792)) X MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO FERREIRA AGUARDANDO AS CUSTAS DE CONFERÊNCIA \r\n\r\nProc. 1998.001.193733-5 - DULCINEIA FERREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FRANCISCO LOPES Despacho:TOME-SE POR TERMO... \r\n\r\nProc. 1999.001.009713-3 - HILDA WOSNY OLIVA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (RJ-084204)) X GERALDO SERGIO OLIVA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARIE PEREIRA LOMELINO (RJ-040595), Dr(a). TULIO FARACO (RJ-092170), Dr(a). BEATRIZ ABRAAO DE OLIVEIRA (RJ-083851), Dr(a). M. GRACA DE CASTRO MACIEL (RJ-025549) Aos interessados \r\n\r\nProc. 1999.001.126698-4 - REVECA ANTELMAN X SAUL ANTELMAN (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529), Dr(a). ERICK J G ANDRADE (RJ-081119), Dr(a). MONICA KIMELBLAT (RJ-068144) Despacho:FLS 239/240- ANOTE-SE FLS 241 - EXPECA-SE NOVO MANDADO DE DEBITO EM CONTA \r\n\r\nProc. 2000.001.023938-7 - JOVINA DO NASCIMENTO CARDOSO X ELIANE DO NASCIMENTO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DEFAVERI (RJ-016029) AGUARDANDO COPIAS E CUSTAS PARA INSTRUIR O TITULO. \r\n\r\nProc. 2000.001.037043-1 - OTILIA PALMEIRA DIAS X FRANCISCO PALMEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). NELSON DE ALMEIDA (RJ-021725), Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859), Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES BAYAO JUNIOR (RJ-095698) Despacho:COM AS CERTIDOES NEGATIVAS DE PRAXE,CERTIFICADO, VOLTEM CONCLUSOS \r\n\r\nProc. 2000.001.074943-2 - RENNE MONTEIRO BRANCO DE MATTOS FILHO X ADARIO FERREIRA DE MATTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA JR (RJ-014242), Dr(a). FERNANDO JOSÉ LEMME WEISS (RJ-056201) Despacho:AOS INTERESSADOS(...) REGULARIZANDO-SE A REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2000.001.152671-2 - DIEGO BARBOSA PORTO E OUTRO X SONIA MONTEIRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1- TOMEM-SE POR TERMO AS PRIMEIRAS E ULTIMAS DECLARAÇÕES 2- APOS, VOLTEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA \r\n\r\nProc. 2000.001.153012-0 - EDSON DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH C M OLIVEIRA (RJ-085216), Dr(a). EDGARD GULDEN GRAVATA (RJ-127525), Dr(a). EDGAR GULDEN GRAVATÁ (RJ-127525)) X MARGARIDA VIRAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LARA ROSA ALVES DE MENEZES VIGNOLO (RJ-081950) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2001.001.036340-4 - NAZE NEVES BITTENCOURT X JOSE SILVEIRA GOULART BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CAMELO IRMAO (RJ-016490) FLS. 147 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.079173-6 - AUREA GONCALVES X CLAUDEMIRO ANTONIO ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ULISSES MACEDO MENEZES (RJ-080757) Despacho:1- DEFIRO A INVENTARIANÇA.(...) LAVRE-SE TERMO DE COMPROMISSO.. 2- VENHAM AS 1AS DECLARAÇÕES \r\n\r\nProc. 2003.001.024526-6 - ANDREA KING DUARTE PASSOS X SERGIO KING COSTA (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PINA LIBERATO (RJ-022512) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2003.001.074553-6 - MARILZA SILVA PEREZ X PEDRO ANTELO PEREZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: MARILZA SILVA PEREZ Aos interessados \r\n\r\nProc. 2003.001.077189-4 - THEREZA ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS X WANDERLEY FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ A CARVALHO (RJ-077785)), Inventariante: NANCY FERREIRA SOARES DA COSTA Assinatura: \r\n\r\nProc. 2003.001.121863-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AGUA MARINHA X JULIAO FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS MENDES CAZUMBA (RJ-034349) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2004.001.018928-9 - OSMAR NESTOR GOMES X NELLY DE AZEVEDO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA JANETE DE OLIVEIRA AGUIAR (RJ-114896)), Inventariante: OSMAR NESTOR GOMES, Dr(a). ORLANDO NERY FALBO (RJ-127097), Dr(a). PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR (RJ-044890) AGUARDANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE CONFERÊNCIA \r\n\r\nProc. 2004.001.056707-7 - MARGARIDA MARIA FERREIRA VILACA X NEWTON RICARDO SARTORI (Adv(s). Dr(a). RACHEL VEITZMAN GOLDELMAN (RJ-033965)), Inventariante: MARGARIDA MARIA FERREIRA VILACA Aos interessados \r\n\r\nProc. 2004.001.061202-2 - MICHAEL VICTOR STRACHAN X GEORGE ANDREW GOODLAD STRACHAN, Inventariante: MICHAEL VICTOR STRACHAN Despacho:ANTE A AFIRMAÇÃO DO INTERESSADO(...)NADA A PROVER . AGUARDE-SE... \r\n\r\nProc. 2004.001.137913-0 - GABRIELA CRISTINA SOARES DE SOUZA ALMEIDA E OUTROS X SANDRA SOARES DE SOUZA GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRINEI SOARES DE SOUZA (RJ-031101) Despacho:FLS 92 - ATENDA-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.055828-5 - CELMA PACHECO ROCCO X ROGERIO ROCCO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA ARAUJO ROCCO (RJ-091156)), Inventariante: CELMA PACHECO ROCCO Aguardando cópias e custas para instruir o título. \r\n\r\nProc. 2005.001.086027-5 - MARINA MIRANDA SANGLARD X HILDEBERTO NUNES SANGLARD (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE CASTRO MARTINS (RJ-065928)), Inventariante: MARINA MIRANDA SANGLARD Aos interessados\r\n\r\nProc. 2005.001.118201-3 - MARIZA DA SILVA FERREIRA X ALTAMIR DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: MARIZA DA SILVA FERREIRA Despacho:EXPECAM-SE OS OFICIOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.119892-6 - MELVIN BADRA BENNESBY X JOAQUIM DE MATTOS NETO (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239) FLS. 100/110 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.121839-1 - ANITA PFUETZENREITER X WALLY SCHMUDE (Adv(s). Dr(a). PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS (RJ-017180)), Inventariante: ANITA PFUETZENREITER Aos interessados \r\n\r\nProc. 2005.001.131444-6 - THALES BOSELLI FREIRE DA COSTA X PAULO SERGIO FREIRRE DA COSTA FRANCA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723), Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054), Dr(a). PAULO FABIANO FERREIRA (RJ-029460), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO (RJ-051798), Dr(a). LUIZ CARLOS MARTINS LOPES (RJ-022506), Dr(a). RAFAEL MACHADO DOS SANTOS (RJ-130828E)), Inventariante: ZELY DINIZ DA COSTA FLS. 97/103 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.158313-5 - LUCIA MARIA CORTEZ BELLOTTI DA SILVA X ALDIR BELLOTTI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DEFAVERI (RJ-016029) FLS 57 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.057128-0 - MARIA LUCIA AMARAL ROSA X GLAUCIA DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA AMARAL ROSA (RJ-087666) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.062763-7 - EREMITA NUNES X CLARICE PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). ALICE DA ROCHA BORGES (RJ-011984) AOS INTERESSADOS.\r\n\r\nProc. 2006.001.065000-3 - ALIOMAR DE ANDRADE BALEEIRO FILHO X DARLY BALEEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA DAINK GANDE MAN (RJ-017353), Dr(a). RODOLFO LACE BRANDAO (RJ-013412)), Inventariante: ALIOMAR DE ANDRADE BALEEIRO FILHO Despacho:1 - fLS. 117/118 Defiro. Expeça-se o alvará requerido. 2 - Após cumpra-se o item 1 do despacho de fls. 122 \r\n\r\nProc. 2006.001.076772-1 - AFFONSO SUPINO X ADELAIDE SUPINO (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY (RJ-063025) FLS. 45 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.101535-4 - MAGDA LUCE RIBEIRO GOMES X CARLOS VARELLA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097) Despacho:AOS INTERESSADOS.... \r\n\r\nProc. 2006.001.103494-4 - REJANE DOMINGOS DA SILVA GESTEIRA X WATSON TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GANEN MATTAR (RJ-029852) Despacho:FLS 26/27 - RECOLHIDAS .... \r\n\r\nProc. 2006.001.119158-2 - GILBERTO DO VALE MACHADO E OUTROS X OLGA DO VALE Aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.122131-8 - Inventariante: ADRIANA DA SILVA FALCAO X JOSE LUCIOMENEZES COLEN JUNIOR AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.141458-3 - SONIA APARECIDA RODRIGUES ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YVES MOACYR LADVOCAT DE CERQUEIRA CINTRA (RJ-009366)) X JORGE RODRIGUES ALVES Despacho:RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS...A LIVRE DISTRIBUIÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.142458-8 - REGINA CELIA DA SILVA X MARIO DE OLIVEIRA MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698) Despacho:RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS... \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2006.001.025252-6 - HELENA MARQUES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES (RJ-017374) AOS INTERESSADOS.\r\n\r\nId: 60261"
                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                            "4ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcia Dias Gomes Pinto\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.094762-0 - WILMA BRANCA DA FONSECA GRAY X JAMES GEORGE HARRY GRAY (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.110554-5 - JOSE CARLOS DIAS DE PINHO X MARIA DA GLORIA DIAS PINHO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANGELO JUNIOR (RJ-054013) Sentença:DEFIRO O PEDIDO INAUGURAL.EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.136114-8 - FRANCISCO ENEAS DA SILVA LEME X CARLA JOANA CELIDONO DA SILVA LEME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ENEAS DA SILVA LEME (RJ-050556) OAS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.121561-6 - VERA JOPPERT DA SILVA X DALKA JOPPERT (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO (RJ-057731), Dr(a). ROSÁLIA FERNANDES COSTA (RJ-051121) OAS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2000.001.062012-5 - Inventariante: MARIA DE LOURDES DA COSTA BARBOSA CANABARRO REICHARDT JAIR DA COSTA ALVES BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIO DIAS OLIVEIRA (RJ-106890), Dr(a). CRISTINA GONCALVES PERIBANEZ (RJ-081403)) X LIDIA DA COSTA ALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FUCCI (RJ-012711), Dr(a). REGINA CELIA DA SILVAZ CORREIA (RJ-107977) FALTAM CÓPIAS E CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO ADITAMENTO À CARTA DE ADJUDICAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.127788-9 - MARIA CRISTINA AMARAL DA SILVA X MARIA DO CARMO SANTOS AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PAULO RUZZI PEDROSO (RJ-019747) AGUARDANDO O TOTAL CUMPRIMENTO DO R. DESPACHO DE FL 2 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1991.001.000820-9 (53034) - ADAUTO DE OLIVEIRA CORREIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA CECY SEABRA CORREIA AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO DO BANCO ITAU E BB \r\n\r\nProc. 1992.001.089140-5 (55763) - SILVERIO VIDAL X PRUDENCIO VIDAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA (RJ-020298), Dr(a). LUIZ FERNANDO SETEMBRINO (RJ-081534E), Dr(a). DANIELLE DA COSTA LEITE BORGES (RJ-084494E), Dr(a). ISABEL BALAGUER SETEMBRINO DE ALMEIDA (RJ-118985) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 1998.001.118512-0 - SEBASTIANA FRANCISCO XAVIER (Adv(s). Dr(a). NISIA MARIA FERNANDES DE ALCANTARA (RJ-048575)) X RICARDO RIBEIRO PINTO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DIAS DA SILVA (RJ-104594) Autos disponíveis na casa \r\n\r\nId: 60394"
                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                "5ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Walter Neno Rosa Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.032175-0 (26229) - RENEE D AVILA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARTINS F DE ARAUJO (RJ-001451A)) X ROBSON FARIAS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MIRANDA DA ROSA (RJ-055669) Despacho:À requerente sobre fls.168. \r\n\r\nProc. 1999.001.093450-0 - MARLY FERREIRA DA SILVA X MOACIR GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MANOEL CRUZ DE OLIVEIRA (RJ-095462) Sentença:SENTENÇAVistos etc...MARLY FERREIRA DA SILVA ingressou com pedido de alvará em face do ESPÓLIO DE MOACIR GOMES DA SILVA.A Fazenda Estadual manifestou-se sem opor ao pedido às fls. 63vº.Os documentos comprobatórios devidos estão presentes nos autos.Isto posto, de tudo mais consta nestes autos, JULGO PROCEDENTE o pedido de requerimento de alvará de fls.29.Expeça-se o alvará em favor de Marly Ferreira da Silva o crédito apurado às fls.38, com as cautelas de praxe.P.R.I.Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.107440-2 - KAREM BARRETO FERNANDES, Assistente: REJANE BARRETO X SIGFRIED CIURARIU DIT GROSSMANN (Adv(s). Dr(a). SANDRO LIMA GUIMARAES (RJ-114216), Dr(a). SERGIO MALAMUD (RJ-080736) Decisão:Fls.37 - Vindo o alvará no original para fins de cancelamento, expeça-se novo alvará. \r\n\r\nProc. 2004.001.126185-3 - FILOMENA ROSA RIBEIRO DE MIRANDA X AUGUSTO FERNANDO SANTOS DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). NELSON FERREIRA CALADO (RJ-080084), Dr(a). TERESA CRISTINA AMOEDO DIAS DE CAMPOS (RJ-117191) Despacho:Antes de apreciar fls.37, venha a certidão de dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário. \r\n\r\nProc. 2006.001.018180-5 - OCTAVIO CARVALHO ARAGAO JUNIOR X YARA DE CASTRO ARAGAO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES (RJ-103638), Dr(a). TADEU MENDES ALVES (RJ-022510) Despacho:Fls.54/55 - Comprove o alegado. \r\n\r\nProc. 2006.001.029510-0 - EDNILZA GESIA DA SILVA X GERALDO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO DOS SANTOS FILHO (RJ-029221) Decisão:1 - Defiro a Justiça Gratuita.2 - Cumpra-se item 2 do despacho de fls.15.3 - Reitere-se o ofício à Caixa Econômica Federal, com prazo de 10 dias para resposta. \r\n\r\nProc. 2006.001.108204-5 - EUGENIA MARTINS NEVES X INAH MARTINS NEVES (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO (RJ-100311) AO REQUERENTE SOBRE A CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2006.001.117424-9 - GUSTAVO CORREA MATTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA MEIRA (RJ-048534)) X FUAD KANAN MATTA AO REQUERENTE SOBRE A CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1983.001.300293-1 (47097) - ALBERTO PEREIRA DA COSTA X EVARISTO PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDRE CREVELARIO NETO (RJ-045017) Despacho:Aguarde-se pelo prazo de 30 dias em cartório. \r\n\r\nProc. 1984.001.503375-1 (43956) - NELIA MELO PEREIRA X LINDOLPHO DE PAULA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA CAIXEIRO MACHADO (RJ-043082) Despacho:Atenda-se, sem mais delongas, a parte final do despacho de fls.59. \r\n\r\nProc. 1987.001.501054-0 (53977) - SUELI REZENDE NOGUEIRA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-017598)) X GABRIEL ENNES NOGUEIRA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). VALVIR S MARAMBAIA (RJ-059721) Decisão:1 - Convolo o rito para arrolamento, anotando-se ende couber.2 - Prossiga-se consoante o rito eleito. \r\n\r\nProc. 1995.001.072781-8 (66659) - LEA FERREIRA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). CELIA MONTENEGRO (RJ-041956)) X ANTONIO DE SANTANA Decisão:1 - Defiro a inventariança à LEA FERREIRA DE SANTANA.2 - Prossiga-se consoante o rito eleito. \r\n\r\nProc. 1997.001.129505-0 - ILMA DE SOUZA REIS X EDIMILSON LEAL SOARES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO (RJ-075745), Dr(a). ANDREA CARVALHO TEIXEIRA (RJ-101158)), Inventariante: ANDREA REIS SOARES DE SOUZA, Dr(a). CARLO ROMAO (ES-009874) Despacho:Fls.266/267 - Esclareça a inventariante quanto a alegada falta de interesse das partes com relação ao imóvel de Cabo Frio, requerendo, se for o caso, a sobrepartilha do mesmo, uma vez há necessidade da cópia da guia do IPTU e da certidão de ônus reais do imóvel. Cabe salientar ainda que descabe a este Juízo o requerido às fls.261/262, pois trata-se de providência da inventariante junto aos respectivos órgãos. \r\n\r\nProc. 1998.001.180158-9 - JORGE FERNANDES PEREIRA X ALBERTO FERNANDES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829), Dr(a). ANA CARVALHO DE MENDONCA QUEIROZ (RJ-079116) Despacho:Fls.95 - Defiro, por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.052242-7 - HELENA MARIA DE BARROS FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARLI DA SILVA CORDEIRO (RJ-050039)) X JOAO GARRIDO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DALVA BERNARDO DOS SANTOS (RJ-016556)), Habilitado: ALESSANDRA BARROS DE FREITAS), Habilitado: BEATRIZ BARROS DE FREITAS OLIVEIRA Despacho:Aguarde-se por 30 dias resposta ao ofício de fls.62. \r\n\r\nProc. 2002.001.110815-3 - ROBERTO PARENTE PESSOA X MARIA LUIZA PARENTE PESSOA (Adv(s). Dr(a). ANGELA BARRAL BOUZAS (RJ-098325) Despacho:Aguarde-se a vinda do processo da 11ª Vara de Órfãos e Sucessões. \r\n\r\nProc. 2002.001.117731-0 - GAMILA SORIANO ESPERANCA X RAPHAEL ESPERANCA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207) Decisão:1 - Assiste razão aos doutores fiscais. Venha a partilha retificada.2 - Expeça-se alvará requerido às fls.173/174, incluindo-se, inclusive, na partilha a subscrição ora autorizada. \r\n\r\nProc. 2004.001.120230-7 - ANDRE LUIZ PAGGIOLI DE ANDRADE X ROSA BASTOS PAGGIOLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc...Em face de observância das formalidades legais, constando do relatório e concordância dos interessados, HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.132/135, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo dos Espólios de ROSA BASTOS PAGGIOLI e MARLY PAGGIOLI DE ANDRADE. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA e ALVARÁS. Custas na forma da lei.P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.078936-2 - Inventariante: HEIDI MARIA SIEMS SIMAO CARVALHO X ANTONIO GENTIL VIANNA (Adv(s). Dr(a). ALTINO BENEVIDES FILHO (RJ-038865), Dr(a). OSMARINA DE LIMA BENEVIDES (RJ-098765) Despacho:Ao inventariante sobre fls.84. \r\n\r\nProc. 2006.001.005465-0 - PEDRO MELIE ABIB X LINDA GAZEL ABIB (Adv(s). Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc.Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de LINDA GAZEL ABIB, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, ADJUDICO, por sentença, ao herdeiro PEDRO MELIE ABIB, o imóvel descrito às fls.43/44, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Decorrido o prazo legal, comprovado os recolhimentos dos tributos devidos, e com a anuência dos Fiscais, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO.Custas na forma da leiP.R.I. e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.008149-5 - MARILDA VILLAR BITTENCOURT X DUCINDA VILLAR BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). MARILIA BARBOSA DE SOUZA (RJ-027101) Em conformidade com o art. 162, parágrafo 4º do CPC eportaria 01/02, remeto para a publicação o seguinte:A INVENTARIANTE SOBRE CERTIDÃO CARTORÁRIA. PILHA 01 \r\n\r\nProc. 2006.001.049690-7 - PEDRO DIOGO DOS SANTOS X MARIA AUGUSTA BORGES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIO ESTRELA MALLET (RJ-097241) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc...Em face de observância das formalidades legais, constando do relatório e concordância dos interessados, HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.16/19, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de MARIA AUGUSTA BORGES DOS SANTOS, falecida em 18/03/2006. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA. Custas na forma da lei.P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.073026-6 - MANUEL PAIS X MARIA DE ANUNCIACAO CABRAL (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-064087) Despacho:Ao inventariante sobre a informação retro. \r\n\r\nProc. 2006.001.073117-9 - ARTHUR VIRGILIO DO CARMO RIBEIRO NETO E OUTROS X ISABEL VICTORIA DE MATTOS PEREIRA DO CARMO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837), Dr(a). ELMAR DO AMARAL FONSECA (RJ-001578A) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2006.001.101659-0 - WILSON LUIZ ERTHAL X ANAYDE RIBEIRO BASTOS ERTHAL (Adv(s). Dr(a). AYRTO J. DA SILVA (RJ-030137) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc...Em face de observância das formalidades legais, constando do relatório e concordância dos interessados, HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.25/35, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de ANAYDE RIBEIRO BASTOS ERTHAL, falecida em 14/07/2006. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA e ALVARÁS. Custas na forma da lei.P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.088605-9 - IDALINA MARQUES BARQUINHA LUZ (Adv(s). Dr(a). TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO NETO (RJ-045279), Dr(a). FRANCISCO ARAUJO FILHO (RJ-037151)) X ESPOLIO DE FLORISBELLA CORREA DE FARIAS Decisão:1 - Defiro a Gratuidade de Justiça à requerente.2 - Anote-se a prioridade na tramitação dos autos.3 - Fls.71 - Defiro pelo prazo de 20 dias. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.001.025930-9 - MINISTERIO PUBLICO X MARIA APARECIDA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ENEIDA GUIMARAES SILVA CAVALCANTI (RJ-039235) Despacho:À requerente sobre a data designada para a perícia. \r\n\r\nProc. 2005.001.142393-4 - LENITA FORTES DOS SANTOS X FERNANDA AUGUSTA DOS SANTOS FORTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO (RJ-074556) Despacho:1 - Tendo em vista a informação do Sr. Oficial de Justiça, retire-se o feito de pauta.2 - Informe a requerente onde encontra-se a interditanda para fins de citação e intimação da data da audiência de impressão pessoal a ser realizada em Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.123728-4 - LIA MARIA MONTEIRO LOBATO CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ-017374)) X LITTA MONTEIRO LOBATO CRUZ Despacho:Recolham-se as despesas processuais referentes a diligência no local para realização da AIP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1979.001.702236-3 (40192) - ILDA DE ABREU DA SILVA X ANTONIO JOSE DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUASTINI D. GRILO (RJ-032626) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA P.01 \r\n\r\nProc. 1984.001.300262-3 (49666) - (Adv(s). Dr(a). ADEIZA DA SILVA REZENDE (RJ-029152)) AUGUSTA CARNEIRO DE JESUS) X WALBER GERVASIO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). OLGA AMELIA SOARES TELLES (RJ-054791), Dr(a). HELENA OZIEL MACHADO (RJ-045971) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. P.03 \r\n\r\nProc. 1986.001.302119-1 (50498) - JOSE GERALDO DOS SANTOS X RANULPHO COELHO DOS SANTOS Despacho:Fls.148 - Defiro pelo prazo ali assinalado (60 dias). \r\n\r\nProc. 1987.001.013630-1 (54107) - Inventariante: MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO DE MATTOS, Inventariante: CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO DE MATTOS, Inventariante: HELIETTE MARIA MORAES MATOS, Inventariante: DIOGENES CASTILHO DE MATTOS NETO, Inventariante: PAULO ROBERTOFIGUEIREDO DE MATOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIREDO DE MATOS (RJ-018313)) X DIOGENES CASTILHO DE MATTOS FILHO Despacho:1 - Na forma da cota da Fazenda Estadual, o cessionário será contemplado na partilha.2 - Ao Contador Judicial, como requerido pela Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1988.001.015627-2 (54836) - HILDA ANDRADE DARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUASTINI D. GRILO (RJ-032626)) X JOAO BAPTISTA FAUSTO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VALERIA FONSECA (RJ-091223E)), Inventariante: SERGIO PAULO ANDRADE D ARAUJO Despacho:Atenda-se os despachos de fls.290 e fls.294. \r\n\r\nProc. 1989.001.057177-0 (56919) - MARIA QUEIROZ DI IULIO (Adv(s). Dr(a). MARILIA PENNA DE ALMEIDA (RJ-025336)) X DECOROSO DANTE DARIO DI IULIO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA COELHO DA SILVA AMARAL (RJ-088842), Dr(a). ADRIANA AMARAL (RJ-088842), Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450) Despacho:Fls.238 - Voltem esclarecido. \r\n\r\nProc. 1989.001.077024-9 (57147) - MARIA DAS DORES AGNELO SOARES E OUTROS X ARTUR SOARES NETO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FAVILLA FERREIRA (RJ-035320), Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 1991.001.114823-4 (60704) - EDITH TAVARES X BELMIRO TAVARES (Adv(s). Dr(a). DANIEL FLORENTINO DA COSTA (RJ-042520) Despacho:Defiro o sobrestamento pelo prazo de 60 dias. \r\n\r\nProc. 1993.001.074085-5 (22183) - AIDA LOBO CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-016614), Dr(a). ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO (RJ-064204), Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381), Dr(a). MARIA FERNANDA NALIM SALOMAO (RJ-105467), Dr(a). LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA (RJ-114294)) X ALDEMAR CARVALHO DA SILVA), Inventariante: ANGELA LOBO CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO JOSE DA MOTTA (RJ-068427), Dr(a). SANDRO GOULART CARPIO (RJ-137649) Despacho:Fls.604 - Cumpra o ilustre advogado o determinado no art.45 do CPC, tendo em vista que a renuncia de fls.605 foi nos autos da Ação Trabalhista, sem referência ao mandato existente nestes autos. \r\n\r\nProc. 1994.001.056307-8 (64990) - SARA TELES JUNGER (Adv(s). Dr(a). CLARA SOARES (RJ-069630)) X JOAO DE FIGUEIREDO JUNGER (Adv(s). Dr(a). VILMA GOMES LOPES (RJ-076777) Despacho:À inventariante sobre fls.121/122. \r\n\r\nProc. 1994.001.066995-6 (65095) - CLAUDIO BARROS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EDITH BARROS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES CARNEIRO (RJ-032890), Dr(a). GERSON DA SILVA BARRETO (RJ-050857) Sentença:1 - EXCLUA-SE A DEFENSORIA PÚBLICA DO CADASTRO.2 - D E C I S Ã O EM SEPARADO.Vistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) EDITH BARROS CARDOSO, atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, HOMOLOGO o cálculo de imposto de fls. 33, para que surta seus devidos e legais efeitos, devendo o cartório remeter os autos à Secretaria de Estado de Fazenda para a inscrição do imposto.P. R. I. \r\n\r\nProc. 1995.001.005165-3 (65863) - VALED PERRY (Adv(s). Dr(a). VALED PERRY (RJ-002560C)) X FERNANDO VALED PERRY (Adv(s). Dr(a). GABRIEL ROBERTO CAPISTRANO COSTA E SILVA (RJ-016181) Despacho:Cumpra-se a decisão de fls.133, parte final. \r\n\r\nProc. 1995.001.092005-9 (25418) - BERNARDO FARIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MORAYA (RJ-016949), Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941), Dr(a). JONIA MARIA DE FONSECA MOURA (RJ-017106)) X JOSE GERALDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY PECA (RJ-083368) Despacho:1 - Fls.802 - Prestem as informações. Oficie-se.2 - Fls.804/824 - Aos interessados e expeça-se guia para depósito. \r\n\r\nProc. 1998.001.125601-0 - EDUARDO FILGUEIRAS DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068), Dr(a). LUIZ VITOR A. M. COIMBRA (RJ-097449E), Dr(a). CESAR EDUARDO CURY FERNANDES (RJ-110967E), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-116477E), Dr(a). ALDO LUZ PEREIRA (RJ-019950)) X EVARISTO DE CARVALHO AOS INTERESSADOS, SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 1998.001.174475-2 - ANTONIETTA SEVERIANO NUNES (Adv(s). Dr(a). HILDA FLORO DA SILVA NUNES (RJ-079343)) X JUVENAL NUNES AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 1999.001.171019-7 - ENILA BRAHIN ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). OLIVAN P. DE MELO (RJ-057408)) X JOAO BAPTISTA HEGGENDORN E OUTRO Despacho:Fls.310 - Venham as representações processuais dos cessionários. \r\n\r\nProc. 2000.001.125715-4 - MARIA DE FATIMA RODRIGUES MOREIRA X ALFREDO SOARES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SALVADOR PINTO (RJ-020901), Dr(a). SILVIO BARBOSA DE SOUSA (RJ-102728) Decisão:Venham as certidões na forma negativa de acordo com o art.192 do CTN. \r\n\r\nProc. 2001.001.036505-0 - MARIA CRISTINA DA SILVA PESSOA E OUTRO X LEA DA SILVA PESSOA (Adv(s). Dr(a). JORGE BRAGANCA (RJ-023091)), Inventariante: DERCY RIBEIRO DA SILVA Despacho:1 - Fls.145 - Questão já decidida conforme fls.113v, item 1, e fls.139.2 - Fls.147 - Anote-se a prioridade na tramitação dos autos.3 - Fls.142 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2002.001.149907-5 - VILMA FRUCTUOSO X MYRTHES DE MACEDO FRUCTUOSO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA (RJ-082098) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls.40. \r\n\r\nProc. 2003.001.005793-0 - MONICA DE CARVALHO SEGUI X HERCILIO FERNANDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373), Dr(a). MARIA MILDA SARAIVA REINALDO (RJ-077742), Dr(a). OSVALDO ROCHA REINALDO (RJ-100295) Decisão:1 - O pedido de sobrestamento doinventário já foi objeto de decisão indeferitória e que restou irrecorrida.2 - Promova a inventariante o regular andamento dos autos da Prestação de Contas. \r\n\r\nProc. 2003.001.056804-3 - EURIDES JOSE DA SILVA X ANTONIO TEOFILO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZELMA GOMES SANTOS (RJ-112582), Dr(a). JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA (RJ-108754), Dr(a). MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-108919)), Inventariante: JOAO TEOFILO DA SILVA, Dr(a). ANDRE DE ARAUJO FERNADES DA CONCEICAO (RJ-111882) Despacho:Fls.95 - Melhor esclarecido, voltem. \r\n\r\nProc. 2003.001.138906-5 - HEYDER DE VASCONCELLOS X ANGELA MARIA SALLES BUERI (Adv(s). Dr(a). HEYDER FIDALGO DE VASCONCELLOS (RJ-015806) Sentença:1 - Convolo o rito em Arrolamento. Anote-se.2 - SENTENÇA EM SEPARADO.Vistos etc.Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de ANGELA MARIA SALLES BUERI, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, ADJUDICO, por sentença, ao herdeiro CASSIUS IURI BUERI DE VASCONCELLOS, os bens descritos às fls.172/173, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Decorrido o prazo legal, comprovado os recolhimentos dos tributos devidos, e com a anuência dos Fiscais, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO e ALVARÁS.Custas na forma da leiP.R.I. e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.023692-9 - LUCILA HANN WEBER X LULITA MARIA BRAITT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMANUEL CARDOZO (RS-037283), Dr(a). YONALDO NERY GUEDES (RJ-020234), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA (RJ-122103), Dr(a). CARIM CRISTINA GERBASI (RJ-123286) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO AS FLS.538. \r\n\r\nProc. 2006.001.052612-2 - ALBERTO LEO FURSTENBERG VERAS X ALUYSIO PRATA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO LEO F VERAS (RJ-050021) Despacho:Ao inventariante sobre a informação retro. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2000.001.131157-4A - CLENY COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELOISA M DA C CABRINI (RJ-073204)) X ALDIVAR COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR J.ALVES (RJ-052178) Despacho:Intime-se pessoalmente o inventariante do espólio quanto ao pedido inicial. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1976.001.701498-0 (34276) - VEBER MOREIRA DA SILVA X MARIA ROSA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA (RJ-088654)), Habilitado: NEUSA MARIA GUERRA SILVA, Dr(a). AMAURI VALLADARES BARANDAS (RJ-117585) Despacho:Fls.329/331 - Aos interessados quanto ao retorno do mandado. \r\n\r\nId: 60352"
                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                    "7ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.127685-0 - JOAO DELDUCK PINTO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO (RJ-018559)) X IVA DE SENA DELDUCK PINTO Despacho:Pagas as custas e taxa judiciária, voltem. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.077789-2 - JOCINEIA CARLOS MARINS X JOAO FRANCISCO MARINS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PORFIRIO DOS SANTOS (RJ-096177) Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) Venha o relatório. \r\n\r\nProc. 2005.001.065707-0 - SANDRA FRANCA CASTRO DA COSTA X MANUEL FERNANDO MOUTINHO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (RJ-040197), Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113), Dr(a). PATRICIA CAMPEAN GUIMARAES (RJ-040043), Dr(a). LORRAINE QUEIROZ NOGUEIRA (RJ-100837) Decisão:Venha a habilitação dos interessados, conforme certidão retro, in fine. \r\n\r\nProc. 2005.001.105927-6 - MARILDA THURLER MACHADO E OUTROS X MILTON MENDES MACHADO (Adv(s). Dr(a). GARCIA D'AVILA P. C. E ALBUQUERQUE (RJ-053312), Dr(a). DIANA HIPPOLITO ARARIPE (RJ-116995), Dr(a). ADRIANA LOMANTO (RJ-085914) Sentença:Isto posto, de tudo mais consta nestes autos, JULGO PROCEDENTE o pedido de requerimento de alvará em favor dos descendentes do falecido.Expeça-se o alvará em favor de Marilda Thurler Machado e demais requerentes de fls 02 para recebimento do crédito apurado às fls. 34, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2005.001.119247-0 - OLIVIA PEREIRA DE SOUZA X ESPOLIO DE EDSON DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALDO JOSR MUNIZ DE LIMA (RJ-111406) Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) Aos Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 2006.001.125619-9 - NILZA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-114838)) X JOHNNY SERGIS DE OLIVEIRA Despacho:Venha a declaração do patrono de que não cobrará honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.128392-0 - PAULO HNERIQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO CAETANO DA SILVA (RJ-131385)) X ARLI BARROS DOS SANTOS Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) Oficie-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1988.001.022447-2 (49450) - NEUZA RIBEIRO AFFONSO (Adv(s). Dr(a). JOSE DO ESPIRITO SANTO (RJ-016488)) X FRANCISCO ANTONIO AFFONSO (Adv(s). Dr(a). GISELLE DUTRA DOMINGUES (RJ-096171), Dr(a). ANGELINA CARVALHO DE MELLO (RJ-101235) Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1988.001.025167-0 (13466) - DORAMIA DE ALMEIDA TAVARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DIAS TAVARES (RJ-075218)) X ARMANDO DIAS TAVARES DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 296/297 ) \r\n\r\nProc. 1994.001.081004-5 (64247) - IVANA BRAGA (Adv(s). Dr(a). PAULO MACIEL DO VALLE (RJ-010633), Dr(a). CLAUDIO VEIGA DO VALLE (RJ-000279)) X CLAUDIO RIBEIRO DO VALLE DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 121 ) \r\n\r\nProc. 1997.001.018134-6 - MILTON PINTO SARAIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE SOUZA GROSSI (RJ-061500)) X FLORMINA MARTINS PINTO AOS INTERESSADOS FL.90 \r\n\r\nProc. 1997.001.057777-1 - FLORINDA PEREIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). HERONIDES FERRAZ BARBOSA (RJ-018261)) X ORLANDO CAETANO MENDES (Adv(s). Dr(a). SERGIO ABSI FERRAZ (RJ-083424) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 184/185) ) \r\n\r\nProc. 1998.001.019758-7 - ADEMILSON BARTOLOMEU LUNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GELSON CAMAZ (RJ-046162)) X ANGELINA DOS SANTOS DA COSTA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.160) \r\n\r\nProc. 1998.001.193932-0 - VANDETE SILVA BARBOSA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALBUQUERUE (RJ-061327)) X NILO BARBOSA DE LIMA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.114 ) \r\n\r\nProc. 1999.001.027864-4 - RITA LOPES (Adv(s). Dr(a). JEANETE PEREIRA FRANCO (RJ-037401)) X PAULO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MURILO SAMPAIO (RJ-019221), Dr(a). SOLANGER CAVALCANTE (RJ-066675), Dr(a). ANTONIO COSMO LIRA (RJ-076187), Dr(a). ALINE PESSOA GONCALVES (RJ-107390) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.214V ) \r\n\r\nProc. 1999.001.110237-9 - NEY FRIEDEMANN DRUMMOND X YEDDA FRIEDEMANN DRUMMOND (Adv(s). Dr(a). ARTHUR JOSE CARLOS DA SILVA (RJ-095798) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.143 ) \r\n\r\nProc. 1999.001.116117-7 - PAULA MARIA RANGEL DA SILVA FIRMINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LILIAN CRISTINA FIRMINO DE ALMEIDA (RJ-101913)) X JEANETE RANGEL DA SILVA Decisão:Fls 164: Venha a concordância expressa de todos os herdeiros, eis que o resíduo monetário existente no esboço de partilha de fls 162/165 teve como destinação, tão-somente, ao pagamento de custas e impostos, razão pela qual não foi partilhado a todos os herdeiros. \r\n\r\nProc. 2000.001.041997-3 - VALDETE DOS SANTOS PINHEIRO X JOHNSON SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026), Dr(a). HENRIQUE PEIXOTO DE ASSIS (RJ-125048E) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 452 ) \r\n\r\nProc. 2001.001.142092-4 - ANA CLAUDIA DE SOUZA SANTOS X TUPIARA DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685), Dr(a). SERGIO R DE OLIVEIRA (RJ-064279) Decisão:Defiro o pedido de fls 89. Sobreste-se o feito pelo prazo de noventa dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.007487-3 - MARIA DA CONCEICAO RANGEL GUIMARAES E OUTROS X DARCY DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SAAVEDRA DURAO (RJ-104483) Despacho:Fls 274/278: Trata-se de nova sobrepartilha. Recolhidas as custas e taxa judiciária, voltem. \r\n\r\nProc. 2004.001.057758-7 - YVONE IRENILDA SILVA PINTO X MARIA CLARA PINTO (Adv(s). Dr(a). GRACIEMA FERNANDES CARDOSO (RJ-032600) Despacho:Venha a representação processual da herdeira legatária. \r\n\r\nProc. 2004.001.129693-4 - PAULO ROBERTO NOGUEIRA CARMO X JEANETE NOGUEIRA CARMO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA GONCALVES (RJ-112664) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 224, item 3 e 4) ) \r\n\r\nProc. 2005.001.127747-4 - Inventariante: ELZA NEHRER MACAU X JOSE MILBERT DE OLIVEIRA MACAU (Adv(s). Dr(a). JOAO DE SOUZA RIBEIRO NETO (RJ-098193) Despacho:1) A INVENTARIANTE SOBRE FLS. 189/190. 2) FLS. 185 - DEFIRO, OBSERVANDO-SE FLS. 30. \r\n\r\nProc. 2006.001.002734-8 - MANOEL FERNANDES RABELLO X ANGIOLINA CAMARDELLA RABELLO (Adv(s). Dr(a). FABIANA BORGES FERREIRA CAMARDELLA (RJ-113710) Sentença:HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.15/17, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de ANGIOLINA CAMARDELLA RABELLO, falecida em 12/12/2005. \r\n\r\nProc. 2006.001.039866-1 - AULIO WANTUIL X HEDA DURSO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE ALENCAR FIGUEIRA (RJ-050546) Decisão:1) Venham as primeiras declarações na forma do art. 993 do CPC. 2) Cumpra-se o despacho de fls 10. \r\n\r\nProc. 2006.001.044732-5 - MARIA MAGALY SARCINELLI BENETTI X JOAO DE JESUS E SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). NEWTON FERNANDES DE FARIAS (RJ-015095) Despacho:Aos interessados sobre a certidão de fls 61. \r\n\r\nProc. 2006.001.052798-9 - TEREZA RECAVARREN ACZEL X MARIA TEREZA RECAVARREN DE ACZEL (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673) Despacho:Aos interessados sobre a certidão e fls 43. \r\n\r\nProc. 2006.001.055980-2 - SONIA MARIA MADUREIRA DE PINHO X BERNARDINO MADUREIRA DE PINHO NETTO (Adv(s). Dr(a). JOSE THOMAZ NABUCO DE ARAUJO FILHO (RJ-010322) Sentença:HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.23/26, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de BERNARDINO MADUREIRA DE PINHO NETTO, falecido(a) em 02/04/2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.125013-6 - ANTONIA MARSILI DELL OSA (Adv(s). Dr(a). CAIO MACHADO (RJ-018475)) X NICOLA DELL OSA Decisão:1) Indefiro a gratuidade de justiça ante os bens que compõem o espólio. 2) Recolham-se as custas devidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.125488-9 - BEATRIZ RODRIGUES DE AZEVEDO SILVA (Adv(s). Dr(a). SANTINO CERALDI (RJ-041339)) X CELSO LUIZ SILVA Despacho:Pagas corretamente as custas e taxa judiciária, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.125647-3 - VIVIANE FERREIRA ALVES STOLCK (Adv(s). Dr(a). RUI TELES CALANDRINI FILHO (RJ-084384)) X MELCHIOR STOLK Despacho:Pagas corretamente as custas e taxa judiciária, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.126074-9 - LAR DOS VELHOS ISRAELITAS BENE HERZEL (Adv(s). Dr(a). MAURICIO YOMTOV VARSANO (RJ-008426)) X DIANA CARO Despacho:Pagas as custas e taxa judiciária, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.127323-9 - JACI SANT ANA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO VIEIRA BRANCO JÚNIOR (RJ-094413)) X IRENE LOPES DE SOUZA Despacho:Pagas as custas e taxa judiciária, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.127795-6 - ELIZABETH LOPES DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOPES DOMINGUES (RJ-088375)) X MARIA HELENA LOPES DOMINGUES Decisão:Venham as primeiras declarações. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nExtinção de fideicomisso \r\n\r\nProc. 2006.001.052512-9 - IVANA MENDES CARDOSO BARRETO X AMALIA CRUZ DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO BOIA DO NASCIMENTO (RJ-017607) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 24/26 ) \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1998.001.009934-6 - BARBARA MARIA MENDES BASTOS MOURA X JORGE ANTONIO MENDES BASTOS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE MARIA MENDES BASTOS (RJ-071372) Decisão:A) Fls 93, ítem \"1\": Indefiro, tendo em vista não possuir o interditado capacidade civil para constituir advogado. B) ítem \"2\": Indefiro por ser prova documental do óbito da Curadora nomeada. C) ítem \"3\": Indefiro. A cota ministerial é clara. As exigências são dirigidas à REQUERENTE, conforme se lê às fls 91. D) ítem \"4\": Aguarde-se o cumprimento das exigências do MP. E) Finalmente, determina este Juízo que venham as concordâncias dos demais irmãos do interditado com o pedido contido no ítem \"4\" de fls 93, bem como que o cartório anote onde couber o nome da nova requerente, a qual postula em causa própria. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1977.001.300562-7 (35129) - NELSON ROBERTO DO AMARAL FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO PERES (RJ-015501), Dr(a). WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES (RJ-008803), Dr(a). JOAO JOSE DOS SANTOS DE MEDEIROS (RJ-086410)) X WALDEMAR FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE MALHEIRO DA SILVA DO AMARAL FERREIRA (RJ-117926) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 390 V ) \r\n\r\nProc. 1985.001.301910-8 (49149) - ADALGISA DA COSTA DANTAS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MARIANO T. GONCALVES NETO (RJ-015734)) X ABEL FRANCISCO DANTAS (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO ARGENTINO FILHO (RJ-118964) Despacho:Ao patrono do inventário, Dr. Octávio Argentina Filho, quanto à sua destituição da causa, como se infere às fls 235/236. Anote-se o novo patrocínio, sendo certo que o nome do patrono anterior deverá constar do sistema pelo prazo de dez dias a contar da intimação desta via imprensa oficial. \r\n\r\nProc. 1986.001.301053-3 (51511) - MARIA JOANNA FIGUEIREDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LEAO SALLES (RJ-039191), Dr(a). LAURO SALLES (RJ-002567C)), Inventariante: ALBA VALERIA FIGUEIREDO DE CARVALHO) X PAULINO JOSE DE CARVALHO E OUTRO Decisão:1) Expeça-se mandado de pagamento para débito em conta com a finalidade de quitação do imposto \"causa mortis\". 2) Com a comprovação do pagamento, remetam-se os autos à Fazenda Estadual independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 1986.001.302041-1 (50560) - VICEMAR VIANA BARBOSA SOBRINHO X WILKENS VIANNA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO L. CERQUEIRA (RJ-085844), Dr(a). LUIS FABIANO DE OLIVEIRA (RJ-112684) Despacho:Aos interessados sobre a certidão de fls 164. \r\n\r\nProc. 1990.001.018228-1 - VERA LUCIA TEIXEIRA FERREIRA DA SILVA X TATIANA DINITRY TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON JORGE ABBES (RJ-010983) Despacho:Esclareça se os falecidos relacionados às fls 140 deixaram outros bens além dos aqui inventariados. \r\n\r\nProc. 1994.001.046746-6 (63776) - RILDE CORDEIRO RODRIGUES LIMAA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MONTEIRO (RJ-029941), Dr(a). PAULO HENRIQUE O. DA ROCHA LINS (RJ-065997)) X CIRO PIRES CORDEIRO E OUTRO Decisão:1) Ante a informação do Sr. contador às fls 208, revogo o ítem \"3\" do despacho de fls 228. 2) Venha a escritura definitiva de cessão de direitos hereditários. 3) Fls 236: Será expedido Formal de Partilha no momento que houver sentença transitada em julgado e pagamento de todos os impostos. \r\n\r\nProc. 1996.001.026706-8 (66640) - JACY MACHADO FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSIEL BONAPARTE DA MATTA FILHO (RJ-069322), Dr(a). SEBASTIAO GONCALVES (RJ-071995), Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962)) X MANUEL RODRIGUES FERNANDES DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1997.001.077141-1 - DIMAS CASARIN SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIETA TERESINHA DAMETTO (RJ-000815B), Dr(a). PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS (RJ-017180)) X JAYME RODRIGUES SIQUEIRA Despacho:Venha o instrumento de acordo original de fls 171/172, devendo o mesmo ser assinado por todos os acordantes. \r\n\r\nProc. 1998.001.171506-5 - THIAGO DOS SANTOS VIEIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA (RJ-047104), Dr(a). NAIR PINHO GUEDES (RJ-040278)) X NAZARENO VIEIRA DO NASCIMENTO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 649/652 ) \r\n\r\nProc. 1999.001.147212-2 - ALINA RIBEIRO BRAGA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO ANTONIO DE PAULA DE MOURA (RJ-054548)) X JOSE LEVY MARTINS BRAGA Decisão:1) As custas e taxa judiciária foram devidamente recolhidas. Não há que se falar em gratuidade de justiça. 2) Aos Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 2000.001.083535-0 - MARIA GEORGETE ALMEIDA X MARIA DA FRESTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:PARA FINS DO ART. 1044, ESCLAREÇA O REQUERENTE SE MARIA GEORGETE DEIXOU APENAS SEU QUINHÃO NESTA HERANÇA. \r\n\r\nProc. 2000.001.095755-7 - GILDA PAMPLONA BARCELOS X SYLVIO BARCELOS (Adv(s). Dr(a). ELISA ACCIOLY GONCALVES (RJ-123258) Despacho:HABILITEM-SE OS HERDEIROS FALTANTESRepublicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.121851-3 - MARCO ANTONIO TEJERO DE SOUZA X ALICE BENAC TEJERO (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 12 6 V ) \r\n\r\nProc. 2001.001.076303-0 - JANSEN VASCONCELOS DA SILVA X JOSE RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE M. MAGALHAES (DP-000001) Sentença:HOMOLOGO o cálculo de imposto de fls. 67/68, para que surta seus devidos e legais efeitos, devendo o cartório remeter os autos à Secretaria de Estado de Fazenda para a inscrição do imposto. \r\n\r\nProc. 2001.001.077944-0 - MARCO ANTONIO ROSA FROSSARD DE SOUZA X LUCINDA FROSSARD DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA DAMICO (RJ-060928) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 68/69) ) \r\n\r\nProc. 2001.001.084808-4 - MARIA NAZARE DE OLIVEIRA X JOAO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-110228) AOS INTERESSADOS FL.158/159 \r\n\r\nQuebra Proc. 2001.001.093492-4 - CLAUDETE ALVES DE ASSIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARGARIDA ESPADA TAVARES LEITE (RJ-069701), Dr(a). LYGIA NOBRE FRANCO (RJ-065695)) X ORMEZINDA RODRIGUES Sentença:PÓS-ADJUDICO, por sentença, à Srª CLAUDETE ALVES DE ASSIS DA SILVA, os bens descritos às fls.164/165, para que produza os seus devidos e legais efeitos. \r\n\r\nProc. 2001.001.113971-8 - PAULO RODRIGUES ALVES X VIRGILIO RODRIGUES ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO AURELIO DA CUNHA (RJ-037445) Despacho:Aos interessados sobre a certidão de fls 89. \r\n\r\nProc. 2002.001.062827-0 - LUIZ ANTONIO ALVES CARDOSO X YEDDA MARIA BASILIO ALVES (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491), Dr(a). MIRELA ROUX DE OLIVEIRA (RJ-109521) Sentença:HOMOLOGO o cálculo de imposto de fls. 109, para que surta seus devidos e legais efeitos, devendo o cartório remeter os autos à Secretaria de Estado de Fazenda para a inscrição do imposto. \r\n\r\nProc. 2002.001.105764-9 - VERA MARIA EYER PIMENTA DA CUNHA X ALAYDE EYER PIMENTA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CUNHA MONTEIRO DE CARVALHO (RJ-004437C), Dr(a). GENI ALVES DE MEDEIROS (RJ-102868), Dr(a). MARILIA OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-049617), Dr(a). ANA PAULA SAMPAIO REIS (RJ-083245), Dr(a). MONIQUE DA SILVA ABREU (RJ-102740) Despacho:Tendo em vista a certidão retro, segunda parte, digam os interessados. \r\n\r\nProc. 2002.001.148980-0 - YEDDA DUARTE CAMACHO X ALBERTINA MOREIRA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MYRIAM V. S. SOARES GREPPE (RJ-045771) Despacho:retifico a sentença de fs. 116 para que passe a constar como herdeira Yelda Duarte Camacho, mantendo os demais termos da decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.019228-0 - WANDA DE QUEIROZ PEREIRA RODRIGUES X SOLANGE DE SA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ESTEVAO RIOPARDENSE LURASCHY (RJ-132451) Despacho:AGUARDE-SE POR 30 DIAS A INICIATIVA DAS PARTES. EM SEGUIDA, AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.064047-2 - AMOS RYMER X VALERIA ROTSTEIN RYMER (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 40/45 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.088478-6 - SOLANGE VIEIRA DE SOUZA X SERGIO DE CARVALHO SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BENJAMIM BIRENBAUM (RJ-095492) Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) Defiro a inventariança à representante legal do menor. 3) Dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.125856-1 - ANDRESSA DOS SANTOS MODESTO (Adv(s). Dr(a). MARINALVA DA SILVA (RJ-075521)) X MARGARIDA CANDIDA MUNIZ Decisão:Aguarde-se o cumprimento do testamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.126122-5 - MARLENE MARIO ANTONIO MASSAD (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA OAKIM DE CARVALHO (RJ-072319)) X MARIA CECILIA MOUTINHO TROSS SAMPAIO Despacho:Pagas as custas e taxa judiciária, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.126202-3 - ARMANDO LOUREIRO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072)) X AURORA LOUREIRO Despacho:Pagas as custas e taxa judiciária, voltem. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2003.001.098527-4 - JOSE PEREIRA X ARLINDO PEREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JACK MANHAES (RJ-055907), Dr(a). LEONEL RODRIGUES (RJ-011615) AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.052747-3 - LUIZ ALBERTO MENDES GONCALVES E OUTRO X ELIZABETH MENDES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GIALLUISI DA SILVA SA (RJ-097948), Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383) Decisão:Ante a informação de fls 48, verifica-se que a ré/inventariante tomou ciência do despacho de fls 30 verso em 21/06/06, fazendo carga do processo no mesmo dia, devolvendo os autos somente em 31/07/06, permanecendo com os autos por mais de trinta dias. Sendo assim, indefiro a devolução de prazo requerida às fls 41. Ao autor. \r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.072141-1 - FRANCISCO DE ASSIS MINDELLO JOFFILY BEZERRA DE MELLO X GERMANA LEITE MINDELLO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022), Dr(a). MARIANA BEZERRA DE MENEZES CORTES (RJ-119811) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 32 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.123858-6 - OTAVIO PITOMBO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SALLES DE ARAUJO FRANCO (RJ-124455)) X JULIO ADOLPHO PITOMBO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA (faltam custas no valor de R$ 0,84 a serem recolhidas na conta n.º 5673-00124-3 ref. FUNDPERJ). \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.128154-6 - SERGIO ROBERTO BARBOSA VIANNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO GOMES DA SILVA (RJ-054971)) X ELISABETE MOTTA BARBOSA VIANNA Despacho:Venha a declaração dos patronos de que não cobrarão honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.129229-5 - CARLOS VERRI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRENE GUEDES REIS (RJ-062597)) X VALDIR DE SOUZA ARNELAS Despacho:Pagas corretamente as custas e taxa judiciária, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.129298-2 - CELIA MARIA CARVALHO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GUIMARAES ROCHA (RJ-040387)) X EVARISTO CARVALHO DOS SANTOS Despacho:Venha a declaração do advogado de que não cobrará honorários advocatícios. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2006.001.126384-2 - SEGUNDO INVENTARIANTE JUDICIAL X MAGNO LIMA DE ARAUJO E OUTRO Despacho:Pagas as custas e taxa judiciária, voltem. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.001.134988-9 - NAIR CARMEM PIMENTEL DE ANDRADE X MAURICIO PIMENTEL DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). GERVONICE LIMA ARAUJO (RJ-061832), Dr(a). CRISTINA MARIA G. BAPTISTA (RJ-037299) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.372/374 ) \r\n\r\nProc. 2000.001.021748-3 - ALBERTO JOSE DE SOUZA TRINDADE X ELZA YARA DE SOUZA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). DURVAL JOSE VIEIRA (RJ-014168), Dr(a). PATRICIA FERRAZ (RJ-073030) Decisão:1 - Nomeio inventariante o requerente de fls 02/04. 2-Defiro o pedido de sobrepartilha defks 94. 3-Venha o plano de adjudicação na forma contábil, excluído o bem que ficará para sobrepartilha2 - Defiro o pedido de sobrepartilha de fls.94.3 - Venha o plano de adjudicação na forma contábil, excluído o bem que ficará para sobrepartilha. \r\n\r\nProc. 2003.001.068985-5 - LUISA MARIA MICELI DUARTE X ALFREDO MICELI (Adv(s). Dr(a). ALMIR BATISTA SOARES (RJ-076087) Despacho:Atenda-se integralmente o requerido pela Fazenda às fls 192. \r\n\r\nProc. 2004.001.048797-5 - MARIA INAH ALVES DE MIRANDA X FELIPPE THOMAZ DE MIRANDA FILHO (Adv(s). Dr(a). GARCIA AUGUSTO PIRES GUIMARAES (RJ-007646) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 157 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.039517-7 - MARCIO NOSSA VITOLA X JOCILIA NOSSA VITOLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO ALVES DA SILVA (RJ-065231) Despacho:VENHAM AS CERTIDÕES DA JUSTIÇA FEDERAL EM NOME DOS INVENTARIADOS COM A DEVIDA AUTENTICIDADE. \r\n\r\nProc. 2005.001.111264-3 - ANA MARIA QUEIROZ SCAPPATURA X MARIA REGINA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO GOMES MENDES (RJ-016470) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.107857-1 - MARIA JOSE LOPES E OUTRO X SEBASTIANA GARCIA (Adv(s). Dr(a). PAULO CORREA DE MIRANDA (RJ-037296), Dr(a). RONALDO RANGEL DE AQUINO (RJ-043587) Decisão:Preliminarmente, venha a autenticação do documento de fls 16. \r\n\r\nProc. 2006.001.129402-4 - EDUARDO CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ISABELLA CARNEIRO LEÃO (RJ-123423)) X MARGARIDA MARIA GASPAR DE OLIVEIRA E SILVA Despacho:Venha a declaração de rendimentos de todos os interessados. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1962.001.300097-4 (15741) - GASTAO DANTAS DOS SANTOS E OUTROS X CINIRA MEIRELLES DANTAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA MELLO NOGUEIRA (RJ-015837), Dr(a). ALBERTO CAVALLO FILHO (RJ-009713), Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000037), Dr(a). ROBERTO ISSSA (RJ-022697), Dr(a). JAYR DE AZEVEDO FILHO (RJ-042559) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.769 v) \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1981.001.709005-6 (42506) - MARIA DIAS CABRAL X EMANOEL DIAS CABRAL (Adv(s). Dr(a). ALZIRA VIEIRA DE MENEZES (RJ-058569) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 34 v ) \r\n\r\nProc. 2005.001.117960-9 - REISA PINTO AMANDO PERISSE X ANTONIETA CABRAL BARREIRA BRAVO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673), Dr(a). PAULO LINS E SILVA (RJ-015880) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.81/88) \r\n\r\nProc. 2005.001.156397-5 - MARIO JORGE ROSA DE NORONHA X MARIO ANTONIO RIVERA DE NORONHA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT (RJ-088073) AOS INTERESSADOS FL.38 A 44 \r\n\r\nProc. 2006.001.037345-7 - STELA ADRIANA DOS SANTOS X JOAO BATISTA DOMINGOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 41 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.069805-0 - DINAMAR MARTINS GUIA X THEREZA CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MOURA MUZELL FARIA (RJ-125527) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 117/117V ) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1962.001.700045-2 (15502) - CARMEN GIRAO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARIA PEREIRA (RJ-032234), Dr(a). DENISE T F V DE REZENDE (RJ-060277)) X MANOEL MONTEIRO JUNIOR AOS INTERESSADOS FL121 \r\n\r\nProc. 1976.001.700712-4 (33794) - NILZA CORREA DALLARUVERA X SEVERINO LUIZ CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCI BANDEIRA ROSA (RJ-055455) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls 118 verso, in fine. \r\n\r\nProc. 1986.001.802958-1 (51427) - MARIZA DOS SANTOS BOYER X ANNA DE MATOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JEREMIAS DUTRA DE AGUIAR (RJ-012870) Despacho:Venha a representação processual do espólio de Gerson dos Santos conforme já determinado às fls 107. \r\n\r\nProc. 1988.001.140727-6 (55309) - FERNANDO FERREIRA MARTINHO (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO C. TEPEDINO (RJ-039357)) X LIDIA ALVES HENRIQUES MARTINHO (Adv(s). Dr(a). GUILHERMANO GOMES DA SILVA (RJ-031260) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.278 ) \r\n\r\nProc. 1990.001.063269-9 (57639) - UNIAO DOS PREVIDENCIARIOS DO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANIO BARBOSA (RJ-044837), Dr(a). ELIZABETH DOMINGUES (RJ-035195), Dr(a). ANA LUCIA DA CONCEIÇÃO TIAGO (RJ-082645)) X PAULO MENDES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO SILVA DA COSTA (RJ-098253), Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467) Decisão:Recebo os embargos declaratórios de fls 1651/1652 e lhes dou provimento, ante a flagrante omissão da sentença quanto ao imóvel comprado dos cessionários através de escritura pública, o qual não foi arrolado na partilha de bens, sendo certo que o próprio espólio às fls 1855 não se opusera à sua adjudicação. Sendo assim, determino a imediata remessa dos autos ao 1º Partidor para que proceda a inclusão do dito imóvel na partilha de bens. \r\n\r\nProc. 1990.001.120286-0 (58301) - YVONNE FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL G. C. DE ANDRADE (RJ-038955)) X NILSON FERREIRA DOS SANTOS DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1992.001.028768-0 (60173) - MARCIA MARIA DE AZEVEDO SEGADAES (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864)) X MANOEL ANTONIO PEREIRA SEGADAES Despacho:Venha a certidão de fls 82 na forma negativa. \r\n\r\nProc. 1994.001.045329-7 (63762) - ZILMA AMARAL DUARTE (Adv(s). Dr(a). JORGE GOMES RODRIGUES (RJ-065767)) X CATHARINA REISINGER DO AMARAL DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 266 ) \r\n\r\nProc. 1995.001.050989-0 (65385) - CLEMENTINA BARRETO GUAGLIARDI (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO COSTA (RJ-082442)) X LUIZ GUAGLIARDI DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.276/278) \r\n\r\nProc. 1995.001.080367-5 (65707) - DAN SEBASTIAN HALKJAER LASSEN (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X STIG HALKJAER LASSEN DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1995.001.098985-0 (65944) - LUCIA VALOIS RESENDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAIR DA SILVA (RJ-084345)) X SERAPHIM IGNACIO VALOIS E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 282 ) \r\n\r\nProc. 1996.001.054446-5 (66978) - JACI FERREIRA CAVALCANTI E OUTRA (Adv(s). Dr(a). LUCI VIEIRA NUNES (RJ-042526)) X IRACEMA FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE DA SILVA TEIXEIRA (RJ-094974) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 246 /246 vs ) \r\n\r\nProc. 1997.001.115327-9 - GUSTAVO DE OLIVEIRA CASTRO MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA CASTRO (RJ-054392)) X NELSON DE CASTRO MAGALHAES Despacho:Aos Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 2000.001.092506-4 - ANTONIA DO NASCIMENTO ROMUALDO E OUTRO X WALDIR SILVA ROMUALDO (Adv(s). Dr(a). SONIA SABINA BARBOSA (RJ-081306) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.140 ) \r\n\r\nProc. 2001.001.053696-7 - MARIO ANTONIO SAYEG X FELIPE ANTONIO SAYEG JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANDRE GLATT (RJ-062177), Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730), Dr(a). MARIO JACKSON SAYEG (SP-046745), Dr(a). RICARDO HASSON SAYEG (SP-108332) Despacho:Venha a prova da qualidade de Mario Jackson Sayeg, pretendente ao cargo de inventariante. \r\n\r\nProc. 2006.001.065053-2 - LUCIANA VALE PAPPACENA X ITALO PAPPACENA (Adv(s). Dr(a). ZILVA MOREIRA CHAVES (RJ-092506) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1990.001.060017-0A (57651) - NELINHA TEODORIO DA COSTA X SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (RJ-013847), Dr(a). ANTONIO BENTO JACINTO ABRACOS (RJ-040884) Despacho:Ante a promoção do MP às fls 130, concedo às partes o prazo sucessivo de dez dias, a contar da intimação desta, para apresentação dos respectivos memoriais. \r\n\r\nId: 60281"
                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                        "8ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                "60229": [
                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Substituto: Fernando Cesar Ferreira Viana \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivaneli Vieira de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.015081-4 - MARIA LEONIA PEREIRA DE VASCONCELOS X JOAO AVELINO PEREIRA DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO (RJ-064204), Dr(a). CAROLINA BRITO VILACA (RJ-114169) FLS. 98. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.011293-1 - ROSANA OLIVEIRA X PAULO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). JUVENCIO R. RIBEIRO (RJ-003505) aos interessados sobre fls.68/70 \r\n\r\nProc. 2004.001.071085-8 - NERITA CONCEICAO DA ROCHA VALERO X JOSE ANTONIO VALERIO FLS. 57 - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.087123-6 - ANGELA CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA E OUTROS X EMILIO PAVAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (RJ-038749), Dr(a). FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (RJ-071374), Dr(a). CARLA CRISTINA PASCHE (RJ-127934) VENHA A CERTIDAO DE DEPENDENTES HABILITADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.103760-8 - MARIA THEREZA ANDRADE JARDIM X ROLAND DE CHIREE JARDIM (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA SANTORO DE OLIVEIRA (RJ-127717) FLS. 44/45 - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.157018-9 - FRANCISCO XAVIER X RISOLETA ALVES XAVIER (Adv(s). Dr(a). SHEILA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (RJ-123790), Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.006576-3 - MARIA ESPERANCA DE ANDRADE PUMAR X PAULINO PUMAR PUMAR (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DA MATTA GUIMARAES (RJ-064175) Despacho:Venha a concordância de todos os herdeiros quanto ao pedido dos alvarás. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1990.001.060368-7 (60815) - MARLENE ASSIS DOS PASSOS REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X FRANCISCO MOREIRA DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA REGAZZI ALLAN (RJ-039250), Dr(a). ORLANDO LUCAS TEIXEIRA (RJ-054241)), Habilitado: REGINA DE FARIA MOREIRA TEIXEIRA Despacho: Fls. 142: Desentranhe-se e adite-se, como requerido e após expeça-se o mandado. Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/11/2006 \r\n\r\nArrecadação de bens vagos \r\n\r\nProc. 1978.001.300812-6 (39291) - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2000.001.153312-1 - MARISTELLA DA COSTA MARTINS X JOSE MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSE DE CARVALHO CARLOS (RJ-081455) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.085823-5 - THERESINHA ALMEIDA DA CAMARA X CARLOS ALBERTO BRAVO DA CAMARA (Adv(s). Dr(a). WILMA LUCIA IVANISSEVICH (RJ-024746A) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.078131-9 - JORGE LAFAYETTE DE CARVALHO E SILVA X LEDA DE CARVALHO E SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ROCHA RIBEIRO (RJ-096289) Despacho: Oficie-se, como requerido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.133809-4 - MARIA AUXILIADORA LOPES GONCALVES X MARIA DE JESUS ALBINO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO HABID GOMES (RJ-058279) Despacho:1- Defiro o pedido de fl. 105/106, independentemente da lavratura de termo de rerratificação, por se tratar de arrolamento. 2-Anote-se a única sucessão na forma requerida. 3- Venha o relatório de praxe. \r\n\r\nProc. 2004.001.048122-5 - MARISA DE FARIA SAMPAIO X ADALBERON NASCIMENTO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). RICARDO COULAMY (RJ-104122) Sentença:vistos,etc \r\n\r\nProc. 2004.001.107091-9 - IDALINA RIBEIRO DE MENDONCA E OUTROS X EUNICE DE MAGALHAES COUTO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CUNHA BARBARA (RJ-099299) Despacho:Atenda-se à Fazenda Estadual. (fls. 73) \r\n\r\nProc. 2004.001.137183-0 - TERESA DE JESUS FERNANDES MOREIRA DA SILVA X CLOTILDE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BENTO JACINTO ABRACOS (RJ-040884) A INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2005.001.025642-6 - JOAO JOSE DA COSTA E OUTROS X ALZIRA DA CONCEICAO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE EISENBERG (RJ-041384) Despacho: Recebo a rerratificação das primeiras declarações, na forma requerida à fls. 89, passando esta a fazer parte integrante das primeiras declarações. Promova o cartório o aditamento do formal, intimando-se o inventariante para apresentar em cartório o título recebido, a fim de ser devidamente regularizado. \r\n\r\nProc. 2005.001.150331-0 - ZILDA DE SOUZA RODRIGUES X MARIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS VIEIRA JUCA (RJ-024282) Despacho:A INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2005.001.160009-1 - FERNANDO BENFORD PERNAMBUCO X APRIL AURORA BENFORD PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). BRUNO CALFAT (RJ-105258) Despacho:MANIFESTE-SE..... \r\n\r\nProc. 2006.001.048360-3 - NEUZA LOURENCO RAMALHO X AURORA LOURENCO RAMALHO (Adv(s). Dr(a). NATALIA FERREIRA DE CARVALHO RODRIGUES (RJ-130434) FLS. 27. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.061539-8 - MANOEL ANTONIO LIMA PEREIRA X ARSENIA LIMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA SORIANO (RJ-069996) Despacho: Emende-se a inicial para adequá-la aos termos dos artigos 1.031 e ss. do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.099300-9 - CLAUDIA REGINA WAITE DE SOUZA X DIOMAR WAITE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE DE PAIVA (RJ-063786), Dr(a). FERNANDA NICOLAU LEANDRO (RJ-136583) FLS. 30V. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.122146-0 - MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA X OLEGARIO ANTONIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO ROSARIO TITONEL TORRES (RJ-098444) FLS. 31. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.079296-8 - IZA DOS SANTOS ASTORI X GEUZA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIO HELEODORO NUNES (RJ-040797) Despacho: Fls. 52: Defiro como requerido. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1994.001.093585-1 (67483) - ROSA LOURENCO COSTA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FERREIRA CORREA (RJ-064561)) X CARLOS ROBERTO LOURENCO COSTA (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340) Despacho:Defiro na forma requerida pela Defensoria Pública (fls. 233/234). Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.034323-4 - MARIA APARECIDA REIS DE FREITAS COUTINHO E OUTROS X IZAURA FIGUEIREDO REIS (Adv(s). Dr(a). PAULO MIGUEL FRANCA HEMAIS (RJ-119814) Sentença:vistos,etc \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1981.001.708974-1 (45706) - LAURA FRIAS TRINDADE X JOSE TRINDADE NOVO AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.81 \r\n\r\nProc. 1985.001.302399-9 (52764) - JEANE SOFIA DE MAGALHAES MOREIRA X AYMAR SOARES DE MAGALHAES MOREIRA Despacho: Indefiro o pedido de expedição de ofício, pois cabe à inventariante nomeada, munida dos autos, comparecer a uma das Delegacias da Receita Federal, a fim de levantar e resolver as pendências relativas ao Espólio. Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 1986.001.811259-9 - INES ROMUALDO WOLFF X EDUARDO HENRIQUE WOLFF Despacho:1-Defiro a gratuidade de justiça. 2- Oficie-se, solicitando apuração do saldo bancário. 3) Venha a certidão de dependentes habilitados no INSS. \r\n\r\nProc. 1989.001.030850-5 (58841) - ALVARO DE ARAUJO CAMPOS X JOAQUIM DE ARAUJO CAMPOS SOBRINHO (DE CUJUS) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE ABREU (RJ-004774D), Dr(a). OSMAR CARVALHO PEREZ (RJ-046228), Dr(a). MARIA DA GLORIA FREITAS VILACA (RJ-001969A), Dr(a). DULCIDIA VIVACQUA DE ALMEIDA (RJ-032749) FLS. 99. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1989.001.085709-4 (59482) - AZENATH BRAGA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SEVERINO TEIXEIRA DA SILVA Despacho: Recebo o aditamento de fls. 156/157 e a retificação do laudo de avaliação, que passarão a fazer parte integrante do formal a ser aditado. Promova o cartório o aditamento do título, intimando-se em seguida a inventariante, por meio de Ar, para apresentá-lo em cartório para as devidas retificações.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 1990.001.000208-4 (16427) - TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MOURA MACHADO (RJ-042073), Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA REZENDE (RJ-054363), Dr(a). MARILUCE ENNES PEREIRA (RJ-052834), Dr(a). PAULO ROBERTO CAVALCANTI (RJ-059906), Dr(a). EDILBERTO SENA GONCALVES (RJ-025367), Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764), Dr(a). MARCIA MARIA CALAINHO DE OLIVEIRA (RJ-099525), Dr(a). ANTONIO JOSE DEMETRIO DOS SANTOS (RJ-041788)) X DARCY BELINHA XAVIER Despacho:1) Ante a inexistência de impugnação por qualquer interessado, consoante certidão de fls. 2320, homologo, para que surtam seus efeitos legais, os autos de leilão condicional de fls. 2312, 2313 e 2314.2) Oficie-se como requerido às fls. 2441. \r\n\r\nProc. 1991.001.125093-4 (62915) - ANTONIO ALEXANDRE DE CASTRO SOARES X ANTONIO DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). ALFREDO A. DE LEMOS (RJ-119755) FLS. 297. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1992.001.113308-7 (64458) - ELZA PEREIRA FIGUEIREDO E OUTRA E OUTRO X ANTONIO DE ALMEIDA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE JESUS RANGEL DA COSTA (RJ-073721) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.95 \r\n\r\nProc. 1993.001.074671-7 (65695) - MANOEL DIAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JORGE PINTO MONTEIRO (RJ-026029P)) X MARIA IZABEL PINTO DIAS AO INVENTARIANTE SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 1994.001.118268-6 (67865) - CARLOS CESAR LEO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO CASTRO NUNES (RJ-078255)) X PEDRO BATISTA DOS SANTOS Despacho: Dê-se vista ao interessado para requerer o que for de direito. Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.078172-2 (68764) - ROBERTO MOREIRA XAVIER DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). TULIO MALTA BRABDAO GRACINDO FILHO (RJ-039745)) X MOYSES XAVIER DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GLAYCE JANETE DE OLIVEIRA (RJ-056558), Dr(a). MANOEL GUSTAVO EVARISTO DA SILVA (RJ-110630) Despacho: Recolhidas as custas, expeça-se mandado de avaliação e carta precatória. \r\n\r\nProc. 1995.001.122184-0 (69261) - VALDETE IGNACIO DA SILVA X FLORISVALDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CECILIA F M BARREIRA (RJ-083559) FLS 58/70 - VENHAM AS CERTIDOES NA FORMA ORIGINAL \r\n\r\nProc. 1998.001.194609-9 - LUCIANO MONNI X NOEGLA BALBOA MONNI (Adv(s). Dr(a). CELIA FERREIRA PAGANI (RJ-079792), Dr(a). RICARDO AUGUSTUS PAGANI (RJ-103943) FLS. 96 -V - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1999.001.010198-7 - MARCIA MORAES MENDONCA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MORAES MENDONCA (RJ-001213)) X JOANNA FERREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATA MORAES ORLE (RJ-102125) VENHAM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HABILITAÇÃO DE ADELINA FERREIRA RIBEIRO \r\n\r\nProc. 2000.001.118368-7 - FRANCISCO RAYMUNDO DA SILVA X ELEUTHERIO EUGENIO DA SILVA Despacho:1-Anote-se o patrocínio do inventariante, que não é mais assistido pela Defensoria Pública (fls.57). 2-Após, intime-se o para prosseguimento. 3-À avaliação. \r\n\r\nProc. 2001.001.005860-7 - NEUZA PINHEIRO LEONE X PEDRO PAULO LEONE (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSAS GOMES (RJ-056781), Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.142\r\n\r\nProc. 2001.001.081835-3 - VALDETE TUPINA DE MIRANDA SANTOS X PAULO SERGIO DE ARAUJO SANTOS (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO VIEIRA DO NASCIMENTO (RJ-056033) Despacho:A INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2002.001.071613-3 - MARIA HELENA MUNIZ DOMINGOS X NORBERTO BENTO DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.140929-3 - ANDREA DELGADO GOMES X ROSANIA DELGADO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) FLS. 65/66. AOS INTERESSADOS. V \r\n\r\nProc. 2004.001.036425-7 - PARIZINA BESSA GOMES X CACILDO DE ALMEIDA GOMES FLS. 60/61 - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.000917-4 - ESTHER ANAFE ZYLBERMAN X MOSZKO LEJB ZYLBERMAN (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Despacho:Ante a concordância da Fazenda (fl. 125), defiro o pedido de fl. 109.Expeça-se alvará. Assino o prazo de 10 dias após o recebimento do alvará em cartório, para que a inventariante comprove nos autos, o recolhimento do imposto devido.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.020878-0 - VIRGILIO RAITZIN TAVORA X MARINA DE TAVORA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-066409), Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748) Sentença:vistos,ets \r\n\r\nProc. 2005.001.071317-5 - LUCCAS VILLELA DA SILVEIRA X ALFREDO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO ERVEDOSA MOTA (RJ-027897) FLS. 37/39 - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nMedida cautelar de seqüestro de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.109243-9 - NADIA JORGE RICHE X NELSON JORGE RICHE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE COPELO DOS SANTOS (RJ-080411) Decisão:...indefiro o pedido de liminar.Desentranhe-se a impugnação à gratuidade de justiça de fls. 98/101, bem como a manifestação de fls. 133/134, e autue-se em separado.Após, dê-se vista à Fazenda e Ministério Público para manifestarem eventual interesse no feito.Intime-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.001167-5 - SERGIO ALBERTO MONTEIRO DE CARVALHO X ERNA UNDERBERG ALBRECHT (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA NEIVA (RJ-059771) Sentença: (...) Isto posto, homologo por sentença, para que produza os seus efeitos legais as contas prestadas pelo requerente, relativas ao período de agosto de 2005 a julho de 2006 e julgo-as boas e bem prestadas. Custas pelo requerente, sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nId: 60229"
                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                            "12ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                    "60217": [
                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Heinz Valentim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.011142-4 - HELENA PINHEIRO DE LIMA X DORA TOBLER PINHEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR SEBASTIAO RAPOSO (RJ-031766), Dr(a). CATARINA LUZIA MERSCHER (RJ-054744) Despacho:FLS. 24/26 - ANOTE-SE, ONDE COUBER, A CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. \r\n\r\nProc. 2005.001.067567-8 - PAULA KIM RAFFAELE CORREA E OUTROS X PAULO GUALBERTO CORREA (Adv(s). Dr(a). PAULA KIM (RJ-085600) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕESProcesso: 2005.001.067567-8Testador: Paulo Gualberto Correa SENTENÇAPAULA KIM RAFFAELE CORRÊA, requer às fls. 02/03 o cumprimento do testamento público lavrado em 25 de julho de 1984, fls. 060, do livro 10T.Tendo havido observância das formalidades legais e face à concordância do Curador de Resíduos às fls. 48, o qual não se opôs ao registro e processamento do respectivo testamento, DETERMINO o cumprimento do testamento de fls. 42/43, do finado acima citado.Tome-se o compromisso do testamenteiro ora nomeado, PAULA KIM RAFFAELE CORRÊA.Registre-se, arquive-se e cumpra-se. P.R.I. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.083429-1 - IZA SCHULMAN X SARAH TABACOW SCHULMAN (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕESProcesso: 2006.001.083429-1Testador: Sarah Tacacow Schulman SENTENÇAIZA SCHULMAN requer às fls. 02 o cumprimento do testamento público lavrado em 29 de abril de 1983, fls. 002v, do livro 002.Tendo havido observância das formalidades legais e face a concordância do Curador de Resíduos às fls. 27, o qual não se opôs ao registro e processamento do respectivo testamento, DETERMINO o cumprimento do testamento de fls. 06/07, da finada acima citada.Tome-se o compromisso do testamenteiro ora nomeado, IZA SCHULMAN.Registre-se, arquive-se e cumpra-se. P.R.I. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.007910-5 (21237) - MARINA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RAILDO FERREIRA DOS SANTOS Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 89. \r\n\r\nProc. 2001.001.092411-6 - ROSENI MENEZES TEIXEIRA E OUTROS X GILSON ROBERTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CELINA MOREIRA DA CRUZ (RJ-043990) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 125/126. \r\n\r\nProc. 2003.001.105860-7 - VANIA PALMIER PIRES BALBI X NAIR PALMIER PIRES (Adv(s). Dr(a). WALLACE MIRANDA ALESSIO (RJ-026922) Despacho:aguarde-se a resposta de ofício de fls. 89. \r\n\r\nProc. 2004.001.029294-5 - ELMA PERES MACHADO BERNARDINO E OUTROS X LYDIA PERES MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOVELINO RIBEIRO (RJ-000952B), Dr(a). ELCIO PERES MACHADO (RJ-001285B) Despacho:FLS. 63 - OFICIE-SE TRANSFERINDO O SALDO PARA CONTA JUDICIAL EM NOME DO ESPÓLIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.078823-9 - IRENE RODRIGUES DOS SANTOS X CARLOS BARCELLOS LOSSO (Adv(s). Dr(a). CRISPIM JOSE DOS SANTOS (RJ-082107) Despacho:DIGA A FAZENDA SOBRE FLS. 113, OBSERVANDO-SE FLS. 109. \r\n\r\nProc. 2004.001.133782-1 - AMELIA RIBEIRO LEMOS E OUTROS X HELLEN FAFE LEMOS (Adv(s). Dr(a). ADELSON SARAIVA FRAZAO (RJ-043888) Sentença:Assim, observadas todas as formalidades legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na petição inicial para deferir a expedição de. alvará autorizando apenas AMELIA RIBEIRO LEMOS a levantar as quantias pleiteadas junto à CEF. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.145220-8 - WALDICE GONCALO DA SILVA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HILTON DA FONTE FERREIRA (RJ-081222), Dr(a). MAURO WERNECK CAMPOS (RJ-081883)) X CARLOS CESAR DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). NOEL DOMINGOS DE SOUSA (RJ-050102) Despacho:Fls. 95/96 : Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.027084-8 - JAIR DA MOTTA BARROS E OUTRO X CRISITANO RISPOLI BARROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE LAURA PULINI MONTEIRO (RJ-093828) Sentença:Assim, observadas todas as formalidades legais, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Expeça-se alvará autorizando os Requerentes a levantar a quantia referente à apólice de seguro nº 3179958 do Banco ABN AMRO REAL SEGUROS. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.118361-3 - HUGO LAERCIO DE GOES E OUTRO X LIDIA TETEO DE GOES (Adv(s). Dr(a). HUGO LAERCIO DE GOES (RJ-037457) Despacho:VINDO A CERTIDÃO DE DEPENDENTES DO INSS, À FAZENDA.\r\n\r\nProc. 2005.001.122650-8 - NANCY SANTOS TEIXEIRA X ARYLTON TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ABRAAO DE OLIVEIRA (RJ-083851) Despacho:Fls.29 - O pedido deverá ser feito ao órgão competente. \r\n\r\nProc. 2005.001.122660-0 - MARINA CORREIA CARELLI E OUTROS X JOSE AVELAR CARELLI (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CAMPEAN GUIMARAES (RJ-040043) aos interessados fl.39 \r\n\r\nProc. 2005.001.124246-0 - WILMA RUIZ LAGROTERIO E OUTROS X DOMINGOS ANTONIO LAGROTERIO Despacho:Fls. 47: Oficie-se indagando os saldos. \r\n\r\nProc. 2005.001.155168-7 - AMT FUR WIEDERGUTAMCHUNG X BANCO BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760) Aos interessados sobre fls. 43/53. \r\n\r\nProc. 2005.001.159059-0 - LENITA GOMES DE OLIVEIRA X NAHYTA FERNANDES GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSETE DOS SANTOS (RJ-068482) Despacho:Oficiem-se para conhecimento dos saldos. \r\n\r\nProc. 2006.001.001315-5 - BRANCA LEE COSTA E OUTRO X AFONSO CARLOS RAMOS COSTA (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY (RJ-063025) Despacho:DIANTE DA CERTIDÃO RETRO, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.035436-0 - WANILDA VALE X GONCALA PONTES DO VALE (Adv(s). Dr(a). REINALDO SOARES VALE (RJ-063515) Despacho:Fls. 23 - aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.001.036756-1 - FERNANDO DE AGUIAR LORETTI E OUTRO X SEVERINO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO FERNANDES (RJ-037219) AO(a) inventariate sobre a cota fazendária de fls.38. \r\n\r\nProc. 2006.001.051819-8 - DARCY MONTEIRO DA COSTA E OUTROS X SEBASTIAO BARATA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HELIDA MONTEIRO DA COSTA (RJ-070613) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 34. \r\n\r\nProc. 2006.001.124310-7 - RAIMUNDO TRAJANO DOS SANTOS X IGNEZ LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253) Despacho:OFICIE-SE AO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO PARA CONHECIMENTO DO SALDO E PARA FORNECER A CERTIDÃO DE DEPENDENTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.144422-8 - JACILENE MESQUITA VIANA E OUTROS X ANTONIO FERNANDO MESQUITA VIANA Despacho:VENHA A CERTIDÃO DE DEPENDENTES DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO DO INVENTARIADO;OFICIE-SE INDAGANDO SALDO. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1990.001.056596-0 (57044) - LUCIA HELENA PINTO DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-005515D)) X GILBERTO MAURO DOMINGUES Decisão:1- Defiro a convolação do rito em ARROLAMENTO.2 - Retifique-se no DRA.3 - Certifique-se para fins de Sentença. \r\n\r\nProc. 1996.001.028667-1 (66312) - GEORGINA NORONHA E OUTRO X NELLY NORONHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VIEIRA (RJ-073625), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1 - Quanto às custas faltantes, expeça-se mandado de débito em conta.2 - Fls. 268 vº.: Oficie-se conforme requerido.3 - Certifique-se para fins de sentença de homologação de cálculos. \r\n\r\nProc. 1996.001.046999-6 (66544) - ESAU CESAR VIANA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO L TERRA (RJ-080607)) X PEDRO DA CUNHA VIANA), Inventariante: Esau Cesar Viana (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS AUGUSTO GOMES (RJ-019940)), Cessionário: MARIA JOSE RIBEIRO Despacho:Fls. 228 - Oficie-se . \r\n\r\nProc. 1998.001.175010-7 - NILTON MASSON X IDALINA BRANDAO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). NEI ALMEIDA SANTOS (RJ-062927) Despacho:Fls. 67vº. Aos interessados \r\n\r\nProc. 1999.001.029984-2 - VERA LUCIA NASCIMENTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLENE CONCEICAO GASPAR OLIVEIRA (RJ-027480)) X VERA NASCIMENTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO DE SOUSA NOGUEIRA (RJ-067182) Despacho:Fls. 185 : Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1999.001.079290-0 - MARCOS DA SILVA NEVES X MARIA DA CONCEICAO PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS DA SILVA NEVES (RJ-064002), Dr(a). FRANCISCO JORGE VIEIRA FREITAS (RJ-033986), Dr(a). CELIO DA CRUZ FONTES (RJ-061304), Dr(a). EDSON AVELAR (RJ-034021) Decisão:Fls. 247. Defiro a expedição de mandado de débito em conta, com a máxima urgência, tendo em vista a data de vencimento. \r\n\r\nProc. 1999.001.152480-8 - DALILLA CARACCIOLO COSTA X WLADIMIR AGNELLO AMATO COSTA (Adv(s). Dr(a). CELIA M. TORRES FIGUEIREDO (RJ-062853), Dr(a). MARCIA MAGDA DE MOURA CORREA (RJ-066075) Despacho:Fls. 67 - Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual.\r\n\r\nProc. 2000.001.017210-4 - DEUSELINA CARMO DE SOUSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X JOSE AMELIO DE SOUZA Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 77. \r\n\r\nProc. 2001.001.079309-5 - MARIA HELENA DE SOUZA TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556)) X CHRISTIANO ARIEL TEIXEIRA Despacho:Fls. 120/121 - Aos interessados e Drs. Fiscais \r\n\r\nProc. 2002.001.066923-4 - MANOEL BERNARDO E OUTRO X FRANCISCO NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSALVO DA SILVA ROCHA (RJ-064997) Despacho:ATENDA-SE A PROMOÇÃO DA FAZENDA. \r\n\r\nProc. 2002.001.125000-0 - MARIA TEREZA FERRAZ FERNANDES X ALMERINDA FERRAZ FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO (RJ-089382) Despacho:Venha a partilha amigável, bem como as certidões negativas de praxe. \r\n\r\nProc. 2003.001.002015-3 - FLORIPES TEIXEIRA MILET E OUTROS X NAZIRA MILET CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARIA CELINA TEIXEIRA FERRO COSTA (RJ-095449), Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453) Despacho:FLS. 217/218 - OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.046729-9 - ELIO BOMFIM DA SILVA X EDITH BOMFIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANE GOMES (RJ-056225) Decisão:1 - Defiro o rito adotado. Anote-se onde couber.2 - Fls. 70. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2003.001.084940-8 - MARIA DE SOUSA ROCHA E OUTRO X CELESTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999) Despacho:CUMPRA-SE FLS. 103 \r\n\r\nProc. 2003.001.122258-4 - DAIZE DA SILVA SANTOS E OUTROS X MILTON SANTOS (Adv(s). Dr(a). NELIA MENDONCA CARNEIRO (RJ-083318) Decisão:Fls. 144. Expeça-se novo alvará com a devida retificação. \r\n\r\nProc. 2005.001.027719-3 - VERA RODRIGUES RAIMUNDO TAVARES X ILDA MARTINS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALBANO DE LIMA BORBA (RJ-014456) Despacho:Tomem-se por termo as renúncias. \r\n\r\nProc. 2005.001.038150-6 - JOAO LUIZ PEREIRA DOMINGUES X ANGELA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-010095), Dr(a). LUCILANE PIMENTA FARIA (RJ-117274) Decisão:1- Defiro fique para sobrepartilha o quinhão da finada mãe dos herdeiros.2 - Certifique-se para fins de partilha. \r\n\r\nProc. 2005.001.055240-4 - SILVANA SACHARNY X FREIDA SACHARNY (Adv(s). Dr(a). DAISY MORGESTERN C DOS SANTOS COSTA (RJ-000502B), Dr(a). AYRTON DOS SANTOS COSTA (RJ-014063), Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA (RJ-086436) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A PROMOÇÃO DE FLS. 87. \r\n\r\nProc. 2005.001.057422-9 - RENATA MUNIZ BARRETO NACCACHE CORREIA X ODETTE MUNIZ BARRETTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO (RJ-112348) Despacho:Venha a certidão negariva da Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2005.001.097938-2 - DULCE GLORIA NETTO SILVEIRA E OUTROS X CANDIDA NETTO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO FRANCISCO NEVES NETO (RJ-077686) Despacho:Fls. 43 - Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual \r\n\r\nProc. 2005.001.124242-3 - DORA BORMAC X PESLA KARMIOL (Adv(s). Dr(a). HELENA VOLOCH KARBEL (RJ-087702) Despacho:ATENDA-SE O CONTIDO NO DESPACHO DE FLS. 45. \r\n\r\nProc. 2005.001.128590-2 - LOURDES DA ASSUMPCAO REIS X WALTER FERREIRA REIS (Adv(s). Dr(a). BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (RJ-040197) Despacho:CONVOLE-SE O RITO PARA ARROLAMENTO, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 39. \r\n\r\nProc. 2005.001.131050-7 - FREDERICO PIRES DA SILVA E OUTROS X ANTONIO DE PADUA TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PIRES DA SILVA (RJ-050773) Cumpra-se integralmente a cota fazendária de fls.53. \r\n\r\nProc. 2006.001.008347-9 - ALZIRA OBALDO SILVA X ALBERTO PINTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RENATO LIMA MAGINA (RJ-016328) Despacho:COMPROVE-SE A INSCRIÇÃO DO CÁLCULO COM A PAGAMENTO DO IMPOSTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.051796-0 - STELLA WERNECK CAMPOS E OUTROS X MARIA REGINA WERNECK RIBEIRO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE SOUSA LIMA (RJ-065434) Despacho:ESCLAREÇA SE A FINADA DE FLS. 15 DEIXOU OUTROS BENS A INVENTARIAR, ALÉM DOS DEIXADOS PELA INVENTARIADA. EM CASO NEGATIVO, AVERBE-SE O ÓBITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.068047-0 - ENEDINA BORBA MAGID X ROBERTO MAGID (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ARCANJO NEVES PIRES (RJ-026104) Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 23. \r\n\r\nProc. 2006.001.090450-5 - JOAO BAPTISTA MARTINS X MARIA CECILIA FIGUEIRINHA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE MARTINS DA CUNHA (RJ-033513) VENHA A CERTIDÃO NEGATIVA DA JUSTIÇA FEDERAL REFERENTE AO ESPÓLIO DE MARIA CECÍLIA FIGUEIRINHA. \r\n\r\nProc. 2006.001.106953-3 - LUCIA SALMA SLEIMAN X AHMAD SLEIMAN (Adv(s). Dr(a). LUIZ GAETANO MAGNELLI (RJ-047724) Decisão:Cite-se o herdeiro WILSON NASSER. \r\n\r\nProc. 2006.001.107706-2 - GEORGINA FERNANDES RODRIGUES X AGOSTINHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RAUL G GRAVATA (RJ-061436) Decisão:NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE DE FLS. 02. VENHA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE AS CUSTAS MÁXIMAS E DAS RECOLHIDAS, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM IMÓVEL INVENTARIADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.142026-1 - ROSA FLOR RAMOS DE SA X JOSE MARQUES DE SA (Adv(s). Dr(a). JOEL BATISTA DOS SANTOS (RJ-052493) Despacho:APENSADOS AOS AUTOS PRINCIPAIS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.143808-3 - ASCENDINO DA SILVA RODRIGUES X MARIA JOAQUINA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHÃES (RJ-079966) Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE CUSTAS AO FINAL;NOMEIO INVENTARIANTE O Sr. ASCENDINO DA SILVA RODRIGUES;VENHAM AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES;LAVRE-SE O COMPROMISSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.144497-6 - ROBERTO LAGO GONCALVES LEITE X ODENEGUS GONCALVES LEITE (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375) Decisão:VENHA O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.144640-7 - GERSON BARBOZA X GERCILIO BARBOZA (Adv(s). Dr(a). CICERO DE MELLO LEAL (RJ-018964) Despacho:VENHA O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.118511-9 - MARIA DE LOURDES ABREU GUERRA X ANTONIO PINTO GUERRA Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 16. \r\n\r\nProc. 2006.001.124397-1 - PEDRO PAULO MIGUEL DOS SANTOS X PEDRO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS Aos interessados sobre fls. 21 \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2006.001.129082-1 - JOAO MARIO SANTOS FALCAO X MARIA AUXILIADORA SANTOS FALCAO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612) Despacho: Aos interessados sobre promoção do MP \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.092217-9 - SANDRA EDNEIA DE SOUSA X JOAQUIM PEDREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS GONZAGA (RJ-092027), Dr(a). AYRTON BARBOSA LISERRA (RJ-011127) Despacho:AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO, PELA PARTE AUTORA, DO DESPACHO DE FLS. 19. APÓS, DÊ-SE VISTA À FAZENDA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, OBSERVANDO-SE A IMPUGNAÇÃO CONSTANTE DE FLS. 14. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.035160-5 - THEREZINHA SILVA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA DA SILVA PETARLI Decisão: Designo o dia 12/12/2006, às 14:15 horas, para audiência de impressão pessoal. Cite-se e Intime-se o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.075883-3 - MARCOS NUNES MOREIRA X ELCIAS DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DENNIS CINCINATUS (RJ-114111) Sentença:Ante o exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO de ELCIAS DA SILVA SOUZA, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil e, em conseqüência, nomeio-lhe curador MARCOS NUNES MOREIRA, qualificado às fls. 02, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias (artigo 1.184 do CPC e artigo 9º, III, do C.C.).Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.088915-0 - MARIA DO CARMO SILVA LEAL X POLIANE CRISTINA LEAL (Adv(s). Dr(a). MIRIAN ROCHA PITTA (RJ-050061), Dr(a). VILMA JACINTO DE ARAUJO (RJ-122258) Aos interessados sobre o laudo de fls. 44/49. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.153642-0 - JOAO AUGUSTO CLAUDINO BARRETO X EDINALVA RODRIGUES BARRETO AOS INTERESSADOS FL37 A 40 \r\n\r\nProc. 2006.001.007930-0 - NADJA MARIA CARVALHO DE GOES X MARIA JOSE FRANCA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HENRIQUE CARVALHO DE GOES (RJ-131287) Sentença:Ante o exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO de MARIA JOSÉ FRANÇA CARVALHO, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil e, em conseqüência, nomeio-lhe curadora NADJA MARIA CARVALHO DE GÓES, qualificada às fls. 02, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias (artigo 1.184 do CPC e artigo 9º, III, do C.C.).Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.064240-7 - ANA MARIA DOS SANTOS TOSTES X LUCIANA DA CONCEICAO MARQUES Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE IMPRESSÃO PESSOAL PARA O DIA 12/12/2006, AS 14:30 HS. CITE-SE E INTIME-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.075705-3 - ZAMILTON MEIS VELOSO X ZILMAR MEIS VELOSO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO A. VIVONA (RJ-001619) AOS INTERESSADOS FL.22 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1974.001.300274-7 (29362) - JOSE PAULO SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LOPES PINHO (RJ-019882), Dr(a). ALMERY MONTEIRO DA SILVA (RJ-054809)) X DEMETRIO PEREIRA DA SILVA Despacho:Fls. 230/231. Nada mais a prover, diante da sentença de fls. 184. \r\n\r\nProc. 1977.001.702232-2 (34956) - CATHARINA VEIGA DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910), Dr(a). HENRIQUE CONCENTINO NETO (RJ-012894), Dr(a). MAGDA LENA FUCHS BUENO (RJ-068071), Dr(a). SILVANA MATTOS DA SILVA (RJ-106262), Dr(a). MARCELO MALAGUTI MONTEIRO CORREA (RJ-100257)) X FRANCISCO CRUZ DA COSTA E OUTRO Despacho:O pedido e a procuração devem ser destinados aos autos de remoção de inventariante. Após, direi. \r\n\r\nProc. 1977.001.702239-5 (33983) - MARIA HELENA DA ROCHA DOMETT X ARTUR HOMEM DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA INES ASSUNCAO INACIO DA SILVA (RJ-072383) Cumpra-se o despacho de fls.80V. \r\n\r\nProc. 1978.001.300626-9 (35576) - IRENE SANTOS BARRETO X ANTONIO LUIZ DOS SANTOS E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DE ARAUJO COUTINHO NETO (RJ-005438), Dr(a). CYNTHIA BUSTAMANTE FRANCO FERREIRA (RJ-058339) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 387. \r\n\r\nProc. 1978.001.701277-0 (36253) - WALDIRA MARTINS DA SILVA X ELIAS ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREIRA DOS SANTOS NETO (RJ-017494) Decisão:Fls. 359. Retifique-se, tomando-se por termo. \r\n\r\nProc. 1979.001.300775-6 (38146) - SELMA LIMA CABRAL X ADILSON MOURA CABRAL (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO RIBEIRO FLORES (RJ-032666), Dr(a). ELISABETE MALAFAIA DA SILVA (RJ-040778), Dr(a). JORGE FERRAREZ SERRA (RJ-030175) Despacho:1 - Fls. 554: Aos interessados. 2 - Fls. 557: diga o inventariante depositando-se o valor das despesas com o leilão.3 - Certifique-se. \r\n\r\nProc. 1981.001.300620-8 (47560) - NAPOLEAO RUY RIBEIRO DE SANTANA X DEOLINDA RIBEIRO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL ROBERTO CAPISTRANO COSTA E SILVA (RJ-016181), Dr(a). ALDYR ALMEIDA GONCALVES (RJ-014415), Dr(a). DANIEL ASSIS DA PENHA (RJ-016511) Despacho:ATENDA-SE A PROMOÇÃO DA FAZENDA. \r\n\r\nProc. 1984.001.300980-0 (42797) - PAULO GETULIO VARGAS MARTINS X CANDIDA VARGAS TATSCH (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-000000), Dr(a). OLYMPIO RIBEIRO (RJ-066035) Decisão:1 - Fls. 295. Vindo as cópias, adite-se.2 - 293. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1985.001.504780-6 - AMILTON RODRIGUES X ADELINO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291), Dr(a). NEYDE LELOUPES DE DEUS (RJ-021969) Decisão:Averbe-se o óbito de Wilson e Alfredo. \r\n\r\nProc. 1985.001.505160-3 (48491) - AZELANDIA GOMES MAGALHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776)) X CID HENRIQUE MAGALHAES Aos interessados sobre fls.99/100.\r\n\r\nProc. 1988.001.043868-0 - ANTONIETA DE BESSA PINTO E OUTROS X CORIOLANDO DA SILVA PINTO Despacho:FLS. 61 - ADITE-SE. \r\n\r\nProc. 1988.001.103238-4 (54215) - DALILA ARRUDA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). BRANCA RODRIGUES PEREIRA D'ESCRAGNOLLE (RJ-014748)) X OTANAGILDO FERREIRA DE FREITAS Despacho:ATENDA-SE A PROMOÇÃO DOS DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1990.001.115549-2 (57759) - IDA SOARES COELHO LOPES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RESENDE (RJ-051629)) X ANTENOR LOPES (Adv(s). Dr(a). CARLOS A. C. RODRIGUES (RJ-033279) Despacho:Fls.92 - Defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 1991.001.108296-0 (59020) - MARIA REGINA CORREA ROCHA E OUTROS X EDSON PINHEIRO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000) Despacho:Fls. 127 - aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual \r\n\r\nProc. 1992.001.039259-0 (59907) - CARLOS LOPES DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSE SENG DAS NEVES (RJ-017293), Dr(a). RICARDO CESAR RODRIGUES PEREIRA (RJ-062321), Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X VALERIA VIANNA DO ESPIRITO SANTO Decisão:1 - Desentranhem-se fls. 135/170, procedendo-se a juntada nos autos da remoção em apenso.2 - Nomeio inventariante a requerente de fls. 179. Lavre-se termo. \r\n\r\nProc. 1992.001.088125-4 (60573) - MARIA DE FATIMA DA SILVA VASCONCELOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO DOS ANJOS (RJ-086740), Dr(a). CHRISTIAN VASCONCELLOS PRISCO (RJ-105450), Dr(a). WILSON FARIA FILHO (RJ-058367)) X FRANCELINO NOGUEIRA DA ROCHA Aos interessados sobre fls.460/501. \r\n\r\nProc. 1993.001.046334-3 (61802) - MARCOS MENDES ALVES PESTANA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BASTOS GAMA DE ARAUJO (RJ-072037), Dr(a). CARLOS AMARAL (RJ-039078), Dr(a). AFFONSO CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-007421), Dr(a). EMILIO NINA RIBEIRO (RJ-011147), Dr(a). FERNANDO A. A. FERREIRA DIAS (RJ-100101), Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575), Dr(a). JOSEPH WILLIAM CABRAL DOS SANTOS (RJ-001548C), Dr(a). VANESSA MARIA MILLAR GLASHERSTER (RJ-075194)) X JUAN CARLOS PESTANA SUAREZ Aos interessados sobre a cota fazendária de fls.691. \r\n\r\nProc. 1993.001.113760-5 (58569) - CELIO RODRIGUES MAIO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DA SILVA CARNEIRO (RJ-012507)) X CELESTE RODRIGUES MAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA DE ARAUJO BORDALO MAGNO (RJ-094609), Dr(a). MAURICIO GOMES MAGNO. (RJ-054433)), Inventariante: REGINA CELIA MEDEIROS ROCHA, REPRESENTADA PELO SEU ADVOGADO), Inventariante: REGINA CELIA MEDEIROS ROCHA Despacho:Fls. 403 : Aos interessados.Fls. 404 - Oficie-se conforme requerido.\r\n\r\nProc. 1994.001.020192-2 (62988) - HOURS RENE PAUL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERREIRA FERNANDES (RJ-084475), Dr(a). RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES (RJ-035740)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL) X GENEVIEVE SAMAT HOURS Decisão:1 - Fls. 606. Averbe-se o óbito como requerido.2 - Após, ao Contador. \r\n\r\nProc. 1994.001.058477-0 (63722) - IONE PONTES DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IONE PONTES DE ALBUQUERQUE (RJ-012309), Dr(a). LAERT SPINELLI (RJ-009926)) X CARLOS AUGUSTO VIANNA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALOISIO PACHECO DE MELLO (RJ-002340C) Aos interessados sobre fls.316/317. \r\n\r\nProc. 1994.001.099479-0 (64044) - EDILEUZE TONNEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO BARROS (RJ-017301), Dr(a). MARIA CRISTINA DUARTE DE MOURA (RJ-026416), Dr(a). JOSE MARCOS GRILLO SBROCCA (RJ-066921)), Inventariante: MARCO ANTONIO RIBEIRO GOMES DA SILVA) X AMANCIO GOMES DA SILVA Despacho:Fls. 471/472 : Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1994.001.108294-1 (64192) - MARTHA BEATRIZ FERREIRA CARVALHO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE B SA (RJ-069619), Dr(a). TANIA ELIZABETH MONTANHA (RJ-047884), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994)) X PAULO FERREIRA Aos interessados e Doutores Fiscais sobre fls. 174/177. \r\n\r\nProc. 1995.001.059968-3 (65025) - ELISABETE DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HELLE NICE MARINS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DA CUNHA MARQUES PONTES (RJ-089722) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 292. \r\n\r\nProc. 1995.001.088638-6 (65422) - CARLA CRISTINA FONSECA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA DO CARMO HONORATO ROGERIO (RJ-044435), Dr(a). CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-036740), Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000022), Dr(a). CYLA MACHADO RAMOS (RJ-011541)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL) X HELOINA FONSECA DE SOUZA Despacho:Fls. 249/250: À PGE sobre pedido de venda do imóvel. \r\n\r\nProc. 1995.001.125347-6 (65852) - RITA AUGUSTA FERREIRA DE BARCELOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AURELIO GOMES NOGUEIRA (RJ-018442), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA MEIRA (RJ-100751), Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X MANOEL DE AVILA BETENCOURT Decisão:Vindo as cópias, adite-se. \r\n\r\nProc. 1995.001.135755-5 (65999) - CLAUDIA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO S. MATHEUS (RJ-042527), Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070), Dr(a). ANA MARIA P C MEDINA DA ROCHA (RJ-015065), Dr(a). JOSE MANUEL SOARES F.BAPTISTA (RJ-036388), Dr(a). CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS (RJ-082423)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL 4, Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X DAVID MACHADO Decisão:Ante a anuência da Fazenda, defiro a expedição de mandado de débito em conta, nos termos requeridos às fls. 770. \r\n\r\nProc. 1996.001.080089-5 (67457) - MAURO PEREIRA DA SILVA X MARTHA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANE CAETANO DA SILVA SANTOS (RJ-054694) Despacho:REITERE-SE O OFÍCIO DE FLS. 167 PARA CUMPRIMENTO EM 72 HORAS, SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA. OFÍCIO PRESO NA CONTRACAPA, AGUARDANDO A RETIRADA PELA PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 1996.001.118930-2 (67422) - (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERREIRA E SILVA (RJ-009978)) ELIANE DO VAL VILLARES CARLMAN E OUTROS, Dr(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ (RJ-010938)) X ENY JORDAO DO VAL VILLARES E OUTRO Despacho:Fls. 244 e 244vº. Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual \r\n\r\nProc. 1997.001.077007-8 - NAIR DE CARVALHO SERRANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELA BRITTES MACHADO (RJ-086739)) X ANTONIO PIRES SERRANO Despacho:ATENDA-SE A PROMOÇÃO DA FAZENDA. \r\n\r\nProc. 1997.001.124142-9 - ALIANE TUZZIN (Adv(s). Dr(a). MARCOS CODECEIRA LOPES (RJ-086923)) X MODESTO FRANCISCO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ISABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436), Dr(a). HAROLDO DE MELLO (RJ-007148) Despacho:FLS. 246/251: Aos interessados sobre o requerido pelo inventariante judicial. \r\n\r\nProc. 1998.001.112793-3 - LUCILDA DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAQUIM ANTONIO FERREIRA FILHO Decisão:1 - Fls. 70. Adite-se.2 - Averbe-se o óbito. \r\n\r\nProc. 1998.001.184128-9 - IVAN MARTINO (Adv(s). Dr(a). JORGE CARNEIRO MENDES (RJ-082156)) X ERNESTO CHIAPPETTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A PROMOÇÃO DE FLS. 210. \r\n\r\nProc. 1998.001.191954-0 - TATIANA GASPAR PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). GISELE GAMA IGNACIO DA SILVA (RJ-049690)) X WALTER GASPAR FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MORAES MENDONCA (RJ-001213), Dr(a). NEWTON VANON (RJ-001212A), Dr(a). RENATA MORAES ORLE (RJ-087833E) Despacho:1 - Fls. 595/597. Oficie-se como requerido.2 - Após, aos Fiscais. \r\n\r\nProc. 1999.001.069490-1 - ADAO DE MARIA FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAULO DOS SANTOS PIMENTEL (RJ-077413)) X IRACY PANTOJA DE MARIA Decisão:Intimem-se os herdeiros Adão e Ester, por mandado judicial para se manifesterem a respeiro da partilha judicial e a venda do imóvel. \r\n\r\nProc. 1999.001.170166-4 - GENI DE CASTRO MARINHO X NORBERTO GOMES MARINHO Despacho:Fls. 193 : Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2000.001.051862-8 - RONALDO JORGE ARAUJO VIEIRA X EURICO D ABREU VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ROSEMBACK CARMINE (RJ-101613) Despacho:Tome-se por termo a renúncia de fls. 136.Cumpra-se intefralmente o despacho de fls. 132. \r\n\r\nProc. 2000.001.054720-3 - ARGENORA LIDIA DE SOUZA X ADALBERTO DE ALCANTARA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GANEN MATTAR (RJ-029852) Despacho:Fls. 145 : Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2000.001.068117-5 - YEDDA MEYER FERNANDES E OUTRO X MANOEL RODRIGUES FERNANDES FILHO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA O. M. MARTINS DE ALMEIDA (RJ-057011), Dr(a). GALENO MARTINS DE ALMEIDA FILHO (RJ-006655) Aos interessados sobre fls. 191/192. \r\n\r\nProc. 2000.001.116809-1 - MARIA DE LOURDES RODRIGUES ROSA E OUTROS X MIGUEL DA SILVA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS FL.164 \r\n\r\nProc. 2000.001.121837-9 - GLORIA RODRIGUES FREIRE X WALDIR DOS SANTOS SIMOES (Adv(s). Dr(a). ADAIL BRAGA (RJ-016474), Dr(a). JOSE CARLOS RAMOS DE MELLO (RJ-040486), Dr(a). ELAINE LEVINSON (RJ-088995), Dr(a). ESTELITA REIS LOPES DA SILVEIRA (RJ-046834), Dr(a). MARCELO LOPES DIAS (RJ-062925), Dr(a). LUBIANY REIS DA SILVEIRA (RJ-118206) Despacho:Fls. 151 - Oficie-se \r\n\r\nProc. 2000.001.131600-6 - NELSON TADEU MACHADO X IRACY MARTINS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUREA SACRAMENTO RIMOLI (RJ-083338), Dr(a). ROSIMEIRE HERDY GIVISIEZ BATTAGLIA (RJ-080114) Despacho:ATENDA-SE A PROMOÇÃO DA FAZENDA. \r\n\r\nProc. 2000.001.154980-3 - CARLOS TADEU NASSER DAMASCENO X MARIA DA PENHA DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). SONIA DE OLIVEIRA SOUZA NASCIMENTO (RJ-094064), Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097), Dr(a). CARLOS HENRIQUE ABRANCHES (RJ-117074) Despacho:Fls. 215 v e 216 - Aos interessados sobre cota da fazenda Estadual e promoção do MP. \r\n\r\nProc. 2000.001.157823-2 - JOAO CARLOS DE ARAUJO PORTELLA X MAGNOLIA ARAUJO PORTELLA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE LIMA E SILVA BORZINO (RJ-095847), Dr(a). CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN (RJ-102264), Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls.81. Após à PGE. \r\n\r\nProc. 2001.001.122091-1 - LYGIA DOS SANTOS MACHADO X LUEL FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JADYR CANDIDO SILVA (RJ-069960) Despacho:ATENDA-SE A PROMOÇÃO DA FAZENDA. \r\n\r\nProc. 2001.001.134239-1 - FELIPE BRITO SOARES E OUTROS X AMILTON GONCALVES SOARES (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368) Decisão: Acolho, na íntegra, o parecer ministerial de fls. 380/381, para determinar o que se segue: 1 - Nomeio Curador Especial.2 - Nomeio Inventariante Judicial, em substituição ao anteriormente nomeado, lavrando-se termo.3 - Após, atendam os interessados aos demais ítens da promoção de fls. 380/381. \r\n\r\nProc. 2004.001.029210-6 - TANIA MARIA BATISTA VIVAS X HONESTO DA CUNHA BATISTA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOT (RJ-091487) Despacho:Fls. 70/70vº : Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.001.032540-9 - ALTINO AUGUSTO DE OLIVEIRA X TELMAH REIS BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). KALIM DIB (RJ-008052) Despacho:Fls. 22/23. Esclareçam os requerentes, eis que a renúnica à meação e em favor de outro herdeiro configura-se cessão. \r\n\r\nProc. 2004.001.105514-1 - SANDRA MARIA VERAS X GONCALO OSCAR MOURAO (Adv(s). Dr(a). JUAREZ BISPO DOS SANTOS (RJ-042646) Decisão:Defiro expedição Alvará para venda do automóvel pelo valor mínimo da avaliação, depositando-se em Juízo o valor do preço, prestando-se contas. \r\n\r\nProc. 2004.001.114697-3 - EUNICE MELLO ROUANET E OUTROS X JULIO ROUANET (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771) Aos interessados sobre fls.240/247 \r\n\r\nProc. 2004.001.121170-9 - CARLOS SODRE PORTELLA (Adv(s). Dr(a). JULIANA MEDRADO TANGARI (RJ-118595)) X ROSA MARIA DE AZEVEDO SODRE Aos interessados sobre a promoção ministerial de fls.211. \r\n\r\nProc. 2005.001.021636-2 - ROSALINDA ALVES DE AZEREDO COUTINHO X VIRGILIO ALVES DE AZEREDO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ANDRADE LEITE (RJ-046957) Despacho:VENHAM AS HABILITAÇÕES E REPRESENTAÇÕES DOS DEMAIS IRMÃOS DO INVENTARIADO, CONFORME FLS. 17, ALÉM DAS CONCORDÂNCIAS DE TODOS COM O PEDIDO DE INVENTARIANÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.093883-5 - ROBERTO DIAS CECOTTO X JOSE EUSTAQUIO DIAS (Adv(s). Dr(a). ALEX GOMES CAMPOS CARVALHO (BA-011810) Aos interessados sobre fls. 68. \r\n\r\nProc. 2005.001.134098-6 - MARIA LUIZA XAVIER DA ROCHA X LUCIO GONCALVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). REGINA MACIEL (RJ-073061) Despacho:AGUARDA-SE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO DESPACHO DE FLS. 11. \r\n\r\nProc. 2005.001.139272-0 - RUTH MARQUES MOUTINHO X FERNANDO ANGELINO MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA DOS SANTOS LOPES (RJ-075637) Despacho:fLS. 52/53 - Aos interessados e Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 2006.001.024764-6 - HELENA DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS X WATERLOO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERA MARTA DE BRETAS FREITAS (RJ-057851), Dr(a). EDWIGES NUNES AZEVEDO LIMA (RJ-043689) Aos interessados sobre fls.59/61. \r\n\r\nProc. 2006.001.072521-0 - JOAO CARLOS COELHO BRANCO X LUIZ FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALEX FERREIRA LEITE (RJ-118685) Decisão:Fls. 44/45. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.080065-7 - PAULA JUSSARA PEDRETTI X ARTUR PEDRETTI NETO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DINIZ DA SILVA (RJ-136749) Decisão:Distribua-se por dependeência.Registre-se. Aute-se em apenso.A inventariante. \r\n\r\nProc. 2006.001.097801-0 - TEREZINHA DE JESUS BARBOSA DA SILVA X JULIA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO VERCILLO (RJ-011961) Decisão:NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE DE FLS. 02. VENHA O CORRETO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E ESCLAREÇA O RITO A SER ADOTADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.120977-0 - WELIA ROCHA BARRETO X EDENIR DE ALMEIDA BARRETO (Adv(s). Dr(a). BRUNO PALERMO (RJ-128719) Despacho:FLS. 41/43 - ANOTE-SE ONDE COUBER. AGUARDA-SE O ATENDIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 37. \r\n\r\nProc. 2006.001.144634-1 - CARLOS CAIRO X GIPSY SANTERRE FERREIRA CAIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE NOVA ALVES GUIMARÃES (RJ-015896) Despacho:VENHA O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.150552-0B - SERGIO RAUEN FERREIRA X RUTH RAUEN FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO PIRES BARBOSA (RJ-037712) Decisão:iNTIME-SE, POR MANDADO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.125416-2A - GUILLERMO ZANARTU PHILIPPS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE P. DE ARRAES ALENCAR (RJ-007050), Dr(a). RONALDO MORGADO RIBEIRO (RJ-005626B), Dr(a). JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES (RJ-069293)) X SERGIO CLAUDIO DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA SUCENA MONTEIRO (RJ-029905), Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601), Dr(a). CLAUDIO ANDRE PADILHA DE CASTRO (RJ-113850), Dr(a). RONALDO MORGADO RIBEIRO (RJ-005626) Despacho:Ao requerente sobre impugnação. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1997.001.004634-0 - MARIA DE FATIMA SOARES DE MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR R. C. BARREIROS (RJ-035400), Dr(a). GUILHERME HADDAD FILHO (RJ-035562)), Cessionário: ANTONIO BARRA TORRES), Cessionário: CARMEN VERONICA DO COUTO TORRES, Dr(a). MARIA JOSE S. FARIAS (RJ-048018), Dr(a). WILSON OZORIO DA ROCHA FARIAS (RJ-111958), Dr(a). ELISABETE DE ANDRADE SILVA (RJ-139663E)) X JOAO DA COSTA PIMENTEL Despacho:Diante do esclarecido às fls. 386, aguarde-se em cartório por 30 dias.Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.001.144366-2 - MARIA DO SOCORRO ALVES TAVARES X SHEILA MACHADO DE ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). MARIO DE SOUZA CAMARGO (RJ-038158) Despacho:VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nId: 60217"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                "Varas de Registros Públicos": {
                                                                                                                                                                                                                                    "Vara de Registros Públicos": {
                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Carlos Jose Martins Gomes \r\n\r\nEscrivão: Carmen Lopes de Almeida Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 13/11/2006\r\n\r\nDúvida \r\n\r\nProc. 2004.001.124537-9 - QUINTO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL BANESPREV (Adv(s). Dr(a). IVANIA FERNANDES DANTAS (SP-211484) Despacho:Vistos em correição. Cumpra-se o determinado com urgência.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/01/2006 \r\n\r\nProc. 65419 Restauração de autos - Cancelamento de ProcuraçãoInteressado: Frank Dante GerminiAdv.: Jacinto Silva de Castro - OAB/RJ 32.472\" Venha a certidão do Distribuidor do feito nº 65.419, de 1977, pelo requerente.\" \r\n\r\nId: 60484"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                        "Varas da Infância e Juventude da Comarca da Capital": {
                                                                                                                                                                                                                                            "Vara da Infância e da Juventude - CEAM": {
                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Guaraci de Campos Vianna \r\n\r\nEscrivão: Rejaney Rodrigues Lobo\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nExecução de sentença de medidas sócio-educativas \r\n\r\nProc. 2001.714.002144-4 (11045/01) -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamneto domérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2002.714.001052-7 (6688/02) -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2005.714.002141-6 -, (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MARTINS NOGUEIRA (RJ-114862) DIGA A DEFESA. \r\n\r\nProc. 2005.714.002205-6 -, (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MARTINS NOGUEIRA (RJ-114862) DIGA A DEFESA. \r\n\r\nProc. 2005.714.002418-1 -, (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MARTINS NOGUEIRA (RJ-114862) DIGA A DEFESA. \r\n\r\nProc. 2005.714.002438-7 -, (Adv(s). Dr(a). FABIO DIAS DA SILVA (RJ-116814) DIGA A DEFESA. \r\n\r\nProc. 2005.714.002558-6 -, (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MARTINS NOGUEIRA (RJ-114862) DIGA A DEFESA. \r\n\r\nProc. 2005.714.002594-0 -, (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MARTINS NOGUEIRA (RJ-114862) DIGA A DEFESA. \r\n\r\nProc. 2005.714.002643-8 -, (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DA SILVA MOREIRA (RJ-124996) DIGA A DEFESA. \r\n\r\nProc. 2005.714.002649-9 -, (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MARTINS NOGUEIRA (RJ-114862) DIGA A DEFESA. \r\n\r\nProc. 2005.714.002657-8 -, (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ HESPANHOL TAVARES (RJ-109359) DIGA A DEFESA. \r\n\r\nProc. 2005.714.002892-7 -, (Adv(s). Dr(a). RODOLFO LEANDRO ALVES RODRIGUES (RJ-121408) Diga a Defesa. \r\n\r\nProc. 2005.714.002985-3 -, (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PEREIRA OLIVEIRA DA SILVA (RJ-126981) DIGA A DEFESA. \r\n\r\nProc. 2005.714.002990-7 -, (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ HESPANHOL TAVARES (RJ-109359) DIGA A DEFESA. \r\n\r\nProc. 2005.714.002991-9 -, (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ HESPANHOL TAVARES (RJ-109359) DIGA A DEFESA. \r\n\r\nProc. 2005.714.002994-4 -, (Adv(s). Dr(a). HEITOR VARELA NETO (RJ-023734) DIGA A DEFESA. \r\n\r\nProc. 2005.714.002995-6 -, (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ HESPANHOL TAVARES (RJ-109359) DIGA A DEFESA. \r\n\r\nProc. 2005.714.003064-8 -, (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MARTINS NOGUEIRA (RJ-114862) DIGA A DEFESA. \r\n\r\nProc. 2005.714.003214-1 -, (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MOREN NASCIMENTO (RJ-121559) DIGA A DEFESA. \r\n\r\nProc. 2006.714.000909-1 -, (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA SANTOS DE CASTRO (RJ-064935), Dr(a). JORGE ANTONIO DA SILVA BRAGA (RJ-107286), Dr(a). PEDRO ROBERTO DA SILVA PEREIRA (RJ-084724) Diga a Defesa. \r\n\r\nProc. 2006.714.001117-6 -, (Adv(s). Dr(a). DAISY GUARINO MOREIRA SALLES (RJ-030872) DIGA A DEFESA. \r\n\r\nProc. 2006.714.001760-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO, LUIZ FERNANDO ANDRE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA SANTOS DE CASTRO (RJ-064935), Dr(a). ELIANA AUGUSTA DE CARVALHO ATHAYDE (RJ-010750), Dr(a). JORGE ANTONIO DA SILVA BRAGA (RJ-107286) Diga a Defesa. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2005.714.000041-3 - diante do exposto, julgo improcedente a presente e determino que seja oficiado a todas as unidades do DEGASE, bem como a sua direção geral, para que seja tornado obrigatório a identificação por crachá, de todos os servidores que trabalharem nas unidades sócio-educativas.... \r\n\r\nId: 60199"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                "Varas da Infância, da Juventude e do Idoso": {
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                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ivone Ferreira Caetano \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sandro Pitthan Espíndola \r\n\r\nEscrivão: Margarida Rodrigues Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.710.005221-0 - M.P. X S.-.S.S.C.P.I. Sentença:....JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nAdoção C/C Extinção do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2005.710.005158-6 - S.C.F. E OUTRO, K.G.A.L. (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA SALLES DA COSTA (RJ-114784)) X M.A.L. Decisão:Defiro a prorrogação da guarda provisória pelo prazo de 120 dias. Lavre-se o Termo. Após, ao MP. \r\n\r\nAdoção; Extinção do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2004.710.008341-0 - NELSON BENEDITO MARTINS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). LUIZA NAZARÉ BARRETO LEITE (RJ-090796)), MARCELA MOTTA DO NASCIMENTO) X CRISTINA MOTTA DO NASCIMENTO Decisão:1) Defiro a pror rogação da guarda provisória pelo prazo de 120 dias. Lavre-se o Termo. 2) Abra-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.710.006994-3 - F.C.F.C.G.D.P.E.C.L. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO NOBRE DA SILVA (RJ-051358) Despacho:Intimem-se para recolher as custas do processo no prazo de 48 horas sob pena de extinção, inicialmente pela via postal. \r\n\r\nProc. 2006.710.002235-7 - C.F.L.1.E.2.E.3. (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA (RJ-103776) Despacho:Intime-se o requerente para se manifestar sobre promoção de fls. 129. \r\n\r\nProc. 2006.710.007506-4 - C.M.D.E.F.-.1.F.T.R. (Adv(s). Dr(a). NATHALIE CARVALHO GIORDANO (RJ-136143) Sentença:...DEFIRO o requerido. Expeça-se Alvará, com as cautelas de praxe. Ciência ao S.F. e ao M.P..P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nArt. 249 da Lei 8.069/90 - Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2004.710.006758-0 - M.P. X M.L.N.S., B.S.A. Sentença:....Isto posto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a representação, na forma do art. 269, I, do CPC, aplicando-se à ré a medida de ADVERTÊNCIA, prevista no art. 129, VII do ECA, a ser lavrada por termo em cartório. Indefere-se o requerimento de designação de audiência formulado pelo MP, uma vez que as postulações em relação ao menor Tiago deverão vir por vias próprias. Oficie-se à 20ª Promotoria de Investigação Penal, conforme requerido às fls. 20, item 03. Determina-se, ainda, o acompanhamento do caso pelo Conselho Tutelar de Campo Grande, conforme requerido às fls. 20, item 04, devendo ser remetido relatório ao Ministério Público. P. R. I. Transitada em julgado, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.710.000566-7 - M.P. X M.L.V., E.A.V., V.A.V. Decisão:1) Decreto a revelia do réu que, devidamente citado, conforme certidão de fls. 96 verso, não apresentou contestação. Publique-se.2) Indefiro o item 02 de fls. 99, diante da informação de fls. 98, bem como pela falta de previsão legal, no que se refere à 2ª parte do mesmo requerimento. Ao MP para suas postulações. \r\n\r\nProc. 2006.710.004552-7 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X ANGELO ICOTT DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). VALMIR OLIVEIRA DA SILVA (RJ-061409), Dr(a). ROSANGELA SANTI VIEIRA (RJ-142782E) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nArt. 249-Lei 8.069/90-Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2003.710.004595-8 - MINISTERIO PUBLICO X E.A.S., F.A.S. Sentença:Homologo a desistência conforme requerido (fls. 27) e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 267, VIII do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.710.006930-6 - MINISTERIO PUBLICO X M.P.O., A.C.O. Sentença:....JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I, do C.P.C. P.R.I.. Dê-se ciência ao MP. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nArt. 253 da Lei 8.069/90 - Anunciar peças teatrais, filmes sem indicar os limites de idade \r\n\r\nProc. 2004.710.004732-5 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X CAMPO GRANDE ATLETICO CLUBE-CD CHRIGOR, BELO & BANDA, OS MOLEQUES E GUSTOVO LINS Sentença:.... JULGO IMPROCEDENTE o Auto de Infração nº 100357/04, na forma do art. 269, I, do C.P.C. P.R.I.. Dê-se ciência ao MP. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nAutorização de viagem \r\n\r\nProc. 2006.710.008602-5 - S.S.L.M. (Adv(s). Dr(a). ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO (RJ-062749)), S.S.L.M. Decisão:....Isto posto, pelos fatos e fundamentos jurídicos ora expostos, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para uma das Varas Regionais de Família da Ilha do Governador. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Após, dê-se baixa e remetam-se os autos, com nossas homenagens. \r\n\r\nExtinção do poder familiar \r\n\r\nProc. 2004.710.005604-1 - M.P. X L.M.S., R.J.S. Decisão:1) Apensem-se os autos do processo nº 2003.710.006400-0.2) Defere-se a juntada de documentos requerida pelo MP às fls. 61, item 02.3) Diante a prova documental produzida, SUSPENDO o poder familiar de Lucimar Maria da Silva em relação à criança ........Publique-se. Intime-se.4) Cite-se a ré nos endereços apontados às fls. 61, item 03. Caso negativas as diligências, defere-se, desde já, o item 04 da mesma promoção ministerial, devendo a ré ser citada por edital, com o prazo de 20 dias. 5) Deferem-se, ainda, os itens \"b\", \"c\" e \"d\" de fls. 62 e verso. Proceda-se com URGÊNCIA. 6) Caso a ré seja localizada, defere-se, desde já, a realização de estudo psicossocial com a mesma. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.710.005267-2 - G.S.S.C.O. (Adv(s). Dr(a). TERESINHA APARECIDA PARADA DE SOUZA LIMA (RJ-127193), Dr(a). LEONOR DE ARAUJO NASCIMENTO RODRIGUES (RJ-126168)), L.S.) X D.S. Despacho:Emende-se a inicial, como requerido pelo MPO, pois lhe assistes razão. \r\n\r\nHabilitação para adoção \r\n\r\nProc. 2004.710.000060-6 - I.S.N. E OUTRO Sentença:.....Isto posto, DEFERE-SE a Habilitação e inclusão dos Requerentes no cadastro de pessoas interessadas em adotar. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Remetam-se os autos à DSS para expedição de Certificado do Habilitação para Adoção e competente registro, cientificando-se aos Requerentes das crianças já disponíveis à adoção. Após, encaminhem-se os autos ao Cartório para baixa e arquivamento, até ulterior indicação de criança ou adolescente. \r\n\r\nRegistro civil de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.710.001931-0 - S.E.A.P., K.V.O. Sentença:....torno DEFINITIVA a liminar e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito na forma do artigo 269, I do CPC. P.R.I.. Dê-se ciência ao MP. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.007005-4 - J.S.L. E OUTRO, J.L.S.L. Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRepresentação Por Infração Administrativa \r\n\r\nProc. 2001.710.004657-0 - MINISTERIO PUBLICO X V.F. E OUTRO, V.P.F. Sentença:....JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267,V do Código de Processo Civil.Dê-se ciência ao Ministério Público.Publique-se. Registre-se. Intimem-se . Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.710.002590-8 - MINISTERIO PUBLICO X MARGARETE DO NASCIMENTO, CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO, CRISTIANO R. DO NASCIMENTO Sentença:....JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2002.710.003354-1 - MINISTERIO PUBLICO X J.S.V., P.H.S.S. Sentença:....JULGO IMPROCEDENTE pedido, na forma do art. 269, I, do C.P.C. P.R.I.. Dê-se ciência ao MP. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRepresentação por infração administrativa \r\n\r\nProc. 2002.710.005578-0 - MINISTERIO PUBLICO X G.M.R. Sentença:...JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2002.710.007948-6 - MINISTERIO PUBLICO X J.A.R. E OUTRO, R.M.R. Sentença:...JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2002.710.008428-7 - MINISTERIO PUBLICO X A.L.P. E OUTRO, L.O.P., L.O.P. Sentença:.....JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2002.710.008578-4 - MINISTERIO PUBLICO X E.S. E OUTRO, N.O.S. Sentença:....JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I, do C.P.C. P.R.I.. Dê-se ciência ao MP. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2002.710.009256-9 - MINISTERIO PUBLICO X S.V.P. E OUTRO, F.S.P. Sentença:,.........JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I, do C.P.C. P.R.I.. Dê-se ciência ao MP. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2002.710.010016-5 - MINISTERIO PUBLICO X S.M.G.S., F.S.F.B. Sentença:...JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2002.710.010032-3 - MINISTERIO PUBLICO X S.S., M.A.S. Sentença:....JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nId: 60433"
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz Noronha Dantas \r\n\r\nEscrivão: Florisvaldo Rosa Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, incisos II/III/IV do CP - Homicídio qualificado - motivo fútil, veneno e à traição \r\n\r\nProc. 2004.001.031524-6 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE HENRIQUE SALVI ELKFURY JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO (RJ-049206), Dr(a). GABRIEL MASCARENHAS MONTEIRO (RJ-124041), Dr(a). ANA BEATRIZ AZEVEDO BRANCO KAZNIAKOWSKI (RJ-131478) Despacho:CIÊNCIA ÀS PARTES QUANTO AO ACRESCIDO. INTIME-SE. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.001.119460-1 - EDMILSON SOARES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO FALK FRAGOSO (RJ-099000), Dr(a). JULIA THOMAZ SANDRONI (RJ-133165E) Sentença:VISTOS, ETC. CIÊNCIA ÀS PARTES, QUANTO AO LAUDO PERICIAL ACRESCIDO QUE CONCLUI O PRESENTE FEITO, JÁ QUE, POR SENTENÇA, DECLARO JUSTIFICADA A PRESENTE PEÇA, PARA QUE PRODUZA OS SEUS EFEITOS SUBSEQUENTES, EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL, DESAPENSEM-SE DOS AUTOS PRINCIPAIS - OS QUAIS DEVERÃO RETORNAR AO ARQUIVO DISPONIBILIZANDO-SE ESTES AO REQUERENTE INDEPENDENTEMENTE DA FORMAÇÃO DE TRASLADA. CUSTAS PELO REQUERENTE. P.R.F. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nId: 60215"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Sidney Rosa da Silva \r\n\r\nEscrivão: Roberto Orlando Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso I do CP - Homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa... \r\n\r\nProc. 2006.001.065865-8 - MINISTERIO PUBLICO X IGOR DE OLIVEIRA KNOPP (Adv(s). Dr(a). SALVADOR CONTI TAVARES (RJ-029425) Ao patrono do acusado para apresentar Alegações Finais. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso II do CP - Homicídio qualificado - por motivo fútil \r\n\r\nProc. 2006.001.005311-6 - MINISTERIO PUBLICO X MARCUS CEZAR DOS REIS VAZ (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANDRÉ (RJ-078040) Ao patrono do acusado para Ciência de Sentença de Pronúncia \r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 1983.001.702779-0 (4113) - MINISTERIO PUBLICO X ALMIR RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSMAR DOS SANTOS (RJ-074136), Dr(a). ARMANDO GOMES COELHO (RJ-114429)), CELSO TEIXEIRA DE MELO), CARLOS ROBERTO GONCALVES), MARCOS LEITE), JOSE COSTA CARVALHO), JAILSON SILVA SALUSTIANA, Dr(a). FUAD ZACHARIAS (RJ-018041), Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442) Sentença:EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELACAO A ALMIR RODRIGUES DOS SANTOS, CELSO TEIXEIRA DE MELO, CARLOS ROBERTO GONÇALVES, JOSÉ COSTA CARVALHO E JAILSON SILVA SALUSTIANA, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INC IV C/C ART 109, III, TODOS DO CP. RECOLHAM-SE OS MANDADOS DE PRISAO. \r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 2005.001.116661-5 - MINISTERIO PUBLICO X JOAQUIM JORGE FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). LAERCIO LEMOS (RJ-034345), Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494) Decisão:RECEBO O APELO.VENHAM AS RAZÕES. \r\n\r\nId: 60396"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Angelica Guimaraes Guerra Guedes \r\n\r\nEscrivão: Evandro Bendito da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e Iv do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição, (Adilson e Jorge) E Art. 121, § 2º, Incisos I e Iv do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição C/C Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas, (Vanderlei e Marcos) \r\n\r\nProc. 2003.001.011490-1 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: VALDECI LUIS ROSA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR LEITE (RJ-064211)) X ADILSON DA SILVA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). SALVADOR CONTI TAVARES (RJ-029425), Dr(a). SERGIO ALVES TEIXEIRA JUNIOR (RJ-103374)), JORGE LUIS DA SILVA, Dr(a). MÁRCIO FONSECA DA COSTA (RJ-133372), Dr(a). CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA (RJ-106085)), ROBERTO BAZILA DA SILVA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 2 (DP-000001)), VANDERLEI DA CRUZ, Dr(a). ROBSON G BARCELLOS (RJ-099050)), MARCOS ABRAHAO (DESMEMBRADO), Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111), Dr(a). KISSILA DA SILVA SOARES (RJ-117910), Dr(a). JOEL DE BRITO SOARES (RJ-035521), Dr(a). RODRIGO LOURENCO DA COSTA MAIA (RJ-117229), Dr(a). MAURICIO RELLO FALCAO (RJ-032053), Dr(a). RICARDO GONTIJO BUZELIN (RJ-100832) Despacho:1)Fls. 2373v - Atenda-se ao MP.2)Fls. 2375 - Informe-se.3)Fls. 2374 - Ciência às partes. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e IV do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição C/C Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2004.001.100594-0 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: GILDO PEREIRA LODI (Adv(s). Dr(a). ANSELMO PIRES DE SOUZA (RJ-042456)), Assistente: AMALIA CONCEICAO LODI, Dr(a). CARLA BOECHAT LODE (RJ-076510)) X ALEX SANDER CARDOSO ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MARIO JOSE DE AZEVEDO CUNHA JR (RJ-013665), Dr(a). STOESSEL LOBO CAVALCANTI (RJ-037711)), ANDERSON SANTOS DA SILVA, Dr(a). ARI DA COSTA MACHADO (RJ-057028)), CRISTIANO MACHADO RANGEL, Dr(a). LUIZ ANTONIO PERES DE OLIVEIRA (RJ-095861) Ao Assistente de Acusacao, para ciencia do despacho de fls. 1222 verso. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e IV do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa E Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.106619-2 - MINISTERIO PUBLICO X BRUNO DOS SANTOS BERNARDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA (RJ-123761) Despacho:Diante do informado pela zelosa processante, chamo o feito a ordem, designado o próximo dia 22/11/06, às 13:45 h para oitiva das testemunhas arroladas na denúncia. R-se. I-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos Ii/iii/iv do Cp - Homicídio Qualificado - Motivo Fútil, Veneno e À Traição, art.121, § 2º, IV e V, c/c art. 14, caput, c/c art. 61, II, \"b\", todos dos CP. \r\n\r\nProc. 2001.001.033282-1 - MINISTERIO PUBLICO X MAURICIO HENRIQUE LOFFREDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDILON MIRANDA DE OLIVEIRA (RJ-014870)), Assistente: ANTONIO CARLOS GOMES TEIXEIRA DE ARAUJO, Dr(a). MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO (RJ-095651), Dr(a). DANIELLA DE MACEDO MACHADO MONTEIRO (RJ-094361), Dr(a). TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO (RJ-099354) Despacho:Dê-se ciência à Defesa quanto aos acrescidos, bem como se manifeste quanto ao acima certificado. Publique-se. \r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 2003.001.132903-2 - MINISTERIO PUBLICO X MARIO FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860) Despacho:Fls. 365v - Ciencia à Defesa. Publique-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.145365-5 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO MENDONCA MONTEIRO, JAMIL MENDONCA MONTEIRO, CENILTON CANDIANO JUNIOR Decisão:\"...Designo o dia 06/12/2006 às 12:30 horas para seu interrogatório...\" \r\n\r\nId: 60486"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Zelia Maria Machado dos Santos \r\n\r\nJuiz de Direito: Marcelo Alberto Chaves Villas \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Beatriz Torres de Oliveira \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Daniel Jorge de Araripe Pinheiro\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.136682-5 - MINISTERIO PUBLICO X GIOVANO LIELL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Concedo a liberdade provisória requerida... \r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 1998.001.064576-6 - MINISTERIO PUBLICO X EDUARDO KASTRUP SCHLAPFER Despacho:`A Defesa em alegações \r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.002124-3 - MINISTERIO PUBLICO X ALEX ORLANDO GOMES PITA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAMALHO ORTIGÃO FARIAS (RJ-110109), Dr(a). RODRIGO MACHADO GONCALVES (RJ-114282) Sentença:...julgo procedente a pretensãopunitiva... para condenar ALEX ORLANDO GOMES PITA COMO INCURSO NAS SANÇÕES do art. 14, da Lei 10.826/03...fixo a pena-base em 2 anos de recl. e pgto de 10 dias multa, á razão unitária mínima..torno definitivas as penas aplicadas, ante a inexistência de causas outras que possam alterá-las, fixando o regime aberto para o cumprimento da pena corporal. concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade... tendo em vista que se encontram presentes os requisitos subjetivos e objetivos... substituo a pena corporal aplicada por duas restritivas de direito, quais sejam prestação de serviços à comunidade ou à entidade públicas e multa, que fixo em 30 dm, ao valor unitário mínimo...condeno-o ao pagamento das custas processuais e tx judiciária...relativamente à arma apreendida, proceda-se na forma do art. 25, da Lei 10.826/03... \r\n\r\nArt. 163, § único, inciso I do CP - Dano com violência à pessoa ou grave ameaça \r\n\r\nProc. 2004.001.074902-7 - MINISTERIO PUBLICO X FABIO BENTES LEAL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (RJ-081570) Sentença:...julgo procedente em parte a pretensão punitiva estatal para condenar FABIO BENTES LEAL...como incurso nas penas do art. 147 do CP e, abolve-lo da imputação do delito previsto no art. 163, parágrafo único, I, do mesmo Diploma...na forma do art. 386, VI do CPP...consideradas as diretrizes traçadas pelo art. 68 do CP...fixo a pena-base privativa de liberdade em 03 (tres) meses de detenção. Nao existem circunstancias atenuantes genéricas e nem causas a interferir na pena fixada, pelo que a torno definitiva...regime aberto...cumpridos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo art. 44 do CP...substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, a saber, prestação de seeviços à comunidade ou a entidade pública...concedo-lhe o direito de apelar em liberdade...condeno-o ainda no pagamento da tx judiciaria e custas do processo... \r\n\r\nArt. 168, § 1º, inciso III do CP - Apropriação indébita qualificada em razão de ofício... \r\n\r\nProc. 2004.001.054078-3 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXANDRE JOSE LIMA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA MORETENSON MOTA (RJ-068285)), EDUARDO SOARES DO NASCIMENTO), LUIZ CARLOS DA SILVA LIMA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...pelo exposto julgo procedente a pretensão punitiva ...para condenar... ALEXANDRE JOSE LIMA CARDOSO, EDUARDO SOARES DO NASCIMENTO E LUIZ CARLOS DA SILVA LIMA, como incursos no art. 168, § 1º, III, do CP...FIXO A PENA-BASE PARA TODOS EM 1(UM ANO DE RECL. E PAGAMENTO DE 10 DM...EM RAZÃO DA CAUSA DE AUMENTO as penas fixadas de 1/3...o que resulta em 1 ano e 4 meses de recl. e pgto de 13 dm, à razão unitária mínima, regime inicialmente aberto... com fundamento no art. 44...substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 1 ano e 4 meses na forma a ser estabelecida pelo Juízo das Execuções Penais e por pena de multa que fixo em 10 dm...condeno-os ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária... \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato ; Art. 288, § único do CP - Quadrilha ou bando armado \r\n\r\nProc. 2004.001.139503-1 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: CÉSAR CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO, OAB/RJ 138.509-E, Assistente de acusação: DR. FELIPE BERNARDO NUNES, OAB/RJ 129.587 X LUIZ CLAUDIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE MIRANDA MA CHADO PAUPERIO (RJ-101617) Cite-se o acusado para o dia 17.01.2006, às 13:30 horas \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.050715-2 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON DE OLIVEIRA JACO, WELLINGTON LEOVIRGILIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA constante da denúncia condenando os acusados ANDERSON DE OLIVEIRA JACO e WELLINGTON LEOVIRGILIO DA SILVA pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP. ANDERSON: 05 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão e 66 dias-multa, no valor de 1/30 do SM, regime inicialmente fechado; WELLINGTON: 05 anos e 04 meses de reclusão e 64 dias-multa, no valor de 1/30 do SM, regime inicialmente semi-aberto. Condeno ao pagamento das custas processuais. Devem permanecer presos aguardando o trânsito em julgado da decisão. P.R.I. \r\n\r\nId: 60380"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Camilo Ribeiro Ruliere \r\n\r\nEscrivão: Sonia Regina Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.108089-9 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA DE ALMEIDA (RJ-127288)), CRISTINA DE OLIVEIRA FARIAS, Dr(a). MARCO AZNAR (RJ-127893) Decisão:Comunique-se à Ordem dos Advogados do Brasil a ausência injustificada do advogado Marcos Aznar, OAB/RJ 127893, à A.I.J. designada para a presente data, embora pessoalmente intimado em fls. 120/2, o que ensejou o adiamento da audiência, com prejuízo para a administração da justiça e para todas as pessoas envolvidas no ato, visando que a referida autarquia tome as medidas que entender cabíveis...Remarco a A.IJ. para o dia 04 de dezembro de 2006, às 13:00 horas, requisitando-se o réu e os policiais, intimados o Ministério Público e a patrona do 1º réu, publicando-se no Diário Oficial para ciência do advogado faltoso. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas; Art. 157, § 2º V do Cp - Roubo Com Restrição de Liberdade da Vítima Pelo Agente N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.001.045842-6 - MINISTERIO PUBLICO X JULIO CESAR BESSA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JAYME BAPTISTA FERREIRA (RJ-043680), Dr(a). MARIO MARTINS DA SILVA (RJ-032642), Dr(a). THEMÍSTOCLES DE FARIA LIMA (RJ-010371)), ROGERIO ANTONIO DE MELO COSTA, Dr(a). DJALMIR PEREIRA (RJ-074250)), UMBERTO FERNANDES TEIXEIRA, Dr(a). WALDIR ZAGAGLIA (RJ-031053) Despacho:Ao MP, sobre a arguição de nulidade suscitada pelo réu Umberto. \r\n\r\nArt. 157, § 3º, 1ª parte do CP - Roubo com resultado lesão corporal de natureza grave \r\n\r\nProc. 2005.001.022711-6 - MINISTERIO PUBLICO X DIONÍSIO COSTA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARLY MARY GONCALVES DA SILVA (RJ-083061) Despacho:1- Cumpra-se o ítem 1 de fls.137, para que haja identificação datiloscópica do rpeu; 2- Fls.139, Aguarde-se o cumprimento do ítem 1; 3- Fls.143, comunique-se à SEAP e ao Presídio a data do exame, constando os 02 (dois) nomes que o réu utiliza. \r\n\r\nArt. 184, § 2º do CP - Violação direito autoral, por venda, exposição à venda... \r\n\r\nProc. 2006.001.033645-0 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO NAVARRO (SP-188604)) X ALEXANDRE FARIAS PEREIRA), JURANDY COELHO GOMES), JOÃO PIRES (Adv(s). Dr(a). ELIANE MEZIAT DIAS (RJ-053051), Dr(a). ELOIR PEREIRA GRION (RJ-041031) Despacho:J. Intime-se o réu ALEXANDRE e comunique-se o correto número do processo, publicando-se no D.O. \r\n\r\nArt.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2003.001.154645-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MARCIO CANDIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442) Despacho:1- Certifique-se se a defesa manifestou-se sobre fls.1714; 2- Expeça-se Alvará de Soltura, em favor do réu, nos moldes da decisão proferida nos autos principais. \r\n\r\nId: 60291"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Claudia Fernandes Bartholo Suassuna \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciana Helena de Moraes Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 1996.001.064186-0 (9621) - MINISTERIO PUBLICO X WALTER CHOEIDER AMATUCCI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BASTOS COLLARES (RJ-083649) Despacho:Designo o dia 11/01/2007 às 13:30 h, para oitiva da testemunha. Intime-se. Dê-se ciência ao MP e a Defesa. Publique-se. \r\n\r\nId: 60416"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Sandra Rocha Kayat Direito \r\n\r\nEscrivão: Ana Luiza Vera Barbosa de Jesus\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nArt. 157, § 1º do CP - Roubo a fim de assegurar a impunidade de outro crime... \r\n\r\nProc. 2005.001.011515-6 - MINISTERIO PUBLICO \" AO ADVOGADO SR. VINÍCIUS FERNANDO DOS REIS SANTOS, OAB/RJ 128.667, PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 8,49 + CAARJ, REFERENTES À CERTIDÃO\" \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.052438-1 - MINISTERIO PUBLICO X CLAUDIO GUARANI VITORIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-106067)), HUMBERTO SEVERINO PEREIRA DOS SANTOS, Dr(a). AUGUSTO FELIPE DE SOUZA LEÃO (RJ-076814), Dr(a). FÁTIMA MARIA DE SOUZA RODRIGUES (RJ-130514) Decisão:1)Recebo o recurso de fls. 233/235;2)Dê-se vista ao apelante para apresentação das razões e, após, ao apelado para manifestar-se no prazo legal; 3) Expeça-se carta de sentença para execução provisória, após certificado o trânsito em julgado para o Ministério Público, caso haja requerimento da defesa;4)Cumpridas as formalidades, subam ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.065910-9 - MINISTERIO PUBLICO X FABIO DO NASCIMENTO MELO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MIRANDA (RJ-121668) Decisão:1)Recebo o(s) recurso(s) de fls. 165. 2)Dê-se vista ao(s) apelante(s) para apresentação das razões e, após, ao(s) apelado(s) para manifestar(em)-se no prazo legal; 3)Expeça-se carta de sentença para execução provisória, após certificado o trânsito em julgado para o Ministério Público, caso haja requerimento da defesa;4)Cumpridas as formalidades, subam ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nId: 60476"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "60516": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rosa Helena Penna Macedo Guita \r\n\r\nEscrivão: Eva Malena Monteiro Assayag\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato ; Art. 288 do CP - Quadrilha ou bando; Art. 297, caput do CP - Falsificação ou alterar documento público verdadeiro; Art. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2003.001.102578-0 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668), Dr(a). OLGA DINUCCI PEREI RA (RJ-106662)) X MARCELO MARTINS FARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA PALOPOLI DOS SANTOS (RJ-027102), Dr(a). MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS (RJ-098805), Dr(a). SERGIO LUIS BUTRUCE DE FREITAS (RJ-064882) EM ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\nArt. 304 - Uso de Documento Falso E Art. 299, § Único - Falsidade Ideológica Qualificada, ( 3 vezes ) C/C Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2004.001.099472-1 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS ITAMAR FARIAS SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RODRIGO MARINS PESSANHA (RJ-087269), Dr(a). JOSE LEONARDO GUARANÁ (RJ-084538) Despacho:Vista à Defesa em Alegações Finais, no prazo legal. \r\n\r\nId: 60516"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "19ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "60206": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Denise Vaccari Machado Paes \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nArt. 140, § 3º do Cp - Injúria Referente À Raça, Cor, Etnia, Religião Ou Origem E Art.141, Inciso III do Cp - Aumento de Pena da Calúnia, Injúria e Difamação Por Divulgação \r\n\r\nProc. 2006.001.034787-2 - ROSANIA MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SILVA TONEL (RJ-103550), Dr(a). WALMIR DOS SANTOS (RJ-095933)) X CLAUDIA BEATRIZ PEREIRA LESSA), SILVIA MARTINS LESSA), ANDREIA PEREIRA LESSA (Adv(s). Dr(a). VALDEMAR TORRES DE ARAUJO (RJ-014494) Despacho:Regularizado, venham as alegações finais, devendo, se for o caso, ser ratificada, ou não, a peça de fls. 114/115. \r\n\r\nArt. 155, § 3º do Cp - Furto de Energia Elétrica e Outras Com Valor Econômico \r\n\r\nProc. 2006.001.048283-0 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: LIGHT-SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALCIDES RODRIGUES DUTRA JUNIOR (RJ-061027) EM DILIGÊNCIAS PARA A ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO - LIGHT \r\n\r\nId: 60206"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "20ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "60219": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Elisa Peixoto Lubanco \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Veneza de Souza Bonancio\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nArt. 299, caput - Falsidade ideológica \r\n\r\nProc. 2004.001.144327-0 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: ODAIR FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON VILLARON FRANCESCHINELI (SP-079973), Dr(a). ANTONIO GORDO (SP-111829)) X BARBARA CHRISTINA STAUFFER), KARIN REGULA SCHALCHLIN (Adv(s). Dr(a). RANIERI MAZZILLI NETO (RJ-071619)), CONSTANT ROCHA Despacho:1- Fls. 672 - Anote-se onde couber .2- Fls. 681 - Ciência às partes . \r\n\r\nArt. 339, caput - Denunciação caluniosa \r\n\r\nProc. 2003.001.046250-2 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE PEREIRA SARAIVA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA SILVA M. (RJ-098255) Despacho:Fls. 311 e segts: Ciência às partes \r\n\r\nId: 60219"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Sirley Abreu Biondi \r\n\r\nEscrivão: Maria de Fatima F. Cantuária\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nArt. 138 do CP - Calúnia \r\n\r\nProc. 2006.001.114647-3 - HILMA COELHO VAN LEUVEN X LUIS ANTONIO GUTIERREZ QUEZADA Despacho:INTIME-SE PARA O RECOLHIMENTO DEVIDO DAS CUSTAS. (oficial de justiça, cod. 0714-6, valor R$ 11,89; AEVC, cod. 0709-6, valor R$ 37,38; distribuição, cod. 0723-0, valor 3,39; CAARJ, valor R$ 5,26; atos do distribuidor, conta 600202696-8, valor R$ 16,94; acréscimo 20%, conta 3403-14129-8, valor R$ 3,38; outras receitas, conta 5673-00124-3, valor R$ 0,84, total R$ 79,08) \r\n\r\nId: 60529"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "25ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Viviane Alonso Alkimim \r\n\r\nEscrivão: Angela dos Santos Area Leão\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2000.001.000107-3 - MINISTERIO PUBLICO X MARCIA HALLAKE (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOSSO DOS SANTOS (RJ-081909) AUTOS DESARQUIVADOS, AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO REQUERENTE. \r\n\r\nArt. 15 da Lei 10.826/03 - Disparar Arma de Fogo Ou Acionar Munição em Lugar Habitado, C/C 29 DO CP E 16 CAPUT,L.10826/03 E 329 CAPUT C/C §2º E ART.29 CP, TUDO N/F ART.69,CP \r\n\r\nProc. 2006.001.098863-4 - MINISTERIO PUBLICO X DIEGO FRANCA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO RUBSTEM TINOCO (RJ-118201) A DEFESA PARA OBSERVAR O ART.500 DO CPP \r\n\r\nArt. 15 da Lei 10.826/03 - Disparar Arma de Fogo Ou Acionar Munição em Lugar Habitado, E ART.14, CAPUT, AMBOS DA LEI 10826/03 N/F ART.69 DO CP \r\n\r\nProc. 2006.001.136889-5 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). REJANE MELLO DIAS (RJ-099856)) X ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA Decisão:Indefiro, nesta oportunidade, a liberdade provisória requerida em favor do acusado, que será reapreciada, por ocasião do interrogatório. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2004.001.094128-5 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON LUIZ FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY DE ATHAYDE TAVARES (RJ-052211) Despacho:ACATO A PROMOÇÃO DO MP À FL.87, DETERMINANDO A CONTINUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL.. \r\n\r\nArt. 213 - Estupro, C/C ART.14, II E 214, N/F ART.69, TODOS DO CP \r\n\r\nProc. 2006.001.033582-1 - MINISTERIO PUBLICO X RENATO LAGO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-037470), Dr(a). CESAR AUGUSTO SPEZIN KÜHNER DE OLIVEIRA (RJ-059852) Decisão:Ante ao exposto, acato integralmente a manifestação do Ministério Público de fls. 344 e INDEFIRO, nesta oportunidade, o requerimento de revogação da prisão preventiva, mantendo acautelado o réu RENATO LAGO GUIMARÃES. \r\n\r\nART.229 E 230 AMBOS DO CP \r\n\r\nProc. 2005.001.051005-7 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO TADEU PAULINO, LUIZA RODRIGUES BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). MARIALDA FERNANDES SANTOS (RJ-074915), Dr(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (RJ-071366), Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235) Despacho:ACATO A PROMOÇÃO DO MP, INDEFERINDO O REQUERIDO À FL..301. AO CARTÓRIO PRA CERTIFICAR SOBRE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nId: 60411"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "60221": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Joel Pereira dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Maria Domingas Vieira de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.009278-0 - MINISTERIO PUBLICO X ANDRE DOS SANTOS COTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA ALVARES RAPOSO (RJ-059052) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE a ação, para o fim de ABSOLVER, como absolvo ANDRÉ DOS SANTOS COTA, da acusação que lhe foi feita, com alicerce no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, dêem-se as baixas de estilo.P.R.I. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2005.001.151006-5 - MINISTERIO PUBLICO X HAROLDO RODRIGUES DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). WILSON VIEIRA FRANCO (RJ-059711), Dr(a). FABIA OLIVEIRA FRANCO (RJ-139038E)), OSWALDO RODRIGUES CAMPOS), DIVALDO LUIZ CASTRO PEDROSO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Com efeito, forçoso reconhecer que as provas produzidas não sinalizam, com a necessária nitidez, houvessem os acusados perpetrado a conduta delituosa que lhes é atribuída. Como é cediço, não havendo prova segura, inequívoca, escoimada de dúvida, o juízo de reprovação se mostra totalmente inviabilizado.Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE a ação, para o fim de ABSOLVER, como absolvo HAROLDO RODRIGUES DA PAIXÃO e DIVALDO LUIZ CASTRO PEDROSO, da acusação que lhes foi feita, com alicerce no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, dêem-se as baixas necessárias. Também, tome o cartório as providências necessárias com vista à extração de cópias das peças indicadas, para o fim referenciado, conforme requerimento inserido na parte in fine das alegações finais do Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.080093-1 - MINISTERIO PUBLICO X ALESSANDRA CARDOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NÉLIO CARLOS DO NASCIMENTO (RJ-115386) Sentença:Ex positis:JULGO PROCEDENTE a ação, para o fim de CONDENAR, como condeno ALESSANDRA CARDOSO DOS SANTOS, como incursa no artigo 12, c/c artigo 38, §§ 1º, 2º e 3º , todos da Lei 6.368/76 c/c artigo 33, §4º da Lei 11.343/2006, à pena de um ano de reclusão e no pagamento de dezoito dias-multa, com o valor unitário do DM no mínimo legal. Condeno a ré, outrossim, no pagamento das custas processuais. Seja ela recomendada na prisão em que está...Transitada em julgado, comunique-se a condenação aos órgãos competentes, lance-se o nome da sentenciada no rol dos culpados e expeça-se Carta de Sentença à VEP. Também, oficie-se ao órgão público competente para que seja procedida a incineração das drogas apreendidas, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06. A pena privativa de liberdade será cumprida integralmente em regime fechado, por força do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90... \r\n\r\nHabeas corpus \r\n\r\nProc. 2006.001.131151-4 - HELIO DOS SANTOS SIMOES, Paciente: MACIEL DE SOUZA FERREIRA, Paciente: RONALDO DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS SIMÕES (RJ-083697)) X SERVICO DE REPRESSAO DE ENTORPECENTES DA BAIXADA FLUMINENSE SRE BAIXADA Sentença:...Com efeito, entendo não caracterizado o alegado constrangimento. Conforme mencionou a autoridade apontada coatora, com referência ao paciente Maciel, nada existe contra ele. Já no tocante ao paciente Ronaldo, houve investigação indicando-o como envolvimento no crime de tráfico de drogas, tanto assim que decorreu decreto de prisão preventiva por parte da autoridade judiciária.Pelo exposto, denego a ordem.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.136368-0 - CLAUDIO SERPA DA COSTA, Paciente: FABIO ANDERSON CALIXTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERPA DA COSTA (RJ-104313) Sentença:....Conforme restou consignado, o paciente obteve a pretendida liberdade provisória. Com efeito, a medida heróica impetrada perdeu a razão de ser.Por tal motivo, prejudicada se encontra a ação de habeas corpus, faltando-lhe objeto. Julgo extinto o processo, por conseguinte.Transitada em julgado, dêem-se as baixas necessárias. P.R.I. \r\n\r\nId: 60221"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "27ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Flavio Itabaiana de Oliveira Nicolau \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Edilce Feliciano de Sousa\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico, CAPUT \r\n\r\nProc. 2006.001.126155-9 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE WALTER TARANCO SPERANZA .....Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/11/2006, às 13:00h, devendo o cartório diligenciar para a realização do ato. Caso o(s) réu(s) esteja(m) solto(s), cite(m)-se. Caso o(s) réu(s) esteja(m) preso(s), cite(m)-se e requisite(m)-se. Expeça(m)-se mandado(s) de busca e apreensão da(s) FAC(s) do(s) acusado(s), que deverá ser juntada aos autos até a data designada para a AIJ (vide ofícios de fls. 55, 58 e 66). Expeçam-se cartas precatórias, com prazo de 20 dias para cumprimento, às Comarcas de Cabo Frio, para oitiva da 1ª e da 5ª testemunhas arroladas pela Defesa (vide fl. 79), e de Saquarema, para inquirição da 3ª testemunha arrolada pela Defesa (vide fl. 79). ....\" \r\n\r\nProc. 2006.001.126155-9 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE WALTER TARANCO SPERANZA \" Nesta data, foram expedidas Cartas Precatórias para Comarca de Cabo Frio e Saquarema, para oitiva das testemunhas Ronaldo Teixeira Braga, Braulio Sampaio da Silva e Mario Solano Cuevas. \" \r\n\r\nId: 60444"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "28ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "60349": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Monica Tolledo de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria Coelho Corredeira\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 2006.001.110754-6 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). ISABELA DANTAS NUNES DE BARROS (RJ-112941)) X ANA PAULA LATINI DE SOUZA DE HOLLANDA GONCALVES), MARCELO PIMENTEL MARINHO Despacho:1- Atenda-se ao MP, expedindo-se MBA das FACs.2- Defiro assistência. Anote-se onde couber. Publique-se para ciencia do patrono da requerente.3- Designo o dia 13/02/07, ás 13:30 hs para audiencia especial. Intimem-se os acusados. Intimados os advogados acima. \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.029469-7 - MINISTERIO PUBLICO X ADRIANO MARQUES PEREIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). HERVAL DA COSTA PEIXOTO (RJ-041947) Despacho:Intime-se o advogado do acusado para apresentar alegações finais, sob pena de expedição de ofício a OAB/RJ. \r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2003.001.104892-4 - MINISTERIO PUBLICO X MAURO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO LUGARINI (RJ-042856) Sentença:Isto posto, JULGO, em parte PROCEDENTE a denúncia para DESCLASSIFICAR o delito para a RECEPTAÇÃO CULPOSA e CONDENAR o acusado MAURO DA SILVA SANTOS nas penas do novo tipo legal previsto no artigo, 180, parágrafo terceiro, do C.P.Fixo, portanto, a pena base privativa de liberdade no mínimo legal de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa no valor unitário mínimo previsto em lei, a qual torna-se definitiva pela ausência de outras modificadoras.Fixo o regime aberto para o cumprimento de pena.Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, segunmdo dispuser o Juízo da VEP.Condeno o réu ao pagamento de custas processuais.[INTIMADOS OS ADVOGADOS ACIMA]. \r\n\r\nArt. 20 da Lei 5.250/67 - Calúnia \r\n\r\nProc. 2006.001.004066-3 - REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524), Dr(a). ROSANGELA SOARES DA SILVA (RJ-067463)) X CARLOS ALBERTO D ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). NATANAEL SOUZA RAMOS (RJ-083078) Despacho:Aberta a audiência, ausente o querelante, bem como o seu patrono. Foi inquirida uma testemunha do querelante, conforme termo em separado. Pelo patrono do querelado foi dito que desejava produzir prova oral consistente na oitiva de Álvaro Dias Campelo Borges, o qual comparecerá independente de intimação................Pela MM. juíza foi dito que designava audiência de prova de defesa para o dia 27/02/07 às 14:00 hs..... \r\n\r\nArt. 288 do CP - Quadrilha ou bando \r\n\r\nProc. 1998.001.050037-5 - MINISTERIO PUBLICO X ANTERO FERREIRA RICA NETO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO NEVILLE DE CASTRO JUNIOR (RJ-066521)), LUIZ FERNANDO LEAO DA COSTA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), MARIA DAS GRACAS SARTORI, Dr(a). JOSEMAR OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-085523)), ANDREA DA SILVA SA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 2 (DP-000001)), LETICIA MARIA VIEIRA DOS SANTOS VIEIRA DE SOUZA), MARIA ELIZETE DIOGO LOPES Despacho:Em face do que consta na certidão slupra, intimem-se os patronos dos acusados Antero Ferreira Riça Neto e de Maria das Graças Sartori para apresentarem alegações finais, sob pena de expedição de ofício a OAB/RJ. \r\n\r\nLei de imprensa (Pedido de explicações/Direito de resposta) \r\n\r\nProc. 2006.001.097803-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A X EDITORA O DIA S A O MINISTERIO PÚBLICO ÁS FLS. 82, PELA IMPROCEDENCIA DO PEDIDO, EM RAZÃO DA VEICULAÇÃO DO DESMITIDO DE FORMA INCONTESTANTE. DIANTE DE TODO O EXPOSTO, JULGO EXTINTO PEDIDO DO UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS, FACE Á PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.[INTIMADO O ADVOGADO DA SENTENÇA] \r\n\r\nId: 60349"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nEscrivão: Maria Jose Silva Diniz\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2004.001.060357-4 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE BARBOSA TINOCO FILHO, FABIANO DE ALMEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA ROCHA SILVA (RJ-077689), Dr(a). EDUARDO PELLITO NETO (RJ-065483) Decisão:Recebo o recurso interposto pelo réu José Barbosa Tinoco Filho, às fls.319. Venham as razões e contra-razões. \r\n\r\nArt. 155, § 3º do Cp - Furto de Energia Elétrica e Outras Com Valor Econômico; Art. 155 § 4º, Incisos Ii/iv do Cp - Furto Qualificado - Abuso de Confiança e em Concurso... \r\n\r\nProc. 2006.001.009297-3 - MINISTERIO PUBLICO X THEREZA VIRGINIA GOMES LOBAO, FELIPE RODRIGUES SANTANA (Adv(s). Dr(a). DANIEL LOURENCO FILHO (RJ-032306)), Assistente de acusação: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757) Decisão:Recebo o recurso interposto pelo Assistente da Acusação, acompanhado das razões. O MP apresentou as suas contra-razões. À Defesa para as suas contra-razões.Após, subam ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.117365-8 - MINISTERIO PUBLICO X SABINO SANTOS MARTINS Despacho:Ante o aditamento feito pelo Juízo Deprecante, designo o dia _12/12/2006__, às 1400_____ horas, para interrogatório. Cite-se/Intime-se no endereço de fls.28. Publique-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nId: 60401"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Carmen Ribeiro Valentino \r\n\r\nEscrivão: Edna Pinheiro Aleixo Anselmo\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 16 da Lei 6.368/76 - Uso Próprio \r\n\r\nProc. 2006.001.124884-1 - MINISTERIO PUBLICO X BRUNO SALLES (Adv(s). Dr(a). GERSY MARY MENEZES EVANGELISTA (RJ-083421) Decisão:RECEBO A DENÚNCIA, posto que presentes os indícios da autoria imputada ao réu, bem como a prova da materialidade, não elididos na defesa prévia apresentada por sua Defesa técnica. Designo a data de 07/12/2006, às 13h15min para a AIJ, cf. art. 56 da Lei 11.343/06. Cite-se/Requisite-se o réu. Requisitem-se os policiais arrolados na denúncia. Intimem-se o patrono e testemunhas civis arroladas pelas partes. Requisitem-se laudos e FAC, caso ainda não estejam nos autos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização E Art. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... E Art. 180, Caput do Cp - Receptação E Art. 311, Caput do Cp - Adulterar Ou Remarcar Número de Chassis de Veículo Automotor, tudo n/f do art. 69 do CP \r\n\r\nProc. 2006.001.116282-0 - MINISTERIO PUBLICO X HUBMAIER ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON MOURA ROLLEMBERG (RJ-107564)), IVANI MAIA DE SOUZA Despacho:Assiste razão ao MP, face fls. 147. Designo nova data, ou seja, 29/11/2006, às 14h45min, para o Sumário de Culpa. Intimem-se/Requisitem-se, inclusive o réu e seu patrono. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.139504-7 - LUIZ SERGIO DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). DENISE JANE DA SILVA COSTA (RJ-071573)) X MARCELO JOSE LEITE RESTUM) Despacho:Requereu o interpelante que lhe seja deferido o benefício de justiça gratuita, juntando declaração de pobreza, fls. 13. Sucede que dispõe o art. 2º da Lei 1060/50, em seu parágrafo único, que: \"Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo dce seu sustento próprio ou da família\". Assim, venha declaração da patrona do requerente de que não lhe está cobrando honorários, cxf. art. 3º, V, art. 4º, caput e parágrafo primeiro e art. 5º, parágrafo 4º, do mesmo diploma legal. Intime-se. Desentranhe-se a cópia da inicial, que será usada para instruir o Mandado de Notificação \r\n\r\nId: 60340"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Mario Henrique Mazza \r\n\r\nEscrivão: Tania Molisani Sarkis\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.109153-8 - MINISTERIO PUBLICO X FELIPE DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE QUINTAL DIAS (RJ-097882), Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DE QUINTAL DIAS (RJ-138076) DIGA A DEFESA NOS TERMOS DO ARTIGO 500 DO CPP (ALEGAÇÕES FINAIS) \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.099760-0 - MINISTERIO PUBLICO X RAUL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA DE MATTOS (RJ-019591) Em Alegações Finais... \r\n\r\nArt. 306 da Lei 9.503/97 - Dirigir sob a influência do alcóol \r\n\r\nProc. 2006.001.109644-5 - MINISTERIO PUBLICO X IURI SORIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIANA VILLAS BOAS BORGES (RJ-147699E), Dr(a). CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE (RJ-047698) Despacho:1) Tendo em vista a certidão negativa de fls. 55, RETIRO O FEITO DE PAUTA. 2) Expeçam-se os ofícios de praxe a fim de se localizar o réu. 3) Designo o próximo dia 12/12/2006, às 13 horas, para interrogatório do réu, devendo o mesmo ser citado por edital. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nQuebra Art. 339, Caput - Denunciação Caluniosa E Art. 138 do Cp - Calúnia E Art. 139 do Cp - Difamação C/C Art.141, Inciso Iii do Cp - Aumento de Pena da Calúnia, Injúria e Difamação Por Divulgação N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2004.001.043944-0 - Assistente de acusação: RJ 019368 REYNALDO RUDY DE ALMEIDA X ISSAM FAEZ NADDAF (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO S. DA C. R. V. DE SOUZA (RJ-106258), Dr(a). SERGIO CHASTINET DUARTE GUIMARÃES (RJ-074730), Dr(a). ALVARO GONÇALVES DE FIGUEIREDO (RJ-098488) CertidãoCertifico que, por ordem verbal do MM. Dr. Juiz Dr. Mario Henrique Mazza, o qual encontra-se convocado para a 2ª Câmara Criminal, com sessões de julgamento às terças-feiras, a audiência designada em fls. 695 fica REMARCADA para o próximo dia 15/01/2007 às 14:30h. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.001.125670-7 - MINISTERIO PUBLICO X LUCIANO CORREIA DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GILSON SILVA CASTRO (RJ-023934) Em Alegações Finais... \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.033675-8 - MINISTERIO PUBLICO X FRANK LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOMES (RJ-095179) INFORMO AO PATRONO DO ACUSADO, QUE O MESMO FOI REQUISITADO PARA CIÊNCIA DE SENTENÇA EM 21/11/2006, AS 13;00 HORAS. \r\n\r\nId: 60450"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Marcio Victor Alves Pereira \r\n\r\nEscrivão: Belarmina Rodrigues Rebello\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2000.001.127051-1 - MINISTERIO PUBLICO X ANA MARIA DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ALMEIDA MOREIRA PIEDRAS (RJ-030880) Sentença:Isto posto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANA MARIA DE SOUZA LIMA por infração ao artigo 155, do CP. \r\n\r\nArt. 333, caput - Corrupção ativa \r\n\r\nProc. 2006.001.117186-8 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO CARLOS PINHEIRO DE SA (Adv(s). Dr(a). RONALDO BITTENCOURT BARROS (RJ-054167) Defiro o pedido da defesa, consignando que não será admitida nenhuma alegação de excesso de prazo, uma vez que o retardamento do ato está sendo provocado pela defesa, Verbete 64, da Súmula do STJ. Designo o dia 04 de Dezembro de 2006, às 13:00 horas para a realização da presente audiência. Requisitem-se os policiais militares. Oficie-se o Comando do Batalhão onde servem os referidos policiais, nos termos da promoção acima. Requisite-se o réu. Intimem-se os Advogados por DO. Intimados os presentes. Nada mais havendo, encerro o presente, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, TJJ, o datilografei, e Eu, Escrivão, o subscrevo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/11/2006 \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.046547-9 - MINISTERIO PUBLICO X MARCOS ANDRE COSTA SODRE (Adv(s). Dr(a). CARLA DENISE DA SILVA (RJ-063203) Despacho:I-se as partes sobre os calculos \r\n\r\nId: 60467"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "34ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rudi Baldi Loewenkron \r\n\r\nJuiz de Direito: Viviane Alonso Alkimim \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Sonia Silveira dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nArt. 138 do CP - Calúnia \r\n\r\nProc. 2006.001.136417-8 - LYA BEATRIZ LOPES DE MELLO X AYLSON DOS SANTOS NEVES Decisão:Designo audiência de conciliação para os fins previstos no artigo 520 do C.P.P. para a data de 16/01/2007, às 13:00 hs.Indefiro o requerimento de tutela antecipada constante de fls. 05, itens \"b\" e \"c\" ante a absoluta ausência de amparo legal.Intimem-se. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.052370-4 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE ALDENE PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO TORTURA LOPES (RJ-086488) Sentença:...ISTO POSTO, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida para condenar JOSÉ ALDENE PEREIRA DE OLIVEIRA à 3(três) anos, 6(seis) meses e 20(vinte) dias de reclusão e 09(nove) dias-multa, fixadas no mínimo-legal, por infração ao art. 157, § 2º, inciso II c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas e taxa judiciária incidentes.... \r\n\r\nId: 60542"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andrea Fortuna Teixeira \r\n\r\nEscrivão: Diva Maria Figueiredo Vilela\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nArt. 163 , caput do CP - Dano \r\n\r\nProc. 2004.001.057347-8 - MINISTERIO PUBLICO X NILSON DE SANT ANNA FARIA FICA O PATRONO DR. EDUARDO LUIZ DE SOUZA BARRETO OAB RJ 47.186 INTIMADO DA R. SENTENCA DE FLS. 82 QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE - FLS. 82 \r\n\r\nId: 60353"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "36ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria da Cruz Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto ; Art. 297, caput do CP - Falsificação ou alterar documento público verdadeiro \r\n\r\nProc. 1998.001.017587-7 - MINISTERIO PUBLICO X ROSANA FERREIRA DOS SANTOS OU ISABELLE FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALLAN KARDEC CARVALHO RODRIGUES (PR-034484) Fl 191: À defesa, em diligências. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.123532-9 - MINISTERIO PUBLICO X ESIQUIEL PEREIRA ANASTACIO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO NOSSAR (RJ-065529) Despacho:Á DEFESA: Em diligências. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2004.001.134300-6 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ-101149), Dr(a). RONALDO DA SILVA SOUZA (RJ-071543), Dr(a). ANTONIO CARLOS LIMA DE OLIVEIRA (RJ-068515) ....À defesa para que, no prazo de 03 (três) dias, especifique, as últimas testemunhas que ainda pretende ouvir, indicando quantas são, as respectivas identificação e localização, bem como esclarecendo a utilidade das mesmas, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato, 2 VEZES N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2006.001.065899-3 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X ANDREA MARCIA NAVARRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BRAGA SALLES (RJ-077664) Despacho:Designo o dia 30 de novembro de 2006, às 13:20 horas, Cite-se/Intime-se a acusada pessoalmente. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.042904-9 - MINISTERIO PUBLICO X GISLAINE SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH GRAÇA DE AZEVEDO (RJ-045727) Fl 84: À defesa, em alegações finais. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art. 288, § Único do Cp - Quadrilha Ou Bando Armado E Art. 311, Caput do Cp - Adulterar Ou Remarcar Número de Chassis de Veículo Automotor \r\n\r\nProc. 2005.001.010595-3 - MINISTERIO PUBLICO X LEONARDO FERNANDES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE FRANCISCO VARELA DA COSTA (RJ-074621) Despacho:Em alegações finais. \r\n\r\nId: 60506"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "38ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "39ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ricardo Coronha Pinheiro \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida de Cassia Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.091578-3 - MINISTERIO PUBLICO X DAVID NILTON LOUZADA DOS PRAZERES (Adv(s). Dr(a). MILTON BARROS FILHO (RJ-138827)), ADRIANO DA COSTA RAMOS Sentença:Ex positis, julgo procedente, em parte, a denúncia para condenar como ora CONDENO o Réu ADRIANO DA COSTA RAMOS, como incurso nas sanções do art. 14 da Lei nº 10.826/03 e art. 333, na forma do art. 69, ambos do CP, às penas de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 72 (setenta e dois) dias-multa, custas do processo e taxa judiciária devida, e absolver, como ora ABSOLVO o réu DAVID NILTON LOUZADA DOS PRAZERES, com fundamento no art. 386, VI do CPP. (...) Por tais razões não poderá recorrer desta sentença em liberdade (...).(Ao Patrono dos réus para ciência da sentença supra, prolatada em 07/11/06). \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2004.001.003160-8 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS MAGNO BEZERRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO LOBATO (RJ-039214) Sentença:EX POSITIS, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO CARLOS MAGNO BEZERRA PEREIRA COM FULCRO NO ART 107, I DO CODIGO PENALSEM CUSTASDE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICOTRANSITADA EM JULGADO, ANOTE-SE E COMUNIQUE-SE, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS.(Ao Patrono do réu para ciência da sentença supra, datada de 31/10/06) \r\n\r\nId: 60356"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luiz Roberto Ayoub \r\n\r\nEscrivão: Antonio Baptista de Oliveira Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.082905-2 - ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA E CIA (Adv(s). Dr(a). CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (RJ-067677), Dr(a). HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO (RJ-124159)) X MGC COMERCIO E REPRES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:Fls. 162 - Diga a parte ré.\r\n\r\nQuebra Declaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.070045-4 - TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO FENIZOLA (RJ-056557)) X FRANCISCO RECAREY VILAR E OUTRO Despacho:Fls. 102 - Cumpra-se integralmente. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2003.001.002696-9 - ERICA MICHELE NETTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X MASSA FALIDA DE IMPERIO LISAMAR S/A IND E COM DE ALIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão:Defiro a gratuidade ainda não apreciada. Cumpra-se fls. 37. \r\n\r\nProc. 2004.001.068822-1 - GRENDENE S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA LEIKO SAKAUIE (RJ-002518)), Habilitado: MASSA FALIDA DE GAVIAO LOCADORA VIDEO LTDA Despacho:Arquive-se \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.083993-8 - ROBERTO MAURICIO RIBEIRO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA RODRIGUES CARVALHO (RJ-098094)), Habilitado: VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE, Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-097722) Decisão:Venham as custas faltantes em 48 h sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.098151-2 - OSEIAS DOS SANTOS BASTOS (Adv(s). Dr(a). ELIANE DOS SANTOS (RJ-081427)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA Despacho:Defiro a gratuidade judiciária .Intime-se a Falida para manifestar-se em 03 dias \r\n\r\nImpugnação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7AH - VARIG S A VIACAO RIO GRANDENSE (Adv(s). Dr(a). HELIA MARCIA G PINHEIRO (RJ-088107)) X LSG SKY CHEFS VENEZUELA S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:Defiro o prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7CJ - VARIG S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)) X AKASH, INC. (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL A LIMA CARDOSO (RJ-085675)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) \"J-se. Defiro o prazo para todos os incidentes mencionados.\" \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.039247-0 - PAULO SERGIO TEIXEIRA DE CARVALHO X MARIA CLARA GEMAL FERREIRA Despacho:Cite-se, com a resposta apreciarei o pedido liminar. \r\n\r\nProc. 2006.001.143386-3 - ELIZANGELA DUTRA DE PAULA GONCALVES X ERASMO GONCALVES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAMES WALKER NEVES CORRÊA JÚNIOR (RJ-079016), Dr(a). LEANDRO TEIXEIRA DE MELLO FERREIRA (RJ-104784) \"AO AUTOR, SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS REFERENTES À CARTA PRECATÓRIA A SER REMETIDA A BELFORD ROXO\"( PORTARIA 01/2002 DESTE JUÍZO). \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.016825-5E - SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372)) X MASSA FALIDA DE IMPERIO LISAMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667) Sentença:Dou por boas e bem prestadas as contas... \r\n\r\nProc. 2005.001.151481-2 - ELIANE PINTO MOREIRA DUARTE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO (RJ-126654)) X CELSO TRILHA NYLANDER E OUTRO Despacho:FLS. 198 - Defiro, proceda-se o desentranhamento. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2006.001.139880-2 - DEPOSITO DE MADEIRAS 615 LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANTO DA SILVA MANCEBO (RJ-066547)) X COMPENSADOS D N REY LTDA) Sentença:INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 295 I c/c 267, VI ambos do C.P.C. \r\n\r\nId: 60468"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª Vara Empresarial": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Georgia Vasconcellos da Cruz \r\n\r\nJuiz em Exercício: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Roberto Vilardo Duarte\r\n\r\nExpediente do dia: 10/11/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.082057-5 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769), Dr(a). FABIO ERLICH (RJ-130943)) X JORGE HENRIQUE PETER DA SILVA E OUTRO Ao exeqüente sobre certidão de fls. 21. Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/11/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.070376-3 - YARA DE AMORIM RAMOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOUZA E SILVA (RJ-066340)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.133626-9 - MARCOS ANTONIO BARCELLOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BANERJ S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). FABIANA POIAVA DE ALMEIDA E SILVA (RJ-113830) Despacho:1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.096604-3 - CREMILDA MARIA AZEVEDO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SAMYN NOBRE OLIVEIRA (RJ-086825)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Isso posto, julgo extinto o processo.... \r\n\r\nConfessória \r\n\r\nProc. 2001.001.124378-9 - ELCIO OLIVEIRA SEROA DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (RJ-000001), Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (RJ-000002) Decisão:Acolho os embargos totalmente, pois por um lapso fundamentei a necessidade de alteração da placa, mas não fiz constar do dispositivo. Assim, do dispositivo deverá constar: \"Isso posto, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, tal que requerida e julgo procedente o pedido exatamente como formulado no item \"c\" de fls. 16, mantido no mais o dispositivo quanto aos danos morais. P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.033079-0 - JOYCE BATEMAN HIPPERTT (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO DER/RJ E OUTRO), Procurador: MARIA DA CONCEIÇÃO A.M. DA S. SERFATY Despacho:Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.124594-0 - RONALDO CARLOS MAGALHAES FARIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASOS SETTE (PGE) Sentença:\"...Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido \r\n\r\nProc. 2004.001.135738-8 - PEDRO LUIZ DE AZEVEDO MARINHO (Adv(s). Dr(a). EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO (RJ-117357)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE DERBLI C. BAPTISTA Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.029325-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA DOS VENTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY NUNES MORAES (RJ-069383)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Fl. 482/488: Às partes \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.140096-0 - ROMULO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SERGIO DO REGO MACEDO (RJ-010637)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANNA MONTEBELLO WELLEMAN (PGE) Despacho:Aguarde-se o trânsito em julgado... \r\n\r\nProc. 2006.001.032714-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOLOMITA (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219), Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Sentença:Isso posto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela e JULGO IMPROCEDENTE o pedido...... \r\n\r\nProc. 2006.001.069476-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MOISES (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.099171-2 - PROTESTATO MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Em provas justificadas; após, ao MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.106141-8 - LEIA NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON BAPTISTA ALVES (RJ-044765)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:1 - Defiro a JG. 2 - Decidirei acerca da antecipação de tutela depois de formado o contraditório. \r\n\r\nProc. 2006.001.119324-4 - ESPOLIO DE RAUL PINHEIRO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Certifique o cumprimento do disposto no art 256 do CPC, e aguarde-se o ofício solicitando informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.134591-3 - MARLISE MINERVINA ROCIO LINO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Indefiro o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, ... Cite-se. Defiro a JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.135973-0 - GERALDO FAUSTINO SIQUEIRA RAMALHO (Adv(s). Dr(a). ARETUZA GARCIA SOUSA (RJ-129861)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE Decisão:Defiro o pedido de gratuidade de justiça (fl. 02). Após o contraditório, que é regra, decidirei sobre a antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.078861-8 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA (RJ-072881)) X DOHLER S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO JOAQUIM MANTINELLI (SC-003210) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.115261-2 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQUIDACAO BERJ (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE R OLIVEIRA (RJ-055215)) X FERNANDO MANUEL PEREIRA DE LEMOS E OUTRO Despacho:À parte contrária. (398 CPC) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.007864-5 - JUDENIR DE PINHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (RJ-000001) Decisão:Expeça-se precatório (eu exeqüente para fornecer cópias) \r\n\r\nProc. 2002.001.007882-7 - SERGIO LUIS DE FREITAS MELO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (RJ-000001) Ao Autor \r\n\r\nProc. 2005.001.131726-5 - DIVA GOMES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CRISTIANA FRANCO MARTINS PGE Despacho:Ao excepto. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.084895-2 - CELIA PINHO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). NICANOR DO NASCIMENTO (RJ-086944)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.037000-8 (4606) - ABRAHAO GUEDES DO NASCIMENTO X CTC COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945), Dr(a). JOSE ROBERTO HANNIG DA GAMA (RJ-075295), Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281), Dr(a). LILIAN VASCONCELLOS MUSSNICH (RJ-074872), Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308) Ao Réu \r\n\r\nProc. 2000.001.151686-0 - NOEMIA MARIA DE AZEVEDO LOPES (Adv(s). Dr(a). MIGUEL A VON RONDOW (RJ-053995)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:Nomeio em substituição o Dr. ROBERTO ALVES FERNANDES. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.025499-3 - DELSON FREITAS (Adv(s). Dr(a). CRISTOVAM ABREU (RJ-079796)) X DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS Despacho:Ao Autor para fornecer cópias. \r\n\r\nProc. 2004.001.136527-0 - EDNA CRISTINA MIRANDA DE SALES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA (RJ-068849)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FERNANDA AVERBURG (Adv(s). Dr(a). ZELIA LEOCADIA DA TRINDADE JARDIM (RJ-063878) Despacho:Atenda-se fl. 179, após subam ao Eg. TJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.109836-1 - ANGELA MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT (PGM) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.135794-0 - LUIZ MARIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMALHO DE SOUZA (RJ-075779)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1 - Defiro gratuidade de justiça. 2 - Cite-se. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2004.001.112026-1 - JANETE GOMES DE MEDEIROS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IRATAN BORGES FONSECA (RJ-081251)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Sentença:HOMOLOGO POR SENTENÇA a presente justificação........... \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.005455-2 - FREDERICO DE OLIVEIRA VIEIRA THOME (Adv(s). Dr(a). MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA (RJ-089598)) X COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI (RJ-000001) Despacho:Fl. 246 - Esclareça, eis que o ofício de baixa foi expedido. (fl. 244) \r\n\r\nProc. 2005.001.006020-9 - DELARI VICENTE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SHEILA CARNEIRO SILVA SILVEIRA (RJ-067783)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO \r\n\r\nProc. 2005.001.016733-8 - FB ASSESSORIA E CONSTRUCOES LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651)) X PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA FUNDACAO PARQUES E JARDINS DA SECRETARIA), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT (PGM)), Litisconsorte: PONTA DO CÉU PAISAGISMO LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCELLO AEDO MARINS DUARTE (RJ-100031) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.118161-6 - CARLOS EDUARDO DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). HEBERT DA SILVA PY (RJ-122946)) X COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:\"...Pelo exposto, denego a ordem pretendida. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, observado o art.12 da Lei 1060/50. Sem honorários (súmula 512 STF). \r\n\r\nProc. 2005.001.147350-0 - DEUZI FRAUCHES LIMA(AUTOR) (Adv(s). Dr(a). GILBERTO TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-133914), Dr(a). LUIS FLAVIO FERREIRA LEITAO (RJ-092785)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1- Fls. 146. Dê-se vista. 2- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.014904-1 - RISANGELA DOS SANTOS XAVIER HERINGER (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRO RICARDO AMANCIO (RJ-075089)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RJ DETRAN Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO \r\n\r\nProc. 2006.001.114455-5 - RENATA FIGUEIREDO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866)) X DIRETOR GERAL DO DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.105733-6 - ROMEU RODRIGUES CHAVES FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE SOUZA DOS SANTOS (RJ-033082)) X SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Sentença:Diante do requerimento de desistência formulado pelo autor e por inexistir notificação até o momento, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, CPC.Custas pelo desistente na forma do art.26 do CPC, ressalvadas as regras contidas no artigo 12 da Lei 1060/50, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça, o que ora se defere. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1988.001.140499-8 (2362) - IOLANDA RIBEIRO DA CUNHA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RIBEIRO GUIMARAES (RJ-052429)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARTINS COUTO (RJ-000002) Despacho:Dê-se baixa (no sistema) e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.050128-8 - ROGERIO DA SILVA ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOMINGUES (RJ-017563)) X FUNDACAO JOAO GOULART INSTITUTO DE ESTUDOS DE ADMINISTRACAO PUBLICA DA CIDADE DO RIO DE JA (Adv(s). Dr(a). IVONE DUARTE MONTEIRO DE CAMPOS (RJ-000002) Despacho:Ceriticado quanto ao trânsito em julgado e ao recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.149328-7 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB/RJ (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C)) X FELIPE SANTIAGO DOS SANTOS 1- Anote-se onde couber o nome do novo patrono. 2- Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2001.001.113433-2 - ALBERTO COTAS FERREIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-000001) Decisão:Anote-se no DRA como Execução Judicial... CITE-SE. (Ao Exeqüente para fornecer cópias) \r\n\r\nProc. 2002.001.129967-0 - ALDAIR GERALDO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-070986)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETO (RJ-000001) Ao autor para fornecer cópias para instruir mandado \r\n\r\nProc. 2003.001.028822-8 - SHEILA GINGOLD KAUFFMANN (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JR. (RJ-000002) Ao Município sobre fls. 337. \r\n\r\nProc. 2003.001.041879-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE TEFFE (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Sentença:\"...Isso posto, julgo procedente em parte o pedido apenas para condenar a ré a emitir nova conta referente ao mês de abril de 2003 no valor de R$ 3.954,06. \r\n\r\nProc. 2003.001.086249-8 - MAYCON MACEDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FATIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA (RJ-055764)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA L. M. HACK (RJ-000001) Despacho:Ao contador, após recolhidas as custas devidas. \r\n\r\nProc. 2003.001.088110-9 - JULIA DA SILVA SODRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: SILVIA FABER TORRES (PGE)), Procurador: PAULO DE ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA (PGM)), Litisconsorte: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO), Procurador: DANIELE SANT'ANNA R. DA SILVA (PGM) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.135795-7 - DANIELA CORREA KIRALYHEGY (Adv(s). Dr(a). LUIS TITO IFF DE MATTOS (RJ-030157)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (RJ-000001)), Litisconsorte: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA-FAETEC Despacho:Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.153842-3 - GUARANI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE O. CUNHA (RJ-037440)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:1- Fls. 221/233: Anote-se onde couber. 2- Fl. 221: Defiro o prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.055639-0 - VALDICE OLIVEIRA DE PINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO Ao autor para fornecer cópias para instruir mandado \r\n\r\nProc. 2004.001.061238-1 - JACY FARIAS TEIXEIRA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA (RJ-000002), Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-000001) Sentença:Isso posto, julgo extinto o processo \r\n\r\nProc. 2004.001.111151-0 - ARNALDO ROSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.111645-2 - JORGE MENDES TENORIO (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO(PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.134558-1 - HANDERSON DOS SANTOS ABREU (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.135597-5 - VIVIANE RODRIGUE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.000093-6 - JORGE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE SANTO CECILIANO (RJ-121419)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Despacho:Não ha vendo notícia do efeito suspensivo dos agravos, certificadas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.018868-8 - JOAO FRANCISCO BENVINDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCIA LATGE MANNHEIMER (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO.... \r\n\r\nProc. 2005.001.023113-2 - DARCY ALVES FERNANDES GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Sentença:\"...Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos..... \r\n\r\nProc. 2005.001.025803-4 - AUREA FREIRE CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.027160-9 - ROBSON JILTON ALVES AMORIM (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO (PGE) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.001.077738-4 - PAULO SERGIO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE PEREIRA DUARTE (RJ-081282)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA - PGE Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.102603-9 - CELSO BORGES MARTINS JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI (PGE) Sentença:SENTENÇA: ... Isso posto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela e julgo IMPROCEDENTE o pedido condenando os autores no pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor da causa.P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.GEORGIA VASCONCELLOS JUÍZA DE DIREITORepublicação. Ato publicado anteriormente em 10/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.112781-6 - MARIA DOS PRAZERES SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM)), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.115726-2 - AURELY REVOREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIA REVOREDO LEITÃO (RJ-042542)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO BARRETO CAMPOS (RJ-134986), Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032) Despacho:1 - Digam se há interesse na realização de audiência de conciliação (art. 331 do CPC), sendo que os interessados deverão apresentar proposta séria e factível, a ser registrada em assentada, sob pena de litigância de má-fé (art. 17, VI do CPC). O silêncio será interpretado como recusa em conciliciliar. 2 - Especifiquem as provas a serem produzidas, de forma justificada, indicando os pontos controvertidos a serem resolvidos com as provas reuqeridas..... 3 - Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.117575-6 - DAVID LIMEIRA KHOURY FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE SOUZA BRITO (RJ-038632)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA (PGE) Despacho:Ceriticado quanto ao trânsito em julgado e ao recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.119646-2 - ANTONIO BARBOSA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM) Despacho:Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.132716-7 - RAFAEL LOPES DE MARINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MÁRCIA VIEIRA MARX ANDRADE (PGM) Sentença:.....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem ao autor os medicamentos e utensílios devidamente indicados às fls.14 e 27/29, necessários ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar o autor, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida.Condeno o Município do Rio de Janeiro ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 250,00 ......Deixo de condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios à DPGE, .....P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.152131-2 - DARIO NOBRE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WANDA TORRES BARBOSA (RJ-077367)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK ( PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.158752-9 - EDSON ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK (PGE) Despacho:1 - Tendo em vista a certidão supra, deixo de receber a apelação. 2 - Certifique-se o trânsito em julgado. 3 - Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.004350-0 - ANA ROSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MÁRCIA VIEIRA MARX ANDRADE (PGM) Sentença:Isso posto, revogo os efeitos da tutela antecipada e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO..... \r\n\r\nProc. 2006.001.054428-8 - JORGE DE ARAUJO FABRICIO (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ (PGE) Despacho:1 - Tendo em vista a certidão de fls. 27, decreto a revelia do ERJ, nos termos do art. 320, II do CPC. 2 - Ao autor. Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.077822-6 - ANA APAULA DE CARVALHO GOMES (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SAMYN NOBRE OLIVEIRA (RJ-086825)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PGE) Despacho:A matéria é de dirieto. Ao MP para promoção final. Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.078156-0 - DENILSON ANTONIO MILIANTE MAGNANI (Adv(s). Dr(a). LUCIA MANSUR TEIXEIRA DA SILVA ANTUNES PEREIRA (RJ-096029)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.085367-4 - REGINA CELIA SANCHES RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Devolvo o prazo como requerido à fl. 60. \r\n\r\nProc. 2006.001.094653-6 - JOSE MAFALDO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO E OUTRO Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.113887-7 - ALESSANDRA LOPES FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Ao autor para se manifestar somente sobre as matérias relativas aos artigos 326 e 327 do CPC, sendo que somente neste último caso é permitido juntar documentos. Prazo: 10 (dez) dias.Digam se há interesse na realização de Audiência de Conciliação (artigo 331 do CPC), sendo que os interessados deverão apresentar proposta séria e factível, a ser registrada em assentada, sob pena de litigância de má-fé (artigo 17, VI do CPC). O silêncio será interpretado como recusa em conciliar.Especifiquem as provas a serem produzidas, de forma justificada, indicando os pontos controvertidos a serem resolvidos com as provas requeridas, sob pena de indeferimento. O silêncio será interpretado como desistência da produção de novas provas. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.127059-7 - JOSE FAUSTINO DE OLIVEIRA A/C 03 (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho:Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela... Cite-se. Defiro a JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.130304-9 - CORIOLANO BAYMA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido \r\n\r\nProc. 2006.001.130323-2 - NELSON BARRETO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido ...... \r\n\r\nProc. 2006.001.135135-4 - GERSON TEIXEIRA PINHO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1 - Após o contraditório, que é a regra, decidirei sobre a antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se. 2 - Defiro a JG. 3 - Esclareça o autor sua classificação no concurso. \r\n\r\nProc. 2006.001.135148-2 - ANTONIO NERY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DE OLIVEIRA CAMARA (RJ-107933)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Após o contraditório, que é regra, decidirei sobre a antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se. Defiro gratuidade de justiça (fl. 02). \r\n\r\nProc. 2006.001.135514-1 - ROSINETE MARIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1 - Defiro a JG. 2 - Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.136579-1 - LUIZ ANTONIO FERREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Após o contraditório, que é a regra, decidirei sobre a antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se. Defiro a JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.136631-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEONAM (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Após o contraditório, que é a regra, decidirei sobre a antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se. Ao autor, para se manifestar acerca do teor da certidão de fls. 82. \r\n\r\nProc. 2006.001.138158-9 - MARCILIANA JESUS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Após o contraditório, que é a regra, decidirei sobre a antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se. Defiro a JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.138179-6 - FABIO ACES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 269, I do CPC. Custas e despesas pelo autor, observada a gratuidade ora deferida. Sem honorários eis que o réu não foi citado. Dê-se ciência ao Ministério Público. Extraia-se cópia da presente e envie por AR ao réu, de forma a dar ciência da demanda e do resultado. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.138245-4 - BARBARA ROQUE MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 269, I do CPC. Custas e despesas pelo autor, observada a gratuidade ora deferida. Sem honorários eis que o réu não foi citado. Dê-se ciência ao Ministério Público. Extraia-se cópia da presente e envie por AR ao réu, de forma a dar ciência da demanda e do resultado. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.138267-3 - RICARDO ALVES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 269, I do CPC. Custas e despesas pelo autor, observada a gratuidade ora deferida. Sem honorários eis que o réu não foi citado. Dê-se ciência ao Ministério Público. Extraia-se cópia da presente e envie por AR ao réu, de forma a dar ciência da demanda e do resultado. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.138313-6 - VALDEMIR CANEDO DE CASTILHO (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 269, I do CPC. Custas e despesas pelo autor, observada a gratuidade ora deferida. Sem honorários eis que o réu não foi citado. Dê-se ciência ao Ministério Público. Extraia-se cópia da presente e envie por AR ao réu, de forma a dar ciência da demanda e do resultado. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2003.001.083995-6 - JOSE VENTURA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (RJ-048681)) X SUDERJ SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (RJ-000001) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.096562-2 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032), Dr(a). MAURÍCIO BARRETO CAMPOS (RJ-134986)) X NEIDE ALBUQUERQUE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ZELCA SANT ANNA (RJ-037351), Dr(a). ELIANE DA SILVA BARROS JEOLAS (RJ-068951) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.001.015571-0 - JORGE LUIZ FREIRE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LAELSO CARDOSO FERREIRA (RJ-045322)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO F. A. SILVEIRA (RJ-000001) Ao autor para fornecer cópias para instruir mandado \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.151980-5 - EUZEBIO SIMOES TORRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSVALDO BRILHANTE FILHO (RJ-090419)) X INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IASERJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (RJ-000001) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.143070-1 - FRANCISCO SACRAMENTO MENDES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708) Despacho:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos (artigo 520 do CPC). Ao apelado em contra-razões. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.116339-0 - MARIA APARECIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA SUERBERG (PGM) Às partes sobre data e local da perícia (07/12/2006 às 11:00h). Sala 313, Corredor C, 3º andar, desse Fórum. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2002.001.129259-6 - ZENITH FERREIRA LYRA DE PAULA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MONICA DORIA VINCE (RJ-091505)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (RJ-000001) Despacho:À parte ré sobre fl. 191. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.061997-1 - NANCY PENICHE NUNES (Adv(s). Dr(a). ALVARO PIRES DA COSTA (RJ-053801)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (PGE) Despacho:Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao apelado em contra-razões. Após, ao MP... \r\n\r\nProc. 2005.001.161082-5 - VERA LUCIA CRUZ DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS (PGE) Decisão:... Pelo exposto, determino aos réus que procedam de imediato ao pagamento da pensão da autora no valor de100% dos ganhos do ex-servidor, conforme informação de fls. 22, excetuado apelas o valor relativo aos triênios, porque estes devem ser contados até a data do óbito do servidor, não restando claro nos autos se o valor de fls. 22, referente aos triênios, foi calculado deste modo. Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.081058-4 - MARA LUCIA SOUZA DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE (PGE) Decisão:1. Fls. 39/40: o que se pretende é a reforma da sentença pela via imprópria. 2. Isto posto, rejeito os embargos de declaração.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.092061-4 - ANDREA MAFRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSÉ TEIXEIRA (RJ-081610)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Em Réplica. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.034393-8 - CONDOMINIO DA GALERIA DO EDIFICIO JARDIM DA VILA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DOS SANTOS (RJ-048375)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Ao Exeqüente \r\n\r\nId: 60303"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "60460": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcia Cunha Silva Araujo de Carvalho \r\n\r\nEscrivão: Fernando Limeira Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1997.001.070796-4 - ANACONT ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO S DE OLIVEIRA (RJ-013040), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (RJ-087458), Dr(a). LEONARDO IORIO RIBEIRO (RJ-097526), Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES MARTINS (RJ-086090), Dr(a). DR ALEXANDRE MARTIRE LOPES (RJ-100387)) X TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A TELEBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO DA CUNHA ABREU (DF-005040), Dr(a). PEDRO CALMON MENDES (DF-011678), Dr(a). EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS (DF-012855) Decisão:NÃO ATENDIDO O DESPACHO DE FLS.2683, INDEFIRO FLS.2523/2524.FLS.2663: TODOS OS BANCOS JÁ FORAM COMUNICADOS PELO BACEN.OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL PARA QUE NÃO EFETUE PAGAMENTOS DE MANDADOS DE PAGAMENTO EM FAVOR DA DEVEDORA, CONVERTENDO EM ORDEM DE PAGAMENTO EM FAVOR DESTE JUÍZO. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.003224-1 - ZILAIR MORAES DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ILDEU MADUREIRA MONT`ALVAO (RJ-014967)) X EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS GEEME LTDA Despacho:EXPEÇA-SE O ALVARÁ. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.061836-8 - CLEA DOS SANTOS ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO (RJ-045476)) X LUCIO DE ABREU CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WELITON SOUZA ARAUJO (RJ-101677), Dr(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES (RJ-076656) Decisão:RECEBO O RECURSO ADESIVO NOS MESMOS EFEITOS DO PRINCIPAL.AOS RECORRIDOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.066867-6 - CAROLINE CABRAL BLOISE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127)) X IVETE ANTUNES CABRAL BLOISE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES (RJ-020730), Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO (RJ-062456) Decisão:DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR PRETENDEREM EFEITOS INFRINGENTES. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 1999.001.148727-7 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CASA DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL, Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904) Decisão:Devolva-se, de ofício, a presente carta precatória...Dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.164612-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO MAGAZINE (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA CASTRO SANTOS (RJ-042154)) X FICHEL GOLDFELD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL), Falido: PAULO EDUARDO ASAIAG RIBEIRO, Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034B) Despacho:INTIME-SE PESSOALEMTE O AUTOR A DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.137058-9 - MAERSK SEALAND (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-112605)) X DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMAURY COSTA (RJ-007531), Dr(a). MIGUEL COSTA VON HOMBEECK (RJ-120303) Despacho:DIGA A DENUNCIANTE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS.230, COMPROVANDO A DISTRIBUIÇÃO DA PRECATÓRIA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.000892-3 - LILIA FRANCISCA SUAREZ SEABRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100365)) X VICENTE FERREIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ELCIO AMARAL DE CARVALHO (RJ-010499) Despacho:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2003.001.098435-0 - ALEXANDRE SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VANIA MOREIRA DIAS (RJ-095771), Dr(a). DENISE RICCI CHROCKATT DE SA (RJ-058363)) X HELIO PALHAO ROCHA (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO...NOS TERMOS DO ART.267,IV DO CPC... \r\n\r\nProc. 2003.001.111614-0 - FERNADO FUCHSHUBER (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS (RJ-070029)) X HOMERO GUERREIRO DA FONSECA PULCHERIO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Decisão:NOMEIO PERITO NEWTON BANDEIRA DE MELLO GOLER, PARA PROCEDER À LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE (TEL.2256-3831) \r\n\r\nProc. 2003.001.133299-7 - LUCIANA DA ROCHA INFRAN VIANA (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVAO DE SA VIANA (RJ-024159)) X CLAVY CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIBEL MARTINS (RJ-072595) Sentença:...JULGO EXTINTA LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART.267,VI DO CPC, PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR... \r\n\r\nProc. 2005.001.023655-5 - JOSE FELIX DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALTER BOMBIERE PIRES (RJ-074125)) X VERA LUCIA SANTOS MENDES E OUTRO Ao Autor para recolher as custas(R$ 11,89 +CAARJ-10%) da diligencia do oficial de justica.PORT.01/02 \r\n\r\nProc. 2005.001.161333-4 - ESMERALCI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456)) X JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 13/12/2006 ÀS 14:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.084364-4 - MANOEL MELO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICK CHARLES WUILLAUME (RJ-071763)) X JOAO MELLO RIBEIRO E OUTRO Despacho:REGULARIZE O 1º RÉU SUA REPRESENTAÇÃO.DIGA O AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS.53vº. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.095008-4 - ASPASIA ARAGAO DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X COVELI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS Sentença:TENDO EM VISTA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, ESTES EMBARGOS PERDERAM O OBJETO. ISSO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO...NOS TERMOS DO ART.267,VI DO CPC... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.109042-0 - ROCHA MIRANDA FILHOS S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO PORCARO (RJ-012680)) X CRISTINA BEATRIZ BATALHA FONSECA PINTO Decisão:CITE-SE EM EXECUÇÃO. HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1996.001.008006-0 (10230) - COOPERPEL - COOPERATIVA DE MAO DE OBRA DOS TRABALHADORES DA FABRICA DE PAPEL TIJUCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO RODRIGUES PENNA (RJ-034272)) X FABRICA DE PAPEL TIJUCA S/A), Síndico: 2.LIQUIDANTE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO F. DE MELLO PITREZ (RJ-017904), Dr(a). ANDRE M AVRAMESCO (RJ-089183), Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367) Decisão:... FLS.2749vº, ITEM 3: OFICIE-SE AO BACEN PARA QUE PROCEDA AO BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO LEILOEIRO, BEM COMO DE SUA CÔNJUGE MEEIRA, ATÉ O LIMITE DO VALOR DEVIDO POR AQUELE. \r\n\r\nProc. 2003.001.043298-4 - LINHARES FREIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA C PACIFICO (RJ-065912) Decisão:ACUSO O ERRO MATERIAL COMETIDO NA SENTENÇA DE FLS.131/133, PARA RETIFICAR A DATA DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA DA REQUERIDA PARA 04 DE OUTUBRO DE 2006, E NÃO 2005 COMO EQUIVOCADAMENTE CONSTOU.EXPEÇAM-SE OS OFÍCIOS RETIFICADORES. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.062933-9 - CLAUDIA MARIA COSTA MELO (Adv(s). Dr(a). PAULO ASSUMPCAO LEITE (RJ-019598)) X MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039)), Síndico: UBIRATAN JOSE DE MIORANDA COSTA Decisão:TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, AO SÍNDICO PARA INCLUSÃO DO CRÉDITO NO QGC. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.002803-8 - BANCO PEBB S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITO (RJ-051304), Dr(a). LUIZ FERNANDO SETEMBRINO DE ALMEIDA (RJ-100777)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BANCO GNPP S/A, Dr(a). HILTON DA SILVA CAMPOS (RJ-015104)), Síndico: RONALDO CRAMER, Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401) Despacho:AO SÍNDICO SOBRE A CERTIDÃO DE FLS.116. \r\n\r\nProc. 2006.001.034576-0 - JOSE VALDO DA MOTA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CICERO WASHINGTON P. DE MOURA (BA-011040)), Habilitado: MASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMAOS TECIDOS S A, Dr(a). MURILO R. TAPAJOS GOMES (RJ-032648)), Síndico: BANCO DO BRASIL, Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413) Despacho:FLS.63: AO HABILITANTE PARA ATENDIMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.034583-8 - DIALENE DOS SANTOS CALIXTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE B FONSECA (RJ-034252)), Massa Insolvente: MASSA INSOLVENTE DE AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL, Dr(a). ALEXANDRE G. DE CASTRO (RJ-020894)), Administrador: 2 LIQUIDANTE JUDICIAL AOS INTERESSADOS SOBRE CALCULOS DE FLS. 15 (PORTARIA 01/2002) \r\n\r\nProc. 2006.001.086889-6 - JOSE SANTANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE SALOME (RJ-060089)), Habilitado: MASSA INSOLVENTE DE AUTOMOVEL CLUBE DO BRASIL CONSORCIOS, Dr(a). ALEXANDRE G. DE CASTRO (RJ-020894)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL, Dr(a). CARLOS ALBERTO F. DE MELLO PITREZ (RJ-017904) Despacho:DIGA O HABILITANTE. APÓS, VOLTEM AO PERITO, NOS TERMOS DA PROMOÇÃO DO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.088204-2 - SIDNEY FARIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SAPASSO S A COMERCIO DE CALCADOS, Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777)), Síndico: BANCO FININVESTE S.A, Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538) Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE.AO FALIDO E SÍNDICO, POR 3 DIAS SUCESSIVOS... \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.076130-5 - GELSO CORBELLINI (Adv(s). Dr(a). IARA KRIEG DA FONSECA (RS-015096)), Habilitado: MASSA FALIDA DE AJAX CIA NACIONAL DE SEGUROS), Síndico: GUSTAVO LICKS Despacho:AO FALIDO E SÍNDICO, POR 3 DIAS SUCESSIVOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.135473-2 - CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANE AYALA DOS SANTOS (RJ-061849)), Habilitado: MASSA FALIDA DE INSIDE ENTRETENIMENTOS S A, Dr(a). JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO (RJ-021592)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE Despacho:VENHA CÓPIA DOS CÁLCULOS QUE DERAM ORIGEM À DECISÃO DE FLS.15. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.156339-2 - BNDES PARTICIPACOES S A BNDESPAR (Adv(s). Dr(a). LILIAN METELLI ARCOS DE OLIVEIRA (RJ-112741)) X MECANAL MECANIZACAO CONTROLE E ADMINISTRACAO GERAL LTDA E OUTROS À Autora sobre a Precatória de fls 101/120. PORT.01/02 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.051781-7 - INVESTIDORES INSTITUCIONAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JR (RJ-064216), Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414A), Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859), Dr(a). FLAVIO PEREIRA LIMA (SP-120111), Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891), Dr(a). CLAUDIO DIAS LAMPERT (RJ-065032), Dr(a). FRANCISCO DA COSTA E SILVA (RJ-021370), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). BRUNO DI MARINO (RJ-093384), Dr(a). GETULIO BARBOSA DE QUEIROZ (RJ-089989), Dr(a). ARNOLD WALD (RJ-006582), Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B), Dr(a). RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA (RJ-114072), Dr(a). MICHELE MENEZES LYRA DA CUNHA (RJ-129229), Dr(a). MARIANA FREITAS DE SOUZA (RJ-114076) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.048612-2 - JOSE FERREIRA GIRALDEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096047)) X JOSE FERNANDES DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864) Decisão:INTIMEM-SE OS DEVEDORES PARA NO PRAZO DE 15 DIAS EFETUAREM O PAGAMENTO DO DÉBITO, SOB PENA DE MULTA DE 10%. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.141174-7 - INSOLVENCIA DE HAROLDO CID MANCEBO SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ- 001165A)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.141197-8 - INVESTIDORES INSTITUCIONAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). FRANCISCO DA COSTA E SILVA (RJ-021370)) X OPPORTUNITY INVEST II LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JR (RJ-064216), Dr(a). ARNOLD WALD (RJ-006582), Dr(a). FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH (RJ-028717), Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B), Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414A) Despacho:FLS. 2694/2801: DIGAM OS REUS \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.074787-2 - INVESTIDORES INSTITUCIONAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES (Adv(s). Dr(a). SERGIO MACHADO TERRA (RJ-080468)) X VERONICA VALENTE DANTAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO LOBO (RJ-084757)), Assistente: BRASIL TELECOM PARTICIPACOES S/A BTP), Assistente: BRASIL TELECOM S/A BTP, Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Despacho:TENDO EM VISTA A CERTIDAO CARTORARIA DE FLS. 741, REVOGO A PRIMEIRA PARTE DA DECISAO DE FLS. 733. SOBRE OS EMBARGOS OPOSTOS AS FLS 461/462, REMETAM-SE OS AUTOS AO DOUTO PROLATOR DO DESPACHO DE FLS. 457. \r\n\r\nPedido de restituição \r\n\r\nProc. 2005.001.079848-0 - LYDIA DE FARIA DE LIMA CASTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873)) X MASSA FALIDA DE ESPACO URCA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS AUSTREGESILO DE ATHAYDE (RJ-033150) Despacho:AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE VERIFICAÇÃO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.123896-6 - MASSA FALIDA DE SAPASSO S/A COMERCIO DE CALCADOS (Adv(s). Dr(a). ESTER SILVA DAMAS (RJ-067566), Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777)), Síndico: BANCO FININVEST S/A, Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538) Despacho:ATENDA O SÍNDICO AO REQUERIDO PELO MP. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2001.001.024089-6 - FOMENTUM FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS CLARO CUNHA (SP-120803)) X LOJAS AMERICANAS S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE CARVALHO (RJ-038704), Dr(a). SIBELE SENA CAMPELO (RJ-065112) A REQUERIDA SOBRE OFICIO DE FLS. 354 (PORTARIA 01/2002) \r\n\r\nProc. 2004.001.053837-5 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA TEIXEIRA (RJ- 019218)) X RESTAURANTE E BAR TREVISTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM (RJ-023227) Despacho:DIGA A REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.043396-8 - FRIGORIFICO MARBA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FORTUNATO DE OLIVEIRA (SP-099078)) X WESTGRAOS COMERCIAL LTDA recolha o requerente complementacao de custas relativas a citacao da requerida na pessoa dos socios indicados as fls 89, nos seguintes termos: R$ 11,89 (campo 37) + os 10 % da caarj (portaria 01/2002) \r\n\r\nProc. 2005.001.057759-0 - FESTPAN PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO APARECIDO LEAO (RJ-136662)) X PANIFICADORA E CONFEITARIA ALHAMBRA LTDA Despacho:DIGA A REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.116978-1 - NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A)) X BRUNET VILLA DAS AMERICAS SPE S A) Despacho:DIGA A REQUERENTE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS.193. \r\n\r\nId: 60460"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "4ª Vara Empresarial": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Marcia de Andrade Pumar \r\n\r\nEscrivão: Olga Maria Ferreira dos Santos de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.090721-0 - EDUARDO FERREIRA SCMIDT (Adv(s). Dr(a). MARIO ROCHA FILHO (RJ-017359)) X JOAO FRANCISCO SOARES FRANCO E OUTROS Despacho:Fls. 383/393: Em réplica. \r\n\r\nArt. Recuperação Judicial da Lei 11.101/05 \r\n\r\nProc. 2006.001.065974-2 - CASA DE PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)), Administrador: JOSE TUPY CALDAS DE MOURA, Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357), Dr(a). DANIELLE JASBICK SOARES (RJ-113311), Dr(a). PATRICIA DOS SANTOS WAKED PONTES (RJ-098109), Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090), Dr(a). MARCELA DA CONCEIÇÃO SILVA GOMES (RJ-137073), Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARÁ (RJ-055836), Dr(a). ALESSANDRA FREITAG MELO RODRIGUES (RJ-110425), Dr(a). NORBERTO PEREZ DOMINGUEZ FILHO (RJ-069346), Dr(a). LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (RJ-106420), Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458), Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO (RJ-104139), Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399), Dr(a). JANAINA DE BARROS CAMARA (RJ-131026), Dr(a). RAQUEL DIAS MAGALHÃES (RJ-109821) 1 - Fls. 2.327vº . Expeçam-se editais na forma do art. 36, inciso I, da Lei 11.101/2005;2 - Fls. 2.329/2.330. Anote-se onde couber. Certifique o Cartório sobre a alegação;3 - Fls. 2.344/2.346. Venham no qüinqüídio; Fls. Ao Ministério Público;4 - Fls. 2.348/2.353. Estão suspensas as determinações de devoluções, por ora. Ao Ministério Público;5 - Fls. 2.393. Anote-se. Homologo a desistência;6 - Fls. 2.395/2.397 e 2.421vº. À Recuperanda;7 - Fls. 2.401/2.406 e 2.408/2.420. Ao Ministério Público;8- Fls. 2.423/2.424; 2.426/2.427 e 2.429/2.430. Já se encontra em processo com atendimento. Aguarde-se;9- Fls. 2.432/2.433. Ao Administrador e Ministério Público;10 - Fls. 2.442. Anote-se onde couber e ao Administrador;11 - Fls. 2.446. Ao Administrador;12 - Fls. 2.463. Ao Ministério Público. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.147407-5 - GERDAU S A X CLAUFAN MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA Despacho:Cumpra-se e, estando em termos, dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.038616-6 - MONICA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SANT`ANNA (RJ-091174)) X CENTRO EDUCACIONAL PEREIRA ASSIS LTDA Decisão:1 - Ratifico todos os atos até agora praticados, tendo em vista o declínio de competência noticiado a fls. 68.2 - Verifico que a pessoa jurídica foi regularmente citada e intimada, na pessoa de sua sócia, conforme se verifica na certidão de fls. 35, razão pela qual reconsidero a decisão de fls. 73 verso, in fine.3 - Tendo em vista que a parte ré não apresentou defesa, sendo certo que a peça de fls. 37/39 foi apresentada pela sócia, em nome próprio, DECRETO-LHE A REVELIA.4 - Requeira a parte autora o que for de direito, tendo em vista que a liminar, ao que parece, não foi cumprida. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1996.001.091261-2 (05) - COSTA ESMERALDA ENGENHARIA E INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA, Síndico: 4LIQUIDANTE JUDICIAL. Fls.2058/2062: I - As partes; II - Vistas em cartorio (auto falenciais). (Dr. Jose Helio Bello Viterbo de Vasconcellos OAB/RJ.120.261). \r\n\r\nProc. 1997.001.135250-1 - BOAMESA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Ao Interessado de fls.329, decorrido o prazo de quinze dias voltem ao arquivo.(Dra. Sandra Cunha de Souza OAB/RJ78599). \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2003.001.086163-9 - MARCIO ROBERTO FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CELSO BRAGA GONCALVES ROMA (RJ-041069)), Habilitado: MASSA FALIDA DE JATOCRET S/A, Dr(a). PEDRO DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-020464)), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Tendo em vista a certidão de fls. 70, defiro a devolução do prazo. Ao requerente para se manifestar em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.017633-9 - ALDEIR COSTA SOARES (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-099267)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ELMA TELECOMUNICACOES S A), Síndico: DR. LUIZ A.S. MATHEUS OAB 42527. Despacho:1- Retornem ao M.P. tendo em vista a r. sentença de fls. 18 e já haver pagamento em 1º rateio.2- Digam as partes acerca do contido na certidão de fls. 31 verso. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.084493-0 - SENDAS S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR (RJ-057441)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). SILVIO DARCI DA SILVA (RJ-045265) Despacho:Esclareçam as partes se ainda possuem provas documental superveniente a produzir. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.132139-6 - AJAX AUGUSTO MENDES CORREA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO IGNACIO (RJ-118098), Dr(a). VANESSA C. DOS SANTOS (RJ-116389)) X VERONICA FATIMA INNA AGRELLO GUITTERREZ Despacho:Fls. 203: À parte autora. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.044383-2 - FABIO JORGE BOTELHO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). PETER EDUARDO SIEMSEN (RJ-086985), Dr(a). FILIPE FONTELES CABRAL (RJ-108901)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (RJ-046214) Despacho:Fls. 837/841: Diga a parte ré. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.143370-0 - POLO NORTE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO (Adv(s). Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401)) X TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S A Decisão:...Assim,mantenho a decisão anterior por seus próprios fundamentos. Prossiga-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.143856-3 - POLO HG FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES (Adv(s). Dr(a). SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (SP-029393)) X TELEMAR PARTICIPACOES S A E OUTROS Decisão:...Assim, mantenho a decisão anterior, pelos seus próprios fundamentos. Prossiga-se.... \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2001.001.056162-7 - THALYS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCIS WALESKA E DA SILVA (RJ-074527)) X COMERTEX RJ COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE JACINTHO PEREIRA ARAUJO (RJ-023911) Despacho:Esclareça o requerente de fls. 571 a que título vem aos autos. \r\n\r\nProc. 2003.001.051705-9 - MULTICOMPUTER COMERCIAL ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X TRC TECHNICAL RADIOCOMUNICACOES LTDA. Decisão:1- Certifique o Sr. Escrivão se existem outros pedidos de falência contra a parte ré nesta ou nas demais Varas Empresariais.2- Por mera liberalidade, e atento aos princípios informadores da Nova Lei de Falências, que visam a preservação da empresa, faculto à parte ré efetuar depósito do valor do débito, no prazo de 48 horas, para fins de elisão. Intime-se por mandado, com urgência.3- No mesmo prazo de 48 horas, informe o autor se recebeu o seu crédito extrajudicialmente. \r\n\r\nProc. 2003.001.118515-0 - DIVEO DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990)) X ABAN TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEANDRO GONCALVES NOVAES (RJ-079623) Despacho:1- Intime-se a executada para devolver, em 48 horas, a guia devidamente recolhida e retirada no dia 08/11/2006, sob pena de proceder-se à penhora on-line. Intime-se.2- Transcorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.110778-9 - LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396)) X ATLANTIS VIAGENS E TURISMO LTDA Despacho:Recolhido o valor apontado, cumpra-se fls. 33 verso, parte final. \r\n\r\nProc. 2006.001.118374-3 - TERRA INDUSTRIA DA AMAZONIA LTDA (Adv(s). Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (RJ-001379A)) X MARC COMERCIAL LTDA Despacho:1- Recolhido o valor apontado nos cálculos de fls. 73, cumpra-se a parte final de fls. 72. \r\n\r\nProc. 2006.001.126675-2 - SPEED WAY COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABELLA CARNEIRO LEAO (RJ-123423)) X PAGINAS AMARELAS) Despacho:À requerente para o devido recolhimento. Após, certificado, volvam ao Contador. \r\n\r\nId: 60550"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "5ª Vara Empresarial": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "60343": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Odelir Ramos Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.082064-9 - FERNANDO GONZAGA DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-117498)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA (PJ-000001) Decisão:1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.085002-4 - EDUARDO PACHECO RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARINA MENENDES CHAGAS (RJ-111052)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ ao autor para fornecer mais cópias para dois mandados \r\n\r\nProc. 2004.001.128563-8 - LOTE V DO CONJUNTO VILLAGE SAO CONRADO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão:1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.141944-1 - FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-081647)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN diga a parte sobre certidão supra. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.009558-1A - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696)) X PROSINT QUIMICA S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226) Despacho:Suspendo a presente execucao ate o julgamento da acao recisoria ajuizada pela CEDAE. \r\n\r\nProc. 2005.001.027023-0A - ROSELI MARTINS CARNEVALE (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA aguardando parte para promover o que for de direito. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.129364-9 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ X ETHEL ROSA GORENTEIN Despacho:Ao exequente sobre certidao supra. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.097086-7 (5998) - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, (Adv(s). Dr(a). CARLA M B DE MELLO D F COSTA (RJ-052209)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ S L DO COUTO E SILVA (RJ-000001), Dr(a). MARIA CRISTINA CAMPOS OLIVEIRA (RJ-057660) Despacho:Chamo o feito a ordem Inexiste em nosso sistema procesusal a liquidacao por calculo do contador abolida com as reforma processual de 1994, devendo o credor da inicio a execucao, instruindo a inicial com a memoria discriminada do calculo. Com efeito,no caso, verifico que apenas a ceasa foi citada em execucao sendo certo que, apos a decisao de fls. 320, ddeveria o ERJ tambem ser citado, apos a apresentacao de calculos pelo crdor, o queate agora nao ocorreu. Assim, traga o credor a planilha de calculo, observando-se a decisao de fls. 320, para inicio da execucao em face do ERJ. \r\n\r\nProc. 2000.001.028179-3 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS UNICAMP (Adv(s). Dr(a). EDERALDO DE QUEIROZ TELLES PACINI (SP-032262)) X COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Adv(s). Dr(a). LUCI FERREIRA DE MAGALHÃES (RJ-038611) Despacho:Face a inercia da re quanto ao despacho que concedeu novo prazo para sua manifestacao acerca dos esclarecimentos complementares do perito sobre o laudo apresentado , tudo o autor manifestado concordancia com as conclusoes tecidas no laudo , determino a remessa dos autos ao MP para parecer de merito. \r\n\r\nProc. 2004.001.131522-9 - J G A COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA GONCALVES (RJ-058026)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. MARCIA LATGE MANNHEIMER cumpra-se o venerando acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.052875-0 - RENATO ALVES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA a parte interessada para fornecer copia de fls. 56 para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.085244-8 - SERGIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Decisão:1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2003.001.080405-0 - OLIVIA LUIZA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDETE SINFRONIO VIZEU PEREIRA (RJ-090904)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY (PJ-000001) Despacho:1- fls. 159 - de-se ciencia a autora; 2- apos, de-se baixa e aruqive-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.031412-8 - MARIA DAS DORES NOVO CHRYSTELLO (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA (RJ-073347)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:1- fls. 64 defiro a consignacao. 2- Em provas. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.112167-0 - JOSEMAR RODRIGUES BOTELHO (Adv(s). Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SIMOES DA CAMARA E SILVA (RJ-000001) Despacho:Manifeste-se o autor. \r\n\r\nProc. 2001.001.060671-4 - SILVIA MACHADO CASTRO MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELBA DA SILVA LEITE (RJ-048848)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (RJ-084200) Despacho:1- Intime-se o secretario estadual de Administracao para cumprimento do julgado no prazo de 30 dias. restabelecendo o pagamento da pensao do autor com a inclusao da gratificacao de encargos especiais por merito. Sob pena de multa diaria que ora elevo para R$ 500,00 e configuracao de crime deprevaricacao; dando ensejo a sua conducao a autoridade policial para lavratura do termos. 2- Ao contador judicial. \r\n\r\nProc. 2002.001.002351-6 - HERMINIA MARIA DE SAMPAIO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME SAMICO NATALIZI (RJ-082240), Dr(a). THAIS DE MELO YACCOUB (RJ-121599), Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER (RJ-078981)) X VEPLAN INDUSTRIA IMOBILIARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA COSTA DOS SANTOS (RJ-116389)), Procurador: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS Decisão:DECISÃO:\"...Admitir a denunciação à lide requerida demandaria ampliação da dilação probatória a comprometer os princípios da celeridade e economia processuais, razão pela qual indefiro o pedido formulado.No que pertine ao pedido de produção de prova oral requerida pela ré Veplan Indústria Imobiliária S/A, esclareça a parte a necessidade da prova postulada. ...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2003.001.107907-6 - JUAREZ GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RUBEM ALVES DE SA FREIRE (RJ-072776)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.119663-9 - WILLIAM SOL LIMA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE C MELLO (PJ-000001) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.072134-2 - EVANDRO ANTONIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA H. PORTELLA SIQUEIRA Decisão:1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.113061-0 - IVANO ARGOLO VIANA (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ), Procurador: DANIELA STORRY LINS Decisão:... Pelo exposto, indefiro a liminar. Em provas. \r\n\r\nProc. 2005.001.114822-4 - SILVIO RUI VIEIRA LIXA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY - PGE EM PROVAS JUSTIFICADAS, APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.118529-6 - JOSE ELIFRAM ARAUJO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Em replica; em provas. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1993.001.020931-1 (4174) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO (RJ-000001)) X TERCEIROS DESCONHECIDOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARQUES (DP-000001), Dr(a). ANTONIO MOFATO (RJ-046255) cumpra-se o venerando acórdão. \r\n\r\nProc. 1996.001.070121-2 (5891) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JULIO REBELLO HORTA (PJ-000002)) X ITAMAR DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON JABORANDY GUINANCIO (RJ-088578) A parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.096094-0 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-000002)) X VANIA MARIA CUNHA BRAEM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ MACEDO ROSA (RJ-100006) Cumpra-se o v, acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.105228-4 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ X Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS NAZARETH LOPES GENU (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES ORIENTE GENU (RJ-032184) Despacho:Retifique -se a numeracao e a autuacao do feito. Atenda-se ao MP remetendo-se os autos ao contador judicial conforme requerido. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.052276-2 - ALICIO PEREIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). HELIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO NELSON MANNHEIMER (RJ-000001) Despacho:Providencie o exequente o fornecimento das copias necessarias a instrucao do mandado, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.119856-4A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO MIRIAM OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao impugnado. Apos, ao MP. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.132466-8 - JORGE FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CALIANIRA TEIXEIRA MOURA DA SILVA (RJ-064375)) X ESTADO DO RJ), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO Despacho:considerando que a parte autora nao pugrou pela producao de prova oral, e nao tendo a testemunha indicada pelo reu presenciado os fatos , reputo desnecessaria a oitiva requerida. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.149048-1 - MARIA ADRIANA INACIO CORREIA (Adv(s). Dr(a). JORCIE FRANCISCO DA SILVA (RJ-102305)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GIODO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-000001) A parte interessada parafornecer copia de fls. 189 para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2003.001.068700-7 - JULIO CESAR SOUZA HOMEM (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160)) X ESTADO DO RJ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (PJ-000001) Despacho:De-se baixa earquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.103269-4 - BRUNO MAIA DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752), Dr(a). JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS NETO (RJ-017494), Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA (RJ-067988)), Procurador: MARCIA V MARX ANDRADE Despacho:1-fls. 922 - As partes sobre os honorarios do Sr. perito; 2- fls. 924 - aos interessados sobre a data marcada para a pericia a ser realizada no dia 23/11/06, as 13:45 hs. sala 315 C do Forum Central. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2001.001.117317-9 - JORGE LUIZ BERNARDES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREIRA LOPES (RJ-094582)) X DIRETOR GERAL DE PREVIDENCIA DO IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Despacho:Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.003622-9 - JARDIM DA SAUDADE PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO FARIA DE SOUSA (RJ-091350)) X DIRETOR DA 2 INSPETORIA REGIONAL DE LICENCIAMENTO E FISCALIZACAO DA SECRETARIA MUNICIPAL D), Procurador: PROC. MUNICIPIO MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO Despacho:De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.047909-7 - JOANNA ANGELICA DE SOUZA GALLUZZO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA (RJ-022275)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ Despacho:intime-se o impetrante para dar andamento ao feito no prazo de 48 hs. sob pena de extincao sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. 2006.001.010799-0 - LUCIANO ANTONIO PEDREIRA PRIETO (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho:Notifique-se, com urgencia, tendo em vista a demora injustificada no processamento do ..., ficando advertida a serventia para que tal nao se repita, mormente em se tratando de mandado de seguranca. apos, as informacoes apreciarei a liminar. Defiro a G.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.140101-1 - ANDERSON SOUZA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MICHELE SOUZA DE LIMA (RJ-130331)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:... Pelo exposto, indefiro a liminar. Cite-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.054892-3 - EMILIO JORGE FARAH (Adv(s). Dr(a). MARCIO ROCHA DA SILVA MATTOS (RJ-094166)) X COORDENACAO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZACAO DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SOBRE DESARQUIVAMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.069504-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RAMSES VI (Adv(s). Dr(a). MARCOS ZUMBA DE FRANCA (RJ-098865), Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA (RJ-098648)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão:1- fls. 239 - anote-se onde couber; 2- fls. 234/236: 1- Tendo em vistaas alteracoes do CPC introduzidas pela lei No. 11232/05,com fulcro no art. 475, \"b\" do CPC, intime-se o reu por D.O., a efetua\\r o aporte da quantia a que foi condenado ex vi legis do art. 475, \"a\" do CPC, sob pena de aplicacao do art. 475, \"j\" do mesmo titulo. 2- transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e apos,voltem conclusos para decisao. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 1991.001.118043-9 (3548) - JOSE LUIZ DA SILVA MAIA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO (RJ-010073)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALINE REIS DE SOUZA JATAHY (RJ-000001) Despacho:Cumpra-se o v. acordao. \r\n\r\nProc. 2002.001.134649-0 - ARLINDO FERRARO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LIONIL DA SILVA MELLO (RJ-004450D), Dr(a). LEILA DE MELLO MIRANDA (RJ-097642)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (PJ-000001) Despacho:1- D.P.D.R.A.A.; ... \r\n\r\nProc. 2005.001.064712-9 - YASMIN SCHIRANK PETERNEL MACHADO NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Decisão:fls. 106: recebo a apelacao em seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Apos, subam os autos ao Eg. tribunal de justica com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nProc. 2006.001.092131-0 - ROSAMAR SARAIVA DA FRANCA (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a G.J. cite-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1989.001.700012-7 (163) - ESPOLIO DE EUGENIA TINOCO CUNHA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MOREIRA DA SILVA (RJ-022655)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVARES DE CAMPOS (RJ-000001) Despacho:Expeca-se precatoria nos termos determinados na decisao de fls. 521 verso assim como que a parte autora seja instada a proceder a regula rizacao desua representacao processual, devendo a serventia diligenciar quanto a instrucao da precatoria. \r\n\r\nProc. 1996.001.049593-4 (5810) - ELIZANGELA DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). JANE DE CARVALHO CONSULE (RJ-066435)) X IPERJ INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) Despacho:Folhas 232 oficie-se conforme requerido. Apos, ao MP. \r\n\r\nProc. 2001.001.113969-0 - ELVIRA MARIA FREITAS VIVAS (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (RJ-000001) Despacho:fls. 336 - defiro. Oficie-se pela transferencia requrida. Apos, de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.043827-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA DOS MARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS CEZAR PINTO TERRA (RJ-091918)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) cumpra-se o venerando acórdão.\r\n\r\nProc. 2003.001.053966-3 - MARIA DAS NEVES MAIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-000001), Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (RJ-000002) Despacho:DPP. RAA. ... \r\n\r\nProc. 2003.001.064885-3 - ORLANDO PAULINO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (RJ-048681)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORTIGAO B DE CARVALHO (PJ-000001) AO AUTOR SOBRE O DESARQUIVAMAENTO DO FEITO \r\n\r\nProc. 2003.001.066912-1 - PAULO ROBERTO LOPES MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (PJ-000001)), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Decisão:1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.090066-9 - REGINA PINTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). HELIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PJ-000001) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.113480-4 - JUVENAL ROMAO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (RJ-000001) Despacho:Considerando ttratar-se de diligencia requerida pelo MP, o qual atua como fiscal da lei - frise-se, obstado rescla-se o julgamento antecipado da lide. Destare, determino a busca e apreensao do P.A. indicado no parecer de fls. 46/46 verso, vez que apesar de reiteradaca solicitacao, esta nao foi atendida. Expeca-se mandado. Com a juntada do P.A. , venham os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.117858-3 - SAULO DE MATTOS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). PEDRO LEANDRO ALVARENGA (RJ-111807), Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO BARBALHO MARTINS Decisão:Fls. 112 - Recebo a apelacao em sdeus regulares efeitos . Ao apelado. Apos, subam os autos ao Eg. tribunal de justica com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nProc. 2003.001.152953-7 - MARIA DO CARMO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SFRAPPINI (RJ-044482)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE TAVES DE CAMPOS (PJ-000001) Decisão:1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.026075-0 - DIAMANTINA MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: DANTE BRAZ LIMONGI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS (RJ-088194)), Procurador: DR. CARLOS RAPOSO - PROCURADOR GERAL ADJUNTO - OAB/RJ NO. 113571 B Despacho:Republique -se a sentenca em cumprimento a de decisao de fls. 163, anotando-se o nome do procurador do municipio no sistema pertinente. \r\n\r\nProc. 2004.001.031386-9 - MARIA DA CONCEICAO ALVARO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (PJ-000001), Dr(a). NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR (PJ-000002) Decisão:1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.033713-8 - MARCELO QUINTAS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA L M HACK (PJ-000001) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.037725-2 - ODYR SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ANDRE CATANHEDE AMELIO), Procurador: CARMEN LUCIA MACEDO Cumpra-se o venerando acordao. \r\n\r\nProc. 2004.001.089066-6 - MARIA DAS GRACAS DEL RIO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA G COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Cumpra-se o venerando acordao. \r\n\r\nProc. 2004.001.095335-4 - RUBENS HENRIQUE SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C CORREA), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES Decisão:DECISÃO:\"...antes de proceder ao seqüestro de dinheiro em conta dos entes públicos, DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO imediata da medicação prescrita, ...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.095335-4 - RUBENS HENRIQUE SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C CORREA), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO..\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.098620-7 - CREUSA ALVES PECANHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: DANTE BRAZ LIMONGI (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAPOSO (RJ-113571) Cumpra-se o venerando acordao. \r\n\r\nProc. 2004.001.138539-6 - TEREZINHA DE ALBUQUERQUE GLORIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH Decisão:1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.147569-5 - FABIO SARNO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Cumpra-se o Venerando acordao. \r\n\r\nProc. 2004.001.148239-0 - OLGA NUNES DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C CORREA), Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA Decisão:1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.149754-0 - RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA Decisão:fls. 151 - Recebo a apelacao em seus regulares efeitos ao apelado. Ao MP. Apos, subam os autos ao E. tribunal de justica com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nProc. 2005.001.006051-9 - MARIA JOSE DINIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C CORREA), Procurador: GUIDO ANTONIO S MACIEL cumpra-se o venerando acórdão(defensor público). \r\n\r\nProc. 2005.001.007650-3 - ANDOCIDES SAIDY DE MATOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão:1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.021901-6 - PAULA DE ALMEIDA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCELO S MOREIRA MARQUES), Procurador: GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL cumpra-se o venerando acórdão (defensor público). \r\n\r\nProc. 2005.001.027023-0 - ROSELI MARTINS CARNEVALE (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA Decisão:Tratam-se de embargos de declaração opostos em razão de eventual omissão/contradição/obscuridade/nulidade apontada na decisão de fls. 77/81 dos autos.Face à tempestividade certificada às fls. 96, recebo os embargos.Todavia, rejeito-os, tendo em vista que, ao contrário do que sustenta a parte embargante, não restou configurada a omissão/contradição/obscuridade/nulidade indicada na decisão, sendo que a mesma reflete com exatidão os pedidos formulados, tendo dirimido todas as questões discutidas, e ainda considero que a sentença resolveu a questão de forma completa e inequívoca.Se a parte embargante pretende alterar a decisão, deve impetrar o recurso adequado.Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.030037-3 - JORGE FELIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GELSON MANFRENATTI (RJ-031487)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Despacho:1- Desentranhe-se a apelacao de fls. 44/52 devolvendo-a a seu subscritor, uma vez que encontra-se em duplicidade nos autos. 2- fls. 65 - certifique o cartorio. \r\n\r\nProc. 2005.001.036807-1 - LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARROS SOUZA (RJ-091922)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DRA. JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.044560-0 - MANOEL CORREIA VAZ DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Decisão:1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.052083-0 - JORGE MACEDO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Decisão:1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.052226-6 - MARIO BRITO DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ Despacho:1- fls. 206 - anote-se onde couber; 2- fls. 170/204 recebo a apelacao em seus regulares efeitos. Ao apeladoao MP. Apos, subma os autos ao Eg. tribunal de justica com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nProc. 2005.001.054802-4 - TANIA DE OLIVEIRA SILVA SEQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCELO S. MOREIRA MARQUES), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão:1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.055011-0 - JORGE CARVALHO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON DIAS MARTINS (RJ-004531D)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Decisão:1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.062120-7 - ANDE LUIZ DE SABOYA MOLEDO (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X RIOPREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE Decisão:Recebo as apelacaoes em seus regulares efeitos. Aos apelados. Ao MP. Apos, subam os autos ao E. Tribunal de Justica com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nProc. 2005.001.063087-7 - JOSEMIR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Decisão:1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.066398-6 - GILBERTO CADO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: SANDRA SUELY SIMAS BORGES), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão:1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.070194-0 - AURECINO COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Decisão:1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.070966-4 - LUIZ SERGIO VIEIRA BOTELHO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE SOUZA FERNANDES (RJ-119667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Decisão:1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.072957-2 - SONIA BISPO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRUNO CAVALCANTI LICHOTE (RJ-117200)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.076921-1 - MARCELO JERONYMO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC. ESTADO VANESSA HUCKEBERRY P SIQUEIRA Decisão:1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.079309-2 - ROBERTO HYGINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Despacho:Recebo a apelacao nos seus regulares efeitos ao apelado ao MP apos subam os autos ao g. tribunal de justica com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.001.079794-2 - MARCIO CORREA SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-080378)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Decisão:Tratam-se de embargos de declaração opostos em razão de eventual omissão/contradição/obscuridade/nulidade apontada na decisão de fls. 348/350 dos autos.Face à tempestividade certificada às fls. 355, recebo os embargos.Todavia, rejeito-os, tendo em vista que, ao contrário do que sustenta a parte embargante, não restou configurada a omissão/contradição/obscuridade/nulidade indicada na decisão, sendo que a mesma é clara, completa e inequívoca.Se a parte embargante pretende alterar a decisão, deve impetrar o recurso adequado.Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.082024-1 - ELIANE MARCIA BACELAR MEDEIROS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: ADRIANA DE BIASI NINHO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Decisão:Recebo a apelacao em seus regulares efeitos . Ao apelado. ao MP. Apos, subam os autos ao Eg. rtribunal de justica com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nProc. 2005.001.090976-8 - ALMIR CAMINO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: KATIA PATRICIA GONÇALVES SILVA), Procurador: SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES Cumpra-se o venerando acordao. \r\n\r\nProc. 2005.001.096270-9 - GILVANIA SEVERINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Decisão:1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.097827-4 - ANDERSON FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Despacho:1- publique-se a decisao de fls. 34; 2- fls. 37 - atenda-se ao MP. decisao de fls. 34: Em provas. Ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.098354-3 - ALEX OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.116356-0 - MARIA DE FATIMA CORREA COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão:1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.147253-2 - JORGE BATISTA SA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FRANCESCO CONTE), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Fls. 68: Dê vista ao ERJ. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.155057-9 - AMARO CABRAL DA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ), Procurador: FATIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA Despacho:Em provas. Apos ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.156584-4 - AMANDIO FLAVIO BESSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.008834-9 - LEVIER FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA - PGE EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.018853-8 - MARIA CHRISTINA VALLADARES DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PÉRICLES COUTO ALVES (RJ-026200)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS Decisão:...DETERMINO NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL DO PRESIDENTE DO IPERJ...EM CASO DE DESCUMPRIMENTO RESTARÁ CARACTERIZADO O CRIME DE PREVARIAÇÃO...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.064007-1 - MARIA AMELIA CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA (RJ-047991)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Decisão:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119856-4 - MIRIAM OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Fls. 31/32 - Certifique o cartorio acerca da tempestividade da interposicao do agravo retido. apos, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.134743-0 - WALDIRENE ROSA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO a parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.138745-2 - CLAUDIA PADUA MACHADO E MACHADO (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO MANDADOS COM OFICILAL DE JUSTICA \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.138144-9 - CALVARIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:...DETERMINAR que os réus entreguem a parte autora, mensalmente, em conjunto ou separadamente, o medicamento mencionado no pedido inicial, sob pena de busca e apreensão e multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), concedido o prazo de 72h para a entrega. Intimem-se e citem-se(integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.138171-1 - MARCO POLO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:...DETERMINAR que os réus entreguem a parte autora, mensalmente, em conjunto ou separadamente, o medicamento mencionado no pedido inicial, sob pena de busca e apreensão e multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), concedido o prazo de 72h para a entrega. Intimem-se e citem-se(integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.140108-4 - MARCOS DOS SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:...DETERMINAR que os réus entreguem a parte autora, mensalmente, em conjunto ou separadamente, o medicamento mencionado no pedido inicial, sob pena de busca e apreensão e multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), concedido o prazo de 72h para a entrega. Intimem-se e citem-se(integra em cartório) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.146117-9 - ANTONIO CARLOS CRAVO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROGERIO BORBA DA SILVA (RJ-115966), Dr(a). DALILA OSSOLA BASTOS (RJ-058036)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE DERBLI C BAPTISTA Decisão:Recebo os embargos porque tempestivos, porem lhes nego provimento eisque ausentes os presupostos do art. 535 do CPC, revestindo-se o recurso de carater eminentemente infringente. \r\n\r\nReadmissão de servidor \r\n\r\nProc. 1990.001.062058-2 (3065) - RAIMUNDO NELSON CHAVES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NELSON CHAVES (RJ-065507)) X ESTADO DO RJ (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO HENRIQUE P. DE S. MARTINS (RJ-000001) Despacho:Expeca-se precatorio na forma dos calculos apresentados pelo contador as fls. 420/423. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.144714-4 - MARTINHO LUTERO CORDEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIOS MACIEL (PJ-000001) Fls. 109/155: às partes. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.049527-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ETOILE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO COLLECTA DI PIERO (RJ-093108)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:Esclareca o cartorio acerca da localizacao do processo indicado a fls. 340, procedendo a regularizacao de seu apensamento ao presente feito. apos, conclusos. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.031678-2 - INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS PESTANA DE AGUIAR SILVA (RJ-129008)) X COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227) Despacho:Diga a re se concorda com o julgamento do feito no estado em que se encontra. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.009006-6 - MARISA COSTA ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER (RJ-000001) Despacho:fls. 11/114 - recebo a apelacao em seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Apos, subam ao E. TJ. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1995.001.004388-7 (5217) - NORMA FONTES PUGET E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (RJ-000001) Despacho:fls. 822 - defiro vista por cincodias. Manifestem-se as partes sobre o parecer do MP de fls. 800/808, atendendo as exigencias nele contidas, em especial o IPERJ quanto ao pedido de habilitacao formulado as fls. 183/189. apos, retornem os autos ao MP. \r\n\r\nProc. 1995.001.079160-0 (5357) - AUGUSTA MAURICIO (Adv(s). Dr(a). MARCIO SCHIAVINATO (RJ-069361)) X IASERJ (Adv(s). Dr(a). ALINE REIS JATAHY (RJ-000001) De-se vista ao estado. \r\n\r\nProc. 1995.001.137212-0 (5584) - NAZARETH LOPES GENU (Adv(s). Dr(a). FERNANDO L.O. GENU (RJ-032184)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LEITAO GONCALVES DIAS (RJ-000001) Despacho:Conclusao de ordem: suspendo a execucao. \r\n\r\nProc. 1996.001.127817-7 (6145) - JOSE WILLIAN FREITAS SA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OTAVIO DA C FREITAS SA (RJ-088204)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE (PJ-000001) Despacho:Ao contador conforme requerido. regularize-se, com urgencia, o apensamento dos autos do 2o. volume. \r\n\r\nProc. 2004.001.126641-3 - MARIA DE DEUS GUEDES BARTOLO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: NATALIA A VARGAS DE MENEZES Decisão:rECEBO OS EMBARGOS PORQUE TEMPESTIVOS, POREM LHES NEGO PROVIMENTO FACE A AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTT. 535 DO cpc, MORMENTE EM RAZAO DA DETERMINACAO DO PAGAMENTO, TAO-SOMENTE , DAS GRATIFICACOES DE CARATER GERAL, NAO HAVENDO, POIS, OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE NA SENTENCA ORA IMPUGNADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.083626-1 - JACYRA DRUMOND DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES a parte interessda para fornecer copias para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.116652-4 - LUCIA MARIA LEAL NUNES PIRES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (RJ-095981)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.053102-6 - HELENA DE FATIMA FIGUEIREDO GUIMARAES E OUTRO X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Em réplica. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1990.001.103396-9 - ORLANDO DA CONCEICAO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA CONCEICAO (RJ-054348)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO (PJ-000002), Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS (PJ-000001) Despacho:Intime-se o autor para dar andamento ao feito em 48 h., sob pena de extincao dofeito sem exame do merito. \r\n\r\nId: 60343"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "60366": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Subst. do Escrivão: Marcia Maria Barletto\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.140761-0 - ASSOCIACAO NACIONAL CENTRO DA CIDADANIA EM DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR ACECONT (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149), Dr(a). MARCOS ZUMBA DE FRANÇA (RJ-098865)) X COMPANHIA DE SEGURO MINAS BRASIL Despacho:1 - Não vislumbro, por ora, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela requerida, resevando-me o direito de apreciá-la após a instauração do contraditório. 2 - Republique-se o edital do art. 94 do CDC com prazo de vinte dias. 3 - Cite-se e intime-se, dando-se ciência ao MP (Coordenadoria de Defesa do Consumidor). \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.131825-9 - MANOEL TEIXEIRA ALVES X BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S C LTDA Despacho:Venha aos autos cópia das duas últimas declarações de Imposto de Renda, inclusive com declaração de bens, a fim de se verificar a hipossuficiência econômica alegada. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.049965-7 - COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699), Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (RJ-111113)) X TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA S A (Adv(s). Dr(a). ANGELO GIUSEPPE J DUARTE (ES-005842) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.005073-5 - MONTEMAR MARITIMA S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X NOVABRESSO REMOLDAGEM DE PNEUS LTDA Decisão:1- DETERMINO A CITACAO DO REU(...)2- DESIGNO A AUDIENCIA DE CONCILIACAO PARA O DIA 28/11/2006, AS 14:30HS(...)Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/10/2006 \r\n\r\nConcordata preventiva \r\n\r\nProc. 1994.001.049605-3 - M.F. DE COMEX S.A PRODUTOS QUIMICOS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054), Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368)), Síndico: 4 LIQ. JUDICIAL Despacho:1 - Fls. 2682, nº 5: Defiro o prazo. Dê-se vista, com as cautelas de estilo, pelo prazo legal. 2 - Cumpra-se o item 2 de fls. 2.678. 3 - Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2001.001.150563-2 - CONCORDIA ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:1- Intime-se a concordatária nos termos da promoção do M.P. de fls. 1049 verso.2- Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, retornem os autos ao M.P. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2005.001.005736-3 - ALINE DE SOUZA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). EDGARD SABOYA FILHO (RJ-040966)) X MARCELO RODRIGUES QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA (RJ-107183) Despacho:Venha, pela parte autora, a parcela restante dos honorários. \r\n\r\nExtinção de obrigações \r\n\r\nProc. 2006.001.131832-6 - KOLIBER VEICULOS LTDA Despacho:Recolhidas as despesas processuais, voltem. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1998.001.183623-3 - Z OESTE SHOW DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO X CRISFAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942), Dr(a). ARTUR MIRANDA (RJ-076067), Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160)), Síndico: 1 LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Fls. 472:1 - Defiro. Expeça-se o ofício requerido no 3º parágrafo.2 - Defiro, ainda, a venda dos bens, conforme requerido no 4º parágrafo. Nomeio como Leiloeiro o Sr. Josimar de Azevedo Santos, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.154143-2 - ROGERIO GUERRA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). JUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS (RJ-107534), Dr(a). JIMER RAMOS DA COSTA (RJ-057611) Decisão:1- Diante daconcordância do M.P.(fls. 1382 verso) e em face da urgência, tendo em vista o prazo final que ocorrerá em 18/11/2006, HOMOLOGO o contrato de honorários de fls. 1346/1348. Intime-se2- Expeça-se ofício, com urgência, ao INPI conforme item 6 de fls. 1320, cujo pleito contou com a concordância do M.P. a fls. 1382 v , item 3.3- Fls. 1383/1385 : Ao Síndico e após ao M.P. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2003.001.021843-3 - JOSE MONTEIRO DE MAGALHAES NETO (Adv(s). Dr(a). ELIANA BRAZ DOS SANTOS (RJ-107454)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OAB/RJ 28921 Despacho:Cumpra-se integralmente fls. 29. \r\n\r\nProc. 2003.001.058110-2 - ANGELA MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OAB/RJ 28921 Despacho:1- Atualize a Autora seu endereço residencial em 05 dias; 2 - Com o cumprimento do item 1, expeça-se novo mandado em nome da habilitada. \r\n\r\nProc. 2004.001.019008-5 - MARIO JORGE ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS (RJ-082019)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:Defiro a expedição de mandado de pagamento, no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) em favor do habilitante.Dê-se ciência ao M.P. e ao Síndico \r\n\r\nProc. 2004.001.042612-3 - TERESA CRISTINA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VILMA DOS SANTOS FRANCO (RJ-055279)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: DR. VALTER SOARES - OAB/RJ28921 Decisão:Expeça-se mandado de pagamento no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) em favor do habilitante. \r\n\r\nProc. 2005.001.123336-7 - IGOR AVERSA DUTRA DO SOUTO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO E DA C SPINALA (RJ-052302)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ELETRONET S A, Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B)), Síndico: ISAAC MOTEL ZVEITER OAB/RJ 82280 AO SINDICO \r\n\r\nProc. 2006.001.050080-7 - PEPPER DISTRIBUIDORA DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608)), Habilitado: MASSA FALIDA DE TELE CELULAR IMPORTACAO E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA, Dr(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) AO HABILITANTE SOBRE PROMOÇÃO DO SINDICO (cumprimento do art. 82 do DL. 7661/45) \r\n\r\nProc. 2006.001.057087-1 - ALEXANDRE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941)), Habilitado: MASSA FALIDA DE INDUSTRIA REUNIDAS CANECO S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:Fls. 10/12 e 15v.: manifeste-se o habilitante \r\n\r\nProc. 2006.001.074146-0 - ELZA CASTILHO SOARES (Adv(s). Dr(a). ELSON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-096771)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S C LTDA, Dr(a). JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110) Despacho:Venha aos autos cópia das duas últimas declarações de Imposto de Renda, inclusive com declarações de bens, a fim de se verificar a hipossuficiência econômica alegada. \r\n\r\nProc. 2006.001.136202-9 - CARLOS ALBERTO PIOLA, Habilitado: MASSA FALIDA DE BRAZILIAN FOOD LTDA Decisão:1 - Tendo em vista a certidão cartorária de fls. 36, a qual informa que a falência de Brazilian Food Ltda. tramita na 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, declino da competência para aquele Juízo. 2 - Dê-se baixa junto ao Distribuidor e encaminhem-se os autos. Intime-se. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2003.001.085667-0 - LUCENT TECHNOLOGIES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE CHAME (RJ-093240)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ELETRONET S/A, Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B)), Síndico: ISAAC MOTEL ZVEITER OAB/RJ 82280 AO SINDICO \r\n\r\nProc. 2005.001.108252-3 - RADIOMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIME HORACIO RIBEIRO BARBOSA (RJ-019698)), Habilitado: CONCORDATA PREVENTIVA DE TRANSNAVE ESTALEIRO DE REPAROS E CONSTRUCAO NAVAL, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VI do C.P.C.... \r\n\r\nProc. 2006.001.032505-0 - JOMS REPAROS NAVAIS LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LOPES AGUIAR (RJ-106216)), Habilitado: CONCORDATA PREVENTIVA DE TRANSNAVE NAVEGACAO S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) A FALIDA \r\n\r\nProc. 2006.001.134086-1 - ROSANGELA CAETANO MENDONCA, Habilitado: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S A Despacho:Esclareça-se quanto à abertura de inventário e, em caso positivo, quem foi nomeado inventariante. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.138559-5 - DELPHINI MODA PRAIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES (RJ-103949)), Habilitado: MASSA FALIDA DE PLANETA FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA Despacho:Recolhidas as despesas processuais, voltem. \r\n\r\nImpugnação à lista \r\n\r\nProc. 2005.001.160154-0AW - ANTONIO FRANCISCO VICENTE (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PEREIRA DE MORAES (RJ-084073)) X RECUPERACAO JUDICIAL INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Administrador: GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO OABRJ 57787 AO ADMINISTRADOR \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.044963-2 - EDITORA GAMPZ JORNAIS LIVROS E REVISTAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X EDITORA DESIDERATA Despacho:1 - Intime-se a parte autora para que proceda ao apostiliamento dos valores referentes aos atos dos escrivães das varas empresariais. 2 - Sem prejuízo, oficie-se ao Juízo da 16ª Vara Cível, a fim de que encaminhe a este Juízo a publicação mencionada na certidão de fls. 323, ficando a mesma aqui acautelada. Após, voltem. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.138698-4 - ROBERTO MOREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBSON BRAGA SANTOS (RJ-107073)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S C LTDA, Dr(a). JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110) Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venha aos autos cópia das duas últimas declarações de renda do autor, inclusive com declaração de bens ou declaração de isento. \r\n\r\nProc. 2005.001.117966-0 - PELO MENOS INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PRICE GRECHI (RJ-097685), Dr(a). JOSE ANTONIO V F PEREIRA (RJ-053963)) X CARLOS AUGUSTO GOMES ROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO DONATO D'ANGELO (RJ-079034), Dr(a). ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA (RJ-080896), Dr(a). FELIPE VIEIRA TURIBIO (RJ-114987) Despacho:Fls. 776 e seguintes:Diga a parte ré. Após, voltem para decisão. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1996.001.093937-0BS - Síndico: WANDERLEY REBELLO OAB/RJ 37470 X CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA S/A Despacho:Digam eventuais interessados, falido e M.P., em cinco dias. Certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 1999.001.098685-7GJ - Síndico: DR. VALTER SOARES - OAB/RJ28921 X MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:Digam eventuais interessados, falido e M.P., em cinco dias. Certificados, voltem \r\n\r\nProc. 2003.001.048470-4CE - Síndico: ISAAC MOTEL ZVEITER OABRJ 82280 X ELETRONET S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B) Despacho:Digam eventuais interessados, falido e M.P., em cinco dias. Certificados, voltem \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 1997.001.044500-3 - MULTICHAPA PAINEIS DE GESSO LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA MACHADO CAMPOCHAO (RJ-068588), Dr(a). ROSALIA BARBOSA DA SILVA (RJ-048124)) X GESSOFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) A AUTORA\r\n\r\nId: 60366"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "7ª Vara Empresarial": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Claudio Brandao de Oliveira \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Jorge Luiz Domingos Vaz\r\n\r\nExpediente do dia: 10/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.091158-0 - MARIA INES SENCE RAMOS (Adv(s). Dr(a). EVERALDO BARRETO LEMOS (RJ-001442B)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DANTE BRAZ LIMONGI ÀS PARTES SOBRE FLS.190 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.074054-5 - HUDSON DOS SANTOS BARBOSA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.033563-0 - MILTON MARTINS LOPES (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (PJ-000001) DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS AO ESTADO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.075227-0 - EDUARDO FREITAS BRITO (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRO RICARDO AMANCIO (RJ-075089)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.027537-2 - CENTRO COMERCIAL SAN FRANCISCO TOP TOWN (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS, MAS DEIXO DE ACOLHÊ-LOS... \r\n\r\nProc. 2003.001.030836-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RITTER (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN ANTONY WIESER (RJ-036015)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EIS QUE TEMPESTIVOS, MAS DEIXO DE ACOLHÊ-LOS... INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.075983-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AMARALINA, Síndico: ROBERTO COLONESE, CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON, Síndico: RUY VISCO VIEIRA, CONDOMINIO DO EDIFICIO ATENAS, Síndico: MARIZA TORRES BARQUINHA, CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDRADE NEVES, Síndico: EDUARDO DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: À PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2005.001.100913-3 - MARIA PERGENTINO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.087800-2 - FERNANDO RODRIGUES MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA SANTIAGO VASCONCELOS (RJ-108821)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1977.001.700300-5 (13420) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE FICHTNER (PJ-000002)) X MANUEL PAREDES SERRANO E S/M MARIA GERPE PAREDES), MARIA GERPE PAREDES (Adv(s). Dr(a). TELMA VIEIRA (RJ-101967), Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070) Despacho: AO EXPROPRIANTE SOBRE FLS 451/454. \r\n\r\nProc. 1995.001.127902-7 (5405) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). ALDA CAVALIERE (PJ-000002)) X ORLANDO GOMES CANAZZA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AO EXPROPRIADO SOBRE FLS 221. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.099112-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO X ALFREDO CARLOS PFAFENZELLER (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727) Despacho: CERTIFIQUE O CARTÓRIO ... APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.157119-4 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634)) X EUNICE MASSIERE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142) Despacho:ÀS PARTES SOBRE FLS 38. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.004348-2A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA X NIZIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: ... ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO E FIXO O VALOR DA CAUSA ... INTIME-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.160634-3 - SANDRA RODRIGUES GUEDES E OUTROS, PRISCILA GUEDES NOGUEIRA, FRANCISCO GUEDES (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO RIOLUZ (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686) Despacho: AO EXEQUENTE SOBRE FLS ... \r\n\r\nProc. 2004.001.010356-5 - EVANILDO NUNES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (RJ-095981)), Procurador: DANIELA STORRY LINS) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: AO RÉU. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2000.001.103149-8 - WALDIR CARDOSO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BERNARDES BRAGA (RJ-092926)) X PRESIDENTE DO DETRAN RJ (Adv(s). Dr(a). SILVIO GOLDGEWICHT (PJ-000001) Despacho: OFICIE-SE ... APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.098581-3 - JOAO RICARDO BRAGA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DÁLIA PATRÍCIA GOMES TAYGUARA (RJ-091444), Dr(a). WALTENIR TEIXEIRA COSTA (RJ-126303)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ILANA KUPERMANN BOCIKIS EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.054545-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM LEBLON (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA R. FILHO (PJ-000001) Decisão: EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2001.001.095198-3 - LIANA GONCALVES MOULIN (Adv(s). Dr(a). LETICIA CUNHA LANA (RJ-074592)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VIANA DE SIQUEIRA (PJ-000002) Despacho: À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2001.001.127001-0 - LIGIA MUNIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PEREIRA LISBOA DO NASCIMENTO (RJ-104647)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Decisão: RECE BO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2002.001.012206-3 - LUIZ CARLOS DE MATOS GRALHA (Adv(s). Dr(a). AILTON BATISTA DE LIMA (RJ-075093)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO V. D. LEITE (PJ-000001) Despacho: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.056905-9 - ADAO PEREIRA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA B. T. PAES (PJ-000001), Dr(a). RAFAEL C. R. OLIVEIRA (PJ-000002) Decisão: CITE-SE EM EXECUÇÃO NA FORMA DO ART 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.068901-6 - IERONICE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA C. D. DE MORAES (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Decisão: CITE-SE EM EXECUÇÃO NA FORMA DO ART 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.012461-1 - JULIA ASSAD FERREIRA (Adv(s). Dr(a). UMBERTO PEREIRA GUIMARAES (RJ-025489)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA AO ESTADO RIO DE JANEIRO, SOBRE FLS.91/94. \r\n\r\nProc. 2004.001.015668-5 - DEONIRA RODRIGUES PEIXOTO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRÉ CANTANHEDE AMÉLIO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT Decisão:REQUISITE-SE O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.056125-9 - MARCO ANTONIO SILVA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.086772-5 - NEUZA ALMEIDA DE CASTRO NOVO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES ÀS PARTES SOBRE FLS.98/101 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.111392-1 - RICARDO SOUTO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). DANIEL PEREIRA DE FRANCO (RJ-114463)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR (RJ-107060) Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.138343-2 - CARMEN ROMEIRO REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA SUBAM AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.141372-2 - OMAR FIGUEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.150841-1 - CAIO LACERDA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Decisão: RECEBO OS RECURSOS NOS SEUS EFEITOS DEVOLUTIVOS. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.004348-2 - NIZIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT Decisão: RECEBO OS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS, E DEIXO DE ACOLHÊ-LOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.004679-3 - RELUK EVENTOS DO MILLENIUM LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO (RJ-076284)) X RIOCENTRO S A CENTRO DE FEIRAS EXPOSICOES CONGRESSOSDO RIO JANEIRO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ZULMIRA TOSTES Decisão: DEFIRO A EXTENSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DO EVENTO NO PERÍODO DE 05 A 13 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO NA FORMA MENCIONADA NA PEÇA INICIAL. OFICIE-SE COMUNICANDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.007986-5 - RODRIGO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.034319-2 - JOAO GOMES (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA REGINA FÉLIX DUTRA (RJ-081959)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.038407-8 - MARIA JULIA (Adv(s). Dr(a). RAMILSON TAVARES VEIGA (RJ-054244), Dr(a). RODRIGO TAVARES VEIGA (RJ-123335), Dr(a). RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR (RJ-122838)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.044411-7 - VALCI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Decisão: INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.054834-8 - SONIA DA CONCEICAO CAMPOLINO (Adv(s). Dr(a). CRISNOEL DA CUNHA GONCALO (RJ-099305)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RENATA RUFFO R.P. REZENDE EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.066278-9 - MILENA LIMA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BRANDÃO DE CARVALHO (RJ-129069)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Despacho: AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.069577-1 - HAMILTON PEREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA SANTOS (RJ-117457)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão: ... DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... INTIME-SE O RÉU PARA QUE ENTREGUE AO AUTOR SUA HABILITAÇÃO RENOVADA, EM 5 DIAS, ... \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.086541-0 - NILZA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA), Procurador: JOSE ROBERTO WALDENBURGO ABRUNHOSA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.121338-0 - JOAO DERMEVAL PAZ SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN INTIME-SE POR VIA POSTAL A PARTE AUTORA DO TEOR DE FLS.92. AS PARTES SOBRE FLS. 92, NO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.080869-3 - MARIA EUDES VIEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1998.001.117250-1 - JUSSARA SALOMAO, RAFAEL SALOMAO DO ESPIRITO SANTO, BRUNO SALOMAO DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). LILIANE ALLEN BARTOLY (RJ-061372)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001) ÀS PARTES SOBRE FLS.432/449 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.082942-4 - LEA PONTES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSE TEIXEIRA (RJ-081610)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS Decisão: RECEBO OS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS, MAS DEIXO DE ACOLHÊ-LOS... INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.131171-8 - NELSINA ARAUJO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO REITEREM-SE OS OFICIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.084536-7 - RAYMUNDA DE FREITAS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE B. SERAFIM) Decisão: INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM VIRTUDE DA EXPRESSA PROIBIÇÃO CONTIDA NA LEI 9494/97. EM PROVAS. APÓS AO MP. \r\n\r\nId: 60373"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Zelia Maria Lascasas Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.039035-2 - ELENICE LUCKEMYER - E9/C5 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Defiro o sobrestamento, por 30 dias. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.126679-4 - JOSIAS COSME DA SILVA (E11/C5) (Adv(s). Dr(a). JOSIAS COSME DA SILVA (MG-065364)) X DETRAN RJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE DE AMELIO (PJ-000001), Dr(a). IORIO SIQUEIRA D´ALESSANDRI FORTI (PJ-000002) Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.009811-0A - EDY ORNELAS CORDOVIL NEVES (E9/C2) (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS N. TABET (PROC. EST.) Despacho:Diga o autor sobre fls. 50v. Calcule o cartório o valor da multa, em tese ao menos, supondo a ausência do fornecimento. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.012929-6 - ARLENI ALMEIDA BATISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (RJ-095346)) X PREVI BANERJ CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264), Dr(a). NELIO JOSE CAMINHA LEITE (PJ-000001) Aos autores para instrução do precatório, incluindo o CPF do advogado \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.037667-8 - ACHILES LANG (E6/C4) (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PACHE DE FARIA VIEIRALVES (RJ-115739), Dr(a). HUGO BARANDA JUNIOR (RJ-102100)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREV RIO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VOANNA DE SIQUEIRA (PJ-000002) Ao autor para retirar precatório. \r\n\r\nProc. 2005.001.133266-7 - FLAVIA SINDORF (E9/C11) (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCIO DIAS MELLO (RJ-086446)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ), Procurador: ELAYNE M. S. R.MAHLER (PROC. EST.) Despacho:Diga o réu sobre o pedido de desistência manifestada às fls. 144. \r\n\r\nProc. 2005.001.158656-2 - VALDEIR DIAS PINNA ( E15/C13 ) (Adv(s). Dr(a). JOELZA PEIXOTO (RJ-050622)) X DER/RJ E OUTRO Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1980.001.500070-0 (15484) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (E11/C17) (Adv(s). Dr(a). ALDA CAVALIERE (PJ-000002)) X LUIZ JOSE DA SILVA BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO RUFINO RAMOS (RJ-021724), Dr(a). EDYLSON JOSE BARCELLOS (RJ-024425), Dr(a). ROSANE APARECIDA DUQUE RAMOS (RJ-084210), Dr(a). ODIMARQUE DE SOUZA BARROS (RJ-005968) Ao Expropriado para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2003.001.092767-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (E12/C16) (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002)) X MANUEL DE OLIVEIRA MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA SOPHIA TIBURCIO RODRIGUES (RJ-102738) Ao Expropriado para instruir mandado. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.208777-3 - CODERTE (E14/C7) COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIOS E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA ALMEIDA DE OLIVEIRA (RJ-038331)) X REL BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). SELMO L DE OLIVEIRA (RJ-078500) Digam as partes sobre o Laudo Pericial( fls.184/189). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1988.001.700002-2 (2182) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO (PJ-000002)) X JOSE MARCELINO GONCALVES NETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGALHAES MASSENA (RJ-027164) (Embargado José Marcelino) Trazer CPF \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.009691-5 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (E10/C5), Procurador: (PR. EST) VIVIANE COSER VIANNA X ILDA QUELUCCI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Trasladem-se cópias das peças dos embargos para o processo principal. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.054755-0 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (E7/C3) (Adv(s). Dr(a). ANGELA R L BRASIL (RJ-025277)) X ACYR FERNANDES SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664) Despacho:Fls. 143: Defiro a prorrogação do prazo, por 10 dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.015452-9 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (E9/C13) (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO (RJ-053484)) X GILBERTO BELMOCK ME (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SAAD ROMANO (ES-007358) Despacho:Efetue o devedor o pagamento , em 15 dias, segundo os cálculos que entende corretos, na forma do art. 475, J, do Código de Processo Civil, pena de multa de 10%, sem prejuízo dos honorários advocatícios. \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.001.081199-3 - OSEIAS DE FREITAS BATISTA (E13/C7) (Adv(s). Dr(a). ALEX CUNHA MENDES (RJ-100616)) X MUNICIPIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (PJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.132942-5 - RAFAEL FONSECA TEIXEIRA (E14/C6) (Adv(s). Dr(a). JOAO DE OLIVEIRA MENEZES (RJ-070428)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI G S TORRES Audiência designada para 28/11/2006 às 14:30 horas na 2ª Vara da Comarca de Itaperuna \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.018012-6 - MARCIA REGINA GULLO MENDES (E12/C11) (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA GULLO MENDES (RJ-063258)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA (PROC. EST.)), Procurador: LUIZ E. C. CORREA (PROC. MUN.) Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1978.001.500018-0 (14662) - CARLOS ROBERTO DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA PURRI ARRAES (RJ-023647)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CAMPOS ARRUDA (PJ-000001) Ao autor para instruir precatório, incluindo CPF do beneficiário e advogado \r\n\r\nProc. 1992.001.113018-9 (3891) - HERMES AMARAL E OUTROS (E9/C16) (Adv(s). Dr(a). GENIVAL PAULINO DOS SANTOS (RJ-013138)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO(PG-4) (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.008252-0 - JOSE RICARDO LYRA PALMEIRO ( ESTANTE 11 ) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932) Despacho:Aguarde-se o depósito integral do valor dos honorários periciais. Após, cumpra-se parte final da decisão de fls. 368. \r\n\r\nProc. 2001.001.000778-8 - LENIR LETIERE DE AVILA CORDEIRO DE MELO (E11/C13) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RODRIGUES MORGANTI FERREIRA (RJ-084226), Dr(a). SONIA MARIA FERREIRA SOARES (RJ-068404)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO LETIERE DE AVILA CORDEIRO DE MELO (PJ-000002) Despacho:Aos autores para cumprir a exigência contida no Precatório em apenso. \r\n\r\nProc. 2001.001.059725-7 - FELIPPE BASILIO CARDOSO PIRES FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERRAZ (RJ-010217), Dr(a). MARCEL BRITZ (RJ-106946)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO GONCALVES GOMES FILHO (PJ-000002) Despacho:Efetue o devedor o pagamento, em 15 dias, segundo os cálculos que entende corretos, na forma do art. 475, J, do Código de Processo Civil, pena de multa de 10%, sem prejuízo dos honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2002.001.112474-2 - DANIEL BISPO DOS SANTOS (E8/C14) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698), Dr(a). MARCOS PORTELLA PEREIRA (RJ-064948)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO R. V. D. LEITE (PJ-000001) Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2002.001.138716-9 - SONIA REGINA DE JESUS REIS (E15/C3) (Adv(s). Dr(a). HELIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DELCY A. LINHARES (PJ-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.139646-8 - LUIS FELLIPE MOREIRA LEITE (E11/C12) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (PJ-000001) Despacho:Defiro o sobrestamento, por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.069186-2 - CICERO ROGERIO SANTOS (E7/C11) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET (ESTADO)), Procurador: RICARDO LOPES LIMONGI (MUNICÍPIO) Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado e ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.137750-6 - ANTONIO MARCOS NEVES DA SILVA (E6/C3) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO (RJ-104344)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER HACK Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2004.001.050554-0 - MIGUEL RIBEIRO CAVALCANTE ( E12/C18 ) (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO Despacho:Cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.120365-8 - MARLY FARIA SCAPIN (E12/C14) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.033853-4 - VERA LUCIA XAVIER BAPTISTA (E15/C12) (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.072468-9 - LENISE TIMOTEO DE OLIVEIRA( E 11/ C10) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: (PR EST) TATIANA CORDEIRO PEREIRA Despacho:Ao réu sobre o documento de fls. 64, voltando cls. para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.098677-5 - DAISE RODRIGUES GARCIA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão:Defiro a antecipação de tutela apenas para proibir a ré de lançar o nome da autora nos serviços de proteção ao crédito até o deslinde da presente. Como estão os autos, não tenho condições de proferir sentença. Por isto determino a produção de prova pericial e para realizá-la nomeio o Dr. Carlos Alexandre Machado Melmar, tel. 22553660 e 97662613, a fim de que este responda os seguintes quesitos: 1) Qual o critério da cobrança de cada uma das 36 últimas contas? 2) Se houve cobrança em dobro ou em excesso em cada um destes meses ou cobrança pelo período em que o fornecimento havia sido suspenso. 3) Se o valor faturado vem correspondendo ao consumo efetivo; 4) SE houve abrupta elevação do valor faturado e sua causa, em caso afirmativo. 5)Se quando do corte havia dívidas pendentes, qual sua natureza e a que período se referem. Concedo às partes 10 dias para a formulação de quesitos outros. Após, intime-se o expert para pedido de honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.098677-5 - DAISE RODRIGUES GARCIA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.128932-4 - VANDERLEI ISIDORO ( E15/C13) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ANA PAULA B MACHADO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES Sentença:...julgo improcedente o pedido e extingo o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor nas custas processuais e honorários de advogado no valor de R$ 300,00, observado o artigo 12 da Lei 1060/50.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.159389-0 - SILVANA GOMES BARBOSA (E14/C11) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: GUSTAVO MOTA Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado e ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.005169-7 - RITA NOGUEIRA SOUZA (E14/C5) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: GUSTAVO GUEDES Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado e ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.015227-1 - MARCELO REBELLO DE FARIA (E13/C2) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO B. MILECH (PROC. EST.) Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado e ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.040965-8 - WALTER VICTORIO GONZALEZ CABRERA (E15/C15) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado e ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.043201-2 - DECIO DE SA GUIGLIANELLY ( E8/C9) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY (RJ-091455)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CO CORREA), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.103077-0 - ANA MARIA CORREA E SA PADILHA (E6/C11) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Defiro o sobrestamento, por 30 dias. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.066156-6 - MONICA GIESBRECHT FORMIGA NOGUEIRA CARDOSO (E12/C13) (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE GOMES (RJ-061797)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Ao autor para instruir mandado ( 2cópias da inicial, recituário e decisão ). \r\n\r\nProc. 2006.001.078584-0 - SONIA MARIANO DA SILVA ( E14/C11) (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VALENTE BITTENCOURT (RJ-113121), Dr(a). ALESSANDRA OLIVEIRA DE MENDONÇA (RJ-101190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE B. NINHO (PROC. EST.)), Procurador: (PR MUN) HUGO GONÇALVES GOMES FILHO Despacho:Ao Ministério Público para mérito, tendo em vista tratar-se de matéria exclusivamente de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.109855-7 - ROBERTA MARTINS LEITE (E14/C5) (Adv(s). Dr(a). FELICIA BEATRIZ DE CARVALHO SAMPAIO (RJ-068716)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.117975-2 - ANTONIA PEREIRA DE FARIAS - E7/C3 (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Ao autor para instruir mandado ( 3 cópias da inicial, 2 cópias da decisão e do receituário ). \r\n\r\nProc. 2006.001.133675-4 - ZILDA QUEIROZ BARBOSA - E15/C17 (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO (RJ-099018)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Ao autor para instruir mandado ( 2 cópias do receituário e da decisão ) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2002.001.068108-8 - INGRID COUTINHO CONTI ( E10/ C3 ) (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO P. BORGES DA CUNHA (PJ-000001) Ao autor para fornecer planilha com valores em UFIR e CPF do advogado \r\n\r\nProc. 2005.001.089086-3 - VERA LUCIA DAS GRACAS OLIVEIRA DO NASCIMENTO (E15/C14) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA R.R.P. REZENDE (PROC. EST.) Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.051967-1 - MARCIA RIBEIRO DE CARVALHO (E12/C13) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA B CORREA Despacho:Traga a autora contracheque atualizado. \r\n\r\nProc. 2006.001.137664-8 - IDALINA DE SOUZA RESSURREICAO - E10/C6 (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS GODOY DE AZEVEDO (RJ-081046)) X I P E R J INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Ao autor para instruir mandado (fls 15 e decisão). \r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.012762-6 - JANSE DOS SANTOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDACAO DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM), Procurador: (PR EST) MARIO AUGUSTO FIGUEIRA Sentença:...Não havendo prova alguma que ilida a presunção de legalidade e de legitimidade do ato administrativo em questão, conclui-se que não há qualquer motivo que enseje sua anulação ou repetição do indébito. Isso posto, julgo improcedentes os pedidos autorais. .. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1988.001.142947-8 (2393) - INES ALBUQUERQUE FERREIRA VASCONCELLOS E OUTROS (E10/C6) (Adv(s). Dr(a). GLEIDE SELMA VALENTIM (RJ-067226)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VIANNA DE SIQUEIRA (PJ-000002) Sentença:...Considerando que foram efetuados os pagamentos devidos, conforme se verifica dos documentos juntados às fls. 511/532, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC.Expeçam-se os mandados de pagamento, conforme requerido às fls. 534.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.142578-8 - GESIMAR FRANCISCO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) FERNANDA L. MAINEIR HACK Ao autor para instruir o precatório, incluindo CPF da advogada \r\n\r\nProc. 2003.001.047564-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHACARA DOS PINHEIROS (E8/C1) (Adv(s). Dr(a). JOAO VICENTE DIAS (RJ-030572)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) EXPEÇA-SE GUIA \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1961.001.500003-3 (6634) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (E6/C9) (Adv(s). Dr(a). JULIO REBELLO HORTA (PJ-000002)) X ESPOLIO DE ALFREDO ESTACIO DE FARIA E OUTRO), Inventariante: AMÉRICA DE FARIA CURADO (Adv(s). Dr(a). ODILA DE FARIA PECEGUEIRO DO AMARAL (RJ-030303) Ao autor (sobre fls. 292/293). \r\n\r\nQuebra Proc. 1999.001.053969-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALDA CAVALIERILIERI (PJ-000002)) X REU IGNORADO Sentença:...Isto posto, julgo procedente o pedido e extinto o processo com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, fixando o valor a ser pago pelo imóvel, tendo por base o mês de setembro de 2000, como sendo de R$ 82.630,00, a serem corrigidos a partir da data do laudo e acrescidos de juros moratórios de 6% ao ano, incidentes sobre tudo aquilo que sobejar os 80% da importância oferecida pelo expropriante e o valor encontrado pelo laudo pericial. (interpretação conforme o Supremo Tribunal Federal, dada ao art.27, § 1º, do Decreto-Lei 3365, por oportunidade do julgamento da Adin 2332-2). \r\n\r\nProc. 1999.001.136360-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL VIERIA DE BRITO (PJ-000002)) X IGNORADO Sentença:... Diante do que consta acima, julgo procedente o pedido para fixar o valor do bem em R$ 37.940,09, importância que deve ser corrigida a partir de 25 de maio de 2001 e sofrer a incidência de juros compensatórios de 6% ao ano, incidentes sobre a diferença entre os 80% do que oferecido pelo expropriante e aquela importância encontrada pelo laudo pericial, juros estes que devem incidir entre janeiro de 2001, data da invasão do terreno, e junho de 2002, quando o justo valor foi finalmente complementado, conforme fls. 101. \r\n\r\nProc. 2003.001.136722-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002)) X MARIA DA GLORIA CAVALCANTI BEUTTENMULLER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558) Sentença:... Havendo expressa concordância das partes quanto ao valor do imóvel, fixo este em R$ 12.800,00, tendo como parâmetro o mês de agosto de 2003(fls. 20) e extingo o processo com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.138980-0A - M.R.J., Procurador: (.M.R.C.R.O. X J.F.G. (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693) Decisão:1) Recebo os embargos e a eles dou provimento para integrar à decisão de modo a explicitar que deixo de condenar o impugnante nas penas da litigância de má fé por entender que se trata, a impugnação, de evidente erro material. 2) Recebo a apelação no duplo efeito. Ao Apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.103294-7A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO X SERGIO PENIDO DOS ANJOS (E15/C6) (Adv(s). Dr(a). ELIANE BARBOSA DINIZ (RJ-091507) Autue-se como impugnação. Intime-se o impugnado. Em seguida, instruidos, conclusos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.064943-7 - IONAR FIGUEIRA ROSA (E10/C3) (Adv(s). Dr(a). AMAURY FIGUEIREDO JORIO (RJ-063572)) X COMLURB (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO (RJ-053484) Sentença:... Considerando que foram efetuados os pagamentos devidos, conforme se verifica dos documentos juntados às fls. 238/239, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. ... \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.083728-9 - PECKLE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO WIEDMANN (RJ-014925)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ), Procurador: ANDRE AMELIO (republicação) ...Dentro desses limites, julgo procedente o pedido e concedo a segurança para que a autoridade coatora se abstenha de apreender os veículos das impetrantes por falta de autorização estadual para o transporte de turistas, mantida a proibição de que estas empresas transportem passageiros, como se turistas fossem, bem como ressalvando a necessidade de prévio licenciamento de cada automóvel individualmente considerado. \r\n\r\nProc. 2005.001.115979-9 - JOSE RIBAMAR RIBEIRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CARLA GRACIANA MARTINS QUINTANILHA (RJ-098951), Dr(a). VALÉRIA MARIA DOS SANTOS (RJ-098926)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSPORTE RODOVIARIO DETRO RJ), Procurador: ELAYNE MAHLER (republicação) ... Isto posto, julgo improcedente o pedido e extinto o processo com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.083733-4 - CLAITON DA PAIXAO SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALDERIO GERARDE BORGES (RJ-074893)) X COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:... Por tais motivos, rejeito a inicial com base no art. 267, VI, do CPC, considerando-se o prazo condicão para a utilização desta via processual. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.130850-3 - ISACC DA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS Decisão:...No mesmo sentido: RE 137.777, RMS 21599, RE 120.081, RE 206.292, RE 134.502, RE 183.700.Ainda recentemente, ao julgar o famoso Mandado de Segurança 24875, o primeiro a enfrentar os limites da Emenda Constitucional 41/2003, teve o Pretório Excelso ocasião de reafirmar a antiga orientação. Por isto nego a liminar pleiteada.Defiro JG \r\n\r\nProc. 2006.001.138681-2 - ANTONIO MARCOS MIRANDA JARDIM (Adv(s). Dr(a). CARMELA DE SIQUEIRA ZICCA GUIMARAES (RJ-100596)) X CHEFE DO DEPOSITO DO DETRAN Despacho:Defiro J.G. Não há documentos suficientes à concessão da liminar , isto porque: 1) Não há cópia dos documentos do carro; 2) O documento de fls. 15 não comprova que o carro tenha sido adjudicado à adquirente daquele feito; 3) Não há informações sobre o motivo da apreensão. Requisitem-se informações. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.030107-7 - (E10/C12) JOSE LUIZ VIEIRA LACERDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE OLIVEIRA VEIGA (RJ-040208)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARRETO (PJ-000002) Sentença:... Considerando que foram efetuados os pagamentos devidos, conforme se verifica dos documentos juntados às fls. 134 e 140, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. ... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1992.001.004893-3 (3520) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ALVES DE OLIVEIRA (PJ-000002)) X JOSE HUGO CELIDONIO (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE CAMPOS RODRIGUES (RJ-017672) Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.080965-4 - LUIZ MARCOS COSTA DIAS ( E11/C11) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO (PJ-000001) Despacho:Aguarde-se o julgamento do Agravo de instrumento interposto. \r\n\r\nProc. 2003.001.151415-7 - WILLIAM QUADRADO GRILO (E15/C16) (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS N. TABET (PJ-000001) Despacho:Decorridos trinta dias, aguarde-se no arquivo provisório o julgamento do(s) recursos(o) interposto(s). \r\n\r\nProc. 2005.001.156287-9 - LEIRE LOPES DA ROCHA (E11/C8) (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: REINALDO F. A. SILVEIRA (PROC. EST) Sentença:... Por tais motivos, julgo improcedente o pedido e extinto o processo com base no art, 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando-se o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios de R$ 600,00, observado o art.12 da Lei 1060. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.081411-5 - VITORIA CRISTINE FRANCA FREITAS ( E 15/C12) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RACHEL ESPIRITO SANTO OLIVEIRA), Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA Sentença:... Considerando, ainda, que a extinção do processo não se deu por falta imputável à vontade da autora, deixo de condenar seu espólio em custas e honorários. ... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.034780-8 - TERESINHA SENA BARBOSA ( E15/C10) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) ADRIANA PRATA DE FREITAS Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1985.001.500288-4 (1363) - VINICIUS FRANCA (E15/C14) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA (RJ-071085), Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS (PJ-000001) Despacho:Fls. 1897 - Defiro o sequestro \"on line\" da importância. Em tempo: Venha o CNPJ do executado e o CPF dos exequentes. \r\n\r\nProc. 2004.001.031061-3 - GENI DA SILVA DE SOUZA (E9/C15) (Adv(s). Dr(a). MONICA DORIA VINCE (RJ-091505)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: (PR EST) CLAUDIA CÂMARA M. C. DE ANDRADE Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado e ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.117999-3 - ALDEMIR IGNACIO COELHO (E6/C8) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ), Procurador: (PR EST) MARCIO BRUNO MILECH Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias \r\n\r\nProc. 2005.001.130355-2 - WANDUIL DIAS TOSTES (E15/C16) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ), Procurador: CHRISTIANO DE O. TAVEIRA (PROC. EST.) Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado e ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.068243-0 - CELESTE DE OLIVEIRA PAPAGIANI (E7/C8) (Adv(s). Dr(a). ITACOLOMI LIMA CARDOSO (RJ-064638)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: FERNANDA WOLF) (republicação)... Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o Iperj ao pagamento, em favor da autora, de tudo aquilo que estaria recebendo o de cujus se vivo fosse, observadas as parcelas de fls. 76, além dos atrasados não abrangidos pela prescrição, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 6% ao ano, que devem ter como termo a quo a data da citação, em respeito ao verbete 204 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, conquanto me pareça afrontoso do art.397 do Código Civil. \r\n\r\nId: 60400"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nEscrivão: Marcia Nascimento Cardoso de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.122440-6 - ROSANGELA RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESSTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM/RJ DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.137560-3 - ARTHUR ROMERO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940)), Procurador: FERNANDA AVERBURG) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.018612-6 - JACIRA PAREDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIANA SILVA DOS SANTOS (RJ-101470), Dr(a). ADRIANA COSTA AMARAL (RJ-092162)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: DR. GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (PROC. DO ESTADO) (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho:Atenda-se ao MP(ESTADO-RJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.070491-7 - MARCELO DA SILVA PAES (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.048995-9 - MARIA CELESTE ALMEIDA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:Em última oportunidade, digam as partes se concordam com o julgamento do feito antecipado ou se insistem na prova pericial já deferida. \r\n\r\nProc. 2006.001.007365-6 - ALAIDE GOMES (Adv(s). Dr(a). ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (RJ-091326)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.048165-5 - ARTHUR AURELIANO DE SALLES FILHO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY SANT ANNA DOS SANTOS (RJ-063006)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.058854-0 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: PROCURADOR DO ESTADO - DR. TÂNIA DE SOUSA ELIAS X ODINEIA DE MELLO MOURA (Adv(s). Dr(a). CHEILA MORETT MAIA (RJ-106107) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE FL. 43 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.068997-1 - TELMO GOMES FABRI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Despacho:Intime-se o executado, requisitando o pagamento no prazo de 90 (noventa) dias vez que cumprido o art. 5º do Ato Normativo nº 08/2002. \r\n\r\nProc. 2003.001.069067-5 - ROBERTO CESAR DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Despacho:Considerando-se a manifestação de fl. 136, expeça-se guia, conforme requerido à fl. 134. \r\n\r\nProc. 2003.001.112208-5 - MARCOS JOSE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DE MENDONCA ALVES (RJ-103738)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (PJ-000001) Decisão:Suspenda-se a execução \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.048165-5A - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ES GOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280)) X ARTHUR AURELIANO DE SALLES FILHO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY SANT ANNA DOS SANTOS (RJ-063006) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO IMPUGNADO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.009770-3A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PATRÍCIA FERREIRA BAPTISTA X MARCOS ANTONIO VIEIRA XAVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI (RJ-100609) AO IMPUGNADO \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1992.001.031077-9 (3693) - CHARLES QUINTANILHA DINAU E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO (RJ-031235)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE COSER VIANNA (PJ-000001), Dr(a). WALDEMAR DECCACHE (PJ-000001), Dr(a). ULISSES MONTEIRO FERREIRA (RJ-003657) Despacho:Cumpra-se fl. 309. Após, ao exequente. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.126985-9 - AILTON PINHEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182), Dr(a). ADILSON LESSA BRASIL (RJ-097529)) X AFONSO HERMES DO AMORIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILO SERGIO DE FREITAS QUINTES (RJ-075191), Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (PJ-000001) Despacho:Designo AIJ para o dia 07/02/2007 às 14:30 horas. Intime-se as partes e as testemunhas \r\n\r\nProc. 2004.001.126908-6 - COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO RIOLUZ (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.009770-3 - MARCOS ANTONIO VIEIRA XAVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI (RJ-100609)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRÍCIA FERREIRA BAPTISTA Despacho:Em provas justificadamente, após ao MP. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.071297-1 - MICHEL GAUI PAES BARRETO (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.090535-0 - FLAVIA ADRIANA SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DOMINGUES (RJ-073102)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA GOBERT TORRES Decisão:1 - Fl. 121 - Nada a prover, condsiderando-se fl. 81/82. 2. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 3. Ao apelado; 4. Ao Ministério Púbico; 5. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.101498-9 (3476) - RENI PAGANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO RODRIGUES DE MENDONÇA (RJ-113591), Dr(a). MIRIAN SERVIA MAGALHAES (RJ-023692)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO FREITAS RAMOS (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AUTOS DESARQUIVADOS. ABRA-SE VISTA AO PETICIONÁRIO, NADA SENDO REQUERIDO EM 30 (TRINTA) DIAS, RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2000.001.012989-2 - RUBENS SIQUEIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN-RJ (Adv(s). Dr(a). MIRIAM C. DE GUSMAO SAMPAIO TORRES (PJ-000001) Despacho:Considerando-se que o réu retirou guia (fl 156 v), venha a guia paga em cinco dias, sob pena de prosseguimento da execução com o seqüestro da importância devida. \r\n\r\nProc. 2004.001.127542-6 - ANNA ATHAYDE SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. À PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIAS DE FL. 32/39 E 110/112, COM O FIM DE INSTRUIR O MANDADO DE INTIMAÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.139695-3 - VITORIA LAVINIA LAGO BROWN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho:Ao exequente para promover a citação, na forma do art. 730 do CPC, fl. 104 - adeque-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.144272-0 - ADRIANO FERREIRA MOSQUEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. GUSTAVO MOTA GUEDES Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.023259-8 - ZILA DAVID CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LUÍS CLÁUDIO CARRILHO MORAES (RJ-074183), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.038051-4 - THOMAIS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DRª MARIANA LOJA TÁPIAS DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.045031-0 - ALZEMAR DA CONCEICAO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA (PROC. DO ESTADO) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO AUTOR SOBRE FL. 57/61. \r\n\r\nProc. 2005.001.049923-2 - JOAO GRIMALDI NETO (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ PINTO (RJ-121928)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.056882-5 - LAERCIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA (PROC. DO ESTADO) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.058499-5 - RINALDO FERREIRA ARTACHO (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.084697-7 - RODRIGO SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). HANNO BITTENCOURT SCHALLER (RJ-110613)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Oficie-se ao proger encaminhando-se cópia de fl. 83/88, bem como de fl. 89, para esclarecimentos do ocorrido (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2005.001.151980-9 - ANA LOPES DE SOUZA VIANA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA Despacho:1- Certifique o cartório se o ofício de fl. 79 foi respondido, em caso negativo reitere-se. 2- Ao autor para juntar cópia dos 3 (três) últimos contra-cheques. 3- Em provas justificadamente. Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.006415-1 - EDNEIA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão:1 - Recebo o recurso de fl. 74/77 no efeito devolutivo. Ao apelado. 2 - Desentranhe-se fl. 78/81 e devolva-se ao peticionário (Procuradora de Estado Dra. Adriana de Biase NInho), eis que trata-se de recurso não protocolado em que consta parte diversa da que integra o pólo ativo. 3 - Ao MP. 4 - Após ao E. Tribunal de Justça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.037187-4 - VANDERLEI TEIXEIRA REBELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.041815-5 - MARCIA TENORIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E OUTRO Despacho:Cumpra-se corretamente fl. 55 em cinco dias, em última oportunidade, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.044620-5 - KATIA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685), Dr(a). GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE (RJ-101199)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO Decisão:1. Reitere-se o ofício de fls. 33; 2. Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.062247-0 - ALICE SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.131213-0 - ISAIAS FERNANDES SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEX OLIVEIRA DE JESUS (RJ-103043)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.136220-0 - JOSE JAUDENOR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça; 2. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.137926-1 - REGINALDO CONCEICAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça; 2. Cite-se. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2006.001.072687-1 - SALVADOR ROSA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM SILVÉRIO DUTRA DE SIQUEIRA (RJ-080394)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.111836-2 - MARIA APARECIDA MARCONDES COSTA (Adv(s). Dr(a). ANGELA BEATRIZ MARTINHO DE TOLEDO MENEZES (RJ-040419)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: VISTA À AUTORA PELO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.017462-4 - SANDRO ARAUJO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRE DE SANT'ANNA ROCHA (RJ-098063)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MILTON DELGADO SOARES (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AUTOS DESARQUIVADOS. ABRA-SE VISTA AO PETICIONÁRIO, NADA SENDO REQUERIDO EM 30 (TRINTA) DIAS, RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.053455-4 - LUCIA DA PAIXAO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ESTER DE SÁ CALVANO (RJ-079205)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:Fl. 79/81 - Anote-se. Dê-se vista (CEDAE) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.047285-0 - ALESSANDRA SAMANTHA BALSTER SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.009931-8 - PALMIRA DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO EXEQUENTE SOBRE FL. 218. \r\n\r\nProc. 2006.001.138579-0 - ROBSON DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça; 2. Cite-se. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.123061-3 - LUCIA HELENA AMARAL KASTRUP DE FARO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DRª RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS (PROC. DO ESTADO) Despacho:1 - Ao réu sobre fl. 72/83. 2 - Fl. 87/95 - Às partes, após ao MP. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.123397-5 - CARMEM FRANCO DE ABREU RANGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.054877-4 - ELIZABETH CRISTINA DA COSTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS (RJ-112448)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Fl. 117/119 - Ao autor. 2 - Esclareça o autor conclusivamente se pretende produzir prova documental e pericial, considerando-se a manifestação de fl 105. \r\n\r\nId: 60556"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
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        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "59068": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-17\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-12\r\n\r\nADRIANA CORTES MUNIZ-34\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-32, 35, 7, 8\r\n\r\nALEXANDRA ASSUMPCAO FONSECA-23\r\n\r\nALEXANDRE ROMER-16\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-11, 12\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA-33, 5\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SAMPAIO COSTA-3\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-24\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-37\r\n\r\nDALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO-18, 30\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-32, 35, 7, 8\r\n\r\nEDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES-37\r\n\r\nEDSON SILVA TORRES-26\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-6\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-15\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-15\r\n\r\nERIKA BENEMOND-17\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-32\r\n\r\nFERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA-3, 31\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-33\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-21\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-26\r\n\r\nGUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO-11\r\n\r\nIGOR HENRIQUE MARQUES-10\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-31\r\n\r\nJOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA-26\r\n\r\nJOAO BATISTA FRANCO-19\r\n\r\nJOAO PAULO BALSINI-19\r\n\r\nJOSE ALFREDO LION-11\r\n\r\nJOSE CARLOS ALVES-2\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-29\r\n\r\nJOSE RICARDO FERREIRA DE AGUIAR-27\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 36\r\n\r\nLEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA-22\r\n\r\nLIA DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nMARCELA LOBATO PEREIRA-11\r\n\r\nMARCELO VIANNA DE ARAUJO-19\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-13\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-17\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-1\r\n\r\nMARIA NAZARETH PEREIRA DE SOUZA IGREJA-24\r\n\r\nMARTA EMMERICK-20\r\n\r\nNAO CADASTRADO-35\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-15\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-15\r\n\r\nPAULO JERONYMO DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nPEDRO XAVIER SOBRINHO-6\r\n\r\nRACHEL ORMOND CORDEIRO REGO-25\r\n\r\nRITA DE CASSIA ARRAES ARAGAO VILLAR-13, 29\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-34\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-14\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-32\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-14, 18, 30, 4, 5, 7, 8\r\n\r\nSANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS-11\r\n\r\nSANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19\r\n\r\nSIMONE GUIMARAES SIMMER-11\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-16, 2\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-24\r\n\r\nVANDELER FERREIRA DA SILVA-20, 28\r\n\r\nWALTER VIDAL-4\r\n\r\nWILSON AZEVEDO RIO BRANCO-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra Nro. Boletim 2006.000268\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0023920-8 HERMANN OPPENHEIMER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Intime-se pessoalmente o autor, para providenciar a juntada das certidões, devidamente atualizadas, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nDepois de cumprida a determinação supra, dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional, com urgência, para evitar que os referidos documentos percam novamente a validade.\r\n\r\n2 - 94.0003064-9 NIRCE CARREGAL (Adv. LIA DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n3 - 94.0065146-5 VIACAO SAMPAIO LTDA. (Adv. FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SAMPAIO COSTA). . Ao Contador, para apontar o crédito, atualizando e incluindo a condenação em honorários sucumbenciais, conforme o v. acórdão de fl. 166.\r\n\r\nApós, expeçam-se os requisitórios de pagamento.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0024741-9 JOCENITA SALVADOR RAPOSO E OUTRO (Adv. WALTER VIDAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Expeçam-se os Requisitórios de Pequeno Valor, com cinqüenta por cento do valor fixado pela sentença de fls. 121/124 para cada um dos autores.\r\n\r\n5 - 94.0045972-6 JOSE CARLOS CAVALCANTE ALVARENGA (Adv. ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Tendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n6 - 95.0005203-2 IVAN NELSON DA SILVA (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . 1. Fl. 178: O autor atribui ao perito a responsabilidade pela paralisação do processo e requer, inclusive, a instauração de procedimentos administrativo e criminal para responsabilizá-lo.\r\n\r\n2. Contudo, a perícia não foi realizada em virtude da necessidade de realização de exame solicitado há mais de três anos (fls. 152/153).\r\n\r\n3. Assim sendo, determino que o autor esclareça, no prazo de dez dias, se realizou o exame solicitado pelo perito do juízo, sob pena de indeferimento da realização da prova.\r\n\r\n4. Determino que, caso não haja cumprimento do item supra, seja o autor pessoalmente intimado, para ciência.\r\n\r\n7 - 97.0102128-2 ACHILEA REIS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Expeçam-se os Requisitórios de Pagamento.\r\n\r\n8 - 97.0107950-7 ANDERSON HENRICH COCCHIARALE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Diga a advocacia Geral da União acerca do interesse na execução dos honorários advocatícios estipulados pela sentença proferida em sede de embargos à execução.\r\n\r\nHavendo interesse, expeçam-se os requisitórios de pagamento, como devido abatimento.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.020383-7 AURORA DE JESUS ALVES LIMA (Adv. SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade para nomear os doutores Roberto Barros Ferreira, Sandra Regina Maria de Alcântara e Cristiane Janaína Maria Durans para patrocinarem os interesses da autora.\r\n\r\nA Autora ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\nQuebra 5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, a autora deixou de: \r\n\r\nadequar à inicial aos termos do artigo 282, IV do CPC no que tange à Sucumbência.\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se a autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.020386-2 ARY FRONTELMO FERREIRA (Adv. IGOR HENRIQUE MARQUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade para nomear o doutor Igor Henrique Marques para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o nome da autora para ANY FRONTELMO MARQUES conforme à inicial e os documentos de folhas 12 e 13.\r\n\r\nA Autora ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, a autora deixou de: \r\n\r\nadequar à inicial aos termos do artigo 282, IV do CPC no que tange à Sucumbência.\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se a autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.002714-5 OZIAS FERNANDES DA COSTA E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS, MARCELA LOBATO PEREIRA) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO, JOSE ALFREDO LION, SIMONE GUIMARAES SIMMER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . 1. Indefiro o pedido de nova perícia, posto que não restou demonstrada a necessidade de tal providência.\r\n\r\n2. Cumpra a Secretaria a primeira parte do despacho de fl. 336.\r\n\r\n3. Após, intime-se o Sr. Perito, para falar sobre a impugnação.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.020452-3 BARBARA CRISTINA SANTOS FONSECA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a CEF para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 00.0316945-6 BENEDITO CANUTO DOS REIS (Adv. RITA DE CASSIA ARRAES ARAGAO VILLAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . 1. Fls. 454/455: Junte o autor cópia de seu CPF/MF, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação supra, à SEADI, para cadastramento.\r\n\r\n3. Em seguida, esclareça a ré se pretende compensar os honorários sucumbenciais, nos termos da decisão final dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nQuebra 4. Em caso afirmativo, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apontar o débito, atualizando-o e promovendo a compensação supracitada.\r\n\r\n5. Finalmente, expeçam-se os requisitórios de pagamento.\r\n\r\n14 - 00.0437796-6 JOSE ALVES DE ARAUJO - REP/ P/ ANTONIO MARCOS PEREIRA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 446: Promova o requerente a execução da verba honorária, requerendo a citação da ré e fornecendo a planilha de cálculos e a contrafé, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nAtendida a determinação supra, cite-se a ré, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n15 - 92.0006042-0 SAUL GARRIDO FILHO E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL). . Suspenda-se o andamento do processo, até o julgamento do recurso.\r\n\r\n16 - 94.0001851-7 ALEXANDRE ROMER E OUTRO (Adv. ALEXANDRE ROMER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Tendo em vista a certidão de fl. 175, suspenda-se o andamento do feito, até a provocação do interessado ou o retorno dos embargos à execução.\r\n\r\n17 - 94.0023520-8 PAULO ROBERTO PAMPLONA PUGET (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Providencie a CEF o crédito da diferença devida, conforme a decisão monocrática de fls. 370/371. Prazo de trinta dias.\r\n\r\n18 - 96.0018664-2 AGAR DE AZEVEDO COSTA PEREIRA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . 1. Esclareça a Advocacia Geral da União, no prazo de cinco dias, acerca do interesse na execução dos honorários sucumbenciais, fixados nos embargos à execução.\r\n\r\n2. Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial , para atualizar o crédito dos autores e, se for o caso, promover a compensação dos honorários (item supra).\r\n\r\n3. Em seguida, expeçam-se os Requisitórios de Pequeno Valor.\r\n\r\n19 - 99.0061180-2 CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (Adv. JOAO BATISTA FRANCO, JOAO PAULO BALSINI) x JORNAL DO BRASIL (Adv. MARCELO VIANNA DE ARAUJO) x FRANCISCO LEALI (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 433/434: Anote-se.\r\n\r\nDiante da certidão de fl. 435, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.024876-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. VANDELER FERREIRA DA SILVA) x MUNICIPIO DE BOM JARDIM (Adv. MARTA EMMERICK). . Em face da certidão de fl. 157, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.004049-0 WILSON AZEVEDO RIO BRANCO (Adv. WILSON AZEVEDO RIO BRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.019964-0 EGLON COPERTINO MORAES (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJunte o autor, no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 95.0005122-2, para verificação de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o autor, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.020460-0 JANE DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRA ASSUMPCAO FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade para nomear a doutora Alexandra Assumpção Fonseca para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nCitem-se. O pedido de antecipação da Tutela será apreciado após as respostas dos réus.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 98.0042074-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x JULIO CESAR DE ARAUJO LUTTERBACH E OUTROS (Adv. MARIA NAZARETH PEREIRA DE SOUZA IGREJA). . 1. Informe a Dra. Maria Nazareth Igreja (OAB/RJ n.º 57.730) o endereço atualizado do executado Júlio César de Araújo, no prazo de cinco dias. \r\n\r\n2. Fls. 312/313: Anote-se o requerido.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.021757-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x EDSON ANTONIO ALMEIDA. . Em face da petição de fls. 37/38, devolvo o prazo requerido.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n26 - 2000.51.01.015205-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x AZIZI ABRAHIM THOMPSON E OUTRO (Adv. EDSON SILVA TORRES, JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA). . Face à certidão de fls. 998 verso, dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n5999 - ACOES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 91.0107992-1 NAVEGACAO MANSUR S/A (Adv. JOSE RICARDO FERREIRA DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA). . Oficie-se ao Juízo da 3.ª Vara Federal, comunicando as transferências.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência.\r\n\r\nEm seguida, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2003.51.01.023997-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. VANDELER FERREIRA DA SILVA) x CASA E BAR VR UTILIDADES LTDA. . Em face da petição de fl. 118 e do tempo decorrido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 97.0110177-4 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x BENEDITO CANUTO REIS (Adv. RITA DE CASSIA ARRAES ARAGAO VILLAR). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 99.0059354-5 UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x AGAR DE AZEVEDO COSTA PEREIRA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.004022-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x VIACAO SAMPAIO LTDA. (Adv. FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.008041-2 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x CONCEICAO CUSTODIO MENEZES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 33 - 2003.51.01.022550-9 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x JOSE CARLOS CAVALCANTE ALVARENGA (Adv. ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA). . Tendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.026165-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x JOCENITA SALVADOR RAPOSO E OUTRO (Adv. ADRIANA CORTES MUNIZ). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.017073-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANDERSON HENRICH COCCHIARALE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2005.51.01.023472-6 ADALGISA MARIA DA SILVA BASTOS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO SIP1 - 1º REGIAO. . \r\n\r\nRecebo a apelação da IMPETRANTE no efeito devolutivo.\r\n\r\nApós, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 2004.51.01.010532-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x SELMA BAGRICHEVSKY AUTRAN E OUTROS (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES). . ... Após, dê-se vista às partes para que se manifestem , em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 59068"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-4\r\n\r\nALCINDO DE OLIVEIRA BAENA-5\r\n\r\nANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA-15\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-6\r\n\r\nANTONIO DE OLIVEIRA CABRAL-14\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-11\r\n\r\nBRUNO GAMEIRO MARTINS-3\r\n\r\nCARLA JANAINA ALVES GOMES-5\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-4\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA-13\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-17\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-8\r\n\r\nJANETE PORTELA DE VERCOZA-10\r\n\r\nJOAO EUDES MENDANHA DOS SANTOS-5\r\n\r\nJOELZA PEIXOTO-6\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-2\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-7\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-12\r\n\r\nJULIANNA BANDEIRA TOSCANO-13\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-2\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-8\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-2\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-1\r\n\r\nMONICA MARIA MACIEL RICA-16, 17\r\n\r\nOSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR-2\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-1\r\n\r\nPATRICIA SOARES FURLANETTO-13\r\n\r\nPAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES-12\r\n\r\nPAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA-4\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-4\r\n\r\nROSANGELA LEAL PINTO-3\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-9\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-16\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15, 5\r\n\r\nVIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD-6\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-10, 11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000269\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.013560-8 PRONAC EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Informe a União, comprovadamente, se ajuizou Execução Fiscal para cobrança dos débitos inscritos em Dívida Ativa em 30/05/2005, sob o número 70 4 05 004157-38, os quais são questionados na presente ação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação da petição de fl. 136.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023669-3 CERAMICA R J NUNES LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000885/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nCERÂMICA R J NUNES LTDA., qualificada na inicial, ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E UNIÃO FEDERAL, objetivando a restituição dos valores cobrados a título de empréstimo compulsório cujo prazo de devolução já tenha se verificado com juros de 6% (seis por cento) ao ano, deduzidos os valores já resgatados através da entrega de ações, com correção monetária dos valores recolhidos, desde a data do recebimento das faturas até as datas de cada um dos eventos dos resgates, conversão em ações ou pagamento de juros.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 37 e 56.\r\n\r\nJuntou procuração e demais documentos às fls. 38/45.\r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 51/54 (fl. 62). \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 66/67.\r\n\r\nCitada às fls. 69/70, a ELETROBRÁS ofereceu contestação às fls. 74/104, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa. No mérito, alegou a prescrição e pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 105/220.\r\n\r\nCitada às fls. 71/72, a União ofereceu contestação às fls. 222/235, alegando preliminarmente, a incompetência das Varas Federais da cidade do Rio de Janeiro, a inépcia da inicial e a ausência de documentos comprobatórios. No mérito, alegou a ocorrência de prescrição e pugnou, ao menos, pela procedência em parte do pedido. \r\n\r\nDecisão à fl. 236, indeferindo o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nRéplica às fls. 239/245.\r\n\r\nA Autora requereu a produção de prova pericial contábil e a juntada de documentos suplementares às fls. 247/248.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nInicialmente, analiso a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela União. \r\n\r\nSobre a matéria, o art. 109, § 2º, da Constituição Federal assim prevê: \r\n\r\n“§ 2º - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que o domicílio da Autora se localiza no município de Itaboraí.\r\n\r\nIgualmente, o ato que deu origem à demanda, que no presente caso é a cobrança de empréstimos compulsórios, ocorreu no município de domicílio desta pessoa jurídica. \r\n\r\nCom efeito, observo a incompetência absoluta deste Juízo, tendo em vista que a Seção Judiciária do Rio de Janeiro não tem competência para julgamento de causas em que o autor não for domiciliado nos municípios que esta abrange, ou nestes locais o ato não tiver ocorrido, nos termos do parágrafo 2º do art. 109, da Constituição Federal combinado com o disposto na Resolução n.º 0004 de 17/02/2003 do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNeste sentido, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nAcordão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 20122 Processo: 199200062180 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 01/09/1992 Documento: STJ000028135 Fonte DJ DATA:21/09/1992 PÁGINA:15697 Relator(a) ATHOS CARNEIRO \r\n\r\nDecisão: Por unanimidade, não conhecer do recurso.\r\n\r\nEmenta: Foros regionais. Competência absoluta. Ação de despejo por falta de pagamento. Anulação apenas da sentença proferida no juiz incompetente. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nAssim sendo, acolho a alegação da União de incompetência absoluta da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para o julgamento do presente feito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, defiro o desentranhamento dos documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo a parte interessada providenciar a substituição por cópias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.021623-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO) x CLEBER HOMEM DA SILVA (Adv. BRUNO GAMEIRO MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000871/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de CLEBER HOMEM DA SILVA, qualificado na inicial, objetivando o pagamento da importância de R$ 11.624,20 (onze mil e seiscentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), com correção monetária e juros de mora, a título de indenização pelas despesas efetuadas com a preparação e formação militar do réu.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que o réu fazia parte dos quadros do Exército Brasileiro, tendo ingressado nas Forças Armadas em 1988, dando início ao curso no Colégio Naval, o qual concluiu em 1991. Após, passou a frequentar a Escola Naval, de onde saiu em 27/09/1995, com a patente de oficial, que custou ao Exército, em valores atualizados R$ 11.624,20 (onze mil e seiscentos e vinte e quatro reais e vinte centavos). Alegou que o réu prestou e foi aprovado em concurso público para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, no qual tomou posse em 15/07/1999, tendo sido demitido ex officio das Forças Armadas nesta mesma data, com base no art. 117 do Estatuto dos Militares. Afirmou que a Lei n.º 9.297/96 prevê a obrigação de indenização das despesas efetuadas com a preparação e formação do oficial na hipótese de não permanência no serviço militar pelo período especificado na legislação militar, qual seja, 5 (cinco) anos. Alegou que, mesmo que a legislação seja posterior ao momento em que o réu se tornou oficial, esta também se aplicará a ele, entendendo que os servidores públicos militares se sujeitam ao regime estatutário, cuja natureza pressupõe a mutabilidade da legislação aplicada aos servidores para melhor atender ao interesse público, não havendo direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 07/16.\r\n\r\nEmenda à inicial à fl. 24 (fl. 25).\r\n\r\nCitado às fls. 37/38, o Réu apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo e requerendo a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. Alegou a prescrição qüinqüenal e, por fim, pugnou pela improcedência do pedido (fls. 40/60). Juntou procuração e documentos às fls. 61/79.\r\n\r\nDecisão às fls. 82/83 rejeitando a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nRéplica à fl. 86v.\r\n\r\nO Réu não se manifestou (fl. 89) acerca do despacho de fl. 87, que determinou às partes especificarem as provas que desejarem, e a União alegou não ter provas a apresentar (fl. 90v).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de incompetência absoluta do Juízo em virtude do valor da causa. De acordo com o art. 6º, incisos I e II da Lei n.º 10.259/01, a União Federal só pode figurar no pólo passivo dos feitos de competência dos Juizados Especiais Federais. Portanto, nas ações em que a União for autora, ainda que o valor dado à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, estas não poderão ser processadas nos Juizados Especiais.\r\n\r\nPasso à análise da prescrição. \r\n\r\nO feito em tela não se trata de ação punitiva da Administração Pública Federal, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação, portanto não será aplicável o prazo prescricional dado pela Lei n.º 9.873/99.\r\n\r\nO presente caso trata-se de uma ação de reparação civil por dano sofrido pela União Federal, em virtude do réu ter sido demitido ex officio do serviço militar por passar a exercer cargo público permanente estranho a carreira de oficial, após ter usufruído de educação provida pelo Estado, e não ter retribuído na forma prevista pela legislação em vigor.\r\n\r\nQuanto ao prazo prescriconal a ser utilizado, deve-se observar o disposto no art. 2028, do Código Civil, que diz:\r\n\r\n“Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.”\r\n\r\nNo antigo Código Civil de 1916, como não havia previsão expressa sobre o prazo prescricional das ações de reparação civil, se aplicava o art. 179 cumulado com o art. 177, obtendo-se um prazo de 20 (vinte) anos.\r\n\r\nNo atual Código Civil, o art. 206, §3º, inciso V, dispõe:\r\n\r\n“Art. 206. Prescreve: (...)\r\n\r\n§ 3o Em três anos: (...)\r\n\r\nV - a pretensão de reparação civil;”\r\n\r\nRepara-se que o prazo dado pelo novo Código foi reduzido de 20 (vinte) para 3 (três) anos. Porém, entre a data da entrada em vigor da nova lei (janeiro de 2003) e a data da demissão ex officio (15/07/1999), não havia transcorrido mais da metade do prazo previsto pelo Código de 1916.\r\n\r\nPortanto, o prazo prescricional a ser aplicado será o do Código Civil de 2002, isto é, 3 (três) anos.\r\n\r\nDevido ao fato de, ser for aplicado o prazo prescricional a partir data da demissão do réu, este prazo se completar antes mesmo da entrada em vigor do Novo Código Civil, entendo que o prazo de três anos deve começar a transcorrer do início da vigência do Código (janeiro de 2003).\r\n\r\nSendo assim, não ocorreu a prescrição, já que a ação foi proposta em novembro de 2004.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação ordinária em que o Autor objetiva o pagamento da importância de R$ 11.624,20 (onze mil e seiscentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), com correção monetária e juros de mora, a título de indenização pelas despesas efetuadas com a preparação e formação militar do réu.\r\n\r\nO art. 117 do Estatuto dos Militares (Lei n.º 6880/80), alterado pela Lei n.º 9297/96, dispõe: \r\n\r\n“Art. 117. O oficial da ativa que passar a exercer cargo ou emprego público permanente, estranho à sua carreira, será imediatamente demitido ex officio e transferido para a reserva não remunerada, onde ingressará com o posto que possuía na ativa e com as obrigações estabelecidas na legislação do serviço militar, obedecidos os preceitos do art. 116 no que se refere às indenizações.”\r\n\r\nAlega o Autor que, pelo fato da mudança no art. 117 só haver sido introduzida após a conclusão de seu curso, há direito adquirido com relação a não ter que arcar com quaisquer indenizações devido à sua demissão ex officio.\r\n\r\nTal afirmação não merece prosperar, visto que o ato que enseja o pagamento de indenização é a demissão ex officio antes do cumprimento do tempo mínimo de oficialato, e esta deve ocorrer após o início da vigência do novo texto do art. 117 da Lei n.º 6880/80, independentemente da data de conclusão do curso ter sido anterior a esta mudança.\r\n\r\nAnote-se jurisprudência do TRF da 2ª Região sobre o assunto:\r\n\r\nAcordão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 303307 Processo: 200051010260582 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 30/11/2004 Documento: TRF200133789 Fonte DJU DATA:16/12/2004 PÁGINA: 229 Relator(a) JUIZ POUL ERIK DYRLUND Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta MILITAR. DEMISSÃO EX OFFICIO - INDENIZAÇÃO POR DESPESAS COM FORMAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.297/96 - DIREITO ADQUIRIDO - ART. 5º, XXXVI, DA CF/88 - INEXISTÊNCIA - OFENSA À GRATUIDADE DO ENSINO OFICIAL - ART. 206, IV, DA CF/88 - INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1 - A indenização pelas despesas com a formação do militar foi expressamente estendida às hipóteses de demissão ex officio, através da Lei nº 9.297, de 25 de julho de 1996, que conferiu nova redação ao art. 117 da Lei nº 6.880/80; o que se impõe às demissões ocorrentes após a vigência deste novo texto, ainda que referentes a formações anteriores.\r\n\r\n2 - Improsperável o argumento segundo o qual tal lei não alcançaria os militares que já houvessem completado o curso de formação, eis que não se vislumbra, in casu, a repudiada retroatividade mínima, uma vez que o ato a ensejar a indenização é o desligamento do militar antes de cumprir o lustro de Oficialato - este, sim, sempre posterior à lei nova -; razão pela qual não se cuida de submeter-se, ao novo diploma, efeitos futuros de ato já consolidado, posto que o ato a ser considerado é a exoneração do militar.\r\n\r\n3 - Quanto à instituição da obrigação em epígrafe após o ingresso do militar no Curso de Graduação - ainda que o Manual do Concurso tenha mencionado gratuidade de ensino -, ressalte-se que inexiste direito adquirido instituído em lei.\r\n\r\n4 - Apelação e remessa necessária desprovidas.\r\n\r\nO serviço militar exige preparação específica através do aproveitamento em cursos e processo de formação, em muitas vezes de custo bastante elevado e suportado pelo Estado. Este, em troca, possui uma expectativa de ter em suas fileiras um oficial devidamente capacitado para a defesa da pátria. durante tempo mínimo.\r\n\r\nLogo, é razoável que o erário seja devidamente indenizado pelos prejuízos causados por servidor que, usufruindo da capacitação auferida durante a caserna, não mais pretenda permanecer no serviço militar.\r\n\r\nQuanto à estipulação do montante a ser indenizado, como este terá a finalidade de cobrir os investimentos feitos naquele oficial pelo Estado, deverá ser considerado para o cálculo o tempo de serviços efetivamente prestados. \r\n\r\nIsto se deve ao fato de que, com a prestação de seus serviços por determinado tempo, ainda que inferior ao que manda a lei, ele já ressarciu ao Estado parte dos gastos que teve com ele.\r\n\r\nPortanto, o valor deverá ser proporcional ao tempo que restava para que o Réu cumprisse os 5 (cinco) anos mínimos de oficialato.\r\n\r\nSobre o assunto, segue a jurisprudência do TRF da 2ª Região:\r\n\r\nAcordão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 246169 Processo: 200002010541131 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 15/08/2001 Documento: TRF200077355 Fonte DJU DATA:04/09/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO - MILITAR - DEMISSÃO EX OFFICIO - INDENIZAÇÃO POR DESPESAS COM FORMAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI 9.297/96 - PROPORCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À GRATUIDADE DO ENSINO OFICIAL - SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nI - A indenização pelas despesas com a formação do militar foi expressamente estendida aos casos de demissão ex officio, por força do disposto na Lei nº 9.297/96, a qual se aplica àqueles que concluíram o curso antes de sua vigência, eis que inexiste direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nII - No cálculo da indenização deve ser observada a proporcionalidade com o tempo de efetivo exercício do militar, em obediência ao princípio da isonomia.\r\n\r\nIII - O ressarcimento das despesas com o estudo do militar não constitui afronta à garantia do ensino público gratuito, pois, quando do ingresso na escola militar, o indivíduo aceita as cominações legais incidentes em caso de desistência, contando, outrossim, com a garantia de emprego no final do curso, o que não ocorre com os demais alunos de instituições públicas.\r\n\r\nIV - Apelações e remessa necessária desprovidas.\r\n\r\nConforme os documentos acostados ao autos às fls. 10 e 14, o Réu se formou na escola Naval em 27/09/1995 e permaneceu na caserna até 15/07/99, restando aproximadamente 1 (um) ano e 2 (dois) meses para completar o tempo mínimo de oficialato.\r\n\r\nO valor total dos gastos do Estado com a formação do Réu foi R$ 11.624,20 (onze mil e seiscentos e vinte e quatro reais e vinte centavos) (fl. 10). \r\n\r\nCom 3 (três) anos e 8 (oito) meses de trabalho, o Réu já pagou parte destes custos, restando os custos proporcionais ao tempo que lhe faltava cumprir, isto é, 14 (quatorze) meses.\r\n\r\nEm 5 (cinco) anos, há 60 (sessenta) meses. Dividindo-se o valor total dos custos por 60 (sessenta), chega-se a um valor aproximado de R$ 193,74 (cento e noventa e três reais e setenta e quatro centavos) por mês. Multiplicando-se este valor por 14 meses, chega-se ao valor de R$ 2.712,36 (dois mil e setecentos e doze reais e trinta e seis centavos), que é o valor a ser indenizado pelo Réu.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o Réu ao pagamento da quantia de R$ 2.712,36 (dois mil e setecentos e doze reais e trinta e seis centavos), com correção monetária e juros de mora, a título de indenização pelas despesas efetuadas com sua preparação e formação militar. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios de 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.022031-0 JORGE PINTO DE MAGALHÃES E OUTROS (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000870/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nJORGE PINTO DE MAGALHÃES, GERSON VIEIRA PACHECO, GUILHERMINA DE SOUZA ARAÚJO, IRENE CASTRO BARINA, MARIA APARECIDA MEIRELLES, MARINILDA DE CASTRO PEREIRA, NILZA FERNANDES FERREIRA, ANTONINA ATALLAH e HILDA MOTTA KLAYN, qualificados na inicial, ajuizaram a presente Ação Ordinária em face da RFFSA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, UNIÃO FEDERAL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando ver assegurado seu direito à concessão de reajuste de 47,68% sobre seus vencimentos de complementação, retroativos aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. \r\n\r\nAduziram, em síntese, que os autores são aposentados pelo Regime de Previdência Social Pública, fazendo jus à complementação de aposentadoria, conforme previsto na Lei nº 8186/91, inclusive já incorporada aos respectivos proventos. Todavia, em 1964 foi deferido reajuste aos Ferroviários de 110%, através da Lei nº 4345/64, que restou parcialmente incorporado, traduzindo prejuízos aos Requerentes.\r\n\r\nInstruíram a inicial com os documentos de fls. 09/81. \r\n\r\nDeferido o pedido de gratuidade de justiça à fl.92.\r\n\r\nRecebo a petição de fl.96 como emenda à inicial (fl. 97).\r\n\r\nO INSS apresentou contestação às fls. 111/116, alegando, inicialmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, a incompetência absoluta do Juízo, bem como a prescrição do fundo de direito. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nContestação da RFFSA às fls. 118/121, argüindo, a sua ilegitimidade passiva ad causam, bem como a prescrição do fundo de direito. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls.122/171.\r\n\r\nA União Federal ofertou resposta às fls. 174/178, argüindo, preliminarmente, a carência de ação. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls.179/223.\r\n\r\nRéplica às fls.230/235.\r\n\r\nÉ o Relatório do essencial. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nPleiteiam os Autores que seja assegurado seu direito à concessão de reajuste de 47,68% sobre seus vencimentos de complementação, retroativos aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. \r\n\r\nInicialmente, rejeito a alegação apresentada pelas Rés, de incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar o feito, uma vez que, como já bem decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, “compete à justiça federal a ação para haver reajuste de proventos em que aposentado da Rede Ferroviária Federal S/A pede complementação de proventos” (CC 13210/RJ, DJ De 04.12.1995, Pág. 42078, Relator Min. Anselmo Santiago, Terceira Seção).\r\n\r\nNo que tange à preliminar de ilegitimidade passiva do INSS e da RFFSA, deve ser a mesma rejeitada, uma vez que a complementação de aposentadoria dos ferroviários servidores públicos ou autárquicos e seus pensionistas envolve a participação das três entidades, pois o pagamento é feito pelo INSS, com recursos do Tesouro e mediante informações prestadas pela RFFSA, que é responsável pelo repasse ao INSS dos dados necessários ao pagamento. Assim, há legitimidade passiva dos três entes.\r\n\r\nDe outro giro, há de ser acolhida a prejudicial de mérito de prescrição ofertada pelos Réus.\r\n\r\nDetermina o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 que as dívidas passivas da União prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nO reajuste de vencimentos em tela foi previsto pela Lei nº 4345, editada em 26 de junho de 1964, sendo ajuizada a ação em 11/11/2004, aproximadamente 40 (quarenta) anos após o fato que deu origem ao direito ora requerido.\r\n\r\nNão se trata a hipótese de prestação de trato sucessivo, que imponha a aplicação do verbete da Súmula nº 85 do C. Superior Tribunal de Justiça, de forma que a prescrição alcance exclusivamente as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, na medida em que o reajuste previsto na Lei nº 4345/64 foi substituído por aumento diferenciado, conforme a Lei nº 4564/64, deixando de ser incorporado ao patrimônio dos requerentes.\r\n\r\nNesse sentido, inclusive, já decidiu o E. Tribunal Regional da 4ª Região, de acordo com os julgados a seguir transcritos: \r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200072050041430 UF: SC Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 22/08/2005 Documento: TRF400113773 Fonte DJU DATA:28/09/2005 PÁGINA: 789 Relator(a) SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DE FERROVIÁRIO INATIVO. REAJUSTE DE 110%. PARCELA REMANESCENTE. 47,68%. COMPLEMENTAÇÃO. LEI Nº 4.345/64 e Nº 4.564/64. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n- Se o instituidor de pensão estava vinculado à RFFSA e sua aposentadoria foi concedida com base na Lei nº 1.711/52, o reajuste determinado pela lei acima referida, aplicável apenas ao pessoal celetista, não é devido para fins de complementação do percentual de 47,68%.\r\n\r\n- Decisão transitada em julgado em relação a outros servidores, representada por acordo, não se aplica a quem não era parte no processo.\r\n\r\n- Nulidade do acordo referente aos 28,86% inviável por não comprovados o s vícios apontados na inicial, até porque o pedido, na forma em que foi colocado, está direcionado aos 47,68%.\r\n\r\n- Mesmo que se pudesse cogitar do direito postulado, prescrição do fundo de direito reconhecida, considerada a data da edição da Lei nº 4.564/64, que, ao estabelecer aumento diferenciado, teria lesado eventual direito subjetivo.\r\n\r\n- Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecida pelas razões de decidir.\r\n\r\nApelação improvida.\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200504010061457 UF: PR Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 07/06/2005 Documento: TRF400107693 Fonte DJU DATA:22/06/2005 PÁGINA: 923 Relator(a) OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA UNIÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIOS INATIVOS E PENSIONISTAS. REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS EM 47,68%. LEI 4.345/64. LIMITES DA COISA JULGADA. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. Tratando-se de complementação de aposentadoria correspondente ao reajuste concedido aos servidores incorporados à RFFSA pela Lei 4.345/64, posteriormente revogado pela Lei 4.564/64, a prescrição alcança o próprio fundo de direito, correndo o prazo da data da vigência desta norma legal, conforme jurisprudência do STJ e desta Corte.\r\n\r\n2. A concessão das vantagens pleiteadas por isonomia com os ferroviários de outros Estados que a obtiveram por sentença trabalhista é descabida, já que os efeitos desta atingem somente as partes envolvidas no processo, não podendo alcançar terceiros, conforme dispõe o art. 472 do CPC, que estabelece os limites da coisa julgada.\r\n\r\n3. Improcedente a pretensão da parte autora, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme pacificado nesta Corte.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição do fundo do direito ao reajuste previsto na Lei nº 4345/64.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 99.0061681-2 JUBERTO CAVALCANTE MACANA x WALDILZA DE FREITAS MACANA (Adv. ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA, JOAO EUDES MENDANHA DOS SANTOS, CARLA JANAINA ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso de apelação dos autores ( fls. 561/564), por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.\r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito. Intimem-se os apelados para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.009450-0 JOSE WILSON MOREIRA DA SILVA (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUAB (Adv. VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD). . Vistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Em primeiro lugar porque a parte autora consta da relação jurídica de direito material trazida a juízo (fls. 22/25). Em segundo lugar, porque, ainda de se considere a cessão de direitos aquisitivos do imóvel objeto da presente demanda (fls. 28/30), conforme entendimento de nossos Tribunais, nos \"contratos de gaveta\", o contrato de mútuo deve ser mantido pelo agente financeiro respeitando-se a vontade das partes que realizaram o \"contrato de gaveta\" e, dentro das condições estabelecidas originalmente. Nesse sentido, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 349585 Processo: 1997.51.01.005912-7 UF : RJ Orgão Julgador: QUARTA TURMA Data Decisão: 15/12/2004 Documento: TRF200135907 Fonte DJU DATA:24/02/2005 PÁGINA: 163 Publicado no Infojur(Ementário Temático - Sistema Financeiro da Habitação - \"Contrato de Gaveta\") nº 76 de 16 a 30 de junho de 2005 Relator JUIZ ROGERIO CARVALHO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE GAVETA. AÇÕES CONSIGNATÓRIA E ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE DA AUTORA. CESSIONÁRIA DE CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO NO ÂMBITO DO SFH. PRECEDENTES DESTA CORTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. ANULAÇÃO DOS JULGADOS RECORRIDOS. RETORNO DOS FEITOS À VARA DE ORIGEM. Decerto que a legislação impõe a obtenção, pelo cessionário de contrato de mútuo firmado no âmbito do SFH, de anuência do agente financeiro com vistas à regularização da avença firmada com o mutuário original. \"(...) No entanto esta anuência significa hoje, a alteração das condições do contrato de financiamento do SFH e, normalmente, impõem aumento dos custos para o novo adquirente, e as novas condições lhe tornam inacessível a aquisição. Realizar um contrato particular passa a ser a opção para que o comprador mantenha as mesmas condições originárias do financiamento. Temos então que, a despeito da anuência do agente financiador, numerosos contratos de gaveta são ajustados entre mutuários. O legislador, atento a esta realidade, previu na Lei 10.150 de 21/12/2001 a possibilidade de, sob o cumprimento de certas condições, os contratos de gaveta firmados até 25.10.1996 (...) Os fundamentos desta lei demonstraram que diante da problemática social da moradia, deve-se ter o entendimento mais amplo possível, para permitir que as conseqüências jurídicas deste tipo de contrato não sejam afastadas do controle judiciário. (...) os \"contratos de gaveta\" são uma realidade social, produzem efeitos, e não importando a data em que foi celebrada a transferência, não devem ser ignorados, ficando à margem de qualquer regulamentação, sendo a solução mais sensível por parte do Poder Judiciário admitir a legitimidade do terceiro adquirente para revisão judicial das cláusulas dos contratos de mútuo, para assim, no caso, verificar se o direito que pleiteiam é procedente ou não (...)\" - TRF da 2ª Região, 2ª T., AC nº 2002.02.01.012480-2, Rel. Des. Fed. SÉRGIO FELTRIN, DJU de 23.09.2004, pg. 98). Apelos interpostos pela autora parcialmente providos para anular as sentenças recorridas e determinar o retorno dos processos onde proferidas, à Vara de Origem, a fim de que o MM. Juízo a quo dê regular seguimento aos feitos, como entender de direito. \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 336145 Processo: 1998.51.01.030401-1 UF : RJ Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data Decisão: 30/03/2004 Documento: TRF200120900 Fonte DJU DATA:20/05/2004 PÁGINA: 205 Relator JUIZ RICARDO REGUEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MUTUÁRIO DO SFH. CONTRATO DE GAVETA. MULTA DIÁRIA POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. CABIMENTO NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. - A Lei 10.150/00 alterou os critérios para formalização da transferência dos financiamentos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, formalizando e reconhecendo os \"contratos de gaveta\", permitindo sua regularização junto ao agente financeiro. - O contrato de mútuo deve ser mantido pelo agente financeiro respeitando-se a vontade das partes que realizaram o \"contrato de gaveta\" e, dentro das condições estabelecidas originalmente, sob pena de frustrar o ideário estabelecido para o SFH, sua finalidade e o objetivo social do Estado, não podendo a Caixa Econômica Federal impedir sua realização sob pena de comprometer sua finalidade, ou seja, de facilitar aquisição da casa própria. - Apelação improvida. \r\n\r\nNo tocante à alegada irregularidade da representação processual da parte autora, a questão restou superada diante do instrumento de mandato juntado à fl. 261 c/c fl. 19.\r\n\r\nCom relação à preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, a questão restou analisada na decisão de fls. 247/248. \r\n\r\nTodavia, conforme entendimento de nossos Tribunais, o agente financeiro somente responde pela solidez e segurança da obra quando a construção foi iniciada com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação. Neste sentido, registre-se a ementa do acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200072030001967 UF: SC Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR Data da decisão: 04/10/2005 Documento: TRF400116039 Fonte DJU DATA:16/11/2005 PÁGINA: 721 Relator(a) JOEL ILAN PACIORNIK \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH. JUROS 10%. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI 8682/93. ILEGITIMIDADE DA CEF. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. OBRA NÃO INICIADA COM RECURSOS DO SFH. TR E INPC. AMORTIZAÇÃO APÓS CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. TAXAS DE SEGURO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICABILIDADE CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APLICABILIDADE NORMA ESPECÍFICA DA LEGISLAÇÃO DO SFH.\r\n\r\n1. Firmado o contrato antes da Lei nº 8682/93, que estabeleceu juros de 12% ao ano, aplica-se a limitação do Decreto 63182/68 que é de 10% ao ano, devendo ser mantida a sentença apelada.\r\n\r\n2. A construção iniciada com financiamento do SFH acarreta a solidariedade do agente financeiro pela solidez e segurança da obra. Não sendo o caso dos autos, não há que se aplicar tal entendimento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nAssim sendo, diante da alegação do Autor, no sentido de que os valores de venda do imóvel foram superfaturados, em razão de vícios na construção, esclareçam as partes, comprovadamente, no prazo de 20 (vinte) dias, se a construção do imóvel objeto da presente demanda foi financiada com recursos da CEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para análise da necessidade produção de prova pericial contábil e de engenharia.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005645-2 ILKA ARAUJO DE ASSIS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nI - Diante da petição de fl. 105, intime-se pessoalmente a Autora para que cumpra CORRETAMENTE a determinação de fls. 91/92, de modo que seja depositada em Juízo a quantia controvertida relativa a todo o período em que esteve com as prestações “em aberto”, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela. Isto porque o depósito do VALOR CONTROVERTIDO tem a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito.\r\n\r\nII - Comprovado o cumprimento do item I, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.020025-3 ROSANGELA MARIA REZENDE DE FRANCA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça face à declaração de fl. 34.\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - Determino que a AUTORA, no prazo de 30 dias, efetue o pagamento do VALOR INCONTROVERSO (R$ 108,75 - fl. 28) de todo o pe ríodo em que esteve com as prestações em aberto, no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de pagamento do valor que a parte autora entende devido (VALOR INCONTROVERSO - parcelas vencidas e vincendas) importa em extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que a Autora entende como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Após o decurso do prazo do item I, intime-se pessoalmente a CEF para que informe a este Juízo se a AUTORA efetuou, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados, bem como para que se manifeste quanto aos documentos de fls. 33 c/c 38.\r\n\r\nIII - Em seguida, cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIV - Caso não sejam cumpridos, intime-se pessoalmente a Autora para cumprimento da presente decisão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.020449-0 MARTHA HELENA PESSOA DE AGUIAR ASSIS E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, face à declaração de fl. 16.\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - Esclareçam os Autores a quantia que entendem por INCONTROVERSA no prazo de 30 dias, devendo, dentro do mesmo prazo, efetuar o pagamento do VALOR INCONTROVERSO (de todo o período em que estiveram com as prestações em aberto), no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de pagamento do valor que a parte autora entende devido (VALOR INCONTROVERSO - parcelas vencidas e vincendas) importa em extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo.\r\n\r\nII - Adequem os Autores o valor da causa ao rito ordinário, que deve ser superior a 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nIII - Esclareçam os Autores o período durante o qual entendem por violado o comprometimento máximo de renda contratado, devendo, ainda, apresentar cópias dos contra-cheques recebidos no mesmo período.\r\n\r\nIV - Após o decurso do prazo do item I, intime-se pessoalmente a CEF para que informe a este Juízo se os AUTORES efetuaram, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados.\r\n\r\nV - Caso não sejam cumpridos os itens acima, intimem-se pessoalmente os Autores para cumprimento da presente decisão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.021269-0 NATANAEL ALVES DE SANTANA (Adv. JANETE PORTELA DE VERCOZA, VIVIANE DIAS SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000873/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nNATANAEL ALVES DE SANTANA, qualificado na inicial, propõe AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com juros moratórios, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos em sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aplicando-se os reajustes nos percentuais de: 18,02% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10,14% (fevereiro/89), 44,80% (abril/90), 5,38% (maio/90) e 7,00% (fevereiro/91). \r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 06/26.\r\n\r\nLevantada possibilidade de prevenção à fl. 27.\r\n\r\nO Autor juntou documentos às fls. 31/38.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada à fl. 39.\r\n\r\nO Autor juntou a afirmação de pobreza e outros documentos às fls. 42/45.\r\n\r\nDeferido pedido de gratuidade de justiça à fl. 46.\r\n\r\nO Autor juntou documentos às fls. 48/49.\r\n\r\nCitada à fl. 52/53, a CEF ofereceu contestação às fls. 55/61, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nI - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é PROCEDENTE quanto aos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) consagrados pela Primeira Seção do Eg. STJ, com a ressalva de que os percentuais, já efetivamente aplicados, deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO formulado em relação à Ré, para DECLARAR corretos os índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% (janeiro/89) e 44,80 (abril/90) e, por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do Autor.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.023767-3 SEBASTIAO XAVIER (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Em virtude das alegações de fls. 40/46, DETERMINO que a CEF junte o Termo de Adesão assinado pelo Autor SEBASTIÃO XAVIER, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.007349-8 ERICA FRANCA VALDETARO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000872/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ERICA FRANCA VALDETARO, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação Ordinária, com pedido de antecipação da tutela, em face do CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO, objetivando seja declarado nulo o ato administrativo que demitiu a autora dos quadros da Ré; para que a Autora seja reintegrada nos quadros de funcionários da Ré e que sejam pagos todos os salários e demais vantagens que a Autora faria jus se estivesse empregada.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que foi admitida nos quadros da Ré por concurso público em 02/02/2004 e demitida, sem qualquer causa justa e com espírito retaliativo, em 30/04/2004. Sustentou que a retaliação se deu em virtude de ter a ora autora impetrado mandado de segurança na Justiça Federal com o fim de permanência no concurso e ter obtido liminar favorável.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 08/39. O pedido de gratuidade foi deferido à fl. 40.\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 44 como emenda à inicial (fls. 45).\r\n\r\nContestação do CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO às fls. 54/62, sustentando, preliminarmente, a incompetência do Juízo para processar e julgar a presente demanda. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 63/82.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir no estado.\r\n\r\nA Autora pretende seja declarado nulo o ato administrativo que lhe demitiu dos quadros da Ré; para que seja reintegrada nos quadros de funcionários da Ré e que sejam pagos todos os salários e demais vantagens que esta faria jus se estivesse empregada.\r\n\r\nEm se tratando de relação de trabalho regida exclusivamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (conforme se verifica do item I.3 do edital à fl. 73), a competência é do Juízo Trabalhista. \r\n\r\nSobre o tema, reza o art. 109, inciso I, in fine, da Magna Carta de 1988, in verbis:\r\n\r\nArt. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nNeste sentido, registre-se o seguinte julgado do . C. STJ: \r\n\r\nREsp 511664 / DF ; RECURSO ESPECIAL 2003/0030885-4 Relator(a) \r\n\r\nMinistro JOSÉ DELGADO PRIMEIRA TURMA DJ 22.09.2003 p. 275 \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA.\r\n\r\n1. Demissão de empregado celetista pelo SERPRO - Serviço Federal de\r\n\r\nProcessamento de Dados.\r\n\r\n2. Anistia concedida pelo Governo.\r\n\r\n3. Relação de trabalho regida pela CLT.\r\n\r\n4. Litígio sobre a reintegração aos empregos deve ser solucionado pela Justiça do Trabalho.\r\n\r\n5. Recurso improvido.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nAssim sendo, restando configurada a hipótese da exceção prevista no art. 109, I, da Magna Carta, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Federal para o processamento do presente feito. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.004551-0 SATPAR PARTICIPACOES S/A E OUTROS (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA, PATRICIA SOARES FURLANETTO, JULIANNA BANDEIRA TOSCANO) x SECRETARIO GERAL DA JUNTA COML/ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000888/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos.\r\n\r\nSATPAR PARTICIPAÇÕES S/A, SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S/A e SULATEC PARTICIPAÇÕES S/A, qualificadas na inicial, impetraram o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido da liminar, contra ato do SECRETÁRIO GERAL DA JUNTA COML/ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do VOGAL DA QUARTA TURMA DA JUNTA COML/ DO ESTADO NO RIO DE JANEIRO, objetivando o arquivamento das atas das Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas em 29 de novembro de 2004, que deliberaram sobre a incorporação ocorrida entre as Impetrantes, independentemente da apresentação de certidões de regularidade fiscal.\r\n\r\nAlegaram, em síntese, que são companhias de capitalização (as duas primeiras) e de participações (a terceira), sendo que a primeira incorporou o patrimônio das demais, tudo conforme deliberações tomadas na Assembléia Geral Extraordinária (AGE). Sustentaram que, ao submeterem as atas das respectivas (AGE's) para arquivamento na Junta Comercial, seu registro foi condicionado à apresentação de certidões negativas de débitos junto ao INSS, FGTS, Receita Federal e Dívida Ativa, das empresas incorporadas (IN/DNRC n.º 88/2001). Aduziram que, por conta de estarem impossibilitadas de arquivar os atos relativos à incorporação, estão impedidas de dar seguimento as suas atividades. Segundo as Impetrantes, a exigência em tela é absolutamente ilegal, uma vez que fundada em mero ato normativo interno, sem o respaldo da Lei 8934/94, que dispôs sobre o Registro Público de Empresas Mercantis, além de ser inconstitucional por afronta ao Princípio da legalidade, aos arts. 5º, XIII e 170, § único da CF/88 e configurando verdadeiro meio de coerção para exigir o pagamento de tributos, hipótese vedada pelo Pretório Excelso nas Súmulas 70, 323 e 547.\r\n\r\nJuntaram documentos (fls. 21/93) e comprovante de recolhimento de custas (fl. 19).\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção, à fl. 95, que foi afastada à fl. 104. A possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada foi afastada à fl. 111.\r\n\r\nA primeira autoridade coatora apresentou as informações de fls. 116/120, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a improcedência do pedido, sob a alegação de ter a decisão objurgada amparo legal. Juntou os documentos de fls. 121/128.\r\n\r\nInformações da segunda autoridade coatora, às fls. 130/131, em que defende a improcedência do pedido.\r\n\r\nFoi deferido, em parte, o pedido de liminar às fls. 132/133, para determinar que as autoridades coatoras não considerem como empecilho para o arquivamento das atas das Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas em 29/11/04 a falta de apresentação de certidão negativa de débitos quanto à Receita Federal, à Dívida Ativa da União e ao FGTS, permanecendo hígida a exigência de apresentação de CND quanto ao INSS.\r\n\r\nAs Impetrantes requereram, às fls. 136/144, a reconsideração da decisão, sob a alegação de que o dispositivo legal citado não aplica ao caso concreto, que é de incorporação de duas das Impetrantes pela outra delas. Juntou os documentos de fls. 145/146.\r\n\r\nFoi proferida decisão, às fls. 147/148, deferindo o requerido para determinar que as autoridades coatoras considerem que a exigência do art. 47, I, d, da Lei 8212/91 é perfeitamente atendida pela apresentação da Certidão Positiva de Débitos com efeitos de negativa.\r\n\r\nO Ministério Público Federal opinou pela concessão parcial da ordem e pugnou pela intimação da União, do INSS e da CEF (fls. 188/191).\r\n\r\nFoi o feito baixado em diligência, à fl. 192, para que fossem intimados a União, o INSS a CEF.\r\n\r\nO INSS, à fl. 200, informou que, diante da existência de previsão legal acerca da exigência de apresentação de CND, não tem interesse no feito.\r\n\r\nA União (Fazenda Nacional) alegou que a matéria objeto da lide não está incluída nas causas de natureza fiscal e, por conta disso, requereu a intimação da AGU (fls. 207). Juntou os documentos de fls. 208/212.\r\n\r\nA CEF, apesar de intimada, não se manifestou, conforme certidão de fl. 212.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, não vislumbro a necessidade de serem os autos encaminhados à AGU, conforme requerido à fl. 207, tendo em vista que, contrariamente ao alegado, o interesse que a União teria no feito seria de natureza fiscal.\r\n\r\nPor outro lado, não deve prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva, alegada pelo Secretário Geral da Junta Comercial do Rio de Janeiro, tendo em vista que tem a autoridade coatora competência funcional e dispõe de meios operacionais para cumprir eventual decisão favorável ao Impetrante.\r\n\r\nSuperada a questão preliminar, analiso o mérito.\r\n\r\nTrata-se de writ no qual as Impetrantes almejam o arquivamento das atas das Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas em 29 de novembro de 2004, que deliberaram sobre a incorporação ocorrida entre as Impetrantes, independentemente da apresentação de certidões de regularidade fiscal.\r\n\r\nConforme fundamentado nas r. decisões de fls. 132/133 e 147/148, apesar de haver disposições legais acerca da exigência de apresentação de certidões negativas de débito como requisito para o arquivamento do ato de incorporação noticiado na exordial, a Lei n.º 8934/94, em seu art. 37, § único, revogou tais dispositivos legais.\r\n\r\nAssim dispõe a lei em comento:\r\n\r\nArt. 37. Instruirão obrigatoriamente os pedidos de arquivamento:\r\n\r\nI - o instrumento original de constituição, modificação ou extinção de empresas mercantis, assinado pelo titular, pelos administradores, sócios ou seus procuradores;\r\n\r\nII - declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer o comércio ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal; (Redação dada pela Lei nº 10.194, de 14.2.2001)\r\n\r\nIII - a ficha cadastral segundo modelo aprovado pelo DNRC;\r\n\r\nIV - os comprovantes de pagamento dos preços dos serviços correspondentes;\r\n\r\nV - a prova de identidade dos titulares e dos administradores da empresa mercantil.\r\n\r\nParágrafo único. Além dos referidos neste artigo, nenhum outro documento será exigido das firmas individuais e sociedades referidas nas alíneas a, b e d do inciso II do art. 32.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que a Lei n.º 8.934/94 é clara no sentido de que não são permitidas outras exigências além das mencionadas nos incisos do seu art. 37, a exigência da apresentação de certidões de regularidade fiscal é ilegal em relação à União e à CEF.\r\n\r\nEntretanto, quanto à exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal pertinente ao INSS, o art. 47, I, alínea “d” da Lei 8.212/91 tem redação dada pela Lei 9.528/97, isto é, por lei posterior à Lei n.º 8.934/94. Desta forma, a exigência está em pleno vigor.\r\n\r\nAinda quanto ao INSS e seguindo a fundamentação dada na decisão liminar, que foi complementada às fls. 147/148, tendo em vista o que estabelece o art. 206 do CTN, a exigência contida no art. 47, I, “d”, da Lei 8.212/91 é perfeitamente atendida pela apresentação da Certidão Positiva de Débitos com efeitos de negativa.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO E CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para que as autoridades coatoras não considerem como empecilho para o arquivamento das atas das Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas em 29/11/2004 a falta de apresentação de certidão negativa débitos quanto à Receita Federal, à Dívida Ativa da União e ao FGTS, salientando-se que a exigência contida no art. 47, I, “d” da Lei 8.212/91 é perfeitamente atendida pela apresentação da Certidão Positiva de Débitos com efeitos de negativa.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.019229-3 MARISABEL FERNANDES FERNANDEZ (Adv. ANTONIO DE OLIVEIRA CABRAL) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n15 - 2000.51.01.016311-4 JUBERTO CAVALCANTE MACANA E OUTRO (Adv. ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(es) da(o,s) ré(u,us,s) no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n16 - 2005.51.01.017539-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x DORA BARBOSA DA SILVA (Adv. MONICA MARIA MACIEL RICA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.021048-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x DORA BARBOSA DA SILVA (Adv. MONICA MARIA MACIEL RICA). . Ao Impugnado.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 59069"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-1, 2\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-19\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA-11\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-6\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-29\r\n\r\nCINTIA GUIMARAES MORGADO-31\r\n\r\nDANIEL DORNELLES-12\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-1, 2\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-26\r\n\r\nEDSON MACHADO CANO-4\r\n\r\nEDUARDO VALIANTE DE REZENDE-19\r\n\r\nELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA-3\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-10\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-9\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA MONTEIRO-18\r\n\r\nFRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA-32\r\n\r\nGILBERTO CAMPOS TIRADO-20\r\n\r\nGUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL-30\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-25\r\n\r\nICLEA TRISTAO RODRIGUEZ-19\r\n\r\nINGRID DE SOUZA CARVALHO-30\r\n\r\nISABELLA FARIA RIMOLI DA SILVA-7\r\n\r\nJACINTO DE LUCCA-14\r\n\r\nJOSE CLEMENTE DOS SANTOS-17\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-15, 22, 23\r\n\r\nJULIO CESAR DAMASCENO DE FREITAS-14\r\n\r\nLEANDRO MENDES BARRETO-9\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-27\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-21\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-21\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-1\r\n\r\nMARCIA SANTOS DE ARAUJO-7\r\n\r\nMARCO ANTONIO WERNECK ALVARES-14\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-15\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-25, 27, 8\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE-22, 26\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-18\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-2\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-24, 5\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-23, 24, 5\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-26\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-30\r\n\r\nMIGUEL TEIXEIRA SOARES-3\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-5\r\n\r\nNELSON CARQUEJO-16\r\n\r\nNELSON LUIZ DE LIMA-31\r\n\r\nOSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY-7\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-12\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-10\r\n\r\nPAULO DE BESSA ANTUNES-29\r\n\r\nRENATA GOMES DE PAIVA-28\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-13\r\n\r\nROBERTO BUSSINGER DE FIGUEIREDO-28\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-22\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-1, 2\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-6\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-11\r\n\r\nRUTH JEHA-16, 3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 13, 17, 19, 21, 22, 24, 25, 32, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-4\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-27, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000190\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0022805-3 CREUSA CORREA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nFls. 573/586 - Manifeste-se a União (AGU), no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao pedido de habilitação dos herdeiros da falecida autora TEREZINHA SILVA.\r\n\r\nExpeçam-se os competentes Ofícios Requisitórios referentes aos demais autores, na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, para o que deverá a parte interessada fornecer o número do C.P.F. do advogado.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2 - 97.0070920-5 IJACIL DA SILVA NEVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nExpeçam-se os competentes Ofícios Requisitórios referentes às autoras MARIA JULIA DOS SANTOS e MARIA RAIMUNDA DE AZEVEDO COSTA, na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n3 - 97.0105799-6 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO BRASIL E OUTROS (Adv. MIGUEL TEIXEIRA SOARES, ELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . I - Já tendo sido expedido o Ofício Requisitório, em face do falecimento da autora DOLORES VILLA DE ALMEIDA, cujos sucessores já se encontram habilitados nos autos, faz-se necessária a conversão em depósito judicial da quantia depositada através do ofício requisitório expedido em favor da falecida autora.\r\n\r\nII - Efetivada a referida conversão, expeçam-se os alvarás de levantamento, com as cautelas de praxe, em nome, tão somente, dos habilitados MARGARIDA ALMEIDA DE SOUZA e BENTO DE SOUZA NETTO, que deverão, previamente comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do CJF).\r\n\r\n4 - 99.0016275-7 EDUARDO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. EDSON MACHADO CANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, para o que deverá a parte interessada fornecer o número do C.P.F. do advogado.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 96.0003036-7 RICARDO FREIRE SOTERO DE MENEZES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . A fim de viabilizar possíveis conciliações entre as partes, conforme relatório da EMGEA, serão realizadas audiências para tal fim nos dias 12 e 13 de dezembro de 2006. \r\n\r\nAssim, designo neste feito audiência para o dia 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas, nos termos do disposto no artigo 331, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes através de seus advogados e, pessoalmente, o(s) Autor(es) mutuário(s) e o(s) eventual(ais) moradores, que deverão permitir o ingresso do engenheiro, contratado pela EMGEA, para avaliar o imóvel em questão - base da proposta de acordo. Intime-se, ainda, a EMGEA na pessoa de seu preposto.\r\n\r\n6 - 99.0055666-6 FRANCISCO DE CASTRO E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC, RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de viabilizar possíveis conciliações entre as partes, conforme relatório da EMGEA, serão realizadas audiências para tal fim nos dias 12 e 13 de dezembro de 2006. \r\n\r\nAssim, designo neste feito audiência para o dia 12 de dezembro de 2006, às 15:00 horas, nos termos do disposto no artigo 331, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes através de seus advogados e, pessoalmente, o(s) Autor(es) mutuário(s) e o(s) eventual(ais) moradores, que deverão permitir o ingresso do engenheiro, contratado pela EMGEA, para avaliar o imóvel em questão - base da proposta de acordo. Intime-se, ainda, a EMGEA na pessoa de seu preposto.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.026069-0 EDSON MARTINS DA COSTA E OUTRO (Adv. ISABELLA FARIA RIMOLI DA SILVA, MARCIA SANTOS DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . A fim de viabilizar possíveis conciliações entre as partes, conforme relatório da EMGEA, serão realizadas audiências para tal fim nos dias 12 e 13 de dezembro de 2006. \r\n\r\nAssim, designo neste feito audiência para o dia 12 de dezembro de 2006, às 12:00 horas, nos termos do disposto no artigo 331, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes através de seus advogados e, pessoalmente, o(s) Autor(es) mutuário(s) e o(s) eventual(ais) moradores, que deverão permitir o ingresso do engenheiro, contratado pela EMGEA, para avaliar o imóvel em questão - base da proposta de acordo. Intime-se, ainda, a EMGEA na pessoa de seu preposto.\r\n\r\nQuebra 8 - 2002.51.01.004694-5 ROGERIO KOBI E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . A fim de viabilizar possíveis conciliações entre as partes, conforme relatório da EMGEA, serão realizadas audiências para tal fim nos dias 12 e 13 de dezembro de 2006. \r\n\r\nAssim, designo neste feito audiência para o dia 13 de dezembro de 2006, às 12:00 horas, nos termos do disposto no artigo 331, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes através de seus advogados e, pessoalmente, o(s) Autor(es) mutuário(s) e o(s) eventual(ais) moradores, que deverão permitir o ingresso do engenheiro, contratado pela EMGEA, para avaliar o imóvel em questão - base da proposta de acordo. Intime-se, ainda, a EMGEA na pessoa de seu preposto.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.022084-2 MARIA LUIZA VIEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . A fim de viabilizar possíveis conciliações entre as partes, conforme relatório da EMGEA, serão realizadas audiências para tal fim nos dias 12 e 13 de dezembro de 2006. \r\n\r\nAssim, designo neste feito audiência para o dia 13 de dezembro de 2006, às 17:00 horas, nos termos do disposto no artigo 331, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes através de seus advogados e, pessoalmente, o(s) Autor(es) mutuário(s) e o(s) eventual(ais) moradores, que deverão permitir o ingresso do engenheiro, contratado pela EMGEA, para avaliar o imóvel em questão - base da proposta de acordo. Intime-se, ainda, a EMGEA na pessoa de seu preposto.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.015232-4 IVADETE SILVA (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . A fim de viabilizar possíveis conciliações entre as partes, conforme relatório da EMGEA, serão realizadas audiências para tal fim nos dias 12 e 13 de dezembro de 2006. \r\n\r\nAssim, designo neste feito audiência para o dia 12 de dezembro de 2006, às 17:00 horas, nos termos do disposto no artigo 331, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes através de seus advogados e, pessoalmente, o(s) Autor(es) mutuário(s) e o(s) eventual(ais) moradores, que deverão permitir o ingresso do engenheiro, contratado pela EMGEA, para avaliar o imóvel em questão - base da proposta de acordo. Intime-se, ainda, a EMGEA na pessoa de seu preposto.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.022038-0 PAULO CESAR DA CRUZ (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Atenda a parte autora o requerido pela I. Perita, em 15 (quinze dias).\r\n\r\n12 - 2004.51.01.009131-5 ELIZABETE BASTOS DA COSTA (Adv. DANIEL DORNELLES, PAMELA FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . A fim de viabilizar possíveis conciliações entre as partes, conforme relatório da EMGEA, serão realizadas audiências para tal fim nos dias 12 e 13 de dezembro de 2006. \r\n\r\nAssim, designo neste feito audiência para o dia 12 de dezembro de 2006, às 16:00 horas, nos termos do disposto no artigo 331, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes através de seus advogados e, pessoalmente, o(s) Autor(es) mutuário(s) e o(s) eventual(ais) moradores, que deverão permitir o ingresso do engenheiro, contratado pela EMGEA, para avaliar o imóvel em questão - base da proposta de acordo. Intime-se, ainda, a EMGEA na pessoa de seu preposto.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.023770-0 EDWARD LOPES DE ALENCAR (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . A fim de viabilizar possíveis conciliações entre as partes, conforme relatório da EMGEA, serão realizadas audiências para tal fim nos dias 12 e 13 de dezembro de 2006. \r\n\r\nAssim, designo neste feito audiência para o dia 13 de dezembro de 2006, às 18:00 horas, nos termos do disposto no artigo 331, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes através de seus advogados e, pessoalmente, o(s) Autor(es) mutuário(s) e o(s) eventual(ais) moradores, que deverão permitir o ingresso do engenheiro, contratado pela EMGEA, para avaliar o imóvel em questão - base da proposta de acordo. Intime-se, ainda, a EMGEA na pessoa de seu preposto.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 00.0732866-4 NICOLAU MOISES (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES, JULIO CESAR DAMASCENO DE FREITAS) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JACINTO DE LUCCA). . \r\n\r\nI - Fls. 319/322 - Anote-se. \r\n\r\nII - Em face dos justificados argumentos da parte autora, recebo a apelação da parte autora, na forma da lei. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nIII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n15 - 94.0004410-0 JOSE DA FONSECA LEMOS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . I - Indefiro o pedido do patrono da parte autora, relativo ao percentual a ser considerado para desconto do Imposto de Renda nos valores a serem recebidos a título de honorários advocatícios, uma vez que os beneficiários do mencionado crédito são os advogados (pessoas físicas) que a parte autora constituiu, conforme procuração de fl. 15. Não havendo, portanto, nenhum erro a ser sanado no Alvará de Levantamento nº 178/2005, juntado na fl. 269, deve seu beneficiário providenciar sua retirada de cartório, para posterior levantamento junto à CAIXA.\r\n\r\nII - Quanto as possíveis diferenças ainda devidas, determino o envio dos autos à Contadoria Judicial para verificação, considerando o período entre 26/03/2003, data de atualização dos cálculos da parte autora de fls. 194/202 e o depósito da CAIXA de fl. 210, realizado em 20/08/2003.\r\n\r\nIII - Fl. 295/298 - Por cautela, diante da possibilidade de existirem diferenças ainda devidas a parte autora, indefiro por ora o requerimento da CAIXA relativo ao levantamento de valor supostamente depositado a maior, conforme guia de depósito de fl. 266.\r\n\r\n16 - 98.0017085-5 JOAQUINA FLORES DE CARVALHO (Adv. NELSON CARQUEJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . I - Defiro a prioridade de idoso a que se refere à Lei 10.173, de 09/01/2001, que acrescentou os artigos. 1.211-A, B e C ao Código de Processo Civil.\r\n\r\nII - Em 30(trinta) dias, manifeste-se a União (AGU) sobre os cálculos apresentados pela parte autora, ora exeqüente, nas fls. 247/252, ficando desde já ciente de que, havendo concordância expressa ou tácita, a discussão acerca dos cálculos ficará preclusa, não cabendo posterior interposição de Embargos à Execução, que serão rejeitados liminarmente como procedimento protelatório.\r\n\r\nIII - No caso de discordância, deverá a União apresentar, no mesmo prazo, seus próprios cálculos, sob pena de serem acatados os já apresentados pela parte autora, desde que seja cumprimento fiel do julgado exeqüendo.\r\n\r\nIV - Em nome, ainda, da economia e celeridade processual, havendo concordância, deve, querendo, o Ilustre Procurador da AGU, expressamente, dar-se por citado, com a conseqüente e implícita desistência de embargos, evitando-se, com isso, o desnecessário excesso de formalismo, com expedição de mandado (artigo 730 do CPC).\r\n\r\n17 - 2000.51.01.023625-7 JOSE HENRIQUE ABRAHAO (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Comprove a CAIXA, no prazo de 5(cinco) dias, o necessário desbloqueio, dos depósitos efetuados na conta fundiária do Autor, caso o mesmo esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a contar do 6o. dia de intimação.\r\n\r\nII - Quanto aos valores devidos a título de honorários sucumbenciais, comprove a CAIXA o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos (fl. 191), no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado executório, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.005347-8 HOSPITAL DANIEL LIPP LTDA (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA MONTEIRO) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE). . \r\n\r\nI - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento, referente aos honorários sucumbenciais, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.013465-0 LUIZ ANTONIO ALVARENGA (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 111/114 - Tendo em vista a juntada aos autos de extrato onde consta saque na conta fundiária do autor, manifeste-se o mesmo, no prazo de 10(dez) dias, quanto ao levantamento do valor desbloqueado, devendo, ainda, esclarecer se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art.794 - I CPC), sendo o caso.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.016337-9 CRISTOVAO UBIRATA FUHRICH (Adv. GILBERTO CAMPOS TIRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Manifeste-se o autor, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em sua conta fundiária (fls. 51/55), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2003.51.01.000303-3 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x MAURO AUGUSTO GUIMARAES MELO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 63 - Sobreste-se o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n22 - 94.0014860-7 PAULO CESAR DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . A fim de viabilizar possíveis conciliações entre as partes, conforme relatório da EMGEA, serão realizadas audiências para tal fim nos dias 12 e 13 de dezembro de 2006. \r\n\r\nAssim, designo neste feito audiência para o dia 13 de dezembro de 2006, às 14:00 horas, nos termos do disposto no artigo 331, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes através de seus advogados e, pessoalmente, o(s) Autor(es) mutuário(s) e o(s) eventual(ais) moradores, que deverão permitir o ingresso do engenheiro, contratado pela EMGEA, para avaliar o imóvel em questão - base da proposta de acordo. Intime-se, ainda, a EMGEA na pessoa de seu preposto.\r\n\r\n23 - 95.0011996-0 SID ROBERTO VILLAR E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . A fim de viabilizar possíveis conciliações entre as partes, conforme relatório da EMGEA, serão realizadas audiências para tal fim nos dias 12 e 13 de dezembro de 2006. \r\n\r\nAssim, designo neste feito audiência para o dia 12 de dezembro de 2006, às 18:00 horas, nos termos do disposto no artigo 331, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes através de seus advogados e, pessoalmente, o(s) Autor(es) mutuário(s) e o(s) eventual(ais) moradores, que deverão permitir o ingresso do engenheiro, contratado pela EMGEA, para avaliar o imóvel em questão - base da proposta de acordo. Intime-se, ainda, a EMGEA na pessoa de seu preposto.\r\n\r\n24 - 95.0016509-0 LUIZ CARLOS RODRIGUES (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . A fim de viabilizar possíveis conciliações entre as partes, conforme relatório da EMGEA, serão realizadas audiências para tal fim nos dias 12 e 13 de dezembro de 2006. \r\n\r\nAssim, designo neste feito audiência para o dia 12 de dezembro de 2006, às 11:00 horas, nos termos do disposto no artigo 331, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes através de seus advogados e, pessoalmente, o(s) Autor(es) mutuário(s) e o(s) eventual(ais) moradores, que deverão permitir o ingresso do engenheiro, contratado pela EMGEA, para avaliar o imóvel em questão - base da proposta de acordo. Intime-se, ainda, a EMGEA na pessoa de seu preposto.\r\n\r\n25 - 96.0015487-2 SANDRA MONTEIRO REBELLO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . A fim de viabilizar possíveis conciliações entre as partes, conforme relatório da EMGEA, serão realizadas audiências para tal fim nos dias 12 e 13 de dezembro de 2006. \r\n\r\nAssim, designo neste feito audiência para o dia 13 de dezembro de 2006, às 11:00 horas, nos termos do disposto no artigo 331, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes através de seus advogados e, pessoalmente, o(s) Autor(es) mutuário(s) e o(s) eventual(ais) moradores, que deverão permitir o ingresso do engenheiro, contratado pela EMGEA, para avaliar o imóvel em questão - base da proposta de acordo. Intime-se, ainda, a EMGEA na pessoa de seu preposto.\r\n\r\n26 - 98.0015954-1 MARIA DA GLORIA THEOTONIO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x JOSE MARIO FERREIRA DE BARROS E OUTRO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . A fim de viabilizar possíveis conciliações entre as partes, conforme relatório da EMGEA, serão realizadas audiências para tal fim nos dias 12 e 13 de dezembro de 2006. \r\n\r\nAssim, designo neste feito audiência para o dia 13 de dezembro de 2006, às 15:00 horas, nos termos do disposto no artigo 331, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes através de seus advogados e, pessoalmente, o(s) Autor(es) mutuário(s) e o(s) eventual(ais) moradores, que deverão permitir o ingresso do engenheiro, contratado pela EMGEA, para avaliar o imóvel em questão - base da proposta de acordo. Intime-se, ainda, a EMGEA na pessoa de seu preposto.\r\n\r\nQuebra 27 - 99.0004885-7 JOAO BATISTA PARENTE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, TUTECIO GOMES DE MELLO). REGISTRO NR. xvi FOLHA 129 . A fim de viabilizar possíveis conciliações entre as partes, conforme relatório da EMGEA, serão realizadas audiências para tal fim nos dias 12 e 13 de dezembro de 2006. \r\n\r\nAssim, designo neste feito audiência para o dia 13 de dezembro de 2006, às 16:00 horas, nos termos do disposto no artigo 331, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes através de seus advogados e, pessoalmente, o(s) Autor(es) mutuário(s) e o(s) eventual(ais) moradores, que deverão permitir o ingresso do engenheiro, contratado pela EMGEA, para avaliar o imóvel em questão - base da proposta de acordo. Intime-se, ainda, a EMGEA na pessoa de seu preposto.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n28 - 00.0610693-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x NICOMEDES MARTINS RAMOS (Adv. ROBERTO BUSSINGER DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nI - À SEADI, para modificar o pólo ativo, fazendo constar a UNIÃO, tendo em vista sua condição de sucessora do extinto DNER, conforme art. 4º, I, do Decreto nº 4.128/02.\r\n\r\nII - Cancele-se o Alvará de Levantamento nº 132/2000, que se encontra custodiado na Secretaria desta 3a. Vara Federal. \r\n\r\nIII - Após, converta-se em renda da UNIÃO o depósito de fl. 192.\r\n\r\nIV - Vindo aos autos a confirmação da efetivação da conversão, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n29 - 91.0104073-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO DE BESSA ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . I - Fl. 218 - Anote-se.\r\n\r\nII - Chamo o feito à ordem para que a CAIXA se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, quanto ao cumprimento do despacho de fl. 129, onde há determinação para depósito dos honorários periciais após a entrega do laudo que, tendo sido entregue em 10/10/2002, se encontra juntado aos autos nas fls. 133/142. \r\n\r\nIII - Após, abra-se vista ao MPF sobre o ofício da FEEMA de fls. 215/216.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n30 - 2005.51.01.005180-2 ROGERIO MACEDO SILVA (Adv. INGRID DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL). . Em face dos argumentos trazidos pelo Estado do Rio de Janeiro, traga o Autor planilha de cálculos com os valores relativos às parcelas atrasadas, para início da execução e posterior expedição de Ofício Requisitório.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2006.51.01.010153-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO) x VERA LUCIA DE ARAGAO BATISTA (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da CAIXA, ora embargante, no duplo efeito. À embargada, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n32 - 2004.51.01.004143-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA) x PI RADIAL LATICINIOS LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À CAIXA sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 60.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 59150"
                            ],
                            "59151": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADIR GONCALVES JUNIOR-6\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-5\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-28\r\n\r\nANGELA LIMA ROCHA CRISTOFARO-22\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-24\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-11\r\n\r\nARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR-35\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-29\r\n\r\nBIANCA RAMOS ROXO-26\r\n\r\nCLARISSA ELIA QUERASIAN-30\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-36\r\n\r\nESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA-39\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-27\r\n\r\nHAMILTON ANDRE DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-8\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-10\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-4\r\n\r\nJAIRO NOGUEIRA GUIMARAES-14\r\n\r\nJOSE ALBERTO ALVES DINIZ-3\r\n\r\nJOSE CARNEIRO PINHEIRO-10\r\n\r\nJOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES-19\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13, 18\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-4\r\n\r\nLAELIO NUNES DE LIMA-23\r\n\r\nLEONARDO IORIO RIBEIRO-13\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-11\r\n\r\nMAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO-5, 6\r\n\r\nMARCELLO AZEVEDO FARIA TOLEDO-1\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-7, 8\r\n\r\nMARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA-17\r\n\r\nMARIA ANTONIETA FORTUNATO-12\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-11, 2, 38\r\n\r\nMARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA-31\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-34\r\n\r\nMIGUEL DOS SANTOS GOMES-10\r\n\r\nMIGUEL TEIXEIRA SOARES-2, 38\r\n\r\nNATALIA CANEDO CARVALHO-8\r\n\r\nNELSON TEODORO SCHLEDER JUNIOR-3\r\n\r\nNILMA DE SOUZA COELHO-21\r\n\r\nPEDRO VELLOSO WANDERLEY-25\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-22\r\n\r\nRICARDO LOPES LIMONGI-5\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-20\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-6\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-9\r\n\r\nROSA MARIA ANTUNES CARDOSO MARQUES-15\r\n\r\nRUTH JEHA-3\r\n\r\nRUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nSANDRA P A DE SOUSA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 16, 17, 18, 19, 29, 30, 32, 33, 35, 39, 7, 8\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE ALMEIDA CORTES-37\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-33\r\n\r\nSHEILA BARRETO-32\r\n\r\nTATIANA COELHO DE MELO DONNICI-15\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 14, 36\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-34\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000191\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.007773-0 JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (Adv. MARCELLO AZEVEDO FARIA TOLEDO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Fls. 261/265 - Anote-se o novo patrocínio da causa. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora sobre os argumentos trazidos pelos antigos patrocinadores da causa nas fls. 267/270.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0008938-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (Adv. MIGUEL TEIXEIRA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Expeçam-se os competentes Ofícios Requisitórios, em favor dos autores JORGE MAIA AGURRE, MANOEL CORDEIRO, NEUSA CHIGNAL, TOURU IKEMOTO, YOSHIRO IKEMOTO e seu patrono, na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, para o que deverá a parte interessada fornecer o número do C.P.F. do advogado.\r\n\r\nIII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIV - Após, abra-se vista à AGU para manifestação sobre seu interesse na execução a que sucumbiu o autor MATHEUS NOTAROBERTO, nos termos do V. Acórdão proferido nos autos dos Embargos á Execução em apenso.\r\n\r\n3 - 97.0014206-0 HILDA DA SILVA CORREA E OUTROS (Adv. JOSE ALBERTO ALVES DINIZ, NELSON TEODORO SCHLEDER JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . \r\n\r\nExpeçam-se os competentes Ofícios Requisitórios, na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 94.0020222-9 ALDAIR GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado na fl. 449, devendo trazer aos autos os elementos solicitados pela CAIXA, a fim de possibilitar o efetivo cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.012452-2 HEITOR ANNES DIAS NETO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI). . Fls. 487/492 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a planilha apresentada pelo BANCO BRADESCO.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.009235-9 CLAUDIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SANDRA P A DE SOUSA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADIR GONCALVES JUNIOR) x ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S/A - ECONOMISA (Adv. MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os honorários formulados pela I. Perita, devendo, ainda, a parte autora trazer aos autos seus contracheques ou declaração nominal do órgão empregador em que constem seus índices de reajustes salariais desde 1985 até a presente data.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.009056-6 MILTON LEAL DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Traga o autor MILTON LEAL DA SILVA, no prazo de 10 (dez) dias, seus contracheques ou declaração nominal do órgão empregador em que constem seus índices de reajustes salariais desde 1988 até a presente data.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.018771-2 JOCILENE FERREIRA SILVA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI, NATALIA CANEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Defiro a prorrogação do prazo, requerida pela parte autora, por mais 5(cinco) dias, a partir da publicação deste despacho, para apresentação aos autos da documentação requerida pela Ilustre Perita na fl. 228.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, intime-se a Ilustre Perita.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013485-2 SHEYLA CORREIA DE ANDRADE (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração. \r\n\r\nII - Recebo a petição de fl. 68 como emenda à inicial, devendo ser anotado o novo valor da causa na folha de autuação, na inicial e na contrafé. \r\n\r\nIII - Cumpra-se a parte final da Decisão de fls. 64/67, com a citação e intimação da CAIXA.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 93.0012458-7 ROSANGELA SIMOES DA SILVA E OUTROS (Adv. MIGUEL DOS SANTOS GOMES) x ALMELINDO SILVA E OUTROS (Adv. JOSE CARNEIRO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\nI - Tendo em vista a concordância dos Autores ROSANGELA SIMÕES DA SILVA, PEDRO VICENTE MANCINO, MIGUEL DOS SANTOS GOMES e DIVALDO VICENTE FERREIRA com os depósitos efetuados pela CAIXA em sua conta fundiária, compareçam os mesmos na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso estejam em uma das condições de movimentação de suas contas, para que se efetive o levantamento administrativo dos referidos valores. \r\n\r\nII - Fls. 420/426 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pelo autor JOÃO VICENTE FERREIRA, devendo ainda, complementar o depósito dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n11 - 95.0004469-2 CLAUDIA DOS SANTOS DIAS BIUZO E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Trata-se de execução de multa diária anteriormente cominada, pertinente ao inadimplemento de obrigação derivada de decisão judicial. \r\n\r\nConforme decisão de fls. 171, este juízo fixara prazo de 30 dias para que a CAIXA comprovasse a reconstituição das contas fundiárias dos Autores, fixando multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento. Encerrado o prazo em 07/01/2005, a CAIXA comprova os depósitos tão somente em 08/03/2005.\r\n\r\nComo se pode extrair do histórico acima narrado, embora tenha cumprido a decisão do juízo, a CAIXA retardou indevidamente a liberação dos depósitos devidos à parte autora. Entretanto, não é possível vislumbrar uma clara intenção de descumprimento da ordem ou uma afronta ao juízo, mas provavelmente uma simples falha na recomposição das contas fundiárias, talvez por ineficiência do banco estatal, talvez por acúmulo de serviço, talvez por ambos os motivos.\r\n\r\nO fato é que, de um modo ou de outro, incide a multa fixada pelo Juízo, uma vez que a mesma é uma medida coercitiva para forçar o cumprimento da decisão judicial, como expressamente estabelece o art. 461 do CPC.\r\n\r\nTodavia, não sendo a multa forma de compensação financeira pela mora da parte devedora, nem tão pouco “patrimônio” da parte credora, uma vez que para tanto existem os juros, no caso dos autos, verifica-se, que o valor final da multa se tornou excessivo frente ao valor em execução e à forma pela qual a decisão foi cumprida. \r\n\r\nPortanto, considerando que o art. 461 do CPC não somente confere poderes ao juiz para a fixação da multa, mas também para alterar sua periodicidade ou valor, caso verifique que a medida coercitiva foi insuficiente ou se tornou excessiva (art. 461, § 6º), reduzo de ofício o valor global da multa pelo descumprimento da decisão judicial para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), de modo a não esvaziar integralmente a sanção que lhe foi imposta.\r\n\r\nConcedo 10(dez) dias para que a CAIXA, sob pena de execução forçada, comprove o depósito relativo à multa aplicada, que deverá ser rateada pelos 6 autores constantes da planilha de fls. 186/187,\r\n\r\n12 - 2000.51.01.018627-8 MAGI MOURA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA ANTONIETA FORTUNATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 102/103 - Manifeste-se a autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o depósito da condenação realizado pela CAIXA.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.003637-6 MANOEL JOAO DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LEONARDO IORIO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Intime-se a CAIXA, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado executório, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.025092-1 JANETE DURAES CAMPOS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2003.51.01.011828-6 MARIA JOSE OLIVEIRA DE MAGALHAES (Adv. TATIANA COELHO DE MELO DONNICI) x REITOR DA SOC/ UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv. ROSA MARIA ANTUNES CARDOSO MARQUES). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.012316-6 MARIA DE FATIMA DUARTE ALVES (Adv. RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA) x COMANDANTE DO MINISTERIO DO EXERCITO BRASILEIRO-COMANDO MILITAR DO LESTE DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a expedição do ofício requisitório (fl. 120), mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.027416-8 PAULO CESAR DE SOUSA BRITO E OUTRO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x CHEFE DE PESSOAL CIVIL DO HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprovada nos autos (fl. 160v.) a ciência pessoal da autoridade impetrada, realizada pelo Eg. TRF da 2a Região, desnecessária se faz a repetição de tal providência por este Juízo. Aguarde-se por cinco dias a formulação de quaisquer requerimentos. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.028483-6 ELENITA DE ANDRADE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP/1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.000177-6 PRISCILA NOBRE RODRIGUES E OUTRO (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CRF-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.025393-5 GIAUGUSTO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x DIRETOR DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO. . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.003996-6 JOSE CARLOS MONTEIRO DE BARROS (Adv. NILMA DE SOUZA COELHO) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE DO RIO DE JANEIRO. . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.010154-4 SN COM/ EXTERIOR E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (Adv. ANGELA LIMA ROCHA CRISTOFARO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.012729-0 CARLOS HENRIQUE DE AZEREDO LIMA (Adv. LAELIO NUNES DE LIMA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSO PUBLICO DA FUNDACAO JOSE PELUCIO FERREIRA. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrado (AGU), ora apelado. Após, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.014372-5 ALBINA CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrante, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.015749-9 RENATA WANDERLEY BERANGER (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. À União Federal (AGU), ora apelada. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.019246-3 FLAVIO CALDAS CAETANO (Adv. BIANCA RAMOS ROXO) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sendo o presente Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do INSS, com sede em Brasília - DF, falece a este Juízo competência para seu processamento e julgamento, vez que a competência para a ação mandamental é ditada pela sede funcional da autoridade apontada como coatora, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juízos Federais do Distrito Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.019851-9 LUIZ GERALDO PINHEIRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Ao agravado, por dez dias, a teor do art. 523 §2o do CPC.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.020802-1 LUIZ AFONSO MANDARO (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x REPRESENTANTE LEGAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça o impetrante, em dez dias, a indicação da autoridade impetrada e sua sede como sendo a “Projeção Rio de Janeiro” do chefe da Corregedoria Regional do INSS em Belo Horizonte, supostamente localizada na Av Treze de Maio, 13/26o andar, nesta cidade, tendo em vista o documento de fl. 79 indicar o município de Belo Horizonte como sede da autoridade responsável pelo ato apontado como coator, sem fazer menção a “Projeção Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n29 - 2000.51.01.033959-9 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDL/-AFINPI (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDL/-INPI (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n30 - 2002.51.01.008992-0 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (Adv. CLARISSA ELIA QUERASIAN) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.007580-0 OCEAN TRADING LTDA (Adv. MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. À União Federal (PFN), ora apelada. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2004.51.01.004680-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO) x MARCELO ARANHA GARDEL (Adv. SEM ADVOGADO). . Passo à análise da Exceção de pré-executividade de fls. 44/50.\r\n\r\nA presente execução embasa-se em contrato de empréstimo assinado pelo devedor e duas testemunhas (fls. 07/10), acompanhado de nota promissória e demonstrativo do débito (fls. 11 e 16/18), o que afasta, prima face, a alegação de iliquidez do título. \r\n\r\nComo já foi reconhecido pelo STJ, “o contrato de mútuo, assinado por duas testemunhas, tem eficácia executiva, nos termos do que reza o art. 585, II, do CPC” (REsp 158.841/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 15.04.2004, DJ 01.07.2004 p. 196). Desta forma, fica rejeitada a alegação de carência de ação.\r\n\r\nQuanto aos argumentos sobre o valor da dívida (R$ 14.494,00) cobrado pela CAIXA, trata-se de questão que demanda dilação probatória, notadamente a produção de prova pericial, motivo pelo qual não é cabível sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Neste sentido, a jurisprudência do STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n3. Encontra-se pacificado no âmbito das egrégias Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, id est, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo permitida a sua interposição quando necessite de dilação probatória.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n(AgRg no Ag 765.308/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.08.2006, DJ 14.09.2006 p. 274).\r\n\r\nExpostos as razões acima, indefiro os pedidos formulados na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nIntimem-se. Para o prosseguimento da execução, requeira a CAIXA as providências que entender necessárias.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.009538-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x GERCON - GERAL DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x GILSON JOSE DA ROCHA (Adv. HAMILTON ANDRE DE OLIVEIRA). . Prorrogo o prazo por 30 (trinta) dias, para que a CAIXA cumpra o despacho de fl. 53, manifestando-se quanto à certidão negativa do oficial de justiça na fl. 50, verso.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n34 - 92.0060029-8 CLAUDIO DOS SANTOS PAZ E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . I - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, em nome, tão somente, da parte autora, que deverá, previamente comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n35 - 99.0004540-8 ANTONIO CARLOS FAGUNDES E OUTRO (Adv. ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Tendo sido o presente processo extinto sem julgamento do mérito, com sentença já transitada em julgado e levantamento pela parte autora dos depósitos consignados, torna-se incoerente e injustificável os depósitos que continuam sendo realizados pela parte autora, posteriores ao recebimento do Alvará de Levantamento, como comprovam as guias juntadas nas fls. 313/319, 321/323, 326/331. \r\n\r\nII - Requeira a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, o levantamento dos referidos valores, ciente de que os mesmos deverão ser cessados. \r\n\r\nIII - Cumprido o item II, expeça-se o competente Alvará de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, em nome, tão somente, da parte autora, que deverá, previamente comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nIV - Após, comprovado o levantamento do Alvará, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.013218-3 PAULO FERNANDES DE ARAUJO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n37 - 2006.51.01.007401-6 SOLANGE MARQUES DE FREITAS (Adv. SERGIO HENRIQUE ALMEIDA CORTES) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista à União, pelo prazo de dez (10) dias, a fim de que esclareça se a requerente continua recebendo a pensão deixada pelo de cujus na proporção de 30% (trinta por cento), já que, pelos documentos de fls. 18 e 49, consta o valor “zero” a partir de junho de 2004, data do óbito do instituidor do benefício.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 2002.51.01.011274-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (Adv. MIGUEL TEIXEIRA SOARES). . I - Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia do julgado para os autos principais.\r\n\r\nIII - Após, desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n39 - 2001.51.01.006882-1 NARCILIO REIS E OUTROS (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À CAIXA sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 290.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 59151"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMILSON COSTA-12\r\n\r\nALVARO FAUSTO F. MARTINS DA ROCHA-13\r\n\r\nALVARO GOMES NOGUEIRA-13\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-37\r\n\r\nANAIVA OBERST CORDOVIL-11, 12\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-30\r\n\r\nARMANDO RIBEIRO GONCALVES JR.-2\r\n\r\nARNOLDO WALD FILHO-7\r\n\r\nAYRTON LARA-29\r\n\r\nBEATRIZ DO COUTO E SILVA-12\r\n\r\nCARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA-13, 14\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-16\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA-34\r\n\r\nCARMEN MARIA LOURENCO SERRA-8\r\n\r\nCHARLES NACCACHE-28\r\n\r\nCICERO LOURENCO DA SILVA-35\r\n\r\nCLOVIS SAHIONE ARAUJO-13\r\n\r\nCRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO-23\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-28\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-34\r\n\r\nDANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO-13\r\n\r\nDAUTO R MOURA JUNIOR-19\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-4\r\n\r\nEDMA RODRIGUES MORAES-38\r\n\r\nEDSON DA COSTA LOBO-2\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DOS SANTOS-3\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-36\r\n\r\nERICH ADOLFO S. WEINSTOCK-2\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-25\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-4\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-13\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-5\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-33\r\n\r\nGUSTAVO REBELLO HORTA-7\r\n\r\nHENRIQUE BELFORT VALLADAO FILHO-13\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-12\r\n\r\nJOAO PEDRO FARINHAS DA CRUZ-10\r\n\r\nJORGE LUIZ HERRERA SIMOES-22\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-22, 5\r\n\r\nJOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES-7\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-2\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-1\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-24\r\n\r\nLELIO ANTONIO DOS SANTOS CORREA-15\r\n\r\nLENIO DOS SANTOS CORREA-15\r\n\r\nLILI CRUZ BAPTISTA-16\r\n\r\nLINCOLN MASSENA-6\r\n\r\nLUIS CARLOS B. O. ALCOFORADO-7\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-21, 39\r\n\r\nLUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO-17\r\n\r\nLUPERCIO CAMARGO S. DE MACEDO-14\r\n\r\nMANOEL DA COSTA BOTELHO-3\r\n\r\nMANOEL FERREIRA DA SILVA-20\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-32, 5\r\n\r\nMARCIA NEVES PINTO-21\r\n\r\nMARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA-19\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-29, 31, 32, 6, 8\r\n\r\nMARCO AURELIO MANSUR SIQUEIRA-7\r\n\r\nMARIA DINORHA P. ROCHA-13\r\n\r\nMARIA NAZARETH DE SOUZA IGREJAS-40\r\n\r\nMARIA TERESA MORENO MARQUES-37\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO PAES-9\r\n\r\nMARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS-21, 39\r\n\r\nMAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES-12\r\n\r\nMAURICIO SANTIAGO CAMARA-12\r\n\r\nMAURO CORREA DOS SANTOS COSTA-28\r\n\r\nMICHELE DE BARROS TRAVASSOS-12\r\n\r\nMIGUEL CARLOS FARAH-14\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-35, 39\r\n\r\nPAULA SOUZA DE MENEZES-33\r\n\r\nPAULINO FARIAS ALVES JUNIOR-30\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-38\r\n\r\nRAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO-11\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-9\r\n\r\nRICARDO LUIZ SICHEL-2\r\n\r\nROBERTO P. MANSUR-4\r\n\r\nRODRIGO GARCIA DA FONSECA-3\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-27\r\n\r\nRUIMAR SIQUEIRA LOPES-14\r\n\r\nRUTINETE BATISTA DE NOVAIS-33\r\n\r\nRUY PEREIRA SILVEIRA-17\r\n\r\nSANDRO CORDEIRO LOPES-13\r\n\r\nSAULO NUNES-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 33, 35\r\n\r\nSERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO-26\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-40\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-18\r\n\r\nSONIA MARIA GONÇALVES LEITAO-13\r\n\r\nSOREAN MENDES DA SILVA THOME-31\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-14\r\n\r\nTARCISIO LUIZ SILVA FONTENELE-13\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4\r\n\r\nZELMA DOS SANTOS-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000256\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.008911-8 Humberto Esteves Mathias (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos, etc.(...)\r\n\r\n3 ) Digam as partes em cinco dias sucessivos s/ provas.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.014253-7 JOEL JAQUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO, RICARDO LUIZ SICHEL) x UNIMED (Adv. ERICH ADOLFO S. WEINSTOCK, ARMANDO RIBEIRO GONCALVES JR.). . Vistos etc. Retornem os autos à Secretaria, intimando-se os Autores ao cumprimento da ordem de fls. 471 e seus efeitos. Rio, 14/11/2006.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0107126-2 MAX PASKIN E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, RODRIGO GARCIA DA FONSECA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MANOEL DA COSTA BOTELHO). . Vistos, etc.(...)\r\n\r\n6º ) Portanto determino que os Autores juntem aos autos, no prazo de 30 dias, os balanços, publicados, dos exercícios, repito, 1981, 1980, 1979, 1978, 1977 e 1976;\r\n\r\n7º ) Por fim, DEFIRO o levantamento do depósito efetuado pelo Réu, como parte INCONTROVERSA de danos morais, cfe requerido às fls.1685, devendo ser dividido em quatro partes, com um Alvará para cada Autor, beneficiário da decisão de 2º grau.\r\n\r\n8º ) A necessidade de perícia contábil e/ou auditagem será decidida posteriormente pis, neste assunto, além da questão juridicamente posta, este Juízo é perito peritorum.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 91.0123567-2 ZUMAC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (Adv. ROBERTO P. MANSUR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebidos os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 94.0003816-0 GIL PIRES DE SA E OUTROS (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Fls.408: intime-se a CEF, nos termos do art.475 J.\r\n\r\n6 - 95.0003872-2 MARILIA BOOS GOMES (Adv. LINCOLN MASSENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.262.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que disponibilize o crédito apurado em favor da Autora com os devidos acréscimos da correção monetária. Prazo: dez dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 99.0022377-2 GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. LUIS CARLOS B. O. ALCOFORADO, MARCO AURELIO MANSUR SIQUEIRA, ARNOLDO WALD FILHO, GUSTAVO REBELLO HORTA) x CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA - CEMEPRO (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES). . Intime-se o perito para iniciar os trabalhos de perícia.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.004290-6 LAURA VIANNA E OUTROS (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos etc.\r\n\r\nFls.3679 a 3759: Dê-se vista à parte Autora. Prazo: vinte dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.008987-7 AMILCAR ARANDAS REGO E OUTROS (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Defiro à CEF prazo de vinte dias para apresentar o termo de adesão firmado pelos autores ESTER BARBOSA e SEVERINO ANTONIO SILVA.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.018142-8 FUNDACAO PADRE LEONEL FRANCA (Adv. JOAO PEDRO FARINHAS DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. Pretende a parte autora a suspensão liminar da decisão ministerial de 12 de julho de 2006, anulatória da decisão anterior que havia deferido a renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, enquanto não for julgada a presente ação, declarando-se a decadência da referida decisão, com base no artigo 54 da Lei 9784/99, com a final procedência do pedido e, caso assim não entenda este Juízo, requer a declaração do direito à concessão do mencionado certificado, mantendo-se a decisão que a concedeu. Reservo-me para apreciar o pedido antecipatório de tutela ap[os a vinda da contestação. Cite-se. Rio, 14/11/2006.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n11 - 2003.51.01.010149-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO). . Venham os autos conclusos para decisão sobre provas.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.023224-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL, MICHELE DE BARROS TRAVASSOS, MAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAURICIO SANTIAGO CAMARA, BEATRIZ DO COUTO E SILVA) x MUNICIPIO DE ITAGUAI (Adv. ADEMILSON COSTA). . J. nos autos da ação principal. Oficie-se a CEF para a liberação de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para a conta do Perito do Juízo.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n13 - 96.0010615-0 FRANCISCO JOSE QUEIROZ FREIRE (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, SANDRO CORDEIRO LOPES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. HENRIQUE BELFORT VALLADAO FILHO, CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x PRESIDENTE DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (Adv. ALVARO FAUSTO F. MARTINS DA ROCHA) x FUNDACAO TELEBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - SISTEL (Adv. MARIA DINORHA P. ROCHA, SONIA MARIA GONÇALVES LEITAO) x JEFFERSON ESTEVES XAVIER (Adv. TARCISIO LUIZ SILVA FONTENELE) x NUNO DUARTE DA COSTA BITTENCOURT (Adv. HENRIQUE BELFORT VALLADAO FILHO) x ALVARO FAUSTO FERREIRA MARTINS DA ROCHA (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO, DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x ALVARO GOMES NOGUEIRA (Adv. ALVARO GOMES NOGUEIRA). . Assinada a petição de fls. 1.431/1.434, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 96.0073448-8 JOSE FRANCISCO VELOSO (Adv. RUIMAR SIQUEIRA LOPES, SUZANI ANDRADE FERRARO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. LUPERCIO CAMARGO S. DE MACEDO, CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x CONCESSIONARIA DA PONTE RIO-NITEROI S/A (Adv. MIGUEL CARLOS FARAH). . Vistos, etc.\r\n\r\n1º) A questão dos honorários periciais está resolvida desde a I. Decisão de fls. 2219/2221. de 2/03/2005, quando foram fixados em R$ 272.813,00, “... em parcela única, sendo este valor atualizado monetariamente, a posteriori, de acordo com a feitura dos trabalhos periciais.”\r\n\r\n2º) A R. Decisão dizia mais: “Atente o Ilustre Expert que o valor a ser depositado merece atualização monetária (desde 1997), a ser apurado a posteriori. Outrossim, caso não aceite o valor acima descrito (atualizado), este Juízo nomeará outro Perito.”\r\n\r\n3º) Tanto aceito que o trabalho foi realizado, e recebeu:\r\n\r\ndepósito judicial - R$ 272.813,00 em 07/06/2005;\r\n\r\nalvará de levantamento, com os juros bancários; de 13/12/2005, cf. extrato da CEF, em 19/07/2006 de R$ 277.024,34.\r\n\r\n4º) Como não se pode confundir os juros remuneratórios do depósito judicial com a devida atualização monetária, a Decisão em curso,acima referida determina, a posteriori a correção monetária no seguinte balizamento:\r\n\r\nvalor único - R$ 272.813,00\r\n\r\ndata de início - 1997\r\n\r\ndata de término - dezembro de 2005;\r\n\r\n5º) Remetam-se os autos ao Sr. contador para a efetivação dos cálculos de correção monetária.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.006160-8 LELIO ANTONIO DOS SANTOS CORREA E OUTRO (Adv. LENIO DOS SANTOS CORREA, LELIO ANTONIO DOS SANTOS CORREA) x UNIAO (EXERCITO BRASILEIRO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Vistos, etc.\r\n\r\n1º) A União, em sua manifestação de fls. 352/355, oportunamente lembra a existência de dois agravos ainda em curso, no TRF/2ª, versando sobre a citação de 1.400 candidatos, conforme as informações de endereços, residindo e trabalhando em diferentes localidades do país;\r\n\r\n2º) Em curso está a ordem do Des. Fed. Paul Erik determinando a citação pessoal que este Juízo irá cumprir, pelas razões abaixo, após o julgamento dos Agravos:\r\n\r\n2.1 - quando indeferimos este pedido autoral, afirmando ser a decisão de Ação Popular de efeitos erga omnes, foi estribada na fungibilidade e universalidade da ação popular, concebida para ser a ação onde um cidadão ou vários, em nome pessoal, litigam contra autoridade, em nome da coletividade. Ou seja, essa modalidade de pleito existe para dizer da desnecessidade da presença judicial de todos os interessados, direta e indiretamente. Ela não se confunde jamais com o MS individual. Seguindo sua esteira, foi criado pela CF/88 o Mandado de Segurança Coletivo;\r\n\r\n2.2. Está errada a União quando afirma ser - a citação de 1.400 candidatos - uma inversão do ônus da prova. Em realidade é de execução impossível ou extremamente difícil para este Juízo e até no interesse dos autores, pois o feito permanecerá paralizado até a certificação de que todos foram citados, independente da real eficiência dos Juízos deprecados.\r\n\r\n2.3. Como a Ação Popular é graciosa para o cidadão-autor quanto as custas judiciais e honorários advocatícios apenas, sem qualquer liberação quanto a emolumentos, determino:\r\n\r\nque os AA. juntem 1.400 cópias da inicial, intestadas por petição onde sigam as cópias dos réus, por comarcas federais;\r\n\r\ndepositem previamente a importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para as despesas de remessa, conforme cálculos do Contador Judicial, para futura complementação ou devolução.\r\n\r\n3. Por fim, determino o prazo de dez dias (10) para o cumprimento desta ordem.\r\n\r\n6006 - ACAO CIVIL PUBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n16 - 2004.51.01.013446-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x IVAN RAMOS CASTRO E OUTROS (Adv. LILI CRUZ BAPTISTA, SAULO NUNES). . Fls. 850/851: Citem-se conforme requerido.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF a fim de que possam tirar as cópias dos documentos solicitados às fls. 749.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 2002.51.01.017245-8 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO) x DIOCLECIO DANTAS DE ARAUJO FILHO E OUTRO (Adv. RUY PEREIRA SILVEIRA). . Fls.547.\r\n\r\nJ, DIGA O BACEN, em cinco dias e depois voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n18 - 2004.51.01.009258-7 BOAVISTA LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc. \r\n\r\nI ( Mantenho a decisão de fls. 57, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII ( Fls. 248 a 428: Dê-se vista à parte ré pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.011091-4 WESTERNGECO SERVIÇOS DE SISMICA LTDA (Adv. DAUTO R MOURA JUNIOR, MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nFls. 546/561: \r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.019903-2 MARY UCHOA RIBEIRO (Adv. MANOEL FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 00.0736860-7 WILSON AUGUSTO CINTRA (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO). . Recebidos e autuados os Embargos à Execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.008946-7 WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS JUNIOR (Adv. ZELMA DOS SANTOS, JORGE LUIZ HERRERA SIMOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Converto o julgamento em diligência. Junte a Ré, no prazo de dez dias, cópia integral do DGPM-406, em especial seus anexos. Após, venham-me conclusos para sentença. P.R.I. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.019554-3 SEBASTIAO NUNES VALADAO E OUTRO (Adv. CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII ( O pedido de antecipação dos efeitos da tutela encontra óbice no artigo 1o da Lei 9494/97, declarado inconstitucional pela Suprema Corte.\r\n\r\nNão demonstrado, também, o risco de perecimento de direito (periculum in mora) ou hipótese excepcionalíssima a justificar a concessão da tutela de urgência.\r\n\r\nIII ( Defiro o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nIV ( Cite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.020243-2 JOMAR TEIXEIRA E OUTRO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) Apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda das respostas das Demandadas. \r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.020568-8 FRANCISCO DE PAULO WAN DALL SPLITTER (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.015609-4 SONILENE VIEIRA LEITE NIKITIUK E OUTROS (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.020699-1 MARIA HELENA FRADE PINTO E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) Apreciarei o pedido de tutela de urgência após a vinda da contestação. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça\r\n\r\nCite-se. Após, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 88.0013128-0 CONSULTORIA TECNICA E IMOBILIARIA LTDA (Adv. MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA, CHARLES NACCACHE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 512/514:\r\n\r\nI ( Mantenho as decisões de fls. 477/478, 482, 503 e 509, não impugnadas pelo INSS, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII ( A parte autora faz jus ao valor convertido indevidamente em renda do INSS, conforme fartamente analisado e demonstrado nos autos. O valor a ser restituído é aquele apurado pela Contadoria Judicial, às fls. 494, com respaldo nas informações prestadas pela CEF (fls. 467/469, 502 e 508). \r\n\r\nIII ( Oficie-se ao Delegado da Receita Previdenciária no Rio de Janeiro, determinando a adoção de providências com vistas à transferência do valor apurado em favor da Autora, correspondente a R$ 210.865,22 (duzentos e dez mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos), em 18/08/2005, para conta à disposição deste Juízo junto à CEF, de acordo com o procedimento informado pelo INSS, assinando o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópias de todas as peças acima referidas, além de cópias de fls. 456/459, 471/476 e 499.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\n29 - 98.0032302-3 LYSANDRO MAIOLINO LARA (Adv. AYRTON LARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.338: defiro à Ré prazo de mais dez dias.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.001450-9 EDITH OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . Fls.119. Defiro o prazo requerido. Intime-se pessoalmente a Ré para ciência do despacho de fls.118.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.029335-6 ANA MARIA ARAUJO FERRER E OUTROS (Adv. SOREAN MENDES DA SILVA THOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra a CEF a determinação de fls.203, com relação à autora Sandra Maria Pereira Ribeiro, no prazo de dez dias.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.014170-0 DERVAL HENRIQUES CORDEIRO (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF, nos termos do art.475 J.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n33 - 2003.51.01.007638-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. PAULA SOUZA DE MENEZES, GUILHERME EISENLOHR) x PROQUINOR-PRODUTOS QUIMICOS DO NORDESTE LTDA (Adv. RUTINETE BATISTA DE NOVAIS, SEM ADVOGADO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nVindo os autos conclusos para sentença, verifica-se que não se encontram aptos para decisão final uma vez que a Ré requereu produção de prova pericial, fls. 65 e 100. À fl. 111, a PROQUINOR alega cerceamento de seu direito de defesa por não ter se manifestado o Juízo acerca da perícia requerida. Assim, para que não se argua no futuro nulidade por cerceamento do direito de defesa faz-se mister a manifestação acerca da prova requerida.\r\n\r\nDesse modo, justifique a Ré a necessidade da prova requerida, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2006.51.01.007614-1 ADAO ORLANDO CRESPO GONCALVES (Adv. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 95/96:\r\n\r\nDiante da declaração do representante legal da CEF no sentido de que, manifestada a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação em trâmite na 11a Vara Federal, nesta ação “a CEF se compromete a liberar a garantia hipotecária e, por conseqüência, outorgar a escritura definitiva” (fls. 65), DEFIRO o prazo de trinta dias para que o Autor traga aos autos a comprovação de que manifestou sua renúncia e que esta foi submetida ao crivo do Juízo da 11a Vara Federal.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\n9003 - ACAO SUMARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n35 - 2004.51.01.013573-2 LAURA SOARES DA SILVA (Adv. CICERO LOURENCO DA SILVA) x LAURA FERREIRA DA SILVA PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a falta de interesse do I.N.S.S, manifestada a fls.25, falece a este Juízo competência para processar e julgar o feito.\r\n\r\nÀ SEADI para exclusão do I.N.S.S. do pólo ativo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com as cautelas de estilo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 2006.51.01.015592-2 CARLOS EDUARDO PINTO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR formulado na inicial, por ausentes os requisitos legais, exigidos cumulativamente no art. 273, do CPC.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 2002.51.01.006309-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENGENHEIROS RODOVIARIOS-ABER (Adv. MARIA TERESA MORENO MARQUES). . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 2622: \r\n\r\nÀ Secretaria para providenciar o apensamento dos autos da ação principal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação da questão levantada no último parágrafo do Parecer de fls. 2613.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.005468-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x DEGRAU INCORPORADORA LTDA (Adv. EDMA RODRIGUES MORAES). . Vistos etc.\r\n\r\nEm observância à Ordem de Serviço SSCA nº 01, de 29 de junho de 2006, determino a remessa dos autos à Subsecretaria de Cálculo Judicial (SCA) a fim de apurar o quantum debeatur, confeccionando o cálculo para a data atual e para a data dos cálculos originários, elaborados pela parte Autora para dar início à execução.\r\n\r\nO mencionado setor de cálculos deve tomar por base a aplicação dos seguintes índices:\r\n\r\n42,72% (Plano Verão) - Janeiro de 1989;\r\n\r\n84,32% (Plano Collor I) - Março de 1990;\r\n\r\n44,80% (Plano Collor II) - Abril de 1990.\r\n\r\nNota-se que a prescrição aventada pela CEF foi afastada, conforme se verifica do item II do v. Voto constante de fls. 142-144 dos autos em apenso.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a iniciar pela Embargante.\r\n\r\nTendo se pronunciado as partes, ou decorrido in albis o prazo ora assinado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.019108-2 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x WILSON AUGUSTO CINTRA (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . Ao(s) Embargado(s) em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n40 - 2003.51.01.022511-0 BANCO IPIRANGA DE INVESTIMENTOS S/A (Adv. MARIA NAZARETH DE SOUZA IGREJAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Vistos, etc.\r\n\r\nEmende o Embargante a inicial, atribuindo valor adequado à causa, bem como recolhendo as custas complementares. Prazo: 10 (dez) dias, improrrogáveis, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 59229"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-47\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-58\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-6\r\n\r\nALEXANDRE DE BARROS HERBSTER-52\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-31\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU-24\r\n\r\nALFEU FRANCISCO MACIEL BRAGA-24\r\n\r\nALMIR GONCALVES FILHO-78\r\n\r\nALVONIR MANOEL DE AGUIAR-80\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-26\r\n\r\nANA CAROLINA MICELI-60\r\n\r\nANA LUISA DE S C DE MELO-14\r\n\r\nANA MARIA F. FREIRE-38\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-22\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO-62\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-43\r\n\r\nANTONIO BICHARA-78\r\n\r\nANTONIO CARLOS BARRETO-31\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-77\r\n\r\nARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE-25\r\n\r\nARTUR ELIAS GUIMARAES-39\r\n\r\nCARINE SOARES DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES-54\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU-42\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-56, 57, 58\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-21\r\n\r\nCLAUDIA COSTA DA SILVA-41\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-48\r\n\r\nCLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO-8\r\n\r\nCREUZA GOMES PINTO DE ABREU-24\r\n\r\nCRISTINA FACANHA-20\r\n\r\nDANIELA RESENDE FERNANDES-65\r\n\r\nDENIS GONCALVES-38\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-47\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-70\r\n\r\nELSON SANTOS DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nEmmanuel Biar De Souza-24\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-5\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO ROCHA RIBEIRO-22\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA ANDRADE JUNIOR-12\r\n\r\nFLAVIA LING-60\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-17, 19\r\n\r\nGUILHERME DE ALBUQUERQUE-44\r\n\r\nHEITOR PEDROSO MARTINS-4\r\n\r\nHELOISA HELENA DANIEL VIEIRA-17\r\n\r\nIVANI TEIXEIRA BASTOS-76\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-2, 26, 41, 43, 5\r\n\r\nJAYME BARBOZA DE FREITAS-1\r\n\r\nJOAO LUIZ MENDONCA DOS SANTOS-50\r\n\r\nJOAO RIBEIRO ALVES-72\r\n\r\nJOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO-25\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-6\r\n\r\nJORCIMAR NUNES FERREIRA-17\r\n\r\nJORGE DE SIQUEIRA MELLO-7\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-28\r\n\r\nJOSE CLEMENTE DOS SANTOS-31\r\n\r\nJOSE MARTINS DE CASTRO-9\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-42\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-32, 45\r\n\r\nJUAREZ SOARES ORBAN-79\r\n\r\nLEANDRO LIMA-11\r\n\r\nLILIA DE ABREU PINTO-29\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-45\r\n\r\nLUCIANA FERRO AFONSO-78\r\n\r\nLUCIANA GONCALVES O P DAS NEVES-16\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-69\r\n\r\nLUDMILA DE MARTINO MANSUR-64\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA-46\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-76, 78, 80\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-65, 66\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-75\r\n\r\nMANOEL ALVES DE MATOS-75\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-51\r\n\r\nMARCELO SALOMAO-18\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-54, 65\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 56, 67, 71\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-10\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-77, 79\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-3\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-27\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA-30\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-23, 67\r\n\r\nMARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT-64\r\n\r\nMARIA HELENA DOS S JANUARIO-35\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-73\r\n\r\nMARLY DE MATTOS DE MAGALHAES-34\r\n\r\nMOACIR HETZEL-60\r\n\r\nNORMA MACIEL-46\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-74\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-71\r\n\r\nOSMARILDO TOZATO-55\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-27\r\n\r\nPAULO EDUARDO GAMA VIEIRA-4\r\n\r\nPEDRO IVO FREIRE ROSTEY-5\r\n\r\nPETER VIANNA KAHN-63\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-1\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-53\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-33, 35\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-49\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-66\r\n\r\nRENATO DA SILVA-40\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-28, 38, 55, 57\r\n\r\nRICARDO RICART SANTORO-59\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-13\r\n\r\nROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS-3\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-36\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-6\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-74\r\n\r\nROSILAINE DE M RITA-78\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 19, 25, 38, 49, 53, 64, 68, 7, 70, 8, 9\r\n\r\nSERGIO ARNALDO ANDREOLI-73\r\n\r\nSIDNEY CHALFUN DE MATOS-75\r\n\r\nSILVINA FERREIRA LOPES DAS CHAGAS-61\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-72\r\n\r\nSUELY VARGAS CARDOSO-31\r\n\r\nURUJACINA DA SILVA CAMPOS-78\r\n\r\nVALDIR DE OLIVEIRA ROCHA-72\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES-72\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-68\r\n\r\nVERA LUCIA B. S. DE ALMEIDA-22\r\n\r\nWALKIR DIAS TRINDADE-37\r\n\r\nWILSON TORRES COSTA-33, 35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000132\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0016022-3 MEU BEBE CONFECCOES INFANTIL LTDA (Adv. JAYME BARBOZA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). . À União Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.022363-9 RAFBRAS PRODUTOS DE PETROLEO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Ao Autor.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007229-5 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Especificadas as provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 96.0017564-0 SILVIA REGINA E SILVA DE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS (Adv. HEITOR PEDROSO MARTINS) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA). . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n5 - 99.0024945-3 SEBASTIAO MINIRO RIBEIRO DA SILVA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Recebo a apelação da União Federal na forma da Lei. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.013835-5 MARIA JOSE LIMA CALDAS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Recebo as apelações na forma da Lei. A Apelada para contra-razões.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.005176-0 FRANCISCO ROGERIO PEREIRA DE SOUZA (Adv. JORGE DE SIQUEIRA MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero integralmente a Decisão de fls.110/111.\r\n\r\nDestituo do encargo o Perito nomeado Dr.Alexandre Magno Steglich, face o alegado a folha 118.\r\n\r\nApós, oficie-se ao Conselho Regional de Medicina para que forneça relação de Médicos que possam atuar neste Juízo como peritos em todas as especialidades.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.015510-2 SEBASTIAO GONCALVES DA ROCHA (Adv. CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO, LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Reconsidero integralmente a Decisão de fls.191/192.\r\n\r\nDestituo do encargo o Perito nomeado Dr.Alexandre Magno Steglich, face o alegado a folha 195.\r\n\r\nApós, oficie-se ao Conselho Regional de Medicina para que forneça relação de Médicos que possam atuar neste Juízo como peritos em todas as especialidades.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.025031-0 VANIA GONCALVES DE JESUS (Adv. JOSE MARTINS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls.49/50, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.016165-2 NELSON BAPTISTA DA FONSECA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do autor na forma da Lei. Face as contra-razões apresentadas pela União Federal às fls.retro, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.016045-7 JOSE GOMES DE ALMEIDA (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Especificadas as provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.020598-2 ALAOR GUILHERME COELHO E OUTROS (Adv. FERNANDO DA SILVA ANDRADE JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especificadas as provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.026466-4 ELIONE VIEIRA DANTAS E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.001791-4 ANGELA MARIA MENDES ABREU (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls.retro, junte-se. A Autora.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.010889-0 EDUARDO ALMEIDA ESTEVES (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA, CARINE SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Atribua o autor o valor da causa condizente com o rito ordinário escolhido.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014060-8 ALBERTINO LOPES DA SILVA E OUTROS (Adv. LUCIANA GONCALVES O P DAS NEVES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO. . Dê-se ciência as Partes da redistribuição dos autos a este Juízo para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 88.0014323-7 JUDISON AIRTON BERNARDO (Adv. HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORCIMAR NUNES FERREIRA). . Defiro o prazo de 20 (vinte) dias, requeridos pelo autor às fls. retro.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.001163-0 HELIO FERNANDES FILHO (Adv. MARCELO SALOMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Certificado o decurso do prazo do despacho de fls.124, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.010501-6 ELISEO PATERNE BRITO E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para que no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se ao requerido pelos autores, às fls.retro.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.000355-8 JONIL MINDA (Adv. CRISTINA FACANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça o autor o requerido às fls.111, quanto ao requerimento de inclusão no pólo passivo de Sandra Maria Silva Faria Minda, bem como atenda a segunda parte do despacho de fls.121.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.011497-6 PETER STOTERAU RANGEL (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prova documental suplementar requerida às fls.160, que devera ser juntada aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Quanto ao pedido de inversão ao ônus da prova, indefiro, pois compete à parte promover as despesas dos atos que houver requerido, nos termos dos artigos 19 e 33 do CPC.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.011976-7 NEUSA DE LIMA PEREIRA (Adv. VERA LUCIA B. S. DE ALMEIDA, FERNANDO ANTONIO ROCHA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Tendo em vista que a petição de fls.329, foi juntada aos autos posterior a publicação de fls.328, indefiro o requerido às fls.retro.\r\n\r\nProvidencie a parte autora a regularização da representação junto aos autos principais, bem como apresente os quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.002985-0 ILANA SHEILA TEODORA DE ALMEIDA RAYMUNDA PEREIRA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas as provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 89.0014867-2 PRODUTOS ALIMENTICIOS FLEISCHMAN E ROYAL LTDA (Adv. CREUZA GOMES PINTO DE ABREU, Emmanuel Biar De Souza, ALFEU FRANCISCO MACIEL BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . Indefiro o requerido pela parte autora às fls. retro, por falta de amparo legal.\r\n\r\nRequeira o autor o prosseguimento do feito nos termos da Legislação Processual Civil vigente.\r\n\r\n25 - 96.0016081-3 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - RJ (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE, JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO) x SERVIG - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido pelo autor às fls. retro, devendo a parte providenciar por conta própia às cópias dos documentos que pretende extrair, bem como, as suas autenticações. Esclareça ainda o autor quanto a procuração mencionada, tendo em vista que nada acompanhou a presente.\r\n\r\n26 - 97.0007293-2 CLIO DA COSTA MIRANDA (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face a certidão de fls.262vº, aguarde-se por 10 (dez) dias manifestação da parte interessada. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 97.0010561-0 LUIZ CARLOS CORREA COSTA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face a certidão de fls.247, diga a CEF.\r\n\r\n28 - 97.0073899-0 IRANI FAVARO OTHUKI E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls.229/232, dê-se vista a parte ré.\r\n\r\n29 - 97.0079841-0 JOVENTINO SIMAO (Adv. LILIA DE ABREU PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Intime-se a CEF para que no prazo de 10 (dez) dias, atende o requerido pelo Contador às fls. 227.\r\n\r\n30 - 97.0079972-7 ALUISIO DO CARMO DE MATTOS E OUTROS (Adv. MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAos Autores.\r\n\r\n31 - 98.0004568-6 JORGE SCARDINO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO) x ZILDEA LISBOA VIEIRA E OUTROS (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x VERA LUCIA FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. SUELY VARGAS CARDOSO) x JOSE ANTONIO BITTENCOURT (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n32 - 98.0027181-3 DEUSINO FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n33 - 98.0028407-9 JULIA DE JESUS BARBOSA E OUTROS (Adv. WILSON TORRES COSTA, REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face a certidão de fls.206vº, aguarde-se por 10 (dez) dias, manifestação da parte interessada. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 98.0030559-9 LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARLY DE MATTOS DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nDiga a CEF.\r\n\r\n35 - 99.0002068-5 CLIUCIA POVOAS DA SILVA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, MARIA HELENA DOS S JANUARIO, WILSON TORRES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. \r\n\r\nAos Autores.\r\n\r\n36 - 99.0002564-4 GENESIO ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Junte-se somente a petição. Defiro o desentranhamento dos contratos que se encontram juntados às fls.297/306, mediante recibo nos autos..\r\n\r\n37 - 99.0017645-6 JOSE AUGUSTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. WALKIR DIAS TRINDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Diga a CEF.\r\n\r\n38 - 99.0017825-4 JARBAS AFONSO DE MELO JUNIOR E OUTRO (Adv. ANA MARIA F. FREIRE) x CYRANO GONCALVES PINHEIRO (Adv. DENIS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê ciência às partes da decisão de fls. 198/199.\r\n\r\n39 - 99.0024038-3 JOAO CARLOS FERNANDES DOS ANJOS E OUTRO (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Intime-se a CEF, para que atenda o requerido pela parte autora às fls.retro, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n40 - 99.0061350-3 ORLANDI DE LIMA (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n41 - 99.0061469-0 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS MARIANO (Adv. CLAUDIA COSTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Manifeste-se a CEF, quanto ao requerido pela parte autora às fls.retro.\r\n\r\n42 - 99.0061617-0 ARLINDO MACHADO E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Dê ciência às partes da decisão de fls. 345/346.\r\n\r\n43 - 2000.51.01.005199-3 ADELINA PIMENTA TEIXEIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls.retro, junte-se. A Autora.\r\n\r\n44 - 2000.51.01.007325-3 MIGUEL LUIZ DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GUILHERME DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n45 - 2000.51.01.012253-7 TIRONE RIBEIRO GOMES E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. A CEF.\r\n\r\n46 - 2000.51.01.012287-2 EXPEDITO JOSE DA SILVA (Adv. NORMA MACIEL, LUIZ CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Tendo em vista a petição da CEF de fls.126/135, diga o autor.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.016792-2 ANGELA MARIA MOURA LOUZADA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. A Autora.\r\n\r\n48 - 2000.51.01.017279-6 GERALDO MAGELA SHINAIDER (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n49 - 2000.51.01.020718-0 NILTON XAVIER DE OLIVEIRA (Adv. REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 89.\r\n\r\n50 - 2000.51.01.027499-4 CLAUDIA REGINA VIEIRA SANTOS (Adv. JOAO LUIZ MENDONCA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face a certidão de fls.153v, diga a autora no prazo de 10 (dez) dias, se ainda tem interesse no prosseguimento do feito. Ultrapassado o prazo sem que nada tenha sido requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2001.51.01.001401-0 CLEA GOIS E SILVA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls retro, junte-se. Aguarde-se por 10 (dez) dias, o cumprimento integral do despacho de fls 207, pela CEF.\r\n\r\n52 - 2001.51.01.012279-7 JOAO LINHARES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n53 - 2001.51.01.023724-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x ADRESS-ADMINISTRACAO REPRESENTACAO DE SISTEMAS DE SAUDE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.254/258 - A Autora.\r\n\r\n54 - 2001.51.01.024615-2 ANTONIO DE OLIVEIRA DURAN E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF, para que diga se pretende cumprir espontaneamente o julgado, apresentando os cálculos que entender devido, em 30 (trinta) dias\r\n\r\n55 - 2002.51.01.007460-6 HERMOGENES PINTO DE CASTRO (Adv. OSMARILDO TOZATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n56 - 2002.51.01.011760-5 MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Dê ciência às partes da decisão de fls. 126.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.007594-9 AMANDA DE CAMARGO TERRANA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. retro, junte-se. \r\n\r\nA Autora.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.002950-6 ANTONIO TRINDADE AMARAL E OUTROS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls.132 e seguintes ao autor.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.021242-8 LUCIO GONCALVES (Adv. RICARDO RICART SANTORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À União Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.001363-1 CAROLINE CURVELLO BORGES E OUTROS (Adv. ANA CAROLINA MICELI, FLAVIA LING, MOACIR HETZEL) x UNIAO FEDERAL. . Fls retro, junte-se. Aos autores.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.018789-0 EMPRESA COMERCIAL AMA DABLAN LTDA (Adv. SILVINA FERREIRA LOPES DAS CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Face a certidão de fls.161vº, bem como o contido no art.191 e seguintes do CPC, esclareça a autora o requerido sem sua petição protocolada em 25/08/2006.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.016678-6 SERGIO DE ALMEIDA LEMOS (Adv. ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Atribua o autor o valor da causa condizente com o rito ordinário escolhido.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.016699-3 WANDA MACEDO DE ARAGAO - ESPOLIO REP/ P / CRISTINA MACEDO DE ARAGAO (Adv. PETER VIANNA KAHN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Atribua a autora o valor da causa condizente com o rito ordinário escolhido, bem como complemente-se as custas, processuais.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n64 - 00.0266771-1 WALTER DINIZ DA CRUZ (Adv. LUDMILA DE MARTINO MANSUR, MARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n65 - 2005.51.01.005547-9 AYRES TEIXEIRA DA SILVA (Adv. DANIELA RESENDE FERNANDES, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.retro, junte-se. Diga a CEF.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.008715-1 AGRIBENE SOARES BORGES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Fornecidas as peças necessárias, cite-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n67 - 98.0021644-8 EDVALDO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face o alegado pelos autores, diga a CEF no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n68 - 2003.51.01.000406-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x JOSE OLIVEIRA NETO (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a certidão de fls.74, diga a CEF.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.023570-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x JOSE LUIZ DE ARAUJO JUNIOR. . Se o Requerido encontra-se em lugar incerto e não sabido, não e hipótese de o Òrgão Judicial diligenciar para sua localização, mas tão-só de aplicação do disposto no art.870 do CPC.\r\n\r\nRequeira a Peticionante o prosseguimento do feito na forma da legislação processual civil.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n70 - 2003.51.01.028671-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLAUDIA DA NOVA C CAMERIN (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Autor\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n71 - 96.0005404-5 ARI IZIDIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n72 - 91.0130421-6 JOSE DE ARAUJO COSTA E OUTROS (Adv. VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA, STELLA MARIS VITALE, JOAO RIBEIRO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . Após, baixa na distribuição, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n73 - 2006.51.01.017106-0 SERGIO ARNALDO ANDREOLI (Adv. SERGIO ARNALDO ANDREOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Ao Impugnado.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n74 - 2006.51.01.017108-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x NELSON KRANERT BORGES (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA). . Ao Excepto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n75 - 2004.51.01.012829-6 GERMANO PEREIRA PIRES - ESPOLIO E OUTRO (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS, SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Embargos à Execução nº 2004.5101012829-6\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGERMANO PEREIRA PIRES - ESPÓLIO E OUTRO opõem EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL movida por EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. \r\n\r\nInstada a se manifestar, argumenta a Embargada, entre outros (fl.s 13/19), a inexistência da prévia segurança do Juízo.\r\n\r\nDa análise dos autos da Execução Extrajudicial (processo 2003.5101000242-9, em apenso) verifico que a execução foi proposta em face de Germano Pereira Pires e sua mulher Maria Petronilha Pires e Gleide Petronilha Pires, tendo restado negativa a citação de Germano Pereira Pires uma vez que o mesmo, antes do ajuizamento daquela, já havia falecido (fls.34).\r\n\r\nAntes da citação do Espólio, este comparece espontaneamente, e opõe os presentes Embargos à Execução. \r\n\r\nDispõe o art. 737, I, do CPC:\r\n\r\nArt. 737 - Não serão admissíveis embargos do devedor antes de seguro o Juízo:\r\n\r\nI - pela penhora, na execução por quantia certa; \r\n\r\n...\r\n\r\nA penhora não restou formalizada. Aliás, sequer foi determinada (fls. 31). Entretanto, os Embargantes opuseram Embargos à Execução, oferecendo, na oportunidade, o imóvel objeto do financiamento ora executado, tendo sido os embargos recebidos e autuados pelo Juízo.\r\n\r\nAssim, se o reconhecimento da irregularidade se deu após o oferecimento dos embargos, não há que se falar em extinção deste por falta de garantia, posto que o argumento da Exeqüente de falta de garantia, foi apresentado juntamente com a impugnação dos embargos.\r\n\r\nQuebra Logo, a extinção dos presentes embargos, pura e simples, torna-se inócua e desnecessária, já que se procedida e penhora, nos autos principais, e intimados os Executados desta, estaria aberto novo prazo para a interposição dos embargos (art. 738, do CPC), sendo certo que a concepção moderna repudia o excesso de formalismo que termina por inviabilizar o acesso a Justiça, de sorte que não existindo regular determinação de penhora e muito menos sua efetivação, não se pode extinguir os embargos opostos por falta de garantia do Juízo, mas sim formalizar a garantia oferecida pelos Embargantes e dar prosseguimento aos Embargos, a fim de que, futuramente, seja apreciado o seu mérito, aproveitando-se os atos já praticados, em obediência ao princípio da economia processual e o da instrumentalidade das formas. \r\n\r\nIsto posto, proceda-se a penhora do bem indicado na inicial.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da Execução Extrajudicial, em apenso.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n76 - 2004.51.01.017732-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x MAXIMINO LUIZ DA ROCHA (Adv. IVANI TEIXEIRA BASTOS). . Face o requerido pelo Contador às fls.34, bem como a manifestação da CEF às fls.36, diga o Embargado.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.010466-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x JOSE HILDO DA SILVA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS). . Fls. 28. Ao Embargado.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.017205-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x LUIZ CARLOS BARBOSA (Adv. ALMIR GONCALVES FILHO, ANTONIO BICHARA) x MARIZE CARNEIRO NASCIMENTO DUARTE (Adv. URUJACINA DA SILVA CAMPOS) x MARIO DA ROCHA (Adv. LUCIANA FERRO AFONSO, ROSILAINE DE M RITA) x VALDECILIO FERREIRA DE MACEDO E OUTROS x MARCO ANTONIO DE SOUSA E SILVA x JOSEBIAS TORQUINO DE OLIVEIRA E OUTROS. . Digam as partes sobre os cálculos de fls. 34/44, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.017324-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x JAYME DE OLIVEIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv. JUAREZ SOARES ORBAN). . Fls. retro, junte-se. \r\n\r\nAos Embargados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n80 - 2003.51.01.025564-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x MARCELO VIANA DO NASCIMENTO FEITOSA E OUTROS (Adv. ALVONIR MANOEL DE AGUIAR). . Fls. retro, junte-se. Defiro. Providenciem os embargados a vinda aos autos dos extratos referentes ao período entre 06 e 09/87, no prazo de 120 dia.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 79\r\n\r\nId: 59170"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-10, 7\r\n\r\nEDITE ALMEIDA VASCONCELOS-12\r\n\r\nFABIANE LUISI TURISCO-7\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-4, 5, 6\r\n\r\nIOMAR FERNANDES TORRES-4\r\n\r\nJOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA-1\r\n\r\nJOSE MARCIO MOTTA DA CUNHA-3\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-10\r\n\r\nJOSE RICARDO BIAZZO SIMON-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2, 5, 6\r\n\r\nLAIR SCORALICK-4\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1\r\n\r\nSANDRA MARA DA C.G.NEVES-12\r\n\r\nSEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO MALTA-11\r\n\r\nVALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000639\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 92.0030370-6 MABRA TRADING E REPRESENTACOES S/A E OUTROS (Adv. JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . 1 - Fls. 146/147: Realizem-se as anotações necessárias.\r\n\r\n2 - Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento 2006.02.01.007130-0.\r\n\r\n2 - 97.0074026-9 IVANY DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 99.0700657-2 ELIANE MARION CLAUDINO LORENA (Adv. JOSE MARCIO MOTTA DA CUNHA) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO IBAMA - INST BRAS DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.009658-4 MARIA HELENA LOPES REZENDE (Adv. LAIR SCORALICK) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-EXERCITO BRASILEIRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x IOMAR FERNANDES TORRES (Adv. IOMAR FERNANDES TORRES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento, mediante manifestação da parte interessada.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.019532-0 EUNICE LOUREIRO FALCAO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Intimadas as partes do retorno dos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.028495-2 MARIA RAIMUNDA DA PAIXAO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Intimadas as partes do retorno dos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.010632-7 CONFAB INDL/ S/A (Adv. FABIANE LUISI TURISCO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação da União Federal (fls. 80/83) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.020329-1 AGOSTINHO ALBERTO PEREIRA LEITE NETO E OUTRO (Adv. JOSE RICARDO BIAZZO SIMON) x INTERVENTOR DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL AERUS. . 11a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nAUTOS N. 2006.51.01.020329-1\r\n\r\nIMPETRANTE: AGOSTINHO ALBERTO PEREIRA LEITE NETO\r\n\r\nFLORIANO ZINARO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nIMPETRADO: INTERVENTOR DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL AERUS\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAGOSTINHO ALBERTO PEREIRA LEITE NETO e FLORIANO ZINARO RIBEIRO DA SILVA, devidamente qualificados na inicial, impetram mandado de segurança contra ato do INTERVENTOR DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL AERUS, objetivando, liminarmente, a suspensão do ato coator consubstanciado no bloqueio dos bens dos Impetrantes, por ocasião da intervenção do Aerus e a liquidação extrajudicial dos Planos de Benefício I e II de que tratam as Portarias 371 e 372 da Secretaria de Previdência Complementar.\r\n\r\nInstrumentos de mandato e documentos juntados às fls. 18/218. Custas recolhidas às fls. 219.\r\n\r\nO Juízo deliberou, às fls. 220, no sentido de que a autoridade coatora se manifestasse em 48 horas sobre o requerimento para a concessão de medida liminar, devendo esclarecer se a indisponibilidade dos bens abrangeu aqueles insuscetíveis de penhora.\r\n\r\nInformações da autoridade às fls. 223/230, ressaltando a legalidade do ato impugnado, porquanto os Impetrantes não comprovaram que os créditos em suas contas correntes decorreram única e exclusivamente de depósitos de salários e proventos de aposentadoria.\r\n\r\n04.É o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nA concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (art. 7o, II, da Lei n. 1.533/51). \r\n\r\nNa presente ação, os Impetrantes sustentam que a indisponibilidade de seus bens, como conseqüência da intervenção no Aerus, decorreu de equivocada aplicação da Lei Complementar 109/01, na medida em que os motivos ensejadores de tal intervenção não podem ser atribuídos a seus administradores, mas sim à inadimplência de sua fundamental patrocinadora (VARIG), o que atualmente em processo de recuperação judicial. \r\n\r\nA artigo 59, § 1º, da Lei Complementar 109/2001 prevê a indisponibilidade dos bens dos administradores, controladores e membros de conselhos estatutários das entidades de previdência complementar sob intervenção ou em liquidação extrajudicial, atingindo todos aqueles que tenham estado no exercício das funções nos doze meses anteriores, sendo este o caso dos Impetrantes.\r\n\r\n08. Todavia, o § 3º do art. 59 da referida LC 109/01, exclui da indisponibilidade os bens considerados inalienáveis ou impenhoráveis pela legislação em vigor. Os documentos colacionados às fls. 214/215 demonstram que o autor Agostinho Alberto Pereira Leite Neto possui vencimentos creditados em conta-salário junto ao Banco Itaú, sendo esta a hipótese prevista no artigo 649, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n09. Por sua vez, o autor Floriano Zimaro Ribeiro da Silva não comprovou que o bloqueio noticiado às fls. 216 tenha recaído sobre conta-corrente em que sejam creditadas verbas de natureza salarial ou proventos de aposentadoria, sendo certo que o mandamus é ação sumária documental, inadmitindo dilação probatória. \r\n\r\n10. Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, para que a autoridade coatora proceda ao desbloqueio das verbas de natureza salarial, creditadas na conta nº 32038-0 do Banco Itaú, Agência 3741, em favor do impetrante Agostinho Alberto Pereira Leite Neto, devendo ser oficiado a referida instituição bancária para cumprimento desta decisão. \r\n\r\n11. Notifique-se a autoridade impetrada para o devido cumprimento e oferecimento das informações, no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Novembro de 2006\r\n\r\nFÁBIO CÉSAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n9 - 2006.51.01.021611-0 SEVERINA GOMES DA SILVA DO ESPIRITO SANTO (Adv. VALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - SIPM. . 11a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nAUTOS N. 2006.51.01.021611-0\r\n\r\nIMPETRANTES: SEVERINA GOMES DA SILVA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nIMPETRADO: DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTA DA MARINHA\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSEVERINA GOMES DA SILVA DO ESPIRITO SANTO, devidamente qualificada na inicial de fls. 02/11, impetra Mandado de Segurança contra ato do Sr. DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTA DA MARINHA, com requerimento de liminar, para que a autoridade coatora efetue o pagamento da pensão especial de ex-combatente, correspondente à deixada por Segundo Tenente das Forças Armadas, de forma cumulativa com a pensão militar já recebida, nos moldes do art. 53, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. \r\n\r\n02. Instrumentos de mandato e documentos juntados às fls. 12/23. Requerida a gratuidade de justiça.\r\n\r\n03. Brevemente relatado, passo a decidir.\r\n\r\n04. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (art. 7o, II, da Lei n. 1.533/51). \r\n\r\n05. Examinando-se a plausibilidade jurídica do direito invocado, faz-se mister assinalar que o conceito de ex-combatente, para o fim previsto pelo art. 53, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, está positivado pelo art. 1o, da Lei n. 5.315/67, a que faz remissão o art. 1o, da Lei n. 8.059/90. Destarte, é ex-combatente “todo aquêle que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Fôrça do Exército, da Fôrça Expedicionária Brasileira, da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente” (art. 1o, caput, da Lei n. 5.315/67) Com efeito, consoante a parte final do dispositivo transcrito, embora seja reconhecida a participação de militar de carreira nas operações bélicas deflagradas na II Guerra Mundial, não se estende a eles os benefícios previstos aos ex-combatentes, a menos que tenham retornado à vida civil definitivamente.\r\n\r\n06. Na presente hipótese, o instituidor da pensão aposentou-se como militar (fls. 16 e 23). Logo, não fazia jus à pensão prevista pelo art. 53, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sendo, portanto incabível o pleito ora apresentado por sua dependente. Neste sentido, é a jurisprudência do Tribunal Federal da 2a Região (cf. AC 9702340756-RJ, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Ney Fonseca, DJ 27.08.1998, p. 146; AMS 200202010209492-RJ, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Ney Fonseca, DJ 30.09.2002, p. 258; AMS 200251010085641-RJ, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Julieta Lídia Lunz, DJ 17.11.2003, p. 116; AG 200302010142663-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Alberto Nogueira, DJ 29.10.2004, p. 89). Transcrevo, a propósito, ementa do acórdão prolatado em julgamento da AMS 200251010155436-RJ (Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Alberto Nogueira, DJ 17.06.2004, p. 168):\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL CUMULADA COM PENSÃO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1 - Os impetrantes, instituidores das referidas pensões, são militares reformados, pois seguiram carreira militar no Ministério da Marinha e atualmente recebem proventos provenientes de tais reformas, o que evidentemente, afasta a pertinência de cumulação desta reforma com a pensão especial de ex-combatente, nos termos do art. 53, inciso II, do ADCT.\r\n\r\n2 - O art. 53, inciso II, do ADCT, é categórico ao afirmar sua inacumulabilidade “com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários.”\r\n\r\n3 - A pretensão dos impetrantes não merece prosperar, vez que estes não se enquadram no conceito de ex-combatente, tendo em vista o não preenchimento da condição prevista no supracitado artigo.\r\n\r\n4 - Precedentes desta Eg. Corte Regional.\r\n\r\n5 - Recurso e remessa necessária providos.\r\n\r\n07. Posto isso, indefiro a liminar, ante a ausência de plausibilidade jurídica das alegações. Intimem-se as impetrantes.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, bem como o benefício da Lei n° 10.741/03, devendo a Secretaria do Juízo proceder às anotações determinadas no art. 3° da Resolução n° 04 da Presidência do TRF da 2ª Região, de 08/02/2001.\r\n\r\n09. Intime-se à Impetrante, para fornecer cópia dos documentos que acompanham a inicial, para instrução do mandado de notificação.\r\n\r\n10. Atendido o item anterior, solicitem-se as informações. Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n11. Publique-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.002984-8 PUPILA MATERIAL OTICO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Ante o julgamento do Agravo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.018946-4 PROVINCIA BRASILEIRA DA CONGREGACAO DA MISSAO (Adv. SERGIO AUGUSTO MALTA) x DELEGADA DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista que a decisão proferida no mandado de segurança nº 2006.02.01.011661-6 deferiu a liminar apenas para assegurar à Impetrante o direito ao recurso administrativo, independentemente do depósito recursal, não fazendo qualquer referência à sentença prolatada neste writ, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 91.0130533-6 SPAM S/A - SOC/ PRODUTORA DE ALIMENTOS MANHUACU (Adv. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS) x CHEFE DO SERVICO DE INSPECAO FEDERAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SANDRA MARA DA C.G.NEVES). . 1 - Proceda a Secretaria à exclusão do nome da advogada subscritora de fls. 195, fazendo permanecer os nomes dos demais advogados constantes de fls. 125/126, conforme despacho de fls. 151.\r\n\r\n2 - Em seguida, remetam-se os autos à SEADI, para retificar a autuação, substituindo o nome da Impetrante por SPAM REPRESENTAÇÕES LTDA (fls. 142/149).\r\n\r\n3 - Após, abra-se vista às partes, para que requeiram o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias. Em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 59258"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACI HELI COUTINHO-5\r\n\r\nAFFONSO D´ANZICOURT E SILVA-9\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-10, 5, 7, 9\r\n\r\nANGELA MARIA ALMEIDA LEMOS-8\r\n\r\nDALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA-5\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-7\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-2, 3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO FARIA-7\r\n\r\nMILTON J. SANTANA-6\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-7\r\n\r\nPORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO-1\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1\r\n\r\nSELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA-10\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-8\r\n\r\nUADRE DA SILVA COELHO-4\r\n\r\nVANESSA FURTADO DIAS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000640\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 95.0000203-5 TRADER DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Intimadas as partes do retorno dos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.007421-3 GERALDO LUIZ PEREIRA GOMES E OUTRO (Adv. VANESSA FURTADO DIAS) x COMANDANTE DO III COMAR (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.023850-0 IRACI PINTO DAMASCENO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.020490-8 DIEGO DA SILVA SIQUEIRA (Adv. UADRE DA SILVA COELHO) x COMANDANTE DA UNIDADE MILITAR ES A COS AAE. . Notifique-se a autoridade impetrada, para que sejam prestadas as informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004315-9 RECREIO VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv. ACI HELI COUTINHO, DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 273: Defiro o desentranhamento requerido, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria. Em seguida, renumerem-se os autos.\r\n\r\nApós, cumpra-se o segundo parágrafo de fls. 271.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018580-0 GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA (Adv. MILTON J. SANTANA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 39: aguarde-se, por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n7 - 92.0060047-6 UBIRAJARA LUDUVICE E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Encontra-se na Secretaria do Juízo, à disposição da parte autora, o Alvará nº 129/06.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 00.0255830-0 JOSE PAULO DA SILVA (Adv. ANGELA MARIA ALMEIDA LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Encontra-se na Secretaria do Juízo, à disposição da parte autora, o Alvará nº 130/06.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n9 - 2004.51.01.002842-3 IMPARCIAL ASSESSORIA PLANEJAMENTO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. AFFONSO D´ANZICOURT E SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-7REGIAO FISCAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista à Impetrada para que requeira o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.490057-9 BHP BILLITON METAIS S/A (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA) x DELEGADO DA DELEGACIA DE ADM. TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - DERAT (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Encontra-se na Secretaria do Juízo, à disposição da parte autora, o Alvará nº 131/06.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 59259"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-11, 36\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-12\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-45\r\n\r\nALEXANDER ALI SHAH-41\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-28\r\n\r\nANDRE LUIZ MIRANDA DE ABREU-47\r\n\r\nANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES-2, 3\r\n\r\nANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS-4\r\n\r\nBERNARDO SEQUEIRA TAIER-33\r\n\r\nBRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA-5\r\n\r\nCARLOS CEZAR GARCEZ-17\r\n\r\nCARMEN MARIA WERNECK-48\r\n\r\nCATIA REGINA SISTON SANTOS-35\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-43\r\n\r\nCLAUDIA BORGES DA COSTA AMARAL HENRIQUES-10\r\n\r\nCLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA-6\r\n\r\nDANIEL SOARES DE CARVALHO-1\r\n\r\nDANIELA G B ARAUJO-25\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-23\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-11, 36\r\n\r\nEDSON RAMOS DA SILVA-2\r\n\r\nELENA MAUSSA-9\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-15\r\n\r\nEMMANUEL BIAR DE SOUZA-34\r\n\r\nEURICO DE ANDRADE FERNANDES-16\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-18, 5\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-7\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-23, 46\r\n\r\nFREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO-19\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-31\r\n\r\nGERALDO HONORATO FILHO-32\r\n\r\nGERSON LOPES-48\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-26\r\n\r\nJAIR GIANGIULIO JUNIOR-29, 30\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-19\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-2\r\n\r\nJORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA-22, 39\r\n\r\nJOSE CARLOS PAIVA FERNANDES-48\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-8\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-37\r\n\r\nLEONARDO DO EGITO COELHO-41\r\n\r\nLINCOLN MASSENA-3\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-44\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-17, 4\r\n\r\nLUIZ CESAR VIANNA GIACOMO-48\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-46\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-22, 39\r\n\r\nLUIZ ROBERTO LEVEN SIANO-7\r\n\r\nMARCELO PAIVA LARANJA-20\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-20, 21\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-1\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-11, 36\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-48\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-1\r\n\r\nMARIA DO CARMO DA ROCHA FAVERO-27\r\n\r\nMARISTELA REIS DA SILVA-24\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-14, 40\r\n\r\nNAO CADASTRADO-42\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-13\r\n\r\nPAULO RAFAEL FRANCA DOS ANJOS-48\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-48\r\n\r\nPEDRO XAVIER SOBRINHO-43\r\n\r\nRENATA GOMES DE PAIVA-16\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-11\r\n\r\nRICARDO FREITAS PEREIRA-44\r\n\r\nRUBEM LUIZ CHEBAR-16\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-5\r\n\r\nsandra da silva rocha-38\r\n\r\nSEM ADVOGADO-35\r\n\r\nSERGIO DANIEL THOMPSON-4\r\n\r\nSERGIO LUIZ MADALENA DOURADO-42\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-12, 14, 40\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-1\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-18\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-13\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-21\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-44\r\n\r\nWILSON TEIXEIRA REIS-45\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIO MALTA MOTTA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000178\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.022682-8 DROGARIA MAKIS LTDA (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. DANIEL SOARES DE CARVALHO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, MARCIA RIBEIRO). . Fls. 408 - Anote-se.\r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0694842-1 JORGE LUIZ LIMA BASTOS (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, EDSON RAMOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 90.0012902-8 JOSE FRANCISCO SOARES FILHO (Adv. LINCOLN MASSENA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. \r\n\r\nTendo em vista que a União já apresentou suas contra-razões, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 97.0011900-9 ROBERVALDO VENTURA PINTO (Adv. ANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS, SERGIO DANIEL THOMPSON) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.005800-6 LUIZ GONZADA DA SILVA E OUTROS (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES, BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Comprovem os Autores o recolhimento das custas na Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 2o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCabe destacar que há decisão da 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça no Ag. Rg. no Ag. no. 573395, de 25/05/2004, DJ 5/10/2004, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, confirmando decisão do Vice-Presidente do TRF da 3a. Região que julgou deserto o recurso especial, em razão de ter sido recolhida a despesa de remessa e retorno dos autos em estabelecimento diverso da CEF, contrariando o disposto no art. 2o. da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nA respeito da matéria, há decisão da 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, conforme ementa a seguir transcrita :\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - PREPARO IRREGULAR - PENA DE DESERÇÃO.\r\n\r\n1 - Prescreve o art. 2o. da Lei no. 9.289/96 que 'o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.'\r\n\r\n2 - Proliferando agências da CEF no município do Rio de Janeiro, nada justifica que o recurso seja 'preparado' em agência de banco não oficial como fez a Agravante.\r\n\r\n3 - Ao julgar deserta a Apelação, a decisão agravada mais não fez que recusar preparo não efetuado nos termos da lei.\r\n\r\n4 - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, AI no. 97.02.17161-0, 4a. Turma, em 16/03/98, DJ 07/07/98, rel. Desembargador. Federal Rogério Vieira de Carvalho).\r\n\r\n6 - 2005.51.01.026436-6 ODAIR FERNANDES (Adv. CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n7 - 2006.51.01.000264-9 SANDRA MARIA DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n8 - 2006.51.01.003944-2 ALIPIO DA SILVA FILHO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) subscritor(a) da inicial para patrocinar os interesses do Autor.\r\n\r\n2) Emende o Autor a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, III e IV do CPC, na medida em que a Lei 10.486, aludida na inicial, não se refere aos militares das Forças Armadas, bem como forneça uma cópia da petição inicial e duas cópias da petição de emenda para instruir os mandados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.004186-2 ANETE DE SOUZA GOMES (Adv. ELENA MAUSSA) x MINISTERIO DO PLANEJAMENTO. . Fls. 160/164 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação da tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\nÀ SEADI a fim de retificar o pólo passivo para União Federal.\r\n\r\nCumpridos os itens 1o e 2o, cite-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.019929-9 ANA BORGES DA COSTA (Adv. CLAUDIA BORGES DA COSTA AMARAL HENRIQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1) Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa dos autos.\r\n\r\n2) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) subscritor(a) da inicial para patrocinar os interesses da Autora.\r\n\r\n3) Emende a Autora a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito ordinário, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.006175-5 GILBERTO GAMA MARTINS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS - SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Fls. 316 - Defiro a vista requerida pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.017954-8 SAMUEL DE AQUINO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.008156-5 JANISE MARTA PEIXOTO CAROZZINI (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . \r\n\r\n1) Recebo o agravo de fls 275/279, determinando que fique retido nos autos, como requerido.\r\n\r\n2) Ao Agravado para os fins do art. 523, § 2o. do CPC.\r\n\r\n3) Comprove a Autora o depósito da 1ª parcela dos honorários periciais, no prazo de dez dias, sob pena de prosseguimento do feito sem a produção da prova pretendida.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.020568-0 ALMIR DA COSTA AGUIAR E OUTRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 23/24, 68/69 e 73 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nFornecidas cópias das petições de emenda, cite-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.023088-5 MILTON PEREIRA PESSOA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o Autor o item 2, letra “c” do despacho de fls. 84, reiterado às fls. 92 e 115, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 00.0432760-8 N CINTRA LTDA (Adv. EURICO DE ANDRADE FERNANDES) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA, RUBEM LUIZ CHEBAR). . Cumpra a Autora o item 1º do despacho de fls. 365.\r\n\r\n17 - 97.0003522-0 REGINA CELIA MOREIRA SOARES (Adv. CARLOS CEZAR GARCEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução no. 438, de 30/05/05, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n18 - 98.0025854-0 CARLOS JOSE DE OLIVEIRA (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nConsiderando que a CEF vem dando cumprimento espontâneo aos julgados envolvendo correção de FTGS, visando dar celeridade à execução, abra-se vista à CEF para que apresente a planilha com o cálculo e crédito dos valores devidos ao Autor a título de correção do FGTS , no prazo de trinta dias.\r\n\r\n19 - 99.0008427-6 RENATO DE SOUZA BRUNO (Adv. FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Ante o contido às fls. 312/320 e o certificado às fls. 322, diga o Autor se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.005719-3 ESPOLIO DE MANUEL GONCALVES RP/ P/ ESTANISLAU GONCALVES (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra o Autor o despacho de fls. 567, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.012956-1 MYRIAM DIOGO DE IPANEMA MOREIRA E OUTRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 247/261: Aos Autores.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.007705-7 ADELAIDE DE SOUZA BAPTISTA (Adv. JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Ante o contido às fls. 70/71, defiro a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias. Após, manifestem-se os interessados.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.017522-9 MARCO VINICIUS PINTO DE ALEMEIDA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.022554-3 CONDOMINIO PORTAL DE CAMPO GRANDE (Adv. MARISTELA REIS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 79 - Comprove o Autor o recolhimento das custas na Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 2o. da Lei 9.289/96, juntando o original do DARF.\r\n\r\nCabe destacar que há decisão da 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça no Ag. Rg. no Ag. no. 573395, de 25/05/2004, DJ 5/10/2004, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, confirmando decisão do Vice-Presidente do TRF da 3a. Região que julgou deserto o recurso especial, em razão de ter sido recolhida a despesa de remessa e retorno dos autos em estabelecimento diverso da CEF, contrariando o disposto no art. 2o. da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nA respeito da matéria, há decisão da 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, conforme ementa a seguir transcrita :\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - PREPARO IRREGULAR - PENA DE DESERÇÃO.\r\n\r\n1 - Prescreve o art. 2o. da Lei no. 9.289/96 que 'o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.'\r\n\r\n2 - Proliferando agências da CEF no município do Rio de Janeiro, nada justifica que o recurso seja 'preparado' em agência de banco não oficial como fez a Agravante.\r\n\r\n3 - Ao julgar deserta a Apelação, a decisão agravada mais não fez que recusar preparo não efetuado nos termos da lei.\r\n\r\n4 - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, AI no. 97.02.17161-0, 4a. Turma, em 16/03/98, DJ 07/07/98, rel. Desembargador. Federal Rogério Vieira de Carvalho).\r\n\r\n25 - 2006.51.01.001728-8 ANTONIO PAULO FORMIGA OBERLAENDER (Adv. DANIELA G B ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 38 - Indefiro, por falta de amparo legal.\r\n\r\nCabe ressaltar que, por ocasião da distribuição do feito, deve o Autor recolher metade das custas devidas, nos termos do art. 14, I da Lei 9289/96.\r\n\r\nCumpra o Autor o item 2, letra “a” do despacho de fls. 29, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.006351-1 ANTONIO FERREIRA NUNES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o Autor o item “c” do despacho de fls. 27.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.010464-1 UNIMED EXTREMO OESTE CATARINENSE-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. MARIA DO CARMO DA ROCHA FAVERO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.010560-8 BASILIA CELESTE RUIZ DE CAMPOS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a Autora o item 2 do despacho de fls. 42.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.018271-8 OCTACINIO FIAUX (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa dos autos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade a gratuidade de justiça, nomeando o(a) subscritor(a) da inicial para patrocinar os interesses do Autor.\r\n\r\nJunte o Autor cópia dos últimos extratos do FGTS referentes ao vínculo com a Eletromar, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.018290-1 ABDIAS GOMES DA SILVA (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa dos autos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade a gratuidade de justiça, nomeando o(a) subscritor(a) da inicial para patrocinar os interesses do Autor.\r\n\r\nJunte o Autor cópia do termo de opção retroativa homologada pela Justiça do Trabalho e dos últimos extratos do FGTS, referentes ao vínculo com a LIGHT, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.019325-0 JAYR VASCONCELLOS WYATT (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\nJunte o Autor cópia dos últimos extratos da sua conta vinculada do FGTS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido o item 2o, cite-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.019958-5 LOKAL REFEICOES LTDA (Adv. GERALDO HONORATO FILHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm entendimento firmado no sentido de que a pessoa jurídica pode ser beneficiária da gratuidade de justiça (STJ, 3a. Turma, REsp 135.181-RJ, rel. Min. Costa Leite, j. 1/10/98, DJU 29/3/99, p. 162; STJ, 4a. Turma, REsp 122.129-RJ, rel. Min. Ruy Rosado, j. 26/8/97, DJU 10/11/97, p. 55773; STF, Ag. RED 1905-SP, rel. Min. Marco Aurélio, j. 15/8/2002, DJ 20/09/2002).\r\n\r\nNo caso dos autos, entretanto, não restou demonstrada a falta de recursos.\r\n\r\nRecolha a Autora as custas judiciais no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2006.51.01.009421-0 MARCUS VINICIUS FERNANDES DIAS (Adv. BERNARDO SEQUEIRA TAIER) x CHEFE DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA E OUTROS. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Após, ao MPF.\r\n\r\n3) Posteriormente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n34 - 2006.51.01.009471-4 PROTEST - ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. EMMANUEL BIAR DE SOUZA) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO DO INSS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\n1) Recebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Posteriormente, considerando o teor da manifestação de fls. 147/149 , subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2002.51.01.022832-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x IONE MARIA MACHADO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o tempo decorrido, esclareça a Exeqüente se foi cumprido o despacho de fls. 68.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n36 - 2000.51.01.018155-4 GILBERTO GAMA MARTINS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS). . Regularizem os Autores a representação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n37 - 2006.51.01.000959-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x THOR TURISMO HOTEIS E RECEPITIVOS LTDA E OUTROS. . Trata-se de ação monitória, objetivando o pagamento de soma em dinheiro, tendo sido a inicial instruída com o \"Contrato de Crédito Bancário - Cheque Empresa Caixa”.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes está evidenciada como comprova o contrato de fls. 12/17.\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos da ação monitória, defiro a expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nFornecida cópia da planilha de cálculo de fls. 39/41, citem-se os Réus para efetuar o pagamento da quantia no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecer embargos, em igual prazo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, devendo constar do mandado a advertência de que, se não forem opostos embargos em 15 (quinze) dias, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do cumprimento de título judicial, ficando cientes de que, caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficarão isentos das custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, caput, e parágrafo 1o.).\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2004.51.01.019790-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. sandra da silva rocha) x PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 86 - Aguarde-se o cumprimento voluntário da condenação, pelo prazo de quinze dias. \r\n\r\nCumprido o item 1, abra-se vista ao Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 2004.51.01.002291-3 ADELAIDE DE SOUZA BAPTISTA (Adv. JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Ante o contido às fls. 131/132, defiro a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias. Após, manifestem-se os interessados.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.005759-9 ALMIR DA COSTA AGUIAR E OUTRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Aguarde-se o julgamento em conjunto com a ação principal.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.004699-9 MARIA OGILSA ALVES BHERING MAIA (Adv. LEONARDO DO EGITO COELHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ALEXANDER ALI SHAH). . Diga a Autora sobre a contestação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n42 - 2005.51.01.011341-8 SATA - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Regularize a Autora sua representação processual, sob pena de extinção. \r\n\r\nDiga a Autora sobre as contestações.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n43 - 2006.51.01.004871-6 HEITOR MOSER DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Diga o Autor sobre fls. 62/70.\r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 95.0003603-7 JOAO DA ROCHA SANTOS FILHO E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\n1) Defiro novo prazo de quinze dias para que os Autores CELSO JOSÉ CORREA e WILLIAN FERNANDES PACHECO cumpram o item 1-“c” de fls. 433/434.\r\n\r\n2) Ante o contido às fls. 468/470, diga o Autor JOÃO DA ROCHA SANTOS FILHO se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n3) Abra-se vista à CEF para que comprove o cumprimento do julgado em relação aos Autores JOSE PAULO FRANCISCO e JOÃO CARLOS BORGES DE ALMEIDA, no prazo de vinte dias.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.000365-7 MERCHIZEDES CORREA DE SOUZA (Adv. WILSON TEIXEIRA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Ante o contido às fls. 95/97, diga o AUTOR se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.000819-6 MAURO RIBEIRO MORAND (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 44: Defiro.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.020897-5 ALAYDE VIEIRA DE SALDANHA CAMPOS (Adv. ANDRE LUIZ MIRANDA DE ABREU) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Á Autora, para que, no prazo de dez dias:\r\n\r\nEmende a inicial, para atribuir valor à causa compatível com o rito, sob pena de conversão para sumário. \r\n\r\nInforme se o titular do plano (fls.46) deseja figurar no pólo ativo, tendo em vista que é patrimonial o interesse posto na presente lide. É certo, em caso positivo, que o titular deverá comparecer em nome próprio e requerer o seu ingresso no pólo ativo.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n48 - 90.0009507-7 ANGELO LIMA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. GERSON LOPES, LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO, PAULO RAFAEL FRANCA DOS ANJOS, CARMEN MARIA WERNECK). . Fls. 289/292 - Aguarde-se.\r\n\r\nFls. 294 - Defiro a dilação do prazo requerida pelos Autores por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nId: 59158"
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FILHO-12\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-8\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BASTOS-8\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-18\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA-4\r\n\r\nMARCO ANTONIO SOARES VALENTE-14\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-13\r\n\r\nMARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO-1\r\n\r\nMATILDE MARTA CUSTODIO-7\r\n\r\nMURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO-6\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-1\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-3, 4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-3\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000195\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.023705-9 STOLT OFFSHORE S/A E OUTROS (Adv. MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Tendo em vista a certidão retro, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I e III do CPC, com relação às Autoras PRONEP BRASIL LTDA, PRONEP - LAR INTERNAÇÃO DOMICILIAR LTDA, PRONEP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, PRONEP - PROCEDIMENTOS EM NUTRIÇÃO ENTERAL E PARAENTERAL LTDA, PROJEMAR S/A - ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA, IMS COML/ E INDL/ LTDA e BIOSÍNTESE COML/ DE ARTIGOS DE TOUCADOR LTDA\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para a devida anotação.\r\n\r\nIntime-se a Autora PLASTIGEL IND/ DE PLÁSTICOS LTDA (fl. 109 - parte final) a fornecer procuração e atos constitutivos, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial também com relação à mesma.\r\n\r\nNo mesmo prazo de 5 dias, deve o advogado da parte autora comparecer em cartório a fim de retirar, mediante recibo, os documentos relativos à empresa INDÚSTRIA DE PLÁSTICO RANGEL LTDA, estranha a estes autos, os quais se encontram na contracapa dos autos.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0022217-0 ASSEMP - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MEMBROS E PENSIONISTAS DA JUST MILIT FED NA 1A CJM - ASSEMP E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO, LEVI LEITE MASCARENHAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . 1) Fls. 367/376: Indefiro o pedido de se deduzir os honorários advocatícios contratados com a parte autora - ILKA DUQUE ESTRADA BASTOS - da quantia objeto do precatório a ser recebida pela constituinte, tendo em vista que tal hipótese só é possível antes da expedição do Requisitório ao Egrégio TRF-2a Região, a teor do que dispõe o art. 22, parágrafo 4o da Lei 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da OAB) e conforme dispõe a Resolução n. 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 5o - Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição.\r\n\r\nParágrafo 1o - Após a apresentação da requisição no Tribunal, os honorários contratuais não poderão ser destacados (art. 22, parágrafo 2o, da Lei n. 8.906, de 1994), procedimento este vedado no âmbito da instituição bancária oficial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar n. 101/2000.”\r\n\r\nConsiderando o Termo de Compromisso de Curador à fl. 369, em que ILKA DUQUE ESTRADA BASTOS é representada por sua curadora ELIZABETH DUQUE ESTRADA BASTOS e tendo esta nomeado novo advogado (fl. 371),revogando, pois, a primeira outorga, considerando os depósitos de pagamento de fls. 333 e 334, expeçam-se os alvarás de levantamento da seguinte forma: para EDUARDO ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, a quantia informada à fl. 333 ou na pessoa de sua advogada, Dra. Ângela Maria Bento, conforme procuração de fl. 338; para ILKA DUQUE ESTRADA BASTA, representada por sua curadora ELIZABETH DUQUE ESTRADA BASTOS ou na pessoa de seu advogado, Dr. Levi Leite Mascarenhas, a quantia informada à fl. 334.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.007584-2 FABIO LEANDRO PINHEIRO DE SOUZA (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Persistindo o interesse da parte autora na realização da perícia e tendo em vista o tempo decorrido desde a manifestação de fl. 88, deve a mesma informar, no prazo de 5 dias, seu endereço atualizado.\r\n\r\nCumprida a diligência, intime-se o perito a agendar nova data para a perícia do Autor.\r\n\r\nFeito o agendamento, intimem-se pessoalmente as partes para ciência do mesmo, bem como o advogado da parte autora, por publicação no D.O.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, aplico-lhe, desde já, a pena de perda da prova pericial requerida, hipótese em que devem os autos ser conclusos para sentença, a ser proferida à mingua dos demais elementos de prova constantes dos autos.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.018798-0 ERIVALDO MARCAL DIAS (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Defiro o parcelamento, conforme requerido pelo Autor, devendo o comprovante de depósito da 1a. parcela dos honorários ser juntado aos autos no prazo de 10 dias e o das demais parcelas sempre a cada 30 dias. Fica a juntada do laudo aos autos condicionada ao pagamento integral dos honorários periciais. Não ocorrendo o pagamento integral dos honorários, tal será interpretado como desistência do Autor da prova pericial requerida, vindo-me os autos conclusos par sentença.\r\n\r\nEntregue o laudo e comprovado o depósito integral dos honorários, expeça-se alvará em favor do perito e, após, vista às partes acerca do mesmo, pelo prazo sucessivo de 5 dias. Havendo impugnação, ao perito para esclarecimentos. Não havendo, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.021648-0 CRISTINA SOLANGE ROCHA XAVIER E OUTROS (Adv. CLAUDIO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO. . \r\n\r\nEm 10(dez) dias, emende o Autor a inicial, para torná-la compatível com o rito ordinário, atribuindo novo valor à causa, ACIMA de 60 salários mínimos, na forma do art. 275 do CPC, modificado pela Lei no. 10.444/02, recolhendo ainda, as custas complementares.\r\n\r\nApós, venham-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0033353-3 APLIC-MAT IMUNIZACOES E SERVICOS LTDA ME (Adv. MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista que, decorrido mais de um ano da determinação de comprovação do depósito dos honorários periciais, até o presente momento a parte autora não deu cumprimento à mesma, aplico-lhe a pena de perda da prova pericial requerida, devendo o feito ser julgado à mingua dos demais elementos de prova constantes dos autos.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da Autora para levantamento do valor depositado conforme guia de fl. 211, devendo, para tanto, ser fornecidos os números de CPF/CNPJ e Identidade (RG) da parte e de seu patrono.\r\n\r\nRetirado o alvará, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.004302-7 ANDREIA LIMPI GOUVEIA (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFl. 101: Descabe o pedido de desistência da parte autora ante a sentença proferida à fl.98/99. \r\n\r\nConsiderando a extinção do processo e que a condenação da autora na verba honorária não poderá ser executada ante a ressalva da aplicação do disposto no art. 12 da Lei 1060/50 - onde caberá à parte vencedora (União) comprovar não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida -, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.012185-3 LUIZ ANTONIO BASTOS (Adv. LUIZ ANTONIO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Ante a informação da parte autora de fls. 61/66, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 27/02/2007, às 14:30 horas. Fique ciente a CEF para o determinado à fl. 55, no sentido de que na audiência deverá se fazer acompanhar de preposto qualificado a elucidar questões técnicas acerca de transações de débito automático.\r\n\r\nIntimem-se por publicação as partes para ciência da nova data. As testemunhas deverão ser intimadas pessoalmente da nova data, devendo ser observado o novo endereço indicado à fl. 60.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.021571-2 DENISE CUSTODIO DA SILVA E OUTRO (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com requerimento de antecipação de tutela, proposta por Denise Custódio da Silva e Thainá Custódio da Silva de Sampaio em face da União Federal, objetivando compelir a ré a “conceder pensão provisória à segunda autora no valor de três salários mínimos mensais, bem como para que lhe seja garantido todo o tratamento terapêutico que se fizer necessário até a decisão final, incluindo cirurgias, o fornecimento de palmilhas, coletes ortopédicos ou outro material similar, além do tratamento fisioterápico gratuito.”\r\n\r\nPasso a verificar se estão presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nVislumbro verossimilhança nas alegações das autoras, tendo em vista os documentos acostados aos autos, mormente os de fls. 20, 24, 27, 122 e 127, a indicar a ocorrência de lesão de plexo braquial e a necessidade de tratamento fisioterápico para a segunda autora.\r\n\r\nComo magistrado, falta-me conhecimento técnico para verificar a premência de eventuais procedimentos fisioterápicos, tratamentos terapêuticos ou intervenções cirúrgicas. Todavia, considerando a prescrição médica e, ainda, o valor do bem jurídico tutelado - a saúde -, entendo ser medida prudente e de bom senso o deferimento parcial da tutela vindicada.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação de tutela, determinando à ré que, através do Hospital Central do Exército, e/ou dos convênios de que dispõe, promova todo o tratamento terapêutico e fisioterápico de que necessite a autora Thaina Custódio da Silva, até ulterior deliberação deste juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para cumprimento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando patrona das autoras a subscritora da inicial.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15ª Vara Cível\r\n\r\n10 - 2006.51.01.021679-0 FABIO AUGUSTO FERREIRA MARQUES (Adv. GUSTAVO PADULA DRUMMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, na qual pleiteia o autor que a ré se abstenha de inscrever seu nome em órgãos de restrição de crédito, bem como seja deferido o depósito do valor que entende incontroverso relativo ao contrato de financiamento estudantil por ele pactuado com a ré.\r\n\r\nEm casos como o presente, entendo que o fumus boni iuris, exsurge, além do direito à educação consagrado no art 6º da Constituição Federal, da demonstração, por parte do contratante, de sua boa-fé, que deve ser compreendida como o empenho no efetivo cumprimento da avença, o que resta evidenciado pelos documentos acostados às fls. 46 a 66.\r\n\r\nO periculum in mora, por sua vez, advém da possibilidade de inscrição dos dados autorais no cadastro de inadimplentes (fls. 70), o que importa uma série de restrições creditícias que extrapolam, e muito, o negócio jurídico celebrado entre as partes, além de prejudicar a vida privada do autor.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando que a ré se abstenha de inscrever o nome do autor em órgãos de restrição de crédito, em razão da dívida em tela, desde que o autor deposite mensalmente, em conta à disposição do Juízo, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) correspondente à mensalidade de outubro de 2006, corrigindo-se o valor das parcelas subseqüentes pela TR cheia.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nomeando patrono do autor o subscritor da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.021614-5 FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (Adv. FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES) x CHEFE DO SFPC/1ª.RM. . \r\n\r\nO pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nApós, venham-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 87.0004573-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. LUIZ A. DE A. FILHO) x CRISTINA CABRAL COUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFl. 102: Descabe o pedido da LIGHT de se obter pretenso saldo na conta judicial n. 152.734-6 ou qualquer outra conta, vez que os únicos depósitos efetuados nestes autos são os de fls. 24v (conta n. 135.523-5) e fl. 52 (conta n. 152.734-6) e conforme se vê dos alvarás de levantamento às fls. 89 e 90, consta expressamente o levantamento referente a todo o saldo depositado nas respectivas contas, donde se conclui restarem zeradas as aludidas contas.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2005.51.01.020020-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA, CARLOS ROBERTO COSTA) x ENSEG - SERVICOS DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA). . Apresente a Embargada demonstrativo detalhado da apuração do valor ora executado, acompanhado dos comprovantes que ainda não se encontram nos autos principais das parcelas integrantes do referido demonstrativo, inclusive cópia das declarações de IRPJ, da qual se extraem os montantes devidos a título de PIS-REPIQUE. Assinalo o prazo de 20 dias para cumprimento, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista à Fazenda Nacional para que se manifeste conclusivamente acerca dos valores pretendidos pela exeqüente, ciente de que não havendo manifestação conclusiva, o montante ora executado será considerado correto.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 00.0251429-0 HENRIQUE MARTIN DE VIDALES E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO SOARES VALENTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . O(S) ALVARÁ(S) SE ENCONTRA(M) NESTA SECRETARIA À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2000.51.01.025741-8 CLAUDIO BORGES FONSECA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . O(S) ALVARÁ(S) SE ENCONTRA(M) NESTA SECRETARIA À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.019363-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARMEN GLACY MARTINS MURADAS, GISELLE BARROS CORREA DE MELLO) x WALTER FARIA BARROS (Adv. ANGELITO PORTO CORREA DE MELLO FILHO). . O(S) ALVARÁ(S) SE ENCONTRA(M) NESTA SECRETARIA À DISPOSIÇÃO DA PARTE RÉ.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n17 - 98.0029272-1 MARIA JOSE CAVALCANTE DE LIMA (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O(S) ALVARÁ(S) SE ENCONTRA(M) NESTA SECRETARIA À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 2005.51.01.010213-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x ALTAIR DO NASCIMENTO LOURENCO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FL. 40, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) dê-se nova vista à parte autora, ora embargada, para manifestação.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 59140"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-8\r\n\r\nARALTON LIMA JUNIOR-20\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-4\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-17\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-6\r\n\r\nCLAUDIA LEITE TEIXEIRA CASIUCH-2\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-9\r\n\r\nDAVID A NIGRI-12\r\n\r\nDAVID L. MEILER-13\r\n\r\nDEBORA LERNER-16\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-9\r\n\r\nEDSON JURANDYR DE AZEVEDO-2\r\n\r\nEDUARDO MACCARI TELLES-15\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-18, 7\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-21\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-9\r\n\r\nFLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO-9\r\n\r\nFLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN-11\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-10\r\n\r\nGUSTAVO TEPEDINO-1\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-17\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-2\r\n\r\nLEILDA LEMOS LUCIDI-1\r\n\r\nLEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO-19\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-23\r\n\r\nLUIS GUILHERME M DE SA MELO-22\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-11\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-5\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-18\r\n\r\nM´ARCIO VIN´ICIUS COSTA PEREIRA-22\r\n\r\nMARCOS ALVES PINTO-10, 21\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-17, 19\r\n\r\nMARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA-22\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA-23\r\n\r\nNORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES-16\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-18, 19, 6, 7\r\n\r\nPAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS-12\r\n\r\nREGINA A. DE LIMA CORTEZ-14\r\n\r\nRICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO-9\r\n\r\nROBERTA DOS ANJOS PIMENTA-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 4\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-3\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-7\r\n\r\nSHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS-22\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-21\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-17, 18, 9\r\n\r\nTHAIS DA SILVA FREIRE-12\r\n\r\nTHIAGO DRUMMOND DE PAULA LINS-21\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-19, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLEANDRO DE MATOS RIOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000106\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0774888-4 ELI RUBENS LEVY EPSTEIN (Adv. LEILDA LEMOS LUCIDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TEPEDINO). . Manifeste-se a parte autora acerca da informação prestada à fl. 126 do precatório em apenso, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.022419-0 SINDICATOS DOS EMPREGADOS EM CONDOMINIOS E EDIFICIOS COMPRA E VENDA LOCACAO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS DE GUARUJA E BERTIOGA (Adv. EDSON JURANDYR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO, CLAUDIA LEITE TEIXEIRA CASIUCH). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000183/2006 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nSINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONDOMÍNIOS E EDIFÍCIOS COMPRA E VENDA, LOCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS DE GUARUJÁ E BERTIOGA ajuizou a presente Ação Declaratória, Constitutiva e Condenatória, com pedido de tutela antecipada, pelo procedimento comum ordinário, objetivando seja declarado seu direito à compensação de correção monetária e juros devidos em virtude das obrigações ao portador/debêntures contraídas referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, por força do empréstimo em questão, instituído pela Lei nº 4.156/62, é detentora de créditos em face da primeira ré, fazendo jus à atualização dos mesmos, incluindo os juros contratuais, correção monetária (inclusive expurgos), com a respectiva conversão em ações patrimoniais da Eletrobrás.\r\n\r\nII - Com a exordial, os documentos de fls. 39/181. Custas recolhidas à fl. 40;\r\n\r\nIII - Decisão à fl. 186, determinando a emenda da inicial;\r\n\r\nIV - Petição do autor à fl. 188, cumprindo a decisão de fl. 186;\r\n\r\nV - Decisão às fls. 223/224, deferindo o prazo de 10 dias para o autor apresentar os originais dos títulos de fls. 41/42, que deverão permanecer acautelados junto à CEF;\r\n\r\nVI - Ofício nº 975/2003 da CEF à fl. 233, informando o cumprimento da decisão de fls. 223/224;\r\n\r\nVII - Decisão à fl. 236, postergando a apreciação da tutela antecipada para após a vinda das contestações;\r\n\r\nVIII - Regularmente citada, a Eletrobrás apresentou contestação às fls. 246/272, com documentos de fls. 273/458, argüindo prescrição. Afirma que o Decreto-lei nº 644/69 alterou a legislação no que concerne ao recebimento das obrigações referentes aos empréstimos, estabelecendo em cinco anos o prazo máximo para tal fim;\r\n\r\nIX - Regularmente citada, a União apresentou contestação às fls. 464/471, inicialmente argüindo a prescrição. No mérito, afirma que não assiste razão ao autor, visto ser impossível a aplicação da correção monetária na forma como pretendida na peça exordial;\r\n\r\nX - Decisão às fls. 472/475, indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Declaratória, Constitutiva e Condenatória, pelo procedimento comum ordinário, objetivando seja declarado seu direito à compensação de correções monetárias e juros devidos em virtude das obrigações ao portador/debêntures contraídas relativas ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica.\r\n\r\nFoi argüida pelas rés a prescrição, pelo que passo ao seu exame.\r\n\r\nPrimeiramente, vale ressaltar que entendo, em análise dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria, que os direitos aqui perseguidos são decorrentes de empréstimo compulsório instituído pela Lei nº 4.156/62 e respectivas alterações posteriores.\r\n\r\nNesse giro, importante destacar o entendimento desta Magistrada e, também, o da maioria dos doutrinadores em matéria tributária, de que o empréstimo compulsório tem natureza tributária, submetendo-se, dessa forma, aos princípios constitucionais estabelecidos na Magna Carta de 1988.\r\n\r\nPor sua vez, o Superior Tribunal de Justiça forjou entendimento no sentido de que o prazo prescricional das ações que objetivam a restituição de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica é de vinte anos, contados da data da aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte.\r\n\r\nNão obstante, o próprio STJ reconheceu que as Assembléias Gerais Extraordinárias da Eletrobrás, realizadas em abril/88 e abril/90, ao decidirem pela antecipação da devolução do empréstimo, acarretaram, igualmente, a antecipação do prazo prescricional, que, além de qüinqüenal, passa a fluir da data da realização daquelas AGEs. \r\n\r\nNesse sentido o entendimento do STJ. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - 651987\r\n\r\nProcesso: 200400498913 UF: RS SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 24/08/2004 Documento: STJ000568933 \r\n\r\nFonte DJ DATA:04/10/2004 PÁGINA:269\r\n\r\nRelator CASTRO MEIRA\r\n\r\nEmenta: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Esta Corte consolidou o entendimento de que \"nas questões atinentes ao empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei nº 4.156/62 e legislação posterior, a contagem do prazo prescricional o prazo prescricional tem seu início a partir de 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte\" (AGREsp 587.450/SC, Rel.Min. Francisco Falcão, DJU de 17.05.04).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Em face da deliberação na assembléia da Eletrobrás para a conversão em ações do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, ocorreu a antecipação do prazo prescricional, que além de qüinqüenal, começará a fluir imediatamente à sua realização, \r\n\r\npara que o contribuinte possa reclamar em juízo as eventuais diferenças de correção monetária desses valores.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. Recurso especial provido em parte.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nCompulsando-se os autos, verifica-se que o presente feito foi ajuizado em outubro de 2003, vencido, portanto, o prazo qüinqüenal, cujo termo a quo é a data de realização das Assembléias Gerais Extraordinárias da Eletrobrás, as quais ocorreram em abril de 1988 e abril de 1990.\r\n\r\nAssim, evidencia-se que a pretensão ora declinada encontra-se fulminada pela prescrição, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas desembolsadas e em honorários advocatícios, estes fixados em 5% (cinco por cento) (art. 20, parágrafo 4o, CPC) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.002726-5 BENEDITA DA SILVA BATISTA (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.000257-4 OMAR DE SOUZA MELLO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000181/2006 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nOMAR DE SOUZA MELLO ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja restabelecido em seu contracheque o pagamento da gratificação denominada “adicional de inatividade”.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a referida vantagem pecuniária se encontra incorporada ao seu patrimônio jurídico, não podendo haver exclusão por força de um regramento posterior, a saber, a Medida Provisória nº 2.131/00, sob pena de ofensa ao princípio do direito adquirido, garantido na Constituição da República.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 07/23;\r\n\r\nIII - Decisão de fls. 41/42, determinando a emenda da inicial, o que foi cumprido, conforme petitórios de fls. 47/49 e 51/52;\r\n\r\nIV - Deferido o benefício da gratuidade de Justiça (fl. 53);\r\n\r\nV - Regularmente citada, a União Federal apresentou contestação, às fls. 58/65, aduzindo que com a referida medida provisória os soldos dos militares foram elevados, não tendo havido qualquer prejuízo para o autor;\r\n\r\nVI - Sem manifestação em réplica, consoante certidão de fl. 67;\r\n\r\nVII - Decisão indeferindo a tutela (fls. 68/70).\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fl. 72), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido, na qual objetiva o autor o restabelecimento em seu contracheque do pagamento da rubrica remuneratória do adicional de inatividade.\r\n\r\nA União Federal não argüiu preliminares, assim, passo ao exame da matéria de fundo.\r\n\r\nSustenta o demandante que a referida parcela, vigente até a edição da MP nº 2.131/00, não pode ser suprimida, eis que se encontra devidamente incorporada aos seus proventos, invocando em seu benefício o princípio constitucional do direito adquirido.\r\n\r\nNão obstante, consoante depreende-se da documentação trazida aos autos pelo próprio autor, mormente os contracheques de fls. 15/16, verifica-se que a nova legislação não acarretou qualquer decréscimo nos valores percebidos.\r\n\r\nEvidencia-se que a superveniência da MP nº 2.131/00, que introduziu novos critérios na remuneração dos militares ativos e inativos, ainda que suprimindo determinados adicionais, teve por escopo prestigiar e valorizar a remuneração daqueles servidores.\r\n\r\nCom efeito, da análise dos contracheques acostados à inicial, resta claro não ter havido perda remuneratória, mas, na realidade, aumento no valor da remuneração do autor (fl. 15 e seguintes), em face do que não procede a alegação de que a lei nova importou em prejuízo por não conservar a vantagem em questão.\r\n\r\nPor outro lado, é incontroverso que o regime jurídico estatutário que disciplina o vínculo entre o servidor e a Administração não possui natureza contratual. Logo, o servidor não tem direito à imutabilidade do regime remuneratório, por predominar, no caso, o interesse público. O que não pode ocorrer, como de fato não ocorreu, é a redução da remuneração como um todo, tendo em vista que com a edição da Medida Provisória em tela todos os militares passaram a perceber remuneração significativamente superior.\r\n\r\nDepreende-se que com a edição da nova legislação que reestruturou as alíneas remuneratórias dos militares, o adicional que se aventa como suprimido na realidade foi incorporado ao soldo do requerente.\r\n\r\nDesta forma, a incidência do adicional de inatividade sobre o soldo atual, onde já se encontram incorporadas não só aquela mas também parcelas de remuneração diversas, importaria em verdadeiro bis in idem, caracterizado pelo cálculo da gratificação sobre ela mesma.\r\n\r\nAssim, não há como prosperar a pretensão declinada, restando pacificada a jurisprudência pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante depreende-se do aresto abaixo, selecionado inter pluris. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão MS 8661 / DF 2002/0124760-0 Fonte DJ DATA:03/02/2003 PG:00262\r\n\r\nRelator Min. VICENTE LEAL (1103) Data da Decisão 11/12/2002\r\n\r\nOrgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO\r\n\r\nEmenta CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nO regime jurídico estatutário, que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração, não tem natureza contratual, em razão do que inexiste direito a inalterabilidade do regime remuneratório.\r\n\r\nEm tema de regime remuneratório do funcionalismo público, descabe a invocação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos, quando a despeito da supressão de adicional, os novos critérios impostos acarretam em efetivo acréscimo remuneratório.\r\n\r\nOrdem de segurança denegada.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, confirmando a decisão de fls. 68/70, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar o autor em custas processuais e honorários advocatícios, por ser beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004460-7 ABEL CORDEIRO ESPINGARDEIRO E OUTROS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nVieram os presentes autos do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em razão de decisão de fls. 174/177, a qual reformou a sentença de primeiro grau (fl. 149/153), anulando-a e declarando a incompetência da Justiça do Trabalho para o feito e reconhecendo a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nDessarte, intime-se as partes, informando sobre a vinda dos autos, para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o interesse no prosseguimento da presente, em razão da certidão de fl. 179, bem como sobre a atual situação dos autores.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.011576-8 CLEANDIS SERRATINE (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Acolho as alegações da parte autora em sua peça de fls. 254/255 e deixo de exigir seus contra-cheques para realização da perícia, devendo o laudo se pautar nos reajustes sobre o salário-mínimo.\r\n\r\nOutrossim, assino o prazo de 10 (dez) dias à CEF para juntar aos autos a planilha atualizada do financiamento, sob pena de inviabilidade da produção da prova pericial.\r\n\r\nDetermino ainda o desentranhamento da peça de fls. 273/276, vez que desconexa, devendo ser acostada à contra-capa para posterior entrega ao patrono da ré, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nCumprido o ora determinado, voltem conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.016623-2 ALMIR DA COSTA SODRE E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000180/2006 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nALMIR DA COSTA SODRÉ E OUTRO opuseram o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAduzem que a decisão proferida, a qual julgou improcedente o pedido, teria incorrido em omissão, uma vez que não teria levado em consideração o fato de que os autores não foram intimados pessoalmente para purgar a mora relativa ao contrato de financiamento imobiliário firmado entre os requerentes e a Caixa Econômica.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõem-se os embargantes a atacarem a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nA decisão prolatada foi bastante clara, tendo sido refutadas as afirmações no sentido de que não teria havido qualquer aviso ou intimação reclamando o pagamento da dívida, consoante documentação acostada às fls. 176 e seguintes, não ocorrendo, portanto, os vícios formais aventados, nos exatos termos do decisum exarado.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024714-9 LEANDRO JATOBA FERNANDES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por LEANDRO JATOBÁ FERNANDES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, requerendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o registro e averbação da ação e decisões nos termos do art. 167, I e II da Lei nº. 6.015/73 pelo Cartório do Registro Geral de Imóveis, bem como que este verifique o valor de carta de adjudicação ou de arrematação porventura recebida e faça o bloqueio da matrícula do imóvel situado à Rua Carlos Palut, nº. 510, apto. 102, Bloco 078, Freguesia, Jacarepaguá, Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlega, em apertada síntese, que o referido imóvel teria sido levado a leilão extrajudicial pelo valor do saldo devedor, e não pelo da avaliação, atualizado, pelo que entende estar caracterizada fraude por parte da Ré, quanto ao contrato de hipoteca firmado com o Autor.\r\n\r\nDecisão de fl. 55 determinando ao Autor fornecer a documentação para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, nos termos do art. 103 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, com relação ao pedido de gratuidade de Justiça, tendo em vista as inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de prescindir nos autos a declaração do advogado constituído que aceita o encargo do patrocínio sob Gratuidade de Justiça, reconsidero a decisão de fl. 55, para deferir a referida gratuidade, reconhecendo o direito do Autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a exordial.\r\n\r\nDiante da exposição dos fatos, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo inviabilizada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico, à fl. 39, que, embora o primeiro leilão tenha sido designado para 18/11/2005, o Autor ajuizou a presente em 24/11/2005.\r\n\r\nOutrossim, verifico que o Autor juntou, à fl. 53, cópia de um relatório de prestações em atraso, constando como última a prestação com vencimento em 03/01/2005, não fazendo acostar planilha de evolução do financiamento, nem cópia de certidão atualizada do Registro Geral de Imóveis, a fim de se aferir a real situação do imóvel objeto da presente demanda.\r\n\r\nAinda, constato que o Autor se manifestou às fls. 60/76 sobre a decisão de fl. 55, sem mencionar se o primeiro leilão designado foi realizado satisfatoriamente, ou se houve previsão de segundo leilão, não sendo possível a este Juízo averiguar quanto a eventual adjudicação do imóvel já ocorrida.\r\n\r\nOutrossim, destaco que os Autores não juntaram aos autos a planilha de evolução do financiamento, nem qualquer outro documento que permita ao Juízo verificar os pagamentos já realizados, bem como não foi juntada a atual certidão do Registro Geral de Imóveis, para que se possa averiguar a real situação do imóvel objeto da presente demanda.\r\n\r\nNesse giro, tenho como incabível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela no tocante aos registros ou averbações pleiteados pelo Autor, bem como a qualquer determinação ao Cartório do Registro Geral de Imóveis, referente ao imóvel objeto da presente demanda, haja vista a ausência dos pressupostos constantes do art. 273, do Código de Processo Civil, eis que não há qualquer comprovação nos autos de que o imóvel ainda esteja registrado em nome do Autor.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 93.0058795-1 MAURO DE MIRANDA RODRIGUES (Adv. FERNANDO CORREA LIMA, RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Tendo em vista que o parcelamento dos honorários periciais já foi deferido à fl. 294, em quatro parcelas mensais e sucessivas, e considerando que foi determinado que o autor promovesse o depósito da primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação, que ocorreu em 29/01/2005, determino o imediato depósito dos honorários periciais, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nIgualmente, diante do certificado à fl. 301, regularize o autor seu endereço nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem cumprimento, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, sendo-lhe deferido o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.015691-7 ROSICLELIA MATUK FUENTES TORRELIO (Adv. MARCOS ALVES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Manifeste-se a Autora sobre o acrescido às fls. 96/100, devendo ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.022678-6 JOSE DE GOES CARVALHO (Adv. FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Defiro a produção de prova documental superveniente requerida pela parte ré à fl. 244, assinando o prazo de 10 (dez) dias para juntada dos documentos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.003735-4 JULIANA VIEIRA LOUZADA E OUTROS (Adv. DAVID A NIGRI) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL E OUTRO (Adv. THAIS DA SILVA FREIRE, PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por JULIANA VIEIRA LOUZADA, VANESSA PINTO MACHADO E SILVA e PRISCILA DE BRITTO PEREIRA BANDEIRA DE MELLO em face do BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL e da FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, que o Concurso disciplinado pelo Edital nº 01/2005 do BNDES, para formação de cadastro de reserva de pessoal para o cargo de Engenharia, não seja homologado até ulterior decisão definitiva. Pugnam, ainda, pela reserva de vagas em favor das Autoras.\r\n\r\nAlegam, em apertada síntese, que as questões de números 3 e 5 da prova discursiva devem ser anuladas em razão de veicularem matérias que não constam do conteúdo programático indicado no aludido Edital. Esclarecem que as perguntas formuladas nos referidos itens tratam de PPP - Parceria Público Privadas e Taxa de juros, respectivamente, matérias que se encontram no programa de economia e não de engenharia, cargo para o qual concorreram.\r\n\r\nDecisão de fl. 154 do MM. Juízo da 2ª Vara Federal entendendo pela inocorrência de prevenção com base na orientação contida na Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, sendo os autos encaminhados a este Juízo pela livre distribuição.\r\n\r\nDecisão de fls. 156/157 deferindo o pedido de gratuidade de Justiça e entendendo inexistir dano irreparável a obstar a oitiva da parte contrária, em razão de sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal no feito autuado sob o nº 2006.51.01.000410-5, suspendendo o referido concurso até o trânsito em julgado (fls. 151/153), postergando, por esta razão, a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a vinda das contestações.\r\n\r\nRegularmente citadas, a primeira Ré ofereceu sua contestação às fls. 252/283, e a segunda Ré, às fls. 160/164.\r\n\r\nA primeira Ré entende que o Juízo da 2ª Vara Federal estaria prevento para o feito, acrescentando ter interposto recursos de apelação contra as sentenças proferidas nos processos em trâmite naquele Juízo (2006.51.01.000410-5 e 2006.51.01.000411-7), não tendo ainda sido exercido o juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nAduz que há risco de decisões contraditórias, sendo que está, no momento, adstrita às sentenças proferidas pelo Juízo da 2ª Vara Federal, de modo que as questões 3 e 5 das provas de Engenharia não poderão ser anuladas apenas para as Autoras da presente demanda.\r\n\r\nArgumenta que os recursos interpostos pelas Autoras foram recebidos e apreciados, sendo descabido o pleito para a revisão das provas, tendo a Ré possibilitado aos candidatos o requerimento de vista dos respectivos recursos e da revisão da Banca Examinadora, em atenção à recomendação do Ministério Público Federal.\r\n\r\nAfirma que o conteúdo programático para a área de Engenharia contemplava implicitamente os temas sobre Parceria Público-Privada e taxa de juros, abordados nas questões 3 e 5, em vários de seus itens, entendendo, ainda, que a bibliografia sugerida não é obrigatória nem restritiva, eis que o candidato deve se preparar com base no conteúdo programático e não na bibliografia, sendo que, de qualquer modo, os subsídios para responder as referidas questões podem ser encontrados em obras constantes do rol bibliográfico.\r\n\r\nRessalta que a forma de apresentação dos conteúdos programáticos é atinente à discricionariedade administrativa, informando que o referido conteúdo para a área de Engenharia foi elaborado por Engenheiros e não por Economistas, não estando configurada qualquer ilegalidade quanto às questões apontadas pelas Autoras.\r\n\r\nA segunda Ré argumenta, preliminarmente, pela denunciação da lide à Universidade Federal do Rio de Janeiro, em razão do caráter de solidariedade que se impõe entre as duas instituições, eis que a operação do certame foi entregue ao Núcleo de Computação Eletrônica (NCE/UFRJ).\r\n\r\nAduz que as Autoras distorceram os fatos na exordial, já que o programa para a área de Engenharia prevê conhecimento de Economia, pretendendo as Autoras que o Poder Judiciário venha substituir a Comissão Examinadora.\r\n\r\nCom as contestações, os documentos de fls. 285/394 e 179/251.\r\n\r\nÉ relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nDiante da exposição dos fatos, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo inviabilizada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que as sentenças proferidas pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal nos autos dos processos nos. 2006.51.01.000410-5 e 2006.51.01.000411-7 tiveram o condão de suspender o certame, até o trânsito em julgado.\r\n\r\nOutrossim, às fls. 301/302, vejo que a primeira Ré interpôs recursos de apelação para atacar as referidas sentenças e, ainda, por meio do sistema informatizado de consulta da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, constato que os mesmos ainda não foram admitidos, existindo embargos declaratórios pendentes de julgamento.\r\n\r\nDesta forma, concluo que o certame permanece ainda suspenso, pelo que fica afastada a iminência de dano irreparável, a caracterizar o periculum in mora necessário para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nJunte-se aos autos os acompanhamentos decorrentes da consulta processual, no sistema informatizado da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, referentes aos processos nos. 2006.51.01.000410-5 e 2006.51.01.000411-7.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.009140-3 PRIDE DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. DAVID L. MEILER) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000342/2006 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPRIDE DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO e do INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a expedição de ordem para determinar que as autoridades coatoras promovam o regular seguimento ao processo de importação de seus equipamentos essenciais ao funcionamento da plataforma petrolífera descritas nas Declarações de Trânsito Aduaneiro - DTA nºs 06/0158360-4 e 06/0170120-8, que ingressaram através do Aeroporto do Rio de Janeiro e da DTA nºs 06/0160269-2 e 06/0168040-5, que ingressaram por meio do Porto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlega que em razão da greve dos auditores da Receita Federal, responsáveis pela referida fiscalização, não estão sendo realizados os procedimentos necessários à importação dos equipamentos. \r\n\r\nPor fim, esclarece que com a greve na Receita Federal todos os procedimentos atinentes à fiscalização estão paralisados, causando grande prejuízo à impetrante, que fica impossibilitada de concluir o processo de reforma e “upgrade” de sua plataforma petrolífera, afetando diretamente o exercício da sua atividade econômica. \r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 19/367;\r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas, à fl. 18;\r\n\r\nIV - Decisão de fls. 400/402, deferindo, parcialmente, a liminar vindicada;\r\n\r\nV - Regularmente intimado, o Inspetor Fiscal da Alfândega do Aeroporto do Rio de Janeiro prestou informações às fls. 416/428, alegando a constitucionalidade da greve dos auditores fiscais da Receita Federal e pugnando pela extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI do CPC, tendo em vista o cumprimento integral da liminar deferida, conforme prova os documentos acostados às fls. 430/432;\r\n\r\nVI - Regularmente intimado, o Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro apresentou informações às fls. 436/438, requerendo a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI do CPC, tendo em vista o cumprimento integral da liminar deferida, conforme faz prova o documento de fl. 439; \r\n\r\nVII - O Ministério Público manifestou-se à fl. 451, através do parecer da ilustre Procuradora da República Maria Cristina Manuella Cordeiro, opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nsÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar parcialmente deferido, através do qual a impetrante pleiteia a continuidade dos procedimentos referentes à fiscalização e liberação dos equipamentos essenciais ao funcionamento da plataforma petrolífera que se pretende importar pelo Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro e pelo Porto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom efeito, a Constituição da República, no inciso VII, no Artigo 37, assegura que o direito de greve dentro da Administração deverá ser regulado por lei específica (lei ordinária), constando-se, do dispositivo, a preocupação com a continuidade nos serviços públicos, que se constitui no postulado fundamental determinante do dever estatal de não interromper a prestação do serviço público, que deve ser contínua. \r\n\r\nEsse Princípio foi, inclusive, consagrado no texto do Código de Defesa do Consumidor, que previu a continuidade dos serviços prestados pelos Órgãos Públicos, consoante redação do caput do artigo 22, abaixo reproduzido:\r\n\r\n“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.\r\n\r\nA continuidade tem o fito de evitar a ocorrência de colapso no próprio serviço público, atendendo, inclusive, ao Princípio da Eficiência, expresso no caput do Art. 37, da Constituição da República.\r\n\r\nO Princípio da Eficiência norteia o administrador público a realizar os serviços públicos com a maior presteza e isso só será possível se houver a sua continuidade.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o contribuinte não pode sofrer prejuízos em decorrência do movimento paredista, haja vista estarmos diante de serviços essenciais, onde não é possível haver solução de continuidade, cabendo ao órgão gestor do serviço manter, mesmo a título precário, a prestação do serviço indispensável à coletividade.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência dos nossos Tribunais, merecendo prosperar o pleito declinado na peça exordial. Confira-se: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL - GREVE DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 9O E 37, VII - DECRETO N.º 1.480/95.\r\n\r\nI - A greve é direito assegurado aos trabalhadores pelo art. 9o da Constituição Federal, e aos Servidores Públicos pelo inc. VII, do art. 37, devendo ser “exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (sic).\r\n\r\nII - O Decreto n.º 1.480, de 03/05/95, dispõe “sobre os procedimentos a serem adotados em casos de paralisações dos serviços públicos federais, enquanto não regulado o disposto no art. 37, VI, da Constituição Federal”(sic).\r\n\r\nIII - Ad cautelam, considerando-se os fatos narrados e a situação de greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que causa dificuldades para o desembaraço aduaneiro, serviço caracterizado como essencial, ainda que o direito de greve seja uma garantia constitucional, o seu exercício encontra limites legais, devendo ser assegurado o mínimo de funcionamento, de modo que não seja obstado o livre exercício de atividades econômicas, com prejuízo de grande monta para os usuários, dá-se provimento ao Agravo Interno.”\r\n\r\n(Ac. da 5a. Turma do TRF da 2a. Região; Classe: AGV nº 91748; Proc. nº 200202010093222- RJ; data da decisão: 14/05/2002;Relator Juiz Raldênio Bonifácio Costa, in DJU de 21/10/2002; p. 191)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO, PARCIALMENTE, A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 400/402, para que as autoridades coatoras promovam os procedimentos de fiscalização dos equipamentos, necessários ao desembaraço aduaneiro, descritos nas Declarações de Trânsito Aduaneiro - DTA nºs 06/0158360-4 e 06/0170120-8, que ingressaram através do Aeroporto do Rio de Janeiro e das DTA nºs 06/0160269-2 e 06/0168040-5, que ingressaram pelo Porto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nNotifiquem-se as autoridades coatoras sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia, para ciência da sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.012154-7 MARCIO JOSE GROSSI (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA AERONAUTICA - DIRAP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000416/2006 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nMÁRCIO JOSÉ GROSSI impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA AERONÁUTICA - DIRAP, objetivando a concessão de ordem no sentido de determinar que a Autoridade Coatora proceda a matrícula do Impetrante no Estágio de Adaptação à Graduação de Terceiro-Sargento do QESA (EAGTS).\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foi incorporado nas fileiras da Força Aérea brasileira (FAB) em 14/07/1982, como Soldado S2 não mobilizável, e em 05/08/1991, já como Cabo Especialista, foi licenciado, eis que seu requerimento solicitando reengajamento foi indeferido.\r\n\r\nAcresce que, por força de liminar obtida na Ação Cautelar nº 91.010075-0, o Impetrante permaneceu na FAB, tendo a Ação Ordinária nº 92.0073068-0, ajuizada contra a União Federal, sido julgada procedente em primeira e segunda instâncias, estando pendente de julgamento de Recursos Especial e Extraordinário, nos Tribunais Superiores, perfazendo o Impetrante cerca de 24 (vinte e quatro) anos na ativa da Aeronáutica.\r\n\r\nAduz que a autoridade apontada como coatora indeferiu seu pedido de matrícula no referido estágio, o qual ocorrerá entre 03 e 28/07/2006, com base na Portaria 508/GC3.\r\n\r\nNão obstante, entende o impetrante que a referida portaria fere o princípio da isonomia, bem como que o ato administrativo que indeferiu seu pleito é discriminatório.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 28/74;\r\n\r\nIII - Decisão, às fls. 76/79, deferindo a liminar, ocasião em que foi concedido o benefício da gratuidade de Justiça;\r\n\r\nIV - Regularmente intimada, a autoridade coatora apresentou informações, às fls. 85/94, aduzindo a legalidade dos procedimentos adotados em relação ao impetrante;\r\n\r\nV - Agravo interposto contra a decisão que deferiu a liminar (fls. 100/111);\r\n\r\nVI - Manifestação do Ministério Público Federal, através do ilustre Procurador da República, Dr. Carlos Alberto Bermond Natal, opinando pelo prosseguimento do feito (fls. 112/114), deixando, contudo, de exarar parecer, consoante determina o art. 10 da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com pedido de liminar deferido, objetivando a concessão de ordem no sentido de que a Autoridade Coatora proceda a matrícula do Impetrante no Estágio de Adaptação à Graduação de Terceiro-Sargento do QESA (EAGTS).\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nConsoante documentação acostada aos autos (fls. 66/74), o Impetrante obteve decisão judicial em segunda instância, na Apelação Cível nº 96.0215839-5, confirmando a sentença do Juízo de Primeiro Grau que anulou o ato de licenciamento, estando pendente de apreciação o Recurso Especial.\r\n\r\nDessa forma, o requerente permaneceu e permanece na ativa da Força Aérea Brasileira por força de decisão judicial, não podendo sofrer qualquer discriminação dos seus superiores hierárquicos em razão da mesma.\r\n\r\nNão obstante, foi indeferida a inclusão do Impetrante no Estágio de Adaptação à Graduação de Terceiro-Sargento do QESA - EAGTS 2006. Tal indeferimento foi baseado no Portaria nº 508/GC3, de 05/07/2001, que em seu art. 6º, inciso VI, condiciona a referida inscrição ao fato de o militar “não estar no serviço ativo por força de decisão judicial não transitada em julgado”.\r\n\r\nEvidencia-se, assim, que o dispositivo em comento fere o Princípio da Isonomia, inserto no art. 5º, caput, da Carta Magna, que determina a não diferenciação dos cidadãos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 76/79, para determinar que a Autoridade apontada como coatora proceda a inscrição do Impetrante no Estágio de Adaptação à Graduação de Terceiro-Sargento (EAGTS), iniciado em 3 de julho de 2006.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o benefício da gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios (Súmula 512 - STF).\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora e ao Relator do agravo interposto, encaminhando-lhes cópias da presente.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.012449-4 CANEXUS QUIMICA BRASIL LTDA (Adv. EDUARDO MACCARI TELLES) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-7A REGIAO FISCAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000325/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nCANEXUS QUIMICA BRASIL LTDA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - 7ª REGIÃO FISCAL, do INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO e do INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SEPETIBA/ITAGUAÍ - RJ, objetivando a expedição de ordem para determinar que as autoridades coatoras promovam o regular seguimento ao processo de importação de suas mercadorias, referidas no Embarque Aéreo AWB nº 183-31993846, Fatura (“Commercial Invoice”) nº 2007962 e Declaração de Importação nº 06/0712574-2 (fls. 35/38), bem como as que se encontram no Porto de Sepetiba, referidas na Declaração de Importação nº 06/0734007-4 (fls. 42/45).\r\n\r\nAlega que em razão da greve dos auditores da Receita Federal, responsáveis pela referida fiscalização, não estão sendo realizados os procedimentos necessários à importação de mercadorias. \r\n\r\nPor fim, esclarece que com a greve na Receita Federal todos os procedimentos atinentes à fiscalização estão paralisados, causando grande prejuízo à impetrante, que deixa de comercializar os seus produtos, bem como de cumprir os contratos celebrados com seus clientes.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 11/45;\r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas, à fl. 10;\r\n\r\nIV - Decisão de fls. 53/56, deferindo, parcialmente, a liminar vindicada;\r\n\r\nV - Regularmente intimado, o Inspetor do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro prestou informações às fls. 76/86, alegando a constitucionalidade da greve dos auditores fiscais da Receita Federal e pugnando pela denegação da segurança;\r\n\r\nVI - Regularmente intimado, o Inspetor da Receita Federal prestou informações à fl. 98, esclarecendo que as Declarações de Importação de mercadorias nºs 06/0712574-2 e 06/0734007-4 não estão sob a jurisdição desta Inspetoria, conforme documento de fl. 99;\r\n\r\nVII - Regularmente intimado, o Inspetor da Alfândega do Porto de Itaguaí prestou informações à fl. 101, aduzindo que foram tomadas medidas administrativas para regularizar o despacho de importação das mercadorias;\r\n\r\nVIII - O Ministério Público manifestou-se à fl. 108, através do parecer do ilustre Procurador da República Maurício Ribeiro Manso, opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar parcialmente deferido, através do qual a impetrante pleiteia a continuidade dos procedimentos referentes à fiscalização e liberação de mercadorias que se pretende importar pelo Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro e pelo Porto de Sepetiba/RJ.\r\n\r\nCom efeito, a Constituição da República, no inciso VII, no Artigo 37, assegura que o direito de greve dentro da Administração deverá ser regulado por lei específica (lei ordinária), constando-se, do dispositivo, a preocupação com a continuidade nos serviços públicos, que se constitui no postulado fundamental determinante do dever estatal de não interromper a prestação do serviço público, que deve ser contínua. \r\n\r\nEsse Princípio foi, inclusive, consagrado no texto do Código de Defesa do Consumidor, que previu a continuidade dos serviços prestados pelos Órgãos Públicos, consoante redação do caput do artigo 22, abaixo reproduzido:\r\n\r\n“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.\r\n\r\nA continuidade tem o fito de evitar a ocorrência de colapso no próprio serviço público, atendendo, inclusive, ao Princípio da Eficiência, expresso no caput do Art. 37, da Constituição da República.\r\n\r\nO Princípio da Eficiência norteia o administrador público a prestar os serviços públicos com a maior presteza e isso só será possível se houver a sua continuidade.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o contribuinte não pode sofrer prejuízos em decorrência do movimento paredista, haja vista estarmos diante de serviços essenciais, onde não é possível haver solução de continuidade, cabendo ao órgão gestor do serviço manter, mesmo a título precário, a prestação do serviço indispensável à coletividade.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência dos nossos Tribunais, merecendo prosperar o pleito declinado na peça exordial. Confira-se: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL - GREVE DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 9O E 37, VII - DECRETO N.º 1.480/95.\r\n\r\nI - A greve é direito assegurado aos trabalhadores pelo art. 9o da Constituição Federal, e aos Servidores Públicos pelo inc. VII, do art. 37, devendo ser “exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (sic).\r\n\r\nII - O Decreto n.º 1.480, de 03/05/95, dispõe “sobre os procedimentos a serem adotados em casos de paralisações dos serviços públicos federais, enquanto não regulado o disposto no art. 37, VI, da Constituição Federal”(sic).\r\n\r\nIII - Ad cautelam, considerando-se os fatos narrados e a situação de greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que causa dificuldades para o desembaraço aduaneiro, serviço caracterizado como essencial, ainda que o direito de greve seja uma garantia constitucional, o seu exercício encontra limites legais, devendo ser assegurado o mínimo de funcionamento, de modo que não seja obstado o livre exercício de atividades econômicas, com prejuízo de grande monta para os usuários, dá-se provimento ao Agravo Interno.”\r\n\r\n(Ac. da 5a. Turma do TRF da 2a. Região; Classe: AGV nº 91748; Proc. nº 200202010093222- RJ; data da decisão: 14/05/2002;Relator Juiz Raldênio Bonifácio Costa, in DJU de 21/10/2002; p. 191)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO, PARCIALMENTE, A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 53/56, para que as autoridades coatoras promovam os procedimentos de fiscalização das mercadorias, necessários ao desembaraço aduaneiro, referente ao Embarque Aéreo AWB nº 183-31993846, Fatura (“Commercial Invoice”) nº 2007962 e Declaração de Importação nº 06/0712574-2, bem como as que se encontram no Porto de Sepetiba, referidas na Declaração de Importação nº 06/0734007-4.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nNotifiquem-se as autoridades coatoras sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia, para ciência da sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n16 - 2001.51.01.023380-7 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x JOSE LOTERO E OUTRO (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES). . Considerando a manifestação concorde da União Federal à fl. 132-verso e tendo em vista ainda a identidade dos dados do 1º réu constantes da petição inicial e da contestação, defiro o pedido formulado pela parte ré às fls. 105/106 e determino a remessa dos autos à SEADI para correção do nome do 1º réu, devendo ali constar WALDIR JOSÉ LOTERO.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se a União para manifestar-se expressamente sobre o constante às fls. 113/115, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n17 - 97.0073220-7 CICERO BATISTA PESSOA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Diante do noticiado à fl. 448, aguarde-se a integralização dos honorários periciais dos demais litisconsortes.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar seu laudo em 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultado vista dos autos.\r\n\r\n18 - 99.0001280-1 MARISA DA COSTA FEITOSA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Tendo em vista que a Ré já se manifestou sobre o laudo pericial (fls. 306/335), deixo de apreciar o requerimento de fl. 302 e defiro o prazo de 20 (vinte) dias ao autor para cumprimento do despacho de fl. 300, conforme requerido à fl. 303.\r\n\r\n19 - 99.0005267-6 MIKE SANTOS BANDEIRA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO, TUTECIO GOMES DE MELLO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, dar integral cumprimento ao determinado à fl. 353, fornecendo cópia da escritura aludida no R-2 da certidão do RGI acostada às fls. 195/196, bem como do relatório síntese do empreendimento, vez que juntou aos autos às fls. 375/383 tão-somente cópia do contrato firmado entre as partes, este aludido no R-7 da mesma certidão do RGI, sob pena de caracterizar-se descumprimento de ordem judicial, sujeitando o agente às penalidades da lei.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.009179-0 VITORIA REGIA MORAES DE QUEIROZ (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove a parte autora o depósito das prestações no período de setembro de 2003 a Novembro de 2004, devendo continuar a consignar as parcelas vincendas, sob pena de extinção.\r\n\r\nOutrossim, desentranhe-se a petição de fls. 104/105 para juntá-la aos autos da Ação Cautelar em apenso, eis que tal peça cumpre despacho ali proferido.\r\n\r\nCumprido o ora determinado, expeça-se mandado de citação da ré, nos termos do artigo 893, II, do CPC.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n21 - 2005.51.01.001625-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ROSICLELIA MATUK FUENTES TORRELIO E OUTRO (Adv. MARCOS ALVES PINTO, THIAGO DRUMMOND DE PAULA LINS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes da redistribuição do feito para esta Vara Federal. Após, aguarde-se o cumprimento do determinado na Ação Ordinária em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 2005.51.01.005233-8 BANCO SANTANDER S/A (Adv. M´ARCIO VIN´ICIUS COSTA PEREIRA, ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, LUIS GUILHERME M DE SA MELO, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS). . Manifestem-se as partes acerca das provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.008177-0 COLEGIO PEDRO II (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA) x SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA). . Recebo os embargos e suspendo o curso do processo principal até sua decisão.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 59038"
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SOBRAL PINTO-22\r\n\r\nCARLOS DA COSTA E SILVA FILHO-12\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-14\r\n\r\nCARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY-17\r\n\r\nDANUBIA VIEIRA ALVES FERREIRA PAES-5\r\n\r\nDIONISIO BALARINE NETO-23\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-22\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-15\r\n\r\nELIZANGELA MACHADO DA COSTA-19\r\n\r\nELY JOSE MACHADO-29\r\n\r\nENEIDA MARIA DOS SANTOS-17\r\n\r\nERIKA BENEMOND-22\r\n\r\nESTER DE SA CALVANO-27\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-2, 30\r\n\r\nHAMILTON BASTOS LOURENCO-1\r\n\r\nHAROLDO BASTOS LOURENCO-1\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-16\r\n\r\nJAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS-3\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-12\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY-26\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-10, 11, 22, 3, 8\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-8\r\n\r\nKATIA GRANEIRO SEIXAS-32\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-16, 19\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-13\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-27\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-10\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-11\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-4\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-28, 31\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-6\r\n\r\nMARCOS VELASCO FIGUEIREDO-9\r\n\r\nMARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS-24\r\n\r\nMARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO-9\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-31\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-4\r\n\r\nMONICA ELISA DE LIMA-33\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18, 31, 32\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-7\r\n\r\nPAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA-10\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-25\r\n\r\nPAULO ROBERTO WIEDMANN-18\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-29\r\n\r\nRICARDO GOMES LOURENCO-1\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1\r\n\r\nROGERIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS-17\r\n\r\nRONALD FARIAS DA ROCHA-9\r\n\r\nROSA MARIA RODRIGUES MOTTA-9\r\n\r\nROSANIA MARIA NUNES DA SILVA-20\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 18, 25, 26\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-33\r\n\r\nSILVIA HELENA DA FONSECA-15\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-10, 11, 13, 22, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000165\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0000613-0 PAN-AMERICANA S/A IND/ QUIMICAS (Adv. HAROLDO BASTOS LOURENCO, RICARDO GOMES LOURENCO, HAMILTON BASTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Assino o último prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora retire na Secretaria os alvarás acostados à contracapa dos autos. Decorridos, sem manifestação, cancelem-se os alvarás. Após, aguarde-se o próximo pagamento.\r\n\r\n2 - 99.0015082-1 ERNESTO GRIMALDI FILHO E OUTROS (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Fls. 366: Ante a revogação do art. 589 do CPC, com extinção, inclusive, da carta de sentença que não está prevista no art. 475-O do CPC, a hipótese é de pedido de expedição de certidão a ser dirigido ao Diretor da Secretaria.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0104391-0 MARIO DE OLIVEIRA FERREIRA E OUTROS (Adv. JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Nada tendo sido requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.013878-1 ANTONIO BRANCATO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). . Nada tendo sido requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016135-1 ANDERSON DE OLIVEIRA AZEREDO (Adv. DANUBIA VIEIRA ALVES FERREIRA PAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2006 . Vistos, etc. HOMOLOGO a desistência da ação independentemente da anuência do Réu, visto que o pedido foi formulado no prazo legal (artigo 267, parágrafo 4.º, CPC). Isto posto, declaro EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. Faculto à parte desistente o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas por ela, em 5 (cinco) dias. Observe a Secretaria as cautelas de praxe. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PRI.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017946-0 CARMEM DA SILVA SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos declaração de hipossuficiência ou, de outro modo, recolher as custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.021464-4 VITOR GONCALVES ROXO E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls. 268/271: Intime-se o devedor (parte autora) para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 92.0038999-6 ARLINDO JOSE MACEDO E OUTROS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Nada a reconsiderar, ficando consignado que qualquer outro requerimento, no mesmo sentido, não será apreciado. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 94.0024620-0 BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA E OUTRO (Adv. CARLA TIEDEMANN DA CUNHA BARRETO, MARCOS VELASCO FIGUEIREDO, CARLA TIEDEMANN DA CUNHA BARRETO, MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA) x FONTE DE BELEZA IND/ COM/ IMP/ LTDA (Adv. ANDRE SUSSUMU IIZUKA, RONALD FARIAS DA ROCHA). . Fls. 507/509: Aguarde-se o retorno do agravo.\r\n\r\nQuebra 10 - 95.0009772-9 HEDY HELENA DE MENEZES PEREIRA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tratando-se de execução de taxa progressiva de juros e tendo em vista os extratos de fls 374 a 415, intime-se a CEF para cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n11 - 95.0021003-7 ELZA DE SOUZA OLIVEIRA GIMENEZ E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 408: Indefiro o pedido de continuação da execução da verba honorária, visto que esta foi efetuada mediante apresentação do cálculo pela parte autora e o valor acolhido, por sentença, proferida em autos de embargos à execução, que restou irrecorrida (fls. 392), descabendo, portanto, na atual fase processual, qualquer questionamento. \r\n\r\nAnte o exposto, e, por considerar cumprida a obrigação, DECLARO EXTINTA a presente, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 98.0025648-2 JAMIL RESTON (Adv. CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de sentença que deferiu a aplicação de expurgos inflacionários nos saldos existentes na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da parte exeqüente.\r\n\r\nTendo em vista fls. 302/303 e 344, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 98.0028439-7 ANGELA COELHO MENDES E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 179/182: Intime-se a Caixa Econômica Federal para pagamento dos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n14 - 98.0032712-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x PAPUTE IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 123/124: Indefiro. Cumpre à parte interessada, por meios próprios, obter as informações de que necessite, a fim de promover a regular e válida citação da ré. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.001604-7 MARIA DAS MERCES SILVEIRA FONSECA (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de sentença que deferiu a aplicação de expurgos inflacionários nos saldos existentes na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da parte exeqüente.\r\n\r\nTendo em vista fls. 140/141 e 178, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.010842-2 ERONILDO XAVIER DO ROSARIO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Por força da Lei Complementar n.º 110/2001, a Caixa Econômica Federal possui os elementos necessários para a liquidação do feito. Assim, com base no art. 461, parágrafo 5o c/c art. 644 do CPC, determino que a Caixa Econômica Federal cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, a partir da data da publicação da presente decisão, com a elaboração do cálculo e o depósito em conta vinculada do valor devido, sob pena de ser fixada multa diária, caso não efetue o cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\n17 - 2003.51.04.002865-2 DENIS DA SILVA OLIVEIRA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY, ROGERIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.003160-4 CLAUDIO OLIVEIRA DE BARROS (Adv. PAULO ROBERTO WIEDMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA CLAUDIA MASCALUBO MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora para que promova a citação da litisconsorte passiva Maria Cláudia Mascalubo Monteiro Longo.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.001196-1 MARIO CYRILLO DE SOUZA (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.015856-0 SONIA NESI CABELEIREIROS LTDA (Adv. ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2006 . Vistos etc. O artigo 257 do CPC determina que será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada. Isto posto, declaro cancelada a distribuição do presente feito, devendo proceder-se ao arquivamento dos autos, oportunamente, com a competente baixa na distribuição. P.R.I. Defiro, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.020056-3 HELIO CARNEIRO RODRIGUES (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos declaração de hipossuficiência ou, de outro modo, recolher as custas iniciais. Pena de extinção.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 92.0059291-0 ODILIO CUIABANO (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS ALBERTO D. SOBRAL PINTO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.018841-1 SONIA REGINA TELES E OUTROS (Adv. DIONISIO BALARINE NETO) x DIRETOR DE INTENDENCIA DA AERONAUTICA-DIRINT DO NO RIO DE JANEIRO/RJ E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000698/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança proposto contra ato do Diretor de Intendência da Aeronáutica - DIRINT do Rio de Janeiro, formulando o pedido de fls. 8.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da inicial, para que as impetrantes promovessem a integração da litisconsorte necessária à lide.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa, a parte autora não cumpriu efetivamente a determinação do Juízo, desatendendo ao art. 284 do C.P.C.: \"Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial\", é o teor do parágrafo único do citado artigo 284 do C.P.C.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, ambos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n24 - 00.0986625-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x INACIO TORRES SILVA (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS). . Ante o silêncio da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.013965-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ) x ARIOSMAR JORGE DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2006 . Vistos, etc. \r\n\r\nCuida-se de reintegração de posse proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ARIOSMAR JORGE DOS SANTOS objetivando a reintegração da autora na posse do imóvel localizado na Estrada do Mazomba, n.º 290, casa 141, Chácara Brisa Mar, Itaguaí, RJ.\r\n\r\nIntimada a diligenciar o andamento do feito, nos termos do parágrafo 1º do artigo 267 do C.P.C., a parte autora deixou escoar \"in albis\" o prazo conferido, conforme certidão de fls. 128.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. ISTO POSTO,\r\n\r\nA hipótese é de extinção do processo sem julgamento do mérito, pois, a despeito de intimada pessoalmente, a autora nada providenciou.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com\r\n\r\nbase no artigo 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem verba honorária. \r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas por ela, no prazo de 5 (cinco) dias. Observe a Secretaria as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n26 - 2003.51.01.016893-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY) x BIANCA PANZA BRETAS PETILLO DE PINHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista as certidões de fls. 47, 65, 72 e 107, bem como o vencimento do prazo decorrido, fls. 140, diga a parte autora sobre o seu interesse na continuação do feito, devendo, em caso positivo informar ao Juízo endereço correto, para efeito de citação, sob pena de extinção. Prazo 20 dias.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2001.51.01.006925-4 MARIA IEDA DOS SANTOS (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x MARIA JOSE DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ANTONIO COSMO LIRA). . Fls. 90: Diga a parte autora sobre o cumprimento do determinado às fls. 76. Prazo: 10 (dez) dias. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 2005.51.01.026136-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x NADIR GUEDES DA SILVA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000701/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou os presentes embargos, ante a execução promovida por Nadir Guedes da Silva, que foram distribuídos por dependência à A.O. no. 97.0009741-2.\r\n\r\nAlega, em síntese, que a petição inicial da execução não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.\r\n\r\nRecebidos os embargos e intimada a parte contrária, esta se manifestou, defendendo o acerto de seus cálculos, para requerer a improcedência dos embargos.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nNos autos principais existe decisão que julgou procedente o pedido autoral, condenando a embargante a pagar a embargada a diferença entre o valor por ela recebido a título de pensão, e o valor que receberia o instituidor, se na ativa estivesse, sendo que as diferenças das parcelas a partir de 1993 devem ser acrescidas do percentual de 28,86%, compensando-se os valores já recebidos, nos termos decididos pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ROMS no. 22.307-7.\r\n\r\nAlega a União Federal, como base para a interposição dos embargos à execução, que a exeqüente deveria instruir a petição inicial do processo de execução com documentos que comprovasse o percentual devido a categoria funcional do instituidor da pensão, para a complementação de seu reajuste, até o limite de 28,86%.\r\n\r\nA princípio, deve ser observado que, na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre as hipóteses previstas no art. 741 do CPC, o que não foi o caso.\r\n\r\nAdemais, a exeqüente cumpriu o disposto no art. 475-B do CPC, instruindo a petição inicial da execução com a memória discriminada e atualizada do cálculo, tendo sido juntados aos autos principais os dados utilizados em sua elaboração.\r\n\r\nOs percentuais devidos a cada categoria funcional dos servidores públicos do Poder Executivo, para a complementação de seus reajustes, até o limite de 28,86%, constam da Portaria MARE no. 2.179, de 28 de julho de 1998.\r\n\r\nO órgão de origem do instituidor da pensão é o Tribunal de Contas da União, que, seguindo o Supremo Tribunal Federal e demais Tribunais Superiores e o Ministério Público Federal, concedeu administrativamente o índice em questão.\r\n\r\nTal informação não era de difícil acesso, e a embargante limitou-se a, burocraticamente, expedir o ofício que consta de fls. 05/06, datado do ano de 2005, e até hoje sem resposta nos autos.\r\n\r\nA obrigação do juiz de zelar pelo patrimônio público está limitada pela lei, e, no caso, não houve alegação, ainda que de forma genérica, de excesso de execução, devendo a lide ser julgada da maneira em que foi posta pelas partes (art. 128 do CPC).\r\n\r\nAssim, os embargos são improcedentes, ou por não versar sobre uma das hipóteses do art. 741 do CPC, ou porque a petição inicial de execução preenche todos os requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos.\r\n\r\nCustas \"ex lege\"\r\n\r\nCondeno a União em honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa nos embargos, observado o disposto no parágrafo 4o do art. 20 do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente sentença e das devidas certidões.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.001085-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. POLIANA CYRIACO) x LINDINALVA CARNEIRO E OUTROS (Adv. ALEXANDRA REZENDE RODRIGUES) x DENISE CARNEIRO (Adv. ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA) x MARIA DILCE DE SOUZA (Adv. ELY JOSE MACHADO). . Considerando tratar-se de credores e devedores recíprocos, defiro o pedido formulado pela União às fls. 21.\r\n\r\nAssim sendo, da quantia devida ao exeqüente (R$ 317.460,75) deve ser subtraída a verba honorária devida a União (5% de R$ 61.587,63 - valor da causa), prosseguindo-se a execução no montante de R$ 314.267,83, em outubro de 2005, que deverá ser dividido na seguinte maneira: \r\n\r\nMaria Dilce de Souza - R$ 299.150,65\r\n\r\nHonorários advocatícios - R$ 15.117,18.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nNão havendo discordância, traslade-se para os autos principais cópia da sentença de fls. 14/16, da certidão de fls. 24, dos cálculos de fls. 8/10 e 23 e da presente decisão, arquivando-se os presentes autos, com baixa.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.019009-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x HERBERT GUSTAV ARNT (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000700/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou os presentes embargos, ante a execução de honorários advocatícios de sucumbência efetuada por Herbert Gustav Arnt, que foram distribuídos por dependência à A.O. no. 2002.51.01.022599-2.\r\n\r\nAlega, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nRecebidos os embargos e intimada a parte contrária, esta se manifestou, confirmando o erro ocorrido nos cálculos da parcela referente aos honorários advocatícios, e não concordando com os cálculos referentes as custas em reembolso, elaborados pela União Federal.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 128 do CPC, o juiz não pode substituir as partes e deve julgar a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas.\r\n\r\n´\r\n\r\nA União ajuizou embargos à execução impugnando, especificamente, a parcela de honorários advocatícios de sucumbência incluída nos cálculos que deram início a execução, que se encontram às fls. 165 dos autos principais, sendo que em tais cálculos o embargado não executa a parcela referente a custas em reembolso, pelo que, descabe pronunciamento judicial sobre o assunto.\r\n\r\nAssim, tendo o exeqüente acatado a alegação da União Federal, com relação ao cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, a procedência dos embargos é de rigor.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, para declarar que o valor a ser pago, com relação aos honorários advocatícios de sucumbência, é de R$ 823,06, em julho de 2006, e corrigível desde então.\r\n\r\nCustas \"ex lege\"\r\n\r\nCondeno o exeqüente em honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa nos embargos, observado o disposto no parágrafo 4o do art. 20 do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente sentença e das devidas certidões.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.019090-9 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x ANTONIO BOSCO CARLOS E OUTROS (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000699/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou os presentes embargos, ante a execução promovida por Antonio Carlos de Souza Quaresma, Maria do Rosário Rodrigues Sarução, Marlene Basílio da Silva, Osias Vasconcelos Vieira, Sandra Maria de Brito Oliveira e Sérgio de Almeida, que foram distribuídos por dependência à A.O. no. 94.0025081-9.\r\n\r\nAlega, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nRecebidos os embargos e intimada a parte contrária, esta se manifestou, defendendo o acerto de seus cálculos, para requerer a improcedência dos embargos.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nNos autos principais existe decisão que julgou procedente o pedido autoral, condenando a embargante a aplicar o índice de 28,86% sobre os vencimentos dos exeqüentes.\r\n\r\nComo base para o excesso de execução, alega a União Federal, de início, que os exeqüentes fizeram incidir o índice ora executado sobre as seguintes rubricas: IPC 26,05, PSS, MANDADO DE SEGURANÇA, SENTENÇA JUDICIAL, EXERCÍCIO ANTERIOR, 28,86 DECISÃO JUDICIAL.\r\n\r\nTratando o índice de 28,86% de reajuste geral de remuneração, deve ser aplicado sobre todas as parcelas vencimentais dos exeqüentes, ou seja, incluindo o vencimento básico e as vantagens e gratificações de caráter permanente vinculadas ao exercício do cargo.\r\n\r\nA União não logrou comprovar que sobre tais parcelas não índice os reajustes gerais de remuneração, pelo que, os embargos são improcedentes, nesta parte.\r\n\r\nAlega a União, ainda, como base para o excesso de execução, que nada seria devido a título de honorários advocatícios de sucumbência, com relação ao autor Antonio Bosco Carlos, que optou pelo recebimento administrativo das diferenças advindas do índice em questão.\r\n\r\nNos termos do §2o do art. 7o da Medida Provisória n.º 2.169-43, de 24/08/2001, os documentos emitidos pelo Sistema Integrado de Administração de Pessoal - SIAPE são suficientes para comprovar a transação entre as partes, para percepção do reajuste de 28,86%. \r\n\r\nEmbora os supra citados documentos comprovem a transação entre as partes, tal acordo não é oponível ao advogado, para recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais.\r\n\r\nO art. 26, §2o, do CPC supõe transação judicial, vale dizer, aquela homologada pelo juiz a requerimento das partes; nela não se subsume a desistência da ação, unilateralmente manifestada pelo autor, à base de transação extrajudicial em que não se dispõe a respeito dos honorários de advogado. (RSTJ 92/144)\r\n\r\nConforme art. 23 da Lei n.º 8906/94, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo ele direito autônomo para executar a sentença nessa parte.\r\n\r\nO acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença (Lei n.º 8.906/94, art. 24 §4o).\r\n\r\nA Medida Provisória n.º 2.226/2001 alterou o art. 6o da Lei n.º 9.469/97, acrescentando-lhe o §2o, com o seguinte teor:\r\n\r\n\"§2o O acordo ou a transação celebrada diretamente pela parte ou por intermédio de procurador para extinguir ou encerrar processo judicial, inclusive nos casos de extensão administrativa de pagamentos postulados em juízo, implicará sempre a responsabilidade de cada uma das partes pelo pagamento dos honorários de seus respectivos advogados, mesmo que tenham sido objeto de condenação transitada em julgado.\"\r\n\r\nTal norma, por óbvio, não pode ser aplicada ao presente caso, porquanto posterior à transação administrativa, conforme fls. 134 dos autos principais.\r\n\r\nQuanto ao alegado excesso de execução, deve ser verificado que os honorários advocatícios, a serem pagos pelo devedor, devem ser calculados sobre o valor devido na data da citação, independentemente de posteriores pagamentos efetuados administrativamente pelo executado, pois tais valores fazem parte da condenação.\r\n\r\nAssim, não tendo sido impugnado, de forma direta, os cálculos apresentados pelos exeqüentes, impõe-se acolher, também, o valor referente aos honorários advocatícios de sucumbência, na forma da fundamentação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos.\r\n\r\nCustas \"ex lege\"\r\n\r\nCondeno a União em honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da diferença entre os cálculos apresentados pelos exeqüentes, e os apresentados pela União (R$ 87.516,36), observado o disposto no parágrafo 4o do art. 20 do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTraslade-se imediatamente para os autos principais cópia de fls. 06 e da presente sentença, para fins de requisição do pagamento do valor incontroverso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 2006.51.01.010670-4 WILSON COELHO DE SOUZA JUNIOR (Adv. KATIA GRANEIRO SEIXAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . Baixo o feito em diligência. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade. \r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2006.51.01.005540-0 EQUANT BRASIL LTDA (Adv. MONICA ELISA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Baixo o feito em diligência. Designo audiência de oitiva de testemunha para o dia 24 de janeiro de 2007 às 14 horas. Intime-se a testemunha arrolada à fl. 156, bem como a União Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 59176"
                            ],
                            "59177": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-3\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-14, 25\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUZA LOURO TRINDADE-20\r\n\r\nARMANDO ANTONIO DE PAULA DE MOURA-17\r\n\r\nARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO-29\r\n\r\nBERNARDO MARCELO KELNER-22\r\n\r\nCARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA-24\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-6\r\n\r\nCARLOS ANIBAL TAVARES DA SILVA-11\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-18\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-5\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-7\r\n\r\nDEA LIMA FERREIRA-23\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-3\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-8\r\n\r\nEUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM-23\r\n\r\nFABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE-14\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-1, 2\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-4\r\n\r\nFREDERICO PESSANHA SARAIVA-28\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-26\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-4\r\n\r\nHELIO SERPA ALVES-24\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-23\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-9\r\n\r\nIVAN AFONSO DO CARMO-8\r\n\r\nJAYME HENRIQUE DE AZEVEDO RODRIGUES-22\r\n\r\nJOAQUIM GOMES DE ARAUJO-13\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-17\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-26\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-10, 3\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-12\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-21\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-13\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-20\r\n\r\nLEONILIA MARIA DE CASTRO LEMOS-19\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-12\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES-28\r\n\r\nLUIZ ALFREDO BIANCONI-1\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-25\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-4\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DE ALMEIDA-24\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-6\r\n\r\nMARIA DE LOURDES F. A. SAMPAIO-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15, 16, 27\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-27\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-8\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-8\r\n\r\nNEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES-1\r\n\r\nNOEL DOMINGOS DE SOUSA-2\r\n\r\nNUBIMAR HUBER BATISTA-10\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-5\r\n\r\nPEDRO MATIAS DA COSTA FILHO-11\r\n\r\nRENATA DOMINGUES DA FONSECA-16\r\n\r\nRICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA-15\r\n\r\nRICHARD GRANJA SHEPHERD-22\r\n\r\nROGERIO DE SOUZA COELHO-18\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-7\r\n\r\nSEBASTIAO DORNELAS DUTRA-28\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-11, 19, 8, 9\r\n\r\nSONIA MARIA PINHO DA COSTA-21\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000166\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.000209-7 NET COURIER ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, LUIZ ALFREDO BIANCONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Manifeste-se a União Federal, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 243. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011552-0 XAVIER ABDON DE SOUSA (Adv. NOEL DOMINGOS DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nFls. 50: Indefiro. O interessado é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula, ao juiz não cabe substituir a parte na colheita de elementos necessários à defesa de seus interesses. Além do mais, não foi demonstrado, ainda que de maneira rasa, que qualquer diligência tenha sido feita, neste sentido. Assim, aguarde-se, por mais 20 (vinte) dias, que a parte autora cumpra a determinação de fls. 48. Decorridos, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0109053-5 ALVARO JOAQUIM DE MELO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013704-0 BRASILINA BENICIO PIMPAO FERREIRA (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014799-8 VICTOR JORGE DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.001585-1 CESAR AUGUSTO ALVES (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para trazer aos autos os documentos requeridos pela perita. Cumprida a diligência, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.017916-1 JORGE MONTEIRO DA SILVA RANGEL E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 92.0006107-9 GIOVANI CARLO BLOISE E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x GUIOMAR PINHEIRO PIRES (Adv. IVAN AFONSO DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 531: Dê-se vista à CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovantes de todos os valores levantados pelo autor Hamilton de Araújo Costa, bem como a cópia do termo de adesão às condições da Lei Complementar n.º 110/2001, assinada por ele, tendo em vista o número do PIS e da CTPS constantes nos documentos de fls. 49 e 54.\r\n\r\n9 - 96.0018195-0 JOSE FELICIANO FILHO E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 294: Defiro à CEF o último prazo de 60 (sessenta) dias, para cumprimento do determinado às fls. 292.\r\n\r\n10 - 97.0073634-2 J.L. E OUTROS (Adv. NUBIMAR HUBER BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE LOURDES F. A. SAMPAIO). . Fls. 431/435: Dê-se vista a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe ao Juízo em nome de quais advogados a requisição deverá ser efetivada.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.006649-2 JOSE GENTIL AZEVEDO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO, CARLOS ANIBAL TAVARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Assino o último prazo de 20 (vinte) dias para o integral cumprimento da decisão de fls. 393, com o depósito do valor da condenação também com relação ao autor Alexandre Agner, sob pena de intimação do depositário.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.018771-4 ADILSON MARTINS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de sentença que deferiu a aplicação de expurgos inflacionários nos saldos existentes na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da parte exeqüente.\r\n\r\nA obrigação foi cumprida pela Caixa Econômica Federal e o valor devidamente creditado e desbloqueado na conta vinculada da parte exeqüente, podendo o levantamento do valor ser efetuado, em qualquer agência da CEF, desde que comprove, naquele momento, preencher os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nDo exposto, DECLARO EXTINTA a execução, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.005401-7 PAULO CESAR DA SILVA MOTA (Adv. JOAQUIM GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.016101-6 MARIA CANDIDA DA SILVA (Adv. FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.020530-5 LAURA HELMAN (Adv. RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. NAO CADASTRADO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se a vinda das informações.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014446-8 EXPRESSO UNIAO LTDA (Adv. RENATA DOMINGUES DA FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da impetrante, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra- razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n17 - 2005.51.01.002267-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x ANA LUCIA VELLASCO (Adv. ARMANDO ANTONIO DE PAULA DE MOURA). . Tendo em vista a Lei n.º 11.232 de 22 de dezembro de 2005 que alterou a Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, intime-se o devedor, para efetuar o pagamento da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme título executivo judicial, sob pena do valor da execução ser acrescido de multa, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.010904-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x ARETA ZAPAROLLI FERREIRA (Adv. ROGERIO DE SOUZA COELHO). . Designo o dia 29 de novembro de 2006 às 14 horas, para a audiência de conciliação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 94.0009880-4 PAULO BITTENCOURT (Adv. LEONILIA MARIA DE CASTRO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (autora) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n20 - 2006.51.01.021206-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x GERALDO AUGUSTO FROES DE MIRANDA E OUTROS (Adv. ANA LUCIA DE SOUZA LOURO TRINDADE). . Ao Excepto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 2006.51.01.019170-7 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x MARIA DAS GRACAS NEVES (Adv. SONIA MARIA PINHO DA COSTA). . Recebo os embargos, suspendendo a execução em face da Embargante. Dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.021069-6 ALEXANDRE DUARTE DE BRITTO PEREIRA (Adv. BERNARDO MARCELO KELNER) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. RICHARD GRANJA SHEPHERD, JAYME HENRIQUE DE AZEVEDO RODRIGUES). . Recebo os embargos, suspendendo a execução em face da Embargante. Dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.021162-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x CLAUDIO LUIS CLEMENTE DO NASCIMENTO (Adv. DEA LIMA FERREIRA, EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM). . Recebo os embargos, suspendendo a execução em face da Embargante. Dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.021191-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x NEUZA MARIA DE OLIVEIRA ALVES (Adv. HELIO SERPA ALVES, MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA). . Recebo os embargos, suspendendo a execução em face da Embargante. Dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.021199-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x MARIA LAURA DA SILVA E OUTROS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO). . Recebo os embargos, suspendendo a execução em face da Embargante. Dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.021205-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA) x FERNANDO ROBERTO FEINER E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA). . Recebo os embargos, suspendendo a execução em face da Embargante. Dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 2006.51.01.005826-6 ALEXANDRE PINHEIRO FILHO (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade. \r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n28 - 2005.51.01.026324-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA) x RISIO HUMBERTO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES, SEBASTIAO DORNELAS DUTRA). . Ante o alegado na petição de fls. 61/62, determino o recolhimento do mandado de imissão na posse, expedido em cumprimento a decisão de fls. 57, sem o devido cumprimento.\r\n\r\nAssino a ré Tânia Cuba Nascimento o prazo de 10 (dez) dias para que traga aos autos cópia da petição inicial e da sentença proferida nos autos do processo em curso na 16a Vara Federal.\r\n\r\nVindas as cópias, dê-se vista à Caixa Econômica Federal, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n29 - 2006.51.01.010990-0 GENILSE ABO-GAUX DE MARTINO (Adv. ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta em face da União Federal, formulando os pedidos listados às fls. 4/5.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da inicial, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Assino à parte autora o último prazo, de 10 (dez) dias, para o cumprimento integral da decisão anterior, especificamente com relação ao art. 282, VII, bem como esclarecer se o valor da causa indicado na inicial corresponde ao benefício econômico pretendido, tendo em vista o disposto no artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001. No mesmo prazo deve a parte trazer aos autos as cópias necessárias à instrução do mandado de citação inicial. Pena de extinção.”\r\n\r\nA parte autora se manifestou por meio da petição de fls. 35/36.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa, a parte autora não cumpriu efetivamente a determinação do Juízo, desatendendo ao art. 284 do C.P.C.: \"Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial\", é o teor do parágrafo único do citado artigo 284 do C.P.C.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça requerida, que ora defiro.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 59177"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA MULLER-9\r\n\r\nANDRE ANDRADE VIZ-16, 17\r\n\r\nANSELMO LOUZEIRO BRAGA-15\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO-19, 8\r\n\r\nANTONIO HERCULANO FERREIRA DE SOUZA-13\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-12\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-19\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-2\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-10\r\n\r\nDEBORA LERNER-15\r\n\r\nEUNICE RUBIM DE MOURA-16\r\n\r\nFABIO DE ABREU CONTI-6\r\n\r\nFERNANDO L. DA R. FREIRE-18\r\n\r\nFLAVIO COELHO MEDEIROS-7\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-14\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-18\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-20\r\n\r\nGLORIA CRISTINA ROCHA BRAGA BOTELHO-9\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-6\r\n\r\nJOSE FERNANDO XIMENES ROCHA-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 3, 4, 5\r\n\r\nLUIZ CELIO DE LEMOS BRAGANCA-11\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-20, 8, 9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-7\r\n\r\nSEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA-17\r\n\r\nVINICIUS BARROS REZENDE-11\r\n\r\nVIVIAN DA SILVA GOMES-7\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ STELLE TEIXEIRA-10\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000315\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.027123-1 LINDAUREA DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000637/2006 FOLHA 71/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 93. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005875-8 ELVIS ROCHA BAIA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000644/2006 FOLHA 21/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.006089-3 JOSE LUIZ MARTINS DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000636/2006 FOLHA 60/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça ora deferida. Deixo de condenar em honorários advocatícios, por ausência de relação jurídica processual.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017366-3 ARY MOREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000638/2006 FOLHA 78/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 45. Deixo de condenar em honorários advocatícios, por ausência de relação jurídica processual.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017589-1 LAVINIA DE CARVALHO BRITO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000643/2006 FOLHA 35/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 76. Deixo de condenar em honorários advocatícios por ausência de relação jurídica processual.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.020755-7 ROSIMAR DE SOUZA DA CONCEICAO (Adv. INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA, FABIO DE ABREU CONTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000645/2006 FOLHA 28/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não houve a citação da União.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.024427-2 MARIA DO CARMO ROSA DA SILVA (Adv. FLAVIO COELHO MEDEIROS, VIVIAN DA SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000642/2006 FOLHA 20/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, deixo de apreciar os pedidos referentes à qualidade do material utilizado na construção da obra e demais atos de responsabilidade da construtora, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, e JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante o seu recolhimento integral à folha 57. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0005799-7 CARLOS LUIZ DE ARAUJO (ESPOLIO) REP/ P/ ELIANE FALLETTI DE ARAUJO VERGUEIRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Folhas 145/146: intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 10(dez) dias, sobre o valor dos honorários solicitados pelo perito, devendo a autora, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito judicial da quantia.\r\n\r\n9 - 94.0013610-2 ERIKA IZABELA MARIA MEDUNA HAJDU E OUTRO (Adv. ANA MARIA MULLER, GLORIA CRISTINA ROCHA BRAGA BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . (...) intime-se a parte exeqüente (autora) para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica a parte exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.027225-9 FUNDACAO DE SAUDE ITAIGUAPY (Adv. WASHINGTON LUIZ STELLE TEIXEIRA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, mas NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013714-2 JULIANA LACERDA GOMES E OUTROS (Adv. LUIZ CELIO DE LEMOS BRAGANCA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIAO-CREFITO-2 (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000635/2006 FOLHA 67/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, determinando que o réu promova a renovação das licenças temporárias de trabalho das impetrantes, até a expedição das inscrições definitivas.\r\n\r\nDeixo de condenar o CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO ao ressarcimento de custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida aos impetrantes (fl. 27).\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.014053-0 VERA LUCIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000646/2006 FOLHA 18/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada na inicial. Custas pelo impetrante.Sem condenação em honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.006283-0 ANTONIO HERCULANO FERREIRA DE SOUZA (Adv. ANTONIO HERCULANO FERREIRA DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL/DEFIC-RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000633/2006 FOLHA 43/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada na inicial. Custas pelo impetrante.Sem condenação em honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.014354-3 SOJITZ DO BRASIL S/A (Adv. JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000634/2006 FOLHA 40/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, com fulcro no artigo 1º, caput, da Lei 1.533/51. Sem condenação em custas, ante o pagamento integral. Sem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2004.51.01.012942-2 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA E OUTRO (Adv. ANSELMO LOUZEIRO BRAGA). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.017605-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA) x JAKELINE KELLEN RIBEIRO DA SILVA (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000647/2006 FOLHA 85/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o quantum devido em R$ 7.106,16, em fevereiro de 2004.\r\n\r\nCondeno a embargada, com fulcro no artigo 20, do Código de Processo Civil, em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o excesso da execução apurado nos autos (R$ 8.660,51 - R$ 7.106,16), perfazendo a quantia de R$ 155,43, a ser suportada pela parte exeqüente, ora sucumbente, deferindo, desde já, a compensação com o valor devido pelo IBAMA, prosseguindo a execução no montante de R$ 6.950,70 .\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos do processo de execução em apenso, bem como do resumo de cálculos de fl.33 dos embargos à execução em apenso, de n° 2005.5101018038-9 e, oportunamente, da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.018038-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x JACILENE RIBEIRO DA SILVA (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000648/2006 FOLHA 50/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o quantum devido em R$ 7.106,16, em fevereiro de 2004.\r\n\r\nCondeno a embargada, com fulcro no artigo 20, do Código de Processo Civil, em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o excesso da execução apurado nos autos (R$ 8.660,51 - R$ 7.106,16), perfazendo a quantia de R$ 155,43, a ser suportada pela parte exeqüente, ora sucumbente, deferindo, desde já, a compensação com o valor devido pelo IBAMA, prosseguindo a execução no montante de R$ 6.950,70 .\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos do processo de execução em apenso, bem como do resumo de cálculos de fl.33 e, oportunamente, da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.008042-9 BANCO NACIONAL S/A (Adv. FERNANDO L. DA R. FREIRE) x MARIETA VALENTIM FIDELES (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA). . \r\n\r\n(...) intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo de dez dias, devendo a parte embargada, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.008773-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA) x CARLOS LUIZ DE ARAUJO (ESPOLIO) REP/ P/ ELIANE FALLETTI DE ARAUJO VERGUEIRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000640/2006 FOLHA 13/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO DE EMBARGOS, nos termos do artigo 739, inciso II, c/c artigo 267, incisos I, IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas, tendo em vista o artigo 7o. da Lei 9289/96. Deixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual. \r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos do processo em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 00.0925721-7 MIRINALDO DA SILVA E OUTROS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 58416"
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                            "58417": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE BARENCO RIBEIRO-14\r\n\r\nCELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS-10\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-15\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-7\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-19\r\n\r\nDULCE PEREIRA DE ALMEIDA-9\r\n\r\nEUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO-9\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-18\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-13, 19\r\n\r\nGISELE FRANCISCA DE MATTOS MONTEIRO-12\r\n\r\nJAIR GIANGIULIO JUNIOR-17\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-6\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-19\r\n\r\nJOAO MARCOS COLUSSI-1\r\n\r\nJOAO PINHEIRO UCHOA-13\r\n\r\nJONAS DIAS-12\r\n\r\nJOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR-7\r\n\r\nJOSE CARLOS FRIEDL-7\r\n\r\nJOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES-3\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-10\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-15\r\n\r\nLUCIA HELENA RODRIGUES CAPELA-16\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-11\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-9\r\n\r\nMARCIA DE O LEMOS E SILVA-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO-9\r\n\r\nNUBIA MARINHO DE SOUZA-5\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-8\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES FERREIRA-4\r\n\r\nRAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS-7\r\n\r\nRENATA M.R.DOS SANTOS-3\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-14\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-8\r\n\r\nROSA MARIA DE SANTANA-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nSERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA-11\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-2\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-4\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-19\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-6\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-7\r\n\r\nWANDA BORGES-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000316\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.002839-0 LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000641/2006 FOLHA 40/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e a União (Receita Federal), no que diz respeito à cobrança do PIS e da COFINS, nos moldes do § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98, sem prejuízo da aplicação ao caso da legislação anterior (e.g. LC n.º 7/70 e LC n.º 70/91), e posterior sobre a matéria (e.g. Lei n.º 10.637/2002 e Lei n.º 10.833/2002, em relação ao PIS e COFINS não-cumulativos), bem como para declarar o direito da demandante à compensação dos valores indevidamente recolhi dos a partir de 14 de fevereiro de 2001 (prescrição qüinqüenal), que deverá ser efetuada na via administrativa, com observância das condições e requisitos fixados pela legislação que rege a matéria (Lei 9430/96).\r\n\r\nA compensação somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado, conforme o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nA correção monetária e os juros moratórios incidirão a partir da data de cada pagamento indevido, aplicando-se a taxa SELIC, nos termos da Lei nº 9.250/95, que não poderá ser cumulada com qualquer outro índice de juros ou correção monetária.\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas, assim como em honorários advocatícios, que, nos termos do § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.003123-6 MORADA VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000639/2006 FOLHA 50/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e a União (Receita Federal), no que diz respeito à cobrança do PIS e da COFINS, nos moldes do § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98, sem prejuízo da aplicação ao caso da legislação anterior (e.g. LC n.º 7/70 e LC n.º 70/91), e posterior sobre a matéria (e.g. Lei n.º 10.637/2002 e Lei n.º 10.833/2002, em relação ao PIS e COFINS não-cumulativos), bem como para declarar o direito da demandante à compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir de 17 de fevereiro de 2001 (prescrição qüinqüenal), que deverá ser efetuada na via administrativa, com observância das condições e requisitos fixados pela legislação que rege a matéria (Lei 9430/96).\r\n\r\nA compensação somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado, conforme o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nA correção monetária e os juros moratórios incidirão a partir da data de cada pagamento indevido, aplicando-se a taxa SELIC, nos termos da Lei nº 9.250/95, que não poderá ser cumulada com qualquer outro índice de juros ou correção monetária.\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas, assim como em honorários advocatícios, que, nos termos do § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0048499-2 SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II-SINDISCOPE E OUTROS (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES, MARCIA DE O LEMOS E SILVA) x COLEGIO PEDRO II (Adv. RENATA M.R.DOS SANTOS). . 1 - Intime-se a autora Ana Cristina Calábria Vicente Mangi para retirada do alvará, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento do mesmo.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de habilitação de fls. 846/854, posto que a pessoa falecida não faz parte do rol de substituídos dos presentes autos, conforme listagem de folhas 678/788. Além disso, que, conforme consulta realizada no TRF da 2ª Região, não consta requisitório para o CPF indicado na certidão de óbito de folha 854.\r\n\r\n3 - Nada mais sendo requerido, no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.023954-9 MARLON PAIZANTE DE SOUZA REP/ P/ MAQUISANDER PAIZANTE DE SOUZA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Folhas 182/188: recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União (AGU) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.019798-9 OLDAIR DA ROCHA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, o procedimento adotado, haja vista que o valor dado à causa (R$ 10.000,00) indica a observância do rito sumário, por se tratar de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, ex vi do inc. I do art. 275 do CPC, com redação dada pela Lei 10.444/2002.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 99.0019853-0 JOSE CARLOS SELIN (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Folhas 122/124: tendo em vista que a greve deflagrada pelos empregados da Caixa Econômica Federal já se encerrou, intime-se a parte exeqüente para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 99.0021877-9 FABIO RAMALHO DA SILVA E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (Adv. JOSE CARLOS FRIEDL) x QGT - EMPREENDIMENTO E CONSTRUCOES LTDA (Adv. RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS, JOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR) x ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA - ATECOOP (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que os autores não se manifestaram conforme determinação do despacho de folha 318, intimem-se os mesmos para que cumpram a decisão de folha 310, depositando em juízo, no prazo de 10 (trinta) dias, as primeiras parcelas referentes às perícias deferidas, sendo uma, no valor de R$ 476,27, referente à perícia de engenharia, e a outra, no valor de R$ 320,00, referente à perícia contábil, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.004687-2 FRANCISCO JOSE MARTINS BOHRER (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . ..., intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo de dez dias, devendo a parte autora, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 92.0038713-6 GILSON VIEIRA SAMPAIO (Adv. WANDA BORGES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. DULCE PEREIRA DE ALMEIDA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO) x BANCO REAL S/A (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO). . Folhas 241/242: aguarde-se o prazo de 20 (vinte) dias para juntada dos extratos das contas de poupança do autor.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 94.0025227-7 NATALINA MARIA SOARES (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . 1. Corrijo de ofício o segundo parágrafo do despacho de fls. 183, que passa a ter o seguinte teor:\r\n\r\n“Após, considerando o trânsito em julgado do acórdão, expeça-se alvará, em nome da parte autora, para levantamento da 2ª e última parcela devida do precatório PRC200400796, conforme folha 151”.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para retirada do alvará em secretaria, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n3. Oportunamente, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 97.0075349-2 PAULO ROBERTO LOPES MONCAO E OUTROS (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Folhas 299/304: requer o autor MARCUS VINICIUS DOS SANTOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE a expedição de alvará de levantamento do valor depositado na sua conta vinculada ao FGTS, ou ainda, que seja a Caixa Econômica Federal oficiada para que transfira o valor creditado em sua conta vinculada em conta à disposição do juízo, alegando que efetuou saque para aquisição de casa própria, nos termos da Lei nº 8.036/90, o que o permitiria a levantar os valores relativos à correção monetária, pois o acessório acompanha o principal.\r\n\r\nSobre o tema, cabe transcrever as seguintes ementas:\r\n\r\nFGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO DO JULGADO - ART. 557 DO CPC - APLICAÇÃO - CONTAS ENCERRADAS - ARTS. 29-A, 29-C E 29-D DA LEI 8.036/90 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.\r\n\r\n1. A aplicação do art. 557 do CPC não configura negativa de prestação jurisdicional, pois pretendeu o legislador, ao alterar referido dispositivo pelas Leis 9.139/95 e 9.756/98, propiciar maior dinâmica aos julgamentos dos Tribunais, evitando-se, desta forma, enormes pautas de processos idênticos versando sobre teses jurídicas já sedimentadas.\r\n\r\n2. Os arts. 29-A e 29-D da Lei 8.036/90 não se aplicam às hipóteses em que o titular da conta vinculada efetuou o saque nas hipóteses legais. Desnecessidade de abertura de nova conta vinculada, devendo a execução do julgado seguir a regra do CPC, mediante depósito em conta à disposição do juízo, através do que a executada terá\r\n\r\nsegurança do procedimento através de registro nos autos e na sua contabilidade. Se o exeqüente levantou o valor principal nas hipóteses legalmente previstas, tem direito a levantar os valores relativos à correção monetária (o acessório acompanha a sorte do principal). Precedente da Segunda Turma no REsp 451.149/PR.\r\n\r\n3. A MP 2.164-40/2001 acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036/90, afastando a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas ou naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais.\r\n\r\n4. As normas da espécie instrumental material, que criam deveres patrimoniais para as partes, como a contida no art. 29-C da Lei 8.036/90, excluindo a condenação em honorários nas ações que versem sobre FGTS, não podem ser aplicadas às relações processuais já instauradas, não se dirigindo o comando apenas às demandas trabalhistas (pacificação de entendimento a partir de decisão proferida pela Primeira Seção no EREsp 583.125/RS). \r\n\r\n5. Recurso especial provido em parte.\r\n\r\n(STJ; RESP - 526917; Processo: 200300697510 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA; Data da decisão: 03/03/2005; Documento: STJ000605948; DJ DATA:25/04/2005; PÁGINA:279; Relator(a) ELIANA CALMON) \r\n\r\nFGTS. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. DIFERENÇAS. CONTAS ENCERRADAS. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. VERBA HONORÁRIA. LEI 8036/90, ARTS. 29, 29-A, 29-C e 29-D. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA.\r\n\r\n- Tratando-se de contas encerradas do FGTS, o pagamento das diferenças de correção monetária devidas deve ser feito mediante depósito à disposição do juízo da execução. Jurisprudência iterativa da Corte.\r\n\r\n- O art. 29-C acrescido à Lei 8036/90 pela MP 2164-40 deve ser interpretado à luz dos dispositivos anteriores da mesma lei (25, 26 e §§) concernentes ao descumprimento das obrigações do empregador relativas ao FGTS, devendo a ação correspondente ser dirimida na Justiça do Trabalho.\r\n\r\n- As causas onde se discute a inclusão dos expurgos inflacionários na correção dos depósitos fundiários, da competência da Justiça Federal, não são reclamações trabalhistas típicas, sendo devidos os honorários advocatícios. \r\n\r\n- Esta Corte já pacificou o entendimento sobre a incidência dos juros moratórios na atualização monetária dos depósitos das contas vinculadas ao FGTS, independentemente da movimentação da conta vinculada.\r\n\r\n- Recurso especial da CEF improvido.\r\n\r\n- Recurso dos autores conhecido e provido.\r\n\r\n(STJ - RESP - 568336; Processo: 200301268162; UF: RS; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA; Data da decisão: 01/06/2004; Documento: STJ000566670; Fonte DJ; DATA:20/09/2004; PÁGINA:250; Relator(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)\r\n\r\nDestarte, acolho o entendimento do ilustre MM. Juiz Federal Titular desta 20ª Vara no sentido de que, tendo o autor comprovado que efetuou saque de sua conta vinculada ao FGTS para aquisição de casa própria, nos termos da Lei nº 8.036/90, cabe deferir o ora requerido, pelo que determino a intimação da Caixa Econômica Federal para que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à transferência tão-somente dos valores creditados na conta vinculada do autor MARCUS VINICIUS DOS SANTOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (PIS 106955670-44), conforme extrato de folha 281, em conta à disposição deste juízo. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.007942-5 JONAS DIAS (Adv. GISELE FRANCISCA DE MATTOS MONTEIRO, JONAS DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Folhas 156/157: intime-se a Caixa Econômica Federal para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, a divergência existente entre os valores indicados no resumo de cálculo de folha 147 e o valor creditado em favor do autor, conforme resumo de crédito efetuado à folha 148.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.011802-9 ANTONIO RODRIGUES VERAS (Adv. JOAO PINHEIRO UCHOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Trata-se de cumprimento de sentença para fins de pagamento de indenização por danos morais a que a parte ré foi condenada nos termos da sentença de folhas 79/82.\r\n\r\nIntimada a Caixa Econômica Federal para proceder ao pagamento do débito indicado à folha 114, verifica-se que efetuou o depósito judicial do respectivo valor, conforme folhas 122/123.\r\n\r\nDestarte, expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento do valor de R$ 1.800,00, conforme guia de folha 123.\r\n\r\nApós a expedição, intime-se a mesma para que providencie a retirada do alvará, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nOportunamente, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.028839-8 JOSE JULIO FACURE NEVES (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . “...Comprovado o depósito integral, intime-se a parte autora para ciência, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nQuebra 15 - 2005.51.01.017825-5 ORLANDO DE BRITO CORREIA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Folha 75: considerando que a Caixa Econômica Federal já comprovou o depósito dos valores devidos (folha 68), deverá a parte autora observar as hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, para fins de levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.019414-5 SAO PAULO TRANSPORTE S/A (Adv. LUCIA HELENA RODRIGUES CAPELA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Folhas 361/364: observa-se que a parte autora demonstra pelo Aviso de Recebimento (ora juntado à fl. 363 verso), que a petição original da apelação foi recebida nesta Justiça Federal em 22.09.2006, ou seja, de forma tempestiva, nos termos da Lei 9.800/99, artigo 2º, caput.\r\n\r\nDestarte, reconsidero a decisão de fl. 359, para receber a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.018266-4 DOMICIO DOS SANTOS (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.014118-2 MANOEL FERREIRA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000649/2006 FOLHA 46/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, determinando que a autoridade impetrada promova, em definitivo, a inclusão do impetrante no Cadastro Geral de Usuários do Sistema de Saúde da Marinha para fins de assistência médico-hospitalar gratuita. \r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas despendidas pelo impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2000.51.01.016295-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x ANTONIO PISCO CARRACA E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, DALMO LUIZ M. RIBEIRO, TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA, ROSA MARIA DE SANTANA). . Folhas 244/250: recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito. À parte embargada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 58417"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-49\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-32\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-41\r\n\r\nAFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO-4\r\n\r\nALCINO BARATA-18\r\n\r\nALESSANDRA PACHCIAREK FRAJDENBERG-11\r\n\r\nALEXANDRE REINOL DA SILVA-47\r\n\r\nANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME-50\r\n\r\nANTONIO RANGEL JUNIOR-32\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-32\r\n\r\nBERENICE RIETMANN DA COSTA E CUNHA-7\r\n\r\nCARLA MAGNA J. GARCIA-3\r\n\r\nCARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA-48\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-49\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-34\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-13, 14\r\n\r\nELIZABETE LEITE-10\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-29\r\n\r\nESTENIO TEIXEIRA MERCANTE-43\r\n\r\nFRANCISCO ALVES BORGES FILHO-31\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-5, 6\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-50\r\n\r\nGEOVA AGUIRRE BARBOZA-21\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-44\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-30\r\n\r\nINALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA-40\r\n\r\nJAIR GIANGIULIO JUNIOR-42\r\n\r\nJENOELCIO GOMES DE SOUSA-4\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-8\r\n\r\nJOANILCE CARVALHAL-45\r\n\r\nJOHN KENNEDY MARTINS-44\r\n\r\nJORGE DA ROCHA FERREIRA-27\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA SOUZA-33\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-19, 23, 24, 28, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-25\r\n\r\nLAURO CALDEIRA CONSTANTINO-31\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-30\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-39\r\n\r\nMARCELO DE MARSILLAC-35\r\n\r\nMARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO-37\r\n\r\nMARCO AURELIO CASTRO DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nMARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDAO-47\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-46\r\n\r\nMARIAIDA PEREIRA FARIA-16\r\n\r\nMARIO FRANCISCO DE AGUIAR SIMOES-36\r\n\r\nMARIVALDO C DOS SANTOS-20\r\n\r\nMERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR-7\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-2\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-26\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-22\r\n\r\nREGINA C REIS-38\r\n\r\nRICARDO BELLIDO-15\r\n\r\nROBSON ANSELMO DE JESUS-41\r\n\r\nSEM ADVOGADO-33\r\n\r\nSULEX IGOR LEVET LANUS-35\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-17\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-1\r\n\r\nWILSON SIMOES FILHO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000488\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.026264-3 TECHNION ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001466/2006 FOLHA 190/192 . ISTO POSTO, conheço dos Embargos de Declaração de fls. 89/94, já que tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistente na espécie qualquer contradição a ser sanada pelo presente recurso.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.002546-7 IRAPURU CAVALCANTE DE SOUZA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001469/2006 FOLHA 415/419 Custas para Recurso - Autor: R$ 101,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, DECLARO PRESCRITO o direito à repetição das parcelas do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria do autor anteriores a 09/02/2001 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo às demais.\r\n\r\nCustas pelo Autor, que deverá complementar as já recolhidas.\r\n\r\nFixo honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) a favor da UNIÃO a serem corrigidos pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal de hoje até seu efetivo pagamento, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.006034-0 MAURO RICARDO NORTE DE AZEVEDO (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001482/2006 FOLHA 142/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, V e VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante o deferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.010950-0 ARISTOTELES BARBOSA E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO, JENOELCIO GOMES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001468/2006 FOLHA 420/424 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, DECLARO PRESCRITO o direito à repetição das parcelas do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria dos autores anteriores a 06 de junho de 2001 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo às demais.\r\n\r\nCustas pelos autores, que deverão complementar as já recolhidas.\r\n\r\nFixo honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) a favor da UNIÃO a serem corrigidos pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal de hoje até seu efetivo pagamento, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.012494-9 AMILCAR JOAO LAGO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001480/2006 FOLHA 489/494 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, DECLARO PRESCRITO o direito à repetição das parcelas do Imposto de Renda sobre a complementação de aposentadoria do autor anteriores a 28 de junho de 2001 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo às demais.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 500,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014434-1 JORGE SOARES MESQUITA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001481/2006 FOLHA 484/488 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, DECLARO PRESCRITO o direito à repetição das parcelas do Imposto de Renda sobre a complementação das aposentadorias dos autores anteriores a 27 de julho de 2001 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo às demais.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 1.000,00.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.000097-7 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. BERENICE RIETMANN DA COSTA E CUNHA). . Tendo em vista os cálculos de fls. retro, HOMOLOGO os mesmos no valor de R$ 5.011,00 e determino a intimação do autor para pagamento, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.012390-7 ANDERSON LUIZ ROCHA DA PURIFICACAO (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.94/99 em seu duplo efeito. À parte apelada (União Federal) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.012788-0 JOSE CARLOS MIRANDA ROSA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para que, querendo, apresente as suas contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF-2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.023936-0 MARIA INACIA FREITAS (Adv. ELIZABETE LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001470/2006 FOLHA 413/414 Custas para Recurso - Autor: R$ 190,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas pela Autora, que deverá complementar as já recolhidas.\r\n\r\nFixo honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais) a favor da UNIÂO a serem corrigidos pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal de hoje até seu efetivo pagamento, nos termos do art. 20, §4º, do CPC. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.026687-9 EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ E OUTROS (Adv. ALESSANDRA PACHCIAREK FRAJDENBERG) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.174/180 em seu duplo efeito. À parte apelada (União Federal) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.027161-9 ALEX LOBO DE SOUZA (Adv. MARCO AURELIO CASTRO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls.48/50. Anote-se.\r\n\r\nReconsidero a decisão de fls.119, parágrafo primeiro, tendo em vista que o despacho de fls.117 foi publicado em nome do advogado falecido e não no nome do novo patrono constituído, consoante fls.48/50, fazendo com que o autor, perdesse o prazo para réplica. Posto isto, à parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nQuanto a oitiva de testemunhas, mantenho a decisão de fls.119, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPor fim, reitero a decisão de fls.119, parte final, a fim de que a parte autora esclareça qual a especialidade médica pretendida. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.000830-5 ANTONIO CARLOS MANTUANO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.205/223 em seu duplo efeito. À parte apelada (IBGE) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.001595-4 ROSSANA PATITUCCI FRANCO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Recebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para que, querendo, apresente as suas contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF-2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.002496-7 EDUARDO JOSE DA CUNHA FARIA (Adv. RICARDO BELLIDO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré ( União Federal) às fls.40/44 em seu duplo efeito. À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.003347-6 FRANCISCO ALVES LINHARES (Adv. MARIAIDA PEREIRA FARIA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001464/2006 FOLHA 432/436 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de pagamento dos valores atrasados, na forma do art. 269, I, do CPC, condenando a ré a pagar os atrasados referentes ao reajuste de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), com reflexo em todas as parcelas calculadas sobre o vencimento, desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente (17 de novembro de 1998) até 01º de janeiro de 2002, quando incorporado o referido percentual, por força dos arts. 8º e 9º da Medida Provisória nº 2.225-45/01, ressalvada a hipótese do art. 10 deste diploma legal. \r\n\r\nOs atrasados deverão ser corrigidos monetariamente desde a data em que devidas as parcelas, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescidos de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem custas, ante a concessão da gratuidade de justiça e a isenção da Ré. Tendo em vista que a prescrição não atingiu a totalidade do pedido, fixo honorários advocatícios de R$ 800,00 (oitocentos reais) a favor do patrono do autor, a serem corrigidos pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal de hoje até seu efetivo pagamento, nos termos do art. 20, §4º, do CPC. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, §3º do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.003903-0 MARLISE COELHO FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . 1)À parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 10 dias, devendo, desde logo, especificar as provas que pretende produzir, bem como para que forneça cópia da petição inicial dos autos nº 2006.5101004449-8, que tramita na 26ª Vara Federal do RJ, a fim de verificar possível litispendência.\r\n\r\n2)Após, à parte ré, pelo mesmo prazo para provas e para que diga sobre a petição de fl. 77, nos termos do art. 267,§ 4º do CPC.\r\n\r\n3)Por fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.005646-4 HERTES LEANDRO GOMES (Adv. ALCINO BARATA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001471/2006 FOLHA 400/403 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, julgo IMPROCEDENTES os pedidos do Autor nos exatos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a concessão do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.006063-7 ANGELO JUNIOR BOTTEGA ZACARIAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.79/83 em seu duplo efeito. À parte apelada (União Federal) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.006234-8 MARLENE DOS ANJOS REBOUCAS (Adv. MARIVALDO C DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001476/2006 FOLHA 452/455 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar à Ré, INCLUSIVE ANTECIPADA MENTE, que seja dado seguimento ao procedimento de aposentadoria da Autora sem que seja exigida sua opção pelos proventos do cargo de “Agente Administrativo” ou de “Técnico de Laboratório”. \r\n\r\nSem custas para recurso. Condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC, a serem atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até seu efetivo pagamento.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.007716-9 MARCOS ALVES RIBEIRO (Adv. GEOVA AGUIRRE BARBOZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . A presente ação ordinária foi ajuizada por MARCOS ALVES RIBEIRO em face da UNIÃO FEDERAL, requerendo, liminarmente, que seja reintegrado ao Serviço Ativo da Marinha, para efeito de tratamento médico e proventos, tendo em vista ter sido licenciado a bem da disciplina.\r\n\r\nDECIDO: \r\n\r\nO art. 273 do CPC dispõe que poderá ser antecipada a tutela desde que exista prove inequívoca que comprove a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nPara que o autor seja reformado é necessária a comprovação, através de prova pericial, da irreversibilidade de seu quadro clínico, bem como comprovação da impossibilidade de praticar a atividade laboral em razão do acometimento de insanidade mental.\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, por não haver prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, indique a prova pericial a ser produzida.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.010642-0 JOAO MENEZES RIOS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001473/2006 FOLHA 458/461 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, julgo IMPROCEDENTES os pedidos do Autor nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a concessão do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.013565-0 CARMEM LUCIA DIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para que, querendo, apresente as suas contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF-2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.013843-2 ANTONIA ALVES RODRIGUES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para que, querendo, apresente as suas contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF-2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.018010-2 NINA MARIA RAMOS DA SILVA YOUSSEF AROUS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para que, querendo, apresente as suas contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF-2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.018243-3 SERGIO RENE ROSAS RUSSIO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.70/89 em seu duplo efeito. À parte apelada (INSS) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.019698-5 LUIZ CARLOS GOMES (Adv. JORGE DA ROCHA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista certidão às fls. retro, não há coisa julgada.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se prosseguimento ao feito.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o beneficio patrimonial pretendido, devendo, ainda, recolher as custas complementares, ciente de que, em causas com valores inferiores a 60 salários-minimos, a competência dos Juizados Especiais é absoluta.\r\n\r\nApós, decorrendo o prazo, venham-me comclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.020642-5 SANDRA DE CARVALHO BRITO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . A fim de verificar eventual litispendência ou coisa julgada, conforme termo de informação às fls. retro, intime-se a parte autora para que forneça cópia da inicial e, se houver, da sentença proferida nos autos do processo de nº 2006.51.51.041384-5, bem como, da certidão do trânsito em julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n29 - 2006.51.01.021457-4 FRANCISCO DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência às fls.38/39, defiro a gratuidade de justiça requerida pelos autores.\r\n\r\nInfere-se que os autores firmaram contrato de financiamento com a CEF em 21 de agosto de 2001, através de Instrumento Particular de Compra-e-Venda, com utilização do FGTS.\r\n\r\nRequerem os autores que seja antecipada a tutela a fim de que seja sustado qualquer ato de execução extrajudicial bem como a inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito e que seja a CEF instada a receber as parcelas vencidas e vincendas.\r\n\r\nVerifica-se, ainda, que a autora pretende com a presente discutir cláusulas contratuais após ter problemas financeiros que lhe impediram de arcar pontualmente com as obrigações contratuais a partir de novembro de 2004.\r\n\r\nÉ consabido que a Caixa Econômica Federal tem obrigação legal decorrente do artigo 50 § 1º da Lei 10.931/04 de receber os valores incontroversos. Portanto, deve a parte autora depositá-los diretamente na referida instituição financeira.\r\n\r\nOutrossim, convém ressaltar que para que se já suspensa a exigibilidade do valor controverso deverá a parte autora depositar judicialmente a diferença entre o valor exigido pela CEF e aquele que entender ser o devido, isto é, o valor controverso no tempo e modo contratados, nos termos do § 2º do artigo 50 da Lei 10931/01.\r\n\r\nDesta sorte, a fim de viabilizar o pedido no sentido de determinar que a Ré se abstenha de proceder a execução extrajudicial em face do Exeqüente, comprovem o autores, em trinta dias, o depósito do valor incontroverso junto à CEF, bem como das parcelas vencidas e vincendas dos valores controversos, judicialmente.\r\n\r\nNo que se refere à inclusão do nome dos autores nos cadastros restritivos de crédito, determino que a CEF se abstenha de fazê-lo até julgamento definitivo da presente demanda.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 00.0479501-6 ANTONIO APULIO DO VALE x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA, HUMBERTO SILVA). . Fls.185:\r\n\r\nO Dr. Humberto Silva já foi formalmente intimado consoante certidão de fls.182-v, sendo assim, dê-se nova vista para que a Dra. Cyntia Affonso Soares Loureiro, OAB/RJ 89836, diga sobre seu interesse no presente feito no prazo de dez dias.\r\n\r\n31 - 96.0076621-5 LAURO CALDEIRA CONSTANTINO (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO ALVES BORGES FILHO). . I - Trata-se de execução de julgado referente à atualização do saldo do FGTS da parte autora.\r\n\r\nApresentadas planilhas de cálculos por ambas as partes, conforme fls. 181/191 e 196/205, através das quais a parte autora e a CEF, respectivamente, indicaram os valores que entendiam devidos, determinou este Juízo a remessa dos autos ao Setor de Contadoria Judicial, a fim de que fosse apurado o valor que efetivamente atendesse ao julgado exeqüendo.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que, para que o contador pudesse dar cumprimento a determinação judicial, necessitava que fossem acostados aos autos os extratos referentes à conta vinculada da parte autora (fls. 305).\r\n\r\nReiteradamente intimada a CEF para que trouxesse aos autos os aludidos extratos, conforme fls. 325, 333, 351 e 360, eis que a empresa ré, por ser a gestora oficial do FGTS, detém a obrigação legal de fornecer todos os extratos alusivos a contas vinculadas, ainda que tenha que requisitá-los aos antigos bancos depositários, conforme explicitado pela decisão de fls. 325, deixou a empresa ré de cumprir tal determinação.\r\n\r\nAssim sendo, considerando-se o lapso temporal decorrido entre o início da presente execução e a presente data, sem que a Caixa tenha dado cumprimento à ordem emanada por este Juízo, determino a conversão da obrigação de fazer a que se refere o presente feito, qual seja, a atualização do saldo da conta vinculada da parte autora, em perdas e danos, nos termos do art. 461, §1º, do CPC.\r\n\r\nIntime-se, pois, a parte autora, para que a mesma apresente planilha de cálculos com o valor que entende devido a título de indenização, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, à empresa ré, para que efetue o depósito da quantia apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\nII - Quanto à execução da multa fixada por este Juízo, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, planilha de cálculos com o valor que entende devido.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.017325-6 SERGIO LUCIO DA SILVA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS, ANTONIO RANGEL JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Ante a manifestação de fls. 69/71, intime-se a parte devedora (autor) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, efetuar o depósito do valor de R$ 250,17 (duzentos e cinqüenta reais e dezessete centavos), nos termos da planilha de fls. 70. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.008321-5 WILMA DE SOUZA MARTINS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 60: Autos desarquivados, à disposição da parte interessada (autora), por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se os mesmos.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.004846-3 NELSON ROBERTO GOMES MARQUES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001477/2006 FOLHA 446/451 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a promover o crédito na conta de FGTS do Autor, computando-se os índices de 16,64%, relativo a janeiro de 1989 e de 44,80%, referente a abril de 1990, atualizados monetariamente pelo índice da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a citação e, a partir daí, pela taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros moratórios em um só índice.\r\n\r\nSem custas para recurso, por força da isenção concedida pelo art. 24-A da Lei nº 9.028/95. Sem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.013811-7 CAMPINHO LOTERICO LTDA (Adv. SULEX IGOR LEVET LANUS, MARCELO DE MARSILLAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.158 e 159: DECIDO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 2200,00.\r\n\r\nTal valor deverá ser pago em 4 parcelas mensais, devendo o primeiro pagamento ser efetuado até o dia 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nCom a comprovação do pagamento do valor total fixado, ao perito para elaboração do laudo no trintídio.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.014204-2 PORTUGALLO RIO MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. MARIO FRANCISCO DE AGUIAR SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001467/2006 FOLHA 430/431 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para que o dispositivo da sentença passe a constar da seguinte forma:\r\n\r\nDO EXPOSTO, julgo procedente em parte os pedidos autorais, para condenar a CEF em danos materiais no valor de R$ 1.765,40 - atualizados pela taxa SELIC, desde a data do acontecimento (junho de 2005), devendo ser compensado o valor pago de R$ 1.765,40 pago pela CEF - também atualizado desde o seu depósito na conta do autor - ou seja, dezembro de 2005, bem como em danos morais no valor de R$ 2000,00.\r\n\r\nCondeno a CEF em honorários advocatícios que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do artigo 20 § 3º do CPC, bem como ao ressarcimento das custas recolhidas pelo autor no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nSem custas para recurso tendo em vista seu recolhimento integral pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.022697-3 GILCIMAR FURTADO DE SOUZA (Adv. MARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001474/2006 FOLHA 462/470 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a concessão da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.000065-3 SEBASTIÃO JOSÉ DA ROSA (Adv. REGINA C REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 54: Com razão a CEF, na medida em que a sentença prolatada por este Juízo às fls. 46/49 julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, em razão do acordo administrativo firmado entre as partes, deixando de fixar custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nAssim sendo, não há que se falar em recomposição das contas fundiárias do autor, motivo pelo qual reconsidero o despacho de fls.50.\r\n\r\nDesta forma, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.004280-5 ALCIR GOMES NOGUEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de receber o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 91/97 em face da sentença prolatada por este Juízo às fls. 85/88, eis que, tendo a mesma expressamente utilizado como fundamento para dirimir a questão o disposto pela Súmula nº 252 do STJ, forçosa se torna a aplicação do art. 518, § 1º do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.006854-5 VIVIANE PACHECO DE ARAUJO (Adv. INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001465/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante o deferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.009604-8 MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Maria Jose dos Santos ajuíza a presente ação ordinária em face da CEF objetivando a recomposição de sua conta fundiária.\r\n\r\nÀs fls.53/63, a CEF apresenta sua peça de bloqueio alegando, preliminarmente, que a competência para o julgamento do presente feito seria do Juizado Especial Federal em virtude da autora ter renunciado a qualquer quantia acima de R$ 18.000,00.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nCom a razão a CEF no que diz respeito a incompetência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nA Autora atribuiu à causa o valor de R$ 18.000,00 renunciando a qualquer quantia acima de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo assim, o presente Juízo seria competente para o processamento e julgamento do presente feito se o valor ultrapassasse os 60 salários à época da propositura da ação.\r\n\r\nSendo assim, diante do disposto no caput do art.3 da L.10259/01, declaro a incompetência absoluta deste Juízo, determinando a remessa dos presentes autos ao Juizado Especial Federal Cível desta Seção Judiciária.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.018279-2 SELEDOM ARCHANJA DE OLIVEIRA (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001479/2006 FOLHA 498/500 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a concessão da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.018750-9 LUIZ LIMA MOCO (Adv. ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001475/2006 FOLHA 471/473 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a concessão da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei nº 8.036/90 e por não ter ocorrido citação.\r\n\r\nSentença não sujeita a apelação, por encontrar-se fundada em súmula do Superior Tribunal de Justiça (art. 518, §1º, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n44 - 2003.51.01.026264-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x SOLANGE SOARES DE MELLO (Adv. JOHN KENNEDY MARTINS). . Considerando-se que, à despeito das sucessivas dilações de prazo deferidas por este Juízo, a parte autora (CEF) não deu cumprimento ao despacho de fls. 64, concedo o derradeiro e improrrogável prazo de 30 (trinta) dias para que a mesma forneça a este Juízo os extratos que demonstrem toda a evolução da dívida objeto da presente ação, nos termos do supracitado despacho.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao réu, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe não, venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.017588-6 TH - ENGENHARIA E COM/ LTDA (Adv. JOANILCE CARVALHAL) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . TH ENGENHARIA E COM/ LTDA requer, às fls. 328, a desistência da presente ação.\r\n\r\nComo é sabido, a desistência do processo é ato incondicionado do autor, tornando-se condicionado ao assentimento do réu somente a partir do instante em que esse ofereça sua resposta.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que no estado em que se encontra o processo não houve apresentação de defesa, homologo o pedido de desistência pretendido, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do artigo 267, VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o desentranhamento dos documentos juntados na exordial, conforme pretendido às fls. 329, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.018816-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LUIZ FELIPE DOMINGUES DE ROURE. . As partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se, justificadamente, em provas.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n47 - 2005.51.01.012663-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDRE REINOL DA SILVA) x CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA (Adv. MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDAO). . Fls 153/157: À parte autora e ao MPF, sucessivamente, por 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham-me concluso para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n48 - 2006.51.01.490084-1 MARIA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Na forma do artigo 45, V, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, a competência do foro da subseção de Volta Redonda alcança a extensão territorial de todo o município, incluindo o domicílio do autor.\r\n\r\nFrise-se que tais atos referem-se a normas de competência ditadas no interesse público, como forma de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da seção judiciária, estabelecendo, por isso, o critério funcional horizontal, que é de natureza absoluta.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA DECLINÁVEL DE OFÍCIO. Entendimento adotado pela Eg. Quinta Turma deste Tribunal Regional no sentido de que, entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se a hipótese de competência de Juízo ou funcional, cujo critério é absoluto e, portanto, declinável de ofício.\r\n\r\nAs seções judiciárias com a interiorização da justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, como também, aproximar o Poder Judiciário do cidadão que passa a ter acesso mais fácil ao Foro junto de sua residência, assegurando-se, assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante. Decisão unânime.” (Tribunal - 2a. Região CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5620. PROCESSO No. 200202010249210. UF: RJ - ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA DJU EM 01/07/2003, PAG. 125).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no artigo 113, §2o, do CPC, declaro nulos os atos decisórios a partir de fls. 40 e declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Volta Redonda, tendo em vista o domicílio do autor.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n49 - 2006.51.01.015277-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO) x HELIO GARCIA NAVARRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Ante o exposto, rejeito a presente impugnação, mantendo o valor da causa atribuído à ação ordinária, uma vez que em conformidade com o valor do saldo devedor.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nPreclusa a fase recursal, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n50 - 2006.51.01.019146-0 RPI-CONFECCOES LTDA EPP (Adv. ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001472/2006 FOLHA 425/426 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS e EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 57656"
                            ],
                            "57687": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUISA DE S C DE MELO-2\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-7\r\n\r\nJEOVANI DA COSRA CARREIRO-6\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-4\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-6\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 7\r\n\r\nRITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO-3\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-5\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-4\r\n\r\nSERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA-7\r\n\r\nVITOR DI FRANCISCO FILHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000489\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.014362-9 INEPAR S/A-IND/ E CONSTRUCOES (Adv. VITOR DI FRANCISCO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001485/2006 FOLHA 407/412 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido relativo às NFLDs nos. 35.682.815-8, 35.682817-4 e 35.682818-2, nos termos do artigo 267, V do CPC e IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas pelo Autor.\r\n\r\nFixo, em favor da Ré, honorários advocatícios de R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem corrigidos pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal de hoje até seu efetivo pagamento, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.012222-5 RAMON SEARA NETO (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x COLEGIO PEDRO II. . Recebo a Agravo Retido de fls.213/215, interposto pela parte autora e o Agravo Retido de fls.225/233, interposto pela parte ré, e mantenho a decisão de fls.212, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDesta forma, defiro a dilação de 10 de prazo, a fim de que a parte ré apresente as provas documentais suplementares, conforme despacho de fls.220.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.007149-0 MARCELA COSTA DE ALMEIDA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001486/2006 FOLHA 396/399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.000302-0 MOACYR ANTONIO CERBINO FILHO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O \r\n\r\nMOACYR ANTONIO CERBINO FILHO interpõe às fls. 325/327 Embargos de Declaração sob o fundamento de que haveria omissão na decisão de fls. 324, tendo em vista que o Juízo não teria se pronunciado sobre o incidente de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom razão a embargante.\r\n\r\nEvidentemente, constata-se de fls.288/292 que fora deferido nos autos do incidente de gratuidade de justiça o benefício requerido pelo Autor; neste sentido foi proferida a decisão de fls.293.\r\n\r\nAnte todo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, tornando sem efeito as decisões de fls.303, 314/315, item 2 e 324.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o perito nomeado nos autos para dizer se aceita o encargo, nos termos da decisão de fls.293, dando-lhe ciência de que a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista o teor da presente, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se persiste seu interesse na interposição do agravo de instrumento de fls.328/331.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.026008-0 JOAQUIM MARTINHO NETO E OUTRO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001484/2006 FOLHA 437/445 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.023203-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, JEOVANI DA COSRA CARREIRO) x FELIPE JOSE RODRIGUES CHAVES (Adv. JEOVANI DA COSRA CARREIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001483/2006 FOLHA 495/497 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da autora , reconhecendo-a credora do réu da importância de R$ 2.273,72 (dois mil, duzentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos), atualizada até 08 de outubro de 2002 (fl. 37), devendo o devedor efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, sob pena de sofrer acréscimo de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o réu em custas e honorários advocatícios em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.008597-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO) x FLAVIA MELO CAMPOS LEITE GUIMARAES (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001487/2006 FOLHA 404/406 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, nos termos do art. 269, I, do CPC, declarando a inexistência de crédito devido à embargada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 57687"
                            ],
                            "58964": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LÚCIA RIOS GUISÃ-1\r\n\r\nCYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO-5\r\n\r\nGERALDO MOREIRA-3\r\n\r\nIZABEL DILOHE PISKE SILVERIO-5\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-2\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-4\r\n\r\nMURILO DA COSTA LEITE-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 5\r\n\r\nTHIAGO MENDONCA BOITEUX-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000490\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.013821-0 ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ANA LÚCIA RIOS GUISÃ) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001488/2006 FOLHA 183/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, ratificando os termos da tutela anteriormente deferida, para reconhecer o direito à isenção prevista no § 7º do artigo 195 do texto constitucional, determinando à ré que se abstenha de qualquer cobrança concernente à exação do PIS enquanto a autora usufruir da qualidade de entidade beneficente de assistência social. Determino, outrossim, a restituição dos valores indevidamente recolhidos, com correção monetária pela taxa SELIC, até o mês anterior ao da restituição, e juros de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, consoante o art. 39, § 4º, Lei nº 9.250/95, após o trânsito em julgado da decisão judicial, nos termos do art. 170-A do CTN, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno a ré a ressarcir metade das custas recolhidas pelo autor.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 99.0006469-0 EFIGENIA APARECIDA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMI CA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001492/2006 FOLHA 385/395 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO no sentido de determinar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que recalcule os índices de abril/98, abril/99 e abril/00, aplicando os índices constantes à fl. 385 do laudo pericial, devendo as diferenças apuradas a favor da autora EFIGÊNIA APARECIDA DA SILVA serem abatidas do débito remanescente, sendo certo que caso ultrapassem o valor do referido débito, o excedente deverá ser devolvido à autora, devidamente corrigido. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nInobstante a sucumbência recíproca, Fixo em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000 (mil reais).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, os valores depositados serão levantados pela CEF (art. 899, § 1°, do CPC). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.025964-4 GERALDO MOREIRA (Adv. GERALDO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001490/2006 FOLHA 140/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante o seu integral recolhimento. Sem honorários, em razão de não ter sido ofertada contestação tempestiva pela primeira Ré e não ter ocorrido citação da segunda.\r\n\r\nOficie-se ao Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção do Estado do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, com cópia da peças apresentadas pelo Autor, bem como deste julgado, dando-lhe ciência da possibilidade de infração ao art. 34, XXIV, da Lei nº 8.906/94.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.018821-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PEDRO BARRETTO DE FARIA (Adv. MURILO DA COSTA LEITE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001491/2006 FOLHA 145/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 112,34. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nA Autora deve complementar as custas recolhidas. Fixo, a favor do Réu, honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.015292-1 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANA MARIA BARBOSA RIBEIRO E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO, CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001489/2006 FOLHA 427/429 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, homologo as transações efetuadas entre a UNIÃO FEDERAL e DEIA DE ALMEIDA RIOS ROCHA e UNIÃO FEDERAL e MARIA IANNUZZI BARBOSA e acolho os embargos, na forma do art. 269, I, do CPC, reduzindo o quantum da dívida para R$ 107.709,71 (cento e sete mil, setecentos e nove reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nA favor da UNIÃO, fixo os honorários em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e da planilha de fl. 08 para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 58964"
                            ],
                            "58965": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nGUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT-1\r\n\r\nLEO KRAKOWIAK-2\r\n\r\nMARCIO BURLAMAQUI-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000491\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.022971-8 REDE MANAUS COM/ DE PNEUS LTDA (Adv. GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001493/2006 FOLHA 456/457 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e DOU-LHES PROVIMENTO tão somente para que as razões acima passem a integrar a fundamentação do julgado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0000154-0 FERTILIZANTES FOSFATADOS S/A-FOSFERTIL E OUTROS (Adv. LEO KRAKOWIAK) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001494/2006 FOLHA 474/483 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nI\r\n\r\nFERTILIZANTES FOSFATADOS S/A - FOSFERTIL, VILLARES METALS S/A, INDÚSTRIA DE PAPEL LEON FEFFER LTDA, AGAPRINT INFORMÁTICA LTDA, BRAZIL BETON S/A, CONCREBRÁS S/A, COMPANHIA MATERIAIS SULFUROSOS MATSULFUR e COMPANHIA ÍTALO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO - ITABRASCO ajuízam a presente ação ordinária em face de ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A e UNIÃO objetivando a correção integral dos valores mensais recolhidos a título de empréstimo compulsório de energia elétrica durante o período de janeiro de 1977 a dezembro de 1993.\r\n\r\nInicial instruída com a procuração e os documentos de fls. 38/342. Custas parcialmente recolhidas a fls. 37.\r\n\r\nContestação da ELETROBRAS a fls. 346/363 e da União a fls. 433/443, alegando sua ilegitimidade passiva.\r\n\r\nRéplica a fls. 445/473 e 580/612.\r\n\r\nApós a juntada de documentos e o deferimento de produção de prova pericial, foi juntado o laudo de fls. 875/905.\r\n\r\nAdmitida a assistência de AÇO VILLARES S/A a fls. 1358.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nII\r\n\r\nA União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que visam a restituição dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído pela Lei nº 4.156/62. Corroborando este entendimento:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRINCIPAL MAIS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento da agravante.\r\n\r\n2. A jurisprudência do STJ é vasta e pacífica no sentido de que há total interesse da União nas causas em que se discute o empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei nº 4.156/1962, visto que a Eletrobrás agiu na qualidade de delegada da União.\r\n\r\n3. Não deve ser limitada a responsabilidade solidária da União ao valor nominal dos títulos em debate (Obrigações da Eletrobrás). A responsabilização pelos juros e correção monetária também há de ser efetivada pela União, solidariamente à Eletrobrás, não havendo que se falar em responsabilidade subsidiária.\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(AgRg no Ag 657.472/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07.06.2005, DJ 01.07.2005 p. 395)\r\n\r\nA alegação de prescrição deve ser parcialmente acolhida no caso em tela.\r\n\r\nOs créditos de empréstimo compulsório foram convertidos em ações, por deliberação da Assembléia de Acionistas da ELETROBRAS, em 3 etapas distintas: a primeira, aprovada pela 72ª AGE realizada em 20/04/1988, abrangeu os créditos constituídos no período de 1978 a 1985; a segunda, aprovada pela 82ª AGE de 26/04/1990, abrangeu os créditos constituídos de 1986 a 1987; e a terceira, aprovada pela 142ª AGE, de 27/04/2005, abrangeu todos os créditos constituídos a partir de 1988.\r\n\r\nA prescrição no caso em tela não é mais vintenária em relação aos créditos convertidos quando do ajuizamento da ação, visto que com a conversão o prazo passou a ser qüinqüenal. Neste sentido, observe-se o seguinte aresto:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECEPÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PELA CF/88. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEVOLVIDOS, INCABÍVEL.\r\n\r\n1. De acordo com os artigos 148 e 109, I da Carta Magna, a União é parte legítima para figurar no pólo passivo desta relação jurídica tributária sendo a Justiça Federal o foro competente para processar e julgar este feito.\r\n\r\n2. A Eletrobrás, sociedade de economia mista, está impedida para integrar o pólo passivo desta relação jurídica, pois agiu na qualidade de delegada da União.\r\n\r\n3. A contagem do prazo prescricional qüinqüenal se inicia a partir de 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do autor, isto é, da data aprazada para resgate. No entanto, tal marco inicial poderá ser adiantado em virtude de resgate antecipado, mediante a conversão dos créditos em ações, deliberado pela Assembléia Geral da Eletrobrás.\r\n\r\n4. No tocante à atualização monetária dos valores a serem restituídos a título de Empréstimo Compulsório, esta se fará como estabelecido na legislação que o regia, já que todo o sistema infraconstitucional fora recepcionada pela Carta Magna, não existindo, assim, diferenças a serem restituídas em favor da parte.\r\n\r\n5. Declarada a ilegitimidade ad causam da Eletrobrás restando\r\n\r\nprejudicado seu recurso.\r\n\r\n6. Remessa Necessária e Apelação da União conhecidos e providos.\r\n\r\n(TRF- 2ª Região; AC - 322638; Processo: 199651010050041 UF: RJ Órgão Julgador: 6ª TURMA; Fonte DJU DATA:09/06/2004 PÁGINA: 140; Relator(a) JUIZ POUL ERIK DYRLUND)\r\n\r\nSendo assim, apenas os créditos constituídos a partir de 1988 é que não estariam maculados pela prescrição.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito, com relação aos valores ainda não prescritos.\r\n\r\nO cerne do presente feito está no fato da aplicação da correção monetária do empréstimo compulsório ter se dado apenas em 1º de janeiro e não mensalmente quando do recolhimento.\r\n\r\nRazão não assiste a parte autora, na medida em que houve a aplicação da legislação específica vigente. Neste sentido, destaca-se trecho do voto proferido pelo Juiz Convocado JOSE NEIVA, Relator na Apelação Cível 346744, Processo nº 199951010001523, julgado pela Terceira Turma Especial do TRF-2ª Região (Fonte DJU DATA:20/05/2005 PÁGINA: 221): \r\n\r\n“No que se refere à correção monetária, não desconheço a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser favorável à recomposição do empréstimo (cf. REsp. 554.476, 2a Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 10/05/2004, pág. 246; REsp. 184.804, 1a Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 02/08/99, pág. 148; REsp. 86.226, 2a Turma, Rel. Min. Hélio Mossimann, DJ 11/03/96, pág. 6.612; REsp. 227.180, 1a Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 28/2/00, pág. 59).\r\n\r\nPor sua vez, entendo que a orientação colide com a interpretação efetivada pelo Supremo Tribunal Federal ao tema. Vejamos.\r\n\r\nA legislação aplicável ao caso, em matéria de atualização monetária, adota a seguinte disciplina\r\n\r\nO parágrafo único do art. 2o da Lei n.º 5.073/66 estipula:\r\n\r\n“A partir de 1o de janeiro de 1967, as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de energia elétrica serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, vencendo juros de 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor nominal atualizado, por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3o da Lei n.º 4.357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor”.\r\n\r\nO citado art. 3o da Lei n.º 4.357/64 dispõe:\r\n\r\n“A correção monetária do valor original dos bens do ativo imobilizado das pessoas jurídicas, previstas no art. 57 da Lei n.º 3.470, de 28 de novembro de 1958, será obrigatória a partir da data desta lei, segundo os coeficientes fixados anualmente pelo Conselho Nacional de Economia de modo que traduzam a variação do poder aquisitivo da moeda nacional entre o mês de dezembro do último ano e a média anual de cada um dos anos anteriores”.\r\n\r\nNo que se refere ao termo inicial da correção, o art. 49 do Decreto 68.419/71 é claro:\r\n\r\n“As Obrigações correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de 1o de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3o da Lei 4.357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, para determinação do respectivo valor, e adotando-se como termo inicial para aplicação do índice de correção, o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor”. \r\n\r\nE o pagamento ocorreria em conversão em ações, nos termos do art. 4o da Lei n.º 7.181/83: \r\n\r\n“Art. 4o - A conversão dos créditos do empréstimo compulsório em ações da ELETROBRÁS, na forma da legislação em vigor, poderá ser parcial ou total conforme deliberar sua Assembléia Geral, e será efetuada pelo valor patrimonial das ações, apurado em 31 de dezembro do ano anterior ao da conversão.\r\n\r\nParágrafo único - O valor da conversão que exceder à quantia determinada pelo capital social, dividido pelo número de ações em circulação, será considerado reserva de capital.”\r\n\r\nO §12 do art. 34 do ADCT deu suporte ao referido empréstimo compulsório: \r\n\r\n“A urgência prevista no art. 148, II, não prejudica a cobrança do empréstimo compulsório instituído, em benefício das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás), pela Lei 4.156, de 28 de novembro de 1962, com as alterações posteriores.”\r\n\r\nA ELETROBRÁS salienta que, com base na legislação citada, aplicou a correção monetária de seu ativo imobilizado na atualização dos valores recolhidos escriturados, nos moldes do Decreto 84.441/80, tendo como termo inicial o 1o dia do ano seguinte ao arrecadado, adotando-se a variação do poder aquisitivo da moeda entre o mês de dezembro do último ano e a média de cada um dos anos anteriores, sendo impossível adotar-se critério que não o legal, utilizado pela ré para seu ativo imobilizado.\r\n\r\nA Suprema Corte decidiu ser constitucional não apenas a cobrança do empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás, mas também a forma de devolução com base na legislação respectiva.\r\n\r\nVale conferir:\r\n\r\n“DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPULSÓRIO PARA ELETROBRÁS, INSTITUÍDO PELA LEI N.º 4.156, DE 28.11.1962. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 34, §12, DO ADCT. AGRAVO. 1. Além dos precedentes referidos na decisão agravada, há outro na 1a Turma, no AGRRE n. 193.798, com esta ementa: 'EMENTA: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INSTITUÍDO EM BENEFÍCIO DA ELETROBRÁS. LEI N. 4.156/62. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A QUESTÃO ALUSIVA A FORMA DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.615-4, reconheceu que o empréstimo compulsório, instituído pela Lei n.º 7.181/83, cobrado dos consumidores de energia elétrica, foi recepcionado pela nova Constituição Federal, na forma do art. 34, par. 12, do ADCT. Se a Corte concluiu que a referida disposição transitória preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Federal, evidentemente também acolheu a forma de devolução relativa a esse empréstimo compulsório imposta pela legislação acolhida, que a agravante insiste em afirmar ser inconstitucional. Agravo regimental improvido.'\r\n\r\n2. Adotados os fundamentos deduzidos nesses precedentes, o presente Agravo fica, igualmente, improvido.” \r\n\r\n(STF, AGRAG-287229-SP, rel. Min. Sydney Sanches, DJU 10/05/2002)\r\n\r\n“EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INSTITUÍDO EM BENEFÍCIO DA ELETROBRÁS. LEI N.º 4.156/62. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO ALUSIVA À FORMA DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.615-4, reconheceu que o empréstimo compulsório, instituído pela Lei n.º 7.181/83, cobrado dos consumidores de energia elétrica, foi recepcionado pela nova Constituição Federal, na forma do art. 34, §12, do ADCT.\r\n\r\nSe a Corte concluiu que a referida disposição transitória preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Federal, evidentemente também acolheu a forma de devolução relativa a esse empréstimo compulsório imposta pela legislação acolhida, que a agravante insiste em afirmar ser inconstitucional.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.”\r\n\r\n(STF, RE 193.798 AgR/PR, rel. Min. Ilmar Galvão, 1a Turma, DJU 19.4.96, pág. 12.233)\r\n\r\n“DECISÃO: Trata-se de agravo contra decisão que negou processamento a recurso extraordinário fundado no art. 102, II, 'a', da Constituição Federal, interposto em face de acórdão que reconheceu a constitucionalidade do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica instituído pela Lei n.º 4.156, de 28 de novembro de 1962. Alega-se violação aos artigos 5o, XXII e LIV, da Carta Magna. O acórdão recorrido extraordinariamente está em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme se depreende do julgamento do AgRAI 206.469, 2a T., Rel. Maurício Corrêa, DJ 20.03.98 e do AgRRE 193.798, 1a T., Rel. Ilmar Galvão, DJ 19.04.96, assim ementado: 'EMENTA: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INSTITUÍDO EM BENEFÍCIO DA ELETROBRÁS. LEI N. 4.156/62. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO ALUSIVA À FORMA DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.615-4, reconheceu que o empréstimo compulsório, instituído pela Lei n.º 7.181/83, cobrado dos consumidores de energia elétrica, foi recepcionado pela nova Constituição Federal, na forma do art. 34, par. 12, do ADCT. Se a Corte concluiu que a referida disposição transitória preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Federal, evidentemente também acolheu a forma de devolução relativa a esse empréstimo compulsório imposta pela legislação acolhida, que a agravante insiste em afirmar ser inconstitucional. Agravo regimental improvido.' Assim, nego seguimento ao agravo (art. 557, caput, do CPC).”\r\n\r\n(AI 442851/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, DJU 18.6.2004, pág. 96)\r\n\r\n“DECISÃO: - Vistos. O acórdão recorrido (fls. 865/867), em ação sob o procedimento ordinário, decidiu pela constitucionalidade dos critérios de conversão dos créditos decorrentes do empréstimo compulsório instituído em favor da ELETROBRÁS, objeto da parte final do art. 4o da Lei 7.181/83, em ações da referida empresa, ao entendimento de que o art. 34, §12, do A.D.C.T. preservara a exigibilidade do referido empréstimo, instituído pela Lei 4.156/62, com as alterações posteriores, até o exercício de 1993, como previsto no art. 1o da Lei 7.181/83, nos termos do decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 146.615/PE. Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos (fls. 881/883). Daí o RE, interposto pela contribuinte, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, com alegação de ofensa ao art. 153, §22, da Constituição pretérita, sustentando-se, em síntese, o seguinte: a) o 'valor das ações provenientes da conversão dos créditos dos contribuintes não guarda correspondência - sequer remota - com o valor recolhido a título do compulsório' (fls. 902/903), de modo que a restituição do referido tributo segundo este critério configura a imposição de verdadeiro confisco aos contribuintes do empréstimo compulsório; b) a inconstitucionalidade dos arts. 2o, 3o e 4o do Decreto-lei 1.512/76 e 4o da Lei 7.181/83, por violarem o art. 153, §22, da Constituição pretérita, que protege o direito de propriedade e veda o confisco; c) a inconstitucionalidade da conversão de seus créditos em ações da ELETROBRÁS, por desnaturar o empréstimo compulsório e por importar em confisco, 'seja pelo critério aviltante de atualização monetária dos créditos, seja pelo valor de mercado ínfimo das ações entregues em pagamento' (fl. 903); d) a inexistência de pronunciamento explícito do acórdão recorrido em relação à alegada inconstitucionalidade do art. 2o do Decreto-lei 1.512/76, ante o 'critério insuficiente de correção monetária de seus créditos' (fl. 905), questão que deveria ter sido remetida à apreciação do Órgão Especial do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; e) ter o acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.615/PE, limitado-se a preservar a exigibilidade do referido empréstimo compulsório, após a vigência da Constituição Federal de 1988, 'dispensando o requisito da urgência reclamado pelas regras constitucionais permanentes que contemplam o compulsório' (fls. 910/911), não tendo discutido as questões constitucionais ora em debate. Inadmitido o recurso (fls. 940/946), subiram os autos em virtude do provimento do agravo de instrumento em apenso. O ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. João Batista de Almeida, opinou pelo não-conhecimento do recurso (fls. 988/991). À fl. 994, determinei que o recorrente regularizasse sua representação processual, o que foi atendido às fls. 996/1.025. Autos conclusos em 29.7.2002. Decido. Destaco do parecer da Procuradoria-Geral da República, às fls. 988/991, lavrado pelo ilustre Subprocurador-Geral João Batista Almeida: '(...) Mesmo que se superasse tal óbice, ainda assim não prosperaria o recurso. A alegação de que a sistemática de devolução do empréstimo compulsório em foco importaria em confisco, com fundamento em insatisfatória correção monetária dos valores recolhidos pelos contribuintes e na conversão desses créditos em ações da ELETROBRÁS, impõe-se a análise de matéria de prova, expediente inadmissível nesta sede, a teor do enunciado da Súmula 279/STF. De todo modo, insta salientar que essa Suprema Corte, em diversos casos análogos, tem repelido a vislumbrada ofensa ao confisco, como se pode observar da leitura da seguinte ementa: 'EMENTA: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INSTITUÍDO EM BENEFÍCIO DA ELETROBRÁS. LEI N.º 4.156/62. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO ALUSIVA À FORMA DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.615-4, reconheceu que o empréstimo compulsório, instituído pela Lei n.º 7.181/83, cobrado dos consumidores de energia elétrica, foi recepcionado pela nova Constituição Federal, na forma do art. 34, §12, do ADCT.\r\n\r\nSe a Corte concluiu que a referida disposição transitória preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Federal, evidentemente também acolheu a forma de devolução relativa a esse empréstimo compulsório imposta pela legislação acolhida, que a agravante insiste em afirmar ser inconstitucional. Agravo regimental improvido.' (AGRRE n.º 194.875/PR, Relator Exmo. Sr. Min. Ilmar Galvão, DJ de 19/04/96) Em adição, quando do julgamento do AGRAG n.º 263.602/SP (Relator Exmo. Sr. Min. Néri da Silveira, DJ de 04/08/2000), igualmente asseverou-se que 'o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 146.615, reconheceu que 'o empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962, com as alterações posteriores, até o exercício de 1993, como previsto no art. 1o, da Lei n.º 7.181/1983', cobrados dos consumidores de energia elétrica, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, na forma do art. 34, §12, do ADCT. Desse modo, se recepcionado, nos termos da legislação que o regia, também acolheu sua forma de devolução. Nesse sentido, diversos os julgados da Corte, dentre os quais: AgRg no RE n.º193.798/PR, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 19.4.1996; AgRg no AG n.º206.604/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 18.9.1998; AgRg no AG n.º 219.669/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 20.11.1998, e AgRg no AG nº 206.469/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 20.3.1998, dentre outros.' Isto posto, opina o Ministério Público Federal pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso. (...)' (fls. 990/991). Correto parecer. A alegação de que o critério de conversão dos créditos importaria em confisco, bem registra o Ministério Público Federal, não prescinde do exame da matéria de fato, o que não seria possível em sede de recurso extraordinário (Súmula 279-STF). Registre-se, ademais, que o Supremo Tribunal Federal, no RE 194.968-AgR/PR, por mim relatado, decidiu: 'EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO EM FAVOR DAS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS - ELETROBRÁS. Lei 4.156, de 1962, ADCT, art. 34, §12. I - A regra constitucional transitória do art. 34, §12, ADCT, preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, com as alterações posteriores, até o exercício de 1993, como previsto no art. 1o da Lei 7.181/83. II - STF; RE 146.615-PE, M. Corrêa, Plenário, 6.4.95, DJ de 30.06.95. III - Agravo não provido.' (DJ de 29.11.96). Por ocasião do julgamento do leading case, RE 146.615/PE, Relator para o acórdão o Ministro Maurício Corrêa ¾ Plenário, 06.4.95, DJ de 30.6.95 ¾ fiquei vencido, sustentando que a legislação instituidora do empréstimo compulsório da Eletrobrás viu-se revogada pelo §3o do art. 155, da CF, ou, noutras palavras, a Lei 4.156, de 1962, e a Lei 7.181, de 1983, não teriam sido recebidas pelo sistema tributário instituído pela CF de 1988. Fiquei, entretanto, vencido, na companhia do Ministro Ilmar Galvão. Não devo, evidentemente, arrostar o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plenário. Ora, se o Plenário decidiu que a regra transitória do art. 34, §12, ADCT, preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, com as alterações posteriores, força é concluir que acolheu a forma de devolução relativa a esse empréstimo compulsório imposta pela legislação recebida pela CF/88. Assim tem decidido o Supremo Tribunal Federal: RE 194.875-AgR/PR, Rel. o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 19.4.96; AI 194.366-AgR/DF, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 12.12.97, além dos casos mencionados no parecer da Procuradoria-Geral da República, linhas atrás transcritos. Inviável, está-se a ver, o Recurso Extraordinário, nego-lhe seguimento.”\r\n\r\n(STF, RE 255836 AgR/RJ, rel. Min. Carlos Vellos, DJU 26.09.2003, pág. 62) \r\n\r\nConferir, ainda: STF, AI 478.579/SC, rel. Min. Nelson Jobim, DJU 03.02.2004, p. 56; AI 336.870, rel. Min. Celso de Mello, DJU 25.2.2002, p. 27; AI 446.204/PR, rel. Min. Nelson Jobim, DJU 20.06.2003, p. 104; AI 467.807/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, DJU 17.06.2004, p. 15.\r\n\r\nObserva-se, dessa forma, que seria constitucional o modo de pagamento em ações, como já reconheceu a 3a Turma deste Tribunal (AC 145.454/RJ, rel. Tânia Heine, DJU 17.2.2002), e inaplicável qualquer outro critério de correção monetária que não aquele previsto na própria legislação referente ao destacado empréstimo compulsório.\r\n\r\nSobre o tema, destacou o eminente juiz Guilherme Couto de Castro, em sentença prolatada na 19a Vara Federal (processo n.º 2003.5101018789-2):\r\n\r\n“Resta analisar se há agasalho para mudar o critério de correção monetária, aplicando os “expurgos” e, a partir de 1996, a taxa SELIC. A resposta é negativa, pois, admitida a restituição em ações, como o Supremo afirmou que deve ser (Recurso Extraordinário n. 146.615-4/PE, Relator para acórdão Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 30.06.95), a conversão tem critério explicitamente indicado no texto do art. 4o da Lei n.º 7.181/83, materialmente compatível com a Constituição de 1988, segundo o STF, e segundo a fácil percepção da leitura do art. 34, parágrafo 12, da Constituição.\r\n\r\nE basta ler tal art. 4o da Lei 7.181, que o STF chancelou, para constatar que o valor é apurado no ano anterior ao da conversão. A tese de enriquecimento se causa é afastada, pois não há enriquecimento sem causa quando a causa é a aplicação da lei e de seu sistema. Como se vê do julgado, o Supremo reafirma explicitamente que todo o sistema da legislação infraconstitucional foi recepcionado, não existindo diferenças em favor da parte. A demanda era de igual teor ao da presente.\r\n\r\nÉ verdade que a parte afirma que o critério de correção propugnado pela Eletrobrás nunca teve agasalho em lei, mas, não bastasse o julgado acima, o certo é que tem, sim, bem ou mal. O sistema era esse, e basta consultar toda a evolução da legislação sobre correção monetária. Para não ser detalhista, lembre-se que a correção monetária surgiu apenas na década de sessenta. Não havia ainda correção mensal, e muito menos havia correção diária, fenômenos da explosão inflacionária da década de 1980.\r\n\r\nA interpretação dada ao Decreto-lei 1512/76 em especial ao seu parágrafo 1o, não podia ser mesmo outra, que não a conferida pela ré. O cumprimento posterior da legislação superveniente foi correto, também. Basta dizer isso.”\r\n\r\nDeixo de analisar os demais pedidos por serem os mesmos dependentes do primeiro.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art.269, I do CPC.\r\n\r\nCustas pelas Autoras, que devem complementar as recolhidas. Condeno-as a suportar o pagamento, em partes iguais, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, sendo metade a favor da UNIÃO e metade em favor da ELETROBRÁS, na forma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para alteração da classe do presente feito para 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA.\r\n\r\nP.RI.\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 58965"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nHERIBALDO DO NASCIMENTO LYRA-5\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-1\r\n\r\nISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO-1\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-3\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-1\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-5\r\n\r\nMARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO-2\r\n\r\nMARCOS ANDRE VINHAS CATAO-4\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-1\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE MELO SALLES-6\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-2\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-2\r\n\r\nPAULO EDUARDO GAMA VIEIRA-6\r\n\r\nPIO PEREZ PEREIRA-3\r\n\r\nRENE CORVISIER WOLGUEMUTH-3\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-2\r\n\r\nRODOLPHO NORBERTO DE PAULO-5\r\n\r\nSONIA REGINA DIAS MARTINS-6\r\n\r\nVALMIR SCHREINER MARAN-3\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000493\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0029322-3 BENEDITO TAVARES DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Em aditamento a decisão de fls.539, defiro a habilitação de:\r\n\r\nMilton Soares Muniz, CPF: 571.763.887-68, como sucessor de Marcos de Souza Muniz.\r\n\r\nRetifico o CPF de um dos sucessores habilitados às fls.539, eis que o número correto é CPF: 849.742.817-04.\r\n\r\nAnte o falecimento de Arcenia Pinto Benichcs, habilitada nestes autos como sucessora do autor Cantidio da Silva Pinto, consoante cópia autenticada da certidão de óbito às fls.542, determino a exclusão da referida autora do pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os presentes autos à SEADI, para as anotações cabíveis, bem como para, incluir no pólo ativo da presente demanda os sucessores habilitados, conforme decisão de fls.539.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.022636-1 GUARACY DE CARVALHO E OUTRO (Adv. MARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO, PAMELA FREIRE DA SILVA, PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito. À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0061214-8 GEFCO - GENERAL FOOD COM/ LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, PIO PEREZ PEREIRA, RENE CORVISIER WOLGUEMUTH, VALMIR SCHREINER MARAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado dos Embargos (fls.178) , expeça-se precatório no valor de R$ 69.707,49 (junho de 2005), tendo como beneficiário GEFCO- GENERAL FOOD LTDA, CGC/MF 35754522/0001-63.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n4 - 2006.51.01.019727-8 QUAKER CHEMICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. MARCOS ANDRE VINHAS CATAO) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante do singelo erro material mencionado pelo impetrante, decorrente da errônea indicação, na petição inicial, do número de um dos processos administrativos em questão, referentes às inscrições em Dívida Ativa da União, RETIFICO a decisão liminar de fls. 324/326, tão-somente no que tange ao apontado processo administrativo de número 10768.509037/2004-84, para que o mesmo passe a constar como 10768.509037/2006-84.\r\n\r\nOportunamente, tendo em vista o ofício de fl. 329, ressalto à autoridade impetrada que, não obstante faça-se menção, no corpo do mandado nº 2964-4/2006, expedido pela Secretaria deste Juízo em cumprimento à medida liminar, ao encaminhamento de cópia da exordial e demais documentos que a instruem, fato é que tais elementos já foram remetidos ao douto Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio do mandado nº 2826-6/2006, por ocasião da solicitação de informações (prestadas, inclusive, às fls. 309/323), não podendo, portanto, por óbvio, tal fato constituir-se no alegado óbice ao imediato cumprimento daquela decisão.\r\n\r\nDesta feita, intime-se a autoridade dita coatora a fim de imediatamente cumprir a referida determinação, com observância das pertinentes ressalvas acima.\r\n\r\nApós, ao parecer do MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.021175-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x TANIA MARIA AGUIAR CORREA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. HERIBALDO DO NASCIMENTO LYRA, RODOLPHO NORBERTO DE PAULO). . Recebo os Embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a Execução.\r\n\r\nAo Embargado, em 10 dias.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.021176-7 FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA) x MARIA DAS GRACAS GONCALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. SONIA REGINA DIAS MARTINS, MARIA CRISTINA DE MELO SALLES). . Recebo os Embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a Execução.\r\n\r\nAo Embargado, em 10 dias.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 58967"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO LOURES DA COSTA-2\r\n\r\nAMARILIS ROCHA NUNES JORGE-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA-7\r\n\r\nFABIO CIUFFI-3\r\n\r\nFATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA-10\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-13, 4\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-10\r\n\r\nGERALDO ALVES SARAIVA-1\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-1\r\n\r\nHOMERO FLESCH-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8, 9\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-5\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-12\r\n\r\nMANUEL DE FREITAS CAVALCANTE-6\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO FARIA-1\r\n\r\nMARIO REIS-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nROBERT ALDA-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nTABATA TABACHI CARRERA CHAVES-11\r\n\r\nVANESSA ALVES LEITE-8\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000494\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0059932-0 HUGO COELHO DE ALVARENGA PEIXOTO E OUTROS (Adv. GERALDO ALVES SARAIVA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA, MARCELO PINHEIRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Intime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, a quem deve ser efetuado o pagamento dos valores previstos nos cálculos apresentados à fls. 185/193, bem como o nº do CPF do mesmo.\r\n\r\n2 - 95.0011430-5 DUILIO CUNHA (Adv. MARIO REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA). . Tendo em vista a certidão retro ao autor para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.021578-8 JORGE HENRIQUE BROGNOLI (Adv. FABIO CIUFFI, HOMERO FLESCH, AMARILIS ROCHA NUNES JORGE) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, NAO CADASTRADO). . I - Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Aos réus para contra-arrazoarem na quinzena legal\r\n\r\nIII - Após, ao E.TRF-2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011243-8 CONCEICAO VASCONCELOS DE JESUS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . CONCEIÇÃO VASCONCELOS DE JESUS ajuizou ação ordinária de repetição de indébito em face da UNIÂO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL alegando que goza de isenção de Imposto de Renda sobre parcela dos rendimentos recebidos da entidade de previdência privada - PREVI-BANERJ, considerando indevida a tributação operada sobre tal parcela.\r\n\r\nDecisão a fls.45/48 declinando a competência em face da Justiça Estadual de primeiro grau do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA autora inconformada interpõe agravo de instrumento a fls. 50/58, tendo decidido o Tribunal (fls.60/61) que o recurso cabível seria o agravo retido.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nConforme entendimento já consolidado nos Tribunais é de competência da Justiça Estadual a analise de complementação do pedido de previdência privada também no sentido do desconto efetuado de Imposto de Renda conforme julgados colacionados a seguir:\r\n\r\n“ A jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o pedido de complementação de aposentadoria, a cargo de entidade de previdência privada, cuja responsabilidade não decorre de contrato de trabalho, insere-se na competência da Justiça Comum estadual. Nesse sentido, RE n. 175.673, Relator o Ministro Moreira Alves, 1ª Turma, DJ de 5.11.99, e RE n. 333.308-AgR, Relator o Ministro Maurício Corrêa, 2ª Turma, DJ de 2.8.02, entre outros Julgados”.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELA AUTARQUIA RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO E. STJ. SENTENÇA NULA.\r\n\r\n- Embora esteja o imposto de renda afeto à competência tributária,da UNIÃO FEDERAL, a Carta Política de 1988 fez garantir aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a repartição de receitas de imposto sobre \"renda e proventos de qualquer natureza,incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem\" (cf. arts. 157, I e 158, I, CR/88 - g.n.). Nesse contexto, questionamento judicial de imposto de renda incidente sobre rendimentos de servidores públicos distritais, estaduais e municipais delineará, inevitavelmente, a legitimidade ad causam do Distrito Federal, dos Estados e Municípios, quando, à evidência,as demandas forem propostas pelos respectivos servidores públicos desses entes políticos.\r\n\r\nPertencendo ao Estado do Rio de Janeiro o imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria paga pela autarquia fluminense RIOPREVIDÊNCIA, nítido se afigura o interesse do ente político estadual, e somente ele, em resistir à pretensão declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e condenatória de repetição de indébito, formulada em demanda proposta por servidor público inativo, não havendo falar de interesse da União, o que implica a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial firmada pelo E. STJ (AGA 363697/MG, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, in DJ 08/03/2004; ROMS 10044/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, in DJ17/04/2000).\r\n\r\nSentença anulada. Competência declinada, de ofício, em favor da Justiça Estadual de primeiro grau do Rio de Janeiro. Recurso prejudicado.\r\n\r\nDiante do exposto, remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.011795-3 CLINICA DE OLHOS AV RIO BRANCO LTDA (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo a apelação em seus efeitos regulares.\r\n\r\nII - A parte apelada (PFN) para contra-arrazoar na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E.TRF-2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016248-3 SEMEL - SERVICOS MEDICOS LEOPOLDINENSE LTDA (Adv. MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Considerando que a Lei nº 10.259/01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral à do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º),\r\n\r\nConsiderando que a referida lei estabelece, em seu artigo 6º, que podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível como autores as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte,\r\n\r\nDECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, determinando a remessa dos autos a SEADI para livre distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.023486-6 OSINETTE MEICHIOR DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, às fls.119/121 em seu duplo efeito. À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.003846-2 YARA MARQUES DE MELLO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, VANESSA ALVES LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, às fls.92/94 em seu duplo efeito. À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005062-0 ALADIO GOMES DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, às fls.96/98 em seu duplo efeito. À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.026245-2 MAERSK BRASIL-BRASMAR-LTDA (Adv. FATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . Recebo a apelação interposta pela parte ré (União Federal) às fls. 93/96 nos efeitos suspensivo e devolutivo. \r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada, querendo, as suas contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.003659-3 REGINALDO BELTRATO CARRERA CHAVES E OUTRO (Adv. TABATA TABACHI CARRERA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré em seu duplo efeito. À parte apelada (autor) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.021178-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x CLUBE DE ENGENHARIA E OUTRO (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, ROBERT ALDA). . I - Recebo os embargos.\r\n\r\nII - Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIII - Ao embargado em 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.021179-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x THEREZA CARDOSO DE MEIRA VALENTE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . I - Recebo os embargos.\r\n\r\nII - Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIII - Ao embargado em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 58968"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-2\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-2\r\n\r\nEDWALDO DE SOUZA ABREU-5\r\n\r\nERALDO S.M.QUEIROZ-2\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-7\r\n\r\nKATIA R S RICARDO-3\r\n\r\nLIA CALDAS-7\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-4\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-4\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-3\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-8\r\n\r\nMARCIA A. M. SANTOS-2\r\n\r\nMARCOS ANTONIO F. PRADO-5\r\n\r\nMARIA DINORHA P. ROCHA-6\r\n\r\nMARIA HELENA DA S. FERRARI-5\r\n\r\nPAULO CESAR A. SIQUEIRA-6\r\n\r\nRENATA CORDEIRO CARLOS PINTO-3\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-8\r\n\r\nRENATO MENEGAT-6\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-8\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000495\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.020073-9 SOLANGE CUNHA FIGUEIRA DA COSTA (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À vista da certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória exarada às fls. fls. 128v e do requerimento de execução do credor apresentado às fls. 135/137, intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para que efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-lhe que, em caso de não pagamento, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) da condenação, nos moldes do artigo 475-J do estatuto processual civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, ao credor para manifestação.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0012523-2 CARLOS ROBERTO FERREIRA (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, ERALDO S.M.QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Expeça-se o competente alvará em favor da Dra. Denise Maria Augusto Ferreira de Andrade Lopes, inscrita no CPF/MF nº 969.116.707-72, no valor de R$ 442,88, referente à honorários de sucumbência, conforme guia de depósito às fls. 369.\r\n\r\n3 - 96.0007777-0 ARNALDO JOSE DE MENDONCA (Adv. KATIA R S RICARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - BEMGE (Adv. RENATA CORDEIRO CARLOS PINTO). . Tendo em vista o retorno dos autos do setor de contadoria, dê-se vista às partes para que se manifestem, sucessivamente, no prazo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n4 - 97.0071244-3 EDITH RIBEIRO GARCIA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls.386/392: Sobre a planilha de reconstituição das contas vinculadas, diga o credor, em 10 dias, ciente de que o silencio será interpretado como anuência.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 90.0013828-0 LUCI MARIANO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCOS ANTONIO F. PRADO, MARIA HELENA DA S. FERRARI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDWALDO DE SOUZA ABREU). . Fls. 235/239: Diga o autor em 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.017979-0 UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. PAULO CESAR A. SIQUEIRA, MARIA DINORHA P. ROCHA, RENATO MENEGAT) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista certidão retro deixo de receber a apelação de fls. 399/401, interposta pela União Federal por ser a mesma manifestamente intempestiva.\r\n\r\nRecebo a apelação interposta pela parte ré (ANS) às fls. 402/407 em seu duplo efeito. À parte apelada (autor) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.019105-3 UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA) x ALVARINO ERVEN DE ABREU E OUTROS (Adv. LIA CALDAS). . Em aditamento aos termos da decisão retro, com base na planilha de fls. 04, atualizada em março de 2005, dos autos dos embargos à execução em anexo, referente aos valores tidos por incontroversos, expeça-se:\r\n\r\nPrecatório de natureza comum, em favor de ALVARINO ERVEN DE ABREU, no valor de R$ 8.027,27; \r\n\r\nPrecatório de natureza comum, em favor de JOAQUIM PEIXOTO FILHO, no valor de R$ 22.058,89;\r\n\r\nPrecatório de natureza comum, em favor de LUIZ CARLOS DE JESUS DA ROCHA, no valor de R$ 22.591,90;\r\n\r\nPrecatório de natureza comum, em favor de LUIZ FERNANDO MENEZES NEIVA, no valor de RS 39.087,84;\r\n\r\nRPV, em favor de LUIZ GERALDO PACHECO, no valor de R$ 8.091,40;\r\n\r\nRPV, em favor de SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 5.958,81;\r\n\r\nPrecatório de natureza comum, em favor de SÉRGIO JOSÉ CEIA, no valor de R$ 14.951,08;\r\n\r\nPrecatório de natureza comum, em favor de SÉRGIO MATTOS MISCOW, no valor de R$ 27.205,46 e\r\n\r\nRPV, em favor de SÉRGIO ROCHA COSTA, no valor de R$ 16.825,71.\r\n\r\nNão obstante tenha a União Federal, na supra aludida memória de cálculos, apurado como devidos ao embargado EDUARDO CAMPOS BORGES e à patronesse LIA CALDAS, valores superiores aos indicados pelos autores, na petição inicial de execução, defiro-lhes a requisição, por ora, tão-somente dos numerários constantes da planilha de fls. 180/201, acostada àqueles autos principais eis que, de fato, afiguram-se como incontroversos.\r\n\r\nDessa forma, expeçam-se, com base nos cálculos acima citados, RPVs em favor da mencionada patronesse, no valor de R$ 326,18 e em favor do referido embargado, no valor de R$ 5.969,18, ambos atualizados de 01/06/2005.\r\n\r\nEm seguida, prossiga-se conforme determinado no item III de fl. 63.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.019988-2 WILSON VALEFE BOA ROSA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Iniciado o prazo da parte autora para manifestação acerca da petição de fls. 449 trazida aos autos, e conforme determinação de fls. 417, em seu item III.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 58969"
                            ],
                            "58970": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA-10\r\n\r\nANTONIO CARLOS F RAMOS-9\r\n\r\nANTONIO CESAR SILVA MALLET-10\r\n\r\nANTONIO LEMOS SERAFIM-11\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-3\r\n\r\nCLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO-11\r\n\r\nEDUARDO A. ARAGAO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-1\r\n\r\nFABIANA FERREIRA DOMINGUEZ-7\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-1\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-8\r\n\r\nIVETE DINIZ ELIAS-1\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-9\r\n\r\nJOSE NUNES DA SILVA-5\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-3, 4\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-3\r\n\r\nMARIA ELIANA MENDES DA SILVA-2\r\n\r\nMONICA TEIXEIRA FARIA JANET CHAVES-2\r\n\r\nMURILO DA COSTA LEITE-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nNELSON EDSON LAVRA MOCO-1\r\n\r\nPRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER-1\r\n\r\nRENATA CORREIA LOBOSCO-3\r\n\r\nRONALDO MACIEL FIGUEIREDO-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 6\r\n\r\nSERGIO REYNALDO ALLEVATO-8\r\n\r\nSHEILA BARRETO-6\r\n\r\nTARCISIO NEVIANI-1\r\n\r\nTELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA-1\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-3\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000496\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 90.0019594-2 ARTIGOS PARA PRESENTES RACHEL LTDA (Adv. ENIO VALLE PAIXAO, TARCISIO NEVIANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA) x BANCO REAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BAMERIDUS S/A (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO) x CHASE MANHATTAN S/A (Adv. EDUARDO A. ARAGAO DE OLIVEIRA, IVETE DINIZ ELIAS, PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER) x BANERJ S/A (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA). . Tendo em vista o transito em julgado da sentença proferida nos Embargos a Execução nº 2006.51.01.010317-0, expeça-se precatório em nome de ARTIGOS PARA PRESENTE RACHEL LTDA, CGC Nº 30.661.813/0001-93, em conformidade com a planilha de cálculos de fls.319/320.\r\n\r\nCom a expedição, venham-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.014036-7 NATASHA JAKUBOVICZ BOVA (Adv. MARIA ELIANA MENDES DA SILVA, MONICA TEIXEIRA FARIA JANET CHAVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO) x THEREZINHA MARIA DE PAIVA JAKUBOVIEZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001496/2006 FOLHA 172/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Ré a manter a pensão temporária percebida pela Autora até que a mesma atinja a idade de 24 (vinte e quatro) anos, desde que mantenha a condição de estudante universitária e a pagar-lhe os valores vencidos e vincendos, compensando-se o que já houver sido pago, atualizados monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de 0,5% (meio por cento ao mês), a partir de quando devidos, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça a Therezinha Maria de Paiva Jakubovicz.\r\n\r\nSem custas para recurso. Em favor dos patronos da Autora, fixo honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais) a serem suportados pela União. \r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Federal Benedito Gonçalves, Relator do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.003963-4.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0008748-0 LUIZ CARLOS TAVARES VILELA E OUTROS (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifestem-se as partes, sucessivamente, no prazo de 10 dias, a começar pela parte autora, sobre os documentos juntados aos autos pelo setor de contadoria.\r\n\r\nQuebra 4 - 96.0016530-0 EDIELTON LUIZ DE MELO BAIENSE (Adv. MURILO DA COSTA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista ao autor, em 10 dias, para que se manifeste sobre os documentos comprobatórios dos créditos da conta vinculada, efetuados pela empresa ré, às fls.285/291.\r\n\r\nCiente de que o silêncio será interpretado como anuência.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2006.51.01.007499-5 IMAGEM RIO PRODUTOS RADIOLOGICOS LTDA (Adv. JOSE NUNES DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-HOSPITAL UNIVERSITARIO. . Em aditamento ao despacho de fls.30, determino a intimação da parte autora a fim de que esclareça se deseja a expedição do competente RPV, caso em que deverá renunciar expressamente ao valor excedente ao limite de 60 salários mínimos, eis que o valor exeqüendo perfaz a quantia de R$ 22.492,28, referente ao valor principal (R$ 20.841,00) acrescido de honorários advocatícios (R$ 1.651,28), ou se prefere a expedição de Precatório.\r\n\r\nNa oportunidade, diga a beneficiária a favor de quem deverá ser expedido o eventual RPV, informando ainda o número do CPF do mesmo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n6 - 2004.51.01.001818-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO) x JORGE DE CASTRO LOBO (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão de fls.52 por seus próprios fundamentos. Ademais, a providência requerida pela CEF às fls.51, qual seja, penhora “on line”, deve ser excepcional e não constituir em regra. \r\n\r\nDe fato, a indisponibilização de dinheiro de contas-correntes seria muito mais simples e eficaz para o exeqüente do que a penhora de bens. Contudo, não seria o modo menos gravoso para o executado, como prevê o art. 620 do CPC, além disso, não logrou o autor comprovar que, embora tenha diligenciado administrativamente, não tenha encontrado outros bens do devedor passíveis de penhora a ensejar a adoção de tal medida.\r\n\r\nNeste sentido\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO. RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL. MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA. NÃO-ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.\r\n\r\n1 - Autorizar a penhora sobre todos os créditos encontrados nas contas da agravante, sem medida, significa malferir o núcleo essencial da propriedade, pois a interdição das movimentações financeiras implica extração da disponibilidade do direito, que, na espécie, constitui sua expressão mais comezinha. 2 - Ademais, esta Colenda Turma vem reiteradamente decidindo que a penhora on-line só tem cabida quando esgotados os procedimentos tendentes à persecução de haveres, titularizados pelo devedor, passíveis de penhora. 3 - Agravo de instrumento provido.” ( TRF-4 º º Região, AG- Processo: 200504010397472 - DJ de 30/11/2005 -Rel. WELLINGTON M DE ALMEIDA \r\n\r\nDesta forma, intime-se a exeqüente para que diligencie administrativamente a fim de localizar outros bens do devedor passíveis de recair a constrição judicial, bem como manifestar-se sobre fls.42/45. Prazo de 60 dias.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.018121-0 SHEILA NOBREGA DA SILVA (Adv. FABIANA FERREIRA DOMINGUEZ) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. . À SEADI para fazer constar no pólo passivo a União Federal.\r\n\r\nMantenho o despacho retro, tendo em vista, a impossibilidade de presunção de que pessoa jurídica de Direito Público agirá contrária a lei.\r\n\r\nDesta forma, defiro, por 30 dias, a dilação do prazo para que o autor cumpra integralmente o despacho de fls. 53.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 96.0023888-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES) x JOAQUIM MANOEL DE SIQUEIRA ARCOVERDE (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO). . Tendo em vista o acórdão de fls. 135, intime-se o embargado para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 96.0078543-0 ANA RITA FORTES BUSTAMANTE (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . ... Com a vinda das informações, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, à UNIÃO FEDERAL, conforme despacho de fls.211.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.012859-0 WALTER LOPES DE ARAUJO (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO, ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO CESAR SILVA MALLET). . ...Abra-se vista à partes para que, caso queiram, elaborem novos quesitos e, indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.000123-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x VANESSA MONTEIRO DA COSTA E OUTRO (Adv. ANTONIO LEMOS SERAFIM). . ... Dê-se vista ao autos por 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 58970"
                            ],
                            "58971": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-9\r\n\r\nANA MARIA DE A A S DANTAS-3\r\n\r\nCHARLES PINHEIRO FERNANDES-1\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-11\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-3\r\n\r\nJAYME HENRIQUE DE AZEVEDO RODRIGUES-8\r\n\r\nJOAO PEREIRA DE SENA FILHO-3\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-7\r\n\r\nJOSEMANO NICACIO DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nKARLA REGINA DE ALMEIDA FONSECA-4\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-1\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-4\r\n\r\nMANOEL BRANCO BRAGA-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-5\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-11\r\n\r\nMARIO AUGUSTO THIEME-1\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-6\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-8\r\n\r\nPAULO FELIPE ROSSETI CURVELLO-2\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-6, 7\r\n\r\nROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 8, 9\r\n\r\nSERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA-11\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000497\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0021877-5 NEY GABRIEL DE CARVALHO BARATA E OUTROS (Adv. MARIO AUGUSTO THIEME, CHARLES PINHEIRO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES). . I- Nos termos da Medida Provisória nº 2169-43/01, fica autorizada a Advocacia Geral da União a celebrar transação com o Servidor que se encontre em litígio judicial visando ao pagamento do índice de 28,86%, devendo tal acordo ser homologado pelo Juízo competente. \r\n\r\nPortanto, para fins da referida homologação, intime-se a União Federal a fim de que junte aos autos o termo de transação firmado com o autor Edgar Lauria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nII- Reitero o despacho de fls. retro, tendo em vista certidão de fls.275v, a fim de que o autor Ney Gabriel de Carvalho Barata manifeste-se sobre as fichas financeiras fornecidas pela ré às fls.265/274, para elaboração da planilha de cálculos.\r\n\r\nIII- Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.011885-7 VENUS ANDRADE RODRIGUES (Adv. PAULO FELIPE ROSSETI CURVELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a apresentação pela parte autora da declaração de autenticidade das cópias das peças do processo, consoante fls.109, forme-se a carta de sentença, nos termos do art.475-O do CPC.\r\n\r\nPor fim, cumpra-se a União Federal o despacho de fls.101, apresentando as contra-razões ao recurso adesivo da parte autora.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E.TRF desta Região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0047671-0 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO PEREIRA DE SENA FILHO, ELAINE KER MARRARA, ANA MARIA DE A A S DANTAS) x T4 COM/ E IND/ DE ROUPAS LTDA (Adv. MANOEL BRANCO BRAGA). . Autorizo a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT a oficiar as instituições abaixo listadas: TELEMAR, OI (CELULAR), CLARO (CELULAR), VIVO (CELULAR), LIGHT, T.R.E., PROCURADORIA DO M. DO RJ., PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, CERJ, CEGG, CEDAE, BACEN, RECEITA FEDERAL, DETRAN, PROCURADORIA DO ESTADO DO RJ., INSS, a fim de buscar o endereço atual da ré ou seus representantes.\r\n\r\nDevendo a presente decisão ser encaminhada juntamente com o ofício.\r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se na secretaria, pelo prazo de 60 dias, a manifestação da E.C.T., para que traga aos autos as informações necessárias ao deslinde do processo.\r\n\r\n4 - 96.0011067-0 DANIEL RAIMUNDO SINDRA E OUTROS (Adv. KARLA REGINA DE ALMEIDA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista o retorno dos autos do setor de contadoria, abra-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, sucessivamente, a começar pelo autor.\r\n\r\n5 - 99.0024174-6 CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA FREIRE E OUTROS (Adv. ROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Tendo em vista a manifestação de fls. 390, através da qual o autor JORGE PEREIRA BOTELHO noticiou o cumprimento do julgado pela CEF, já havendo, inclusive, efetuado o saque do valor depositado, conforme informou a empresa ré às fls. 392, dou por cumprida a obrigação da CEF em relação ao mesmo.\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os presentes autos à SEADI, para exclusão do referido autor do pólo ativo da presente demanda, bem como da autora IVONE TAVARES BASTOS, em atenção à decisão de fls. 363.\r\n\r\nII - Quanto ao autor JOSÉ GASPAR FILHO, noticiou a parte ré a celebração de acordo administrativo com o mesmo, fato este comprovado através do Termo de Adesão acostado aos autos às fls. 491.\r\n\r\nDesta forma, dê-se vista ao aludido autor, para que se manifeste acerca do acordo firmado, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, neste mesmo prazo, os autores ELYSIO AMERICO MOREIRA DA FONSECA e JESSE NOGUEIRA BATISTA fornecerem a este Juízo seus números de inscrição no PIS/PASEP, conforme requerido às fls. 489.\r\n\r\nIII - Fornecidas as informações acima requeridas, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que comprove o efetivo cumprimento do julgado em relação aos autores ELYSIO AMERICO MOREIRA DA FONSECA e JESSE NOGUEIRA BATISTA, bem como para que, em vista da planilha fornecida pelo Setor de Contadoria Judicial às fls. 474/478, a qual expressamente ratifica os cálculos elaborados pela CEF às fls. 329, comprove o cumprimento do julgado em relação a CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA FREIRE, procedendo ao crédito e desbloqueio do valor ali indicado.\r\n\r\nIV - Após, considerando-se a divergência existente entre os cálculos apresentados pela CEF às fls. 400 e aqueles elaborados pela parte autora, relativamente aos autores CYNARA MIRANDA CORREA, JORGE JOAIR DA COSTA e JOSÉ CARLOS VIEIRA, acostados aos autos às fls. 413/443, remetam-se os presentes autos ao Setor de Contadoria Judicial, para que indique qual deles atende ao julgado exeqüendo ou, havendo necessidade, elabore novos cálculos.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.018623-4 MANOEL TOME DE ALBUQUERQUE FILHO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Expeça-se alvará de levantamento, relativo ao deposito efetuado pela CEF a titulo de honorários advocatícios sucumbenciais, a favor do patrono da causa, Dra.Marlene Lopes Bailly, CPF 352.183.987-72, conforme guia de fls.208.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.009117-3 PAULO LAMORI E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . I - Recebo a Impugnação apresentada pela CEF às fls. 207/211 concedendo-lhe o requerido efeito suspensivo, nos termos do art. 475 - M, do CPC.\r\n\r\nII - Ao impugnado, para resposta, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2002.51.01.011823-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. JAYME HENRIQUE DE AZEVEDO RODRIGUES) x QUIMIBRAS-INDUSTRIAS QUIMICAS S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, OSWALDO MONTEIRO RAMOS). . Intime-se a exeqüente para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre a indicação de bens passíveis de recair a penhora formulada às fls.141.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a executada QUIMIBRÁS INDUSTRIAS QUÍMICAS S/A para que, no prazo de 10 dias, regularize sua representação processual, acostando aos autos o competente instrumento procuratório.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n9 - 2003.51.01.017665-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x SERGIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Preliminarmente, defiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor a fls.32/33.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial requerida às fls.71, nomeando como perito o Dr. Sergio Gaspar, de endereço conhecido desta Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de gratuidade de justiça, fixo os honorários advocatícios em R$ 234,80.\r\n\r\nDê-se vista às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos no prazo comum de cinco dias, nos termos do art.421, p. 1º do CPC.\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de sua nomeação, bem como para entrega do laudo, em 30 dias, respondendo aos quesitos formulados.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, oficie-se à DIRFO solicitando a verba dos honorários periciais. Em seguida, às partes, pelo prazo sucessivo de 15 dias, a começar pelo autor, para se manifestarem acerca do laudo pericial.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2006.51.01.005789-4 TECNOQUIMICA IND/ COM/ LTDA EPP (Adv. JOSEMANO NICACIO DE OLIVEIRA) x HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO - HCE. . 1 - Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora nos presentes autos. Nomeio perito ALEXANDRE BARROS, com endereço conhecido da Secretaria. \r\n\r\nApresentados os quesitos pelas partes, conforme fls. 92/94 e 101, intime-se o perito nomeado para ciência de sua nomeação, bem como para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\n2 - Após, às partes para que se manifestem com relação aos honorários periciais. Em caso de concordância os mesmos deverão ser depositados pela parte requerente da perícia, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n- Comprovado o recolhimento, intime-se o Sr. Perito para feitura do laudo no trintídio.\r\n\r\n4 - Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.008483-6 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x SILVIO GALVAO DOS SANTOS FILHO E OUTRO (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . Recebo a apelação interposta pela parte Embargada às fls.56/63 em seu duplo efeito. À parte apelada (União Federal) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 58971"
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LISBOA-1\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-10, 29\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA-33\r\n\r\nCELSO LONTRA-48\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA JUNIOR-36\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-22, 35\r\n\r\nCLAUDIA FERREIRA BOTELHO-32\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-12\r\n\r\nDANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA-39\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-34\r\n\r\nDENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES-22\r\n\r\nDINAH FERNANDES RODRIGUES-48\r\n\r\nEDELVITO BARBOSA DOS SANTOS-14\r\n\r\nEDYR PEREIRA PRIMA-23\r\n\r\nERALDO SERGIO DE MAGALHAES QUEIROZ-22\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-56\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-64\r\n\r\nEUNIDE GOMES SILVA-50, 51\r\n\r\nFABIO NOGUEIRA FERNANDES-39\r\n\r\nFABRIZIO MORELLI PERRICONE-46\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-42\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-32\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-28, 30, 8\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-40\r\n\r\nGILBERTO P. SANTOS-8\r\n\r\nGISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES-28\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-1\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-20\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA-25\r\n\r\nGUSTAVO JOSE BALALAI ABREU-23\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-59\r\n\r\nHENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO-23\r\n\r\nJACINTO DE LUCCA-62\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-19\r\n\r\nJAYME MOREIRA DE LUNA NETO-24\r\n\r\nJAYME TOSTES JR-6\r\n\r\nJOAO MACHADO-9\r\n\r\nJORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR-49\r\n\r\nJORGE AURELIO PINHO DA SILVA-44\r\n\r\nJOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO-47\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-2\r\n\r\nJOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-43\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-13\r\n\r\nKATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO-46\r\n\r\nLAMONIER FERREIRA DE BARCELOS-26\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-44, 45\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-57\r\n\r\nLISA BARBOSA ALVES-38\r\n\r\nLOURENCO BERNARDINO DE SENNA-11\r\n\r\nLUCI CARVALHO BITTENCOURT-13\r\n\r\nLUCI FERREIRA DE MAGALHAES-24\r\n\r\nLUCI MACIEL JOIA-3\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-19, 29\r\n\r\nLUCIANE COIMBRA MENDONCA-27\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-25, 64\r\n\r\nLUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO-46\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-24\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-30\r\n\r\nLUIZ MARTINELLI-13\r\n\r\nMARCELLO BECKER CASTELLO BRANCO-3\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-63\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-36, 37\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA-11\r\n\r\nMARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES-13\r\n\r\nMARCUS VINICIUS QUADROS MACHADO-40\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-16\r\n\r\nMARIA CARMELINA CACHO-26\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-22\r\n\r\nMARIA JOSE AMARAL-41\r\n\r\nMARIA JOSE LIMA ABICAIR-47\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-49\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MAGALHAES UCHOA-46\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-33, 34\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-2\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-35\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-54\r\n\r\nNEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR-53\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-26\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-56\r\n\r\nOLIMPIA SILVA MELLO DE CARVALHO-50\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-11, 9\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-52\r\n\r\nREGINA DE FATIMA NUNES-48\r\n\r\nRENATA YAMADA BURKLE-39\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-40\r\n\r\nRICARDO MAMEDE NEVES-51\r\n\r\nRICHARD GRANJA SHEPHERD-46\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-22, 65\r\n\r\nROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO-5\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-16\r\n\r\nROSANGELA CACHO GUIMARAES-26\r\n\r\nRUBEM ALMEIDA DA HORA-23\r\n\r\nSABRINA DE OLIVEIRA BICALHO-39\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 19, 27, 38, 54, 55, 59, 60, 61, 7, 9\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-55\r\n\r\nSHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS MELO DE CASTRO-46\r\n\r\nSILVIA REGINA DAIN GANDELMAN-31\r\n\r\nSIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS-65\r\n\r\nSUAMI GOMES RIBEIRO-63\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-31\r\n\r\nSUSANA BRUNO-65\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-53\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA SANTOS-21\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-6\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-48\r\n\r\nVANDEMBERG ROBERTO DA SILVA-45\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-19\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-58\r\n\r\nWITOLDO HENDRICH JUNIOR-61\r\n\r\nYOLANDA DO NASCIMENTO-15\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000126\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0020438-3 BAR DO BETO LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO C. LISBOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Fls. 363 - Tendo em vista a necessidade de efetuar-se diligência de busca e apreensão dos autos, ficam vedadas aos autores novas retiradas de autos nos termos do art. 196 do CPC. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nFls. 348/361 - Tendo em vista o objeto da execução e o teor do título, devem os autores promover a prévia liquidação do julgado. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007157-6 CARLOS ALBERTO DE MENEZES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.123/137 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(rt/rf)\r\n\r\n3 - 2005.51.01.016005-6 MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE (Adv. MARCELLO BECKER CASTELLO BRANCO, LUCI MACIEL JOIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Tendo em vista a certidão de fls. 236/238, não há litispendência ou coisa julgada entre as causas apontadas, eis que não lhes é comum o objeto ou a causa de pedir.\r\n\r\nII - Citem-se. (anl)\r\n\r\n4 - 2006.51.01.007447-8 TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000653/2006 FOLHA 103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por TRADICOM EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA E JOSÉ HELENO DE ALMEIDA BARBOSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Aponta como pedido seja declarado do valor bruto devido à ré correspondente ao período de recolhimento de 1998 a 2000, nos termos do art. 4º, inciso I, do CPC, bem como seja a ré compelida a exibir todos os lançamentos feitos em nome da parte autora no referido período. Requer ainda seja o pedido julgado procedente para declarar o real valor dos lançamentos dos tributos correspondente ao período de 1998 a 2000, excluindo multa e demais encargos moratórios, porém não esclarece o benefício pretendido. Menciona que após o encerramento de suas atividades, a empresa autora perdeu vários documentos, inclusive aqueles que comprovam o recolhimento da contribuição previdenciária, motivo pelo qual não tem como saber o valor dos tributos de competência da ré à recolher. \r\n\r\nIntimada, às fls. 20, a emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para: apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir; esclarecer o que pretende no item “3” de fls. 05; juntar documento comprobatório da lide; atribuir à causa valor compatível com o rito eleito e o proveito econômico pretendido; trazer cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos apontados às fls. 16, esta manifestou-se às fls. 27/28, porém sem dar cumprimento à referido despacho.\r\n\r\nReiterada a determinação às fls. 29, conforme certificado às fls. 30, deixou transcorrer \"in albis\" o referido prazo. \r\n\r\nDessa forma, a inépcia é incontestável. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC, determinando o prosseguimento da execução. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários por não ter sido completada a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. (anl/MA)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.020627-9 ALBERTO KITOBER (Adv. ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . I - Defiro o benefício da Lei nº 10.741/03 que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte autora pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Anote-se na capa.\r\n\r\nII - Emende a parte autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o rito eleito e o proveito econômico pretendido, bem como identifique corretamente o pólo passivo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIII - No mesmo prazo e sob igual pena, promova a parte autora a juntada de documentos essenciais à lide (declaração de ajuste referente ao exercício de 1987, ano base 1986, bem como declaração do empregador atestando adesão ao Plano de Demissão Voluntária). \r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(MA/anl/rf)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 95.0064419-3 RICARDO JORGE FACANHA TEIXEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. JAYME TOSTES JR). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n7 - 97.0105319-2 ANIRIO NOGUEIRA DA LUZ E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Certificada a preclusão da parte final de fls.313, ciente as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n8 - 97.0106348-1 MANOEL PACCA DE JESUS DIAS E OUTROS (Adv. GILBERTO P. SANTOS, ANTONIO CARLOS REIS CANHA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Fls.209/210 e 219 - Tendo em vista o disposto no art.18 da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal não cabe mais expedição de alvará quando o RPV tiver sido pago após dezembro de 2004. Assim, as autoras CLELIA DE OLIVEIRA REIS, JOSEFA CERCHIARETO PEREIRAE e o patrono GILBERTO PEDRO DOS SANTOS deverão comparecer diretamente à agência. da Caixa Econômica Federal onde tenham conta para o recebimento, portando os originais da identidade e do CPF bem como o número do seu processo para levantamento do valor.\r\n\r\nCaso não possuam conta na CEF, poderão telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone n° 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecerem à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nAs autoras e o advogado ficarão desde logo intimados para manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias informando se têm algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n9 - 2002.51.01.018265-8 SANDRA DINIZ PEREIRA (Adv. JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO, JOAO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x ROSENI BARBOSA PEREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes sucessivamente por 5 (cinco) dias sobre a notícia de extravio de petição certificada às fls.127, protocolada em 05/04/2006.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se o decurso do prazo de fls. 109, item III e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n10 - 2002.51.01.018315-8 IRANY VERAS LOBO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciente as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n11 - 2002.51.01.022497-5 JOSE IRIDAN FERREIRA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA, LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.196/207 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n12 - 2003.51.01.023446-8 CELSO MOREIRA DA ROCHA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Ciente as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.010875-0 TERESA ARJONAS ALMAGRO (Adv. LUIZ MARTINELLI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCI CARVALHO BITTENCOURT, MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES, KAREN MARQUES FERREIRA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTERESA ARJONAS ALMAGRO propõe a presente ação de rito ordinário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face da UNIÃO FEDERAL e MARIA JOSÉ MATOS DOS SANTOS postulando seja a primeira ré condenada a implementar pensão civil em rateio com a 2a. ré, equivalente a 50% dos proventos de seu falecido companheiro e marido da 2a. ré, TORIBIO LESSA DOS SANTOS, agente federal aposentado.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que foi sua companheira por mais de 43 anos, até seu óbito ocorrido em 17/12/2004. Que com ele teve 2 filhos (em 1960 e 1984) e que dele dependia economicamente.\r\n\r\nCitadas, as rés postulam pela improcedência afirmando que não foi provada a união estável.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom efeito, a autora instrui sua inicial com provas suficientes para concluir-se pela verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nForam apresentadas provas testemunhais (Justificação Judicial que tramitou a 26a. Vara Federal e da qual a 2a. ré também foi parte) e prova documental robusta, podendo ser citados a escritura pública de união estável lavrada pelos companheiros em que o falecido declarava separação de fato em relação à 2a. ré (fls. 174), fotos, contas em nome dos conviventes constando idêntico endereço (fls. 60/61), etc...\r\n\r\nConforme entendimento do Eg. STJ, “a falta de designação expressa, pelo servidor, como prevista no art. 217, I, c, da L. 8.112/90, da companheira como beneficiária, não obsta a concessão de pensão vitalícia, porquanto comprovada a união estável por outros meios” (REsp 584.975/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, in DJ 02/08/2004).\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a imediata implantação do benefício em favor da autora, a ser rateado com a 2a. ré, no prazo de 48 horas sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por descumprimento da ordem. Intime-se e oficie-se.\r\n\r\nApós, à autora para réplica e identificação de provas pelo prazo de 10 dias. A seguir, às rés sucessivamente por igual prazo para postulação de provas.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.014352-0 JAIME CANDIDO SIQUEIRA (Adv. EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000654/2006 FOLHA 103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nJAIME CANDIDO SIQUEIRA ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL objetivando seja-lhe concedida a pensão militar que sua genitora recebia como pensionista, sob o argumento de que é filho único e inválido \r\n\r\nÀs fls. 13 foi proferido despacho determinando emenda à inicial para que junte declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas judiciais devidas, bem como traga aos autos os documentos essenciais à lide (certidão de óbito do instituidor da pensão, título da pensão militar de sua mão e ainda sua certidão de nascimento), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm atendimento, a autora se manifestou às fls. 16/21 e 23/25, porém sem cumprir integralmente o determinado.\r\n\r\nDespacho de fls. 26 deferindo a gratuidade de justiça e determinando que a parte autora traga aos autos o título da pensão militar da genitora do requerente bem como sua certidão de nascimento. Ocorre que, conforme certificado às fls. 27, o autor deixou transcorrer \"in albis\" o referido prazo.\r\n\r\nDessa forma, a inépcia é incontestável. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC, determinando o prosseguimento da execução. \r\n\r\nSem custas, em vista da gratuidade de justiça deferida, e sem honorários por não ter sido completada a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. (anl)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.016386-4 MARIA JOSE DA CONCEICAO (Adv. YOLANDA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - MINISTERIO DA FAZENDA - CAIP - CENTRO DE ATENDIMENTO A INATIVOS E PENSIONISTAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000660/2006 FOLHA 103 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nMARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL objetivando seja habilitada ao recebimento de pensão militar por falecimento de seu companheiro, WILSON NUNES DA SILVA, em conjunto com o filho e a viúva do de cujus. \r\n\r\nIntimada, às fls. 39, a emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de juntar declaração de patrocínio gratuito ou recolher as custas judiciais devidas, conforme foi certificado às fls. 46, a autora manifestou-se às fls. 41/45, porém deixou transcorrer \"in albis\" o referido prazo sem dar cumprimento à referida determinação.\r\n\r\nSegundo a melhor doutrina, “(...) o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC162 par. 1o). É impugnável pelo recurso de apelação (cpc 513) (...) (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, Ed. Revista dos Tribunais, 4a edição, p.720)”\r\n\r\nDesta forma, não há outra alternativa para este Juízo decidir senão pela extinção do presente processo, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. (anl/MA)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.019980-9 LUIZ FELIPE LOPES AZEVEDO E OUTRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 54 (2006.5101000767-2), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria quanto à litispendência ou coisa julgada e voltem-me conclusos. (MA/anl)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.020284-5 CLEDILSON LUCENA DE MEDEIROS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000647/2006 FOLHA 102 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B \r\n\r\nCLLEDILSON LUCENA DE MEDEIROS propõe a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL postulando seja condenada a incorporar a seus vencimentos o percentual de 28,86% referente ao aumento concedido aos servidores militares federais pela Lei 8.627/93, pagando-se os atrasados com os acréscimos legais. Requer, ainda, a condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais.\r\n\r\nComo causa de pedir alega ser servidor militar que, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, percebeu, parcialmente, o percentual de 28,86% concedido pelo governo, restando a incorporação e os atrasados da referida diferença remuneratória. Aduzem, ainda, que o direito ao recebimento integral do referido índice já está pacificado na jurisprudência.\r\n\r\nInicial e documentos de fls02/41.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO direito dos servidores civis à extensão do reajuste de 28,86% concedido aos militares em fevereiro de 1993 foi reconhecido pelo Eg. STF no julgamento do RMS 22.307 publicado no DJ de 13/06/97. Nesta decisão, a Côrte Suprema reconheceu que as Leis 8.622 e 8.627/93 promoveram não um aumento isolado ou uma reestruturação da carreira militar, mas uma verdadeira revisão geral de vencimentos.\r\n\r\nÀ época, o art. 37, inc. X da Carta Magna, assegurava que a revisão geral da remuneração dos servidores públicos deveria ser feita sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, e, dentro de cada categoria, sem distinção de cargos ou patentes. Tal imposição só veio a ser alterada pela Emenda Constitucional 19/98 que desvinculou a revisão de remuneração de civis e militares.\r\n\r\nO STF, verificando que as referidas normas atribuíram percentual de revisão da ordem de 28,86% aos militares de alta patente, estendeu este mesmo percentual aos civis. O que se perdeu de vista à época foi a situação dos militares de baixa patente que acabaram sendo a única faixa de servidores com tratamento anti-isonômico e reajuste inferior a 28,86%.\r\n\r\nO próprio Governo, após o entendimento firmado pelo STF, rendeu-se às evidências e editou Medida Provisória 1.704/98 disciplinando o pagamento administrativo das diferenças devidas em razão da extensão aos servidores civis, ativos e inativos, que se dispusessem a firmar acordo para pagamento parcelado. Em razão disto, o prazo prescricional deve ser considerado a partir de sua edição, e não a partir de janeiro de 1993, data de edição das Leis 8.622 e 8.627. Entretanto, como a presente ação foi proposta em 24/10/2006, com base no art. 219, §5o. do CPC com redação dada pela L. 11.280/2006 , cumpre reconhecer a incidência do fenômeno prescricional.\r\n\r\nNem se diga que a prescrição seria inaplicável face à natureza periódica das prestações e aos reflexos futuros do reajuste devido a partir de fevereiro de 1993. Ocorre que a Medida Provisória no.2.131/2000, substituída pela MP 2.215/2001, promoveu verdadeira reestruturação da remuneração das carreiras militares. Assim, não há que se falar mais em reflexos do reajuste.\r\n\r\nNeste sentido, por sinal, foi o entendimento firmado pelas Turmas Recursais Reunidas do Juizado Especial Federal da Seção do Rio de Janeiro ao editarem o Enunciado no. 16:\r\n\r\n\"O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000\".\r\n\r\nQuebra Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A DEMANDA com fulcro no art.269, inc. IV e art.219, §5o. ambos do CPC. Custas pelo autor, sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nP.R.I.(anl)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.020644-9 TAYLOR SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Emende a parte autora a inicial para que junte declaração de patrocínio gratuito firmada por todos os advogados constituídos e substabelecidos com reservas ou recolha as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo e sob igual pena, promovam os autores a juntada de cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos apontados às fls. 23 (2006.5160002598-6; 2006.5101020644-9 e 2006.5160002597-4), bem como dos seus contracheques referentes ao período de novembro/92 a fevereiro/93 e maio a agosto/98.\r\n\r\nCom o cumprimento, certifique a Secretaria, inclusive quanto à litispendência ou coisa julgada, e voltem-me conclusos. (MA/anl)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 99.0020659-2 DORALICE SOARES RODRIGUES FERNANDES E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x COOHASGON-COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x QGT-EMPREENDIMENTO E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ATECOOP-ASSESSORIA TECNICA DE COOERATIVAS E PLANEJAMNENTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - SONIA MARIA DUARTE PINTO, LUIZ CARLOS PINTO RIBEIRO, VANIA PINTO RIBEIRO e DORALICE SOARES RODRIGUES FERNANDES propuseram a presente ação, em face da CEF, QGT - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, ATECOOP - ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA e da COOPERATIVA HABITACIONAL DE SÃO GONÇALO, objetivando a rediscussão do contrato de mútuo firmado com a primeira ré, a fim de que 1) haja unicidade de índices de reajuste, aplicando o índice da variação salarial do mutuário como paradigma de reajuste do saldo devedor; 2) o estorno dos valores irregulares do Plano Collor que seriam confessados quando da assinatura do financiamento; 3) a substituição da TR pelo INPC como índice de correção monetária do saldo devedor; 4) a alteração na ordem de amortização e correção do saldo devedor; e 5) o recálculo do saldo devedor.\r\n\r\nRegularmente citadas, a primeira e a segunda ré apresentaram contestação.\r\n\r\nÀs fls.353/353, informam os patronos que renunciam aos poderes conferidos por SONIA MARIA DUARTE PINTO e LUIZ CARLOS PINTO RIBEIRO. \r\n\r\nDeterminada intimação dos autores para regularizarem sua representação processual, conforme se depreende das certidões de fls.384/386, não cumpriram com a determinação.\r\n\r\nÉ o breve relatório.(fls.387).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerificada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e ante a inércia da parte autora em cumprir a diligência determinada, no sentido de sanar a apontada irregularidade, afigura-se de rigor a extinção do feito, a teor do art. 267, inciso IV e , do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento do mérito, com relação aos litisconsortes SONIA MARIA DUARTE PINTO e LUIZ CARLOS PINTO RIBEIRO à luz do artigo 267, inc. IV e art.295, inc. V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de custas processuais, e de honorários advocatícios, que fixo em 10(dez)% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado (Sum. 14 do STJ).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos a SEADI para exclusão desses autores. \r\n\r\nII - Fls.393: Diga a CEF quanto à notícia de acordo com relação à litisconsorte DORALICE SOARES RODRIGUES FERNANDES juntando cópia para homologação. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n20 - 2005.51.01.016812-2 ESTHER KREIMER GRUNFELD (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000661/2006 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 23a. VARA FEDERAL\r\n\r\nAção ordinária no.: 20055101016812-2\r\n\r\nAutor: Esther Kreimer Grunfeld\r\n\r\nRéu: CEF\r\n\r\nJuíza Federal Titular Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nESTHER KREIMER GRUNFELD, devidamente qualificada, propõe a presente ação de rito ordinário em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, postulando seja declarado inexistente resíduo do mútuo correspondente ao FCVS, valendo a sentença como quitação do mútuo imobiliário objeto desta ação.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que firmou com a ré contrato de mútuo imobiliário pelas normas do SFH e com cláusula de cobertura do FCVS; afirma que o empréstimo tomado em 22 de março de 1984 foi integralmente quitado desde março de 2000; e que embora seja inabalável seu direito de ver coberto pelo FCVS o resíduo do mútuo hipotecário relativo a este imóvel, que não consegue regularizar a situação do imóvel face à negativa da CEF em fornecer documento de quitação, pois segundo a CEF existiria saldo de cerca de R$ 60.000.00 não cobertos pelo FCVS e que a falta de cobertura estaria calcada no fato de a autora não ter se desfeito em tempo hábil de outro imóvel de sua propriedade. \r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/35.\r\n\r\nContestação da CEF às fls.43/56 suscitando, preliminarmente, litisconsórcio passivo necessário da União Federal, não sendo a CEF gestora do FCVS nem parte legítima para figurar na demanda. No mérito, argüi que o contrato não estaria coberto pelo FCVS, pois houve duplicidade de financiamentos pelo FCVS, uma vez que a autora já era proprietária de imóvel ao firmar o contrato de mútuo de que trata a presente ação - e existindo dois financiamentos (relativos a imóveis adquiridos em 25/02/82 e 22/03/84), sendo um já beneficiado pelo desconto pelo FCVS, impossível é conceder tal desconto a um segundo.\r\n\r\nRéplica de fls.64/68.\r\n\r\nEm provas, nada mais foi requerido (fls.59).\r\n\r\nDespacho de fls.68 determinando que a CEF informasse se o contrato objeto da ação foi cedido à EMGEA. Às fls.71, a CEF informou que o contrato não foi cedido à EMGEA.\r\n\r\nÀs fls.72 foi proferido despacho designando audiência de conciliação e depoimento pessoal da autora.\r\n\r\nA CEF peticionou às fls.80 requerendo o cancelamento da audiência tendo em vista a ausência de interesse e autorização legal para celebrar acordo com a parte autora. O Juízo determinou o cancelamento da audiência às fls.81.\r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nPreliminarmente, cumpre rejeitar a preliminar suscitada pela ré. No tocante à CEF, “é cediço no E. STJ que, após a extinção do BNH, a Caixa Econômica Federal, e não a União, ostenta legitimatio ad causam para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de fi nanciamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto banco e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Comprometimento de Variações Salariais. Precedentes: RESP 195.337/PE, Min. Rel. Franciulli Netto, DJ: 24/06/2002; RESP 295.370/BA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 313.506/BA, Rel. Min.Milton Luiz Pereira, DJ de 11/03/2002” (STJ, RESp 685.630/BA, 1a. Turma, Rel. Min. Luiz Fux).\r\n\r\nNo mérito, a procedência é de rigor.\r\n\r\nConforme se observa da escritura de registro da escritura de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca, a autora efetivamente contribuiu para o FCVS, trazendo assim a cobertura na hipótese de resíduo de saldo devedor ao fim do prazo contratado.\r\n\r\nFirmado o contrato em 1984, quando não vigia qualquer limitação quanto ao número de empréstimos pelo SFH passíveis de cobertura pelo FCVS, inaplicáveis as alterações introduzidas pelas Leis 8.004/90 e 8.100/90 - que restringiu a cobertura do FCVS a apenas um imóvel por mutuário -, sob pena de lesão a ato jurídico perfeito e a direito adquirido, o que é vedado na Constituição Federal:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. DOIS OU MAIS IMÓVEIS, NA MESMA LOCALIDADE, ADQUIRIDOS PELO SFH COM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004/90 E 8.100/90.\r\n\r\n1. Consoante as regras de direito intertemporal, as obrigações regem-se pela lei vigente ao tempo em que se constituíram, quer tenham elas base contratual ou extracontratual. No campo dos contratos, os vínculos e seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente ao tempo em que se celebraram.\r\n\r\n2. A cobertura pelo FCVS - Fundo de Compensação de Variação Salarial é espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato. O saldo devedor, por seu turno, é um resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário. Embora o FCVS onere o valor da prestação do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida, desobrigando-se do eventual saldo devedor, que, muitas vezes, alcança o patamar de valor equivalente ao próprio.\r\n\r\n3. Deveras, se na data do contrato de mútuo, ainda não estava em vigor norma impeditiva da liquidação do saldo devedor do financiamento da casa própria pelo FCVS, porquanto preceito instituído pelas Leis 8.004/90 e 8100/90, violaria o Princípio da Irretroatividade das Leis a sua incidência e conseqüente vedação.\r\n\r\n4. In casu, à época vigia a Lei n.º 4.380/64, que não excluía a possibilidade de o resíduo do financiamento do segundo imóvel adquirido ser quitado pelo FCVS, mas, tão-somente, impunha aos mutuários que, se acaso fossem proprietários de outro imóvel, seria antecipado o vencimento do valor financiado.\r\n\r\n5. Ademais, a alteração trazida pela Lei n.º 10.150/2000 à Lei n.º 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 05.12.1990.\r\n\r\n6. Precedentes do STJ (RESP 568503/RS, deste relator, DJ de 09.02.2004; RESP 363966/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 11.11.2002; RESP 393543/PR, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 08.04.2002).\r\n\r\n7. Recurso especial da CEF improvido.\r\n\r\n8. Recurso especial do UNIBANCO parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.” (STJ, RESp 656.678/RS, 1a. Turma, Rel. Min. Luiz Fux)\r\n\r\nComo a ré não negou que as prestações já estivessem pagas ou o prazo do contrato exaurido, limitando-se a defesa a alegar a impossibilidade de cobertura pelo FCVS para mais de um contrato, cumpre acolher como verdadeiras as demais alegações da autora, sobretudo quanto à quitação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a assegurar à autora a cobertura pelo FCVS, condenando a ré a emitir os documentos necessários declarando a quitação do mútuo no prazo de 10 dias sob pena de multa diária de R$ 500,00 por atraso no cumprimento da ordem judicial, condenando ainda em custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.01.009633-4 MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES (Adv. VALERIA DE SOUZA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMAURICIO JOSE MOREIRA ALVES ajuizou a presente ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requerendo seja a ré condenada à indenização por danos morais, bem como seja declarado quitado o débito decorrente do contrato de mútuo imobiliário firmado entre as partes.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que é adquirente de imóvel situado na Av. das Américas, nº 411, bloco II, apto. 406, Barra da Tijuca financiado pela CEF através do SFH e que a partir de 1999 a ré começou a enviar correspondências propondo alternativas de liquidação do saldo devedor existente, sendo seduzido a aderir a proposta, o que fez em 28/07/2000. Que após seis anos procurando a CEF para receber o ofício de quitação obteve resposta informando que não seria possível obter o referido ofício, tendo em vista que já havia tido um imóvel também financiado pelo SFH. Sustenta que nas correspondências enviadas pela CEF jamais foi informado de que o desconto seria fruto da utilização da cobertura do FCVS e que não tinha obrigação se conhecer tecnicamente o SFH para saber que o desconto proposto seria oriundo do FCVS.\r\n\r\nIntimada às fls.27 e 35 a emendar a inicial no prazo de 10 (dez) dias promovendo a juntada de documento essencial à lide (cópia dos dois contratos de mútuo firmados com cobertura do FCVS), a parte autora manifestou-se às fls. 32/34 e 37, afirmando que a CEF jamais lhe forneceu tais documentos.\r\n\r\nAssim sendo, ausente documento indispensável à propositura da ação e julgamento do feito, impossível é reconhecer a verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF a fornecer as cópias dos documentos mencionados no documento de fls. 21/25. \r\n\r\n(anl/m)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 94.0001137-7 MILTON SILVA GOMES (Adv. ERALDO SERGIO DE MAGALHAES QUEIROZ, DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER, MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 423/424 - Nada a reconsiderar. Tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n23 - 94.0003023-1 ADELINO DE SOUZA VIANNA E OUTROS (Adv. HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO, EDYR PEREIRA PRIMA, RUBEM ALMEIDA DA HORA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU). . Cientes as partes do retorno dos autos, aos autores para requererem o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n24 - 95.0005654-2 SERVULO GERALDINO DA COSTA SOARES (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO, LUCI FERREIRA DE MAGALHAES) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . I - Fls.509/510 - Intime-se por publicação o patrono Dr. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO para ciência do valor depositado pela CEF às fls.497 e 504 referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei nº10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido em 10(dez) dias, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n(rt)\r\n\r\n25 - 95.0009326-0 ODUVALDO BARROSO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 444, I, e 469: A SEADI para exclusão de ODUVALDO BARROSO DA SILVA destes autos.\r\n\r\nII - Fls. 466, II: Vistos, etc.\r\n\r\nO autor requer a correção do saldo de sua conta vinculada de FGTS nos índices de 42,72%, 44,80% e 7,87%, relativos aos meses de janeiro de 1989, abril de 1990 e maio de 1990 respectivamente, concedidos pelo acórdão de fls. 131.\r\n\r\nPelo que se verifica da petição da CEF de fls. 32/56 da ação de embargos nº 2005.51.01.0102925 em apenso, o autor MAURO CESAR DA ROCHA teve sua conta vinculada reconstituída através do processo nº 95.00074273 que tramitou na 19ª VF/RJ, efetuando o saque de todo seu crédito em 11/08/2003 e 20/10/2004.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente.\r\n\r\nAssim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, com relação ao autor MAURO CESAR DA ROCHA.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para exclusão do feito.\r\n\r\nIII - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005, intime-se a CEF para comprovação do cumprimento do julgado com relação aos autores RUBEN BASTOS SANCHES DE BRITO e MARCIO GOMES CATHARINO em 15 dias. \r\n\r\nIV - Fls. 470 - A CEF foi citada em execução na forma do artigo 652 do CPC às fls. 427/428 para pagamento do valor de R$ 37.970,56 para Moacyr Eduardo May Carmo, R$ 24.888,15 para Oduvaldo Barroso da Silva, R$ 10.837,28 para Mauro César da Rocha e R$ 124.455,13 para Pedro Martins.\r\n\r\nTodavia, o mandado de penhora de fls. 438 foi expedido com evidente erro material, uma vez que constou como valor executado R$ 112.635,01.\r\n\r\nDesta forma, o equívoco cartorário pode ter acarretado prejuízo à CEF, uma vez que ficou prejudicada em saber qual execução estava realmente com o Juízo seguro para poder ingressar com ação de embargos à execução.\r\n\r\nIn casu, verifica-se inclusive que na petição inicial de interposição dos embargos à execução em apenso nº 2005.51.01.010292-5 a CEF apenas incluiu Oduvaldo Barroso da Silva e Mauro César da Rocha e que, posteriormente, aditou a inicial para incluir também Pedro Martins e Moacyr Eduardo May Carmo, o que foi indeferido no item III de fls. 59 por intempestividade, já que teria transcorrido mais de dez dias da juntada do mandado de penhora aos autos da ação principal.\r\n\r\nAssim, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, declaro nulo o mandado de penhora de fls. 438 e todos os atos dele decorrentes. Expeça-se novo mandado de penhora.\r\n\r\n(MA/pv/sp)\r\n\r\n26 - 97.0072624-0 MARCOS ANTONIO SILVA CARDOSO (Adv. ROSANGELA CACHO GUIMARAES, LAMONIER FERREIRA DE BARCELOS, MARIA CARMELINA CACHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Ciente as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n27 - 97.0073376-9 ELCY DUARTE DIAS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.218/219 e 200/222 - Nada a deferir tendo em vista a sentença de fls. 214.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n28 - 97.0101202-0 MARCELO GOMES DOS SANTOS (Adv. GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Ciente as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n29 - 97.0105014-2 FRANCISCO FERNANDES MAIA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista notícia de extravio de petição protocolada na Secretaria do Juízo em 20/05/2006, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\n(rt/rf)\r\n\r\n30 - 98.0010050-4 IRACY PACHECO RIBEIRO ROCHA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n31 - 99.0060129-7 CARLOS CESAR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SILVIA REGINA DAIN GANDELMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 214 - Tendo em vista a necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão dos autos fica vedada nova retirada de autos aos autores, nos termos do art. 196 do CPC.\r\n\r\nFls. 210 - Defiro a vista à CEF por 10(dez) dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n32 - 2000.51.01.005836-7 MARCOS CESAR DE ANDRADE NOVAES (Adv. CLAUDIA FERREIRA BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Ciente as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n33 - 2000.51.01.029446-4 WALTRAUD WEBER E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . I - Fls. 344: Defiro o benefício da Lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Anote-se.\r\n\r\nII - Fls.346/348: Digam os autores WALTRAUD WEBER, CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA, MARLENE SILVA DE FREITAS, NEUZA ABOULAFIA e PAULO ROBERTO LUGO se ainda têm algo a requerer. Prazo: 10 dias\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução com relação a estes autores.\r\n\r\nIII - Fls. 349: Informe a autora MARIA HELENA DE ARAUJO o nº correto de seu PIS/PASEP a fim facilitar a localização de sua conta fundiária e, conseqüentemente, o cumprimento do julgado pela CEF. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nIV - Fls. 331: Tendo em vista que a CEF não cumpriu até a presente data o despacho de fls. 329, intime-se pessoalmente o Gerente da GIFUG para apresentar os extratos da conta vinculada de PAULO PEREIRA DE JESUS ALMEIDA em 10 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista ao autor para dar início à execução.\r\n\r\nV - Após, remetam-se os autos à SEADI para cumprimento do item I parte final da decisão de fls. 326.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n34 - 2001.51.01.000755-8 JOSE DO CARMO DE SOUZA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls.170/171 - Informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente em (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(rt)\r\n\r\n35 - 2001.51.01.002043-5 ADELAIDE SOUZA NUNES E OUTRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nI - Intime-se pessoalmente o autor MANOEL LAUDELINO DE SOUZA para ciência do valor depositado pela CEF (fls.560).\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nIII - Fls.558 - Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que a CEF não se opôs à habilitação desde que os dependentes comprovem a habilitação perante a Previdência Social a teor do disposto no art.20, IV, da L.8.036/90 e, considerando a manifestação do Espólio de ADELAIDE SOUZA NUNES, às fls.566, informando que somente o esposo do “de cujus” é beneficiário perante o referido órgão eis que os filhos são maiores não tendo direito de perceber a pensão deixada por sua genitora, defiro a HABILITAÇÃO requerida por JOSÉ RIBEIRO NUNES nos termos do art. 1.060, do CPC, como sucessor de ADELAIDE SOUZA NUNES, para que produza seus jurídicos efeitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEADI para anotações.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o item II de fls.504/505 expedindo-se alvará de levantamento do valor depositado às fls.497/498.(rt/MA)\r\n\r\n36 - 2001.51.01.016103-1 ZELIA DA CRUZ MIRANDA (Adv. CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.289 - Esclareça a autora ZÉLIA DA CRUZ MIRANDA sua alegação de existência de mais depósitos tendo em vista o andamento deste feito. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n(rt)\r\n\r\n37 - 2002.51.01.014551-0 CELSO GARCIA DURAO (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária visando a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a repor as perdas decorrentes da não aplicação dos índices de 26,06%, 47,92%, 84,32% e 20,16%, referentes aos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, respectivamente, à conta vinculada de FGTS do autor.\r\n\r\nConforme se verifica das petições da ré às fls.99, CELSO GARCIA DURÃO (fls.101) firmou transação com a CEF, aderindo ao acordo proposto pelo Governo Federal para levantamento dos valores referentes à correção do saldo de sua conta vinculada de FGTS, postulada nesta ação acordo este que se reveste da natureza de ato jurídico perfeito (STF, RE 418.918/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 381).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO DE CELSO GARCIA DURÃO com fulcro no art.269, inc.III, do CPC e decreto a extinção do feito.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n38 - 2003.51.01.027538-0 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA, LISA BARBOSA ALVES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls.263/270, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apeladas para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n39 - 2003.51.01.029597-4 VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. ALINE GONCALVES GUIDORIZZI, FABIO NOGUEIRA FERNANDES, RENATA YAMADA BURKLE, SABRINA DE OLIVEIRA BICALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). FOLHA 97 . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista a argüição de falsidade pelo INSS às fls.127/128, ainda no prazo de instrução, determino a realização de prova pericial grafotécnica.\r\n\r\nÀ autora para juntada de seu original que serviu de base para autenticação pelo 18º Ofício de Notas (fls.98/99) e para manifestação em 10 (dez) dias, nos termo do art.392 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me para designação de perito, formulação de quesitos e abertura de vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(MA/jc)\r\n\r\n40 - 2004.51.01.000253-7 ROSA MARIA VIANNA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARCUS VINICIUS QUADROS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . I - Tendo em vista a notícia do extravio de petição protocolada nesta Secretaria em 17/03/2006, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Fls.71/75 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a CEF para comprovação do cumprimento do julgado em 15(quinze) dias.\r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(rt/rf)\r\n\r\n41 - 2005.51.01.003575-4 JOSE RAIMUNDO ALEIXO (Adv. MARIA JOSE AMARAL) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000659/2006 FOLHA 103 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ RAIMUNDO ALEIXO em face do BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requerendo o repasse dos depósitos a título de Complementação de Rendimentos do FGTS.\r\n\r\nIntimada às fls. 12, 21 e 34 para emendar a inicial juntando aos autos declaração de patrocínio gratuito ou recolher as custas judiciais, a parte autora, conforme certidão de fls. 34, deixou transcorrer o prazo in albis.\r\n\r\nSegundo a melhor doutrina, “(...) o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 162 par. 1o). É impugnável pelo recurso de apelação (CPC 513) (...) (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, Ed. Revista dos Tribunais, 4a edição, p.720)”.\r\n\r\nDesta forma, não há outra alternativa para este Juízo decidir senão pela extinção do presente processo, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n42 - 2005.51.01.006950-8 DANIEL FERREIRA DA COSTA ASSIST/ P/ AIDA MARILIA FERREIRA DA COSTA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. FOLHA 97 . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nInforme a ré em 10 (dez) dias se em 2004 assegurou aos alunos sistema de recuperação paralela nos termos do artigo 24 da Lei 9394/96.\r\n\r\nOficie-se à representação do Ministério da Educação para que informe se o documento de fls. 27/29gerou instauração de procedimento administrativo e qual seu deslinde, sobretudo em vista dos Pareceres nº 5 e 12/97 - CEB/CNE.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à autora por 10 (dez) dias e voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(MA/sp)\r\n\r\n43 - 2005.51.01.021278-0 JOAO FERREIRA RUFINO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls.135/144 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n44 - 2005.51.01.022275-0 IRANI MOITIN FERNANDES (Adv. JORGE AURELIO PINHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000657/2006 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 23a VARA FEDERAL\r\n\r\nAção Ordinária nº. 2005.51.01.022275-0\r\n\r\nAutora: Irani Moitin Fernandes\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza Federal Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nIRANI MOITIN FERNANDES, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente ação de rito ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando a revisão do saldo de sua conta de FGTS para inclusão dos expurgos de 9,369%, referente a junho de 1987; 73,04%, referente a dezembro de 1988; 44,80%, referente a abril de 1990; e para inclusão do valor correspondente à aplicação, sobre os saldos das contas vinculadas do autor, existentes a partir do mês de fevereiro de 1991, dos índices de correção monetária apurados pelo IBGE, quando superiores aos da taxa referencial de juros, acrescidos dos juros a que tem direito às contas do FGTS.\r\n\r\nSustenta, em síntese, que em decorrência da edição dos diversos Planos Econômicos e da manipulação de índices, a atualização monetária aplicada causou-lhe grandes prejuízos, ferindo direito adquirido.\r\n\r\nInicial acompanhada de procuração e documentos (fls.02/39).\r\n\r\nDespacho de fls. 41 determinando a apresentação pela autora de declaração de próprio punho informando se realizou ou não acordo com a ré nos termos da Lei Complementar 110/2001. \r\n\r\nPetição da autora de fls. 43 e declaração de próprio punho de fls. 44 informando que não realizou com a ré o acordo proporcionado pela Lei Complementar 110/2001. \r\n\r\nDespacho de fls. 45 determinando a citação da ré. \r\n\r\nCitada a CEF contesta às fls. 49/57, sem argüição de preliminares, suscitando, em prejudicial de mérito, prescrição. No mérito, postula pela improcedência do pedido autoral, pois não seriam devidas correções referentes aos planos Bresser, Collor I e Collor II, consoante os entendimentos do STF, de que não existe direito adquirido a regime jurídico, e do STJ, que, em sua súmula 252, consolidou o direito dos fundistas tão somente às diferenças de correção relativas aos planos Verão e Collor I, e que conforme documentação acostada aos autos não se enquadraria a parte autora em qualquer das hipóteses do art. 20 da lei 8036/90, inviabilizando o levantamento dos valores eventualmente creditados. Afirma também que o pagamento é diferido, devendo o autor aguardar até que se faça a composição orçamentária dos recursos necessários, nos prazos e termos do art. 13 da LC 110/2001, que se aplicaria a todos os titulares das contas vinculadas, acordantes ou não. Sustenta ainda que não são devidos os juros de mora sobre as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, porquanto o autor não era, ao tempo da implementação dos planos econômicos referidos, titular de direito que lhe facultasse exigir da ré o pagamento do valor pleiteado, e, não estando obrigada a pagar os índices, seria impossível atribuir-lhe os efeitos da mora, pois não teria deixado de efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma convencionados, nos termos do art. 394 do CC/2002, ao que acrescenta que, na eventualidade da procedência da ação, não deve haver juros de mora porque os autores já terão computados os juros próprios do FGTS, motivo pelo qual, a se deferir juros moratórios, ocorreria a incidência de juros sobre juros, o que não encontra guarida o direito pátrio. Alude ainda à impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em processos que tenham por objeto interesses do FGTS, diante de expressa vedação legal contida no art. 29-C da lei 8.036/90.\r\n\r\nRéplica da autora às fls.73/74 ratificando os expurgos pleiteados, e rechaçando as alegações da ré de ausência de interesse processual quanto aos mesmos, tendo em vista que a correção a que alude à parte ré não corresponderia com a inflação real, e rebatendo as alegada impossibilidade de pagamento de honorários advocatícios. Aduz ainda que a prescrição é trintenária e ainda não ocorreu.\r\n\r\nEm provas, nada foi requerido pelas partes (fls. 51 e 80). \r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\nEstando a causa suficientemente instruída e por tratar-se de matéria eminentemente de direito, relatados, passo a decidir.\r\n\r\nCom relação aos expurgos inflacionários pleiteados, o Excelso Supremo Tribunal Federal, já reconheceu a procedência dos pedidos concernentes à reposição dos índices de 42,72% (Plano Verão, em janeiro/89) e de 44,80% (Plano Collor I, em abril/90), como se depreende de sua ementa:\r\n\r\n“Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado.\r\n\r\n- Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\n- Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.\r\n\r\n- No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.” (RE n.º 226.855-RS, Rel. Min. Moreira Alves, in DJ de 13.10.2000). \r\n\r\nEntretanto, estes não são os únicos percentuais devidos em razão dos expurgos conforme entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça consubstanciado no Enunciado nº 252, sendo também reconhecidos como devidos os índices de 18,02% (Plano Bresser, em junho/87), 5,38% (Plano Collor I, em maio/90) e 7,00% (Plano Collor II, em fevereiro/91), in verbis: \r\n\r\n“Súmula 252: Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 19991, de acordo com o entendimento de STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nNesse sentido, encontramos o Enunciado nº 48 à Súmula do Eg. TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“SÃO DEVIDOS, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DO FGTS, OS PERCENTUAIS DE 18,02% (LBC) QUANTO ÀS PERDAS DE JUNHO DE 1987, 42,72% (IPC) QUANTO ÀS DE JANEIRO DE 1989, 44,80% (IPC) QUANTO ÀS DE ABRIL DE 1990, DE 5,38% (BTN) PARA MAIO DE 1990 E 7,00 (TR) PARA FEVEREIRO DE 1991”.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada do Autor, existente nas datas de cada expurgo, adotando os seguintes percentuais: a) 9,369%, referente a junho de 1987; e b) 44,80% sobre o saldo de abril de 1990, de forma cumulativa, quando for o caso, deduzidos percentuais eventualmente concedidos em sede administrativa. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do atual Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da MP n.º 2.102-28, de 26.02.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2006. \r\n\r\nMARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2005.51.51.005219-4 CARLOS EDUARDO DA LUZ HIRSCH (Adv. VANDEMBERG ROBERTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000656/2006 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 23a VARA FEDERAL\r\n\r\nAção Ordinária nº. 2005.51.51.005219-4\r\n\r\nAutor: Carlos Eduardo da Luz Hirsch\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza Titular Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA LUZ HIRSCH, devidamente qualificado na inicial, propõe a presente ação de rito ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando a revisão do saldo de sua conta de FGTS para inclusão dos expurgos 42,72%, referente a janeiro de 1989 e 44,80%, referente a abril de 1990. \r\n\r\nSustenta, em síntese, que em decorrência da edição dos diversos Planos Econômicos e da manipulação de índices, a atualização monetária aplicada causou-lhe grandes prejuízos, ferindo direito adquirido.\r\n\r\nInicial acompanhada de procuração e documentos (fls.02/14).\r\n\r\nDespacho de fls. 16 determinando que o autor junte declaração de pobreza e de patrocínio gratuito, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça e declaração de próprio punho informando se realizou ou não acordo com a CEF.\r\n\r\nPetição da parte autora às fls. 19/21 juntando declaração informando que não aderiu ao acordo, bem como a declaração de pobreza e de patrocínio gratuito.\r\n\r\nDecisão de fls. 23 deferindo a gratuidade de justiça, indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinando a citação da ré. \r\n\r\nCitada a CEF contesta às fls. 29/34, sustentando em preliminares a impossibilidade jurídica do pedido de antecipação de tutela tendo em vista o teor do art.29-B da Lei 8036/1990, inserido pela MP 2197-43. No mérito, requer a improcedência do pedido autoral, pois somente seriam devidas as correções referentes aos planos Verão (relativo a janeiro de 1989) e Collor I (relativo a abril de 1990), consoante o entendimento do STF de que não existe direito adquirido a regime jurídico, e do STJ, que, em sua súmula 252, consolidou o direito dos fundistas tão somente às diferenças de correção relativas aos planos Verão e Collor I, e que conforme documentação acostada aos autos não se enquadraria a parte autora em qualquer das hipóteses do art. 20 da lei 8036/90, inviabilizando o levantamento dos valores eventualmente creditados. Afirma também que o pagamento é diferido, devendo o autor aguardar até que se faça a composição orçamentária dos recursos necessários, nos prazos e termos do art. 13 da LC 110/2001, que se aplicaria a todos os titulares das contas vinculadas, acordantes ou não. Sustenta ainda que não são devidos os juros de mora sobre as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, porquanto o autor não era, ao tempo da implementação dos planos econômicos referidos, titular de direito que lhe facultasse exigir da ré o pagamento do valor pleiteado, e, não estando obrigada a pagar os índices, seria impossível atribuir-lhe os efeitos da mora, pois não teria deixado de efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma convencionados, ao que acrescenta serem indevidos quaisquer juros, porque já há os juros próprios do FGTS, motivo pelo qual, a se deferir juros moratórios, ocorreria a incidência de juros sobre juros, o que não encontra guarida o direito pátrio.\r\n\r\nDespacho de fls. 39 determinando que a parte autora se manifeste em réplica, identifique e justifique as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, findos os quais, no mesmo prazo, deve manifestar-se o réu sobre provas.\r\n\r\nRéplica às fls. 42/50 ratificando os expurgos pleiteados, e rechaçando a alegação da ré de impossibilidade de concessão de juros moratórios. \r\n\r\nEm provas, nada foi requerido pelas partes (fls. 42/43, 60 e 67).\r\n\r\nEstando a causa suficientemente instruída e por tratar-se de matéria eminentemente de direito, relatados, passo a decidir.\r\n\r\nI-DA PRELIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nA preliminar de impossibilidade jurídica do pedido de antecipação de tutela já se encontra superada porquanto às fls. 23 tal pedido fora indeferido.\r\n\r\nII - DO MÉRITO\r\n\r\nCom relação aos expurgos inflacionários pleiteados, o Excelso Supremo Tribunal Federal, já reconheceu a procedência dos pedidos concernentes à reposição dos índices de 42,72% (Plano Verão, em janeiro/89) e de 44,80% (Plano Collor I, em abril/90), como se depreende de sua ementa:\r\n\r\n“Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado.\r\n\r\n- Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\n- Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.\r\n\r\n- No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.” (RE n.º 226.855-RS, Rel. Min. Moreira Alves, in DJ de 13.10.2000). \r\n\r\nEntretanto, estes não são os únicos percentuais devidos em razão dos expurgos conforme entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça consubstanciado no Enunciado nº 252, sendo também reconhecidos como devidos os índices de 18,02% (Plano Bresser, em junho/87), 5,38% (Plano Collor I, em maio/90) e 7,00% (Plano Collor II, em fevereiro/91), in verbis: \r\n\r\n“Súmula 252: Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 19991, de acordo com o entendimento de STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nNesse sentido, encontramos o Enunciado nº 48 à Súmula do Eg. TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“SÃO DEVIDOS, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DO FGTS, OS PERCENTUAIS DE 18,02% (LBC) QUANTO ÀS PERDAS DE JUNHO DE 1987, 42,72% (IPC) QUANTO ÀS DE JANEIRO DE 1989, 44,80% (IPC) QUANTO ÀS DE ABRIL DE 1990, DE 5,38% (BTN) PARA MAIO DE 1990 E 7,00 (TR) PARA FEVEREIRO DE 1991”.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada do Autor, existente nas datas de cada expurgo, adotando os seguintes percentuais: a) 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989 e b) 44,80% sobre o saldo de abril de 1990, de forma cumulativa, quando for o caso, deduzidos percentuais eventualmente concedidos em sede administrativa. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do atual Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da MP n.º 2.102-28, de 26.02.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2006. \r\n\r\nMARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2006.51.01.014415-8 ALBERTO MODESTO DE ALMEIDA ROGERS (Adv. FABRIZIO MORELLI PERRICONE) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO, MARIA LUIZA DE MAGALHAES UCHOA, KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO, ALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM, RICHARD GRANJA SHEPHERD, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS MELO DE CASTRO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nALBERTO MODESTO DE ALMEIDA ROGERS ofereceu Embargos de Declaração do despacho de fls.103, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da FINEP com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de obscuridade pedindo para que seja esclarecida..\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO autor propôs a presente ação postulando a anulação do resultado do concurso de formação de cadastro de reserva para diversos cargos da FINEP sob a alegação de vício de nulidade de procedimento, alterando-se a ordem classificatória para obtenção de nova lista de nomeados. Apesar de em sua inicial (fls.09, item d) requerer a intimação dos demais candidatos nomeados e constantes de relação que instruiu a inicial, deixou de incluí-los no pólo passivo.\r\n\r\nO despacho de fls.103, citando precedente do Eg. STJ, determinou que o autor promovesse a integração do pólo passivo pelos demais aprovados no concurso eis que pretende a sua inclusão na lista de aprovados com as pontuações que alega fazer jus.\r\n\r\nEm sua peça recursal pede que seja esclarecido se devem ser citados “todos os aprovados no concurso em exame ou se somente os que teriam tido suas provas identificadas por meio de assinaturas no espaço destinado a resposta”.\r\n\r\nA dúvida, data vênia, não procede eis que o autor pede em sua inicial a anulação do resultado do certame e da ordem classificatória, pedido que atinge a todos os aprovados.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nO despacho recorrido é claro ao determinar a emenda para inclusão de todos os aprovados que são, assim, litisconsortes necessários. Registre-se que o próprio autor reconhece que seus direitos são potencialmente atingidos ao requerer a intimação de todos os aprovados em sua inicial para “se desejarem, apresentar defesas” (sic). Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nAssim, o embargante pretende, na verdade, a própria modificação do despacho sustentando ainda a inaplicabilidade do precedente do Eg. STJ à presente ação. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de agravo.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n47 - 89.0005898-3 PEDRO CHAVES TAVEIRA (Adv. MARIA JOSE LIMA ABICAIR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n48 - 92.0056990-0 CELSO CUNHA E OUTROS (Adv. REGINA DE FATIMA NUNES, DINAH FERNANDES RODRIGUES, VALTER PEREIRA DA SILVA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CELSO LONTRA). . Cientes as partes da notícia de extravio de petição às fls.181 protocolada na Secretaria deste Juízo, em 23/05/1995, diga o réu se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n49 - 2004.51.01.022223-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MILTON FERNANDO FERNANDES FORASTEIRO (Adv. JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR). . Fls.68/70 - Tendo em vista a certidão de fls.72, defiro a devolução do prazo à parte ré para ciência da decisão prolatada às fls.61.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos.(rt)\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n50 - 96.0073603-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. OLIMPIA SILVA MELLO DE CARVALHO). . Fls. 117/118, 120/122 e 126/140: Quanto ao pedido de habilitação dos sucessores do falecido réu Antonio Pereira dos Santos, diga o INSS no prazo de 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo juntar cópia integral do processo administrativo nº 35.301.020.730/96-04, sob pena de multa de R$ 500,00.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. \r\n\r\n(anl/MA)\r\n\r\n51 - 2001.51.01.017242-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x CIA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE-CNEC (Adv. RICARDO MAMEDE NEVES). . Fls. 147/151 - Fixo prazo final de 90 dias para depósito da verba honorária.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n52 - 2002.51.01.005111-4 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x DORCA AUGUSTA PIRES. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 304/313 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(rt)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n53 - 2001.51.01.013771-5 MARCIA BENICIO RIBEIRO PINTO E OUTRO (Adv. NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 256 - Tendo em vista o lapso de tempo já decorrido, fixo prazo de 5 dias para cumprimento de fls. 253 sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n54 - 2004.51.01.003450-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x WAGNER LUIZ DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o resultado das diligências, diga a CEF em 10 dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n55 - 2004.51.01.007313-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x CLEBER ALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 134 - Tendo em vista o teor da certidão, à CEF para atualizar o endereço do réu em 10 dias sob pena de extinção.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n56 - 2004.51.01.022557-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x FATIMA VICTOR DO AMARAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000658/2006 FOLHA 103 Custas para Recurso - Autor: R$ 54,21. Custas para Recurso - Réu: R$ 54,21\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou ação Monitória em face de FATIMA VICTOR DO AMARAL, objetivando a expedição do mandado de pagamento no valor de R$ 10.842,77 (dez mil, oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nAlega como causa de pedir, que a ré firmou contrato particular de abertura de crédito rotativo, na modalidade de cheque azul no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nEntretanto os mesmos deixaram de cumprir com suas obrigações contratuais, gerando assim débito integral da obrigação.\r\n\r\nDiante das diversas tentativas de localizar o endereço atualizado da ré (fls.34 verso e fls.47), requereu a CEF a desistência do feito (fls.51).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a desistência da ação independentemente da anuência da ré, eis que seu pedido foi formulado no prazo legal (art.267, parágrafo 4º, CPC) e JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art.267, VIII, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. Faculto à parte desistente o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pelo mesmo, a serem conferidas pela Secretaria.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\nQuebra 57 - 2005.51.01.027473-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x CARLOS HENRIQUE BRITO MESQUITA ALMEIDA. . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls.32/41 - Tendo em vista que a CEF trouxe aos autos o original do contrato de fls. 09/18, recebo a inicial.\r\n\r\nII - Fls. 43 e 43 verso - Tendo em vista a necessidade de expedição do mandado de busca de apreensão, ficam vedadas novas retiradas dos autos do cartório pelo Dr. Sergio Ricardo de Oliveira Andrada, OAB/RJ 93.742, representante da CEF, em vista do disposto no art. 196, do CPC.\r\n\r\nIII - Expeça-se mandado para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1102b, do CPC), ou oferecimento de embargos (art.1102c, idem).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(anl/MA)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n58 - 2003.51.01.012258-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x GILBERTO PEREIRA MOCO E OUTRO. . \r\n\r\nFls.74/77 - Considerando a sentença de fls.49/51, expeça-se o mandado de imissão na posse dirigido aos requeridos ou qualquer ocupante do imóvel. \r\n\r\nTendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei nº11.232/2005, intimem-se os réus JORGE LUIZ PEREIRA DE FREITAS e MILENE FEITOSA DE PONTES FREITAS para comprovação do cumprimento do julgado com o depósito da verba de sucumbência calculada às fls.77 em 15(quinze) dias.\r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n59 - 2003.51.01.004192-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GUSTAVO STTEEL) x CLAUDIO DE SOUZA DIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciente as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2002.51.01.021019-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO THEMA (Adv. ADALBERTO ROCHA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n61 - 2004.51.01.006053-7 ALTAMIRO DA ROCHA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. WITOLDO HENDRICH JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nI- Fls.87/89: Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária movida por ALTAMIRO DA ROCHA OLIVEIRA E OUTROS em face de UNIÃO FEDERAL e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO visando a que as rés apresentem cópias dos procedimentos administrativos requeridos pelos autores a fim de elevar sua carga horária, para que sejam ao final compelidas a elevarem a carga horária de trabalho para 40 horas semanais no mínimo, no Hospital da Lagoa, bem como condenada ao pagamento de indenização pelas horas trabalhadas e não pagas.\r\n\r\nComo causa de pedir alegam que são servidores lotados no Hospital da Lagoa, que requereram administrativamente a elevação de sua carga horária de 20 horas semanais para 40 horas semanais nos termos da Lei nº9436/97, e que seus pedidos foram indeferidos por “preferências políticas”. Aduzem que nos casos em que houve o deferimento para o aumento da carga horária com o conseqüente aumento salarial não necessariamente isso significou aumento no número de atendimentos dos servidores beneficiados pela inclusão da rubrica salarial, e que em tal conduta da Administração Pública houve desrespeito aos princípios da igualdade e da eficiência, bem como à teoria dos motivos determinantes, além de ter ocorrido desvio da finalidade. \r\n\r\nEm sua contestação (fls.48/50), o Município do Rio de Janeiro argüi ilegitimidade passiva pois, sendo os autores remunerados pela União Federal, não foi o Município editor do ato cuja nulidade os autores pretendem.\r\n\r\nAo se manifestar sobre provas (fls.87/89), o Município do Rio de Janeiro esclareceu que em virtude do Decreto Federal nº5392 de 10/03/2005 o Hospital da Lagoa encontra-se sob exclusiva administração da União Federal, não havendo mais qualquer vínculo entre o Município do Rio de Janeiro e a gestão do Hospital da Lagoa, motivo pelo qual requer a extinção do feito por sua ilegitimidade passiva.\r\n\r\nCom efeito, assiste razão ao Município do Rio de Janeiro, uma vez que através do Decreto nº5392/2005 o Hospital da Lagoa passou à gestão federal. Desta forma, não restou caracterizada a pertinência subjetiva da lide no tocante ao Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município do Rio de Janeiro para excluí-lo do feito com fulcro no art. 267, inc. VI do CPC. \r\n\r\nÀ SEADI para sua exclusão do pólo passivo. \r\n\r\nII- Fls.114/115 e 117/127: Intime-se o Diretor do Hospital da Lagoa para que apresente cópias dos requerimentos administrativos de elevação de da carga horária semanal de trabalho realizados pelos autores no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nIII- Fls.81/82: Esclareça a parte autora em 5 dias o pedido de depoimento pessoal do autor Paulo Gamboa considerando o disposto no art.343 do CPC. Defiro a produção de prova testemunhal para o depoimento do diretor-geral do Hospital da Lagoa e designo audiência para o dia 06/03/2007 às 14 horas. Intimem-se as partes e o diretor-geral do Hospital da Lagoa, sendo a intimação deste no endereço indicado às fls.81.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/jc)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n62 - 99.0057655-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JACINTO DE LUCCA) x JOSE ALENCAR DE SOUZA (Adv. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO). . Fls.100 - Intime-se pessoalmente o embargado para regularização de sua representação em ambos os feitos em 30(trinta) dias.\r\n\r\nApós, trasladadas as peças necessárias para os autos principais, prossiga-se com a execução do julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n63 - 2002.51.01.006254-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x SUAMI GOMES RIBEIRO (Adv. SUAMI GOMES RIBEIRO). . Fls. 213 - Intime-se o órgão pagador para cumprimento da parte líquida do julgado, prestar os esclarecimentos requisitados pela Contadoria e cumprir fls. 197 em 10 dias sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nApós, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\n(MA/m/rf)\r\n\r\n64 - 2005.51.01.010292-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x ODUVALDO BARROSO DA SILVA E OUTRO (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000652/2006 FOLHA 103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI- Vistos e etc.\r\n\r\nA CEF interpôs embargos à execução em face, inicialmente, de ODUVALDO BARROSO DA SILVA e MAURO CÉSAR DA ROCHA objetivando a homologação do acordo em relação ao 1º embargado e o reconhecimento de que já houve o pagamento do valor ora executado no processo nº 2005.51.01.010292-5 quanto ao 2º embargado.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que Oduvaldo Barroso da Silva firmou o acordo da LC 110/01; que Mauro César da Rocha já obteve a integral satisfação do crédito através da execução realizada nos autos do processo nº 2005.5101010292-5.\r\n\r\nEm aditamento à inicial às fls. 32/56, a embargante requereu a inclusão no pólo passivo dos exeqüentes Pedro Martins e Moacyr Eduardo May Carmo, o que foi indeferido às folhas 58/59.\r\n\r\nDecisão de fls. 58/59 extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação ao embargado Oduvaldo Barroso da Silva, bem como determinando que o embargado remanescente se manifestasse quanto a alegação de satisfação do crédito em outro processo, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nPetição da embargante de fls. 63/64 informando que foi prejudicada porque no mandado de penhora expedido nos autos principais em apenso constou valor inferior ao crédito executado.\r\n\r\nCertidão de fls. 70 ratificando o alegado às fls. 63/64.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConsiderando que os presentes embargos foram interpostos somente em face de Oduvaldo Barroso da Silva e Mauro César da Rocha, já que o pedido de inclusão no feito de Pedro Martins e Moacyr Eduardo May Carmo foi indeferido; considerando que o processo já foi extinto quanto ao 1º embargado em razão de ter sido homologado acordo nos autos principais nº 95.0009326-0 em apenso; considerando por fim a decisão hoje prolatada na ação principal em apenso extinguindo a execução quanto a MAURO CÉSAR DA ROCHA, ocorreu perda do objeto em relação aos presentes embargos. \r\n\r\nO exercício do direito de ação está sujeito ao preenchimento de requisitos mínimos que são as condições de ação e os pressupostos processuais. Sem o preenchimento das condições da ação o autor não faz jus a pronunciamento judicial de mérito e devem permanecer presentes no curso de toda ação. São elas: a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. \r\n\r\nO interesse processual vem a ser a necessidade e a utilidade da intervenção do Poder Judiciário para obter o bem da vida que se persegue.\r\n\r\nConforme reitera o Eminente Professor e Ministro do Eg. STJ, Dr. LUIZ FUX : “é comum, na prática, que o conflito, enquanto pende o processo, receba alguma solução extrajudicial que torne desnecessária a prestação jurisdicional supervenientemente... nessas hipóteses, utiliza-se na praxe forense a expressão “perda de objeto'' que nada mais é que a falta de interesse processual superveniente, que acarreta a desnecessidade de um pronunciamento.” (Curso de Direito Processual Civil, pg. 155, ed. 2001, Ed. Forense). \r\n\r\nOra, no caso em tela fácil é constatar que não mais se verifica a condição de necessidade ou utilidade da intervenção do Judiciário, razão pela qual se impõe a extinção da demanda.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA OS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO forte no artigo 267, inciso VI do CPC. Condeno os embargados em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. (sp)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 97.0075387-5 IRACI DE SOUZA (Adv. SUSANA BRUNO, SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Desarquivem-se, após dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez \r\n\r\ndias. Nada sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 55657"
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MAXIMO-31\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-29, 5\r\n\r\nANDREA BENTES FIRPO-1\r\n\r\nANGELO DE SA FONTES-46\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-57\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-56\r\n\r\nBICHARA ABIDAO NETO-30\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO-52\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-27, 28\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUZA-24\r\n\r\nCARLOS FELIPE GUIMARAES DO REGO FALCAO-51\r\n\r\nCARLOS JOSE ANDRADE DE AGUIAR-35\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-33, 36\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-39\r\n\r\nCHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES-36\r\n\r\nCHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE-47\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA-11\r\n\r\nCRISTIANE PENEDO DE SOUZA-1\r\n\r\nCRISTINA MOURA DE SOUZA-46\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-22\r\n\r\nDARCY REIS MARTINS-5\r\n\r\nDEBORA FANTESIA DOS SANTOS-9\r\n\r\nDILSON ALVES DAMASCENO-29\r\n\r\nEDSON GOMES BRAGA-7\r\n\r\nELI A. MOTA-21\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-24, 26, 27\r\n\r\nELIZABETH SOARES CAMPOS-26\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-55\r\n\r\nENNYR DE A. B. DIAS-57\r\n\r\nERLANDE NUNES FILGUEIRA-4\r\n\r\nFABIO KARAM BRANDAO-27\r\n\r\nFERNANDO ABADESSA RODRIGUES-10\r\n\r\nFIDELIS S.E. BRAGANCA-37\r\n\r\nFLAVIA SANT ANNA-2\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-38\r\n\r\nGASTON LUIZ DO REGO NETO-51\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-8\r\n\r\nHELSO HERCULANO DA SILVA-25\r\n\r\nHENISA MARIA RANGEL MIRANDA-11\r\n\r\nHILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA-9\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-37, 56\r\n\r\nIAMAZAK BARBOSA TAVARES-35\r\n\r\nILANA FRIED BENJO-3\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-24\r\n\r\nJAYME SANTOS CONCEICAO-30\r\n\r\nJOAO RIBEIRO ALVES-27\r\n\r\nJORGE BLOISE-41\r\n\r\nJORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA-44\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA BOTELHO-6\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-20\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13, 15, 16, 18, 19\r\n\r\nJOSE VIEIRA DA SILVA JUNIOR-24\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-22, 55\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-38\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-40, 41\r\n\r\nJULIO CESAR SOARES-9\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-25\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-6\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-35, 55\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-4\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO-52\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-43\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-34, 50\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-14\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO LIMA-42\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-31\r\n\r\nMERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR-49\r\n\r\nMIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA-30\r\n\r\nMOISES JOSE DA COSTA FILHO-45\r\n\r\nNAO CADASTRADO-9\r\n\r\nODLAWSO FERNANDES F. FILHO-37\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-58, 8\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-23\r\n\r\nPEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS-34\r\n\r\nPEDRO PAULO MARINHO DE BARROS-7\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-33, 54\r\n\r\nRENATA GOMES DE PAIVA-6\r\n\r\nRENATO DA SILVA-32\r\n\r\nROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA-53\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-22\r\n\r\nRUBENS CEZAR DE MOURA LIMA-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 33, 36, 43, 54\r\n\r\nSERGIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA-30\r\n\r\nSERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF-30\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA ROCHA-4\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-48\r\n\r\nSERGIO R RONCADOR-30\r\n\r\nSHEILA BARRETO-51\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-51\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA ROCHA-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-28, 32\r\n\r\nVANESSA ALVES LEITE-13\r\n\r\nVERA M F BRAUNSCHWEIGER-12\r\n\r\nVINICIUS ANTONIO C. ESPOSEL-28\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000146\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007062-6 PAULO ALVES SANTIAGO (Adv. ANDREA BENTES FIRPO, CRISTIANE PENEDO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 98/108 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011757-6 CENTRO POPULAR PRO MELHORAMENTOS DE BOM JESUS (Adv. FLAVIA SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 460/471 e 476/484 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Já tendo sido interpostas as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2006.51.01.006133-2 SAMUEL RICARDO BRAND DE BENCUYA (Adv. ILANA FRIED BENJO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2006.51.01.511159-3 JOSEFA AUGUSTA DE LIMA (Adv. ERLANDE NUNES FILGUEIRA) x LOTERIA JULIMAR (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). FOLHA 148 . A questão posta nestes autos causa grande estranheza. Com efeito, não haveria nenhum absurdo se houvesse ocorrido um ou outro erro na digitação do número identificador da autora por ocasião dos pagamentos efetuados. Tal, embora caracterizasse ato ilícito contra o consumidor, não causaria espanto.\r\n\r\nContudo, na presente demanda, o que aparentemente ocorreu, analisando-se os documentos de fls. 11/72, foi que em todos os pagamentos efetuados pela autora o seu número identificador, 1131400205, foi substituído pelo número 11316100205, ou seja, em todos os meses a seqüência de dígitos “40” foi trocada pela seqüência “61”.\r\n\r\nDiante desse quadro, a fim de melhor elucidar tal mistério, nos termos do art. 130, do Código de Processo Civil, determino, de ofício, audiência de instrução para a oitiva do gerente e dos responsáveis pelo caixa da ré Loteria Julimar para o dia 17 de janeiro de 2007, às 14:30h, devendo o oficial de justiça, por ocasião do cumprimento da diligência, informar-se sobre se aqueles funcionários trabalhavam naquela loteria entre 2004 e 2005.\r\n\r\nIntime-se, também, a autora, para que traga, na mesma audiência, o seu carnê original referente às guias juntadas aos autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0542860-2 JOSE GOMES DE CARVALHO (Adv. DARCY REIS MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 277/282- Requeira a parte autora a citação da União nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n6 - 98.0001350-4 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, JOSE CARLOS PEREIRA BOTELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeiram os autores, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n7 - 99.0060648-5 ROSEMARY MONDAINI TEIXEIRA (Adv. EDSON GOMES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS) x ROSALICE SOARES CARVALHO DE MENDONCA (Adv. ANA BEATRIZ MACIEL PIVATELLI). FOLHA 147 . Converto o julgamento em diligência a fim de determinar ao INSS que traga aos autos cópia do processo n.º 35.301/206.8667/86, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.008105-9 MILTON DA SILVA E SOUZA RIBEIRO REP/ ISONETE ALVES RIBEIRO (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000833/2006 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto: JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para anular o ato que licenciou o autor do serviço ativo do Exército Brasileiro e condenar a Ré, UNIÃO, a proceder à reforma do autor na graduação de Terceiro-Sargento e com proventos correspondentes ao de Segundo-Tenente e a pagar o auxílio invalidez, o adicional de inatividade e as parcelas atrasadas referentes ao adicional de inatividade desde o advento da Lei nº 5.787/72 que o instituiu até 28 de agosto de 2001 (MP nº 2215-10/2001) calculado com base no tempo de serviço computável para a inatividade prestado pelo autor, pagando os atrasados, com juros de 0,5% ao mês desde a citação até o dia 10 de janeiro de 2003 e de 1% ao mês, a partir daquela data, nos termos do art. 406, do Código Civil, c/c art. 161,§1°, do Código Tributário Nacional, e correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices do Conselho da Justiça Federal, até o efetivo pagamento. \r\n\r\nSem honorários diante da sucumbência recíproca. Sem custas, diante da gratuidade.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.023980-2 GEORGINA LOUREDO MARINHO (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS, JULIO CESAR SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO) x NILDA DA CUNHA LEITE (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x CRISTINA DA CUNHA LEITE (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x FATIMA LEITE RIBEIRO (Adv. HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA). . Fls. 321/322- Indefiro, uma vez que ainda não apreciada a admissibilidade do Recurso Especial de fls. 299/315.\r\n\r\nFls. 324/325- Remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região competente para apreciar a admissibilidade do Recurso Especial.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n10 - 2003.51.01.023050-5 JORGINA MONTEIRO NUNES (Adv. FERNANDO ABADESSA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 166/172 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Autora) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 2004.51.01.000599-0 MOACIR MORAES DA SILVA (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000829/2006 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor causa devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nR. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.015199-7 SUELI TIOMNO E OUTROS (Adv. VERA M F BRAUNSCHWEIGER) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 257/272 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Autores) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.003278-2 BRUNO BATISTA DA COSTA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, VANESSA ALVES LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 127/132 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (União - AGU) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.003778-0 VALDEMIR DA FONSECA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 64/65 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (União - AGU) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.005085-1 ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 102/106 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (União - AGU) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.010345-4 EMANOEL PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.011350-2 ROSANE MARIA CATHARINO MATTOS (Adv. RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.012968-6 NORMA SUELY DOS SANTOS SOBRINHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000828/2006 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando as Autoras ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.013903-5 OLIVIA DE OLIVEIRA BRITO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Manifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 2006.51.01.014405-5 IARA CUSTODIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 2006.51.01.015406-1 VINICIUS MORAES VELLOSO (Adv. ELI A. MOTA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n22 - 2005.51.01.022360-1 CLEIDE DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nHaja vista a possibilidade de apresentação de proposta de acordo e eventual composição do litígio em audiência, designo o dia 13/12/06 às 15:00 horas para audiência. \r\n\r\nAs partes, outrossim, deverão comparecer através de representantes devidamente habilitados a transacionar a respeito das questões postas nestes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n23 - 2006.51.01.017707-3 MARIA APARECIDA BUKOWSKI O DA SILVA E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000838/2006 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nI\r\n\r\nMARIA APARECIDA BUKOWSKI Ó DA SILVA e ANTÔNIO CARLOS DO Ó DA SILVA, qualificados na petição inicial, propuseram a presente ação, sob o procedimento ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ( CEF, pleiteando, em síntese, a revisão das prestações e do saldo devedor oriundos do contrato particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e hipoteca celebrado com a Ré, na condição de Credora, e a repetição do indébito.\r\n\r\nA inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 43/135). Foram recolhidas custas à fl. 136.\r\n\r\nNo despacho de fl. 142, regularmente publicado, foi assinado aos Autores o prazo de 10 (dez) dias para que recolhessem as custas judiciais na Caixa Econômica Federal, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como para que emendassem a inicial.\r\n\r\nÀ fl. 143, foi certificado o transcurso do prazo assinalado, sem que houvesse manifestação da parte autora. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nI I\r\n\r\nPrevia o art. 13 da Lei 6.032/74: \"O juiz não dará andamento a feito ou a recurso, se não houver prova do pagamento das custas e contribuições\".\r\n\r\nNão obstante a Lei n.º 9.289/96, que regula o recolhimento das custas devidas na Justiça Federal, não conter previsão idêntica, extrai-se, por interpretação sistemática da legislação vigente, à luz do art. 19 e seguintes do Código de Processo Civil, que não pode prosseguir o feito sem o devido recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nNeste sentido, dispõe o art. 14 da Lei n.º 9.289/96, in verbis: \r\n\r\n\"Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial;\r\n\r\n...omissis...\r\n\r\nNão tendo sido, portanto, devidamente aproveitada a oportunidade concedida à parte autora para efetuar o pagamento integral das custas processuais, embora distribuída a presente ação há mais de 30 (trinta) dias, e independendo de qualquer providência do juízo para o preparo do feito (STJ, REsp 12.152, Min. Fontes de Alencar, 4ª T., unânime, in RSTJ 28/614), impõe-se a sua extinção, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nI I I\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, consoante o art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários, eis que não integralizada a relação processual. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de peças, exceto procuração, devendo a parte interessada providenciar a substituição por cópias.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 00.0736986-7 NILO DE ALMEIDA ALVES E OUTROS (Adv. ISABELLE MONTEIRO, JOSE VIEIRA DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIBANCO S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA). . Nomeio Perito do Juízo, em substituição ao anteriormente designado, o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, de endereço conhecido da Secretaria que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e o valor dos honorários já fixados (fl. 906) , no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n25 - 88.0018083-3 CEZAR CARDOZO (Adv. HELSO HERCULANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . I - Fl. 548 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\nII - Fls. 545/546 - Cite-se para os fins do art. 730 do CPC. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n26 - 94.0005031-3 DILSO VAZQUEZ CASTRO E OUTROS (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 171/179- Tendo em vista que a parte autora concordou expressamente com os valores depositados pela CEF (fl.155/156) procedendo, inclusive, ao levantamento dos mesmos, descabe, após ter recebido o quantum creditado, pretender executar eventuais diferenças que entenda ainda devidas.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n27 - 95.0004291-6 ARGENTINO DE FREITAS E OUTROS (Adv. FABIO KARAM BRANDAO, JOAO RIBEIRO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Manifeste-se o Exeqüente, em 15 dias, sobre a impugnação da CEF (fls. 395/397).(mc)\r\n\r\n28 - 95.0013827-1 HELIO RESENDE DO AMARAL (Adv. VINICIUS ANTONIO C. ESPOSEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fls. 379/381: Forneça o Exeqüente cópia dessa petição para instruir o mandado.(mc)\r\n\r\n29 - 96.0014761-2 BARBARA DA SILVA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fl. 149 e 153 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n30 - 97.0004774-1 LUIZ CLAUDIO MARIGO (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA) x CASA DA MOEDA DO BRASIL (Adv. JAYME SANTOS CONCEICAO, SERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF) x SISTEMA TELEBRAS - TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A (Adv. SERGIO R RONCADOR, SERGIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA) x INTERPRINT (Adv. BICHARA ABIDAO NETO). . Fls. 549/551 Indefiro os quesitos suplementares formulados pelo autor, tendo em vista que foram apresentados após a juntada do laudo pericial. Nesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.\r\n\r\nÉ tardia a apresentação de quesitos suplementares depois do laudo ter sido apresentado, a teor do disposto no art. 425 do CPC. Recurso não conhecido.” (STJ, 4ª Turma, REsp nº 110784, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 13/10/1997, pág. 51596).\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n31 - 98.0020684-1 EVANILDO VELOSO DOS SANTOS (Adv. ANA PATRICIA G. C. MAXIMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 10 (dez) dias como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n32 - 98.0025951-1 ROBERTO PEREIRA MAIA (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 10 (dez) dias como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(k )\r\n\r\n33 - 99.0020424-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x VMC COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos a Dra. Conceição de Maria Freire Leite, OAB/RJ n. 47.839, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7o., inc. XVI da Lei 8.906/94.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n34 - 99.0024600-4 CICERO GONCALVES DA SILVA (Adv. PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, dê-se vista ao Autor para que requeira o que entender de direito.(mc)\r\n\r\n35 - 99.0057895-3 JOEL DE SIQUEIRA FILHO (Adv. IAMAZAK BARBOSA TAVARES, CARLOS JOSE ANDRADE DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos prestados pelo Perito (fl. 244), no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nOficie-se a Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais fixados à fl. 115.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n36 - 2000.51.01.012342-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES, CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x BRASGRAFIC SERVICOS EDITORIAIS S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 178/180 - Tendo em vista que as diligências a serem realizadas no presente processo se referem à localização de bens da ré e não de seu endereço, uma vez que sua citação foi efetivada, conforme certidão positiva de fl. 137, e considerando a nova sistemática processual, requeira a ECT o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n37 - 2000.51.01.030931-5 LUCIENE BATISTA (Adv. ODLAWSO FERNANDES F. FILHO, FIDELIS S.E. BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . 1 - Recebo a apelação de fls. 268/274 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n38 - 2005.51.01.003587-0 ROBERTO LOMBA DO NASCIMENTO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nFls. 95/136: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n39 - 2005.51.01.020547-7 INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 128/133 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n40 - 2005.51.01.021359-0 NIVALDO PEREIRA DA SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000830/2006 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.013256-9 ENISE SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000827/2006 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a creditar em favor da Autora o valor relativo à correção do saldo de sua conta vinculada ao FGTS pelo índice de 44,80% (abril/90). O montante apurado ( descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título, bem como quaisquer valores que acaso tenham sido pagos administrativamente ( deverá ser atualizado pela correção pelos índices do Conselho da Justiça Federal e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação, quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 8.036/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nDispensada a empresa das custas, em vista da disposição prevista pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.102-30. Sem honorários advocatícios, haja vista o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.019301-7 ALDECI COSTA SANTANA E OUTROS (Adv. MARIA DO SOCORRO LIMA) x UNIAO FEDERAL. . 1. A despeito das razões da Apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\n2. Recebo o recurso de fls. 67/72 no duplo efeito e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região (art. 296 do Código de Processo Civil), com as homenagens deste Juízo, após o cumprimento pela Secretaria do Provimento 51.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n43 - 2003.51.01.028125-2 DEMETRIO ALARCON GONCALVES E OUTRO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS-GERENCIA CENTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 97/98- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pelo INSS contra a decisão de fl. 91.\r\n\r\nDê-se vista ao Impetrante para manifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n44 - 2006.51.01.004344-5 ALBERTO DE SOUZA PINTO FILHO (Adv. JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA) x COORDENADORA DO CURSO DE LINGUA RUSSA DA FACULDADE DE LETRAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO(URFJ). . \r\n\r\n1- Fl. 186- Tendo sido a apelação de fls. 168/172 recebida no efetio devolutivo (fl. 1'78), intime-se a autoridade coatora para dar imediato cumprimento à sentença proferida às fls. 160/161, expedindo a certidão requerida.\r\n\r\n2- Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n45 - 2006.51.01.012718-5 FLAVIO LUIS FIGUEIREDO GORDO (Adv. MOISES JOSE DA COSTA FILHO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSO PUBLICO DA FIOCRUZ E OUTRO. . 1 - Fls. 181/187: Recebo a apelação do Impetrante no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único da Lei 1533/51). \r\n\r\n2 - Ao Apelado para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao MPF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n46 - 2006.51.01.017453-9 CESAR CHAVES DE ARAUJO (Adv. CRISTINA MOURA DE SOUZA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000837/2006 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, com fundamento no art. 269, I, do CPC, para declarar a nulidade da primeira questão da prova prático-processual de Direito Comercial do 29º Exame de Ordem, com a conseqüente recontagem da pontuação do Impetrante na prova.\r\n\r\nCondeno a OAB-RJ ao pagamento das custas processuais (Súmula nº 36 do Eg. TRF da 2ª Região).\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição, nos termos do art. 12, da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n47 - 2006.51.01.016375-0 SYMMETRY LTDA (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000834/2006 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 18 da Lei 1.533/81 c/c art. 267, inciso VI, do CPC, quanto ao pedido de inclusão no SIMPLES e com base no art. 267, VI, do CPC, tout court, quanto ao pedido de habilitação no SISCOMEX. \r\n\r\nCustas pela impetrante, e sem honorários de advogado, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nP. R. I., cientificando-se a Autoridade Impetrada e o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.016656-7 LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000832/2006 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, homologo a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios tendo em vista os verbetes 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCustas pela impetrante. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n49 - 2006.51.01.016730-4 TERECOOP COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE TERESOPOLIS (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À luz dos documentos acostados, defiro somente o depósito em seu montante integral, sob pena de extinção por inadequação da via eleita.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n50 - 2005.51.01.002368-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x MARILIA DESLANDES FIGUEIRA (Adv. ALAN CAMPOS SCHUWARTEN BUSWELL). . A Resolução n. 281, de 15/10/2002, substituída pela Resolução n. 440 de 30/05/2005, do Con selho da Justiça, refere-se aos beneficiários da Justiça Gratuita, não se aplicando aos presentes autos.\r\n\r\nFixo os honorários do Perito em R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais), assinando à parte ré o prazo de 20 (vinte) dias para o respectivo depósito.\r\n\r\nEfetuado o depósito, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Intime-se, para tanto, o Perito.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n51 - 2005.51.01.022429-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ELZA ALVES DE ALMEIDA (Adv. CARLOS FELIPE GUIMARAES DO REGO FALCAO, GASTON LUIZ DO REGO NETO). . Revendo os autos, verifica-se que, no despacho de fl. 121, foi assinado prazo para a parte autora, embora seja a Ré quem deva efetuar o depósito dos honorários, eis que a perícia foi por ela requerida.\r\n\r\nAssim, ante o equívoco ocorrido, e tendo sido deferido o parcelamento em 2 (duas) parcelas mensais e sucessivas, de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), intime-se a Ré para comprovação do depósito referente à primeira parcela, no prazo de 10 (dez) dias, devendo depositar a segunda independente de intimação. \r\n\r\nIntegralizado o valor dos honorários, intime-se o Perito para entrega do laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias.(mc)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n52 - 2006.51.01.001862-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x CONDOMINIO DO EDIFICIO TRIUNFANTE (Adv. MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 731/738 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n53 - 2006.51.01.021344-2 ALEX ARAUJO RUSENHACK REP/ P/ GILBERTO RUSENHACK (Adv. ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA) x COLEGIO NAVAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000831/2006 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do Exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça que, ora defiro. Sem honorários por não completada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2001.51.01.022604-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x PAULO ROBERTO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 172/174:\r\n\r\nI - Designo o dia 17/01/2007, às 14h00min, para audiência de conciliação (art. 277 do C.P.C.), ciente o Réu de que, não sendo obtida a conciliação, deverá oferecer, na própria audiência, resposta escrita ou oral, nos termos do art. 278 e seus parágrafos do C.P.C.\r\n\r\nII - Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n55 - 2001.51.01.010377-8 MARILEIA CANTANHEDE CARVALHO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 138 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n56 - 2003.51.01.020620-5 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x EDNEA SOUZA PIZZOTTI MINERVINO E OUTRO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO). . Fls. 135 - Manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n57 - 2005.51.01.017308-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x ALVIMARA MIGUEL RAMOS E OUTROS (Adv. ENNYR DE A. B. DIAS, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000839/2006 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reduzir o valor da execução para R$ 92.617,86 (noventa e dois mil, seiscentos e dezessete reais e oitenta e seis centavos), em abril de 2005, devidamente atualizado, resultante do somatório dos valores devidos a: ZORAIDE ROSA COSTA (R$ 1.879,98 - fl. 25), JANDYRA VALENTIM DA SILVA (R$ 33.283,97 - fls. 26/28), ALVIMARA MIGUEL RAMOS (R$ 28.895,06 - fls. 29/31) JANYRA MARTINS DE MENDONÇA (R$ 24.148,47 - fls. 32/33) e honorários de advogado (R$ 4.410,37 - fl. 34).\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei n.º 9.289/96). Condeno os Embargados no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5%, em proporção, do valor da redução operada (art. 20, § 4° do CPC). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 13/43 para os autos do processo n° 94.0044698-5, em apenso. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n58 - 2001.51.01.018400-6 UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x SUELI BASILIO SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000840/2006 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo Exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reduzir o valor da execução para R$ 52.097,84 (cinqüenta e dois mil, noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos), em 23/01/02, devidamente atualizado. \r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei 9.289/96). Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4°, do Código de Processo Civil, uma vez que a embargante decaiu de parte mínima de seu pedido(art. 21, p. único do CPC).\r\n\r\nTrasladem-se cópias dos cálculos e parecer de fls. 64/79 e 578, e desta sentença para os autos da ação ordinária nº 95.0017275-5.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 59284"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "58998": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-11, 12, 13, 14, 30\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-31, 33, 35, 37, 38, 39\r\n\r\nALBERTO XAVIER-1\r\n\r\nALDA MOTA-20\r\n\r\nALEKSANDER BARRETO ESTEPHANIO-29\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-57\r\n\r\nANDRE HENRIQUE OTONI LOPES-46\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-25\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-21, 56\r\n\r\nANGELA CARUZO NEHME-34\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-32\r\n\r\nARNALDO ARAUJO DE MATOS-63\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-59\r\n\r\nBRUNO ROZENBAUM-1\r\n\r\nCANDIDO LUIZ MARIA DE O. BISNETO-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUZA-24\r\n\r\nCARLOS EDUARDO KONDER LINS E SILVA-68\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-34\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-55\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-51\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-33\r\n\r\nCELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA-47\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-35\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES DA SILVA-27\r\n\r\nCRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO-7\r\n\r\nDANIEL LEVY DE ALVARENGA-40\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-66\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-14\r\n\r\nDIRCEU ALVES PINTO-68\r\n\r\nEDEGAR BERNARDES-73\r\n\r\nEURIDES RODRIGUES DE PAULA-53\r\n\r\nFABIO COUTINHO KURTZ-51\r\n\r\nFELICISSIMO DE MELO LINDOSO FILHO-41\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO ARAUJO LIMA-76\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-67\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-28\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-26\r\n\r\nGEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE-11\r\n\r\nGEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA-4, 9\r\n\r\nHELADIO JOSE GARCIA PINHEIRO-20\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-64\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-12, 14\r\n\r\nIZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO-15\r\n\r\nIZABEL DILOHE PISKE SILVERIO-10\r\n\r\nJACINTHO SILVA DE CASTRO-74\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-22\r\n\r\nJOAQUIM GOMES CALCADO FILHO-1\r\n\r\nJONIL FEYDIT VIEIRA-26\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-44\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-5, 68\r\n\r\nJOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO-60\r\n\r\nJOSE MARIA DE ALMEIDA-67\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-52, 61\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-13\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-10, 2, 64\r\n\r\nJOSE PERELMITER-65\r\n\r\nJUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO-15\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nLEONARDO D. MOREIRA LIMA-6\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-38\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-58\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-55\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE-42\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-65, 66, 67\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-37\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-20, 54\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-74\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-23\r\n\r\nMARCELO FEIJO CHALREO-36\r\n\r\nMARCELO L. Q. DA SILVA-53\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-44\r\n\r\nMARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL-53\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO-5\r\n\r\nMARCILIA CHAGAS DE LIMA-24\r\n\r\nMARCIO BURLAMAQUI-60, 61\r\n\r\nMARCIO DE SOUZA CASTRO-48\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-32\r\n\r\nMARCIO MONTEIRO REIS-1\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-2\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-28\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-40\r\n\r\nMARIA DAS DORES R. S. TERRA-41\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-54\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA-16\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-56\r\n\r\nMARIANA ENGEL DE CASTRO BLANES-45\r\n\r\nMARIENE FERREIRA MENDES FERRARI-17\r\n\r\nMARISE PESSOA CAVALCANTI-75\r\n\r\nMARLENE FERREIRA CABRAL-5\r\n\r\nMOISES PEDRO TEIXEIRA-19\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15, 19, 7\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-49\r\n\r\nNERIVALDO LIRA ALVES-8\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-29\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-59\r\n\r\nPAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS-27\r\n\r\nPAULO ROBERTO COSTA BHERING-26\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO-43\r\n\r\nPAULO ZABEU DE SOUSA RAMOS-7\r\n\r\nRAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI-25\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-31\r\n\r\nREGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ-50\r\n\r\nREGINA LUCIA HALFELD VIEIRA-22\r\n\r\nRENATA MONTEIRO DA SILVA-45\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-21\r\n\r\nRENATO DA SILVA-34\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-30, 62\r\n\r\nRICARDO SPELTA-65\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-22\r\n\r\nROBERTO DUQUE ESTRADA-1\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-15\r\n\r\nROGERIO VINHAES ASSUMPCAO-73\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-55\r\n\r\nSAMORY ORNELLAS-62\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 15, 3, 4, 42, 43, 57, 58, 69\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-18\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-23, 56\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-21\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-70, 71, 72\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-24\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000117\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0042914-2 CIA/ INDL/ DE PAPEL PIRAHY E OUTRO (Adv. JOAQUIM GOMES CALCADO FILHO, ROBERTO DUQUE ESTRADA, ALBERTO XAVIER, BRUNO ROZENBAUM) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO MONTEIRO REIS). . Fls. 1149/1150 - Anote-se a prioridade, nos termos da Resolução nº 04/2001, do E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDê-se vista aos requerentes de fls. 1134/1136 sobre a petição da SOUZA CRUZ S/A de fls. 1143/1144.\r\n\r\nApós, manifeste-se a UNIÃO/PFN sobre a petição de fls. 1146/1147.\r\n\r\n2 - 97.0103238-1 LITO E CIA/ LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Recebo a apelação do autor de fls. 44/48, por tempestiva (cert. de fl. 53), no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a União já ofereceu contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.030173-0 MEDITERRANEO BAR E RESTAURANTE LTDA x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a autora, por mandado, para no prazo de 15 (quinze) dias, constituir novo patrono, face a renúncia de MENDES COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.011815-4 BMG BRASIL LTDA (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . As partes sobre a proposta de honorários do perito.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.007532-9 CIMOBRAS IND/ DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA (Adv. MARLENE FERREIRA CABRAL) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCIA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista o julgamento do agravo, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 420.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.005555-8 ALDO LINS E SILVA (Adv. LEONARDO D. MOREIRA LIMA, CANDIDO LUIZ MARIA DE O. BISNETO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.011105-7 RAMMIL INDUSTRIAL LTDA (Adv. PAULO ZABEU DE SOUSA RAMOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.023836-7 UMBERTO RAFAEL SANFILE VINCI (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada de fl. 44 pelos próprios fundamentos. \r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.001106-7 BMG BRASIL LTDA (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 92.0065808-3 FERNANDO MORETZSOHN DE ANDRADE E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO) (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em cinco dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 95.0025388-7 LUCIA MARIA GOMES MARQUES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 358 e 362/481: A Contadoria.\r\n\r\n12 - 97.0072527-8 ANTENOR JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . À Contadoria.\r\n\r\n13 - 97.0106372-4 ABDO FERNANDES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fl. 431 - Retornem os autos a contadoria, face a juntada dos documentos de fls. 435/485.\r\n\r\n14 - 98.0000414-9 ALBERTINA DAGMAR COSTA DE CASTRO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Oficie-se conforme requisitado pela contadoria à fl. 297, com exceção das litisconsortes Iraci Silva Carrico e Albertina Dagmar Costa.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.023824-2 MARIO NUNES CERQUEIRA E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Digam os Autores sobre a contestação de fls. 246/253, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.004747-8 MARLY GUEDES DE ARAUJO OLIVEIRA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.025489-7 THEREZINHA DE JESUS BARROS E SILVA (Adv. MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA DEFESA-SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Indefiro o requerimento da União à fl. 77, tendo em vista que a questão está preclusa, conforme artigo 425 do CPC.\r\n\r\nArbitro os honorários da perita em R$ 234,80(duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo de pagamento para perícias na área de medicina de acordo com a Resolução no. 440/2005, do Egrégio CJF.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.007046-8 CARLOS ALBERTO GONCALVES DA CRUZ E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.016407-4 MARIDETE DA SILVA CINTRA (Adv. MOISES PEDRO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra a autora o despacho de fl. 86, em 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 97.0000958-0 ANTONIO CLEMENTE NETO (Adv. ALDA MOTA, HELADIO JOSE GARCIA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Manifeste-se o espólio autor sobre a petição da CEF de fl. 80.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.002813-3 CARLOS ANTONIO DE AZEVEDO ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RENATO CESAR PORTO). . Manifeste-se a CEF sobre o pedido de desistência dos autores à fl. 413.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.006854-4 REGINA LUCIA HALFELD VIEIRA (Adv. REGINA LUCIA HALFELD VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Recebo a apelação da autora de fls. 234/306, por tempestiva (cert. de fl. 307), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nQuebra 23 - 2003.51.01.026793-0 RAIMUNDO NONATO COSTA SOUSA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Regularize a CEF a sua contestação de fls. 94/134, uma vez que não se encontra assinada.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.005953-5 ANTONIO PADUA ALMEIDA (Adv. MARCILIA CHAGAS DE LIMA) x UNIBANCO S/A CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (Adv. WILTON CARLOS SANTINO, CARLOS ALBERTO SOUZA). . Anote-se a prioridade, nos termos da Resolução nº 04/2001, do E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nForneça o Unibanco cópia do contrato de financiamento do imóvel.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.011522-1 SILVIA NOVAES REIS (Adv. RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 91.0104775-2 ADILSON PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO COSTA BHERING). . Especa-se alvará de levantamento em nome do Dr. Gary de Oliveira Bon-Ali, OAB/RJ 4.474, conforme fl. 292.\r\n\r\n27 - 93.0014882-6 ANTONIO AUGUSTO PIRES GONCALVES E OUTROS (Adv. PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Fls. 477: Manifeste-se a CEF.\r\n\r\n28 - 97.0000560-7 JOAO BATISTA MARTINS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 277/300 - Indefiro o requerido pelo autor, tendo em vista que os honorários advocatícios devidos são aqueles fixados na sentença de mérito, uma vez que não houve resistência da CEF na execução.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n29 - 97.0104937-3 JULIO CANDAL RODRIGUES (Adv. ALEKSANDER BARRETO ESTEPHANIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . À Contadoria para conferência dos cálculos apresentados pela CEF às fls. 150/159 e 198/201.\r\n\r\n30 - 98.0003735-7 ODETTE MORAES PAULA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . A Contadoria para cálculos de liquidação.\r\n\r\n31 - 98.0021442-9 JARBAS MIGUEL SILVA (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Junte a CEF o termo de acordo firmado pelo(s) autor(es), conforme alegado na sua peça de contestação.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.024427-1 WALTER MANOEL DA SILVA PEREIRA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a CEF sobre a petição de fl.164, bem como forneça a planilha de cálculos que embasou o demonstrativo de fl. 161.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.015143-2 GRACIONICE LINO ISHIMINE (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.021956-7 FRANCISCO LOPES DA SILVA (Adv. ANGELA CARUZO NEHME, RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.025778-7 MANOEL GONÇALVES MAIA FILHO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.027333-1 ASSOCIACAO DE DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ASDUERJ E OUTROS (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Desentranhe-se o documento de fl. 87 devolvendo-o à autora ASDUERJ.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.000047-1 ASSIMEN ABDALLA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.000641-2 HELIO JUSTINIANO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.003084-0 ADILSON DA HORA FERREIRA ALVES (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.005942-8 PEDRO AUGUSTO ABREU DE AZEVEDO GARCIA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA). . Mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDiga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.009767-3 ISOBATA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. FELICISSIMO DE MELO LINDOSO FILHO, MARIA DAS DORES R. S. TERRA) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 2001.51.01.003620-0 BENTO CELSO TRAVASSOS DA SILVA E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.002015-4 BRUNO FONSECA BELISARIO DA SILVA REP/ P/ RICARDO BELISARIO DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União/AGU, por tempestiva (certidão de fl.98), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.013638-0 HELENA NICOLAU SPYRIDES (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS-GERENCIA SUL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Recebo a apelação do Impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 160), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.009487-8 TERMARI COML/ IMP/ EXPT/ LTDA (Adv. MARIANA ENGEL DE CASTRO BLANES, RENATA MONTEIRO DA SILVA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000729/2006 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRevogo a liminar concedida. \r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.011877-9 TOSHIBA DO BRASIL S/A (Adv. ANDRE HENRIQUE OTONI LOPES) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000756/2006 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRevogo a liminar concedida. \r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.012506-1 MINERACAO SERRAS DO OESTE LTDA (Adv. CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO JANEIRO. . Intime-se o impetrante para que, no prazo de 5 dias, forneça o instrumento de procuração em via original.\r\n\r\nCumprida a diligência, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.012763-0 INTERSOLO ENGENHARIA LTDA (Adv. MARCIO DE SOUZA CASTRO) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000730/2006 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRevogo a liminar concedida. \r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.013211-9 TEXAS TRADING DO BRASIL LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO-7A R.F.. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000728/2006 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRevogo a liminar concedida. \r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.017539-8 IVANILDO DA FONSECA CRUZ (Adv. REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA AERONAUTICA-DIRAP. . Emende o impetrante a inicial para requerer a inclusão no pólo passivo da autoridade indicada às fls. 228, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n51 - 2005.51.01.009139-3 SEPETIBA TECON S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da Impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 191), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.011072-0 ALOES IND/ COM/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . O art. 44, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da 2ª Região estabelece claramente que a competência do Juízo originário se firma diante da repetição de causas entre partes originárias e calcadas na “mesma pretensão material”. Ora, conforme fixado na própria r. decisão declinatória de competência, o processo em questão: “... sofreu pequenas alterações na causa de pedir e no pedido...”. Com efeito, d.m.v., se faz desnecessário até mesmo o enfrentamento da valoração emprestada pelo MM. Juízo da 20ª Vara para se afirmar pelo desacerto do decisum, ainda mais porque a interpretação jurisprudencial mansa e pacífica de todas as disposições processuais pertinentes apontam no sentido de que a prevenção pressupõe pendência de causas para evitar decisões contraditórias, portanto, deve ser encarada como medida excepcional, sem ampliações.\r\n\r\nAnte o exposto, DEVOLVA-SE o presente feito ao juízo originário, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n53 - 2001.51.01.020090-5 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL, MARCELO L. Q. DA SILVA) x LUNA CONFECCOES S/A E OUTROS (Adv. EURIDES RODRIGUES DE PAULA). . Defiro vista pelo prazo de 5 dias conforme requerido pelos réus.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n54 - 97.0071029-7 MARIA APARECIDA ALLEMAND E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Defiro vista pelo prazo de 20 dias requerido pelos autores à fl. 599.\r\n\r\n55 - 2000.51.01.024779-6 SERGIO MONTES PEREIRA DIAS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Face a petição de fl. 110, intime-se o autor pessoalmente para que constitua novo patrono, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRegularizada a sua representação, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 106.\r\n\r\n56 - 2002.51.01.005035-3 CARLOS ANTONIO DE AZEVEDO ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Manifeste-se a CEF sobre o pedido de desistência dos autores à fl. 231.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n57 - 2003.51.01.009103-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x GUSTAVO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 44/45: Oficie-se somente a Receita Federal.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.006851-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x IANA MODAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de vista requerido pela CEF.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n59 - 2005.51.01.015724-0 HOMEDARE COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n60 - 90.0006972-6 BANCO CREDIBANCO S/A E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Oficie-se a CEF/PAB/JF/RJ, no sentido de converter em renda da UNIÃO/FN, no código 2851, os valores de R$ 410.046,60, conta no. 00144168-9 e R$ 2.359.516,66, conta no. 00144167-0 com os acréscimos legais, depositados pelas autoras CREDIBANCO S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS e BANCO CREDIBANCO S/A, respectivamente. \r\n\r\nComprovada a operação, dê-se vista a UNIÃO/FN.\r\n\r\n61 - 92.0003283-4 SULATLANTICA IMP/ EXP/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Fls. 253/254 e 259/309: Manifeste-se a UNIÃO/FN.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n62 - 94.0069236-6 UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x DELMINA DA GRACA MIRANDA (Adv. SAMORY ORNELLAS). . Traslade-se cópia do v. acórdão para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquive-se este agravo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n63 - 2001.51.01.010279-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS) x MEDITERRANEO BAR E RESTAURANTE LTDA. . Intime-se a impugnada, por mandado, para no prazo de 15 (quinze) dias, constituir novo patrono, face a renúncia de MENDES COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n64 - 97.0018530-3 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x JUNTA DE EDUCACAO RELIGIOSA E PUBLICACOES DA CONVENCAO BATISTA BRASILEIRA (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO). . Fl. 65 - Dê-se vista a União/Fazenda Nacional.\r\n\r\n65 - 2003.51.01.013037-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x JOSE LUCCIOLA FILHO (Adv. JOSE PERELMITER, RICARDO SPELTA). . Comprove a requerente de fls. 51/52 a sua condição de beneficiária perante o INSS, através de cópia da carta de concessão do benefício apontado às fls. 56/57.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.003655-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x JOSE PAES BARRETO FILHO (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES). . Forneça a CEF, em quinze dias, cópia legível do termo de adesão, uma vez que o de fl. 46, impossibilita a sua leitura, informando ainda, se houve pagamento em face do acordo.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.003785-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x JOANES AMORIM DE JESUS (Adv. FIRLY NASCIMENTO, JOSE MARIA DE ALMEIDA). . Fls. 36 e 43/46: A Contadoria.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.007660-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CIA/ COM/ E NAVEGACAO (Adv. DIRCEU ALVES PINTO, CARLOS EDUARDO KONDER LINS E SILVA). . Recebo a apelação da União de fls. 66/69, por tempestiva (cert. de fl. 70), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2006.51.01.020312-6 HOSPITAL DE OLHOS CUIABA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL . . Emende o autor a inicial, no prazo de dez dias, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido, manifestando-se sobre a possível prevenção com o(s) processo(s) apontado(s) pela SEADI à fl. 94 e a certidão de fl. 95, esclarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s), fornecendo, no mesmo prazo, cópias da(s) petição(ões) inicial(is) e da(s) sentença(s).\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove ainda, o recolhimento das custas judiciais, uma vez que o documento de fl. 92 não se encontra autenticado.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n70 - 2006.51.01.012519-0 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de apelação oferecida contra a sentença que indeferiu a inicial (fls. 49/50).\r\n\r\nVieram os autos conclusos. Decido.\r\n\r\nEntendeu este Juízo, por ocasião da sentença terminativa, que a execução deveria ser promovida nos autos da ação ordinária, que correu perante a 6a Vara Federal, como determina o art. 589 do CPC. De fato, quando se trata de execução coletiva, competente é o Juízo da ação condenatória, conforme o art. 98, § 2o, II, do CDC.\r\n\r\nTodavia, melhor analisando a questão, entendo que não há óbice ao processamento da execução neste Juízo, pois se cuida de uma execução individual, embora promovida pelo sindicato, em litisconsórcio ativo com o interessado.\r\n\r\nÉ de se observar que, não tendo havido uma liquidação prévia, haja vista a quantificação do valor exeqüendo depender de meros cálculos, a regra aplicável seria a do o art. 98, § 2o, I, do CDC, o que também levaria a competência ao Juízo que prolatou a sentença condenatória. Entretanto, tal regra deve ser flexibilizada, pois, embora seja dispensado um processo formal de liquidação de sentença quando o valor em exigência depende apenas de cálculos, existe, na prática, uma liquidação de menor porte, que muitas vezes se estende em razão de controvérsias entre as partes.\r\n\r\nAssim, atentaria contra vários princípios processuais (acesso à justiça, celeridade, ampla defesa, para citar alguns) exigir que todas as execuções individuais fossem processadas pelo Juízo que proferiu a sentença condenatória coletiva. Se considerarmos um processo com centenas ou milhares de substituídos, tal medida poderia não só inviabilizar o funcionamento de uma Vara Federal, como também tornar o processo executivo - que seria simples - extremamente complicado.\r\n\r\nExpostos os motivos acima, acolho os argumentos da apelação para, nos termos do art. 296 do CPC, reformar a sentença de fls. 46/47 e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se. Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.012657-0 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de apelação oferecida contra a sentença que indeferiu a inicial (fls. 42/43).\r\n\r\nVieram os autos conclusos. Decido.\r\n\r\nEntendeu este Juízo, por ocasião da sentença terminativa, que a execução deveria ser promovida nos autos da ação ordinária, que correu perante a 6a Vara Federal, como determina o art. 589 do CPC. De fato, quando se trata de execução coletiva, competente é o Juízo da ação condenatória, conforme o art. 98, § 2o, II, do CDC.\r\n\r\nTodavia, melhor analisando a questão, entendo que não há óbice ao processamento da execução neste Juízo, pois se cuida de uma execução individual, embora promovida pelo sindicato, em litisconsórcio ativo com o interessado.\r\n\r\nÉ de se observar que, não tendo havido uma liquidação prévia, haja vista a quantificação do valor exeqüendo depender de meros cálculos, a regra aplicável seria a do o art. 98, § 2o, I, do CDC, o que também levaria a competência ao Juízo que prolatou a sentença condenatória. Entretanto, tal regra deve ser flexibilizada, pois, embora seja dispensado um processo formal de liquidação de sentença quando o valor em exigência depende apenas de cálculos, existe, na prática, uma liquidação de menor porte, que muitas vezes se estende em razão de controvérsias entre as partes.\r\n\r\nAssim, atentaria contra vários princípios processuais (acesso à justiça, celeridade, ampla defesa, para citar alguns) exigir que todas as execuções individuais fossem processadas pelo Juízo que proferiu a sentença condenatória coletiva. Se considerarmos um processo com centenas ou milhares de substituídos, tal medida poderia não só inviabilizar o funcionamento de uma Vara Federal, como também tornar o processo executivo - que seria simples - extremamente complicado.\r\n\r\nExpostos os motivos acima, acolho os argumentos da apelação para, nos termos do art. 296 do CPC, reformar a sentença de fls. 46/47 e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se. Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.012670-3 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de apelação oferecida contra a sentença que indeferiu a inicial (fls. 46/47).\r\n\r\nVieram os autos conclusos. Decido.\r\n\r\nEntendeu este Juízo, por ocasião da sentença terminativa, que a execução deveria ser promovida nos autos da ação ordinária, que correu perante a 6a Vara Federal, como determina o art. 589 do CPC. De fato, quando se trata de execução coletiva, competente é o Juízo da ação condenatória, conforme o art. 98, § 2o, II, do CDC.\r\n\r\nTodavia, melhor analisando a questão, entendo que não há óbice ao processamento da execução neste Juízo, pois se cuida de uma execução individual, embora promovida pelo sindicato, em litisconsórcio ativo com o interessado.\r\n\r\nÉ de se observar que, não tendo havido uma liquidação prévia, haja vista a quantificação do valor exeqüendo depender de meros cálculos, a regra aplicável seria a do o art. 98, § 2o, I, do CDC, o que também levaria a competência ao Juízo que prolatou a sentença condenatória. Entretanto, tal regra deve ser flexibilizada, pois, embora seja dispensado um processo formal de liquidação de sentença quando o valor em exigência depende apenas de cálculos, existe, na prática, uma liquidação de menor porte, que muitas vezes se estende em razão de controvérsias entre as partes.\r\n\r\nAssim, atentaria contra vários princípios processuais (acesso à justiça, celeridade, ampla defesa, para citar alguns) exigir que todas as execuções individuais fossem processadas pelo Juízo que proferiu a sentença condenatória coletiva. Se considerarmos um processo com centenas ou milhares de substituídos, tal medida poderia não só inviabilizar o funcionamento de uma Vara Federal, como também tornar o processo executivo - que seria simples - extremamente complicado.\r\n\r\nExpostos os motivos acima, acolho os argumentos da apelação para, nos termos do art. 296 do CPC, reformar a sentença de fls. 46/47 e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se. Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n10007 - CAUTELAR ATENTADO\r\n\r\n73 - 98.0043070-9 MARCIO LUIS DE ASSIS PINTO (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDEGAR BERNARDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000767/2006 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,00\r\n\r\n. Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, revogando a liminar anteriormente concedida.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, em face da gratuidade de justiça deferida, observado o art. 12 da Lei n°. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n74 - 2006.51.01.006243-9 JOSE SILVA DE CASTRO (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Dê-se ciência as partes da redistribuição dos autos a este Juízo\r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n75 - 2006.51.01.016506-0 DYLZA VIEIRA SILVA CAVALCANTI (Adv. MARISE PESSOA CAVALCANTI) x CHEFE-SUBSTITUTA DE SERVICOS DE RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA EXECUTIVA DO RIO DE JANEIRO-CENTRO-INSS E OUTRO. . Forneça a impetrante, no prazo de cinco dias, cópias, em duas vias, dos documentos que acompanham a petição inicial, para instrução das contrafés.\r\n\r\nApós, cumpra-se o disposto à fl. 77.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n76 - 2006.51.01.018049-7 COPACABANA MAR HOTEL S/A (Adv. FERNANDO ANTONIO ARAUJO LIMA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Forneça a impetrante, no prazo de cinco dias, cópias dos documentos que acompanham a petição inicial, para instrução da contrafé.\r\n\r\nApós, cumpra-se o disposto à fl. 114.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 58998"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR ENES LEBRE-9\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-8\r\n\r\nAMAURI DOS SANTOS VALENTE-9\r\n\r\nANDREA MENDES RODRIGUES ALVES-25\r\n\r\nARTUR MIRANDA DE SA-17\r\n\r\nCARLOS E.CABRINI-19\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-3\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-14\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-7\r\n\r\nDANILO SARMENTO FERREIRA-14\r\n\r\nDANUSA MASSAFFERRI RODRIGUES-2\r\n\r\nDEBORA DION-14\r\n\r\nDENISE SANTOS ALVES-16\r\n\r\nEDSON GOMES BRAGA-19\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-7\r\n\r\nFREDERICO ARNO B. LINDENBLATT-2\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-17, 7\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-11, 12\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-17\r\n\r\nGERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nGETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL-9\r\n\r\nHAMILTON VASCONCELLOS-2\r\n\r\nHAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO-9\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-1, 26, 7\r\n\r\nJOAO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA-13\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-10\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-10, 17\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-5\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-22\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-11\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-20\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-21, 7\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROBERTO FERREIRA-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-6\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-12\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ASSIS B. DA COSTA-17\r\n\r\nMARGARIDA PENHA CARNEIRO-26\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-4\r\n\r\nMARIA HELOISA M. DA C. CABRINI-19\r\n\r\nMARIA INES WORTMANN-9\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-25\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-2\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nNEYDE DE ANGELO BARBOSA-26\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-24\r\n\r\nPAULO PEIXOTO GONCALVES-19\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-21\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-19, 20, 3\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-12\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-8\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 24\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-7\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-18\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-7\r\n\r\nVANESSA GUALBERTO ROSALINO SIAS GOMES-15\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000168\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0022450-0 JORGE VINHAS VASCONCELOS E OUTROS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . (...)\r\n\r\n2 - Fls. 203 e 230/232 - Anote a Secretaria.\r\n\r\n3 - Sobre o constante das fls. 214, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 98.0009901-8 ASSOCIACAO EMPREGADOS DA EMBRATUR ASSEMTUR E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, FREDERICO ARNO B. LINDENBLATT) x INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO - EMBRATUR (Adv. HAMILTON VASCONCELLOS, DANUSA MASSAFFERRI RODRIGUES). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.025042-8 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . 1 - Tendo em vista o constante da certidão de fls. 944, regularize a parte autora a peça de fls. 942, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, dê-se vista à União Federal, no prazo de 5(cinco) dias, sobre o constante das fls. 942/943.\r\n\r\n3 - Após, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos..\r\n\r\n4 - 2005.51.01.021462-4 JUCILDA DIAS DE LIMA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000614/2006 FOLHA 239/243 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento, suspenso conforme art. 12 da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes à presente ação, conforme requerido na inicial e diante dos documentos apresentados e do constante da Resolução n. 004, de 08/02/2001 da Presidência do Egrégio T.R.F. da 2ª Região, sendo certo que a Secretaria já cumpriu o disposto no art. 3º da aludida Resolução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.012457-3 SONIA SOARES DIAS E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\n2 - Tendo em vista o constante da certidão de fls. 39, cumpra a parte autora integralmente o despacho de fls. 34, atendendo a determinação constante do item 1, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016867-9 ANTONIO CLAUDIO PEREIRA GARCIAS (Adv. LUIZ CARLOS ROBERTO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . 1) Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2) Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, promovendo a integração do pólo passivo com o litisconsorte necessário.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 97.0076951-8 EDGARD ORTIZ CIDADE (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Cumpra a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, o despacho de fls. 399.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.023678-4 JOSE EURIDES CAMILO SANTANA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Fls. 147 - Diga a CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 91.0134794-2 DJALMA AUGUSTO GOULART MACHADO E OUTROS (Adv. AMAURI DOS SANTOS VALENTE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL, HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, devendo, ainda, se manifestar sobre fls. 687.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 93.0063328-7 LUIS CARLOS SEVERINO DIAS E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Fls.597/604 - Diga a Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.000189-1 MARIA HELENA DA ROCHA DIAS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls.148 - Regularize a CEF a petição de fls.146/147, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.029156-7 FREDERICO LOPES PEIXOTO NEVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls.126 - Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, no mesmo prazo a parte autora se manifestar sobre fls.120/125.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.011475-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x ENDO-POINTS IND/ COM/ LTDA-ME (Adv. JOAO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA). . Recebo a apelação da parte ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.012343-2 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LIMEIRA (Adv. DEBORA DION, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. DANILO SARMENTO FERREIRA). . Recebo a apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.014788-3 TIAGO GUALBERTO ROSALINO SIAS GOMES (Adv. VANESSA GUALBERTO ROSALINO SIAS GOMES) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREMERJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000613/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, o pedido de desistência formulado às fls. 66, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários (Súmula nº105 do Eg. S.T.J.). \r\n\r\nP. R. I. Oficie-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.015806-6 MAURO LUIZ PEREIRA (Adv. DENISE SANTOS ALVES) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR - COMANDO MILITAR DO LESTE. . ...manifeste-se a parte autora em relação às informações de fls. 35/36 e quanto ao parecer do parquet Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 92.0015555-3 YELMO SASSO TOLEDO PAPA (Adv. MARCO ANTONIO DE ASSIS B. DA COSTA) x SIDONIA DE CARVALHO TOLEDO PAPA (Adv. MARCO ANTONIO DE ASSIS B. DA COSTA) x HELIOMAR MARTINS BICALHO (Adv. ARTUR MIRANDA DE SA) x MARIELE MARTINS BICALHO (Adv. ARTUR MIRANDA DE SA) x JULIO MARCELINO CARVALHO FILHO E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . (...)\r\n\r\n3 - Fls. 691/702, 705/736, 743 e 853 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.490060-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x MARLENE SOARES DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS. . Fls. 99/100 - Concedo à CEF o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de fls. 97.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2002.51.01.024016-6 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x BIANCA CRISTINA BONATES DIEKE (Adv. CARLOS E.CABRINI, MARIA HELOISA M. DA C. CABRINI, EDSON GOMES BRAGA, PAULO PEIXOTO GONCALVES). . (...)\r\n\r\n2- Diga a parte embargada, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse e providenciando a regularização de sua representação processual nos presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 2004.51.01.011306-2 EMILIA INACIA DE LIMA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Recebo a apelação da União Federal nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 2001.51.01.002736-3 AFRANIO DE LOIOLA MELO E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias para que se manifestem sobre o laudo pericial de fls 426/459.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.023332-1 BASILIO KOWALCZUK FILHO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nO art. 273 do CPC disciplina a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional nos seguintes termos, in verbis:\r\n\r\n“Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:\r\n\r\nI - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou\r\n\r\nII - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado”.\r\n\r\nObserva-se, pela leitura do dispositivo acima transcrito, que são requisitos para a concessão da tutela antecipada:\r\n\r\nA prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança da alegação;\r\n\r\nHaja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou fique caracterizado o abuso no exercício do direito de defesa ou o intento protelatório do réu; e\r\n\r\nQue não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado acaso deferido pelo juiz.\r\n\r\nA exigência de que haja prova inequívoca, que convença o juiz da verossimilhança da alegação, significa, segundo a doutrina, que a partir de um juízo de cognição sumária, portanto antes do encerramento da fase de instrução do processo, tenha o juiz como provável a alegação da parte.\r\n\r\nAssim, conclui-se que o primeiro requisito para a tutela antecipada é a PROBABILIDADE de existência do direito afirmado pelo demandante.\r\n\r\nO segundo requisito é a existência do fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação. É o chamado periculum in mora.\r\n\r\nAlternativamente ao requisito acima, é necessário que fique caracterizado o abuso do direito de defesa, ou o manifesto propósito protelatório do réu. Aqui está presente a chamada tutela de evidência, que é aquela concedida a partir de um direito já pacificamente reconhecido em sede jurisprudencial, e contra o qual se insurja o réu com expedientes que caracterizem o abuso do direito de defesa, de modo que fique claro que o réu pretende tão somente ganhar tempo, utilizando-se do processo para postergar o pleno exercício do direito titularizado pelo autor.\r\n\r\nO terceiro requisito exigido pela lei é a não existência do perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório, caso deferido.\r\n\r\nAssim, deve o juiz, antes de conceder a tutela antecipada, verificar se é possível reverter o estado de coisas ao seu status quo ante, ou seja, desfazer integralmente a medida antecipatória concedida liminarmente, por ocasião do provimento final que é a sentença, ou ainda por ocasião de um provimento interlocutório consistente na revogação da medida inicialmente adotada.\r\n\r\nEsse requisito muitas vezes está ausente. Na verdade, na maioria dos casos é irreversível o provimento antecipatório concedido pelo juiz, normalmente pela dificuldade financeira ostentada pela parte autora, ou ainda pela própria natureza do objeto sobre que recai a medida antecipatória.\r\n\r\nPara atenuar o rigor da exigência consagrada no § 2º do art; 273 do CPC, advoga a doutrina a aplicação do princípio da proporcionalidade, de maneira a sopesar os interesses em conflito, extraindo-se de tal confronto a conclusão acerca de qual dos interesses em conflito deve merecer proteção já no início do processo.\r\n\r\nNesse sentido é a lição da moderna doutrina processual brasileira, que assim disserta sobre o tema:\r\n\r\n“Nessas hipóteses, estar-se-á diante de verdadeira 'irreversibilidade recíproca', caso em que se faz possível a antecipação da tutela jurisdicional. Diante de dois interesses na iminência de sofrerem dano irreparável, e sendo possível a tutela de apenas um deles, caberá ao juiz proteger o interesse mais relevante, aplicando-se o princípio da proporcionalidade, o que lhe permite, nestas hipóteses, antecipar a tutela jurisdicional (ainda que, com tal antecipação, se produzam efeitos irreversíveis).”\r\n\r\nA Lei nº 10.931/04, em seu art. 50, disciplinando o processo e o procedimento atinente às ações nas quais se discute obrigação decorrente de mútuo para fins de aquisição de bem imóvel, impõe requisitos, de ordem processual, a serem observados para que tenha recebimento a petição inicial.\r\n\r\nEis a redação do dispositivo:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nConforme se depreende do dispositivo acima transcrito, a dispensa do depósito de que trata o § 2º depende de decisão fundamentada que demonstre de maneira detalhada as razões jurídicas e fáticas que permitam concluir pela ilegitimidade da cobrança. A dispensa depende, ainda, da demonstração de risco de dano irreparável.\r\n\r\nA disposição do § 4º acima transcrito, como se vê, cuida de disciplina dos requisitos para que tenha concessão esta medida que tem natureza antecipatória da tutela prestada ao final do processo.\r\n\r\nPor outro lado, a pena cominada pelo caput do art. 50 da Lei nº 10.931/04, qual seja, a de inépcia da inicial, é aplicada tão-somente para o caso de a parte não discriminar, na inicial, quais cláusulas contratuais está impugnando, bem como não quantificar o valor incontroverso.\r\n\r\nO não pagamento, em sede administrativa, do valor incontroverso, acarreta a mora do devedor.\r\n\r\nA não efetivação do depósito da quantia controvertida, por sua vez, importa na não suspensão da exigibilidade dos valores a ela referentes.\r\n\r\nEm outras palavras, o não atendimento às determinações constantes dos §§ 1º e 2º do art. 50 da Lei nº 10.931/2004 confere ao credor o direito de buscar, pelas vias legais, do cumprimento das obrigações assumidas contratualmente pelo devedor.\r\n\r\nPasso, outrossim, à análise do pedido de dispensa do depósito, e conseqüentemente o pedido, formulado na inicial, de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifico a presença do perigo da demora, tendo em vista que após o pagamento de 200 prestações, o valor, a título de saldo devedor, aumentou consideravelmente, fator determinante para o inadimplemento que a parte autora pretende afastar.\r\n\r\nQuanto ao requisito verossimilhança das alegações, os documentos acostados à inicial constituem prova inequívoca que permite a este magistrado concluir que os termos do contrato são estipulados de maneira a resultar na necessária cobrança de um valor astronômico a título de saldo devedor, mesmo tendo o mutuário adimplido quase a totalidade das prestações do financiamento.\r\n\r\nÉ o que constato a partir da simples leitura da planilha de evolução do financiamento, constante de fls. 35/60, documento que comprova que, mesmo sendo efetuado o pagamento das prestações, o saldo devedor aumenta sensivelmente.\r\n\r\nConquanto seja possível atribuir a existência do saldo ao final do prazo ao não reajustamento das prestações, o que ocorre em razão da sistemática de reajustamento pela variação da categoria profissional do mutuário, isso não significa dizer que este é o único fator determinante do problema verificado.\r\n\r\nÉ de ser levada em consideração a boa-fé do mutuário que, ao quitar 200 das 240 prestações do financiamento, demonstrou claramente sua pretensão de saldar a dívida junto à CEF.\r\n\r\nA partir de tal constatação, e considerando o número de prestações que a parte autora adimpliu, torna-se necessário determinar, até ulterior decisão deste Juízo, a suspensão da exigibilidade da cobrança da dívida, condicionada ao pagamento, em sede administrativa, do valor que a parte autora entende devido.\r\n\r\nEm face do exposto, considero presente a verossimilhança das alegações, e por via de conseqüência DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à CEF que se abstenha de cobrar, em Juízo ou em sede administrativa, o crédito apurado no contrato nº 122708000402-4, bem como de incluir o nome do autor em cadastros restritivos de crédito, até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para atender à determinação constante do despacho de fls. 141, bem como para aditar a inicial, nos termos do art. 50, caput, da Lei nº 10.931/04, discriminando objetivamente as obrigações contratuais que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, seja no que se refere às prestações atrasadas, seja no que se refere às prestações vincendas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.014532-1 WAGNER DOS SANTOS MENDES E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2) Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos moldes do art. 282, III e IV do Código de Processo Civil e do art. 50 da Lei n. 10.931, de 2004, discriminando, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, informando a este Juízo se as prestações continuam sendo pagas ou, do contrário, discriminando quantas prestações não foram pagas e os respectivos períodos a que se referem. \r\n\r\nNos moldes do art. 50, parágrafo 1o. da aludida Lei n. 10.931/04, “o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados”, devendo, pois, a parte autora efetuar o pagamento das prestações mensais no valor que entende cabível diretamente na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAdemais, conforme art. 50, parágrafo 2o. da Lei n. 10.931/04, deve a parte autora, ainda, efetuar mensalmente o depósito judicial do valor controvertido com o fim de suspender a sua exigibilidade.\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 50 da aludida lei, tanto no que se refere às prestações vencidas quanto às prestações vincendas, conquanto não seja causa de indeferimento da inicial, abre à CEF o direito de reaver seu crédito diante da mora da parte autora.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 99.0013852-0 NORMA PEREIRA MONTEIRO (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO DA 1 REGIAO MILITAR-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nO acórdão de fls. 146/150, já transitado em julgado desde 14 de dezembro de 2005, determinou à autoridade impetrada que inclua a impetrante, imediatamente, como beneficiária da pensão deixada pelo Coronel R/1 Ivan Barretos Meirelles, com efeitos financeiros a contar da data da impetração.\r\n\r\nA data da impetração, registre-se, é de 1º de junho de 1999.\r\n\r\nIntimada para dar cumprimento ao julgado no prazo de 20 dias, conforme decisão de fls. 175, a autoridade impetrada informou em 10 de fevereiro de 2006, às fls. 178, que adotou as providências necessárias ao cumprimento do julgado, esclarecendo que, após o trânsito em julgado do acórdão, seria confeccionada a grade de cálculo dos atrasados, do período anterior a 5 de outubro de 2005, bem como as demais providências decorrentes.\r\n\r\nA impetrante, em 4 de maio de 2006, através da petição de fls. 180, noticiou a implantação do benefício, requerendo, todavia, a observância dos efeitos financeiros até a data da impetração, conforme determinara o acórdão transitado em julgado.\r\n\r\nÀs fls. 187 a impetrante renova o pedido de intimação da autoridade impetrado para cumprir o restante do julgado, o que foi deferido conforme despacho de fls. 189, mediante o qual este Juízo determinou o cumprimento do acórdão no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de encaminhamento do feito ao MPF, sem prejuízo da posterior fixação de multa, nos termos do art. 14, V e parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDevidamente, intimada, a autoridade impetrada informou que já procedeu ao cálculo dos atrasados no período de 5 de outubro de 2005 até 31 de dezembro do mesmo ano, já tendo sido pagos os atrasados de janeiro a fevereiro de 2006, tendo em vista a implantação do benefício em março do mesmo ano.\r\n\r\nOra, o presente writ foi impetrado em 1º de junho de 1999, devendo os efeitos financeiros da impetração remontar a esta data, sob pena de evidente descumprimento da decisão prolatada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nConsidero, a partir das constatações feitas acima, que a autoridade impetrada aparenta incorrer na prática do delito previsto no art. 330 do Código Penal Brasileiro, sendo absurda, por que conducente à impunidade frente à manifestação do poder estatal que uma decisão jurisdicional encerra, a tese segundo a qual o delito previsto no dispositivo acima mencionado somente pode ser praticado por particular e não por agentes públicos, conforme tem manifestado equivocada doutrina a respeito do tema.\r\n\r\nConsidero verificada no caso dos autos, também, a prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, tendo em vista a previsão inserta no inciso V do art. 14 do CPC.\r\n\r\nEm face do exposto, fixo multa equivalente a 20% sobre o valor atribuído à causa, a recair sobre a pessoa física que ocupa o cargo de Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas da 1ª Região Militar do Exército Brasileiro.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que cumpra o acórdão transitado em julgado desde 14 de dezembro de 2005, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem cumprimento da presente decisão, intime-se a pessoa física que ocupa o cargo de Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas da 1ª Região Militar do Exército Brasileiro, para que deposite à disposição do Juízo, no prazo de cinco dias, a quantia de R$ 200,00 (duzentos) reais, correspondente à multa fixada nos termos do art. 14, V e parágrafo único, do CPC, conforme a fundamentação acima, encaminhando-se os autos ao MPF, em seguida, para que proceda conforme entender cabível.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n25 - 2005.51.01.013652-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCIO RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANDREA MENDES RODRIGUES ALVES). . Manifeste-se a parte Embargante (Réu), no prazo de 10(dez) dias, sobre o constante das fls. 82.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n26 - 00.0714524-1 JOSE FRANCISCO COSTA (Adv. NEYDE DE ANGELO BARBOSA, MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x VANIR DE ALMEIDA MATTOS (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO, NEYDE DE ANGELO BARBOSA) x PEDRO SERGIO VIANA (Adv. NEYDE DE ANGELO BARBOSA, MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. NEYDE DE ANGELO BARBOSA, MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x ELIEZER FERREIRA DA FONSECA (Adv. NEYDE DE ANGELO BARBOSA, MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x JOSE HELIO CARVALHO DA SILVA (Adv. NEYDE DE ANGELO BARBOSA, MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x SERGIO LUIZ SOARES (Adv. NEYDE DE ANGELO BARBOSA, MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Indefiro o requerido às fls 493, tendo em vista que os procedimentos relativos à expedição de requisições, saque e levantamento dos depósitos são regulamentados pela Resolução 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho de Justiça Federal, e que a mesma versa em seu artigo 17, caput , que; “Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor são depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário”. Outrossim, o Conselho de Justiça Federal em decisão proferida no processo nº 2006.6160654, referente a reconsideração da decisão que recomendava aos Tribunais Regionais Federais a exigência de procuração com poderes específicos para levantamento de valores decorrentes de precatórios e RPV's., que não dependam da liberação por meio de Alvarás, por unanimidade deferiu o pedido entendendo que para o advogado legalmente constituído com poderes na procuração para receber e dar quitação, desnecessário se faz novo instrumento para fins de levantamento de Precatório ou de RPV, uma vez que a lei processual prevê outorga de poderes ad judicia e específicos. Com a outorga desses poderes específicos, resta devidamente instrumentalizada a vontade da parte. Assim, os Srs. advogados poderão proceder ao levantamento dos depósitos, exibindo fotocópia do instrumento de mandato, autenticada pela secretaria do Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 59145"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-25\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-22\r\n\r\nALDO JOSE MUNIZ DE LIMA-17\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-1\r\n\r\nANA CAROLINA R. FERREIRA-32\r\n\r\nANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME-41\r\n\r\nANELISE PONS DA SILVA-34\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-25\r\n\r\nBERNARDO GAMA FILHO-11\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-14\r\n\r\nCAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARAES CASTRO-31\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C. LISBOA-19\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-35\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-23, 37, 7, 8\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-26\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-18\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-22\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-38\r\n\r\nEDSON SIQUEIRA-4\r\n\r\nEDUARDO BARBOSA CAMPOS-30\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-27\r\n\r\nEDUARDO MELLO DE ANDRADE-33\r\n\r\nERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK-28\r\n\r\nFERNANDA DE MEDEIROS ASSUMPCAO-1\r\n\r\nFLAVIO DE CARVALHO REIS-11\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-12\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-9\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-37\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-37\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-16\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-20\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nJORGE LUIZ MOURA DA SILVA-18\r\n\r\nJORGE MOREIRA DE ANDRADE-21\r\n\r\nJORGE ROCHA-6\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-6\r\n\r\nJOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO-41\r\n\r\nJOSE PERELMITER-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nJOSEFA ABADESSA RODRIGUES-23\r\n\r\nJOSEFA AMELIA LEITE VILLARREAL-8\r\n\r\nKAREN DO AMARAL PERELMITER-9\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-5\r\n\r\nLUISA DE PINHO VALLE-39\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-37, 5\r\n\r\nMARCELO CHALREO-40\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-36\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-22, 23\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-7\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-40\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-20\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-18\r\n\r\nOCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO-39\r\n\r\nOSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY-16\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-10\r\n\r\nPAULO GOLDRAJCH-29\r\n\r\nPEDRO ROQUE DO NASCIMENTO-27\r\n\r\nRAMIRO GUERREIRO-19, 41\r\n\r\nRAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA-39\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nREGINA MARIA T NAHID-33\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO-24\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-26\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-11\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-23\r\n\r\nRONALDO SOUZA BARBOSA-33\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-2\r\n\r\nSANDRA REGINA BUSCH-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 16, 2, 29, 32\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-21\r\n\r\nTERESA CRISTINA DA S. M. NASCIMENTO-3\r\n\r\nTHEMISTOCLES DE FARIA LIMA-6\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000256\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0075327-1 COFATH CONSULTORIA EM FATURAMENTO HOSPITALAR LTDA E OUTROS (Adv. FERNANDA DE MEDEIROS ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA). . Intimadas as partes do retorno dos autos e do teor da Certidão fls.12.036, à União para requerer o que for de direito, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.004985-2 HELIO DA SILVA BARBOSA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, nada sendo requerido, no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019782-8 HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A (Adv. TERESA CRISTINA DA S. M. NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000898/2006 . Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.019173-2 LABORATORIO GROSS S/A (Adv. EDSON SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Regularize a Autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a sua representação processual, uma vez que a Procuração outorgada às fls.31/33 não está em consonância com o disposto no art 18, “c” da Ata da Assembléia Extraordinária às fls.36 e 34.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos a fim de apreciar o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 89.0039599-8 FIRMINO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Fls. 1264 - Defiro à parte Autora o prazo de trinta dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 93.0005942-4 WALSON JOAO SIQUEIRA MENDES E OUTRO (Adv. JORGE ROCHA, THEMISTOCLES DE FARIA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 99.0020190-6 LUIZ HENRIQUE DA SILVA PEREIRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, nada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.000782-0 GENIVALDO PEREGRINO DE ALBUQUERQUE SILVA E OUTRO (Adv. JOSEFA AMELIA LEITE VILLARREAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000895/2006 . Posto isto, HOMOLOGO o pedido de desistência dos Autores e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCondeno os Autores no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.004152-2 MANOLA MARIA BURITY BRASIL GRUTTOLA E OUTROS (Adv. JOSE PERELMITER, KAREN DO AMARAL PERELMITER) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL para esclarecer, comprovadamente, se promove o pagamento dos valores atrasados do ex-servidor, como se requer na Inicial, tendo em vista que, após a Perícia Médica (fls. 122), é reconhecida a sua incapacidade para o trabalho, no período de 30/08/2000 a 19/06/2003, e considerada Licença para Tratamento de sua Saúde as faltas registradas neste ínterim; bem como as Planilhas de fls. 137/140 e a solicitação, em 2003, de verba para o pagamento dos atrasados (fls. 143/144).\r\n\r\nApós, aos autores para se manifestarem. \r\n\r\nSem prejuízo, quanto ao pedido de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento (fls. 152/153), esclareçam os Autores, conclusivamente, as questões que pretendem elucidar com a Oitiva de Testemunhas, para se aferir sobre a necessidade de sua produção.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.018822-7 MARIA DA CONCEICAO PEREIRA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Autora para requerer o que for de direito no prazo de dez dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.025377-3 MARGARIDA MARIA BRASIL HOFFMANN (Adv. BERNARDO GAMA FILHO, ROBERT LARA MENDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FLAVIO DE CARVALHO REIS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000892/2006 . Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o Réu na obrigação de somente cobrar o débito a que faz alusão a Notificação DEPES/GABIN/2003/382 através de ação ordinária própria de repetição de indébito, desde que assegurado o devido processo legal, bem como para se abstenha de inscrever o alegado débito em Dívida Ativa da União, somente após decisão transitada em julgado proferida em processo judicial.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.001107-9 ULYSSES DA SILVA COSTA (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Ao Autor sobre as preliminares, a Contestação e Documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.003075-0 ROBERTO MONTEIRO DIAS (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL na qual ROBERTO MONTEIRO DIAS, com o CPF n° 081.414.397-07, objetiva, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, a sua reintegração às fileiras do Exército Brasileiro, na graduação de 3º Sargento, haja vista ter concluído o Curso de Formação de Sargentos, com todos os direitos pertinentes à sua graduação.\r\n\r\nAlega, em suma, ter sido desligado do Serviço Ativo da Exército Brasileiro, da Escola de Sargentos das Armas de Três Corações, Minas Gerais, de forma arbitrária e com abuso de autoridade.\r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nA Lei n° 6.880/80, em seu art. 50, IV, a, estabelece que, para a aquisição da estabilidade nas Forças Armadas, deverá o praça contar com, pelo menos, 10 (dez) anos de tempo de serviço.\r\n\r\nAdemais, sabe-se que o militar engajado não estável submete-se a regime jurídico temporário e especial, razão por que pode ser licenciado, a critério da Administração Militar, sem que tal fato fira direito subjetivo deste, haja vista a discricionariedade de que se revestem os licenciamentos ex-officio, nos termos do art. 121, § 3°, da Lei n° 6.880/80 (Estatuto dos Militares).\r\n\r\nNeste sentido, é exemplo o seguinte julgado:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. OFICIAL DO EXÉRCITO. DECURSO DE MAIS DE DEZ ANOS DE EFETIVO SERVIÇO. ESTABILIDADE. DESCABIMENTO.\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - Descabe o reconhecimento da estabilidade ao oficial temporário, na forma do art. 50, IV, a, da Lei 6880/80, nem mesmo após os dez anos de efetivo serviço, na medida em que esse direito destina-se tão somente à Praça, termo específico que não abrange o Oficialato (Lei 6.391/76).\r\n\r\nIII - Ademais, a mesma legislação distingue o “militar de carreira” do “militar temporário”, indicando que o Quadro Temporário tem, como elementos fundamentais de caracterização, a interinidade e temporalidade de permanência de seu integrante nas Forças Armadas; ficando sujeito o militar temporário a engajamento ou reengajamentos, segundo critérios de conveniência e oportunidade da Administração, motivo pelo qual se inclui, no âmbito do poder discricionário do Ministério Militar, o seu licenciamento ex officio, quer por conclusão de tempo de serviço ou estágio, quer por conveniência do serviço; por força do contido nos art. 21, § 3o, b, da citada Lei 6880/80 e art. 46, 4) do Decreto 90.600/84.\r\n\r\nIV - Por conseguinte, deflui que não há, no ordenamento jurídico, regra que assegure estabilidade ao Oficial Temporário; e que, se a própria legislação distingue o militar de carreira e o militar temporário, “não cabe ao Judiciário, sob o pálio do princípio constitucional da 'isonomia', equiparar o que a própria lei distingue por questão de política contingencial das Forças Armadas”. Esse, aliás, é o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: RESP 40.608/RJ, 45.932/RJ, 56.097/RJ, 58.570/RJ, 77.029/RJ, 151.808/RJ; MS 395/DF, 933/DF e 2.531-0/DF.\r\n\r\nV - Sinale-se, por oportuno, que não aproveita ao militar temporário a regra de se considerar a fração de tempo igual ou superior a 180 dias como 1 (um) ano, com o intuito de alcançar a estabilidade, na medida em que a pré-falada Lei 6.880/80 prevê tal possibilidade apenas na hipótese do ingresso, ex officio, do militar na inatividade remunerada, ou seja, nos casos de reserva remunerada ou reforma.\r\n\r\nVI - Apelação desprovida.” (AMS n° 14574, 6ª Turma do TRF/2ªRegião, Relator o Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, DJU de 29/01/2004);\r\n\r\nIn casu, o Autor conta com menos de 10 (dez) anos de Serviço Ativo Militar ( tendo sido incorporado em 03/03/1997 e licenciado em 03/02/2002 - fls. 19 verso), o que lhe confere a condição de militar temporário e sua permanência no Exército Brasileiro está adstrita ao Poder Discricionário da Administração. \r\n\r\nAssim, jungido o ato da Administração aos limites traçados na lei, é vedado ao Judiciário revê-lo, sob pena de interferência de um Poder no outro, mormente em questão de administração interna do Exército Brasileiro.\r\n\r\nAnte o exposto, em cognição ainda que sumária, por não vislumbrar a plausibilidade do direito vindicado, INDEFIRO o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\nAo Autor sobre a Contestação, no prazo legal. Outrossim, certifique a Secretaria se, após a quota de fls. 41 verso, houve por parte da União apresentação dos documentos do Autor. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.005146-6 JOSE LEONIDAS CARDOSO CAJAZEIRAS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000891/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e EXTINGO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.013121-8 CARLINDO SOUZA LEMOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000893/2006 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito com relação aos Autores Carlindo Souza Lemos e Carlos Eustáquio de Souza, e EXTINGO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nOutrossim, com relação aos demais autores, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e EXTINGO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 2001.51.01.008521-1 SOLANGE DE SANTANA FRANCA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte Autora para fornecer cópias da Inicial e da Sentença proferida no processo N° 2001.51.01.007761-5 da 24a. VF, no prazo de dez dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.019610-9 ALBINO PEREIRA DE SAMPAIO E OUTRO (Adv. ALDO JOSE MUNIZ DE LIMA) x EDNA MENEZES DE OLIVEIRA E OUTROS. . Inicialmente, emendem os Autores a inicial, no prazo de 10 (dias), sob pena de indeferimento, a fim de adequar o valor atribuído à causa ao benefício patrimonial pretendido, bem como juntar os Documentos indispensáveis à propositura da presente Ação, nos termos do art. 283, do CPC. Sem prejuízo, forneçam cópia para emenda.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 95.0010909-3 DJALMA FERREIRA DO AMARAL E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ MOURA DA SILVA) x JOSE LUIZ DIAS LEBORATO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 95.0011550-6 SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO C. LISBOA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 97.0012563-7 EDUARDO FONTES DE SOUZA (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fls. 232 - Aguarde-se.\r\n\r\nAo Contador Judicial para ratificar ou retificar os cálculos apresentados pelas partes.\r\n\r\n21 - 97.0074320-9 ADEMAR TAVARES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JORGE MOREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000894/2006 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito com relação aos Autores Joel Carlos Ferreira de Souza, Sebastião Alexandre Góes e Wilton Cardoso Conceição, e EXTINGO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Condeno os referidos Autores no pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, pro rata.\r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de reajustar o saldo da conta vinculada do FGTS de Ademar Tavares de Souza, Antonio Carlos de Almeida Feitosa, Jose Maria Hatherly, Maria de Nazaré Rosa, Maurício Rodrigues Costa e Paulo César de Carvalho, com a aplicação dos índices expurgados de 42,72% em janeiro de 1989, e 44,80%, em abril de 1990, devendo efetuar o pagamento das diferenças verificadas, ressalvadas eventuais importâncias pagas administrativamente (que poderão ser compensadas), monetariamente atualizadas desde o vencimento de cada parcela, pela Tabela de Atualização de Precatórios Judiciais da Justiça Federal, o que atende aos termos da Lei 6.899/81, acrescidas dos juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação até a entrada em vigor do novo Código Civil, e, após, de acordo com o art. 406 do novo CC, na forma do Enunciado n° 20, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNo que tange à aplicação da Taxa progressiva de Juros, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n22 - 97.0107954-0 AIXA BARBOSA LIMA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . À parte autora para cumprir o despacho de fls. 348, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n23 - 99.0010626-1 MARLI DE JESUS VILLELA (Adv. JOSEFA ABADESSA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x ACILEA DOMINGUES RORIZ (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x MAXIMILIANO RORIZ SEIXAS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 321 - Revogo o Despacho de fls. 318, eis que a inércia que ali se verifica, na verdade, se imputa à Ré ACILEA DOMINGUEZ RORIZ que, apesar deferida a expedição de Ofício ao Hospital Salgado Filho (fls. 316), como requer às fls. 306/307 e 312, decorre o prazo legal sem que a mesma forneça as cópias indispensáveis. \r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO o requerimento de fls. 306/307 e 312, haja vista a inércia da Ré.\r\n\r\nHaja vista o requerimento de produção de Prova Testemunhal (fls. 298 e 309/310 e fls. 300/301), às partes para se manifestarem se ainda têm interesse na Oitiva de Testemunhas.\r\n\r\nApós, retornem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.029319-8 SYRO CABRAL DE OLIVEIRA (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, nada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.002182-9 PAULO CANUTO SILVA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, nada sendo requerido, no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.005924-9 JOSE DE SOUSA RIBEIRO FILHO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.015264-0 ANA LUCIA BAPTISTA DA CUNHA (Adv. PEDRO ROQUE DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . D E C I S Ã O \r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária proposta por ANA LUCIA BAPTISTA DE SOUZA em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, porque objetiva o repasse da complementação de rendimentos do FGTS feitos pela TELEMAR, desde 03/05/77 até 07/04/98.\r\n\r\nAduz, em síntese, a Autora que a Telemar não fez o repasse à CEF dos depósitos do FGTS no período de 03/05/77 até 07/04/98.\r\n\r\nÈ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nFaz-se mister ressaltar que o objeto da presente lide é o repasse dos depósitos a título de FGTS pela empregadora da Autora, qual seja, a Telemar, no período laborado pela mesma.\r\n\r\nContudo, não compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido vindicado, consoante dispõe o art. 114, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, com a redação dada pela novel Emenda Constitucional nº 45 de 8 de dezembro de 2004 (publicada em 31 de dezembro de 2004), o que estabelece a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento e processamento das ações versando sobre tal matéria.\r\n\r\nNa hipótese, ocorreu alteração de competência em razão da matéria, portanto de natureza absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. Não ocorre, no caso, perpetuatio jurisdictionis ante o que dispõe a parte final do art. 87 do Código de Processo Civil, porquanto a incompetência superveniente ocorreu em razão da matéria, assim, de natureza absoluta. Ademais, cumpre ressaltar que os preceitos constitucionais aplicam-se imediatamente e, desta sorte, a modificação da competência, fixada pela Constituição Federal sem qualquer ressalva, alcança, desde logo, todos os processos desta natureza em curso na Justiça Federal.\r\n\r\nAnte o exposto, Declaro a Incompetência Absoluta deste Juízo, na forma do art.113, do CPC, declinando da competência em favor da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nPreclusa esta Decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos à Justiça do Trabalho, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de outubro de 2006.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.018203-2 UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (Adv. ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Junte a Autora cópia da Inicial e da eventual Sentença proferida nos processos nºs 2005.51.01527794-6 e 2005.51.01.527793-4, no prazo de dez dias, para que se possa verificar possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 97.0010657-8 JOSE EBERIENOS ASSAD - ESPOLIO (Adv. PAULO GOLDRAJCH) x CHEFE DO ESCRITORIO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se com urgência à Autoridade Impetrada para que esclareça quanto ao cumprimento à determinação deste Juízo contida no mandado nº MAN.0030.001767-2/2005, haja vista o longo lapso temporal decorrido.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.004376-7 A ANTUNES DE MELLO CANTINA ME (Adv. EDUARDO BARBOSA CAMPOS) x COMANDANTE DO REGIMENTO ESCOLA DE CAVALARIA-REGIMENTO ANDRADE NEVES (9º RCL/1888). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000890/2006 . Isto posto, confirmo os termos da Medida Liminar de fls. 55/57, e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de realizar qualquer procedimento licitatório referente à cessão de uso de espaço para o funcionamento de uma cantina a ser instalada no interior do Regimento Escola de Cavalaria Andrade Neves, e, por conseguinte, adjudicar o objeto da licitação em favor da Impetrante.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n31 - 2006.51.01.007707-8 GLOBO AGROPECUARIA S/A (Adv. CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARAES CASTRO) x CHEFE DA DIVIDA ATIVA DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000889/2006 . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, para confirmar os termos da Liminar deferida às fls. 63/65.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n32 - 2004.51.01.013045-0 ARY PECANHA E OUTRO (Adv. ANA CAROLINA R. FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à UNIÃO pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nProvidencie os Autores cópias dos documentos elencados às fls. 109 conforme requer o Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS sobre a réplica dos Autores informando informam que o procedimento administrativo está em nome da 2a. Ré.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n33 - 00.0493005-3 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. REGINA MARIA T NAHID) x FRANZ JOAO HAASIS (Adv. EDUARDO MELLO DE ANDRADE, RONALDO SOUZA BARBOSA). . Diga a parte Autora se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nQuebra 10003 - CAUT.CAUCAO\r\n\r\n34 - 2006.51.01.017573-8 LABORATORIO GROSS S/A (Adv. ANELISE PONS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Regularize a Autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a sua representação processual, juntando o ato constitutivo da sociedade que comprove que os subscritores da procuração de fls.51/53 têm poderes para a representação da sociedade em juízo.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, junte a Autora cópia da inicial e/ou sentença dos processos nº 99.0008360-1, 2002.51.01.025105-0 e 97.0013329-0 para fins de verificação de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 2004.51.01.024584-7 LUCIANO AGUIAR DE SOUZA E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, nada sendo requerido, no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 2002.51.01.025172-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x ANGELA MARIA NEVES SOARES E OUTROS (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA). . Esclareça a Dra. Angela Maria Neves Soares, OAB/RJ Nº 73.857, no prazo de cinco dias, sob pena de desentranhamento da petição juntada aos autos, se está atuando em causa própria devendo juntar cópia de sua Carteira da Ordem e procuração para atuar em nome dos demais Embargados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n37 - 00.0736801-1 JOANA WOLGA CRUZ PECANHA E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Republicação da última parte do despacho de fls. 1310.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5) Defiro o prazo de dez dias para a juntada dos documentos dos habilitantes da falecida Autora Aquilea Cardoso Jacob, e determino a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do CPC, em relação à referida Autora.\r\n\r\n6) Cite-se a UNIÃO, nos termos do art. 730 do CPC, conforme determinado às fls. 1203, item “3”, devendo os Autores providenciarem as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.011273-0 AROLDO FERREIRA RAMOS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Ao Autor sobre a Contestação e Documentos, no prazo legal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 94.0010784-6 UBIRAJARA DA SILVA MONTEIRO (Adv. LUISA DE PINHO VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA). . Ao Banco Econômico S/A sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 304, devendo requerer o que for de direito no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n40 - 2005.51.51.018114-0 OLIVIA CRISTINA DE CARVALHO (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a manifestação da parte autora às fls. 48, à CEF pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n41 - 94.0065699-8 GUANDU VEICULOS S/A (Adv. JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO, ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . De ordem do MM. Juiz, dê-se vista, em cartório, ao signatário da petição de fl. 91/92.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, rearquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 58367"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-43\r\n\r\nAIDA DA SILVA ALVES-29\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-51\r\n\r\nAMANDA ALMEIDA COUTINHO-18\r\n\r\nANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA-41\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES GOMES-71\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-14\r\n\r\nANITA DANIEL DOS SANTOS DA SILVA-17\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA CONCEICAO-16\r\n\r\nANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO-27\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-9\r\n\r\nARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA-69\r\n\r\nARTUR GOMES RIBEIRO-50\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COSTA BASTOS-44\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-21\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-15, 20, 21, 24, 46, 56\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-8\r\n\r\nCESAR LUIZ PEREIRA-37\r\n\r\nCESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO-1\r\n\r\nCLARICE AUGUSTA DA SILVA-7\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MADURO COELHO-52\r\n\r\nDAGOBERTO C. MIDOSI DA MOTTA-8\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 8, 9\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-36\r\n\r\nEDIR NOBRE SANTORO-67\r\n\r\nEDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR-53\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO-73\r\n\r\nEDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA-23\r\n\r\nELISABETH CARVALHO BORGES-38\r\n\r\nERVIDIO S C JUNIOR-27\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-31\r\n\r\nFELIPE LIMA GOMES-57\r\n\r\nFRANCISCO BARBE VIDAL-34\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-45, 74, 75\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-10\r\n\r\nGILBERTO FERRARO-52\r\n\r\nGILBERTO LUIZ CHAVES-55\r\n\r\nGILSON CORDEIRO LEAL-4\r\n\r\nGLABRO RICARDO FONTOURA-71\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-57\r\n\r\nHADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA-63\r\n\r\nHALLISON LUIZ DE OLIVEIRA-49\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-13\r\n\r\nHUMBERTO TEIXEIRA DIEGUES-3\r\n\r\nHUNALDO TEIXEIRA GOMES-63\r\n\r\nJAIR ALVES DA SILVA-62\r\n\r\nJAIR WELLER NASCIMENTO DE OLIVEIRA-57\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-60\r\n\r\nJOAO BAPTISTA DA COSTA-77\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-59, 65\r\n\r\nJOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES-5\r\n\r\nJOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA-62\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-43\r\n\r\nKATIA R S RICARDO-12\r\n\r\nKELLY SANTOS E SANTOS-39\r\n\r\nLENY MACHADO-51, 53\r\n\r\nLUCIANE MATIAS FARIAS-25\r\n\r\nLUIZ ALVES ANTUNES-12\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-18\r\n\r\nLUIZ FACCIOLI-52\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-2\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-70\r\n\r\nMARCELO MARTINS DE SOUZA-27\r\n\r\nMARCIA ALVES DA SILVA-47\r\n\r\nMARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES-48\r\n\r\nMARCO AURELIO STANZIOLA LEAL-4\r\n\r\nMARCOS VALERIO COSTA PEREIRA-58\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-64, 66\r\n\r\nMARIA CRISTINA PEREIRA LINHARES-30\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS-3\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-72\r\n\r\nMARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS-68\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-61, 78\r\n\r\nMOISES DO ESPIRITO SANTO-42\r\n\r\nNAO CADASTRADO-33\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-35, 40\r\n\r\nNEWTON SILVEIRA-52\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-8\r\n\r\nOSWALDO CLAPP JUNIOR-76\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-39\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-54\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-77\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-32\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-7\r\n\r\nPEDRO GAMA DA COSTA-51\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-26\r\n\r\nRENATO SANT'ANA-22\r\n\r\nROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR-53\r\n\r\nROBERTO GUIMARAES DA SILVA-69\r\n\r\nROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES-19\r\n\r\nRONALDO NOBRE SANTORO-67\r\n\r\nROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS-28\r\n\r\nROSANGELA LIMA DA SILVA-78\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-6\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-11\r\n\r\nSANDRA REGINA CAVALHEIRO-68\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-10\r\n\r\nSILVANA ARAUJO BITENCOURT CORREA DA SILVA-33\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-59\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA-52\r\n\r\nWILSON LUIZ DOS SANTOS-64, 66\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000124\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0983371-4 AMERICO LANZELOTTI E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Cancele a Secretaria o precatório ainda não enviado relativo ao autor ANTONIO PERROTA.\r\n\r\n2) Após, dê-se vista à parte autora dos requisitórios expedidos às fls. 1570/1589, POR CINCO DIAS, valendo o silêncio como concordância, devendo estar ciente da reserva de 10% do valor devido aos autores e de 50% do valor devido a título de honorários de sucumbência em favor do Espólio do Sr. Tércio, conforme fls. 904, aguardando resposta ao ofício da 19ª Vara Cível da Comarca da Capital.\r\n\r\n3) Expeça-se novo ofício ao Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca da Capital, com cópia de fls. 904, 1567, 1602/1616 e 1618 para confirmação quanto ao acordo celebrado entre o Espólio de Tércio César de Queiroz e Cesário de Bastos Carneiro e para informar quanto ao requerido pelo Espólio em relação a depositar o 50% do valor dos honorários contratuais e sucumbenciais no Banco do Brasil à disposição deste Juízo, esclarecendo ainda que o advogado Dr. Tércio, apesar de possuir procuração nos autos, não atuou no processo, e, ainda, que os autores não foram intimados a se pronunciar quanto ao pagamento antecipado dos valores constantes do contratos de honorários juntados aos autos, e, ainda, que a sentença de conhecimento transitou em julgado em 08/03/89.\r\n\r\n4) Após o envio do ofício referido no item acima, dê-se vista ao INSS dos requisitórios de fls. 1570/1589, POR CINCO DIAS, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\n5) Deverá o INSS, NO MESMO PRAZO, manifestar-se sobre o pedido de habilitação de fls. 1590/1601, devendo, ainda, informar sobre a existência de dependentes habilitados à pensão do Sr. ANTÔNIO PERROTA.\r\n\r\n6) Após, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 87.0003625-0 JOSE AMARAL RANGEL E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 388/389 e 390/391: Manifeste-se a parte autora EM TRINTA DIAS, devendo promover a habilitação dos sucessores do autor JOSÉ ALVES FERREIRA.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se em relação à execução quanto ao autor JOÃO BENTO BITTENCOURT FILHO.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 90.0016351-0 MANUEL GONCALVES DINIS (Adv. HUMBERTO TEIXEIRA DIEGUES, MARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição por parte do INSS, bem como da renúncia dos filhos do autor (fls. 111 e 115) defiro a habilitação de MARIA LAURA MOREIRA DINIZ, viúva do autor falecido. À SEDRJ para anotação.\r\n\r\n2) Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4) Cumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 97.\r\n\r\ncite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. .\r\n\r\n4 - 91.0005640-5 NELCI DE FATIMA TARDEM E OUTROS (Adv. GILSON CORDEIRO LEAL, MARCO AURELIO STANZIOLA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista que o INSS foi citado em relação à quantia total constante do cálculo de fls. 171/177, com o qual concordou, e uma vez que os outros dois autores já receberam sua parcela daquela quantia, expeça-se RPV, em favor da autora CARMELA no valor de 1/3 (um terço) do valor.\r\n\r\n5 - 91.0016850-5 ABEL LOPES DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Cancele a Secretaria as RPVs em favor dos autores ADENIZAR LOPES DA CUNHA e ADELVINO DUMAS DA COSTA.\r\n\r\n2) Defiro a habilitação de ANTONIA VIEIRA DA CUNHA como sucessora processual do autor ADENIZAR LOPES DA CUNHA, e de NAZIR DE AMORIM E SILVA como sucessora processual do autor CÂNDIDO HILÁRIO SILVA (tendo em vista fls. 129 e 190/206), na forma do art. 112 da Lei n° 8213/91. À SEDRJ para excluir do pólo ativo os autores falecidos e incluir as habilitadas.\r\n\r\n3) Retornados os autos da SEDRJ, expeça-se novo requisitório em favor da sucessora do autor ADENIZAR, Sra. ANTONIA VIEIRA DA CUNHA.\r\n\r\n4) Após, manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação de fls. 221/240, EM CINCO DIAS, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se sobre a existência de dependentes habilitados à pensão do Sr. ADELVINO DUMAS DA COSTA.\r\n\r\n5) Retornados, voltem conclusos para o deslinde da habilitação dos sucessores do autor ADELVINO e, se for o caso, para determinação de expedição de requisitórios.\r\n\r\n6) Neste ínterim, promova a sucessora do autor CÂNDIDO HILÁRIO SILVA, Sra. NAZIR DE AMORIM E SILVA, a execução do julgado, fornecendo planilha de cálculos discriminada e requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\n6 - 94.0022885-6 SANDOVAL THEODORICO DOS SANTOS (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do envio de RPV ao E. TRF em outubro de 2006.\r\n\r\nPrevisão de pagamento: 30/11/2006\r\n\r\nApós o depósito da RPV, agendar o saque através do telefone nº 0800-574-2112.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à Justiça Federal.\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios relativos aos honorários (acórdão de fls. 62), na proporção de 50% para cada patrono, nos valores de R$ 421,19 em favor do Dr. Rosi Paiva Silva de Abreu e de R$ 421,20 em favor do Dr. Sebastião Jorge Lima de Oliveira.\r\n\r\nDeverá o Dr. Sebastião, fornecer cópia de seu CPF, para fins de expedição do referido requisitório.\r\n\r\n7 - 94.0027108-5 ARILDO JORGE DA SILVA REP/ P/ TEREZA BUFFAN DA SILVA (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Expeça-se mandado de verificação, conforme requerido pelo MPF às fls. 252.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, conforme item 2o. de fls. 252, bem como o INSS, consoante item 3o. de fls. 253.\r\n\r\nCumprido, retornem ao MPF para vista, por 20 dias.\r\n\r\n8 - 94.0049485-8 SYLVIO DA SILVA E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO, DAGOBERTO C. MIDOSI DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Providencie a Sra VIRGÍNIA PÓVOA PIMENTEL, habilitanda do autor BERNARDINO PIMENTEL, regularização processual, no prazo de 20 (vinte) dias, mediante procuração para seu filho, com poderes para constituir advogado e sendo outorgante representada pelo mesmo também na procuração que nomear advogado.\r\n\r\nCaso queira, poderá também a habilitanda fornecer diretamente procuração, constituindo advogado.\r\n\r\nCumprido, será deferida a habilitação e os autos serão encaminhados à SEDRJ, para atualização.\r\n\r\n3. Aguarde-se manifestação de sucessores do autor STELIO BELO DOS SANTOS NETO, conforme mandado de fls.205.\r\n\r\n9 - 96.0013017-5 AURELIO FURTADO FONTES E OUTRO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n10 - 97.0008493-0 JOAO BATISTA FERREIRA MONTEIRO E OUTROS (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Conforme sentença de fls. 132/133 e tendo em vista as decisões do Superior Tribunal de Justiça (fls. 254/255) e do Supremo Tribunal Federal (fls. 258/259), negando seguimento aos respectivos agravos 724775 e 589680, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 99.0006700-2 ARISTIDES DOMINGUES BARREIRA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Manifeste-s à parte autora sobre os documentos de fls. 96/100, por cinco dias, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.505653-1 GERUZA OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv. LUIZ ALVES ANTUNES, KATIA R S RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV no percentual de 20% dos honorários de sucumbência em favor de Manuel Andrade, devendo o mesmo fornecer o nº de seu CPF, em 10 dias.\r\n\r\nAguarde-se a habilitação dos herdeiros do falecido patrono Luiz Alves Antunes, para recebimento do crédito dos 80% restantes, a título de honorários advocatícios.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.514717-0 JORGE DE ASSIS TOUGEIRO DA SILVA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Cancele a Secretaria a audiência anteriormente designada, dando-se ciência às partes.\r\n\r\n2-Dê-se vista às partes do documento de fls. 207/211, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3-Nada requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.507199-5 CANDIDA FERNANDES (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 169: Promova a parte autora corretamente a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.516295-2 DAGOBERTO ISMAR PEREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista à parte autora e ao INSS dos documentos juntados às fls. 91 / 99, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nDesigno a audiência para o dia 08/03/2007, às 14:00 h, devendo a parte autora comparecer, independente de intimação.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.528939-3 PAULO ROBERTO AZEVEDO (Adv. ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO) x PAULO ROBERTO AZEVEDO (Adv. ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Designo o dia 01/03/2007, às 14:30 horas para a realização da audiência.\r\n\r\nIntimem-se as partes, por mandado, para ciência.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.540807-2 WALTER SILVEIRA DE ARAUJO (Adv. ANITA DANIEL DOS SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a informação da Secretaria deste Juízo às fls. 63, indefiro a devolução do prazo para ciência da sentença de fls. 57/60.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.500113-4 MILVAN PIMENTEL DA CUNHA (Adv. AMANDA ALMEIDA COUTINHO, LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Reitere-se o ofício de fls. 112, no endereço fornecido às fls. 128.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.513202-2 ROBERTO NAPOLEAO MELLO D AVILA (Adv. ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista ao INSS para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias , se concorda com os honorários requeridos pelo autor às fls. 66, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nDecorridos nada sendo requerido, expeçam-se requisitórios.\r\n\r\nDê-se vista às partes do precatório expedido às fls.73.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.513408-0 GETULIO GUANABARA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Manifestem-se as partes sobre os documentos de fls. 95/161, por cinco dias sucessivos, iniciando pela parte autora, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.513411-0 ODETE ALVES DE SOUZA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Manifeste-se o INSS sobre os documentos de fls. 131/166, por cinco dias, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.520901-8 JORGE DE SOUZA E SILVA (Adv. RENATO SANT'ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica, bem como à parte autora sobre os documentos de fls. 53/292, por cinco dias, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n23 - 2004.51.51.029580-3 LUISA MERCEDES PITHAN ESPINDOLA (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista os princípios de economia processual e celeridade no andamento dos feitos, oficie-se à 1ª Turma Especializada do E. TRF, solicitando seja este Juízo informado sobre a existência de petições pendentes para juntada a estes autos.\r\n\r\nCom a resposta, em caso de não existência de petições pendentes, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\nHavendo petições pendentes, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.500214-3 DINAZIL DE SOUZA GOMES DOMINGOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.507615-1 CUSTODIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. LUCIANE MATIAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Manifeste-se a parte autora sobre os documentos de fls. 87/114, por cinco dias, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.507793-3 ISA DE JESUS (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Comprove a parte autora em 30 dias a existência de vínculo empregatício após o mês 06/1997, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, justifique o INSS a necessidade de depoimento pessoal ante os documentos apresentados.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.512109-0 CLEA DOS SANTOS BARBOSA - ESPOLIO REP/ P/ SENEDI DOS SANTOS BARBOSA (Adv. ERVIDIO S C JUNIOR, ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO, MARCELO MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.519878-5 MAGNO DA SILVA (Adv. ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Oficiem-se novamente os ex-empregadores, para que sejam especificadas as condições de trabalho do autor, mediante endereços de fls. 173/178.\r\n\r\nQuanto aos ex-empregadores SETRAL - SERVIÇOS EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA e ECEL - ESCRITÓRIO DE CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA S/A, forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, novos endereços para que os mesmos sejam oficiados.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.522491-7 JACYR SIMEONE (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cópia do protocolo alusivo ao procedimento administrativo junto ao INSS.\r\n\r\nApós, ao INSS, para fornecimento do mesmo.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.527601-2 CELIA MARIA DE ALMEIDA CAVADAS (Adv. MARIA CRISTINA PEREIRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 474 - Indefiro o requerimento de prova pericial, visto que a própria autora já afirma a falsidade da anotação nas fls. 14/15 de sua CTPS.\r\n\r\nJustifique ainda a parte autora, em 10 (dez) dias, o requerimento de oitiva das testemunhas arroladas, ficando ciente, desde já, que deve diligenciar para fornecer endereço residencial das mesmas, caso deseje que sejam intimadas.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.527693-0 MARIA TERESA DE OLIVEIRA CORREIA DE PINHO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nQuebra 32 - 2006.51.01.500087-4 IRAN SOARES PEREIRA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.500407-7 WILSON DA SILVA (Adv. SILVANA ARAUJO BITENCOURT CORREA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Certifique a Secretaria o decurso de prazo do INSS para contestação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica (fls. 39/42).\r\n\r\n34 - 2006.51.01.500481-8 AUDERICO DIOGO CORREA (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Após, ao INSS, para que este também tenha vista dos documentos juntados às fls. 194 / 227, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.500977-4 IZIDIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.504001-0 MARIA DE LOURDES VIEIRA SOBRAL PINTO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Manifeste-se a parte autora sobre os documentos de fls. 79/109, por cinco dias, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.504097-5 FRANCISCO ROSA DA SILVA (Adv. CESAR LUIZ PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias.\r\n\r\n2-Não fornecido, ou não possuindo a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n3-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Aplicação de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 21/08/2006.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n4-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.504394-0 SUELI DA SILVA SANTOS (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.504481-6 JOSE MANUEL FERNANDES LOPES (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.504484-1 SERGIO MACEDO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Providencie a Secretaria abertura de novo volume dos autos.\r\n\r\nEm réplica, bem como dê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 102 / 313, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.511115-5 JOSE GOMES DA SILVA (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica, bem como à parte autora sobre os documentos de fls. 32/93, por cinco dias, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.511406-5 VANIA RANGEL ANJOS DOS SANTOS (Adv. MOISES DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.511624-4 PAULO DE SOUZA PINTO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO GONÇALO, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRemetam-se, portanto, os presentes autos, antes dando-se a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.511800-9 DAYSE MIECO HIDA MIYAMOTO (Adv. CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.511818-6 SEVERINO ARAUJO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.518010-4 SOLANGE DA SILVA CRUZ (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica, bem como à parte autora sobre os documentos de fls. 33/93, por cinco dias, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.518202-2 MARIZA BARROS SILVA DE ANDRADE (Adv. MARCIA ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.518611-8 LEA TEIXEIRA LIMA (Adv. MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Aplicação de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de MÊS de ANO.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.524177-4 CARLOS EDUARDO DA SILVA (Adv. HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.524208-0 CELIA GOMES RIBEIRO (Adv. ARTUR GOMES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n51 - 2004.51.01.513917-0 MORVAN IND/ ALIMENTICIA DE CAFE LTDA (Adv. PEDRO GAMA DA COSTA, ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO) x TORREFACAO CAFE DUBON LTDA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY). . Em réplica, bem como à parte autora sobre os documentos de fls. 69/30 E 130/137, por cinco dias, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.500612-8 RYDER SYSTEM INC (Adv. NEWTON SILVEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA) x RYDER SERVICOS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA (Adv. CLAUDIA MARIA MADURO COELHO, GILBERTO FERRARO, LUIZ FACCIOLI). . Fls. 745/746:\r\n\r\n1-Indefiro o requerimento de perícia contábil, uma vez que não há cálculo a ser feito nesta fase processual necessário ao deslinde da controvérsia.\r\n\r\n2-Com relação ao requerimento de expedição de ofícios e cartas precatórias, diligencie o próprio, tendo em vista o disposto no artigo 333,I do CPC.\r\n\r\n3-Defiro o requerimento de produção de prova pericial marcária.\r\n\r\n4-Nomeio perito o Dr. Dante Grasso Júnior.\r\n\r\n5-Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando pelo Autor, para que indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, bem como para que juntem novos documentos.\r\n\r\n6-Após, intime-se o perito para ciência de sua nomeação e para que indique o valor de seus honorários.\r\n\r\n7-Com a juntada da proposta de honorários, dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com a mesma, deposite os mesmos judicialmente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n8-Depositados os honorários, intime-se o perito para que apresente o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9-Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10-Não havendo requerimento de esclarecimentos acerca do laudo pericial, expeça-se alvará em favor do perito.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.511398-0 TEXTRON INC (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). . Em réplica.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n54 - 98.0018092-3 JORGE CRETARIO DA LUZ (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Torno sem efeito o item 3 do despacho de fls. 207.\r\n\r\nDê-se vista ao impetrante, POR TRINTA DIAS, para que forneça planilha de cálculos discriminada dos valores que entende devidos, relativos às parcelas vencidas entre a data da impetração e a de restabelecimento do benefício, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nDescumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2001.51.01.524580-0 GONCALO PEREIRA DA SILVA (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 133: Não assiste razão ao impetrante.\r\n\r\nA parte do acórdão que impõe o pagamento das parcelas vencidas entre a data da impetração e a do efetivo restabelecimento do benefício não se reveste de natureza mandamental, mas sim condenatória, devendo sua execução, necessariamente, sujeitar-se ao processamento segundo os ditames da Lei Processual Civil em vigor para as execuções em face da Fazenda Pública (art. 730 e seguintes do CPC) e, principalmente, ao pagamento mediante Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, consoante preceitua o art. 100, “caput” e Parágrafos da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido, já se posicionou o E. STF, conforme se infere da seguinte ementa:\r\n\r\n“I. RE: prequestionamento: Súmula 356. O que, a teor da Súmula 356, se reputa carente de prequestionamento é o ponto que, indevidamente omitido pelo acórdão, não foi objeto de embargos de declaração; mas, opostos esses, se, não obstante, se recusa o Tribunal a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte, permitindo-se-lhe, de logo, interpor recurso extraordinário sobre a matéria dos embargos de declaração e não sobre a recusa, no julgamento deles, de manifestação sobre ela. \r\n\r\nII. Precatório: exigibilidade: atrasados em mandado de segurança. Se - como assentado pelo STF - o caráter alimentar do crédito contra a Fazenda Pública não dispensa o precatório, nem a letra nem as inspirações do art. 100 CF permitiriam que o fizesse a circunstância acidental de ser ele derivado de sentença concessiva de mandado de segurança.” \r\n\r\n(RE 334279 / PA, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, pub. Em 20/8/2004)\r\n\r\nAssim, considerando que o INSS já comprovou o restabelecimento do benefício, deverá o impetrante providenciar a execução das demais parcelas, vencidas a partir da impetração, fornecendo planilha discriminada de cálculos, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nDecorridos, se manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.524988-8 JANICE MONTEIRO BATISTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - REGIAO CENTRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1 - Tendo em vista que o Mandado de Segurança nº 2006.5101518011-6 é apenas preventivo, para evitar a suspensão do benefício da autora, conforme fls. 16/23, e analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n3 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.530056-0 LUCILIO ALVES FILHO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, JAIR WELLER NASCIMENTO DE OLIVEIRA, FELIPE LIMA GOMES) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL RIO DE JANEIRO - JACAREPAGUA (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 24, EM DEZ DIAS, sob pena de extinção, esclarecendo o seu pedido, eis que afirma que foi determinado pela autoridade coatora a transformação de auxílio-doença para acidente de trabalho, e, ainda, que há, às fls. 13, carta de concessão de benefício onde consta a concessão de “auxílio-doença por acidente de trabalho”.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o pedido de restabelecimento de auxílio-doença, uma vez que o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho encontra-se ativo, conforme fls. 23.\r\n\r\nQuebra 7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n58 - 2006.51.01.511319-0 JURANDIR RAMOS (Adv. MARCOS VALERIO COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Remetam-se os autos à SEDRJ para convolar o rito para o ordinário, bem como incluir no pólo passivo CLEISIMAR BARBOZA RAMOS.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF (art. 82, II, do CPC).\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n59 - 91.0006295-2 JORGELINA BARROS DA CRUZ E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do envio de RPV ao E. TRF em outubro de 2006.\r\n\r\nPrevisão de pagamento: 30/11/2006\r\n\r\nApós o depósito da RPV, agendar o saque através do telefone nº 0800-574-2112.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se requisitório relativo aos honorários (fls. 229), no valor de R$ 274,55 (50%) em favor do Dr. Tereza Cristina Pires Lamela, sendo que, no que concerne aos valores restantes devidos ao Dr. João Nunes de Matos, tendo em vista seu falecimento (fls. 222/223), aguarde-se a habilitação de herdeiros em relação a seu crédito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n60 - 2005.51.01.507303-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ANTONIO QUEIROZ (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nRecebo as apelações do AUTOR e do RÉU nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos Apelados, em prazos sucessivos, iniciando-se pelo Autor.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.508363-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x SILVINO DA SILVA ANDRADE (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). . 1) Esclareça a parte autora se realmente deseja abrir mão da aposentadoria por invalidez, atentando para o informado pelo INSS às fls. 245/246 dos autos principais ( o valor da sua renda mensal diminuiria ), e, ainda, para o fato de que o réu poderá solicitar a compensação dos valores atrasados decorrentes da implantação da aposentadoria por tempo de serviço (benefício de valor inferior), com os valores já pagos a título de aposentadoria por invalidez (benefício de valor superior).\r\n\r\n2) Caso confirmado que o autor desiste da aposentadoria por invalidez, cumpra o INSS a obrigação de fazer, na forma do art. 461 do CPC, EM TRINTA DIAS, comprovando.\r\n\r\n3) Retornados, dê-se vista à parte autora, POR DEZ DIAS.\r\n\r\n4) Após, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações: \r\n\r\nI) Calcular os atrasados devidos à parte autora decorrentes da concessão da aposentadoria, a contar de 29/07/96, até a efetiva implantação. \r\n\r\nII) Juros de 6% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 15/12/2000, até dezembro/2002, e, a partir de janeiro/2003, de 12% ao ano, \r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nIV) Honorários de R$ 400,00.\r\n\r\nÉ de fundamental importância para o desfecho deste processo que os parâmetros utilizados na feitura dos cálculos sigam a orientação acima.\r\n\r\n5) Retornados, dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.\r\n\r\n6) Caso a parte autora desista de abrir mão da aposentadoria por invalidez, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n62 - 00.0986130-0 JOSE MENDONCA DA SILVA (Adv. JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA, JAIR ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n63 - 87.0004196-3 ANNIBAL DA ROCHA NOGUEIRA JUNIOR E OUTROS (Adv. HUNALDO TEIXEIRA GOMES, HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n64 - 88.0020570-4 MARIA ABRANTES DE ARAUJO (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU, WILSON LUIZ DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n65 - 88.0022787-2 MARIA JOSE BARRETO MOREIRA E OUTRO (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ: \r\n\r\nDesentranhe a Secretaria fls. 207, eis que estranha aos autos, para juntada aos autos do processo 9200438121.\r\n\r\n66 - 88.0023834-3 JOAO SOARES DA SILVA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU, WILSON LUIZ DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n67 - 89.0025998-9 CARMINE GALLICCHIO E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n68 - 89.0037028-6 AUDECY FERREIRA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS, SANDRA REGINA CAVALHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV RELATIVA AOS HONORÁRIOS ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n69 - 89.0037975-5 LAMAI CHICRALLA VEIGA - ESPOLIO - REP/ P/ JANETE CHICRALLA (Adv. ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA, ROBERTO GUIMARAES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n70 - 91.0048191-2 EDITH DAVEL PINHEIRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EMOUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n71 - 91.0128631-5 MARIA CECILIA TRANNIN (Adv. ANA PAULA RODRIGUES GOMES, GLABRO RICARDO FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n72 - 96.0078493-0 CARLA BARCELOS DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n73 - 2004.51.01.511372-6 MATHILDE PALHANO PEDREIRA FERREIRA (Adv. EDUARDO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 79: defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 08/41 exceto a procuração, mediante fotocópias.\r\n\r\n74 - 2004.51.01.534275-2 MANOEL CANDIDO DO NASCIMENTO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n75 - 2004.51.01.534276-4 CELIO EVANGELISTA GOMES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n76 - 2003.51.01.517238-6 FRANCISCO DA SILVA MATOS (Adv. OSWALDO CLAPP JUNIOR) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO SEGURO SOCIAL ( INSS ) DO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n77 - 90.0008421-0 MARIA JOSE GONCALVES E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, JOAO BAPTISTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n78 - 97.0008392-6 UBIRAJARA VIANA CARVALHO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 17\r\n\r\nId: 53897"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "59386": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-34, 35, 96\r\n\r\nADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA-94\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-12, 39\r\n\r\nALENCAR NAUL ROSSI-81\r\n\r\nALMIR LEAL-21\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-75\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-113, 37, 80\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS S.POJO-87\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-39\r\n\r\nANSELMO LOUZEIRO BRAGA-2\r\n\r\nANTONIO ALO-2\r\n\r\nANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO-74\r\n\r\nANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES-83\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-15\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-70\r\n\r\nAURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO-75\r\n\r\nBENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO-4\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-81, 87\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-18, 28, 32, 72, 82, 84, 85\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-112\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-1, 5\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-12\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COSTA BASTOS-24\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-9\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-23\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-23, 43, 48, 51, 90\r\n\r\nCARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES-76\r\n\r\nCELMA SALATIEL RIBEIRO-77\r\n\r\nCESAR JOSE MELLO-89\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-37\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-69\r\n\r\nCLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA-109\r\n\r\nCLEMENTE M. V. COSTA-78\r\n\r\nCRISTIANE JANAINA MARIA DURANS-110\r\n\r\nCYRO MOURA PIMENTA-77\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-112\r\n\r\nDAVID MOREIRA CARREIRO-22\r\n\r\nDEBORA BARBOZA DE ASSIS-1\r\n\r\nDILSON ALVES DAMASCENO-62\r\n\r\nDIOGO ALVAREZ TRISTÃO-47\r\n\r\nEDGAR DAS CHAGAS RIGHETTO-2\r\n\r\nEDNO RODRIGUES DE MAGALHAES-84\r\n\r\nEDSON DA COSTA LOBO-107\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-2\r\n\r\nEDUARDO DIAS FERREIRA-85\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-83\r\n\r\nEMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS-88\r\n\r\nESTHER ISRAEL G.A.M. REZENDE-53\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-31\r\n\r\nEVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA-3\r\n\r\nFABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA-10\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-14\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-2\r\n\r\nFERNANDA MARIA DE A MARQUES-82\r\n\r\nFERNANDO SOARES DE ASSIS-61\r\n\r\nFRANCISCO GALDINO FILHO-113\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-14\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-100, 92, 93\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-101\r\n\r\nGLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ-4\r\n\r\nGUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL-67\r\n\r\nGUSTAVO MARQUES CHAVES-25\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-5\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-16, 2, 78, 8\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-95\r\n\r\nJOÃO CARLOS MOREIRA GUIMARÃES-82\r\n\r\nJOAO MACHADO-40\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-87\r\n\r\nJOAQUIM NAVARRO DE CASTRO-10\r\n\r\nJORGE GOMES RODRIGUES-2\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DE CASTRO-98\r\n\r\nJOSE CARLOS TINOCO SOARES-108\r\n\r\nJOSE LEAL BARBOSA-79\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-33, 34, 86\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DA SILVA-71\r\n\r\nJOSE MARIA APOLIANO LIMA-74\r\n\r\nJOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO-2\r\n\r\nJULIANA BAPTISTA BICUDO-3\r\n\r\nJULIANA FIGUEREDO DE MENTZINGEN-54\r\n\r\nKARIN BASILIO KHALILI-16\r\n\r\nLAERTE JORGE BAPTISTA DOS SANTOS-102\r\n\r\nLENY MACHADO-108\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-7\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-60\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-45, 55\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-44\r\n\r\nLUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA-58\r\n\r\nLUIS CARLOS TAVARES-78\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE O. NOVAES-20\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-30\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-104, 105, 64, 65, 66, 97, 99\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SILVA-91\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-11, 5\r\n\r\nLUIZ LOPES MONTEIRO-3\r\n\r\nLUIZ MARIO DA SILVA ALEXANDRE-17\r\n\r\nMARCELO XIMENES APOLIANO-74\r\n\r\nMARCONI MENDONCA DA SILVA-26\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-21, 26, 34, 40, 51, 73, 86, 89\r\n\r\nMARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA-75\r\n\r\nMARIA ALICE DOS REIS-69\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-50\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MARQUES-79\r\n\r\nMARIA DE FATIMA PEREIRA LESSA-6\r\n\r\nMARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nMARIALVA PEREIRA-13\r\n\r\nMARIO CESAR F. VASCONCELOS-2\r\n\r\nMARIVALDO SOUZA COSTA-106\r\n\r\nMARLY DOS SANTOS ABREU-74\r\n\r\nMAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA-28\r\n\r\nMAURICIO ALVES COSTA-49\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-20\r\n\r\nMEIREROSE TELES FERNANDES-36\r\n\r\nMICHEL EDUARDO CHAACHAA-15\r\n\r\nMOISES DO ESPIRITO SANTO-38\r\n\r\nMOISES MOREIRA CARREIRO-22\r\n\r\nMOYSES GUSTAVO TAVARES COHEN-107\r\n\r\nNAO CADASTRADO-109, 38\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-112\r\n\r\nPATRICIA GOMES TEIXEIRA-6\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA-79\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-16, 19\r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO-103, 46\r\n\r\nPAULO CORREA SANTOS-8\r\n\r\nPAULO ISSA-27\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-52\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-47\r\n\r\nPEDRO PAULO MARINHO DE BARROS-5\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-2\r\n\r\nRAIMUNDO PINHEIRO SOUZA-68\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-25\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-12, 7, 72, 73\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-31\r\n\r\nRENATA CRISTINA P. DA SILVA-42\r\n\r\nRENATO RABE-68\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-57\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-3, 74\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-10, 11, 13\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-12, 7, 73\r\n\r\nS. L. DOS S. ROCHA-56\r\n\r\nSABRINA PEREIRA DE FREITAS-80\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-3\r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA-41\r\n\r\nSEM ADVOGADO-108, 17, 19, 22, 23, 24, 25, 29, 67\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA-18, 29\r\n\r\nSILVIANNE MARINELLI DE OLIVEIRA SCUTO-107\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-14\r\n\r\nSIMONE ALMEIDA DA SILVA-32\r\n\r\nVALFREDO SILVA DOS SANTOS-2\r\n\r\nVERA LUCIA AFFONSO BASILIO-63\r\n\r\nVICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA-76\r\n\r\nVLADIMIR MANZATO DOS SANTOS-107\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-12, 7\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-9\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA JOAO-59\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000133\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0927540-1 IRENE JORGE HAFNER (Adv. DEBORA BARBOZA DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . I - Indefiro a parte final do pedido autoral de fls. 259. \r\n\r\nCompulsando os presentes autos, verifico que não há falar em execução de obrigação de fazer.\r\n\r\nComo é cediço, a sentença proferida não tem normatividade futura e perpétua, havendo que ser observado o termo final de vigência do critério de reajuste nela fixado, sendo certo que, após o transito em julgado da mesma, foram editadas novas leis estabelecendo sistemáticas de reajustamentos para os benefícios previdenciários, cumprindo adotar, então, o constante do art.471, I do Código de Processo Civil e os elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos, perfeitamente ajustáveis ao caso em tela, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 471 - Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:\r\n\r\nI- se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença\".\r\n\r\n\"A coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência (RTJ 89/344, RSTJ 60/367). Neste sentido: RTJ 117/516, 117/1.000, RSTJ 81/162. Semelhantemente:RTJ 121/42\" (Código de Processo Civil - Theotonio Negrão - comentário ao art. 471: 6e).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. SALÁRIO MÍNIMO.COISA JULGADA. \r\n\r\n1 - O segurado não tem direito ao recebimento de proventos ad infinitum sobre um numero certo de salários mínimos, apenas porque sentença, transitada em julgado, condenou a Previdência Social a aposentá-lo com base nesse numero de salários. \r\n\r\n2 - A sentença fixou apenas e tão-somente a Renda Mensal Inicial do benefício. Os aumentos posteriores seriam os da lei, pois não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar ou fixar critérios de revisão de proventos de aposentadoria e pensão, mesmo porque, estes aumentos, poderiam ser estabelecidos em percentual superior ao do salário mínimo. \r\n\r\n3 - Apelo provido. \r\n\r\n4 - Sentença reformada\" \r\n\r\n(TRF 1 Região, AC NUM:0111242-0, DJ 05-02-96 PG:004521, Relator JUIZ PLAUTO RIBEIRO).\r\n\r\nIn casu, embora a sentença exeqüenda, proferida em dezembro de 1987, tenha aludido a pagamento de prestações vincendas e colocação de novos valores de benefícios em manutenção, o certo é que, acolhendo o pedido inicial nos termos em que formulado, condenou a autarquia previdenciária a revisar os proventos de aposentadoria dos autores segundo critério enunciado na súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, cuja eficácia, conforme súmula 21 desta Corte, exauriu-se em 05 de abril de 1989.\r\n\r\nEm sendo assim, inexiste, pois, qualquer obrigação de fazer, restringindo-se a condenação a valores pretéritos ao ato jurisdicional condenatório.\r\n\r\nII - No que tange aos honorários advocatícios, depositados na conta 35518-2 da ag. 4021, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados de sua Carteira de Identidade e CPF.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento no valor residual de R$ 195,90.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 00.0931190-4 ADENIR DE OLIVEIRA RAMOS - ESPOLIO REP/ MARLENE FERREIRA RAMOS E OUTROS (Adv. MARIO CESAR F. VASCONCELOS, EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO, ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS, EDGAR DAS CHAGAS RIGHETTO, PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA, FERNANDA DA ROCHA E SILVA, ANSELMO LOUZEIRO BRAGA, JORGE GOMES RODRIGUES, ANTONIO ALO, VALFREDO SILVA DOS SANTOS, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO, JORGE GOMES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . I - Fls. 1233: O MPF e a OAB/RJ já têm ciência dos fatos.\r\n\r\nII - Tendo em vista a existência de vários patronos, dê-se vista aos autores, EM CARTÓRIO, para as providências necessárias. Prazo: VINTE DIAS.\r\n\r\nIII - Fls. 1198/1211: Ao INSS sobre o pedido de habilitação, esclarecendo sobre a existência de dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte do Autor FERNANDO ANTUNES, informando, em caso positivo, o respectivo endereço. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nIV - Com base nos cálculos de fls. 401/604 e 618/620 dos embargos em apenso, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos seguintes credores:\r\n\r\nESPÓLIO de ADENIR DE OLIVEIRA RAMOS, representado por MARLENE FERREIRA RAMOS\r\n\r\nAYRTON DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nAMERICO TEOFILO DOS SANTOS\r\n\r\nALOÍSIO RAMOS e ARLETTE RAMOS VIEIRA, sucessores de ANTENOR RAMOS\r\n\r\nAUGUSTO PINTO FIGUEIREDO\r\n\r\nCANDIDO RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\nDELZUITO FRUTUOSO DE PAIVA\r\n\r\nANTÔNIO JORGE MATIAS, JORGE ANTÔNIO MATIAS DE SOUZA, MARIA ELISA MATHIAS VILLAS BOAS e NELSON MATHIAS DE SOUZA, sucessores de EFIGÊNIA MATIAS DE SOUZA\r\n\r\nERNESTO DUARTE LOUREIRO\r\n\r\nIZABEL FERREIRA BITTENCOURT, sucessora de GERALDO EMÍLIO BITHENCOURT\r\n\r\nHELIDO PARADA\r\n\r\nJOAQUIM DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nJUDITH DOS REIS FRICKS, sucessora de LEONILDO ALVES FRICKS\r\n\r\nMANOEL PEREIRA COSTA FILHO\r\n\r\nMARGARIDA DE BARROS CUNHA\r\n\r\nMAXIMO LUIZ GONÇALVES\r\n\r\nNELSON VICTOR NEVES\r\n\r\nQuebra VILMA MARTORELLI ALEXANDRE, sucessora de VICTOR ALEXANDRE\r\n\r\nÁLVARO BAHIA DA SILVA, sucessor de WALDEMAR LUIZ DA SILVA\r\n\r\nCOIMIRA ANGRA ABRANTES, PAULO ROBERTO ANGRA, IARA DE FÁTIMA ANGRA RAMOS, CARLOS HENRIQUE ANGRA, RUY RICARDO ANGRA, JACIRA ANGRA e JACIARA ANGRA DA SILVA, sucessores de WALTER ANGRA\r\n\r\nWALTER FERREIRA CAVALCANTE\r\n\r\nWILSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n3 - 00.0984392-2 IVETTE RIBEIRO LUCAS (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA, LUIZ LOPES MONTEIRO, SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). . Fls. 169/176: Forte no inc. II do art. 475-P, o pedido de fls. 169/176 deve ser dirigido ao JEF de Niterói.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para extinção pelo pagamento.\r\n\r\n4 - 88.0005685-7 IVONNE NOGUEIROL (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). . (...)\r\n\r\nII - Atendido, dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia.\r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 88.0017340-3 ALEIDE DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS, PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001400/2006 FOLHA 43/44 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em favor do ESPÓLIO DE ANTÔNIO FAGUNDES MONTEIRO (representado por ELZA MONTEIRO BANDEIRA DE MELLO) e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - De acordo com o art.586 do CPC , a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. Sem a presença de tais requisitos, a execução é nula, a teor do art. 618, I, do CPC. \r\n\r\nAo analisar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial de fls. 364/381, de acordo com a decisão transitada em julgado, verifica-se a inexistência de valores a executar quanto ao autor ANTÔNIO VICENTE BEZERRA.\r\n\r\nNão se vislumbra, pois, no caso em tela a presença de título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 598 e 618, I do Código de Processo Civil quanto ao autor supramencionado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIII - Ao INSS sobre o pedido autoral de fls. 420, esclarecendo sobre a existência de dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte do Autor ARISTIDES VIEIRA DE SOUZA, informando, em caso positivo, o respectivo endereço. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 88.0023756-8 ZILDA LIMA SEIXAS (Adv. MARIA DE FATIMA PEREIRA LESSA, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n7 - 89.0006400-2 HELIO DE PAULA LIMA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001401/2006 FOLHA 45/46 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em favor dos autores abaixo relacionados e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nHELIO DE PAULA LIMA\r\n\r\nABELARDO MARQUES GALVÃO\r\n\r\nAGEU AMANCIO PEREIRA\r\n\r\nAMAURY MELLO ALBUQUERQUE\r\n\r\nARLETTE DE FREITAS AZEVEDO\r\n\r\nBARBARA ESTEVES FACCINI\r\n\r\nCELSO NUNES LEITE\r\n\r\nCLEA RODRIGUES TENDA\r\n\r\nCLORINDA DE MELLO BOGDANOFF\r\n\r\nELY SOARES DA SILVA\r\n\r\nFLORIPES ESTEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nHENRIQUE MARQUES PEREIRA\r\n\r\nIVAN MARTINS\r\n\r\nJOSE DE MOURA\r\n\r\nJOSÉ FEITOSA ALVES\r\n\r\nLÉLIO MARÇAL\r\n\r\nMARIA AMÉLIA GARCIA SOARES\r\n\r\nMARIA MADALENA DE GEISSELMANN\r\n\r\nMARIO JESUS DE AZEVEDO\r\n\r\nOTACILIO SOARES\r\n\r\nROB CURVELLO DE MENDONÇA\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça ROB CURVELLO DE MENDONÇA à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nIII - Fls. 347/354: Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO de LAURA VIEIRA DE SOUZA, no presente feito, em substituição ao autor falecido JOSE DIAS DE SOUZA.\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nIV - Aguarde-se, por trinta dias, o início do processo de execução pelos seguintes autores:\r\n\r\nANNA GARCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nODETE RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\nSilentes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 89.0014720-0 NERY FRANCISCO DA SILVA (Adv. PAULO CORREA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Fl. 161: cumpra a parte autora de fl. 152, manifestando-se expressamente quanto ao alegado pelo INSS às fls.150/151, atendendo, outrossim, ao solicitado pela contadoria do Juízo. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 90.0003898-7 JUDITE NASCIMENTO DA SILVA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . (...) Dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n10 - 90.0015640-8 JOSE VIANNA E OUTROS (Adv. JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO, MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . (...)\r\n\r\nIII - Tendo em vista a notícia do falecimento, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento dos autores abaixo relacionados, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nANTONIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nJUREMA DA SILVA MAIA\r\n\r\n11 - 91.0013160-1 ISMAEL JOSE DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . I - Procede a alegação autoral de fls. 351 quanto à autora REGINA DA SILVA CHAVES. Portanto, excluo a mesma do decisum de fls. 349/350 (item I), fazendo constar da seguinte forma:\r\n\r\n“Tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em favor dos autores abaixo relacionados e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nALTAIR JOSE CHAVES\r\n\r\nARLINDO BRAGA\r\n\r\nISMAEL JOSÉ DA SILVA FILHO\r\n\r\nMIZAEL RODRIGUES\r\n\r\nRAUL SAYÃO MACEDO\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nII - Fls. 329/337: Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO, no presente feito, em virtude da morte de BENÍCIA DIAS MOREIRA, da seguinte forma:\r\n\r\nMARIA OLÍVIA MOREIRA CONRADO\r\n\r\nMIGUEL DIAS MOREIRA NETO\r\n\r\nREGINA CÉLIA DIAS MOREIRA\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nEm seguida, cancele-se o RPV de fls. 315 para que outros sejam expedidos em favor dos habilitandos supra.\r\n\r\nIII - Procede a impugnação do INSS de fls. 353, no que tange ao pedido de habilitação de fls. 339/344.\r\n\r\nDesta forma, concedo prazo de trinta dias para a competente regularização.\r\n\r\n12 - 92.0050822-7 MARIA ZELIA DE FREITAS PEREIRA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n13 - 92.0051606-8 NELSON BORGES (Adv. MARIALVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Pretendendo a parte autora promover a citação do INSS pelo art. 730 do CPC, requeira expressamente em 5 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n14 - 95.0014696-7 LUPERCIO LEMOS LARANJEIRA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . (...) dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo.\r\n\r\n15 - 96.0013020-5 BERTILON DE ALMEIDA E SILVA (Adv. MICHEL EDUARDO CHAACHAA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Tendo em vista as alegações de fls. 135, cumpra a parte autora as exigências formuladas pelo Contador do Juízo, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFornecidos os documentos, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n16 - 99.0027689-2 CLAUDIO FERREIRA BOTELHO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, KARIN BASILIO KHALILI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Ao autor sobre fls. 195/ss. Prazo: dez dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, remetam-se os presentes autos ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.523694-7 ISRAEL RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ MARIO DA SILVA ALEXANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n18 - 2003.51.01.535050-1 JUREMA VASCONCELLOS DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n19 - 2003.51.01.540940-4 IZA FERREIRA BASTOS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001415/2006 FOLHA 04/06 . Pelo exposto, julgo o pedido PROCEDENTE, para condenar o INSS a pagar à Autora o benefício de pensão da autora desde a data do óbito do instituidor (04/06/2000) a 31/12/2002, compensados quaisquer valores administrativamente pagos a tal título, e devendo ser as parcelas devidas monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais, estes contados da citação, mais honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.51.069160-1 JOSE AUGUSTO MACHADO LOPES (Adv. LUIS CLAUDIO DE O. NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n21 - 2003.51.51.077712-0 VILMA MONTEIRO ALVES (Adv. ALMIR LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo autor, em 5 dias, para regularizar petição de fl. 137, eis que apócrifa.\r\n\r\nApós, ao apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.513642-8 VILSON BAERE MORGADO (Adv. DAVID MOREIRA CARREIRO, MOISES MOREIRA CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.520596-7 JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre fls. 209/275, manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.500648-3 ANA MARIA LEMOS DE SALLES (Adv. CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso adesivo em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo recorrido para as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.500726-8 LEDA AUGUSTO FRANCISCO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES, GUSTAVO MARQUES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)vistas às partes pelo prazo sucessivo de dez dias e, decorridos, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.507812-3 TELMA MERCADANTE DA SILVA (Adv. MARCONI MENDONCA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.516008-3 BENEDITO MARIO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001410/2006 FOLHA 10/12 . Pelo exposto, nos termos do artigo 269, I do CPC, julgo parcialmente procedente, tão-somente para declarar o direito do autor de que sejam reconhecidos pelo réu e calculados como especiais, para fins de cálculo de benefício previdenciário, os seguintes períodos durante os quais ele trabalhou sob condições insalubres: 23.09.73 a 07.08.75 (Carrocerias Metropolitanas), 28.10.75 a 10.03.77 (EMAQ), 06.05.77 a 10.06.77 (IAFA Construções Elétricas), 01.07.77 a 08.08.77 (Maquesonda Máquinas), 03.11.77 a 03.12.85 (Gerdau), 19.05.86 a 27.11.90 (Mendes Júnior), 25.03.91 a 09.01.92 (MPE Montagens), 14.01.92 a 10.02.94 (GEC Alsthom Serviços Mecânicos), 14.04.94 a 01.08.94 (Sulzer Brasil/SBC).\r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.516456-8 MARCIO DE MIRANDA LOPES (Adv. MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.516824-0 ELY SILVEIRA MENDES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.519422-6 PAULO CESAR FALCAO LORDELLO (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001418/2006 FOLHA 13/16 . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, julgo procedente o pedido para condenar o INSS, nos termos da fundamentação, a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de serviço do autor, a partir da data do requerimento (23.07.96), com efeitos financeiros a contar de 01.09.2000, conforme cálculos de fl. 68, acrescidos do período durante o qual o autor recebeu remuneração da União Federal, na qualidade de Aluno Aprendiz da Escola CEFET (de 29.01.66 e 31.12.68).\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados e juros legais, a partir da citação. Sem custas. Honorários no valor de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nFace o tempo decorrido e à natureza alimentar do benefício, concedo ao autor a tutela específica prevista no art. 461, do CPC, determinando que o INSS proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, consistente na imediata implantação do benefício ora concedido (NB. 102.963.780-3), a partir da presente competência.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.522296-9 OTAVIO BARBOSA DE CASTRO FILHO (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001409/2006 FOLHA 24/26 . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos da fundamentação, para condenar o INSS revisar o cálculo do tempo de serviço considerado no benefício do autor, computando como especial o período compreendido entre 24.06.69 a 06.01.74, com efeitos financeiros a partir de 07.10.2000., em razão da incidência da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados, e juros legais, a partir da citação.\r\n\r\nConcedo ao autor, ainda, a tutela específica prevista no art. 461, do CPC, determinando que o INSS proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, efetuando a revisão ora determinada (NB. 104.038.239-5), a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.524198-8 ANNITA DA SILVA FIGUEIREDO (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001417/2006 FOLHA 22/25 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a corrigir a pensão por morte da autora de forma a que corresponda cem por cento da renda mensal do instituidor, de acordo com o valor da apr. indicado à fl. 116.\r\n\r\nAs diferenças imprescritas oriundas da correção da renda mensal da pensão por morte da demandante (nb 085.705.984-0) deverão ser pagas com juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nQuanto ao pedido de revisão dos reajustes aplicados à renda mensal do benefício durante a vigência do art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, julgo-o extinto sem julgamento do mérito, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas. Honorários que fixo em cinco por cento sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.524290-7 PAULO TADEU DA SILVA (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que para o número de inscrição do autor (PASEP 1.703.007.375-2), cadastrado em 1989 (fl. 75), só corresponde um único vínculo estatutário (09.01.89 a 30.06.89), a despeito do registro de vínculos empregatícios anteriores e posteriores a esse período no CNIS (fl. 76), os quais, aparentemente, passaram a figurar no sistema informatizado da Previdência em razão de inserção extemporânea de GFIP (Guia de Recolhi mento do FGTS e Informações à Previdência Social - 76/78), circunstância indiciária de fraude, converto o julgamento em diligência para que o autor, no prazo de cinco dias, apresente os esclarecimentos cabíveis, bem como comprovante de residência em seu nome e suas carteiras de trabalho originais, que ficarão acauteladas na Secretaria do Juízo, devendo, ainda, manifestar-se especificamente quanto à questão da prova da sua condição de anistiado, suscitada à fl. 44 da peça de resistência.\r\n\r\nApós, vistas ao INSS, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nDecorrido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.524292-0 JULIO CESAR DUARTE REZENDE (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS, ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Considerando o significativo e surpreendente número de jurisdicionados egressos do Estado do Espírito Santo que vêm ajuizando ações para concessão de aposentadoria nesta Seção Judiciária sem apresentarem comprovação de seus respectivos domicílios, como na hipótese dos autos (fls. 11 e 24), e tendo em vista, ainda, que os lançamentos de fls. 56/59, revelam inserção extemporânea da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - 56/59) no sistema informatizado da Previdência, circunstância indiciária de fraude, converto o julgamento em diligência para determinar:\r\n\r\n1) ao autor, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, apresentar comprovante de residência em seu nome, além de suas carteiras de trabalho originais, que ficarão acauteladas na Secretaria do Juízo;\r\n\r\n2) ao INSS, no mesmo prazo, para apresentar o processo administrativo do autor (NB. 134.142.498-4 - APS Presidente Vargas), devendo manifestar-se também sobre os documentos de fls. 57/59;\r\n\r\n3) vistas ao Ministério Público Federal, retornando em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.524294-4 PAULO ROBERTO DE SOUZA SOARES (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ABEL JOSE PEREIRA). . Considerando que os lançamentos de fls. 178/185 revelam inserção extemporânea da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) no sistema informatizado da Previdência, circunstância indiciária de fraude, converto o julgamento em diligência para determinar que o autor, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, apresente suas carteiras de trabalho originais para conferência, as quais ficarão acauteladas na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, ao INSS, no mesmo prazo, para manifestação sobre os documentos de fls. 178/185.\r\n\r\nDecorridos, ao Ministério Público Federal retornando em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.527614-0 SAMOEL RODRIGUES (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_\r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de Mangaratiba e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de ANGRA DOS REIS, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.038748-9 IRENE DE AGUILLAR PINHEIRO (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a revisão da RMI com a correção dos 24 salários de contribuição da parte autora, anteriores aos 12 últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da questão apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, além do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.083035-0 NADIA VARRIOL ODWYER (Adv. MOISES DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.131836-0 ADAILTON SILVA SANTOS (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . (...) em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.500452-1 GILBERTO MUNIZ DE SOUZA (Adv. JOAO MACHADO) x GILBERTO MUNIZ DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_\r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de Nilópolis e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais de São João de Meriti.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.511134-9 MILTON JOSE DE PAIVA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001405/2006 FOLHA 51 . S E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nAo analisar os presentes autos, verifica-se que foi determinado que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, emendasse sua exordial apontando qual índice não foi aplicado e quais meses o salário de contribuição não foi corrigido, sob pena de indeferimento da inicial, conforme fls. 23. Nada obstante, a mesma quedou-se silente (fls. 25).\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos artigos 267, I, 284, caput e parágrafo único e 295, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.511194-5 ROSALI QUINTANILHA TEIXEIRA (Adv. RENATA CRISTINA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001407/2006 FOLHA 49 . S E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nAo analisar os presentes autos, verifica-se que foi determinado que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acostasse aos autos documento essencial à propositura do feito, qual seja, a relação dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição (fls. 12). Nada obstante, a mesma quedou-se silente (fls. 13 e 25).\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos artigos 267, I, 284, caput e parágrafo único e 295, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.511422-3 NEUSA LEMOS FELIX (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x NEUSA LEMOS FELIX x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem provas.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.511470-3 ANTONIO SEVERINO DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.511546-0 PAULO FERNANDO DA SILVA (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001412/2006 FOLHA 168 . Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS ao pagamento das parcelas não creditadas do benefício da parte autora (NB 42/134.051.816-0) a partir de 14/04/2003, data do requerimento administrativo, até 05/10/2004, data do início do pagamento, no total de R$ 16.791,61, corrigidos monetariamente na forma da Lei 6.899/81, com juros legais, a partir da citação, e honorários de 5% sobre o valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.511644-0 DALVANIRA DA SILVA MORENO (Adv. PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de Abono de Permanência e a conseqüente transformação do benefício de aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de serviço proporcional do instituidor da pensão.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.518374-9 LUIZ CARLOS RAIOL MARQUES (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.518450-0 SOLANGE ALMEIDA BORGES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.518480-8 DAVINA GARCIA SOBRINHO (Adv. MAURICIO ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tenho que a competência das Varas Previdenciárias não abrange a matéria versada nesta causa, logo, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de uma das Varas Federais Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEADI para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.518604-0 CANDIDO HONORIO FERREIRA SOBRINHO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, devendo fornecer cópia do Procedimento Administrativo.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.524002-2 THEREZINHA RODRIGUES GUARINO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x THEREZINHA RODRIGUES GUARINO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.524078-2 LUIS SERGIO DIAS FERNANDES (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.524310-2 FELIPE CARDOSO DE SOUZA DA COSTA REP/ P/ LIA CARDOSO DE SOUZA (Adv. ESTHER ISRAEL G.A.M. REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001419/2006 FOLHA 27/30 . Pelo exposto, julgo o pedido PROCEDENTE, nos termos da fundamentação, para condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas que lhes são devidas, referentes ao benefício de pensão por morte 21/137.444.067-9, no período de 07.11.91 a 31.10.2005, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Honorários à base de 3% (três por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.524412-0 NERY ANDRADE TROIS (Adv. JULIANA FIGUEREDO DE MENTZINGEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.524572-0 IDALINA MARQUES PESTANA (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.524980-3 ANTONIO JOSE ZACANINI (Adv. S. L. DOS S. ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.530086-9 ANTONIO DO CARMO FILHO (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001402/2006 FOLHA 52 . S E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nAo analisar os presentes autos, verifica-se que foi determinado que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, colacionasse cópia de comprovante de residência, documento essencial à propositura do feito (fls. 32). Nada obstante, a mesma quedou-se silente (fls. 33).\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos artigos 267, I, 284, caput e parágrafo único e 295, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.530344-5 CARLOS ALBERTO BARBOSA - ESPOLIO REP/ CLAUDIA ROSANGELA TRINDADE BARBOSA E OUTROS (Adv. LUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.530674-4 ISMAEL MARTINS RIBEIRO (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . - DEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício do autor foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé do Autor nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n- Cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.537124-4 TELMA SOARES DE FARIA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . - DEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício do autor foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé do Autor nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n- Cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.537134-7 GERALDO CUSTODIO AFFO (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que em esfera administrativa, seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.537226-1 VILMA DE ANDRADE LIMA PORTO (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Tenho que a competência das Varas Previdenciárias não abrange a matéria versada nesta causa, logo, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de uma das Varas Federais Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEADI para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.537400-2 LUCIARA COUTINHO HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. VERA LUCIA AFFONSO BASILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.537430-0 NAIR NOGUEIRA FARES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando seja elevado o coeficiente de cálculo de seu benefício de pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, por ora, eis que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício, não estando configurada urgência que justifique tal pedido, além do que necessária a apuração contábil da renda porventura devida, podendo vir a ser reapreciada por ocasião da sentença.\r\n\r\nCite-se, devendo o INSS esclarecer se a pensão da parte autora foi revista administrativamente com base nos aumentos de coeficientes estabelecidos pelas Leis 8.213/91 e 9.032/95, e juntar demonstrativo dos pagamentos efetuados à parte autora no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo da renda mensal da parte autora no patamar de 100%, bem como das diferenças devidas, observado o prazo prescricional legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.537432-4 THEREZINHA DA ROCHA CARDOSO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À Autora, para, em 10 (dez) dias, apresentar cópias da inicial, da sentença e do trânsito em julgado, se houver, do processo 2003.51.51.031727-2.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.537450-6 WILMA MEDEIROS DUARTE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando seja elevado o coeficiente de cálculo de seu benefício de pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, por ora, eis que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício, não estando configurada urgência que justifique tal pedido, além do que necessária a apuração contábil da renda porventura devida, podendo vir a ser reapreciada por ocasião da sentença.\r\n\r\nCite-se, devendo o INSS esclarecer se a pensão da parte autora foi revista administrativamente com base nos aumentos de coeficientes estabelecidos pelas Leis 8.213/91 e 9.032/95, e juntar demonstrativo dos pagamentos efetuados à parte autora no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo da renda mensal da parte autora no patamar de 100%, bem como das diferenças devidas, observado o prazo prescricional legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n67 - 2000.51.01.523854-2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL) x HEMO-RIO COM/ E REPRESENTACAO HOSPITALAR LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado intimando o autor-exeqüente a dar efetivo cumprimento ao despacho de fls. 130, primeiro parágrafo.\r\n\r\nAtendido, dê-se cumprimento aos demais parágrafos do despacho mencionado.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n68 - 98.0000512-9 ISABEL ALVES BATISTA MACHADO (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. RENATO RABE). . Recebo a apelação da parte impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, remetendo os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n69 - 2001.51.01.531934-0 EREMITA VIANA FERRAZ (Adv. MARIA ALICE DOS REIS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . (...) Dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pela impetrante.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.500657-8 LOURDES LUZIA DE JESUS RAMOS (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001416/2006 FOLHA 01/03 . Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, com base no art. 269, I, do CPC, para determinar que a Autoridade Coatora implante em favor da Impetrante, o benefício de pensão por morte de GUSTAVO MARQUES RAMOS, com o pagamento dos atrasados desde a data da impetração da segurança.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nDê-se vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.530240-4 WILSON AIRES LOPES NOGUEIRA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001406/2006 FOLHA 50 . S E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nAo analisar os presentes autos, verifica-se que foi determinado que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizasse sua representação processual, acostando o original do instrumento de mandato, fornecesse a afirmação de pobreza e acostasse aos autos documento essencial à propositura do feito, qual seja, um que comprovasse a suspensão do seu benefício, conforme fls. 23. Nada obstante, a mesma quedou-se silente (fls. 24).\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos artigos 267, I, 284, caput e parágrafo único e 295, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n72 - 2004.51.01.527015-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x MARIA EMILIA DE SOUZA LIMA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001413/2006 FOLHA 10/12 . S E N T E N Ç A tipo B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada sob o argumento de excesso de execução, afirmando nada mais ter a pagar à Embargada.\r\n\r\nElaborados equivocadamente os cálculos de fls.26/28 quanto a cinco autores que não integram o pólo passivo dos presentes embargos à execução, foram confeccionados novos cálculos às fls.37/42, discordando o INSS (fl.45v) e permanecendo silente a parte embargada (certidão de fl.44).\r\n\r\nInformação da Contadoria Judicial à fl.47, o INSS reiterou sua discordância (fl.50v) e a parte embargada concordou (fl.49).\r\n\r\nO INSS na exordial, e também às fls.45v e 50v sustenta sua argumentação no parágrafo único do art. 144 da Lei n.º 8.213/91, que estabelece não ser devido o pagamento de quaisquer diferenças decorrentes da aplicação desse tal artigo referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992.\r\n\r\nDesassiste razão ao INSS, entretanto. Basta ler-se a sentença de fls.48/50 e o acórdão de fl.150, para ver, sem sombra de dúvida, que o INSS foi condenado ao pagamento das parcelas em tal período, como determinava o art. 202 da Constituição Federal em sua redação original.\r\n\r\nObserve-se que o art. 202 da Constituição da República em sua redação original, não é auto-aplicável, como reiteradamente decidido pelo plenário do Eg. Supremo Tribunal Federal (RE 193.456-5-RS, DJU de 07/11/97), e foi integrado pelas Leis 8.213/91 e 8.213/91, que aprovaram os Planos de Custeio e de Benefícios da Previdência Social, já tendo sido editada a Súmula 26 da jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região com esse teor.\r\n\r\nA autarquia alega que já cumpriu sua condenação de rever a RMI dos benefícios da parte embargada de acordo com o disposto na Lei nº 8.213/91 e acrescenta que não há que se falar em pagamento de valores em atraso relativos ao período compreendido da DIB até maio de 1992, nos termos do parágrafo único do art. 144 da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nTendo sido editada a Lei 8.213 de 24/07/91, esta regulamentou o art. 202 da Constituição Federal, no entanto, o seu art. 144 foi revogado pela Medida Provisória 2.060 de 26/09/00, sendo que sua última reedição, a Medida Provisória 2.187-13 de 27/08/01, continua em vigor até a presente data por força do art. 2o da Emenda Constitucional 32/01.\r\n\r\nPortanto, não pode ser aplicado o par. único do art. 144 da Lei 8.213/91 por continuar revogado pelo art. 16 da Medida Provisória Provisória 2.187-13/01.\r\n\r\nTambém ressalte-se que a eventual aplicação do par. único do art. 144 da Lei 8.213/91 in casu, teria como pena a violação do princípio da Inafastabilidade da apreciação do Poder Judiciário insculpido no inc. XXXV, art. 5o da Constituição Federal, na medida em que prevê que não será devido o pagamento de quaisquer diferenças quando reajustada a Renda Mensal Inicial-RMI, pois o que o dispositivo queria dizer é que não seriam devidas diferenças se a RMI fosse corretamente reajustada e dentro de um prazo razoável, principalmente em um período de alta inflação, como a que existia durante os anos de 1988 até 1994.\r\n\r\nInsta mencionar que o art. 144 dispunha que os benefícios deveriam ser reajustados até 1o de junho de 1992, mas a sentença foi prolatada em abril de 1993 determinando a revisão, e o próprio INSS à fl.03 admite que a revisão e o pagamento administrativo (com efeitos financeiros a partir de junho de 1992) foram efetuados em julho de 1993, logo, atempadamente.\r\n\r\nAdemais, é claro que se hipoteticamente a RMI fosse reajustada em apenas R$ 1,00, quando devesse ser reajustada em R$ 1.000,00, ou caso o reajuste não tenha sido efetivado em um prazo razoável, como não o foi na presente lide, deve haver o pagamento de diferenças mesmo nesse período, não podendo ser afastada a apreciação pelo Poder Judiciário de qualquer lesão a direito.\r\n\r\nDessa forma, as irresignações do INSS (fls.45v e 50v) não têm fundamento, pois os cálculos de fls.37/41 foram efetivados consoante o decisum transitado em julgado.\r\n\r\nIsto posto, julgando IMPROCEDENTE a pretensão do Embargante, REJEITO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 37/41.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.543488-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x FERNANDO ALVES DOS SANTOS. . (...) à parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n74 - 88.0040743-9 ADELFA DESATA DUARTE (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x ALBERTO PARANHOS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x ALICE DE JESUS TEIXEIRA DE MIRANDA (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x ALOYSIO MARINI (Adv. MARCELO XIMENES APOLIANO) x ANA BEATRIZ PIRES DOS SANTOS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x ANEDIO GRACA DE SIMAS (Adv. ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO) x ARLINDO RAYMUNDO (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x BENEDITO BORGES DE CARVALHO (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x CICERO FARIAS VIEIRA (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x DEONALDO CARDOSO GOMES (Adv. ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO, JOSE MARIA APOLIANO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n75 - 90.0009221-3 YARA FERREIRA HORTA E OUTRO (Adv. AURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO, MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Fls. 135/137: Proceda o sr. patrono (Dr. Aurélio G.Vieira Filho) ao depósito judicial da quantia mencionada. Prazo: dez dias.\r\n\r\nComprovado nos autos, intime-se pessoalmente a autora no endereço fornecido a fls. 135 para fins de agendamento de seu alvará, informando o valor a ser levantado.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n76 - 92.0042139-3 ELENICE DE SOUZA FARIA (Adv. VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 94.0025059-2 FRANCISCO DA COSTA RIBEIRO (Adv. CELMA SALATIEL RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . (...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n78 - 99.0078809-5 ESTHER DIAS DE SOUZA (Adv. CLEMENTE M. V. COSTA, LUIS CARLOS TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Pretendendo a parte autora promover a citação do INSS pelo art. 730 do CPC, requeira expressamente e traga cópia de seus cálculos, em 5 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n79 - 2002.51.01.503521-4 WAGNER CUSTODIO DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS MARQUES, JOSE LEAL BARBOSA) x WAGNER CUSTODIO DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS MARQUES, JOSE LEAL BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Fls. 246/254: Cite-se nos moldes do art. 652 do CPC, devendo o credor fornecer cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n80 - 2003.51.01.538543-6 EDNEA RANGEL SILVA (Adv. SABRINA PEREIRA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2003.51.51.082199-5 EDISON SIMÕES (Adv. ALENCAR NAUL ROSSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . A declaração de pobreza há de ser firmada, sob as penas da lei, pelo próprio beneficiário, em peça apartada ou na inicial, não bastando a afirmação feita pelo patrono.\r\n\r\nDeste modo, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 83.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n82 - 2004.51.01.513527-8 SUEL CORREA LIMA AZEREDO SILVA (Adv. FERNANDA MARIA DE A MARQUES, JOÃO CARLOS MOREIRA GUIMARÃES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...) Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.\r\n\r\nIII - Em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2005.51.01.012527-5 RITA DE CASSIA DA SILVA CORREA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES, ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Designo audiência para o dia 29 de janeiro de 2007, às 14:00 horas, para depoimento pessoal da Autora e dos 2o 3os Réus, bem como para oitiva das testemunhas arroladas à fl. 82, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto, ainda, às partes a apresentação de prova documental.\r\n\r\nIntimem-se o INSS, a Autora, as testemunhas e os 2o. e 3os Réus, na pessoa da Curadora Especial.\r\n\r\n84 - 2005.51.01.507267-4 LAIS PEREIRA ALVES OLIVEIRA REP/ AMANDA PEREIRA DE OLIVEIRA BARROS (Adv. EDNO RODRIGUES DE MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n85 - 2005.51.01.519709-4 ROBERTO DOS SANTOS DAMASCENO (Adv. EDUARDO DIAS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001414/2006 FOLHA 05/06 . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o inss a recalcular a rmi do benefício da parte autora (NB 045.314.670-8), aplicando nos salários de contribuição o irsm de 39,67% referente a fevereiro de 1994, conforme cálculos apresentados pelo Contador Judicial à fl. 48, e, conseqüentemente, revisar os valores mensais deste benefício, pagando as diferenças imprescritas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa legal desde a citação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica para determinar que o novo valor da renda mensal do autor seja implantado a partir da presente competência.\r\n\r\nCustas de lei. Arcará o inss com honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2005.51.01.527593-7 ELSON ELIAS BARBOZA (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Considerando a discrepância entre a anotação aposta à fl. 10 da carteira profissional do autor (fl. 17) e o lançamento de fl. 55, obtido no sistema CNIS, o qual, por sua vez, revela inserção extemporânea de GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - 56/59), circunstância que indiciária de fraude, converto o julgamento em diligência para que o autor, no prazo de cinco dias, apresente os esclarecimentos cabíveis, bem como comprovante de residência em seu nome e suas car teiras de trabalho originais, as quais ficarão acauteladas na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, vistas ao INSS, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nDecorrido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n87 - 2006.51.01.511123-4 NILZA MARIA DA MOTTA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o teor do despacho de fl. 163, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, retificando o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos.\r\n\r\n88 - 2006.51.01.511853-8 HEITOR AUGUSTO DE MOURA ESTEVAO E OUTRO (Adv. EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n89 - 2006.51.01.524211-0 VANDA DE MELO SILVA DIAS DA CRUZ (Adv. CESAR JOSE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001411/2006 FOLHA 30/35 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC. Custas de lei. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2006.51.01.524421-0 GERALDO LUIZ PEREIRA LINHARES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001404/2006 FOLHA 42 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de pedido de restabelecimento de benefício, fundamentado na ilegalidade do ato da administração, na presunção de veracidade do ato concessório e no direito adquirido do autor à percepção de seu benefício.\r\n\r\nOcorre que tais causas de pedir são as mesmas que as apresentadas na ação ordinária 2004.51.01.528558-6, cuja sentença julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, forte no art. 267, inciso V, última figura, do CPC, bem como no mandado de segurança n. 2002.5101514472-6, onde foram devidamente analisadas e rechaçadas pela sentença nele proferida, que denegou a segurança ao autor. \r\n\r\nAssim, considerando tratar-se de matéria já decidida, envolvendo as mesmas partes, mesmo pedido e fundamentos, e que no julgamento do mandado de segurança foram integralmente examinadas as questões deduzidas no presente processo, configurada resta a hipótese de coisa julgada, o que torna imutável a decisão anterior.\r\n\r\nDiante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, inciso V, última figura, do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2006.51.01.524697-8 SELMA GONÇALVES (Adv. LUIZ CLAUDIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001403/2006 FOLHA 41 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo este Juízo verificado a existência de litispendência em relação ao presente feito e ao processo n. 2005.51.51.038745-3 conforme cópias de fls. 40/44 e 46, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, V e parágrafo 3o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, defiro o desentranhamento dos documentos se requerido, em 05 (cinco) dias, mediante recibo e fornecimento de cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2006.51.01.530055-9 FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de revisão da RMI com a correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição da parte autora, anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN. \r\n\r\nÉ do entendimento deste Juízo que é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação (art.283 do CPC), sem o que restaria inviabilizada eventual execução.\r\n\r\nNo entanto, com fundamento no princípio da efetividade do processo e diante das reiteradas manifestações dos segurados no sentido de não possuírem a relação dos 36 últimos salários de contribuição, defiro o pedido de citação do INSS, devendo a autarquia apresentar cópia do procedimento administrativo que deu origem ao benefício em questão e/ou a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição considerados, ou declarar expressa e justificadamente a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nCom a contestação, e constando tal relação, e considerando que o benefício da parte autora tem DIB compreendida no período entre a edição da Lei n. 6.423 (21/06/1977) e a promulgação da Constituição Federal (05/10/1988), remetam-se os autos à Contadoria para recalcular a RMI do benefício, aplicando a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, apurando, ainda, as diferenças eventualmente devidas, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nA Contadoria, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. \r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n93 - 2006.51.01.530457-7 WALKIRIO BIANCAMANO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de revisão da RMI com a correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição da parte autora, anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN. \r\n\r\nÉ do entendimento deste Juízo que é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação (art.283 do CPC), sem o que restaria inviabilizada eventual execução.\r\n\r\nNo entanto, com fundamento no princípio da efetividade do processo e diante das reiteradas manifestações dos segurados no sentido de não possuírem a relação dos 36 últimos salários de contribuição, defiro o pedido de citação do INSS, devendo a autarquia apresentar cópia do procedimento administrativo que deu origem ao benefício em questão e/ou a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição considerados, ou declarar expressa e justificadamente a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nCom a contestação, e constando tal relação, e considerando que o benefício da parte autora tem DIB compreendida no período entre a edição da Lei n. 6.423 (21/06/1977) e a promulgação da Constituição Federal (05/10/1988), remetam-se os autos à Contadoria para recalcular a RMI do benefício, aplicando a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, apurando, ainda, as diferenças eventualmente devidas, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nA Contadoria, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. \r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n94 - 2006.51.01.530613-6 IRINEA ALVES RIBEIRO (Adv. ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando seja elevado o coeficiente de cálculo de seu benefício de pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, por ora, eis que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício, não estando configurada urgência que justifique tal pedido, além do que necessária a apuração contábil da renda porventura devida, podendo vir a ser reapreciada por ocasião da sentença.\r\n\r\nCite-se, devendo o INSS esclarecer se a pensão da parte autora foi revista administrativamente com base nos aumentos de coeficientes estabelecidos pelas Leis 8.213/91 e 9.032/95, e juntar demonstrativo dos pagamentos efetuados à parte autora no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo da renda mensal da parte autora no patamar de 100%, bem como das diferenças devidas, observado o prazo prescricional legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n95 - 2006.51.01.530857-1 VENTURA VALENTE PINTO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_ Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de Itaboraí e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação de vara federal neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a vara federal de ITABORAÍ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n96 - 2006.51.01.537137-2 ELIAS MOREIRA DE PAULA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_ Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de Volta Redonda e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de VOLTA REDONDA, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n97 - 2006.51.01.537215-7 MARIA ISABEL DA ROCHA PETITINGA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando seja elevado o coeficiente de cálculo de seu benefício de pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, por ora, eis que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício, não estando configurada urgência que justifique tal pedido, além do que necessária a apuração contábil da renda porventura devida, podendo vir a ser reapreciada por ocasião da sentença.\r\n\r\nCite-se, devendo o INSS esclarecer se a pensão da parte autora foi revista administrativamente com base nos aumentos de coeficientes estabelecidos pelas Leis 8.213/91 e 9.032/95, e juntar demonstrativo dos pagamentos efetuados à parte autora no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo da renda mensal da parte autora no patamar de 100%, bem como das diferenças devidas, observado o prazo prescricional legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n98 - 2006.51.01.537235-2 JAMES NAUCK PIRES (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_ Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de Teresópolis e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação de vara federal neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a vara federal de TERESÓPOLIS, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n99 - 2006.51.01.537275-3 NAIR VIEIRA FERREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando seja elevado o coeficiente de cálculo de seu benefício de pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, por ora, eis que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício, não estando configurada urgência que justifique tal pedido, além do que necessária a apuração contábil da renda porventura devida, podendo vir a ser reapreciada por ocasião da sentença.\r\n\r\nCite-se, devendo o INSS esclarecer se a pensão da parte autora foi revista administrativamente com base nos aumentos de coeficientes estabelecidos pelas Leis 8.213/91 e 9.032/95, e juntar demonstrativo dos pagamentos efetuados à parte autora no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo da renda mensal da parte autora no patamar de 100%, bem como das diferenças devidas, observado o prazo prescricional legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n100 - 2006.51.01.537277-7 ANTONIO DE MENDONCA MACHADO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de revisão da RMI com a correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição da parte autora, anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN. \r\n\r\nÉ do entendimento deste Juízo que é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação (art.283 do CPC), sem o que restaria inviabilizada eventual execução.\r\n\r\nNo entanto, com fundamento no princípio da efetividade do processo e diante das reiteradas manifestações dos segurados no sentido de não possuírem a relação dos 36 últimos salários de contribuição, defiro o pedido de citação do INSS, devendo a autarquia apresentar cópia do procedimento administrativo que deu origem ao benefício em questão e/ou a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição considerados, ou declarar expressa e justificadamente a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nCom a contestação, e constando tal relação, e considerando que o benefício da parte autora tem DIB compreendida no período entre a edição da Lei n. 6.423 (21/06/1977) e a promulgação da Constituição Federal (05/10/1988), remetam-se os autos à Contadoria para recalcular a RMI do benefício, aplicando a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, apurando, ainda, as diferenças eventualmente devidas, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nA Contadoria, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. \r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n101 - 2006.51.01.537331-9 FATIMA DA SILVA MONTEIRO (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_ Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de Duque de Caxias e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais em São João de Meriti.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n102 - 2006.51.01.537377-0 ESPEDITA BRAZ NOGUEIRA (Adv. LAERTE JORGE BAPTISTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n103 - 2006.51.01.537427-0 DARCY BUSTO LAHRA (Adv. PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de revisão de benefício previdenciário, aplicando-se o índice do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), antes da conversão em URV.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, uma vez que a parte Autora está recebendo regularmente seu benefício, não estando configurada urgência necessária que justifique tal pedido.\r\n\r\nCite-se, devendo o INSS manifestar-se sobre os cálculos fornecidos pela parte autora às fls. 22/31.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n104 - 2006.51.01.537429-4 ZILPA DA CONCEIÇAO GORITO BAPTISTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando seja elevado o coeficiente de cálculo de seu benefício de pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, por ora, eis que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício, não estando configurada urgência que justifique tal pedido, além do que necessária a apuração contábil da renda porventura devida, podendo vir a ser reapreciada por ocasião da sentença.\r\n\r\nCite-se, devendo o INSS esclarecer se a pensão da parte autora foi revista administrativamente com base nos aumentos de coeficientes estabelecidos pelas Leis 8.213/91 e 9.032/95, e juntar demonstrativo dos pagamentos efetuados à parte autora no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo da renda mensal da parte autora no patamar de 100%, bem como das diferenças devidas, observado o prazo prescricional legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n105 - 2006.51.01.537451-8 LOURDES BARBOSA ESCOBAR (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando seja elevado o coeficiente de cálculo de seu benefício de pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, por ora, eis que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício, não estando configurada urgência que justifique tal pedido, além do que necessária a apuração contábil da renda porventura devida, podendo vir a ser reapreciada por ocasião da sentença.\r\n\r\nCite-se, devendo o INSS esclarecer se a pensão da parte autora foi revista administrativamente com base nos aumentos de coeficientes estabelecidos pelas Leis 8.213/91 e 9.032/95, e juntar demonstrativo dos pagamentos efetuados à parte autora no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo da renda mensal da parte autora no patamar de 100%, bem como das diferenças devidas, observado o prazo prescricional legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n106 - 2006.51.01.537457-9 CARLOS VIEIRA JUSTO (Adv. MARIVALDO SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n107 - 2004.51.01.513654-4 VENTISTAMP METALURGICA LTDA (Adv. VLADIMIR MANZATO DOS SANTOS) x MAURO SANCHES CAMARA (Adv. SILVIANNE MARINELLI DE OLIVEIRA SCUTO, MOYSES GUSTAVO TAVARES COHEN) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO). . (...) dê-se vista às partes, por dez dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n108 - 2004.51.01.526911-8 KORTE DOBRA DOIS AMIGOS LTDA (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x STARA S/A IND/ DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). . Ao autor sobre fls. 174. Prazo: dez dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n109 - 2004.51.01.534797-0 EVALDO AUGUSTO DE LIMA E SILVA (Adv. CLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001408/2006 FOLHA 47/48 . Do exposto, extingo o processo sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n110 - 2006.51.01.530075-4 NAIARA DA SILVA CEZAR (Adv. CRISTIANE JANAINA MARIA DURANS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, nos moldes do art. 296 do CPC.\r\n\r\nRecebo a apelação da justificante em seus regulares efeitos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n8005 - CARTA PRECATORIA (PREVIDENCIARIA)\r\n\r\n111 - 2006.51.01.524825-2 ELIZABETH MARY MILLS BOUJADI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência para o dia 15 de Janeiro de 200715 de janeiro de 2007, às 15:00 horas, para a oitiva da testemunha arrolada pelo autor.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, devolva-se ao Juízo deprecante, com as nossas homenagens, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n112 - 90.0052957-3 MIGUEL MORAES (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n113 - 2005.51.01.506195-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. FRANCISCO GALDINO FILHO). . (...)Dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nNa oportunidade da vista ao INSS, deve este fornecer cópia integral da OS 121 utilizada na elaboração de seus cálculos às fls. 09/12.\r\n\r\nIII- Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 73\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 59386"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-55\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-19\r\n\r\nADILSON LUCAS-34\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1, 20, 7, 84, 9\r\n\r\nADRIANO JOSE LIMA BERNARDO-94\r\n\r\nAFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO-6\r\n\r\nAGUEDA VERAS DE MACEDO-45\r\n\r\nAILTON CAL DE BRITO-13\r\n\r\nALBERTO SOUTO-32, 33\r\n\r\nALESSANDRA JAPIASSU MAIA-4\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS-12, 16, 19, 25, 83, 92\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA PEREIRA-28, 29\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-20\r\n\r\nANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA-7\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nANA PAULA SANT'ANA GALVAO-75\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS S.POJO-38, 47\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-11\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SANTOS-22\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-24, 26, 51\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-85\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C. PORTELA-86\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-1, 20, 22, 7, 84, 9\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-26, 73\r\n\r\nCESAR LUIZ PEREIRA-20\r\n\r\nCHEILA MARIA PEREIRA-9\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS-80\r\n\r\nCLAUDIO FERREIRA DE SOUZA-92\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nCLEBER MARQUES REIS-78\r\n\r\nCLEIDE MARIA X. CAVALCANTI-20\r\n\r\nCONRADO NORBERTO WEBER-3\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-10\r\n\r\nDENIO MENDES TAVARES-54\r\n\r\nDISNEY DE MELO RAMOS-86\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO-13\r\n\r\nEDIR NOBRE SANTORO-76\r\n\r\nEDUARDO GARCIA R L DOMINGUES-49\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-25\r\n\r\nELIANE CHAVES-27\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-43\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-57\r\n\r\nENEIDA MARIA DOS SANTOS-94\r\n\r\nEUDORICO CAMOES DA SILVA MONTEIRO-1\r\n\r\nEUNIDE GOMES SILVA-88\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-59\r\n\r\nFATIMA FERNANDA RODRIGUES-53\r\n\r\nFATIMA SOUZA ANTUNES-91\r\n\r\nFRANCISCO ALVES DOS SANTOS-9\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-16\r\n\r\nFUAD DAIXUM-83\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-11, 12\r\n\r\nGERALDO HONORATO FILHO-90\r\n\r\nGLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA-16\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-5, 87\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-31\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-24, 37, 68\r\n\r\nHERBERTH GOMES DE C CUEVA Y LUHIONE-74\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-2\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-2\r\n\r\nJOAO GALDINO NETO-5\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-38, 47\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-35\r\n\r\nJONIL FEYDIT VIEIRA-12\r\n\r\nJOSE ABDO SARKIS-6\r\n\r\nJOSE ANTONIO MOURA CABRAL-79\r\n\r\nJOSE BATISTA DE MACEDO-45\r\n\r\nJOSE CARDOSO-20\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-17\r\n\r\nJOSE CARLOS LEITAO ISAIAS-63\r\n\r\nJOSE CARLOS MACHADO-11\r\n\r\nJOSE KRONGE GOMES CHAVES-46\r\n\r\nJOSE MARIA APOLIANO LIMA-17\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-15\r\n\r\nJOSE RENATO B. COSTA-9\r\n\r\nJOSEFINA ALVAREZ DA SILVA BAPTISTA-7\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-56\r\n\r\nJUREMA DA SILVA ANTUNES-27\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-85\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-75\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-69\r\n\r\nLEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-15, 86\r\n\r\nLUCIANO CANDIDO TRANCOSO-7\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-40\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-60\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO-18\r\n\r\nMARCELO LUIZ NEVES ESTEVES-51\r\n\r\nMARCELO SILVEIRA DA SILVA-61\r\n\r\nMARCELO XIMENES APOLIANO-17\r\n\r\nMARCIEL QUINTANILHA-71\r\n\r\nMARCIO HENRIQUE PINTO-67\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-41, 51\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-11, 12\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-14, 16, 19, 25, 83, 92, 93\r\n\r\nMARIA DA PENHA COSTA-86\r\n\r\nMARIA IVA GONCALVES-72\r\n\r\nMARIO AUGUSTO SOERENSEN GARCIA-66\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-88\r\n\r\nMARLY DE CARVALHO-82\r\n\r\nMATHEUS PALLADINO-3\r\n\r\nMAURICIO ALVES COSTA-81\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-36\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-1\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-93\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-30, 42\r\n\r\nNILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA-39\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-85\r\n\r\nOSCAR BORGES PIRES NETO-8\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-52\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES BRUNO-44\r\n\r\nPAULA FERREIRA-35\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA-3\r\n\r\nPAULO FLORENCIO DE GOIS-10\r\n\r\nPAULO G. L. WAGNER-92\r\n\r\nPAULO TARSO RODRIGUES DE CASTRO VASCONCELLOS-66\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-87\r\n\r\nREGINALDO PEREIRA DOS SANTOS-50\r\n\r\nRENATO L. DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nRICARDO PINHO-65\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO LITRENTO-48\r\n\r\nRODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR-65\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-21, 23\r\n\r\nROSANGELA DA ROCHA M. JUNQUEIRA-14\r\n\r\nRUTE NOGUEIRA-4\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-64\r\n\r\nSEBASTIAO DE SOUZA-84\r\n\r\nSEM ADVOGADO-27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 38, 64, 67, 91\r\n\r\nSEMIR DA SILVA FONSECA-64\r\n\r\nSERGIO MARTINS PIMENTA-77\r\n\r\nSOLANGE LIMA DE AZEVEDO-89\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-14\r\n\r\nSONIA MIRANDA MORENO-13\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-58\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-28, 29\r\n\r\nTERESA GONCALVES PALADINO-70\r\n\r\nVALDIR SILVA TELES-10\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-21\r\n\r\nVERA LUCIA G M DAIXUM-83\r\n\r\nVIRGINIA PRENHOLATTO PEREIRA-62\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-87\r\n\r\nWANDERLEY DOS SANTOS-89\r\n\r\nWELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR-36\r\n\r\nWILSON SIMOES FILHO-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000088\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0768642-0 JORGE LOPES (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO, EUDORICO CAMOES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação da parte autora, intimando-a a comparecer à perícia médica, designada para o dia 29 de novembro de 2006, às 09:00 h., na Rua Barão de Jaguaribe, 133/201, Ipanema, munida de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas na inicial.\r\n\r\nSem prejuízo, justifique o Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o não comparecimento à perícia agendada para dia 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei. Cumpra-se.\r\n\r\n2 - 88.0002443-2 ALADINO MARCELINO E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES). . Face à notícia de falecimento dos co-autores ALADINO MARCELINO e JOÃO LELLIS VIEIRA FILHO, suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, na forma do artigo 265, I do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 89.0027630-1 PAULO CEZAR TINOCO CARNEIRO (Adv. CONRADO NORBERTO WEBER, MATHEUS PALLADINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000518/2006 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Junho/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 90.0004943-1 PEDRO DE SOUZA LIMA (Adv. RUTE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000522/2006 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 90.0005205-0 ODON FERNANDES PIMENTA (Adv. JOAO GALDINO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . À parte autora, em 10 (dias), para requerer a citação do INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n6 - 91.0011866-4 EURY PEREIRA LUNA E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . Suspendo o curso do processo em relação à co-autora Iracema de Sena Cabrera, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da mesma à fl. 182 (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista as certidões negativas às fls. 184, 186 e 187/verso, forneça o procurador dos litisconsortes Sidineia Gaspar Amaral, Zita Pereira da Silva e Eury Pereira Luna, em 05 (cinco) dias, o endereço atualizado dos mesmos para fins de cumprimento do mandado de intimação.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n7 - 91.0034301-3 AUREA DA SILVA ALMEIDA - ESPOLIO (Adv. LUCIANO CANDIDO TRANCOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 149/150: Indefiro, face à incidência do IRRF operar-se por determinação legal, o que não impede sua restituição quando da declaração anual do Imposto de Renda.\r\n\r\nDesentranhe-se o alvará de fl. 151 e respectiva cópia, entregando-o à parte interessada, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n8 - 91.0114157-0 JOAO AGUSTINHO DA COSTA (Adv. RENATO L. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . Ao Autor para subscrever a peça de fls. 144/145.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 91.0116159-8 HELIO FERNANDES E OUTROS (Adv. JOSE RENATO B. COSTA, CHEILA MARIA PEREIRA, FRANCISCO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Expeçam-se os Requisitórios.\r\n\r\nAnte o teor do art. 3º da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, acerca do Precatório cadastrado e conferido à fl. 229.\r\n\r\nApós, remeta-se o Precatório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do depósito. \r\n\r\nSem prejuízo, comprove a habilitanda de fl. 218 a sua condição de dependente previdenciário do de cujus, conforme determinado no despacho de fl. 224, segundo parágrafo.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n10 - 93.0017310-3 IRACI MARIA DE MELO ROCHA (Adv. PAULO FLORENCIO DE GOIS, VALDIR SILVA TELES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo o STJ dado provimento ao recurso especial, para determinar que o benefício previdenciário concedido após a Constituição Federal seja reajustado pelo índice do INPC e seus sucedâneos legais, às partes, para ciência, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 93.0024181-8 MARINA MESQUITA MACHADO GUIMARAES E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . Para verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora cópia da última decisão e respectiva certidão de trânsito proferida nos seguintes processos:\r\n\r\n98.0029210-1, 99.0000669-0, 98.0029202-0 e 98.029217-9.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 93.0029666-3 ORLIANS PINTO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA, GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 94.0001221-7 MANUEL CARVALHO DE MEIRELES (Adv. SONIA MIRANDA MORENO, AILTON CAL DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora à fl. 94 (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 94.0005606-0 JOSE GOMES DA SILVA (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO, ROSANGELA DA ROCHA M. JUNQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n15 - 94.0006251-6 JACK MARANHAO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Depois de percorridos todos os trâmites legais e decorridos mais de 11 (onze) anos de tramitação do processo, em 23/05/2005 foi expedido o requisitório a favor do Autor, gerando o depósito, conforme ofício de fl. 65, depósito este efetuado diretamente em nome do beneficiário, mediante a abertura de conta corrente junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nEm 10/03/2006, após a confirmação do depósito e, por conseguinte, após a emanação da sentença de extinção da execução, a habilitanda de fl. 74 vêm a Juízo denunciar o falecimento do autor Jack Maranhão, ocorrido em 09/02/2002, requerendo a habilitação no presente feito.\r\n\r\nO requisitório foi expedido em Maio de 2005, sob a égide das novas normas que regulamentam os pagamentos decorrentes de precatórios e requisições de pequeno valor, ditadas pela RESOLUÇÃO Nº 438, de 30 de Maio de 2005, do E. Conselho da Justiça Federal. Pelo novo procedimento, nos termos dos artigos 17 a 21, compete ao Juízo da Execução requisitar o pagamento da verba condenatória ao Tribunal Regional Federal e OS PAGAMENTOS SERÃO EFETUADOS EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL, MEDIANTE A ABERTURA DE CONTA REMUNERADA E INDIVIDUALIZADA PARA CADA BENEFICIÁRIO, SENDO QUE OS SAQUES INDEPENDERÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. Vale dizer, os depósitos são disponibilizados à parte credora, sem vinculação com o Juízo da execução, não se tratando mais de depósito à ordem do Juízo.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE FL. 74, uma vez que após a requisição do valor, este Juízo cumpriu a jurisdição, não lhe cabendo a prática de qualquer outro ato relativo à movimentação do depósito. Não tendo o Juízo Federal competência para processar a sucessão dos bens, direitos e créditos deixados pelo autor falecido, compete aos sucessores abrir o processo de sucessão junto à Justiça Estadual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n16 - 95.0021599-3 JOSE FAUSTINO DE ARAGAO FILHO (Adv. GLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA, FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000519/2006 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Maio/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 96.0019403-3 ACYR FIGUEIREDO DE ARAUJO BORGES E OUTROS (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA, MARCELO XIMENES APOLIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Fl. 160: Defiro a inclusão da União Federal no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nÀ SEDRJ, para a anotação de estilo.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se União Federal (AGU) para formular defesa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n18 - 97.0003944-7 ALCEU LEAL (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO). . Fl. 165: Indefiro, pois o programa utilizado pela Justiça Federal permite a elaboração do cálculo independentemente da informação requisitada.\r\n\r\nAo Contador Judicial, para elaboração da memória de cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nElaborados os cálculos, à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475, B, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 98.0027445-6 SEBASTIANA GOMES DA SILVA (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl. 165: Indefiro. Observando-se os documentos de fl. 26, verifica-se que a Autora não possui idade suficiente para valer-se da prioridade conferida pela Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nAo Contador Judicial, para elaboração da memória de cálculo.\r\n\r\nElaborados os cálculos, à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475, B, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 99.0078600-9 JOSE CARLOS KLAYN (Adv. CLEIDE MARIA X. CAVALCANTI, JOSE CARDOSO, CESAR LUIZ PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do tribunal, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.507558-6 JORCELINA MARLENE DE MIRANDA BARBOSA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Deixo de receber a peça protocolada no dia 10/11/2006, acostada à contracapa, eis que não é dirigida a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora, em 05 (cinco) dias, para comparecer nesta Secretaria, a fim de retirar a supracitada peça.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao INSS, para ciência do despacho de fl. 107.\r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.524923-4 GILBERTO CARLOS DE SOUZA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . À parte autora, acerca do acrescido (fl. 176) e para promover à execução por quantia certa, querendo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.531799-9 LUIZ CARLOS BASTOS (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Acerca do acrescido (fls. 93/129), manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.500402-3 CARLOS ALBERTO DE ARAUJO RIBEIRO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x CARLOS ALBERTO DE ARAUJO RIBEIRO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Acerca do acrescido (fls. 275/276), manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Autor.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.503887-2 UBIRAJARA FONSECA PAIVA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . A parte autora vem a Juízo reclamar do regular andamento do feito, entretanto, não percebe que contribui para a morosidade processual, tendo em vista que, intimada para cumprir integralmente o despacho de fl. 198, deixou fluir in albis o prazo.\r\n\r\nDesta feita, à parte autora, em 05 (cinco) dias, para cumprir o despacho de fl. 198.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.507940-0 AQUINO DIAS PEREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 209: Defiro, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nÀ parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.016761-3 WILSON CARVALHO (Adv. ELIANE CHAVES, JUREMA DA SILVA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à decisão proferida no Conflito de Competência nº. 6484/RJ, fixando a competência do Juízo Suscitado, remetam-se os autos do processo, via SEDRJ, à 20ª. Vara Federal.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.533939-6 MARIA ALICE ARAUJO MONTALVAO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Inexiste conexão e/ou continência com o processo nº. 2003.51.01.533936-0, razão porque determino o desapensamento do mesmo.\r\n\r\nCumprida a determinação, à parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.533940-2 VERA LUCIA CORREA CAMPELLO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000512/2006 FOLHA 194/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, condenando a Autora na verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor da ação, condicionando a sua cobrança à comprovação de que a Autora tem condições de suportar o seu pagamento sem prejuízo de seu sustento, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, por litigar a Autora sob o pálio da Justiça gratuita e face à isenção legal conferida ao Réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.003169-0 LEVINO DANTAS NETO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Acerca do acrescido (fls. 83/106), manifeste-se o Autor, em 05 (cinco) dias, esclarecendo se ainda persiste o interesse de produção da prova testemunhal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.511913-3 ANITA PESSANHA RAMOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2006 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, por entender que a petição inicial não preenche os requisitos legais mínimos para oportunizar o direito de defesa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, fazendo-o com fulcro no artigo 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem e custas e sem honorários, por ser o Autor beneficiário da Justiça gratuita. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.511985-6 ANNA MARIA MAGALHAES MOREIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000510/2006 FOLHA 189/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno a Autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando a execução da verba honorária à comprovação de que a Autora tem condições de suportá-la, sem prejuízo de seu sustento (Lei n. 1060/50). \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.513847-4 ODENIR RODRIGUES ALVES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000511/2006 FOLHA 185/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno a Autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando a execução da verba honorária à comprovação de que a Autora tem condições de suportá-la, sem prejuízo de seu sustento (Lei n. 1060/50). \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 34 - 2004.51.01.513928-4 JOSE ANISIO LEITE (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a expedição de ofício ao 4º. Liquidante Judicial, Sr. Ubiratam José, com endereço na Av. Erasmo Braga, 1º. Andar, sala 104, Tribunal de Justiça Estadual, para confirmar o vínculo empregatício e respectivo período do Autor junto à firma EMPRESAS REUNIDAS ÓTICAS BRASIL (Massa Falida), enviando cópia da ficha de registro do empregado.\r\n\r\nVinda a resposta, decidirei sobre a produção da prova oral requerida.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.518984-6 JOSE FRANCISCO SILVA - ESPOLIO REP/ P/ MARIA SOARES DA SILVA (Adv. PAULA FERREIRA, JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.51.016182-3 JOSE DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.500175-8 CARLOS ALBERTO VIEIRA DA SILVA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ausente a verossimilhança das alegações, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.507642-4 SUZANA MARIA DE MELO ZANI (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.512370-0 VALDIR DOS SANTOS CORREA (Adv. NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA, LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.512505-8 ANTONIO VALDEVINO DOS SANTOS (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes em provas, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.512758-4 PEDRO LUIZ DE CARVALHO (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação do Autor, intimando-o a comparecer à perícia médica, designada para o dia 27 de dezembro de 2006, às 11:00 h., na Rua Barão de Jaguaribe, 133/201, Ipanema, munido de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas na inicial.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei. Cumpra-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.515849-0 LUZIA VARRIAL DE CASTRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora, em 10 (dez) dias, o despacho de fl. 19, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.516271-7 ABIGAIL DOS SANTOS PANGAIO (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, acerca da manifestação de fl. 39 e documento anexo, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.524132-0 NOEL DE AMORIM BRUNO (Adv. PATRICIA RODRIGUES BRUNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor, titular do benefício de acidente de trabalho (auxílio suplementar por acidente de trabalho), ingressa com ação ordinária/previdenciária em face do INSS, objetivando o reajuste do valor do benefício.\r\n\r\nSendo o pleito de natureza ACIDENTÁRIA, exsurge a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA \"RATIONE MATERIAE\" da Justiça Federal, para processamento e julgamento da pretensão declinada pelo Autor, nos termos da norma constitucional, contida no art. 109, I, da Carta Magna.\r\n\r\nNeste sentido, a Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\nCompete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos ao MM. Juiz Distribuidor das Varas Cíveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro, procedendo-se à prévia baixa.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.527203-1 MARIA GORETE ALVES DA SILVA (Adv. AGUEDA VERAS DE MACEDO, JOSE BATISTA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, apresente a parte autora a declaração de hipossuficiência para exame da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.527719-3 HILDA SOARES DA MOTA (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra corretamente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fl. 57.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.008226-5 CELSO ROBERTO GARRETT (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 175: Indefiro o pedido de prioridade por falta de embasamento legal.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.014133-9 ELAINE DE MENEZES GONÇALVES (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou concessão da aposentadoria por invalidez. Atribuiu à demanda o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em emenda à inicial, manifestou-se pelo declínio da competência a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.500945-2 ACELY THEREZINHA MENTZINGEN (Adv. EDUARDO GARCIA R L DOMINGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono da parte autora o advogado regularmente constituído.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.504903-6 REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nÉ vedado à parte indicar valor aleatório à demanda para fixar a competência do Juízo.\r\n\r\nObjetiva a Autora a cobrança da diferença entre o valor recebido e o valor devido a título de aplicação do IRSM, no montante de R$ 9.111,11 (nove mil, cento e onze reais e onze centavos).\r\n\r\nConsiderando que o valor do crédito a ser recebido pela parte Autora, não atinge o equivalente a 60 salários-mínimos, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o feito.\r\n\r\nA Lei n. 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, § 3º), para as ações cíveis até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259 e 6º do Provimento n. 2, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta 38ª Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso e baixa, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da Capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.511501-0 MARISA DE MARIA RIBEIRO (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS, MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora, acerca da manifestação de fl. 53, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.511545-8 CARLOS LUIZ DA SILVEIRA (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ausente a verossimilhança das alegações, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.518376-2 SEVERINO VERGINIO DA SILVA (Adv. FATIMA FERNANDA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA antecipação da tutela exige a verossimilhança dos fatos alegados. Conforme demonstram os documentos acostados, o Autor, embora portador de doença grave, não comprovou inequivocamente que se encontra temporariamente impossibilitado de exercer seu trabalho.\r\n\r\nInexistindo nos autos prova inequívoca de que o Autor é portador de doença que o incapacita para o trabalho, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nÀ parte autora em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.524845-8 ALDACIR PIRES LEAL (Adv. DENIO MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.524998-0 FATIMA CARDOSO MONTEIRO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para cumprir corretamente o despacho de fl. 46.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.530161-8 ISAURA MARTINS MOREIRA NETA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, comprove, documentalmente, a parte autora que sua pensão foi calculada pela alíquota de 50% acrescido de 10% por dependente, tendo em vista a informação contida no documento de fl. 13 acerca da MR e APR.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.537333-2 RITA DE CASSIA FERNANDES PRAÇA (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recolha a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor referente às custas judiciais e/ou formalize o pedido de gratuidade de Justiça, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.537416-6 LUZIA LIMA DE OLIVEIRA (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ausentes os documentos que comprovem que o “de cujus”, à época, não havia perdido a qualidade de segurado, deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após o exame do procedimento administrativo.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.537438-5 JOAQUIM DOMICIANO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atento ao disposto no artigo 292, parágrafo 1º, III e parágrafo 2º do CPC, emende a parte autora a peça inaugural, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.537452-0 CHIYOKO VARELLA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação do feito, determinando a identificação do processo com tarja “IDOSOS-LEI 10.173”.\r\n\r\nCHIYOCO VARELLA, titular de pensão por morte, concedida em Maio/1972, vem ao Judiciário requerer, antecipadamente e a final, a revisão do coeficiente de cálculo da renda mensal inicial de 60% (sessenta por cento) para 100% (cem por cento). Cumulativamente, pugna pelo recebimento das diferenças atrasadas, devidamente corrigidas. \r\n\r\nComprovou, com a exordial, a titularidade da pensão previdenciária, comprovando que no cálculo da pensão foi utilizado o coeficiente de 60% do benefício previdenciário devido ao instituidor da pensão (fl. 23). \r\n\r\nA Autora recebe benefício de pensão por morte desde 23/05/1972 (DIB), data em que, pela legislação de regência a pensão previdenciária era calculada pelo percentual de 50% do valor da aposentadoria do ins tituidor, acrescidos de 10% por dependente. A legislação previdenciária foi alterada pela Lei n. 8.212/91, sofrendo nova alteração pelas Leis ns. 9.032/95 e 9.528/97, ambas elevando o coeficiente da pensão para 100%. A partir de 28 de Abril de 1995, data de vigência da Lei n. 9.032, a renda mensal inicial da pensão por morte passou a corresponder a 100% da aposentadoria do instituidor da pensão, percentual mantido pela Lei n. 9.528/97.\r\n\r\nA jurisprudência dos Tribunais Federais e do E.Superior Tribunal de Justiça é unânime quanto à aplicação imediata do artigo 75 da Lei n. 8.112/91, nova redação, a todas as pensões previdenciárias, independentemente da data em que foram concedidas, verbis:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. LEIS N. 8.213/91 E 9.032/95. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nEm tema de concessão de benefício previdenciário decorrente de pensão por morte, admite-se a retroação da lei instituidora, em face da relevância da questão social que envolve o assunto.\r\n\r\nO artigo 75, da Lei n. 8.213/91, com a nova redação conferida pela Lei n. 9.032/95 é aplicável às pensões concedidas antes de sua edição, porque imediata a sua incidência.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ - RESP. N. 353562 - AL, Relator Vicente Leal, 6ª. Turma, DJ 16/09/2002, decisão unânime).\r\n\r\nEX POSITIS, convencendo-me da verossimilhança da pretensão declinada; presente o “periculum in mora”, por tratar-se de verba alimentar, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS a imediata revisão da renda mensal inicial da pensão paga à Autora CHIYOCO VARELLA, calculando-a pelo coeficiente de 100% (cem por cento), comprovando em Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nIntime-se o INSS, dando-lhe ciência da presente decisão, para que a cumpra e a faça cumprir, sob as penas da Lei. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.537475-0 JORGE LUIS ALVES DE ALMEIDA (Adv. MARCELO SILVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.537477-4 ZULEIKA JOAQUIM BAETA NEVES (Adv. VIRGINIA PRENHOLATTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nPara análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença, se houver, do processo nº 2004.51.51.007915-8, distribuído ao 6º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.537480-4 LUIZ RIBEIRO DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS LEITAO ISAIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n64 - 2003.51.01.511874-4 L R CIA/ BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR (Adv. SEMIR DA SILVA FONSECA) x JANGA S/A IND/ COM/ (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000515/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, pagas as custas e honorários de sucumbência; dê-se baixa e arquive-se o processo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.534588-1 MICRO MOTION INC (Adv. RICARDO PINHO, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000514/2006 FOLHA 185/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, na forma da fundamentação, ratifico a decisão antecipatória da tutela e JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, determinando seja estendido para 20 (vinte) anos, contados do depósito, o prazo de validade da patente de invenção nº 9006797-5, condenando o Réu ao reembolso das custas processuais e ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos do processo ao E. TRF/2a. Região para reexame necessário.\r\n\r\nSem prejuízo, oficiem-se aos Ilustres Relatores dos Agravos de Instrumento noticiados às fls. 166 e 213, dando-lhes ciência da prolação da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.530411-5 ARCOR DO BRASIL LTDA (Adv. MARIO AUGUSTO SOERENSEN GARCIA, PAULO TARSO RODRIGUES DE CASTRO VASCONCELLOS) x CONAGRA FOODS INC E OUTRO. . Apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após o decurso do prazo para defesa.\r\n\r\nCitem-se os Réus, a primeira na pessoa de seu representante legal no Brasil Daniel & Cia, com endereço na Rua República do Chile, nº. 230, 6º. Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n67 - 2005.51.01.500750-5 IVETTE DE SOUZA RODRIGUES (Adv. MARCIO HENRIQUE PINTO) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL RIO DE JANEIRO - DEL CASTILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 119: À parte autora, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.504187-6 CARLOS DA COSTA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x GERENTE EXECUTIVO - SETOR SUL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Em 10 (dez) dias, comprove o Impetrante, documentalmente, a data da suspensão do benefício previdenciário.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.518106-6 VANDERLEI GARCIA BRANDAO (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nPretendendo o Impetrante o restabelecimento do benefício previdenciário suspenso pela Administração, por força de irregularidade na sua concessão, deveria comprovar na inicial o preenchimento de todos os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria, o que não aconteceu. A carta de concessão do benefício não gera presunção juris et de jure do direito à aposentadoria.\r\n\r\nNão há nos autos prova inconteste da alegada arbitrariedade e/ou ilegalidade, razão porque INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para, no decêndio legal, apresentar as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.518158-3 ENZO PALADINO (Adv. TERESA GONCALVES PALADINO) x CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA GERENCIA CENTRO DO INSS. . Apreciarei a liminar após as Informações.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para, no decêndio legal, prestar as informações, juntando, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.518618-0 PAULO MARCOS MAURICIO TELLES (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPretendendo o Impetrante o restabelecimento do benefício previdenciário suspenso pela Administração, por força de irregularidade na sua concessão, deveria comprovar na inicial o preenchimento de todos os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria, o que não aconteceu. A carta de concessão do benefício não gera presunção juris et de jure do direito à aposentadoria.\r\n\r\nNão há nos autos prova inconteste da alegada arbitrariedade e/ou ilegalidade, razão porque INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para, no decêndio legal, apresentar as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.524781-8 JORGE DA SILVA (Adv. MARIA IVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende o Impetrante a inicial, indicando corretamente o pólo passivo do “mandamus”, que, à toda evidência, não é a pessoa jurídica a que está vinculada a Autoridade Coatora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.524987-6 ANTONIO PAULO DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - REGIAO IRAJA. . Vistos etc.\r\n\r\nNa qualidade de segurado do INSS, o Impetrante foi notificado pela Auditoria do Órgão, que comunicou estar o processo de concessão de benefício sendo revisto.\r\n\r\nDiariamente, a Imprensa noticia a constatação de inúmeras fraudes contra a Previdência Social, com prejuízos aos cofres públicos, decorrentes de benefícios obtidos mediante fraude, fato que justifica a convocação dos beneficiários para, em sede administrativa, serem afastadas eventuais irregularidades detectadas.\r\n\r\nO ato atacado no presente “mandamus” não é ilegal ou abusivo, mas representa o poder/dever da Administração Pública de rever os atos e procedimentos administrativos, em havendo suspeita de irregularidade. \r\n\r\nO benefício do Impetrante não foi suspenso ou cancelado, encontrando-se “sub examine” na via administrativa.\r\n\r\nAo entendimento deste Juízo, inexiste ilegalidade e/ou arbitrariedade passível de ser afastada liminarmente, razão porque INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para, no decêndio legal, prestar informações.\r\n\r\nApresentadas as Informações, ao MPF.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.530027-4 CARLOS DE AZEREDO (Adv. HERBERTH GOMES DE C CUEVA Y LUHIONE) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, determinando a identificação do processo com traja “IDOSOS-LEI 10.173”. \r\n\r\nPretendendo o Impetrante o restabelecimento do benefício previdenciário suspenso pela Administração, por força de irregularidade na sua concessão, deveria comprovar na inicial o preenchimento de todos os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria, o que não aconteceu. A carta de concessão do benefício não gera presunção juris et de jure do direito à aposentadoria. \r\n\r\nSendo assim, ausente a liquidez e certeza do direito pleiteado, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para, no decêndio legal, apresentar as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.530238-6 YARA TAVARES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANT'ANA GALVAO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO. . Cumpra a Impetrante, integralmente, o despacho de fl. 20.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.530319-6 HENRIQUE STERN (Adv. EDIR NOBRE SANTORO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO. . Apreciarei a liminar após as Informações..\r\n\r\nNotifiquem-se as Autoridades Impetradas para, no decêndio legal, apresentar as informações.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.537103-7 ALVINO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - RIO DE JANEIRO (AGENCIA RIO DE JANEIRO ILHA PLAZA). . Indefiro a liminar porque o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para, no decêndio legal, apresentar informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.537436-1 GILSON REIS CAVALCANTE (Adv. CLEBER MARQUES REIS) x PRESIDENTE DO INSS. . Ausente o direito líquido e certo do Impetrante, indefiro a liminar.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para, no decêndio legal, apresentar as informações.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.537483-0 MERCEDES DE SOUZA AFFONSO (Adv. JOSE ANTONIO MOURA CABRAL) x GERENTE EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, determinando a identificação do processo com traja “IDOSOS-LEI 10.173”. \r\n\r\nPretendendo a Impetrante o restabelecimento do benefício previdenciário suspenso pela Administração, por força de irregularidade na sua concessão, deveria comprovar na inicial o preenchimento de todos os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria, o que não aconteceu. A carta de concessão do benefício não gera presunção juris et de jure do direito à aposentadoria. \r\n\r\nSendo assim, ausente a liquidez e certeza do direito pleiteado, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para, no decêndio legal, apresentar as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n80 - 2005.51.01.527010-1 MARIA DAS GRACAS FERREIRA DE CARVALHO (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, com prove, documentalmente, a Justificante que o “de cujus” era segurado do regime geral da previdência social.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.530353-6 ANTONIA AUZINEIDE DA CONCEICAO DE AQUINO (Adv. MAURICIO ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra corretamente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fl. 24, indicando o nome e qualificação do representante legal do menor.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.537469-5 MARIA DULCE PEREIRA DA SILVA (Adv. MARLY DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, II e VII do CPC.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove a Justificante a qualidade do “de cujus” de segurado pelo regime geral da previdência social, bem como comprove a inexistência de dependente previdenciário.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n83 - 90.0008195-5 RODOLFO ANTONIO VINHAS (Adv. VERA LUCIA G M DAIXUM, FUAD DAIXUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2006 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Junho/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 91.0006574-9 CELSO BARBOSA DA SILVA (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000516/2006 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Junho/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 91.0008064-0 MARIA LUCIA DE OLIVEIRA OZORIO (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000520/2006 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor principal, pago através de Alvará; ciente a parte autora da efetivação do depósito da diferença devida feito por requisitório(s) expedido(s) em Maio/2005, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n86 - 91.0020288-6 JOSE DA ROCHA LOPES E OUTRO (Adv. DISNEY DE MELO RAMOS, MARIA DA PENHA COSTA, CARLOS ALBERTO C. PORTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2006 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Agosto/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n87 - 91.0111896-0 ERNANI DE CASTRO LIMA E OUTROS (Adv. WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000517/2006 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Março/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n88 - 93.0023388-2 NILTON DE OLIVEIRA LEITAO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). . Expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\nAnte o teor do art. 3º da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, acerca do Precatório cadastrado e conferido à fl. 98.\r\n\r\nApós, remeta-se o Precatório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do depósito. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n89 - 93.0029414-8 WANDERLEY DOS SANTOS E OUTROS (Adv. WANDERLEY DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA DE AZEVEDO). . Fl. 292: Defiro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nÀ parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n90 - 2006.51.01.530341-0 SUELY DA MOTTA PECANHA (Adv. GERALDO HONORATO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação da certidão de óbito de JOÃO BAPTISTA EUGÊNIO e para atender corretamente os itens 02 e 04 do despacho de fl. 57.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nQuebra 10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n91 - 2004.51.01.016368-5 VERA LUCIA MARINS CAETANO (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n92 - 99.0056171-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x REGINA GALPER (Adv. CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA, PAULO G. L. WAGNER). . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º. do CPC.\r\n\r\n93 - 2004.51.01.519883-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x JOSE DE AZEVEDO SOARES (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). . À parte embargada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a Carta de Concessão do Benefício, conforme requerido pelo Contador Judicial à fl. 23.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n94 - 2006.51.01.537385-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x JOSE DA COSTA ALVES (Adv. ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 69\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 59214"
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                "Varas Federais Criminais": {
                    "4ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "59061": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO DIAS PINHEIRO-6\r\n\r\nADELINO PEREIRA ALEIXO-6\r\n\r\nALBERTO FREITAS DE AZEVEDO-6\r\n\r\nALBERTO OLIVEIRA GONCALVES DIAS-24\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES-41\r\n\r\nALICE BRETAS VALADAO-6\r\n\r\nANA CLAUDIA ABREU LOURENCO-6\r\n\r\nANA MARIA PEREIRA DE PAIVA-38\r\n\r\nANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA-6\r\n\r\nBRENO MELARAGNO COSTA-6\r\n\r\nCAMILA FREITAS RIBEIRO-6\r\n\r\nCAMILA VILARINS CARVALHO-6\r\n\r\nCARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BORGES-37\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C SILVA-41\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARVALHO-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA-35\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR-24, 3, 6\r\n\r\nCARLOS KENIGSBERG-38\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-39\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-39\r\n\r\nCAROLINA MENDES FRANCO-5\r\n\r\nCIRO CAMPOS PIMAZZONI-41\r\n\r\nCLAUDIA AGUIAR SILVA BRITTO-41\r\n\r\nCLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA-6\r\n\r\nCLAUDIO GHEVENTER-35\r\n\r\nDANIELLE CAPISTRANO RIBEIRO-8\r\n\r\nDIOGO TEBET DA CRUZ-6\r\n\r\nDORA CRISTINA PERES LOPES-6\r\n\r\nEDSON PETTERSEN MARCONI-41\r\n\r\nELAINE DE ALMEIDA PEREZ-6\r\n\r\nEMYDIO FALCAO ANASTACIO BARBOSA-6\r\n\r\nFABIO CASTRO GOES DE AGUIAR-6\r\n\r\nFABIO DE LUCCA SEGHESE-33\r\n\r\nFABIO DIAS DA SILVA-23\r\n\r\nFABRICIO IRUN SILVEIRA MARTINS-6\r\n\r\nFABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO-6\r\n\r\nFAUSTO FERREIRA LEITE NETO-6\r\n\r\nFRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS-6\r\n\r\nGALILEU DOS SANTOS COSTA-6\r\n\r\nGENTIL SILVA JUNIOR-6\r\n\r\nGINO AUGUSTO DE O. LICCIONE-19\r\n\r\nGUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO-6\r\n\r\nIVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR-6\r\n\r\nJAYME DI GIORGIO NETO-6\r\n\r\nJOAO ASTOR MENDONCA LISBOA-6\r\n\r\nJOAO MARTINS GARCIA-4\r\n\r\nJOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA-6\r\n\r\nJOAO SARAIVA LEAO-40\r\n\r\nJOSE ABILIO CAVALCANTE DE MOURA-41\r\n\r\nJOSE ALZIME DE ARAUJO CUNHA-6\r\n\r\nJOSE ANGELO JUNIOR-6\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS-6\r\n\r\nJOSE JORGE ALVES BARRETO-7\r\n\r\nJOSE SOARES-22\r\n\r\nJULIANA SILVA DE SOUZA-35\r\n\r\nLAERCIO LEMOS-8\r\n\r\nLARRY LEONARDO BEZERRA MATOS-38\r\n\r\nLEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA-6\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-40\r\n\r\nLEONARDO GLEZER-2\r\n\r\nLEONARDO PASTANA SIQUEIRA-6\r\n\r\nLILIANE NAZARETH DA MOTA SOUZA-6\r\n\r\nLUCIANA BARBOSA PIRES-6\r\n\r\nLUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO-39\r\n\r\nLUIGI BARBOSA FIALHO-6\r\n\r\nMANOEL NOVAES NETTO-5\r\n\r\nMANUEL DE JESUS SOARES-6\r\n\r\nMARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES-34\r\n\r\nMARCELO DE SA POLASTRE-6\r\n\r\nMARCO ANTONIO GOMES COSTA-6\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO-6\r\n\r\nMARIO CESAR MACHADO MONTEIRO-6\r\n\r\nMARK TORRONTEGUY WEBER-1, 32\r\n\r\nMONCLAR EUGENIO GAMA-36\r\n\r\nNAO CADASTRADO-21, 23, 4\r\n\r\nORLANDO OLIVEIRA DE MELO-35\r\n\r\nPAULA CRISTINE BELLOTTI NUNES MARTINS-6\r\n\r\nPAULO FREITAS RIBEIRO-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS JUNIOR-6\r\n\r\nRAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA-6\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA DE MATTOS-23\r\n\r\nROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA-6\r\n\r\nRODRIGO FERRANTE PEREZ-6\r\n\r\nRODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES-6\r\n\r\nRODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO-1\r\n\r\nRODRIGO MACHADO GONCALVES-6\r\n\r\nRODRIGO RAMOS POERSON-20\r\n\r\nROSANGELA CHAVES DA SILVA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 34, 36, 37, 38, 39, 41, 5, 9\r\n\r\nSERGIO RICARDO DA ROCHA PITA-23\r\n\r\nSHEILA MARIA CARRAZEDO DE LORENA-25\r\n\r\nSILVANA MARIA FERRAZ GUERINO-23\r\n\r\nSOLANGE PIRES DA SILVA-41\r\n\r\nTERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO-6\r\n\r\nUBIRATAN TIBURCIO GUEDES-6\r\n\r\nVALTER BERTANHA VALADAO-6\r\n\r\nVINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO-6\r\n\r\nVIVIANE OLIVEIRA SILVA-6\r\n\r\nWALLACE CAJUEIRO MARTINS DE PAIVA-6\r\n\r\nWALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR-41\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMANOEL DA SILVA MARINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000079\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 97.0062123-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x LUIZ ALBERTO PEREIRA GONCALVES (Adv. RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO) x ANTONIO ABREU OLIVEIRA E OUTRO (Adv. RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO). . 1. Melhor analisando a decisão constante de fl. 193, verifico que trata-se de quebra de sigilo bancário relativo a empresa LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, atendendo a requerimento da autoridade policial (fl. 181) e de acordo com a promoção ministerial de fl. 181, verso, conseqüentemente, tem o condão de tornar prevento este Juízo, nos termos do artigo 83, CPP. Sendo assim, DECLARO A COMPETENCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\n2. Designo o dia 05/12/2006, às 14:00 horas, para o Sumário de Acusação. Intimem-se/Requisitem-se as testemunhas.\r\n\r\n3. Quanto ao acusado Antonio Abreu de Oliveira, cite-se-o no endereço constante em fl. 642, para interrogatório a ser realizado na mesma data acima.\r\n\r\n2 - 98.0035702-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO ROBERTO DE SOUZA LAMEU (Adv. PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA) x LUCI DE SOUZA MELO (Adv. PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA) x SERGIO PINTO (Adv. PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA) x AFONSO FRANCISCO FILHO (Adv. PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA) x JARBAS RANGEL CORREA (Adv. LEONARDO GLEZER) x BALDUINO DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerido à fl. 839.\r\n\r\nDECRETO A REVELIA do acusado BALDUÍNO DE OLIVEIRA NASCIMENTO. Decreto a prisão preventiva do acusado, com base no artigo 312, CPP. Trata-se de feito que imputa ao acusado a prática de fatos ocorridos após entrar em vigor da Lei nº 9.271 de 17.04.96 que alterou a redação do art. 366 do CPP. Desta forma, tendo sido o mesmo citado por edital e não ter comparecido nem constituído advogado reza tal dispositivo que o curso do processo e do prazo prescricional ficarão suspensos. Isto posto, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, este último limitado ao prazo máximo admitido em lei, ou seja, de 20 anos (artigo 109, inciso I do CP). Providencie a Secretaria a inserção no Sistema Processual própria e que os presentes autos fiquem guardados no local destinado para este fim, ou seja, o arquivo dos processos suspensos por força da nova redação do artigo 366 do CPP. De 4 em 4 meses deverá a Secretaria expedir ofícios aos órgãos de praxe requerendo informações sobre o endereço do acusado e, posteriormente, com a chegada das respostas comparar com os endereços constantes dos autos ao fito de verificar se há qualquer divergência que possibilite a citação pessoal do réu.\r\n\r\nDesmembre-se o feito com relação aos acusados Balduíno de Oliveira Nascimento e Jarbas Rangel Correa.\r\n\r\nDesigno o dia 23/01/2007, às 15:30 horas, para o Sumário de Acusação. Intimem-se/Requisitem-se as testemunhas. Intimem-se os acusados Paulo Roberto de Souza Lameu, Luci de Souza Melo, Sérgio Pinto e Afonso Francisco Fillho e publique-se para seus advogados.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.534592-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x MARIA DE LOURDES TEIXEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Diante dos termos da certidão de fls. 411 nomeio para a defesa de AILTON CAMPOS DE SOUZA a defensora, Dra. Daniela Bastos Soares, OAB/RJ 102.143.\r\n\r\nIntime-se-a acerca da nomeação e, ainda, para oferecimento de defesa prévia.\r\n\r\n2) Fls. 439: Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que determinou a imediata suspensão do pagamento do benefício previdenciário quanto à ré MARIA DE LOURDES (fls. 431 e seguintes).\r\n\r\nSustenta a sua defesa que há decisão judicial preferida pelo MM. Juízo da 37a Vara Federal no sentido de condenar o INSS a restabelecer o citado benefício a pagar as parcelas não adimplidas a tempo.\r\n\r\nA mencionada sentença de fato existiu consoante demonstrativo de andamento processual de fl. 437, malgrado não se tenha tido acesso ao seu conteúdo.\r\n\r\nCom efeito, assiste razão à defesa, eis que a verba previdenciária em questão possui natureza alimentar. Se isso faz com que seja ela “irrepetível”, por outro lado também demonstra que possui caráter emergencial.\r\n\r\nDestarte, para que o seu pagamento pudesse ser imediatamente interrompido o quadro probante devera conferir uma verossimilhança, próxima da certeza, quanto à ilicitude dos recebimentos, o que, agora, vejo inexistir.\r\n\r\nAssim, revogo a decisão de fls. 213/215, para determinar que o INSS continue pagando o benefício previdenciário da ré MARIA DE LOURDES, até que nova decisão avalie a situação.\r\n\r\nIntime-se. Oficie-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.538142-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARCIO LEITE GONCALVES (Adv. JOAO MARTINS GARCIA). . Tendo em vista o domicílio das testemunhas arroladas pela acusação, expeçam-se as Cartas Precatórias para suas oitivas. Com o retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.530294-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JUAN BAUTISTA MELINA AMARILLA (Adv. CAROLINA MENDES FRANCO) x EUGENIA NOLBERTA ROJAS VIEIRA (Adv. CAROLINA MENDES FRANCO) x RODRIGO AMARO DE JESUS (Adv. MANOEL NOVAES NETTO) x LEONARDO VITOR DA SILVA (Adv. ROSANGELA CHAVES DA SILVA). . Recebo o recurso de Apelação de RODRIGO AMARO DE JESUS (fls. 1021). \r\n\r\nDefiro a expedição de Carta de Execução Provisória de Sentença em favor de RODRIGO AMARO DE JESUS, uma vez que em se tratando de réu preso, exigir o trânsito em julgado para proceder à execução provisória da pena atentaria contra o princípio da inocência e o mais puro sentido de justiça, na medida em que tal entendimento desestimula a utilização da via recursal, notadamente morosa, quanto o mais em casos como o presente, em que a prisão preventiva já se arrasta há mais de ano.\r\n\r\nIsso porque, existentes em tese os requisitos da Lei nº 7.210/84, somente poderia deles se favorecer o réu que tivesse contra si sentença transitada em julgado. Assim, é possível raciocinar que o réu poderia preferir assumir culpa que entende indevida, e logo gozar, por exemplo, de uma progressão de regime ou de uma liberdade condicional, a aguardar, privado de sua liberdade, um juízo definitivo sobre sua inocência.\r\n\r\nVerifico que a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça se pauta pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena quando pendente o julgado de definitividade.\r\n\r\nEntretanto, ao que se pode ver dos acórdãos daquela e. Corte, tal interpretação se dá em casos em que o réu encontra-se em liberdade, e, pelas razões acima aduzidas, seria vil adotar idêntica interpretação em se tratando de réus presos.\r\n\r\nIntime-se a defesa de RODRIGO AMARO DE JESUS para que apresente as Razões de Apelação no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF para contra-razões.\r\n\r\nQuanto aos demais condenados, EUGENIA NOLBERTO ROJAS VERA, JUAN BAUTISTA MELINA AMARILLA e LEONARDO VITOR DA SILVA, tendo em vista que não recorreram da sentença, expeçam-se as respectivas Cartas de Execução de Sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.503990-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x CALIXTO ELL AMME (Adv. VALTER BERTANHA VALADAO, CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA, LUIGI BARBOSA FIALHO, ALICE BRETAS VALADAO, ELAINE DE ALMEIDA PEREZ) x CARLOS ALBERTO PAURA (Adv. CAMILA VILARINS CARVALHO, CARLOS ALBERTO CARVALHO) x CLOVIS CARVALHO DE BUSTAMANTE (Adv. ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA, JAYME DI GIORGIO NETO) x IVAN GONCALVES POYARES (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES) x MAURICIO ADIB CURY (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA) x ARNALDO GUTTMAN (Adv. DIOGO TEBET DA CRUZ) x EDSON GOES DE AGUIAR (Adv. FABIO CASTRO GOES DE AGUIAR) x EMMANUEL DJESON DA COSTA AVELINO (Adv. GENTIL SILVA JUNIOR) x FABIANO ROSSI DAS NEVES (Adv. VIVIANE OLIVEIRA SILVA, JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA, MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO) x JOSE ANTONIO ALVES (Adv. GALILEU DOS SANTOS COSTA) x MARLY SPINOLA DO AMARAL (Adv. RAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA, LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA) x NEWTON PERES LOPES (Adv. DORA CRISTINA PERES LOPES, ADALBERTO DIAS PINHEIRO) x OSWALDO DE AZEVEDO FERNANDES DO CARMO (Adv. VALTER BERTANHA VALADAO, CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA, LUIGI BARBOSA FIALHO, ALICE BRETAS VALADAO, ELAINE DE ALMEIDA PEREZ) x MARIA ELIZABETH POMPEU DE BARROS SA PEREIRA E SILVA (Adv. FABRICIO IRUN SILVEIRA MARTINS) x MARIO ROBERTO DE SOUZA SANTIAGO (Adv. JOSE ALZIME DE ARAUJO CUNHA) x MARCELO KOPELMAN (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, RODRIGO FERRANTE PEREZ, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, CAMILA FREITAS RIBEIRO) x LUIZ FERNANDO PEREIRA DA COSTA FILHO (Adv. RAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA, LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA) x SILVIO LUIZ DAMICO RAPOSO (Adv. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, MARCO ANTONIO GOMES COSTA, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO) x RISOLETA FERNANDES BERNARDES (Adv. PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS, PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS JUNIOR) x SEBASTIAO ALVES DA SILVA (Adv. RAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA, LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA) x THAIS FIORITO DE BRITO CARUSO (Adv. JOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA, BRENO MELARAGNO COSTA) x VERA LUCIA GERALDO (Adv. GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, WALLACE CAJUEIRO MARTINS DE PAIVA) x DARCILDA DOS SANTOS MONTEZ (Adv. CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA, LUIGI BARBOSA FIALHO, ELAINE DE ALMEIDA PEREZ, ALICE BRETAS VALADAO, VALTER BERTANHA VALADAO) x ADROALDO DOS REIS ATHAYDE (Adv. FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, RODRIGO MACHADO GONCALVES) x ANTONIO CARLOS ROSA (Adv. ANA CLAUDIA ABREU LOURENCO) x CARLOS ALBERTO LYRA (Adv. PAULA CRISTINE BELLOTTI NUNES MARTINS) x LAURA MARIA SANTOS DE BRITO (Adv. FAUSTO FERREIRA LEITE NETO, CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE) x WAGNER MAURICIO RODRIGUES RIBEIRO (Adv. RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO, ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA, LUCIANA BARBOSA PIRES) x JORGE XAVIER PEREIRA ALEIXO (Adv. JOSE ANGELO JUNIOR, ALBERTO FREITAS DE AZEVEDO, ADELINO PEREIRA ALEIXO) x JOSE CARLOS ROQUETTE DA SILVA (Adv. JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA) x JOSE LUIZ DA SILVA FREITAS (Adv. MARCELO DE SA POLASTRE) x SONIA REGINA DA SILVA COUTO (Adv. MARCELO DE SA POLASTRE) x WILSON DE SOUZA (Adv. JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA) x ALMIR MACHADO (Adv. JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA) x ANTONIO CARLOS LEAL DOS SANTOS (Adv. JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA) x JORGE STEPHENSON NOGUEIRA (Adv. LILIANE NAZARETH DA MOTA SOUZA) x CLAUDIO EMERSON CABEAL DE OLIVEIRA (Adv. EMYDIO FALCAO ANASTACIO BARBOSA). . Fls. 1949: Defiro a cópia do DVD. \r\n\r\nQuanto ao pedido de restituição do celular de MARIA ELIZABETH POMPEU, extraia-se cópia para autuação em apartado como Restituição de Coisa Apreendida.\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n7 - 2006.51.01.525927-4 VANILDA BARBOSA DA SILVA (Adv. JOSE JORGE ALVES BARRETO) x JUSTICA PUBLICA. . Fls. 08: Assinto com a promoção ministerial.\r\n\r\nA defesa não apresentou documentos que comprovassem a propriedade do bem cujo documento se espera a devolução.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a restituição requerida.\r\n\r\nPublique-se. Ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.532139-3 CLAUDIA CRISTINA GERMANO ARAUJO (Adv. LAERCIO LEMOS, DANIELLE CAPISTRANO RIBEIRO) x JUSTICA PUBLICA. . Defiro o requerimento formulado pelo “parquet” à fl. 18, verso.\r\n\r\nIntime-se a requerente para que apresente a aludida documentação no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n9 - 98.0063956-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE LUIS AGUIAR MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós ciência ao Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria as comunicações de praxe.\r\n\r\n10 - 99.0045120-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DE FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PUBLICO (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós ciência ao Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria as comunicações de praxe.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.510532-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ARTIGO 293 DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós ciência ao Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria as comunicações de praxe.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.536246-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 125/128 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.501926-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NOS ART/ 1 E 2 DA LEI 8137/90. . Acolho o parecer ministerial de fls. 129, verso, e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.517224-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157 PARAG/ 2, I E II CPB. . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós ciência ao Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria as comunicações de praxe.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.517912-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós ciência ao Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria as comunicações de praxe.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.503314-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157 PARAG/ 2, II CPB. . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós ciência ao Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria as comunicações de praxe.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.513256-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 319 CPB. . Fls. 31: Revogo a parte final do despacho de fls. 27, no que toca à baixa na distribuição do presente feito (no. 2006.5101.513256-0).\r\n\r\nRedistribua-se à 6a Vara Federal Criminal.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.513618-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157 PARAG/ 2, I CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 27/29 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.532264-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001757/2006-13. . Acolho o parecer ministerial de fls. 44/46 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.532370-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002649/2006-45. . Acolho o parecer ministerial de fls. 04/05 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.532376-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002603/2006-26. . Acolho o parecer ministerial de fls. 27/30 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.532502-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE SOARES) x PED/ ARQ/ REF/ PA 116000001766/2005-17. . Acolho o parecer ministerial de fls. 27/29 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n23 - 2000.51.01.533289-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A - EMBRATEL (Adv. SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA, SILVANA MARIA FERRAZ GUERINO) x CARLOS EDUARDO BADIN (Adv. RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, FABIO DIAS DA SILVA) x CARLOS BADIN (Adv. RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS). . Fls. 931/932: item 1) Mantenho a decisão de fls. 929, pelas suas próprias razões. Não comprovando a defesa a impossibilidade ou a negativa do órgão público em prestar as informações que solicita, não há necessidade de intervenção deste juízo para obtê-las.\r\n\r\nO item 2), diferentemente, requer autorização judicial, posto se tratar de verdadeira quebra de sigilo telefônico. Nesse passo, autorizo o requerido. Oficie-se à TELEMAR para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, o solicitado nos itens 18 a 20 de fls. 928.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.523839-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x PAULO JOSE DA SILVA (Adv. ALBERTO OLIVEIRA GONCALVES DIAS). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se o acusado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie novo patrono para apresentação das Alegações Finais.\r\n\r\nSem embargo, desde já nomeio o Dr. João Carlos Souza Cardoso, OAB/RJ-95.391 para prosseguir em sua defesa, caso transcorra o prazo acima sem manifestação, ainda para apresentação da aludida peça processual.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n25 - 2006.51.01.509617-8 PAULO SERGIO PALERMO (Adv. SHEILA MARIA CARRAZEDO DE LORENA) x JUSTICA PUBLICA. . \r\n\r\nAdoto como razões de decidir as do Ministério Público Federal à fl. 28, verso, pelo que INDEFIRO o pedido formulado pela i. defesa do requerente Paulo Sérgio Palermo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa na Distribuição e mantenham-se apensados aos autos da Ação Penal nº 2006.51.01.503589-0.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n26 - 2003.51.01.508779-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157 PARAG/ 2, I E II CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 136/137 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.528139-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 89/91 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.517749-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157, PARAG/ 2, I CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 52/53 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.522539-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157, PARAG/ 2, I CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 86/87 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.513315-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157 PARAG/ 2, II CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 27 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós ciência ao Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria as comunicações de praxe.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.529509-6 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 168, PARAG/ 1, II DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 23/24 e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n32 - 2006.51.01.532377-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002533/2006-14. . \r\n\r\nAcolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós ciência ao Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria as comunicações de praxe.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.532637-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002362/2006-15. . Acolho o parecer ministerial de fls. 18/20 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n34 - 98.0048082-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANGELA CRISTINA LIMA ABUHAMAD (Adv. MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES). . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré, Ângela Cristina Lima Abuhamad, fazendo-o com fincas no artigo 89, § 5o, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nOficie-se aos Órgãos de praxe.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.521953-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. CLAUDIO GHEVENTER) x ANTONIO JOSE DA SILVA FRAIZ (Adv. CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA, JULIANA SILVA DE SOUZA, ORLANDO OLIVEIRA DE MELO). . \r\n\r\n(PRAZO ABERTO PARA DEFESA APÓS PUBLICAÇÃO)\r\n\r\nAbra-se vista às partes em Alegações Finais.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.519568-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CLAUDINO MONTEIRO HERMENEGILDO (Adv. MONCLAR EUGENIO GAMA). . \r\n\r\nConsiderando a informação de fls. 207, resta prejudicada a intimação pessoal do compromissado.\r\n\r\nTendo em vista que o mesmo foi assistido na audiência por advogado constituído, intime-se-o para que apresente justificativa quanto ao descumprimento das condições e, ainda, para que informe endereço ou dados do réu para que este possa ser intimado pessoalmente para tal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.535934-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SELMA DE LIMA DE MACEDO (Adv. CARLOS ALBERTO BORGES). . DESPACHO PROFERIDO\r\n\r\nFls. 253: Oficie-se à instituição solicitando o envio da folha de presença relativa à prestação de serviço.\r\n\r\nFls. 233: Intime-se SELMA DE LIMA DE MACEDO para que compareça em Secretaria, no prazo de 5(cinco) dias, para justificar o descumprimento da condição estabelecida no item 01 da Assentada de fls. 231/232.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.508523-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO GEORGE SOARES BARBOSA (Adv. CARLOS KENIGSBERG, ANA MARIA PEREIRA DE PAIVA, LARRY LEONARDO BEZERRA MATOS). . (PRAZO PARA A DEFESA)\r\n\r\n“Abra-se vista às partes em alegações finais.”\r\n\r\n39 - 2004.51.01.514111-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INOCENCIO DE LIMA ALVES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO). . TEOR DO FAX ENCAMINHADO PELA 12ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA/DF:\r\n\r\nDE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 12ª VARA, DR. JOSÉ AIRTON DE AGUIAR POTELA, NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA Nº 2006.34.00.031966-2, EXTRAÍDA DA AÇÃO PENAL Nº 2004.5101514111-4, MOVIDA PELO MPF EM DESFAVOR DE INOCÊNCIO DE LIMA ALVES, FOI DESIGNADO O DIA 27 DE MARÇO DE 2007 ÀS 16:20 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.519246-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x ILZENIR FERNANDES DOS SANTOS (Adv. JOAO SARAIVA LEAO). . Fls. 152,verso: Considerando o teor do ofício de fls. 133, oficie-se ao INSS solicitando informações quanto ao efetivo cancelamento do benefício.\r\n\r\nIntime-se a defesa para que se manifeste nos termos da promoção ministerial de fls. 152, verso, in fine.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.519509-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE RONALDO MELLO (Adv. CLAUDIA AGUIAR SILVA BRITTO, WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR, EDSON PETTERSEN MARCONI) x NADYR SILVA FUREGATI (Adv. CARLOS ALBERTO C SILVA, ALEXANDRE RODRIGUES, CIRO CAMPOS PIMAZZONI, SOLANGE PIRES DA SILVA) x REGINA LUNDGREN (Adv. JOSE ABILIO CAVALCANTE DE MOURA) x JORGE FRANCISCO FREITAS FILHO (Adv. JOSE ABILIO CAVALCANTE DE MOURA) x JÚLIO LUNDGREN RIBEIRO DE SENA (Adv. JOSE ABILIO CAVALCANTE DE MOURA). . INFORMAÇÃO PRESTADA PELA 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO (FL. 709), REFERENTE À CARTA PRECATÓRIA N° CTA.0041.000088-8/2006 (FL. 689), EXPEDIDA PARA A OITIVA DA TESTEMUNHA DE DEFESA DOUGLAS COSTA KOEHLER:\r\n\r\n“De ordem, comunico a V. Sª que a Carta Precatória expedida nos autos da ação penal n° 2004.51.01.519509-3 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JOSE RONALDO MELO) tomou neste Juízo o n° 2006.50.01.008736-7, bem como que foi designado o ato deprecado para o dia 12 de dezembro de 2006, às 14:50 horas.”\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 59061"
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                        }
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                    "7ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "59092": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "SÉTIMA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS \r\n\r\nPARA O SERVIÇO NO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL\r\n\r\nVINCULADO À 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nO DOUTOR MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, JUIZ FEDERAL DA SÉTIMA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO E JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL ÀQUELA VARA VINCULADO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER, na forma do art. 440 do CPP, que, nos termos do art. 439 do mesmo Código, foram alistados os cidadãos a seguir, para integrarem a LISTA GERAL DOS JURADOS para servirem no TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL vinculado a 7ª Vara Federal Criminal no ano DOIS MIL E SETE:\r\n\r\nAdemir Anilton da Silveira Salema - corretor de imóveis\r\n\r\nAdriana da Silva Duarte Nunes - enfermeira\r\n\r\nAdriana Fernandes Soares - funcionária pública (EMBRATEL)\r\n\r\nAdriana Pinheiro Branco - agente administrativo\r\n\r\nAffonso Concli Junior - engenheiro/aposentado\r\n\r\nAimar Sacramento dos Santos - assistente técnico administrativo/aposentado\r\n\r\nAlberto Greco - advogado\r\n\r\nAlciram Valença Sampaio- técnica industria;\r\n\r\nAlda Pimentel Pereira \r\n\r\nAldemir Motta Borges Junior\r\n\r\nAldir Paes de Jesus - técnico em laboratório\r\n\r\nAlfredo Carlos da Conceição - jornalista\r\n\r\nAlmir Ferreira de Alcântara - aeroviário\r\n\r\nAlmir Fonseca Alonso -bancário\r\n\r\nAlrani Rocha Ribeiro - funcionária pública\r\n\r\nAmélia Apparecida Santos da Silva - funcionária pública\r\n\r\nAna Cláudia Figueira de Menezes - técnica em contabilidade\r\n\r\nAna Cristina Machado Figueiredo - funcionária pública (INSS)\r\n\r\nAna Fernanda Moreira Baptista - psicóloga\r\n\r\nAna Karla Lunz Gusmão da Silva - jornalista\r\n\r\nAna Larrubia Neves Coelho -professora\r\n\r\nAna Lucia da Silva Pereira - funcionária pública\r\n\r\nAna Lúcia da Silveira- auxiliar de enfermagem\r\n\r\nAna Lucia Tiziano Sequeira - funcionária pública\r\n\r\nAna Paula Monteiro Lima - industriária (SESI)\r\n\r\nAna Paula Moura Curres e Silva - securitária\r\n\r\nAna Paula Silva Monteiro - professora\r\n\r\nAnália de Oliveira Pinho de Jesus - comunicador social\r\n\r\nAndré Leuzinger -advogado\r\n\r\nAndré Ricardo Santos de Moura - funcionário público\r\n\r\nAndréia da Fonseca Pinho - psicóloga\r\n\r\nAnete Santos da Silva - nutricionista \r\n\r\nAngela de Souza Moreira - funcionária pública (CEDAE)\r\n\r\nAngela Gonçalves Aguiar - advogada\r\n\r\nAngela Machado de Miranda Leal - secretária\r\n\r\nAngela Maria Borges Oliveira Pinto - funcionária pública/professora\r\n\r\nAngela Maria do Carmo Moura- escritora\r\n\r\nAngela Maria Monteiro Pandolfo- economista\r\n\r\nAngela Maria Paiva da Silva - nutricionista \r\n\r\nAngélica Cirino Santana das Chagas- funcionário público (TCM)\r\n\r\nAngelo de Souza e Mello Fraga - securitário\r\n\r\nAnhanguera Matheus de Freitas - analista aposentado\r\n\r\nAnir Beth Pires Rodrigues- professora\r\n\r\nAnísio Correa de Sá - bancário\r\n\r\nAntonia Crispim- professora\r\n\r\nAntonia da Silva Lopes- advogada\r\n\r\nAntonio Carlos de Souza Arruda - agente administrativo\r\n\r\nAntonio Eduardo Barbosa Pereira - programador\r\n\r\nAntonio Eduardo Fernandes - comerciário\r\n\r\nAntonio Graças da Cruz - funcionário público\r\n\r\nAntonio Magre- bancário\r\n\r\nAntonio Severino da Silva- desenhista\r\n\r\nApolônia da Conceição Abrantes Doria - funcionária pública\r\n\r\nArcílio Ferreira - comerciário\r\n\r\nArlindo Teixeira- funcionário público (IBGE)\r\n\r\nArnaldo Balassiano - funcionário público\r\n\r\nArthur Moreira Martins - bancário/assistente técnico contábil\r\n\r\nArtur Guilherme Carvalho da Mota- professor\r\n\r\nAry Euzébio de Souza - comerciário\r\n\r\nAry Mello Parreiras - advogado\r\n\r\nAugusto Nogueira Silva Pereira - eletricitário\r\n\r\nAurélio Ricardo Guimarães Vasconcellos - funcionário público municipal\r\n\r\nBenjamim Seabra D'Azevedo - funcionário público municipal\r\n\r\nBiancka Mamed de Miranda - secretária\r\n\r\nCamelia da Conceição Lima- professora\r\n\r\nCarla Verônica Oliveira Mendonça- advogada\r\n\r\nCarlo Luiz Pereira Gallo Pecca - funcionário público\r\n\r\nCarlos Alberto Ferreira Porto - funcionário público (IRB)\r\n\r\nCarlos Alberto Plácido dos Santos - economista\r\n\r\nCarlos Alberto Serra Marques- bancário\r\n\r\nCarlos Alexandre Fiaux Ramos- médico\r\n\r\nCarlos Antonio dos Santos - datilógrafo\r\n\r\nCarlos Antonio Gorreta Souza - aeroviário\r\n\r\nCarlos Augusto Machado Leal - assistente jurídico\r\n\r\nCarlos Carvalho Neto - militar da reserva\r\n\r\nCarlos Coacyr- comerciante\r\n\r\nCarlos Eduardo Teixeira Moura- funcionário público\r\n\r\nCarlos Fernandes dos Santos - comerciário\r\n\r\nCarlos Roberto Dantas - funcionária da EBCT\r\n\r\nCarmelita Mauro da Gama Lobo D'eca- professora\r\n\r\nCarmen Lucia de Oliveira Botelho - corretora de seguros\r\n\r\nCarmen Vieira Santiago- funcionária Pública (DNER)\r\n\r\nCarmen Xantre Deo da Silva - bancária/ aposentada\r\n\r\nCarmo de Maria Monteiro de Araújo - médico\r\n\r\nCatarina Cardoso Victoriano - funcionária pública\r\n\r\nCaubi Pereira Bastos da Silva- técnico de seguro e resseguro\r\n\r\nCecília Barros dos Santos - advogada\r\n\r\nCecilia Maria Martins Antunes- funcionária pública\r\n\r\nCedric Cerqueira- eletricitário\r\n\r\nCélia Abadi Orlean- professora\r\n\r\nCelia Maria Bacelar dos Santos- industriária\r\n\r\nCélia Regina Brandão Guerra - funcionária pública (Embratel)\r\n\r\nCelia Regina de Souza- funcionária pública\r\n\r\nCélio Almeida - advogado\r\n\r\nCelio Ferreira Dias - técnico de manutenção \r\n\r\nCelso David de Oliveira - administrador\r\n\r\nCelso Fernandes Garrido da Cruz- advogado\r\n\r\nCelso Pimenta Barreto da Silva - fiscal de aviação civil\r\n\r\nCesar Augusto Ribeiro - ferroviário\r\n\r\nCharles Rindeika Borer - diretor executivo\r\n\r\nCíntia Reis de Souza - comerciário\r\n\r\nClauce Furtado de Mendonça - advogado\r\n\r\nClaudia Conti da Silva- Func. Pública\r\n\r\nCláudia Nunes Bittencourt - professora\r\n\r\nCláudio Almeida de Araujo Fonseca - engenheiro químico\r\n\r\nCléa de Oliveira - técnica de enfermagem/dentista\r\n\r\nCleber Armond - funcionário público (IRB)\r\n\r\nCleia Lirio Viana - professora\r\n\r\nCremilson Clemente da Silva - segurança\r\n\r\nCrenildes Maria Pinheiro Dias- funcionário público municipal\r\n\r\nDagmar Pereira Schultz- securitário\r\n\r\nDamiana Cristina de Oliveira- telefonista\r\n\r\nDamião da Silva Maia - técnico de segurança do trabalho /aposentado\r\n\r\nDanielle Passos- funcionária pública\r\n\r\nDayse de Oliveira Bastos - contadora\r\n\r\nDébora Auad Tauil - nutricionista \r\n\r\nDenise de Araújo Cereigido- funcionária pública\r\n\r\nDenise de Fátima Gomes de Araujo - psicóloga\r\n\r\nDilaci Silva Faria - funcionária pública federal\r\n\r\nDilza Guerra de Albuquerque - assistente social\r\n\r\nDionízio Clementes Farias Neto - economista/ funcionário público\r\n\r\nDircéa Pita Ferreira - advogada\r\n\r\nDirceu Ferreira Vianna- funcionário público\r\n\r\nEdelvira Maria da Graça - psicóloga\r\n\r\nEdgar Aragão Martins - auditor fiscal\r\n\r\nEdilza da Silva Camargo - advogada\r\n\r\nEdmir Sant'Anna da Paixão Filho - artífice\r\n\r\nEdmo Pinto da Silva- funcionário público\r\n\r\nEdna Vieira Macedo de Andrade - advogada\r\n\r\nEdson Augusto de Barros Gomes - economista\r\n\r\nEdson Costa de Menezes - radialista /aposentado\r\n\r\nEdson Frazão do Nascimento - administrador\r\n\r\nEduardo Banks dos Santos Pinheiro - escritor (autônomo) \r\n\r\nEduardo Carvalho Pereira\r\n\r\nEduardo Funcia Lemme- funcionário público\r\n\r\nElaine da Rosa Pestana de Aguiar - psicóloga\r\n\r\nElcira Lígia Reimão de Melo - médico\r\n\r\nElenice Dias da Cruz - psicóloga\r\n\r\nEletice de Souza- funcionária pública\r\n\r\nEliana da Cunha Garcia Alves- bancário(Banerj)\r\n\r\nEliane Brandão Carlos - técnica de enfermagem\r\n\r\nEliane Caeteno Martinez - nutricionista \r\n\r\nEliane de Jesus Gomes - bancária\r\n\r\nEliane Telles de Menezes - advogada\r\n\r\nEliane Vieira Jeremias Abreu - funcionária pública\r\n\r\nEliani de Souza Vieira- funcionária pública\r\n\r\nElisabete Maldonado Portela - bancário(Banerj)\r\n\r\nElisabeth Camargo - funcionária pública\r\n\r\nEliza de Souza Camillo- funcionária pública- desenhista\r\n\r\nElizabete Siqueira Soares - funcionária pública\r\n\r\nÉlmiton Nobre Santos - funcionário público (Ministério da Saúde)\r\n\r\nEloisa Elena da Cunha Horta- advogada\r\n\r\nElvira Cozzolino - nutricionista \r\n\r\nEmmanuel Leite Pena - bancário\r\n\r\nEnocir Chaves e Mello- professor\r\n\r\nErmelinda Florinda Pinto- enfermeira\r\n\r\nErnande Alves de Abreu - advogado\r\n\r\nEsrom Mendes Marins - funcionário público municipal\r\n\r\nEsther Conceição Penedo de Araujo Borges- professora\r\n\r\nEurico Soeira de Macedo Neto- diretor sindical\r\n\r\nEveline de Souza - professora /advogada\r\n\r\nEwerton da Silva Souza - funcionário público\r\n\r\nFabiane da Silva Pacheco - nutricionista \r\n\r\nFábio Odilon Alves Gomes - técnico especializado\r\n\r\nFernando Sérgio Lira Gonçalves - funcionário público\r\n\r\nFlavio Araujo Coelho da Silva- industriário\r\n\r\nFrancisco L.Panno - comerciário\r\n\r\nGeorge Rodrigues da Silva - funcionário da Petrobrás;\r\n\r\nGeorge Washington Bizerra - funcionário público\r\n\r\nGermano Basílio - oficial de marinha\r\n\r\nGil Roberto Castro e Silva - comerciário\r\n\r\nGilda Cavalcanti Plastina - bancária\r\n\r\nGlória Cristina de Brito Veiga - nutricionista\r\n\r\nGlória Maria Dib Ferreira - assistente jurídico\r\n\r\nGloria Maria Mattos Coelho - pedagoga/advogada\r\n\r\nGlória Maria Silva - psicóloga\r\n\r\nGreice Damião de Assis - funcionária pública\r\n\r\nGuaracy Bagno Junior - contador\r\n\r\nGuilherme Eurico Bastos a Cunha - médico\r\n\r\nHaroldo Paulo Júnior- funcionário público (Secretaria de Estado de Fazenda)\r\n\r\nHelenilce Costa Barreto - funcionária pública/advogada\r\n\r\nHélio Rodrigues Prefeitinho - desenhista\r\n\r\nHenrique Sérgio Pereira Barbosa - servidor público federal\r\n\r\nHerman Albert Lagemann Junior- comerciário\r\n\r\nHumberto Alves de Oliveira - metroviário\r\n\r\nHumberto Mathias da Silva - advogado\r\n\r\nInaldo Francisco da Costa Rego - bancário\r\n\r\nIracema Penço Malavolti- funcionário público (BNDES)\r\n\r\nIracildo Lucas de Souza - funcionário público\r\n\r\nIrene Dias Rodrigues - advogada \r\n\r\nIsabel Cantizano Villela - pedagoga\r\n\r\nIsabel Tenório Santos - bacharel em direito\r\n\r\nIvone Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nIza Lia Lemos Munhoz - advogada\r\n\r\nJacqueline Toledo Hosken - nutricionista\r\n\r\nJacyr Julio Matiello - comerciário\r\n\r\nJaqueline D'Angelo Melo- funcionária pública\r\n\r\nJarbas Fernandes dos Santos - assistente de pregão\r\n\r\nJenildo Felix Barbosa - funcionário público\r\n\r\nJoana Silva Correa - advogada\r\n\r\nJoão Nunes - comerciário\r\n\r\nJoel Sampaio Reinoso - ator, manequim e corretor de imóveis\r\n\r\nJorge Antonio Stoppelli Souza - advogado\r\n\r\nJorge Brito de Barros - técnico eletrônico em computador\r\n\r\nJorge Brito Souza Filho - aeroviário\r\n\r\nJorge de Almeida Ribeiro - funcionário público\r\n\r\nJorge Frote Figueiredo - funcionário público\r\n\r\nJorge Henrique I. Roza - nutricionista\r\n\r\nJorge Lopes Corrêa - programador de computador\r\n\r\nJorge Lopes de Oliveira - servidor público municipal /aposentado\r\n\r\nJorge Lúcio Gonçalves Marques - funcionário público\r\n\r\nJorge Luiz Franco - aeroviário\r\n\r\nJorge Luiz Macedo de Oliveira Ribeiro - funcionário público\r\n\r\nJorge Rodrigues Leitão - biólogo\r\n\r\nJosé Antonio Pinto Benevente - funcionário público\r\n\r\nJosé Augusto Miranda Machado- advogado\r\n\r\nJosé Campello de Oliveira Junior - advogado/professor universitário\r\n\r\nJosé Carlos Machado - supervisor de operações de transportes\r\n\r\nJosé de Ribamar Rodrigues da Silva - funcionário público (INSS)\r\n\r\nJosé Fernando de Oliveira Santos - funcionário público\r\n\r\nJosé Geraldo Alves da Paz - assistente administrativo\r\n\r\nJosé Luiz Meneghetti - publicitário\r\n\r\nJuracy Maria de Carvalho - funcionária pública\r\n\r\nJurema Henrique Teixeira - comerciário\r\n\r\nKáthia Matheus Tercero- funcionária do INSS\r\n\r\nKáthia Rosas Vianna - aposentada\r\n\r\nKatia Maria Pereira Cova - psicóloga\r\n\r\nkatia Souza de Santana - desenhista\r\n\r\nLeila Maria Xerez - assistente social\r\n\r\nLeila Pereira - professora \r\n\r\nLenita Mosquera de Oliveira - advogada\r\n\r\nLenora de Beaurepaire da Silva Schwaitzer - funcionária publica federal\r\n\r\nLeonardo Mont'Alvão Teixeira - metroviário\r\n\r\nLeonardo Pimenta Dório - comerciário\r\n\r\nLeonil Rodrigues de Campos - funcionário público\r\n\r\nLeonor Lopes Melo - funcionária pública/advogada\r\n\r\nLidia Nobre - assistente social\r\n\r\nLigia Pereira Aguiar - funcionário público\r\n\r\nLúcia Alessandra Pereira Aragão Nunes - técnica de comunicação\r\n\r\nLúcia Maria Lemos Amazonas - secretária\r\n\r\nLuciano Cruz Gonçalves - advogado\r\n\r\nLucília Eugenio Cabral dos Santos - comerciante\r\n\r\nLucimar Tonani Borer - universitária\r\n\r\nLuis Carlos de Andrade- colchoeiro\r\n\r\nLuiz Alberto de Lima Leandro - comerciário\r\n\r\nLuiz Carlos Bernardo Rodrigues - funcionário público\r\n\r\nLuiz Carlos Felício da Costa - engenheiro químico\r\n\r\nLuiz Cláudio Diniz - funcionário público\r\n\r\nLuiz Cláudio Ferreira - funcionário público\r\n\r\nLuiz Fernando Soares Moraes- médico\r\n\r\nLuiz Fernando Thomé Moraes - técnico em radiologia\r\n\r\nLuiz Henrique Santana da Silva - funcionário público\r\n\r\nLuiz Roberto Pires Domingues - procurador \r\n\r\nLuzia Lima Ramos - secretária executiva\r\n\r\nManoel Affonso Mendes de Farias Mello - aposentado\r\n\r\nManuel Antonio Santos Bernardo - assistente jurídico\r\n\r\nManuel Augusto Gaspar - funcionário público federal\r\n\r\nManuel Laudelino de Souza - advogado\r\n\r\nMarcelo Machado Braga - funcionário público\r\n\r\nMarcelo Nascimento Lório- professor\r\n\r\nMarcelo Navega Alves Rosa\r\n\r\nMarcelo Witenberg da Silva - comerciário\r\n\r\nMárcia Amorim Lemos - funcionária pública\r\n\r\nMárcia Cristina Costa Rodrigues da Silva - psicóloga\r\n\r\nMarcia de Carvalho Chiara - Engenheira (Detran)\r\n\r\nMárcia Janet da Silva Cardoso - psicóloga\r\n\r\nMárcia Leitão da Cunha- Médica\r\n\r\nMárcia Rosa de Araújo - médico\r\n\r\nMarco do Couto Antonio - funcionário público federal\r\n\r\nMarconde Alencar de Lima - médico\r\n\r\nMarcos Antonio Coelho Cinelli - ator\r\n\r\nMarcus Vinicius de Brito - técnico processual\r\n\r\nMardens Costa Clemente - escritor\r\n\r\nMaria Alice Batista Barbosa - funcionária pública\r\n\r\nMaria Aparecida Bezerra Barbosa - bióloga\r\n\r\nMaria Aparecida Duarte dos Santos - advogada\r\n\r\nMaria Aparecida Lalda Vieira Bonsucesso - advogada\r\n\r\nMaria Aparecida Maciel da Silva - advogada\r\n\r\nMaria Beatriz Barros Sysak Campanela - eletricitária\r\n\r\nMaria Beatriz Duarte de Miranda- assistente social - Tribunal de Contas RJ\r\n\r\nMaria Cristina Thome Maia Palma - funcionária pública\r\n\r\nMaria Cristina Xaxier Pereira - psicóloga\r\n\r\nMaria da Conceição Pereira de Oliveira e Silva - oficial de justiça/aposentada\r\n\r\nMaria da Conceição Seliprandy França - funcionária pública\r\n\r\nMaria da Conceição Silva Rodrigues - advogada\r\n\r\nMaria da Graça da Silva - professora \r\n\r\nMaria das Graças Bezerra de Mattos- assistente Social\r\n\r\nMaria das Graças Lima Zonta - funcionária pública\r\n\r\nMaria de Fátima Antunes Alves Costa - psicóloga\r\n\r\nMaria de Fátima Silva Facchinetti - funcionária pública/aposentada\r\n\r\nMaria del Carmem Ada Nogueira - economista\r\n\r\nMaria Dirce de Morais Vieira - funcionária pública\r\n\r\nMaria do Carmo Costa Brandão - comerciário\r\n\r\nMaria do Perpétuo Socorro de Paula - assistente social\r\n\r\nMaria do Socorro Cruz Jucá - funcionária pública\r\n\r\nMaria Elizabete Carvalho Maia Vasconcelos Rodrigues - arquiteta\r\n\r\nMaria Eugênica Amparo Santos - auxiliar administrativo\r\n\r\nMaria Helena Colmenero Tato de Souza - bancária\r\n\r\nMaria Helena de Souza Correa - advogada/agente administrativo\r\n\r\nMaria Helena Madeira - técnica em assuntos educacionais\r\n\r\nMaria Helena Raja Gabaglia - professora\r\n\r\nMaria Inês Corrêa de Oliveira - psicóloga\r\n\r\nMaria José do Prado - advogada\r\n\r\nMaria José Novelino Sardella - museóloga\r\n\r\nMaria Lúcia Neves Rodrigues - funcionária pública\r\n\r\nMaria Regina Santos Leite - advogada\r\n\r\nMaria Rosalina Santos de Oliveira - nutricionista\r\n\r\nMarialda Coelho Machado da Silva - técnica em enfermagem\r\n\r\nMarileia dos Santos - funcionária pública\r\n\r\nMarilene Rodrigues Dias - professora\r\n\r\nMarinete dos Santos Guilhen - professora\r\n\r\nMario Lucio Andrade Guerra - economista\r\n\r\nMario Pereira Filho - aeroviário\r\n\r\nMarion de Carvalho Monsores Tavares - economista\r\n\r\nMarise Aguiar Pereira - advogada \r\n\r\nMaristela Gaio Figueira - professora\r\n\r\nMaristela Rosangela dos Santos - corretora de seguros\r\n\r\nMaristela Soares Lourenço - nutricionista\r\n\r\nMarlene Pereira dos Santos Ferreira - advogada/funcionária pública\r\n\r\nMarlucia Costa Van der Putt - psicóloga\r\n\r\nMarly Fiaux Berling Fonseca - securitária\r\n\r\nMartha Regina Marqueiro Vieira - psicóloga\r\n\r\nMaurício Faria do Amaral -agente administrativo\r\n\r\nMauro Cesar Forain - funcionário público (IRB)\r\n\r\nMauro de Mello - bancário/aposentado\r\n\r\nMércia Maria Salsa de Aguiar - analista de sistema (SENAI)\r\n\r\nMichelle Queiroz de Moraes - psicóloga\r\n\r\nMiguel Correia Fernandes - desenhista\r\n\r\nMilene de Vianna Gurgel - nutricionista\r\n\r\nMoacyr de Araujo Domingos - bancário\r\n\r\nMoema Pimentel Teixeira - funcionário público\r\n\r\nMonica de Melo Haefeli - fonoaudióloga\r\n\r\nMônica dos Santos F. Monteiro - nutricionista\r\n\r\nMônica Lacerda de Siqueira - nutricionista\r\n\r\nNancy Géa Véras - funcionária da Petrobrás\r\n\r\nNapoleão Pereira Velloso - empresário\r\n\r\nNeli Ferreira Mures - psicóloga\r\n\r\nNeli Sampaio Passos Homem - professora\r\n\r\nNelson Luis Provedel - economista\r\n\r\nNewton Marcos de Souza - militar da reserva\r\n\r\nNildes Sampaio da Silva - aposentado\r\n\r\nNorma Gomes Rubino - bancária\r\n\r\nOswaldo Moraes Peniche - administrador de empresas\r\n\r\nPatrícia Thereza da Costa Mata Roma - psicóloga\r\n\r\nPaula Dorea Bastos - eletricitário\r\n\r\nPaulo Cesar da Silva - funcionário público (CEDAE)\r\n\r\nPaulo Cesar de Almeida Ferreira - engenheiro\r\n\r\nPaulo Cesar dos Santos - assistente social da Prefeitura do RJ\r\n\r\nPaulo Cesar Geraldes - médico\r\n\r\nPaulo Cesar Ozorio Gomes- Petrobrás - industriário\r\n\r\nPaulo Muller dos Santos - funcionário público (IBGE)\r\n\r\nPaulo Pedro dos Santos - corretor de imóveis\r\n\r\nPaulo Roberto Bazani Rafael- funcionário do Metrô \r\n\r\nPaulo Roberto Manhães Rocha -metroviário\r\n\r\nPaulo Roberto Sampaio Petrocelli - advogado\r\n\r\nPaulo Sérgio da Costa Martins - médico\r\n\r\nPaulo Sergio Ferreira Costa- gráfico\r\n\r\nPedro Alves de Mattos - psicóloga\r\n\r\nPeron Guimarães Barbosa - aposentado\r\n\r\nRafael Salim Balassiano - funcionário da Embratel\r\n\r\nRaquel de Oliveira Miguel Barbosa - administrador\r\n\r\nRaul Soares Rodrigues Pereira - eletricitário\r\n\r\nRegina Coeli Figueira da Silva - psicóloga\r\n\r\nRegina Maria Leite de Andrade - auxiliar de enfermagem Ministério da Saúde\r\n\r\nRenato Alves da Silva - metroviário\r\n\r\nRenato Batista Saldanha - estudante\r\n\r\nRenato de Barros Pereira - técnico mecânico\r\n\r\nRenato Pimentel Furtado - funcionário público\r\n\r\nRicardo Henrique de Resende- comerciante\r\n\r\nRicardo Lamarca da Silva - nutricionista\r\n\r\nRoberto Forestiere do Nascimento - servidor público\r\n\r\nRoberto Pereira de Andrade- professor\r\n\r\nRogério Lacombe Moreira - eletricitário\r\n\r\nRogério Luiz de Araujo Alves Cabral - metroviário\r\n\r\nRonaldo de Andrade Pederneiras - funcionário do Banco do Brasil\r\n\r\nRonilson Souto Lima - assistente em ciência e tecnologia\r\n\r\nRosa Maria Carvalho dos Santos - professora/psicopedagoga\r\n\r\nRosa Maria de Sá Alves - nutricionista\r\n\r\nRosangela Teixeira Cesar - psicóloga\r\n\r\nRosania Gomes Leal - funcionária pública\r\n\r\nRoselis Hack França - advogada\r\n\r\nRosemeri Trindade do Nascimento - desenhista\r\n\r\nRubens Soares Pereira - metroviário\r\n\r\nRubens Villaça Wanderley - advogado\r\n\r\nSandra Maria Ferreira Laux Fajardo - economista\r\n\r\nSandra Olivero Rego Monteiro - advogada\r\n\r\nSandra Regina Vilar Macedo - assistente social do INSS\r\n\r\nSebastião Oliveira de Albuquerque - aposentado\r\n\r\nSebastião Rufino dos Santos - bancário\r\n\r\nSérgio Brito da Silva - assistente administrativo\r\n\r\nSergio Gomes da Silva - assistente de administração\r\n\r\nSérgio Luiz Fernandes - bancário\r\n\r\nSérgio Rezende - funcionário público\r\n\r\nSergio Roque dos Santos Filho - estudante\r\n\r\nSidnei Cosme Melo Camara - inspetor de fraude\r\n\r\nSílvia Marques de Almeida Moreno - nutricionista\r\n\r\nSilvia Regina Destri- professora\r\n\r\nSilvio Bardason Filho - advogado\r\n\r\nSilvio Nunes da Silva - funcionário do IBGE;\r\n\r\nSimone Ramos Martins Teixeira - estudante\r\n\r\nSolange dos Santos Braga- pedagoga\r\n\r\nSolange Guimarães Motta - química\r\n\r\nSônia da Conceição Corrêa - funcionária pública\r\n\r\nSônia Pereira da Costa - funcionária pública\r\n\r\nSônia Regina Martins Lopes - escritora\r\n\r\nStefano Ker Marrara- comerciante\r\n\r\nSueli Oliveira da Costa Rocha - advogada\r\n\r\nSuely de Barros Mendonça - funcionária pública\r\n\r\nSunamita Cristiane Pacheco - funcionária pública\r\n\r\nTania Maria Fontes da Silva Pereira - funcionária pública\r\n\r\nTania Marques Barreto Pereira - psicóloga\r\n\r\nTânia Nascimento de Oliveira Estevam - secretária\r\n\r\nTelma Haubrichs de Freitas e Silva - psicóloga\r\n\r\nTelmo R. Roseira Jorge - eletricitário\r\n\r\nTerezinha Milanez Pinheiro -funcionária pública\r\n\r\nTerezinha Rosa Xavier - psicóloga\r\n\r\nTherezinha Balthazar da Silveira Guigues - pedagoga\r\n\r\nTonise Remigio da Silva - funcionária pública/aposentada\r\n\r\nUbiraci Melo de Oliveira - técnico de administração\r\n\r\nUbiratan da Silva - funcionário público\r\n\r\nUbiratan Senjori de Souza Ferreira - advogado\r\n\r\nValeria Góes Corrêa - professora\r\n\r\nValeria Janiques de Moura - assistente de administração\r\n\r\nValéria Leal Deway de Castro Ferreira - professora\r\n\r\nVânia Jussara da Cruz- professora\r\n\r\nVera Lúcia Andrade Soares Martins - escritora\r\n\r\nVera Lúcia Peres - funcionária pública\r\n\r\nVera Maria Fernandes - funcionária pública\r\n\r\nVeronica dos Santos Dantas- administrador\r\n\r\nVerônica Rodrigues Reis - nutricionista\r\n\r\nVictor Machado Martins- biólogo\r\n\r\nVolney de Oliveira Porto Júnior - comerciário\r\n\r\nWagner Mattos de Alvarenga- industriário\r\n\r\nWaldemiro Machado da Silveira - comerciante\r\n\r\nWaldinia de Nazaré dos Santos Dantas - funcionária pública\r\n\r\nWanderley Rocha- comerciante\r\n\r\nWashington Lira Barreto - funcionário público\r\n\r\nWalditaro Ximenes da Silveiras - vigilante\r\n\r\nWalter da Silveiras - vigilante\r\n\r\nWilma Luzia Bandeira de Lima funcionária pública/aposentada\r\n\r\nXavier Dysarz - escritor\r\n\r\nYara Lettieri do Nascimento Costa - bibliotecária\r\n\r\nZizelda Maria Martins de Aquino - advogada\r\n\r\nEm respeito ao disposto no parágrafo único do art. 439 do Código de Processo Penal a lista definitiva será publicada na segunda quinzena do mês de dezembro. E para que chegue a conhecimento de todos os interessados, expedi o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume, dando ciência de que este Juízo funciona à Av. Venezuela nº 134 - 4º andar - Praça Mauá, nesta cidade. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e seis, Eu, Vera Lúcia de Azevedo Branco Kazniakowski, Diretora de Secretaria o digitei e o conferi. \r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz-Presidente do Tribunal do Júri Federal\r\n\r\nVinculado a 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nId: 59092"
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VASCONCELOS-1\r\n\r\nMARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA-17\r\n\r\nMARIA JOSE COURA DE ARAUJO-6\r\n\r\nMARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI-4\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-6\r\n\r\nNARA MERCANTE DE CARVALHO-7\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-19\r\n\r\nPAULO LOPES DE SOUZA-14\r\n\r\nPEDRO VELLOSO WANDERLEY-10\r\n\r\nRICARDO LOPES DE SOUZA-14\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-15, 16, 17\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-11\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-18, 26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 16\r\n\r\nSERGIO DE OLIVEIRA CARPI-1\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-12\r\n\r\nSILVANA MARINHO DA COSTA-14\r\n\r\nTANIA REGINA ALVARENGA SILVA-23\r\n\r\nWALMYR MATTOS-5\r\n\r\nZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000059\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0589962-1 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x ESTRADA ENGENHARIA COM/ IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO DE ASSIS OLYNTHO MACHADO E OUTRO (Adv. SERGIO DE OLIVEIRA CARPI). SENTENÇA TIPO: A - FUN DAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000496/2006 FOLHA 220/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, declaro a decadência do crédito tributário e, conseqüentemente, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do artigo 269, inciso IV c/c artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da execução.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 95.0038384-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA) x BIOTEC REPRESENTACOES DE PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000583/2006 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 112,02\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 63, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 96.0047078-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x JOSE PAULO MIRANDA (Adv. AUGUSTO LABOISSIERE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000566/2006 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 45,10\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 55, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 97.0160834-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA, LUCIA ROMAR BARBEIRA) x DE MILLUS VENDAS POSTAIS LTDA (Adv. ARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI, MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000554/2006 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1847,60\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 88/89, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 98.0037506-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x KRATEN ENGENHARIA LTDA (Adv. WALMYR MATTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000572/2006 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B - CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao \r\n\r\nMM. JUIZ FEDERAL\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\np/Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL nº 98.0037506-6\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: KRATEN ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 28, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 1a Vara de Execuções Fiscais\r\n\r\n6 - 98.0069583-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x H SHELDON SERVICOS DE MARKETING LTDA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE, MARIA JOSE COURA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000582/2006 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 93,55\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 40, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 99.0066234-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x SPIRIT COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO, NARA MERCANTE DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000571/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 47,23\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 51, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.516332-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x COQ CONSTRUTORA OR QUIN LTDA (Adv. MARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000558/2006 FOLHA 118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 14, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.530478-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x DOWNTOWN GINASTICA LTDA (Adv. ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000557/2006 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 22, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.506377-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x BLACK WHITE HOTEIS LTDA (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY, MARCOS CEZAR WANDERLEY LOURO, LEDA RENAUX WANDERLEY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000570/2006 FOLHA 103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 122,68\r\n\r\n. (AUTOS CONCLUSOS EM 24/10/2006)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 46, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora efetuada, conforme auto de fl. 19.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.533302-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x ISX IND/ COM/ LTDA (Adv. BRUNO MURAT DO PILLAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000569/2006 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 54,80\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 56, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.517334-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ITAGUAY IMOBILIARIA E PARTICIPACOES S/A (Adv. ENNIO BRUNO TODESCO, BRUNO RUAS ALVAREZ GALLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000565/2006 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1287,07\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 71, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.541295-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x LITHOGRAF ARTES GRAFICAS LTDA (Adv. EROTILDES SILVA SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000586/2006 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 38,03\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 44, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.534166-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVANA MARINHO DA COSTA) x EMPRESA JORNALISTICA DOS TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv. RICARDO LOPES DE SOUZA, PAULO LOPES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000555/2006 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 426,08\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 76, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.503293-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x DIGI ART FOTOGRAFICA LTDA (Adv. EDGAR FERREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGA TÓRIAS REGISTRO NR. 000562/2006 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 146,65\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 44/45, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.506369-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x PANIFICACAO ADELAIDE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000563/2006 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 219,43\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 60/62, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.510668-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x GERSEY LOURENCO FERNANDES - ESPOLIO (Adv. MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000560/2006 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 151,28\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 34, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.518628-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CLINICA SAO MARCELO S/A (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x HUGO TRUZZI PIRES DA SILVA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000584/2006 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 117,52\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 39, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.509812-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x AIR POINT AR CONDICIONADO LTDA (Adv. LUCIA REGINA FEINGOLD CONCEICAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000556/2006 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 698,74\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 30, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.513541-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x OPTIKA INFORMATION SYSTEMS LTDA (Adv. EDUARDO COLLE MOREIRA LIMA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000561/2006 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 282,96\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 40/41, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.513635-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x DREYFUS BRASCAN DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBI (Adv. CARLOS TADEU CARVALHO AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000587/2006 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 421,96\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 141, JULGO EXTINTA a presente Execução relativa a inscrição n º 70 2 05 000866-91, em face do pagamento integral do débito, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil e relativa a inscrição nº 70 6 05 001325-87, em face do seu cancelamento, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do §4º do art. 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.514204-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x REFENGE REFRIGERAÇAO, ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000604/2006 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 64, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.533495-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SEGLARME COM/ DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (Adv. TANIA REGINA ALVARENGA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000603/2006 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 23, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.519242-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CENTRO DE ONCOLOGIA DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. MARIA CRISTINA GUGLIELMO GARGAGLIONE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000606/2006 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 110/111, em face do cancelamento do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n25 - 96.0046608-4 CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA DA 7A REGIAO (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x CRISTINA LUIZA GOULART DO AMARANTE (Adv. JULIANA AMARANTE DAMIANO). . SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JUIZ FEDERAL, DR. EDWARD CARLYLE SILVA, EM 30/10/2006:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 56, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.516290-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x FLEXRIO IND/ GRAFICA LTDA (Adv. JAIR PINHEIRO MUNIZ). . PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JUIZ FEDERAL, DR. EDWARD CARLYLE SILVA, EM 25/09/2006:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl.33/34 , em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCUSTAS PARA RECURSO E BAIXA: R$ 58,27.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.514661-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x M L MAGALHAES IND/ COM/ DE MOVEIS S/A E OUTROS (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . Decisão proferida em 08.08.2006:\r\n\r\n“Indefiro a nomeação de bens à penhora tendo em vista a expressa recusa do Exeqüente.\r\n\r\nIsto posto, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.”\r\n\r\nExpedido mandado de penhora nº 0046.008162-7/2006\r\n\r\n28 - 2006.51.01.508545-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x PALMA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv. JOSE MARCO TAYAH, CEZAR GUEDES PINHEIRO, MARIA ANGELICA NOBRE CHAVES). . PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JUIZ FEDERAL, DR. EDWARD CARLYLE SILVA, EM 30/10/2006: \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 48, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 59201"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAIRTON RODRIGUES CHAVES-10\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-36\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-19\r\n\r\nALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS-41\r\n\r\nANA PAULA AMARAL DE SOUSA-13\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-15\r\n\r\nANTHERO GONCALVES FILHO-13\r\n\r\nASTENIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nCAMILLA VIVEIROS DE CASTRO-42\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-28, 29, 30, 31, 32\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES-6\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOURT-37\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-20, 21\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-40\r\n\r\nDIRCEU RIBEIRO DE MOURA-16\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-11\r\n\r\nELIANA JRAIGE-5\r\n\r\nESTER KLAJMAN GOLDBERG-41\r\n\r\nETELVINA ROCHA COELHO-33\r\n\r\nFABIO DE SOUZA ARANHA CASCIONE-34\r\n\r\nFERNANDA TABOADA-10\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR-14\r\n\r\nFLAVIO LUIZ BRANCO BARATA-4\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-7, 8\r\n\r\nFREDERICK B. BURROWES-10\r\n\r\nHAIDEMIA LUCIA DO AMARAL CHERMONT-2\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-15\r\n\r\nJAQUELINE TEIXEIRA-38\r\n\r\nJAYME SOARES DA ROCHA FILHO-7\r\n\r\nJORGE CASTAING D'OLIVEIRA-36\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-6\r\n\r\nJOSE MARCO TAYAH-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA-41\r\n\r\nJOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO-12\r\n\r\nJULIANA MEDRADO TANGARI-39\r\n\r\nLAERCIO LONGATO JUNQUEIRA-4\r\n\r\nLEONARDO CANCADO BICALHO-4\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-4\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-18\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-16\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-27, 3\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-41\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CARVALHO DE ALMEIDA-3\r\n\r\nMANOEL ERALDO DOS SANTOS-7\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-9\r\n\r\nMARCELLO I.P. DE MACEDO-6\r\n\r\nMARCIA REGINA S. FARIA PEDRASSI-4\r\n\r\nMARCIO DIAS SOARES-34\r\n\r\nMARCIO SÖKELAND DORIA-35, 40\r\n\r\nMARCOS SILVERIO DE CARVALHO-41\r\n\r\nMARIA ANGELICA NOBRE CHAVES-7\r\n\r\nMARIA ISABEL PACHECO-42\r\n\r\nMARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA-40\r\n\r\nMARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR-39\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-2, 22, 23, 24, 25, 26\r\n\r\nMILENE BEDRAN-38\r\n\r\nOSWALDINO GRIGORIO-1\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-42\r\n\r\nPEDRO LIMA-1\r\n\r\nRENATA PEREIRA LOBO E SILVA-42\r\n\r\nRODRIGO COSTA AZEVEDO-17, 27\r\n\r\nRODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA-35, 40\r\n\r\nROGERIO JESUS DE SOUZA-37\r\n\r\nROSEMEIRE FIGUEIOA ZORZETO-4\r\n\r\nSANDRA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA-27\r\n\r\nSAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS-34\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 14, 15, 17, 19, 2, 20, 21, 3, 38, 9\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-15\r\n\r\nSIMONE DA SILVA P. OSTROWSKI-1\r\n\r\nSOLON VIVACQUA JUNIOR-37\r\n\r\nTANIA MARIA N SIMAS-5\r\n\r\nTEREZA CRISTINA C. DE CARVALHO-5\r\n\r\nVANUZA VIDAL SAMPAIO-5\r\n\r\nVICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA-1\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ-10\r\n\r\nWAGNER LOPES DA SILVA-41\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE LINS GIRALDES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000148\r\n\r\nExpediente do dia 26/04/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0734508-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA P. OSTROWSKI) x SELNAV S/A IND/ ELETRO MECANICA (Adv. OSWALDINO GRIGORIO) x MILTON ARAUJO CARDOSO E OUTROS (Adv. PEDRO LIMA, VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA). . Os argumentos aduzidos pela co-responsável, LEDA GRANJA VICTER, às fls. 165/169, não possibilitam, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\n.\r\n\r\nOcorre que as questões suscitadas pela Executada - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA e PRESCRIÇÃO - são questões que exigem cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, não existem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nA propósito, o entendimento adotado pelo juízo, no sentido de que os temas da responsabilidade de sócio-gerente e da prescrição não se inserem nas matérias passíveis de cognição em sede de objeção de executividade, tem abrigo em nossos tribunais.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\n\"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. QUESTÃO DE MÉRITO. 1. Não negam os recorrentes que sejam sócios, mas sim que RESPONSABILIDADE pelos débitos tributários não têm em decorrência do art-135 do CTN-66. 2. Inviabilidade de discussão em PRÉ-EXECUTIVIDADE. 3. Agravo de instrumento improvido.\". (TRF 4a Região, AG 1998.04.01.076543-0, DJU 24/03/99, pág. 590).\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. DEFESA DO DEVEDOR. NECESIDADE DE EMBARGOS. Em Execução Fiscal, toda e qualquer defesa do devedor, inclusive a alegação de prescrição do débito - só pode ser exercida através dos embargos, na forma do artigo 16 da Lei 6.830/80. Não pode o Juiz proferir, nos autos da própria execução, nenhuma sentença de mérito para desconstituir o título. Impossibilidade de oferecimento dos embargos, pelo devedor, sem prévia segurança do Juízo, pela penhora. Agravo não provido.\" (AGRAVO DE INSTRUMENTO No. 97.02.01936-2/RJ. REL. Desembargador Federal Clélio Erthal. Agravante Cesar Weinschenk de Faria. Agravado União - Fazenda Nacional - julgado em 13.08.1997).\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia da execução.\r\n\r\n2 - 95.0047574-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. HAIDEMIA LUCIA DO AMARAL CHERMONT, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x I. L. COSSICH PEREIRA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCompareça o Conselho-Exeqüente ao balcão desta Secretaria para expedição de alvará de levantamento.\r\n\r\n3 - 96.0027935-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ CLAUDIO CARVALHO DE ALMEIDA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x LUIZ SERGIO BACELAR LEAO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTêm entendido nossos tribunais que a quebra de sigilo bancário é, em razão de sua gravosidade, uma das últimas providências a serem admitidas a fim de se buscar a satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CONTA-CORRENTE DO EXECUTADO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTES. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento ofertado pela ora recorrente, no qual se requisitou a expedição de ofício junto ao Banco Central do Brasil para o fim de localizar contas-correntes em nome do executado. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e remansosa no sentido de que: - \"O contribuinte ou o titular de conta bancária tem direito à privacidade em relação aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo.\" (REsp n 306570/SP, 2 Turma, Rel Min ELIANA CALMON, DJ de 18/02/2002) - \"A requisição judicial, em matéria deste jaez, apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para tanto, o que se não deu na espécie, ou, pelo menos, não foi demonstrado. Falecendo demonstração cabal de que foram exauridas, sem êxito, as vias administrativas para obtenção de informações referentes aos bens dos sócios, não há demonstração de vulneração aos arts. 399 do CPC e 198 CTN, que conferem ao magistrado a possibilidade de requisitá-las.\" (REsp n 204329/MG, 2 Turma, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 19/06/2000) - \"As informações sobre a movimentação bancária do executado só devem ser expostas em casos de grande relevância para a prestação jurisdicional. In casu, a varredura das contas em nome do executado, visando posterior penhora, não justifica a quebra do sigilo bancário.\" (AgReg no AG n 225634/SP, 2 Turma, Rel Min NANCY ANDRIGHI, DJ de 20/03/2000) - \"O interesse patrimonial do credor não autoriza, em princípio, a atuação judicial, ordenando a quebra do sigilo bancário, na busca de bens do executado para satisfação da dívida.\" (REsp n 144062/SP, 2 Turma, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 13/03/2000) - \"Não merece trânsito recurso especial que discute questão já superada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a impossibilidade de quebra de sigilo bancário como forma de possibilitar, no interesse exclusivo da instituição credora e não da Justiça, a expedição de ofício ao Banco Central para obtenção de dados acerca de depósitos em nome do devedor passíveis de penhora pela exeqüente.\" (REsp n 181567/SP, 4 Turma, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ de 21/02/2000) 3. Pedido real de quebra do sigilo bancário e não apenas a indicação de que o devedor ou seus co-responsáveis possuem conta corrente e em qual instituição. Inexistência de esgotamento de todos os meios para localizar bens em nome do executado. 4. Recurso não provido.\" (RESP n. 438612/MG, 1a Turma, Rel. Min. JOSE DEGALDO, DJ de 23/09/2002).\r\n\r\nVide, ainda: (AGRESP 428211 e RESP 332283).\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento da quebra de sigilo, apresenta como pressuposto fático a comprovação pelo Exeqüente do exaurimento das vias ordinárias para a localização dos devedores e/ou de seus bens (tais como consulta à JUCERJA, à Telemar, aos 5o e 6o Ofícios de Distribuição, ao DETRAN/RJ, entre outras medidas).\r\n\r\nUma vez evidenciado que não há outra providência a ser tomada, razoável se faz, por conseguinte, a invasão à intimidade do devedor.\r\n\r\nAssim, não restando comprovado o exaurimento das vias de localização do devedor e/ou de seus bens, INDEFIRO, por ora, a quebra pretendida.\r\n\r\n4 - 97.0069576-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x NUTRICIA S/A PRODUTOS DIETETICOS E NUTRICIONAIS (Adv. MARCIA REGINA S. FARIA PEDRASSI, LAERCIO LONGATO JUNQUEIRA, FLAVIO LUIZ BRANCO BARATA, ROSEMEIRE FIGUEIOA ZORZETO, LEONARDO CANCADO BICALHO) x PAULO MACRUZ. . Entendo que para que seja deferida a penhora sobre faturamento devem ser enfrentadas três questões: \r\n\r\na possibilidade jurídica da constrição;\r\n\r\no percentual (quantum) a ser arbitrado;\r\n\r\na instrumentalização prática dessa medida. \r\n\r\n1) A possibilidade jurídica desta modalidade de penhora, hoje, já se encontra consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça - que a tem chancelado desde que exauridas as vias ordinárias de constrição patrimonial do devedor.\r\n\r\nA propósito, veja-se entre outros: RESP 431143, RESP 453860, RESP 485512, RESP 513862, RESP 541857, AARESP 460272, AGA 478420 e ERESP 267449.\r\n\r\nE, a título ilustrativo, colaciona-se a decisão abaixo:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. \r\n\r\n1. Inexistindo bens passíveis de garantir a execução, é admissível a penhora sobre o faturamento da empresa executada. A presunção de legitimidade do crédito tributário, a supremacia do interesse público e o princípio de que a execução por quantia certa deve ser levada a efeito em benefício do credor, justificam a penhora sobre o faturamento, no módico percentual de 10%(dez por cento) `a míngua de outros bens penhoráveis. \r\n\r\n2. O patrimônio de uma sociedade é servil a suas obrigações, notadamente a tributária, que é ex lege, e destinada a receita pública, cuja função é satisfazer as necessidade coletivas. \r\n\r\n3. O faturamento de uma empresa 'e servil ao pagamento de suas obrigações, dentre os quais se destacam os tributos que tem a mesma eminência dos créditos trabalhistas. Cabe ao executado comprovar que a penhora sobre o faturamento inibe o pagamento dos créditos trabalhistas por isso que implicaria negar vigência oblíqua ao art. 186 do CTN. \r\n\r\n4. Embargos de Declaração acolhidos, parcialmente, para reduzir o percentual da penhora sobre o faturamento para 10%(dez por cento).” (STJ, EDAGA - 453703, Relator LUIZ FUX, UF:RJ, 1a Turma, in DJU 16/02/2004).\r\n\r\nEncaminhando-se a questão para uma pacificação em nossos Tribunais, e prestigiando-se a autoridade da referida Corte, entendo que cabe, no particular, ao juízo, verificar tão só a imprescindibilidade da medida como meio necessário à satisfação do crédito fiscal. \r\n\r\nNo caso em concreto, tal circunstância se justifica, já que os esforços ordinários de alienação patrimonial forçada resultaram negativos.\r\n\r\n2) O quantum corresponde à dosagem da restrição a ser imposta ao devedor, que deve guardar relação direta com a legitimidade da medida. Esta deverá atender a parâmetros mínimos de proporcionalidade a fim de não exacerbar a tutela jurisdicional, que, se excessiva, poderá levar ao encerramento das atividades da pessoa jurídica ou a sua “quebra” - o que desatende de imediato aos princípios reitores do processo de execução.\r\n\r\nQuebra Atento a tais peculiaridades, inicialmente, este juízo vinha decidindo no sentido da impossibilidade da aferição, de plano, do impacto da medida restritiva sobre a vida financeira da empresa devedora.\r\n\r\nPorém, melhor refletindo sobre a questão e revendo os argumentos aduzidos pela Fazenda, já sufragados pela jurisprudência dominante, verifico que a pretensão da penhora sobre o faturamento não é descabida (superando-se assim as reservas iniciais do juízo). \r\n\r\nTodavia a mesma deverá ter parâmetros objetivos que preservem a atividade empresarial, o que se viabiliza pela adoção de critérios que informam a vida tributária das empresas contribuintes. \r\n\r\nAssim, deve-se escolher, como medida de restrição, percentual que mantenha uma relação de proporção com algum dos encargos tributários que conformam nosso sistema. Tal associação gradua o impacto financeiro da restrição, por observar o mesmo impacto financeiro da obrigação ex lege.\r\n\r\nDesta forma, entre os inúmeros tributos que são devidos pelas pessoas jurídicas, deve-se escolher os que tenham como base de cálculo o faturamento, já que será este o objeto da constrição. No particular, a antiga sistemática da COFINS (Lei 9.718/98), com sua alíquota única de 3% (três por cento) se adequa aos fins pretendidos pelo juízo.\r\n\r\n.Ressalte-se que o paradigma escolhido, além de, em tese, apresentar baixo impacto financeiro, em razão de seu percentual pequeno, era recolhido uniformemente por todos os contribuintes - o que gera a presunção de que a restrição judicial é perfeitamente passível de ser absorvida pelo devedor, sem que isso o leve à ruína financeira.\r\n\r\n3) Por fim, resta determinar a forma de cumprimento da constrição judicial, bem como de sua fiscalização - o que deverá levar em conta os valores de eficácia e instrumentalidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nPara tanto, impõe-se primeiramente registrar o entendimento deste juízo no sentido de que a penhora de faturamento não eqüivale à penhora da própria empresa/estabelecimento, mas, sim, à mera penhora de dinheiro - ainda que tais valores não estejam disponíveis.\r\n\r\nConforme se depreende da sistemática processual vigente, a penhora de estabelecimento, apesar de descrita em apenas dois artigos do Código de Processo Civil, tem um rito próprio, condizente com a complexidade da figura do “estabelecimento”. Prescrita nos arts. 677 e 678 do CPC, pressupõe a nomeação pelo juiz de um administrador, remunerado pelo credor, para que este organize plano de administração. \r\n\r\nA decisão abaixo reproduzida se presta a evidenciar essa complexidade, como anteriormente destacado:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA. ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADOR NOMEADO PELO JUIZ ÔNUS DO EXEQUENTE. ARTIGOS 19, PARÁGRAFO 2O, 20, PARÁGRAFO 2O, E 598, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO.\r\n\r\n1. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” (Súmula do STF, Enunciado n. 284).\r\n\r\n2. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”(Súmula do STJ, Enunciado n. 7).\r\n\r\n3. O artigo 677 do Código de Processo Civil proclama que, recaindo a penhora em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, deve o juiz nomear um “depositário”, determinando-lhe que apresente em dez dias a forma de administração.\r\n\r\n4. A Lei, ela mesma, dispõe que, em determinados casos, não basta ao auxiliar da justiça guardar ou conservar os bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados (artigo 148 do Código de Processo Civil), sendo-lhe exigido, ainda, função outra, ativa, tendente à manutenção da atividade e da produção do estabelecimento. Daí porque, em boa verdade, embora o Código de Processo Civil, no artigo 677, mencione “depositário”, a hipótese, é certo, prevê a nomeação de administrador.\r\n\r\n5. Em contraprestação dos serviços, o artigo 149 do Código de Processo Civil determina ao magistrado que, atendendo à situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução, seja o administrador remunerado pelo trabalho.\r\n\r\n6. A atividade desempenhada pelo administrador nomeado pelo magistrado para gerir o estabelecimento penhorado, a par de economicamente conveniente, reveste-se de inequívoca necessidade técnica, peculiar a seu ofício, à sua profissão ou, até mesmo, à ciência da administração, subsumindo-se, em conseqüência, nas despesas a que alude o artigo 20, parágrafo 2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n7. Sendo o administrador do estabelecimento, como é, assistente técnico nomeado pelo juiz, compete ao exequente, à luz do que enunciam os artigos 598 e 19, parágrafo 2o, do Código de Processo Civil, o adiamento de sua remuneração.\r\n\r\n8. Recurso conhecido para restabelecer a decisão de primeiro grau.” (STJ, RESP 346939, 6a Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU 20/11/2001).\r\n\r\nMelhor elaborando a questão, deve-se recordar os ensinamentos de Rubens Requião, em seu Curso de Direito Comercial, (1993). Para o autor, o estabelecimento comercial é um complexo de bens organizados por empresários para o exercício de atividade comercial, composto de elementos corpóreos - mercadorias, instalações, máquinas e utensílios, etc. - e incorpóreos (título de estabelecimento, ponto comercial, privilégios de invenção, marcas e patentes, modelo de utilidade, etc.).\r\n\r\nDesta forma, penhorá-lo significa dizer que todos os elementos que o integram - enquanto não satisfeito o débito - estarão sendo regidos por um terceiro estranho à sociedade. \r\n\r\nHá, pois, uma intervenção forçada que altera a estrutura orgânica do estabelecimento e retira, enquanto perdurar a medida judicial, a empresa das mãos de seus gestores (e, por conseqüência, de seus proprietários, na qualidade de acionistas ou sócios quotistas). Tal exigência procedimental, em última instância, pode, inclusive, levar ao desvirtuamento da exploração econômica inicialmente concebida, já que os rumos da empresa não mais se encontram sob a deliberação societária.\r\n\r\nTanto é que a melhor doutrina hostiliza a penhora de estabelecimento, justamente por seu drástico procedimento: \r\n\r\n“Realmente, explica Pontes Miranda, empresa ou estabelecimento espelham 'exercício profissional de atividade econômica que se organize para a produção ou distribuição de bens ou serviços'. Esta atividade, essencialmente teleológica, impõe a interação de bens, corpóreos e incorpóreos, e de pessoas, carece de impulso constante, de vontade que a direcione nos rumos do lucro, da sobrevivência e do desenvolvimento. Ora, à primeira vista não se afigura empreitada simples e cômoda interferir nestes conjunto delicado, às vezes instável, afetando-o à execução e imprimindo-lhe aquela vasta gama de efeitos inerentes à penhora. Ordenamentos há que hostilizam este tipo de penhora” (ARAKEN DE ASSIS, Manual de Processo de Execução. Ed. São Paulo: RT, 2000, p. 584).\r\n\r\nPor outro lado, tratando-se a penhora sobre o faturamento como penhora de dinheiro, não há que se falar na penhora da universalidade de bens e nem mesmo em suas drásticas conseqüências.\r\n\r\nFacilmente percebe-se que o estabelecimento não deve, de fato, ser o alvo da medida executória. Por exemplo:\r\n\r\nÉ faticamente possível apenas a penhora de uma fração razoável do faturamento mensal, sem que isso implique necessária e logicamente na constrição de todos os seus elementos integrantes. Constrange-se uma parte, preservando-se, porém, o todo. \r\n\r\nNão se tratando da constrição da universalidade, não se justifica interferências externas no funcionamento regular da empresa. Preserva-se assim a affectio societatis e a integridade da administração dos negócios. \r\n\r\nEvidencia-se, claramente, que a penhora sobre faturamento como penhora de dinheiro é um grau menor de restrição ao direito de propriedade do contribuinte devedor.\r\n\r\nCom efeito, a adequação do entendimento ora adotado, em relação à forma de constrição patrimonial do devedor, é orientada por norma constitucional.\r\n\r\nSob a ótica do princípio da proporcionalidade, na sua dimensão “de necessidade ou exigibilidade”, recomenda-se a penhora na forma de dinheiro, pois esta faz com que a penhora sobre o faturamento seja um minus em relação à penhora de estabelecimento. \r\n\r\nSão oportunas as considerações de Canotilho, tecidas em sua obra “Direito Constitucional”, Editora Almedina, (1993). Para o autor lusitano, com suporte na doutrina alemã, esta dimensão de necessidade assegura que o cidadão tenha direito à menor desvantagem possível, o que implica dizer que o meio a ser escolhido deve o mais comedido no tocante à limitação a direitos fundamentais. \r\n\r\nDiz o referido professor :\r\n\r\n“Este requisito, também conhecido como princípio da necessidade ou da menor ingerência possível coloca a tônica na idéia de que o cidadão tem direito à menor desvantagem possível. Assim, exigir-se-ia sempre a prova de que, para a obtenção de determinados fins, não era possível adotar outro meio menos oneroso para o cidadão. Dada a natural relatividade do princípio, a doutrina tenta acrescentar outros elementos conducentes a uma maior operacionalidade prática: a) a necessidade material, pois o meio deve ser o mais poupado possível quanto à limitação dos direitos fundamentais: b) a exigibilidade espacial aponta para a necessidade de limitar o âmbito da intervenção; c) a exigibilidade temporal pressupõe a rigorosa delimitação no tempo da medida coactiva do poder público; d) a exigibilidade pessoal significa que a medida se deve limitar à pessoa ou pessoas, cujos interesses devem ser sacrificados.\r\n\r\nEm geral, não se discute a adoção da medida (necessidade absoluta), mas sim a necessidade relativa, ou seja, como é que o legislador poderia ter adotado outro meio igualmente eficaz e menos desvantajoso para os cidadãos” (Ob. cit. p. 383).\r\n\r\nAssim, traduzindo-se em linguagem processual, a tutela jurisdicional, de caráter executório, deve se concretizar mediante a adoção do meio menos gravoso para o devedor, isto é, elegendo-se a forma de constrição menos onerosa. Nesse sentido, repete-se, não pairam dúvidas sobre a menor gravosidade da penhora de dinheiro em relação à penhora de estabelecimento.\r\n\r\nRessalte-se ainda que a orientação do juízo não é isolada e nem se encontra em desconformidade com nossos Tribunais. \r\n\r\nVerifique-se o entendimento que informa o acórdão proferido nos autos do agravo n. 112870, 2a Turma, Relator Desembargador Federal CASTRO AGUIAR, DJU 18/09/2003: \r\n\r\n”PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA.\r\n\r\nI - Admite-se a penhora sobre dinheiro advindo do faturamento mensal de empresa, uma vez não tenha a executada oferecido bens suficientes à garantia da execução.\r\n\r\nII - Agravo improvido.”\r\n\r\nPortanto, em síntese, em face da função social que desempenham as empresas comerciais e em consonância com os princípios reitores do processo de execução, e em especial o princípio da menor gravosidade, interpretado à luz do princípio da proporcionalidade, a distinção formulada pelo juízo, com a prevalência da sistemática da penhora de dinheiro, é a mais adequada. \r\n\r\nPor fim, considerando-se as particularidades da penhora sobre o faturamento, entendo que: \r\n\r\no ônus de depositário deverá recair sobre o representante legal da empresa que é quem naturalmente detém as informações sobre a vida fiscal da empresa, essenciais para o cumprimento da restrição;\r\n\r\na fiscalização da regularidade da penhora é de responsabilidade do credor, uma vez que, além de beneficiário da tutela executiva, está apto a apurar se os valores recolhidos estão em conformidade com a determinação judicial eis que é o destinatário de tais informações. \r\n\r\nLogo, determino a penhora sobre o faturamento da empresa, nos seguintes termos:\r\n\r\n1. Nomeio como fiel depositário o representante legal da empresa-executada, advertindo-o desde já que o descumprimento da ordem judicial implica em prisão civil. \r\n\r\n2. Deverá o representante legal providenciar depósitos mensais do valor correspondente ao percentual de 3%(três por cento) do faturamento mensal bruto da devedora, que serão comprovados por meio da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais - DCTF do mês ou trimestre anterior, apresentando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subsequentes ao recolhimento, cópia do DARF DEPÓSITO. \r\n\r\nEsclareço que os referidos depósitos deverão ser efetuados até que se atinja o montante devido ou que haja determinação judicial em outros sentido.\r\n\r\n3. Transcorridos 180 (cento e oitenta) dias, remetam-se os autos ao Exequente para que o mesmo verifique a regularidade e suficiência dos depósitos\r\n\r\nrealizados. \r\n\r\n4. Intime-se pessoalmente o depositário de que a contagem para a oposição de eventuais embargos inicia-se com o PRIMEIRO DEPÓSITO efetuado.\r\n\r\n5. Autorizo, desde já, o Sr. Oficial de Justiça a requisitar força policial para o regular cumprimento dos mandados a serem expedidos, se assim for necessário.\r\n\r\n5 - 99.0028191-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TEREZA CRISTINA C. DE CARVALHO) x ESB CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA (Adv. TANIA MARIA N SIMAS) x ANA BEATRIZ STEPPLE DA SILVA BARROS (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, TANIA MARIA N SIMAS) x EDUARDO STEPPLE DA SILVA BARROS (Adv. ELIANA JRAIGE, VANUZA VIDAL SAMPAIO). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n6 - 99.0039944-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x BRASDEN IND/ E COM/ DE ESCOVAS LTDA (Adv. MARCELLO I.P. DE MACEDO, JOSE CARLOS BARROS AMADO). . 1 - Tendo em vista que a Empresa-Executada já foi regularmente citada, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 19-v, retifico o auto de arresto de fls. 55 para que seja reputado como auto de penhora.\r\n\r\n2 - Intime-se a Empresa-Executada, por publicação, da penhora realizada nestes autos, cientificando-lhe da abertura do prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução.\r\n\r\n7 - 99.0078665-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS) x JORNAL DO BRASIL S/A (Adv. JOSE MARCO TAYAH, MARIA ANGELICA NOBRE CHAVES, JAYME SOARES DA ROCHA FILHO). . Dou como citado o Jornal do Brasil S/A tendo em vista sua vinda espontânea aos presentes autos.\r\n\r\nQuebra Intime-se o executado, por publicação, da abertura do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou oferecimento de bens à penhora. Decorrido o prazo \"in albis\", penhore-se tantos bens quantos necessários a satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.534318-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x GERDAU S/A (Adv. ASTENIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA). . Compareça o Exequente ao balcão desta Secretaria para expedição de alvará de levantamento.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.530174-8 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CLAUDIO FRAKENTHAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, I, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.531344-1 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FREDERICK B. BURROWES, FERNANDA TABOADA) x EMPRESA BRAS INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA (Adv. AIRTON RODRIGUES CHAVES, VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ). . Dê-se vista ao Exeqüente, tendo em vista o auto de penhora, fls. 126/127, para manifestar-se, uma vez que a penhora não garantiu o Juízo.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.533001-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x VILA LIMO CONFECCOES E BOUTIQUE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DENISE TEIXEIRA DA SILVA MATOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exeqüente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.533442-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x PAULO ROBERTO ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.507358-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO) x FARMACIA HANATURAL HOMEOPATIA E FLORA LTDA E OUTROS (Adv. ANA PAULA AMARAL DE SOUSA). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que o Executado comprove que o débito se encontra devidamente quitado, sob pena de prosseguimento da execução com a penhora de bens da Empresa-Executada e dos co-responsáveis regularmente citados.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.512532-0 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x MARIA HELENA GOMES DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre os ofícios juntados às fls. retro.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.521661-0 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Abra-se vista à CEF conforme requerido às fls. retro.\r\n\r\n2 - Nada sendo requerido, mantenha-se suspensa a execução nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme determinado às fls. 30.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.529319-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x CLUBE SIRIO E LIBANES DO RIO DE JANEIRO (Adv. DIRCEU RIBEIRO DE MOURA). . A possibilidade jurídica desta modalidade de penhora encontra amparo no Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de exaurimento das vias ordinárias de constrição patrimonial do(s) devedor(es).\r\n\r\nA propósito, veja-se, entre outros: RESP 431143, RESP 453860, RESP 485512, RESP 513862, RESP 541857, AARESP 460272, AGA 478420 e ERESP 267449.\r\n\r\nE, a título ilustrativo, colaciona-se a decisão abaixo:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.\r\n\r\n1. Inexistindo bens passíveis de garantir a execução, é admissível a penhora sobre o faturamento da empresa executada. A presunção de legitimidade do crédito tributário, a supremacia do interesse público e o princípio de que a execução por quantia certa deve ser levada a efeito em benefício do credor, justificam a penhora sobre o faturamento, no módico percentual de 10%(dez por cento) à míngua de outros bens penhoráveis. \r\n\r\n2. O patrimônio de uma sociedade é servil a suas obrigações, notadamente a tributária, que é ex lege, e destinada a receita pública, cuja função é satisfazer as necessidade coletivas. \r\n\r\n3. O faturamento de uma empresa é servil ao pagamento de suas obrigações, dentre os quais se destacam os tributos que tem a mesma eminência dos créditos trabalhistas. Cabe ao executado comprovar que a penhora sobre o faturamento inibe o pagamento dos créditos trabalhistas por isso que implicaria negar vigência oblíqua ao art. 186 do CTN. \r\n\r\n4. Embargos de Declaração acolhidos, parcialmente, para reduzir o percentual da penhora sobre o faturamento para 10%(dez por cento).\" (STJ, EDAGA - 453703, Relator LUIZ FUX, UF:RJ, 1a Turma, in DJU 16/02/2004).\r\n\r\nQuebra Encaminhando-se a questão para uma pacificação em nossos Tribunais, e prestigiando-se a autoridade da referida Corte, entendo que cabe, no particular, ao juízo, verificar tão só a imprescindibilidade da medida como meio necessário à satisfação do crédito fiscal. \r\n\r\nNo caso em concreto, tal circunstância não se justifica, já que os esforços ordinários de localização de bens de propriedade do(s) Executado(s) ainda não foram esgotados.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento da penhora sobre o faturamento apresenta como pressuposto fático a comprovação pelo Exeqüente do exaurimento das vias ordinárias para a localização de bens do(s) devedor(es) (tais como consulta à JUCERJA, à Telemar, aos 5o e 6o Ofícios de Distribuição, ao DETRAN/RJ, entre outras medidas).\r\n\r\nAssim, não restando comprovado o exaurimento das vias de localização de bens do(s) devedor(es), INDEFIRO, por ora, a penhora sobre o faturamento pretendida.\r\n\r\nSuspenda-se a presente Execução nos moldes do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.501182-6 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO) x GRUPO PEDRO FRAGA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça, fls. 14, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.532394-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x DEJALMA CORDEIRO FERREIRA. . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.538321-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x MONICA MANGIA VOHS (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, I, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.538425-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x DENISE RIBEIRO DIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.544402-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ISAIAS MOREIRA MARTINS JÚNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.509277-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A. . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.509347-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO ATAFONENSE LTDA ME. . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.509355-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SAGA INTERNACIONAL LTDA. . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.513012-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x GUIGUS ABATEDOURO E LATICINIOS LTDA. . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.513015-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MATTOSO BAZAR E RACOES LTDA ME. . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.516111-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x MARCUS VINICIUS RIBEIRO LOPES (Adv. SANDRA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA) x V C AUTOMODELS COM/ REPRESENTACAO LTDA. . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação do Exeqüente às fls. retro., expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\nDesde já autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder à penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.518587-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JORGE BARCELOS MAIA. . \r\n\r\nAtualizado o débito pelo Conselho-Exeqüente, determino a citação do devedor e a prática dos atos que se fizerem necessários, nos termos do art. 7º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.518630-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JOAO ANTONIO R F DE CARVALHO. . \r\n\r\nAtualizado o débito pelo Conselho-Exeqüente, determino a citação do devedor e a prática dos atos que se fizerem necessários, nos termos do art. 7º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.518645-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x MARCOS SODRE DE CASTILHO. . \r\n\r\nAtualizado o débito pelo Conselho-Exeqüente, determino a citação do devedor e a prática dos atos que se fizerem necessários, nos termos do art. 7º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.518663-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CELIO GONCALVES MACHADO. . \r\n\r\nAtualizado o débito pelo Conselho-Exeqüente, determino a citação do devedor e a prática dos atos que se fizerem necessários, nos termos do art. 7º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.518670-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JOSE DOS SANTOS TELLES. . \r\n\r\nAtualizado o débito pelo Conselho-Exeqüente, determino a citação do devedor e a prática dos atos que se fizerem necessários, nos termos do art. 7º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nQuebra 33 - 2005.51.01.520483-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x JORGE LUIZ BRAGA DE OLIVEIRA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, I, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 2003.51.01.503433-0 MOBILITA COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv. FABIO DE SOUZA ARANHA CASCIONE, MARCIO DIAS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS). . \r\n\r\n1. A garantia do juízo se presta apenas como condição de procedibilidade dos Embargos e não como satisfação imediata do crédito como sugere o INSS.\r\n\r\nDessa forma, considerando que o valor do débito, constante dos autos a época da constrição, encontra-se devidamente depositado, entendo que o juízo está garantido, determinando o prosseguimento destes Embargos.\r\n\r\n2. No que concerne ao requerimento de prova pericial DEFIRO, posto que, ao contrário do que sustenta o INSS, existe questão de fato a ser apurada mediante perícia, consistente na identificação das verbas pagas nos acordos trabalhistas, a fim de viabilizar que o juízo reconheça ou não que o Embargante se desincumbiu de proceder ao pagamento dos tributos incidentes sobre verbas remuneratórias.\r\n\r\nNomeio como perita a Drª MARIA APARECIDA FRASCINO, com endereço conhecido por esta Secretaria \r\n\r\nPrimeiramente, intimem-se as partes, POR PUBLICAÇÃO, para no prazo de 5(cinco) dias indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nApós intime-se o perito para apresentar proposta de honorários, alertando-o do prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.532364-9 ROBERTO CERQUEIRA COSTA (Adv. MARCIO SÖKELAND DORIA, RODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . \r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.535016-5 CIA/ DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO (Adv. JORGE CASTAING D'OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA). . \r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.535021-9 SAMOC S/A SOC/ ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO CIRURGICA (Adv. SOLON VIVACQUA JUNIOR, ROGERIO JESUS DE SOUZA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT). . \r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.506506-2 MOLTEC IND/ DE MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv. JAQUELINE TEIXEIRA, MILENE BEDRAN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.520625-3 JB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR, JULIANA MEDRADO TANGARI) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n40 - 00.0925479-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x GLOBUS DIGITAL S/A EQUIPAMENTOS PERIFERICOS E OUTROS (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x ROBERTO CERQUEIRA COSTA (Adv. MARCIO SÖKELAND DORIA, RODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo, sob pena de extinção dos embargos nos termos do art. 737, inc. I do CPC c/c art. 16, § 1º da Lei 6.830/80.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.509364-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO CANDIDO MENDES E OUTRO (Adv. ESTER KLAJMAN GOLDBERG, JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA, ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS, WAGNER LOPES DA SILVA). . Tendo em vista a certidão de fl. 171, abra-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão havendo irresignação, expeça-se carta de arrematação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n42 - 2004.51.01.527656-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x VICTORI INVESTIMENTOS S/A (Adv. MARIA ISABEL PACHECO, CAMILLA VIVEIROS DE CASTRO, RENATA PEREIRA LOBO E SILVA). . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL nº. 2004.5101.527656-1\r\n\r\nAUTOR:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: VICTORI INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nJuíza: Dra. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nE M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVICTORI INVESTIMENTOS S/A, já qualificada nos autos, opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO visando a suprir a omissão da sentença que extinguiu a presente execução fiscal sob o argumento de que esta deixou de condenar a Exeqüente em honorários advocatícios. \r\n\r\nSendo os Embargos de Declaração uma espécie do gênero recurso de fundamentação vinculada, sua admissibilidade se afere, quanto ao cabimento, pela alegação de algumas das hipóteses previstas em lei como determinantes do mesmo (vide art. 535, com a redação da Lei nº. 8.950, de 13.12.94).\r\n\r\nA sentença de fls. 68 foi publicada no Diário Oficial em 24/26/2005 e os presentes embargos foram tempestivamente opostos em 01/07/2005.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fls. 83, foi determinada a juntada do presente recurso nestes autos, que, após, vieram-me conclusos.\r\n\r\nNo caso em exame, os Embargos são cabíveis já que a omissão efetivamente ocorreu, vez que o juízo deixou de se manifestar acerca da condenação da Exeqüente em honorários advocatícios.\r\n\r\nConforme se verifica dos documentos juntados às fls. 15/60 (comprovantes de quitação do débito em período anterior ao da inscrição), e considerando que a Fazenda Nacional confirmou que as inscrições foram canceladas em virtude de depósito integral do montante devido, conforme consultas às inscrições constantes de fls. 64/67, houve comprovação de equívoco no encaminhamento para inscrição em DAU. \r\n\r\nDaí, conclui-se que a demanda foi indevidamente proposta pela Fazenda Nacional, no que assiste razão ao Executado, uma vez que o Colendo STJ assim já decidiu: \r\n\r\n“Legítima é a condenação da Fazenda nas custas e honorários, quando, após executar o devedor por dívida já paga, desiste da execução. Precedentes do TFR e do STJ.” (STJ, 1ª T, Resp 4.997 - SP, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU 29 out. 1990, apud PACHECO, José da Silva. Comentários à Lei de Execução Fiscal, 6ª ed., São Paulo: Saraiva: 1997, p.240). \r\n\r\nPassa-se agora a apreciar o quantum devido, conforme a regra do art. 20, parágrafo 4º do CPC para a fixação dos honorários advocatícios.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal visando à cobrança de tributo no valor de R$ 97.710,12 (noventa e sete mil, setecentos e dez reais e setenta e doze centavos).\r\n\r\nA aplicação automática de percentuais sobre o valor do crédito fiscal - como é usual - pode levar a situações descabidas e abusivas, vez que, em última instância, ao se condenar o Poder Público, se está redistribuindo este ônus para toda a sociedade, em benefício apenas de uma ou de poucas pessoas.\r\n\r\nAliás, o STJ tem pacificado o seguinte entendimento:\r\n\r\n“Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública (entidades de Direito Público e suas autarquias), conforme o disposto no art. 20, § 4°, do CPC, o magistrado deve fixar a verba honorária de maneira eqüitativa. Para tanto, pode levar em conta o valor da causa ou o da condenação ou, ainda, arbitrar a verba em valor fixo, dependendo do caso concreto e de acordo com as circunstâncias previstas no art. 20, § 3°, do CPC, ou seja, o grau do zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Sendo assim, como no caso dos autos a fixação dos honorários não estaria vinculada ao valor da condenação, incidiu o óbice da Súm. n. 7-STJ à pretensão de serem revistos os critérios de apreciação eqüitativa”. Precedentes citados: EAG 438.177-SC, DJ 17/12/2004; EREsp 291.960-DF, DJ 5/8/2002; EREsp 203.614-DF, DJ 8/10/2001; e EREsp 478.491-DF, DJ 21/2/2005. (EREsp 637.905-RS, Rel. Min. Elliana Calmon, julgados em 21/9/2005).\r\n\r\nDesta forma, a condenação em verbas sucumbenciais, não pode se transformar em um instrumento de enriquecimento sem causa, sob pena de desnaturação do instituto.\r\n\r\nAliás, ressalte-se que com as alterações procedidas pela Lei nº 8906/94, novo Estatuto da OAB, art. 23, as verbas sucumbenciais perderam sua natureza ressarcitória, tornando-se tão só uma outra forma de remuneração devida ao advogado.\r\n\r\nPortanto, considerando-se os trabalhos realizados (defesa protocolizada em 20/04/2005, petições de fls. 15/60, e embargos de declaração protocolizado em 01/07/2005), baixo grau de complexidade da causa e o tempo despendido sobre a mesma, entendo serem devidos honorários no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, para integrar a fundamentação da sentença de fls. 68, suprindo a referida omissão, para condenar o Exeqüente em honorários de R$ 200,00 (duzentos reais) nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2006.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL/RJ\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 59085"
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JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.008817-1 SAMOC S/A SOC/ ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO CIRURGICA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS, CARLA CRISTINA VITORINO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO ). . Como o presente feito não possui qualquer efeito suspensivo frente à execução ora apensada, DETERMINO o imediato desapensamento de ambos, ficando os volumes referentes ao feito administrativo apensados aos presentes, a fim de evitar tumulto processual.\r\n\r\nConforme se verifica da leitura de fls.79 e 89-91, a grande questão de fato a ser decidida no presente feito refere-se à qualificação ou não dos vínculos detidos pelos médicos que prestam serviços em conjunto com a parte autora como empregatícios, para fins previdenciários. Semelhante tarefa não demanda, em princípio, conhecimentos técnicos específicos, podendo ser realizada unicamente através da observação do estado de fato e sua subsunção às modalidades jurídicas existentes. Não é caso, assim, de perícia, mas sim de INSPEÇÃO JUDICIAL, que desde já fica deferida.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de fevereiro de 2007, às 14 horas. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n2 - 2003.51.01.516998-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x SAMOC S/A SOC/ ASSISTENCIAL MEDICA ODONTO-CIRURGICA (Adv. PAULO COCHRANE) x MIERCIO RAMOS BERNARDES E OUTRO (Adv. JOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ). . Fls. 252- Indefiro, pois a jurisprudência vem consagrando que a penhora deve preferencialmente recair sobre bens da sociedade executada, não estando a constrição condicionada à prévia citação de todos os co-responsáveis.\r\n\r\nCumpra-se DE IMEDIATO fls.195, independentemente de qualquer outra intervenção da parte executada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.546742-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, PATRICIA MONTEIRO LEMOS, SEM ADVOGADO) x MALBURG PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Diante da possibilidade de composição em torno do débito, acenada às fls.13, e da existência nos autos de pedido de penhora de faturamento, medida invasiva e excepcional, DESIGNO audiência especial para o dia 13 de fevereiro de 2007, às 14h. Intimem-se as partes pessoalmente, sendo a executada para trazer devidamente documentada sua movimentação financeira nos últimos doze meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.520207-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA, SEM ADVOGADO) x NET COURIER ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a gravidade e o caráter invasivo da medida de penhora de faturamento decretada, que gerará intervenção na empresa executada, e no intuito de compor amigavelmente seu cumprimento, designo audiência especial para o dia 13 de fevereiro de 2007, às 14:30h, na sede deste Juízo. Publique-se. Intimem-se as partes pessoalmente.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.543466-3 VANIA MARIA DA COSTA BRITO E OUTRO (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MATTOS) x FAZENDA NACIONAL. . Vistos, passo a sanear o feito.\r\n\r\nPartes capazes, legítimas e bem representadas. Juízo devidamente investido e competente para conhecer da questão, não havendo causas de suspeição ou impedimento a serem levantadas. Pedido juridicamente possível e inédito, tendo sido deduzido na forma processual adequada e estando conforme à causa de pedir. O provimento jurisdicional é, em tese, adequado e necessário ao atendimento da pretensão do embargante. \r\n\r\nEstando nos autos as devidas afirmações, acolho o direito público e subjetivo dos embargantes à gratuidade de justiça.\r\n\r\nA questão singela a ser decidida no presente caso refere-se à eficácia ou não, perante a Fazenda Nacional, da aquisição de direitos sobre o imóvel controvertido pelos ora embargantes, tendo em vista as características essenciais do negócio realizado, a boa-fé e o disposto no art.185, do CTN.\r\n\r\nPara solucioná-la, DEFIRO A REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL, designando AIJ para o dia 13 de fevereiro de 2007, às 15h, na sede deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se pessoalmente a Fazenda Pública e, para depoimento pessoal, os embargantes, o executado no feito em apenso REGINALDO ADOLFO BATISTA e o corretor de imóveis LEANDRO FERNANDES, CRECI 24867, com endereço às fls.11, bem como todas as testemunhas que forem tempestivamente arroladas pelas partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 59137"
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                                "*02028005000052682006*\r\n\r\nEDI.0050.000526-8/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA CARLOS FLORES NAVIA, PROCESSO N.º 2003.51.01.502101-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A) CARLOS FLORES NAVIA, CPF/CNPJ nº 369.413.287-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 0, inscrição n.º 3292002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.363,70, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de trinta dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 14 de setembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 54779"
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                                "*02028005000052342006*\r\n\r\nEDI.0050.000523-4/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CONSERVADORA A ROCHA LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2002.51.01.508123-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A) JOSE ROBERTO DA SILVA RODRIGUES, CPF/CNPJ nº 338.684.687-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768202639200107, inscrição n.º 7060101036800, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.429,98, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de trinta dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 14 de setembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 54725"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000043692006*\r\n\r\nEDI.0050.000436-9/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUCAO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA NATURAL COCONUT COM/ DE COCOS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2000.51.01.523132-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(a/s) CLEA FERREIRA ANGELO, CPF/CNPJ nº 006.754.217-48, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682201159996, inscrição n.º 7069902053405, para crédito a favor da exeqüente de R$ 5.678,44, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 dias, após decorrido o prazo de trinta dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 24 de agosto de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 54751"
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                                "*02028005000052722006*\r\n\r\nEDI.0050.000527-2/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MARKA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES E OUTRO, PROCESSO N.º 2002.51.01.505557-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 60 (SESSENTA) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARKA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, CPF/CNPJ nº 15.207.244/0001-17 E SALVATORE ALBERTO CACCIOLA, CPF Nº: 031.239.107-25, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107685002470031, inscrição n.º 7040000007177, para crédito a favor da(o) exeqüente de R$ 6.389,30, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, garantir(em) a execução, ou oferecerem bens à penhora no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de sessenta dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 60 (sessenta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 15 de setembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 53941"
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                                "*02028005000053612006*\r\n\r\nEDI.0050.000536-1/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CATALOGO EDITORA E PUBLICIDADE LTDA, PROCESSO N.º 2003.51.01.542951-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A) CATALOGO EDITORA E PUBLICIDADE LTDA, CPF/CNPJ nº 00.764.646/0001-45, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 18471002690200221, inscrição n.º 7070300605268, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.611,89, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de cinco dias após decorrido o prazo de trinta dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 15 de setembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 54794"
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                                "*02028005000052002006*\r\n\r\nEDI.0050.000520-0/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA EQUIPOTRADE COM/ E REPRESENTACAO LTDA, PROCESSO N.º 2001.51.01.518667-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A) EQUIPOTRADE COM/ E REPRESENTACAO LTDA, CPF/CNPJ nº 31.375.876/0001-46, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107680290849878, inscrição n.º 7029901790962, para crédito a favor da exeqüente de R$ 6.214,14, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta dias) constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 14 de setembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 54769"
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                                "*02028005000053232006*\r\n\r\nEDI.0050.000532-3/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA C E M MATERIAL PARA ESCRITORIO LTDA ME, PROCESSO N.º 99.0084739-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A) C E M MATERIAL PARA ESCRITORIO LTDA ME, CPF/CNPJ nº 40.210.148/0001-75, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682171619935, inscrição n.º 7079900475300, para crédito a favor da exeqüente de R$ 5.575,90, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de cinco dias após decorrido o prazo de trinta dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 15 de setembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 54770"
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                                "*02028005000052492006*\r\n\r\nEDI.0050.000524-9/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA MAPPO IMUNIZADORA CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA, PROCESSO N.º 2002.51.01.502459-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A) MAPPO IMUNIZADORA CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA, CPF/CNPJ nº 31.194.384/0001-54, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 0, inscrição n.º 200003016, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.558,87, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de trinta dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 14 de setembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 54780"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000042842006*\r\n\r\nEDI.0050.000428-4/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA GUSTAVO HEITOR KASTRUP, PROCESSO N.º 2003.51.01.549967-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) GUSTAVO HEITOR KASTRUP, CPF/CNPJ nº 000.473.339-87, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 5056180555200355, inscrição n.º 7060301543285, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.506,53, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 18 de julho de 2006. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000042842006*\r\n\r\nEDI.0050.000428-4/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA GUSTAVO HEITOR KASTRUP, PROCESSO N.º 2003.51.01.549967-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) GUSTAVO HEITOR KASTRUP, CPF/CNPJ nº 000.473.339-87, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 5056180555200355, inscrição n.º 7060301543285, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.506,53, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 18 de julho de 2006. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000042842006*\r\n\r\nEDI.0050.000428-4/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA GUSTAVO HEITOR KASTRUP, PROCESSO N.º 2003.51.01.549967-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) GUSTAVO HEITOR KASTRUP, CPF/CNPJ nº 000.473.339-87, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 5056180555200355, inscrição n.º 7060301543285, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.506,53, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 18 de julho de 2006. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.01.549967-3\r\n\r\nC E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico, e dou fé, que expedi o edital nº EDI.0050.000428-4/2006.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\nP/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nId: 54752"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000053422006*\r\n\r\nEDI.0050.000534-2/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ETCETERA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, PROCESSO N.º 98.0066469-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A) ETCETERA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CPF/CNPJ nº 29.183.241/0001-03, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 100700003659798, inscrição n.º 7029700565767, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.139,82, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de cinco dias após decorrido o prazo de trinta dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 15 de setembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 54726"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000053572006*\r\n\r\nEDI.0050.000535-7/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ED BONSUCESSO MEIAS E LINGERIE LTDA, PROCESSO N.º 2003.51.01.545539-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A) ED BONSUCESSO MEIAS E LINGERIE LTDA, CPF/CNPJ nº 68.637.412/0001-70, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107684014480010, inscrição n.º 7070100073017, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.738,71, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução,no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de trinta dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 15 de setembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 54795"
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                                "*02028005000052532006*\r\n\r\nEDI.0050.000525-3/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 60 (sessenta) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO CONTRA RESTAURANTE E BAR PARQUE RECREIO LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 89.0035823-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 60 (sessenta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A) RUTH JAKOB HUMMEL, CPF/CNPJ nº 072.648.447-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 0109/87, inscrição n.º 018/124, para crédito a favor da exeqüente de R$ 4.706,08, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de sessenta dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 60 (sessenta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 15 de setembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 54781"
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                                "*02028005000053382006*\r\n\r\nEDI.0050.000533-8/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 60 (sessenta) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MARKA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES E OUTRO, PROCESSO N.º 2004.51.01.535453-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 60 (sessenta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) MARKA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, CPF/CNPJ nº 15.207.244/0001-17 e SALVATORE ALBERTO CACCIOLA, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768517379200414, inscrição n.º 7040400060580, para crédito a favor da exeqüente de R$ 46.080,42, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, garantir(em) a execução ou oferecerem bens à penhora, no prazo de cinco dias após decorrido o prazo de sessenta dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 60 (sessenta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 15 de setembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 54771"
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                                "*02028005000053762006*\r\n\r\nEDI.0050.000537-6/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA EMPREITEIRA CHAVES DE ALMEIDA LTDA, PROCESSO N.º 2004.51.01.536303-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) EMPREITEIRA CHAVES DE ALMEIDA LTDA, CPF/CNPJ nº 00.325.286/0001-85, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768515048200431; 10768515049200486; 10768515050200419; 10768515051200455, inscrição n.º 7020400968323; 7060401981667; 7060401981748; 7070400362022, para crédito a favor da exeqüente de R$ 28.683,61, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de cinco dias após decorrido o prazo de trinta dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 15 de setembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 54727"
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                                "*02028005000042702006*\r\n\r\nEDI.0050.000427-0/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SMW PRODUTOS MEDICOS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2001.51.01.507990-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) MARCIO JOSE LOPES DA SILVA, CPF/CNPJ nº 833.417.227-34, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 153740014849900, inscrição n.º 7020000014900, para crédito a favor da exeqüente de R$ 41.409,48, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 18 de julho de 2006. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000042702006*\r\n\r\nEDI.0050.000427-0/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SMW PRODUTOS MEDICOS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2001.51.01.507990-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) MARCIO JOSE LOPES DA SILVA, CPF/CNPJ nº 833.417.227-34, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 153740014849900, inscrição n.º 7020000014900, para crédito a favor da exeqüente de R$ 41.409,48, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 18 de julho de 2006. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000042702006*\r\n\r\nEDI.0050.000427-0/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SMW PRODUTOS MEDICOS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2001.51.01.507990-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) MARCIO JOSE LOPES DA SILVA, CPF/CNPJ nº 833.417.227-34, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 153740014849900, inscrição n.º 7020000014900, para crédito a favor da exeqüente de R$ 41.409,48, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 18 de julho de 2006. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nPROCESSO: 2001.51.01.507990-0\r\n\r\nC E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico, e dou fé, que expedi o edital nº EDI.0050.000427-0/2006.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\nP/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nId: 54753"
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                                "*02028005000043732006*\r\n\r\nEDI.0050.000437-3/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUCAO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA MECANICA DONE LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 90.0028533-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(a/s) HELIO LOPES MOREIRA, CPF/CNPJ nº 411.971.197-87, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 97489, inscrição n.º 310147603, para crédito a favor da exeqüente de R$ 8.556,36, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 dias, após decorrido o prazo de trinta dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 28 de agosto de 2006. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 54796"
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                                "*02028005000050412006*\r\n\r\nEDI.0050.000504-1/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUCAO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA TAURUS INSTITUTO DE IDIOMAS LTDA, PROCESSO N.º 00.0540022-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(a/s) TAURUS INSTITUTO DE IDIOMAS LTDA, CPF/CNPJ nº , para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 256806, inscrição n.º , para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.686,81, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 dias, após decorrido o prazo de trinta dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 14 de setembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 54728"
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                                "*02028005000053952006*\r\n\r\nEDI.0050.000539-5/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA MARILIA BARROSO REZENDE DE FARIA EDUCANDARIO MENINO JESUS E OUTRO, PROCESSO N.º 88.0011139-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A) CLAUDIO FRANCISCO LOPES, CPF/CNPJ nº 098.320.257-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 1346, inscrição n.º , para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.112.280,26, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de trinta dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 15 de setembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 54772"
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                                "*02028005000053802006*\r\n\r\nEDI.0050.000538-0/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA KYREI IND/ COM/ E REPRESENTACAO LTDA ME E OUTRO, PROCESSO N.º 99.0087391-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A) FERNANDO FRANCISCO PECANHA NOVAES, CPF/CNPJ nº 787.239.907-59, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682613119894, inscrição n.º 7029900024042, para crédito a favor da exeqüente de R$ 4.175,36, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de trinta dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 15 de setembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 54782"
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                                "*02028005000052202006*\r\n\r\nEDI.0050.000522-0/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA FRENTE VERSO GRAFICA EDITORA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.548905-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A) FRENTE VERSO GRAFICA EDITORA LTDA, CPF/CNPJ nº 29.404.290/0001-10, MARCELO MENDONÇA, CPF Nº: 029.703.957-11 E CASSIO JOSE CORDEIRO DA SILVA, CPF Nº: 036.853.327-16 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768212054200359, inscrição n.º 7070300635337, para crédito a favor da exeqüente de R$ 7.979,97, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de trinta dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 14 de setembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 54754"
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                                "*02028005000052912006*\r\n\r\nEDI.0050.000529-1/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MARKA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES E OUTRO, PROCESSO N.º 2003.51.01.526298-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 60 (SESSENTA) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARKA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, CPF/CNPJ nº 15.207.244/0001-17 E SALVATORE ALBERTO CACCIOLA, CPF Nº: 031.239.107-25, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107680207510006, inscrição n.º 7020200331429, para crédito a favor da exeqüente de R$ 534.695,14, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução ou oferecerem bens à penhora no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de sessenta dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 60 (SESSENTA) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 15 de setembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 54797"
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                                "*02028005000052872006*\r\n\r\nEDI.0050.000528-7/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MARKA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES E OUTRO, PROCESSO N.º 2003.51.01.532607-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 60 (sessenta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARKA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, CPF/CNPJ nº 15.207.244/0001-17 E SALVATORE ALBERTO CACCIOLA, CPF Nº: 031.239.107-25, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768008544200191, inscrição n.º 7020200921307, para crédito a favor da exeqüente de R$ 401.601,58, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, garantir(em) a execução, ou oferecerem bens à penhora no prazo de cinco dias após decorrido o prazo de sessenta dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 60 (SESSENTA) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 15 de setembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 54798"
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                                "*02028005000051982006*\r\n\r\nEDI.0050.000519-8/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA FARMACIA PAN AMERICANA DA ILHA LTDA ME - MASSA FALIDA, PROCESSO N.º 2001.51.01.517263-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A) FARMACIA PAN AMERICANA DA ILHA LTDA ME - MASSA FALIDA, CPF/CNPJ nº 33.780.370/0001-48, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682286649918, inscrição n.º 7069903000763; 70699030007863, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.799,36, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de trinta dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 14 de setembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 54755"
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                                "*02028005000051302006*\r\n\r\nEDI.0050.000513-0/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUCAO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PONTAL COLCHOES E MOVEIS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 93.0051884-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(a/s) ANTONIO MARTINS DA SILVA, CPF/CNPJ nº 230.260.657-49 E CARLOS ALBERTO HARTT DE BARROS, CPF Nº: 405.362.897-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 13707 002400/92-08, inscrição n.º 7029300069428, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.464.149,43, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 dias, após decorrido o prazo de trinta dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 14 de setembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 54729"
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                                "*02028005000051792006*\r\n\r\nEDI.0050.000517-9/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MERCADO GRILO DO RECREIO LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2001.51.01.507131-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JORGE LUIZ NUNES, CPF/CNPJ nº 970.647.187-15 E LUIZ PRIMO DA COSTA, CPF Nº: 181.064.204-34 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682475199936, inscrição n.º 7029902519863, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.934,61, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de cinco dias após decorrido o prazo de trinta dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 15 de setembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 54783"
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                                "*02028005000052152006*\r\n\r\nEDI.0050.000521-5/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA JOSE NASCIMENTO DOS SANTOS, PROCESSO N.º 2003.51.01.546383-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A) JOSE NASCIMENTO DOS SANTOS, CPF/CNPJ nº 081.856.035-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768602077200351, inscrição n.º 7010300278999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 6.505,52, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 14 de setembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 54773"
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                                "*02028005000053192006*\r\n\r\nEDI.0050.000531-9/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 60 (sessenta) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA ANTONIO CARLOS MARTINS DA CUNHA, PROCESSO N.º 99.0039181-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 60 (sessenta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A) ANTONIO CARLOS MARTINS DA CUNHA, CPF/CNPJ nº 212.630.001-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 0, inscrição n.º 00001999; 1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.121,60, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de sessenta dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 60 (sessenta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 15 de setembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 54784"
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                                "*02028005000053042006*\r\n\r\nEDI.0050.000530-4/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ERMIC ELETROMECANICA LTDA, PROCESSO N.º 2003.51.01.526153-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A) ERMIC ELETROMECANICA LTDA, CPF/CNPJ nº 00.605.210/0001-03, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768219882200237, inscrição n.º 7060201998841, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.492,03, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de cinco dias após decorrido o prazo de trinta dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 15 de setembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 54774"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000054082006*\r\n\r\nEDI.0050.000540-8/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA INTERNATIONAL MESSAGE EXPRESS TRANSPORTES LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 99.0082145-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A) INTERNATIONAL MESSAGE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, CPF/CNPJ nº 73.882.516/0001-80 e CARLOS ALBERTO RIBEIRO, CPF Nº: 413.672.517-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682175589917, inscrição n.º 7029900826297, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.067,10, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de trinta dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 15 de setembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 54785"
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "*02028005000042992006*\r\n\r\nEDI.0050.000429-9/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUCAO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MECANICA MUNDO NORTE LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 00.0986308-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(a/s) TIBURCIO JOSE COELHO DA SILVA, CPF/CNPJ nº 099.656.107-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10168001023, inscrição n.º , para crédito a favor da exeqüente de R$ 112.777,50, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 20 de setembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 57789"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABILIO AUGUSTO BARATA-22\r\n\r\nADAUTO NAZARO-34, 35\r\n\r\nAFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI-4\r\n\r\nAGENOR M. S. DE A. COUTINHO-30\r\n\r\nANA ALICE MOREIRA DE MELO-16\r\n\r\nANA LUIZA KNEIP LOPES JACQUES-26\r\n\r\nANA MARIA F. NEGREIRO-49, 50\r\n\r\nANA MARIA T. LENCASTRE-53\r\n\r\nANDREA MONTEIRO CARDOSO-17, 6\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-36\r\n\r\nARNALDO BLAICHMAN-13\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-51\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-18, 48\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS-71\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-14\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-28\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-25, 57, 69, 8\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-54\r\n\r\nDANIEL DE MARCO-15\r\n\r\nDARIO PAULO MONTEIRO-70\r\n\r\nDARLEN FARIA-57\r\n\r\nDIRCEU RIBEIRO DE MOURA-1, 58\r\n\r\nEDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO-1\r\n\r\nEDUARDO CORRÊA-25, 8\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-42\r\n\r\nESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS-51\r\n\r\nESTER KLAJMAN GOLDBERG-24, 3\r\n\r\nEUNIDE GOMES SILVA-29, 30\r\n\r\nFABIO GRADEL FERREIRA-74\r\n\r\nFELIPPE ALVAREZ DE SA-71\r\n\r\nFERNANDA COSTA JORDAO SANGIOVANNI-20\r\n\r\nFERNANDO GARCIA-76\r\n\r\nFLAVIO GONCALVES LOPES-23\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-20\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-63\r\n\r\nGILBERTO MENDES DA SILVA-60\r\n\r\nGLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ-15, 2\r\n\r\nGRACIANA DA SILVA CARDOSO-62\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA-64, 65\r\n\r\nGUSTAVO ENRICO ARVATI DORO-68\r\n\r\nHAMILTON BARATA NETO-1\r\n\r\nHUMBERTO DE ANDRADE AMADO-33\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-10, 11, 65\r\n\r\nJARDSON BEZERRA-77\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO-14\r\n\r\nJOSE CARLOS MOTTA-79\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-19\r\n\r\nJOSE RIBAMAR GARCIA-66\r\n\r\nJOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA-24, 3\r\n\r\nJULIO CESAR CABRAL RAMOS-12\r\n\r\nKATARINA BARBARA A. DO NASCIMENTO-52\r\n\r\nLEONARDO VIVEIROS DE CASTRO-75\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-33, 5, 80\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA LOUREIRO-21\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA ARAGAO-32\r\n\r\nLUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO-29, 30, 43\r\n\r\nLUIS CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR-45\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-23, 4\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-34, 35\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-55\r\n\r\nLUIZ DE OLIVEIRA ALVES-73\r\n\r\nMARCELO BORBA TOLEDO-41\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER-45\r\n\r\nMARCOS SERGIO DA SILVA-36\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS-51\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GOMES ABREU-4\r\n\r\nMARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA-16, 21, 26, 38, 41, 48, 49, 50, 7, 70, 72\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO-12\r\n\r\nMARIA LUCIA DE P. OLIVEIRA-31\r\n\r\nMARIANA MOREIRA E SILVA-79\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA-46, 47, 55\r\n\r\nMARIANO BESER FILHO-80\r\n\r\nMARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA-1\r\n\r\nMARIO LUIZ M. DE ALAGAO-37\r\n\r\nMILTON MACHADO BUENO-30, 43\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-39, 40, 42, 44, 62, 9\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-28\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-53, 56, 63\r\n\r\nPAULO SERGIO MARQUES DOS REIS-31\r\n\r\nPEDRO LANARI NELSON DE SENNA-56\r\n\r\nRAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO-24, 3\r\n\r\nRAPHAEL BUENO BORBA-25, 8\r\n\r\nRICARDO MARCIO TONIETTO-2\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-43\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-52\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-46, 47\r\n\r\nROGERIO SANTANA DA SILVA-67\r\n\r\nROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO-21\r\n\r\nSANDRO MARCIO GONCALVES MADEIRA-59\r\n\r\nSELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA-61\r\n\r\nSEM ADVOGADO-27, 34, 35, 5, 6, 9\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO MALTA-69\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR-69, 72\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-7\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-37, 73\r\n\r\nSOLANGE LIMA AZEVEDO-17, 6\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-23, 4\r\n\r\nSUEROZ ANTONIO FONTE BOA-39, 40, 44\r\n\r\nTEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO-45\r\n\r\nTEREZINHA DE JESUS DE ALMEIDA JOAQUIM-13\r\n\r\nVIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA-32\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ-27\r\n\r\nVIVIANI DE ALMEIDA MALTEZ-38\r\n\r\nWAGNER CESAR BARROSO-78\r\n\r\nWLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR-20\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-18, 19, 22, 54\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LUCIA HONORIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000074\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nQuebra 3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 90.0030474-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x EXPANSAO INFORMATICA S/A E OUTRO (Adv. DIRCEU RIBEIRO DE MOURA) x PAULO AVELAR DE OLIVEIRA SILVA (Adv. DIRCEU RIBEIRO DE MOURA) x GASTAO DE SOUZA COSTA LOMBAS (Adv. DIRCEU RIBEIRO DE MOURA) x SERGIO TENDLER (Adv. HAMILTON BARATA NETO, EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO) x LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA VENTURA. . Cumpra-se a v. decisão da Relatora do Agravo de Instrumento, excluindo-se do pólo passivo da demanda o nome de SERGIO TENDLER.\r\n\r\nA decisão da eminente relatora, pelos mesmos fundamentos lá expostos, deverá aproveitar LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA VENTURA, o qual também deverá ter seu nome excluído da demanda.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n2 - 92.0085494-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ) x SUPERGASBRAS DIST. DE GAS S/A SOC/ DE SUPERG. DIST. DE GAS IND/ COM/ S/A E OUTROS (Adv. RICARDO MARCIO TONIETTO). . Fls. 177 - Defiro a vista ao INSS, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3 - 95.0048093-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO) x SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv. JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG). . Intime-se o perito-avaliador, Dr. NASSIM MENAGED NETO, para que se manifeste sobre a impugnação retro.\r\n\r\nQuanto ao pedido de reforço de penhora, formulado pelo INSS (fls. 140), aguarde-se o desfecho da discussão acerca da avaliação do imóvel.\r\n\r\n4 - 97.0064772-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x R G C ENGENHARIA LTDA (Adv. MARIA DE FATIMA GOMES ABREU). . \r\n\r\nO bem penhorado, que garante a execução, pertence a RONALDO GOULART DA CUNHA, que foi excluído do pólo passivo da demanda, por força do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOra, diante da aludida exclusão, não pode prevalecer a constrição sobre o bem, motivo pelo qual, determino o levantamento da penhora.\r\n\r\nOficie-se ao RGI competente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 97.0067503-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x MA-2 VENDAS PROMOCOES E MARKETING ASSOCIADOS LTDA E OUTRO. . Tendo em vista o conteúdo da certidão de fls. 55:\r\n\r\nÀ SEDRJ para inclusão no pólo passivo da co-responsável ELIZABETH TROTTA ANTUNES DOS SANTOS, CPF nº 025.988.147-38;\r\n\r\nCitem-se os co-responsáveis no endereço indicado às fls. 35;\r\n\r\nCite-se a empresa executada por edital.\r\n\r\nApós, cumpra-se com urgência a decisão proferida nos embargos de terceiro nº 2005.5101506932-8.\r\n\r\n6 - 99.0035420-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO) x AUTO RIO FUSKAS LTDA (Adv. ANDREA MONTEIRO CARDOSO) x CELESTINO RODRIGUES DA CAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Exeqüente sobre o pedido de substituição de penhora às fls.73.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.506219-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x JOSE DE SOUZA BELEM (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Manifeste-se o(a) exeqüente(a) sobre a petição retro.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.530974-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x HERGA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA (Adv. RAPHAEL BUENO BORBA, EDUARDO CORRÊA). . Manifeste-se a exeqüente sobre o conteúdo da petição retro.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.547413-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x POLYPAC IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls. 28/29, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.510447-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . Diante da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2003.02.01.003599-8 pelo Egrégio TRF - 2ª Região, defiro a suspensão requerida até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.510449-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . Diante da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2003.02.01.003599-8 pelo Egrégio TRF - 2ª Região, defiro a suspensão requerida até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n12 - 95.0047210-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO) x RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. JULIO CESAR CABRAL RAMOS). . Cumpra-se o v. aresto.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 90.0053239-6 ENGEFIN S/A SERVICOS FINANCEIROS E OUTRO (Adv. ARNALDO BLAICHMAN) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. TEREZINHA DE JESUS DE ALMEIDA JOAQUIM). . Cite-se, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n14 - 94.0020967-3 SANETTO ROUPAS UNISEX LTDA/ (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Tendo em vista a manifestação retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 98.0045134-0 SUPERGASBRAS DIST. DE GAS S/A SOC/ DE SUPERG. DIST. DE GAS IND/ COM/ S/A (Adv. DANIEL DE MARCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). . \r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido no processo no. 92.0085494-0.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.507275-5 SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv. ANA ALICE MOREIRA DE MELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). . Diante da manifestação retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.508107-0 AUTO RIO FUSKAS LTDA (Adv. ANDREA MONTEIRO CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . Cumpra-se o despacho proferido hoje nos autos da Execução Fiscal, em apenso.\r\n\r\nApós, intime-se o embargante para apor a assinatura na petição de fls.342/347.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.511854-8 KANTO KENTE DAS MALHAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Tendo a exeqüente, ora apelada, às fls. 100/102 - apresentado as suas contra-razões, subam os autos ao Egrégio T.R.F.-2ª Região.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.524074-3 SUPER MERCADO ZONA SUL S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Tendo em vista a informação retro, concedo o prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento da decisão de fls.66.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.502869-6 GUELLI COM/ IND/ DE ALIMENTACAO LTDA (Adv. WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, FERNANDA COSTA JORDAO SANGIOVANNI). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do E. TRF., aguarde-se, por 30 (trinta ) dias, a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.534685-2 GYRUS ELETRONICA ELETRICIDADE E MECANICA LTDA (Adv. ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO, LUCIANO DE ALMEIDA LOUREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). . Intime-se a embargante para que regularize sua representação processual, juntando aos autos instrumento de mandato que confira poderes aos outorgados de fls.05.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.534690-6 COLEGIO MONTE SINAI LTDA (Adv. ABILIO AUGUSTO BARATA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Considerando que nada foi requerido pelas partes em atenção ao despacho de fls. 11, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.534701-7 R G C ENGENHARIA LTDA (Adv. FLAVIO GONCALVES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Diante do levantamento da penhora determinado nos autos da execução, intime-se o embargante para que nomeie bem para a garantia da execução, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.500391-6 SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv. ESTER KLAJMAN GOLDBERG, JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO). . \r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido no processo nº 95.0048093-0.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao embargado para impugnação (fls. 260).\r\n\r\n25 - 2003.51.01.504269-7 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. RAPHAEL BUENO BORBA, EDUARDO CORRÊA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Cumpra-se o despacho hoje proferido no processo nº 2001.5101.530974-7.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.512675-3 JOSE DE SOUZA BELEM (Adv. ANA LUIZA KNEIP LOPES JACQUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). . Manifeste-se o(a) embargado(a) sobre a petição retro.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.513331-9 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA INFRAERO (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.525816-5 TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.505046-7 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (Adv. LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). . Designo o dia 13.12.2006, às 15:00 h, para a apresentação do processo administrativo relativo ao crédito exeqüendo. \r\n\r\nIntime-se a embargada para que, no dia e hora designados, apresente os autos do processo administrativo em cartório.\r\n\r\nIntime-se o embargante, por publicação, para que compareça no dia e hora designados no cartório deste Juízo, para que aponte as peças do processo administrativo, para a extração de cópias.\r\n\r\nDo que ocorrer, deverá certificar a Sra. Diretora de Secretaria.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.505047-9 FELIX DE BULHOES (Adv. MILTON MACHADO BUENO, LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO, AGENOR M. S. DE A. COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). . 1- À SEDRJ para incluir no pólo ativo JULIO CESAR CASSANO, CPF nº 052.667.127-08.\r\n\r\n2- Designo o dia 13.12.2006, às 15:00 h, para a apresentação do processo administrativo relativo ao crédito exeqüendo. \r\n\r\nIntime-se a embargada para que, no dia e hora designados, apresente os autos do processo administrativo em cartório.\r\n\r\nIntime-se o embargante, por publicação, para que compareça no dia e hora designados no cartório deste Juízo, para que aponte as peças do processo administrativo, para a extração de cópias.\r\n\r\nDo que ocorrer, deverá certificar a Sra. Diretora de Secretaria.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.505065-0 CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. PAULO SERGIO MARQUES DOS REIS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA DE P. OLIVEIRA). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.505729-2 SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUP AUGUSTO MOTTA (Adv. LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original e cópias xerográficas autenticadas de seus atos constitutivos e das peças de fls. 167/170, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n33 - 2004.51.01.517994-4 HUMBERTO ANDRADE AMADO (Adv. HUMBERTO DE ANDRADE AMADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.517996-8 NIAGARA S/A COM/ IND/ (Adv. ADAUTO NAZARO) x DANIEL VALENTINE SCHIMITT (Adv. SEM ADVOGADO) x HEINZ BAUER (Adv. SEM ADVOGADO) x NELSON SMALL SCHIMITT (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.518000-4 NIAGARA S/A COM/ IND/ (Adv. ADAUTO NAZARO) x DANIEL VALENTINE SCHIMITT (Adv. SEM ADVOGADO) x HEINZ BAUER (Adv. SEM ADVOGADO) x NELSON SMALL SCHIMITT (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.527044-3 MARCOS SERGIO DA SILVA (Adv. MARCOS SERGIO DA SILVA) x CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO). . Para aferir a prescrição suscitada, entendo necessário o exame do processo administrativo relativo ao crédito exeqüendo.\r\n\r\nAssim, determino que o exeqüente traga a estes autos, em dez dias, cópia do processo administrativo relativo ao crédito em cobrança.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.527057-1 CIA/ DO TEXTO LTDA (Adv. MARIO LUIZ M. DE ALAGAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Esclareça a embargante a necessidade da produção das provas requeridas para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.535166-2 ESCALA PLANEJAMENTO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. VIVIANI DE ALMEIDA MALTEZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.535190-0 SOTECAL SOC/ TECNICA DE ESTRUTURAS E CALDERARIA S/A (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.535243-5 SOTECAL SOC/ TECNICA DE ESTRUTURAS E CALDERARIA S/A (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . \r\n\r\nRecebo a apelação, no seu efeito devolutivo. Ao(À) Embargado (a), ora apelado(a), no aprazamento legal.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.537500-9 STREET MIDIA PROPAGANDA LTDA (Adv. MARCELO BORBA TOLEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.500031-6 POLYPAC IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Manifeste-se o embargado sobre a petição retro.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.500045-6 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. MILTON MACHADO BUENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Intime-se o Procurador do INSS, Dr. ROBERVAL BORGES FILHO, para que assine a impugnação (fls. 46). Na mesma oportunidade, deverá o embargado especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao embargante, para que também se manifeste em provas.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.506340-5 SOTECAL SOC/ TECNICA DE ESTRUTURAS E CALDERARIA S/A (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . \r\n\r\nRecebo a apelação, no seu efeito devolutivo. Ao(À) Embargado (a), ora apelado(a), no aprazamento legal.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.506352-1 CLINICA DO RIM CAMPO GRANDE S/C LTDA (Adv. MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER, LUIS CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.506757-5 UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.506779-4 UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.506820-8 DOMINGOS PEREIRA MACHADO FILHO (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.506908-0 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.506909-2 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.506983-3 MARIO LUIZ SARMENTO MACHADO (Adv. ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS, MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.520526-1 TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A (Adv. KATARINA BARBARA A. DO NASCIMENTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Fls.216/266 - Manifeste-se a embargada.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.520612-5 CONFEITARIA E RESTAURANTE CIRANDINHA LTDA (Adv. ANA MARIA T. LENCASTRE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.521022-0 CARMEN SONIA JORGE CERVASIO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.521156-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.524034-0 AMO LOCACAO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR S/C LTDA (Adv. PEDRO LANARI NELSON DE SENNA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\nQuebra 57 - 2005.51.01.524118-6 DUDY S POINTS RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA x SADI LUIZ MARCHI (Adv. DARLEN FARIA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Em face da petição de fls. 02/03, à SEDRJ para retificar o pólo ativo, devendo constar tão-somente SADI LUIZ MARCHI.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o embargante para cumprir a determinação de fls. 06, em 48 horas, sob pena de extinção (parágrafo 1º, art. 267, CPC).\r\n\r\n58 - 2005.51.01.525773-0 MAURO PODCAMENI (Adv. DIRCEU RIBEIRO DE MOURA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.526151-3 EDUCANDARIO PASTOR ISSAC CARIUS LTDA (Adv. SANDRO MARCIO GONCALVES MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o embargado sobre a alegada adesão do Embargante ao PAES (Parcelamento Especial).\r\n\r\n60 - 2005.51.01.526191-4 CHAMPION HOTEL LTDA (Adv. GILBERTO MENDES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.526995-0 BHP BILLITON BRASIL INVESTIMENTOS LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.543172-8 SOUZA MACHADO ROUPAS S/A (Adv. GRACIANA DA SILVA CARDOSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Intime-se pessoalmente o embargante, na pessoa de seu representante legal, para cumprir a determinação de fls.630, em 48 horas, sob pena de extinção (paragrafo 1, art. 267, CPC).\r\n\r\n63 - 2005.51.01.543354-3 M L MAGALHAES IND/ COM/ DE MOVEIS S/A (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.543364-6 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido no processo nº 2005.5101.510449-3.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.543368-3 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Cumpra-se o despacho hoje proferido no processo nº 2005.5101.510447-0.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.543469-9 JOSE LINDOMAR MONTEIRO (Adv. JOSE RIBAMAR GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.501016-8 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A - BR (Adv. ROGERIO SANTANA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.501499-0 IND/ DE ARAME PARACAMBI LTDA x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se pessoalmente o embargante, na pessoa de seu representante legal, para cumprir a determinação de fls. 31, em 48 horas, sob pena de extinção (paragrafo 1, art. 267, CPC).\r\n\r\n69 - 2006.51.01.501507-5 BELFAM IND/ COSMETICA S/A (Adv. SERGIO AUGUSTO MALTA, SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.501508-7 DARIO PAULO MONTEIRO (Adv. DARIO PAULO MONTEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). . Intime-se pessoalmente o embargante, na pessoa de seu representante legal, para cumprir a determinação de fls.15, em 48 horas, sob pena de extinção (parágrafo 1, art. 267, CPC).\r\n\r\n71 - 2006.51.01.508711-6 MARIA MARCINA PIMENTEL COIMBRA BUENO (Adv. CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, FELIPPE ALVAREZ DE SA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.508953-8 BORIS LERNER FRAZAO GARCIA MALVAR E CONSULTORES ASSOCIADOS SERVICOS CONTABEIS LTDA (Adv. SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.516306-4 NGL ASSESSORIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv. LUIZ DE OLIVEIRA ALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Providencie a embargante o cumprimento correto do despacho de fls.07, parte 2, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.522199-4 VERTICAL SA ENGENHARIA ARQUITETURA E CONSTRUCOES (Adv. FABIO GRADEL FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.522286-0 BOTAFOGO DE FUTIBOL E REGATAS (Adv. LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.526932-2 JOMAVI CONFECCOES LTDA (Adv. FERNANDO GARCIA) x FAZENDA NACIONAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive auto de penhora e laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que atribua valor à causa, bem como junte aos autos procuração original e cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls.47, 47-v, 48, 48-v, 49 e 49-v, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n77 - 2006.51.01.526938-3 CHURRASCARIA KILOGRAMA 315 LTDA (Adv. JARDSON BEZERRA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nInadmissível a oposição de embargos antes de garantida a execução. É o que dispõem o parágrafo primeiro do artigo 16 da Lei n. 6.830/80 e o artigo 737 do CPC.\r\n\r\nTrata-se de pressuposto de admissibilidade da ação de embargos, que deve ser verificado pelo Juiz de plano. Com efeito, a segurança do Juízo só deve ser relevada em casos especialíssimos, o que não ocorre \"in casu\".\r\n\r\nDestarte, AGUARDE-SE a segurança do Juízo, prosseguindo-se na execução.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.526939-5 HORUS REPRESENTACOES LTDA (Adv. WAGNER CESAR BARROSO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nInadmissível a oposição de embargos antes de garantida a execução. É o que dispõem o parágrafo primeiro do artigo 16 da Lei n. 6.830/80 e o artigo 737 do CPC.\r\n\r\nTrata-se de pressuposto de admissibilidade da ação de embargos, que deve ser verificado pelo Juiz de plano. Com efeito, a segurança do Juízo só deve ser relevada em casos especialíssimos, o que não ocorre \"in casu\".\r\n\r\nDestarte, AGUARDE-SE a segurança do Juízo, prosseguindo-se na execução.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n79 - 2003.51.01.518128-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE CARLOS MOTTA). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n80 - 2005.51.01.506932-8 CLAUDIO DE SOUZA RAMOS (Adv. MARIANO BESER FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Vistos.\r\n\r\nO documento de fls. 08 demonstra a posse do automóvel por parte da embargante, que deve ser presumida como certa desde 28.12.2000.\r\n\r\nDe outro lado, importa salientar a total aparência de boa-fé da compra do veículo por parte do embargante, eis que ELIZABETH TROTA ANTUNES DOS SANTOS, de quem adquiriu o auto e contra quem foi redirecionada a demanda executiva, sequer chegou a ser citada naquele processo.\r\n\r\nImporta consignar, ainda, que a restrição no cadastro do DETRAN só passou a existir após a determinação do Juízo desta 6a Vara Federal de Execução Fiscal em outubro de 2004 (fls. 51 dos autos da execução), ou seja, em data posterior à realização do negócio.\r\n\r\nAssim, DEFIRO a tutela antecipada requerida, para determinar a baixa na restrição anteriormente ordenada por este Juízo sobre o veículo adquirido pelo embargante. Oficie-se ao DETRAN.\r\n\r\nEm face da verossimilhança do direito do embargante, dispenso a caução referida pelo artigo 1051 do CPC, de sorte a não lhe criar injusto embaraço.\r\n\r\nCite-se o embargado para, no prazo legal, apresentar sua contestação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 78\r\n\r\nId: 57584"
                            ],
                            "59182": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000183-4/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 89.0035124-9, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) CORONA PAIM CONFECCOES LTDA E OUTRO, objetivando cobrança de R$ 3.152,26 (valor atualizado em 25/07/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR GERSON EDUARDO PAIM - CPF nº 157.676.120-72 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 25 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 59182"
                            ],
                            "59183": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nNº EDI.0051.000198-0/2006\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICO LEILÃO E INTIMAÇÃO, com prazo de 15 dias, extraídos dos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo FAZENDA NACIONAL em face de ALFA NET 962 SERVIÇOS DE ELETRICIDADE LTDA., processo nº 2002.51.01.535190-2, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, Juiz Federal da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Seção Judiciário do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER a todos os interessados que este Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao executado ALFA NET 962 SERVIÇOS DE ELETRICIDADE LTDA, que no dia 7 de dezembro de 2006, às 14:00 horas, no Fórum da Justiça Federal, a Av. Venezuela nº 134, térreo, pelo Leiloeiro Público Oficial MÁRIO MILTON BITTENCOURT RICART, com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, telefones 2215-1342 e 2544-1484, www.marioricart.lel.br, será apregoado e vendido em primeiro leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo leilão, no dia 19 de dezembro, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independente da avaliação, na forma do Art. 23, da Lei 6.830/80, os bens penhorados na fl. 14 e reavaliados na fl. 23, encontrados a Av. Marechal Floriano nº 183, sobrado, Centro, a seguir descritos: dois aparelhos de ar condicionado, sendo um Cônsul de 18.000 btus, reavaliado por R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e outro Elgin de 10.000 btus, reavaliado por R$ 900,00, totalizando R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais); um microcomputador AMD Duran 1.1 GB, com 4,48 mb de ram, com monitor LG colorido, teclado e mouse, reavaliado por R$ 400,00 (quatrocentos reais); uma impressora HP Deskjet 3420, reavaliada por R$ 200,00 (duzentos reais); duas mesas de trabalho em L, com 3 gavetas, com estrutura metálica e revestimento em melanina cor cinza, medindo cerca de 0,70 m de largura por 3,00m de comprimento em sua maior porção, reavaliada cada uma por R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), totalizando R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais); um armário de madeira revestido com melanina cor cinza medindo cerca de 1,70m x 0,60m de profundidade, com duas portas com chave, reavaliado por R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); cinco cadeiras com estrutura metálica e estofamento em tecido azul, reavaliada cada uma por R$ 70,00 (setenta reais), totalizando R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); duas câmeras de circuito interno, sendo uma colorida, reavaliada por R$ 500,00 (quinhentos reais) e a outra em preto e branco, reavaliada por R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), totalizando R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais); dois monitores para circuito interno, sendo um deles marca Gradiente Security, reavaliado por R$ 400,00 (quatrocentos reais) e o outro marca Kodo, modelo nº EM-121, reavaliado por R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 600,00 (seiscentos reais); um arquivo metálico com 3 gavetas, reavaliado por R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); um aparelho telefax, PCI RA-21265, série nº P83-5030869, reavaliado por R$ 200,00 (duzentos reais); uma mesa em L, com reves timento em melanina cor cinza, com duas gavetas, medindo cerca de 0,60m de largura com 3m de comprimento em sua maior porção, reavaliada por R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais). Total da reavaliação R$ 5.920,00 (cinco mil novecentos e vinte reais). Pagamentos: na arrematação, adjudicação ou remissão, será com dinheiro ou caução idônea, podendo ser com 20% (vinte por cento de sinal) e restante no prazo de 72 (setenta e duas horas), 5% (cinco por cento) de comissão de leiloeiro, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) de ISS e custas de cartório de no máximo 1% (hum por cento) permitidas por lei. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o executado intimado da Hasta Pública se este não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprida assim a exigência contida no § 5º do Art. 687 do CPC. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 13 de novembro de 2006. Eu, Maria Lucia Honorio da Silva, Diretora de Secretaria da 6ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, o fiz digitar e subscrevo por ordem do MM. Dr. Juiz Federal, JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA.\r\n\r\nId: 59183"
                            ],
                            "59184": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nNº EDI.0051.000199-5/2006\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICO LEILÃO E INTIMAÇÃO, com prazo de 15 dias, extraídos dos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo FAZENDA NACIONAL em face de CORCAO CARDIM LTDA, processo nº 97.0067841-5, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, Juiz Federal da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Seção Judiciário do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER a todos os interessados que este Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao executado CORÇÃO CARDIM LTDA, que no dia 7 de dezembro de 2006, às 14:00 horas, no Fórum da Justiça Federal, a Av. Venezuela nº 134, térreo, pelo Leiloeiro Público Oficial MÁRIO MILTON BITTENCOURT RICART, com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, telefones 2215-1342 e 2544-1484, www.marioricart.lel.br, será apregoado e vendido em primeiro leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo leilão, no dia 19 de dezembro, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independente da avaliação, na forma do Art. 23, da Lei 6.830/80, os bens penhorados nas fls.25 e 26 e reavaliados na fls. 39, encontrados na Rua Miguel Couto nº 41/43, Centro a seguir descritos: 50m² de prateleiras de aço de propriedade do executado, reavaliados individualmente por R$ 15,00 (quinze reais), totalizando R$ 2.083,33 (dois mil, oitenta e três reais e trinta e três centavos). Pagamentos: na arrematação, adjudicação ou remissão, será com dinheiro ou caução idônea, podendo ser com 20% (vinte por cento de sinal) e restante no prazo de 72 (setenta e duas horas), 5% (cinco por cento) de comissão de leiloeiro, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) de ISS e custas de cartório de no máximo 1% (hum por cento) permitidas por lei. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o executado intimado da Hasta Pública se este não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprida assim a exigência contida no § 5º do Art. 687 do CPC. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 13 de novembro de 2006. Eu, Maria Lucia Honorio da Silva, Diretora de Secretaria da 6ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, o fiz digitar e subscrevo por ordem do MM. Dr. Juiz Federal, JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA.\r\n\r\nId: 59184"
                            ],
                            "59185": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nNº EDI.0051.000200-4/2006\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICO LEILÃO E INTIMAÇÃO, com prazo de 15 dias, extraídos dos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo FAZENDA NACIONAL em face de ROVIPA IMP/ EXP/ E COM/ DE ROLAMENTOS LTDA, processo nº 98.0056146-3, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, Juiz Federal da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Seção Judiciário do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER a todos os interessados que este Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao executado ROVIPA IMP. EXP. E COM. DE ROLAMENTOS LTDA., que no dia 7 de dezembro de 2006, às 14:00 horas, no Fórum da Justiça Federal, a Av. Venezuela nº 134, térreo, pelo Leiloeiro Público Oficial MÁRIO MILTON BITTENCOURT RICART, com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, telefones 2215-1342 e 2544-1484, www.marioricart.lel.br, será apregoado e vendido em primeiro leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo leilão, no dia 19 de dezembro, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independente da avaliação, na forma do Art. 23, da Lei 6.830/80, o bem penhorado e avaliado na fl. 57, encontrado a Estrada da Gávea nº 125, a seguir descrito: um automóvel GM Celta, duas portas, 1.0, fabricado em 2002, modelo 2003, cor preta, gasolina, placa LOE 2773, avaliado por R$ 12.000,00 (doze mil reais). Pagamentos: na arrematação, adjudicação ou remissão, será com dinheiro ou caução idônea, podendo ser com 20% (vinte por cento de sinal) e restante no prazo de 72 (setenta e duas horas), 5% (cinco por cento) de comissão de leiloeiro, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) de ISS e custas de cartório de no máximo 1% (hum por cento) permitidas por lei. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o executado intimado da Hasta Pública se este não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprida assim a exigência contida no § 5º do Art. 687 do CPC. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 13 de novembro de 2006. Eu, Maria Lucia Honorio da Silva, Diretora de Secretaria da 6ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, o fiz digitar e subscrevo por ordem do MM. Dr. Juiz Federal, JOSE EDUARDO NOBRE MATTA.\r\n\r\nId: 59185"
                            ],
                            "59186": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nNº EDI.0051.000201-9/2006\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICO LEILÃO E INTIMAÇÃO, com prazo de 15 dias, extraídos dos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo FAZENDA NACIONAL em face de CANDIDOS BAR E RESTAURANTE LTDA, processo nº 2004.51.01.526283-5, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, Juiz Federal da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Seção Judiciário do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER a todos os interessados que este Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao executado CANDIDOS BAR E RESTAURANTE LTDA., que no dia 7 de dezembro de 2006, às 14:00 horas, no Fórum da Justiça Federal, a Av. Venezuela nº 134, térreo, pelo Leiloeiro Público Oficial MÁRIO MILTON BITTENCOURT RICART, com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, telefones 2215-1342 e 2544-1484, www.marioricart.lel.br, será apregoado e vendido em primeiro leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo leilão, no dia 19 de dezembro, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independente da avaliação, na forma do Art. 23, da Lei 6.830/80, os bens penhorados e avaliados nas fls. 68 e 69, encontrados na Rua Barros Alarcão nº 338, Pedra de Guaratiba a seguir descritos: um forno e gratinadeira em inox, Titã, tipo industrial, avaliada por R$ 2.000,00 (dois mil reais); dois freezers horizontais brancos, Metalfrio, avaliado cada um por R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 1.000,00 (hum mil reais); um fogão industrial com 6 bocas, em inox com forno, avaliado por R$ 2.000,00 (dois mil reais); dois fogões industriais com 3 bocas cada, avaliado cada um por R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais); dois fogões industriais com 10 bocas cada, avaliado cada um por R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais). To tal da avaliação R$ 12.000,00 (doze mil reais). Pagamentos: na arrematação, adjudicação ou remissão, será com dinheiro ou caução idônea, podendo ser com 20% (vinte por cento de sinal) e restante no prazo de 72 (setenta e duas horas), 5% (cinco por cento) de comissão de leiloeiro, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) de ISS e custas de cartório de no máximo 1% (hum por cento) permitidas por lei. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o executado intimado da Hasta Pública se este não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprida assim a exigência contida no § 5º do Art. 687 do CPC. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 13 de novembro de 2006. Eu, Maria Lucia Honorio da Silva, Diretora de Secretaria da 6ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, o fiz digitar e subscrevo por ordem do MM. Dr. Juiz Federal, JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA.\r\n\r\nId: 59186"
                            ],
                            "59187": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nNº EDI.0051.000202-3/2006\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICO LEILÃO E INTIMAÇÃO, com prazo de 15 dias, extraídos dos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo FAZENDA NACIONAL em face de CONTER IND/ COM/ DE ISOLANTES TERMICOS LTDA, processo nº 2004.51.01.516544-1, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, Juiz Federal da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Seção Judiciário do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER a todos os interessados que este Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao executado CONTER IND. COM. DE ISOLANTES TÉRMICOS LTDA., que no dia 7 de dezembro de 2006, às 14:00 horas, no Fórum da Justiça Federal, a Av. Venezuela nº 134, térreo, pelo Leiloeiro Público Oficial MÁRIO MILTON BITTENCOURT RICART, com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, telefones 2215-1342 e 2544-1484, www.marioricart.lel.br, será apregoado e vendido em primeiro leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo leilão, no dia 19 de dezembro, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independente da avaliação, na forma do Art. 23, da Lei 6.830/80, os bens penhorados e avaliados nas fls. 22 e 23, encontrados a Rua Dona Emília nº 157, Inhaúma a seguir descritos: um aparelho de refrigeração de ar Cônsul, 10.000 btus, avaliado por R$ 800,00 (oitocentos reais); um aparelho de refrigeração York, 10.000 btus, avaliado por R$ 800,00 (oitocentos reais); um aparelho de refrigeração Electrolux 12.000 btus, avaliado por R$ 1.000,00 (hum mil reais); um microcomputador LG completo, com monitor, teclado e impressora, avaliado por R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais); um microcomputador, LG completo, com monitor, teclado e impressora, avaliado por R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais); um aparelho de fax Samsung FX, avaliado por R$ 400,00 (quatrocentos reais). Total da avaliação R$ 6.000,00 (seis mil reais). Pagamentos: na arrematação, adjudicação ou remissão, será com dinheiro ou caução idônea, podendo ser com 20% (vinte por cento de sinal) e restante no prazo de 72 (setenta e duas horas), 5% (cinco por cento) de comissão de leiloeiro, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) de ISS e custas de cartório de no máximo 1% (hum por cento) permitidas por lei. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o executado intimado da Hasta Pública se este não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprida assim a exigência contida no § 5º do Art. 687 do CPC. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 13 de novembro de 2006. Eu, Maria Lucia Honorio da Silva, Diretora de Secretaria da 6ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, o fiz digitar e subscrevo por ordem do MM. Dr. Juiz Federal, JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA.\r\n\r\nId: 59187"
                            ],
                            "59188": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nNº EDI.0051.000203-8/2006\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICO LEILÃO E INTIMAÇÃO, com prazo de 15 dias, extraídos dos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo FAZENDA NACIONAL em face de IVO ALONSO NUNES COM/ DE LIVROS LTDA., processo nº 2000.51.01.532873-7, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, Juiz Federal da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Seção Judiciário do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER a todos os interessados que este Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao executado IVO ALONSO NUNES COM. DE LIVROS LTDA., que no dia 7 de dezembro de 2006, às 14:00 horas, no Fórum da Justiça Federal, a Av. Venezuela nº 134, térreo, pelo Leiloeiro Público Oficial MÁRIO MILTON BITTENCOURT RICART, com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, telefones 2215-1342 e 2544-1484, www.marioricart.lel.br, será apregoado e vendido em primeiro leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo leilão, no dia 19 de dezembro, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independente da avaliação, na forma do Art. 23, da Lei 6.830/80, os bens penhorados e avaliados nas fls. 26/27 e reavaliados na fl. 35, encontrados a Rua das Marrecas nº 11, Centro a seguir descritos: 26 estantes de ferro na cor azul, com 7 prateleiras, avaliada cada uma por R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), totalizando R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais); 2 microcomputadores 486, com monitor, mouse e teclado, avaliado cada um por R$ 700,00 (setecentos reais), totalizando R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais); 1 aparelho de ar condicionado marca Electrolux/Prosdócimo de 7.500 btu's avaliado por R$ 300,00 (trezentos reais); 1 aparelho de fax-simile marca Toshiba, cor preta, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais); 4 estantes com 4 prateleiras cada uma, de cerejeira, avaliada cada uma por R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais); uma mesa em material metálico na cor preta e tampo de vidro, avaliada por R$ 300,00 (trezentos reais); 4 cadeiras com estrutura metálica preta e estofamento preto, avaliada cada uma por R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 400,00 (quatrocentos reais); duas impressoras HP Deskjet 920, avaliada cada uma por R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 400,00 (quatrocentos reais); uma impressora Epson LX 300 matricial, avaliada por R$ 200,00 (duzentos reais); 1 aparelho de fax simile da marca Panasonic modelo KX - F 500, avaliado por R$ 300,00 (trezentos reais); uma mesa para microcomputador e impressora de madeira revestida na cor cinza, avaliada por R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); duas cadeiras com estofamento preto e pés giratórios, avaliada cada uma por R$ 120,00 (cento e vinte reais), totalizando R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). Total da avaliação R$ 11.640,00 (onze mil, seiscentos e quarenta reais). Pagamentos: na arrematação, adjudicação ou remissão, será com dinheiro ou caução idônea, podendo ser com 20% (vinte por cento de sinal) e restante no prazo de 72 (setenta e duas horas), 5% (cinco por cento) de comissão de leiloeiro, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) de ISS e custas de cartório de no máximo 1% (hum por cento) permitidas por lei. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o executado intimado da Hasta Pública se este não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprida assim a exigência contida no § 5º do Art. 687 do CPC. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 13 de novembro de 2006. Eu, Maria Lucia Honorio da Silva, Diretora de Secretaria da 6ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, o fiz digitar e subscrevo por ordem do MM. Dr. Juiz Federal, JOSE EDUARDO NOBRE MATTA.\r\n\r\nId: 59188"
                            ],
                            "59189": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nNº EDI.0051.000204-2/2006\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICO LEILÃO E INTIMAÇÃO, com prazo de 15 dias, extraídos dos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo FAZENDA NACIONAL em face de SULTEC SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTRO, processo nº 2000.51.01.514753-6, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, Juiz Federal da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Seção Judiciário do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER a todos os interessados que este Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao executado SULTEC SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA. E OUTROS, que no dia 7 de dezembro de 2006, às 14:00 horas, no Fórum da Justiça Federal, a Av. Venezuela nº 134, térreo, pelo Leiloeiro Público Oficial MÁRIO MILTON BITTENCOURT RICART, com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, telefones 2215-1342 e 2544-1484, www.marioricart.lel.br, será apregoado e vendido em primeiro leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo leilão, no dia 19 de dezembro, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independente da avaliação, na forma do Art. 23, da Lei 6.830/80, os bens penhorados e avaliados nas fls. 31/32, encontrados a Rua Leite Leal nº 135, bloco 1, aptº. 406, Laranjeiras a seguir descritos: 2 apoios de braço, tapetinhos persas, medindo 0,30m x 0,25m Bukara, avaliados por R$ 700,00 (setecentos reais); 8 copos de licor em cristal, avaliados por R$ 300,00 (trezentos reais); 6 flutes para champagne com base e bordas douradas, avaliadas por R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais); 12 copos de vidro para água, avaliados por R$ 180,00 (cento e oitenta reais); 12 copos de vinho com design moderno em vidro, avaliados por R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais); 12 taças de cristal trabalhadas, avaliadas por R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais); uma mesa de canto redonda em madeira incrustada, avaliada por R$ 500,00 (quinhentos reais); 3 tapetes tipo persa, cor de fundo vermelha, medindo 1,80m x 1,00m o maior, avaliado por R$ 700,00 (setecentos reais); 0,70m x 0,95m o pequeno, avaliado por R$ 400,00 (quatrocentos reais); 0,70m x 1,40m o médio, avaliado por R$ 500,00 (quinhentos reais); uma gravura moderna abstrata, com moldura em madeira estilo ripada, avaliada por R$ 400,00 (quatrocentos reais); 1 abat jour com jarra de porcelana chinesa, avaliado por R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais); um móvel cristaleira e arca patinada em branco espelhado, na parte superior e com 4 gavetas e 4 portas na parte inferior, avaliada por R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais). Total da avaliação R$ 5.680,00 (cinco mil, seiscentos e oitenta reais). Pagamentos: na arrematação, adjudicação ou remissão, será com dinheiro ou caução idônea, podendo ser com 20% (vinte por cento de sinal) e restante no prazo de 72 (setenta e duas horas), 5% (cinco por cento) de comissão de leiloeiro, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) de ISS e custas de cartório de no máximo 1% (hum por cento) permitidas por lei. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o executado intimado da Hasta Pública se este não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprida assim a exigência contida no § 5º do Art. 687 do CPC. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 13 de novembro de 2006. Eu, Maria Lucia Honorio da Silva, Diretora de Secretaria da 6ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, o fiz digitar e subscrevo por ordem do MM. Dr. Juiz Federal, JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA.\r\n\r\nId: 59189"
                            ],
                            "59190": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nNº EDI.0051.000205-7/2006\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICO LEILÃO E INTIMAÇÃO, com prazo de 15 dias, extraídos dos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo FAZENDA NACIONAL em face de GRUPO TECNICO DE ENSINO DE INFORMATICA LTDA ME, processo nº 99.0089978-4, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, Juiz Federal da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Seção Judiciário do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER a todos os interessados que este Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao executado GRUPO TÉCNICO DE ENSINO DE INFORMÁTICA LTDA ME, que no dia 7 de dezembro de 2006, às 14:00 horas, no Fórum da Justiça Federal, a Av. Venezuela nº 134, térreo, pelo Leiloeiro Público Oficial MÁRIO MILTON BITTENCOURT RICART, com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, telefones 2215-1342 e 2544-1484, www.marioricart.lel.br, será apregoado e vendido em primeiro leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo leilão, no dia 19 de dezembro, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independente da avaliação, na forma do Art. 23, da Lei 6.830/80, o bem penhorado e reavaliado nas fls. 33/34 e reavaliado na fl. 48, encontrado a Rua Dias da Cruz nº 188, sala 188, Méier a seguir descrito: uma fotocopiadora Gestetner, modelo 2302 Z, sem nº de série aparente, reavaliada por R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Pagamentos: na arrematação, adjudicação ou remissão, será com dinheiro ou caução idônea, podendo ser com 20% (vinte por cento de sinal) e restante no prazo de 72 (setenta e duas horas), 5% (cinco por cento) de comissão de leiloeiro, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) de ISS e custas de cartório de no máximo 1% (hum por cento) permitidas por lei. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o executado intimado da Hasta Pública se este não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprida assim a exigência contida no § 5º do Art. 687 do CPC. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 13 de novembro de 2006. Eu, Maria Lucia Honorio da Silva, Diretora de Secretaria da 6ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, o fiz digitar e subscrevo por ordem do MM. Dr. Juiz Federal, JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA.\r\n\r\nId: 59190"
                            ],
                            "59191": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nNº EDI.0051.000206-1/2006\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICO LEILÃO E INTIMAÇÃO, com prazo de 15 dias, extraídos dos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo FAZENDA NACIONAL em face de WOLCO GRAFICA E EDITORA LTDA, processo nº 99.0084864-0, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, Juiz Federal da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Seção Judiciário do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER a todos os interessados que este Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao executado WOLCO GRÁFICA E EDITORA LTDA., que no dia 01 de dezembro de 2006, às 14:00 horas, no Fórum da Justiça Federal, a Av. Venezuela nº 134, térreo, pelo Leiloeiro Público Oficial MÁRIO MILTON BITTENCOURT RICART, com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, telefones 2215-1342 e 2544-1484, www.marioricart.lel.br, será apregoado e vendido em primeiro leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo leilão, no dia 15 de dezembro, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independente da avaliação, na forma do Art. 23, da Lei 6.830/80, o bem penhorado nas fls. 33/34 e reavaliado na fl. 43, encontrado a Rua Granada nº 220, Vigário Geral a seguir descrito: um guilhotina marca Guarani, semi-automática, cor predominante verde, com 1,20 de boca, altura aproximada de 1,60m, comprimento aproximado 2,00m sem nº de série aparente, reavaliada por R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Pagamentos: na arrematação, adjudicação ou remissão, será com dinheiro ou caução idônea, podendo ser com 20% (vinte por cento de sinal) e restante no prazo de 72 (setenta e duas horas), 5% (cinco por cento) de comissão de leiloeiro, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) de ISS e custas de cartório de no máximo 1% (hum por cento) permitidas por lei. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o executado intimado da Hasta Pública se este não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprida assim a exigência contida no § 5º do Art. 687 do CPC. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 13 de novembro de 2006. Eu, Maria Lucia Honorio da Silva, Diretora de Secretaria da 6ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, o fiz digitar e subscrevo por ordem do MM. Dr. Juiz Federal, JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA.\r\n\r\nId: 59191"
                            ],
                            "59192": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nNº EDI.0051.000207-6/2006\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICO LEILÃO E INTIMAÇÃO, com prazo de 15 dias, extraídos dos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo FAZENDA NACIONAL em face de CAFE E BAR TORRAO DO LAMEIRO LTDA ME, processo nº 99.0039810-6, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, Juiz Federal da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Seção Judiciário do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER a todos os interessados que este Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao executado CAFÉ E BAR TORRÃO DO LAMEIRO LTDA ME, que no dia 7 de dezembro de 2006, às 14:00 horas, no Fórum da Justiça Federal, a Av. Venezuela nº 134, térreo, pelo Leiloeiro Público Oficial MÁRIO MILTON BITTENCOURT RICART, com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, telefones 2215-1342 e 2544-1484, www.marioricart.lel.br, será apregoado e vendido em primeiro leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo leilão, no dia 19 de dezembro, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independente da avaliação, na forma do Art. 23, da Lei 6.830/80, o bem penhorado e avaliado na fl. 64, encontrado na Rua Cirne Maia nº 146, Cachambi a seguir descrito: um automóvel VW Gol 1000, ano 1994/1995, cor prata, placa LAM 2117, gasolina, chassi nº 9BWZZZ30ZRT149696, avaliado por R$ 7.000,00 (sete mil reais). Pagamentos: na arrematação, adjudicação ou remissão, será com dinheiro ou caução idônea, podendo ser com 20% (vinte por cento de sinal) e restante no prazo de 72 (setenta e duas horas), 5% (cinco por cento) de comissão de leiloeiro, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) de ISS e custas de cartório de no máximo 1% (hum por cento) permitidas por lei. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o executado intimado da Hasta Pública se este não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprida assim a exigência contida no § 5º do Art. 687 do CPC. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 13 de novembro de 2006. Eu, Maria Lucia Honorio da Silva, Diretora de Secretaria da 6ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, o fiz digitar e subscrevo por ordem do MM. Dr. Juiz Federal, JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA.\r\n\r\nId: 59192"
                            ],
                            "59193": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nNº EDI.0051.000208-0/2006\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICO LEILÃO E INTIMAÇÃO, com prazo de 15 dias, extraídos dos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo FAZENDA NACIONAL em face de INDUSTRIA DA ONDA SURF LTDA ME, processo nº 99.0038701-5, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, Juiz Federal da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Seção Judiciário do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER a todos os interessados que este Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao executado INDÚSTRIA DA ONDA SURF LTDA, que no dia 7 de dezembro de 2006, às 14:00 horas, no Fórum da Justiça Federal, a Av. Venezuela nº 134, térreo, pelo Leiloeiro Público Oficial MÁRIO MILTON BITTENCOURT RICART, com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, telefones 2215-1342 e 2544-1484, www.marioricart.lel.br, será apregoado e vendido em primeiro leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo leilão, no dia 19 de dezembro, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independente da avaliação, na forma do Art. 23, da Lei 6.830/80, os bens penhorados nas fls. 16/17e reavaliados na fl. 46, encontrados na Rua Ernani Cardoso nº 294, Cascadura a seguir descritos: 600 (seiscentas) camisetas em malha de algodão da marca Body Glove, com estampas sortidas, avaliada cada uma por R$ 25,00 (vinte e cinco reais), totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pagamentos: na arrematação, adjudicação ou remissão, será com dinheiro ou caução idônea, podendo ser com 20% (vinte por cento de sinal) e restante no prazo de 72 (setenta e duas horas), 5% (cinco por cento) de comissão de leiloeiro, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) de ISS e custas de cartório de no máximo 1% (hum por cento) permitidas por lei. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o executado intimado da Hasta Pública se este não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprida assim a exigência contida no § 5º do Art. 687 do CPC. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 13 de novembro de 2006. Eu, Maria Lucia Honorio da Silva, Diretora de Secretaria da 6ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, o fiz digitar e subscrevo por ordem do MM. Dr. Juiz Federal, JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA.\r\n\r\nId: 59193"
                            ],
                            "59194": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nNº EDI.0051.000209-5/2006\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICO LEILÃO E INTIMAÇÃO, com prazo de 15 dias, extraídos dos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo FAZENDA NACIONAL em face de ANTONIO CARLOS SIMAO, processo nº 99.0030689-9, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, Juiz Federal da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Seção Judiciário do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER a todos os interessados que este Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao executado ANTONIO CARLOS SIMÃO, que no dia 7 de dezembro de 2006, às 14:00 horas, no Fórum da Justiça Federal, a Av. Venezuela nº 134, térreo, pelo Leiloeiro Público Oficial MÁRIO MILTON BITTENCOURT RICART, com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, telefones 2215-1342 e 2544-1484, www.marioricart.lel.br, será apregoado e vendido em primeiro leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo leilão, no dia 19 de dezembro, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independente da avaliação, na forma do Art. 23, da Lei 6.830/80, os bens penhorados na fl. 11 e reavaliados na fl. 62, encontrados na Rua Nipoan nº 276, Realengo a seguir descritos: um automóvel marca Fiat Premio CS 1.5, ano 1989, placa RJ LIV 1042, na cor verde, em regular estado de conservação, reavaliado por R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais); uma linha telefônica Telemar número 3338-8029, avaliada por R$ 100,00 (cem reais). Total da avaliação R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais). Pagamentos: na arrematação, adjudicação ou remissão, será com dinheiro ou caução idônea, podendo ser com 20% (vinte por cento de sinal) e restante no prazo de 72 (setenta e duas horas), 5% (cinco por cento) de comissão de leiloeiro, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) de ISS e custas de cartório de no máximo 1% (hum por cento) permitidas por lei. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o executado intimado da Hasta Pública se este não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprida assim a exigência contida no § 5º do Art. 687 do CPC. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 13 de novembro de 2006. Eu, Maria Lucia Honorio da Silva, Diretora de Secretaria da 6ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, o fiz digitar e subscrevo por ordem do MM. Dr. Juiz Federal, JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA.\r\n\r\nId: 59194"
                            ],
                            "59195": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nNº EDI.0051.000210-8/2006\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICO LEILÃO E INTIMAÇÃO, com prazo de 15 dias, extraídos dos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo FAZENDA NACIONAL em face de ZANZIBAR MODAS LTDA, processo nº 97.0066554-2, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, Juiz Federal da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Seção Judiciário do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER a todos os interessados que este Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao executado ZANZIBAR MODAS LTDA, que no dia 7 de dezembro de 2006, às 14:00 horas, no Fórum da Justiça Federal, a Av. Venezuela nº 134, térreo, pelo Leiloeiro Público Oficial MÁRIO MILTON BITTENCOURT RICART, com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, telefones 2215-1342 e 2544-1484, www.marioricart.lel.br, será apregoado e vendido em primeiro leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo leilão, no dia 19 de dezembro, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independente da avaliação, na forma do Art. 23, da Lei 6.830/80, os bens penhorados nas fls. 23/24 e reavaliados na fl. 50, encontrados na Av. Ayrton Senna nº 270, bl. 01, aptº. 1.705, Barra da Tijuca a seguir descritos: 7 jaquetas de couro em cores variadas, avaliadas por R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) por unidade, totalizando R$ 1.820,00 (hum mil, oitocentos e vinte reais); 37 jaquetas de brim de algodão na cor preta, avaliada cada uma por R$ 50,00 (cinquenta reais) cada uma, totalizando R$ 1.850,00 (hum mil, oitocentos e cinquenta reais). Total da avaliação R$ 3.670,00 (três mil, seiscentos e setenta reais). Pagamentos: na arrematação, adjudicação ou remissão, será com dinheiro ou caução idônea, podendo ser com 20% (vinte por cento de sinal) e restante no prazo de 72 (setenta e duas horas), 5% (cinco por cento) de comissão de leiloeiro, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) de ISS e custas de cartório de no máximo 1% (hum por cento) permitidas por lei. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o executado intimado da Hasta Pública se este não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprida assim a exigência contida no § 5º do Art. 687 do CPC. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 13 de novembro de 2006. Eu, Maria Lucia Honorio da Silva, Diretora de Secretaria da 6ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, o fiz digitar e subscrevo por ordem do MM. Dr. Juiz Federal, JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA.\r\n\r\nId: 59195"
                            ],
                            "59196": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nNº EDI.0051.000211-2/2006\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICO LEILÃO E INTIMAÇÃO, com prazo de 15 dias, extraídos dos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo FAZENDA NACIONAL em face de MADRINHA MÓVEIS LTDA. ME, processo nº 99.0074498-5, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, Juiz Federal da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Seção Judiciário do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER a todos os interessados que este Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao executado MADRINHA MÓVEIS LTDA. ME, que no dia 7 de dezembro de 2006, às 14:00 horas, no Fórum da Justiça Federal, a Av. Venezuela nº 134, térreo, pelo Leiloeiro Público Oficial MÁRIO MILTON BITTENCOURT RICART, com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, telefones 2215-1342 e 2544-1484, www.marioricart.lel.br, será apregoado e vendido em primeiro leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo leilão, no dia 19 de dezembro, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independente da avaliação, na forma do Art. 23, da Lei 6.830/80, os bens penhorados e avaliados nas fls. 36/37, encontrados na Rua 12 de fevereiro nº 196, Bangú a seguir descritos: 12 camas de casal, tubulares de marca Grandelar, para colchão duplo, novas, embaladas, cada conjunto, avaliado por R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), sendo o total da avaliação em R$ 9.000,00 (nove mil reais). Pagamentos: na arrematação, adjudicação ou remissão, será com dinheiro ou caução idônea, podendo ser com 20% (vinte por cento de sinal) e restante no prazo de 72 (setenta e duas horas), 5% (cinco por cento) de comissão de leiloeiro, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) de ISS e custas de cartório de no máximo 1% (hum por cento) permitidas por lei. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o executado intimado da Hasta Pública se este não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprida assim a exigência contida no § 5º do Art. 687 do CPC. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 13 de novembro de 2006. Eu, Maria Lucia Honorio da Silva, Diretora de Secretaria da 6ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, o fiz digitar e subscrevo por ordem do MM. Dr. Juiz Federal, JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA.\r\n\r\nId: 59196"
                            ],
                            "59197": [
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                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nNº EDI.0051.000212-7/2006\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICO LEILÃO E INTIMAÇÃO, com prazo de 15 dias, extraídos dos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo FAZENDA NACIONAL em face de TEQUIP USINAGEM E CALDEIRARIA LTDA, processo nº 99.0084611-7, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, Juiz Federal da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Seção Judiciário do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER a todos os interessados que este Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao executado TEQUIP USINAGEM E CALDERARIA LTDA., que no dia 7 de dezembro de 2006, às 14:00 horas, no Fórum da Justiça Federal, a Av. Venezuela nº 134, térreo, pelo Leiloeiro Público Oficial MÁRIO MILTON BITTENCOURT RICART, com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, telefones 2215-1342 e 2544-1484, www.marioricart.lel.br, será apregoado e vendido em primeiro leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo leilão, no dia 19 de dezembro, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independente da avaliação, na forma do Art. 23, da Lei 6.830/80, os bens penhorados na fl. 14 e reavaliados na fl. 41, encontrados na Rua Carlos Seidl nº 613/619, Caju a seguir descritos: uma máquina de solda marca Esab LHE 475, reavaliada por R$ 2.000,00 (dois mil reais); um compressor Douat (alta pressão), reavaliado por R$ 2.000,00 (dois mil reais); uma máquina furadeira marca Cordia, reavaliada por R$ 2.000,00 (dois mil reais); uma máquina furadeira marca Excelsior, reavaliada por R$ 2.000,00 (dois mil reais); uma policorte de 13” narca Ferrari, reavaliada por R$ 500,00 (quinhentos reais); um aparelho de ar condicionado Springer, 10.000 btus, reavaliado por R$ 600,00 (seiscentos reais). Total da reavaliação R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais). Pagamentos: na arrematação, adjudicação ou remissão, será com dinheiro ou caução idônea, podendo ser com 20% (vinte por cento de sinal) e restante no prazo de 72 (setenta e duas horas), 5% (cinco por cento) de comissão de leiloeiro, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) de ISS e custas de cartório de no máximo 1% (hum por cento) permitidas por lei. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o executado intimado da Hasta Pública se este não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprida assim a exigência contida no § 5º do Art. 687 do CPC. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 13 de novembro de 2006. Eu, Maria Lucia Honorio da Silva, Diretora de Secretaria da 6ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, o fiz digitar e subscrevo por ordem do MM. Dr. Juiz Federal, JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA.\r\n\r\nId: 59197"
                            ]
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "5º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMAURY MACHADO-6\r\n\r\nDANIEL LINS SANTOS-9\r\n\r\nJOAO AQUILES NETTO DE PAIVA-2\r\n\r\nJOSE PASCHOAL MENDES FILHO-5\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO-1\r\n\r\nMONICA GONCALVES ADERNE FREITAS-7\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-4\r\n\r\nROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nTANIA REIS DE CARVALHO-8\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000248\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.51.010386-3 GUARACI ALFREDO MACHADO E OUTROS (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.020917-7 ANTONIO CARLOS VIEIRA (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.024559-5 FERNANDO JOSE DA SILVA (Adv. ROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.028868-5 MANOEL SALUSTIANO NETO E OUTROS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.032079-9 PAULO CESAR LIMA DA SILVA (Adv. JOSE PASCHOAL MENDES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.033691-6 GILSON PEREIRA DE LIMA (Adv. AMAURY MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.069129-7 LUIZ ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO (Adv. MONICA GONCALVES ADERNE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.021062-7 JESUS ASSUNCAO VIANNA DE SOUZA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.062092-1 MARILEA LOPES DOS SANTOS (Adv. DANIEL LINS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.062830-0 MONIQUE LORRAYNE PEREIRA BOAVENTURA E OUTRO x UNIAO FEDERAL (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA, VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\n'\r\n\r\nId: 59059"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-4\r\n\r\nJOAO MARCOS STEFANON-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2, 3, 7, 8\r\n\r\nMARCO AURELIO CASTRO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nQuebra SEM ADVOGADO-1, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA MACEDO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000250\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.51.025000-1 RICARDO FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO CASTRO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.033747-7 CARLOS HENRIQUE HACK LEMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.043782-4 BRUNO GONCALVES SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.044583-3 JESSE EVANGELISTA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.046534-0 CAYNARA BRAZ AUGUSTO (Adv. JOAO MARCOS STEFANON) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.060222-7 ODAIR JOSE DOS SANTOS (Adv. SERGIO DE SOUZA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.075229-8 VAGNER DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.083410-2 DEVLIN MARQUES LINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 59063"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-7\r\n\r\nBARBARA DA SILVA SALMON LUCENA-2\r\n\r\nELCO LUIS FONTES PADILHA-3\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 4, 6, 9\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-1\r\n\r\nMARCELO CHALREO-17\r\n\r\nMARCELO FEIJO CHALREO-12, 13\r\n\r\nMARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO-10\r\n\r\nMARCOS DA PAZ PERDIGAO-14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 14\r\n\r\nRAFAEL BIAZOTTO VIEIRA-16\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA-5\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000251\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.51.012237-7 CRISTINA LOPES VACCARIELO (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n2 - 2002.51.51.020614-7 DANIEL DE JESUS GERVAZONI (Adv. BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.024177-2 JORGE PACOBAHYBA BATISTA (Adv. ELCO LUIS FONTES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.030509-9 ALEXANDRE NASCIMENTO GONCALVES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.035541-8 CARLOS ALEXANDRE PONTES MELO (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.052565-8 FATIMA GONCALVES DUARTE MOUTINHO DE REZENDE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.056581-4 JADIEL CORDEIRO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.061581-7 CARLOS GERALDO SAMPAIO DOS SANTOS (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.068477-3 MARCELO DA SILVA CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.072027-3 FLAVIO CABRAL (Adv. MARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.078731-8 ANAYDE DA COSTA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.023574-4 NORMA LIMA DO REGO MONTEIRO (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x COLEGIO PEDRO II. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.056818-6 JOAO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.061527-9 CELSO GERALDO HUPSEL DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.079470-8 DANIEL BATISTA DE AGUIAR (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.079949-4 GALDINO MACEDO DA GAMA (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.099920-3 JORGE CERQUEIRA ASSIS (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 17\r\n\r\nId: 59230"
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                            "59246": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-3\r\n\r\nALUISIO BAPTISTA DA CRUZ-1\r\n\r\nANA PAULA DE ARAUJO MASSARD-18\r\n\r\nANA PAULA LISBOA LOBAO-2\r\n\r\nANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO-20\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-6\r\n\r\nCAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ-21\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-9\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-11\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-25\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nEDUARDO CAVALCANTI GONCALVES-23\r\n\r\nELIAS ISAAC NOBRE GABBAY-31\r\n\r\nELIEZER GOMES-30\r\n\r\nFLAVIA MARMO FERNANDES-33\r\n\r\nHAMILTON SANTOS DE MORAIS-27\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-5\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-13, 14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-15\r\n\r\nKARLA DAGMA CERQUEIRA BARROCO-4\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-32\r\n\r\nMARCO AURELIO CICIRIELLO-34\r\n\r\nMOACIR JOSE MALHEIROS-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-7\r\n\r\nRENATA M. A. ZANON-19\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-21\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-26\r\n\r\nRODRIGO ALEXANDER CALAZANS MACEDO-24\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 3\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-29\r\n\r\nWANDER MOREIRA-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000252\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.51.041392-4 LAERCIO JOSE DA SILVA (Adv. ALUISIO BAPTISTA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a petição de fls. 19/20 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação de tutela antecipada.\r\n\r\nIII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta), deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.51.056530-6 MARCUS GONCALVES DE CASTRO (Adv. ANA PAULA LISBOA LOBAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/10/2006 13:08\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.056530-6\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.51.056564-4 CLAUDIO ANGELO OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.021102-4 PAULO WILSON NOBRICA (Adv. KARLA DAGMA CERQUEIRA BARROCO) x DNIT. . Deixo de receber o recurso interposto pela parte Ré, vez que intempestivo.\r\n\r\nCumpram-se as determinações da referida sentença.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.072905-0 ARLINDA BAPTISTA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995, visto que a mesma não observou o prazo para apresentação da declaração de hipossuficiência, bem como recolhimento das custas recursais.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.123269-6 MARIA APARECIDA VERONESE DE MELLO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . I - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.128968-2 SANDRA CARNEIRO SILVA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/10/2006 13:08\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.128968-2\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 2006.51.51.014859-1 MARIA CLARA DA SILVA TAVARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes a fim de que, no prazo de 05 dias, manifestem-se acerca da petição protocolizada dia 17/08/2006, juntando-a aos autos, caso entendam necessário.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.019003-0 ROBERTO PEDRO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995, vez que, apesar da petição de fls. 31/33, a qual requereu a dilação do prazo, a parte autora não voltou a se manifestar até a presente data.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.020539-2 FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004915/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar ao autor a quantia de R$ 14.692,54, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de ca da competência indicada na planilha de fls. 09 e sofrer a incidência de juros mora de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação ficará limitado ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais vigente na data do ajuizamento da ação, ressalvando-se, contudo, a atualização deste valor no curso no processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para atualização do valor da condenação nos termos desta sentença. Após, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.024542-0 LIRIA CRISTINA DE SOUZA MACHADO (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.025591-7 ALICE RIBEIRO LOBO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.028070-5 MYRNA LAVALL FRAGA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . I - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.028071-7 LUIZ COSTA MARQUES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . I - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.028336-6 ARACY MACHADO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.029414-5 PAULO ROBERTO VIANA DE SOUZA E OUTROS (Adv. WANDER MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.029799-7 JOAQUIM EPIFANIO DA SILVA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/10/2006 13:08\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.029799-7\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n18 - 2006.51.51.032020-0 ELIZABETH CABRAL COELHO (Adv. ANA PAULA DE ARAUJO MASSARD) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o contracheque de fl. , intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.032297-9 ELISABETH SOARES DA SILVA (Adv. RENATA M. A. ZANON) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber o recurso interposto pela parte Autora, vez que intempestivo.\r\n\r\nCumpram-se as determinações da referida sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.036179-1 ERIKA CATARINA TRABACH DOS SANTOS (Adv. ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a mesma para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.046714-3 ISRAEL BASTOS CARNEIRO (Adv. CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, tendo em vista que a pretensão do autor encontra vedação expressa na parte final do art. 11 da EC 20/98.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.047785-9 MARIA INEZ DE CARVALHO (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Cite-se, a parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIII - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nIV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.047964-9 PAULO ROBERTO COSTA SAYAO (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . I - Especifique a parte autora, de forma discriminada os períodos em que esteve fruindo férias ou licença-prêmio, indicando as datas de início e término de cada período, durante o interstício de outubro/96 a dezembro/01, comprovando, bem como para que junte seus contracheques ou fichas financeiras relativas ao referido período, no prazo de (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item IV. \r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los a contadoria judicial para que proceda aos cálculos referentes àquele período.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2004.51.51.060670-5 IDA MARIA MARTINS CALAZANS (Adv. RODRIGO ALEXANDER CALAZANS MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a gratuidade de justiça, pois os elementos constantes dos autos, tais como a profissão da autora, seu endereço residencial e o saldo de investimentos em sua conta, revelam que possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo de seu sustento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 48 horas, realize o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.023450-7 PLINIO FIDELIS DE OLIVEIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/10/2006 13:08\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.01.023450-7\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n26 - 2005.51.51.083152-3 JOAO AUGUSTO DE MACEDO COSTA (Adv. ROBERT LARA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.129953-5 LAERT DOS SANTOS (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.009165-8 CARLOS EDUARDO BORGES CORTES (Adv. MOACIR JOSE MALHEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Deixo de receber o recurso interposto pela parte Autora, vez que intempestivo.\r\n\r\nII - Cumpram-se as determinações da referida sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.036219-9 ALENCAR PEREIRA DA CRUZ (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/10/2006 13:08\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.036219-9\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n30 - 2006.51.51.037505-4 MARGARIDA FERREIRA LIMA NAJAR (Adv. ELIEZER GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/10/2006 13:08\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.037505-4\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n31 - 2006.51.51.041964-1 CARLITO JOSE DE SOUZA (Adv. ELIAS ISAAC NOBRE GABBAY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos cópia de sua carteira de trabalho indicando a data de início de seu vínculo trabalhista, bem como a data da opção de seu FGTS no mesmo vínculo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. A RÉ DEVERÁ AINDA, TRAZER AOS AUTOS EXTRATOS DA CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA, EM RELAÇÃO AO MESMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, REFERENTE AOS ÚLTIMOS 30 ANOS ANTERIORES À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.\r\n\r\nIV - Retornados da ré, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares da aplicação dos juros progressivos, com base nos extratos da(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS do autor juntadas aos autos, com os devidos reajustes legais, considerando a prescrição trintenária. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos para sentença. Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.047585-1 FRANCISCO EDUARDO DE CARVALHO SIQUEIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região), não sem antes remetê-los à Contadoria, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos dos expurgos na(s) conta(s) de FGTS referente apenas ao Plano Collor I.\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação, devendo, ainda, informar a este Juízo acerca de eventual saque de parcelas autorizadas pela LC 110/01. \r\n\r\nIV - Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.047729-0 TANIA MARIA CANDIDO (Adv. FLAVIA MARMO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Demonstre o(a/s) requerente(s), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, legitimidade ativa ad causam, comprovando a condição de dependente(s) habilitado(a/s), juntando aos autos a respectiva certidão emitida pela Previdência Social ou pelo órgão de previdência oficial, no caso de servidor público (art. 1º da Lei nº 6.858/80 e art. 20, IV da Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nNo caso de inexistirem dependentes habilitados, o(a/s) requerente(s) deverá(ão) comprovar, além desta situação, a condição de sucessor(a/es) civil(s) apurada em alvará judicial perante a Justiça Estadual (Súmula nº 161 do STJ). \r\n\r\nNa hipótese de existirem outros dependentes habilitados ou outros sucessores civis, o(a/s) requerente(s) deverá(ão) promover, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, seu ingresso no pólo ativo da demanda, em face do litisconsórcio necessário, devidamente representados nos autos (mediante procuração ou na forma prevista pelo art. 10 da Lei nº 10.259/01), remetendo-se oportunamente à SEDRJ para inclusão.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.049109-1 LUZIA FRANCISA DE CASTRO CLEMENTE (Adv. MARCO AURELIO CICIRIELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos cópia de sua carteira de trabalho indicando a data da opção de seu FGTS no mesmo vínculo.\r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. A RÉ DEVERÁ AINDA, TRAZER AOS AUTOS EXTRATOS DA CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA, EM RELAÇÃO AO MESMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, REFERENTE AOS ÚLTIMOS 30 ANOS ANTERIORES À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.\r\n\r\nIV - Retornados da ré, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares da aplicação dos juros progressivos, com base nos extratos da(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS do autor juntadas aos autos, com os devidos reajustes legais, considerando a prescrição trintenária. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos para sentença. Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 59246"
                            ],
                            "59256": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMELIA GOMES KIFFER-5\r\n\r\nDAVID ALFREDO NIGRI-9\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2, 7, 8\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO-1\r\n\r\nROSEMERE PEREIRA DOS SANTOS-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nVALDICEIA SOARES RODRIGUES-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000254\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.51.005250-8 WILTON JOSE CORREA E OUTROS (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.014951-0 CARLOS ALFREDO MORAES SARDINHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.023924-8 EVALDO SANTOS JUSTINO E OUTRO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.029065-5 FABIO DA SILVA FRANCISCO (Adv. ROSEMERE PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.033396-4 ANTONIO LUIS DE OLIVEIRA NETO (Adv. AMELIA GOMES KIFFER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.000126-1 OSEAS SOARES DA SILVA (Adv. VALDICEIA SOARES RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.008661-8 CATHARINA CATALDI DE LYRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.020061-0 PAULO SERGIO FERNANDES EYER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.023895-9 CARLOS FERNANDO LIMA DE FARIAS (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 59256"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-8\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nALESSANDRA OLIVEIRA DE MENDONCA-28\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-27\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-14, 7\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS PROA MELO-9\r\n\r\nBARBARA RACHEL REGO DA SILVA-11\r\n\r\nCESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA-19\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nELTON DE ANDRADE GOMES-29\r\n\r\nHEITOR FERREIRA NETTO-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-13\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-12, 18\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nNEIRE DA SILVA HENRIQUES-16\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-10\r\n\r\nNUBIA MARINHO DE SOUZA-17\r\n\r\nOLAVO DIVINO VIEIRA-9\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-5\r\n\r\nPAULO RAMOS FILHO-3\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES DE FREITAS-9\r\n\r\nRAFAEL BIAZOTTO VIEIRA-9\r\n\r\nRAQUEL DE ALMEIDA ALVES LOPES-32\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 3, 30, 4, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000256\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.126023-0 LUIZ GONZAGA FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004960/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.047617-0 JOAO PEREIRA DE SOUZA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004962/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.51.011396-0 DILCE LIRIO CHAVES (Adv. PAULO RAMOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004969/2006 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à autora a quantia de R$ 23.832,46, valor deverá ser atualizado monetariamente e ser acrescido de juros mora de 1% ao mês, a partir da data dos cálculos (08/11/2006) até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nA execução da sentença deverá ser feita através de precatório, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/01, salvo se a autora renunciar ao crédito do valor excedente a 60 salários mínimos vigente na data da execução, hipótese em que haverá expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.038387-6 DIVA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o IPHAN para que comprove o cumprimento da tutela antecipada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.045106-7 IVONETE FERREIRA DIAS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso haja manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nDo contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.088870-3 JOSEFINA LIPORAGE MATTA (Adv. HEITOR FERREIRA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia integral de sua CTPS ou qualquer documento oficial que comprove o cargo em que ocupava no INAMPS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.102923-4 LUZIA DO NASCIMENTO SARAIVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004966/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao INSS, com fulcro no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 e art. 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar como especial o tempo de serviço exercido pela autora LUZIA DO NASCIMENTO SARAIVA em condições insalubres, no período de JULHO/1983 a 12/12/1990, devendo ser convertido de especial para comum, através da incidência do multiplicador de 1,20, para fins de concessão de aposentadoria estatutária.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nA parte ré deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer fixada nesta sentença no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de imposição de multa diária prevista no parágrafo único do art. 14 do CPC.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.117559-7 CLEMILDA PEREIRA DE SOUZA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004965/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao INSS, com fulcro no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 e art. 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar como especial o tempo de serviço exercido pela autora CLEMILDA PEREIRA DE SOUZA em condições insalubres, no período de JANEIRO/1984 a 12/12/1990, devendo ser convertido de especial para comum, através da incidência do multiplicador de 1,20, para fins de concessão de aposentadoria estatutária.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nA parte ré deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer fixada nesta sentença no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de imposição de multa diária prevista no parágrafo único do art. 14 do CPC.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.120568-1 SUELY APARECIDA DA SILVA (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA, OLAVO DIVINO VIEIRA, PRISCILA RODRIGUES DE FREITAS) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). . Intime-se a UFRRJ, em derradeira oportunidade, para que cumpra o determinado no despacho de fls. 27, no prazo de 10 dias, sob pena de imposição da multa pessoal prevista no parágrafo único do artigo 14 do CPC aos agentes públicos responsáveis, de qualquer modo, pela execução da medida. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.011060-5 GILBERTO MERODIO DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . 1. Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\n2. Cite-se. A ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item 3.\r\n\r\nA ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecerem resposta (art. 9o. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. Poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar toda a documentação que disponha pertinente à causa. \r\n\r\n3. Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remeter os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos preliminares do valor eventualmente devido à parte autora relativo aos descontos efetuados em seus contracheques referentes à contribuição previdenciária sobre adicional de férias e sobre função de confiança/cargo em comissão, as quais deverão ser corrigidos pela taxa Selic a partir da data do recolhimento supostamente indevido. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo para resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo para resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.016445-6 MARIA JOSE DE CARVALHO MARQUES ROSA (Adv. BARBARA RACHEL REGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004970/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.024038-0 PATRICIA SPARGOLI CABRAL (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004971/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.024457-9 GRACIA MARIA CAPPELA CAMARA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004968/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação ao INSS, com fulcro no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 e art. 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ilegitimidade passiva ad causam. \r\n\r\nOutrossim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.028557-0 CRISELANDIA RODRIGUES DAXBACHER (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004967/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao INSS, com fulcro no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 e art. 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar como especial o tempo de serviço exercido pela autora CRISELANDIA RODRIGUES DAXBACHER em condições insalubres, no período de JUNHO/1981 a 12/12/1990, devendo ser convertido de especial para comum, através da incidência do multiplicador de 1,20, para fins de concessão de aposentadoria estatutária.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nA parte ré deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer fixada nesta sentença no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de imposição de multa diária prevista no parágrafo único do art. 14 do CPC.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.030003-0 JORGE RAUL PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004961/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL a pagar a JORGE RAUL PEREIRA DE AZEVEDO a(s) parcela(s) referentes ao auxílio-alimentação devido no período de férias e/ou licença-prêmio, usufruídas no(s) mês(es) de AGOSTO/2001, no valor de R$ 88,00, quantia que deverá ser atualizada monetariamente a partir da respectiva competência e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% a.m., a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se atualização do valor da condenação, bem como aplicação dos juros legais. \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.040826-6 ERALDO BENTES MENEZES E OUTRO (Adv. NEIRE DA SILVA HENRIQUES) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.046812-3 CARLOS AUGUSTO BIZARELO DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a ré para oferecer resposta no prazo de 30 dias (art. 9º da Lei 10.259/01), ocasião em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, ficando ciente de que não haverá designação de audiência com este objetivo.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.047860-8 SERGIO TEIXEIRA FONSECA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004972/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.047969-8 ARLETE ANTONIO DA SILVA MENESES (Adv. CESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.049003-7 IVENS VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Cite-se, a parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIII - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nIV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região\r\n\r\n21 - 2006.51.51.049004-9 IRINEA CAMPOS MAGNANE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Cite-se, a parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIII - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nIV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região\r\n\r\n22 - 2006.51.51.049006-2 CAMILA FERNANDA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Cite-se, a parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIII - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nIV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região\r\n\r\n23 - 2006.51.51.049009-8 CELIA REGINA VIEIRA E SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Cite-se, a parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIII - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nIV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região\r\n\r\n24 - 2006.51.51.049010-4 MANOEL MOURA DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Cite-se, a parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIII - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nIV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região\r\n\r\n25 - 2006.51.51.049014-1 JANAINA DA SILVA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Cite-se, a parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIII - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nIV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região\r\n\r\n26 - 2006.51.51.049031-1 MELCHIADES FRAGA DUTRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Cite-se, a parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIII - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nIV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região\r\n\r\n27 - 2006.51.51.049037-2 JERONIMO VITAL DO ESPIRITO SANTO (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Cite-se, a parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIII - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nIV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2005.51.01.021594-0 FRANCISCO DE SOUZA (Adv. ALESSANDRA OLIVEIRA DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004964/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar o saldo existente na conta vinculada do FGTS titularizada por FRANCISCO DE SOUZA (5709000014636/973964 - PIS/PASEP - 12675054587), relativa ao vínculo empregatício que manteve com a empresa acima mencionada, conforme extrato de fls. 22, que deverá ser atualizado até o efetivo levantamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.012553-7 DIONE GERMANO GOMES (Adv. ELTON DE ANDRADE GOMES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto, pela parte Ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.030631-7 JOAO LUIZ FALCAO MEIRELLES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004963/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar o saldo existente na conta de PIS titularizada por ILZA FERNANDES MEIRELLES (59920601350310/122 - PIS/PASEP 10846933729), em favor de JOÃO LUIZ FALCÃO MEIRELLES, que deverá ser atualizado até o efetivo levantamento. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.047710-0 CELIA DA ROCHA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nrequeira a inclusão da União Federal, Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro no pólo passivo da presente demanda, eis que os três entes federativos compõe o Sistema Único de Saúde em conformidade com o disposto no art. 196 da Constituição de República Federativo do Brasil;\r\n\r\napresentar atestado médico fornecido por médico do Sistema Único de Saúde em que conste os medicamentos necessários ao tratamento ad autora;\r\n\r\njuntar aos autos documentos que informem o valor dos medicamentes a serem fornecidos mensalmente à autora, ressaltando-se que as notas fiscais apresentadas não estão legíveis;\r\n\r\napresentar cópia da última Declaração de Ajuste Anula de Imposto de Renda ou Declaração de Isento, se for o caso;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.049554-0 DELSA SUELY BATISTA PINTO (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA, RAQUEL DE ALMEIDA ALVES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 30, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, promova a inclusão de DANIELE PINTO DOS SANTOS no pólo ativo da presente demanda, devendo juntar aos autos toda documentação necessária à propositura da ação, qual seja, carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDRJ para que proceda à inclusão supra mencionada, bem como para retificar o nome da primeira autora devendo constar DELSA SUELY PINTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRetornados, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a.Região).\r\n\r\nA parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 59388"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BUENO DOS SANTOS-6\r\n\r\nCHEILA SILVA SANTOS-22\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-23\r\n\r\nDANIELLE MENDONCA SILVA-20\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 13, 15\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-10, 11\r\n\r\nESTELITA REIS LOPES RIOS-1\r\n\r\nFABIO KARAM BRANDAO-3\r\n\r\nFATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA S C MELLO-9\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-25\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-5\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-26\r\n\r\nJOAO RIBEIRO ALVES-3\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-16\r\n\r\nJOSE ORLANDO MACHADO ORMOND-19\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-27\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-25\r\n\r\nMARCOS OLEGARIO DE SOUZA-2\r\n\r\nMIGUEL JORGE JACOB-14\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-8\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-21\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-7\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-5\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-4\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-24\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-17\r\n\r\nVITORIA REGIA M. RAMIRES-6\r\n\r\nZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000553\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.000447-0 PEDRO ARGEMIRO DE ARAÚJO (Adv. ESTELITA REIS LOPES RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Em face das informações de fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para que informe se ocorreu o óbito do seu cliente. Caso seja confirmado o óbito, deverá proceder à habilitação na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.024921-0 EDUARDO ABRAHAO (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComo se pode verificar à fls. 136, o INSS foi intimado para devolver os autos, com o cumprimento integral da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, tendo iniciado o seu prazo em 25/09/2006 e terminado em 10/10/2006, sendo que a autarquia só deu cumprimento ao determinado em 13/11/2006. Como se pode constatar a parte autora faz jus ao pagamento da multa pelos vinte e oito dias de atraso, o que totaliza o valor de R$ 1.400,00.\r\n\r\nEm face do exposto, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, nos valores de R$ 12.376,86 (fl. 140) e R$ 1.400,00 (referente à multa acima fixada). Após, aguardem-se os pagamentos.\r\n\r\nSendo disponibilizadas as verbas, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.005583-3 ENOCH ALVES DE MELLO (Adv. FABIO KARAM BRANDAO, JOAO RIBEIRO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.043713-4 RAIMUNDO GOMES DA SILVA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA, ZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComo se pode verificar à fls. 82, o INSS foi intimado para devolver os autos, com o cumprimento integral da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, tendo iniciado o seu prazo em 25/09/2006 e terminado em 10/10/2006, sendo que a autarquia só deu cumprimento ao determinado em 13/11/2006. Como se pode constatar a parte autora faz jus ao pagamento da multa pelos vinte e oito dias de atraso, o que totaliza o valor de R$ 1.400,00.\r\n\r\nEm face do exposto, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, nos valores de R$ 2.813,12 (fls. 90) e R$ 1.400,00 (referente à multa acima fixada). Após, aguardem-se os pagamentos.\r\n\r\nSendo disponibilizadas as verbas, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.099672-0 VANDETE DAVIES BOSI (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Em face das alegações de fls. 82, revogo a multa fixada às 70.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que atenda as solicitações de fls. 82/85. Uma vez atendidas, intime-se o INSS para cumprimento da sentença de fls. 65/66, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena multa diária a qual fixo em R$ 100,00, uma vez que o processo encontrava-se em poder do INSS desde 08/05/2006.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.103070-4 MARIA EVA DE FREITAS (Adv. VITORIA REGIA M. RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x CLEMILDA MENDONCA DE MELO (Adv. CARLOS ALBERTO BUENO DOS SANTOS). . Designo o dia 07/12/2006, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as partes, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.129456-2 EDWALDA LINS CALDAS DA SILVA DIBO (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.003990-0 CLAUDIA MARIA DOS SANTOS (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e do Processo Administrativo acostados aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.014622-3 HELDA SAMPAIO CINTRA (Adv. FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA S C MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.037672-1 HAMILTON QUEIROGA DOS SANTOS (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.037673-3 FARIDES PICANÇO DE FREITAS (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.039386-0 LENITA CORREA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\nQuebra 13 - 2006.51.51.039426-7 HILDA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.040105-3 JORGE CORREA (Adv. MIGUEL JORGE JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.040795-0 MARIA CONCEIÇÃO TAVARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.041988-4 ANTONIO OLIVIO DA COSTA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.042479-0 JOAMIR DA SILVA MARTINS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. 13/16, o benefício da parte autora, aposentadoria por invalidez, foi resultado da conversão do auxílio doença, e como se pode verificar através do documento de fls. 08, os salários-de-contribuição empregados no cálculo da renda mensal inicial, não abrangem o mês de fevereiro de 1994, de maneira que há impossibilidade material, por razões óbvias, de emprego de qualquer índice de correção relativo ao aludido mês de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição na apuração da RMI.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.042535-5 FRANCISCA FERNANDA DA CONCEIÇÃO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.042932-4 ANITA MANHÃES DA SILVA (Adv. JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias, quanto as informações de fls. retro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, o benefício da parte autora foi suspenso pela auditoria por indícios de irregularidade no ato concessório.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.042935-0 ARILDO DO NASCIMENTO (Adv. DANIELLE MENDONCA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.049798-6 ARY MACEDO FILHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, ficando automaticamente deferida caso a declaração em questão venha ser apresentada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.049878-4 MARIA DA SILVA SCHAFFEL (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 137.212.368-4 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n23 - 2002.51.51.023129-4 GERALDO FERREIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes para que se manifestem quanto às informações apresentadas pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.005877-9 LEONIR RAMOS (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.018993-0 JOAO PEDRO DA SILVA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS, MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.028576-4 LUIZ CARLOS GOMES DOS REIS (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.037695-2 FERNANDO DE SOUZA PAURA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 59125"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELIA DE ARAUJO GONCALVES-14\r\n\r\nALAN PEREIRA DA SILVA-6\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA ANDRADE-7\r\n\r\nALESSANDRA FREITAG MELO RODRIGUES-2\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO-4\r\n\r\nCHEILA SILVA SANTOS-11\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nELIANA BRAGA DA SILVA-21\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-3\r\n\r\nHELOISA MASCARENHAS GALAXE-9\r\n\r\nIGOR HENRIQUE MARQUES-20\r\n\r\nKARLA CRISTINA CRUZ PENNA-12\r\n\r\nKATIA FERNANDA ALMEIDA DUARTE-18\r\n\r\nLUIZ ANDRE FERNANDES NUNES-1\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-8\r\n\r\nMIGUEL JORGE JACOB-5\r\n\r\nMONICA DO LAGO ROSSI-19\r\n\r\nPRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO-10\r\n\r\nREINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA-16, 17\r\n\r\nROGERIO CARDOSO DOS SANTOS-2\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000725\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.052735-0 NEUSA VICENCIA DOS SANTOS (Adv. LUIZ ANDRE FERNANDES NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Diante do óbito da parte autora, consoante informação do INSS em fls. 92/93, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.006172-2 EURIDES LEAL DE SOUZA (Adv. ALESSANDRA FREITAG MELO RODRIGUES, ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, cópia de sua CTPS, carnês de recolhimento e salários-de-contribuição que serviram de base para a concessão do benefício;\r\n\r\n2 - Apresentadas as cópias, sigam os autos ao contador para apurar o tempo total de contribuição da parte e coeficiente de salário-de-benefício;\r\n\r\n3 - Após, digam as partes, em 5 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nQuebra 3 - 2006.51.51.033700-4 ROSALVO FERREIRA (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para trazer cópia do CPF e carteira de identidade no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.037786-5 MARIA LUCIA DA COSTA LIMA E FORTES (Adv. CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.040106-5 JOAO FREIRE DE ANDRADE (Adv. MIGUEL JORGE JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.047338-6 MARIA JOSÉ CALVO DE FIGUEIREDO FREIRE (Adv. ALAN PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Intime-se a parte autora para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias IMPRORROGÁVEIS, cópias da carteira de identidade e carta de concessão do instituidor da pensão por morte contendo a relação dos salários de contribuição;\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, intime-se novamente o INSS para cumprir o julgado no prazo e pena nele estipulados.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.047454-8 CARLOS ARIEL MENDONCA DA SILVA (Adv. ALESSANDRA DA SILVA ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) Comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda,\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.047519-0 MARIA APARECIDA FERREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nConsiderando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n7. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n8. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n9. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n10. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n11. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.047646-6 TEREZINHA OLIVEIRA DE BARROS (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, trazer os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor e informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.047925-0 ANA CAROLINE GAMA ESPINGARDA REP/ ALINE GAMA DE MOURA (Adv. PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) indicar em qual especialidade médica deseja a realização da perícia. \r\n\r\nc) apresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família. \r\n\r\nd) trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\ne) formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, etc.)\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nq) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuando ao resultado do exame pericial e mandado de verificação juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.049297-6 SEBASTIAO JOSE MONTEIRO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n7. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n8. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n9. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n10. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n11. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.049343-9 MARINA DE SOUZA PIRES (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.049370-1 MARIA TERESA DO CARMO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\n2- Dê-se vista a parte autora, por 10 dias, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n3- Após, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou quaisquer outras telas do sistema que entender necessária à solução da lide. \r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.049394-4 VALTER MARTA DO NASCIMENTO (Adv. ADELIA DE ARAUJO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Indicar em qual especialidade médica deseja a realização da perícia. \r\n\r\nb) Formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n7. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n8. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n9. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n10. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n11. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.049478-0 MARIA DE FATIMA CORREIA DA SILVA (Adv. EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- No mesmo prazo deverá, a parte autora, trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n3- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço e, se for o caso de aposentadoria por idade, se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.049581-3 MARIA WILMA RIBEIRO GOMES (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.049582-5 JORGE BOAVENTURA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n1- Dê-se vista à parte autora por 10 dias, para que emende a inicial, apresentando cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço e, se for o caso de aposentadoria por idade, se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n18 - 2006.51.51.000041-1 CLEUSA GUEDES PROCÓPIO E OUTRO (Adv. KATIA FERNANDA ALMEIDA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.015992-8 ERALDO FERREIRA DE LIMA (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . “... vista ao autor por 5 (cinco) dias. “\r\n\r\n20 - 2006.51.51.033545-7 VERA CRISTINA ROSA (Adv. IGOR HENRIQUE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nDefiro o desentranhamento tão-somente dos documentos originais anexados aos autos, exceto procuração e declarações firmadas pela parte autora.\r\n\r\nAguarde-se por 5 (cinco) dias, após remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.040820-5 MARIA DE NAZARE TEREZINHA DE JESUS ALENCAR RODRIGUES (Adv. ELIANA BRAGA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento, tendo em vista que não constam dos autos quaisquer documentos originais aptos para tal empreitada.\r\n\r\nPelo exposto, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 59070"
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                            "59178": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-12\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-26\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE CREVELARIO NETO-1\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO-12\r\n\r\nCARLOS ALBERTO G. MARQUES-6\r\n\r\nCARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR-28\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 15, 22, 4\r\n\r\nELENA MARIA DA SILVA FERREIRA-25\r\n\r\nELIANA DELORME-19\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-11, 30\r\n\r\nFLAVIA MENDES FURTADO LEITE-16\r\n\r\nFRANCISCO AGOSTINHO ROCANCOURT DA SILVA CAVADAS-29\r\n\r\nJAIME TAVARES NETO-20\r\n\r\nLEONARDO NOGUEIRA TORRES-21, 9\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-23\r\n\r\nLUIZ FELIPPE CHELLES-27\r\n\r\nMARCIA MICHELE GARCIA DUARTE PEREIRA-5\r\n\r\nMARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS-17\r\n\r\nMARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ-3\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-8\r\n\r\nMARLOWE PASSARELLI RAMOS-24\r\n\r\nNELIA MARIA DE PAULA FIGUEIREDO-18\r\n\r\nPATRICIA AVALONE VIANNA-32\r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS BITTENCOURT-31\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-14\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-9\r\n\r\nROBERTA DE PAULA FIGUEIREDO-18\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-13\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000726\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.034123-0 MARLENE ARAUJO DA FONSECA (Adv. ANDRE CREVELARIO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da satisfação da obrigação, tendo sido integralmente atendida a decisão da Turma Recursal no Mandado de Segurança nº 2004.51.51.034123-0/01, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.023106-4 MARIA ELIZABETH RODRIGUES BARBOSA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que correu “in albis” o prazo para que a parte autora cumprisse o despacho de fls. 70, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.091121-0 ELIZABETH RIBEIRO DE SOUZA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER, MARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o benefício da parte autora foi concedido com base 01 (um) salário-mínimo, portanto a revisão aplicando-se o índice requerido na inicial não tem o condão de suplantar o valor do salário-mínimo atual de modo a gerar um acréscimo na RMI.\r\n\r\nDiante do exposto não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS. \r\n\r\nOs autos devem seguir imediatamente ao arquivo com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.132458-0 SEBASTIAO CARVALHO DA CUNHA FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que transcorreu “in albis” o prazo para cumprimento do despacho de fls. 26, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.500690-6 ADEMIR DUARTE (Adv. MARCIA MICHELE GARCIA DUARTE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a revisão e conseqüente pagamento de atrasados pela via da Lei 10.999/2004 (MP nº 201/04), sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.002516-0 EDINÉA CONCEIÇÃO DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO G. MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que correu “in albis” o prazo para que a parte autora cumprisse o despacho de fls. 83, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.008177-0 HILDA MARIA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que não logrou êxito a parte autora em cumprir o despacho de fls. 34, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.013050-1 DOLORES HERNANDES DE ALMEIDA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.023687-0 AURORA GOMES CABRAL (Adv. LEONARDO NOGUEIRA TORRES, ROBERT LARA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Recolham-se as custas em 48 horas.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.025342-8 MARLENE NORTON RAGO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.028288-0 EUNICE FATIMA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Compulsando-se os autos, constata-se (fls. 23) que o benefício da parte autora apresenta-se como pensão por morte NÃO PRECEDIDA de outro benefício, motivo que torna o título judicial inexeqüível.\r\n\r\nPelo exposto, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.028909-5 NEIDE LIMA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 34/35: Diante da impossibilidade da execução do julgado e já tendo sido intimada a parte autora para fornecer cópia da carta de concessão de seu benefício (fls. 24) não logrando êxito em trazê-la, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.032473-3 MARIA NOYA DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o benefício da parte autora não se enquadra nos casos em que é admitida a revisão pela aplicação da OTN/ORTN, quais sejam, benefício de aposentadoria por tempo de serviço comum e especial e aposentadoria por idade, bem como pensão por morte decorrente dos benefícios acima descritos, todos com DIB no período de 17/06/77 a 04/10/88, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.033899-9 JOSE SOARES DE FIGUEIREDO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que a parte autora recebe(ia) complementação dos seus proventos, mantendo a equiparação com os empregados da ativa, tendo como ramo de atividade, por ex., o ferroviário, bancário ou petroleiro, constata-se, pelo exposto, que não sofrera qualquer prejuízo com a não eventual aplicação do índice OTN/ORTN em seu benefício previdenciário, tudo consoante informação do INSS.\r\n\r\nAssim sendo, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.034005-2 DINA SOBREIRA FONSECA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.034539-6 ILDA MARTINS DE ALMEIDA (Adv. FLAVIA MENDES FURTADO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que não logrou êxito a parte autora em cumprir o despacho de fls. 40 (doc. de fls. 14 é a carta de concessão da pensão por morte e não do benefício instituidor), sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.034576-1 WILSON FERREIRA DA COSTA (Adv. MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.036593-0 MARIANNA BARCELLOS DO NASCIMENTO (Adv. NELIA MARIA DE PAULA FIGUEIREDO, ROBERTA DE PAULA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que não logrou êxito a parte autora em cumprir o despacho de fls. 43, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.036880-3 ALBINA JOAQUINA MARQUES (Adv. ELIANA DELORME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.037269-7 NEI HAMILTON FERNANDES (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a revisão e conseqüente pagamento de atrasados pela via da Lei 10.999/2004 (MP nº 201/04), sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.037608-3 HELOISA MARIA DE ABRANTES FORTUNA (Adv. LEONARDO NOGUEIRA TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Devidamente intimada a parte autora para cumprir o despacho de fls. 44, deixou a mesma transcorrer “in albis” o prazo, pelo que, determino a remessa dos autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.041411-4 SERGIO SILVIO DE MIRANDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Compulsando-se os autos, constata-se em fls. 26/36 que a parte autora já obteve a satisfação da obrigação.\r\n\r\nDiante do exposto, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.042345-0 ESTEVAO JOAQUIM DE JESUS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.042498-3 YARA NASCIMENTO CALDAS (Adv. MARLOWE PASSARELLI RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que não logrou êxito a parte autora no cumprimento do despacho de fls. 52, não havendo, portanto, como executar o julgado, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.042662-1 WANDA FERNANDES CURVELLO (Adv. ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o valor a ser pago é irrisório, conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.042748-0 WALTER LUIZ PEREIRA FILHO (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.042849-6 FRANCISCO PERES DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.044854-9 SEBASTIAO MANOEL DA SILVA (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.044897-5 MARGARIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO AGOSTINHO ROCANCOURT DA SILVA CAVADAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.044920-7 ALEXANDRE ANTONIO PAROVSZKY (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o período básico de cálculo da parte autora não englobou a revisão pelo índice requerido na inicial, consoante informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.046986-3 HELIO DE FREITAS SILVA (Adv. PATRICIA DOS SANTOS BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.047255-2 ADILSON FERNANDES VIANNA (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 59178"
                            ],
                            "59179": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ-20\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-22\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO CARLOS GALVAO AIRES-32\r\n\r\nANTONIO CARRE NETO-17\r\n\r\nAPARECIDA ALVES FERREIRA-14\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-2, 4\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-16\r\n\r\nCHEILA SILVA SANTOS-27\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-3\r\n\r\nDANIEL GUILHERME DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nDILSON ALVES DAMASCENO-11\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 5, 8, 9\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-7\r\n\r\nFREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-31\r\n\r\nIZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA-33\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-12\r\n\r\nJOAO CRESO ROSA AFFONSO-3\r\n\r\nJORGE BERNARDO MENDES-23\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nLIDIA HELENA CARVALHO JOHANSEN-19\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS-28\r\n\r\nMARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO-25\r\n\r\nMARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA COSTA-3\r\n\r\nMARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA-29\r\n\r\nOLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI-34\r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO-21\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-35\r\n\r\nREINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nRITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO-36\r\n\r\nSIDNEY DO NASCIMENTO-2\r\n\r\nSUELY TEODORO NARDY DA SILVA-6\r\n\r\nVERA LUCIA CORREA-13\r\n\r\nVILMA LUZIA BANDEIRA DE LIMA-18\r\n\r\nWAGNER GIL JANSEN PEREIRA-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000727\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.018790-7 ODAILZA ALVES DE AMORIM (Adv. FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, forneça a parte autora o endereço atualizado do litisconsorte passivo IGOR AMORIM DA COSTA, no prazo de 10 dias sob pena de extinção.\r\n\r\nFornecido o endereço, cite-se o réu supramencionado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, após a qual dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nNão fornecido o endereço, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.524638-3 GERALDO LUIZ DE MELO (Adv. SIDNEY DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.530660-4 MARIA DA CONCEIÇÃO DE FREITAS (Adv. JOAO CRESO ROSA AFFONSO, MARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.013344-7 HELIO ALVES MONTYJO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.040767-5 DOMICIO IZAIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.044048-4 MANUEL GONÇALVES (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.044936-0 MARIA DE LOURDES BARBOSA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.045192-5 HAROLDO GOMES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.045411-2 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.045914-6 IGNAZIO TALARICO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.046957-7 ENOQUE MARANDUBA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.047005-1 MANUEL FRANCISCO (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.047078-6 MANUEL JOAQUIM DA CRUZ (Adv. VERA LUCIA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.047328-3 JOAO VIEIRA (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.047580-2 RAIMUNDO NONATO DE SOUZA ALMEIDA (Adv. DANIEL GUILHERME DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) REGULARIZAR sua representação processual.\r\n\r\nb) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nc) INDICAR em qual especialidade médica deseja a realização da perícia.\r\n\r\nd) FORMULAR quesito e indicar assistente técnico. Deve, ainda, a parte autora para trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, dê-se vista obrigatória ao INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n10. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n11. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\n12. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n13. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n14. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n15. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.047638-7 ADELIA GARCIA CARDOSO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.047669-7 MARIA LUISA DE SOUZA (Adv. ANTONIO CARRE NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor e informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.047816-5 RENATA ALVES DA SILVA (Adv. VILMA LUZIA BANDEIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) Formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n7. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n8. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n9. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n10. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n11. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.047828-1 MARIA DE FATIMA CORREA PORFIRIO BARRETO (Adv. LIDIA HELENA CARVALHO JOHANSEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEI RA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.047906-6 HELENA DA SILVA SANTOS (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nc) Indicar em qual especialidade médica deseja a realização da perícia.\r\n\r\nd) formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.049223-0 RODOLPHO RIBEIRO MENDES (Adv. PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, dê-se vista obrigatória ao INSS.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.049558-8 JOAQUIM PEREIRA FERNANDES MONTEIRO (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.049578-3 MARIA DE FATIMA BRUM (Adv. JORGE BERNARDO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesito e indicar assistente técnico. Deve, ainda, a parte autora para trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n10. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n11. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\n12. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n13. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n14. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n15. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.049584-9 MAURICIO PINTO FERREIRA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.049646-5 MANUEL DOMINGOS DA FONTE REP/ MARIA APARECIDA DE MOURA MORTAGUA (Adv. MARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.049779-2 WILMA BORBA VALENÇA (Adv. WAGNER GIL JANSEN PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor e informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.049880-2 ANTONIO DO NASCIMENTO SILVA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n7. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n8. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n9. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n10. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n11. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.049974-0 MARIA THEREZINHA SANTOS PEIXOTO (Adv. LUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor e informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.050367-6 ROSA GOMES LEITE (Adv. MARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.050374-3 ALOYSIO LOPES DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.050396-2 JOSÉ XAVIER DA MOTA (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nc) Indicar em qual especialidade médica deseja a realização da perícia.\r\n\r\nd) formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.050398-6 DIVA PINTO GOMES (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.050424-3 WILMA THEREZINHA NOGUEIRA PINTO (Adv. IZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nQuebra Caberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.050428-0 NYDIA PAIVA DE ALCANTARA (Adv. OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.050436-0 DOMINGOS JOSE DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.050443-7 JESSICA DA COSTA TEIXEIRA (Adv. RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo cópia da certidão de nascimento e CPF de JÉSSICA DA COSTA TEIXEIRA, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 59179"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-23, 24, 27, 30\r\n\r\nALEXANDRE DUARTE MARINHO-8\r\n\r\nANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO-22\r\n\r\nANDRE MANGINI ANTONELLI-24\r\n\r\nBEATRIZ DOTTORI GASPAR-18\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 28, 29, 3, 31, 32, 33, 34, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARINA SOUTO DE SOUZA-31\r\n\r\nCASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO-1\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-16\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 14, 9\r\n\r\nELZA STROETZEL BORER-10\r\n\r\nFERNANDA GARRIDO DE AZEVEDO CORDEIRO-17\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-26\r\n\r\nGISELE RIBEIRO DE ARAUJO-1\r\n\r\nIONE LOPES R. DE SA-3\r\n\r\nJOSE CLAUDIO TEIXEIRA AZEVEDO SILVA-21\r\n\r\nJOSE EDMAR DOS SANTOS-32\r\n\r\nLUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO-5\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-15\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS-28\r\n\r\nMARIA HELENA MACHADO BOLDRIN-4\r\n\r\nMARIA IVA GONCALVES-34\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-27\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA OFRANTI-4\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-12, 13, 2\r\n\r\nRICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO-25\r\n\r\nROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS-29\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 20, 7\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE ALMEIDA COSTES-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000806\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.025851-0 ELIANA CAMELO HENRIQUE (Adv. CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO, GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010561/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.016581-0 EVERSTON MORAES BANDEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010551/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.020517-0 ROBERTO ROSSI DE SA (Adv. IONE LOPES R. DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010572/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.088450-3 RAIMUNDO SANTOS (Adv. MARIA HELENA MACHADO BOLDRIN, RAQUEL DA SILVA OFRANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010566/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.117122-1 MARIA ANTONIA CARVALHO GONÇALVES (Adv. LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010570/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na obrigação de implantar em favor da demandante pensão por morte instituída por José Pereira Gonçalves, tutela jurisdicional cujos efeitos ora antecipo, dado o caráter alimentar do benefício em testilha, com DIB em 21 de abril de 2005. Condeno, ainda, na obrigação de pagar as prestações atrasadas, atualizadas monetariamente de acordo com os índices e critérios da Tabela de precatórios desta Seção Judiciária, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês computados desde a citação, total limitado a 60 salários mínimos. O INSS deverá apresentar os cálculos dos valores atrasados em até 30 dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. O INSS deverá cumprir a tutela ora antecipada em até 15 dias da intimação desta decisão.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos. Não havendo impugnação, expeça-se a RPV. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.034355-7 JAIR DA COSTA CORTES (Adv. SERGIO HENRIQUE ALMEIDA COSTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010558/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.035483-0 JULIA VIEGAS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010544/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.037071-8 AGOSTINHO RASCAO MARINHO (Adv. ALEXANDRE DUARTE MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010556/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.037439-6 ADELIA DA SILVA CARDOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010552/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.037759-2 ANTONIO CARUSO (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010553/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.039509-0 MARIA WILMA MARTINS BRAGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010554/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.039867-4 DELSA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010550/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.040317-7 MARIA FERNANDES MOTA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010559/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.041087-0 ANTONIO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010549/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.042267-6 MARGARIDA MARIA DE JESUS OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010555/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.042729-7 LUIZ DA SILVA NEVES (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010557/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.042839-3 YEDDA PINTO LEARDINI (Adv. FERNANDA GARRIDO DE AZEVEDO CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010548/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.042943-9 ROGERIO RIBEIRO PEIXOTO (Adv. BEATRIZ DOTTORI GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010560/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.043669-9 JOSE DO NASCIMENTO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010543/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.043791-6 CELINA DE CASTRO SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010545/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da ta bela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.044131-2 HOBB TAVARES (Adv. JOSE CLAUDIO TEIXEIRA AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010562/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado com os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.047415-9 JOAO MARQUES DA SILVA JUNIOR (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010569/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n23 - 2004.51.51.052278-9 MANOEL SANTANA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010547/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 152,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, incisos I e IV, do CPC, parcialmente procedente o pedido formulado, para condenar o INSS a pagar ao demandante, o valor de R$ 21.000,00 nesta data.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.006608-9 LUIZ ANTONIO RODRIGUES (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Não tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 13 de dezembro de 2006, às 15:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos médicos em seu poder, principalmente os mais atuais.\r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em até 15 dias do ato.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.044928-8 SIMONE DA CONCEICAO NASCIMENTO (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x PABLO NASCIMENTO DOS SANTOS REP/CACILDA MARIA DUNHAM E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010568/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na obrigação de incluir a demandante no rol de dependentes da pensão previdenciária NB 21/1011284666, na qualidade de companheira do segurado instituidor. Deixo de condenar o INSS na obrigação de adimplir quaisquer valores atrasados oriundos da obrigação acima, uma vez que o benefício vem sendo pago (coeficiente de 100%) regularmente aos filhos da demandante, de quem é representante legal, presumindo-se que seus valores revertem em favor da família. \r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, em até 15 dias.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.092644-3 DIDIER GOMES COSTA BARROS CALVET (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010567/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, improcedentes os pedidos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.132292-2 AFFONSO CARDOSO PALMEIRO (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010571/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, procedente o pedido formulado, para condenar o INSS a pagar à demandante o valor de R$ 17.725,65 (dezessete mil setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos), nesta data.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.530302-0 OTILIO MELANDRE DIAS (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando a existência de outra dependente habilitada a pensão por morte objeto da presente demanda, verifico a necessidade de sua inclusão no feito como litisconsorte passivo necessário, já que eventual concessão da tutela ora pleiteada ira incidir diretamente na esfera patrimonial da referida beneficiária. Assim, defiro o prazo improrrogável de 10(dez) dias, para o autor corrigir o pólo passivo, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDRJ para as anotações cabíveis.\r\n\r\nApós, venham conclusos para análise.\r\n\r\nEm não havendo cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.000656-5 IZABEL DE PAIVA ALVES (Adv. ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010573/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 135,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, parcialmente procedente o pedido formulado, para condenar o INSS a pagar à demandante o valor de R$ 15.120,15 (quinze mil cento e vinte reais e quinze centavos), nesta data.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.003360-0 ESTER CONCEZIONE MARTINO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010546/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, para determinar ao INSS que libere o crédito já depositado em favor da demandante, relativo às competências março a julho de 2005 do NB 31/514400429-2, em até 10 dias de eventual trânsito em julgado desta decisão. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para cumprimento. Apos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.012812-9 ESTER MENEZES OLIVEIRA (Adv. CARINA SOUTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010564/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do CPC, prescrita a pretensão veiculada no pedido da demanda. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.029666-0 ANTONIO ROCI RODRIGUES LOPES E OUTRO (Adv. JOSE EDMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010565/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 33 - 2006.51.51.030610-0 UBIRAJARA PEÇANHA PINTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Nomeio a Dra. MARIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS (CRM 52.61857-5), de qualificação e endereço conhecidos deste juízo, em substituição ao perito outrora indicado.\r\n\r\nDesigno a perícia médica para o dia 01/12/06 (10 horas) neste fórum (Av. Venezuela, 134, bl.A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.037404-9 MAURILHO DA PONTE (Adv. MARIA IVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010563/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAUTOR(A): MAURILHO DA PONTE\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS na revisão do seu beneficio previdenciário, mediante aplicação dos índices legais e oficiais. \r\n\r\nA parte autora foi instada por este juízo a emendar a inicial especificando o que pretendia fosse revisto em seu beneficio, no prazo de 10 dias, permanecendo silente até a presente data, sem atender à determinação judicial.\r\n\r\nAinda que norteado pelos princípios da instrumentalidade e informalidade, basilares do procedimento dos Juizados Especiais Federais, não pode este juízo prestar tutela jurisdicional se o demandante não esclarece a ilegalidade cuja correção postula.\r\n\r\nNo caso vertente, a parte autora formula pedido absolutamente genérico, qual seja, revisão do benefício segundo os ditames legais pertinentes, não especificando o(s) parâmetro(s) que entende equivocados, aquele(s) que, no seu entender, seria(m) o(s) correto(s) e seus fundamentos fático-jurídicos (causa de pedir), revelando a inépcia da inicial a ensejar, ante a inércia ao atendimento do despacho de fls. 18, a imediata extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 59172"
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JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.103078-9 MARCO ANTONIO DE ASSIS VASCONCELOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008512/2006 . Processo nº 2005.51.51.103078-9\r\n\r\nAutor(es): MARCO ANTONIO DE ASSIS VASCONCELOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra 2 - 2006.51.51.004627-7 INEZ MARTINS CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008513/2006 . Processo nº 2006.51.51.004627-7\r\n\r\nAutor(es): INEZ MARTINS CAMPOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.51.014209-6 MARIA JÚLIA DOS ANJOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008506/2006 . Processo nº 2006.51.51.014209-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA JÚLIA DOS ANJOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nQuebra Por outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.51.018264-1 RAIMUNDA FERREIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008509/2006 . Processo nº 2006.51.51.018264-1\r\n\r\nAutor(es): RAIMUNDA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nQuebra Com o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.025312-0 AIDA DE SOUZA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008514/2006 . Processo nº 2006.51.51.025312-0\r\n\r\nAutor(es): AIDA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.025315-5 ANTONIA LIMA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008507/2006 . Processo nº 2006.51.51.025315-5\r\n\r\nAutor(es): ANTONIA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nQuebra Por outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.025324-6 OCTACILIA DA CONCEICAO COSTA OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008501/2006 . Processo nº 2006.51.51.025324-6\r\n\r\nAutor(es): OCTACILIA DA CONCEICAO COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nQuebra Com o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.025380-5 MARILENE DO PRADO CORREA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008508/2006 . Processo nº 2006.51.51.025380-5\r\n\r\nAutor(es): MARILENE DO PRADO CORREA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.025395-7 MARIA DAS NEVES FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008499/2006 . Processo nº 2006.51.51.025395-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS NEVES FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nQuebra Por outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.026053-6 ALTAIR BARBOSA RICARDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008502/2006 . Processo nº 2006.51.51.026053-6\r\n\r\nAutor(es): ALTAIR BARBOSA RICARDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.026081-0 ODINEA DE SOUZA MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008515/2006 . Processo nº 2006.51.51.026081-0\r\n\r\nAutor(es): ODINEA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.026137-1 ESTALINIA ALEIXO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008498/2006 . Processo nº 2006.51.51.026137-1\r\n\r\nAutor(es): ESTALINIA ALEIXO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nQuebra Por outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.026160-7 MARIA HELENA DE OLIVEIRA PEDRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008500/2006 . Processo nº 2006.51.51.026160-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA HELENA DE OLIVEIRA PEDRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nQuebra Com o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nQuebra Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.026178-4 MARIA DE LOURDES ZEFERINA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008505/2006 . Processo nº 2006.51.51.026178-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES ZEFERINA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.026192-9 THEREZINHA FONTES MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008510/2006 . Processo nº 2006.51.51.026192-9\r\n\r\nAutor(es): THEREZINHA FONTES MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.028385-8 VALERIA BARBALHO FERREIRA MULATINHO (Adv. EDMILSON SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008504/2006 . Processo nº 2006.51.51.028385-8\r\n\r\nAutor(es): VALERIA BARBALHO FERREIRA MULATINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.030955-0 NEYDE ROSSI JOUVIN (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008516/2006 . Processo nº 2006.51.51.030955-0\r\n\r\nAutor(es): NEYDE ROSSI JOUVIN\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.034988-2 SUELBE MAGALHAES VALPASSOS DE SOUZA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008517/2006 . Processo nº 2006.51.51.034988-2\r\n\r\nAutor(es): SUELBE MAGALHAES VALPASSOS DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.035673-4 OLGA GUIMARAES DA SILVA/REP: CARLOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008503/2006 . Processo nº 2006.51.51.035673-4\r\n\r\nAutor(es): OLGA GUIMARAES DA SILVA/REP: CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.036103-1 DAISY HOSSELL FORAIN (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008511/2006 . Processo nº 2006.51.51.036103-1\r\n\r\nAutor(es): DAISY HOSSELL FORAIN\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 58799"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO SOUTO-2\r\n\r\nALESSIO CARUSO FILHO-1\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-20\r\n\r\nANA PAULA SANTÁNA GALVÃO-8\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-3\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO-23, 24, 25\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-29\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 18, 31, 6\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-7\r\n\r\nJACYARA DE SOUZA MARINHO-3\r\n\r\nJAIME TAVARES NETO-22\r\n\r\nJOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS-4\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-8\r\n\r\nMARIA APARECIDA DANTAS-26\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-14\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 5\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-13\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-10, 15, 16, 17, 9\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-27, 28\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-28\r\n\r\nRITA DE CASSIA RAMOS FERREIRA-11\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-10, 15, 16, 17, 9\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-30\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000945\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.017542-1 ELYS MARIA DE VILLEROY ROCHA (Adv. ALESSIO CARUSO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008548/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.017542-1\r\n\r\nAutor(es): ELYS MARIA DE VILLEROY ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que consta dos autos renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos JEFs, firmada por advogado com poderes expressos para tanto (fls. 44/45), sendo ato inexistente a negativa de renúncia de fls. 47, já que firmada por causídico não constituído nos autos, a sentença de fls. 53 foi prolatada em evidente equívoco, pelo que acolho as razões expostas pela Embargante. \r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, declarando a nulidade da sentença de fls. 53, prolatando novo julgado, conforme a seguir:\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro . Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.091494-5 JOAO FERNANDES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008540/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.099265-8 FRANCISCO DA CONCEICAO (Adv. JACYARA DE SOUZA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008549/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.099265-8\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.100613-1 ALTIER DE SOUZA FRATANE (Adv. JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008525/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.127800-3 MILTON COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008531/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.005772-0 ANTONIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008552/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.006543-0 JOSE FONTES SOARES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008534/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.012777-0 JOEL MACHADO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANTÁNA GALVÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008524/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.014141-9 SUELY ROUSSOULIERES MARQUES GUIMARÃES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008550/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.014142-0 DEOLINDA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008536/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.019785-1 WALDIR PIRES PIMENTA (Adv. RITA DE CASSIA RAMOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008547/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.019785-1\r\n\r\nAutor(es): WALDIR PIRES PIMENTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.031572-0 ARLINDO PEREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008526/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.034491-4 SERGIO ROCHA LIMA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008551/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.034611-0 JOAO BATISTA FERREIRA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008537/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.039865-0 SEVERINO BESTILLEIRO DOMINGUEZ (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008546/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.039895-9 CARMELINDA ROSA TEIXEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008545/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.039905-8 THEREZINHA NERY DO NASCIMENTO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008542/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.042058-8 ANTONIO SOARES DE PINHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008522/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a es te juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.042871-0 CELESTE JOSE SANTA ANNA DA VEIGA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008523/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.046014-8 SEBASTIANA MACEDO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008543/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.046099-9 ANTONIO MARIO CABRAL PAIS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008541/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.046198-0 SOSTHENES DA SILVA SANTOS (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008535/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.046364-2 NATHERCIA GOMES BRAVO (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008529/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.046366-6 JOSE MENEZES LOUSADA (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008527/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.046368-0 MARINA DE FREITAS FIGUEIREDO (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008528/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.046426-9 ALTAIR GOMES DE AZEVEDO (Adv. MARIA APARECIDA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008530/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.046740-4 EDGARD ROSA UNTONE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008539/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.046746-5 OZIAS DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008538/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.046767-2 JAYME ROLDON PHYDIAS DOS REIS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008544/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nQuebra 30 - 2006.51.51.047188-2 MARIO DE MORAIS LAGES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008533/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.047193-6 MARIA DAS NEVES TEIXEIRA REP/RAQUEL TEIXEIRA SOARES VICENTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008532/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 58800"
                            ],
                            "58801": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE PORTUGAL PAES-14\r\n\r\nANDREA C ZANETTI C LIMA-16\r\n\r\nANTONIO CARLOS C.DA ROCHA PIRES-1\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-17, 3\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-15\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-10, 12, 7\r\n\r\nFERNANDA PASSARELLI ALVES-4\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-15, 9\r\n\r\nJOAO ARNOLDO DE CARVALHO-5\r\n\r\nJOSE ANTONIO S GRANGEIA-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-11\r\n\r\nMARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA-8\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-15\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-13\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000946\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.025951-7 JOSETE DE ALMEIDA CORREIA (Adv. ANTONIO CARLOS C.DA ROCHA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008562/2006 . Processo nº 2005.51.51.025951-7\r\n\r\nAutor(es): JOSETE DE ALMEIDA CORREIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.092508-6 SONIA MARIA DOS SANTOS MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008568/2006 . Processo nº 2005.51.51.092508-6\r\n\r\nAutor(es): SONIA MARIA DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.51.009427-2 JADER MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008569/2006 . Processo nº 2006.51.51.009427-2\r\n\r\nAutor(es): JADER MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.51.011239-0 FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE (Adv. FERNANDA PASSARELLI ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008573/2006 . Processo nº 2006.51.51.011239-0\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.011542-1 ANTERO GREGORIO (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008563/2006 . Processo nº 2006.51.51.011542-1\r\n\r\nAutor(es): ANTERO GREGORIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.013225-0 LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008576/2006 . Processo nº 2006.51.51.013225-0\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.013341-1 JANAINA MOREIRA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008560/2006 . Processo nº 2006.51.51.013341-1\r\n\r\nAutor(es): JANAINA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nQuebra Prejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.013522-5 GILSON MORAES VERRA (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA, JOSE ANTONIO S GRANGEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008559/2006 . Processo nº 2006.51.51.013522-5\r\n\r\nAutor(es): GILSON MORAES VERRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.024344-7 AURINO SEVERINO DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008565/2006 . Processo nº 2006.51.51.024344-7\r\n\r\nAutor(es): AURINO SEVERINO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.025205-9 CLACINEIDE MARIA LIMA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008570/2006 . Processo nº 2006.51.51.025205-9\r\n\r\nAutor(es): CLACINEIDE MARIA LIMA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percen tual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.028868-6 BENEDITO ALVES ANTUNES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008561/2006 . Processo nº 2006.51.51.028868-6\r\n\r\nAutor(es): BENEDITO ALVES ANTUNES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.029210-0 ROZIMAR AZEVEDO RODRIGUES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008571/2006 . Processo nº 2006.51.51.029210-0\r\n\r\nAutor(es): ROZIMAR AZEVEDO RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.029810-2 IVANILDO HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008572/2006 . Processo nº 2006.51.51.029810-2\r\n\r\nAutor(es): IVANILDO HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.031797-2 JUAREZ ARGENTINI (Adv. ALEXANDRE PORTUGAL PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008567/2006 . Processo nº 2006.51.51.031797-2\r\n\r\nAutor(es): JUAREZ ARGENTINI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julga mento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.033138-5 MAURICEIA RODRIGUES CARDOSO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008564/2006 . Processo nº 2006.51.51.033138-5\r\n\r\nAutor(es): MAURICEIA RODRIGUES CARDOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.034435-5 JORGE FROES DE LIMA (Adv. ANDREA C ZANETTI C LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008574/2006 . Processo nº 2006.51.51.034435-5\r\n\r\nAutor(es): JORGE FROES DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.036493-7 IONICE DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008575/2006 . Processo nº 2006.51.51.036493-7\r\n\r\nAutor(es): IONICE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nQuebra Este também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.041456-4 MARIA EMILIA RUAS REIS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008566/2006 . Processo nº 2006.51.51.041456-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA EMILIA RUAS REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 58801"
                            ],
                            "58802": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-5\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 8, 9\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-7\r\n\r\nLUIZ CARLOS FROTA DA SILVA-2\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-14\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL-6\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-1\r\n\r\nQuebra ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000947\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.033859-0 GILSON VEIGA RIBEIRO (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008588/2006 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.5151033859-0\r\n\r\nAutora: GILSON VEIGA RIBEIRO\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: Dra. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença : Tipo A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento dos atrasados, alegando, em síntese, que a Autarquia Previdenciária, no calculo da RMI de seu benefício previdenciário, não computou os salários-de-contribuição relativos ao período que trabalhou junto à empresa SANUS FARMACEUTICA LTDA, de 04 de fevereiro de 1991 a 01 de setembro de 1992.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal das parcelas, na forma do Parágrafo Único do artigo 103 da L. 8.213/91 e do Enunciado da Súmula nº 85 do Eg. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nTendo em vista que o benefício previdenciário da parte Autora teve inicio em 03/08/1992 (doc. de fls. 55), há que se computar apenas os salários-de-contribuição relativos à empregadora SANUS FARMACEUTICA LTDA até a competência 07/1992.\r\n\r\nOcorre que, elaborados os cálculos pelo Setor de Contadoria Judicial, às fls. 141/153, em conformidade com o artigo 29 da L. 8.213/91, redação original, utilizando os salários-de-contribuição da empregadora SANUS FARMACEUTICA LTDA no período de 04 de fevereiro de 1991 até a competência 07 de 1992, restou demonstrado que houve, de fato, erro na apuração da RMI do benefício previdenciário da parte Autora, gerando renda devida maior que a percebida, e, por conseqüência, atrasados, no valor total de R$ 89,29 (oitenta e nove reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDesta forma, diversamente do alegado pela Autarquia Ré, restou provado estreme de dúvida que não foram computados corretamente os salários-de-contribuição no período básico de cálculo da renda mensal inicial, principalmente no que se refere ao período laborado junto à empresa SANUS FARMACEUTICA LTDA.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da Autora, condenando o INSS a retificá-la para 1.122.001,35, fixando a renda mensal, na competência de setembro/2006, em R$ 564,78 (quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento de R$ 89,29 (oitenta e nove reais e vinte e nove centavos) a título de atrasados, tudo conforme os cálculos do Setor de Contadoria Judicial de fls. 141/153.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a Autarquia Previdenciária para o cumprimento da obrigação de fazer contida neste título executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo efetuar o pagamento das diferenças posteriores à competência de setembro de 2006 na esfera administrativa (PAB) como reflexo da obrigação de fazer. Expeça-se a RPV, e, após confirmado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.000930-6 TEREZINHA DOS SANTOS CARMO (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008587/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2005.5151000930-6\r\n\r\nAutora: TEREZINHA DOS SANTOS CARMO\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o pagamento do benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da lei nº 8742/93 (LOAS), a contar da data do requerimento administrativo (04/02/2004 - fls. 07).\r\n\r\nMerece prosperar em parte o pleito autoral.\r\n\r\nIsto porque, verifico a perda do objeto com relação à concessão do benefício assistencial (LOAS), tendo em vista que o mesmo já foi concedido na via administrativa, em virtude de novo requerimento da parte Autora, conforme comprovam os documentos de fls. 62/64, tornando-se evidente a falta de interesse superveniente.\r\n\r\nResta, assim, o pleito de pagamento dos atrasados desde à época do primeiro requerimento administrativo (04/02/2004).\r\n\r\nTendo em vista que a própria Autarquia Previdenciária reconheceu administrativamente o direito à implantação do benefício assistencial,e, por conseqüência, o preenchimento dos requisitos inerentes ao benefício em comento, merece prosperar o pleito de atrasados, devidos estes no período compreendido entre a data do primeiro requerimento administrativo (04/02/2004) e a efetiva implantação do LOAS (30/11/2005).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar à Autora o crédito atrasado relativo ao período de 04/02/2004 a 30/11/2005, lapso temporal entre a data do primeiro requerimento administrativo e a efetiva implantação do LOAS, corrigido monetariamente, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Es peciais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o INSS deverá indicar o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.027351-4 CALVARIO FERREIRA DA SILVA (Adv. ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008586/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2005.5151027351-4\r\n\r\nAutora: CALVARIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de auxílio-doença, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, que se encontra inapto temporariamente para o exercício de sua atividade profissional.\r\n\r\nInicialmente, verifico, através dos documentos extraídos da DATAPREV de fls. 32/43, que houve a concessão de dois benefícios de auxílio-doença ao Autor, NB 5132311896, no período de 08/09/2004 a 08/01/2005 e o atual NB 5147002053, com DIB em 19/08/2005.\r\n\r\nDesta forma, embora conste da comunicação de decisão de fls. 22, o indeferimento do primeiro auxílio-doença em virtude do inicio da incapacidade ter sido fixado após a perda da qualidade de segurado, o fato é que a Autarquia Previdenciária reconheceu administrativamente o direito ao benefício, e, por conseqüência, o preenchimento de seus requisitos legais (a manutenção da qualidade de segurado, a carência e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade).\r\n\r\nOcorre que, ainda que pese a concessão administrativa do benefício, diante da já mencionada comunicação de indeferimento, surge dúvida quanto ao pagamento na esfera administrativa, principalmente que a Autarquia Previdenciária não juntou aos autos os históricos de créditos (HISCRE) relativos ao período de 08/09/2004 até a nova concessão do auxílio-doença, em 19/08/2005.\r\n\r\nDesta forma, torna-se evidente o interesse de agir com relação ao pagamento dos atrasados do primeiro auxílio-doença e, principalmente, das parcelas compreendidas entre o período em que houve o cancelamento do benefício anterior (08/01/2005) e a concessão do novo auxílio-doença (19/08/2005).\r\n\r\nConforme já dito, tendo em vista que a própria Autarquia Previdenciária reconheceu administrativamente o direito ao deferimento do auxílio-doença, e, via de conseqüência, o preenchimento dos requisitos a ele inerentes, o Autor tem direito ao pagamento dos atrasados relativos ao primeiro auxílio-doença.\r\n\r\nIgualmente, entendo que a parte Autora faz jus às parcelas compreendidas entre o período em que houve o cancelamento do primeiro auxílio-doença (08/01/2005) e a concessão do novo benefício (19/08/2005), já que, a teor do INFBEN de fls. 37, o benefício anterior foi cancelado em virtude do não comparecimento à perícia médica, que sequer se tem certeza de sua comunicação ao segurado, principalmente que a própria Autarquia Previdenciária lhe comunicou quanto ao indeferimento do próprio benefício.\r\n\r\nAdemais, em razão do reconhecimento posterior do direito a um novo auxílio-doença, em um período inferior a 07 (sete) meses, tenho para mim que persistiram as condições que originaram a concessão do primeiro auxílio-doença, de modo que o Autor merece perceber as parcelas devidas no supramencionado intervalo, sem prejuízo da compensação das parcelas comprovadamente pagas pela Autarquia Previdenciária na via administrativa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento das parcelas atrasadas do benefício de auxílio-doença, NB 5132311896, no período compreendido entre 08/09/2004 a 07/01/2005 e dos atrasados do mesmo auxílio-doença, compreendidas entre a data de seu cancelamento (08/01/2005) e a DIB do NB 5147002053, (19/08/2005), com correção monetária, conforme os índices de precatório do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o INSS deverá indicar o valor total das parcelas atrasadas, admitida a compensação dos atrasados comprovadamente pagos na esfera administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito informado nos autos, dê-se ciência às partes. Em seguida, dê-se baixa, arquivando-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.113594-0 ELISABETH DOS SANTOS TEIXEIRA DUTRA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008589/2006 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.5151113594-0\r\n\r\nAutora: ELISABETH DOS SANTOS TEIXEIRA DUTRA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: Dra. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença : TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária deixou de incluir no PBC (período básico de cálculo) diversos salários-de-contribuição vertidos, gerando uma RMI menor que a efetivamente devida.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, visto que, tendo a Autarquia Previdenciária contestado no mérito, surge a resistência da lide a ensejar a propositura da ação.\r\n\r\nMerece ser igualmente rejeitada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, pois o benefício da parte Autora teve inicio em 07/07/2004, e a ação foi ajuizada em 05/10/2005, não havendo, assim, o transcurso do lapso prescricional de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nMerece ser acolhido o pedido de recalculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário da Autora, sendo certo que os cálculos do Setor de Contadoria Judicial de fls. 90/99, elaborados em consonância com o artigo 29, I da L. 8.213/91, com a redação introduzida pela L. 9.876/99, demonstraram que houve erro na sua apuração, gerando renda devida maior que a percebida, e, por conseqüência, atrasados, no valor total de R$ 9.471,90 (nove mil, quatrocentos e setenta e um reais e noventa centavos).\r\n\r\nDesta forma, diversamente do alegado pela Autarquia Ré, restou provado estreme de dúvida que não foram computados corretamente os salários-de-contribuição no período básico de cálculo da renda mensal inicial do beneficio da parte Autora, devendo-se ressaltar que as partes, respectivamente às fls. 101 e 101v., não se opuseram aos referidos cálculos.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária na retificação da RMI do benefício previdenciário da Autora para R$ 1.113,46 (mil, cento e treze reais e quarenta e seis centavos), fixando a renda mensal, na competência de maio/2006, em R$ 1.232,32 (mil, duzentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento, a título de atrasados, do valor de R$ 9.471,90 (nove mil, quatrocentos e setenta e um reais e noventa centavos) até a competência de maio de 2006, bem como das prestações que se vencerem até a data da efetiva implantação da obrigação de fazer, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.007217-3 ARTHULITA FERREIRA RUSSO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008580/2006 . Processo nº 2006.51.51.007217-3\r\n\r\nAutor(es): ARTHULITA FERREIRA RUSSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.011455-6 HERMENGARDA NAZARE CARNEIRO CAVALCANTE (Adv. MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008590/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2006.5151011455-6\r\n\r\nAutora: HERMENGARDA NAZARPE CARNEIRO CAVALCANTE \r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de pensão por morte de companheiro, ROMANO DE ALMEIDA RAMPONI, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, visto que com a contestação do mérito restou caracterizada a pretensão resistida, afastando a necessidade do prévio requerimento administrativo.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida. \r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis: “§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com “§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nAssim, sendo a dependência econômica da companheira legalmente presumida, basta ser demonstrada a existência de união estável para a obtenção do benefício. \r\n\r\nFarta prova documental demonstra ser a Autora companheira do falecido segurado, consistindo, a mesma, nos depoimentos prestados em justificação judicial de fls. 15/47, onde restou provado estreme de dúvida que a Autora e o de cujus viveram juntos, por mais de 5 (cinco) anos, como se casados fossem, estando, assim, satisfeito o requisito da vida em comum.\r\n\r\nPor outro lado, verifico que, além desta justificação judicial, há indício razoável de prova material consubstanciada na existência de prole comum, conforme certidão de nascimento de fls. 11. \r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido a contar da data do ajuizamento da ação (24/04/2006), uma vez que, à mingua de requerimento administrativo, o ajuizamento da mesma ocorreu depois de trinta dias do falecimento , ex vi do artigo 74, inciso II da Lei 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder à Autora a pensão por morte de ROMANO DE ALMEIDA RAMPONI, a contar da data do ajuizamento da ação (24/04/2006), pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro o pedido de tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS efetue o pagamento do benefício de pensão por morte de ROMANO DE ALMEIDA RAMPONI à Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser revertida em favor da mesma.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.014681-8 MARIA DOLORES FERNANDES COUSINO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008583/2006 . Processo nº 2006.51.51.014681-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA DOLORES FERNANDES COUSINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expres samente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.026106-1 HILDA DA SILVA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008577/2006 . Processo nº 2006.51.51.026106-1\r\n\r\nAutor(es): HILDA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nQuebra Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.026140-1 CAMOZINA MOTTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008579/2006 . Processo nº 2006.51.51.026140-1\r\n\r\nAutor(es): CAMOZINA MOTTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.026159-0 VALDEREIS DA CONCEICAO CORREIA PROVEZANO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008582/2006 . Processo nº 2006.51.51.026159-0\r\n\r\nAutor(es): VALDEREIS DA CONCEICAO CORREIA PROVEZANO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.026186-3 REGINA BERUTTI GASPAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008578/2006 . Processo nº 2006.51.51.026186-3\r\n\r\nAutor(es): REGINA BERUTTI GASPAR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.030914-8 SURA SNITCOVSKY/REP:GEORGINA MARIA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008584/2006 . Processo nº 2006.51.51.030914-8\r\n\r\nAutor(es): SURA SNITCOVSKY/REP:GEORGINA MARIA MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.035692-8 MARIA ANGELICA PONCHET ROSARIO/REP: WAGNER BERNARDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008581/2006 . Processo nº 2006.51.51.035692-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA ANGELICA PONCHET ROSARIO/REP: WAGNER BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.036094-4 ENIR MENDONCA DE SA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008585/2006 . Processo nº 2006.51.51.036094-4\r\n\r\nAutor(es): ENIR MENDONCA DE SA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 58802"
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JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.005584-4 WANDERLEY ROMERO DE SOUZA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS, MAURO DIAS PEREIRA). . Fls. 159/160 e 163/168.\r\n\r\nDescabe discussão a respeito da existência ou não de renúncia expressa ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais diante do trânsito em julgado de titulo executivo judicial que limitou expressamente os atrasados a 60 (sessenta) salários-mínimos, adotando o magistrado, à época da prolatação da sentença, o entendimento que o simples ingresso no JEF representava renúncia tácita.\r\n\r\nVislumbro, ainda, que a conta apresentada pela Autarquia Previdenciária, às fls. 147/148, se refere apenas aos atrasados, devendo as parcelas que se vencerem após a data da publicação do julgado ser, se for o caso, objeto de nova ação.\r\n\r\nNesse sentido, o Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira, in Juizados Especiais Federais Cíveis, Ed. Lumen Júris, 1a. Edição, pág. 206/207, in verbis:\r\n\r\n“...Ao ser prolatada a sentença, condenando a ré ao pagamento de certa quantia, nesta estarão incluídas as prestações vincendas a partir da data da propositura da ação, mas não as que se vencerem após a data da publicação da decisão.”\r\n\r\nDesta forma, tendo havido o pagamento do quantum debeatur, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.005866-4 JAIME SARMENTO VAZ (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008592/2006 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.005866-4\r\n\r\nAutor(es): JAIME SARMENTO VAZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.007852-3 ARMANDO COELHO (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008591/2006 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.007852-3\r\n\r\nAutor(es): ARMANDO COELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.51.009463-6 JUAREZ HENRIQUE LESSA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008593/2006 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.009463-6\r\n\r\nAutor(es): JUAREZ HENRIQUE LESSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.031322-0 LUCIA ALVES DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008595/2006 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.031322-0\r\n\r\nAutor(es): LUCIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.033671-1 CARLOS ELEUTHERIO RESQUE DE LIMA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008594/2006 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033671-1\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ELEUTHERIO RESQUE DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n7 - 2005.51.01.524226-9 MARIA HELENA DA SILVA (Adv. ANA PAULA FARRANHA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JARMISON DA SILVA FARIAS. . Tendo em vista a certidão negativa de citação acostada à fl.84, cumpre adiar a audiência designada à fls 80.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, para no prazo de 10 ( dez ) dias, promover a citação do 2º réu, fornecendo seu correto endereço para cumprimento da diligência.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2006.51.51.003365-9 PAULINHO MEIRELES DA SILVA (Adv. ARTUR LUSTOSA DE ARAGAO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-Se vista às partes do Laudo Pericial pelo prazo sucessivo de 10 ( dez ) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 58803"
                            ],
                            "58804": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-13\r\n\r\nCLEBER CYRO XAVIER-18\r\n\r\nDANIELA ISOLA CERASI-20\r\n\r\nDEISE MENDONCA DE BRITTO-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15\r\n\r\nELZA STROETZEL BORER-14\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-5\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA-17\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-3\r\n\r\nJAIME TAVARES NETO-9\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-4\r\n\r\nLIANA VIEIRA DA SILVA-6\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-16\r\n\r\nMARCO ANTONIO R FELIPE-8\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-21\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 11, 2\r\n\r\nMILTON RIBEIRO JUNIOR-12\r\n\r\nOSMAR DE 'AVILLA J'UNIOR-10\r\n\r\nPAULO CANTUARIA-7\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-22\r\n\r\nROBERTO RAAD-19\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-11\r\n\r\nSOLANGE MARIANA DE ZANETTE-2\r\n\r\nVANILDA DE MEDEIROS MULLER-18\r\n\r\nVERONICA BEZERRA DE MELO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000949\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.059514-8 GENI MONTEIRO DE ALMEIDA (Adv. DEISE MENDONCA DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008601/2006 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.5151059514-8\r\n\r\nAutor: GENI MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença : TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a revisão do ato concessório de seu auxílio-doença, a fim de seja fixada a data de início (DIB), em 12/03/2004, data de entrada do primeiro requerimento administrativo, com o pagamento das diferenças devidas a contar desta data, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nAlega, em suma, que apesar de ter formulado administrativamente o pleito de concessão de seu auxílio-doença, em 12/03/2004, a Autarquia Previdenciária somente lhe deferiu o benefício, em 13/04/2004, quando o postulou pela 2ª vez na via administrativa.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, visto que, conforme informação do Setor de Contadoria Judicial de fls. 156, corroborada pelos cálculos de fls. 157/164 e pelo detalhamento de crédito de fls. 165, verifico que ao retroagir a data de inicio do auxílio-doença da parte Autora para 12/03/2004, a renda mensal inicial deste benefício, ao invés de majorar, diminuiria em valor considerável, ou seja, de R$ 473,80 (quatrocentos e setenta e três reais e oitenta centavos) para R$ 456,37 (quatrocentos e cinqüenta e seis reais e trinta e sete centavos), com redução, por conseqüência, das mensalidades percebidas pela Autora. \r\n\r\nAdemais, diversamente do alegado pela parte Autora, às fls. 166/167, a Seção de Cálculos Judiciais elaborou os cálculos em consonância com a legislação previdenciária (art. 29, II e 61 da L. 8.213/91 e 3 º da L. 9.876/99), tendo incluído os salários-de-contribuição, no valor de 1.500,00, relativos às competências de 09 a 12/2003 e 01 e 02/2004, conforme se vê de fls. 158.\r\n\r\nPor outro lado, além de não ter sido objeto do pleito jurisdicional a alteração do tempo de contribuição da parte Autora, a sua majoração não produz qualquer reflexo na RMI do auxílio-doença, cujo coeficiente de cálculo do salário-de-benefício é de 91% (noventa e um por cento), na forma do já mencionado artigo 61 da referida L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.51.059962-2 MAFALDA DEZANETTE DE OLIVEIRA (Adv. SOLANGE MARIANA DE ZANETTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008614/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº : 2004.5151059962-2\r\n\r\nAutora: MAFALDA DEZANETE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o pagamento da pensão por morte de WILSON DIAS DE OLIVEIRA, ex-cônjuge, falecido em 23/03/1979, parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente no momento do óbito do segurado, in casu, a Lei 3.807, de 26/08/60 (LOPS), com as alterações introduzidas pela L. 5.890/1973.\r\n\r\nPasso, assim, a examinar a pretensão jurisdicional à luz da supramencionada legislação.\r\n\r\nRejeito a preliminar de decadência, visto que inexistente sob a vigência da LOPS. \r\n\r\nPor outro lado, a teor do artigo 57 da aludida lei, o direito ao benefício não prescreve, ocorrendo, apenas, em caso de procedência do pedido, a prescrição qüinqüenal das parcelas.\r\n\r\nNo mérito, contudo, o pedido não merece prosperar, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nDa leitura dos artigos 11, inciso I e 13 da LOPS, o cônjuge é dependente do segurado falecido, sendo a sua dependência econômica presumida.\r\n\r\nVislumbro, contudo, do cotejo da prova documental produzida, que restou elidida a presunção de dependência financeira da Autora, ex-cônjuge do falecido segurado.\r\n\r\nFarta prova documental, extraída do procedimento administrativo concessório da pensão por morte à companheira e filha do segurado, às fls. 56/101, comprova que, quando de seu falecimento, o varão já se encontrava separado de fato da Autora há pelo menos 22 (vinte e dois) anos, vivendo com outra companheira.\r\n\r\nIsto porque, consta do supramencionado procedimento administrativo, declarações do próprio punho do falecido segurado, às fls. 66, 68, 70, 71 e 73, em que o mesmo reconhece apenas a companheira falecida ELIBIA e a filha do casal ANA CANDIDA como suas únicas dependentes, além da existência da ruptura da vida em comum com a Autora.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a justificação administrativa, às fls. 82/88, prova que o varão não mais convivia com a Autora, tendo constituído nova família com a companheira.\r\n\r\nAdemais, a certidão judicial de fls. 72 denota que inexistia pensionamento em favor da Autora, ex-cônjuge separada de fato.\r\n\r\nPor outro lado, na esfera judicial, a Autora não provou nem sequer tentou provar através da prova oral que, por ocasião do óbito, ainda convivia com o ex-marido ou, ao menos, recebia dele pensão judicial ou ainda qualquer auxílio material para a mantença da família.\r\n\r\nPor fim, a demora na busca da pensão por morte na via judicial, ou seja, quase trinta anos após o óbito do varão, se constitui elemento determinante no convencimento deste magistrado de que a Autora jamais teve qualquer suporte econômico do mesmo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.01.500173-4 ALCEIDES DIAS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008615/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2005.5151500173-4\r\n\r\nAutor: ALCEIDES DIAS\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO B\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista a diversidade de pedidos e causas de pedir.\r\n\r\nPleiteia o Autor o pagamento das diferenças devidas entre a data de cancelamento de sua aposentadoria por tempo de serviço (competência 04/1998), e a de impetração do mandado de segurança, que reconheceu judicialmente o seu direito (21/10/1998), bem como as devidas no período de 22/10/1998 a 10/08/1999, abrangidas pela decisão do Mandado de Segurança, mas que não foram pagas.\r\n\r\nDefiro ao Autor a Gratuidade de Justiça, na forma do artigo 4º da L. 1.060/50, com a redação introduzida pela L. 7.510/86.\r\n\r\nDeclaro, de ofício, com fulcro no artigo 219 §5º do Código de Processo Civil, com a nova redação introduzida pela L. 11.280/2006, a prescrição qüinqüenal inserta no Parágrafo Único do art. 103 da Lei 8.213/91, visto que, versando a demanda a respeito do pagamento das parcelas de benefício previdenciário compreendidas no período de 04/98 a 08/99, e tendo o ajuizamento da ação ocorrido apenas em 10/01/2005, houve, por óbvio, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPor outro lado, nem há que se alegar que com a impetração do writ, tendo sido válida a citação da Autarquia Previdenciária, restou interrompida a prescrição, já que o mandado de segurança por não produzir efeitos patrimoniais pretéritos, não é instrumento hábil a cobrança de diferenças anteriores a sua impetração (Súmula nº 271 do S.T.F.).\r\n\r\nIsto posto, Declaro a prescrição, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.123516-8 NADIA MARIA SOUZA DA CUNHA (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008620/2006 . Processo nº 2005.51.51.123516-8\r\n\r\nAutor(es): NADIA MARIA SOUZA DA CUNHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro a habilitação requerida por HELENA RENATA LINHARES DA CUNHA e ALDA LINHARES DA CUNHA, com fulcro no art. 112 da lei nº 8.213/91..\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e julgada NA 2ª Vara Federal de São João de Meriti (Proc. Nº 2003.5160023652-2), sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nÀ SEDRJ a fim de retificar o pólo ativo da relação processual, fazendo constar HELENA RENATA LINHARES DA CUNHA e ALDA LINHARES DA CUNHA.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.132243-0 EODORO OLIVEIRA ALVES (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008613/2006 . Processo nº 2005.51.51.132243-0\r\n\r\nAutor(es): EODORO OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a anulação do acordo administrativo celebrado na forma da MP 201/204, que teve por objeto o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), e o pagamento das diferenças de forma parcelada, requerendo, por conseqüência, que o mesmo seja efetuado em parcela única.\r\n\r\nQuebra Alega, como causa de pedir, ser anulável o ato negocial, visto que a declaração de vontade da Autora emanou de erro substancial, conforme disposto no artigo 138 do novo Código Civil.\r\n\r\nRejeito o pleito jurisdicional, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA transação celebrada entre partes capazes, com objeto lícito, determinado ou determinável, e através de forma prescrita ou não defesa em lei é o ato jurídico válido, a teor do artigo 104 do Código Civil.\r\n\r\nDesta forma, para desconstituição do aludido acordo administrativo, que é, em princípio, um ato negocial válido, exige-se não apenas a alegação de vício de vontade capaz de acarretar a sua anulabilidade, mas também a sua comprovação.\r\n\r\nVerifico, contudo, que a parte Autora se limitou a alegar a existência de erro substancial a viciar a sua declaração de vontade, sendo tal alegação genérica, pois a interessada não demonstrou nem sequer tentou demonstrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses do artigo 139 da novel legislação cível.\r\n\r\nNa verdade, inexiste prova do apontado vício do negócio jurídico, que, por sua vez, conteve em seu bojo as condições da celebração e a forma de pagamento, sendo nítido o arrependimento da Autora na sua celebração.\r\n\r\nTratando-se a transação de negocio jurídico perfeito e acabado, obriga as partes contraentes, tornando-se impossível o arrependimento unilateral.\r\n\r\nA desconsideração de ato jurídico perfeito caracteriza ofensa ao principio inserto no artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal.\r\n\r\nEm hipótese análoga, já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE DO PROC. 418918/RJ, REL. MIN. ELLEN GRACIE, DJ 01/07/2005, PP 00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114, a teor do acórdão ora ementado:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nO Tribunal, preliminarmente, nos termos do voto da relatora,conheceu\r\n\r\ndo recurso para efeitos diversos, sem anular, porém, a decisão, vencidos, no ponto, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que entendiam que o agravo deveria ser processado e julgado na origem. No mérito, o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Falaram, pela recorrente, o Dr. Davi Duarte e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Álvaro Augusto Ribeiro Costa, Advogado-Geral da União. Presidiu o\r\n\r\njulgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário,\r\n\r\n30.03.2005.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.000454-4 EDUARDO RODRIGUES MACEDO (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008617/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2006.5151000454-4\r\n\r\nAutor: EDUARDO RODRIGUES MACEDO\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: Dra. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO B\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nO Autor, segurado aposentado pelo RGPS que voltou a exercer atividade abrangida pelo mesmo, pleiteia a restituição das contribuições previdenciárias pagas no período de 04/92 a 01/95, corrigidas na forma da legislação previdenciária.\r\n\r\nDeclaro, de ofício, com fulcro no artigo 219 §5º do Código de Processo Civil, com a nova redação introduzida pela L. 11.280/2006, a prescrição qüinqüenal inserta no Parágrafo Único do art. 103 da Lei 8.213/91, visto que, entre a data em que o Autor se afastou definitivamente do trabalho (31/01/1995) e a data da propositura da ação (10/01/2006), houve, por óbvio, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu o TRF da 2a. Região, Quinta Turma, nos autos da Apelação Cível nº 95973, Rel. Juiz Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU 05/09/2003, pág. 215, a teor do acórdão ora ementado: \r\n\r\nPRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.\r\n\r\n1. Não devem prosperar os Embargos de Declaração opostos ao acórdão proferido, tendo em vista que só após a cessação da atividade o segurado pode sacar o total atualizado das contribuições que verteram aos cofres da previdência.\r\n\r\n2. Desse modo, a prescrição qüinqüenal prevista no artigo 103, da Lei n.º 8.213/91, tem por termo inicial a data em que o segurado se afastar definitivamente de suas atividades ou a de seu óbito, a partir de quando o pecúlio é devido, em parcela única, não se tratando de prestação de trato sucessivo.\r\n\r\n3. Não se verifica, portanto, a prescrição do direito pleiteado, não havendo omissão a ser sanada.\r\n\r\n4. Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\nTRF - 2.ª REGIÃO - QUINTA TURMA - RJ - APELAÇÃO CIVEL - 95973 - JUIZ GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA -DJU DATA:05/09/2003 PÁGINA: 215\r\n\r\nIsto posto, Declaro a prescrição, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\ndo 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.017620-3 SALVADOR DA CONCEIÇÃO (Adv. PAULO CANTUARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008622/2006 . Processo nº 2006.51.51.017620-3\r\n\r\nAutor(es): SALVADOR DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.026353-7 WILSON DE SOUZA LIMA (Adv. MARCO ANTONIO R FELIPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008605/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.029137-5 NEUSA DE OLIVEIRA CORTE (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008606/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2006.5151029137-5\r\n\r\nAutora: NEUSA DE OLIVEIRA CORTE\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença TIPO B - repetitiva e homologatória\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de pedido de revisão do valor mensal da pensão por morte a fim de que corresponda a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia, na forma do artigo 75 da L. 8.213/91, com redação introduzida pela L. 9.032/95.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, visto que não houve o decurso do lapso temporal de cinco anos do ato concessório do benefício de pensão por morte, que data de 02/07/2002, conforme se vê do INFBEN de fls. 20.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nA Autora percebe o benefício de pensão por morte de ex-combatente, espécie 23, com DIB em 002/07/2002, a teor do INFBEN de fls. 20. \r\n\r\nTratando-se de interpretação da legislação previdenciária, aplica-se a norma jurídica vigente à data dos fatos geradores do direito, in casu, à época da morte do segurado, ocorrida em 02/07/2002, em conformidade com fls. 18.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Princípios de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 3ª Edição, página 328, que ora se transcreve:\r\n\r\n'Sendo o tempo componente básico do direito à maioria das prestações do seguro social, no trato da interpretação da legislação, os estudiosos têm de firmar entendimento quanto à aplicação da norma. A administração tem consagrado a eficácia da norma vigente à época dos fatos geradores do direito e não a do exercício deste (salvo se esta for mais benéfica e se a lei mais antiga for omissa)...”\r\n\r\ngrifos nossos -\r\n\r\nDesta forma, impede aferir a norma vigente à data do falecimento do instituidor da pensão, sendo necessário para tanto verificar a evolução legislativa quanto à matéria.\r\n\r\nA Lei 4.297 de 23 de dezembro de 1963, que tratava da aposentadoria e pensões de Institutos ou Caixas de Aposentadoria, estabelecia em seu artigo 3º, in verbis: \r\n\r\n“Art. 3º. Se falecer o ex-combatente segurado de Instituto de Aposentadoria e Pensões ou Caixa de Aposentadoria e pensões, aposentado ou não, será concedida, ao conjunto de dependentes, pensão mensal, reversível, de valor total igual a 70% (setenta por cento do salário interal realmente percebido pelo segurado ...” \r\n\r\nPosteriormente, a Lei 5.698 de 31 de agosto de 1971, que dispõe sobre as prestações devidas a ex-combatentes segurados da Previdência Social, em seu art. 8º, revogou expressamente a L. 4.297/63, passou a reger a matéria, submetendo estes segurados e seus dependentes ao Regime Geral da Previdência Social, a teor da redação de seu artigo 1º, verbis:\r\n\r\n“Art. 1º. O ex-combatente segurado da Previdência Social e seus dependentes terão direito às prestações concedidas, mantidas e reajustadas de conformidade com o regime geral da legislação orgânica da previdência social...”\r\n\r\nConsiderando que, à data do óbito, ocorrido em 02/07/2002, já se aplicava às pensionistas de ex-combatentes as normas contidas na legislação inerente ao RGPS, a Autora já teve a aplicação do percentual de 100% no ato concessório da pensão por morte, na forma da redação atual do artigo 75 da L. 8.213/91, até mesmo em conformidade com a redação introduzida pela L. 9.528/97. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nQuebra Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.031701-7 JOSE LUIZ RODRIGUES NOBREGA (Adv. OSMAR DE 'AVILLA J'UNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008616/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.031701-7\r\n\r\nAutor(es): JOSE LUIZ RODRIGUES NOBREGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, falecido o Autor, a regular habilitação, com a juntada da certidão de óbito e os documentos de todos os herdeiros necessários não se deu no prazo de trinta dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 51, inciso V da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, devido a Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, oportunamente dê-se baixa , arquivando-se os autos .\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.033129-4 MERCEDES SABENÇA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008619/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033129-4\r\n\r\nAutor(es): MERCEDES SABENÇA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, falecido o Autor, a regular habilitação, com a juntada da certidão de óbito e os documentos de todos os herdeiros necessários não se deu no prazo de trinta dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 51, inciso V da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, devido a Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, oportunamente dê-se baixa , arquivando-se os autos .\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.036710-0 VITAL ALVES MACIEL (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008608/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.037712-9 LAURA ROSA PEREIRA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008611/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.037854-7 NAZIRA PEREIRA DA SILVA (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008610/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.039628-8 GENIVAL BARROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008621/2006 . Processo nº 2006.51.51.039628-8\r\n\r\nAutor(es): GENIVAL BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIASC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, por ausência de afirmação de necessidade, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a alteração do coeficiente de cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez para 100% (cem por cento), na forma do art. 44 da lei nº 8.213/91, com a redação introduzida pela Lei nº 9.032/95.\r\n\r\nNo entanto, verifico, através da carta de concessão da aposentadoria por invalidez da parte Autora (fls. 13), que a mesma já foi concedida no percentual de 100% (cem por cento), tendo em vista o tempo de contribuição ser superior a 30 (trinta) anos, seja por aplicação do art. 30 §1º da CLPS (70% + 1% por ano de atividade completa), seja em virtude do art. 44 alínea a (80% + 1% por grupo de 12 contribuições) c/c 144, ambos da lei nº 8.213/91, em suas redações originais.\r\n\r\nDesta forma, torna-se evidente a ausência de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.040246-0 NEIDE PINHEIRO MASCARENHAS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008602/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.040856-4 GILSON SOARES PINTO (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008609/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.042439-9 JORGE LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. CLEBER CYRO XAVIER, VANILDA DE MEDEIROS MULLER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008612/2006 . Processo nº 2006.51.51.042439-9\r\n\r\nAutor(es): JORGE LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS - INSTITUTO NACIOANL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para que retifique o pólo passivo, fazendo constar o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.042468-5 JOSE DO CARMO JUSTINO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008604/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.042916-6 ARMANDO MANUEL DA SILVA (Adv. DANIELA ISOLA CERASI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008607/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.046640-0 ANGELA MARIA DE CASTILHO MARTELOTTE (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008603/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n22 - 2005.51.51.018225-9 ROSEMAR SILVA PADIAL (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008618/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “Vistos etc. A despeito da petição de fl. 66, em que a parte autora alega problemas de saúde para justificar sua ausência neste ato processual, cumpre deferir o requerido pelo Réu, uma vez que nenhum documento foi juntado aos autos para comprovar as razões da parte autora para o seu não comparecimento. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º, Lei 10.259/2001). Sem custas e sem honorários. Defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração e mediante substituição por cópias, no prazo de 10 (dez) dias. Tendo em vista que descabe recurso da presente sentença. Decorrido o prazo assinalado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.”.\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 58804"
                            ],
                            "58805": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-1, 2\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-4\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-6\r\n\r\nJOSE TADEU GARRIDO DE LIMA-10\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA SILVA GRACA-5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-4\r\n\r\nMARISTELA BRANDAO MATTOS-5\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-10, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7, 8, 9\r\n\r\nSYLVIO JUNQUEIRA TOSTES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000959\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.048335-8 NAIR FERREIRA MIRANDA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da certidão de fls retro, determino que seja republicada a sentença de fls. 69/70.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.064373-8 RAIMUNDA BRANCA CHAVES CORREA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Diante da certidão de fls retro, determino que seja republicada a sentença de fls. 55/56.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.033926-8 ADELINA SOARES DA COSTA (Adv. SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008632/2006 . Processo nº 2006.51.51.033926-8\r\n\r\nAutor(es): ADELINA SOARES DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - 2002.51.51.021343-7 J0SE DA SILVA FILHO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR, MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008628/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para CONDENAR a instituição ré a cancelar o desconto que esta sendo aplicado, e limito a corrigi-lo para 10% de desconto do valor da renda mensal do benefício.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 5 - 2003.51.51.036424-9 ARLETTE QUEIROZ DOS SANTOS (Adv. MARISTELA BRANDAO MATTOS) x LUCIA ABCARA (Adv. LUIZ ANTONIO DA SILVA GRACA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008631/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente\r\n\r\n6 - 2003.51.51.081699-9 MARIA GORETE PEREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x LUIZ FELIPE PEREIRA DA SILVA ALVES. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008630/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a parte autora, o que deve ser feito no prazo máximo de 30 (trinta dias), a partir da intimação da presente, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais); o qual deve ser rateado com o menor LUIZ FELIPE PEREIRA DA SILVA ALVES, filho da autora e do falecido.\r\n\r\nO início do benefício se deu em 20/12/2001, pelo que as parcelas em atraso deverão ser pagas administrativamente, respeitada a prescrição qüinqüenal, cabendo à ré a prova do cumprimento da obrigação.\r\n\r\nExpeça-se ofício para o Gerente Executivo do INSS, para que o mesmo tome ciência da multa cominatória diária arbitrada, consoante o dispositivo do art. 16 da lei 10259/01 e a teor do preceituado pelo art. 52, inciso V da Lei 9.099/95 e art. 73 e Parágrafo único do Provimento 30/01do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV\r\n\r\nFicam cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.010640-3 MARIA JOSE FRAGOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008625/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício aposentadoria por idade a autora, bem como a pagar as parcelas vencidas, aplicando a parte final do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para posterior expedição de RPV. Concedo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a intimação para que o INSS providencie a implantação do benefício, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais) por dia.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.038632-1 ALMEIR DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008629/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para CONDENAR a instituição ré a conceder a Certidão de Tempo de Contribuição requerida pelo autor, e a entrega de toda documentação original retida pela mesma quando do pedido anteriormente feito extra judicial.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.108003-3 SILVIA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA REP/ P/ IRENE DOS SANTOS OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008627/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, a partir da data da realização da citação da ação, 13/12/2005.\r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser pagas administrativamente, nos termos do Enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento, em favor da parte autora. \r\n\r\nExpeça-se ofício para o Gerente Executivo do INSS, para que o mesmo tome ciência da multa cominatória diária arbitrada, consoante o dispositivo do art. 16 da lei 10259/01 e a teor do preceituado pelo art. 52, inciso V da Lei 9.099/95 e art. 73 e Parágrafo único do Provimento 30/01do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nA autarquia deverá comprovar a este Juízo o cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 27 e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Ficam cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.117593-7 GERSON CARDOSO DE PAIVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008626/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas a partir de 01 de outubro de 2004 a 08 de março de 2005.Concedo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a intimação para que o INSS providencie a implantação do benefício, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais) por dia.E quanto ao dano moral, não foi vislumbrada caracterização do mesmo, assim sendo, não concedido\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 58805"
                            ],
                            "58806": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA-14\r\n\r\nANTONIO AGOSTINHO DA SILVA-18\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-10\r\n\r\nBERNARDO PINTO LUGAO-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA-1\r\n\r\nDAVID A NIGRI-19, 22\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-16, 2, 20, 27, 28, 29, 3, 4, 5\r\n\r\nGLORIA MARIA TRINDADE-26\r\n\r\nJOSE JAYME DE SOUZA SANTORO-1\r\n\r\nLAERCIO GUARCONI-15\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-12\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-9\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-13, 17, 24\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-30\r\n\r\nRITA B. COSTA-23\r\n\r\nROBERTO RAAD-25, 7, 8\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-21\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000993\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.025833-1 ANTONIO FERREIRA DE LIMA (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO, CARLOS ALBERTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008656/2006 . Processo nº 2005.51.51.025833-1\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, a fim de que corresponda ao valor das contribuições vertidas, bem como seu reajustamento pelos índices reais de inflação, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nMerece ser rejeitado o pedido de recalculo da renda mensal inicial sob a alegação de que contribuía sobre determinado valor e o benefício não se manteve em tal patamar, haja vista que inexiste equivalência direta e imediata entre o salário-de-contribuição e o salário-de-benefício, ou entre aquele e a renda mensal do benefício, como se observa dos seguintes julgados:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. EQUIVALÊNCIA COM SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. LEIS NºS 6.423/77 E 5.890/73.\r\n\r\n1 - As disposições especiais da Lei n.º 5.890/73 e dos Decretos nºs 77.077/76 e 89.312/84, que tratam do cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, não autorizam a exata correspondência do benefício com o valor das contribuições efetuadas pelo segurado.\r\n\r\n2 - Apelação improvida. Ação improcedente. TRF 1ª Reg., AC 92.01.03471-7, rel. Des. Fed. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 27/03/95.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CRITÉRIOS.\r\n\r\n1. Inexistência de direito a identidade de valor entre o salário-de-contribuição e a renda mensal inicial do benefício.\r\n\r\n2. Apelo improvido. TRF 4ª. Reg., AC 94.04.11261-5, rel. Des. Fed. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 14/12/94.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. OPERARIO-ALUNO. APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO DE RENDA MENSAL INICIAL.\r\n\r\n(..........)\r\n\r\n- Inexiste uma proporcionalidade direta entre o salário-de-contribuição e a renda mensal inicial do beneficio de modo a garantir ao segurado uma eqüivalência dos valores das contribuições realizadas com o dos proventos. O fato de se ter contribuído a base de 10 salários-mínimos não significa que o valor da renda mensal inicial do beneficio se aproximara daquele teto. (TRF 5ª Reg., AC 95.05.085156, rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 10-05-96)\r\n\r\nIgualmente, rejeito o pleito de reajustamento do benefício pelos índices reais da inflação, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nAssim, os índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nO direito ao reajustamento pelo INPC limitou-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nAssim, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nDesta forma, impõe-se, por óbvio, a rejeição dos pleitos jurisdicionais.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.045417-0 JOAQUIM VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008641/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.045417-0\r\n\r\nAutor(es): JOAQUIM VIEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria especial em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante. \r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria especial não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 57, § 1º, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria especial a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nVerifico, contudo que, de acordo com a carta de concessão do benefício previdenciário, o mesmo foi concedido na vigência da lei nº 8.213/91, já com a nova redação dada pela Lei nº 9.032/95, que fixa a renda mensal correspondente a 100% do salário-benefício, restando comprovado que o benefício de aposentadoria especial já foi calculado de acordo com o valor integral da renda mensal inicial do benefício, não merecendo acolhida o pleito jurisdicional.. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.088536-2 JOSE DOS SANTOS NETO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008663/2006 . Processo nº 2005.51.51.088536-2\r\n\r\nAutor(es): JOSE DOS SANTOS NETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria especial em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, diante da improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria especial não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 57, § 1º, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria especial a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nA parte autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, mas busca adaptar a renda mensal de sua aposentadoria às regras criadas pela Lei 8.213/91.\r\n\r\nOlvida-se, entretanto, que a lei de regência da prestação previdenciária é a vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, a renda mensal da aposentadoria deve corresponder ao valor fixado pela pelas regras existentes na data de aquisição do direito ao benefício. Desta forma, o segurado fica protegido contra a nova regra prejudicial, mas também não tem direito à usufruir de disposição superveniente mais benéfica.\r\n\r\nEste é o ensinamento colhido das lições de Wladimir Novaes Martinez: \r\n\r\n“ ... a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem” \r\n\r\n(in Princípios de Direito Previdenciário, LTr, 3ª edição, p. 328).\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO -APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO NO ART. 40, § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal, não podendo cogitar-se em aposentadoria estatutária a servidor temporário.\r\n\r\nII - Consoante entendimento jurisprudencial a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação. Desta forma, no presente caso, afasta-se a aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, porquanto a aposentadoria em questão foi determinada em laudo médico datado de 15 de abril de 2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 18774Processo: 200401124006 UF: MG - Data da decisão: 03/03/2005 - DJ: 28/03/2005, p. 295 - Rel. Min. Gilson Dipp - o destaque é nosso)\r\n\r\nRaciocínio em sentido contrário, além de violar o princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência, desestimula as alterações legislativas favoráveis aos segurados. Logo, a tese da aplicação imediata da lei nova mais benéfica gera, em verdade, prejuízo para a universalidade dos segurados, pois serve como elemento dificultador de novas conquistas sociais na seara previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.091715-6 HELOISA HELENA CORREA DE MATTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008640/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.091715-6\r\n\r\nAutor(es): HELOISA HELENA CORREA DE MATTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria por tempo de serviço em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, diante do julgamento de improcedência do pedido, como se verá adiante.\r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria por tempo de serviço não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 53, I e II, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria por tempo de serviço a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nA parte autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, mas busca adaptar a renda mensal de sua aposentadoria às regras criadas pela Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAcrescente-se que a lei de regência da prestação previdenciária é a vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, a renda mensal da aposentadoria deve corresponder ao valor fixado pela pelas regras existentes na data de aquisição do direito ao benefício. Desta forma, o segurado fica protegido contra a nova regra prejudicial, mas também não tem direito à usufruir de disposição superveniente mais benéfica.\r\n\r\nEste é o ensinamento colhido das lições de Wladimir Novaes Martinez: “ ... a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem” (in Princípios de Direito Previdenciário, LTr, 3ª edição, p. 328).\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO -APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO NO ART. 40, § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal, não podendo cogitar-se em aposentadoria estatutária a servidor temporário.\r\n\r\nII - Consoante entendimento jurisprudencial a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação. Desta forma, no presente caso, afasta-se a aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, porquanto a aposentadoria em questão foi determinada em laudo médico datado de 15 de abril de 2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 18774Processo: 200401124006 UF: MG - Data da decisão: 03/03/2005 - DJ: 28/03/2005, p. 295 - Rel. Min. Gilson Dipp - o destaque é nosso)\r\n\r\nRaciocínio em sentido contrário, além de violar o princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência, desestimula as alterações legislativas favoráveis aos segurados. Logo, a tese da aplicação imediata da lei nova mais benéfica gera, em verdade, prejuízo para a universalidade dos segurados, pois serve como elemento dificultador de novas conquistas sociais na seara previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.091850-1 EDUARDO FRAGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008657/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.091850-1\r\n\r\nAutor(es): EDUARDO FRAGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria por tempo de serviço em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, diante do julgamento de improcedência do pedido, como se verá adiante.\r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria por tempo de serviço não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 53, I e II, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria por tempo de serviço a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nA parte autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, mas busca adaptar a renda mensal de sua aposentadoria às regras criadas pela Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAcrescente-se que a lei de regência da prestação previdenciária é a vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, a renda mensal da aposentadoria deve corresponder ao valor fixado pela pelas regras existentes na data de aquisição do direito ao benefício. Desta forma, o segurado fica protegido contra a nova regra prejudicial, mas também não tem direito à usufruir de disposição superveniente mais benéfica.\r\n\r\nEste é o ensinamento colhido das lições de Wladimir Novaes Martinez: “ ... a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem” (in Princípios de Direito Previdenciário, LTr, 3ª edição, p. 328).\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO -APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO NO ART. 40, § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal, não podendo cogitar-se em aposentadoria estatutária a servidor temporário.\r\n\r\nII - Consoante entendimento jurisprudencial a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação. Desta forma, no presente caso, afasta-se a aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, porquanto a aposentadoria em questão foi determinada em laudo médico datado de 15 de abril de 2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 18774Processo: 200401124006 UF: MG - Data da decisão: 03/03/2005 - DJ: 28/03/2005, p. 295 - Rel. Min. Gilson Dipp - o destaque é nosso)\r\n\r\nRaciocínio em sentido contrário, além de violar o princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência, desestimula as alterações legislativas favoráveis aos segurados. Logo, a tese da aplicação imediata da lei nova mais benéfica gera, em verdade, prejuízo para a universalidade dos segurados, pois serve como elemento dificultador de novas conquistas sociais na seara previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.091972-4 PEDRO GOULART (Adv. BERNARDO PINTO LUGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008660/2006 . Processo nº 2005.51.51.091972-4\r\n\r\nAutor(es): PEDRO GOULART\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria especial em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, diante da improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria especial não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 57, § 1º, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria especial a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nA parte autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, mas busca adaptar a renda mensal de sua aposentadoria às regras criadas pela Lei 8.213/91.\r\n\r\nOlvida-se, entretanto, que a lei de regência da prestação previdenciária é a vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, a renda mensal da aposentadoria deve corresponder ao valor fixado pela pelas regras existentes na data de aquisição do direito ao benefício. Desta forma, o segurado fica protegido contra a nova regra prejudicial, mas também não tem direito à usufruir de disposição superveniente mais benéfica.\r\n\r\nEste é o ensinamento colhido das lições de Wladimir Novaes Martinez: \r\n\r\n“ ... a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem” \r\n\r\n(in Princípios de Direito Previdenciário, LTr, 3ª edição, p. 328).\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO -APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO NO ART. 40, § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal, não podendo cogitar-se em aposentadoria estatutária a servidor temporário.\r\n\r\nII - Consoante entendimento jurisprudencial a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação. Desta forma, no presente caso, afasta-se a aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, porquanto a aposentadoria em questão foi determinada em laudo médico datado de 15 de abril de 2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 18774Processo: 200401124006 UF: MG - Data da decisão: 03/03/2005 - DJ: 28/03/2005, p. 295 - Rel. Min. Gilson Dipp - o destaque é nosso)\r\n\r\nRaciocínio em sentido contrário, além de violar o princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência, desestimula as alterações legislativas favoráveis aos segurados. Logo, a tese da aplicação imediata da lei nova mais benéfica gera, em verdade, prejuízo para a universalidade dos segurados, pois serve como elemento dificultador de novas conquistas sociais na seara previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.099049-2 ARNAUD MARTINS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008661/2006 . Processo nº 2005.51.51.099049-2\r\n\r\nAutor(es): ARNAUD MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria especial em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, diante da improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria especial não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 57, § 1º, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria especial a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nA parte autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, mas busca adaptar a renda mensal de sua aposentadoria às regras criadas pela Lei 8.213/91.\r\n\r\nOlvida-se, entretanto, que a lei de regência da prestação previdenciária é a vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, a renda mensal da aposentadoria deve corresponder ao valor fixado pela pelas regras existentes na data de aquisição do direito ao benefício. Desta forma, o segurado fica protegido contra a nova regra prejudicial, mas também não tem direito à usufruir de disposição superveniente mais benéfica.\r\n\r\nEste é o ensinamento colhido das lições de Wladimir Novaes Martinez: \r\n\r\n“ ... a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem” \r\n\r\n(in Princípios de Direito Previdenciário, LTr, 3ª edição, p. 328).\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO -APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO NO ART. 40, § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal, não podendo cogitar-se em aposentadoria estatutária a servidor temporário.\r\n\r\nII - Consoante entendimento jurisprudencial a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação. Desta forma, no presente caso, afasta-se a aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, porquanto a aposentadoria em questão foi determinada em laudo médico datado de 15 de abril de 2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 18774Processo: 200401124006 UF: MG - Data da decisão: 03/03/2005 - DJ: 28/03/2005, p. 295 - Rel. Min. Gilson Dipp - o destaque é nosso)\r\n\r\nRaciocínio em sentido contrário, além de violar o princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência, desestimula as alterações legislativas favoráveis aos segurados. Logo, a tese da aplicação imediata da lei nova mais benéfica gera, em verdade, prejuízo para a universalidade dos segurados, pois serve como elemento dificultador de novas conquistas sociais na seara previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.51.099422-9 DULCE DE ANDRADE BACOS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008639/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.099422-9\r\n\r\nAutor(es): DULCE DE ANDRADE BACOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria por tempo de serviço em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, diante do julgamento de improcedência do pedido, como se verá adiante.\r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria por tempo de serviço não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 53, I e II, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria por tempo de serviço a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nA parte autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, mas busca adaptar a renda mensal de sua aposentadoria às regras criadas pela Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAcrescente-se que a lei de regência da prestação previdenciária é a vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, a renda mensal da aposentadoria deve corresponder ao valor fixado pela pelas regras existentes na data de aquisição do direito ao benefício. Desta forma, o segurado fica protegido contra a nova regra prejudicial, mas também não tem direito à usufruir de disposição superveniente mais benéfica.\r\n\r\nEste é o ensinamento colhido das lições de Wladimir Novaes Martinez: “ ... a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem” (in Princípios de Direito Previdenciário, LTr, 3ª edição, p. 328).\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO -APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO NO ART. 40, § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal, não podendo cogitar-se em aposentadoria estatutária a servidor temporário.\r\n\r\nII - Consoante entendimento jurisprudencial a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação. Desta forma, no presente caso, afasta-se a aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, porquanto a aposentadoria em questão foi determinada em laudo médico datado de 15 de abril de 2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 18774Processo: 200401124006 UF: MG - Data da decisão: 03/03/2005 - DJ: 28/03/2005, p. 295 - Rel. Min. Gilson Dipp - o destaque é nosso)\r\n\r\nRaciocínio em sentido contrário, além de violar o princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência, desestimula as alterações legislativas favoráveis aos segurados. Logo, a tese da aplicação imediata da lei nova mais benéfica gera, em verdade, prejuízo para a universalidade dos segurados, pois serve como elemento dificultador de novas conquistas sociais na seara previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.51.102583-6 ANTONIO CARLOS SILVA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008666/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.102583-6\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO CARLOS SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nQuebra Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2005.51.51.122142-0 WILSON MORAES MOUZINHO (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008642/2006 . Processo nº 2005.51.51.122142-0\r\n\r\nAutor(es): WILSON MORAES MOUZINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, a fim de que corresponda ao valor das contribuições vertidas, bem como seu reajustamento pelos índices reais de inflação, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nMerece ser rejeitado o pedido de recalculo da renda mensal inicial sob a alegação de que contribuía sobre determinado valor e o benefício não se manteve em tal patamar, haja vista que inexiste equivalência direta e imediata entre o salário-de-contribuição e o salário-de-benefício, ou entre aquele e a renda mensal do benefício, como se observa dos seguintes julgados:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. EQUIVALÊNCIA COM SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. LEIS NºS 6.423/77 E 5.890/73.\r\n\r\n1 - As disposições especiais da Lei n.º 5.890/73 e dos Decretos nºs 77.077/76 e 89.312/84, que tratam do cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, não autorizam a exata correspondência do benefício com o valor das contribuições efetuadas pelo segurado.\r\n\r\n2 - Apelação improvida. Ação improcedente. TRF 1ª Reg., AC 92.01.03471-7, rel. Des. Fed. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 27/03/95.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CRITÉRIOS.\r\n\r\n1. Inexistência de direito a identidade de valor entre o salário-de-contribuição e a renda mensal inicial do benefício.\r\n\r\n2. Apelo improvido. TRF 4ª. Reg., AC 94.04.11261-5, rel. Des. Fed. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 14/12/94.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. OPERARIO-ALUNO. APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO DE RENDA MENSAL INICIAL.\r\n\r\n(..........)\r\n\r\n- Inexiste uma proporcionalidade direta entre o salário-de-contribuição e a renda mensal inicial do beneficio de modo a garantir ao segurado uma eqüivalência dos valores das contribuições realizadas com o dos proventos. O fato de se ter contribuído a base de 10 salários-mínimos não significa que o valor da renda mensal inicial do beneficio se aproximara daquele teto. (TRF 5ª Reg., AC 95.05.085156, rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 10-05-96)\r\n\r\nIgualmente, rejeito o pleito de reajustamento do benefício pelos índices reais da inflação, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nAssim, os índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nO direito ao reajustamento pelo INPC limitou-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nAssim, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nDesta forma, impõe-se, por óbvio, a rejeição dos pleitos jurisdicionais.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.005589-8 LEA COELHO SILVA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008649/2006 . Processo nº 2006.51.51.005589-8\r\n\r\nAutor(es): LEA COELHO SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, a fim de que corresponda ao valor das contribuições vertidas, bem como seu reajustamento pelos índices reais de inflação, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nMerece ser rejeitado o pedido de recalculo da renda mensal inicial sob a alegação de que contribuía sobre determinado valor e o benefício não se manteve em tal patamar, haja vista que inexiste equivalência direta e imediata entre o salário-de-contribuição e o salário-de-benefício, ou entre aquele e a renda mensal do benefício, como se observa dos seguintes julgados:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. EQUIVALÊNCIA COM SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. LEIS NºS 6.423/77 E 5.890/73.\r\n\r\n1 - As disposições especiais da Lei n.º 5.890/73 e dos Decretos nºs 77.077/76 e 89.312/84, que tratam do cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, não autorizam a exata correspondência do benefício com o valor das contribuições efetuadas pelo segurado.\r\n\r\n2 - Apelação improvida. Ação improcedente. TRF 1ª Reg., AC 92.01.03471-7, rel. Des. Fed. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 27/03/95.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CRITÉRIOS.\r\n\r\n1. Inexistência de direito a identidade de valor entre o salário-de-contribuição e a renda mensal inicial do benefício.\r\n\r\n2. Apelo improvido. TRF 4ª. Reg., AC 94.04.11261-5, rel. Des. Fed. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 14/12/94.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. OPERARIO-ALUNO. APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO DE RENDA MENSAL INICIAL.\r\n\r\n(..........)\r\n\r\n- Inexiste uma proporcionalidade direta entre o salário-de-contribuição e a renda mensal inicial do beneficio de modo a garantir ao segurado uma eqüivalência dos valores das contribuições realizadas com o dos proventos. O fato de se ter contribuído a base de 10 salários-mínimos não significa que o valor da renda mensal inicial do beneficio se aproximara daquele teto. (TRF 5ª Reg., AC 95.05.085156, rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 10-05-96)\r\n\r\nIgualmente, rejeito o pleito de reajustamento do benefício pelos índices reais da inflação, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nAssim, os índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nO direito ao reajustamento pelo INPC limitou-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nAssim, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nDesta forma, impõe-se, por óbvio, a rejeição dos pleitos jurisdicionais.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.008668-8 JOSE CARLOS COELHO DOS REIS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008651/2006 . Processo nº 2006.51.51.008668-8\r\n\r\nAutor(es): JOSE CARLOS COELHO DOS REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício pelos seguintes motivos.\r\n\r\nIsto porque, em se tratando de interpretação de legislação previdenciária, prevalece o princípio de irretroatividade das leis, aplicando-se a norma jurídica vigente à data dos fatos geradores do direito, in casu, à época da aposentação do segurado, que previa o percentual de 80% do salário-de-benefício, mais 1% por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100% do salário-de-benefício, na forma do art. 44, alínea “a”, da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, ressalvando-se apenas a hipótese de lei posterior mais benéfica e de omissão da lei antiga, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Princípios de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 3ª Edição, página 328, que ora se transcreve:\r\n\r\n'Sendo o tempo componente básico do direito à maioria das prestações do seguro social, no trato da interpretação da legislação, os estudiosos têm de firmar entendimento quanto à aplicação da norma. A administração tem consagrado a eficácia da norma vigente à época dos fatos geradores do direito e não a do exercício deste (salvo se esta for mais benéfica e se a lei mais antiga for omissa)...\r\n\r\nMas, a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem.”\r\n\r\n- grifos nossos -\r\n\r\nNesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 468334 - FERNANDO GONÇALVES - DJ DATA:19/12/2002 - PÁGINA:505\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.\r\n\r\n- A concessão do benefício previdenciário, em se tratando de acidente do trabalho, deve submeter-se ao comando da norma vigente à época da constatação do infortúnio, ressalvando apenas os casos pendentes de concessão.\r\n\r\n- O legislador, quando altera o percentual do auxílio-acidente, o faz embasado em fatores da vida social, para adequá-lo aos novos padrões que se estabelecem - Excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abarcada.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 438987 VICENTE LEAL DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:245\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.012797-6 JOEL GOMES DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008662/2006 . Processo nº 2006.51.51.012797-6\r\n\r\nAutor(es): JOEL GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria especial em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, diante da improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria especial não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 57, § 1º, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria especial a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nA parte autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, mas busca adaptar a renda mensal de sua aposentadoria às regras criadas pela Lei 8.213/91.\r\n\r\nOlvida-se, entretanto, que a lei de regência da prestação previdenciária é a vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, a renda mensal da aposentadoria deve corresponder ao valor fixado pela pelas regras existentes na data de aquisição do direito ao benefício. Desta forma, o segurado fica protegido contra a nova regra prejudicial, mas também não tem direito à usufruir de disposição superveniente mais benéfica.\r\n\r\nEste é o ensinamento colhido das lições de Wladimir Novaes Martinez: \r\n\r\n“ ... a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem” \r\n\r\nQuebra (in Princípios de Direito Previdenciário, LTr, 3ª edição, p. 328).\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO -APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO NO ART. 40, § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal, não podendo cogitar-se em aposentadoria estatutária a servidor temporário.\r\n\r\nII - Consoante entendimento jurisprudencial a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação. Desta forma, no presente caso, afasta-se a aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, porquanto a aposentadoria em questão foi determinada em laudo médico datado de 15 de abril de 2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 18774Processo: 200401124006 UF: MG - Data da decisão: 03/03/2005 - DJ: 28/03/2005, p. 295 - Rel. Min. Gilson Dipp - o destaque é nosso)\r\n\r\nRaciocínio em sentido contrário, além de violar o princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência, desestimula as alterações legislativas favoráveis aos segurados. Logo, a tese da aplicação imediata da lei nova mais benéfica gera, em verdade, prejuízo para a universalidade dos segurados, pois serve como elemento dificultador de novas conquistas sociais na seara previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.017875-3 BENEDITO MARCAL (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008648/2006 . Processo nº 2006.51.51.017875-3\r\n\r\nAutor(es): BENEDITO MARCAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício pelos seguintes motivos.\r\n\r\nIsto porque, em se tratando de interpretação de legislação previdenciária, prevalece o princípio de irretroatividade das leis, aplicando-se a norma jurídica vigente à data dos fatos geradores do direito, in casu, à época da aposentação do segurado, que previa o percentual de 80% do salário-de-benefício, mais 1% por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100% do salário-de-benefício, na forma do art. 44, alínea “a”, da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, ressalvando-se apenas a hipótese de lei posterior mais benéfica e de omissão da lei antiga, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Princípios de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 3ª Edição, página 328, que ora se transcreve:\r\n\r\n'Sendo o tempo componente básico do direito à maioria das prestações do seguro social, no trato da interpretação da legislação, os estudiosos têm de firmar entendimento quanto à aplicação da norma. A administração tem consagrado a eficácia da norma vigente à época dos fatos geradores do direito e não a do exercício deste (salvo se esta for mais benéfica e se a lei mais antiga for omissa)...\r\n\r\nMas, a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem.”\r\n\r\n- grifos nossos -\r\n\r\nNesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 468334 - FERNANDO GONÇALVES - DJ DATA:19/12/2002 - PÁGINA:505\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.\r\n\r\n- A concessão do benefício previdenciário, em se tratando de acidente do trabalho, deve submeter-se ao comando da norma vigente à época da constatação do infortúnio, ressalvando apenas os casos pendentes de concessão.\r\n\r\nQuebra - O legislador, quando altera o percentual do auxílio-acidente, o faz embasado em fatores da vida social, para adequá-lo aos novos padrões que se estabelecem - Excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abarcada.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 438987 VICENTE LEAL DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:245\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.019159-9 SAMUEL ISAAC STERN (Adv. LAERCIO GUARCONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008646/2006 . Processo nº 2006.51.51.019159-9\r\n\r\nAutor(es): SAMUEL ISAAC STERN\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, a fim de que corresponda ao valor das contribuições vertidas, bem como seu reajustamento pelos índices reais de inflação, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nMerece ser rejeitado o pedido de recalculo da renda mensal inicial sob a alegação de que contribuía sobre determinado valor e o benefício não se manteve em tal patamar, haja vista que inexiste equivalência direta e imediata entre o salário-de-contribuição e o salário-de-benefício, ou entre aquele e a renda mensal do benefício, como se observa dos seguintes julgados:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. EQUIVALÊNCIA COM SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. LEIS NºS 6.423/77 E 5.890/73.\r\n\r\n1 - As disposições especiais da Lei n.º 5.890/73 e dos Decretos nºs 77.077/76 e 89.312/84, que tratam do cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, não autorizam a exata correspondência do benefício com o valor das contribuições efetuadas pelo segurado.\r\n\r\n2 - Apelação improvida. Ação improcedente. TRF 1ª Reg., AC 92.01.03471-7, rel. Des. Fed. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 27/03/95.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CRITÉRIOS.\r\n\r\n1. Inexistência de direito a identidade de valor entre o salário-de-contribuição e a renda mensal inicial do benefício.\r\n\r\n2. Apelo improvido. TRF 4ª. Reg., AC 94.04.11261-5, rel. Des. Fed. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 14/12/94.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. OPERARIO-ALUNO. APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO DE RENDA MENSAL INICIAL.\r\n\r\n(..........)\r\n\r\n- Inexiste uma proporcionalidade direta entre o salário-de-contribuição e a renda mensal inicial do beneficio de modo a garantir ao segurado uma eqüivalência dos valores das contribuições realizadas com o dos proventos. O fato de se ter contribuído a base de 10 salários-mínimos não significa que o valor da renda mensal inicial do beneficio se aproximara daquele teto. (TRF 5ª Reg., AC 95.05.085156, rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 10-05-96)\r\n\r\nIgualmente, rejeito o pleito de reajustamento do benefício pelos índices reais da inflação, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nTratando-se de benefício previdenciário vigente anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, aplica-se o critério de reajustamento previsto na Súmula n° 260 do extinto TFR até 30/04/89, e, após, o critério de equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88, que somente vigorou até 7/12/91, data da implantação dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social - Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 1991.\r\n\r\nNão há que falar em perpetuação de critério de reajuste prevendo a manutenção da proporcionalidade de salários-mínimos.\r\n\r\nMas mesmo que assim não fosse, descabida seria a vinculação pretendida.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 201 §4º, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nO direito ao reajustamento pelo INPC limitou-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nAssim, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nDesta forma, impõe-se, por óbvio, a rejeição dos pleitos jurisdicionais.\r\n\r\nPor outro lado, inadmissível o pleito da parte Autora de retorno dos autos ao Setor de Contadoria Judicial, diante da inexistência de impugnação específica dos mesmos.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.024218-2 CARLOS ALBERTO JOSE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008645/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.024218-2\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO JOSE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria especial em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante. \r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria especial não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 57, § 1º, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria especial a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nVerifico, contudo que, de acordo com a carta de concessão do benefício previdenciário, o mesmo foi concedido na vigência da lei nº 8.213/91, já com a nova redação dada pela Lei nº 9.032/95, que fixa a renda mensal correspondente a 100% do salário-benefício, restando comprovado que o benefício de aposentadoria especial já foi calculado de acordo com o valor integral da renda mensal inicial do benefício, não merecendo acolhida o pleito jurisdicional.. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.024450-6 CLESIO GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008652/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.024450-6\r\n\r\nAutor(es): CLESIO GUIMARAES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria por tempo de serviço em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, diante do julgamento de improcedência do pedido, como se verá adiante.\r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria por tempo de serviço não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 53, I e II, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria por tempo de serviço a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nA parte autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, mas busca adaptar a renda mensal de sua aposentadoria às regras criadas pela Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAcrescente-se que a lei de regência da prestação previdenciária é a vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, a renda mensal da aposentadoria deve corresponder ao valor fixado pela pelas regras existentes na data de aquisição do direito ao benefício. Desta forma, o segurado fica protegido contra a nova regra prejudicial, mas também não tem direito à usufruir de disposição superveniente mais benéfica.\r\n\r\nEste é o ensinamento colhido das lições de Wladimir Novaes Martinez: “ ... a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem” (in Princípios de Direito Previdenciário, LTr, 3ª edição, p. 328).\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO -APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO NO ART. 40, § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal, não podendo cogitar-se em aposentadoria estatutária a servidor temporário.\r\n\r\nII - Consoante entendimento jurisprudencial a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação. Desta forma, no presente caso, afasta-se a aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, porquanto a aposentadoria em questão foi determinada em laudo médico datado de 15 de abril de 2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nQuebra (STJ - 5ª Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 18774Processo: 200401124006 UF: MG - Data da decisão: 03/03/2005 - DJ: 28/03/2005, p. 295 - Rel. Min. Gilson Dipp - o destaque é nosso)\r\n\r\nRaciocínio em sentido contrário, além de violar o princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência, desestimula as alterações legislativas favoráveis aos segurados. Logo, a tese da aplicação imediata da lei nova mais benéfica gera, em verdade, prejuízo para a universalidade dos segurados, pois serve como elemento dificultador de novas conquistas sociais na seara previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.025090-7 JOSELINA SCHUINA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO AGOSTINHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008647/2006 . Processo nº 2006.51.51.025090-7\r\n\r\nAutor(es): JOSELINA SCHUINA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício, posto que, em se tratando de interpretação de legislação previdenciária, prevalece o princípio de irretroatividade das leis, aplicando-se a norma jurídica vigente à data dos fatos geradores do direito, in casu, à época da aposentação do segurado, que previa o percentual de 70% do salário-de-benefício, mais 1% deste por ano completo de atividade abrangida pela previdência, até o máximo de 30% (Decreto 70.077/76, art. 35, parágrafo 1.º), ressalvando-se apenas a hipótese de lei posterior mais benéfica e de omissão da lei antiga, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Princípios de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 3ª Edição, página 328, que ora se transcreve:\r\n\r\n'Sendo o tempo componente básico do direito à maioria das prestações do seguro social, no trato da interpretação da legislação, os estudiosos têm de firmar entendimento quanto à aplicação da norma. A administração tem consagrado a eficácia da norma vigente à época dos fatos geradores do direito e não a do exercício deste (salvo se esta for mais benéfica e se a lei mais antiga for omissa)...\r\n\r\nMas, a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem.”\r\n\r\n- grifos nossos -\r\n\r\nNesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 468334 - FERNANDO GONÇALVES - DJ DATA:19/12/2002 - PÁGINA:505\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.\r\n\r\n- A concessão do benefício previdenciário, em se tratando de acidente do trabalho, deve submeter-se ao comando da norma vigente à época da constatação do infortúnio, ressalvando apenas os casos pendentes de concessão.\r\n\r\n- O legislador, quando altera o percentual do auxílio-acidente, o faz embasado em fatores da vida social, para adequá-lo aos novos padrões que se estabelecem - Excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abarcada.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 438987 VICENTE LEAL DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:245\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.025166-3 JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008667/2006 . Processo nº 2006.51.51.025166-3\r\n\r\nAutor(es): JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de mérito de prescrição qüinqüenal , tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, como será visto adiante.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.026187-5 AIRTON PIVETI DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008653/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.026187-5\r\n\r\nAutor(es): AIRTON PIVETI DE ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria especial em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante. \r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria especial não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 57, § 1º, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria especial a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nVerifico, contudo que, de acordo com a carta de concessão do benefício previdenciário, o mesmo foi concedido na vigência da lei nº 8.213/91, já com a nova redação dada pela Lei nº 9.032/95, que fixa a renda mensal correspondente a 100% do salário-benefício, restando comprovado que o benefício de aposentadoria especial já foi calculado de acordo com o valor integral da renda mensal inicial do benefício, não merecendo acolhida o pleito jurisdicional.. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.028378-0 JAHYRA MARTINS COELHO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008668/2006 . Processo nº 2006.51.51.028378-0\r\n\r\nAutor(es): JAHYRA MARTINS COELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria especial em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, diante da improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria especial não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 57, § 1º, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria especial a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nA parte autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, mas busca adaptar a renda mensal de sua aposentadoria às regras criadas pela Lei 8.213/91.\r\n\r\nOlvida-se, entretanto, que a lei de regência da prestação previdenciária é a vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, a renda mensal da aposentadoria deve corresponder ao valor fixado pela pelas regras existentes na data de aquisição do direito ao benefício. Desta forma, o segurado fica protegido contra a nova regra prejudicial, mas também não tem direito à usufruir de disposição superveniente mais benéfica.\r\n\r\nEste é o ensinamento colhido das lições de Wladimir Novaes Martinez: \r\n\r\n“ ... a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem” \r\n\r\n(in Princípios de Direito Previdenciário, LTr, 3ª edição, p. 328).\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO -APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO NO ART. 40, § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal, não podendo cogitar-se em aposentadoria estatutária a servidor temporário.\r\n\r\nII - Consoante entendimento jurisprudencial a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação. Desta forma, no presente caso, afasta-se a aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, porquanto a aposentadoria em questão foi determinada em laudo médico datado de 15 de abril de 2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 18774Processo: 200401124006 UF: MG - Data da decisão: 03/03/2005 - DJ: 28/03/2005, p. 295 - Rel. Min. Gilson Dipp - o destaque é nosso)\r\n\r\nRaciocínio em sentido contrário, além de violar o princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência, desestimula as alterações legislativas favoráveis aos segurados. Logo, a tese da aplicação imediata da lei nova mais benéfica gera, em verdade, prejuízo para a universalidade dos segurados, pois serve como elemento dificultador de novas conquistas sociais na seara previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.51.029119-3 HAICTON DE PAULA FERREIRA (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008664/2006 . Processo nº 2006.51.51.029119-3\r\n\r\nAutor(es): HAICTON DE PAULA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.51.031908-7 JOSE MAGNO RODRIGUES (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008658/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.031908-7\r\n\r\nAutor(es): JOSE MAGNO RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria especial em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante. \r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria especial não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 57, § 1º, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria especial a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nVerifico, contudo que, de acordo com a carta de concessão do benefício previdenciário, o mesmo foi concedido na vigência da lei nº 8.213/91, já com a nova redação dada pela Lei nº 9.032/95, que fixa a renda mensal correspondente a 100% do salário-benefício, restando comprovado que o benefício de aposentadoria especial já foi calculado de acordo com o valor integral da renda mensal inicial do benefício, não merecendo acolhida o pleito jurisdicional.. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.51.034275-9 MARIA ALMEIDA GARCES CASTRO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008643/2006 . Processo nº 2006.51.51.034275-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA ALMEIDA GARCES CASTRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício, posto que, em se tratando de interpretação de legislação previdenciária, prevalece o princípio de irretroatividade das leis, aplicando-se a norma jurídica vigente à data dos fatos geradores do direito, in casu, à época da aposentação do segurado, que previa o percentual de 70% do salário-de-benefício, mais 1% deste por ano completo de atividade abrangida pela previdência, até o máximo de 30% (Decreto 70.077/76, art. 35, parágrafo 1.º), ressalvando-se apenas a hipótese de lei posterior mais benéfica e de omissão da lei antiga, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Princípios de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 3ª Edição, página 328, que ora se transcreve:\r\n\r\n'Sendo o tempo componente básico do direito à maioria das prestações do seguro social, no trato da interpretação da legislação, os estudiosos têm de firmar entendimento quanto à aplicação da norma. A administração tem consagrado a eficácia da norma vigente à época dos fatos geradores do direito e não a do exercício deste (salvo se esta for mais benéfica e se a lei mais antiga for omissa)...\r\n\r\nMas, a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem.”\r\n\r\n- grifos nossos -\r\n\r\nNesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 468334 - FERNANDO GONÇALVES - DJ DATA:19/12/2002 - PÁGINA:505\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.\r\n\r\n- A concessão do benefício previdenciário, em se tratando de acidente do trabalho, deve submeter-se ao comando da norma vigente à época da constatação do infortúnio, ressalvando apenas os casos pendentes de concessão.\r\n\r\n- O legislador, quando altera o percentual do auxílio-acidente, o faz embasado em fatores da vida social, para adequá-lo aos novos padrões que se estabelecem - Excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abarcada.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 438987 VICENTE LEAL DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:245\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.51.034388-0 GALDINO BARBOSA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008665/2006 . Processo nº 2006.51.51.034388-0\r\n\r\nAutor(es): GALDINO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria especial em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo Juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria especial não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 57, § 1º, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria especial a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nA parte autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, mas busca adaptar a renda mensal de sua aposentadoria às regras criadas pela Lei 8.213/91.\r\n\r\nOlvida-se, entretanto, que a lei de regência da prestação previdenciária é a vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, a renda mensal da aposentadoria deve corresponder ao valor fixado pela pelas regras existentes na data de aquisição do direito ao benefício. Desta forma, o segurado fica protegido contra a nova regra prejudicial, mas também não tem direito à usufruir de disposição superveniente mais benéfica.\r\n\r\nEste é o ensinamento colhido das lições de Wladimir Novaes Martinez: \r\n\r\n“ ... a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem” \r\n\r\n(in Princípios de Direito Previdenciário, LTr, 3ª edição, p. 328).\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO -APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO NO ART. 40, § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal, não podendo cogitar-se em aposentadoria estatutária a servidor temporário.\r\n\r\nII - Consoante entendimento jurisprudencial a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação. Desta forma, no presente caso, afasta-se a aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, porquanto a aposentadoria em questão foi determinada em laudo médico datado de 15 de abril de 2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 18774Processo: 200401124006 UF: MG - Data da decisão: 03/03/2005 - DJ: 28/03/2005, p. 295 - Rel. Min. Gilson Dipp - o destaque é nosso)\r\n\r\nRaciocínio em sentido contrário, além de violar o princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência, desestimula as alterações legislativas favoráveis aos segurados. Logo, a tese da aplicação imediata da lei nova mais benéfica gera, em verdade, prejuízo para a universalidade dos segurados, pois serve como elemento dificultador de novas conquistas sociais na seara previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.51.034502-5 JOSE LUCENA DE FONTES (Adv. GLORIA MARIA TRINDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008659/2006 . Processo nº 2006.51.51.034502-5\r\n\r\nAutor(es): JOSE LUCENA DE FONTES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria especial em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, diante da improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria especial não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 57, § 1º, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria especial a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nA parte autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, mas busca adaptar a renda mensal de sua aposentadoria às regras criadas pela Lei 8.213/91.\r\n\r\nOlvida-se, entretanto, que a lei de regência da prestação previdenciária é a vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, a renda mensal da aposentadoria deve corresponder ao valor fixado pela pelas regras existentes na data de aquisição do direito ao benefício. Desta forma, o segurado fica protegido contra a nova regra prejudicial, mas também não tem direito à usufruir de disposição superveniente mais benéfica.\r\n\r\nQuebra Este é o ensinamento colhido das lições de Wladimir Novaes Martinez: \r\n\r\n“ ... a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem” \r\n\r\n(in Princípios de Direito Previdenciário, LTr, 3ª edição, p. 328).\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO -APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO NO ART. 40, § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal, não podendo cogitar-se em aposentadoria estatutária a servidor temporário.\r\n\r\nII - Consoante entendimento jurisprudencial a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação. Desta forma, no presente caso, afasta-se a aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, porquanto a aposentadoria em questão foi determinada em laudo médico datado de 15 de abril de 2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 18774Processo: 200401124006 UF: MG - Data da decisão: 03/03/2005 - DJ: 28/03/2005, p. 295 - Rel. Min. Gilson Dipp - o destaque é nosso)\r\n\r\nRaciocínio em sentido contrário, além de violar o princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência, desestimula as alterações legislativas favoráveis aos segurados. Logo, a tese da aplicação imediata da lei nova mais benéfica gera, em verdade, prejuízo para a universalidade dos segurados, pois serve como elemento dificultador de novas conquistas sociais na seara previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.51.039609-4 MARIA LUIZA DE CARVALHO PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008654/2006 . Processo nº 2006.51.51.039609-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA LUIZA DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício, posto que, em se tratando de interpretação de legislação previdenciária, prevalece o princípio de irretroatividade das leis, aplicando-se a norma jurídica vigente à data dos fatos geradores do direito, in casu, à época da aposentação do segurado, que previa o percentual de 70% do salário-de-benefício, mais 1% deste por ano completo de atividade abrangida pela previdência, até o máximo de 30% (Decreto 70.077/76, art. 35, parágrafo 1.º), ressalvando-se apenas a hipótese de lei posterior mais benéfica e de omissão da lei antiga, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Princípios de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 3ª Edição, página 328, que ora se transcreve:\r\n\r\n'Sendo o tempo componente básico do direito à maioria das prestações do seguro social, no trato da interpretação da legislação, os estudiosos têm de firmar entendimento quanto à aplicação da norma. A administração tem consagrado a eficácia da norma vigente à época dos fatos geradores do direito e não a do exercício deste (salvo se esta for mais benéfica e se a lei mais antiga for omissa)...\r\n\r\nMas, a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem.”\r\n\r\n- grifos nossos -\r\n\r\nNesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 468334 - FERNANDO GONÇALVES - DJ DATA:19/12/2002 - PÁGINA:505\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.\r\n\r\n- A concessão do benefício previdenciário, em se tratando de acidente do trabalho, deve submeter-se ao comando da norma vigente à épo ca da constatação do infortúnio, ressalvando apenas os casos pendentes de concessão.\r\n\r\n- O legislador, quando altera o percentual do auxílio-acidente, o faz embasado em fatores da vida social, para adequá-lo aos novos padrões que se estabelecem - Excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abarcada.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 438987 VICENTE LEAL DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:245\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.51.039623-9 TANIA REGINA DE ANDRADE MOURA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008644/2006 . Processo nº 2006.51.51.039623-9\r\n\r\nAutor(es): TANIA REGINA DE ANDRADE MOURA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício pelos seguintes motivos.\r\n\r\nIsto porque, em se tratando de interpretação de legislação previdenciária, prevalece o princípio de irretroatividade das leis, aplicando-se a norma jurídica vigente à data dos fatos geradores do direito, in casu, à época da aposentação do segurado, que previa o percentual de 80% do salário-de-benefício, mais 1% por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100% do salário-de-benefício, na forma do art. 44, alínea “a”, da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, ressalvando-se apenas a hipótese de lei posterior mais benéfica e de omissão da lei antiga, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Princípios de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 3ª Edição, página 328, que ora se transcreve:\r\n\r\n'Sendo o tempo componente básico do direito à maioria das prestações do seguro social, no trato da interpretação da legislação, os estudiosos têm de firmar entendimento quanto à aplicação da norma. A administração tem consagrado a eficácia da norma vigente à época dos fatos geradores do direito e não a do exercício deste (salvo se esta for mais benéfica e se a lei mais antiga for omissa)...\r\n\r\nMas, a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem.”\r\n\r\n- grifos nossos -\r\n\r\nNesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 468334 - FERNANDO GONÇALVES - DJ DATA:19/12/2002 - PÁGINA:505\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.\r\n\r\n- A concessão do benefício previdenciário, em se tratando de acidente do trabalho, deve submeter-se ao comando da norma vigente à época da constatação do infortúnio, ressalvando apenas os casos pendentes de concessão.\r\n\r\n- O legislador, quando altera o percentual do auxílio-acidente, o faz embasado em fatores da vida social, para adequá-lo aos novos padrões que se estabelecem - Excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abarcada.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 438987 VICENTE LEAL DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:245\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.51.039650-1 IVANIR FERREIRA PEIXOTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008650/2006 . Processo nº 2006.51.51.039650-1\r\n\r\nAutor(es): IVANIR FERREIRA PEIXOTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício pelos seguintes motivos.\r\n\r\nIsto porque, em se tratando de interpretação de legislação previdenciária, prevalece o princípio de irretroatividade das leis, aplicando-se a norma jurídica vigente à data dos fatos geradores do direito, in casu, à época da aposentação do segurado, que previa o percentual de 80% do salário-de-benefício, mais 1% por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100% do salário-de-benefício, na forma do art. 44, alínea “a”, da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, ressalvando-se apenas a hipótese de lei posterior mais benéfica e de omissão da lei antiga, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Princípios de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 3ª Edição, página 328, que ora se transcreve:\r\n\r\n'Sendo o tempo componente básico do direito à maioria das prestações do seguro social, no trato da interpretação da legislação, os estudiosos têm de firmar entendimento quanto à aplicação da norma. A administração tem consagrado a eficácia da norma vigente à época dos fatos geradores do direito e não a do exercício deste (salvo se esta for mais benéfica e se a lei mais antiga for omissa)...\r\n\r\nMas, a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem.”\r\n\r\n- grifos nossos -\r\n\r\nNesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 468334 - FERNANDO GONÇALVES - DJ DATA:19/12/2002 - PÁGINA:505\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.\r\n\r\n- A concessão do benefício previdenciário, em se tratando de acidente do trabalho, deve submeter-se ao comando da norma vigente à época da constatação do infortúnio, ressalvando apenas os casos pendentes de concessão.\r\n\r\n- O legislador, quando altera o percentual do auxílio-acidente, o faz embasado em fatores da vida social, para adequá-lo aos novos padrões que se estabelecem - Excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abarcada.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 438987 VICENTE LEAL DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:245\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.51.046641-2 RAUL SAMUEL VIEIRA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008655/2006 . Processo nº 2006.51.51.046641-2\r\n\r\nAutor(es): RAUL SAMUEL VIEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, a fim de que corresponda ao valor das contribuições vertidas, bem como seu reajustamento pelos índices reais de inflação, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nMerece ser rejeitado o pedido de recalculo da renda mensal inicial sob a alegação de que contribuía sobre determinado valor e o benefício não se manteve em tal patamar, haja vista que inexiste equivalência direta e imediata entre o salário-de-contribuição e o salário-de-benefício, ou entre aquele e a renda mensal do benefício, como se observa dos seguintes julgados:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. EQUIVALÊNCIA COM SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. LEIS NºS 6.423/77 E 5.890/73.\r\n\r\nQuebra 1 - As disposições especiais da Lei n.º 5.890/73 e dos Decretos nºs 77.077/76 e 89.312/84, que tratam do cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, não autorizam a exata correspondência do benefício com o valor das contribuições efetuadas pelo segurado.\r\n\r\n2 - Apelação improvida. Ação improcedente. TRF 1ª Reg., AC 92.01.03471-7, rel. Des. Fed. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 27/03/95.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CRITÉRIOS.\r\n\r\n1. Inexistência de direito a identidade de valor entre o salário-de-contribuição e a renda mensal inicial do benefício.\r\n\r\n2. Apelo improvido. TRF 4ª. Reg., AC 94.04.11261-5, rel. Des. Fed. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 14/12/94.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. OPERARIO-ALUNO. APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO DE RENDA MENSAL INICIAL.\r\n\r\n(..........)\r\n\r\n- Inexiste uma proporcionalidade direta entre o salário-de-contribuição e a renda mensal inicial do beneficio de modo a garantir ao segurado uma eqüivalência dos valores das contribuições realizadas com o dos proventos. O fato de se ter contribuído a base de 10 salários-mínimos não significa que o valor da renda mensal inicial do beneficio se aproximara daquele teto. (TRF 5ª Reg., AC 95.05.085156, rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 10-05-96)\r\n\r\nIgualmente, rejeito o pleito de reajustamento do benefício pelos índices reais da inflação, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nAssim, os índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nO direito ao reajustamento pelo INPC limitou-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nAssim, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nDesta forma, impõe-se, por óbvio, a rejeição dos pleitos jurisdicionais.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 58806"
                            ],
                            "58807": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE JOSE VARELA DE SOUZA-19\r\n\r\nALMIR DE SOUZA-20\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-9\r\n\r\nANA PAULA SANTÁNA GALVÃO-10\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARROS-18\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-1\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-7\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14, 2, 22, 23, 24, 25, 26, 3, 31\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-3\r\n\r\nGISELE DE SOUZA DO AMARAL-28\r\n\r\nGLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA-32\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-3\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-6\r\n\r\nJORGE DE FREITAS FELICIANO-27\r\n\r\nJOSE BEZERRA DA SILVA-4\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-10\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-6\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-29\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-3\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-12\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-13, 30\r\n\r\nMARKUS CUNHA-16\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-3\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-15\r\n\r\nROBERTO RAAD-11\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-5\r\n\r\nSERGIO PEREIRA BRAGA-17\r\n\r\nVANESSA RUNG DE PAULA CHAVES-21\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000994\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.002356-0 RITA DE CASSIA DE LIMA VENANCIO (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008705/2006 . Processo nº 2005.51.51.002356-0\r\n\r\nAutor(es): RITA DE CASSIA DE LIMA VENANCIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor de sua pensão por morte ou declaração do INSS onde conste a espécie, a DIB e a RMI do referido benefício , documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA D ASILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.048693-5 JOAO DUTRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008701/2006 . Processo nº 2005.51.51.048693-5\r\n\r\nAutor(es): JOAO DUTRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.061595-4 MARIA SEBASTIANA DA MOTTA SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008691/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.061595-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA SEBASTIANA DA MOTTA SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria por tempo de serviço em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, diante do julgamento de improcedência do pedido, como se verá adiante.\r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria por tempo de serviço não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 53, I e II, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria por tempo de serviço a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nA parte autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, mas busca adaptar a renda mensal de sua aposentadoria às regras criadas pela Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAcrescente-se que a lei de regência da prestação previdenciária é a vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, a renda mensal da aposentadoria deve corresponder ao valor fixado pela pelas regras existentes na data de aquisição do direito ao benefício. Desta forma, o segurado fica protegido contra a nova regra prejudicial, mas também não tem direito à usufruir de disposição superveniente mais benéfica.\r\n\r\nEste é o ensinamento colhido das lições de Wladimir Novaes Martinez: “ ... a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem” (in Princípios de Direito Previdenciário, LTr, 3ª edição, p. 328).\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO -APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO NO ART. 40, § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal, não podendo cogitar-se em aposentadoria estatutária a servidor temporário.\r\n\r\nII - Consoante entendimento jurisprudencial a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação. Desta forma, no presente caso, afasta-se a aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, porquanto a aposentadoria em questão foi determinada em laudo médico datado de 15 de abril de 2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 18774Processo: 200401124006 UF: MG - Data da decisão: 03/03/2005 - DJ: 28/03/2005, p. 295 - Rel. Min. Gilson Dipp - o destaque é nosso)\r\n\r\nRaciocínio em sentido contrário, além de violar o princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência, desestimula as alterações legislativas favoráveis aos segurados. Logo, a tese da aplicação imediata da lei nova mais benéfica gera, em verdade, prejuízo para a universalidade dos segurados, pois serve como elemento dificultador de novas conquistas sociais na seara previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.103805-3 VILMA ROUMILLAC SOARES (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008699/2006 . Processo nº 2005.51.51.103805-3\r\n\r\nAutor(es): VILMA ROUMILLAC SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.126767-4 JONAS PEREIRA SILVA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008674/2006 . Processo nº 2005.51.51.126767-4\r\n\r\nAutor(es): JONAS PEREIRA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício, posto que, em se tratando de interpretação de legislação previdenciária, prevalece o princípio de irretroatividade das leis, aplicando-se a norma jurídica vigente à data dos fatos geradores do direito, in casu, à época da aposentação do segurado, que previa o percentual de 70% do salário-de-benefício, mais 1% deste por ano completo de atividade abrangida pela previdência, até o máximo de 30% (Decreto 70.077/76, art. 35, parágrafo 1.º), ressalvando-se apenas a hipótese de lei posterior mais benéfica e de omissão da lei antiga, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Princípios de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 3ª Edição, página 328, que ora se transcreve:\r\n\r\n'Sendo o tempo componente básico do direito à maioria das prestações do seguro social, no trato da interpretação da legislação, os estudiosos têm de firmar entendimento quanto à aplicação da norma. A administração tem consagrado a eficácia da norma vigente à época dos fatos geradores do direito e não a do exercício deste (salvo se esta for mais benéfica e se a lei mais antiga for omissa)...\r\n\r\nMas, a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem.”\r\n\r\n- grifos nossos -\r\n\r\nNesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 468334 - FERNANDO GONÇALVES - DJ DATA:19/12/2002 - PÁGINA:505\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.\r\n\r\n- A concessão do benefício previdenciário, em se tratando de acidente do trabalho, deve submeter-se ao comando da norma vigente à época da constatação do infortúnio, ressalvando apenas os casos pendentes de concessão.\r\n\r\n- O legislador, quando altera o percentual do auxílio-acidente, o faz embasado em fatores da vida social, para adequá-lo aos novos padrões que se estabelecem - Excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abarcada.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 438987 VICENTE LEAL DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:245\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.000014-9 JOAO PESENTI (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008687/2006 . Processo nº 2006.51.51.000014-9\r\n\r\nAutor(es): JOAO PESENTI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 41/03, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nPrejudicada a preliminar de mérito de prescrição qüinqüenal , tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, como será visto adiante.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.011436-2 MAURO FERRAZ PEREIRA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008702/2006 . Processo nº 2006.51.51.011436-2\r\n\r\nAutor(es): MAURO FERRAZ PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.011783-1 EDNA EUGENIO DOS SANTOS (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008694/2006 . Processo nº 2006.51.51.011783-1\r\n\r\nAutor(es): EDNA EUGENIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício pelos seguintes motivos.\r\n\r\nIsto porque, em se tratando de interpretação de legislação previdenciária, prevalece o princípio de irretroatividade das leis, aplicando-se a norma jurídica vigente à data dos fatos geradores do direito, in casu, à época da aposentação do segurado, que previa o percentual de 80% do salário-de-benefício, mais 1% por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100% do salário-de-benefício, na forma do art. 44, alínea “a”, da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, ressalvando-se apenas a hipótese de lei posterior mais benéfica e de omissão da lei antiga, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Princípios de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 3ª Edição, página 328, que ora se transcreve:\r\n\r\n'Sendo o tempo componente básico do direito à maioria das prestações do seguro social, no trato da interpretação da legislação, os estudiosos têm de firmar entendimento quanto à aplicação da norma. A administração tem consagrado a eficácia da norma vigente à época dos fatos geradores do direito e não a do exercício deste (salvo se esta for mais benéfica e se a lei mais antiga for omissa)...\r\n\r\nMas, a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem.”\r\n\r\n- grifos nossos -\r\n\r\nNesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 468334 - FERNANDO GONÇALVES - DJ DATA:19/12/2002 - PÁGINA:505\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.\r\n\r\n- A concessão do benefício previdenciário, em se tratando de acidente do trabalho, deve submeter-se ao comando da norma vigente à época da constatação do infortúnio, ressalvando apenas os casos pendentes de concessão.\r\n\r\n- O legislador, quando altera o percentual do auxílio-acidente, o faz embasado em fatores da vida social, para adequá-lo aos novos padrões que se estabelecem - Excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abarcada.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 438987 VICENTE LEAL DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:245\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.016694-5 JOSE ARIOSVALDO SOARES (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008684/2006 . Processo nº 2006.51.51.016694-5\r\n\r\nAutor(es): JOSE ARIOSVALDO SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião das Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nPrejudicada a preliminar de mérito de prescrição qüinqüenal , tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, como será visto adiante.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.018928-3 CICERO RODRIGUES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANTÁNA GALVÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008682/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.018928-3\r\n\r\nAutor(es): CICERO RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2006.51.51.019311-0 WALDEMAR JESUS DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008690/2006 . Processo nº 2006.51.51.019311-0\r\n\r\nAutor(es): WALDEMAR JESUS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria especial em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, diante da improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria especial não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 57, § 1º, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria especial a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nA parte autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, mas busca adaptar a renda mensal de sua aposentadoria às regras criadas pela Lei 8.213/91.\r\n\r\nOlvida-se, entretanto, que a lei de regência da prestação previdenciária é a vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, a renda mensal da aposentadoria deve corresponder ao valor fixado pela pelas regras existentes na data de aquisição do direito ao benefício. Desta forma, o segurado fica protegido contra a nova regra prejudicial, mas também não tem direito à usufruir de disposição superveniente mais benéfica.\r\n\r\nEste é o ensinamento colhido das lições de Wladimir Novaes Martinez: \r\n\r\n“ ... a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem” \r\n\r\n(in Princípios de Direito Previdenciário, LTr, 3ª edição, p. 328).\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO -APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO NO ART. 40, § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal, não podendo cogitar-se em aposentadoria estatutária a servidor temporário.\r\n\r\nII - Consoante entendimento jurisprudencial a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação. Desta forma, no presente caso, afasta-se a aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, porquanto a aposentadoria em questão foi determinada em laudo médico datado de 15 de abril de 2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 18774Processo: 200401124006 UF: MG - Data da decisão: 03/03/2005 - DJ: 28/03/2005, p. 295 - Rel. Min. Gilson Dipp - o destaque é nosso)\r\n\r\nRaciocínio em sentido contrário, além de violar o princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência, desestimula as alterações legislativas favoráveis aos segurados. Logo, a tese da aplicação imediata da lei nova mais benéfica gera, em verdade, prejuízo para a universalidade dos segurados, pois serve como elemento dificultador de novas conquistas sociais na seara previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.025179-1 PATROCINIA GONÇALVES (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008680/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.025179-1\r\n\r\nAutor(es): PATROCINIA GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nQuebra Logo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2006.51.51.025296-5 ANTONIO FERNANDES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008685/2006 . Processo nº 2006.51.51.025296-5\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de mérito de prescrição qüinqüenal , tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, como será visto adiante.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.025363-5 MARGARIDA PATRICIO DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008688/2006 . Processo nº 2006.51.51.025363-5\r\n\r\nAutor(es): MARGARIDA PATRICIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nPrejudicada a preliminar de mérito de prescrição qüinqüenal , tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, como será visto adiante.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nQuebra Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.028266-0 RITA HELENA COUTO DE SOUZA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008693/2006 . Processo nº 2006.51.51.028266-0\r\n\r\nAutor(es): RITA HELENA COUTO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício pelos seguintes motivos.\r\n\r\nIsto porque, em se tratando de interpretação de legislação previdenciária, prevalece o princípio de irretroatividade das leis, aplicando-se a norma jurídica vigente à data dos fatos geradores do direito, in casu, à época da aposentação do segurado, que previa o percentual de 80% do salário-de-benefício, mais 1% por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100% do salário-de-benefício, na forma do art. 44, alínea “a”, da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, ressalvando-se apenas a hipótese de lei posterior mais benéfica e de omissão da lei antiga, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Princípios de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 3ª Edição, página 328, que ora se transcreve:\r\n\r\n'Sendo o tempo componente básico do direito à maioria das prestações do seguro social, no trato da interpretação da legislação, os estudiosos têm de firmar entendimento quanto à aplicação da norma. A administração tem consagrado a eficácia da norma vigente à época dos fatos geradores do direito e não a do exercício deste (salvo se esta for mais benéfica e se a lei mais antiga for omissa)...\r\n\r\nMas, a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem.”\r\n\r\n- grifos nossos -\r\n\r\nNesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 468334 - FERNANDO GONÇALVES - DJ DATA:19/12/2002 - PÁGINA:505\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.\r\n\r\n- A concessão do benefício previdenciário, em se tratando de acidente do trabalho, deve submeter-se ao comando da norma vigente à época da constatação do infortúnio, ressalvando apenas os casos pendentes de concessão.\r\n\r\n- O legislador, quando altera o percentual do auxílio-acidente, o faz embasado em fatores da vida social, para adequá-lo aos novos padrões que se estabelecem - Excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abarcada.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 438987 VICENTE LEAL DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:245\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.029504-6 NADYR BARBOZA CHAGAS (Adv. MARKUS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008692/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.029504-6\r\n\r\nAutor(es): NADYR BARBOZA CHAGAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria por tempo de serviço em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, diante do julgamento de improcedência do pedido, como se verá adiante.\r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria por tempo de serviço não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 53, I e II, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria por tempo de serviço a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nA parte autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, mas busca adaptar a renda mensal de sua aposentadoria às regras criadas pela Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAcrescente-se que a lei de regência da prestação previdenciária é a vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, a renda mensal da aposentadoria deve corresponder ao valor fixado pela pelas regras existentes na data de aquisição do direito ao benefício. Desta forma, o segurado fica protegido contra a nova regra prejudicial, mas também não tem direito à usufruir de disposição superveniente mais benéfica.\r\n\r\nEste é o ensinamento colhido das lições de Wladimir Novaes Martinez: “ ... a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem” (in Princípios de Direito Previdenciário, LTr, 3ª edição, p. 328).\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO -APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO NO ART. 40, § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal, não podendo cogitar-se em aposentadoria estatutária a servidor temporário.\r\n\r\nII - Consoante entendimento jurisprudencial a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação. Desta forma, no presente caso, afasta-se a aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, porquanto a aposentadoria em questão foi determinada em laudo médico datado de 15 de abril de 2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 18774Processo: 200401124006 UF: MG - Data da decisão: 03/03/2005 - DJ: 28/03/2005, p. 295 - Rel. Min. Gilson Dipp - o destaque é nosso)\r\n\r\nRaciocínio em sentido contrário, além de violar o princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência, desestimula as alterações legislativas favoráveis aos segurados. Logo, a tese da aplicação imediata da lei nova mais benéfica gera, em verdade, prejuízo para a universalidade dos segurados, pois serve como elemento dificultador de novas conquistas sociais na seara previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.031926-9 FRANCIS SLIVECKA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008689/2006 . Processo nº 2006.51.51.031926-9\r\n\r\nAutor(es): FRANCIS SLIVECKA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião das Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nPrejudicada a preliminar de mérito de prescrição qüinqüenal , tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, como será visto adiante.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.032373-0 CLEA PACHECO ORNELAS (Adv. CARLOS ALBERTO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008704/2006 . Processo nº 2006.51.51.032373-0\r\n\r\nAutor(es): CLEA PACHECO ORNELAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor de sua pensão por morte ou declaração do INSS onde conste a espécie, a DIB e a RMI do referido benefício , documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA D ASILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.032481-2 OSMAR DE MORAES FILHO (Adv. ALEXANDRE JOSE VARELA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008700/2006 . Processo nº 2006.51.51.032481-2\r\n\r\nAutor(es): OSMAR DE MORAES FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.032655-9 ANA MARIA DE LIMA (Adv. ALMIR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008675/2006 . Processo nº 2006.51.51.032655-9\r\n\r\nAutor(es): ANA MARIA DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício, posto que, em se tratando de interpretação de legislação previdenciária, prevalece o princípio de irretroatividade das leis, aplicando-se a norma jurídica vigente à data dos fatos geradores do direito, in casu, à época da aposentação do segurado, que previa o percentual de 70% do salário-de-benefício, mais 1% deste por ano completo de atividade abrangida pela previdência, até o máximo de 30% (Decreto 70.077/76, art. 35, parágrafo 1.º), ressalvando-se apenas a hipótese de lei posterior mais benéfica e de omissão da lei antiga, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Princípios de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 3ª Edição, página 328, que ora se transcreve:\r\n\r\n'Sendo o tempo componente básico do direito à maioria das prestações do seguro social, no trato da interpretação da legislação, os estudiosos têm de firmar entendimento quanto à aplicação da norma. A administração tem consagrado a eficácia da norma vigente à época dos fatos geradores do direito e não a do exercício deste (salvo se esta for mais benéfica e se a lei mais antiga for omissa)...\r\n\r\nMas, a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem.”\r\n\r\n- grifos nossos -\r\n\r\nNesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da ir retroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 468334 - FERNANDO GONÇALVES - DJ DATA:19/12/2002 - PÁGINA:505\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.\r\n\r\n- A concessão do benefício previdenciário, em se tratando de acidente do trabalho, deve submeter-se ao comando da norma vigente à época da constatação do infortúnio, ressalvando apenas os casos pendentes de concessão.\r\n\r\n- O legislador, quando altera o percentual do auxílio-acidente, o faz embasado em fatores da vida social, para adequá-lo aos novos padrões que se estabelecem - Excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abarcada.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 438987 VICENTE LEAL DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:245\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.033049-6 MARLY DA SILVA (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008683/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033049-6\r\n\r\nAutor(es): MARLY DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2006.51.51.033573-1 ADILIO DIAS DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008677/2006 . Processo nº 2006.51.51.033573-1\r\n\r\nAutor(es): ADILIO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício, posto que, em se tratando de interpretação de legislação previdenciária, prevalece o princípio de irretroatividade das leis, aplicando-se a norma jurídica vigente à data dos fatos geradores do direito, in casu, à época da aposentação do segurado, que previa o percentual de 70% do salário-de-benefício, mais 1% deste por ano completo de atividade abrangida pela previdência, até o máximo de 30% (Decreto 70.077/76, art. 35, parágrafo 1.º), ressalvando-se apenas a hipótese de lei posterior mais benéfica e de omissão da lei antiga, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Princípios de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 3ª Edição, página 328, que ora se transcreve:\r\n\r\n'Sendo o tempo componente básico do direito à maioria das prestações do seguro social, no trato da interpretação da legislação, os estudiosos têm de firmar entendimento quanto à aplicação da norma. A administração tem consagrado a eficácia da norma vigente à época dos fatos geradores do direito e não a do exercício deste (salvo se esta for mais benéfica e se a lei mais antiga for omissa)...\r\n\r\nMas, a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem.”\r\n\r\n- grifos nossos -\r\n\r\nNesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 468334 - FERNANDO GONÇALVES - DJ DATA:19/12/2002 - PÁGINA:505\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.\r\n\r\n- A concessão do benefício previdenciário, em se tratando de acidente do trabalho, deve submeter-se ao comando da norma vigente à época da constatação do infortúnio, ressalvando apenas os casos pendentes de concessão.\r\n\r\n- O legislador, quando altera o percentual do auxílio-acidente, o faz embasado em fatores da vida social, para adequá-lo aos novos padrões que se estabelecem - Excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abarcada.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 438987 VICENTE LEAL DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:245\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.51.033819-7 JOSE PASCOAL AMANTEA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008676/2006 . Processo nº 2006.51.51.033819-7\r\n\r\nAutor(es): JOSE PASCOAL AMANTEA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício, posto que, em se tratando de interpretação de legislação previdenciária, prevalece o princípio de irretroatividade das leis, aplicando-se a norma jurídica vigente à data dos fatos geradores do direito, in casu, à época da aposentação do segurado, que previa o percentual de 70% do salário-de-benefício, mais 1% deste por ano completo de atividade abrangida pela previdência, até o máximo de 30% (Decreto 70.077/76, art. 35, parágrafo 1.º), ressalvando-se apenas a hipótese de lei posterior mais benéfica e de omissão da lei antiga, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Princípios de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 3ª Edição, página 328, que ora se transcreve:\r\n\r\n'Sendo o tempo componente básico do direito à maioria das prestações do seguro social, no trato da interpretação da legislação, os estu diosos têm de firmar entendimento quanto à aplicação da norma. A administração tem consagrado a eficácia da norma vigente à época dos fatos geradores do direito e não a do exercício deste (salvo se esta for mais benéfica e se a lei mais antiga for omissa)...\r\n\r\nMas, a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem.”\r\n\r\n- grifos nossos -\r\n\r\nNesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 468334 - FERNANDO GONÇALVES - DJ DATA:19/12/2002 - PÁGINA:505\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.\r\n\r\n- A concessão do benefício previdenciário, em se tratando de acidente do trabalho, deve submeter-se ao comando da norma vigente à época da constatação do infortúnio, ressalvando apenas os casos pendentes de concessão.\r\n\r\n- O legislador, quando altera o percentual do auxílio-acidente, o faz embasado em fatores da vida social, para adequá-lo aos novos padrões que se estabelecem - Excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abarcada.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 438987 VICENTE LEAL DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:245\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.51.033820-3 IZAIAS FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008681/2006 . Processo nº 2006.51.51.033820-3\r\n\r\nAutor(es): IZAIAS FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício, posto que, em se tratando de interpretação de legislação previdenciária, prevalece o princípio de irretroatividade das leis, aplicando-se a norma jurídica vigente à data dos fatos geradores do direito, in casu, à época da aposentação do segurado, que previa o percentual de 70% do salário-de-benefício, mais 1% deste por ano completo de atividade abrangida pela previdência, até o máximo de 30% (Decreto 70.077/76, art. 35, parágrafo 1.º), ressalvando-se apenas a hipótese de lei posterior mais benéfica e de omissão da lei antiga, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Princípios de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 3ª Edição, página 328, que ora se transcreve:\r\n\r\n'Sendo o tempo componente básico do direito à maioria das prestações do seguro social, no trato da interpretação da legislação, os estudiosos têm de firmar entendimento quanto à aplicação da norma. A administração tem consagrado a eficácia da norma vigente à época dos fatos geradores do direito e não a do exercício deste (salvo se esta for mais benéfica e se a lei mais antiga for omissa)...\r\n\r\nMas, a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem.”\r\n\r\n- grifos nossos -\r\n\r\nNesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\nQuebra 3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 468334 - FERNANDO GONÇALVES - DJ DATA:19/12/2002 - PÁGINA:505\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.\r\n\r\n- A concessão do benefício previdenciário, em se tratando de acidente do trabalho, deve submeter-se ao comando da norma vigente à época da constatação do infortúnio, ressalvando apenas os casos pendentes de concessão.\r\n\r\n- O legislador, quando altera o percentual do auxílio-acidente, o faz embasado em fatores da vida social, para adequá-lo aos novos padrões que se estabelecem - Excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abarcada.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 438987 VICENTE LEAL DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:245\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.51.033821-5 GRACIEMA DA SILVA LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008679/2006 . Processo nº 2006.51.51.033821-5\r\n\r\nAutor(es): GRACIEMA DA SILVA LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria especial em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, diante da improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria especial não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 57, § 1º, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria especial a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nA parte autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, mas busca adaptar a renda mensal de sua aposentadoria às regras criadas pela Lei 8.213/91.\r\n\r\nOlvida-se, entretanto, que a lei de regência da prestação previdenciária é a vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, a renda mensal da aposentadoria deve corresponder ao valor fixado pela pelas regras existentes na data de aquisição do direito ao benefício. Desta forma, o segurado fica protegido contra a nova regra prejudicial, mas também não tem direito à usufruir de disposição superveniente mais benéfica.\r\n\r\nEste é o ensinamento colhido das lições de Wladimir Novaes Martinez: \r\n\r\n“ ... a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem” \r\n\r\n(in Princípios de Direito Previdenciário, LTr, 3ª edição, p. 328).\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO -APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO NO ART. 40, § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal, não podendo cogitar-se em aposentadoria estatutária a servidor temporário.\r\n\r\nII - Consoante entendimento jurisprudencial a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação. Desta forma, no presente caso, afasta-se a aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, porquanto a aposentadoria em questão foi determinada em laudo médico datado de 15 de abril de 2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 18774Processo: 200401124006 UF: MG - Data da decisão: 03/03/2005 - DJ: 28/03/2005, p. 295 - Rel. Min. Gilson Dipp - o destaque é nosso)\r\n\r\nRaciocínio em sentido contrário, além de violar o princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência, desestimula as alterações legislativas favoráveis aos segurados. Logo, a tese da aplicação imediata da lei nova mais benéfica gera, em verdade, prejuízo para a universalidade dos segurados, pois serve como elemento dificultador de novas conquistas sociais na seara previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.51.033822-7 VALDECIR HENRIQUE DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008678/2006 . Processo nº 2006.51.51.033822-7\r\n\r\nAutor(es): VALDECIR HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício, posto que, em se tratando de interpretação de legislação previdenciária, prevalece o princípio de irretroatividade das leis, aplicando-se a norma jurídica vigente à data dos fatos geradores do direito, in casu, à época da aposentação do segurado, que previa o percentual de 70% do salário-de-benefício, mais 1% deste por ano completo de atividade abrangida pela previdência, até o máximo de 30% (Decreto 70.077/76, art. 35, parágrafo 1.º), ressalvando-se apenas a hipótese de lei posterior mais benéfica e de omissão da lei antiga, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Princípios de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 3ª Edição, página 328, que ora se transcreve:\r\n\r\n'Sendo o tempo componente básico do direito à maioria das prestações do seguro social, no trato da interpretação da legislação, os estudiosos têm de firmar entendimento quanto à aplicação da norma. A administração tem consagrado a eficácia da norma vigente à época dos fatos geradores do direito e não a do exercício deste (salvo se esta for mais benéfica e se a lei mais antiga for omissa)...\r\n\r\nMas, a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem.”\r\n\r\n- grifos nossos -\r\n\r\nNesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 468334 - FERNANDO GONÇALVES - DJ DATA:19/12/2002 - PÁGINA:505\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.\r\n\r\n- A concessão do benefício previdenciário, em se tratando de acidente do trabalho, deve submeter-se ao comando da norma vigente à época da constatação do infortúnio, ressalvando apenas os casos pendentes de concessão.\r\n\r\n- O legislador, quando altera o percentual do auxílio-acidente, o faz embasado em fatores da vida social, para adequá-lo aos novos padrões que se estabelecem - Excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abarcada.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 438987 VICENTE LEAL DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:245\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.51.034109-3 HAMILTON GONCALVES DE ARAUJO (Adv. JORGE DE FREITAS FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008695/2006 . Processo nº 2006.51.51.034109-3\r\n\r\nAutor(es): HAMILTON GONCALVES DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício pelos seguintes motivos.\r\n\r\nIsto porque, em se tratando de interpretação de legislação previdenciária, prevalece o princípio de irretroatividade das leis, aplicando-se a norma jurídica vigente à data dos fatos geradores do direito, in casu, à época da aposentação do segurado, que previa o percentual de 80% do salário-de-benefício, mais 1% por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100% do salário-de-benefício, na forma do art. 44, alínea “a”, da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, ressalvando-se apenas a hipótese de lei posterior mais benéfica e de omissão da lei antiga, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Princípios de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 3ª Edição, página 328, que ora se transcreve:\r\n\r\n'Sendo o tempo componente básico do direito à maioria das prestações do seguro social, no trato da interpretação da legislação, os estudiosos têm de firmar entendimento quanto à aplicação da norma. A administração tem consagrado a eficácia da norma vigente à época dos fatos geradores do direito e não a do exercício deste (salvo se esta for mais benéfica e se a lei mais antiga for omissa)...\r\n\r\nMas, a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem.”\r\n\r\n- grifos nossos -\r\n\r\nNesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 468334 - FERNANDO GONÇALVES - DJ DATA:19/12/2002 - PÁGINA:505\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.\r\n\r\n- A concessão do benefício previdenciário, em se tratando de acidente do trabalho, deve submeter-se ao comando da norma vigente à época da constatação do infortúnio, ressalvando apenas os casos pendentes de concessão.\r\n\r\n- O legislador, quando altera o percentual do auxílio-acidente, o faz embasado em fatores da vida social, para adequá-lo aos novos padrões que se estabelecem - Excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abarcada.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 438987 VICENTE LEAL DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:245\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.51.034172-0 OPHELIA SOPHIA PEREIRA (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008703/2006 . Processo nº 2006.51.51.034172-0\r\n\r\nAutor(es): OPHELIA SOPHIA PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor de sua pensão por morte ou declaração do INSS onde conste a espécie, a DIB e a RMI do referido benefício , documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA D ASILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.51.036056-7 JOSE SEVERINO DOS SANTOS MARTINS (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008696/2006 . Processo nº 2006.51.51.036056-7\r\n\r\nAutor(es): JOSE SEVERINO DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício pelos seguintes motivos.\r\n\r\nIsto porque, em se tratando de interpretação de legislação previdenciária, prevalece o princípio de irretroatividade das leis, aplicando-se a norma jurídica vigente à data dos fatos geradores do direito, in casu, à época da aposentação do segurado, que previa o percentual de 80% do salário-de-benefício, mais 1% por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100% do salário-de-benefício, na forma do art. 44, alínea “a”, da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, ressalvando-se apenas a hipótese de lei posterior mais benéfica e de omissão da lei antiga, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Princípios de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 3ª Edição, página 328, que ora se transcreve:\r\n\r\n'Sendo o tempo componente básico do direito à maioria das prestações do seguro social, no trato da interpretação da legislação, os estudiosos têm de firmar entendimento quanto à aplicação da norma. A administração tem consagrado a eficácia da norma vigente à época dos fatos geradores do direito e não a do exercício deste (salvo se esta for mais benéfica e se a lei mais antiga for omissa)...\r\n\r\nMas, a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem.”\r\n\r\n- grifos nossos -\r\n\r\nNesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 468334 - FERNANDO GONÇALVES - DJ DATA:19/12/2002 - PÁGINA:505\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.\r\n\r\n- A concessão do benefício previdenciário, em se tratando de acidente do trabalho, deve submeter-se ao comando da norma vigente à época da constatação do infortúnio, ressalvando apenas os casos pendentes de concessão.\r\n\r\n- O legislador, quando altera o percentual do auxílio-acidente, o faz embasado em fatores da vida social, para adequá-lo aos novos padrões que se estabelecem - Excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abarcada.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 438987 VICENTE LEAL DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:245\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.51.036463-9 MESSIAS JOSE DE JESUS PEREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008697/2006 . Processo nº 2006.51.51.036463-9\r\n\r\nAutor(es): MESSIAS JOSE DE JESUS PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício pelos seguintes motivos.\r\n\r\nIsto porque, em se tratando de interpretação de legislação previdenciária, prevalece o princípio de irretroatividade das leis, aplicando-se a norma jurídica vigente à data dos fatos geradores do direito, in casu, à época da aposentação do segurado, que previa o percentual de 80% do salário-de-benefício, mais 1% por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100% do salário-de-benefício, na forma do art. 44, alínea “a”, da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, ressalvando-se apenas a hipótese de lei posterior mais benéfica e de omissão da lei antiga, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Princípios de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 3ª Edição, página 328, que ora se transcreve:\r\n\r\n'Sendo o tempo componente básico do direito à maioria das prestações do seguro social, no trato da interpretação da legislação, os estudiosos têm de firmar entendimento quanto à aplicação da norma. A administração tem consagrado a eficácia da norma vigente à época dos fatos geradores do direito e não a do exercício deste (salvo se esta for mais benéfica e se a lei mais antiga for omissa)...\r\n\r\nMas, a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem.”\r\n\r\n- grifos nossos -\r\n\r\nNesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 468334 - FERNANDO GONÇALVES - DJ DATA:19/12/2002 - PÁGINA:505\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.\r\n\r\n- A concessão do benefício previdenciário, em se tratando de acidente do trabalho, deve submeter-se ao comando da norma vigente à época da constatação do infortúnio, ressalvando apenas os casos pendentes de concessão.\r\n\r\n- O legislador, quando altera o percentual do auxílio-acidente, o faz embasado em fatores da vida social, para adequá-lo aos novos padrões que se estabelecem - Excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abarcada.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 438987 VICENTE LEAL DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:245\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.51.039074-2 ANTONIO JOSE DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008686/2006 . Processo nº 2006.51.51.039074-2\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n32 - 2006.51.51.041421-7 ALBERTO HENRIQUE EUZEBIO DA COSTA (Adv. GLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008706/2006 . Processo nº 2006.51.51.041421-7\r\n\r\nAutor(es): ALBERTO HENRIQUE EUZEBIO DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 58807"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-1\r\n\r\nIGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA-4\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000999\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.113310-4 ALZILENE NUNES DE SANTANA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ SEDRJ para inclusão no pólo passivo LINDINALVA OLIVEIRA DA COSTA,por si e representando ALAN OLIVEIRA DA COSTA E FABIANE OLIVEIRA DA COSTA.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/10/2007, às 15:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCitem-se os Réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nIntimem-se o Autor, o INSS e o M.P.F, para comparecimento na data designada, sendo este último intimado pessoalmente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2 - 2006.51.51.042853-8 MARIA DA CONCEIÇAO (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição (fls.41/45), tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/10/2007, às 14:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCitem-se as partes Rés para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.043644-4 RAIMUNDA TAVARES DA CONCEIÇÃO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/07/2007, às 16:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.046071-9 ELLEN ELENA PEREIRA SANTOS E OUTRO (Adv. IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/02/2007, às 16:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor, o INSS e o M.P.F, pessoalmente, para comparecimento na data designada.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 58809"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANISIO PEREIRA GUIMARAES-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES-3\r\n\r\nELI A. MOTA-1\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-2\r\n\r\nPAULO JOSE PISCITELLO SIMAO-4\r\n\r\nRENATA LOURENCO FERREIRA-6\r\n\r\nRITA B. COSTA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001003\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.129226-7 MARLY PEREIRA GENEROSO REP/ GERALDA PEREIRA GENEROSO LIMA (Adv. ELI A. MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNADO O DIA 15/01/2007 AS 12:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO A AV. VENEZUELA, 134 - 5º ANDAR, COM DR. PHILLIP ROSA (CLÍNICO GERAL) DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE\r\n\r\n2 - 2006.51.51.000608-5 ANA DOS PRASERES DA ROCHA (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNADO O DIA 15/01/2007 AS 13:15 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO A AV. VENEZUELA, 134 - 5º ANDAR, COM DR. PHILLIP ROSA (CLÍNICO GERAL) DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE\r\n\r\n3 - 2006.51.51.003569-3 ALVINA ALMERINDA DA CONCEIÇÃO (Adv. CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . DESIGNADO O DIA 15/01/2007 AS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO A AV. VENEZUELA, 134 - 5º ANDAR, COM DR. PHILLIP ROSA (CLÍNICO GERAL) DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE\r\n\r\n4 - 2006.51.51.012455-0 JUREMA ROCHA (Adv. PAULO JOSE PISCITELLO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNADO O DIA 15/01/2007 AS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO A AV. VENEZUELA, 134 - 5º ANDAR, COM DR. PHILLIP ROSA (CLÍNICO GERAL) DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE\r\n\r\n5 - 2006.51.51.012786-1 EVANDRO BATISTA DA SILVA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNADO O DIA 15/01/2007AS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO A AV. VENEZUELA, 134 - 5º ANDAR, COM DR. PHILLIP ROSA (CLÍNICO GERAL) DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE\r\n\r\n6 - 2006.51.51.015622-8 MATHEUS CAETANO SODRE PECANHA (Adv. RENATA LOURENCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNADO O DIA 15/01/2007 AS 12:15 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO A AV. VENEZUELA, 134 - 5º ANDAR, COM DR. PHILLIP ROSA (CLÍNICO GERAL) DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE\r\n\r\n7 - 2006.51.51.031080-1 RONALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNADO O DIA 15/01/2007 AS 12:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO A AV. VENEZUELA, 134 - 5º ANDAR, COM DR. PHILLIP ROSA (CLÍNICO GERAL) DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nId: 59205"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFERNANDO DE AMORIM CONSULE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001004\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.028522-3 IURY MATHEUS CAMPOS DE OLIVEIRA REP/ CARLA CAMPOS DO NASCIMENTO (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNADO O DIA 06/12/06, AS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO A AV. VENEZUELA, 134 - 5º ANDAR, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 59206"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2\r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA-1\r\n\r\nROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001204\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.042638-7/01 HITLER MANSUR DARIS (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.053074-2/01 DURVAL GOMES DA SILVA FILHO (Adv. ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 59217"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nMARCOS RIBEIRO LOPES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001205\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.036187-3/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA RIBEIRO LOPES (Adv. MARCOS RIBEIRO LOPES). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 59218"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001206\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.005165-0/02 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - JEF ADJUNTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário de fls. 256/262, no prazo de 15 dias e ao Agravo de Instrumento interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 59219"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFRANCISCO SOARES LIMA-1\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001207\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.050352-7/01 MONICA OLIVEIRA SENA (Adv. FRANCISCO SOARES LIMA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . À parte recorrida (ECT) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 59220"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA LIMA DE CARVALHO-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001208\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.006452-8/01 JANETE BELO SOUTO (Adv. ANDREA LIMA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 59221"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDARCIO AUGUSTO CHAVES FARIA-1\r\n\r\nJOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001209\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.010006-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ESTER DA SILVA BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv. DARCIO AUGUSTO CHAVES FARIA) x CLEUSA FERREIRA ALVES (Adv. JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO). . À parte recorrida (Cleusa Ferreira Alves) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 59222"
                            ]
                        }
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-14\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-297\r\n\r\nADRIANA SILVA DE PAULA-290\r\n\r\nALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-295, 301\r\n\r\nALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO-195\r\n\r\nALEX MARTINS RODRIGUES-209\r\n\r\nALEXANDRA SANTORO DE OLIVEIRA-90\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-262, 36, 41\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-267\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA FERREIRA-31\r\n\r\nALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO-343\r\n\r\nALMIR FERRAZ-29\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-277\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-170, 174, 326\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-52, 54, 59, 61, 62, 66\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-182\r\n\r\nANA RITA DE CASSIA DA SILVA-27\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-249, 93\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-100, 101, 102, 103, 175, 176, 177, 178, 179, 18, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 197, 199, 201, 210, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 23, 24, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 294, 298, 33, 35, 36, 77, 78, 79, 80, 81, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 96, 99\r\n\r\nANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU-25\r\n\r\nANDREA SALLES RANGEL-306\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-39, 40, 53\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-89\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-324\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-91\r\n\r\nAYRTON MATHEUS D AZEVEDO-303\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-288\r\n\r\nCARLOS LUCIANO B. RIBEIRO-7\r\n\r\nCARLOS SANTOS GONCALVES-248\r\n\r\nCECILIA ROSA GOMES SALAZAR-30\r\n\r\nCESAR JOSE MELLO-199\r\n\r\nCHEILA SILVA SANTOS-292\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO MONTEZ-149\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-171\r\n\r\nCLAUDIO FELIX FERREIRA-25\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO MIRANDA BORGES-3\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-243\r\n\r\nCRISTIANO DE PAULA-12\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-166\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-273\r\n\r\nDAVID ALFREDO NIGRI-333\r\n\r\nDEBORA ELARRAT SAUERBRONN-210, 213\r\n\r\nDENILSON DA SILVA KRAFT-258, 35, 64, 75\r\n\r\nDJALMA DO O MONTEIRO FILHO-274\r\n\r\nDOMINGOS PASCHOAL PEREIRA DE FREITAS-302\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-195, 196, 197\r\n\r\nEDIR LOPES COUTINHO-252, 254, 255\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-55\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-104, 105, 106, 110, 115, 116, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 129, 133, 134, 135, 139, 141, 142, 143, 144, 146, 150, 151, 152, 153, 154, 156, 157, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 167, 169, 173, 218, 220, 223, 224, 225, 230, 231, 232, 234, 236, 237, 238, 239, 242, 244, 246, 247, 319, 320, 321, 325, 327, 328, 332, 335, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 345, 47, 48, 69, 73\r\n\r\nELAINE VIEIRA DE CARVALHO-71\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-172, 307\r\n\r\nELIANE BARBOSA DINIZ-273\r\n\r\nELIANE FURLAN-298\r\n\r\nELIZABETH DE OLIVEIRA-65\r\n\r\nELVIRA VIEIRA CUNHA-7\r\n\r\nERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE-286\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-331\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-107, 108, 109, 112, 113, 114, 222, 311, 314, 316, 317, 318, 72\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-168, 312\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-26, 29\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS UNGER VELASQUES-76\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-309\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-194, 211, 91, 92\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-37, 40, 53, 74\r\n\r\nGILZA GASPAR-192\r\n\r\nGISELLI ALAINE TAVARES DS COSTA-63\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-176, 178, 179, 181, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 278, 279, 280, 78, 79\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-96\r\n\r\nHELIO WILSON TABORDA-227\r\n\r\nHENRIQUE JOSE MACHADO-204\r\n\r\nHINDEMBURGO PIZZARINO-284\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-33\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-131\r\n\r\nITHIEL DE SOUZA FERREIRA-330\r\n\r\nIVAM SERRA DOMINICE-145\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-256, 32, 39, 42, 56, 58\r\n\r\nJOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA-302\r\n\r\nJORGE BATISTA-285\r\n\r\nJORGE MANOEL COELHO-28\r\n\r\nJOSE ADSON PARENTE MARTINS E ROCHA-289\r\n\r\nJOSE ALVES AQUINO DE AZEVEDO-299\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-45\r\n\r\nJOSE GERALDO NETTO-207\r\n\r\nJOSE JULIO FERNANDES MACHADO-16\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-219\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-117, 118, 128, 130, 132, 137, 138, 148, 175, 177, 180, 263, 268, 276, 281, 282, 80, 84, 85, 88\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-288\r\n\r\nJULIANA GOMES VIANA-193\r\n\r\nJULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA-264\r\n\r\nKARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA-158\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-57\r\n\r\nKATIA DE SOUZA LIMA-20\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-300\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-81\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-294\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-310\r\n\r\nLEONORA DE CARVALHO SILVEIRA-29\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-147\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-198\r\n\r\nLISETTE BIANCHI-28\r\n\r\nLIVIA CAMILO ANDRADE-67\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA MARTINS-23\r\n\r\nLUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND-293\r\n\r\nLUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS-305\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-241, 245\r\n\r\nLUIZ CARLOS CRUZ LIMA-10\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-344\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARTINS CAMPOS-23\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-228, 233\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-78\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-103, 140\r\n\r\nMARCELO LOPES DE MEDEIROS-261\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-310\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-2, 27, 30, 32\r\n\r\nMARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA-6\r\n\r\nMARCIO CABRAL SOUZA-226\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-286\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS REIS-221\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-83, 86, 87\r\n\r\nMARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE-206\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 13, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 15, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 17, 170, 171, 172, 173, 174, 198, 20, 200, 201, 206, 207, 208, 209, 21, 218, 219, 22, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 275, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 3, 300, 301, 303, 304, 305, 306, 307, 311, 312, 313, 314, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 37, 38, 4, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 75, 76, 8, 82, 9, 93, 94, 95, 98\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-127, 136\r\n\r\nMARCUS DA ROCHA PIMENTEL-309\r\n\r\nMARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA-202\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-46\r\n\r\nMARIA CRISTINA GONCALVES ALVES-229\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-5\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-21, 296\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-18, 51, 68, 9\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-336\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-287\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-205\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-287\r\n\r\nMARLENE DE ASSIS SILVA-94\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-315\r\n\r\nMAXWELL RAMOS FIGUEIREDO-1\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-49, 70\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-97\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-313\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-98\r\n\r\nNILTON ALVES DOS SANTOS-329\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-13, 24\r\n\r\nPAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA-82\r\n\r\nPAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA-301\r\n\r\nPAULO DE TARSO CASILO-208\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-272\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-100, 92\r\n\r\nPAULO ISSA-235\r\n\r\nPAULO RENATO PEREIRA REZENDE-288\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES-155\r\n\r\nRAQUEL MARTINS FREITAS-275\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA DA SILVA-201\r\n\r\nRENATO RABE-11, 14, 16, 19, 202, 203, 204, 205, 272, 274, 299, 34, 41, 42, 43, 44, 45, 7, 74\r\n\r\nRITA B. COSTA-17\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-253, 257\r\n\r\nRITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO-334\r\n\r\nROBSON ALVES-95\r\n\r\nRODRIGO LOPES MAGALHAES-203\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-315\r\n\r\nROSANE DE LIMA FONSECA-269\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-266\r\n\r\nROSILDA SILVA DOS SANTOS-265\r\n\r\nSABRINA VON HELDE VIANNA DA COSTA-250\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-323\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-196\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA ROCHA-43, 60\r\n\r\nSUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA-291\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-283, 284\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-97\r\n\r\nTANIA DE ALBUQUERQUE ALVES DE SOUZA-270\r\n\r\nTANIA LUCIA MARQUES SANTOS-4\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-15\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-285, 288, 308, 31\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-271\r\n\r\nVALDEMAR TORRES DE ARAUJO-44\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-101, 102, 77, 99\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-251, 322\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-25\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-111\r\n\r\nVERONICA MOURA-11\r\n\r\nVINICIUS FROSSARD-304\r\n\r\nVIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA-38, 50\r\n\r\nVIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA-259\r\n\r\nWANDERLEY CABRAL QUEIROZ-308\r\n\r\nWANDERLEY SIMOES DA MOTTA-303\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-200, 240\r\n\r\nWELLINGTON DA CONCEICAO FROZ-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000209\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 28/11/2006, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 30/11/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2005.51.68.000333-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON ALVARES (Adv. MAXWELL RAMOS FIGUEIREDO) x JUIZ DO 3º JEF - DUQUE DE CAXIAS - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2006.51.68.001465-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS) x NELSON DE SOUZA PEREIRA NETO.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.516534-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SANDRA FERREIRA DE ARAUJO (Adv. CLAUDIO ROBERTO MIRANDA BORGES).\r\n\r\n4 - 2005.51.67.000135-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA NAZARETH DE CASTRO (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS).\r\n\r\n5 - 2005.51.68.007359-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RAIMUNDA MARTINS FARIAS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO).\r\n\r\n6 - 2005.51.68.007608-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO CARLOS GOMES FREIRE (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA).\r\n\r\n7 - 2005.51.68.000845-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ZADIA MATIAS CORDEIRO (Adv. CARLOS LUCIANO B. RIBEIRO, ELVIRA VIEIRA CUNHA).\r\n\r\n8 - 2006.51.68.000345-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ROSENILDA MARIA LINO GOMES.\r\n\r\n9 - 2006.51.68.001121-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOANA D'ARC FERREIRA GOMES (Adv. MARIA JOSE DANTAS).\r\n\r\n10 - 2005.51.68.005709-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ANTONIA REZENDE DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS CRUZ LIMA).\r\n\r\n11 - 2005.51.68.001645-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ODIMEIA CHAGAS DE OLIVEIRA (Adv. VERONICA MOURA).\r\n\r\n12 - 2005.51.68.007699-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR PINHEIRO LIMA (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n13 - 2005.51.67.002823-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA MARIA DA SILVA FERNANDES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS).\r\n\r\n14 - 2005.51.67.000325-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x GILCA QUINTANILHA DE CARVALHO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES).\r\n\r\n15 - 2005.51.67.003508-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALTAIR NEVES DE SOUZA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO).\r\n\r\n16 - 2005.51.68.006219-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JOSE MANOEL DA SILVA (Adv. JOSE JULIO FERNANDES MACHADO).\r\n\r\n17 - 2006.51.68.000014-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEU MACHADO (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n18 - 2005.51.68.001044-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA INES RIBEIRO DE SENA (Adv. MARIA JOSE DANTAS).\r\n\r\n19 - 2005.51.67.000048-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ALAN SOARES DA COSTA .\r\n\r\n20 - 2005.51.67.001750-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LILA DA SILVA (Adv. KATIA DE SOUZA LIMA).\r\n\r\n21 - 2005.51.68.005031-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DE JESUS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n22 - 2005.51.67.005184-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALCIR FERREIRA GOMES.\r\n\r\n23 - 2005.51.68.001603-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS MARTINS CAMPOS, WELLINGTON DA CONCEICAO FROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEVERINA ALVES DE LIMA (Adv. LUCIANA DA SILVA MARTINS).\r\n\r\n24 - 2005.51.67.004302-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERAS SPINDOLA DOS ANJOS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS).\r\n\r\n25 - 2005.51.68.000104-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU) x MARCO ANTONIO PONTES (Adv. CLAUDIO FELIX FERREIRA).\r\n\r\n26 - 2004.51.52.004967-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACKES RIBEIRO JUNIOR (Adv. ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA).\r\n\r\n27 - 2005.51.68.003694-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO MARIA DA SILVA (Adv. ANA RITA DE CASSIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS).\r\n\r\n28 - 2004.51.60.017674-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI) x JOSE GERALDO MARQUES DA SILVA (Adv. JORGE MANOEL COELHO).\r\n\r\n29 - 2005.51.51.013765-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA GOMES FORNI (Adv. LEONORA DE CARVALHO SILVEIRA, ALMIR FERRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA).\r\n\r\n30 - 2004.51.60.016818-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DE PAULA DOS SANTOS (Adv. CECILIA ROSA GOMES SALAZAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS).\r\n\r\n31 - 2005.51.68.000310-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VARGAS FAJARDO (Adv. ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO).\r\n\r\n32 - 2005.51.60.000650-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE SOUZA ABREU (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS).\r\n\r\n33 - 2005.51.68.006616-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON JERONIMO DOS SANTOS (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n34 - 2005.51.68.001665-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x PAULO EDUARDO MACHADO PESSANHA.\r\n\r\n35 - 2005.51.68.002491-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ROBERTO LIMA DA ROCHA (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT).\r\n\r\n36 - 2005.51.68.003315-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA DE OLIVEIRA MACIEL (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n37 - 2005.51.60.000005-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI FERREIRA DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n38 - 2005.51.68.001254-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA DOS SANTOS FONSECA (Adv. VIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n39 - 2005.51.68.003086-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINOR BENETT ELIAS DE ANDRADE (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO).\r\n\r\n40 - 2005.51.68.003496-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ROSA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO).\r\n\r\n41 - 2005.51.68.003622-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n42 - 2005.51.68.003819-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n43 - 2005.51.68.003909-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE CARDOZO PRADO FERREIRA (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n44 - 2005.51.68.004928-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIDA RIGONI GOMES (Adv. VALDEMAR TORRES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n45 - 2005.51.68.005520-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA MENDES DE SOUSA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n46 - 2005.51.68.007974-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA GOMES MACHADO (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n47 - 2006.51.68.000452-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DA SILVA PARANHOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n48 - 2006.51.68.001511-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERZI LYRIO CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n49 - 2005.51.68.002568-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA PEREIRA VIEIRA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n50 - 2005.51.68.005826-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMELINDA SILVA (Adv. VIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n51 - 2005.51.68.005025-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA MARTINS LIMA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n52 - 2005.51.68.005436-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISALTINA JOSE BARROS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n53 - 2005.51.68.002688-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMELINDA DE ABREU CHAGAS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO).\r\n\r\n54 - 2005.51.68.006230-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ILKA RAPOSO DE ANDRADE (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS).\r\n\r\n55 - 2006.51.68.000737-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DA SILVA TORRES (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n56 - 2005.51.68.007751-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZY LEILA GOMES LAUREANO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n57 - 2005.51.68.007871-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA CORREA DA SILVA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n58 - 2006.51.68.000697-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MENEZES BARBOSA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n59 - 2006.51.68.001096-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NARCISA SANTOS PIMENTA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n60 - 2005.51.68.007382-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DA SILVEIRA RUFINO (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n61 - 2005.51.68.007475-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDAURA SALES DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n62 - 2006.51.68.000784-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n63 - 2005.51.68.007490-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MACHADO RANGEL (Adv. GISELLI ALAINE TAVARES DS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n64 - 2005.51.68.007558-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTINA NASCIMENTO (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n65 - 2005.51.68.005024-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDETE MATTO GROSSO (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n66 - 2005.51.68.005452-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ROSA PIMENTEL (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n67 - 2005.51.68.005767-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA DA SILVA DE MESQUITA (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n68 - 2005.51.68.006257-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERITA MENDES BOTELHO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n69 - 2006.51.68.000476-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUZIA MORAIS MESQUITA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n70 - 2005.51.68.006197-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA UMBELINA DA SILVAA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n71 - 2006.51.68.001688-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM VITORINO SILVÉRIO (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n72 - 2006.51.68.002205-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO FRANCISCO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n73 - 2006.51.68.002388-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DA CONCEIÇÃO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n74 - 2005.51.68.005018-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA DA SILVA VASCONCELOS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO).\r\n\r\n75 - 2005.51.68.006274-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APARECIDA GOMES LINS (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT).\r\n\r\n76 - 2005.51.68.004763-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIA QUINTANILHA DA SILVA (Adv. FRANCISCO CARLOS UNGER VELASQUES).\r\n\r\n77 - 2006.51.68.001350-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n78 - 2006.51.68.001692-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER LOPES LIMA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n79 - 2006.51.70.000195-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITO MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n80 - 2006.51.70.001133-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE ALVES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n81 - 2006.51.70.000215-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALDUINO IZAIAS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n82 - 2006.51.19.003049-5/01 RICARDO DA SILVA SOUZA (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n83 - 2005.51.51.069075-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS DE SENNA DIAS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO).\r\n\r\n84 - 2005.51.51.005618-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIONEA MELLO DE MENEZES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n85 - 2005.51.51.056603-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBSON CECILIO FARIAS COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n86 - 2005.51.51.067080-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS AFFONSO VILLACA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO).\r\n\r\n87 - 2005.51.51.069621-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUREA DE QUEIROZ CAVALCANTE (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO).\r\n\r\n88 - 2005.51.51.079353-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURACY SOUZA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n89 - 2005.51.51.033004-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO JORGE DE FREITAS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO).\r\n\r\n90 - 2005.51.51.053340-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILTON GOMES DE LIMA (Adv. ALEXANDRA SANTORO DE OLIVEIRA).\r\n\r\n91 - 2006.51.51.018588-5/01 SELMA MARIA NUNES (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n92 - 2005.51.53.000598-7/01 LUIS CARLOS DA CUNHA FILHO E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n93 - 2003.51.63.000199-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUIZA DE SOUZA GRANZINOLLI (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA).\r\n\r\n94 - 2003.51.54.010971-9/02 DEVAIR DE SOUZA (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n95 - 2004.51.54.001514-6/01 NEUZA CRUZ SILVA (Adv. ROBSON ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n96 - 2005.51.51.015971-7/01 MARIA JOSÉ PIMENTEL BANDEIRA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n97 - 2004.51.60.013224-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x MARIA DA APARECIDA DOS SANTOS BARRETO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA).\r\n\r\n98 - 2005.51.51.126370-0/01 RODRIGO GASPAR DE MELLO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n99 - 2006.51.51.012232-2/01 JOAO IVO BAPTISTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n100 - 2006.51.53.000046-5/01 LUIZ CONTARINE NETO E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n101 - 2006.51.51.011988-8/01 IDNEA RODRIGUES DE CASTRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n102 - 2006.51.51.031254-8/01 MARIA DE LOURDES SIMOES NEVES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n103 - 2005.51.51.104274-3/01 ADIRSON DE SOUZA (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n104 - 2006.51.51.039221-0/01 DANIEL TERRA CASA NOVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n105 - 2006.51.51.024189-0/01 IVO MARTINS DE ALBUQUERQUE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n106 - 2006.51.51.040897-7/01 MARLENE DE SOUZA ELOY (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n107 - 2006.51.51.036824-4/01 INEZ PESSUNA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n108 - 2006.51.51.036819-0/01 ANTONIO ILARIO CRISPIM (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n109 - 2006.51.51.037481-5/01 NIVALDO REGO ROSA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n110 - 2005.51.51.126900-2/01 MARIA DE LOURDES SILVA SILVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n111 - 2006.51.51.011338-2/01 JOAO JOSE APOSTOLO DE JESUS E OUTRO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n112 - 2006.51.51.040063-2/01 SERGIO RUBINSTEIN (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n113 - 2006.51.51.041926-4/01 VALDIR MARCOS HERINGER (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n114 - 2006.51.51.041939-2/01 DARCY MARIA GANDRA VIANNA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n115 - 2006.51.51.040887-4/01 JOAO SERGIO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n116 - 2006.51.51.039303-2/01 JOAO BATISTA HENRIQUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n117 - 2006.51.51.029581-2/01 ROBERTO ALVARO MARTINS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n118 - 2005.51.51.132035-4/01 EDSON BATISTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n119 - 2005.51.51.126945-2/01 SERGIO LUIZ SANTOS NEVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n120 - 2006.51.51.031584-7/01 ELI FRANCISCO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n121 - 2006.51.51.025294-1/01 ADASMATOR GONCALVES FERREIRA FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n122 - 2005.51.51.128121-0/01 HOMERO TAVARES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n123 - 2005.51.51.103823-5/01 CARLOS ALBERTO LOURENCO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n124 - 2005.51.51.126933-6/01 AGUINALDO FERREIRA DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n125 - 2005.51.51.091988-8/01 ESTELIANO ALVES DE ARAUJO NETO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n126 - 2005.51.51.091919-0/01 NILO IBARROLA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n127 - 2005.51.51.125448-5/01 JOAO SOARES ANDRE (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n128 - 2005.51.51.132076-7/01 MURAD GOUVEA DE FIGUEREDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n129 - 2005.51.51.103821-1/01 SILVINO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n130 - 2005.51.51.132050-0/01 WEIGAND NESTOR ELIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n131 - 2006.51.51.029840-0/01 CLEODON SANTOS DE AZEVEDO (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n132 - 2006.51.51.021092-2/01 GERCINIO LEOCADIO NETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n133 - 2005.51.51.103814-4/01 JOSE DOMINGOS DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n134 - 2006.51.51.024220-0/01 NILO SERGIO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n135 - 2006.51.51.039079-1/01 OSORIO HENTZY MURY (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n136 - 2006.51.51.026340-9/01 JORGE DA COSTA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n137 - 2005.51.51.132034-2/01 EREMIZA DOS SANTOS BARRETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n138 - 2006.51.51.021106-9/01 MANUEL AUGUSTO PARENTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n139 - 2005.51.51.126932-4/01 MARIO ANTONIO DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n140 - 2005.51.51.067023-0/01 GERALDA MARTHA DA SILVA (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n141 - 2006.51.51.039088-2/01 RAYMUNDA MARCULINA LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n142 - 2006.51.51.045339-9/01 MARIA HELENA ANTONIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n143 - 2006.51.51.039963-0/01 HENRIQUETA MARTINS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n144 - 2006.51.51.039023-7/01 CARMEM CORREA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n145 - 2006.51.51.041294-4/01 NOEMIA CINELLI CORREA (Adv. IVAM SERRA DOMINICE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n146 - 2006.51.51.039960-5/01 ERMELINDA LIMA DE MACEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n147 - 2006.51.51.033481-7/01 EDMAR DA SILVA DOS SANTOS (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n148 - 2006.51.51.029997-0/01 ENY ARAUJO CERQUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n149 - 2006.51.51.013572-9/01 WANDA DE MENDONCA CONCEICAO (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n150 - 2006.51.51.039740-2/01 MARIA CELINA LOPES CORREA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n151 - 2006.51.51.045426-4/01 MARIA OTILIA BATISTA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n152 - 2006.51.51.045363-6/01 ADELINA TEIXEIRA DE MOURA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n153 - 2006.51.51.045292-9/01 LENI GONÇALVES PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n154 - 2006.51.51.036363-5/01 JORCELINA MARLENE DE MIRANDA BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n155 - 2006.51.51.031367-0/01 ELIETE DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n156 - 2006.51.51.010036-3/01 NEUZA MOURA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n157 - 2005.51.51.128501-9/01 HILDA ALVES DE OLIVEIRA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n158 - 2006.51.51.044252-3/01 IVONY ESCOBAR DE CARVALHO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n159 - 2006.51.51.045124-0/01 NAIR GOMES DE MATTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n160 - 2006.51.51.045679-0/01 DULCINEIA LEITE DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n161 - 2006.51.51.045601-7/01 HILDA LEONIDES PEREIRA CONTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n162 - 2006.51.51.045524-4/01 RENY FERREIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n163 - 2006.51.51.045368-5/01 CELINA EMILIANA DA SILVA FONTES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n164 - 2006.51.51.045028-3/01 MARIA DE LOURDES FIALHO NAZARETH (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n165 - 2006.51.51.045229-2/01 LAURIETTA ALVES CORREA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n166 - 2006.51.51.046251-0/01 MARIA MATRICIANO DE OLIVEIRA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n167 - 2006.51.51.014207-2/01 VIRGÍNIA COUTINHO GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n168 - 2004.51.54.004082-7/01 MARIA EDUARDA DE ALMEIDA ARRUDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n169 - 2006.51.52.000459-0/01 ALINE MARIA FEITOSA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n170 - 2006.51.51.038768-8/01 RITA COSTA VILLAS (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n171 - 2006.51.51.038873-5/01 ANA MARIA VILLELA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n172 - 2006.51.51.037767-1/01 ANA DIAS NOGUEIRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n173 - 2006.51.51.013118-9/01 SHIRLEY DA SILVA GONZAGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n174 - 2006.51.51.018668-3/01 SEIR REIS DE JESUS (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n175 - 2006.51.51.012406-9/01 CENYRA COSTA DE BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n176 - 2006.51.51.023931-6/01 VALDIR BORGES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n177 - 2006.51.51.032582-8/01 HOMENIO ANTONIO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n178 - 2006.51.51.014420-2/01 DIRCEU DE OLVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n179 - 2006.51.51.023952-3/01 JONATHAS BARBOSA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n180 - 2006.51.51.032423-0/01 WYLER O'REILLY DA SILVA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n181 - 2006.51.51.026405-0/01 OTTO DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n182 - 2005.51.51.117824-0/01 NIZETE DE OLIVEIRA CETRANGOLO (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n183 - 2006.51.51.014389-1/01 GERALDO MARTINS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n184 - 2006.51.51.014570-0/01 FRANCIMAR DUARTE ARRUDA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n185 - 2006.51.51.014379-9/01 FRANCISCO ANTONIO XAVIER (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n186 - 2006.51.51.014532-2/01 JORGE GOUVEIA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n187 - 2006.51.51.013314-9/01 ARLETTE DE ARAUJO COVAS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n188 - 2006.51.51.014506-1/01 ROMILDO MARTINS RIBEIRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n189 - 2006.51.51.014482-2/01 MARLENE DA SILVA FERNANDES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n190 - 2006.51.51.013456-7/01 SEBASTIAO VITAL (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n191 - 2006.51.51.014524-3/01 MARIA NAZARETH OLIVEIRA FRANCA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n192 - 2004.51.51.042529-2/02 ANTONIA THEREZA DOS SANTOS (Adv. GILZA GASPAR) x JUIZ FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n193 - 2006.51.51.003339-8/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA) x FABIO LUIZ MODESTO DE MATOS.\r\n\r\n194 - 2003.51.61.000927-7/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARCELO ANDERSON MONTENEGRO LESSA.\r\n\r\n195 - 2004.51.51.057101-6/01 CREUZA TORRES DA SILVEIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO).\r\n\r\n196 - 2003.51.51.004041-9/01 ANTONIO CARLOS MANTUANO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO).\r\n\r\n197 - 2003.51.51.039027-3/01 VICENTE FLAUZINO DA SILVA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n198 - 2006.51.51.040240-9/01 DIVA GOMES DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n199 - 2002.51.60.002945-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENIZE DOS SANTOS CORDEIRO DE LIMA (Adv. CESAR JOSE MELLO).\r\n\r\n200 - 2005.51.51.114188-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARISA DA SILVA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO).\r\n\r\n201 - 2005.51.65.000305-2/01 JOAO JANUARIO DE OLIVEIRA (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n202 - 2005.51.60.002859-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ROSAURA GOMES DOS SANTOS (Adv. MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA).\r\n\r\n203 - 2003.51.51.042410-6/01 LUCIANA PAULA SOARES FARIAS (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n204 - 2003.51.66.000617-0/01 ADAM DE CASTRO BALZANA REPRESENTADO POR MARTA GOMES DE CASTRO (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n205 - 2004.51.64.000211-3/01 JOAO SATURNINO DE SOUZA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n206 - 2006.51.10.000101-4/01 LUZIMAR MENEZES DA SILVA (Adv. MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n207 - 2005.51.61.000771-0/01 ALMIR JOSÉ VITORINO (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n208 - 2004.51.52.003889-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ FERNANDO ANDRADE VIEGAS (Adv. PAULO DE TARSO CASILO).\r\n\r\n209 - 2006.51.54.001528-3/01 NEDYR FERREIRA NOGUEIRA (Adv. ALEX MARTINS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n210 - 2006.51.51.030767-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILSON DE ASSIS BARRETO (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n211 - 2005.51.51.101511-9/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x KLEBER GONCALVES DE SOUZA.\r\n\r\n212 - 2005.51.51.107748-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISABETH DO AMARAL TOSTES.\r\n\r\n213 - 2006.51.51.030653-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ADELIA REP/VALDINEA OLIVEIRA PINTO (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n214 - 2005.51.51.085259-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IARA FERREIRA MARUJO.\r\n\r\n215 - 2005.51.51.062163-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELY FONSECA DE CARVALHO.\r\n\r\n216 - 2006.51.51.004296-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MYRIAM TAVARES PINTO.\r\n\r\n217 - 2006.51.51.003765-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA MILITAO.\r\n\r\n218 - 2006.51.68.001518-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA HELENA DIAS DE ASSIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n219 - 2006.51.70.000383-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELOIZA LESSA DE LIMA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n220 - 2006.51.51.039031-6/01 PERCILIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n221 - 2006.51.51.012951-1/01 NEIDE CARDOSO DOS REIS (Adv. MARCO ANTONIO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n222 - 2006.51.51.040057-7/01 MARIA HELENA MARTINS DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n223 - 2006.51.51.031509-4/01 JULIA MACHADO CHAVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n224 - 2006.51.51.036328-3/01 PERCILIA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n225 - 2006.51.51.036414-7/01 DILZA HENZE DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n226 - 2006.51.51.036469-0/01 LYDIA ALBERTINA DA ASSUMPÇÃO PENA (Adv. MARCIO CABRAL SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n227 - 2006.51.51.042015-1/01 MARIA SALVELINA PINTO DE MELO (Adv. HELIO WILSON TABORDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n228 - 2006.51.51.042689-0/01 MARIA AUGUSTA DA CONCEIÇAO COSTA REP/ P/ ZELIA COSTA SCOFANO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n229 - 2006.51.51.044248-1/01 OLGA MARQUES DOS SANTOS (Adv. MARIA CRISTINA GONCALVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n230 - 2006.51.51.045053-2/01 VICENTINA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n231 - 2006.51.51.045506-2/01 LUIZA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n232 - 2006.51.51.045719-8/01 AGARINA REGIS DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n233 - 2006.51.51.047077-4/01 ZILDA LEAL GOMES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n234 - 2006.51.51.036397-0/01 NILZA MODENA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n235 - 2006.51.51.013863-9/01 RENATO BRAZ DOS SANTOS (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n236 - 2006.51.51.045542-6/01 TANIA MARIA CAMARGO SANTIAGO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n237 - 2006.51.51.045683-2/01 IVETTE YOUNES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n238 - 2006.51.51.006503-0/01 LUIZA DE ALBUQUERQUE HENRIQUE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n239 - 2006.51.51.009402-8/01 ALAYDE PESSANHA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n240 - 2006.51.51.010683-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x APPARECIDA BATISTA RAVAIOLE (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO).\r\n\r\n241 - 2006.51.51.001571-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILZA SILVA CARDOSO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO).\r\n\r\n242 - 2006.51.51.012910-9/01 ELZA DONATO MARQUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n243 - 2006.51.51.040744-4/01 MARIA APARECIDA DEOLINDA TEIXEIRA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n244 - 2006.51.51.031482-0/01 GEORGINA PROCOPIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n245 - 2006.51.51.027356-7/01 CANDIDA DE SOUZA BARBOSA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n246 - 2006.51.51.014210-2/01 HELENA GOMES DO AMARAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n247 - 2006.51.51.009492-2/01 MARIA ELVIRA FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n248 - 2006.51.51.023172-0/01 NILZA ABREU (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n249 - 2004.51.63.000849-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELENA SOARES COELHO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA).\r\n\r\n250 - 2006.51.51.015862-6/01 MARIZA VIEIRA COELHO (Adv. SABRINA VON HELDE VIANNA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n251 - 2005.51.51.128027-7/01 STELLA KAUFMANN ZAMITH x WANDA DA SILVA PIMENTEL x MARIA DE NAZARE RUIVO SIEIRO x MARIA PAULINA CUNHA DE ARAUJO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n252 - 2006.51.68.002982-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES FOGACA (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n253 - 2006.51.68.001971-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n254 - 2006.51.68.001156-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DUARTE PEREIRA (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n255 - 2006.51.68.001093-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALVO BISPO DE SENA (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n256 - 2006.51.68.000901-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DOS SANTOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n257 - 2006.51.68.000416-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BECAR PIANOR (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n258 - 2006.51.68.000527-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MARTINS VILAS BOAS (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT).\r\n\r\n259 - 2005.51.68.007384-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAURISELES BORGES DE SOUZA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA).\r\n\r\n260 - 2005.51.67.004984-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARGARIDA DE OLIVEIRA PADUA.\r\n\r\n261 - 2005.51.51.125189-7/01 MARINA ALMIRA DE ARAUJO RODRIGUES (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n262 - 2006.51.68.000535-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS DA SILVA TRESSE (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n263 - 2006.51.51.013523-7/01 ADOLPHO FURRER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n264 - 2006.51.51.016399-3/01 ANTONIO GONCALVES MALAFAIA (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n265 - 2006.51.51.042407-7/01 EDNA MACIEL IGNACIO (Adv. ROSILDA SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n266 - 2004.51.51.034829-7/01 MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS IGNACIO (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n267 - 2005.51.51.004825-7/01 JOSE PINTO ORFAO (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n268 - 2005.51.51.056553-7/01 EDMO PEREIRA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n269 - 2005.51.65.000626-0/01 GERALDO PINHEIRO DE CARVALHO (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n270 - 2005.51.52.004391-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TARSO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. TANIA DE ALBUQUERQUE ALVES DE SOUZA).\r\n\r\n271 - 2006.51.67.000854-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA BREDA DIAS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n272 - 2003.51.51.021825-7/01 JORGE FRANCA (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n273 - 2003.51.52.008323-3/01 SILVERIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ELIANE BARBOSA DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO).\r\n\r\n274 - 2003.51.56.001430-1/01 ANTONIO CARVALHO DE MEDEIROS (Adv. DJALMA DO O MONTEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n275 - 2005.51.51.017975-3/01 SEBASTIAO FERREIRA GOMES (Adv. RAQUEL MARTINS FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n276 - 2006.51.68.001197-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OTILIO GOMES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n277 - 2005.51.51.120355-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO DOMINGOS DA COSTA (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO).\r\n\r\n278 - 2006.51.51.028333-0/01 ANEDILSON LEITE ARARUNA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n279 - 2006.51.51.023960-2/01 IRINEU LEAO BISPO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n280 - 2006.51.51.026890-0/01 MARILDA DAMASCENO DOMINGOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n281 - 2006.51.51.017428-0/01 NEIDE MEDEIROS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n282 - 2006.51.51.017448-6/01 IARA IGNACIO RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n283 - 2005.51.59.000933-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x ALBERTO MIRANDA DA FONSECA.\r\n\r\n284 - 2005.51.59.000013-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x JOSE DE AVILA FILHO (Adv. HINDEMBURGO PIZZARINO).\r\n\r\n285 - 2002.51.58.000137-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARIA RONILTE SARTORI CHEDE (Adv. JORGE BATISTA).\r\n\r\n286 - 2006.51.55.000076-8/01 RICARDO SANCHES SILVA (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO).\r\n\r\n287 - 2003.51.51.015691-4/01 FRANK FLEMING E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x OS MESMOS.\r\n\r\n288 - 2002.51.52.002177-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARILDA CASTILHO DA SILVA (Adv. PAULO RENATO PEREIRA REZENDE) x ALDICEA DE SOUZA MATTOS x MARIA DE LOURDES RODRIGUES FRANCA x PEDRO CESARIO SILVA x MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL, JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n289 - 2004.51.51.063508-0/01 CECILIA PARENTE MARTINS E ROCHA REP/ JOSE ADSON MARTINS E ROCHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n290 - 2004.51.60.015764-0/01 WILSON SILVA DA CRUZ (Adv. ADRIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n291 - 2005.51.51.006153-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DENILSA CRISTINA NEVES E OUTRO (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA).\r\n\r\n292 - 2005.51.51.043740-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO RAUL DA SILVA AZEVEDO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS).\r\n\r\n293 - 2006.51.65.000106-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA MARIA BATISTA SEIXAS (Adv. LUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND).\r\n\r\n294 - 2003.51.56.008206-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO REGINALDO DA SILVA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES).\r\n\r\n295 - 2004.51.51.032129-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EVERALDO CORREA LIMA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO).\r\n\r\n296 - 2004.51.60.011989-3/01 RIBAMAR GOMES PEREIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n297 - 2005.51.51.008194-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ILZA MARIA DE JESUS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA).\r\n\r\n298 - 2005.51.52.001499-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDA MARIA ARANHA (Adv. ELIANE FURLAN).\r\n\r\n299 - 2002.51.53.001118-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x RODRIGO GOMES RIBEIRO (Adv. JOSE ALVES AQUINO DE AZEVEDO).\r\n\r\n300 - 2003.51.51.005740-7/01 ESTELA MARIA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x MARIA HELENA DE OLIVEIRA (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n301 - 2003.51.51.038723-7/01 ROSELI VIEIRA RIBEIRO (Adv. PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS G. DOS S. OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO).\r\n\r\n302 - 2003.51.60.001217-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA) x OLINDA DE SOUZA MALAQUIAS (Adv. DOMINGOS PASCHOAL PEREIRA DE FREITAS).\r\n\r\n303 - 2004.51.51.053240-0/01 JACIRA FERREIRA DE MELLO DIAS (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WANDA OLIVEIRA DIAS E OUTRO (Adv. WANDERLEY SIMOES DA MOTTA).\r\n\r\n304 - 2004.51.57.000922-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DELVIRA DA SILVA SOARES (Adv. VINICIUS FROSSARD).\r\n\r\n305 - 2004.51.60.007987-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FELISMINA DA CONCEICAO SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS).\r\n\r\n306 - 2005.51.53.001935-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARINA INES DA SILVA RIOS (Adv. ANDREA SALLES RANGEL).\r\n\r\n307 - 2006.51.51.014609-0/01 SONIA REGINA MIDDLETON (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n308 - 2005.51.51.128845-8/01 MARIA MADALENA CABRAL QUEIROZ (Adv. WANDERLEY CABRAL QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO).\r\n\r\n309 - 2004.51.51.015601-3/01 MARCUS DA ROCHA PIMENTEL (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO).\r\n\r\n310 - 2003.51.51.022385-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x DARIO FERREIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING).\r\n\r\n311 - 2006.51.51.039257-0/01 ZIDILMAR AQUINO DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n312 - 2005.51.54.005001-1/01 JOSE JACY DA CUNHA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n313 - 2006.51.54.002350-4/01 FLAVIO HILARIO DA COSTA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n314 - 2006.51.51.036849-9/01 RONALDO PONTES FERREIRA DE LYRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n315 - 2004.51.51.039387-4/01 JORGE DE OLIVEIRA (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA).\r\n\r\n316 - 2006.51.51.041940-9/01 SARJOBES GONCALVES BARCELLOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n317 - 2006.51.51.036619-3/01 MARCO ANTONIO DE SOUZA MADEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n318 - 2006.51.51.036585-1/01 RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n319 - 2006.51.51.033832-0/01 LILIAN JOYCE VIEGAS HOFKE BAHIA ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n320 - 2005.51.51.048053-2/01 LIGUINALDO GUILHERME DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n321 - 2006.51.51.013038-0/01 CÉLIA FELIZARDO CONCEIÇÃO FIGUEIREDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n322 - 2005.51.51.102949-0/01 HELOISA HELENA FERREIRA MONTUORI E OUTROS (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n323 - 2005.51.60.007232-7/01 IMACULADA CONCEIÇAO MACHADO (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n324 - 2006.51.51.011794-6/01 EDCEA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n325 - 2006.51.51.013043-4/01 ELENICE DE CARVALHO PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n326 - 2006.51.51.014118-3/01 ALDA MENEZES MARINHO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n327 - 2006.51.51.014160-2/01 ORSELINA FRANCISCA DE SOUZA BRAGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n328 - 2006.51.51.014192-4/01 NILZA DOS SANTOS SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n329 - 2006.51.51.018994-5/01 AURORA RODRIGUES DA COSTA FILHO (Adv. NILTON ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n330 - 2006.51.51.034035-0/01 SALI DE BRITO WOELBERT SILVA (Adv. ITHIEL DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n331 - 2006.51.51.036986-8/01 MARLENE DA SILVA ARAUJO (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n332 - 2006.51.51.039217-9/01 BENEDITA DA SILVA LOUREIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n333 - 2004.51.51.054775-0/01 MARIA OLIVIA FERNANDES CARRIJO COIMBRA (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n334 - 2005.51.51.131810-4/01 MARILIA DE SOUZA SARDINHA (Adv. RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n335 - 2006.51.51.031620-7/01 ARMENIA BASTOS CUNHA AMOROSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n336 - 2006.51.51.033079-4/01 ROSA DA RESSUREICAO FERREIRA (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n337 - 2006.51.51.036336-2/01 NACYR NICACIO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n338 - 2006.51.51.039024-9/01 MAURA DA SILVA MATEUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n339 - 2006.51.51.039025-0/01 LUCINDA MARQUES LAURIANO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n340 - 2006.51.51.039053-5/01 MARGARIDA DE JESUS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n341 - 2006.51.51.039790-6/01 ROSANGELA DE SOUZA MENEZES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n342 - 2006.51.51.039827-3/01 MARIA DE LOURDES LEÃO ZURLI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n343 - 2006.51.51.042868-0/01 MARIA JOSE HENRIQUES PEREIRA (Adv. ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n344 - 2006.51.51.046590-0/01 SHEILA DE OLIVEIRA CALDAS RAMOS DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n345 - 2005.51.51.128499-4/01 EMILIA DA PENHA GUIMARAES GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\nId: 59168"
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SANTOS-19\r\n\r\nDALILA DE ALMEIDA LEONE-11, 7\r\n\r\nDECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE-17\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-16\r\n\r\nFERNANDO DE AMORIM CONSULE-10, 8\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-15\r\n\r\nJANIO CONCEICAO DA SILVA-5\r\n\r\nJORGE JOSE DE CARVALHO-4\r\n\r\nJOSE AFONSO COSTA-20, 22, 23, 24, 25, 26\r\n\r\nJOSE GERALDO NETTO-21\r\n\r\nJOSE NASCIMENTO SOARES-6\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS CARRICO-13\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-18\r\n\r\nPAULO ROBERTO COSTA ALMEIDA-27\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-3, 5\r\n\r\nROBENS FONSECA PEDROSA JUNIOR-14\r\n\r\nROBSON CHRISPIM DE AGUIAR-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 13, 14, 18, 19, 7, 8, 9\r\n\r\nSIMONE REIS BROLLO-3\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA PEREIRA-1, 15, 16, 2, 4\r\n\r\nYEDA CARVALHO DO AMARAL-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000199\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.61.000507-0 NORMA DA SILVA SOUTO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: PADRONIZADA REGISTRO NR. TIPO III FOLHA 262/265 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc,\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por Norma da Silva Souto, servidora pública inativa, segundo o rito da Lei 10.259/01, em face da União Federal, objetivando obter a condenação da Ré ao pagamento e incorporação aos vencimentos da parte autora no percentual de 10,87%, a contar de janeiro de 1996 a título de reposição salarial, com reflexos sobre as gratificações, férias, 1/3 de férias, 13º salário, e demais vantagens auferidas pela autora, bem como a pagar, em dobro, todos os atrasados.\r\n\r\nRequer, ainda, o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, observo que o feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal.\r\n\r\nA Ré em sua contestação suscitou preliminares de incompetência dos Juizados Especiais Federais e de impossibilidade jurídica do pedido. \r\n\r\nRejeito a alegação de incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal e de impossibilidade jurídica do pedido, haja vista que a causa versa sobre matéria prevista no art. 3º da Lei nº 10.259/01 e não se inclui nas hipóteses do §1º, incisos I ao IV do mesmo dispositivo legal. Ressalta-se que a vedação para o processamento de causas que versem sobre direitos individuais homogêneos, inserta no inciso I do indigitado preceptivo, consubstancia, por óbvio, impedimento à propositura de ações coletivas no âmbito dos Juizados, e não, como pretende a Ré, vedação para o julgamento de ações que afetem um número considerável pessoas.\r\n\r\nQuanto à prescrição qüinqüenal conforme verbete 85 da súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, merece ser acolhida tão-somente em relação às parcelas anteriores aos cinco anos a contar da propositura da presente ação (26/08/2004). \r\n\r\nCorrobora tal entendimento as oportunas conclusões do eminente Ministro Moreira Alves “a pretensão do fundo de direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele pelo seu não reconhecimento inequívoco. Já o direito a receber vantagens pecuniárias decorrente dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera conseqüência daquele, e sua pretensão, que diz respeito ao “quantum”, renasce cada vez que este é devido, e, por isso, se restringe às prestações vencidas há mais de cinco anos”. (grifo acrescentado) \r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, vale registrar a dicção do art.9º da Lei 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, oriunda da conversão da Medida Provisória nº 2.074-73, de 2001:\r\n\r\n“Art. 9o É assegurado aos trabalhadores, na primeira data-base da respectiva categoria após julho de 1995, o pagamento de reajuste relativo à variação acumulada do IPC-r entre a última data-base, anterior a julho de 1995, e junho de 1995, inclusive.”(grifo acrescentado) \r\n\r\nA questão posta nos presentes autos cinge-se a determinar o alcance da expressão \"trabalhadores\". \r\n\r\nNo julgamento da ADIN nº 492-1/DF, cujo relator foi o Min. Carlos Velloso, o Supremo Tribunal Federal distingue trabalhadores em geral dos servidores públicos, como se depreende do trecho que se traz à colação:\r\n\r\n\"É perfeitamente adequado o registro do Ministro Orlando Costa: a Constituição distingue o servidor público daquele que trabalha para os entes privados, assim do trabalhador. No artigo 7º a Constituição se refere aos trabalhadores urbanos e rurais. Trabalhadores, pois são \"os que prestam serviços a empregadores e a empresas privadas\", e os \"empregados das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de outras entidades, estatais ou paraestatais\", leciona o juiz e professor Floriano Corrêa Vaz da Silva (\"Servidor Público versus Administração: Competência da Justiça Comum\" in Repertório IOB de Jurisprudência, 1ª quinzena de agosto/91, 15/91, pág. 265). Os servidores públicos civis são referidos nos artigos 39, 40 e 41, cuidando a Constituição, também, dos servidores militares (art. 42). Quando a Constituição quis estender ao servidor público um direito do trabalhador, foi expressa (CF, art. 39, 2º, art. 42, § 11). Trabalhador e servidor \r\n\r\npúblico, pois, têm conceito próprio, conceitos diferentes: trabalhador é, de regra, quem trabalha para empregador privado, inclusive os que prestam \r\n\r\nserviço a empresas públicas, sociedades mistas e entidades estatais que exploram atividade econômica (CF, art. 173, § 1º). Trabalhador é, de regra, o que mantém relação de emprego, é o empregado, o que tem empregador, e empregador é, em princípio, o ente privado. Porque poderá haver, no serviço público, trabalhadores regidos pela CLT, o poder público, nestes casos, assumirá a condição de empregador.\"\r\n\r\nCabe ressaltar que a Constituição Federal, ao diferenciar trabalhadores e servidores públicos, lhes confere tratamento distinto, uma vez que a estes é dado regime jurídico próprio.\r\n\r\nA jurisprudência tem entendido com lastro na interpretação sistêmica do direito que o conteúdo semântico da expressão “trabalhadores” não abrange os servidores públicos. Decisões a basto podem ser colacionadas. A respeito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE 10,87%. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.053/95, CONVERTIDA NA LEI Nº 10.192/01. TRABALHADORES. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS.\r\n\r\n1. O termo \"trabalhadores\", contido no artigo 9º da Lei nº 10.192/01, não abarca os servidores públicos, razão porque não lhes é devido o reajuste de 10,87%.\r\n\r\n2. Precedentes.\r\n\r\n3. Recurso conhecido.” \r\n\r\n(Órgão: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, RECURSO ESPECIAL Nº 392.370/ DF - 2001/0147713-1, RELATOR:MINISTRO PAULO GALLOTTI, Decisão: Unânime, Data: 10 de setembro de 2002, Publicação: DJ1 nº 193, 07/10/2002, p. 313)\r\n\r\nOutro julgado foi noticiado pelo informativo 145 do mesmo Tribunal:\r\n\r\nSERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. 10,87%. \r\n\r\nO reajuste previsto na Medida Provisória n. 1.053/1995, convertida na Lei n. 10.192/2001, não é devido aos servidores públicos, os quais não se incluem no termo “trabalhadores” inserto na citada legislação.\r\n\r\n( REsp 403.014-DF, Rel. Min. Vicente Leal, julgado em 3/9/2002.” (STJ, 6ª Turma, informativo 145)).\r\n\r\nFinalmente, o Supremo Tribunal Federal apreciou recentemente a questão, pacificando o entendimento no sentido de que os servidores públicos estão sujeitos a legislação específica, sendo, portanto, indevido o reajuste de 10,87% \r\n\r\naos servidores públicos, conforme publicado no Informativo de STF nº 332, in verbis: \r\n\r\n“A previsão contida na Medida Provisória 1053/95, convertida na Lei 10.192/2001, segundo a qual foi assegurado aos trabalhadores o reajuste de 10,87% relativo ao IPC-r apurado entre janeiro e junho de 1995, não alcança os servidores públicos. Com base nesse entendimento, a Turma salientando o fato de que os servidores públicos submetem-se a legislação específica, negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança em que se sustentava, com base no princípio da isonomia, o direito dos militares ao mencionado reajuste, concedido aos trabalhadores regidos pela CLT (Lei 10.192/2001, art. 9º: “É assegurado aos trabalhadores, na primeira data-base da respectiva categoria após julho de 1995, o pagamento de reajuste relativo à variação acumulada do IPC-r entre a última data-base, anterior a julho de 1995 e junho de 1995, inclusive”. (RMS 24651/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 02.12.2003)\r\n\r\nDesta forma, patente está que, conforme o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, não faz o Autor jus ao reajuste de seus vencimentos no percentual de 10,87%.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.61.000644-0 JOAO DA ANUNCIAÇÃO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: TERMINATIVA REGISTRO NR. 1 FOLHA 203 . Tendo em vista o Termo de Transação Judicial trazido espontaneamente ao feito pelo Ré, sendo certo que está devidamente assinado por ambas as partes, HOMOLOGO a transação e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art.267, VIII, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n3 - 2004.51.61.000583-5 EDUARDO AUGUSTO BIONE MANGUINHO (Adv. SIMONE REIS BROLLO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001327/2006 FOLHA 381/385 . VARA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPROCESSO Nº.: 2004.51.61.000583-5\r\n\r\nAUTOR(A): EDUARDO AUGUSTO BIONE MANGUINHO\r\n\r\nRÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nJUIZ: DR BRUNO OTERO NERY\r\n\r\nS E N T E N Ç A TIPO A\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1° da Lei n°. 10.259/01 c/c art. 38 da Lei n°. 9.099/95, PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPretende a parte Autora receber indenização a título de danos morais alegando, em síntese, que em 12/07/2004 postou correspondência com aviso de recebimento (AR) tendo como destinatário o Clube Hotéis e Parceria Mares do Sul na cidade de São Paulo e que até 70 dias da data da postagem da carta em questão ainda não tinha recebido o referido Aviso de Recebimento. \r\n\r\nNo dia 24 de setembro de 2004, a parte autora recebeu telegrama da Ré informando que providenciaria a 2ª via do AR. \r\n\r\nCom efeito, no mês de outubro/04, o autor recebeu correspondência da Ré com Aviso de Recebimento diverso do mencionado no telegrama, o qual foi postado dia 24 de setembro de 2004 (fls. 12 e 13).\r\n\r\nA Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em sua defesa, alega que a autora não sofreu qualquer dano, sob o argumento de que a comprovação da prestação do serviço com a apresentação do AR é fato que não acarreta frustração tamanha, a ponto de dever ser indenizada a título de danos morais.\r\n\r\nI. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor\r\n\r\nConsoante a doutrina e a jurisprudência dominante, o conceito de serviço previsto no art. 3º, § 2º, do CDC alcança os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no que toca aos seus usuários.\r\n\r\nAssim, verifica-se a perfeita aplicabilidade das normas do CDC ao caso dos autos, não estando as reparações condicionadas a prévio requerimento administrativo, tampouco aos limites estabelecidos pela lei postal.\r\n\r\nNesse sentido, merecem destaque os seguintes arestos, in verbis:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n3. A ECT é empresa pública que, embora não exerça atividade econômica, presta serviço público da competência da União Federal, sendo por esta mantida.\r\n\r\n6. (...) Aliás, apenas os consumidores, usuários do serviço dos correios é que têm relação jurídica de consumo com a ECT.\r\n\r\n(STJ, RESP 527137, Rel. MINISTRO LUIZ FUX, 1ª Turma, DJ 31/05/2004) (grifo nosso)”.\r\n\r\n“CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ECT. FALHA TÉCNICA. NÃO ENVIO DE TELEGRAMAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. .INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO PROVIDO PARA REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL.\r\n\r\n-A relação jurídica de direito material está enquadrada como relação de consumo, de conformidade com o preceituado no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8078/90 .\r\n\r\n-A responsabilidade da ECT é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pela reparação dos danos que, eventualmente causar, pela prestação de seus serviços, independentemente de culpa.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n(TRF, 2ª Região, AC 317363, Rel. JUIZ BENEDITO GONÇALVES, 4ª Turma, DJ 23/08/2004)”.\r\n\r\nII. Do Dano Moral\r\n\r\nA Constituição da República, em seu art. 5º, incisos V e X, bem como o Código Civil, em seu art. 186, e ainda o CDC, no art. 6º, inciso VI e VII, reconhecem a existência do dano exclusivamente moral e imaterial, o qual seria uma violação a um direito de personalidade, sustentáculo da dignidade da pessoa humana. Assim, dano moral seria uma ofensa a um direito subjetivo da personalidade.\r\n\r\nPara configurar o dever de indenizar, seja por aspectos materiais, seja por aspectos morais, como o presente caso, é necessário a conjugação de ação ou omissão por parte do agente ofensor, nexo de causalidade que ligue a conduta do agente ao dano sofrido e o próprio dano sofrido pela vítima.\r\n\r\nNo caso dos autos, entendo que os fatos narrados pela parte autora ensejam reparação a título de danos morais, tendo em vista o sentimento de frustração e o desgaste emocional ante a possibilidade de não ser recebido o documento no destino determinado.\r\n\r\nRelevante destacar que, em se tratando de relação de prestação de serviços, impõe-se à empresa concessionária vinculada à Administração Pública a prestação de serviços eficientes e seguros, além do dever de reparar os danos causados, também por força do princípio constitucional da eficiência.\r\n\r\nSabendo-se que a publicidade integra o contrato e cumprindo somente em parte o acordado, resta presente o dever de indenizar.\r\n\r\nAdemais, a ECT admitiu seu erro, tanto que juntou na fl. 31 o aviso de recebimento correto, o qual, somado aos demais elementos probatórios, é suficiente para caracterizar a falha no serviço prevista na legislação vigente. \r\n\r\nCom efeito, por se tratar de relação de consumo, não está a reparação condicionada aos limites estabelecidos pela lei postal. \r\n\r\nAdemais, as alegações da ECT encontram-se divorciadas do conjunto probatório, não tendo trazido ela qualquer prova capaz de afastar sua responsabilidade no caso em apreço, restando comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano moral sofrido pela parte autora. \r\n\r\nIn casu, por se tratar de extravio de aviso de recebimento de correspondência por meio dos serviços de postagem fornecidos pela ECT constato que a referida correspondência chegou ao seu destino, tendo a parte autora ciência do cumprimento dos serviços por motivos outros de forma diferente da contratada pela empresa Ré.\r\n\r\nConsiderando o ocorrido, o quantum indenizatório deve ser fixado em patamar moderado, sem ser inexpressivo a ponto de desprezar suas seqüelas, ou excessivo a ponto de promover o enriquecimento injustificado da parte.\r\n\r\nNesse raciocínio, fixo a indenização pelo dano sofrido em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação acima, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, a importância de R$ 200,00 acrescidos de correção monetária, pelos índices legais e juros de mora, à taxa de 6% ao ano, ambos a partir de 12 de julho de 2004 (data da ocorrência do dano).\r\n\r\nSem custas processuais e nem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da lei 9099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY \r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2005.51.61.000309-0 DOROTI DA SILVA GODOI (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA, JORGE JOSE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001321/2006 . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração interpostos pela autora com vistas a sanar eventual obscuridade da sentença proferida à fls. 26/29.\r\n\r\nAduz a embargante que na decisão de mérito esse MM Juízo teria considerado o pagamento de alguns reajustes da conta fundiária que, segundo a autora, jamais fora efetuado, mormente pela ausência de prova produzida pela ré no sentido da realização de tais pagamentos.\r\n\r\nDiante de tais alegações, não há como prosperar a irresignação da embargante uma vez que está a discutir o próprio mérito da decisão terminativa, hipótese vedada pela legislação adjetiva.\r\n\r\nDemais disso, há que se ressaltar que o percentual mencionado nos Embargos de Declaração opostos pela autora sequer integram o pleito formulado na peça vestibular.\r\n\r\nDiante disto, recebo os Embargos, uma vez que tempestivos, mas nego-lhes provimento por não vislumbrar na sentença qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pela via eleita.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.61.001016-1 MARILZA DA SILVA (Adv. JANIO CONCEICAO DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001326/2006 FOLHA 377/381 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS \r\n\r\nPROCESSO Nº: 20055161001016-1\r\n\r\nAUTOR(A): MARILZA DA SILVA \r\n\r\nRÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS \r\n\r\nJUIZ: DR BRUNO OTERO NERY\r\n\r\nS E N T E N Ç A TIPO A\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1° da Lei n°. 10.259/01 c/c art. 38 da Lei n°. 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPretende a parte Autora receber indenização a título de danos morais em virtude de extravio na correspondência contendo documentos pessoais do Sr. Marinko Begovic, pai de seu filho.\r\n\r\nAlega a autora que, em 25/04/2005, postou correspondência, para a Alemanha, na Agência de Correios e Telégrafos da cidade de Paraty, contendo o original do CPF do Sr. Marinko Begovic (residente naquele país). Com efeito, a referida correspondência não chegou a seu destino e tampouco foi devolvida ao remetente.\r\n\r\nA Ré, por sua vez, declara que a frustração decorrente do não recebimento da correspondência pelo destinatário não gera indenização a título de dano moral, por ser acontecimento que não causa sentimento de dor ou frustração, razão pela qual pugna pela improcedência do pedido. \r\n\r\nDA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nConsoante a doutrina e a jurisprudência dominante, o conceito de serviço previsto no art. 3º, § 2º, do CDC alcança os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no que toca aos seus usuários.\r\n\r\nAssim, verifica-se a perfeita aplicabilidade das normas do CDC ao caso dos autos, não estando as reparações condicionadas a prévio requerimento administrativo, tampouco aos limites estabelecidos pela lei postal.\r\n\r\nNesse sentido, merecem destaque os seguintes arestos, in verbis:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n3. A ECT é empresa pública que, embora não exerça atividade econômica, presta serviço público da competência da União Federal, sendo por esta mantida.\r\n\r\n6. (...) Aliás, apenas os consumidores, usuários do serviço dos correios é que têm relação jurídica de consumo com a ECT.\r\n\r\n(STJ, RESP 527137, Rel. MINISTRO LUIZ FUX, 1ª Turma, DJ 31/05/2004) (grifo nosso)”.\r\n\r\n“CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ECT. FALHA TÉCNICA. NÃO ENVIO DE TELEGRAMAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. .INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO PROVIDO PARA REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL.\r\n\r\n-A relação jurídica de direito material está enquadrada como relação de consumo, de conformidade com o preceituado no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8078/90 .\r\n\r\n-A responsabilidade da ECT é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pela reparação dos danos que, eventualmente causar, pela prestação de seus serviços, independentemente de culpa.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n(TRF, 2ª Região, AC 317363, Rel. JUIZ BENEDITO GONÇALVES, 4ª Turma, DJ 23/08/2004)”.\r\n\r\nDO DANO MORAL \r\n\r\nA Constituição da República, em seu art. 5º, incisos V e X, bem como o Código Civil, em seu art. 186, e ainda o CDC, no art. 6º, inciso VI e VII, reconhecem a existência do dano exclusivamente moral e imaterial, o qual seria uma violação a um direito de personalidade, sustentáculo da dignidade da pessoa humana. Assim, dano moral seria uma ofensa a um direito subjetivo da personalidade.\r\n\r\nPara configurar o dever de indenizar, seja por aspectos materiais, seja por aspectos morais, como o presente caso, é necessário a conjunção de ação ou omissão por parte do agente ofensor, nexo de causalidade que ligue a conduta do agente ao prejuízo suportado e o próprio dano sofrido pela vítima. \r\n\r\nNo caso dos autos, entendo que os fatos narrados pela parte autora ensejam reparação a título de danos morais, tendo em vista o sentimento de frustração e o desgaste emocional ante a possibilidade do extravio ou perda de um documento indispensável para qualquer cidadão.\r\n\r\nRelevante destacar que em se tratando de relação de prestação de serviços, impõe-se à empresa concessionária vinculada a Administração Pública, a prestação de serviços eficientes e seguros, além do dever de reparar os danos causados, também por força do princípio constitucional da eficiência.\r\n\r\nSabendo-se que a publicidade integra o contrato e não tendo sido cumprido o acordado, necessário o reconhecimento do dever de indenizar\r\n\r\nDemais disso, a ECT admitiu seu erro, tanto que ofereceu indenização à parte autora, o qual somado, aos demais elementos probatórios, é suficiente para caracterizar a falha no serviço prevista na legislação vigente (fl.28). \r\n\r\nA esse respeito: \r\n\r\n“EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIRÇOS DA ECT. LEGITIMIDADE ATIVA DO DESTINATÁRIO. EXTRAVIO DE MERCADORIA. NÃO-RECEBIMENTO. DANOS MATERIAL E MORAL. PROVA. INDENIZAÇÃO. O destinatário e o remetente de encomendas processadas pela ECT são partes legítimas para propor ação de reparação de danos, por serem consumidores finais dos serviços contratados na ocasião da postagem da mercadoria ora extraviada. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na condição de concessionária de serviços públicos, obriga-se a indenizar os usuários de seus serviços pelos danos causados pela ineficiência na entrega da mercadoria enviada (art. 5º, V, e 37, caput da Constituição, e art. 22, parágrafo único do CDC). Comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente, é devida a indenização a título de reparação dos prejuízos materiais, constituído a partir da soma das despesas de postagem com os valores das mercadorias enviadas, bem como de danos morais, estes \r\n\r\ncausados pelo sentimento de frustração pelo não recebimento dos objetos de valor estimável enviados por familiares, que estão em local distante da Parte Autora. (Súmula n. 37 do STJ). Na ausência de contestação e não havendo prova das alegações da Parte Ré relativas ao conteúdo da encomenda, presumem-se verdadeiras as declarações da Parte Autora, uma vez que restou configurada a boa-fé, em face dos valores de pequena monta apontados na inicial”. (TRF4, AC 2000.04.01.118426-7, Quarta Turma, Relator Edgard Antônio Lippmann Júnior, publicado em 06/06/2001).\r\n\r\n“ EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA PELA ECT CONTENDO DOCUMENTO IMPORTANTE PARA OS NEGÓCIOS DE REPRESENTAÇÃO DO AUTOR. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. - A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na condição de concessionária de serviços públicos, obriga-se a indenizar os usuários de seus serviços pelos danos causados pela ineficiência na entrega da mercadoria enviada (art. 5º, V, e 37, caput da Constituição, e art. 22, parágrafo único do CDC). - Comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente, é devida a indenização a título de reparação dos prejuízos morais, causados pelos transtornos causados pela ausência de entrega da encomenda contratada. - O art. 23 da Lei 8.906/94 não tem força revogatória sobre o art. 21 do CPC, no que autoriza a compensação das verbas patronais na hipótese de sucumbência recíproca ou proporcional. Pelo contrário, a interpretação mais aceita do novo instituto é a de que inexiste antinomia, atuando os dispositivos legais de forma complementar. Assim, havendo sucumbência recíproca ou proporcional, procede-se à compensação nos termos prescritos pela sentença”. (TRF4, AC 2002.71.02.000580-6, Quarta Turma, Relator Edgard Antônio Lippmann Júnior, publicado em 19/05/2004).\r\n\r\nCom efeito, por se tratar de relação de consumo, não está a reparação condicionada aos limites estabelecidos pela lei postal. \r\n\r\nAdemais, as alegações da ETC encontram-se divorciadas do conjunto probatório, não tendo trazido ela qualquer prova capaz de afastar sua responsabilidade no caso em apreço, restando comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano moral sofrido pela parte autora. \r\n\r\nIn casu, por se tratar de extravio de correspondência por meio dos serviços de postagem fornecidos pela ETC a avaliação do dano moral alegado deve passar obrigatoriamente pelo exame das provas acerca do conteúdo da encomenda, a fim de que se possa o valor afetivo dos pertences e os reflexos gerados pelo destinatário, por não recebê-los. \r\n\r\nSendo assim, entendo que a lesão e o nexo causal já foram devidamente constatados e reconhecidos pela parte Ré, quando do oferecimento da indenização por extravio.\r\n\r\nConsiderando que o documento enviado era o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do destinatário, tenho que o extravio da mercadoria gera sentimento de perda e frustração em ambas as partes.\r\n\r\nPortanto, a reparação deverá levar em conta o ocorrido, devendo o quantum indenizatório ser fixado em patamar moderado, sem ser inexpressivo a ponto de desprezar suas seqüelas ou excessivo a ponto de promover o enriquecimento injustificado da parte.\r\n\r\nNesse raciocínio, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 2000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nDISPOSITIVO \r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação acima, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, a importância de R$ 2000,00 acrescidos de correção monetária, pelos índices legais e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, ambos a partir de 25 de abril de 2005 ( data da ocorrência do dano).\r\n\r\nSem custas processuais e nem honorários advocatícios, de acordo com o art.55 da lei 9099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nAngra dos Reis, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY \r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n6 - 2005.51.61.000155-0 CARMEM LUCIA ROSA TIAGO (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a autora para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social de seu falecido esposo, Sr. William José Batista dos Santos, para fins de comprovação de sua qualidade de segurado no momento de seu falecimento.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 2003.51.61.001776-6 JOSE DE ALMEIDA (Adv. DALILA DE ALMEIDA LEONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001329/2006 FOLHA 212/214 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrato de apreciar ação proposta em face do INSS, objetivando obter a condenação da autarquia previdenciária a revisar o valor da sua renda mensal inicial, corrigindo-se os salários-de-contribuição monetariamente de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no artigo 31 da Lei nº 8542/92, como determinado na Lei 8.880/94 em seus artigos 20, parágrafo único e 21, parágrafo primeiro, com a conseqüente correção do benefício e o pagamento das diferenças a serem apuradas, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nRequer, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO.\r\n\r\nQuanto à ocorrência de prescrição qüinqüenal importa salientar, primeiramente, que a prescrição atinge apenas o direito às parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, porque trata-se de direito de natureza alimentar, cujas prestações são de trato sucessivo (Súmula 85 do STF). \r\n\r\nCorrobora com tal entendimento as oportunas conclusões do eminente Ministro Moreira Alves acerca do caso em tela: “a pretensão do fundo de direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele pelo seu não reconhecimento inequívoco. Já o direito a receber vantagens pecuniárias decorrente dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera conseqüência daquele, e sua pretensão, que diz respeito ao “quantum”, renasce cada vez que este é devido, e, por isso, se restringe às prestações vencidas há mais de cinco anos”.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito não merece acolhida o pedido autoral, visto que, em relação ao salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, deve-se observar o que dispõe a Lei nº 8.880/94, art. 21, § 1º, que estabelece, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213/91, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do artigo 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. (grifo acrescentado) \r\n\r\n§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 8.542/92, e convertidos em URV, pelo valor em Cruzeiros Reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nA questão já se encontra pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim decide:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 RECURSO DOS OBREIROS.Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido e provido.” (RESP 666200 / SP, Rel. Min.José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ 08.11.2004 p. 299).\r\n\r\nA reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região entende no mesmo sentido, como se demonstra a seguir, no Voto do Eminente Desembargador Paulo Espírito Santo, na Apelação Cível nº 335610, DJU data: 01/06/1996 pág: 169:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. Ação proposta objetivando compelir o INSS a recalcular a RMI de benefício previdenciário, concedido em 1996. Na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, aplica-se a variação integral do IRSM de FEVEREIRO de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94). Precedentes do E. STJ”.\r\n\r\nRessalte-se que, dentre os 36 últimos salários-de-contribuição considerados no cálculo da Renda Mensal Inicial do Autor NÃO está o relativo ao mês de fevereiro de 1994, conforme consta no documento a fls. 07.\r\n\r\nOutrossim, o Enunciado n° 24 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro já pacificou a questão:\r\n\r\n\"É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\"\r\n\r\nAssim, o pedido autoral não há que ser acolhido, não se reconhecendo ao Autor o direito à correção do seu salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, na base de 39,67%, como postulado na inicial, uma vez que conforme consta nos autos (fls. 07) a parte autora é titular de benefício previdenciário concedido inicialmente em 25/04/1991, não se enquadrando nos fundamentos jurídicos acima expostos.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.61.000487-9 JOSE DE SOUZA LIMA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o informado pelo Sr. Oficial de Justiça, NOMEIO, em substituição, o Dr. FERNANDO ROBERTO DA SILVA BRAGA, CRM 52.38122-4, com endereço à, Rua do Comércio, nº 72, Clínica Santa Amélia Centro, telefone 3365-1424, nesta cidade. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nCom a designação, INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito.\r\n\r\nIntime-se o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciando(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Desde quando o(a) periciando(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nc) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nd) Caso o(a) autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\ne) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nf) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\ng) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nh) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj) A doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nk) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide? Especifique.\r\n\r\nl) Está o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nm) O autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nIntime-se o INSS da data da realização da perícia.\r\n\r\nCom a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, §1º, da Resolução n.º 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2004.51.61.000563-0 NEIDE ROSA OLIVEIRA LIMA (Adv. BENEDITO CRISPIM FILHO, ROBSON CHRISPIM DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001331/2006 FOLHA 221/224 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nO réu, em contestação, requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito, pela ausência de interesse de agir; no mérito, o reconhecimento da prescrição do fundo de direito; a exclusão das parcelas atingidas pela prescrição, e o julgamento pela improcedência do pedido, pois teria cumprido a lei de regência e convertido o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 em URV, com base no valor desta última em 28/02/1994.\r\n\r\nPreliminar\r\n\r\nDeixo de acolher a preliminar de carência para o exercício do direito de ação, na espécie de falta de interesse de agir, uma vez que, em tese, já teria havido lesão a eventual direito subjetivo da parte autora, não sendo necessária a formulação prévia de requerimento administrativo (art. 5o, XXXV, da CRFB/88). Eventual questão a respeito de constar no período básico de cálculo do benefício do autor o salário-de-contribuição referente à competência de fevereiro de 1994 é questão de mérito.\r\n\r\nA relação jurídica existente entre o segurado e o INSS não guarda relação de dependência para com aquela estabelecida entre o Autor-segurado e a entidade de previdência complementar. \r\n\r\nExistindo ou não complementação do benefício, o vínculo institucional mantido entre o segurado e a Autarquia Previdenciária impõe a esta última a obrigatoriedade de adimplir com virtuais parcelas devidas ao segurado, oriundas da inadequada aplicação das regras legais que devem reger o benefício previdenciário.\r\n\r\nA relação travada com a entidade de previdência complementar não pode ser erigida como empecilho para que o segurado possa perceber corretamente, por parte do INSS, o que lhe é de direito, posto que se trata de relações jurídicas distintas, decorrentes de fundamentos fático-jurídicos diversos. \r\n\r\nPor esta razão, correta é a orientação emanada da súmula n.º 18 do egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“O segurado da Previdência Social oficial, que recebe complementação de benefício de entidade de previdência privada, tem legitimidade \"ad causam\" para propor ação em face da primeira, com vistas a revisão de seu benefício previdenciário. “\r\n\r\nÉ de se destacar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem assentado que o fato de o segurado ter o seu benefício complementado por entidade privada, não lhe retira o interesse processual para o manejo da ação revisional em face do INSS, por todas veja-se:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTE. INTERESSE DE AGIR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO. AUTARQUIA RECORRENTE. Improcede as alegações do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pois, segundo Precedentes das Quinta e Sexta Turmas desta Eg. Corte \"não impede o reconhecimento de tal requisito (interesse de agir) o fato de o aposentado receber de entidade privada a complementação dos proventos de sua aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\" Recurso conhecido, mas desprovido. (REsp. 189.387-RJ, 5ª T., rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 17/05/99)\r\n\r\nAssim sendo, rejeito a preliminar de falta de interesse processual.\r\n\r\nDeixo de acolher ainda semelhante preliminar, ora consubstanciada no fato de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 94 estaria limitado a um valor “teto”, porque, admitido o pleito de reajuste do salário-de-contribuição de fev/94 em 39,67%, obviamente o limite máximo do salário-de-contribuição teria que sofrer a mesma alteração. \r\n\r\nO último argumento preliminar de falta de interesse de agir, agora apoiado no limite máximo do salário-de-benefício do mês de concessão, deve ser enfrentado como questão de mérito.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nPreliminares de Mérito\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça também não discrepa no exame do tema, sumulando-o no enunciado no. 85 (DJ dia 02/03/1993, p. 13283):\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nMérito Propriamente Dito\r\n\r\nA Constituição da República determina no art. 201, parágrafo 3º :\r\n\r\n“Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.”\r\n\r\nPortanto, TODOS os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo do salário-de-benefício da prestação previdenciária devem ser corrigidos monetariamente, para que se evite a ocorrência de perda de poder aquisitivo no momento da concessão.\r\n\r\nEsta norma constitucional, de eficácia limitada, depende de lei integradora para que possa incidir sobre os fatos de forma imediata e direta (ver RE 264804 AgR/MG, 2ª Turma rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ do dia 14/12/2001, p. 67). \r\n\r\nContudo, tal norma constitucional, mesmo antes da edição da lei que lhe dê contornos de aplicabilidade, possui uma eficácia mínima que não permite ao legislador eleger qualquer índice destinado a corrigir as prestações. Ao contrário, impõe o dever de legislar de forma a garantir uma correção monetária razoável, sem espaço para perda de poder aquisitivo no momento do cálculo do valor da prestação. \r\n\r\nA regra constitucional não fica refém de qualquer índice estipulado em lei; este é que deve cumprir o mandamento da Lei Maior, sob pena de ser inválido. Mais uma vez: o legislador não pode escolher qualquer índice de reajuste. Deverá corrigir os salários-de-contribuição de forma a garantir o poder de compra do benefício.\r\n\r\nCom isso: 1) a Constituição assegura a correção monetária dos salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício; 2) a regra constitucional tem por objetivo a garantia da manutenção do poder de compra da primeira prestação, protegendo-a contra os efeitos depreciativos da inflação; e 3) os critérios para garantir a manutenção serão definidos em lei, que não poderá eleger parâmetro dissociado da razoabilidade, impeditivo do cumprimento da vontade da Constituição.\r\n\r\nA MP 434/94 e a Lei nº 8.880/94, respectivamente nos art. 20, parágrafo único e 21, parágrafo 1o, dispunham:\r\n\r\n“Para fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei no. 8.213/91, com as alterações da Lei no. 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nTais dispositivos, assim, na prática desconsideraram a corrosão inflacionária ocorrida durante o mês de fevereiro de 1994, pois previram a conversão para URV no último dia deste mês, sem a incidência do IRSM, índice até então escolhido para atualizar os salários-de-contribuição, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nOs atos normativos, a título de conformar a regra constitucional, burlaram sua clara intenção de proteger o valor do benefício dos efeitos nefastos de uma inflação, na época, descontrolada (veja-se pelo próprio índice, que atingiu quase 40% em um único mês).\r\n\r\nSendo assim, a tese autoral merece acolhida, para, mediante interpretação conforme a Constituição, esclarecer que a conversão do valor do salário-de-contribuição de fevereiro/94 em URV deve ser precedida da atualização pelo IRSM deste mês, no índice de 39,67%. \r\n\r\nA matéria é pacífica em sede do Superior Tribunal de Justiça, com manifestações das duas Turmas com competência material sobre o tema:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. VARIAÇÃO DO ISRM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL 1. Na atualização dos 36 últimos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, o percentual de 39,67% (artigo 21, parágrafo 1º, da Lei 8.880/94).” RESP 413187 / RS; 6ª Turma DJ do dia 17/02/2003, p. 00398, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO.\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994. Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§5o do art. 20 da Lei 8.880/94).Recurso conhecido em parte, mas desprovido. RESP 472687 / SP ; 5ª Turma, DJ do dia 17/02/2003, p. 00365, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.”\r\n\r\nO cálculo efetuado pelo Setor de Cálculos considerou apenas as parcelas não atingidas pela prescrição, atualizadas monetariamente, desde o momento em que foram devidas, pelo IPCA-E.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício da pare autora para R$ 597,39 (quinhentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos) e a RMB do agosto de 2006 para R$ 1.369,42 (hum mil trezentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quarenta dias, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 17, do mesmo diploma. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.61.000161-5 CARLOS ANTONIO GUEDES (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor para manifestar-se sobre o alegado às fls. 168, devendo informar se persiste o interesse na manutenção da presente demanda.\r\n\r\n11 - 2005.51.61.000950-0 BENEDITO VALQUIR DE MATTOS (Adv. DALILA DE ALMEIDA LEONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001330/2006 FOLHA 218/220 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrato de apreciar ação proposta em face do INSS, objetivando obter a condenação da autarquia previdenciária a revisar o valor da sua renda mensal inicial, corrigindo-se os salários-de-contribuição monetariamente de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no artigo 31 da Lei nº 8542/92, como determinado na Lei 8.880/94 em seus artigos 20, parágrafo único e 21, parágrafo primeiro, com a conseqüente correção do benefício e o pagamento das diferenças a serem apuradas, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nRequer, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO.\r\n\r\nQuanto à ocorrência de prescrição qüinqüenal importa salientar, primeiramente, que a prescrição atinge apenas o direito às parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, porque trata-se de direito de natureza alimentar, cujas prestações são de trato sucessivo (Súmula 85 do STF). \r\n\r\nCorrobora com tal entendimento as oportunas conclusões do eminente Ministro Moreira Alves acerca do caso em tela: “a pretensão do fundo de direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele pelo seu não reconhecimento inequívoco. Já o direito a receber vantagens pecuniárias decorrente dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera conseqüência daquele, e sua pretensão, que diz respeito ao “quantum”, renasce cada vez que este é devido, e, por isso, se restringe às prestações vencidas há mais de cinco anos”.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito não merece acolhida o pedido autoral, visto que, em relação ao salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, deve-se observar o que dispõe a Lei nº 8.880/94, art. 21, § 1º, que estabelece, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213/91, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do artigo 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. (grifo acrescentado) \r\n\r\n§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 8.542/92, e convertidos em URV, pelo valor em Cruzeiros Reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nA questão já se encontra pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim decide:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 RECURSO DOS OBREIROS.Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido e provido.” (RESP 666200 / SP, Rel. Min.José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ 08.11.2004 p. 299).\r\n\r\nA reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região entende no mesmo sentido, como se demonstra a seguir, no Voto do Eminente Desembargador Paulo Espírito Santo, na Apelação Cível nº 335610, DJU data: 01/06/1996 pág: 169:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. Ação proposta objetivando compelir o INSS a recalcular a RMI de benefício previdenciário, concedido em 1996. Na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, aplica-se a variação integral do IRSM de FEVEREIRO de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94). Precedentes do E. STJ”.\r\n\r\nRessalte-se que, dentre os 36 últimos salários-de-contribuição considerados no cálculo da Renda Mensal Inicial do Autor NÃO está o relativo ao mês de fevereiro de 1994, conforme consta no documento a fls. 05.\r\n\r\nOutrossim, o Enunciado n° 24 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro já pacificou a questão:\r\n\r\n\"É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\"\r\n\r\nAssim, o pedido autoral não há que ser acolhido, não se reconhecendo ao Autor o direito à correção do seu salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, na base de 39,67%, como postulado na inicial, uma vez que conforme consta nos autos (fls. 05) a parte autora é titular de benefício previdenciário concedido inicialmente em 08/02/1990, não se enquadrando nos fundamentos jurídicos acima expostos.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.61.000969-9 JOSE MARIA BELISARIO (Adv. COSME TEIXEIRA COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001351/2006 FOLHA 257/260 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito não merece acolhida o pedido autoral, visto que, em relação ao salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, deve-se observar o que dispõe a Lei nº 8.880/94, art. 21, § 1º, que estabelece, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213/91, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do artigo 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. (grifo acrescentado) \r\n\r\n§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 8.542/92, e convertidos em URV, pelo valor em Cruzeiros Reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nA questão já se encontra pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim decide:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 RECURSO DOS OBREIROS.Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido e provido.” (RESP 666200 / SP, Rel. Min.José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ 08.11.2004 p. 299).\r\n\r\nA reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região entende no mesmo sentido, como se demonstra a seguir, no Voto do Eminente Desembargador Paulo Espírito Santo, na Apelação Cível nº 335610, DJU data: 01/06/1996 pág: 169:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. Ação proposta objetivando compelir o INSS a recalcular a RMI de benefício previdenciário, concedido em 1996. Na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, aplica-se a variação integral do IRSM de FEVEREIRO de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94). Precedentes do E. STJ”.\r\n\r\nRessalte-se que, dentre os 36 últimos salários-de-contribuição considerados no cálculo da Renda Mensal Inicial do Autor NÃO está o relativo ao mês de fevereiro de 1994, conforme consta no documento a fls. 06.\r\n\r\nOutrossim, o Enunciado n° 24 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro já pacificou a questão:\r\n\r\n\"É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\"\r\n\r\nAssim, o pedido autoral não há que ser acolhido, não se reconhecendo ao Autor o direito à correção do seu salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, na base de 39,67%, como postulado na inicial, uma vez que conforme consta nos autos (fls. 06) a parte autora é titular de benefício previdenciário concedido em 01/05/1992, não se enquadrando nos fundamentos jurídicos acima expostos.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.61.000189-8 ELIAS MANOEL GUERRA (Adv. LUCIANO DOS SANTOS CARRICO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 32/35, no prazo de 05 dias, tendo em vista os efeitos modificativos pretendidos.\r\n\r\n14 - 2003.51.61.000808-0 QUIOSQUE DE PIACAVA SOL LAZER LTDA REP/ P/ MARIA APARECIDA DA SILVA BARCELOS (Adv. ROBENS FONSECA PEDROSA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001350/2006 FOLHA 07/09 . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório, passo a decidir.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da Lei 8078/90 pode acontecer em favor do consumidor quando for verossímil sua alegação, ou quando for hipossuficiente, segundo as normas de experiência comum fornecidas pela observação do que ordinariamente acontece.\r\n\r\nE assim se dá porque o fornecedor, conhecedor das técnicas de produção e fornecimento de produtos e serviços tem mais condições de provar os fatos diretamente relacionados a sua atividade do que o consumidor, normalmente desinformado sobre os expedientes utilizados no mercado de fornecimento de bens e serviços, tanto que reconhecidamente vulnerável no mercado de consumo, conforme o art. 4º, I, do CDC - mesmo quando a figura do consumidor consubstancia-se em outra pessoa jurídica, como no presente caso.\r\n\r\nNada obstante, esta inversão configura faculdade do julgador, que não está obrigado a utilizar-se deste mecanismo durante a instrução probatória caso considere desnecessário o tratamento diferenciado por ela imposto. Especialmente quando o próprio demandado traz aos autos espontaneamente documentação suficiente para formar o convencimento do Juízo.\r\n\r\nNo caso dos autos, a autora pretende a reparação civil em virtude de compensações efetuadas pela instituição financeira, a seu ver indevidas em razão de prévio requerimento de sustação dos títulos de crédito (cheques) por ela emitidos.\r\n\r\nAlega estarem presentes os elementos caracterizadores do dano moral, mesmo tratando-se de pessoa jurídica, uma vez que teve os cheques compensados após o pleito de sustação, o que teria o condão de abalar sua honra objetiva.\r\n\r\nPor certo, a jurisprudência dominante - e já pacificada em nosso Superior Tribunal de Justiça - dá conta da possibilidade de também as pessoas jurídicas experimentarem danos extrapatrimoniais, tal como bem demonstrado no enunciado da Súmula 227 ao afirmar que “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral.”\r\n\r\nAlém disso, a mesma Corte em suas decisões tem entendido ser presumido o dano sofrido por pessoa jurídica quando alcançada por ato ilícito capaz de interferir em sua honra objetiva, assim entendida como o conceito de que goza na praça onde exerce sua atividade, senão vejamos.\r\n\r\n“Protesto. Responsabilidade civil. Pessoa Jurídica. Prova do dano. É presumido o dano que sofre a pessoa jurídica no conceito de que goza na praça em virtude de protesto indevido, o que se apura por um juízo da experiência.” (STJ, 4ª Turma, Resp 487979, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 08/09/2003)\r\n\r\n“Processual Civil e Comercial. Recurso Especial. Danos Morais. Pessoa Jurídica. Súmula 227/STJ. Protesto indevido. Demonstração do prejuízo. Prescindibilidade. I - “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral” (Súmula 227 desta Corte). II - O protesto indevido de título enseja indenização por danos morais, sendo dispensável a prova do prejuízo. Precedentes. Recurso Especial provido.” (STJ, 3ª Turma, Resp 546329, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 20/10/2003)\r\n\r\nOcorre que, como é possível se depreender da interpretação conferida ao tema pela Corte Superior, é capaz de gerar danos morais à pessoa jurídica somente aquela ação que, por si só, põe em descrédito da imagem da empresa no mercado, ou seja, a conduta que torna pública algum aspecto inverídico a respeito da pessoa jurídica, como a devolução indevida de cheques ou o protesto não merecido.\r\n\r\nNa presente demanda tem-se que a autora solicitou a sustação de dois títulos de crédito que, mesmo assim, foram compensados. Porém, conforme dá conta a documentação produzida nos autos, o pedido de sustação foi feito no dia 04/11/2002 (fl.10), mesma data da compensação dos cheques. Desta forma, é simples presumir-se que não houve tempo hábil para o devido processamento da sustação dos cheques.\r\n\r\nDe fato, se a autora pretendia impedir o desconto dos referido títulos, deveria ter diligenciado com antecedência, não sendo imputável à ré o fato de ter o sacador eventualmente levado o cheque à compensação em data anterior à avençada com a autora.\r\n\r\nA simples compensação do cheque, quando apresentado, não é capaz de gerar dano extrapatrimonial a ser reparado pela via judicial. A uma por que o título referenciado caracteriza-se como ordem de pagamento à vista, não estando a instituição financeira impedida, via de regra, de efetuar sua compensação em data diversa da constante no documento.\r\n\r\nA duas por que ainda que a ré tivesse compensado o cheque após a solicitação da sustação, tal procedimento não seria capaz de produzir abalo público da imagem da pessoa jurídica prejudicada, apenas possuindo reflexos na esfera patrimonial da mesma. Isto por que a compensação isoladamente não denigre o conceito desfrutado no mercado pela empresa autora.\r\n\r\nAssim, conclui-se que não há, no presente caso, como presumir a existência de abalo à honra objetiva da empresa em virtude de mera compensação de título de crédito, validamente emitido e levado a desconto. \r\n\r\nQuanto ao pleito de danos materiais, não há nos autos prova da dupla compensação do mesmo cheque, o de n.º 0219, em valores distintos, posto que a autora, mesmo intimada às fls. 40, deixou de trazer aos autos documentação autêntica que pudesse corroborar as alegações de desconto indevido, o que impõe a improcedência também deste pedido. \r\n\r\nDesta forma, considerando a ausência de lesão a quaisquer direitos da parte autora advindo de conduta da ré, seja em relação ao pleito de danos morais, seja quanto ao de danos materiais, deve a presente demanda ser julgada improcedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.\r\n\r\nSem custas processuais e nem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9099/95, subsidiariamente aplicada. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.61.000302-4 JUREMA MALTA DE SOUZA MARQUES (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nDigam as partes, no prazo de 05 dias, se têm interesse na produção de prova testemunhal, indicando, no mesmo prazo o rol de testemunhas, que deverão comparecer à eventual audiência independentemente de intimação.\r\n\r\n16 - 2004.51.61.000303-6 MARLY PEREIRA VILLAR (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). . Converto o Julgamento em Diligência\r\n\r\nDigam as partes, no prazo de 05 dias, se têm interesse na produção de prova testemunhal, indicando, no mesmo prazo o rol de teste munhas, que deverão comparecer à eventual audiência independentemente de intimação.\r\n\r\n17 - 2004.51.61.000335-8 OSMAR VIEIRA DE VASCONCELLOS (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se o réu para, no prazo de 10 dias, cópia do processo administrativo decorrente do auto de infração n.º 95-301888, bem como cópia integral e legível das resoluções mencionadas na peça de bloqueio, nos termos do artigo 337, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2004.51.61.000400-4 MANOEL DE SOUZA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Converto o Julgamento em Diligência \r\n\r\nInicialmente, há que se ressaltar que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da Lei 8078/90, pode acontecer em favor do consumidor quando for verossímil sua alegação, ou quando for hipossuficiente, segundo as normas de experiência comum fornecidas pela observação do que ordinariamente acontece.\r\n\r\nE assim se dá porque o fornecedor, conhecedor das técnicas de produção e fornecimento de produtos e serviços tem mais condições de provar os fatos diretamente relacionados a sua atividade do que o consumidor, normalmente desinformado sobre os expedientes utilizados no mercado de fornecimento de bens e serviços, tanto que reconhecidamente vulnerável no mercado de consumo, conforme o art. 4º, I, do CDC.\r\n\r\nTal inversão é uma forma de efetivação do princípio da isonomia contido no art. 5º, caput, da CR/88, pois dadas as situações jurídicas diferentes entre fornecedor e consumidor, impõe-se o tratamento diferenciado, visando manter o equilíbrio da situação processual das partes.\r\n\r\nNo caso em tela, é evidente tratar-se de relação de consumo o liame que une autor e ré, tendo em vista a natureza de prestação de serviços oferecida pela ECT, razão pela qual determino a inversão do ônus de prova.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a ECT para produzir as provas que entender necessárias à comprovação das alegações deduzidas em sede de contestação, bem como para requerer as diligências que julgar cabíveis.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\n19 - 2004.51.61.000473-9 DENISE GONCALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. CRISTIANE E. S. SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº : 20045161000473-9\r\n\r\nAUTOR: DENISE GONÇALVES DA SILVA, ANTONIO MARCOS PACHECO DA \r\n\r\nCOSTA ADERBAL PACHECO DE MATOS \r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUIZ: RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração com fundamento em contradição presente na sentença de fls.40/46.\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de concessão da antecipação dos efeitos da tutela ex officio pelo magistrado, bem como a evidente contradição entre a ordem de pagar após 60 dias do trânsito em julgado e a antecipação da tutela conheço e dou provimento aos embargos para que o dispositivo da sentença embargada tenha a seguinte redação:\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I, do CPC para condenar a Ré a pagar à 1ª Autora indenização por danos morais no montante de R$ 1200,00 ( um mil e duzentos reais ), ao 2º Autor indenização por danos morais no valor de R$ 1200,00 ( um mil e duzentos reais) e ao 3º Autor indenização por danos morais no valor de R$ 1200,00 ( um mil e duzentos reais) em até 60 dias do trânsito em julgado, nos termos do art. 17 da Lei 10259/2001. \r\n\r\nDefiro o pedido de tutela antecipada para que a Ré retire o nome da autora do cadastro de inadimplentes no que se refere ao contrato nº 19.0887.0003541-91 em até 30 dias a partir da intimação desta sentença, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 ( cem reais) a contar do transcurso deste prazo.\r\n\r\nA referida multa não poderá ultrapassar o montante de R$ 5000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nSem custas processuais e nem honorários advocatícios de acordo com a Lei 90099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nMantido os demais termos da sentença.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 2 de maio de 2006.\r\n\r\nRAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2005.51.61.000401-0 OCTAVIO DOS SANTOS (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001363/2006 FOLHA 288/291 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I) é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 269, I, c/c artigo 285-A, ambos do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários em razão da gratuidade deferida. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.61.000478-1 HILDA INACIA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca de fls. 19/33 e 36/39, informando se insiste na manutenção da presente demanda.\r\n\r\n22 - 2005.51.61.000763-0 ERNESTO ALBERTO AREND (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001360/2006 FOLHA 316/319 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nDo mérito\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I) é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito na forma do artigo 269, I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.61.001018-5 LUIZ MAURO GOMES DO REGO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001361/2006 FOLHA 308/311 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I) é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991-, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 269, I, c/c artigo 285-A, ambos do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários em razão da gratuidade deferida. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.61.000137-1 VALDIR PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001362/2006 FOLHA 300/303 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o artigo 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nQuestões prévias\r\n\r\nA comprovação da existência de duas ou mais lides idênticas é ônus a cargo da parte ré, não logrando êxito em comprovar tal preliminar esta deve ser rechaçada pelo Juízo. \r\n\r\nConsoante entendimento consolidado em sede jurisprudencial, a Caixa econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, detém legitimidade passiva exclusiva para as ações que versem sobre correção monetária de contas fundiárias. Por todas, confira-se o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no RESP 77.791/SC, relatado pelo Ministro Jo sé de Jesus Filho e publicado no Diário de Justiça de 03/06/1997. Portanto, a CEF deve figurar unicamente no pólo passivo das ações deste tipo. \r\n\r\nA adesão à transação autorizada pela Lei Complementar nº 110/2001, a qual contempla os percentuais de correção monetária perseguidos nesta ação, é matéria que se confunde com o mérito e com ele deve ser analisada.\r\n\r\nDo Mérito Propriamente dito\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária. \r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto. \r\n\r\nDa Adesão ao Acordo nos Termos da Lei Complementar 110/01\r\n\r\nO caso vertente apresenta peculiaridade fática, uma vez que foi comprovado nos autos a adesão da parte autora aos termos do acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nDesta forma, mostra-se descabido o pleito autoral, uma vez que, nos termos do artigo 333 do CPC, tal adesão é fato extintivo do direito pleiteado.\r\n\r\nO C.STF, no julgamento do RE 418.918-6 RJ (Diário da Justiça de 08.04.2005, fls.06), estabeleceu que este acordo deve prevalecer entre as partes, já que eventual vício de consentimento deveria ser comprovado pela postulante. Ademais, acrescentou que, entendimento contrário violaria o princípio constitucional do ato jurídico perfeito (art. 5° inc. XXXVI da CF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.61.000154-1 PAULO FRANCISCO DA SILVA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001365/2006 FOLHA 280/283 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I) é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto. \r\n\r\nPor último, é de se ressaltar que a natureza da prestação jurisdicional que ora se impõe traduz-se em obrigação de fazer e não de dar - ainda que a sentença seja líquida - pois o comando é no sentido de que a CEF recomponha a conta vinculada da parte autora com observância de índices de correção que foram indevidamente expurgados por planos econômicos. Assim, não decorre da procedência de tal pretensão o levantamento por determinação judicial das quantias porventura apuradas. Tal procedimento é guiado por normas de ordem pública, não tangenciadas nas lides de massa que envolvem os chamados índices expurgados de FGTS.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS da parte autora, os valores devidos a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO e COLLOR I, referente à(s) conta(s) fundiária(s), devidamente atualizados à época do levantamento.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.61.000167-0 MARIA DO CARMO DOS SANTOS (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001364/2006 FOLHA 284/287 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I) é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a ju nho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto. \r\n\r\nPor último, é de se ressaltar que a natureza da prestação jurisdicional que ora se impõe traduz-se em obrigação de fazer e não de dar - ainda que a sentença seja líquida - pois o comando é no sentido de que a CEF recomponha a conta vinculada da parte autora com observância de índices de correção que foram indevidamente expurgados por planos econômicos. Assim, não decorre da procedência de tal pretensão o levantamento por determinação judicial das quantias porventura apuradas. Tal procedimento é guiado por normas de ordem pública, não tangenciadas nas lides de massa que envolvem os chamados índices expurgados de FGTS.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS da parte autora, os valores devidos a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO e COLLOR I, referente à(s) conta(s) fundiária(s), devidamente atualizados à época do levantamento.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.61.000279-0 HELIO GRACIANO DAS NEVES (Adv. PAULO ROBERTO COSTA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001359/2006 FOLHA 324/327 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nDo mérito\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n28 - 2006.51.61.000391-4 FRANCISCO EUDES RODRIGUES (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A partir desta publicação, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para que o autor tenha vista dos autos, nos termos do 8º parágrafo do despacho exarado à fl. 17, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Odilon Romano Neto, em 18.10.2006, a seguir transcrito:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nVindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 59281"
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Boletim 2006.000174\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.000119-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELBA MOREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.003056-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CARLOS SARAIVA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.68.005792-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES DA CUNHA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001214/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal c/c artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado por força do artigo 1º, da Lei 10.259/2001, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito, uma vez não se enquadrar a causa no conceito constitucional de menor complexidade. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Advogado Dativo, Dr. Gerson Monteiro de Pinho, OAB-RJ 129.700, sendo o valor fixado em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução n.º 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.68.006124-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA QUINTANILHA CANEDO (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fls 77.\r\n\r\nCumprido, cientifique-se a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.68.007351-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESIANE COELHO RIBEIRO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001215/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder à Autora o benefício de Prestação Continuada (amparo social ao deficiente), no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar de 08.11.2005, data da entrada do requerimento administrativo, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, com fulcro no artigo 273 do Código de Processo Civil, à vista da natureza alimentar de que se reveste. Condeno, ainda, o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a pagar à Autora o valor de R$ 4.098,97 (quatro mil noventa e oito reais e noventa e sete centavos), conforme cálculos de fls. 78/81, referentes às parcelas atrasadas até a competência de outubro de 2006, data dos cálculos. As competências restantes até o implemento desta decisão deverão ser pagas administrativamente. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 77 da Resolução nº 30/2001 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento dos honorários periciais fixados à fl. 24, como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 6º da Resolução nº 281, de 15.10.2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que implante, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício ora deferido, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem, sob pena de multa de R$ 50,00 por dia de descumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.000434-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO ANÍSIO BATISTA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001216/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo previsto na Medida Provisória n.º 201, de 23/07/2004, posteriormente convertida na Lei nº 10.999, de 15/12/2004, firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.000706-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS NEPOMUCENO PEREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando o pedido do patrono da parte autora de reserva de honorários, bem como, o contrato juntado aos autos, intime-se pessoalmente a parte autora dando-lhe ciência do referido pedido e para que informe se já efetuou algum pagamento ao seu patrono relativamente ao presente ao presente feito. Em caso positivo, deverá juntar aos autos o comprovante, discriminando o valor e a data do pagamento efetuado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.000969-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DE SOUZA GUIMARAES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.001490-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA LIMA DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando o pedido do patrono da parte autora de reserva de honorários, bem como, o contrato juntado aos autos, intime-se pessoalmente a parte autora dando-lhe ciência do referido pedido e para que informe se já efetuou algum pagamento ao seu patrono relativamente ao presente ao presente feito. Em caso positivo, deverá juntar aos autos o comprovante, discriminando o valor e a data do pagamento efetuado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.001864-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE CASTRO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001217/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando que o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL implante em favor do autor o benefício assistencial de prestação continuada de 1 (um) salário mínimo à pessoa portadora de deficiência, previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993, a contar de 26/05/2006, data da propositura do presente feito, bem como que pague o valor de R$ 2.221,47 (dois mil, duzentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos), referente às parcelas atrasadas até a competência de novembro/2006, data dos cálculos, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial à fl. 58/61, além do pagamento das competências devidas até o implemento desta decisão, antecipando os efeitos da tutela requerida.\r\n\r\nFica intimado o Instituto Nacional do Seguro Social, ainda, para que implante, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício ora deferido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), devendo a autoridade competente comunicar ao juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº. 30, do TRF - 2ª Região e da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.”\r\n\r\nPublicada em audiência. Saem os presentes intimados.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.002377-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE BORGES VASCONCELOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.003262-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLY DA PENHA VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO BRAGANCA BAHIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora junte aos autos sentença do divórcio ou separação judicial do casal, assim como deverá manifeste-se se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.004438-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA MARIA DE SOUZA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fl. 16, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.004604-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEOMAR FIAUX DE AQUINO (Adv. AILTON MARCELO THOMAZ DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no mesmo prazo acima, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, uma vez que não foram mencionados os valores e índices que entende corretos para revisão do seu benefício, nem explicitadas as irregularidades na concessão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2006. \r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.004606-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE MELO SANTOS (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 42, onde se verifica já ter sido concedido a autora a pensão por morte ora pleiteada, manifeste-se a parte autora, em 5 (cinco) dias, se persiste o interesse no presente feito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.004642-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA LUZIETE COSTA GUIMARAES (Adv. JOAO LINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo informar a RMI da pensão por morte devida acaso fosse admitida a habilitação da autora como companheira do falecido segurado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.004663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARIO ARAUJO DE SOUZA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora. Assim, não tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia para desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado, por ora, o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nTendo em vista que o próprio Instituto Previdenciário, na comunicação de fl. 14, reconhece a existência da doença da parte autora, deixo de determinar a produção de prova pericial. \r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo relativo ao requerimento nº 59724042, devendo ainda informar os valores que, em tese, serão devidos ao autor, desde a data do requerimento administrativo do benefício (17/04/2006), bem como qual seria o valor de sua RMI.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.004669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIA DE SOUZA GOMES (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Presidente Vargas para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 21/079221867-1.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2006.51.68.003031-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE BRITTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a ré, Caixa Econômica Federal, a se manifestar acerca da peça e documentos de fls. 100/185, em 10 (dez) dias, devendo informar claramente sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.68.003973-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR DOS SANTOS COELHO (Adv. KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA, TIAGO GONCALVES SOUZA, CARLOS ROBERTO SCORZELLO DE NIGRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ recorrida para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21 - 2005.51.51.131568-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE DIAS BARRETO (Adv. ERINEA MOREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . ... Intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer à agência depositária, portando documento de identificação, CTPS, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou outro documento que possibilite o levantamento da quantia, nos termos do art. 20, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n22 - 2005.51.68.006697-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DO NASCIMENTO (Adv. ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . ... Intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer à agência depositária, portando documento de identificação, CTPS, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou outro documento que possibilite o levantamento da quantia, nos termos do art. 20, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n23 - 2005.51.68.006755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CESAR DOS SANTOS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . ... Intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer à agência depositária, portando documento de identificação, CTPS, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou outro documento que possibilite o levantamento da quantia, nos termos do art. 20, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n24 - 2006.51.68.000856-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GOMES EUPHRAZIO (Adv. CLARISSA COSTA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . ... Intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer à agência depositária, portando documento de identificação, CTPS, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou outro documento que possibilite o levantamento da quantia, nos termos do art. 20, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n25 - 2006.51.68.002328-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DOS SANTOS BORGES (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 64/65:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, pela inexistência de prejuízo e pela ausência de ilegalidade na conduta da CEF em negar o pagamento das parcelas restantes do seguro desemprego, enquanto não fosse solucionado o problema da duplicidade de número do PIS. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 59247"
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Boletim 2006.000065\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.60.016450-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMICE DA SILVA SANTOS (Adv. GLEIDSON DA SILVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.60.016450-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRevogo parcialmente o despacho de fl. 65, mormente seu segundo parágrafo, para que venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.001494-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMES COSTA CUMINGS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.001494-5\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nCom efeito, ao que se depreende da análise dos autos, consoante informação de fls.52/3, são idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir deste feito com relação ao de nº 20035160.023609-1, que tramita na 5ª Vara Federal de São João de Meriti, cuja distribuição ocorreu em 24/05/2004, com sentença prolatada em 20/09/2004, portanto, muito anterior à distribuição dos presentes autos.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, não pode prosseguir o presente feito, sob pena de ofensa à coisa julgada, sendo nula, portanto, a sentença prolatada às fls. 21/2, destes autos.\r\n\r\nIsto posto, excluída a litigância de má fé, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267 c/c 219/CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.68.004104-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FONSECA (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.004104-3\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nCom efeito, o art. 219/CPC determina que “a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa ...”; pelo que se depreende da análise dos autos, consoante informação de fls. 48, são idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir deste feito com relação ao de nº 20055160001218-5, que tramita na 2ª Vara Federal de São João de Meriti, cuja distribuição ocorreu em 15/03/2005, e o despacho de citação publicado em 07/04/2005, portanto, muito anterior à distribuição dos presentes autos, ocorrida em 13/09/2005.\r\n\r\nDessa forma, não pode prosseguir o presente feito, sendo nula, portanto, a sentença prolatada às fls. 26/7, destes autos.\r\n\r\nIsto posto, excluída a litigância de má fé, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267 c/c 219/CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.68.006891-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE DA SILVA DE PAULO (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.006891-7\r\n\r\nD E SPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora, para trazer aos autos documentos referentes à freqüência escolar dos filhos e a vacinação obrigatória, sob pena de extinção do feito por ausência de documentação essencial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.001924-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE SOUZA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001575/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.68.002106-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001576/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de aposentadoria por tempo de serviço, NB 77662271-4, aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.68.002225-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA CAMPOS CARDOSO DE MOURA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001578/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISA CAMPOS CARDOSO DE MOURA, qualificada na inicial, pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a efetuar a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade, NB 125.723.794-0, alegando que, no cálculo para sua apuração foi aplicado o fator previdenciário, previsto no art. 2ª da Lei nº 9.876/99, utilizando tábua de mortalidade inadequada, pagando-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora.\r\n\r\nO Réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, a prescrição de fundo de direito e qüinqüenal, requerendo, no mérito, a improcedência do pedido. \r\n\r\nBreve relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, rejeito as preliminares suscitadas por se confundirem com o próprio mérito da causa.\r\n\r\nAdentrando o mérito, com o advento da E.C. nº 20/98, o art. 201, §§ 1o e 7o, da C.F., cuida dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria sendo que o cálculo de seu montante, que no texto originário da CF/88 estava ditado pelo art.201, deixou de ser tratado no texto da Constituição, sendo remetida \"aos termos da lei\", a que se referem o \"caput\" e o § 7o do novo art. 201. \r\n\r\nO art. 2o da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, dando nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, regulamentou exatamente isso, a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial dos benefícios concedidos a partir de sua edição, tendo sido garantido, em seu art. 6º, aos segurados que haviam preenchido os requisitos para concessão do benefício até o dia anterior à data de publicação da Lei, a forma de cálculo até então vigentes.\r\n\r\nPortanto, a partir da publicação da Lei nº 9.876/99, o sistema de previdência passou a ter três grupos distintos de beneficiários:\r\n\r\nOs que tiveram a concessão do benefício com base na legislação anterior;\r\n\r\nOs que haviam preenchido os requisitos sem concessão do benefício ainda;\r\n\r\nOs que ainda não haviam preenchido os requisitos para concessão do benefício;\r\n\r\nO caso concreto, tendo em vista que a DIB em 17/02/2004, se enquadra na terceira situação, vez que, embora filiado a Previdência Social anteriormente à publicação Lei nº 9.876/99, na data de sua promulgação não havia, ainda, preenchido os requisitos para a aposentadoria, devendo, portanto, se submeter às regras nela contidas.\r\n\r\nEm suma, a pretensão autoral está fundada na aplicação de procedimento diverso do vigente ao tempo da concessão de seu benefício. Entretanto, a concessão de benefício previdenciário se sujeita ao amoldamento das normas jurídicas às novas realidades do país. A nova tábua de vida do IBGE mostra que os brasileiros estão vivendo mais, e o dado relevante ao sistema previdenciário é o tempo estimado de vida do segurado no momento que ele se aposenta e não a expectativa de vida ao nascer.\r\n\r\nA cada nova expectativa de vida, haverá correspondente alteração do \"fator previdenciário\" com o aumento do período médio de recebimento do benefício, portanto, sem perdas para o segurado.\r\n\r\nNão existe amparo legal para que se obrigue o INSS a aplicar na forma de cálculo para apuração da RMI de benefício previdenciário disposições legais diferente das em vigor à época de concessão do benefício.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se a improcedência do pedido, pois a legislação previdenciária vigente ao tempo da concessão do benefício da autora estabelecia procedimento específico contrário ao de sua reivindicação. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.68.002587-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DA SILVA RODRIGUES (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001574/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.68.002620-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENADIR EVANGELISTA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001577/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. GENADIR EVANGELISTA, qualificado inicial, propõe a presente demanda em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão da aposentadoria através da conversão de tempo especial, em atividade na qual se expõe a agentes nocivos, alegado que o requerimento administrativo foi indeferido indevidamente, anexando formulários PPP. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, observo que o Réu não apresentou contestação no prazo legal, apesar de regularmente citada, conforme certidão de fls. 17, razão pela qual decreto sua revelia, deixando de aplicar seus efeitos, em virtude da exceção prevista no art. 20º da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPassando ao exame do mérito, necessária a análise da evolução da legislação atinente à concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nA aposentadoria especial foi instituída pela Lei nº 3.807/60 que, em seu artigo 31, estabelecia que, mediante Decreto, competiria ao Poder Executivo, estabelecer uma listagem de atividades insalubres, penosas ou perigosas.\r\n\r\nTal regulamentação se deu através dos artigos 2o e 3o, do Decreto nº 53.831/64.\r\n\r\nEm 1973, a Lei nº 5.890/73, em seu artigo 9º, suprimiu o requisito da idade mínima, anteriormente exigida.\r\n\r\nO Decreto nº 80.080/79, que aprovou o novo regulamento para a Previdência Social, especificou em seus quadros anexos, as atividades consideradas insalubres, nocivas ou perigosas e, no seu artigo 64, constava a regra de transição.\r\n\r\nCom o advento da Constituição de 1988, o direito à aposentadoria foi assegurado na forma do artigo 202, inciso II, que foi regulamentado pela Lei nº 8.213/91, que em seus artigos 152 e 192, manteve a regulação anterior ao seu advento.\r\n\r\nCom a edição da Lei nº 9.032/95, porém, foram estabelecidos, em seu artigo 57, novos critérios para a aquisição do direito à aposentadoria especial:\r\n\r\n“ Artigo 57 . (.....)\r\n\r\n§ 3º A concessão de aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.\r\n\r\n§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos AGENTES NOCIVOS químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes nocivos à saúde ou integridade física, pelo período exigido para a concessão do benefício.\r\n\r\n§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de qualquer benefício.” \r\n\r\nNo caso concreto, conforme documento de fls.08, o indeferimento administrativo fundou-se na desconsideração de que a atividade exercida pelo autor seja especial.\r\n\r\nOcorre, porém, que restou comprovado, através dos documentos acostado pelo autor, às fls. 09/14, a nocividade da atividade por ele exercida, sendo este o fato constitutivo de seu direito, nos termos do inciso I, do artigo 333, CPC, bem como, segundo o § 4º, do artigo 57, da Lei nº 9.032/95.\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, determinando ao INSS a contagem do tempo especial de insalubridade, e, por conseqüência, que conceda ao autor o benefício previdenciário, calculado na forma da Lei, no âmbito administrativo, corrigido monetariamente os atrasados, desde a data da citação, em 29/09/2006. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Contador para apurar o valor devido. Após, intime-se o Réu ao cumprimento da obrigação de fazer, implantando o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, e da obrigação de pagar os atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se o competente RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.68.002681-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZENI MARIA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002681-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.002817-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002817-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.002944-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEBASTIANA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001579/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. MARIA SEBASTIANA DE SOUZA, qualificada inicial, propõe a presente demanda em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de seu marido Onofre de Souza, sustentando que procurou o Posto de Benefícios do Réu, após o falecimento do marido, não alcançando êxito em requerer a concessão da pensão porque o benefício do “de cujus” não consta no sistema do Réu. Requer a concessão do benefício de pensão por morte, desde a data do óbito.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, a Ré não apresentou contestação no prazo legal, apesar de regularmente citada, razão pela qual decreto sua revelia, deixando de aplicar seus efeitos, em virtude da exceção prevista no art. 20º da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nNo mérito, assiste razão à autora.\r\n\r\nNos termos da legislação vigente, a qualidade de segurado do falecido marido da autora restou comprovada pelo documento acostado à fl. 08 - extratos de pagamento e recadastramento do benefício do “de cujus”, bem como a qualidade de dependente da autora, pelos documentos de fls. 07 - Certidão de Casamento da autora com o “de cujus” e de fls. 10 - Certidão de Óbito do falecido segurado na qual foi declarada a autora como esposa.\r\n\r\nConstatado o direito da autora à concessão do benefício, resta a análise de sua data inicial. Requereu a autora a concessão da pensão desde a data do óbito, alegando que protocolou administrativamente diversos pedidos, entretanto, não logrou comprovar tal afirmação, tendo juntado documentos de andamento do processo administrativo que noticiam a data de cadastro em 01/12/2005 (fls.17), devendo, portanto ser esta a data do início do benefício ora pleiteado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, confirmando a tutela antecipada, para condenar o INSS a conceder à autora o beneficio previdenciário de pensão por morte do falecido segurado Onofre de Souza, devendo utilizar, para tanto, os dados contidos nos documentos de fls.08, a partir da data do requerimento administrativo, em 01/12/2005, nos termos da legislação previdenciária que rege a matéria, bem como no pagamento das prestações vencidas, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6899/81, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, em 06/10/2006.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido.\r\n\r\nApós, intime-se o Réu, eletronicamente, o cumprimento da obrigação de pagar os valores atrasados no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.68.003030-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDINA DIAS GONÇALVES (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003030-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS, por mandado a trazer aos autos cópia do processo administrativo relativo à pensão por morte do de cujus, ANTONIO JUVINO DIAS, e informar acerca da existência de eventuais beneficiários não enumerados, qualificando-os, em caso positivo - prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.003327-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE D'ARTANGNAN FERREIRA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003327-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial de fl.46.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.003389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVARISTO DO CARMO (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003389-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nReiterando, cumpra o autor no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a parte final do despacho de fls.23, ou seja, declaração de renúncia à crédito excedente à 60 (sessenta) salários mínimos, com o intuito de fixar a competência do juizado.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.003692-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003692-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.003724-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA M. DE ARAUJO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001573/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Assim sendo, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 3º, §1º, I, e 51º, II, ambos da Lei nº 10.259/2001e 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face o rito.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.68.003729-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY NUNES DE NATIVIDADE QUEIROZ (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003729-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.68.003768-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAGDALENA CARVALHO DOS SANTOS (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº 2006.51.68.003768-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo requerida à fl. 33, por 10 (dez) dias, improrrogáveis.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.68.003790-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003790-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.68.004068-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGENTINO RODRIGUES MEDEIROS (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004068-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir o despacho de fl.50, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.68.004118-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA GONÇALVES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.68.004118-7\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela formulado por NORMA GONÇALVES, maior, visando concessão do beneficio de amparo social (LOAS), alegando ser portador de doença incapacitante e irreversível.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação da lide não se encontram presentes. Com efeito, o benefício de amparo assistencial visa a garantir a subsistência de pessoas idosas ou portadoras de doença ou deficiência incapacitante, que não possuam meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família, nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nNo caso presente, a verossimilhança das alegações não resta evidenciada, sendo necessário ainda produzir prova da afirmada incapacidade, bem como de que a renda familiar per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo (requisito estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93), sendo certo que a declaração firmada pela parte autora em tal sentido é insuficiente. \r\n\r\nEm sendo assim, expeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia circunstanciará as seguintes situações:\r\n\r\n- quantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada uma em relação à parte autora;\r\n\r\n- quantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor;\r\n\r\n- o padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta bom ou mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\n- o valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\n- o gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação.\r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima a parte autora deverá disponibilizar todos os documentos referentes à identificação dos membros da família, bem como os comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos. Na oportunidade, deverá o Réu, ainda, informar se a autora está em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial, e trazer cópia reprográfica do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.68.004411-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS MERCES PEREIRA LARSEN (Adv. JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004411-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.68.004530-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR MARQUES ELOI (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004530-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2005.51.60.000654-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO JOSE DA SILVA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO, FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.60.000654-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2005.51.68.007187-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BENEDITO ROQUE (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.007187-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, embora intempestivo, conforme certidão retro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.68.001114-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDO MARGOTI (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001572/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com exame de mérito, artigo 269, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.68.002578-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002578-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.68.003710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001580/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Processo nº 2006.51.68.003710-0\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nA parte autora pleiteia que seja a UNIAO FEDERAL condenada a pagar o auxílio-alimentação em período de férias e licenças, alegando parecer normativo e decisão do STF.\r\n\r\nUnião Federal, em contestação, alega ser o pedido contrário ao artigo 12 da lei nº 8640/92 e que o STF não reconhece o direito, anexando Jurisprudência.\r\n\r\nBreve relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nNão assiste razão à parte autora. \r\n\r\nO artigo 2º, caput, da Lei nº 8.640/92, dispõe:\r\n\r\n“ Artigo 2º . O Poder executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração pÚblica Federal direta, autarquica e fundacional...( redação dada pela Lei nº 9527/97).”\r\n\r\nA Lei é expressa ao dizer “ ...por dia trabalhado....”, sendo, igualmente, pacífico, em sede jurisprudencial, a inexistência do direito, por igual motivo apenas recebe-se 22 dias de auxílio-alimentação por mês.\r\n\r\nCumprindo, ainda, transcrever Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, acerca do tema :\r\n\r\n“Ementa : PROCESSUAL CIVIL- ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE OS PERÍODOS DE FÉRIAS.LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - LEI Nº 9.494/97 - ART. 273, I E II, DO CPC- INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - AGRAVO PROVIDO.\r\n\r\n1 “ Orientação jurisprudencial assente nessa Corte regional, em sintonia com entendimento preconizado pelo Colendo Supremo Tribunal federal, o de que o auxílio-alimentação consubstancia verba indenizatória destinada a cobrir gastos com refeição realizados pelo servidor que se encontrar no exercício de suas funções, e a finalidade que inspirou a norma legal a concedê-lo não permite se identificar, em princípio, seja ele devido em hipóteses nas quais o efetivo exercício é apenas ficto, como ocorre no tocante às férias de funcionários”( AG 2001.01.00.020006-1-MG, Relator Juiz José Carlos Moreira Alves, Segunda Turma, DJ 29/01/2002, p.12). \r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas em virtude da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá estar obrigatoriamente representada por advogado para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPR.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2005.51.68.004992-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE BRANDAO BORGES (Adv. PAULO ROGERIO ESCODINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.004992-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.39 / 41 - Intime-se a parte autora para comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documentação que comprove o seu enquadramento em qualquer das hipóteses de saque previstas na Lei nº 8.036/90, a fim de realizar o levantamento dos valores creditados em sua conta vinculada de FGTS, conforme determinado em sentença. \r\n\r\nApós o prazo de 05 (cinco) dias, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.68.001237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.001237-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 57: dê-se vista à parte autora - prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2006.51.68.004629-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE SOUZA CARDOSO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, PATRICIA RITO VIANNA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004629-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2006.51.68.004632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROBERTO MARTINS DE LIMA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, PATRICIA RITO VIANNA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004632-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nNa oportunidade, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.09, na qual seja afirmado, sob as penas da lei, que a parte reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nBem como, se possível, outras cópias da sua carteira de trabalho. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2006.51.68.004637-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO SORAES DO COUTO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, PATRICIA RITO VIANNA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004637-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado, bem como, cópias legíveis da sua carteira de trabalho.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2006.51.68.004638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAX LOPES DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, PATRICIA RITO VIANNA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004638-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado, bem como, juntar cópia legível do seu CPF.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2006.51.68.004639-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR LEVY DE SOUZA BARRETO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, PATRICIA RITO VIANNA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004639-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n37 - 2006.51.68.000118-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIANO BEZERRA DE LUNA (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ato Ordinatório\r\n\r\n2006.51.68.000118-9\r\n\r\nSentença republicada por ter saído com incorreções no DO de 25/04/2006.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nSilvana Bloise\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nAURELIANO BEZERRA DE LUNA propõe a presente ação visando a condenação do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder a revisão da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 070.439.040-0 com DIB em 02/12/1982, conforme faz prova documento fls.14 na forma das Súmulas nº 7 do TRF 3ª Região e nº 2 do TRF 4ª Região, visando a preservar o valor real e o poder aquisitivo do benefício, bem como ao pagamento das diferenças existentes, vencidas, corrigidas na forma da lei.\r\n\r\nAlega o INSS, preliminarmente, a prescrição de fundo de direito e qüinqüenal, requerendo, no mérito, a improcedência do pedido.\r\n\r\nBreve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, acolho a preliminar suscitada de ocorrência de prescrição qüinqüenal das prestações devidas até a propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, não estando prescrito o fundo de direito, ou seja, a pretensão de exigir a revisão do benefício, não só por força da natureza alimentar da prestação, mas também pelo fato de que não houve indeferimento expresso pelo Réu, em sede administrativa.\r\n\r\nA Lei nº. 5.890/73, que alterou a Lei nº. 3.807/60, regulava, em seu art. 3o, o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada, in verbis:\r\n\r\n“Art. 3º. O valor mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, será calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/48 (um quarenta e oito avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês de afastamento da atividade, até o máximo de 48 (quarenta e oito) apurados em período não superior a 60 (sessenta) meses;\r\n\r\n§1o. - Nos casos dos itens II e III deste artigo, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento, a serem periodicamente estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.”\r\n\r\nO Decreto nº. 77.077/76, que consolidou as Leis da Previdência Social, nos termos do art. 6o, da Lei nº. 6.243/75, a seu turno, prescrevia, em seu art. 26:\r\n\r\n“Art. 26 - O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá seu valor calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII- para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês de afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito)\r\n\r\nmeses;\r\n\r\n§ 1º. - Nos casos dos itens II e III, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.”\r\n\r\nA Lei nº. 6.423/77, por sua vez, determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).\r\n\r\nAssim, considerando que a correção monetária não representa qualquer acréscimo, mas mera manutenção do significado econômico inicial da obrigação face à desvalorização da moeda, a jurisprudência se consolidou no sentido de que, no regime anterior à Lei nº. 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito do cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pela variação nominal da ORTN/OTN, destacando-se o seguinte acórdão:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIOS. SUM. 260/TFR. CONSTITUIÇÃO DE 1988. LEI 8.213/91.\r\n\r\nApós o advento da Constituição Federal, não se aplica o critério de revisão previsto na Sum. 260/TFR. - Inaplicabilidade do enunciado da Sum. 260/TFR. - O STJ tem prestigiado a tese de que, no regime anterior a Lei 8.213/1991, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN (RESP 57.715-SP, rel. Min. Costa Lima \"in\" DJU de 06/03/1995). - Incidência da correção monetária, afastando os critérios da Súm. 71/TFR no que se refere ao salário-mínimo, e aplicando os critérios da Lei 6.899/1981 a parcelas não prescritas e devidas, inclusive as anteriores ao ajuizamento da ação, em face do caráter alimentar do benefício previdenciário. - Compatibilidade da simultânea aplicação das Súm. 43 e 148/STJ. Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(STJ, 5a. Turma, RESP nº. 147.914-SP, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 14/10/97, DJU 17/11/97, p. 59599).\r\n\r\nPortanto, procede o pleito da parte autora no tocante ao recálculo de sua renda mensal inicial, devendo, portanto, ser revisada a sua renda mensal, desde a data da concessão, pagando-se as diferenças existentes não abrangidas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 070.439.040-0, aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 59165"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-12\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-3\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-13\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nALVARO MONTEIRO ROLLA-31\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-1, 15, 3, 8\r\n\r\nANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO-2, 5\r\n\r\nANDERSON ANTUNES COUTO-15\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO-12\r\n\r\nANTONIO CARLOS GUADALUPE-14, 18\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALBINO-14\r\n\r\nCARLOS ROBERTO STUART-37\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-16\r\n\r\nCHRISTIANO SKINNER DE LOURENCO-24\r\n\r\nCIRLEY CARDOSO DA SILVA-16, 32\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRACA PAULA-23, 35\r\n\r\nCLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR-33, 34\r\n\r\nCLIMERIO SAMPAIO-1\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-25, 26, 27, 28, 29\r\n\r\nDANYELLE DUBOC DE JESUS-22, 33, 34\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ-23, 24\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-20\r\n\r\nELECI SOARES-14\r\n\r\nELENICE BAPTISTA DE SOUZA-31\r\n\r\nELVIRA REBELLO-4, 6\r\n\r\nEVERALDO RODRIGUES CORREIA-40\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-21\r\n\r\nGETULIO JORGE BRAGA GONCALVES-9\r\n\r\nHELIO BIZZO DA COSTA-38\r\n\r\nHELOISA LESSA S. CERINO-1\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-19\r\n\r\nHUMBERTO FERNANDES DE MOURA-17\r\n\r\nILDA DE ALCANTARA HYGINO-18\r\n\r\nIVO ROBERTO BARROS DA CUNHA-24\r\n\r\nJOAO BATISTA DE A. LESSA-39\r\n\r\nJOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA-17\r\n\r\nJOCENIR MONTEIRO-7\r\n\r\nLUIS GUSTAVO SIQUEIRA MARTINS-18\r\n\r\nLUIZ ADVAL S DE ALMEIDA-8\r\n\r\nLUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA-2, 4, 5\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ALMEIDA-37\r\n\r\nMARCELO DE MACEDO MARMELO-30\r\n\r\nMARCUS V S VINHOSA-12\r\n\r\nMARIA AURORA DE MATOS MARINHO VIANA-18\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA-30\r\n\r\nMAURICIO ALVAREZ CAMPOS-15\r\n\r\nMONICA MARIA CHAVES DE SOUZA-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-33, 34, 38, 39, 40\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-3\r\n\r\nRAQUEL MOTTA DE MACEDO-22\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-14\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-11\r\n\r\nSEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO-39\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 20, 21, 25, 26, 27, 28, 29, 9\r\n\r\nSIDLEY FERNANDES PEREIRA-39\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-14\r\n\r\nSYLVIA CUNHA DE SOUZA-6\r\n\r\nTERESA CRISTINA DE MELO COSTA-17\r\n\r\nVINICIUS FROSSARD-18\r\n\r\nVIRGILIO SOARES ARNAUD-31\r\n\r\nWALTER RAIMUNDO-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000142\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 98.0800122-0 MARIA NATALINA DE SOUZA CARDOSO (Adv. CLIMERIO SAMPAIO, HELOISA LESSA S. CERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime (m)-se o (s) beneficiário (s) para ciência de que a (s) quantia (s) encontra (m)-se depositada (s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso o resultado da (s) diligência (s) seja (m) negativo (s), oficie-se comunicando, imediatamente, ao DD. Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja (m) bloqueado (s) o (s) pagamento (s).\r\n\r\nEm sendo positivo, aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 98.0800125-4 ELVIRA ALVES DA VEIGA (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime (m)-se o (s) beneficiário (s) para ciência de que a (s) quantia (s) encontra (m)-se depositada (s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso o resultado da (s) diligência (s) seja (m) negativo (s), oficie-se comunicando, imediatamente, ao DD. Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja (m) bloqueado (s) o (s) pagamento (s).\r\n\r\nEm sendo positivo, aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 98.0801085-7 SHEILA BRITO DOS SANTOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 08 à 51, mediante apresentação de cópias.\r\n\r\n4 - 99.0600496-7 ADELINO EDUARDO FERREIRA (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo pleiteado, retornem os autos ao arquivo judiciário com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 99.0600699-4 MARTHA VELASCO COUTINHO (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime (m)-se o (s) beneficiário (s) para ciência de que a (s) quantia (s) encontra (m)-se depositada (s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso o resultado da (s) diligência (s) seja (m) negativo (s), oficie-se comunicando, imediatamente, ao DD. Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja (m) bloqueado (s) o (s) pagamento (s).\r\n\r\nEm sendo positivo, aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2001.51.07.000039-8 AGAPITO FERREIRA DAMACENO (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Suspendo o curso do presente feito, nos moldes do artigo 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do requerimento de habilitação formulado às fls. 187/193.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2001.51.07.000072-6 MARTA DEOLINDA (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime (m)-se o (s) beneficiário (s) para ciência de que a (s) quantia (s) encontra (m)-se depositada (s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso o resultado da (s) diligência (s) seja (m) negativo (s), oficie-se comunicando, imediatamente, ao DD. Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja (m) bloqueado (s) o (s) pagamento (s).\r\n\r\nEm sendo positivo, aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2001.51.07.000735-6 NILO CESAR (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Fls. 182/189 - Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora, sobre o laudo pericial.\r\n\r\n9 - 2005.51.07.000660-6 ACIR DE MORAES DA ROSA (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01. Manifeste-se o Autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, especifique o Autor, fundamentadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n02. Ao retorno, intime-se o INSS para, em 10 (dez) dias, especificar provas.\r\n\r\n10 - 2005.51.07.001068-3 MARIA HELENA MARTINS SANTOS (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência as partes que o exame médico pericial da autora foi designado para o dia 30/01/2007 às 12:00 horas, a ser realizado na sede deste Juízo, bem como, intime-se o INSS para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistente técnico, dentro do prazo legal.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2005.51.07.000793-3 JACQUES GOMES DA SILVA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência as partes que o exame médico pericial do autor foi designado para o dia 30/01/2007 às 12:30 horas, a ser realizado na sede deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2005.51.07.000485-3 CASSIO MURILO PINTO DA ROCHA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MARCUS V S VINHOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Fls. 141 - Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora, acerca da proposta dos honorários apresentada pelo I. Perito.\r\n\r\n13 - 2006.51.07.000515-1 PAULO VICENTE DA SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora que seja deferido, entre outros, o cancelamento do leilão realizado em 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, verifica-se, que os autores residem em Marica, município estranho à jurisdição da Vara Federal de Itaboraí, que, por sua vez, abrange, além da Sede, os municípios de Tanguá, Rio Bonito, Silva Jardim e Cachoeiras de Macacu. \r\n\r\nPortanto, falece ao Juízo Federal de Itaboraí competência funcional para processar e julgar o feito. \r\n\r\nPor esse motivo, considero-me incompetente para o julgamento do processo.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta do magistrado, tem-se como conseqüência, em regra, a declinação de competência em razão do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIsto posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Federais de Niterói, mediante ofício, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 98.0024651-7 NELSON BATISTA DE CASTRO (Adv. ELECI SOARES) x LUIZ GONZAGA GONCALVES MOZER (Adv. ANTONIO CARLOS GUADALUPE) x ORLANDO OSCAR PIRES (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x FRANCISCO NORBERTO DA COSTA (Adv. ANTONIO PEREIRA ALBINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . I - Face ao desligamento da defensora dativa Dra. Raquel Ramires de Lima do quadro de defensores dativos deste Juízo, nomeio, em sua substituição, o Dr. Sadinoel Oliveira Gomes Souza, com os poderes da cláusula “Ad Judicia” para patrocinar a causa em favor do autor FRANCISCO NORBERTO DA COSTA. Anote a Secretaria.\r\n\r\nII - Fls. 510 - Compareça o autor LUIZ GONZAGA GONÇALVES MOZER em qualquer agência da CEF, mediante a comprovação do preenchimento de um dos requisitos previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, para levantamento dos valores constantes às fls. 496. \r\n\r\nIII - Apresente a CEF no prazo de 10 (dez) dias os Termos de Adesão devidamente firmados pelos autores FRANCISCO NORBERTO COSTA e NELSON BATISTA DE CASTRO. \r\n\r\nIV - Após, cumprido o item acima, abra-se vista aos aludidos autores.\r\n\r\n15 - 2001.51.07.000268-1 CLINICA SAO JOAO BATISTA LTDA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x SESC - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS) x SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J, do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/05, intime-se a Clinica São João Batista LTDA, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fls. 561/562, no prazo de 15 dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10%.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente para manifestação pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no artigo 614, inciso II, do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2002.51.07.000489-0 DOUGLAS SPRINGER DA SILVA (Adv. CIRLEY CARDOSO DA SILVA) x UNIAO - MINISTERIO DA DEFESA (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Dê-se ciência as partes que o exame médico pericial do autor foi designado para o dia 30/01/2007às 11:00 horas, a ser realizado na sede deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2004.51.07.000293-1 SOC/ AGRO INDL/ SAO JOSE LTDA (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. HUMBERTO FERNANDES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TERESA CRISTINA DE MELO COSTA). . DECISÃO\r\n\r\nDiante do equívoco constatado no dispositivo da sentença proferida às fls. 239/245, reconheço o evidente erro material referente ao valor fixado, a título de honorários advocatícios, corrigindo-o de ofício, alterando o dispositivo da sentença, o qual passará a conter o seguinte teor:\r\n\r\n\"Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora nas custas judiciais antecipadas e em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, a ser rateado entre os Réus.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\"\r\n\r\n18 - 2005.51.07.000264-9 MARCOS LUIZ LUSTOZA DE ALMEIDA (Adv. MARIA AURORA DE MATOS MARINHO VIANA, VINICIUS FROSSARD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO) x HOSPITAL DARCY VARGAS (Adv. LUIS GUSTAVO SIQUEIRA MARTINS) x SEBASTIAO PAULO VIEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS GUADALUPE). . Dê-se ciência as partes que o exame médico pericial do autor foi designado para o dia 30/01/2007 às 11:30 horas, a ser realizado na sede deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2006.51.07.000600-3 LUCIO GABRY FERNANDES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nReservo-me o direito de apreciar o pedido de tutela antecipada após o contraditório.\r\n\r\nCite-se a CEF, devendo a mesma, por ocasião da contestação, apresentar a planilha atualizada dos valores pagos e a vencer relativos ao contrato de mútuo habitacional da parte autora.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n20 - 2000.51.07.000485-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x LILIANE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face do disposto no art. 135, III, c/c o art. 136, ambos do Código Tributário Nacional, as pessoas ali referidas são sujeitos passivos da obrigação tributária, de acordo com o teor do art. 568, V, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nIsto porque o sócio gerente ou administrador de uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada é responsável por substituição pela dívida fiscal contemporânea ao seu gerenciamento, embora seu nome não conste do título executivo.\r\n\r\nE esse tem sido o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n\"A execução fiscal pode ser movida contra o devedor ou contra o responsável tributário, não sendo necessário que o nome deste conste da dívida ativa.\" (STJ, 2. T., REsp 19388-92/PR, rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJU, 06.12.93, p. 26655).\r\n\r\nAssim sendo, com base no art. 4., V, da Lei n. 6830/80, DEFIRO o pedido formulado às fls. 14 e determino a citação de MARILTON DE SOUZA e DALVA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA SOUZA, qualificados às fls. 17, na forma do art. 7o., do mesmo Diploma Legal.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação, incluindo os nomes supra referidos como executados.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.07.001007-1 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x FBAS CONSULTORES S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a informação do exeqüente, expeça-se novo mandado executório para o endereço fornecido.\r\n\r\n22 - 2005.51.07.000050-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x HOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA E OUTROS (Adv. DANYELLE DUBOC DE JESUS). . Sobre o noticiado pelo devedor, manifeste-se o INSS.\r\n\r\n23 - 2005.51.07.000253-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO OUTEIRO DAS PEDRAS LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . Trata-se de Execução Fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL em face de MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO OUTEIRO DAS PEDRAS LTDA.\r\n\r\nAlega a Excipiente a existência de ação Declaratória nº 2006.34.00.004695-7 em trâmite na Seção Judiciária do Distrito Federal na qual pleiteia autorização judicial para parcelar a dívida em questão.\r\n\r\nAduz, ainda, que os débitos aqui cobrados estão sendo depositados regularmente nos autos da ação consignatória nº 2006.34.00004697-4, em apenso a ação Declaratória supra.\r\n\r\nOutrossim, requer a Excipiente o sobrestamento da execução, até o ultimo pagamento da parcela referente ao parcelamento pleiteado judicialmente.\r\n\r\nPor derradeiro, suscita a executada, ora Excipiente, que a CDA seria nula, por não conter o valor da causa e por não estar especificada a maneira de se calcular os juros e a data da inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nInstada a se manifestar a Excepta, alega preliminarmente, que a peça aqui trazida, traduz-se em instrumento de postergação da satisfação do crédito tributário.\r\n\r\nEsclarece a Fazenda Nacional, ora Excepta, que não estão previstas nenhuma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estabelecidos no art. 151 do CTN, tendo em vista que a ação Consignatória noticiada pela Excipiente foi proferida sentença extinguindo o processo sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da petição inicial documento juntado à fl. 90.\r\n\r\nNo que tange à ação Declaratória, aduz a Excepta que não existe nenhuma decisão judicial deferindo o parcelamento pleiteado.\r\n\r\nQuanto à nulidade da CDA, alega a exeqüente que a mesma encontra-se em plena harmonia com a legislação vigente.\r\n\r\nExaminado. Decido.\r\n\r\nAs alegações aqui trazidas não devem prosperar, tendo em vista que em nenhum momento a executada, ora Excipiente, comprova de plano, o deferimento do parcelamento do débito em questão, nem tampouco, demonstra os recolhimentos do suposto parcelamento.\r\n\r\nA ação Ordinária proposta pelo Excipiente não é impeditivo para que a Fazenda Pública promova a cobrança, através de ação de execução fiscal, salvo quando o contribuinte lograr suspender a exigibilidade do crédito, através de uma das hipóteses do art. 151 do CTN, o que não restou comprovado.\r\n\r\nNoutro giro, quanto à alegação de nulidade do título executivo, a Certidão da Dívida Ativa goza de presunção de veracidade, não bastando para desconstituí-la, a simples alegação de nulidade da execução, sem que traga aos autos prova inequívoca que descaracterize o título executivo.\r\n\r\nSendo assim, NÃO ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada, e em conseqüência determino o prosseguimento da execução.\r\n\r\n24 - 2005.51.07.000360-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x MHP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Adv. CHRISTIANO SKINNER DE LOURENCO, IVO ROBERTO BARROS DA CUNHA). . Ante a certidão cartorária, indefiro a reunião requerida.\r\n\r\nRegularize o executado, em dez dias, sua representação processual, trazendo aos autos, os atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a exeqüente, tendo em vista o parcelamento noticiado nos autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.07.000799-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ANANIAS VIEIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o óbito do executado noticiado nos autos, diga o exeqüente.\r\n\r\n26 - 2005.51.07.000800-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ADEMILSON DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a não localização do executado, certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, diga o exequente.\r\n\r\n27 - 2005.51.07.000803-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE LUIZ RAMOS ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, noticiando que o endereço do executado, constante dos autos, fica localizado no município de Itaperuna, diga o exeqüente.\r\n\r\n28 - 2005.51.07.000812-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x RICARDO BATISTA SCHIAVINI (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a não localização do executado noticiado pelo Sr. Oficial de Justiça, diga o exeqüente.\r\n\r\n29 - 2005.51.07.000818-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x GILBERTO TAVARES PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do parcelamento acordado com o (a) credor, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, até o final do parcelamento concedido.\r\n\r\nHavendo descumprimento, deverá o (a) credor (a) comunicar ao Juízo para as providências cabíveis.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n30 - 2005.51.07.000217-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x MICHELLY VASCONCELOS PERES (Adv. MARCELO DE MACEDO MARMELO). . Manifeste-se a parte ré, no derradeiro prazo de 10 dias, sobre o alegado pela CEF às fls. 99/100.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n31 - 2001.51.07.000318-1 IONICE DE ALMEIDA SOARES E OUTROS (Adv. WALTER RAIMUNDO, ELENICE BAPTISTA DE SOUZA, ALVARO MONTEIRO ROLLA) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO - CONFLUHAB (Adv. VIRGILIO SOARES ARNAUD). . Intimem-se as partes da redistribuição do feito a este Juízo.\r\n\r\nAnte a informação de fls. retro, intimem-se, pessoalmente, os autores para apresentarem, no prazo de 15 dias, as cópias da identidade, CPF, bem como do contrato de financiamento firmado com a COFLUHAB, devendo, ainda, regularizar a representação processual, tendo em vista a notícia do óbito do patrono anterior às fls. 77.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n32 - 2006.51.07.000544-8 MANOEL DA CONCEICAO CARDOSO (Adv. CIRLEY CARDOSO DA SILVA) x NAO IDENTIFICADO. . Dê-se ciência a parte autora acerca da redistribuição do presente feito neste Juízo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, constato que o conteúdo lógico-jurídico da petição inicial evidencia, no pedido mediato, o caráter litigioso do bem jurídico pretendido, a despeito da imprecisão da linguagem técnica a denominar a ação proposta de “Alvará”.\r\n\r\nO pedido de alvará judicial é procedimento especial de jurisdição voluntária, que via de regra, não enseja litígio, cuja competência para o processamento é da Justiça Estadual. \r\n\r\nAté que não haja litigiosidade, mesmo que o pedido seja formulado em face da União, de entidade autárquica federal ou empresa pública federal, não há razão para que a causa tramite perante a Justiça Federal. O que determina a competência desta Justiça Especializada é o interesse daqueles órgãos federais.\r\n\r\nAssim sendo, considerando o erro de forma do processamento e dada a ausência de requerimento essencial, inclusive para citação, bem como, que são requisitos fundamentais da petição inicial a clara exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão autoral, além de pedido certo e determinado, uma vez que simples afirmações não suprem tais requisitos, assinalo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora emende a inicial, fazendo as modificações necessárias, especialmente adequando a causa ao rito próprio, obedecendo ao previsto no art. 282 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 2004.51.07.000728-0 HOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA (Adv. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR, DANYELLE DUBOC DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o noticiado pelo embargante, manifeste-se o INSS, em dez dias.\r\n\r\n34 - 2004.51.07.000729-1 HOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA (Adv. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR, DANYELLE DUBOC DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o noticiado pelo embargante, manifeste-se o INSS, em dez dias.\r\n\r\n35 - 2005.51.07.001045-2 LABORATORIOS MED DR ELIEL FIGUEIREDO LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x FAZENDA NACIONAL. . Ante a impugnação da Fazenda Nacional, manifeste-se a embargante.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n36 - 2006.51.07.000606-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x APURAR FATOS ART 22 PU E ART 4 LEI 7492/86 E ART 1 LEI 9613/98. . Acolho a manifestação do MPF, às fls. 20/21, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, declarando a incompetência deste Juízo, com fulcro no art. 109, inciso IV, da Constituição Federal.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nOficie-se à DPF/Rio de Janeiro comunicando a decisão.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Exmo Sr. Juiz Distribuidor da Seção Judiciária de São Paulo, com as nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n37 - 99.0600721-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART, LUIZ CARLOS DE ALMEIDA) x CEREAIS RIAN LTDA/ E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE ALMEIDA). . À Secretaria para certificar, conforme requerido. Quanto à reunião requerida, indefiro, tendo em vista a fase processual desta execução.\r\n\r\nAutorizo a alienação dos bens penhorados pelo leiloeiro público indicado pelo exeqüente, em leilões a serem realizados em datas e local previamente designadas por este Juízo (art. 23 da Lei 6830/80 e súmula 128 do STJ), o primeiro obedecendo-se a avaliação mínima e o segundo por qualquer valor, não se admitindo preço vil (60%), in STJ-2a. Turma, REsp 56693-SP, rel. Min. Adhemar Maciel, j. 5.12.96, DJU 3.3.97, p.4.621, Theotônio Negrão, 1999, p. 1197.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10, da data designada para o primeiro leilão, podendo os mesmos serem adjudicados pelo Exeqüente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24 da citada Lei 6830/80.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reavaliação do bem penhorado.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto as datas de realização dos leilões, bem como o depositário.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n38 - 2002.51.07.000395-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MAURO JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA). . Intimem-se as partes da expedição de carta precatória para oitiva da testemunha de acusação Astrogildo Antonio Silva Filho.\r\n\r\n39 - 2004.51.07.000375-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR PRATICA TIPO PENAL ART 171 PRG 3 DO CPB E OUTRO (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x DENAIR FRANCA DE OLIVEIRA (Adv. SIDLEY FERNANDES PEREIRA) x ENEAS DA SILVA DAMACENO (Adv. SIDLEY FERNANDES PEREIRA). . Intimem-se os réus para se manifestarem nos termos do art. 499 do CPP.\r\n\r\n40 - 2005.51.07.000768-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x EVERALDO RODRIGUES CORREIA (Adv. EVERALDO RODRIGUES CORREIA). . (...)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para ciência da expedição da carta precatória.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 58317"
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                            "58318": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-3\r\n\r\nADRIANA RAMOS OLIVEIRA FRANCO DE AZEVEDO-8\r\n\r\nAGLAE DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-16\r\n\r\nANDERSON ANTUNES COUTO-6\r\n\r\nANTONIO JOSE DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO-7\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA-5\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-30, 31\r\n\r\nELVIRA REBELLO-2\r\n\r\nEUSINEIA DAMACENA DA SILVA-18\r\n\r\nFABIANO PINTO DE SOUZA-11\r\n\r\nFLAVIA BARROSO SOARES-4\r\n\r\nIARA CHAVES CORREIA-27\r\n\r\nJOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA-23\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nJULIO CESAR PROENCA PINHEIRO-14\r\n\r\nLEONARDO MOTTA MARTINS-12\r\n\r\nLUCIANA XAVIER MONTEIRO-30, 31\r\n\r\nLUIZ ADVAL S DE ALMEIDA-25\r\n\r\nLUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA-10, 15, 19\r\n\r\nLUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO-17\r\n\r\nMARCO ANTONIO MALTA GONCALVES-30, 31\r\n\r\nMARILENE BRAILE FERREIRA DA COSTA-27\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-29\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 25, 26, 27\r\n\r\nNILCELIA SANTANA RIGAUD-8\r\n\r\nPAULO FERNANDES ECARD ESPINDOLA-21\r\n\r\nRAQUEL MAIA DE CARVALHO-4\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-18\r\n\r\nRIZETTE LONGO MATIAS COUTINHO-13\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES-15, 16, 19, 20, 3\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-4\r\n\r\nSAULO DARIO ALVES-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 21, 22, 23, 24, 28, 4, 5\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-2, 20\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-6\r\n\r\nVINICIUS FROSSARD-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000143\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.011396-1 JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no item anterior sem manifestação, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n2 - 2003.51.57.000125-0 ADAO CARLOS ALVIM (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, acerca do laudo pericial de fls. 153/156.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for solicitado ou após a prestação deste (s), expeça-se solicitação de honorários em favor do perito subscritor do mesmo, os quais fixo em R$ 176,00 (Cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.57.001990-3 ALZIRA BATISTA DA COSTA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Ainda que se dê por verossímil a afirmação de fls. 200/201, a mesma encontra-se desamparada de qualquer prova. Além disto, figura nos documentos de identidade de todos os sucessores da falecida autora, bem como das certidões de casamento, o nome de ALZIRA BATISTA DE JESUS.\r\n\r\nAssim sendo, cabe aos propensos habilitantes corrigir pelas vias próprias o erro material alegado, devendo o processo ficar suspenso pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.57.001040-0 HEROTIDIA COSTA DA SILVA (Adv. FLAVIA BARROSO SOARES, RAQUEL MAIA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DA PENHA MARQUES MARINS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA). . Fl. 234 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a segunda ré apresente suas alegações finais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.57.000138-5 JOEL PINHEIRO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no item anterior sem manifestação, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n6 - 2005.51.57.001438-0 SONIA MARIA CARDOSO MENON (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . DECISÃO\r\n\r\nA questão de fundo versada nos presentes autos é de natureza eminentemente constitucional. O tema em questão encontra-se pendente de pacificação junto ao Colendo Supremo Tribunal Federal. Neste caso, até que ocorra a manifestação uniformizadora da Suprema Corte qualquer decisão que venha a ser proferida viabilizará a interposição de recurso. Neste caso, tais recursos somente virão a assoberbar, ainda mais, as já sobrecarregadas Turmas Recursais e em nada concorrerão para a promoção da celeridade processual.\r\n\r\nAssim sendo, e com fulcro no princípio da economia processual, determino seja suspenso o presente processo até a manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, quando então estes autos deverão ser de imediato e preferencialmente conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.57.002061-6 DORALICE ROSA DE JESUS (Adv. CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da proposta de acordo formulada pelo INSS à petição retro.\r\n\r\nConcorde, venham os autos para sentença de homologação.\r\n\r\nCaso contrário, cumpra-se integralmente o despacho de fl. 51.\r\n\r\n8 - 2006.51.07.000187-0 ZILDA VICENRTE DA SILVA TARBAY (Adv. ADRIANA RAMOS OLIVEIRA FRANCO DE AZEVEDO, NILCELIA SANTANA RIGAUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a petição de fls. 49/50 como emenda à inicial.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia da mesma e da inicial, para fins de citação.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nFace aos documentos constantes de fls. 08 e 13, reconsidero o 2º parágrafo do despacho de fl. 47, apenas no tocante ao comprovante de residência.\r\n\r\nDecorrido o prazo do 2º parágrafo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da ação em foco, manifestando-se expressamente sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nAtenda a Secretaria o último parágrafo do despacho de fl. 47.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para correção do nome da autora, nos termos do documento de fl. 07.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, voltem-me conclusos para marcação de audiência especial, se for o caso.\r\n\r\n9 - 2006.51.57.000797-5 FRANCISCA CONCEICAO DA SILVA (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atenda a parte autora corretamente a determinação retro, atentando que o benefício em tela deveria estar sendo pago pelo órgão a que vinculado o ex-servidor instituidor da pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.57.000995-9 ENEAS CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.57.000996-0 MARIA DE FATIMA SOARES MUNIZ (Adv. FABIANO PINTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, qual o mal que a acomete.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.57.000388-6 FRANCISCO JOSE DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. LEONARDO MOTTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos apresentados pela CEF. Prazo:15 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 13 - 2006.51.57.000419-6 ADRIANO SILVA DE JESUS (Adv. RIZETTE LONGO MATIAS COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que os extratos de fls. 49/56 permitem inferir a existência de débitos por parte do Autor, manifeste-se este, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as alegações e documentos apresentados pela Empresa Pública Ré, devendo, no mesmo prazo, adunar aos autos os documentos comprobatórios da regularidade para com o pagamentos das mensalidades do mútuo contratado.\r\n\r\nAtendido, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.57.000992-3 CESAR AUGUSTO AMARAL DE ANDRADE (Adv. JULIO CESAR PROENCA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n15 - 2003.51.57.000206-0 IRACEMA FLORINDA DA SILVA (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . ... intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição.\r\n\r\n... Intimado(s) o(s) beneficiário(s), dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n16 - 2003.51.57.001211-8 ODETTE RODRIGUES LOPES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n17 - 2004.51.06.002553-3 ALOIDES ANACLETO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Intimem-se as partes para que, em 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.”\r\n\r\n18 - 2004.51.57.000204-0 JURANDI FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. EUSINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n19 - 2004.51.57.000393-6 RENILDA DOS SANTOS MIRANDA (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., dê-se vista às partes acerca da promoção do perito de fl. retro, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n20 - 2004.51.57.000698-6 HERCILIA DA CRUZ DE LIMA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . ... intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no item anterior, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n21 - 2004.51.57.001095-3 ALESSANDRA SERGIO FERREIRA REP/ P/ ADRIANA SERGIO E OUTROS (Adv. PAULO FERNANDES ECARD ESPINDOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n22 - 2005.51.57.000253-5 SEBASTIAO VIEIRA DA CONCEICAO (Adv. ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n23 - 2005.51.57.001092-1 NILCE DE OLIVEIRA CUNHA (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “...dê-se vista sucessiva às partes pelo prazo de 10 dias, oportunidade na qual, querendo, poderão apresentar alegações finais.”\r\n\r\n24 - 2005.51.57.001151-2 RAIMUNDO BERALDO DE OLIVEIRA (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca do laudo pericial retro, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n25 - 2005.51.57.001282-6 TAKIKO ASSO OSHITA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . “...vista à parte autora pelo prazo de dez dias, oportunidade na qual poderá apresentar suas alegações finais. Decorrido o prazo mencionado, dê-se vista ao INSS para a mesma finalidade.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2003.51.57.000558-8 WALLACE MACHADO TERRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . ... intime-se o beneficiário, através de seu patrono, para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição.\r\n\r\nIntimado o beneficiário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.57.001189-1 MIGNA DA GLORIA MACHADO E SILVA (Adv. IARA CHAVES CORREIA, MARILENE BRAILE FERREIRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n28 - 2005.51.57.000452-0 MAURICIO COUTO (Adv. VINICIUS FROSSARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n29 - 2006.51.57.000420-2 MARIA CONCEICAO COUTINHO PEDRONI (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n30 - 2006.51.57.000513-9 WILSON PINNA MACHADO (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO, MARCO ANTONIO MALTA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vista a parte autora, sobre fl. 66.\r\n\r\n31 - 2006.51.57.000515-2 MARTINHO AUGUSTO DE AGUIAR (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO, MARCO ANTONIO MALTA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vista a parte autora, sobre fl. 65/67.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 58318"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO FURLANI SOARES-29\r\n\r\nADRIANA JOSE FERNANDES-8\r\n\r\nAILTON CARVALHO BARBOSA-14\r\n\r\nALESSANDRO LUCIO TELES-12\r\n\r\nALESSANDRO O. N. FREIRE-10, 11\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-3\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 29, 8, 9\r\n\r\nAUGUSTO CESAR PEREIRA-3\r\n\r\nBIANCA COSTA ANDRADE DE SOUZA-25\r\n\r\nCARLYLIAN AMORIM DUARTE-19\r\n\r\nCLAUDIA SANDRA PERLINGEIRO DE MELLO-4\r\n\r\nDELANO JOSE ANDRADE DE SOUZA-25\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-1\r\n\r\nFLAVIO SILVA DIAS-5\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-14, 16, 20, 28\r\n\r\nJOSE ANTONIO REDER SOARES-2\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA-13\r\n\r\nKARINA REIS DOS SANTOS NUNES-25\r\n\r\nLEONARDO LEITE MOREIRA-10\r\n\r\nLUCIANA RODRIGUES MUNIZ-17\r\n\r\nLUIS ANTONIO HORACIO SILVA-6\r\n\r\nLUIS GUSTAVO M. WERNECK-21, 27\r\n\r\nLUIZ FELIPE MERIDA CAVALCANTE-15\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE O.PINTO-1, 2, 4, 5, 6\r\n\r\nLUIZ HELENO DE SOUZA REIS-3\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA-17, 18, 19, 23, 24, 25, 26, 29\r\n\r\nMARCOS ANTONIO ALVES-18\r\n\r\nMARIA DO CARMO TOSTES PINTO-9\r\n\r\nMARIE MADELON CASADO RETAMERO-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 7\r\n\r\nNELSON SOARES FILHO-18\r\n\r\nNESTOR ANTONIO DE SOUZA SOARES-13\r\n\r\nOSMESIR DA ROSA-21\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 29, 9\r\n\r\nRONALDO SODRE LINHARES JUNIOR-23\r\n\r\nSELSO FERREIRA DE SANTANA-1, 7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 16, 20, 22, 24, 26, 27, 28\r\n\r\nSERG LIMA DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nTALES DE ASSIS NOGUEIRA-13\r\n\r\nTERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA-10, 11\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000172\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 99.0851153-0 NAIR POLI DA SILVA E OUTROS (Adv. SELSO FERREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Retornem ao arquivo.\r\n\r\n2 - 99.0851343-5 CNO CONSTRUTORA NOROESTE LTDA/ (Adv. JOSE ANTONIO REDER SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Fl. 290 - Tendo em vista que decorreu o prazo de suspensão pretendido, dê-se vista ao exeqüente (INSS).\r\n\r\n3 - 2001.51.12.000499-0 DIRCEU DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, LUIZ HELENO DE SOUZA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO CESAR PEREIRA). . A sentença transitada em julgado contém dois comandos: 1 - Revisão da RMI do benefício do Autor; e 2 - pagamento dos atrasados. Com relação ao primeiro, face ao caráter mandamental das obrigações de fazer, intime-se o Sr. Chefe da APS/Itaperuna, determinando a revisão da RMI, nos termos da R. Sentença de fls.97/101 transitada em julgado. Prazo de trinta dias para cumprimento. Devendo ser informado o Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, após a revisão do benefício. \r\n\r\nNo que pertine ao pagamento dos atrasados, aguarde-se a revisão para que se possam calcular os valores em atraso.\r\n\r\n4 - 2001.51.12.000587-8 ELSIO PEREIRA DA COSTA (Adv. CLAUDIA SANDRA PERLINGEIRO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . A sentença transitada em julgado contém dois comandos: 1 - restabelecer o benefício de auxílio doença em favor do Autor; e 2 - pagamento dos atrasados. Com relação ao primeiro, face ao caráter mandamental das obrigações de fazer, intime-se o Sr. Chefe da APS/Itaperuna, determinando a implantação do benefício em favor de Elsio Pereira da Costa, nos termos da R. Sentença de fls. 143/146 e V. Decisão de fls. 179/182. Prazo de trinta dias para implantação. Devendo ser informado o Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, após a implantação do benefício. \r\n\r\nNo que pertine ao pagamento dos atrasados, aguarde-se a implantação para que se possam calcular os valores em atraso.\r\n\r\n5 - 2003.51.12.000253-9 AUTA MARIA DE SOUZA (Adv. FLAVIO SILVA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Regularize o Patrono da Autora a peça de fl. 154, uma vez que se encontra apócrifa. Manifeste-se, ainda, nos termos do despacho de fl. 145.\r\n\r\n6 - 2004.51.12.000184-9 MELQUIADES DE SOUZA FILHO (Adv. LUIS ANTONIO HORACIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Fl. 119 - Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo Autor. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.12.000527-0 ADEMAR FERREIRA DA SILVA (Adv. SELSO FERREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nConsiderando que o nome Ademar Ferreira da Silva é de ocorrência fácil e que o CPF do Autor do processo que originou a informação de possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada é distinto do CPF do Autor do presente feito, a hipótese mais provável é de homonímia.\r\n\r\nAssim, determino a intimação do Autor, para que no prazo de 10 (dez) dias, apresente a este Juízo declaração afirmando se possui ou não outros feitos em face do INSS onde pleiteia revisão de benefícios.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2001.51.12.000740-1 FRANCISCO DE OLIVEIRA ROSA E OUTROS (Adv. MARIE MADELON CASADO RETAMERO, ADRIANA JOSE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 206/215 - Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n9 - 2003.51.12.000739-2 MARIA DE FATIMA NOLASCO MOREIRA (Adv. MARIA DO CARMO TOSTES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 64/80 - Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela Autora.\r\n\r\n10 - 2004.51.12.000107-2 MUNICIPIO DE NATIVIDADE (Adv. ALESSANDRO O. N. FREIRE, LEONARDO LEITE MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA). . Diante da V. Decisão de fls. 262/268, restabelecendo as Decisões de fls. 103/105 e 117/118, oficie-se o gerente do Banco em que o autor mantém a conta em que recebe as verbas do Fundo de Participação dos Municípios, agência 0769-2, conta corrente 8301-1, para que se abstenha de efetuar cobranças, descontos ou retenções sobre as cotas do FPM das contribuições previdenciárias dos agentes políticos do Município de Natividade, bem como se abstenha de efetuar as cobranças, descontos ou retenções da contribuição patronal do Município com relação aos agentes políticos (exercentes de mandato político municipal), nos termos das referidas Decisões.\r\n\r\nSem prejuízo, apresente o Autor cópia do Regime Próprio de Previdência do Município, bem como, cópia do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis.\r\n\r\n11 - 2004.51.12.000110-2 MUNICIPIO DE NATIVIDADE (Adv. ALESSANDRO O. N. FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA). . Fls. 201/202 - Mantenho a decisão de fls. 73/74 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nFls. 205/209 - Defiro ao INSS novo prazo, improrrogável, de 20 (vinte) dias para manifestação nos termos do despacho de fl. 198. Intime-se por mandado, instruindo-o com cópia do despacho de fl. 198 e da peça de fls. 205/206.\r\n\r\n12 - 2005.51.12.000473-9 MÁRCIO GALLO BORGES (Adv. ALESSANDRO LUCIO TELES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000921/2006 FOLHA 339/340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios tendo em vista o deferimento do pedido de gratuidade da justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 99.0852198-5 AUREA DE LOURDES CHOQUES DE SOUZA (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x DIRETOR DA UNIVERSIDADE DE IGUACU - UNIG (Adv. JULIO CESAR DA SILVA, NESTOR ANTONIO DE SOUZA SOARES). . Ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora comunicando a confirmação da sentença de fls. 156/158. Instrua-se o ofício com cópias das peças de fls. 199/202.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n14 - 2002.51.12.000065-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AILTON CARVALHO BARBOSA, JOCIMAR CUSTODIO GOMES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MARIA EDIR ANTUNES GOULART (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 79/80 - Anote-se. Uma vez que a questão levantada se refere à terceirização de serviços, promovida pela autora em favor da sociedade de advogados, ora descredenciada, nada a deferir.\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 81, manifeste-se a CEF.\r\n\r\n15 - 2002.51.12.000337-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x TATIANA ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FELIPE MERIDA CAVALCANTE). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nReconsidero a última parte do despacho de fl. 109.\r\n\r\nUma vez que a citação para os efeitos do art. 1102 b e seguinte do CPC, se fez por Edital (fls. 67), requeira a CEF o que entender de direito.\r\n\r\n16 - 2002.51.12.000585-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CARLOS ROBERTO RANGEL DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 61/62 - Anote-se. Uma vez que a questão levantada se refere à terceirização de serviços, promovida pela autora em favor da sociedade de advogados, ora descredenciada, nada a deferir.\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 63, manifeste-se a CEF.\r\n\r\n17 - 2003.51.12.000009-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, RODRIGO LIMA KLEM) x EVANIO OLIVEIRA LESSA (Adv. LUCIANA RODRIGUES MUNIZ). . Fls. 81/82 - Anote-se. Defiro a vista pelo prazo de 10 (dez) dias, como requerido. No mesmo prazo, cumpra a CEF o despacho de fl. 79.\r\n\r\n18 - 2003.51.12.000122-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, RODRIGO LIMA KLEM, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MARLY ALFENA DUARTE (Adv. NELSON SOARES FILHO, MARCOS ANTONIO ALVES). . Fls. 102/103 - Anote-se. Defiro a vista pelo prazo de 10 (dez) dias, como requerido. No mesmo prazo, manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fl. 100.\r\n\r\n19 - 2003.51.12.000126-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM) x ROBSON MIGUEL GOLTARA DALTO (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE). . Fls. 88/89 - Anote-se. Defiro a vista pelo prazo de 10 (dez) dias, como requerido. No mesmo prazo, manifeste-se a CEF nos termos do despacho de fl. 86.\r\n\r\n20 - 2003.51.12.000390-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ELIDAUTO DE JESUS BARCELOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 53/54 - Anote-se. Uma vez que a questão levantada se refere à terceirização de serviços, promovida pela autora em favor da sociedade de advogados, ora descredenciada, nada a deferir.\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 55, manifeste-se a CEF.\r\n\r\n21 - 2003.51.12.000597-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SIMONE MARIA REZENDE DE SOUZA (Adv. OSMESIR DA ROSA). . Diante do certificado à fl. 49, manifeste-se a CEF nos termos da 2a. parte do despacho de fl. 48.\r\n\r\n22 - 2003.51.12.000991-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x LUIZ CARLOS DE FARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Uma vez que a citação para os efeitos do art. 1102 b e seguinte do CPC, se fez por Edital (fls. 44), requeira a CEF o que entender de direito.\r\n\r\n23 - 2003.51.12.001008-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM) x HUDSON CALOR LINHARES (Adv. RO NALDO SODRE LINHARES JUNIOR). . Fls. 86/87 - Anote-se. Defiro a vista pelo prazo de 10 (dez) dias, como requerido pela Autora.\r\n\r\n24 - 2004.51.12.000118-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, RODRIGO LIMA KLEM, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x NILTON CESAR DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 33/34 - Anote-se. Defiro a vista pelo prazo de 10 dias, como requerido pela Autora.\r\n\r\n25 - 2004.51.12.000123-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, KARINA REIS DOS SANTOS NUNES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x TIAGO PEREIRA MOREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. DELANO JOSE ANDRADE DE SOUZA, BIANCA COSTA ANDRADE DE SOUZA). . Fl. 81 - Para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresentem os Réus declaração de necessidade jurídica. O pedido de produção de prova pericial será oportunamente apreciado.\r\n\r\n26 - 2004.51.12.000216-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM) x SANTA ROSA ITAOCARA ATACADISTA DE CEREAIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 88/89 - Anote-se. Defiro a vista pelo prazo de 10 (dez) dias, como requerido. No mesmo prazo, manifeste-se a CEF nos termos da 2a. parte do despacho de fl. 86.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n27 - 99.0852272-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM) x ERICA DIAS CAMPOS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo disponível à Caixa Econômica Federal, nos termos do segundo parágrafo do despacho de fls.130.\r\n\r\n28 - 2002.51.12.000582-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES) x FRANCA E BARRETO LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo disponível para a Caixa Econômica Federal, nos termos do último parágrafo do despacho de fls.183.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 2004.51.12.000295-7 REGINALDO FERREIRA VIANA CARVALHO (Adv. ADAUTO FURLANI SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM). . Disponível às partes para especificação de provas nos termos da 2a. parte do despacho de fl. 18. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 59094"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE M. MACHADO-33\r\n\r\nANA AGLEICE PONCIO-12, 40\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-21\r\n\r\nANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES-47\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 34, 35, 36, 37, 39, 4, 40, 41, 42, 44, 45\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-40\r\n\r\nCAMILA DE V. MARCHI VIVAS-40, 44\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-8\r\n\r\nEDUARDO DE O NOGUEIRA-33\r\n\r\nELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES-34\r\n\r\nELZI TAVARES LESSA-25\r\n\r\nHENRIQUE JOSE MACHADO-1, 2\r\n\r\nHILDA MARIA DE Q. ALBUQUERQUE-38\r\n\r\nILVA MAGDA GOMES-45\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-3\r\n\r\nIVONE DA SILVA SANTOS-38\r\n\r\nJONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA-25\r\n\r\nJORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES-12, 39, 4, 40, 47\r\n\r\nJOSE HAROLDO DOS ANJOS-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-27, 28, 29\r\n\r\nJULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO-41\r\n\r\nLEANDRO S LIMA-43\r\n\r\nLIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO-6\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO COELHO-5\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO GADELHA-9\r\n\r\nMARCELO PINHO CABRAL DA SILVA-3\r\n\r\nMARCUS AUGUSTO B DE ALMEIDA-7\r\n\r\nMARGARETH DUARTE MIRANDA-46\r\n\r\nMILTON AUGUSTO RIBEIRO BENJAMIN-35\r\n\r\nMONICA ANDRADE GONCALVES-10, 11, 13, 16, 17, 22\r\n\r\nMONICA GONCALVES ADERNE FREITAS-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-31, 32, 7\r\n\r\nNILSON AMORELLI-24, 26\r\n\r\nPOLIANA GORNI DE SOUZA-33\r\n\r\nROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO-30, 31, 32\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-1, 14, 2, 23, 3, 47, 5, 6, 8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-27, 28, 29, 36, 37\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-14, 15, 18, 19, 20, 23\r\n\r\nWASHINGTON DE S.ALBUQUERQUE JUNIOR-38\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE-38\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000183\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.66.000521-8 JOAO MORAES DA SILVA (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001234/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcessos nº 2003.51.66.000521-8 \r\n\r\nAutor: JOÃO MORAES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nJOÃO MORAES DA SILVA ajuizou a ação n.º 2003.51.66.000521-0, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pretendendo a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de auxílio-doença, NB 513.009.827-3, cuja DIB é 16/11/2001, a qual teria sido indevidamente calculada. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nRequer a parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício de auxílio-doença para, conseqüentemente, ver revisada a renda mensal inicial de sua aposentadoria por invalidez, pedido este requerido nos autos do processo de n.º 2003.51.66.000637-5, o qual tramita perante este Juízo. Alega a parte autora que ao efetuar o cálculo, o INSS teria lançado a menor os 66 salários de contribuição considerados para o cálculo de sua RMI, a qual foi calculada em percentual de 0,910 (índice do INSS). \r\n\r\nDesta forma, consideradas as planilhas pelo autor apresentadas, com todos os salários de contribuição, chegar-se-ia a uma renda mensal inicial no valor de R$ 734,45 (setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), em lugar dos R$ 545,40 (quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos) que o INSS atribuiu à RMI de seu benefício.\r\n\r\nApresentou ainda o autor, planilhas de salários recebidos, bem como dos valores depositados em sua conta vinculada de FGTS, como forma de demonstrar os valores recebidos a título de salário.\r\n\r\nO INSS, por sua vez, apresenta contestação de fls. 61/68, alegando a impossibilidade de conceder reajustes com base no IGP-DI e outros índices que o autor livremente tenta escolher, bem como aduzindo que o cálculo da RMI fora corretamente efetuado. \r\n\r\nNo entanto, remetidos os autos ao Contador Judicial e refeitos os cálculos de acordo com os documentos apresentados pela parte autora, verificou-se a existência de incorreção na RMI, bem como de valores devidos a título de atrasados (fls. 97/103). \r\n\r\nISTO POSTO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial condenando o INSS a: 1) proceder à revisão da RMI do benefício n.º 513.009.827-3, fixando-a em R$ 734,45 (setecentos e trinta e quatro reais e quarenta a cinco centavos); 2) pagar à parte autora o valor de R$ 6.182,62 (seis mil, cento e oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos), atualizado até 13/10/2006, referente às diferenças encontradas pela revisão da RMI do benefício do autor, desde a data da concessão, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, na forma da lei civil, a contar da citação.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé (RJ), 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2003.51.66.000637-5 JOAO MORAES DA SILVA (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001233/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcessos nº 2003.51.66.000637-5 \r\n\r\nAutor: JOÃO MORAES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nJOÃO MORAES DA SILVA ajuizou a ação n.º 2003.51.66.000637-5, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pretendendo a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez, NB 513.078.604-8, cuja DIB é 24/03/2003, a qual teria sido indevidamente calculada, tendo em vista que a mesma decorre de auxílio-doença, cuja renda mensal inicial igualmente teria sido calculada com incorreção, conforme sentença proferido nos autos do processo de n.º 2003.51.66.000521-0, em trâmite perante este Juizado.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nRequer a parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez, tendo em vista a incorreção apresentada no cálculo d benefício que a antecedeu, auxílio-doença NB 513.009.827-3. \r\n\r\nConsideradas as planilhas pelo autor apresentadas, com todos os salários de contribuição, chegou-se a uma renda mensal inicial no valor de R$ 734,45 (setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), em lugar dos R$ 545,40 (quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos) que o INSS atribuiu à RMI de seu benefício de auxílio-doença, bem demonstrado pelas planilhas de salários recebidos, bem como dos valores depositados em conta vinculada de FGTS do autor. \r\n\r\nO INSS, por sua vez, apresenta contestação de fls. 64/67, aduzindo que o cálculo da RMI fora corretamente efetuado. \r\n\r\nNo entanto, remetidos os autos ao Contador Judicial e refeitos os cálculos de acordo com os documentos apresentados pela parte autora, verificou-se a existência de incorreção na RMI, bem como de valores devidos a título de atrasados (fls. 70/78). \r\n\r\nISTO POSTO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial condenando o INSS a: 1) proceder à revisão da RMI do benefício n.º 513.078.604-8, fixando-a em R$ 751,57 (setecentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta e sete centavos); 2) pagar à parte autora o valor de R$ 3.630,02 (seis mil, seiscentos e trinta reais e dois centavos), atualizado até 17/02/2005, referente às diferenças encontradas pela revisão da RMI do benefício do autor, desde a data da concessão, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, na forma da lei civil, a contar da citação.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé (RJ), 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.66.001022-6 HILDEBRANDO DE PINHO (Adv. MARCELO PINHO CABRAL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001211/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.66.001022-6\r\n\r\nAutor: HILDEBRANDO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nA parte autora, devidamente qualificada na inicial ajuizou a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pretendendo a revisão da renda mensal de seu benefício de aposentadoria, NB 010.084.080-9, cuja DIB é 01/01/1978, o qual não estaria hoje correspondendo à mesma quantidade de salários mínimos a que equivalia na época da concessão.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nNo mérito, tudo se resume na verificação de eventual direito do autor em ter preservado o valor real de seu benefício, após a promulgação da Constituição da República.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu art. 201, parágrafo 4.o (antes da Emenda Constitucional n.º 20/98 a norma encontrava-se no parágrafo 2.o) determina “o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.”\r\n\r\nPortanto, a Carta não determina qual o critério para o reajuste, deixando para a normatização inferior esta tarefa; mas não permite, expressamente, o atrelamento ao salário mínimo.\r\n\r\nA matéria tem sido objeto de inúmeras decisões pelo Supremo Tribunal Federal, sempre para declarar a impossibilidade de vinculação de valor pecuniário de benefício ao salário mínimo após a publicação da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nSendo assim, não é cabível o atrelamento do valor de benefício previdenciário a número de salários mínimos, devendo ser aplicados os critérios legais, conforme determina a Constituição. Em relação à aplicação dos critérios legais, não logrou o autor demonstrar sua incorreção.\r\n\r\nHouve época em que a Constituição permitiu tal vinculação, somente para os benefícios concedidos anteriormente a ela, restringindo-se tal vinculação ao período de maio de 1989 até julho de 1991, nos termos do art. 58, do ADCT.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial, o cálculo efetuado nos termos requerido pelo autor na inicial obteve resultado zero, não tendo sido apurada a existência de quaisquer valores devidos ao autor, estando, portanto, corretos os reajustes efetuados pelo INSS até esta data.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2003.51.66.001422-0 WALTER CORREA ARANTES (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001151/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJuizado Especial Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.66.001422-0\r\n\r\nAutor(a): Walter Correa Arantes\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, cadastrado sob o número 045.162.568-4, mediante aplicação da variação integral do IRSM (39,67%) sobre os respectivos salários-de-contribuição.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nInsta observar que à parte autora falta interesse de agir, uma vez que, conforme documentos de fls. 21/23, o seu benefício sempre foi complementado pela Fundação União, por se tratar de benefício de aposentadoria por tempo de serviço, o qual laborou como petroleiro.\r\n\r\nÉ cediço que os benefícios que recebem complementação, como é o caso da parte autora, mantêm paridade com os salários dos empregados da ativa, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração daqueles e garantindo assim a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nNeste sentido, o MM. Desembargador Federal José Paulo Baltazar Júnior, com muito brilhantismo e objetividade julgou os Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 2003.70.00.052679-7 - TRF-4ª Região- (DJ 02/02/2005), com cuja fundamentação comungo e passa a integrar o corpo desta sentença, in verbis:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REOAC Nº 2003.70.00.052679-7/PR\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTADOS PELO FUNDO DE PENSÃO PETROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS.\r\n\r\nEm havendo complementação da aposentadoria pelo fundo de pensão PETROS, não são devidas diferenças pelo INSS, decorrentes da revisão da RMI, limitando-se o efeito do aumento da renda mensal do benefício à diminuição do valor da complementação a ser paga pelo fundo, a partir da efetiva implantação da nova RM. ACÓRDÃO - Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 19 de janeiro de 2005. \r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão unânime desta Turma. Com razão a autarquia previdenciária, pois, no caso em tela, em havendo complementação da aposentadoria pelo fundo de pensão PETROS, não são devidas diferenças pelo INSS, decorrentes da revisão da RMI, limitando-se o efeito do aumento da renda mensal do benefício à diminuição do valor da complementação a ser paga pelo fundo, a partir da efetiva implantação da nova RM. Ante o exposto, dou provimento aos embargos declaratórios. É o voto. JUIZ FEDERAL JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR (Convocado) Relator - Inteiro Teor (470268)\r\n\r\nExsurge dessas considerações a falta de interesse processual da parte autora em revisar seu benefício previdenciário nos moldes da exordial, pelo que, entendo deva ser julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 05 de setembro de 2006..\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2004.51.66.000015-8 ANTONIO JOSE DE SOUZA (Adv. LUIZ CLAUDIO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001208/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.000015-8\r\n\r\nAutor(a): ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, cadastrado sob o número 073.390.386-0, mediante aplicação da ORTN/OTN, no percentual de 14,6554% e a implantar as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas, desde a data do ajuizamento da ação, em razão de novo cálculo.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que o benefício objeto da presente lide sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme se observa por meio do documento de fls. 101, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a mens legis da legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno colacionar os arts. 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é \r\n\r\nconstituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo \r\n\r\ncorrespondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de rea justamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o \r\n\r\nvalor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa. Fica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2004.51.66.000027-4 FELIPE DE AZEREDO (Adv. JOSE HAROLDO DOS ANJOS, MONICA GONCALVES ADERNE FREITAS, LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intimem-se sucessivamente a parte autora e a parte ré, para que no prazo de cinco(5)\r\n\r\ndias esclareça a este juízo, se houve efetivamente a entrega de petição referente aos presentes autos, protocolada no setor de distribuição deste cartório em 27/04/2006. Em caso afirmativo, apresente a parte interessada cópia da referida petição.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2004.51.66.000453-0 VITAL FERREIRA (Adv. MARCUS AUGUSTO B DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001212/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2004.5166000453-0\r\n\r\nAutor: Vital Ferreira\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nObjetiva o demandante acima nominado a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço, a fim de que o mesmo tenha preservado o valor real que possuía à época da concessão: 1,27 salário mínimo.\r\n\r\nÉ o suficiente relatório. Passo a decidir\r\n\r\nInicialmente, necessário rechaçar a preliminar de incompetência absoluta da Vara Federal de Macaé argüida em contestação.\r\n\r\nA competência para processar e julgar ações em que figurem como parte autarquia federal, como é o caso da autarquia-ré - INSS - é da Justiça Federal, em caráter absoluto, consoante o disposto no artigo 109, I, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nA regra insculpida no parágrafo terceiro do artigo 109 da Constituição Federal de 1988 não configura exceção à regra de competência de seu inciso I, contrariamente ao sustentado pela ré. É norma de delegação de competência, que faculta ao segurado propor a ação perante a Justiça Estadual da comarca em que mantém residência, sempre que esta não for sede de Vara Federal e não queira o segurado deslocar-se até a sede da subseção judiciária.\r\n\r\nA regra constitucional em questão contém alternativa deferida ao segurado que demanda contra instituição de previdência, instituída em seu benefício devido à sua condição de hipossuficiência econômica. Não pode, portanto, ser interpretada como impedimento a demandar perante a Vara Federal em cuja competência se insere o município de sua residência.\r\n\r\nCorrobora tal entendimento o disposto no parágrafo quarto do mesmo artigo, que estabelece eventuais recursos de decisões proferidas pela Justiça Estadual, nestes casos, sejam processados e julgados pelo Tribunal Regional Federal respectivo. Disto necessariamente se conclui exercer a Justiça Estadual, em casos tais, competência delegada e não exclusiva. Como é curial, só pode delegar aquele originariamente competente.\r\n\r\nDestarte, rejeito a preliminar e afirmo a competência da Vara Federal de Macaé para processar e julgar ações propostas por segurados do Regime Geral de Previdência Social domiciliados não só no município-sede (Macaé), mas também em todos os municípios inseridos em sua competência territorial, quais sejam, Rio das Ostras, Casimiro de Abreu, Carapebus e Conceição de Macabu.\r\n\r\nNo mérito, tudo se resume na verificação de eventual direito do autor em ter preservado o valor real de seu benefício concedido após a promulgação da Constituição da República.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu art. 201, parágrafo 4.o (antes da Emenda Constitucional n.º 20/98 a norma encontrava-se no parágrafo 2.o) determina “o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.”\r\n\r\nPortanto, a Carta não determina qual o critério para o reajuste, deixando para a normatização inferior esta tarefa; mas não permite, expressamente, o atrelamento ao salário mínimo.\r\n\r\nA matéria tem sido objeto de inúmeras decisões pelo Supremo Tribunal Federal, sempre para declarar a impossibilidade de vinculação de valor pecuniário de benefício ao salário mínimo após a publicação da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nHouve época em que a Constituição permitiu tal vinculação, somente para os benefícios concedidos anteriormente a ela - não é o caso do autor, com data de início de benefício em 12/03/1992 -, e restrito ao período de maio de 1989 até julho de 1991, nos termos do art. 58, do ADCT.\r\n\r\nSendo assim, não é cabível o atrelamento do valor de benefício previdenciário a número de salários mínimos, devendo ser aplicados os critérios legais, conforme determina a Constituição. Em relação à aplicação dos critérios legais, não logrou o autor demonstrar sua incorreção.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial, o cálculo efetuado não apurou quaisquer valores devidos ao autor, estando, portanto, corretos os reajustes efetuados pelo INSS até esta data.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.16.000805-7 EDSON PINHEIRO SANCHES E OUTRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001188/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2005.51.16.000805-7\r\n\r\nAutor: Edson Pinheiro Sanches e Vanda Sampaio Sanches.\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(B)\r\n\r\nPretendem os autores Edson Pinheiro Sanches e Vanda Sampaio a revisão do valor da renda mensal inicial de seus benefícios de aposentadoria por tempo de serviço, cadastrados, respectivamente, sob os números. 101.007.862-0 e 101.007.994-5, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) relativo ao mês de fevereiro de 1994.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nO IRSM, instituído pela Lei nº 8.419/92 e mantido pela Lei nº 8.542/92, destinava-se a aferir a variação mensal do custo de vida para famílias com renda de até dois salários mínimos. Sua divulgação era feita até o último dia útil do mês (art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.419/92), o que demonstra que refletia a perda de poder aquisitivo ocorrida no mês ao qual se referia.\r\n\r\nEste índice foi extinto com o advento da Lei nº 8.880/94, que, em seu art. 17, § 3º, determinou que somente seria apurado e divulgado até junho de 1994, sendo certo que a correção dos benefícios previdenciários por ele, por força do mesmo diploma legal, somente se fez até fevereiro do mesmo ano, quando passou a ser utilizado o IPC-r.\r\n\r\nQuanto à prescrição do próprio fundo de direito, cabe a seguinte digressão:\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 previa:\r\n\r\n“Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.”\r\n\r\nEste dispositivo foi alterado pela 9ª edição da Medida Provisória nº 1.529, de 27.06.97, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nParágrafo único. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.”\r\n\r\nVerifica-se assim que, anteriormente à edição da referida Medida Provisória, a lei previdenciária apenas previa a prescrição para questionamento das parcelas mensalmente pagas, sem referir-se, como feito pelas leis que alteraram o art. 103, à prescrição para revisão da concessão do benefício em si.\r\n\r\nPosteriormente, veio mais uma vez o art. 103 a ser modificado pela Medida Provisória nº 1.663/98, convertida na Lei nº 9.711, de 20.11.98, para reduzir o prazo de revisão do ato concessório para 5 anos. Veja-se:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nParágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”\r\n\r\nForçoso, pois, concluir que, antes de 27.06.97, a revisão dos critérios de concessão do benefício podia ser requerida a qualquer tempo. A partir desta data até 20.11.98, vigorou o prazo decenal para pedido de revisão e após 20.11.98, limitou-se em cinco anos o prazo dentro do qual seria possível o requerimento de revisão.\r\n\r\nAssim, sendo a data a ser considerada para verificação da legislação aplicável é a da concessão do benefício e, tendo este sido concedido anteriormente a junho de 1997, o direito à revisão do ato concessório não se acha limitado pela decadência ou, como preferem outros, prescrição do fundo do direito.\r\n\r\nAcolho, no entanto, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário nada mais era que um percentual, determinado por lei, sobre o salário-de-benefício. Este, a seu turno, era apurado mediante a média aritmética de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses.\r\n\r\nEsta média aritmética por considerar salários-de-contribuição recolhidos até 3 anos antes do afastamento ou do requerimento somente era apurada após a correção das parcelas conforme determinação legal. Quanto à correção dos salários-de-contribuição, dispunha o art. 31 da Lei nº 8.213/91, antes de sua revogação pela Lei nº 8.880/94:\r\n\r\n“Art. 31. Todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do valor do benefício serão ajustados, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao período decorrido a partir da data de competência do salário-de-contribuição até a do início do benefício de modo a preservar os seus valores reais.”\r\n\r\nA correção dos salários-de-contribuição pelo INPC vigorou até o advento da Lei nº 8.542, de 23.12.92, que, no § 2º de seu art. 9º, determinou a substituição deste índice pelo IRSM, a partir de janeiro de 1993.\r\n\r\nVigia assim a determinação para correção dos salários-de-contribuição pelo IRSM, quando foi editada a Medida Provisória nº 434, de 27.02.94, que, instituindo o Plano Real, estabeleceu regras de transição da moeda então vigente para a nova mediante a utilização da URV. Esta, com relação aos benefícios previdenciários, assim dispôs:\r\n\r\n“Art. 20. Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário de benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida lei, tomando-se os salários de contribuição expressos em URV.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, os salários de contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDo teor do art. 20 acima transcrito, se extrai que determinou o legislador que, para os benefícios concedidos a partir de março de 1994, os salários-de-contribuição deveriam ser expressos em URV. No entanto, em seu parágrafo único, esclareceu que estes salários deveriam ser corrigidos como previa a legislação (INPC e IRSM) e obtidos os valores atualizados então se faria a conversão destes em URV, utilizando-se a cotação do dia 28.02.94.\r\n\r\nNão houve assim determinação legal para desconsideração do IRSM de fevereiro de 1994. Na verdade, como se viu, este deveria ser aplicado para somente após ocorrer a conversão em URV. Observa-se ainda que a Medida Provisória em comento, ao estabelecer a indexação dos valores em URV e ao revogar os índices de correção previstos nas Leis n ºs 8.213/91 e 8.542/92, determinou em seu art. 39:\r\n\r\n“Art. 39. Observado o disposto no § 5º do art. 19 e no parágrafo único do art. 20 desta medida provisória, ficam revogados o art. 31 e o § 7º do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 7º e 9º da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, a Lei nº 8.700, de 27 de agosto de 1993, os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.676, de 13 de julho de 1993, e demais disposições legais em contrário. \r\n\r\nAssim a revogação da norma que previa a utilização do IRSM (art. 9º da Lei nº 8.542/92) ressalvou sua aplicação na forma do parágrafo único do art. 20 acima transcrito.\r\n\r\nOs arts. 20 e 39 da Medida Provisória nº 434/94, em razão de sua conversão em lei, passaram a constituir os arts. 21 e 43 da Lei nº 8.880/94, mantendo-se a redação original. Tem assim razão a parte autora ao pretender que o IRSM seja utilizado para a correção dos salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a fevereiro de 1994. Tendo no cálculo da renda mensal inicial de seu benefício sido considerados os salários-de-contribuição sem a correção por tal índice, legítima a irresignação da parte autora.\r\n\r\nNeste sentido, assentou-se unanimemente a jurisprudência de nossos tribunais, assim como a das turmas recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOs cálculos acostados aos autos refletem a pretensão autoral, tendo sido utilizados os índices de correção monetária conforme a legislação previdenciária e juros de 1% ao mês a contar da citação. Já com relação aos pedidos contrapostos veiculados pelo INSS em sua peça de resistência, cumpre asseverar o seguinte.\r\n\r\nA aplicação do índice de 39,67% não implica, como afirmado pela autarquia, atualização do salário de contribuição até março de 1994, mas sim até o final de fevereiro, pois o percentual - divulgado no último dia de cada mês - reflete a variação do custo de vida para o mês de apuração, no caso fevereiro de 1994. \r\n\r\nDesta forma, sua aplicação apenas fez com que o valor dos salários de contribuição - referente a rendimentos do trabalho prestados anteriormente a fevereiro de 1994 - mantivessem ao final daquele mês o mesmo poder aquisitivo que tinham em seu início, tornando-os imunes às perdas verificadas no período.\r\n\r\nIrrelevante que a contribuição somente seja vertida após vencido o mês da competência, na forma do art. 30 da Lei nº 8.212/91, o que interessa é que esta é obtida pela aplicação de alíquota sobre rendimentos do trabalho referentes ao mês da competência, rendimentos estes devidos por trabalho já prestado.\r\n\r\nQuanto à alegada necessidade de compensação deste reajuste com os posteriores, eis que concedidos com base em índices superiores à inflação verificada, inicialmente assevero que não há prova de que tal tenha ocorrido. Além disso, os percentuais aplicados aos benefícios o foram por determinação legal e em atenção ao texto constitucional que determina que estes mantenham preservados seu valor real. A compensação somente seria admissível na hipótese de terem sido concedidos aos segurados índices superiores ao devido, o que não foi o caso, uma vez que estes receberam exatamente o que as legislações posteriores determinaram e consideraram apto a repor o valor do benefício.\r\n\r\nPor fim, cabe insistir na assertiva de que não está este juízo a atuar como legislador positivo, como insinua o réu, tendo em conta que o comando desta sentença apenas determina a aplicação dos termos da Lei nº 8.880/94, na forma como acima interpretada.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a: 1) proceder à revisão da renda mensal inicial dos benefícios nº 101.007.862-0 - Edson Pinheiro Sanches, fixando-a em R$ 727,74 (setecentos e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos), e nº 101.007.994-5 - Vanda Sampaio Sanches, fixando-a em R$ 957,56 (novecentos e cinqüenta e sete reais e cinqüenta e seis centavos), caso assim ainda não tenha procedido administrativamente; 2) pagar ao autor Edson Pinheiro Sanches o valor de R$ 6.524,55 (seis mil, quinhentos e vinte e quatros reais e cinqüenta e cinco centavos), e à autora Vanda Sampaio Sanches o valor de R$ 10.677,78 (dez mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos), valores estes referentes às diferenças encontradas pela aplicação da variação integral do IRSM relativo a fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição anteriores àquele mês, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, na forma da lei civil, a contar da citação, atualizados a partir da data em que a ré pro cedeu administrativamente à apuração dos valores constantes de fls.13 e 20.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.66.000519-7 OSIAS FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. MARCELO PINHEIRO GADELHA) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001152/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.000519-7\r\n\r\nAutor: OSIAS FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL).\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nOSIAS FERREIRA DO NASCIMENTO, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a restituição do valor correspondente ao imposto de renda que incidiu sobre a verba indenizatória recebida a título de incentivo à Demissão Voluntária.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma autorizadora do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO que se pretende com a presente ação é que seja restituído o tributo recolhido na fonte indevidamente em 31 de julho de 1998 a título de indenização recebida como incentivo ao desligamento voluntário.\r\n\r\nImpõe-se, destarte, analisar a preliminar e a prejudicial de mérito suscitada pela ré, dada a prejudicialidade dos efeitos decorrentes de seu eventual acolhimento quanto ao conhecimento da matéria objeto dos presentes autos.\r\n\r\nNo que tange à alegação de falta de interesse de agir, o fato de o autor não ter esgotado a instância administrativa para fins de satisfação de seu direito não lhe retira o interesse de agir no Judiciário, sob pena de vilipendiar o art. 5º, inciso XXXV da CRFB. Logo, o autor não é carecedor de ação, nem tampouco não há que se falar em espera da decisão administrativa, considerando que o requerimento fora efetivado pelo mesmo há quase cinco anos da data da propositura desta lide. Preliminar inacolhida.\r\n\r\nNo que pertine à decadência, melhor sorte também não assiste à ré, não restando fulminada a presente lide pelo decurso do tempo. Senão vejamos.\r\n\r\nO art. 168 do CTN estabelece um prazo de 5 (cinco) anos, extintivo do direito de pleitear a restituição. Tratando-se de pagamento indevido, o marco inicial na contagem desse prazo está previsto no inciso I, do mencionado dispositivo legal, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\nArt. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:\r\n\r\nI - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;\r\n\r\nNo que tange ao aspecto concernente ao início de sua contagem, é imprescindível a conjugação do precitado inciso I, do art. 168, com o inciso VII, do art. 156, ambos do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nPara melhor esclarecer, eis o dispositivo:\r\n\r\nArt. 156. Extinguem o crédito tributário:\r\n\r\nVII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1.º e 4.º;”\r\n\r\nPortanto, como o CTN estabelece que a extinção do crédito tributário ocorre com o pagamento antecipado e a posterior homologação do lançamento, não sendo esta realizada de forma expressa, há que se considerar efetuada tacitamente após o decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, consoante o disposto no § 4º, do art. 150 do CTN, devendo adequar-se a interpretação do § 1.º, do art. 150, ao disposto no inciso VII do art. 156.\r\n\r\nLogo, não havendo nos autos notícia de homologação expressa, deve ser acrescido ao prazo qüinqüenal estabelecido no inciso I, do art. 168 do CTN o período necessário à homologação tácita, ou seja, mais cinco anos.\r\n\r\nNeste sentido, oportuno trazer à colação os seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. (...)\r\n\r\n2. NA HIPÓTESE DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, O PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO É DE 10 (DEZ) ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR, SE A HOMOLOGAÇÃO FOR TÁCITA (TESE DOS \"CINCO MAIS CINCO\"), E, DE 5 (CINCO) ANOS A CONTAR DA HOMOLOGAÇÃO, SE ESTA FOR EXPRESSA.\r\n\r\n(REsp 833709/STJ, Rel. João Otávio de Noronha, DJ 10/08/2006)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETIRADA PRÓ-LABORE DE DIRETORES E REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEI Nº 7.787/89. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n- Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o contribuinte tem o prazo de 10 (dez) anos (cinco de decadência mais cinco de prescrição), contado da ocorrência do fato gerador, para pleitear a restituição das importâncias recolhidas indevidamente a título de contribuição previdenciária incidente sobre o pró-labore de seus administradores e sobre as remunerações pagas aos trabalhadores autônomos e avulsos, prevista nas Leis 7.787/89 e 8.212/91.\r\n\r\n(AGTAC 140962/TRF-2ªR, Rel. Sérgio Feltrin, DJ 11/01/2005)\r\n\r\nVê-se por tais julgados, que a corrente jurisprudencial mais atualizada uniformizou-se no sentido de considerar a tese dos “cinco mais cinco”, quando se trata dos prazos decadencial e prescricional para a repetição do indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação.\r\n\r\nA considerar-se tal entendimento, o direito autoral não se encontra fulminado pela decadência nem tampouco pela prescrição, visto que entre o fato gerador do tributo em tela (31/07/1998) e a data de propositura da presente demanda (06 de maio de 2005), não transcorreram mais de dez anos.\r\n\r\nA questão meritória já foi amplamente debatida, tanto em sede doutrinária quanto em sede jurisprudencial.\r\n\r\nCom efeito, tem-se o conceito de renda estampado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, onde aquela é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação destes dois fatores. Demais acréscimos patrimoniais que não se enquadrem no conceito de renda são proventos.\r\n\r\nConclui-se, por conseguinte, que para ocorrer incidência do imposto de renda, é indispensável que haja acréscimo patrimonial.\r\n\r\nHugo de Brito Machado (in Curso de Direito Tributário, p. 219, 12ª edição, Malheiros Editores, São Paulo, 1997) ensina que “...E se assim é perante o sistema tributário disciplinado na Constituição, o CTN deixou essa questão fora de qualquer dúvida razoável, fixando, embora de modo bastante amplo, os conceitos de renda e de proventos. Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CTN adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo(...).”\r\n\r\nA importância paga a título de incentivo à demissão voluntária não se constitui em renda nem em acréscimo patrimonial, mas sim em indenização compensatória, donde a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre a mesma.\r\n\r\nRessalto, inclusive, o verbete da Súmula 215 do e. Superior Tribunal de Justiça, demonstrando ser indenizatório o caráter das verbas recebidas quando da adesão ao denominado Plano de Demissão Voluntária.\r\n\r\n“Súmula 215. A indenização recebida pela adesão à programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.”\r\n\r\nAdemais, o pagamento feito ao empregado dispensado tem como finalidade, também, o ressarcimento do dano causado e, ao menos em parte, busca propiciar os meios a fim de que possa ele enfrentar as dificuldades, no primeiro momento, em encontrar outro meio de subsistência, pelo que se conclui pela natureza previdenciária e ressarcitória do quantum recebido, que não se constitui em fato gerador do imposto de renda, tal qual previsto do art. 43 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCompulsando os autos, infiro pela cópia do TRCT acostado à fl. 16 a prova da indenização percebida pelo autor a título de desligamento voluntário, o que denota a sua adesão ao programa de demissão voluntária de seu ex-empregador.\r\n\r\nPosto isso, por serem as verbas rescisórias especiais, concernentes a incentivo à demissão voluntária, dotadas de caráter indenizatório, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e condeno a União a restituir à parte Autora a importância de R$ 8.018,41 (oito mil e dezoito reais e quarenta e um centavos), acrescida de atualização até a data da devolução, bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, que fluirão do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 161, § 1.º, c/c o art. 167, parágrafo único do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, na forma da Resolução n.º 263/2002 do Conselho da Justiça Federal, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n10 - 2005.51.66.000685-2 ALVARINA MENDONÇA DE SOUZA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001177/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.000685-2\r\n\r\nAutor: Alvarina Mendonça de Souza\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nA determinação de que parte dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários fossem atualizados pela ORTN/OTN surgiu apenas com a edição da Lei 6.423/77, editada em 21 de junho de 1977.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nNão obstante tal posição jurisprudencial, são vários os casos em que tal entendimento não beneficia a parte autora. Senão, vejamos:\r\n\r\n1. Os benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257). Nestes casos, sendo o período de cálculo de tais benefícios integrado apenas pelos 12 (doze) últimos salários de contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária, é de se reconhecer a improcedência do pedido quando for a parte autora titular de tais espécies de benefícios.\r\n\r\n2. Nos casos em que, muito embora a parte autora faça jus à aplicação da ORTN/OTN para a correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de seu benefício, tenha sido o mesmo concedido no valor de um salário mínimo ou em patamar inferior a este. Nestes casos, ainda que houvesse qualquer defasagem, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, tais benefícios foram elevados ao patamar de um salário mínimo, por força de dispositivo constitucional. Já os benefícios concedidos no valor de um salário mínimo, vêm recebendo os reajustes segundo os índices oficiais. Assim, improcedente qualquer pedido de revisão de índice, eis que não resultaria em qualquer acréscimo ao valor do benefício.\r\n\r\n3. Da mesma forma, não encontra fundamento legal a pretensão de ver aplicado tal índice a benefícios concedidos anteriormente a 21 de junho de 1977 (ou derivados de outros benefícios igualmente concedidos antes desta data) ou posteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, restando improcedentes os pedidos formulados por titulares de benefícios com DIB situada fora deste período.\r\n\r\n4. Ainda que situe-se a DIB do benefício previdenciário, entre 21 de junho de 1977 e 04 de outubro de 1988, são vários os meses em que a variação da OTN/ORTN, foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, de forma que haveria uma redução da renda mensal inicial com sua aplicação. Usando-se como referência ilustrativa a Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Justiça Federal de Santa Catarina, já largamente utilizada pelo judiciário para fins de cálculo de tais ações, verifica-se que neste caso estão enquadrados os benefícios cuja DIB situa-se nos seguintes meses:\r\n\r\nDe janeiro a maio e de julho a dezembro de 1977; De janeiro de 1978 a maio de 1979; De julho a novembro de 1979; De julho a novembro de 1980; De janeiro a outubro de 1981; De janeiro a abril de 1982; Em janeiro de 1983; Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1984; Nos meses de junho, e de agosto a dezembro de 1986; Nos meses de janeiro e fevereiro, julho, agosto e outubro de 1987; e, finalmente, nos meses de novembro e dezembro de 1988.\r\n\r\nTABELA DA CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA \r\n\r\nAÇÕES DE OTN/ORTN (Súmula n.º 02 - TRF 4a. Região)\r\n\r\nDIBs entre 17/06/1977 e 04/10/1988 (Lei n.º 6.423/77 e CF/88)\r\n\r\níndices percentuais\r\n\r\nANO/\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1977\r\n\r\n8,1295\r\n\r\n1978\r\n\r\n1979\r\n\r\n1,6593\r\n\r\n1,2206\r\n\r\n1980\r\n\r\n1,2462\r\n\r\n4,1107\r\n\r\n6,6357\r\n\r\n6,3986\r\n\r\n8,9365\r\n\r\n11,1685\r\n\r\n1,4568\r\n\r\n1981\r\n\r\n3,4588\r\n\r\n7,3678\r\n\r\n1982\r\n\r\n3,6439\r\n\r\n7,5185\r\n\r\n2,0125\r\n\r\n6,2638\r\n\r\n11,2509\r\n\r\n14,5100\r\n\r\n19,6980\r\n\r\n24,3372\r\n\r\n1983\r\n\r\n3,1341\r\n\r\n7,9453\r\n\r\n10,7623\r\n\r\n17,7064\r\n\r\n23,8776\r\n\r\n2,8771\r\n\r\n9,1516\r\n\r\n15,2772\r\n\r\n0,8025\r\n\r\n7,2980\r\n\r\n12,4946\r\n\r\n1984\r\n\r\n3,9750\r\n\r\n3,9643\r\n\r\n3,6305\r\n\r\n10,1933\r\n\r\n17,2878\r\n\r\n4,5916\r\n\r\n13,0975\r\n\r\n18,5495\r\n\r\n1985\r\n\r\n5,4048\r\n\r\n14,6554\r\n\r\n22,3302\r\n\r\n7,1358\r\n\r\n15,6885\r\n\r\n22,0343\r\n\r\n5,8250\r\n\r\n9,9337\r\n\r\n14,4996\r\n\r\n5,2646\r\n\r\n10,4627\r\n\r\n15,9728\r\n\r\n1986\r\n\r\n2,6411\r\n\r\n13,7077\r\n\r\n24,0712\r\n\r\n3,1622\r\n\r\n1,6048\r\n\r\n0,2552\r\n\r\n1987\r\n\r\n20,2569\r\n\r\n1,5548\r\n\r\n16,2894\r\n\r\n35,0330\r\n\r\n1,2569\r\n\r\n3,0583\r\n\r\n12,9989\r\n\r\n1988\r\n\r\n12,3314\r\n\r\n25,8318\r\n\r\n42,4885\r\n\r\n31,2835\r\n\r\n47,9340\r\n\r\n62,5540\r\n\r\n15,2526\r\n\r\n18,1971\r\n\r\n15,1137\r\n\r\n17,0607\r\n\r\nDesta forma, verificando-se estar o benefício da parte autora enquadrado em uma das hipóteses acima descritas, forçoso reconhecer-se a improcedência do pedido referente à revisão pela OTN/ORTN.\r\n\r\nMelhor sorte não assiste a autora quanto ao pedido de majoração de coeficiente de seu benefício de pensão por morte, eis que o mesmo foi concedido em patamar de um salário mínimo, tendo mantido este valor deste então, por força do disposto na Constituição Federal de 1988, nada havendo a majorar-se.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.66.000689-0 MOACYR ALVES DE SIQUEIRA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001181/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.000689-0\r\n\r\nAutor(a): MOACYR ALVES DE SIQUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, cadastrado sob o número 010.387.051-2, mediante aplicação da ORTN/OTN, no percentual de 14,6554% e a implantar as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas, desde a data do ajuizamento da ação, em razão de novo cálculo.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que o benefício objeto da presente lide sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme se observa por meio do documento de fls. 27 e 46, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a mens legis da legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno colacionar os arts. 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é \r\n\r\nconstituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo \r\n\r\ncorrespondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o \r\n\r\nvalor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa. Fica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2005.51.66.000729-7 MARCIO LUIZ DO COUTO GIL (Adv. ANA AGLEICE PONCIO, JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001154/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2005.5166000729-7\r\n\r\nAutor: Marcio Luiz do Couto Gil\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço, cadastrado sob o no. 101.116.264-1, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) relativo ao mês de fevereiro de 1994.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nInicialmente, cumpre esclarecer que inobstante tenha a autarquia previdenciária alegado que o autor recebe complementação da Petrobrás (Petros) (fls. 32), não restou devidamente comprovada nos autos tal assertiva. Ao contrário, juntou a parte autora extrato o qual faz prova conclusiva de inexistência de qualquer acréscimo em seu pagamento referente à aludida complementação oriunda da Petros (fls. 49).\r\n\r\nO IRSM, instituído pela Lei nº 8.419/92 e mantido pela Lei nº 8.542/92, destinava-se a aferir a variação mensal do custo de vida para famílias com renda de até dois salários mínimos. Sua divulgação era feita até o último dia útil do mês (art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.419/92), o que demonstra que refletia a perda de poder aquisitivo ocorrida no mês ao qual se referia.\r\n\r\nEste índice foi extinto com o advento da Lei nº 8.880/94, que, em seu art. 17, § 3º, determinou que somente seria apurado e divulgado até junho de 1994, sendo certo que a correção dos benefícios previdenciários por ele, por força do mesmo diploma legal, somente se fez até fevereiro do mesmo ano, quando passou a ser utilizado o IPC-r.\r\n\r\nQuanto à prescrição do próprio fundo de direito, cabe a seguinte digressão:\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 previa:\r\n\r\n“Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.”\r\n\r\nEste dispositivo foi alterado pela 9ª edição da Medida Provisória nº 1.529, de 27.06.97, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nParágrafo único. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.”\r\n\r\nVerifica-se assim que, anteriormente à edição da referida Medida Provisória, a lei previdenciária apenas previa a prescrição para questionamento das parcelas mensalmente pagas, sem referir-se, como feito pelas leis que alteraram o art. 103, à prescrição para revisão da concessão do benefício em si.\r\n\r\nPosteriormente, veio mais uma vez o art. 103 a ser modificado pela Medida Provisória nº 1.663/98, convertida na Lei nº 9.711, de 20.11.98, para reduzir o prazo de revisão do ato concessório para 5 anos. Veja-se:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nParágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”\r\n\r\nForçoso, pois, concluir que, antes de 27.06.97, a revisão dos critérios de concessão do benefício podia ser requerida a qualquer tempo. A partir desta data até 20.11.98, vigorou o prazo decenal para pedido de revisão e após 20.11.98, limitou-se em cinco anos o prazo dentro do qual seria possível o requerimento de revisão.\r\n\r\nAssim, sendo a data a ser considerada para verificação da legislação aplicável é a da concessão do benefício e, tendo este sido concedido anteriormente a junho de 1997, o direito à revisão do ato concessório não se acha limitado pela decadência ou, como preferem outros, prescrição do fundo do direito.\r\n\r\nAcolho, no entanto, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário nada mais era que um percentual, determinado por lei, sobre o salário-de-benefício. Este, a seu turno, era apurado mediante a média aritmética de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses.\r\n\r\nEsta média aritmética por considerar salários-de-contribuição recolhidos até 3 anos antes do afastamento ou do requerimento somente era apurada após a correção das parcelas conforme determinação legal. Quanto à correção dos salários-de-contribuição, dispunha o art. 31 da Lei nº 8.213/91, antes de sua revogação pela Lei nº 8.880/94:\r\n\r\n“Art. 31. Todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do valor do benefício serão ajustados, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao período decorrido a partir da data de competência do salário-de-contribuição até a do início do benefício de modo a preservar os seus valores reais.”\r\n\r\nA correção dos salários-de-contribuição pelo INPC vigorou até o advento da Lei nº 8.542, de 23.12.92, que, no § 2º de seu art. 9º, de terminou a substituição deste índice pelo IRSM, a partir de janeiro de 1993.\r\n\r\nVigia assim a determinação para correção dos salários-de-contribuição pelo IRSM, quando foi editada a Medida Provisória nº 434, de 27.02.94, que, instituindo o Plano Real, estabeleceu regras de transição da moeda então vigente para a nova mediante a utilização da URV. Esta, com relação aos benefícios previdenciários, assim dispôs:\r\n\r\n“Art. 20. Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário de benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida lei, tomando-se os salários de contribuição expressos em URV.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, os salários de contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDo teor do art. 20 acima transcrito, se extrai que determinou o legislador que, para os benefícios concedidos a partir de março de 1994, os salários-de-contribuição deveriam ser expressos em URV. No entanto, em seu parágrafo único, esclareceu que estes salários deveriam ser corrigidos como previa a legislação (INPC e IRSM) e obtidos os valores atualizados então se faria a conversão destes em URV, utilizando-se a cotação do dia 28.02.94.\r\n\r\nNão houve assim determinação legal para desconsideração do IRSM de fevereiro de 1994. Na verdade, como se viu, este deveria ser aplicado para somente após ocorrer a conversão em URV. Observa-se ainda que a Medida Provisória em comento, ao estabelecer a indexação dos valores em URV e ao revogar os índices de correção previstos nas Leis n ºs 8.213/91 e 8.542/92, determinou em seu art. 39:\r\n\r\n“Art. 39. Observado o disposto no § 5º do art. 19 e no parágrafo único do art. 20 desta medida provisória, ficam revogados o art. 31 e o § 7º do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 7º e 9º da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, a Lei nº 8.700, de 27 de agosto de 1993, os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.676, de 13 de julho de 1993, e demais disposições legais em contrário. \r\n\r\nAssim a revogação da norma que previa a utilização do IRSM (art. 9º da Lei nº 8.542/92) ressalvou sua aplicação na forma do parágrafo único do art. 20 acima transcrito.\r\n\r\nOs arts. 20 e 39 da Medida Provisória nº 434/94, em razão de sua conversão em lei, passaram a constituir os arts. 21 e 43 da Lei nº 8.880/94, mantendo-se a redação original. Tem assim razão a parte autora ao pretender que o IRSM seja utilizado para a correção dos salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a fevereiro de 1994. Tendo no cálculo da renda mensal inicial de seu benefício sido considerados os salários-de-contribuição sem a correção por tal índice, legítima a irresignação da parte autora.\r\n\r\nNeste sentido, assentou-se unanimemente a jurisprudência de nossos tribunais, assim como a das turmas recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOs cálculos acostados aos autos refletem a pretensão autoral, tendo sido utilizados os índices de correção monetária conforme a legislação previdenciária e juros de 1% ao mês a contar da citação. Já com relação aos pedidos contrapostos veiculados pelo INSS em sua peça de resistência, cumpre asseverar o seguinte.\r\n\r\nA aplicação do índice de 39,67% não implica, como afirmado pela autarquia, atualização do salário de contribuição até março de 1994, mas sim até o final de fevereiro, pois o percentual - divulgado no último dia de cada mês - reflete a variação do custo de vida para o mês de apuração, no caso fevereiro de 1994. \r\n\r\nDesta forma, sua aplicação apenas fez com que o valor dos salários de contribuição - referente a rendimentos do trabalho prestados anteriormente a fevereiro de 1994 - mantivessem ao final daquele mês o mesmo poder aquisitivo que tinham em seu início, tornando-os imunes às perdas verificadas no período.\r\n\r\nIrrelevante que a contribuição somente seja vertida após vencido o mês da competência, na forma do art. 30 da Lei nº 8.212/91, o que interessa é que esta é obtida pela aplicação de alíquota sobre rendimentos do trabalho referentes ao mês da competência, rendimentos estes devidos por trabalho já prestado.\r\n\r\nQuanto à alegada necessidade de compensação deste reajuste com os posteriores, eis que concedidos com base em índices superiores à inflação verificada, inicialmente assevero que não há prova de que tal tenha ocorrido. Além disso, os percentuais aplicados aos benefícios o foram por determinação legal e em atenção ao texto constitucional que determina que estes mantenham preservados seu valor real. A compensação somente seria admissível na hipótese de terem sido concedidos aos segurados índices superiores ao devido, o que não foi o caso, uma vez que estes receberam exatamente o que as legislações posteriores determinaram e consideraram apto a repor o valor do benefício.\r\n\r\nPor fim, cabe insistir na assertiva de que não está este juízo a atuar como legislador positivo, como insinua o réu, tendo em conta que o comando desta sentença apenas determina a aplicação dos termos da Lei nº 8.880/94, na forma como acima interpretada.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a: 1) proceder ao reajuste do benefício de aposentadoria por tempo de serviço da parte autora, NB 101.116.264-1, passando a pagar-lhe mensalmente a quantia de R$ 1.872,99 (hum mil, oitocentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos) e 2) pagar à parte autora o valor de R$ 19.336,14 (dezenove mil, trezentos e trinta e seis reais e catorze centavos), atualizado até 27.10.2005 e referente às diferenças encontradas pela aplicação da variação integral do IRSM relativo a fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição anteriores àquele mês, no período de maio de 2000 a novembro de 2005, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, na forma da lei civil, a contar da citação, diante da renúncia manifestada e acolhida na inicial, a qualquer valor excedente a sessenta salários mínimos, em virtude da limitação de competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Intimem-se. \r\n\r\nMacaé, 22 de maio 2006 .\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2005.51.66.001121-5 ELIUDES ALVES BRETAS (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001186/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2005.51.66.001121-5\r\n\r\nAutor: Eliudes Alves Bretas\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nQuebra SENTENÇA \r\n\r\n(B)\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, cadastrado sob o n.º 108.966.061-5, o qual é derivado do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que recebia seu falecido marido, NB 059.300.677-1, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) relativo ao mês de fevereiro de 1994. Requer ainda a correção do coeficiente aplicado ao benefício de pensão por ocasião da concessão, alegando que o mesmo não teria alcançado 100% do valor do benefício instituidor, nos termos do art. 75 da Lei 9.032/95. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nO IRSM, instituído pela Lei nº 8.419/92 e mantido pela Lei nº 8.542/92, destinava-se a aferir a variação mensal do custo de vida para famílias com renda de até dois salários mínimos. Sua divulgação era feita até o último dia útil do mês (art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.419/92), o que demonstra que refletia a perda de poder aquisitivo ocorrida no mês ao qual se referia.\r\n\r\nEste índice foi extinto com o advento da Lei nº 8.880/94, que, em seu art. 17, § 3º, determinou que somente seria apurado e divulgado até junho de 1994, sendo certo que a correção dos benefícios previdenciários por ele, por força do mesmo diploma legal, somente se fez até fevereiro do mesmo ano, quando passou a ser utilizado o IPC-r.\r\n\r\nQuanto à prescrição do próprio fundo de direito, cabe a seguinte digressão:\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 previa:\r\n\r\n“Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.”\r\n\r\nEste dispositivo foi alterado pela 9ª edição da Medida Provisória nº 1.529, de 27.06.97, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nParágrafo único. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.”\r\n\r\nVerifica-se assim que, anteriormente à edição da referida Medida Provisória, a lei previdenciária apenas previa a prescrição para questionamento das parcelas mensalmente pagas, sem referir-se, como feito pelas leis que alteraram o art. 103, à prescrição para revisão da concessão do benefício em si.\r\n\r\nPosteriormente, veio mais uma vez o art. 103 a ser modificado pela Medida Provisória nº 1.663/98, convertida na Lei nº 9.711, de 20.11.98, para reduzir o prazo de revisão do ato concessório para 5 anos. Veja-se:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nParágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”\r\n\r\nForçoso, pois, concluir que, antes de 27.06.97, a revisão dos critérios de concessão do benefício podia ser requerida a qualquer tempo. A partir desta data até 20.11.98, vigorou o prazo decenal para pedido de revisão e após 20.11.98, limitou-se em cinco anos o prazo dentro do qual seria possível o requerimento de revisão.\r\n\r\nAssim, sendo a data a ser considerada para verificação da legislação aplicável é a da concessão do benefício e, tendo este sido concedido anteriormente a junho de 1997, o direito à revisão do ato concessório não se acha limitado pela decadência ou, como preferem outros, prescrição do fundo do direito.\r\n\r\nAcolho, no entanto, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário nada mais era que um percentual, determinado por lei, sobre o salário-de-benefício. Este, a seu turno, era apurado mediante a média aritmética de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses.\r\n\r\nEsta média aritmética por considerar salários-de-contribuição recolhidos até 3 anos antes do afastamento ou do requerimento somente era apurada após a correção das parcelas conforme determinação legal. Quanto à correção dos salários-de-contribuição, dispunha o art. 31 da Lei nº 8.213/91, antes de sua revogação pela Lei nº 8.880/94:\r\n\r\n“Art. 31. Todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do valor do benefício serão ajustados, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao período decorrido a partir da data de competência do salário-de-contribuição até a do início do benefício de modo a preservar os seus valores reais.”\r\n\r\nA correção dos salários-de-contribuição pelo INPC vigorou até o advento da Lei nº 8.542, de 23.12.92, que, no § 2º de seu art. 9º, determinou a substituição deste índice pelo IRSM, a partir de janeiro de 1993.\r\n\r\nVigia assim a determinação para correção dos salários-de-contribuição pelo IRSM, quando foi editada a Medida Provisória nº 434, de 27.02.94, que, instituindo o Plano Real, estabeleceu regras de transição da moeda então vigente para a nova mediante a utilização da URV. Esta, com relação aos benefícios previdenciários, assim dispôs:\r\n\r\n“Art. 20. Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário de benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida lei, tomando-se os salários de contribuição expressos em URV.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, os salários de contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDo teor do art. 20 acima transcrito, se extrai que determinou o legislador que, para os benefícios concedidos a partir de março de 1994, os salários-de-contribuição deveriam ser expressos em URV. No entanto, em seu parágrafo único, esclareceu que estes salários deveriam ser corrigidos como previa a legislação (INPC e IRSM) e obtidos os valores atualizados então se faria a conversão destes em URV, utilizando-se a cotação do dia 28.02.94.\r\n\r\nNão houve assim determinação legal para desconsideração do IRSM de fevereiro de 1994. Na verdade, como se viu, este deveria ser aplicado para somente após ocorrer a conversão em URV. Observa-se ainda que a Medida Provisória em comento, ao estabelecer a indexação dos valores em URV e ao revogar os índices de correção previstos nas Leis n ºs 8.213/91 e 8.542/92, determinou em seu art. 39:\r\n\r\n“Art. 39. Observado o disposto no § 5º do art. 19 e no parágrafo único do art. 20 desta medida provisória, ficam revogados o art. 31 e o § 7º do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 7º e 9º da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, a Lei nº 8.700, de 27 de agosto de 1993, os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.676, de 13 de julho de 1993, e demais disposições legais em contrário. \r\n\r\nAssim a revogação da norma que previa a utilização do IRSM (art. 9º da Lei nº 8.542/92) ressalvou sua aplicação na forma do parágrafo único do art. 20 acima transcrito.\r\n\r\nOs arts. 20 e 39 da Medida Provisória nº 434/94, em razão de sua conversão em lei, passaram a constituir os arts. 21 e 43 da Lei nº 8.880/94, mantendo-se a redação original. Tem assim razão a parte autora ao pretender que o IRSM seja utilizado para a correção dos salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a fevereiro de 1994. Tendo no cálculo da renda mensal inicial de seu benefício sido considerados os salários-de-contribuição sem a correção por tal índice, legítima a irresignação da parte autora.\r\n\r\nNeste sentido, assentou-se unanimemente a jurisprudência de nossos tribunais, assim como a das turmas recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOs cálculos acostados aos autos refletem a pretensão autoral, tendo sido utilizados os índices de correção monetária conforme a legislação previdenciária e juros de 1% ao mês a contar da citação. Já com relação aos pedidos contrapostos veiculados pelo INSS em sua peça de resistência, cumpre asseverar o seguinte.\r\n\r\nA aplicação do índice de 39,67% não implica, como afirmado pela autarquia, atualização do salário de contribuição até março de 1994, mas sim até o final de fevereiro, pois o percentual - divulgado no último dia de cada mês - reflete a variação do custo de vida para o mês de apuração, no caso fevereiro de 1994. \r\n\r\nDesta forma, sua aplicação apenas fez com que o valor dos salários de contribuição - referente a rendimentos do trabalho prestados anteriormente a fevereiro de 1994 - mantivessem ao final daquele mês o mesmo poder aquisitivo que tinham em seu início, tornando-os imunes às perdas verificadas no período.\r\n\r\nIrrelevante que a contribuição somente seja vertida após vencido o mês da competência, na forma do art. 30 da Lei nº 8.212/91, o que interessa é que esta é obtida pela aplicação de alíquota sobre rendimentos do trabalho referentes ao mês da competência, rendimentos estes devidos por trabalho já prestado.\r\n\r\nQuanto à alegada necessidade de compensação deste reajuste com os posteriores, eis que concedidos com base em índices superiores à inflação verificada, inicialmente assevero que não há prova de que tal tenha ocorrido. Além disso, os percentuais aplicados aos benefícios o foram por determinação legal e em atenção ao texto constitucional que determina que estes mantenham preservados seu valor real. A compensação somente seria admissível na hipótese de terem sido concedidos aos segurados índices superiores ao devido, o que não foi o caso, uma vez que estes receberam exatamente o que as legislações posteriores determinaram e consideraram apto a repor o valor do benefício.\r\n\r\nPor fim, cabe insistir na assertiva de que não está este juízo a atuar como legislador positivo, como insinua o réu, tendo em conta que o comando desta sentença apenas determina a aplicação dos termos da Lei nº 8.880/94, na forma como acima interpretada.\r\n\r\nQuanto ao pedido de revisão do coeficiente atribuído pelo réu ao benefício de pensão por morte da autora, verifica-se que não ter o mesmo qualquer procedência, visto que o mesmo foi concedido em 22/12/1998, sob a égide, portanto, da Lei 9.032/95, alcançando 100% do valor devido ao benefício instituidor, como comprova o cálculo judicial de fls. 27, sendo a diferença apontada única e exclusivamente a título da correção do salário de contribuição do instituidor, relativo ao mês de fevereiro de 1994.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a: 1) proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício no. 108.966.061-5, da parte autora, fixando-a em R$ 485,83 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos) em decorrência da revisão do salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 do instituidor, e pagar à parte autora o valor de R$ 13.566,55 (treze mil, quinhentos e sessenta e seis reais e cinqüenta e cinco centavos), atualizado até 06/10/2006 e referente às diferenças encontradas pela aplicação da variação integral do IRSM relativo a fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição anteriores àquele mês, no período de setembro de 2000 a outubro de 2006, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, na forma da lei civil, a contar da citação, diante da renúncia manifestada e acolhida na inicial, a qualquer valor excedente a sessenta salários mínimos, em virtude da limitação de competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2005.51.66.001239-6 IVANILDE MIRANDA SARAIVA (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001153/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.001239-6\r\n\r\nAutora: IVANILDE MIRANDA SARAIVA\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nII - quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, verifico inicialmente que a parte autora está representada por advogado, com procuração acostada às fls. 05.\r\n\r\nVerifico ainda que, apesar de devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo deferido às fls. 10 dos presentes autos.\r\n\r\nHá, portanto, manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, determino a remessa dos autos à SEADI para cadastrar o advogado da parte autora e efetuar a devida alteração, e extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, incisos II e III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2005.51.66.001314-5 JOAO FERREIRA VALENTE (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001180/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.001314-5\r\n\r\nAutor(a): JOÃO FERREIRA VALENTE\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI do benefício previdenciário, bem como o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que o benéfico objeto da presente lide sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme se observa por meio dos documentos de fls. 06 e 21, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a mens legis da legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno colacionar os arts. 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2005.51.66.001346-7 REGINA LUCIA ROSA MELO (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001185/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.001346-7\r\n\r\nAutor: Regina Lúcia Rosa Melo\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício cadastrado sob o no. 079.756.471-3, com a aplicação da variação nominal da OTN/ORTN sobre os 24 primeiros salários de contribuição que antecederam os 12 últimos, utilizados para cálculo da RMI do benefício instituidor.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nO art. 109, I da Lei Maior exclui da competência da Justiça Federal as causas referentes a acidentes de trabalho. O Supremo Tribunal Federal editou há muito o enunciado de súmula 501 que dispõe: \r\n\r\n\"Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.\" \r\n\r\nEm 05.02.98 o Tribunal Pleno daquela Corte, julgando o RE 176.532, voltou a afirmar tal entendimento. No voto do Exmo. Sr. Ministro Celso de Mello, restou expresso: \r\n\r\n\"Essa competência da Justiça local estende-se, desse modo, por efeito da cláusula de exclusão inscrita no art. 109, I da Carta Política, a todos os processos que se destinem a obter tanto a fixação quanto o reajustamento dos benefícios acidentários outorgados aos trabalhadores vitimados por acidente-tipo ou acometidos de moléstias profissionais ou de doenças do trabalho. Causas dessa natureza não se qualificam, em conseqüência, como litígios de índole previdenciária, razão pela qual, cabendo ao Poder Judiciário local a atribuição para conhecer das ações acidentárias, assistir-lhe-á igual prerrogativa para apreciar as questões de natureza acessória que envolvam, sempre dentro da perspectiva dos conflitos decorrentes de acidentes do trabalho, a discussão em torno da revisão dos benefícios acidentários anteriormente concedidos.\" \r\n\r\nIlustrou ainda seu voto com os precedentes de ambas as Turmas daquela Corte: Ag 154.938, RE 167.565 e RE 174.894. \r\n\r\nPor fim, o enunciado n.º 29 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro dispõe sobre a matéria: \r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).” \r\n\r\nPor todo o exposto, afirmo a incompetência desta Justiça Federal para processar e julgar esta lide e na forma do art. 267, IV do CPC, por ser o benefício da parte autora da espécie 93 (pensão por morte acidente do trabalho), e extingo o processo sem julgamento do mérito (enunciado n. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nMacaé, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2005.51.66.001354-6 DANIEL ALVES MACHADO (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001179/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.001354-6\r\n\r\nAutor: Daniel Alves Machado\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nA determinação de que parte dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários fossem atualizados pela ORTN/OTN surgiu apenas com a edição da Lei 6.423/77, editada em 21 de junho de 1977.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nNão obstante tal posição jurisprudencial, são vários os casos em que tal entendimento não beneficia a parte autora. Senão, vejamos:\r\n\r\n1. Os benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Fe deral de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257). Nestes casos, sendo o período de cálculo de tais benefícios integrado apenas pelos 12 (doze) últimos salários de contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária, é de se reconhecer a improcedência do pedido quando for a parte autora titular de tais espécies de benefícios.\r\n\r\n2. Nos casos em que, muito embora a parte autora faça jus à aplicação da ORTN/OTN para a correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de seu benefício, tenha sido o mesmo concedido no valor de um salário mínimo ou em patamar inferior a este. Nestes casos, ainda que houvesse qualquer defasagem, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, tais benefícios foram elevados ao patamar de um salário mínimo, por força de dispositivo constitucional. Já os benefícios concedidos no valor de um salário mínimo, vêm recebendo os reajustes segundo os índices oficiais. Assim, improcedente qualquer pedido de revisão de índice, eis que não resultaria em qualquer acréscimo ao valor do benefício.\r\n\r\n3. Da mesma forma, não encontra fundamento legal a pretensão de ver aplicado tal índice a benefícios concedidos anteriormente a 21 de junho de 1977 (ou derivados de outros benefícios igualmente concedidos antes desta data) ou posteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, restando improcedentes os pedidos formulados por titulares de benefícios com DIB situada fora deste período.\r\n\r\n4. Ainda que situe-se a DIB do benefício previdenciário, entre 21 de junho de 1977 e 04 de outubro de 1988, são vários os meses em que a variação da OTN/ORTN, foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, de forma que haveria uma redução da renda mensal inicial com sua aplicação. Usando-se como referência ilustrativa a Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Justiça Federal de Santa Catarina, já largamente utilizada pelo judiciário para fins de cálculo de tais ações, verifica-se que neste caso estão enquadrados os benefícios cuja DIB situa-se nos seguintes meses:\r\n\r\nDe janeiro a maio e de julho a dezembro de 1977; De janeiro de 1978 a maio de 1979; De julho a novembro de 1979; De julho a novembro de 1980; De janeiro a outubro de 1981; De janeiro a abril de 1982; Em janeiro de 1983; Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1984; Nos meses de junho, e de agosto a dezembro de 1986; Nos meses de janeiro e fevereiro, julho, agosto e outubro de 1987; e, finalmente, nos meses de novembro e dezembro de 1988.\r\n\r\nTABELA DA CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA \r\n\r\nAÇÕES DE OTN/ORTN (Súmula n.º 02 - TRF 4a. Região)\r\n\r\nDIBs entre 17/06/1977 e 04/10/1988 (Lei n.º 6.423/77 e CF/88)\r\n\r\níndices percentuais\r\n\r\nANO/\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1977\r\n\r\n8,1295\r\n\r\n1978\r\n\r\n1979\r\n\r\n1,6593\r\n\r\n1,2206\r\n\r\n1980\r\n\r\n1,2462\r\n\r\n4,1107\r\n\r\n6,6357\r\n\r\n6,3986\r\n\r\n8,9365\r\n\r\n11,1685\r\n\r\n1,4568\r\n\r\n1981\r\n\r\n3,4588\r\n\r\n7,3678\r\n\r\n1982\r\n\r\n3,6439\r\n\r\n7,5185\r\n\r\n2,0125\r\n\r\n6,2638\r\n\r\n11,2509\r\n\r\n14,5100\r\n\r\n19,6980\r\n\r\n24,3372\r\n\r\n1983\r\n\r\n3,1341\r\n\r\n7,9453\r\n\r\n10,7623\r\n\r\n17,7064\r\n\r\n23,8776\r\n\r\n2,8771\r\n\r\n9,1516\r\n\r\n15,2772\r\n\r\n0,8025\r\n\r\n7,2980\r\n\r\n12,4946\r\n\r\n1984\r\n\r\n3,9750\r\n\r\n3,9643\r\n\r\n3,6305\r\n\r\n10,1933\r\n\r\n17,2878\r\n\r\n4,5916\r\n\r\n13,0975\r\n\r\n18,5495\r\n\r\n1985\r\n\r\n5,4048\r\n\r\n14,6554\r\n\r\n22,3302\r\n\r\n7,1358\r\n\r\n15,6885\r\n\r\n22,0343\r\n\r\n5,8250\r\n\r\n9,9337\r\n\r\n14,4996\r\n\r\n5,2646\r\n\r\n10,4627\r\n\r\n15,9728\r\n\r\n1986\r\n\r\n2,6411\r\n\r\n13,7077\r\n\r\n24,0712\r\n\r\n3,1622\r\n\r\n1,6048\r\n\r\n0,2552\r\n\r\n1987\r\n\r\n20,2569\r\n\r\n1,5548\r\n\r\n16,2894\r\n\r\n35,0330\r\n\r\n1,2569\r\n\r\n3,0583\r\n\r\n12,9989\r\n\r\n1988\r\n\r\n12,3314\r\n\r\n25,8318\r\n\r\n42,4885\r\n\r\n31,2835\r\n\r\n47,9340\r\n\r\n62,5540\r\n\r\n15,2526\r\n\r\n18,1971\r\n\r\n15,1137\r\n\r\n17,0607\r\n\r\nDesta forma, verificando-se estar o benefício da parte autora enquadrado em uma das hipóteses acima descritas, forçoso reconhecer-se a improcedência do pedido referente à revisão pela OTN/ORTN.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2005.51.66.001361-3 LENIR GOMES DE SOUZA (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001278/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.001361-3\r\n\r\nAutor: Lenir Gomes de Souza\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nA determinação de que parte dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários fossem atualizados pela ORTN/OTN surgiu apenas com a edição da Lei 6.423/77, editada em 21 de junho de 1977.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nNão obstante tal posição jurisprudencial, são vários os casos em que tal entendimento não beneficia a parte autora. Senão, vejamos:\r\n\r\n1. Os benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257). Nestes casos, sendo o período de cálculo de tais benefícios integrado apenas pelos 12 (doze) últimos salários de contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária, é de se reconhecer a improcedência do pedido quando for a parte autora titular de tais espécies de benefícios.\r\n\r\n2. Nos casos em que, muito embora a parte autora faça jus à aplicação da ORTN/OTN para a correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de seu benefício, tenha sido o mesmo concedido no valor de um salário mínimo ou em patamar inferior a este. Nestes casos, ainda que houvesse qualquer defasagem, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, tais benefícios foram elevados ao patamar de um salário mínimo, por força de dispositivo constitucional. Já os benefícios concedidos no valor de um salário mínimo, vêm recebendo os reajustes segundo os índices oficiais. Assim, improcedente qualquer pedido de revisão de índice, eis que não resultaria em qualquer acréscimo ao valor do benefício.\r\n\r\n3. Da mesma forma, não encontra fundamento legal a pretensão de ver aplicado tal índice a benefícios concedidos anteriormente a 21 de junho de 1977 (ou derivados de outros benefícios igualmente concedidos antes desta data) ou posteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, restando improcedentes os pedidos formulados por titulares de benefícios com DIB situada fora deste período.\r\n\r\n4. Ainda que situe-se a DIB do benefício previdenciário, entre 21 de junho de 1977 e 04 de outubro de 1988, são vários os meses em que a variação da OTN/ORTN, foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, de forma que haveria uma redução da renda mensal inicial com sua apli cação. Usando-se como referência ilustrativa a Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Justiça Federal de Santa Catarina, já largamente utilizada pelo judiciário para fins de cálculo de tais ações, verifica-se que neste caso estão enquadrados os benefícios cuja DIB situa-se nos seguintes meses:\r\n\r\nDe janeiro a maio e de julho a dezembro de 1977; De janeiro de 1978 a maio de 1979; De julho a novembro de 1979; De julho a novembro de 1980; De janeiro a outubro de 1981; De janeiro a abril de 1982; Em janeiro de 1983; Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1984; Nos meses de junho, e de agosto a dezembro de 1986; Nos meses de janeiro e fevereiro, julho, agosto e outubro de 1987; e, finalmente, nos meses de novembro e dezembro de 1988.\r\n\r\nTABELA DA CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA \r\n\r\nAÇÕES DE OTN/ORTN (Súmula n.º 02 - TRF 4a. Região)\r\n\r\nDIBs entre 17/06/1977 e 04/10/1988 (Lei n.º 6.423/77 e CF/88)\r\n\r\níndices percentuais\r\n\r\nANO/\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1977\r\n\r\n8,1295\r\n\r\n1978\r\n\r\n1979\r\n\r\n1,6593\r\n\r\n1,2206\r\n\r\n1980\r\n\r\n1,2462\r\n\r\n4,1107\r\n\r\n6,6357\r\n\r\n6,3986\r\n\r\n8,9365\r\n\r\n11,1685\r\n\r\n1,4568\r\n\r\n1981\r\n\r\n3,4588\r\n\r\n7,3678\r\n\r\n1982\r\n\r\n3,6439\r\n\r\n7,5185\r\n\r\n2,0125\r\n\r\n6,2638\r\n\r\n11,2509\r\n\r\n14,5100\r\n\r\n19,6980\r\n\r\n24,3372\r\n\r\n1983\r\n\r\n3,1341\r\n\r\n7,9453\r\n\r\n10,7623\r\n\r\n17,7064\r\n\r\n23,8776\r\n\r\n2,8771\r\n\r\n9,1516\r\n\r\n15,2772\r\n\r\n0,8025\r\n\r\n7,2980\r\n\r\n12,4946\r\n\r\n1984\r\n\r\n3,9750\r\n\r\n3,9643\r\n\r\n3,6305\r\n\r\n10,1933\r\n\r\n17,2878\r\n\r\n4,5916\r\n\r\n13,0975\r\n\r\n18,5495\r\n\r\n1985\r\n\r\n5,4048\r\n\r\n14,6554\r\n\r\n22,3302\r\n\r\n7,1358\r\n\r\n15,6885\r\n\r\n22,0343\r\n\r\n5,8250\r\n\r\n9,9337\r\n\r\n14,4996\r\n\r\n5,2646\r\n\r\n10,4627\r\n\r\n15,9728\r\n\r\n1986\r\n\r\n2,6411\r\n\r\n13,7077\r\n\r\n24,0712\r\n\r\n3,1622\r\n\r\n1,6048\r\n\r\n0,2552\r\n\r\n1987\r\n\r\n20,2569\r\n\r\n1,5548\r\n\r\n16,2894\r\n\r\n35,0330\r\n\r\n1,2569\r\n\r\n3,0583\r\n\r\n12,9989\r\n\r\n1988\r\n\r\n12,3314\r\n\r\n25,8318\r\n\r\n42,4885\r\n\r\n31,2835\r\n\r\n47,9340\r\n\r\n62,5540\r\n\r\n15,2526\r\n\r\n18,1971\r\n\r\n15,1137\r\n\r\n17,0607\r\n\r\nDesta forma, verificando-se estar o benefício da parte autora enquadrado em uma das hipóteses acima descritas, forçoso reconhecer-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2005.51.66.001363-7 ELDICE SIQUEIRA TORRES (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001184/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.001363-7\r\n\r\nAutor(a): ELDICE SIQUEIRA TORRES\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN e índices da URV, bem como implantar as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas, desde a data do ajuizamento da ação, em razão de novo cálculo.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que o benéfico objeto da presente lide sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme se observa por meio dos documentos de fls. 06 e 21, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma \r\n\r\nvez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a mens legis da legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno colacionar os arts. 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implica ria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2005.51.66.001364-9 ALCENOR BARRETO PORTO (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001182/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.001364-9\r\n\r\nAutor(a): ALCENOR BARRETO PORTO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, cadastrado sob o número 077.624.632-1, mediante aplicação da ORTN/OTN, no percentual de 14,6554% e a implantar as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas, desde a data do ajuizamento da ação, em razão de novo cálculo.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que o benefício objeto da presente lide sempre foi complementado 06, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a mens legis da legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno colacionar os arts. 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é \r\n\r\nconstituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo \r\n\r\ncorrespondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o \r\n\r\nvalor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa. Fica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.66.000102-0 VICENTE SENDRA DUTRA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001155/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000102-0\r\n\r\nAutor: Vicente Sendra Dutra\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nA determinação de que parte dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários fossem atualizados pela ORTN/OTN surgiu apenas com a edição da Lei 6.423/77, editada em 21 de junho de 1977.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nNão obstante tal posição jurisprudencial, são vários os casos em que tal entendimento não beneficia a parte autora. Senão, vejamos:\r\n\r\n1. Os benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257). Nestes casos, sendo o período de cálculo de tais benefícios integrado apenas pelos 12 (doze) últimos salários de contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária, é de se reconhecer a improcedência do pedido quando for a parte autora titular de tais espécies de benefícios.\r\n\r\n2. Nos casos em que, muito embora a parte autora faça jus à aplicação da ORTN/OTN para a correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de seu benefício, tenha sido o mesmo concedido no valor de um salário mínimo ou em patamar inferior a este. Nestes casos, ainda que houvesse qualquer defasagem, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, tais benefícios foram elevados ao patamar de um salário mínimo, por força de dispositivo constitucional. Já os benefícios concedidos no valor de um salário mínimo, vêm recebendo os reajustes segundo os índices oficiais. Assim, improcedente qualquer pedido de revisão de índice, eis que não resultaria em qualquer acréscimo ao valor do benefício.\r\n\r\n3. Da mesma forma, não encontra fundamento legal a pretensão de ver aplicado tal índice a benefícios concedidos anteriormente a 21 de junho de 1977 (ou derivados de outros benefícios igualmente concedidos antes desta data) ou posteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, restando improcedentes os pedidos formulados por titulares de benefícios com DIB situada fora deste período.\r\n\r\n4. Ainda que situe-se a DIB do benefício previdenciário, entre 21 de junho de 1977 e 04 de outubro de 1988, são vários os meses em que a variação da OTN/ORTN, foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, de forma que haveria uma redução da renda mensal inicial com sua aplicação. Usando-se como referência ilustrativa a Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Justiça Federal de Santa Catarina, já largamente utilizada pelo judiciário para fins de cálculo de tais ações, verifica-se que neste caso estão enquadrados os benefícios cuja DIB situa-se nos seguintes meses:\r\n\r\nDe janeiro a maio e de julho a dezembro de 1977; De janeiro de 1978 a maio de 1979; De julho a novembro de 1979; De julho a novembro de 1980; De janeiro a outubro de 1981; De janeiro a abril de 1982; Em janeiro de 1983; Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1984; Nos meses de junho, e de agosto a dezembro de 1986; Nos meses de janeiro e fevereiro, julho, agosto e outubro de 1987; e, finalmente, nos meses de novembro e dezembro de 1988.\r\n\r\nTABELA DA CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA \r\n\r\nAÇÕES DE OTN/ORTN (Súmula n.º 02 - TRF 4a. Região)\r\n\r\nDIBs entre 17/06/1977 e 04/10/1988 (Lei n.º 6.423/77 e CF/88)\r\n\r\níndices percentuais\r\n\r\nANO/\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1977\r\n\r\n8,1295\r\n\r\n1978\r\n\r\n1979\r\n\r\n1,6593\r\n\r\n1,2206\r\n\r\n1980\r\n\r\n1,2462\r\n\r\n4,1107\r\n\r\n6,6357\r\n\r\n6,3986\r\n\r\n8,9365\r\n\r\n11,1685\r\n\r\n1,4568\r\n\r\n1981\r\n\r\n3,4588\r\n\r\n7,3678\r\n\r\n1982\r\n\r\n3,6439\r\n\r\n7,5185\r\n\r\n2,0125\r\n\r\n6,2638\r\n\r\n11,2509\r\n\r\n14,5100\r\n\r\n19,6980\r\n\r\n24,3372\r\n\r\n1983\r\n\r\n3,1341\r\n\r\n7,9453\r\n\r\n10,7623\r\n\r\n17,7064\r\n\r\n23,8776\r\n\r\n2,8771\r\n\r\n9,1516\r\n\r\n15,2772\r\n\r\n0,8025\r\n\r\n7,2980\r\n\r\n12,4946\r\n\r\n1984\r\n\r\n3,9750\r\n\r\n3,9643\r\n\r\n3,6305\r\n\r\n10,1933\r\n\r\n17,2878\r\n\r\n4,5916\r\n\r\n13,0975\r\n\r\n18,5495\r\n\r\n1985\r\n\r\n5,4048\r\n\r\n14,6554\r\n\r\n22,3302\r\n\r\n7,1358\r\n\r\n15,6885\r\n\r\n22,0343\r\n\r\n5,8250\r\n\r\n9,9337\r\n\r\n14,4996\r\n\r\n5,2646\r\n\r\n10,4627\r\n\r\n15,9728\r\n\r\n1986\r\n\r\n2,6411\r\n\r\n13,7077\r\n\r\n24,0712\r\n\r\n3,1622\r\n\r\n1,6048\r\n\r\n0,2552\r\n\r\n1987\r\n\r\n20,2569\r\n\r\n1,5548\r\n\r\n16,2894\r\n\r\n35,0330\r\n\r\n1,2569\r\n\r\n3,0583\r\n\r\n12,9989\r\n\r\n1988\r\n\r\n12,3314\r\n\r\n25,8318\r\n\r\n42,4885\r\n\r\n31,2835\r\n\r\n47,9340\r\n\r\n62,5540\r\n\r\n15,2526\r\n\r\n18,1971\r\n\r\n15,1137\r\n\r\n17,0607\r\n\r\nDesta forma, verificando-se estar o benefício da parte autora enquadrado em uma das hipóteses acima descritas, forçoso reconhecer-se a improcedência do pedido referente à revisão pela OTN/ORTN.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.66.000108-1 ALDECIRA PEREIRA BARBOSA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001178/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000108-1\r\n\r\nAutor: Aldecira Pereira }Barbosa\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nA determinação de que parte dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários fossem atualizados pela ORTN/OTN surgiu apenas com a edição da Lei 6.423/77, editada em 21 de junho de 1977.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nNão obstante tal posição jurisprudencial, são vários os casos em que tal entendimento não beneficia a parte autora. Senão, vejamos:\r\n\r\n1. Os benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257). Nestes casos, sendo o período de cálculo de tais benefícios integrado apenas pelos 12 (doze) últimos salários de contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária, é de se reconhecer a improcedência do pedido quando for a parte autora titular de tais espécies de benefícios.\r\n\r\n2. Nos casos em que, muito embora a parte autora faça jus à aplicação da ORTN/OTN para a correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de seu benefício, tenha sido o mesmo concedido no valor de um salário mínimo ou em patamar inferior a este. Nestes casos, ainda que houvesse qualquer defasagem, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, tais benefícios foram elevados ao patamar de um salário mínimo, por força de dispositivo constitucional. Já os benefícios concedidos no valor de um salário mínimo, vêm recebendo os reajustes segundo os índices oficiais. Assim, improcedente qualquer pedido de revisão de índice, eis que não resultaria em qualquer acréscimo ao valor do benefício.\r\n\r\n3. Da mesma forma, não encontra fundamento legal a pretensão de ver aplicado tal índice a benefícios concedidos anteriormente a 21 de junho de 1977 (ou derivados de outros benefícios igualmente concedidos antes desta data) ou posteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, restando improcedentes os pedidos formulados por titulares de benefícios com DIB situada fora deste período.\r\n\r\n4. Ainda que situe-se a DIB do benefício previdenciário, entre 21 de junho de 1977 e 04 de outubro de 1988, são vários os meses em que a variação da OTN/ORTN, foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, de forma que haveria uma redução da renda mensal inicial com sua aplicação. Usando-se como referência ilustrativa a Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Justiça Federal de Santa Catarina, já largamente utilizada pelo judiciário para fins de cálculo de tais ações, verifica-se que neste caso estão enquadrados os benefícios cuja DIB situa-se nos seguintes meses:\r\n\r\nDe janeiro a maio e de julho a dezembro de 1977; De janeiro de 1978 a maio de 1979; De julho a novembro de 1979; De julho a novembro de 1980; De janeiro a outubro de 1981; De janeiro a abril de 1982; Em janeiro de 1983; Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1984; Nos meses de junho, e de agosto a dezembro de 1986; Nos meses de janeiro e fevereiro, julho, agosto e outubro de 1987; e, finalmente, nos meses de novembro e dezembro de 1988.\r\n\r\nTABELA DA CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA \r\n\r\nAÇÕES DE OTN/ORTN (Súmula n.º 02 - TRF 4a. Região)\r\n\r\nDIBs entre 17/06/1977 e 04/10/1988 (Lei n.º 6.423/77 e CF/88)\r\n\r\níndices percentuais\r\n\r\nANO/\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1977\r\n\r\n8,1295\r\n\r\n1978\r\n\r\n1979\r\n\r\n1,6593\r\n\r\n1,2206\r\n\r\n1980\r\n\r\n1,2462\r\n\r\n4,1107\r\n\r\n6,6357\r\n\r\n6,3986\r\n\r\n8,9365\r\n\r\n11,1685\r\n\r\n1,4568\r\n\r\n1981\r\n\r\n3,4588\r\n\r\n7,3678\r\n\r\n1982\r\n\r\n3,6439\r\n\r\n7,5185\r\n\r\n2,0125\r\n\r\n6,2638\r\n\r\n11,2509\r\n\r\n14,5100\r\n\r\n19,6980\r\n\r\n24,3372\r\n\r\n1983\r\n\r\n3,1341\r\n\r\n7,9453\r\n\r\n10,7623\r\n\r\n17,7064\r\n\r\n23,8776\r\n\r\n2,8771\r\n\r\n9,1516\r\n\r\n15,2772\r\n\r\n0,8025\r\n\r\n7,2980\r\n\r\n12,4946\r\n\r\n1984\r\n\r\n3,9750\r\n\r\n3,9643\r\n\r\n3,6305\r\n\r\n10,1933\r\n\r\n17,2878\r\n\r\n4,5916\r\n\r\n13,0975\r\n\r\n18,5495\r\n\r\n1985\r\n\r\n5,4048\r\n\r\n14,6554\r\n\r\n22,3302\r\n\r\n7,1358\r\n\r\n15,6885\r\n\r\n22,0343\r\n\r\n5,8250\r\n\r\n9,9337\r\n\r\n14,4996\r\n\r\n5,2646\r\n\r\n10,4627\r\n\r\n15,9728\r\n\r\n1986\r\n\r\n2,6411\r\n\r\n13,7077\r\n\r\n24,0712\r\n\r\n3,1622\r\n\r\n1,6048\r\n\r\n0,2552\r\n\r\n1987\r\n\r\n20,2569\r\n\r\n1,5548\r\n\r\n16,2894\r\n\r\n35,0330\r\n\r\n1,2569\r\n\r\n3,0583\r\n\r\n12,9989\r\n\r\n1988\r\n\r\n12,3314\r\n\r\n25,8318\r\n\r\n42,4885\r\n\r\n31,2835\r\n\r\n47,9340\r\n\r\n62,5540\r\n\r\n15,2526\r\n\r\n18,1971\r\n\r\n15,1137\r\n\r\n17,0607\r\n\r\nDesta forma, verificando-se estar o benefício da parte autora enquadrado em uma das hipóteses acima descritas, forçoso reconhecer-se a improcedência do pedido referente à revisão pela OTN/ORTN.\r\n\r\nMelhor sorte não assiste a autora quanto ao pedido de majoração de coeficiente de seu benefício de pensão por morte, eis que o mesmo foi concedido em patamar inferior ao salário mínimo, tendo sido elevado ao patamar de um salário mínimo e mantido este valor deste então, por força do disposto na Constituição Federal de 1988, nada havendo a majorar-se.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.66.000371-5 JOVITO DE ALMEIDA NETTO (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001264/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000371-5\r\n\r\nAutor(a): JOVITO DE ALMEIDA NETTO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, neste Juízo, corroborada pelas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando à economia e a celeridade processuais, dentro de uma visão objetiva no sentido de viabilizar-se a obtenção da justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, o que não traz absolutamente qualquer prejuízo à parte autora nem à parte ré no contexto desta matéria, haja vista a existência de posição jurisprudencial consolidada. Tal prática vem sendo hodiernamente utilizada em sede de Juizados Especiais e agora se encontra consagrada no artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, transcrevendo a seguir uma destas sentenças precedentes:\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.000104-4\r\n\r\nAutor(a): JURANDIR XAVIER DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais por JURANDIR XAVIER DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, cadastrado sob o número 079.143.637-3, mediante aplicação da ORTN/OTN, no percentual de 14,6554% e a implantar as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas, desde a data do ajuizamento da ação, em razão de novo cálculo.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que o benefício objeto da presente lide sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme se observa por meio dos documentos de fls. 13, 32/33, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a mens legis da legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno colacionar os arts. 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nPosto isso: \r\n\r\nCom fulcro no art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.66.000628-5 NILCEA HENRIQUES DE ANDRADE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NILSON AMORELLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001187/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nAutor(a): NILCEA HENRIQUES DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: INSS Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente, verificando-se a data em que o benefício da parte autora foi concedido, conclui-se que não foi utilizado o salário de contribuição de fevereiro/94 no seu período básico de cálculo. Cabe registrar, portanto, que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, neste Juízo, corroborada pelas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando à economia e à celeridade processuais, dentro de uma visão objetiva no sentido de viabilizar-se a obtenção da justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, o que não traz absolutamente qualquer prejuízo à parte autora nem à parte ré no contexto desta matéria, haja vista a existência de posição jurisprudencial consolidada. Tal prática vem sendo hodiernamente utilizada em sede de Juizados Especiais e agora se encontra consagrada no artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, transcrevendo a seguir uma destas sentenças precedentes:\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.66.000609-4\r\n\r\nA Autor: Joselmo Paula\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre o respectivo salário-de-contribuição.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nEm que pese a jurisprudência já ter se pacificado pela procedência dos pedidos de revisão da renda mensal inicial de benefícios concedidos pela Previdência Social, em razão da aplicação da variação do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, bem como no sentido de serem devidas as diferenças decorrentes de tal aplicação, tal entendimento não beneficia o autor no presente caso.\r\n\r\nCom efeito, a variação do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994 só é devida a segurados da Previdência Social cujos salários de contribuição que serviram de base para cálculo da renda mensal inicial deixaram de ser atualizados por tal índice.\r\n\r\nNão é este o caso da parte autora, cujo benefício de aposentadoria especial, cadastrado sob o n.º 072.478.979-0 teve início em 12/05/1981, conforme carta de concessão de fls. 07.\r\n\r\nDestarte, uma vez que os salários de contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial do benefício do autor não sofreram qualquer impacto decorrente da não aplicação do referido índice, forçoso se reconhecer a improcedência do pedido.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Intimem-se. \r\n\r\nMacaé, 15 de fevereiro 2005.\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nPosto isso:\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom fulcro no art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.66.000679-0 LENIR DOS SANTOS LESSA (Adv. JONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA, ELZI TAVARES LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001271/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000679-0\r\n\r\nAutor: Lenir dos Santos Lessa\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nVI - quando não concorrer qualquer das condições da ação como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. (grifei)\r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se pelo contracheque da autora, acostado à fl. 07, que o benefício de pensão que recebe é estatutário, regido, portanto, pela Lei 8.112/90, não havendo previsão legal no ordenamento jurídico pátrio para que seja a ele aplicada a Lei 9.032/95, que alterou a Lei 8.213/91, aplicável aos benefícios concedidos pela Previdência Social. \r\n\r\nPortanto, forçoso concluir-se a impossibilidade jurídica do pedido, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, incisoVI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.66.000680-7 CELIA DE CASTRO GOMES (Adv. NILSON AMORELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001267/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra Processo n.º 2006.51.66.000680-7\r\n\r\nAutor: Célia de Castro Gomes\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício cadastrado sob o no. 083.037.162-1, com a aplicação do coeficiente de 100% sobre a RMI, nos termos do art. 75 da Lei 9.032/95.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nO art. 109, I da Lei Maior exclui da competência da Justiça Federal as causas referentes a acidentes de trabalho. O Supremo Tribunal Federal editou há muito o enunciado de súmula 501 que dispõe: \r\n\r\n\"Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.\" \r\n\r\nEm 05.02.98 o Tribunal Pleno daquela Corte, julgando o RE 176.532, voltou a afirmar tal entendimento. No voto do Exmo. Sr. Ministro Celso de Mello, restou expresso: \r\n\r\n\"Essa competência da Justiça local estende-se, desse modo, por efeito da cláusula de exclusão inscrita no art. 109, I da Carta Política, a todos os processos que se destinem a obter tanto a fixação quanto o reajustamento dos benefícios acidentários outorgados aos trabalhadores vitimados por acidente-tipo ou acometidos de moléstias profissionais ou de doenças do trabalho. Causas dessa natureza não se qualificam, em conseqüência, como litígios de índole previdenciária, razão pela qual, cabendo ao Poder Judiciário local a atribuição para conhecer das ações acidentárias, assistir-lhe-á igual prerrogativa para apreciar as questões de natureza acessória que envolvam, sempre dentro da perspectiva dos conflitos decorrentes de acidentes do trabalho, a discussão em torno da revisão dos benefícios acidentários anteriormente concedidos.\" \r\n\r\nIlustrou ainda seu voto com os precedentes de ambas as Turmas daquela Corte: Ag 154.938, RE 167.565 e RE 174.894. \r\n\r\nPor fim, o enunciado n.º 29 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro dispõe sobre a matéria: \r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).” \r\n\r\nPor todo o exposto, afirmo a incompetência desta Justiça Federal para processar e julgar esta lide e na forma do art. 267, IV do CPC, por ser o benefício da parte autora da espécie 93 (pensão por morte acidente do trabalho), e extingo o processo sem julgamento do mérito (enunciado n. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nMacaé, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 2003.51.66.001748-8 HONORINA VICENTE DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias, advertida de que deverá fazê-lo por meio de advogado, em conformidade com o artigo 41, parágrafo 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n28 - 2004.51.66.000742-6 JECONIAS PERES FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001203/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2004.51.66.000742-69-9\r\n\r\nAutor: Jeconias Peres Ferreira\r\n\r\nRé: União Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação atinente à diferença entre os reajustes concedidos aos militares e o percentual de 28,86%, previsto nas Leis nos 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nA União, preliminarmente, alega a prescrição e, no mérito, pugna pela improcedência do pleito.\r\n\r\nNa verdade, ambas as matérias são incontroversas. No que tange à preliminar, há que se acolher, aplicando-se o disposto no Decreto n° 20.910/32, a prescrição das parcelas vencidas mais de cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, não havendo, todavia, que se falar, no caso, em perecimento do fundo de direito.\r\n\r\nNo mérito, a jurisprudência do STJ, assim como a das Turmas Recursais do Rio de Janeiro é remansosa no sentido de que todos os militares fazem jus ao reajuste integral de 28,86%, assistindo, àqueles contemplados com índices inferiores, a contar de 1993, o direito à diferença entre o efetivamente percebido e o referido percentual.\r\n\r\nÉ bom dizer, ainda, que a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais igualmente adotou o entendimento acima esposado, restando mencionar, apenas, que o termo final para o cálculo dos atrasados devidos recai em dezembro de 2000, tendo em vista o advento da Medida Provisória n° 2.131/2000, que reestruturou toda a remuneração dos militares das Forças Armadas, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2001.\r\n\r\nOs cálculos da Contadoria Judicial acostados aos autos refletem com exatidão o posicionamento acima esposado.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a União a pagar à parte autora o valor de R$ 1.860,96 (hum mil e oitocentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), de acordo com planilha apresentada pela ré, às fls. 28/29, e referente às diferenças encontradas entre 5 anos da data de ajuizamento e dezembro de 2000, já corrigido monetariamente e com incidência dos juros legais, abatendo-se eventuais quantias já pagas administrativamente pela ré a este título.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Intimem-se. \r\n\r\nMacaé, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2004.51.66.000749-9 ROSA RIBAS RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM AD VOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001204/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2004.51.66.000749-9\r\n\r\nAutor: Rosa Ribas Rodrigues\r\n\r\nRé: União Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação atinente à diferença entre os reajustes concedidos aos militares e o percentual de 28,86%, previsto nas Leis nos 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nA União, preliminarmente, alega a prescrição e, no mérito, pugna pela improcedência do pleito.\r\n\r\nNa verdade, ambas as matérias são incontroversas. No que tange à preliminar, há que se acolher, aplicando-se o disposto no Decreto n° 20.910/32, a prescrição das parcelas vencidas mais de cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, não havendo, todavia, que se falar, no caso, em perecimento do fundo de direito.\r\n\r\nNo mérito, a jurisprudência do STJ, assim como a das Turmas Recursais do Rio de Janeiro é remansosa no sentido de que todos os militares fazem jus ao reajuste integral de 28,86%, assistindo, àqueles contemplados com índices inferiores, a contar de 1993, o direito à diferença entre o efetivamente percebido e o referido percentual.\r\n\r\nÉ bom dizer, ainda, que a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais igualmente adotou o entendimento acima esposado, restando mencionar, apenas, que o termo final para o cálculo dos atrasados devidos recai em dezembro de 2000, tendo em vista o advento da Medida Provisória n° 2.131/2000, que reestruturou toda a remuneração dos militares das Forças Armadas, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2001.\r\n\r\nOs cálculos da Contadoria Judicial acostados aos autos refletem com exatidão o posicionamento acima esposado.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a União a pagar à parte autora o valor de R$ 1.616,32 (hum mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), de acordo com planilha apresentada pela ré, às fls. 29/30, e referente às diferenças encontradas entre 5 anos da data de ajuizamento e dezembro de 2000, já corrigido monetariamente e com incidência dos juros legais, abatendo-se eventuais quantias já pagas administrativamente pela ré a este título.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Intimem-se. \r\n\r\nMacaé, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2005.51.66.000523-9 JOAO ALBERTO PINHEIRO ROQUE (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001189/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.51.66.000523-9\r\n\r\nAutor: JOÃO ALBERTO PINHEIRO ROQUE\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuiz: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução em dobro, em parcela única, de todos os valores descontados dos vencimentos do autor, a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de março de 1995 a março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que tais descontos foram indevidos, eis que somente tornaram-se exigíveis com o advento da Medida Provisória 2131, de 28 de dezembro de 2000. \r\n\r\nDispensado o Relatório, DECIDO:\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito para considerar prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, com base no Decreto 20.910/32 e Súmula 85 STJ.\r\n\r\nNo mais, a Lei 6.880/80, em seu art. 50, IV, garante aos militares e dependentes ampla assistência médico-hospitalar. Para tanto, instituiu cada Força um Fundo de Saúde específico, que depende de custeio parcial dos próprios militares, correspondente a um desconto percentual sobre o soldo.\r\n\r\nPrimeiramente, a Lei 5.787/72 trazia o percentual a ser abatido de até 3% do soldo, reproduzido pelo art. 14 do Decreto 92.512/86. Tal lei foi revogada pela Lei 8.237/91 que dispôs sobre o desconto obrigatório para a assistência médico-hospitalar militar (art. 75, II), mas não cuidou de delimitar o percentual do mesmo, no que prevaleceu o de 3% constante da legislação anterior.\r\n\r\nA partir de então, o valor do desconto teve autorização regulamentar para alteração, conforme os Decretos 906/93 (até 10% do soldo), 1.961/96 (até 25% do soldo) e 4.307/02 (até 3,5% do soldo). A despeito da de tal faculdade, na prática, entretanto, a alíquota do desconto se manteve em 3%.\r\n\r\nCom a entrada em vigor da MP 2131/00 e suas reedições, reestruturada a remuneração dos militares, a exação se estabilizou no percentual de 3,5% do valor do soldo.\r\n\r\nEntendo, que o custeio dos Fundos de Saúde militares não tem essência tributária. São fundos destinados a captar recursos financeiros, receitas extra-orçamentárias (art. 11 Decreto 92.512/86) necessárias ao funcionamento da assistência médico-hospitalar garantida por lei. São, assim, recolhimentos não tributários.\r\n\r\nNão há possibilidade, então, de uma contribuição destinada a custeio de um Fundo de Saúde ser confundida com tributo.\r\n\r\nPrimeiramente amparou-se tal cobrança no artigo 50 da Lei 6.880/80 que, prevendo a assistência médico-hospitalar, estabeleceu textualmente que o regulamento administrativo traria condições e limites à mesma. \r\n\r\nEm seguida, vê-se que a Lei 5.787/72 determinou o desconto de até 3% do soldo para tal fim. O art. 75 da Lei 8.237/91 afirma ser tal contribuição desconto obrigatório, legando ao regulamento parâmetros de desconto. Nesse particular, continuou a cobrança sob o percentual de 3% com base no Decreto 92.512/86, que, por sua vez, foi recepcionado pela Constituição de 1988 com força de lei ordinária. \r\n\r\nPor fim, a MP 2131/00 trata novamente de forma expressa da incidência do percentual de 3,5% sobre o soldo, a título de recolhimento aos Fundos.\r\n\r\nNo entanto, a edição do Enunciado n.º 42 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro veio por um fim à celeuma criada em torno da natureza tributária ou não dos descontos efetuados, já que, independentemente de tal distinção, decidiu por serem os mesmos indevidos.\r\n\r\nENUNCIADO n.º 42:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 08/08/2005, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/08/2005, \r\n\r\npág. 84, Parte III.\r\n\r\nForçoso, pois, reconhecer-se a procedência do pedido aqui formulado, todavia parcialmente, uma vez que não há amparo legal para a devolução de forma dobrada.\r\n\r\nIII\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a União Federal a pagar à parte autora o valor de R$ 236,04 (duzentos e trinta e seis reais e quatro centavos), consoante resumo de cálculo de fls. 105, monetariamente corrigida desde 17 de outubro de 2006, referente à devolução das parcelas não prescritas indevidamente descontadas de seus vencimentos, a título de contribuição para o FUSEX, razão pela qual extingo o processo com resolução de mérito ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese de interposição de recursos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2005.51.66.001197-5 JUVELINO JOSE PEREIRA (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001190/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.51.66.001197-5\r\n\r\nAutor: JUVELINO JOSÉ PEREIRA\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuiz: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução em dobro, em parcela única, de todos os valores descontados dos vencimentos do autor, a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de outubro de 1995 a março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que tais descontos foram indevidos, eis que somente tornaram-se exigíveis com o advento da Medida Provisória 2131, de 28 de dezembro de 2000. \r\n\r\nDispensado o Relatório, DECIDO:\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito para considerar prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, com base no Decreto 20.910/32 e Súmula 85 STJ.\r\n\r\nNo mais, a Lei 6.880/80, em seu art. 50, IV, garante aos militares e dependentes ampla assistência médico-hospitalar. Para tanto, instituiu cada Força um Fundo de Saúde específico, que depende de custeio parcial dos próprios militares, correspondente a um desconto percentual sobre o soldo.\r\n\r\nPrimeiramente, a Lei 5.787/72 trazia o percentual a ser abatido de até 3% do soldo, reproduzido pelo art. 14 do Decreto 92.512/86. Tal lei foi revogada pela Lei 8.237/91 que dispôs sobre o desconto obrigatório para a assistência médico-hospitalar militar (art. 75, II), mas não cuidou de delimitar o percentual do mesmo, no que prevaleceu o de 3% constante da legislação anterior.\r\n\r\nA partir de então, o valor do desconto teve autorização regulamentar para alteração, conforme os Decretos 906/93 (até 10% do soldo), 1.961/96 (até 25% do soldo) e 4.307/02 (até 3,5% do soldo). A despeito da de tal faculdade, na prática, entretanto, a alíquota do desconto se manteve em 3%.\r\n\r\nCom a entrada em vigor da MP 2131/00 e suas reedições, reestruturada a remuneração dos militares, a exação se estabilizou no percentual de 3,5% do valor do soldo.\r\n\r\nEntendo, que o custeio dos Fundos de Saúde militares não tem essência tributária. São fundos destinados a captar recursos financeiros, receitas extra-orçamentárias (art. 11 Decreto 92.512/86) necessárias ao funcionamento da assistência médico-hospitalar garantida por lei. São, assim, recolhimentos não tributários.\r\n\r\nNão há possibilidade, então, de uma contribuição destinada a custeio de um Fundo de Saúde ser confundida com tributo.\r\n\r\nPrimeiramente amparou-se tal cobrança no artigo 50 da Lei 6.880/80 que, prevendo a assistência médico-hospitalar, estabeleceu textualmente que o regulamento administrativo traria condições e limites à mesma. \r\n\r\nEm seguida, vê-se que a Lei 5.787/72 determinou o desconto de até 3% do soldo para tal fim. O art. 75 da Lei 8.237/91 afirma ser tal contribuição desconto obrigatório, legando ao regulamento parâmetros de desconto. Nesse particular, continuou a cobrança sob o percentual de 3% com base no Decreto 92.512/86, que, por sua vez, foi recepcionado pela Constituição de 1988 com força de lei ordinária. \r\n\r\nPor fim, a MP 2131/00 trata novamente de forma expressa da incidência do percentual de 3,5% sobre o soldo, a título de recolhimento aos Fundos.\r\n\r\nNo entanto, a edição do Enunciado n.º 42 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro veio por um fim à celeuma criada em torno da natureza tributária ou não dos descontos efetuados, já que, independentemente de tal distinção, decidiu por serem os mesmos indevidos.\r\n\r\nENUNCIADO n.º 42:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 08/08/2005, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/08/2005, \r\n\r\npág. 84, Parte III.\r\n\r\nForçoso, pois, reconhecer-se a procedência do pedido aqui formulado, todavia parcialmente, uma vez que não há amparo legal para a devolução de forma dobrada.\r\n\r\nIII\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a União Federal a pagar à parte autora o valor de R$ 215,05 (duzentos e quinze reais e cinco centavos), consoante resumo de cálculo de fls. 33, monetariamente corrigida desde 17 de outubro de 2006, referente à devolução das parcelas não prescritas indevidamente descontadas de seus vencimentos, a título de contribuição para o FUSEX, razão pela qual extingo o processo com resolução de mérito ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese de interposição de recursos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2005.51.66.001200-1 ELZA COELHO PIRES (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001207/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.51.66.001200-1\r\n\r\nAutor: Elza Coelho Pires\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuiz: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução em dobro, em parcela única, de todos os valores descontados dos vencimentos do autor, a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de outubro de 1995 a março de 2001. \r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que tais descontos foram indevidos, eis que somente tornaram-se exigíveis com o advento da Medida Provisória 2131, de 28 de dezembro de 2000. \r\n\r\nDispensado o Relatório, DECIDO:\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito para considerar prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, com base no Decreto 20.910/32 e Súmula 85 STJ.\r\n\r\nNo mais, a Lei 6.880/80, em seu art. 50, IV, garante aos militares e dependentes ampla assistência médico-hospitalar. Para tanto, instituiu cada Força um Fundo de Saúde específico, que depende de custeio parcial dos próprios militares, correspondente a um desconto percentual sobre o soldo.\r\n\r\nPrimeiramente, a Lei 5.787/72 trazia o percentual a ser abatido de até 3% do soldo, reproduzido pelo art. 14 do Decreto 92.512/86. Tal lei foi revogada pela Lei 8.237/91 que dispôs sobre o desconto obrigatório para a assistência médico-hospitalar militar (art. 75, II), mas não cuidou de delimitar o percentual do mesmo, no que prevaleceu o de 3% constante da legislação anterior.\r\n\r\nA partir de então, o valor do desconto teve autorização regulamentar para alteração, conforme os Decretos 906/93 (até 10% do soldo), 1.961/96 (até 25% do soldo) e 4.307/02 (até 3,5% do soldo). A despeito da de tal faculdade, na prática, entretanto, a alíquota do desconto se manteve em 3%.\r\n\r\nCom a entrada em vigor da MP 2131/00 e suas reedições, reestruturada a remuneração dos militares, a exação se estabilizou no percentual de 3,5% do valor do soldo.\r\n\r\nEntendo, que o custeio dos Fundos de Saúde militares não tem essência tributária. São fundos destinados a captar recursos financeiros, receitas extra-orçamentárias (art. 11 Decreto 92.512/86) necessárias ao funcionamento da assistência médico-hospitalar garantida por lei. São, assim, recolhimentos não tributários.\r\n\r\nNão há possibilidade, então, de uma contribuição destinada a custeio de um Fundo de Saúde ser confundida com tributo.\r\n\r\nPrimeiramente amparou-se tal cobrança no artigo 50 da Lei 6.880/80 que, prevendo a assistência médico-hospitalar, estabeleceu textualmente que o regulamento administrativo traria condições e limites à mesma. \r\n\r\nEm seguida, vê-se que a Lei 5.787/72 determinou o desconto de até 3% do soldo para tal fim. O art. 75 da Lei 8.237/91 afirma ser tal contribuição desconto obrigatório, legando ao regulamento parâmetros de desconto. Nesse particular, continuou a cobrança sob o percentual de 3% com base no Decreto 92.512/86, que, por sua vez, foi recepcionado pela Constituição de 1988 com força de lei ordinária. \r\n\r\nPor fim, a MP 2131/00 trata novamente de forma expressa da incidência do percentual de 3,5% sobre o soldo, a título de recolhimento aos Fundos.\r\n\r\nNo entanto, a edição do Enunciado n.º 42 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro veio por um fim à celeuma criada em torno da natureza tributária ou não dos descontos efetuados, já que, independentemente de tal distinção, decidiu por serem os mesmos indevidos.\r\n\r\nENUNCIADO n.º 42:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 08/08/2005, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/08/2005, \r\n\r\npág. 84, Parte III.\r\n\r\nForçoso, pois, reconhecer-se a procedência do pedido aqui formulado, todavia parcialmente, uma vez que não há amparo legal para a devolução de forma dobrada.\r\n\r\nIII\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a União Federal a pagar à parte autora o valor de R$ 1.158,29 (hum mil, cento e cinqüenta e oito reais e vinte e nove centavos), consoante resumo de cálculo de fls. 35, monetariamente corrigida desde 18 de outubro de 2006, referente à devolução das parcelas não prescritas indevidamente descontadas de seus vencimentos, a título de contribuição para o FUSEX, razão pela qual extingo o processo com resolução de mérito ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese de interposição de recursos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2006.51.66.000337-5 WANDERLEY LO FEUDO DA COSTA (Adv. ALEXANDRE M. MACHADO, POLIANA GORNI DE SOUZA, EDUARDO DE O NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001183/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2006.51.66.0000337-5\r\n\r\nAutor: Wanderley Lo Feudo da Costa\r\n\r\nRé: União Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação atinente à diferença entre os reajustes concedidos aos militares e o percentual de 28,86%, previsto nas Leis nos 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ, assim como a das Turmas Recursais do Rio de Janeiro é remansosa no sentido de que todos os militares fazem jus ao reajuste integral de 28,86%, assistindo, àqueles contemplados com índices inferiores, a contar de 1993, o direito à diferença entre o efetivamente percebido e o referido percentual.\r\n\r\nÉ bom dizer, ainda, que a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais igualmente adotou o entendimento acima esposado, restando mencionar, apenas, que o termo final para o cálculo dos atrasados devidos recai em dezembro de 2000, tendo em vista o advento da Medida Provisória n° 2.131/2000, que reestruturou toda a remuneração dos militares das Forças Armadas, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2001.\r\n\r\nTal entendimento, entretanto, não beneficia a parte autora neste caso, eis que ajuizou a presente demanda em 04/05/2006, estando, portanto, as parcelas devidas inelutavelmente alcançadas pela prescrição qüinqüenal, ocorrida em dezembro de 2005 para a última delas, referente ao mês de dezembro de 2000, o que torna forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, razão pela qual extingo o processo com resolução de mérito ex vi do disposto no art. 269, I, c/c art. 219, § 5.º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2004.51.66.000610-0 FATIMA DA CONCEICAO SILVA MORAES (Adv. ELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001272/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.000610-0\r\n\r\nAutora: FÁTIMA DA CONCEIÇÃO SILVA MORAES\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nII - quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, verifico inicialmente que até a presente data a autora não cumpriu o comando judicial de fls. 23/24, apesar de devidamente intimada. \r\n\r\nHá, portanto, manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, incisos II e III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2004.51.66.000652-5 EDVALDO REIS CAVALCANTE (Adv. MILTON AUGUSTO RIBEIRO BENJAMIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001209/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.000652-5\r\n\r\nAutor: Edvaldo Reis Cavalcânti\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a reposição de expurgos ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nNo entanto, afirma a ré ter o autor assinado o Termo de Adesão, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 110/2001, para recebimento dos montantes devidos de forma parcelada, fato este confirmado pelos extratos trazidos aos autos às fls.31/38. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em 30 de março de 2005, através de seu plenário, deu provimento, por maioria de votos, ao Recurso Extraordinário nº 418918, declarando a inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por ofensa ao princípio constitucional erigido no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, uma vez que se trata de ato jurídico perfeito o acordo firmado entre as partes, sendo válida a transcrição deste julgado, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. \r\n\r\n2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. \r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\nAssim, carece a parte autora de interesse processual, em razão de já haver firmado instrumento de acordo com a ré, aceitando expressamente receber os valores na forma e no prazo estabelecidos na Lei Complementar nº 110/2001, restando caracterizado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo, desde já o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2004.51.66.000683-5 JOSIAS FONTES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001210/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.000683-5\r\n\r\nAutor: Josias Fontes da Silva\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a reposição de expurgos ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nNo entanto, afirma a ré ter o autor assinado o Termo de Adesão, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 110/2001, para recebimento dos montantes devidos de forma parcelada, fato este confirmado pelos extratos trazidos aos autos às fls.32/36. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em 30 de março de 2005, através de seu plenário, deu provimento, por maioria de votos, ao Recurso Extraor dinário nº 418918, declarando a inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por ofensa ao princípio constitucional erigido no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, uma vez que se trata de ato jurídico perfeito o acordo firmado entre as partes, sendo válida a transcrição deste julgado, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. \r\n\r\n2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. \r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\nAssim, carece a parte autora de interesse processual, em razão de já haver firmado instrumento de acordo com a ré, aceitando expressamente receber os valores na forma e no prazo estabelecidos na Lei Complementar nº 110/2001, restando caracterizado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo, desde já o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2004.51.66.000709-8 MARIA ONEIDA VIANA NUNES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001249/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2004.5166000709-8\r\n\r\nAutor: Maria Oneida Viana Nunes\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nII - quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, devidamente intimada de que deveria a parte autora informar ao Juízo a existência de alegados vínculos empregatícios, não manifestou-se a mesma até a presente data.\r\n\r\nConsiderando-se o longo tempo decorrido, forçoso concluir a existência de manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, incisos II e III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2004.51.66.000954-0 ALDENOR DANTAS DE ARAUJO (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, HILDA MARIA DE Q. ALBUQUERQUE, IVONE DA SILVA SANTOS, WASHINGTON DE S.ALBUQUERQUE JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001248/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2004.5166000954-0\r\n\r\nAutor: Aldenor Dantas de Araújo\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nII - quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, devidamente intimada de que deveria a parte autora apresentar a este Juízo cópia da sentença proferida no processo n.º 2000.51.03.002753-4, bem como comprovante idôneo de enquadrar-se a mesma numa das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei 8.036/90, não manifestou-se a mesma até a presente data.\r\n\r\nConsiderando-se o longo tempo decorrido, forçoso concluir a existência de manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, incisos II e III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2005.51.66.000357-7 JULIO GOMES FERNANDES (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001273/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.51.66.000357-7\r\n\r\nAutor: Júlio Gomes Fernandes\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou o presente ação em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa acerca da correção monetária sobre o saldo das contas fundiárias, em face de planos econômicos.\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, publicado no DJU de 13.10.2000, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não possui natureza contratual, e sim institucional, donde inexistir direito adquirido a regime jurídico único.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II. \r\n\r\nFoi constatada, também, a ausência de índice de atualização dos saldos das contas de FGTS para o mês de janeiro de 1989, sobre o qual deve incidir o Índice de Preço ao Consumidor - IPC, que correspondeu a 70,28% para 51 dias, e que, proporcionalmente ao período de 31 dias reflete o de 42,72%; além do fato de que, em abril de 1990, a legislação então em vigor não foi revogada pela Lei n.º 8024/90.\r\n\r\nPortanto, torna-se devida a atualização dos saldos das contas de FGTS apenas para o mês de janeiro de 1989, cuja lacuna foi preenchida pela jurisprudência firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, e para o mês de abril de 1990, no percentual de 44,80%, eis que, como já ressaltado, subsistira a lei anterior nesse período, donde ser também aplicável o IPC.\r\n\r\nRessalto que revendo posicionamento por mim adotado anteriormente, entendo ser inconcebível a incidência de juros moratórios relativamente às contas fundiárias não movimentadas, de acordo com o entendimento consolidado na Súmula 62 do Eg. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região.\r\n\r\nPor derradeiro, observo que a Ré reconhece em sua contestação a procedência do pedido, visto que o caso concreto trata-se de optante e com saldo no período correspondente ao dos planos econômicos questionados.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE para condenar a Ré a corrigir monetariamente, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, o saldo das contas vinculadas de FGTS da parte Autora (PIS N.º 1060857407-1) cód. Estab. 9820610318838/cód. Emprg. 90313888810 E Cód. Estab. 59970517435659/ Cód. Emprg: 72146, no valor de R$ 14.644,66 (quatorze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), consoante resumo de cálculo de fls. 31, corrigidos monetariamente desde 02 de outubro de 2006 até o pagamento, deduzida eventual parcela paga administrativamente a este título, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, através de crédito diretamente na conta fundiária da parte Autora, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário. Cientifique-se a parte autora que para eventual saque do numerário creditado, deverá a mesma comprovar junto a CEF seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm caso de descumprimento no prazo legal, expeça-se mandado de seqüestro dos valores devidos, para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), ao funcionário responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo. O seqüestro deverá ser executado pelo oficial de justiça na Agência da CEF N.º 184 - MACAÉ. \r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a verificação da percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei n.8036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2005.51.66.001023-5 CELIA MARIA FERREIRA BARROS (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES, ANA AGLEICE PONCIO, CAMILA DE V. MARCHI VIVAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Processo nº: 2005.51.66.001023-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença prolatada às fls. 36/37, sob a alegação de julgado contraditório por inexistir nos autos provas que embasem a tese de que a mesma tenha aderido ao acordo da ré.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço e, no mérito, nego-lhes provimento, pelas seguintes razões.\r\n\r\nConsiderando a renitente negativa da autora no que tange à adesão ao acordo da Lei Complementar nº 110/2001, determinei a intimação da mesma para que declarasse de próprio punho tal fato, assim tendo esta procedido à fl. 49, bem como da ré para que apresentasse cópia do referido Termo.\r\n\r\nEm vista disso, às fls. 45/46, a ré apresentou os Termos de Adesão, devidamente assinados pela autora, cujas assinaturas conferem com as apostas na procuração (fl. 7) e nos documentos de identificação de fl. 8, não havendo dúvida quanto à autoria das mesmas.\r\n\r\nDesta forma, infiro que os referidos Termos de Adesão robustecem, de forma incontroversa, os fundamentos do decisum embargado, cujo qual não comportou qualquer contradição, uma vez que teve por base os extratos de fls. 26/28, que já denotavam tal fato, que fora aferido pelo magistrado à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado.\r\n\r\nInobstante, considerando a afirmação feita pela embargante à fl. 49, declarando expressamente que não efetivou o referido acordo com a ré, cuja qual fora rechaçada pelos Termos de Adesão acostados às fls. 45/46, subsume-se ao caso o tipo processual plasmado no art. 17, inciso II do CPC - litigância de má-fé -, pelo que impende a condenação daquela no pagamento da multa no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 18 deste mesmo diploma processual, que deverá ser revertida em prol da embargada.\r\n\r\nIsso posto, rejeito os embargos de declaração opostos às fls. 39/40, por não configuradas as hipóteses constantes dos incisos I e II do art. 535 do CPC, mantendo a sentença como proferida, bem como condeno a embargante no pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos doa rt. 18 do CPC.\r\n\r\nExtraem-se cópia de todo o processado, remetendo-a ao MPF, nos termos do art. 40 do CPP, para fins de apuração de eventual prática delituosa tipificada no art. 299 do CP.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se. \r\n\r\nMacaé, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2005.51.66.001207-4 SUELI AMARAL DE SOUZA CUNHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001206/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.001207-4\r\n\r\nAutor: Sueli Amaral de Souza Cunha\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a reposição de expurgos ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nNo entanto, afirma a ré ter o autor assinado o Termo de Adesão, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 110/2001, para recebimento dos montantes devidos de forma parcelada, fato este confirmado pelo documento trazido aos autos às fls. 39/41.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em 30 de março de 2005, através de seu plenário, deu provimento, por maioria de votos, ao Recurso Extraordinário nº 418918, declarando a inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por ofensa ao princípio constitucional erigido no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, uma vez que se trata de ato jurídico perfeito o acordo firmado entre as partes, sendo válida a transcrição deste julgado, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. \r\n\r\n2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. \r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\nAssim, carece a parte autora de interesse processual, em razão de já haver firmado instrumento de acordo com a ré, aceitando expressamente receber os valores na forma e no prazo estabelecidos na Lei Complementar nº 110/2001, restando caracterizado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nMacaé, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n42 - 2005.51.66.001248-7 FRANCISCO ALBERTINO GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001235/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.001248-7\r\n\r\nAutor: Francisco Albertino Gomes\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a reposição de expurgos ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nNo entanto, afirma a ré ter o autor assinado o Termo de Adesão, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 110/2001, para recebimento dos montantes devidos de forma parcelada, fato este confirmado pelos extratos trazidos aos autos às fls.19/22.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em 30 de março de 2005, através de seu plenário, deu provimento, por maioria de votos, ao Recurso Extraordinário nº 418918, declarando a inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por ofensa ao princípio constitucional erigido no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, uma vez que se trata de ato jurídico perfeito o acordo firmado entre as partes, sendo válida a transcrição deste julgado, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. \r\n\r\n2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. \r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\nAssim, carece a parte autora de interesse processual, em razão de já haver firmado instrumento de acordo com a ré, aceitando expressamente receber os valores na forma e no prazo estabelecidos na Lei Complementar nº 110/2001, restando caracterizado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde já o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2006.51.16.000617-0 MOARES BASTOS SILVA (Adv. LEANDRO S LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pede a correção dos expurgos de sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO: \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nApresente a parte autora, em dez dias, os extratos de suas contas vinculadas de FGTS, referentes aos meses de MARÇO DE 1989 e ABRIL DE 1990. \r\n\r\n3) Sem prejuízo, cite-se a CEF para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade, forneça a recomposição da conta vinculada do FGTS da parte autora, mediante a aplicação dos expurgos referentes aos Planos Verão e Collor I, devendo manifestar-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação prévia.\r\n\r\nInforme ainda a CEF se o autor firmou o TERMO DE ADESÃO para recebimento parcelado dos valores pleiteados, nos termos da LC 110/01. Em caso positivo, apresente cópia do mesmo firmada pelo autor.\r\n\r\nConfirmada a adesão ou apresentada a recomposição da conta vinculada da parte autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNa hipótese de não ter apresentado a ré a recomposição da conta vinculada do autor, remetam-se os autos a Contador Judicial para que elabore os cálculos com os elementos constantes dos autos.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (art. 6.o., VII, do Provimento n. 11, de 02/10/02, dos Juizados Especiais da 2a. Região).\r\n\r\n44 - 2006.51.66.000051-9 JAILSON ARAUJO BARROS (Adv. CAMILA DE V. MARCHI VIVAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001277/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2006.51.66.000051-9\r\n\r\nAutor: Jailson Araújo Barros\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou o presente ação em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa acerca da correção monetária sobre o saldo das contas fundiárias, em face de planos econômicos.\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, publicado no DJU de 13.10.2000, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não possui natureza contratual, e sim institucional, donde inexistir direito adquirido a regime jurídico único.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II. \r\n\r\nFoi constatada, também, a ausência de índice de atualização dos saldos das contas de FGTS para o mês de janeiro de 1989, sobre o qual deve incidir o Índice de Preço ao Consumidor - IPC, que correspondeu a 70,28% para 51 dias, e que, proporcionalmente ao período de 31 dias reflete o de 42,72%; além do fato de que, em abril de 1990, a legislação então em vigor não foi revogada pela Lei n.º 8024/90.\r\n\r\nPortanto, torna-se devida a atualização dos saldos das contas de FGTS apenas para o mês de janeiro de 1989, cuja lacuna foi preenchida pela jurisprudência firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, e para o mês de abril de 1990, no percentual de 44,80%, eis que, como já ressaltado, subsistira a lei anterior nesse período, donde ser também aplicável o IPC.\r\n\r\nRessalto que revendo posicionamento por mim adotado anteriormente, entendo ser inconcebível a incidência de juros moratórios relativamente às contas fundiárias não movimentadas, de acordo com o entendimento consolidado na Súmula 62 do Eg. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região.\r\n\r\nPor derradeiro, observo que a Ré reconhece em sua contestação a procedência do pedido, visto que o caso concreto trata-se de optante e com saldo no período correspondente ao dos planos econômicos questionados.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE para condenar a Ré a corrigir monetariamente, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, o saldo das contas vinculadas de FGTS da parte Autora (PIS N.º 1026444849-6) cód.Estab. 9840011364782//cód. Emprg. 90165007592/E Cód. Estab.59970517435659/Cód. Emprg: 465890, no valor de R$ 20.460,75 (vinte mil, quatrocentos e sessenta reais e setenta e cinco centavos), consoante extrato de fls. 31, corrigidos monetariamente desde 02 de outubro de 2006 até o pagamento, deduzida eventual parcela paga administrativamente a este título, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, através de crédito diretamente na conta fundiária da parte Autora, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário. Cientifique-se a parte autora que para eventual saque do numerário creditado, deverá a mesma comprovar junto a CEF seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm caso de descumprimento no prazo legal, expeça-se mandado de seqüestro dos valores devidos, para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), ao funcionário responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo. O seqüestro deverá ser executado pelo oficial de justiça na Agência da CEF N.º 184 - MACAÉ. \r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a verificação da percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei n.8036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2006.51.66.000176-7 GILBERTO GOMES (Adv. ILVA MAGDA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001205/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000176-7\r\n\r\nAutor: Gilberto Gomes\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a reposição de expurgos ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nNo entanto, afirma a ré ter o autor assinado o Termo de Adesão, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 110/2001, para recebimento dos montantes devidos de forma parcelada, fato este confirmado pelo documento trazido aos autos às fls. 35.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em 30 de março de 2005, através de seu plenário, deu provimento, por maioria de votos, ao Recurso Extraordinário nº 418918, declarando a inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por ofensa ao princípio constitucional erigido no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, uma vez que se trata de ato jurídico perfeito o acordo firmado entre as partes, sendo válida a transcrição deste julgado, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. \r\n\r\n2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. \r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\nAssim, carece a parte autora de interesse processual, em razão de já haver firmado instrumento de acordo com a ré, aceitando expressamente receber os valores na forma e no prazo estabelecidos na Lei Complementar nº 110/2001, restando caracterizado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nMacaé, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2006.51.66.000322-3 FLORISBELA DE CARVALHO GOMES (Adv. MARGARETH DUARTE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001266/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000322-3\r\n\r\nAutor: FLORISBELA DE CARVALHO GOMES\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA (II)\r\n\r\nFLORISBELA DE CARVALHO GOMES ajuizou a presente ação, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando alvará para levantamento do saldo de sua conta fundiária, no importe de 2.000,00 (dois mil reais), por depender a mesma deste valor para custear os medicamentos necessários à sua moléstia, vez que é portadora do vírus HIV e encontra-se em estado gravíssimo.\r\n\r\nDecisão proferida às fls. 11/13, concedendo medida acautelatória, de modo a determinar à CAIXA a liberação do saldo existente na conta vinculada ao FGTS de titularidade da autora, no prazo máximo improrrogável de 72:00h, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.\r\n\r\nÀ fl. 14, a autora requereu a juntada de seu comprovante de residência, bem como o aditamento da inicial para fins de levantamento de valores depositados no Banco do Brasil a título de PIS/PASEP.\r\n\r\nInstada ao cumprimento do provimento cautelar, a ré, sem seu petitório de fls. 19/23, requereu, preliminarmente, a reconsideração da decisão de fls. 11/13 e a intervenção do Ministério Público, e, no mérito, relatou que os atos de contratação dos concursados da Prefeitura de Macaé foram tidos pelo Administrador por ilegais, tendo o Decreto nº 001/93 invalidado-os. Posteriormente, o Decreto 093/97 revogou o Decreto 001/93, tendo se dado o vínculo empregatício existente entre a autora e o Município sob o regime estatutário, desde 1992.Argumenta ainda a ré que a conta vinculada da parte autora consta no sistema da CAIXA como não liberada - CONTA COM RETENÇÃO, sendo os valores nela existentes devidos à Prefeitura de Macaé.\r\n\r\nNa margem superior direita da petição de fl. 19, foi determinada a designação de audiência em caráter de urgência.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, por entender que se trata de matéria exclusivamente de direito, não importando a sua não realização prejuízo algum às partes, nos termos do art. 6º, VII, do Provimento nº 11, de 02/10/2002, dos Juizados Especiais da 2ª Região, revogo o despacho de fl. 19.\r\n\r\nAnalisando minuciosamente as alegações da ré expendidas em seu petitório de fls. 19/23, entendo que não compete à ré imiscuir-se na seara afeta à validade do contrato de trabalho celebrado entre a parte autora e a sua empregadora, nem tampouco confiscar os valores depositados ao argumento de nulidade do pacto laboral. Tal fato subsumisse ao disposto no verbete da Súmula nº 363 do e. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:\r\n\r\n363. CONTRATO NULO. EFEITOS - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003\r\n\r\nA contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAnalisando a CTPS da autora acostada à fl. 10, verifico que a mesma fora contratada sob o regime celetista em 12 de maio de 1989. Se após mais de oito anos de trabalho celetista foi expedido um decreto - Decreto nº 093/97 - modificando o regime, transmudando-o para estatutário, uma coisa certa, durante o período laborado na condição de empregado público é devido o fundo de garantia por tempo de serviço como consectário constitucional daquele pacto.\r\n\r\nA jurisprudência hodierna dos nossos tribunais superiores é pacífica no sentido de autorizar o levantamento de recursos da conta vinculada ao FGTS de empregado cujo contrato de trabalho foi extinto\r\n\r\n1. O fato de a Administração Pública ter\r\n\r\ncelebrado contrato de trabalho, sem realização de concurso\r\n\r\npúblico, não importa em confisco dos valores depositados em conta\r\n\r\nvinculada ao FGTS, que integram o próprio patrimônio do\r\n\r\ntrabalhador. Iterativa jurisprudência do E.STJ. 2\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 729694Processo: 200500343128 UF: RN Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 24/05/2005\r\n\r\nDJ DATA:27/06/2005 PÁGINA\r\n\r\nJOSÉ DELGADO\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE\r\n\r\nAPROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, CF/88). CULPA RECÍPROCA.\r\n\r\nART. 29-C DA LEI 8.036/90. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/01. HONORÁRIOS\r\n\r\nADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DA CEF.\r\n\r\n5. Condutas inadequadas do Município de Mossoró ao requerer o\r\n\r\nestorno dos valores depositados em favor da autora e da CEF ao\r\n\r\nproceder à referida entrega dos valores, intervindo no patrimônio do\r\n\r\ntitular da conta sem sua anuência, previsão legal ou mesmo\r\n\r\nautorização do Poder Judiciário.\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 473930Processo: 200201331410 UF: CE Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 05/08/2004 Documento\r\n\r\nDJ DATA:06/09/2004 PÁGINA:206\r\n\r\nCASTRO MEIRA\r\n\r\nALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE SALDO DO FGTS. CONTRATO DE TRABALHO\r\n\r\nDECLARADO NULO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O contrato de trabalho declarado nulo dá ensejo à liberação do\r\n\r\nsaldo do FGTS, nos termos do artigo 20, I da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\n2. Recurso especial improvido\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO DE TRABALHO CONSIDERADO NULO -\r\n\r\nINOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 37, II, DA CF - LIBERAÇÃO DO SALDO DA\r\n\r\nCONTA VINCULADA DO FGTS, EM DECORRÊNCIA DA NULIDADE DO CONTRATO -\r\n\r\nCIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA DISPENSA COM CULPA RECÍPROCA -\r\n\r\nPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 384492Processo: 200101773341 UF: RO Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 05/03/2002 Documento\r\n\r\nDJ DATA:15/04/2002\r\n\r\nHUMBERTO GOMES DE BARROS\r\n\r\n- Importa em culpa recíproca a dispensa do empregado por ser nulo o\r\n\r\ncontrato de trabalho com o Estado, celebrado com ofensa ao art. 37,\r\n\r\nII, da CF.\r\n\r\n- Ainda que se declare nulo o contrato, o empregado despedido faz\r\n\r\njus à movimentação de sua conta vinculada do FGTS, nos termos do\r\n\r\nart. 20, I, da Lei n.º 8.036/90. A nulidade não pode resultar em\r\n\r\nconfisco do FGTS, correspondente ao trabalho prestado. Assim como o\r\n\r\nsalário, a contribuição para o FGTS integra-se ao patrimônio do\r\n\r\ntrabalhador.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 44859Processo: 200151010192751 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMAData da decisão: 17/03/2004 Documento: TRF200118878\r\n\r\nJUIZ ARNALDO LIMA\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DO FGTS -\r\n\r\nRESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - MUNICÍPIO\r\n\r\nDE TANGUÁ (EMPREGADOR) - NEGATIVA DA CEF - ALEGACÃO DE NECESSIDADE\r\n\r\nDE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS - DESCABIMENTO.\r\n\r\nI - Falece à CEF competência para apreciar a nulidade do contrato\r\n\r\nde trabalho realizado entre a Administração Pública Municipal e\r\n\r\nseus servidores, vez que a referida competência pertence,\r\n\r\nadministrativamente, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de\r\n\r\nJaneiro, nos termos dos arts. 71, III, e 75, da CF.\r\n\r\nII - Também não compete à CEF, sob o argumento de serem nulos os\r\n\r\ncontratos de trabalho, se negar a permitir o levantamento dos\r\n\r\ndepósitos feitos no FGTS, uma vez que os empregados adquirem o\r\n\r\ndireito ao fundo, com o ingresso no emprego, decorrente do próprio\r\n\r\ncontrato de trabalho, e que parte do seu salário não lhe é pago\r\n\r\ndiretamente, e sim destinado ao referido fundo. Independentemente\r\n\r\nde ser o contrato por prazo determinado ou não, irrefutável é o\r\n\r\ndireito à liberação do saldo do FGTS.\r\n\r\nIII - Sentença concessiva do mandado de segurança confirmada.\r\n\r\nIV- Apelação e REO improvidas.\r\n\r\nAnalisando o contrato de trabalho de fl. 08, verifico que foi procedida à baixa na carteira de trabalho do autor pela empresa Eletrins de Macaé Serv. Com. e Representação Ltda, no dia 20 de março de 2001, não constando nos autos documento hábil à comprovação da modalidade da rescisão do pacto laboral, para fins de apuração do enquadramento do autor em uma das modalidades legais para ter direito ao saque, considerando que, consoante expressamente disposto no inciso II, do art. 20, da Lei nº 8.036/90, a extinção da empresa tem que ser causa determinante da rescisão do contrato de trabalho.\r\n\r\nTodavia, o autor obteve êxito na prova oral produzida em audiência, tendo as testemunhas do mesmo afirmado que a mencionada empresa dispensou todos os seus empregados, sem justa causa, inclusive o autor, por ocasião do fechamento do estabelecimento, ...\r\n\r\nConforme se infere da certidão de fl 28, oriunda do Mandado de Verificação expedido por este Juízo, foi constatado que, no logradouro indicado como sendo o do endereço da empresa onde o autor trabalhou, existe uma casa fechada, com indícios de que nela funcionava uma empresa, verificando-se que, através das informações prestadas pelo Ministério da Fazenda, por meio do Ofício nº 719/2005/SRRF07/Gabinete, a referida empresa encontra-se inapta.\r\n\r\nLogo, à luz do art. 20, inciso I, da Lei nº 8.036/90, o autor faz jus à movimentação do saldo de sua conta fundiária, no que tange aos créditos efetuados no período em que trabalhou para a empresa Conservadora Fluminense S/A - Engenharia e Serviços.\r\n\r\nAssim, pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso, do CPC, no sentido de determinar à Ré a liberação da quantia de R$ 173,28 (cento e setenta e três reais e vinte e oito centavos), com os acréscimos legais, retida na conta do FGTS cód. estab. 9920602558604/ cód.empreg15836, de titularidade do Sr. ANTONIO BENTO DE SOUZA, PIS/PASEP n.º 1259167054-6. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMacaé, 28 de outubro de 2005.\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n47 - 2005.51.66.000966-0 MARIA INES DA SILVA PINHEIRO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES, ANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Processo nº 2005.5166000966-0\r\n\r\nAutor: MARIA INES DA SILVA PINHEIRO DE ALMEIDA E OUTROS\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço, cadastrado sob o no. 129.412.509-2, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) relativo ao mês de fevereiro de 1994, com o pagamento dos atrasados.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nInicialmente, considerando a declaração de hipossuficiência apresentada à fl. 25, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO IRSM, instituído pela Lei nº 8.419/92 e mantido pela Lei nº 8.542/92, destinava-se a aferir a variação mensal do custo de vida para famílias com renda de até dois salários mínimos. Sua divulgação era feita até o último dia útil do mês (art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.419/92), o que demonstra que refletia a perda de poder aquisitivo ocorrida no mês ao qual se referia.\r\n\r\nEste índice foi extinto com o advento da Lei nº 8.880/94, que, em seu art. 17, § 3º, determinou que somente seria apurado e divulgado até junho de 1994, sendo certo que a correção dos benefícios previdenciários por ele, por força do mesmo diploma legal, somente se fez até fevereiro do mesmo ano, quando passou a ser utilizado o IPC-r.\r\n\r\nQuanto à prescrição do próprio fundo de direito, cabe a seguinte digressão:\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 previa:\r\n\r\n“Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.”\r\n\r\nEste dispositivo foi alterado pela 9ª edição da Medida Provisória nº 1.529, de 27.06.97, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nParágrafo único. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.”\r\n\r\nVerifica-se assim que, anteriormente à edição da referida Medida Provisória, a lei previdenciária apenas previa a prescrição para questionamento das parcelas mensalmente pagas, sem referir-se, como feito pelas leis que alteraram o art. 103, à prescrição para revisão da concessão do benefício em si.\r\n\r\nPosteriormente, veio mais uma vez o art. 103 a ser modificado pela Medida Provisória nº 1.663/98, convertida na Lei nº 9.711, de 20.11.98, para reduzir o prazo de revisão do ato concessório para 5 anos. Veja-se:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nParágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”\r\n\r\nForçoso, pois, concluir que, antes de 27.06.97, a revisão dos critérios de concessão do benefício podia ser requerida a qualquer tempo. A partir desta data até 20.11.98, vigorou o prazo decenal para pedido de revisão e após 20.11.98, limitou-se em cinco anos o prazo dentro do qual seria possível o requerimento de revisão.\r\n\r\nAssim, sendo a data a ser considerada para verificação da legislação aplicável é a da concessão do benefício e, tendo este sido concedido anteriormente a junho de 1997, o direito à revisão do ato concessório não se acha limitado pela decadência ou, como preferem outros, prescrição do fundo do direito.\r\n\r\nAcolho, no entanto, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário nada mais era que um percentual, determinado por lei, sobre o salário-de-benefício. Este, a seu turno, era apurado mediante a média aritmética de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses.\r\n\r\nEsta média aritmética por considerar salários-de-contribuição recolhidos até 3 anos antes do afastamento ou do requerimento somente era apurada após a correção das parcelas conforme determinação legal. Quan to à correção dos salários-de-contribuição, dispunha o art. 31 da Lei nº 8.213/91, antes de sua revogação pela Lei nº 8.880/94:\r\n\r\n“Art. 31. Todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do valor do benefício serão ajustados, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao período decorrido a partir da data de competência do salário-de-contribuição até a do início do benefício de modo a preservar os seus valores reais.”\r\n\r\nA correção dos salários-de-contribuição pelo INPC vigorou até o advento da Lei nº 8.542, de 23.12.92, que, no § 2º de seu art. 9º, determinou a substituição deste índice pelo IRSM, a partir de janeiro de 1993.\r\n\r\nVigia assim a determinação para correção dos salários-de-contribuição pelo IRSM, quando foi editada a Medida Provisória nº 434, de 27.02.94, que, instituindo o Plano Real, estabeleceu regras de transição da moeda então vigente para a nova mediante a utilização da URV. Esta, com relação aos benefícios previdenciários, assim dispôs:\r\n\r\n“Art. 20. Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário de benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida lei, tomando-se os salários de contribuição expressos em URV.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, os salários de contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDo teor do art. 20 acima transcrito, se extrai que determinou o legislador que, para os benefícios concedidos a partir de março de 1994, os salários-de-contribuição deveriam ser expressos em URV. No entanto, em seu parágrafo único, esclareceu que estes salários deveriam ser corrigidos como previa a legislação (INPC e IRSM) e obtidos os valores atualizados então se faria a conversão destes em URV, utilizando-se a cotação do dia 28.02.94.\r\n\r\nNão houve assim determinação legal para desconsideração do IRSM de fevereiro de 1994. Na verdade, como se viu, este deveria ser aplicado para somente após ocorrer a conversão em URV. Observa-se ainda que a Medida Provisória em comento, ao estabelecer a indexação dos valores em URV e ao revogar os índices de correção previstos nas Leis n ºs 8.213/91 e 8.542/92, determinou em seu art. 39:\r\n\r\n“Art. 39. Observado o disposto no § 5º do art. 19 e no parágrafo único do art. 20 desta medida provisória, ficam revogados o art. 31 e o § 7º do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 7º e 9º da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, a Lei nº 8.700, de 27 de agosto de 1993, os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.676, de 13 de julho de 1993, e demais disposições legais em contrário. \r\n\r\nAssim a revogação da norma que previa a utilização do IRSM (art. 9º da Lei nº 8.542/92) ressalvou sua aplicação na forma do parágrafo único do art. 20 acima transcrito.\r\n\r\nOs arts. 20 e 39 da Medida Provisória nº 434/94, em razão de sua conversão em lei, passaram a constituir os arts. 21 e 43 da Lei nº 8.880/94, mantendo-se a redação original. Tem assim razão a parte autora ao pretender que o IRSM seja utilizado para a correção dos salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a fevereiro de 1994. Tendo no cálculo da renda mensal inicial de seu benefício sido considerados os salários-de-contribuição sem a correção por tal índice, legítima a irresignação da parte autora.\r\n\r\nNeste sentido, assentou-se unanimemente a jurisprudência de nossos tribunais, assim como a das turmas recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOs cálculos acostados aos autos refletem a pretensão autoral, tendo sido utilizados os índices de correção monetária conforme a legislação previdenciária e juros de 1% ao mês a contar da citação. Já com relação aos pedidos contrapostos veiculados pelo INSS em sua peça de resistência, cumpre asseverar o seguinte.\r\n\r\nA aplicação do índice de 39,67% não implica, como afirmado pela autarquia, atualização do salário de contribuição até março de 1994, mas sim até o final de fevereiro, pois o percentual - divulgado no último dia de cada mês - reflete a variação do custo de vida para o mês de apuração, no caso fevereiro de 1994. \r\n\r\nDesta forma, sua aplicação apenas fez com que o valor dos salários de contribuição - referente a rendimentos do trabalho prestados anteriormente a fevereiro de 1994 - mantivessem ao final daquele mês o mesmo poder aquisitivo que tinham em seu início, tornando-os imunes às perdas verificadas no período.\r\n\r\nIrrelevante que a contribuição somente seja vertida após vencido o mês da competência, na forma do art. 30 da Lei nº 8.212/91, o que interessa é que esta é obtida pela aplicação de alíquota sobre rendimentos do trabalho referentes ao mês da competência, rendimentos estes devidos por trabalho já prestado.\r\n\r\nQuanto à alegada necessidade de compensação deste reajuste com os posteriores, eis que concedidos com base em índices superiores à inflação verificada, inicialmente assevero que não há prova de que tal tenha ocorrido. Além disso, os percentuais aplicados aos benefícios o foram por determinação legal e em atenção ao texto constitucional que determina que estes mantenham preservados seu valor real. A compensação somente seria admissível na hipótese de terem sido concedidos aos segurados índices superiores ao devido, o que não foi o caso, uma vez que estes receberam exatamente o que as legislações posteriores determinaram e consideraram apto a repor o valor do benefício.\r\n\r\nPor fim, cabe insistir na assertiva de que não está este juízo a atuar como legislador positivo, como insinua o réu, tendo em conta que o comando desta sentença apenas determina a aplicação dos termos da Lei nº 8.880/94, na forma como acima interpretada.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a: 1) proceder ao reajuste do benefício de aposentadoria por tempo de serviço da parte autora, NB 129.412.509-2, revisando a renda mensal inicial do benefício autoral, fixando-a em R$ 1.467,52 (hum mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e dois centavos) e 2) pagar à parte autora o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), atualizado a partir de 06/10/2005 e referente às diferenças encontradas pela aplicação da variação integral do IRSM relativo a fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição anteriores àquele mês, no período de agosto de 2000 a outubro de 2005, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, na forma da lei civil, a contar da citação, diante da renúncia manifestada e acolhida na inicial, a qualquer valor excedente a sessenta salários mínimos, em virtude da limitação de competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nArbitro os honorários da curadora dativa nomeada, no importe de 1/3 (um terço) do valor da Tabela do nosso e. Tribunal. Requisite-se.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMacaé, 10 de outubro de 2006\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 53871"
                            ],
                            "58053": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALMIR PEREIRA MARINHO-9\r\n\r\nANDRE DE SOUZA CARVALHO-11, 12\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-18, 2, 21, 3, 8\r\n\r\nCARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO-18\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOURT-10\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA LEONEL DOS SANTOS-7\r\n\r\nCRISTIAN CARNEIRO VARELA-5\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-17\r\n\r\nDANIELLE GARRAO AUGUSTO-4\r\n\r\nERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS-22\r\n\r\nETELVINA ROCHA COELHO-14\r\n\r\nGERSON DA COSTA-11\r\n\r\nJANAINA SOARES AMARANTE-6\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-18\r\n\r\nJOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO-6\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-13\r\n\r\nLUIS GUSTAVO M. WERNECK-19\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO COELHO-20\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nMARCO ANTONIO COSTA DE ALMEIDA-20\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-1\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-9\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES FERREIRA-15, 16\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 17, 19, 2, 21, 3, 4, 5, 7, 8\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-7\r\n\r\nSTOESSEL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA-12\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000187\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.16.000698-2 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x DALVA ANTONIA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o informado às fls. 34, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.000729-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x DROGARIA NOSSA SENHORA DA PAZ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Preliminarmente apensem-se estes autos aos elencados às fls. 48.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.000732-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x DROGARIA NOSSA SENHORA DA PAZ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Voltem os autos ao exeqüente para manifestar-se acerca do despacho retro, sob pena de arquivamento do feito sem baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.003044-3 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x DALVA ANTONIA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o lapso temporal havido, voltem os autos ao exeqüente para nova manifestação.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.005422-8 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA - MG (Adv. CRISTIAN CARNEIRO VARELA) x ROGERIO MARTINS TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a inércia do exeqüente, embora tenha sido intimado pessoalmente, arquivem-se o feito sem baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.005427-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x JAIR MONTEIRO DA SILVA (Adv. JANAINA SOARES AMARANTE). . Ante o lapso temporal havido, voltem os autos ao exeqüente .\r\n\r\n7 - 2004.51.16.000742-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIA LUCIA LEONEL DOS SANTOS, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x DROGANOVA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Preliminarmente traga o exeqüente o valor atualizado do débito.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação em face do representante legal da empresa indicado às fls. 34.\r\n\r\n8 - 2004.51.16.001053-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x USINA VICTOR SENCE S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Preliminarmente à Seadi para retificar o pólo passivo, passando a constar USINA VICTOR SENSE S/A - MASSA FALIDA.\r\n\r\nApós, oficie-se o Juízo da Vara Cível da Comarca de Conceição de Macabu, nos autos 3929/96 para reserva de crédito.\r\n\r\n9 - 2004.51.16.001159-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FRANCA E MARINS LTDA (Adv. ALMIR PEREIRA MARINHO). . O parcelamento do débito deve ser formalizado administrativamente e encaminhado a este Juízo. Intime-se a executada a comparecer junto ao Conselho Exequendo. Prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSilente, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n10 - 2005.51.16.000001-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x JOSE PAULO DE CARVALHO. . Ante o lapso temporal havido, manifeste-se o exeqüente a cerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\n11 - 2005.51.16.000214-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x BJ COMPLETION SERVICES DO BRASIL LTDA (Adv. ANDRE DE SOUZA CARVALHO). . Considerando os documentos juntados às fls. 211/212, solicitando o cancelamento das inscrições objeto da presente execução fiscal, dê-se vista à Fazenda Nacional para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.16.000260-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. STOESSEL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA) x BJ COMPLETION SERVICES DO BRASIL LTDA (Adv. ANDRE DE SOUZA CARVALHO). . Considerando os documentos juntados às fls. 216/217, solicitando o cancelamento das inscrições objeto da presente execução fiscal, dê-se vista à Fazenda Nacional para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2005.51.16.000451-9 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MISAEL PORTO DA SILVA. . Ante o lapso temporal havido, voltem os autos ao exeqüente para nova manifestação.\r\n\r\n14 - 2005.51.16.000597-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO - RJ (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x EDNALDO JOSE DOS SANTOS. . Ante o lapso temporal havido, voltem os autos ao exequente para nova manifestação.\r\n\r\n15 - 2005.51.16.000931-1 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x VERA LUCIA SCORALICK. . \r\n\r\nTendo em vista a composição para pagamento parcelado de débito, conforme noticiado pela exeqüente às fls. retro, suspendo o curso da Execução Fiscal, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, este que se expira em março de 2007, dê-se nova vista à exeqüente.\r\n\r\nArquivem-se em Secretaria, sem baixa na Distribuição.\r\n\r\n16 - 2005.51.16.000938-4 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x SANDRA MARA DE SOUZA PINHEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001283/2006 . SENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 15.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2003.51.16.005652-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x LUIS CARLOS CARVALHO SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001284/2006 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a desistência do pleito às fls. 53.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n18 - 2003.51.16.001211-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x RITA DE CASSIA PINTO DE SOUZA SILVA (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001282/2006 . SENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a desistência do pleito\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.16.005221-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x FRANCISCO ROMAO BARBOSA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Designe-se audiência para o dia 16/01/2007, às 15:00 horas. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.16.000363-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO COSTA DE ALMEIDA) x LADY VALERIA MANHAES HENRIQUES (Adv. LUIZ CLAUDIO COELHO). . Fls. 131 - anotem-se.\r\n\r\nAnte o teor da CO 048/2005, os valores dos cálculos de 129 e a certidão de fls. 127, manifeste-se a autora acerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\n21 - 2004.51.16.000364-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JOSE AUGUSTO ROSA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 65 - Anote-se.\r\n\r\nVoltem os autos ao exeqüente para que se manifeste acerca do despacho de fls 60.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 2004.51.16.000309-2 ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS (Adv. ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS) x CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001281/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso nº.: 2004.5116.000309-2\r\n\r\nEmbargante: Érico Wanderley Vianna Passos\r\n\r\nEmbargado: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal, objetivando a cobrança de débito, inscrito na dívida ativa nº 2002/002232, contra o embargante, referente ao período de 01/04/1997.\r\n\r\nAlega o embargante, em síntese: a extinção do crédito tributário, ao argumento de que o mesmo encontra-se alcançado pela prescrição, uma vez que a ação fiscal foi proposta em 2003 e o débito inscrito em 1997, logo, há mais de cinco anos da propositura daquela; a impenhorabilidade do bem constrito, por se tratar de um bem útil à atividade profissional da embargante; e, no mérito, inexistência de obrigatoriedade de pagamento da anuidade junto à embargada, pelo não exercício de profissão de contabilista há mais de doze anos.\r\n\r\nIntimada, a Fazenda Nacional não apresentou impugnação.\r\n\r\nEm provas, o embargante requereu a apresentação pela embargada do cancelamento de seu registro junto ao Conselho, bem como da notificação do lançamento do crédito tributário em questão, tendo sido tais requerimentos deferidos à fl. 25.\r\n\r\nAto contínuo, devidamente intimada a embargada para apresentar os referidos documentos, conforme comprova o Mandado de Intimação de fl. 32, a mesma quedou-se inerte.\r\n\r\nAssim, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nII\r\n\r\nA Certidão de Dívida Ativa, constante no processo de execução, pelo \r\n\r\nque se observa, foi constituída consoante as exigências legais, principalmente o artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80. Os elementos exi gidos pelo ordenamento jurídico estão devidamente identificados, como a origem do débito, valores, forma de atualização, acréscimos legais, inscrição em dívida ativa e responsáveis tributários.\r\n\r\nAs Certidões de Dívida Ativa, como título de crédito, possuem todos os elementos necessários para enformar execuções fiscais. Os juros e os encargos são calculados de acordo com as normas legais, que estão indicadas na CDA, assim como a natureza do débito e os seus fundamentos, inexistindo qualquer empecilho à ampla defesa por parte do embargante.\r\n\r\nQualquer prova contra a Dívida Ativa regularmente inscrita deve ser feita pelo contribuinte/executado (art. 3º e parágrafo único, da Lei 6.830/80), face à presunção de certeza e liquidez. \r\n\r\nEssa presunção em favor da dívida ativa regularmente inscrita é matéria decorrente da legislação tributária (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei 6.830/80), cabendo ao sujeito passivo a prova inequívoca para sua desconstituição. Nesse sentido é importante trazer a lição de Maria Helena Rau de Souza, ao comentar o artigo 3º da Lei 6.830/80 (in Manoel Alvares et alii, Execução Fiscal, doutrina e jurisprudência, Editora Saraiva, 1998, p. 78):\r\n\r\n“... a lei faz defluir a presunção de certeza e liquidez do ato de inscrição, porquanto pressupõe esta última, exatamente, como ato administrativo autônomo do lançamento, o controle específico e suplementar da legalidade do ato de constituição do crédito, onde é procedida a verificação da certeza e liquidez da dívida, bem como o transcurso do prazo para pagamento na esfera administrativa. Assim a regularidade de inscrição, a qual a norma em comento atribui o efeito de gerar a presunção em foco, diz não somente com aspectos formais (requisitos extrínsecos do termo de inscrição), mas também com aspectos substanciais à própria constituição do crédito.”\r\n\r\nTal presunção, como tantas outras existentes no ordenamento jurídico, é legítima, principalmente por tratarem-se de créditos públicos. Da mesma forma, \r\n\r\npresume-se que os agentes públicos estão laborando em prol da coletividade, buscando fazer cumprir as normas postas, o que legitima os procedimentos e permite aceitarem-se dispositivos legais nesse sentido.\r\n\r\nDA PREJUDICIAL DE MÉRITO \r\n\r\nIn casu, o embargante sustenta, em prejudicial de mérito, a prescrição do crédito tributário equivalente ao exercício de 1997, alegação que não merece guarida, pelos motivos a seguir esposados.\r\n\r\nPara fins de aferição da contagem do prazo prescricional, necessário faz-se primeiramente observar o prazo decadencial do direito do Fisco de lançar, sendo, para tanto, imprescindível identificar o tipo de lançamento a que está sujeito o tributo. \r\n\r\nNo presente caso, a natureza jurídica das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais é de tributo sujeito a lançamento de ofício, pelo que se aplica a regra geral constante do art. 173, inciso I do CTN, que preestabelece o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário por intermédio do lançamento, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.\r\n\r\nO e. Superior Tribunal de Justiça pontifica esse entendimento, conforme se pode aferir por meio dos seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECADÊNCIA. ART. 173, INCISO I, DO CTN. ITERATIVOS PRECEDENTES.\r\n\r\nEm se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os artigos 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo caso em apreço, contudo, o tributo restou declarado e não-pago, inserindo-se na hipótese de lançamento de ofício, hipótese em que o prazo de decadência passa a correr a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado (art. 173, inciso I, do CTN).\r\n\r\nAgravo regimental improvido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AgResp. 507018/STJ, Rel. Franciulle Netto, DJ 06/03/2006)\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN.\r\n\r\n1. A fixação do termo inicial de contagem do prazo decadencial depende do tipo de lançamento a que está sujeito o tributo. O art. 173, I, do CTN estabelece a regra geral, determinando que o prazo para a constituição do crédito tributário será de 5 (cinco) anos a contar \"do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado\". Cuidando-se, pois, de lançamento de ofício ou por declaração aplica-se essa regra, excluindo-se o lançamento por homologação, que apresenta regramento específico.\r\n\r\n(REsp. 130327/STJ, Rel. Castro Meira, DJ 13/06/2006)\r\n\r\nLogo, analisando a CDA acostada à fl. 02 dos autos da execução fiscal nº 2003.5103001729-3, observo que o crédito foi inscrito em 27/12/2002, relativo ao débito do exercício de 01/04/1997, pelo que, aplicando a sistemática tributária de contagem de prazo decadencial constate do art. 173, I do CTN, podemos concluir o seguinte:\r\n\r\n01/04/1997 - fato gerador\r\n\r\n01/01/1998 - primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado\r\n\r\n01/01/2003 - cinco anos - decadência\r\n\r\n27/12/2002 - data do lançamento consoante CDA fl. 02 dos autos da em apenso\r\n\r\nAssim, considerando que o lançamento fora perpetrado pelo Fisco dentro do qüinqüênio legal, o crédito tributário não se encontra alcançado pelo instituto da decadência.\r\n\r\nFeita essa análise, o passo seguinte é o da aferição do alcance da prescrição, cujo prazo é de cinco anos contados, nos termos do art. 174 do CTN, da constituição definitiva do crédito tributário, que, em regra, ocorre com o lançamento. \r\n\r\nNesse diapasão, considerando que o lançamento deu-se em 27/12/2002 e a ação de execução fiscal foi ajuizada em 23/06/2003, não se encontra alcançada pela prescrição qüinqüenal o crédito tributário objeto da \r\n\r\npresente demanda, sendo insubsistente a tese suscitada pela embargante.\r\n\r\nDA IMPENHORABILIDADE DO BEM ÚTIL À PROFISSÃO\r\n\r\nInvoca o embargante a impenhorabilidade do bem constritado na execução embargada, mediante aplicação, ao caso em tela, do inciso VI do art. 649 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:\r\n\r\n...\r\n\r\nVI - os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;”\r\n\r\nAnalisando o auto de penhora, avaliação e depósito (fl. 12 da execução apensa), infiro tratar-se o bem penhorado de um aparelho de fax, cujo qual fora retirado do local de trabalho do embargante, consoante declarado na certidão de fl. 13. \r\n\r\nLogo, indubitável tratar-se de um bem útil ao exercício da profissão do embargante, cujo qual guarnecia o seu estabelecimento profissional, exercendo função importante no seu cotidiano, pelo que impassível de constrição, nos termos do art. 649, VI do CPC. \r\n\r\nCorroborando o entendimento ora esposado, trago à baila os seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE INSTRUMENTOS DE TRABALHO. CPC, ART. 649, V. APLICAÇÃO ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.\r\n\r\n1. A penhora sobre bens móveis, máquinas e equipamentos que guarnecem o estabelecimento da empresa devedora, poderá privá-la, ainda mais se for de pequeno porte, de continuar suas atividades, por serem indispensáveis, úteis, ou mesmo necessários. Não dando o exeqüente as razões do pedido, deve o mesmo ser indeferido.\r\n\r\n2. Agravo de instrumento não provido.\r\n\r\n(Ag 200301000323106/TRF-1ªR, Rel. Tourinho Neto, DJ 23/04/2004)\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. MÁQUINA NECESSÁRIA AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. IMPENHORABILIDADE.\r\n\r\nÉ impenhorável, nos termos do art. 649, VI, do CPC, a máquina necessária ao exercício de sua profissão. Pouco importa que o executado tenha oferecido a mesma à penhora. Ele não pode abrir mão da impenhorabilidade do bem, até porque, a constrição afeta a esfera jurídica de outras pessoas, no caso, os componentes de sua família, que dependem do seu trabalho.\r\n\r\n(Ag 200004010375030/TRF-4ªR, Rel. Tânia Terezinha Escobar, DJ 17/01/2001)\r\n\r\nAssim, procede a tese do embargante quanto à impenhorabilidade do bem objeto do auto de penhora de fl. 12 da execução apensa, pelo que reconheço e decreto a nulidade dessa constrição.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos, para reconhecer em favor da embargante a impenhorabilidade do bem constrito na execução fiscal apensa, decretando nula a penhora do bem objeto do auto de penhora, avaliação e depósito de fl. 12 daquela ação.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o. da Lei 9.289/96. \r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, consoante o art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia dessa sentença para os autos do processo de Execução Fiscal nº. 2003.5103001729-8.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à desconstituição da penhora havida. Desapensem-se os autos, e prossiga-se com aquele feito.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 58053"
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                            "59286": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELIA MATTOS LIMA-18\r\n\r\nANTONIO WILSON MENDES MACIEL-10, 11, 12, 13, 14, 20, 9\r\n\r\nAUGUSTO CARLOS CORREA PINA-4\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-22\r\n\r\nEDGARD FREIRE DE CARVALHO-19\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-15\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR-5\r\n\r\nHERALDO ROQUE DA SILVA-21\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-17\r\n\r\nIREMAR MUSSULY GOMES-10, 9\r\n\r\nJOAQUIM MIRO-1\r\n\r\nJOSE LUCIANO DE AZEVEDO-21\r\n\r\nJOSE MOREIRA DE ARAUJO-10, 11, 12, 9\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-8\r\n\r\nLUIZ PAULO MACHADO VIEIRA-17\r\n\r\nMARISA LIMA DE MATTOS-2, 21\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16, 7\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-6\r\n\r\nRENATO SILVA DE SIQUEIRA-8\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 15, 16, 17, 22, 5, 6\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-15\r\n\r\nVICENTE PEDRO DE NASCO RONDON FILHO-13, 14, 20\r\n\r\nVICTOR CALDAS WILLIAM-15, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000080\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.14.000008-5 KLABIN S/A (Adv. JOAQUIM MIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora acerca dos documentos apresentados às fls. 186/212, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.14.000045-4 DONATO DOMICIANO DA SILVA (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos e, considerando, ainda, o término da fase instrutória, com conseqüente preparo dos autos para decisão final, deixo de apreciar, por ora, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, formulado, incidentalmente, pela parte autora. \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.14.000419-8 JOAO SOARES DE LIMA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes em provas, justificando-as objetivamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.14.000378-9 ESEQUIEL DA CONCEIÇÃO GONÇALVES (Adv. AUGUSTO CARLOS CORREA PINA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada às fls. 40/44, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n5 - 2001.51.14.000516-1 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x LUCIANA RODRIGUES DE FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente foi intimado pessoalmente em 14 de junho de 2004, conforme certidão de fl. 45 e não manifestou nenhum interesse em dar prosseguimento ao feito, determino o arquivamento sem baixa da presente execução.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.14.000364-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SOMATRA SOCIEDADE MAGEENSE DE TRANSPORTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002401/2006 FOLHA 140 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.14.000364-1 \r\n\r\nAUTOR:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU:SOMATRA SOCIEDADE MAGEENSE DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nSentença Tipo CLivro: VII Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 23 de Outubro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n7 - 2006.51.14.000232-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x M.H.C.G. CONSTRUCAO CIVIL ME. . \r\n\r\nFl. 18: é completamente descabida a análise de mérito pelo Juízo de Execução.\r\n\r\nQualquer tentativa de acordo quanto à forma de pagamento deve ser realizada em sede administrativa, observado o fato de que este juízo deverá ser comunicado de imediato, caso haja acordo de parcelamento ou quitação de débito a fim de obstar o prosseguimento da execução.\r\n\r\nIntime-se o executado.\r\n\r\nSem prejuízo da determinação acima, intime-se o exeqüente para que se manifeste acerca do auto de penhora, depósito e avaliação prévia de fl. 29.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2003.51.14.000829-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, VICTOR CALDAS WILLIAM) x ESPOLIO DE MARIA SALETE DE ALMEIDA PINTO E OUTRO (Adv. RENATO SILVA DE SIQUEIRA). . \r\n\r\nFl. 82: Defiro.\r\n\r\nAutorizo a vista dos autos fora de Cartório pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do novo patrono da exeqüente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n9 - 2003.51.14.000763-4 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO, ANTONIO WILSON MENDES MACIEL) x GLASIA WALENTINA MONTEIRO (Adv. IREMAR MUSSULY GOMES). . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso n.º2003.5114000763-4\r\n\r\nAutor: IMBEL - IND/ DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL\r\n\r\nRéu: GLASIA WALENTINA MONTEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face da sentença de fls. 225/226, com o argumento, em síntese, de que tenha ocorrido erro material na decisão, pretendendo a sua correção.\r\n\r\nAduz omissão, na sentença embargada, quanto à fixação do valor da caução para a execução provisória.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nQuanto à alegada omissão, não assiste razão à parte embargante, visto que, na decisão de fls. 177/179, foi concedida liminar para desocupação do imóvel, condicionada à prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, tendo a parte autora feito o devido recolhimento, conforme guia acostada em fls. 184.\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos.\r\n\r\nTodavia, por oportuno, verifico que, embora a referida caução tenha sido regularmente recolhida, e o réu, intimado, pessoalmente, para desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, o mesmo não o fez, conforme informação trazida aos autos pela parte autora.\r\n\r\nDesse modo, determino o cumprimento da decisão fls. 177/179. Expeça a Secretaria, com urgência, mandado de despejo em desfavor do réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2003.51.14.000764-6 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO, ANTONIO WILSON MENDES MACIEL) x DULCINEA SEBASTIANA DA CRUZ AZEVEDO (Adv. IREMAR MUSSULY GOMES). . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso n.º2003.5114000764-6\r\n\r\nAutor: IMBEL - IND/ DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL\r\n\r\nRéu: IREMAR MUSSULY GOMES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face da sentença de fls. 220/221, com o argumento, em síntese, de que tenha ocorrido erro material na decisão, pretendendo a sua correção.\r\n\r\nAduz omissão, na sentença embargada, quanto à fixação do valor da caução para a execução provisória.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nQuanto à alegada omissão, não assiste razão à parte embargante, visto que, na decisão de fls. 169/171, foi concedida liminar para desocupação do imóvel, condicionada à prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, tendo a parte autora feito o devido recolhimento, conforme guia acostada em fls. 176.\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos.\r\n\r\nTodavia, por oportuno, verifico que, embora a referida caução tenha sido regularmente recolhida, e o réu, intimado, pessoalmente, para desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, o mesmo não o fez, conforme informação trazida aos autos pela parte autora.\r\n\r\nDesse modo, determino o cumprimento da decisão fls. 169/171. Expeça a Secretaria, com urgência, mandado de despejo em desfavor do réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2004.51.14.000249-5 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO) x FIDELVINO LEAL DE MACEDO FILHO (Adv. ANTONIO WILSON MENDES MACIEL). . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso n.º2004.5114000249-5\r\n\r\nAutor: IMBEL - IND/ DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL\r\n\r\nRéu: FIDELVINO LEAL DE MACEDO FILHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face da sentença de fls. 127/128, com o argumento, em síntese, de que tenha ocorrido erro material na decisão, pretendendo a sua correção.\r\n\r\nAduz omissão, na sentença embargada, quanto à fixação do valor da caução para a execução provisória.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nQuanto à alegada omissão, não assiste razão à parte embargante, visto que, na decisão de fls. 81/83, foi concedida liminar para desocupação do imóvel, condicionada à prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, tendo a parte autora feito o devido recolhimento, conforme guia acostada em fls. 88.\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos.\r\n\r\nTodavia, por oportuno, verifico que, embora a referida caução tenha sido regularmente recolhida, e o réu, intimado, pessoalmente, para desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, o mesmo não o fez, conforme informação trazida aos autos pela parte autora.\r\n\r\nDesse modo, determino o cumprimento da decisão fls. 81/83. Expeça a Secretaria, com urgência, mandado de despejo em desfavor do réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2004.51.14.000250-1 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO) x JOSE MANOEL DA SILVA (Adv. ANTONIO WILSON MENDES MACIEL). . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso n.º2004.5114000250-1\r\n\r\nAutor: IMBEL - IND/ DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL\r\n\r\nRéu: JOSÉ MANOEL DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face da sentença de fls. 130/131, com o argumento, em síntese, de que tenha ocorrido erro material na decisão, pretendendo a sua correção.\r\n\r\nAduz omissão, na sentença embargada, quanto à fixação do valor da caução para a execução provisória.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nQuanto à alegada omissão, não assiste razão à parte embargante, visto que, na decisão de fls. 84/86, foi concedida liminar para desocupação do imóvel, condicionada à prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, tendo a parte autora feito o devido recolhimento, conforme guia acostada em fls. 91.\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos.\r\n\r\nTodavia, por oportuno, verifico que, embora a referida caução tenha sido regularmente recolhida, e o réu, intimado, pessoalmente, para desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, o mesmo não o fez, conforme informação trazida aos autos pela parte autora.\r\n\r\nDesse modo, determino o cumprimento da decisão fls. 84/86. Expeça a Secretaria, com urgência, mandado de despejo em desfavor do réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2006.51.14.000102-5 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. VICENTE PEDRO DE NASCO RONDON FILHO) x JUSTO CEZÁRIO REP/ P/ BECELIEL BERIGUI CEZÁRIO (Adv. ANTONIO WILSON MENDES MACIEL). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO nº: 2006.5114.000102-5\r\n\r\nAUTOR: INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL\r\n\r\nRÉU: JUSTO CESÁRIO REP/ P/ BECELIEL BERIGUI CESÁRIO\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar para desocupação de imóvel alugado ao réu, nos termos do artigo 59, § 1º, II, da Lei nº 8.245/91, visto que houve a extinção do contrato de trabalho celebrado entre as partes, ao qual o contrato de locação estava vinculado. Argumentou a autora que o réu se recusa a deixar o imóvel, apesar de notificado para tal. Propôs-se a autora a prestar caução no valor equivalente a três meses de aluguel.\r\n\r\nDecisão, em fls. 37, postergando a apreciação do pedido de liminar para após a resposta do réu. \r\n\r\nContestação em fls. 45/46, juntada, intempestivamente, conforme certidão de fls. 49.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nDecreto a revelia do réu nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Desentranhe-se a peça de bloqueio e junte-se na contracapa, certificando-se nos autos.\r\n\r\nQuanto ao pedido de liminar de desocupação do imóvel, dispõem os artigos 47, II, e 59, § 1º, II, da Lei nº 8.245/91, verbis:\r\n\r\nArt. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: \r\n\r\n................................................................................\r\n\r\nII - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego;\r\n\r\n................................................................................ \r\n\r\nArt. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.\r\n\r\n§ 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:\r\n\r\n................................................................................ \r\n\r\nII - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia;\r\n\r\nOra, a autora trouxe aos autos a prova escrita da rescisão do contrato de trabalho celebrado com o réu (fls. 30), bem como o contrato de locação do imóvel (25/29), a demonstrar a sua expressa vinculação ao contrato de trabalho (fls. 19/20).\r\n\r\nPor oportuno, ressalte-se que a parte autora promoveu as devidas notificações extrajudiciais para desocupação, conforme documentos de fls. 31 e 33.\r\n\r\nInevitável, assim, o deferimento da liminar pretendida pela autora, já que observados, integralmente, os requisitos legais para tal, cabendo à autora, somente, a prestação de caução, no valor equivalente a três meses de aluguel, antes da expedição do mandado.\r\n\r\nPor todo o exposto, DEFIRO A LIMINAR com fulcro no artigo 59, § 1º, II, da Lei nº 8.245/9, para determinar que, após a prestação de caução pela autora, no valor equivalente a três meses de aluguel, o réu JUSTO CEZÁRIO REPRESENTADO POR BECELIEL BERIGUI CEZÁRIO desocupe o imóvel de propriedade da mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação por Oficial de Justiça, sob pena de a desocupação ser procedida de forma coercitiva a partir do décimo sexto dia.\r\n\r\nProceda a autora ao recolhimento da caução, no prazo de 05 (cinco) dias. Comprovado o recolhimento, intime-se o réu para desocupar o imóvel.\r\n\r\nNão sendo prestada a caução, fica prejudicada a liminar concedida, devendo a autora aguardar o julgamento definitivo para eventual desocupação do imóvel.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2006.51.14.000103-7 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. VICENTE PEDRO DE NASCO RONDON FILHO) x CARLOS AUGUSTO LUIZ (Adv. ANTONIO WILSON MENDES MACIEL). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO nº: 2006.5114000103-7\r\n\r\nAUTOR: INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL\r\n\r\nRÉU: CARLOS AUGUSTO LUIZ\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar para desocupação de imóvel alugado ao réu, nos termos do artigo 59, § 1º, II, da Lei nº 8.245/91, visto que houve a extinção do contrato de trabalho celebrado entre as partes, ao qual o contrato de locação estava vinculado. Argumentou a autora que o réu se recusa a deixar o imóvel, apesar de notificado para tal. Propôs-se a autora a prestar caução no valor equivalente a três meses de aluguel.\r\n\r\nDecisão, em fls. 43, postergando a apreciação do pedido de liminar para após a resposta do réu. \r\n\r\nContestação em fls. 51/52, requerendo o réu, preliminarmente, o sobrestamento do feito até que haja decisão final na Ação Popular n.º 2004.51.01.002767-4, pugnando, ainda, pelo indeferimento da liminar bem como pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nDe plano, impõe-se rejeitar a preliminar de suspensão deste processo, em razão da ação popular movida em face da autora, tendo em vista a sentença prolatada naqueles autos, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, por restar configurada a impossibilidade jurídica do pedido, conforme espelho em anexo.\r\n\r\nQuanto ao pedido de liminar de desocupação do imóvel, dispõem os artigos 47, II, e 59, § 1º, II, da Lei nº 8.245/91, verbis:\r\n\r\nArt. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: \r\n\r\n................................................................................\r\n\r\nII - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego;\r\n\r\n................................................................................ \r\n\r\nArt. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.\r\n\r\n§ 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:\r\n\r\n................................................................................ \r\n\r\nII - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia;\r\n\r\nOra, a autora trouxe aos autos a prova escrita da rescisão do contrato de trabalho celebrado com a ré (fls. 34), bem como o contrato de locação do imóvel (28/32), a demonstrar a sua expressa vinculação ao contrato de trabalho (fls. 21/22).\r\n\r\nVerifica-se, ainda, pelo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, que o vínculo empregatício entre as partes foi rompido pela iniciativa da empresa, que assim agindo, exerceu um direito potestativo.\r\n\r\nPor oportuno, ressalte-se que a parte autora promoveu as devidas notificações extrajudiciais para desocupação, tendo, inclusive, sido prorrogado o prazo para efetivação da mesma, conforme documentos de fls. 35, 36v., 37 e 39.\r\n\r\nInevitável, assim, o deferimento da liminar pretendida pela autora, já que observados, integralmente, os requisitos legais para tal, cabendo à autora, somente, a prestação de caução, no valor equivalente a três meses de aluguel, antes da expedição do mandado.\r\n\r\nPor todo o exposto, DEFIRO A LIMINAR com fulcro no artigo 59, § 1º, II, da Lei nº 8.245/9, para determinar que, após a prestação de caução pela autora, no valor equivalente a três meses de aluguel, o réu CARLOS AUGUSTO LUIZ desocupe o imóvel de propriedade da mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação por Oficial de Justiça, sob pena de a desocupação ser procedida de forma coercitiva a partir do décimo sexto dia.\r\n\r\nProceda a autora ao recolhimento da caução, no prazo de 05 (cinco) dias. Comprovado o recolhimento, intime-se o réu para desocupar o imóvel.\r\n\r\nNão sendo prestada a caução, fica prejudicada a liminar concedida, devendo a autora aguardar o julgamento definitivo para eventual desocupação do imóvel.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n15 - 2004.51.14.000229-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, VICTOR CALDAS WILLIAM) x LUCIANA DOS PASSOS SIDERIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a emenda à inicial de fls. 59.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nFls. 68: Anote-se. Defiro vista por 10 (dez) dias. Intime-se.\r\n\r\nNada sendo requerido, cite-se, nos termos do art. 1102b do CPC, para que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\na) efetue o pagamento do valor de R$ 5.370,01 (cinco mil trezentos e setenta reais e um centavo), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento;\r\n\r\nb) ou, querendo, ofereça embargos, independentemente da segurança do Juízo.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n16 - 99.0600543-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUIS CARLOS ANDRE DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da anuência do ilustre representante do Ministério Público Federal, defiro a juntada das fotografias requerida pela defesa. Saem as partes intimadas para, querendo, requerer diligências na forma do artigo 499 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 2004.51.14.000017-6 MARIA DA PENHA LOPES (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA). . Tendo em vista que o documento de fl. 09 comprova que a autora é maior de 60 anos, defiro o benefício de prioridade de processamento previsto no artigo 71 da Lei 10.871, de 1º de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nRecebo a emenda à inicial de fl. 30.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SECMA para que proceda à inclusão da RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A no pólo passivo.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n18 - 2006.51.14.000195-5 JOÃO FERREIRA DA COSTA (Adv. ADELIA MATTOS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, conheço, de ofício, a incompetência absoluta desta Vara Federal Única de Magé para julgar a lide, e DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais da Capital do Estado do Rio de Janeiro, a que for distribuída esta ação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Distribuidor da Sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.14.000453-1 MARIA DA PENHA GOMES (Adv. EDGARD FREIRE DE CARVALHO) x CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE MAGE. . Ante fls. 24/25, verifica-se a inexistência de litispendência ou coisa julgada com relação ao presente feito.\r\n\r\nIntime-se o impetrante para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, junte aos autos, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nO comprovante de recolhimento das custas judiciais devidas, conforme Lei n° 9.289/96;\r\n\r\nAs cópias dos documentos que instruíram a peça inaugural, nos termos do artigo 6°, caput, da Lei n° 1.533/51.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n20 - 2006.51.14.000100-1 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. VICENTE PEDRO DE NASCO RONDON FILHO) x MARCELO BONFIM CABRAL (Adv. ANTONIO WILSON MENDES MACIEL). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO nº: 2006.5114000100-1\r\n\r\nAUTOR: INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL\r\n\r\nRÉU: MARCELO BONFIM CABRAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar para desocupação de imóvel alugado ao réu, nos termos do artigo 59, § 1º, II, da Lei nº 8.245/91, visto que houve a extinção do contrato de trabalho celebrado entre as partes, ao qual o contrato de locação estava vinculado. Argumentou a autora que o réu se recusa a deixar o imóvel, apesar de notificado para tal. Propôs-se a autora a prestar caução no valor equivalente a três meses de aluguel.\r\n\r\nDecisão, em fls. 50, postergando a apreciação do pedido de liminar para após a resposta do réu. \r\n\r\nContestação em fls. 58/59, requerendo o réu, preliminarmente, o sobrestamento do feito até que haja decisão final na Ação Popular n.º 2004.51.01.002767-4, pugnando, ainda, pelo indeferimento da liminar bem como pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nDe plano, impõe-se rejeitar a preliminar de suspensão deste processo, em razão da ação popular movida em face da autora, tendo em vista a sentença prolatada naqueles autos, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, por restar configurada a impossibilidade jurídica do pedido, conforme espelho em anexo.\r\n\r\nQuanto ao pedido de liminar de desocupação do imóvel, dispõem os artigos 47, II, e 59, § 1º, II, da Lei nº 8.245/91, verbis:\r\n\r\nArt. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: \r\n\r\n................................................................................\r\n\r\nII - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego;\r\n\r\n................................................................................ \r\n\r\nArt. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.\r\n\r\n§ 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:\r\n\r\n................................................................................ \r\n\r\nII - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia;\r\n\r\nOra, a autora trouxe aos autos a prova escrita da rescisão do contrato de trabalho celebrado com o réu (fls. 41), bem como o contrato de locação do imóvel (fls. 33/37) a demonstrar a sua expressa vinculação ao contrato de trabalho (fls. 22/23).\r\n\r\nQuebra Verifica-se, ainda, pelo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, que o vínculo empregatício entre as partes foi rompido pela iniciativa da empresa, que assim agindo, exerceu um direito potestativo.\r\n\r\nPor oportuno, ressalte-se que a parte autora promoveu as devidas notificações extrajudiciais para desocupação, conforme documentos de fls. 43 e 45.\r\n\r\nInevitável, assim, o deferimento da liminar pretendida pela autora, já que observados, integralmente, os requisitos legais para tal, cabendo à autora, somente, a prestação de caução, no valor equivalente a três meses de aluguel, antes da expedição do mandado.\r\n\r\nPor todo o exposto, DEFIRO A LIMINAR com fulcro no artigo 59, § 1º, II, da Lei nº 8.245/9, para determinar que, após a prestação de caução pela autora, no valor equivalente a três meses de aluguel, o réu MARCELO BONFIM CABRAL desocupe o imóvel de propriedade da mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação por Oficial de Justiça, sob pena de a desocupação ser procedida de forma coercitiva a partir do décimo sexto dia.\r\n\r\nProceda a autora ao recolhimento da caução, no prazo de 05 (cinco) dias. Comprovado o recolhimento, intime-se o réu para desocupar o imóvel.\r\n\r\nNão sendo prestada a caução, fica prejudicada a liminar concedida, devendo a autora aguardar o julgamento definitivo para eventual desocupação do imóvel.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 2001.51.14.001731-0 SUCESSAO DE GERALDO MARQUES DA COSTA GOMES - HABILITADA: MARIA DEMOCRACIANA SERGIO DA COSTA GOMES, REP. P/HIRAIMA DA COSTA GOMES RANGEL (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS, JOSE LUCIANO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Certifico que, nesta data, remeto à publicação os itens 3 e 4 do despacho de fls. 138, transcritos a seguir:\r\n\r\n“3- Após, intime-se a parte autora e o Dr. José Luciano de Azevedo, OAB/RJ 43.415 para que, caso haja interesse, informem aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os números de seus CPF's, a fim de viabilizar a expedição dos competentes requisitórios de pagamento.\r\n\r\n4- Com as informações, expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor da parte autora, da defensora dativa acima mencionada e do Dr. José Luciano de Azevedo, OAB/RJ 43.415, separadamente, se for o caso.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2003.51.64.001387-8 ANTONIO MIGUEL FERREIRA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte ré, remeto à publicação, o dispositivo da sentença de fl 18/19, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nPelo exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 59286"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON FERREIRA DE AGUIAR-69\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-16, 23, 3, 35, 4, 8\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-10, 11, 12, 14, 15, 17, 18, 2, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 3, 4, 50, 51, 59, 6, 65, 68, 69, 7, 72, 9\r\n\r\nADRIANO DOS SANTOS CAMPOS-54\r\n\r\nAIDA FERREIRA-17\r\n\r\nALZIRA DA SILVA MOURA-37\r\n\r\nANDERSON CARNEIRO DE HOLANDA-28\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-8\r\n\r\nANTONIO DA CRUZ-72\r\n\r\nARTHUR BAPTISTA XAVIER-13\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-25, 26, 50, 66\r\n\r\nARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA-53\r\n\r\nBIANCA COSTA BARINO-19\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA COSTA DE SOUZA-56\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA-69\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-10, 12, 14, 15, 18, 20, 22, 58, 9\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-5, 58, 67\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-28\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA-31\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-44\r\n\r\nDALTON MIRANDA-29, 70\r\n\r\nDALVA DA SILVA LIMA-51\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-13, 19\r\n\r\nDANIEL LIMA DE FIGUEIREDO-68\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-11, 5\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-31, 48\r\n\r\nELZA TOBIAS-32, 33, 34, 36, 38, 39, 45\r\n\r\nERNANI MARINHO FILHO-24\r\n\r\nEVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA-1\r\n\r\nFABIO PELEGRINETI LOURENCO-70\r\n\r\nFATIMA MARINHO DE MORAES-21\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-37, 42, 53\r\n\r\nFULVIA CRISTIANE VERGETTI MARCHON-68\r\n\r\nGLABRO RICARDO FONTOURA-62\r\n\r\nGLORIA REGINA GOMES DE CARVALHO-57\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-64\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-41, 7\r\n\r\nJORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO-52\r\n\r\nJORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO JUNIOR-52\r\n\r\nJOSE MAGALHAES PIMENTEL-6\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-32, 33, 34\r\n\r\nLUCIO MASULLO-47\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-54\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHUELER-52, 55, 56, 57, 61, 63\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-30\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-31, 60\r\n\r\nMARCIA C. DE C. SOUZA OLIVEIRA-30\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-39, 40, 43, 47\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-71\r\n\r\nMARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA-40\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS VASCONCELOS DE ASSIS-57\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS PASSOS CERQUEIRA-41\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-35, 36, 41, 42, 45, 71\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-42, 44, 48\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-27\r\n\r\nMILTON OLIVEIRA-55\r\n\r\nMYRIAN CHRISPIM DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nNADIA SOUZA DA SILVA-43\r\n\r\nNELZA SOARES MEDEIROS GARCIA-16\r\n\r\nOTHON KASTRUP DE OLIVEIRA SANTOS-27\r\n\r\nPAULA DE MARTINO TERRA-1\r\n\r\nPAULO CESAR FIGUEIREDO NATIVIDADE-70\r\n\r\nPEDRO RUBENS MANDARINO-21\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-46, 49\r\n\r\nRISOLETA VIEIRA DOS SANTOS-21, 59\r\n\r\nROGERIO ALAYLTON D'ANGELO-61\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-63\r\n\r\nRUY MOREIRA DA FONSECA-46\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-29\r\n\r\nSEBASTIAO SERRI DE CASTRO-60\r\n\r\nSELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA-23, 24, 64, 66\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE SOARES CARRANO-2\r\n\r\nSERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA-27\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-38\r\n\r\nTERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA-49\r\n\r\nUBIRAJARA DE SOUZA-65\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-51\r\n\r\nVANIA LUCIA COELHO DO NASCIMENTO-21\r\n\r\nVICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE-19\r\n\r\nWALDIRCE DA SILVA VIEIRA-65\r\n\r\nWANDERLEY DE SOUZA-67\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000193\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0141706-1 CLAUDIA MARIA DO VALLE VALLADARES DIAS (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA). . Intime-se o patrono da parte autora, via imprensa oficial, de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência n.º 4021, na conta-corrente n.º 002346873, bem como que o saque também pode ser solicitado em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, volte-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 90.0032915-9 VICTOR COUTINHO DE ANDRADE (Adv. SERGIO HENRIQUE SOARES CARRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Dê-se vista a parte autora acerca da informação da contadoria, de que os cálculos referentes ao benefício do autor apresentam saldo zero, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 90.0034766-1 JOANA DA SILVA GOMES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cite-se o INSS para os fins do art.730/CPC.\r\n\r\n4 - 90.0035599-0 MAURILLO WALDEMAR DE CASTRO PINHEIRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ante a notícia de óbito do(a) Autor(a), suspendo o andamento do feito, por 60 (sessenta) dias, a fim de que se proceda à habilitação do(s) dependente(s) previdenciário(s) do “de cujus”. Em não havendo, dos seus sucessores, na forma da lei civil, sob pena de extinção. \r\n\r\nPleiteada a habilitação ou decorrido o prazo de suspensão, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 90.0035930-9 PEDRO EUGENIO ALVES (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). . Dê-se vista ao INSS acerca do pedido de habilitação de fls. 107/114, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 91.0053005-0 LUCILIA LOPES ALVES E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Apresente o advogado, no prazo de 10 (dez) dias, declaração atualizada e assinada pelos autores relacionados às fls. 326/332, acerca da concordância, ou não, com o desconto da quantia pleiteada a título de honorários contratuais. \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, não havendo qualquer manifestação, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 314 quanto aos envio das RPV's.\r\n\r\n7 - 91.0054515-5 HELENA ROSA DA COSTA E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio do(s) RPV(s) / Precatório(s), com base na conta de fls. 174/183. \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento desta ação, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada(s).\r\n\r\n8 - 91.0054687-9 ADHMAR XAVIER DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Os autores Manoel Leite de Assis e Benedito Alves Pereira faleceram no curso do processo, conforme noticiado às fls. 164 e 169. O INSS, à fl. 201, anuiu expressamente ao(s) pedido(s). Sendo assim, HOMOLOGO AS HABILITAÇÕES de ISIS HENRICI DE ASSIS, em sucessão ao primeiro autor, e de EDUARDO ALVES PEREIRA, CREUZA ALVES PEREIRA, EDSON ALVES PEREIRA e ELISABETH PEREIRA SANTOS, em sucessão ao segundo. À SEDNI, para as devidas alterações.\r\n\r\nApós, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio das RPV`s, com base na conta de fls. 134/158, salvo com relação ao autor Júlio Duarte, para quem concedo o prazo de 10 (dez) dias, a fim de esclarecer as razões pelas quais seu benefício previdenciário encontra-se cessado desde 05.04.1994 (fl. 170). \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento desta ação, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada(s).\r\n\r\n9 - 91.0055308-5 BIBIANA MARIA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nAo determinar a apresentação de declaração atualizada e assinada pelos autores acerca do desconto dos honorários contratuais, não teve este Juízo a intenção de interferir na relação entre advogado e cliente, nem mesmo duvidar da idoneidade daquele. Contudo, não sendo este o Juízo natural para dirimir controvérsias decorrentes de contratos firmados entre particulares, quanto mais para sua execução forçada, entendo que deve-se dar oportunidade aos contratantes para declararem expressamente sua aquiescência com os valores descontados.\r\n\r\nOra, se a própria Fazenda Pública, que possui várias prerrogativas processuais, necessita de regular processo de execução para obter seus créditos líquidos e certos, não pode este Juízo, ao arrepio do prin cípio do Juiz natural, determinar o desconto da verba decorrente de honorários contratuais, sem a prévia oitiva dos contratantes, os quais podem alegar razões diversas para extinção, nulidade ou modificação dos acordos, ainda mais em pactos celebrados no ano 1991.\r\n\r\nContudo, observo que todos autores são analfabetos, fato que impossibilita o fiel cumprimento do despacho de fl. 227. Destarte, compareçam o advogado e seus clientes a este Juízo, a fim de declararem a concordância com os valores pactuados. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos \"in albis\", cumpra-se a parte final do despacho de fl. 227, salvo com relação aos autores Bibiana Maria da Conceição, Alceu Ferreira, Noêmia Soares da Silva e Ângela Soares Cardoso (fls. 213/214).\r\n\r\n10 - 91.0056317-0 CIDELINA ALVES PALMERIM E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Compareçam o advogado e os autores a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de declararem a aquiescência com o desconto dos valores pactuados às fls. 234/242.\r\n\r\nDecorridos \"in albis\", diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio do(s) RPV(s) / Precatório(s), com base na conta de fls. 195/216. \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento desta ação, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada(s).\r\n\r\n11 - 91.0057324-8 LEONIDAS TEIXEIRA CHAVES (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cite-se o INSS para os fins do art.730/CPC.\r\n\r\n12 - 91.0057374-4 IRACILDA PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 91.0057605-0 ALMIR DE OLIVEIRA (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Reconsidero o despacho de fl. 101. \r\n\r\nDê-se vista às partes, por 10 (dez) dias sucessivos, acerca do cálculo de fls. 97/100.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio do(s) RPV(s) / Precatório(s), com base na conta de fls. 97/100. \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento desta ação, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada(s).\r\n\r\n14 - 91.0057862-2 JUBEDINA CALISTO COUTINHO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da petição de fls. 166/169.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 91.0057865-7 MANTILDE SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Compareçam o advogado e os seus clientes a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, a fim de declararem sua aquiescência com o desconto da quantia pleiteada a título de honorários contratuais, devendo, ainda, esclarecer a porcentagem pactuada, haja vista a divergência existente em vários contratos.\r\n\r\nDecorridos \"in albis\", diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio das RPVs, com base na conta de fls. 156/186. \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento desta ação, até a comunicação do depósito das verbas solicitadas.\r\n\r\n16 - 91.0057868-1 MILTON DUPRAT (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NELZA SOARES MEDEIROS GARCIA). . O autor faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 161/167. O INSS, à fl. 186, anuiu expressamente ao pedido. Sendo assim, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO de NILDA GOMES DUPRAT, em sucessão ao Autor falecido - MILTON DUPRAT. À SEDNI, para as devidas alterações.\r\n\r\nApós, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio do(s) RPV(s) / Precatório(s), com base na conta de fls. 169/175. \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento desta ação, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada(s).\r\n\r\n17 - 91.0058276-0 DARLENE MOREIRA VIEIRA (Adv. AIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio das RPV`s, com base na conta de fls. 87/92. \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento desta ação, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada(s).\r\n\r\n18 - 91.0058429-0 CARMEM DA ROCHA CAMPOS E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Dê-se vista às autoras Nair Francisca da Silva e Nair Augusta de Souza, por 10 (dez) dias, a fim de promover a execução do julgado (fls. 113/129).\r\n\r\nQuanto aos demais, concedo o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que possíveis interessados possam se habilitar no feito.\r\n\r\n19 - 92.0111054-5 MANOEL PEREIRA LEMOS (Adv. BIANCA COSTA BARINO, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fl. 88. Indefiro, haja vista que a atualização dos cálculos será feita por ocasião da expedição do RPV.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 92.0114428-8 TODOR TODOROF E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da petição de fl. 207.\r\n\r\n21 - 92.0115146-2 ARIDIO ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv. VANIA LUCIA COELHO DO NASCIMENTO, MYRIAN CHRISPIM DE OLIVEIRA, RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS, PEDRO RUBENS MANDARINO, FATIMA MARINHO DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAnte a notícia de óbito dos autores (fls. 92/94 e fl. 97), suspendo o andamento do feito, por 60 (sessenta) dias, a fim de que se proceda à habilitação dos dependentes previdenciários do “de cujus”. Em não havendo, dos seus sucessores, na forma da lei civil, sob pena de extinção. \r\n\r\nPleiteada a habilitação ou decorrido o prazo de suspensão, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 92.0115204-3 ENY CHARPINEL MONTEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nMantenho o despacho de fl. 163.\r\n\r\nAo determinar a apresentação de declaração atualizada e assinada pelos autores acerca do desconto dos honorários contratuais, não teve este Juízo a intenção de interferir na relação entre advogado e cliente, nem mesmo duvidar da idoneidade daquele. Contudo, não sendo este o Juízo natural para dirimir controvérsias decorrentes de contratos firmados entre particulares, quanto mais para sua execução forçada, entendo que deve-se dar oportunidade aos contratantes para declararem expressamente sua aquiescência com os valores descontados.\r\n\r\nOra, se a própria Fazenda Pública, que possui várias prerrogativas processuais, necessita de regular processo de execução para obter seus créditos líquidos e certos, não pode este Juízo, ao arrepio do princípio do Juiz natural, determinar o desconto da verba decorrente de honorários contratuais, sem a prévia oitiva dos contratantes, os quais podem alegar razões diversas para extinção, nulidade ou modificação dos acordos, ainda mais em pactos celebrados no ano 1992.\r\n\r\nConcedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de cumprir o despacho de fl.163.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 160.\r\n\r\n23 - 93.0080792-7 GERALDO FERREIRA RIBEIRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA). . Cite-se o INSS para os fins do art.730/CPC.\r\n\r\n24 - 93.0081326-9 JAIME PEREIRA ANTUNES (Adv. ERNANI MARINHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA). . Defiro a dilação de prazo requerida, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 93.0084483-0 MARIA DO CARMO EULALIO E SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio das RPV`s, com base na conta de fls. 167/171. \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento desta ação, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada(s).\r\n\r\n26 - 94.0033783-3 IVONETE RAMOS SEPULVEDA DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio da RPV, com base na conta de fls. 149/152. \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento desta ação, até a comunicação do depósito da verba solicitada.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 93.0083399-5 ANA MARIA OLIVEIRA LEMOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. OTHON KASTRUP DE OLIVEIRA SANTOS, SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA). . Atento ao princípio da economia processual, manifestem-se os autores ARISTEU, MARIA AUXILIADORA, IEDA, ARLETTE e WANDERLEY, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da proposta de desconto na folha de pagamento da quantia devida a título de honorários advocatícios (R$ 43,49).\r\n\r\nHavendo concordância, oficie-se ao Departamento de Administração de Pessoal da UFF, a fim de proceder à diligência acima, devendo este Juízo ser informado acerca de seu cumprimento. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n28 - 97.0011433-3 ARNALDO AGUIAR DA BOA HORA (Adv. ANDERSON CARNEIRO DE HOLANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Comprove a habilitante Eurídice, no prazo de 10 (dez) dias, sua condição de única pensionista do \"de cujus\".\r\n\r\n29 - 97.0045603-0 WILSON OLIVEIRA DOMINGOS E OUTROS (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, a fim de promover a execução do julgado com relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2000.51.02.001041-0 ANTONIA VASCONCELOS DIAS DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARCIA C. DE C. SOUZA OLIVEIRA). . Dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 94.0030591-5 IDALAINA RIPPER LAMARAO (Adv. CESAR ROMERO VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Dê-se vista às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, acerca da informação de fls. 163/164.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 97.0046961-1 CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 160/169). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n33 - 98.0200148-1 SEBASTIAO GONCALVES CORREA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora acerca dos cálculos acostados às fls. 139/148. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 98.0200758-7 ROMAR DE SOUZA QUEIROZ (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 195/199). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n35 - 98.0203515-7 JOSE GOMES LEITE FILHO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 188. Aguarde-se.\r\n\r\nDê-se vista à CEF, por 20 (vinte) dias, acerca das cópias dos extratos da conta fundiária do autor (fls. 156/183), a fim de cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\n36 - 98.0204565-9 SALVADOR MENDES (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Apresente a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias, cópias dos extratos da conta de FGTS da autora utilizados na conta de fl. 115.\r\n\r\nVindo os extratos, dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n37 - 99.0201747-9 ANTONIO RUAS (Adv. ALZIRA DA SILVA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 127/149 e 151/152). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n38 - 99.0203622-8 MARCIA REGINA DE SOUZA ALVES (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de fls. 184/188 e 190/191. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n39 - 2000.51.02.000280-2 OSGAIR FERREIRA DE SOUZA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Reconsidero o despacho de fl. 105, bem como os dois últimos parágrafos do despacho de fl. 112.\r\n\r\nApresente a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias, cópias dos extratos da conta de FGTS da parte autora, referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nVindo os extratos, remetam-se os autos à SECNI, a fim de averiguar a exatidão dos valores apurados pela CEF à fl. 87. Deverá a Contadoria elaborar a conta com atualização até 16.06.2003, data do depósito efetuado CAIXA\r\n\r\n40 - 2000.51.02.001017-3 LUIZ LESSA CONRADO (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA, MARCIO DIOGENES MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte RÉ/CEF, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do extrato da conta de FGTS do autor referente ao mês de abril de 1990.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista a parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2000.51.02.001924-3 SEVERINO AVELINO DE OLIVEIRA (Adv. JOAO ALVES DE GOES, MARIA DE FATIMA DOS PASSOS CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca do depósito da quantia devida a título de honorários advocatícios (fls. 159/160). \r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos.\r\n\r\n42 - 2000.51.02.002151-1 GILMARA FAGUNDES FRANCO DA NOBREGA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Informe a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o número do CNPJ de seu empregador à época do período abrangido pela condenação.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n43 - 2000.51.02.002318-0 MILTON BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. NADIA SOUZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 121/125). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n44 - 2000.51.02.004049-9 MAURICIO DA SILVA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca do cálculo de fls. 166/169.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n45 - 2000.51.02.004273-3 NILTON SABINO COUTINHO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a CEF, a fim de cumprir o segundo parágrafo do despacho de fl. 116. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2001.51.02.000437-2 WALTER RUBENS HILDEBRAND E OUTRO (Adv. RUY MOREIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fl. 144. Defiro a dilação de prazo requerida, por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos.\r\n\r\n47 - 2001.51.02.000758-0 SUELY GUIMARAES DA SILVA COUTINHO (Adv. LUCIO MASULLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF, a fim de depositar, no prazo de 15 (quinze) dias, a quantia devida a título de honorários advocatícios, correspondente a 15% (quinze por cento) do valor creditado à fl. 60, devidamente atualizado.\r\n\r\n48 - 2001.51.02.001260-5 SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca do depósito de fls. 175/176. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n49 - 2003.51.02.002842-7 DENISE DE ALMEIDA TAVARES (Adv. TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca do cálculo de fls. 62/66.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n50 - 91.0141830-0 WALTELIR SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nFl. 118: defiro a prioridade de tramitação requerida, haja vista a idade do(a) Autor(a), nos termos do artigo 71, da Lei 10.741/03. Anote-se.\r\n\r\nCite-se o INSS nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\n51 - 94.0030055-7 ANTONIO DA SILVA ROCHA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA, ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cite-se o INSS para os fins do art.730/CPC.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 94.0034156-3 MARIA JOSE SOUZA DOS SANTOS (Adv. JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO, JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Fl. 66. Concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, a fim de regularizar sua representação processual.\r\n\r\nDecorridos \"in albis\", dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2002.51.02.001846-6 CONDOMINIO RESIDENCIAL BAIRRO CHIC IV (Adv. ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2003.51.02.007111-4 CONJUNTO RESIDENCIAL ICARO II (Adv. ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nA Lei n.º 11.232, de 22.12.2005, alterou profundamente o sistema de execução por quantia certa contra devedor solvente, encerrando a clássica separação entre o processo de conhecimento e o de execução, o qual passou a ser regulado na própria fase cognitiva (Livro I, Título VIII, Capítulo X, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDessa forma, intime-se o devedor, via mandado, a fim de efetuar o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nNão sendo atendida a determinação acima, apresente a parte credora, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha atualizada do débito (art. 614, II, do CPC), devidamente acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, tudo na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n55 - 93.0081382-0 LABORATORIOS B. BRAUN S/A (Adv. MILTON OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO) (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . \r\n\r\nA Lei n.º 11.232, de 22.12.2005, alterou profundamente o sistema de execução por quantia certa contra devedor solvente, encerrando a clássica separação entre o processo de conhecimento e o de execução, o qual passou a ser regulado na própria fase cognitiva (Livro I, Título VIII, Capítulo X, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDessa forma, intime-se o devedor, via mandado, a fim de efetuar o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nNão sendo atendida a determinação acima, apresente a parte credora, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha atualizada do débito (art. 614, II, do CPC), devidamente acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, tudo na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n56 - 2001.51.02.005480-6 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER) x CARLOS ALBERTO DA COSTA DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO DA COSTA DE SOUZA). . Manifeste-se o embargado acerca da petição de fls. 38/39, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n57 - 2002.51.02.001288-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER) x MARIA DAS GRACAS VASCONCELOS DE ASSIS (Adv. MARIA DAS GRACAS VASCONCELOS DE ASSIS, GLORIA REGINA GOMES DE CARVALHO). . Fl. 41. Anote-se.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 43/81, no duplo efeito. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n58 - 2006.51.02.004476-8 DARILHA ROSA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à SECNI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pela SECNI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2006.51.02.004477-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x MERCIDES MORAES PINHEIRO E OUTROS (Adv. RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à SECNI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pela SECNI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2006.51.02.004478-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x REGINETE DOS SANTOS CORREA NASCIMENTO E OUTROS (Adv. SEBASTIAO SERRI DE CASTRO). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à SECNI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pela SECNI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2006.51.02.004479-3 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER) x TORRINGTON IND/ COM/ LTDA (Adv. ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à SECNI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pela SECNI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2006.51.02.004480-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x NILDA CHAGAS BENEVIDES (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à SECNI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pela SECNI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2006.51.02.004481-1 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER) x ANTONIO CARLOS SOARES PANTALEAO E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à SECNI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pela SECNI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2006.51.02.004482-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x EDA DIAS DA COSTA MARINS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à SECNI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pela SECNI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n65 - 90.0034443-3 CLOTILDE DA CUNHA NOGUEIRA (Adv. WALDIRCE DA SILVA VIEIRA, UBIRAJARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Publicação do despacho de fl.120.\r\n\r\nConcedo o prazo de 20 (vinte) dias, a fim de que os demais filhos da autora possam se habilitar nestes autos.\r\n\r\n66 - 91.0053467-6 MARIA JOSE DOS SANTOS XAVIER E OUTROS x JOSE FRANCISCO RAMOS RODRIGUES E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA). . PUBLICAÇÃO DOS ÚLTIMOS PARÁGRAFOS DO DESPACHO DE FL. 332. \r\n\r\n(...) Promova a parte autora a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o art. 730 do CPC (fls. 109/146).\r\n\r\nNão cumprida a determinação acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 91.0056469-9 AILTON LOURENCO AMARAL (Adv. WANDERLEY DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 99:\r\n\r\n(...) dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 92.0114163-7 NILTON DA SILVEIRA MENDONCA (Adv. DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO, FULVIA CRISTIANE VERGETTI MARCHON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 142:\r\n\r\n(...) dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n69 - 90.0033485-3 MOACYR ABREU DE SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA, ADILSON FERREIRA DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . PUBLICAÇÃO DOS ÚLTIMOS PARÁGRAFOS DE FL. 383.\r\n\r\n(...) Dê-se vista, primeiramente, a parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias e a seguir ao INSS para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo Contador Judicial e sobre a habilitação requerida às fls. 304/321, tendo em vista os novos documentos trazidos às fls. 327/332, fl. 344, fls. 368/373 e fls. 375/382.\r\n\r\nCaso sejam apuradas diferenças a favor do autor, JOSÉ AMADO DA COSTA, e não sendo impugnada a conta por qualquer das partes, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio do(s) RPV(s)/Precatório(s).\r\n\r\n70 - 97.0042452-9 THEREZA GONCALVES E OUTROS (Adv. PAULO CESAR FIGUEIREDO NATIVIDADE, FABIO PELEGRINETI LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. DALTON MIRANDA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 84.\r\n\r\nDê-se novamente vista à parte autora por 10 (dez)dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2000.51.02.001526-2 JAYME GOMES DA SILVA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . PUBLICAÇÃO DO ÚLTIMO PARÁGRAFO DE FL. 90.\r\n\r\nDê-se novamente vista à ré, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n72 - 2003.51.02.007376-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x GERALDO ALVES MACHADO (Adv. ANTONIO DA CRUZ). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL 37/38:\r\n\r\n(...) Dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 59034"
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Boletim 2006.000182\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 88.0035103-4 HELENA STENZEL WOLLNER E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Tendo em vista a concordância da autora Neuza Moraes e Silva (fl. 593), defiro a reserva de honorários em favor do seu advogado.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação à referida autora, remetendo-se ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação aos honorários contratuais, remetendo-se ao TRF da 2ª Região, devendo-se observar, na forma da Nota Técnica do CJF, que este requisitório deverá ter a mesma natureza do destinado ao crédito da parte autora.\r\n\r\n2 - 89.0041652-9 ARNALDO SABINO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS FREITAS QUINTAN, LUIZ CARLOS TRINDADE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 90.0031083-0 PEDRO NUNES DA SILVA E OUTROS (Adv. WANDERLEY DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de senten ças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 90.0031835-1 GLORIA MARIA SERRAN VIEIRA E OUTRO x ELIZABETH FONTELLA DE SOUZA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n5 - 90.0032093-3 MANOEL SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO PONTES ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 90.0032992-2 VILMA MELLO DE CARVALHO E OUTROS x THOMAZ FERNANDES BARROZO E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, manifeste-se o INSS sobre os pedidos de habilitação de fls. 530/568, referentes aos herdeiros dos autores Anastácio Carolino dos Santos e Mylton Pimentel de Mello.\r\n\r\n7 - 91.0055484-7 ICLEIA DA FONTE E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 91.0057371-0 ALVERCINA MENDES CARLOTA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, JULLIETH FRANCO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n9 - 92.0114259-5 ELIANE ARRUDA DE AZEVEDO MARTINS E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n10 - 93.0083410-0 ARTHUR MOREIRA E OUTROS (Adv. RUBENS CESAR ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n11 - 94.0035456-8 JOAQUIM SANCHES (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 96.0031634-1 SERGIO DOMINGUES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 98.0205346-5 GEORGINA GONCALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2001.51.02.000493-1 ALZIRA DE SIQUEIRA CASTRO E SILVA (Adv. RAPHAEL JORIO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2001.51.02.002905-8 JOEL ROCHA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2003.51.02.001899-9 NEUB SAMPAIO BRAGA DE ALVARENGA (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x LAUDEIR MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a produção da prova oral requerida.\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 15/02/07, às 14:30hs.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 94.0032559-2 ARMANDO MARTINS DA SILVA (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK DE OLIVEIRA). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 59056"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ-1\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000183\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.000689-1 EURICO GASPAR DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000751/2006 FOLHA 840/846 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\nI - Julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, para condenar a Ré a abster-se de cobrar o IRRF incidente sobre a parcela do beneficio complementar pago pela entidade de previdência privada, correspondente às contribuições recolhidas pelo autor no período de 01.01.1989 a 23.02.1995, condenando também à devolução dos valores já descontados, atualizados monetariamente e acrescido de juros moratórios, tudo nos termos da fundamentação supra, cujo total será apurado na fase de liquidação.\r\n\r\nII-Condeno a UNIÃO FEDERAL a reembolsar as custas judiciais desembolsadas pela parte autora e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, autorizadora do deferimento da medida com fulcro no art. 273, II, do CPC, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, para determinar que a responsável tributária deposite à disposição deste Juízo, o valor do IRRF dos autores, a contar da competência seguinte à intimação da presente decisão, sob pena da devolução em dobro de cada recolhimento indevido.\r\n\r\nSuspensa a exigibilidade dessa parcela da exação, nos termos do art. 151, II, do CTN.\r\n\r\nOficie-se à AERUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL, na qualidade de responsável tributária, para o cumprimento da antecipação de tutela.\r\n\r\nSentença sujeita à reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 59228"
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                                "EDITAL Nº EEF.0501.000182-3/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.05.001743-1\r\n\r\nO Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2000.51.05.001743-1, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de FRIHAB CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200000056, inscrita em 07/04/2000. É o presente edital expedido para citar FRIHAB CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA, CNPJ nº 36143865/0001-54, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 6.297,68 (seis mil, duzentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos), atualizada até 30/08/2004, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 13/11/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000183-8/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.05.000632-0\r\n\r\nO Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2003.51.05.000632-0, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de ESTAMPOS FERCEL LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200200378, inscrita em 02/09/2002. É o presente edital expedido para citar ESTAMPOS FERCEL LTDA, CNPJ nº 30539456/0001-95, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 31.906,95 (trinta e um mil, novecentos e seis reais e noventa e cinco centavos), atualizada até 02/09/2002, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 13/11/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000184-2/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.05.000431-4\r\n\r\nO Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2004.51.05.000431-4, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de SAMIG SAO MIGUEL INDUSTRIAL S/A, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200004090, inscrita em 06/12/2000. É o presente edital expedido para citar SAMIG SAO MIGUEL INDUSTRIAL S/A, CNPJ nº 28560977/0001-82, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 41.316,96 (quarenta e um mil, trezentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos), atualizada até 15/12/2005, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 13/11/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000185-7/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.05.001060-7\r\n\r\nO Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2003.51.05.001060-7, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de CHURRASCARIA CARRETEIRA LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200200574, inscrita em 23/06/2003. É o presente edital expedido para citar CHURRASCARIA CARRETEIRA LTDA, CNPJ nº 27929967/0001-09, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 2.708,98 (dois mil, setecentos e oito reais e noventa e oito centavos), atualizada até 23/06/2003, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 13/11/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE OUZA- JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000186-1/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.05.000430-2\r\n\r\nO Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2004.51.05.000430-2, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de BAGAGILUX IND/ COM/ E EXPORTACAO LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200004090, inscrita em 02/10/2001. É o presente edital expedido para citar BAGAGILUX IND/ COM/ E EXPORTACAO LTDA, CNPJ nº 01189607/0001-24, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 8.437,88 (oito mil, quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos), atualizada até 15/12/2005, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 13/11/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000187-6/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.05.000367-6\r\n\r\nO Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2003.51.05.000367-6, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de JORGE DA COSTA TARDIN ME, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200200273, inscrita em 30/07/2002. É o presente edital expedido para citar JORGE DA COSTA TARDIN ME, CNPJ nº 00125173/0001-36, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 1.480,19 (um mil, quatrocentos e oitenta reais e dezenove centavos), atualizada até 15/12/2005, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 13/11/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000188-0/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.05.000104-7\r\n\r\nO Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2003.51.05.000104-7, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de CBA INDUSTRIA METALURGICA LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200101325, inscrita em 20/06/2001. É o presente edital expedido para citar CBA INDUSTRIA METALURGICA LTDA, CNPJ nº 28899367/0001-08, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 13.303,15 (treze mil, trezentos e três reais e quinze centavos), atualizada até 24/10/2005, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 13/11/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000189-5/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.05.000095-0\r\n\r\nO Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2003.51.05.000095-0, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de GRAFICOLOR REPRODUCOES GRAFICAS LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200101992, inscrita em 14/05/2002. É o presente edital expedido para citar GRAFICOLOR REPRODUCOES GRAFICAS LTDA, CNPJ nº 28899151/0001-42, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 2.965,45 (dois mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos, atualizada até 14/05/2002, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 13/11/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000190-8/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.05.001451-0\r\n\r\nO Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2000.51.05.001451-0, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de PADARIA E CONFEITARIA ROSEIRAL LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200000032, inscrita em 04/04/2000. É o presente edital expedido para citar PADARIA E CONFEITARIA ROSEIRAL LTDA, CNPJ nº 29380748/0001-49, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 1.940,38 (um mil, novecentos e quarenta reais e trinta e oito centavos), atualizada até 22/11/2005, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 13/11/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000191-2/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.05.001451-0\r\n\r\nO Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2000.51.05.001451-0, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de PADARIA E CONFEITARIA ROSEIRAL LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200000032, inscrita em 04/04/2000. É o presente edital expedido para citar ARMANDO DOS SANTOS LOPES, CPF nº 148.847.807-44, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 1.940,38 (um mil, novecentos e quarenta reais e trinta e oito centavos, atualizada até 22/11/2005, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 13/11/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000192-7/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.05.001451-0\r\n\r\nO Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2000.51.05.001451-0, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de PADARIA E CONFEITARIA ROSEIRAL LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200000032, inscrita em 04/04/2000. É o presente edital expedido para citar DINALVA ALVES LOPES, CPF nº 650.904.387-49, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 1.940,38 (um mil, novecentos e quarenta reais e trinta e oito centavos), atualizada até 22/11/2005, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 13/11/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000193-1/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0600793-0\r\n\r\nO Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 98.0600793-0, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de ARRESIN METALURGICA IND/ COM/ LTDA ME, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ199800008, inscrita em 07/01/1998. É o presente edital expedido para citar ARRESIN METALURGICA IND/ COM/ LTDA ME, CNPJ nº 72062433/0001-82, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 2.206,39 (dois mil, duzentos e seis reais e trinta e nove centavos), atualizada até 08/12/2003, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 13/11/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000194-6/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.05.000095-7\r\n\r\nO Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2005.51.05.000095-7, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de MARCOS BOTELHO BECHARA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 1-4146, LIVRO 016-RDAA, FL. 205, inscrita em 31/01/2003. É o presente edital expedido para citar MARCOS BOTELHO BECHARA, CPF nº 639.453.207-04, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 1.254,00 (um mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais), atualizada até 23/08/2006, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 13/11/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000195-0/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.05.000137-7\r\n\r\nO Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2002.51.05.000137-7, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de KITCHEN ALIMENTACAO INDUSTRIAL, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200001654, inscrita em 19/09/2001. É o presente edital expedido para citar KITCHEN ALIMENTACAO INDUSTRIAL, CNPJ nº 30341549/0001-00, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 11.890,75 (onze mil, oitocentos e noventa reais e setenta e cinco centavos, atualizada até 19/09/2001, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 13/11/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000196-5/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.05.000135-7\r\n\r\nO Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2003.51.05.000135-7, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de SERVICOS FUNERARIOS SAO PAULO LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200001879, inscrita em 25/10/2000. É o presente edital expedido para citar SERVICOS FUNERARIOS SAO PAULO LTDA, CNPJ nº 27784529/0001-08, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 113,08 (cento e treze reais e oito centavos), atualizada até 25/10/2000, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 13/11/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000197-0/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.05.001641-4\r\n\r\nO Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2000.51.05.001641-4, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de DARDO TRANSPORTES COM/ IND/ REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ199900289, inscrita em 16/08/2000. É o presente edital expedido para citar DARDO TRANSPORTES COM/ IND/ REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ nº 33160904/0007-29, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 44.884,70 (quarenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos), atualizada até 16/08/2000, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 13/11/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000198-4/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.05.001641-4\r\n\r\nO Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2000.51.05.001641-4, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de DARDO TRANSPORTES COM/ IND/ REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ199900289, inscrita em 16/08/2000. É o presente edital expedido para citar ANTONIO DE BARROS, CPF nº 025.723.387-34, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 44.884,70 (quarenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos), atualizada até 16/08/2000, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 13/11/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 58351"
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FRISONI-15\r\n\r\nMONIQUE BARCANTE DAMASCENO-19\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-5\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-9\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 14, 16\r\n\r\nVALDIR BORGES-6\r\n\r\nVALMIR DE SOUZA BORBA-13\r\n\r\nWALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nAlexandre de Mattos\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nCarlos Alexandre Benjamin\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000089\r\n\r\nExpediente do dia 9/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000649-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETE MARGARIDA DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000398/2006 FOLHA 376/377.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de interesse processual da parte autora (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.001805-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE FERNANDES PINTO MAIA FILHO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000399/2006 FOLHA 373/375.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil; artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, II e III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.70.001673-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVONIA MARIA GOES VALENCA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2006 FOLHA 371/372.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ilegitimidade da Caixa Econômica Federal e da incompetência absoluta deste Juizado para julgar a causa em relação à ré CASAPAR (artigo 267, IV e VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.001980-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nNomeio a Doutora Maria Rodrigues Chaves Zacharski, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 51.483, para atuar neste processo como defensora dativa.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nNo momento oportuno, será analisado o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerimento autoral.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEmbora o pedido de tutela antecipada se confunda com o próprio mérito a ser examinado oportunamente, considerando-se que a autora está discutindo a aquisição de imóvel, segundo as regras do Sistema Financeiro da Habitação, impõe-se determinar, por ora, que a ré se abstenha de praticar qualquer ato que importe transferência do domínio do citado imóvel, até ulterior deliberação deste juízo. Defiro, assim, a medida cautelar pretendida. Intime-se a ré para cumpri-la.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, darse-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm contestação, a parte ré deve indicar as provas que pretende produzir; se pretender a produção de prova testemunhal, deve trazer as testemunhas à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nFicam, desde já, as partes intimadas da audiência de instrução e julgamento, marcada para 25 de janeiro de 2007, às 16 horas, devendo a parte autora, se for o caso, trazer as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.51.034878-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE VIANA DE SOUZA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.000249-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PASTANA DE ABREU (Adv. VALDIR BORGES, ALECHANDRE J. MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000417/2006 FOLHA 585/588.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.000564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIL LEMOS DE ALMEIDA (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000414/2006 FOLHA 205/206.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer - liberar o valor depositado na conta vinculada de FGTS da parte autora (Denil Lemos de Almeida), no montante de R$ 17.879,22, com atualização monetária incidente até a data da liberação, a contar de setembro de 2006, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, observado o disposto no artigo 406 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e no Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da atualização e dos juros previstos na legislação do FGTS (Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001), bem como a parte autora, para receber o valor depositado em sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.000667-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA RODRIGUES PEREIRA (Adv. BRUNO BERTOLINI ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO).\r\n\r\nNomeio o advogado Bruno Bertollini Andrade, subscritor da peça de fls. 44/50, para exercer o encargo de defensor dativo da parte autora, no presente processo.\r\n\r\nAnte o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte autora (fls. 44/50).\r\n\r\nApós o preparo do recurso, se for o caso, intime-se o recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n9 - 2006.51.70.000797-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO MIGUEL (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO, ACIONE VAZ GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000416/2006 FOLHA 585/591.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora (Damião Miguel) as quantias referentes à correção monetária dos expurgos inflacionários decorrentes dos chamados Planos Verão e Collor I, de 42,72% em janeiro de 1989 (IPC), deduzindo-se o índice já aplicado, e de 44,80% em abril de 1990 (IPC), no valor de R$ 4.504,28, conforme extrato de fls. 57/61, atualizando-se tal valor, a partir de julho de 2001, segundo índices oficiais, no momento do crédito, além da incidência de juros moratórios, observada a taxa legal, a contar da citação, sem prejuízo da incidência de juros remuneratórios e correção monetária, segundo as regras próprias do FGTS, nos termos da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\nNão há condenação da Caixa Econômica Federal em custas nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001; no artigo 77, caput, da Resolução n° 30/2001 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; no artigo 29, c, da Lei n° 8.036/90 (com redação dada pela Medida Provisória n° 2.164-41/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001); e no artigo 24-A, parágrafo único, da Lei n° 9.028/95 (com redação dada pelo artigo 3° da Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da obrigação em que foi condenada, no prazo de trinta dias, observado o disposto nos artigo 16 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nCom o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que compareça a uma das agências da Caixa Econômica Federal, com os documentos de identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Cartão de Inscrição no PIS/PASEP), de modo a levantar os valores depositados na conta vinculada do FGTS, observadas as situações previstas no artigo 20 da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.000832-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000418/2006 FOLHA 582/584.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora (Maria de Lourdes Oliveira) as quantias referentes à correção monetária dos expurgos inflacionários decorrentes dos chamados Planos Verão e Collor I, de 42,72% em janeiro de 1989 (IPC), deduzindo-se o índice já aplicado, e de 44,80% em abril de 1990 (IPC), no valor de R$ 1.672,74, segundo extrato de fls. 25/29, atualizando-se tal valor, a partir de julho de 2001, segundo índices oficiais, no momento do crédito, além da incidência de juros moratórios, observada a taxa legal, a contar da citação, sem prejuízo da incidência de juros remuneratórios e correção monetária, segundo as regras próprias do FGTS, nos termos da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\nNão há condenação da Caixa Econômica Federal em custas nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001; no artigo 77, caput, da Resolução n° 30/2001 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; no artigo 29, c, da Lei n° 8.036/90 (com redação dada pela Medida Provisória n° 2.164-41/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001); e no artigo 24-A, parágrafo único, da Lei n° 9.028/95 (com redação dada pelo artigo 3° da Medida Provisória n° 2.180-35/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da obrigação em que foi condenada, no prazo de trinta dias, observado o disposto nos artigo 16 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nCom o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que compareça a uma das agências da Caixa Econômica Federal, com os documentos de identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Cartão de Inscrição no PIS/PASEP), de modo a levantar os valores depositados na conta vinculada do FGTS, observadas as situações previstas no artigo 20 da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2006.51.70.000911-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DA COSTA (Adv. ELIANA LOPES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000411/2006 FOLHA 216/220.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n12 - 2006.51.70.001029-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDYRA CERQUEIRA DOMINGOS (Adv. ALDERI MARIA NOBRE ROLIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000409/2006 FOLHA 223/224.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2006.51.70.001077-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID MATTES CAMPOS (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA, KATHIA VIANNA CAMBEIRO, PATRICIA DUARTE DAMATO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000410/2006 FOLHA 221/222.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, oficie-se a Direção do Foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para que seja feito o pagamento dos honorários ao advogado Valmir de Souza Borba, OAB/RJ n° 85.001, o qual atuou como advogado dativo neste processo. Arbitram-se os honorários advocatícios em R$ 250,00, observado o disposto nos artigos 1°, § 1°, e 2°, § 4°, da Resolução n° 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n14 - 2006.51.70.001116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME BARBOSA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000412/2006 FOLHA 211/215.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n15 - 2006.51.70.001172-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BEZERRA DO VALE (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000408/2006 FOLHA 225/229.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n16 - 2006.51.70.001188-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROBERTO BRAZ (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000407/2006 FOLHA 230/234.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n17 - 2006.51.70.001281-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE SOUZA (Adv. GLEICE SCHOTT DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO).\r\n\r\nEmbora a ré tenha trazido aos autos o relatório de pessoas atendidas na agência em que o autor alega ter sofrido humilhação, no dia 27 de julho de 2006 (fls. 31/32), e considerando-se, ainda, ter a ré apurado que, naquele dia e no horário em que o autor alega ter aguardado atendimento, nenhum idoso demorou mais de vinte e dois minutos para ser atendido (fls. 30), a única prova a ser produzida, pelo autor, é a testemunhal.\r\n\r\nAssim, impõe-se, antes do julgamento da causa, reabrir a instrução processual, para marcar audiência para 14 de dezembro de 2006, às 14 horas, intimando-se as partes e a testemunha indicada às fls. 6.\r\n\r\n18 - 2006.51.70.001339-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA CHRISTINA FERNANDES DA SILVA (Adv. ANTONIO DE PADUA W.G.DE FREITAS, FABIO TELLES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEmbora haja nos autos declaração de residência firmada pela pessoa com quem a parte autora reside (fls. 26), é necessário, também, que a própria parte declare a sua residência, na falta de comprovante em seu próprio nome, para que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). Assim, intime-se, novamente, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, declare a sua residência no endereço indicado na inicial.\r\n\r\nCientifique-se, ainda, a parte autora de que a manifestação, de forma expressa, da renúncia ao crédito excedente do limite de sessenta salários mínimos, deverá ocorrer antes da prolação de sentença, e não após, conforme petição subscrita pelo advogado, às fls. 23, em observância ao Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento da determinação contida no primeiro parágrafo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nCumprida a determinação, promova a Secretaria a citação e intimação da ré, conforme despacho de fls. 19/20.\r\n\r\n19 - 2006.51.70.001447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA BARCANTE SARMENTO (Adv. MONIQUE BARCANTE DAMASCENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000421/2006 FOLHA 378/379.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil; artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, II e III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte requerente.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.70.001981-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATAN MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. BRUNO BERTOLINI ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nNomeio o Doutor Bruno Bertolini Andrade, advogado inscrito na OAB/RJ sob o nº 110.991, para atuar neste processo como defensor dativo.\r\n\r\nDe modo a se fixar a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente comprovante de residência em seu próprio nome, tal como conta de luz, água ou telefone, haja vista que a cópia da correspondência juntada às fls. 10 não é meio idôneo para tal comprovação.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm contestação, a parte ré deve indicar as provas que pretende produzir; se pretender a produção de prova testemunhal, deve trazer as testemunhas à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nFicam, desde já, as partes intimadas da audiência de instrução e julgamento, marcada para 25 de janeiro de 2007, às 14 horas, devendo a parte autora, se for o caso, trazer as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n21 - 2006.51.70.002005-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATUSALEM SILVA (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 2003.51.01.004430-8 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão: 1\r\n\r\nTotal Despacho: 6\r\n\r\nTotal Sentença: 14\r\n\r\nId: 58173"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE-4\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-1, 2, 3\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-11\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-10, 4, 5, 8, 9\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-10, 11, 7, 8, 9\r\n\r\nLUIS FERNANDO PORCENO-10\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MOREIRA-5, 6\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-1, 10, 11, 12, 13, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-1, 2, 3\r\n\r\nMURILO CEZAR REIS BAPTISTA-4\r\n\r\nREGINALDO GERALDO PEREIRA-12\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-11, 12, 13, 6, 7\r\n\r\nTERESINHA DE FREITAS SEBASTIAO-12\r\n\r\nVALDO DUARTE GOMES-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000099\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0950035-1 BENEDITO JESUS ALVES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Diante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) BENEDITO JESUS ALVES - 498.977.057-91, ELISEU DE ALMEIDA PEREIRA - 449.496.937-00 e ELAN BARBOSA COUTO - 469.744.407-82 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) CARLOS HENRIQUE RIBEIRO FERNANDES - 002.928.208-01 e CECIL WALL BARBOSA DE CARVALHO FILHO - 311.051.067-72, por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta do extrato anexado.\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 194.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 63) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 128).\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 98.0950051-3 VERA REGINA DE SA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Assim, com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a falta de interesse do(a) autor(a) VERA REGINA DE SA - 321.778.527-49, MARIA DA CONCEICAO CAMACHO NOGUEIRA DA SILVA - 469.675.597-53, VIVALDO DE MAGALHAES FERREIRA - 032.649.728-59, WILLIAN FERREIRA DE SOU ZA - 812.240.877-04 e JOSE JOAO MAXIMO - 569.265.617-53 em cobrarem judicialmente os seus créditos, por terem aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nA CEF foi condenada ao pagamento, em favor da parte autora, de multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com correção monetária até o seu efetivo pagamento, conforme o V. Acórdão de fl. 163.\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 148.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 51) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 115).\r\n\r\nPreclusa a presente, manifeste-se a CEF acerca do cumprimento espontâneo do julgado em relação ao pagamento da multa protelatória. Assino o prazo de trinta (30) dias.\r\n\r\nFornecida a guia de depósito, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento. Antes, porém, notifique(m)-se o(s) autor(es).\r\n\r\nCaso seja necessário, remetam-se os autos ao Contador para o rateio do valor depositado a título de multa.\r\n\r\nCom a juntada da(s) 2ª(s) via(s) do(s) alvará(s) de levantamento ou com a informação acerca do efetivo levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão sendo encaminhada(s) a(s) 2ª(s) via(s) do(s) alvará(s) de levantamento nem sendo informado acerca do efetivo levantamento, requisite-se à CEF, por ofício, com prazo de dez (10) dias para resposta.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 98.0950298-2 CARLOS ALBERTO GOMES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Assim, com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a falta de interesse do(a) autor(a) CARLOS ALBERTO GOMES - 007.631.177-57, ROSA MARIA SOUSA DE ALMEIDA - 040.297.047-00, MARCOS LUIS DE OLIVEIRA - 046.343.347-55 e PAULO BENEDITO RODRIGUES SALGADO - 679.277.187-20 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (fl. 211/212).\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 48) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 112).\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 98.0950420-9 FANNY MACHADO BRAGA E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I. Abra-se nova vista à CEF para que traga aos autos, no prazo de trinta (30) dias, os Termos de Adesão (ou documento equivalente) dos 3º, 4º e 7º autores.\r\n\r\nII. Antes, porém, remetam-se os autos à Distribuição para excluir do pólo ativo o 6º autor, à luz da R. Decisão de fl. 175, sem interposição de recurso (fl. 180).\r\n\r\n5 - 98.0951369-0 ADALBERTO COSTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Assim, com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a falta de interesse do(a) autor(a) ADALBERTO COSTA DE OLIVEIRA - 656.228.047-87, ADAO JOSE DE CARVALHO - 470.189.177-00, ADAO SALGUEIRO - 224.446.297-87, ADILIO ARAUJO DE SOUZA - 224.149.327-91 e ADELINO DA FONSECA - 224.238.857-68 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nA CEF foi condenada ao pagamento de multa, em favor da parte autora, de 10% do valor da causa, conforme V. Acórdão de fl. 148. Todavia, a ré já efetuou o depósito do valor devido, conforme a guia de fl. 175.\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (fl. 201).\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 46) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 113).\r\n\r\nPreclusa a presente, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento. Antes, porém, notifique(m)-se.\r\n\r\nCaso seja necessário, remetam-se os autos ao Contador para o rateio do valor da multa.\r\n\r\nCom a juntada da(s) 2ª(s) via(s) do(s) alvará(s) de levantamento ou com a comunicação do efetivo levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão sendo encaminhada a(s) 2ª(s) via(s) do(s) alvará(s) de levantamento nem comunicado o efetivo levantamento, requisite-se à CEF, por ofício, com prazo de cinco (05) dias para resposta.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 98.0951622-3 LUIZ CANDIDO RIBEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Assim, com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a falta de interesse do(a) autor(a) LUIZ CANDIDO RIBEIRO - 961.044.067-34, LUIZ CARLOS DOS SANTOS - 415.775.157-49 e LUIZ CARLOS GUIMARAES - 462.452.357-15 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fls. 109 e 83.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 31) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 96).\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 99.0700188-0 FELIX DE SOUZA RIBEIRO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Assim, com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a falta de interesse dos autores FELIX DE SOUZA RIBEIRO - 679.280.057-00, JANETE PINHEIRO DE FARIA - 713.469.887-49, SEBASTIAO GERALDO AZEVEDO CARLOS - 321.400.027-68, JOSE LUIZ GALVAO DE FRANCA JUNIOR - 854.216.007-00 e IVAN DE OLIVEIRA - 029.000.017-30 em cobrarem judicialmente os seus créditos, por terem aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão de fl. 185, a ré foi condenada ao pagamento ao autor de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nHonorários na forma da R. Decisão de fl. 239.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 60) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 122).\r\n\r\nPreclusa a presente, manifeste-se a CEF acerca do cumprimento espontâneo em relação ao pagamento da multa protelatória devido à parte autora, nos termos do V. Acórdão de fl. 185. Assino o prazo de trinta (30) dias.\r\n\r\nFornecida a guia de depósito do pagamento da multa, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento. Antes, porém, notifique(m)-se.\r\n\r\nCaso seja necessário, remetam-se os autos ao Contador para o rateio do valor da multa.\r\n\r\nCom a juntada da(s) 2ª(s) via(s) do(s) alvará(s) de levantamento ou com a comunicação do efetivo levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão sendo encaminhada a(s) 2ª(s) via(s) do(s) alvará(s) de levantamento nem comunicado o efetivo levantamento, requisite-se à CEF, por ofício, com prazo de cinco (05) dias para resposta.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 99.0700232-1 DOMINGOS CARDOSO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Assim, com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) DOMINGOS CARDOSO DA SILVA - 415.446.507-44, WANDA MARTINS NASCIMENTO - 499.125.267-91, ODILEIA MARQUES DE ALMEIDA - 727.688.357-49 e LUIZ WANDERLEY GOMES - 622.643.117-20 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nDeixo consignado, por oportuno, que o feito foi extinto sem julgamento do mérito, nos termos da r. sentença (item “I”, fl. 117), transitada em julgado (fl. 136), em relação ao 2º autor (ESPOLIO DE GERALDO SILVEIRA REP/ POR SUA ESPOSA IVONE DA SILVA SILVEIRA - 036.448.278-85). \r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 231.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 63) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 133).\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Antes, porém, remetam-se os autos à Distribuição para excluir do pólo ativo o 2º autor (ESPOLIO DE GERALDO SILVEIRA REP/ POR SUA ESPOSA IVONE DA SILVA SILVEIRA - 036.448.278-85).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 99.0700465-0 DELCIO LEAL DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Diante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) ANTONIO GENTIL DE SOUZA - 318.425.427-53 e WALTER DAMIAO FLORENZANO - 568.666.907-49 em cobrarem judicialmente os seus créditos, por terem aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) DELCIO LEAL DE SOUZA - 984.882.877-04, MARIA CRISTINA FORTUNA DE SOUZA - 942.392.317-87 e ALCIDES XAVIER FERREIRA - 207.718.607-06, por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta dos extratos anexados.\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 93.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 55) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 114).\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 99.0700568-1 RENATO PORTO BORGES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x JOSE DE AGUIAR (Adv. LUIS FERNANDO PORCENO) x MARIA DE FATIMA DE SOUZA PINTO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Diante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) JOSE DE AGUIAR - 208.040.917-49, MARIA DE FATIMA DE SOUZA PINTO - 498.998.647-49, ALEXANDRE MARCOLINO DOS SANTOS - 014.111.297-25 e ADIR EULER LEAL DA SILVA - 453.170.627-72 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) RENATO PORTO BORGES - 394.304.217-00, por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta dos extratos anexados.\r\n\r\nHonorários na forma do V. Acórdão de fl. 170 (item “III”).\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 49) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 115).\r\n\r\nPreclusa a presente, manifeste-se a CEF acerca do cumprimento espontâneo do julgado em relação aos honorários advocatícios devidos na forma do V. Acórdão de fl. 170 (item “III”). Assino o prazo de trinta (30) dias.\r\n\r\nFornecida, pela CEF, a guia de depósito dos honorários, expeça-se alvará de levantamento para que o patrono receba o seu valor. Antes, porém, intime-se-o.\r\n\r\nCom a juntada da 2ª via do alvará ou com a informação acerca do efetivo levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão chegando a 2ª via do alvará ou a informação acerca do efetivo levantamento, requisite-se à CEF, por ofício, com prazo de dez (10) dias para resposta.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 99.0700646-7 SEM CURSINO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Diante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a falta de interesse do autor EDER DE MORAES TEIXEIRA - 002.042.667-42 em cobrar judicialmente os seus créditos, por ter aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) SEM CURSINO DA SILVA - 232.769.247-49, LUCIMAR DA PENHA MARQUES LEITE SOARES - 233.403.477-00, JOAQUIM ALVES DE ARAUJO - 415.450.447-91 e LUIZ CARLOS DA SILVA - 233.403.207-72, por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta do extrato anexado.\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 161.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 51) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 125).\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2000.51.09.000564-6 ALEXANDRE DE JESUS ODORIZI (Adv. TERESINHA DE FREITAS SEBASTIAO, REGINALDO GERALDO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DECISÃO\r\n\r\nNo caso vertente, mister se faz necessário tecer 03 (três) considerações, a saber:\r\n\r\n1) A CEF ao efetuar, nas vias administrativas, o crédito na(s) conta(s) vinculada(s) do(a) autor(a), conforme extrato de fl. 124, cumpriu espontaneamente o julgado, vez que o título judicial em questão apenas determina a inserção de índices expurgados, NÃO CONTEMPLANDO O LEVANTAMENTO do numerário depositado na(s) conta(s) vinculada(s).\r\n\r\nTodavia, o(a) autor(a) poderá levantar, nas vias administrativas, o crédito efetuado, desde que observados os requisitos elencados no art. 20 da Lei nº. 8036/90, ou então se acerca deste fato advier litígio, que também será dirimido em ação própria.\r\n\r\n2) Honorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fls. 97/98 e 59.\r\n\r\n3) Sem custas, por ser o(a) autor(a) beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça (fl. 21) e a CEF, isenta das mesmas (fl. 93, item II).\r\n\r\nDiante desse quadro, o presente feito encontra-se exaurido. \r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2000.51.09.000632-8 FERNANDO CUNHA E OUTROS (Adv. VALDO DUARTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Diante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a falta de interesse do autor JUCELINO DA SILVA - 321.799.877-49 em cobrar judicialmente os seus créditos, por ter aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) FERNANDO CUNHA - 449.452.997-49 e SUELI DE OLIVEIRA SILVA - 415.355.457-04, por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta dos extratos anexados.\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fls. 105 e 66.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 24) e a CEF, isenta das mesmas (fl. 100, item II).\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 58973"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-21, 22\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-17, 18, 19, 20\r\n\r\nANDREA CARLA DE FARIAS BRAGA-1\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-23, 3\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS-9\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA-15\r\n\r\nDOMINGOS JONAS VIEIRA BARROS-4\r\n\r\nEDSON MARINS-34\r\n\r\nELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES-6\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO-21\r\n\r\nHELDER DE ALMEIDA LEAL-11\r\n\r\nHINDEMBURGO PIZZARINO-28\r\n\r\nILIDIO DO CARMO LOURES-13\r\n\r\nIVONE LOPES DE CARVALHO-29\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-2, 4, 5, 8\r\n\r\nJOAO TADEU PETTINATI TELLES-5\r\n\r\nJOSE DA SILVA BATISTA-29\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-29\r\n\r\nJUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nLEVILDO GRAZIANI DE SOUZA-22\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 10, 11, 12, 16, 3, 6, 7, 9\r\n\r\nMARCELINO NEVES-13, 14, 15\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-21, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 36\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-23, 24, 25\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-15\r\n\r\nMARIA APARECIDA SANTOS R. LIMA-2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS-8\r\n\r\nMARIA FERNANDA BALDINI VELOZO-16\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-29\r\n\r\nMIRACI MARINHO BARROS-10\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-14\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-14\r\n\r\nPETERSON EHRICH VASQUES RAMOS-35\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-25\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-21, 29\r\n\r\nROSANE COELHO PEREIRA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-30, 31, 32\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-14\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-22, 34\r\n\r\nTHELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA-25\r\n\r\nVALERIA RIBEIRO DE CARVALHO-24, 27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000137\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.59.000797-9 MARINA AMERICA FERREIRA BEVILAQUA (Adv. ANDREA CARLA DE FARIAS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.001994-5 ELZIRA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA APARECIDA SANTOS R. LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.003508-2 JOSE LUIZ GOMES DE CASTRO (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos às fls.63/64, expeça-se ofício solicitando-se à DIRFO o pagamento dos honorários do perito nomeado pelo Juízo.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial no prazo de 05 dias sucessivos.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.004754-0 CLAUDIO JORGE DE ALMEIDA REP/ POR DOMINGOS JONAS VIEIRA BARROS (Adv. DOMINGOS JONAS VIEIRA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nII - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nIII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIV - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.004792-8 HELENA MARIA GEORGINASEIXAS DESOUZA (Adv. JOAO TADEU PETTINATI TELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.005520-2 VICENTE FERREIRA DA SILVA (Adv. ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . FL. 64. \r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.59.000759-5 DENIZE FICHTER ZACARI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.59.001211-6 MARIA DAS GRACAS DO ROSARIO (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Ante a manifestação cartorária de fl.51, certificando que o recurso é intempestivo, DEIXO DE RECEBÊ-LO.\r\n\r\nII - Manifestem-se as partes no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2004.51.59.001266-9 MAGALI DA SILVA LIMA (Adv. CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2005.51.59.001436-1 MARIA APARECIDA DE ALMEIDA PIMENTEL (Adv. MIRACI MARINHO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2005.51.59.001570-5 MARIA MOREIRA DA SILVA GONCALVES (Adv. HELDER DE ALMEIDA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fl. ______.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.59.000050-0 JOAO EDUARDO TJADER x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2003.51.59.002765-6 RALF ALEXANDRE DE SOUZA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n14 - 2003.51.59.002776-0 RONALDO FAUSTINO DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA, ROSANE COELHO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.59.003792-3 EDNILSON CUSTODIO ROSA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.59.005328-0 JOSE COSTA VELOZO (Adv. MARIA FERNANDA BALDINI VELOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n17 - 2006.51.59.000706-3 RICARDO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003339/2006 . (...)Diante do exposto, Julgo extinto o proceso, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, VI, CPC.Sem honorários. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição.P.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.59.000708-7 LUIZ CARLOS DE ARAUJO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003336/2006 . (...)Diante do exposto, Julgo extinto o proceso, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, VI, CPC.Sem honorários. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição.P.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.59.000709-9 DAVID MANENTE (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003337/2006 . (...)Diante do exposto, Julgo extinto o proceso, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, VI, CPC.Sem honorários. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição.P.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.59.000712-9 MARCILIO NOGUEIRA GIL (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003338/2006 . (...)Diante do exposto, Julgo extinto o proceso, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, VI, CPC.Sem honorários. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição.P.R.I.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 2005.51.59.000159-7 GLEYSON FRANCISCO PEDROSA (Adv. FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES, ALDIR GOMES SELLES). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2003.51.59.000109-6 PEDRO FERNANDES LAMEIRA (Adv. LEVILDO GRAZIANI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n23 - 2003.51.59.000175-8 ALTAMIR FERREIRA DA COSTA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n24 - 2003.51.59.001345-1 MARIA LUCIA DINIZ CAMPOS (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n25 - 2003.51.59.001740-7 EDICEIA DE OLIVEIRA FONTENLA (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARCIO DIOGENES MELO). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n26 - 2004.51.09.000427-1 ERIVELTO GUIMARAES TEMPONI (Adv. JUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para que compareça à agência da CEF, portando os documentos necessários aos saque do FGTS. Após o saque, deverá o mesmo, no prazo de 10 dias, trazer cópia do comprovante que sacou tais valores.\r\n\r\n27 - 2004.51.59.000159-3 LUCI DE AZEREDO BATISTA (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fl. ______.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2004.51.59.001146-0 DURCELINA MATHIAS BERNARDES (Adv. HINDEMBURGO PIZZARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 2004.51.59.001725-4 MARIA APARECIDA RIBEIRO DE LIMA (Adv. IVONE LOPES DE CARVALHO, JOSE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES, JOSUE JORGE BAESSO, MARISA MIRANDA CORREA DIAS). . Providencie a Secretaria o recolhimento e o cancelamento do alvará AJE.5901.000017-1/2006, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe sobre o levantamento do valor depositado pela parte ré (fl.136). Assino o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2005.51.59.000325-9 JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl.42: Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2005.51.59.000459-8 ROSALIE FANCES KNOTT (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando que a quantia devida pela CEF a título de condenação judicial encontra-se liberada para saque, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.59.001545-6 JUAREZ MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando que a quantia devida pela CEF a título de condenação judicial encontra-se liberada para saque, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2005.51.59.001614-0 ANTONIO NUNES MORAES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando que a quantia devida pela CEF a título de condenação judicial encontra-se liberada para saque, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.59.001799-4 NADIR DE JESUS DE PAIVA SALGADO (Adv. EDSON MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fl. ______.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n35 - 2005.51.59.001987-5 ROBERIO DA SILVA NEVES (Adv. PETERSON EHRICH VASQUES RAMOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . I - Fl.32: Defiro a juntada do instrumento que regulariza a representação processual. Fica, entretanto, indeferido o pedido de desentranhamento, por desnecessário.\r\n\r\nII - Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.59.000013-5 ARLETE AQUINO DE ANDRADE E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Certificado o trânsito em julgado, oficie-se a CEF para o cumprimento do julgado.\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 59159"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
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                            "59200": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-23, 36, 4\r\n\r\nANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO-35\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SPITZ BRITO-18, 32, 5\r\n\r\nCLIMERIO DA SILVA SAMPAIO-13, 14, 15, 16, 19, 20, 33\r\n\r\nDALVA DA SILVA LIMA-20, 32, 33\r\n\r\nEDUARDO MACCARI TELLES-2\r\n\r\nEMERSON DE OLIVEIRA MARINS-17\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-1, 2\r\n\r\nHANS SPRINGER DA SILVA-21\r\n\r\nHELOISA LESSA DA SILVEIRA CERINO-20\r\n\r\nJOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO-4\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-22, 25\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-26\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-9\r\n\r\nLUIZ DUARTE MOREIRA FILHO-29\r\n\r\nMARIA IZABEL SILVA-30\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA-27\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 34, 35, 36, 37, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-34, 8\r\n\r\nPAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA-3\r\n\r\nRENATA MERATH GONZAGA-24\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-7\r\n\r\nSAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-10\r\n\r\nSONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO-28\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-11, 31, 37\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-12\r\n\r\nWILLIANS LIMA DE CARVALHO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRICARDO SENRA GOMES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000067\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.002167-1 JOSE LUIZ DE OLIVEIRA POUBEL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 75 - Defiro a assistência litisconsorcial do Estado do Rio de Janeiro. À SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.002168-3 MARIA ONDINA GONCALVES DOS SANTOS MOTTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO MACCARI TELLES). . FL. 87: Anote-se.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000093-0 JOSILEA MARTINIANO (Adv. PAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000217/2006 FOLHA 220/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000331-0 ORLANDO BARBOSA COELHO FILHO E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Face ao decurso do prazo, intime-se o patrono da causa para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra o determinado no despacho de fl. 276, regularizando o desmembramento do feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nCumprido, requisite-se o pagamento, na forma da Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000427-2 JOSE FLAUZINO DA SILVA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000215/2006 FOLHA 215/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000682-7 ANA LUCIA FARIAS NUNES (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face do informado pela Secretaria, verifico a ocorrência de erro material nos cálculos de fls.125/133, sendo necessária a adoção de providências necessárias a sua retificação, que pode ser feita a qualquer tempo de ofício ou a requerimento da parte interessada.\r\n\r\nAnte o exposto, reconsidero por ora o despacho retro e determino o retorno dos autos à SECSG, a fim de que sejam excluídas as parcelas não contempladas no título executivo judicial.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.001104-5 LOURDES DE SOUZA FURTADO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que a atuação do(a) defensor(a) dativo(a) no presente feito efetuou-se em equivalência ao disposto do art. 2o, § 1o da Resolução nº 440 do conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005, e havendo decisão declinando a competência para a Justiça Estadual, fixo os honorários em R$ 66,92 (sessenta e seis reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para pagamento.\r\n\r\nApós, cumpra-se a decisão de fls. 77/80.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.001818-0 VERAS SPINDOLA DOS ANJOS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA JOSÉ VIEIRA DA COSTA E OUTRO (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO). . Recebo a apelação do autor em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.001951-2 TERESINHA GARCIA PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Conforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após finalizada a fase de instrução probatória. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.002003-4 ALICIO HEYGAND MARTINS (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.002012-5 DJALMA SOARES DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 148/162, que apuraram não haver valores a executar. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.002073-3 GECE JOAQUIM DA SILVA - ESPÓLIO (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Noticiado o óbito do(a) autor(a) pela certidão de fl. 24, suspendo por 60 (sessenta) dias o andamento do feito, nos termos do art. 265, I, do CPC, a fim de que seja promovida a habilitação de eventuais herdeiros.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.002188-9 LEOPOLDINA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000214/2006 FOLHA 213/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.17.003192-5 ENY LEMOS DE AZEVEDO (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o prazo derradeiro de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, para que o patrono da causa esclareça sobre o extravio do Mandado de Pagamento expedido em favor da parte autora, devendo ainda trazer aos autos novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPublique-se e intime-se a autora pessoalmente. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.17.003266-8 MARIA CRISTINA BORRETCH (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000216/2006 FOLHA 218/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o nome da autora habilitada MARIA CRISTINA BORRET CHAGAS.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.17.003355-7 MARIA PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face do informado à fl. 160, intime-se o patrono da causa para que devolva o mandado de pagamento nº 300/04 (fl. 153) a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo o ocorrido.\r\n\r\n17 - 2006.51.17.003447-1 ORLANDO FERNANDES CADILHE FILHO (Adv. EMERSON DE OLIVEIRA MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face do informado pela Secretaria, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que traga aos autos novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nAtendido, requisite-se o pagamento, na forma da Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\nPublique-se e intime-se o autor pessoalmente, em caráter de urgência.\r\n\r\n18 - 2006.51.17.005334-9 MARIA DO CARMO BARBOSA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que apresente cópia dos documentos de identidade e CPF, bem como para que venha aos autos novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\n19 - 2006.51.17.005338-6 ARINDA MACHADO RODRIGUES (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que apresente cópia dos documentos de identidade e CPF, bem como para que venha aos autos novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\n20 - 2006.51.17.005375-1 ALCEBIADES SILVA (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO, HELOISA LESSA DA SILVEIRA CERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . Cumpra-se o(a) v. decisão.\r\n\r\nIntimadas as partes da redistribuição do presente feito, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do jul gado, ficando a mesma ciente de que deverá trazer aos autos novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.17.005441-0 ISIS CARDOSO DA SILVA SAMPAIO (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora, querendo, emende a inicial, a fim de esclarecer o pedido e causa de pedir em relação ao item 5, de fl. 05, bem como para que apresente comprovante de residência. \r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 2006.51.17.001192-6 ALEXANDRE COUTINHO LEITAO E OUTRO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n23 - 2006.51.17.005309-0 ZELINA MARIA DE JESUS E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova a emenda a inicial, sob pena de extinção, a fim de regularizar a representação processual de Regina Maria da Rocha, que deverá ser representada por seu curador. \r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar declaração de hipossuficiência econômica da segunda e da terceira autora, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça; além de comprovar que buscou a satisfação de sua pretensão pela via administrativa.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n24 - 2006.51.17.005478-0 JORGE ANTONIO RODRIGUES (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora, querendo, regularize a petição inicial, devendo, ainda, apresentar cópia legível do documento de CPF e fornecer cópia da petição inicial para composição da contrafé.\r\n\r\n25 - 2006.51.17.005518-8 PEDRO SANTOS CRUZ (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, e considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação da União Federal e após finalizada a fase de instrução probatória.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n26 - 2006.51.17.005470-6 JOÃO DE MEDEIROS BRITO FILHO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora, querendo, emende a inicial, a fim de integrar o cônjuge ao pólo ativo da demanda, bem como para que traga aos autos a planilha demonstrativa das prestações pagas e em atraso, que pode ser obtida diretamente na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n27 - 2006.51.17.004643-6 JOSE CLAUDIO BRANDÃO MAIO (Adv. MAURICIO DA SILVA) x GERENCIA EXECUTIVA DE SÃO GONÇALO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 33 - Nada a deferir, tendo em vista que o processo encontra-se extinto, nos termos da sentença de fls. 31/32. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n28 - 2006.51.17.000698-0 ROSELY VIEIRA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora junte aos autos o documento a que faz referência à fl. 70.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que informe os dados referentes à ex-esposa do de cujus, inclusive o endereço constante de seus cadastros.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.17.005294-1 MARIA DAS NEVES DE CARVALHO (Adv. LUIZ DUARTE MOREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora recolha as custas devidas à Justiça Federal, sob pena de cancelamento de distribuição, conforme dispõe o art. 257 do CPC.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2006.51.17.005090-7 LUZIA PEIXOTO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA IZABEL SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a petição de fl. 16/19 como aditamento à inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDesigno o dia 29 / 11 / 2006, às 14:30 horas, na sede deste Juízo, para a realização da audiência de justificação. Fica o patrono ciente através do presente despacho, devendo trazer as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a União Federal na pessoa de um dos procuradores da AGU em caráter de urgência.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a autora.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n31 - 2006.51.17.000752-2 CESAR ANICIO DE ANDRADE (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a renúncia ao prazo para oposição de embargos à execução, nos termos de fl. 202v, defiro fl. 203.\r\n\r\nRequisite-se o pagamento, na forma da Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n32 - 2006.51.17.005335-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x MARIA DO CARMO BARBOSA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nTrasladadas as pertinentes cópias para o feito principal, aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.17.005339-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x ARINDA MACHADO RODRIGUES (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nTrasladadas as pertinentes cópias para o feito principal, aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n34 - 2006.51.17.000603-7 SEVERINA RAMOS DE MORAES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (Fl. 107 ... Intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que ocorra manifestação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) do(s) valor(es) apontado(s) à(s) fl(s).86/89.)\r\n\r\n35 - 2006.51.17.001131-8 UMBELINA DE AGUIAR FREIRE (Adv. ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (Fl. 214 ... Intimem-se as partes e o M.P.F. para ciência do teor da requisição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que ocorra manifestação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) do(s) valor(es) apontado(s) à(s) fl(s).183/196.)\r\n\r\n36 - 2006.51.17.002192-0 MARILZA DE OLIVEIRA ANTUNES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (Fl. 111 ... Intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação contrária, venham os autos conclusos para envio das requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito, a fim de aguardar a efetivação dos depósitos.)\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n37 - 2006.51.17.000835-6 MARCIA ALVES DE LIMA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (Fl. 177 ... Intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que ocorra manifestação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) do(s) valor(es) apontado(s) à(s) fl(s). 64/65.)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 59200"
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Boletim 2006.000119\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.67.003555-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PETRONILO DUTRA (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.003555-1\r\n\r\nIndefiro o pedido de multa ventilado na petição retro já que, conforme se verificou no Sistema Plenus (fls. 77), a autarquia previdenciária cumpriu adequadamente a sentença proferida por este Juízo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2005.51.67.004999-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI ROSA PENA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.004999-9\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pelo patrono da parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2005.51.67.005440-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI DO NASCIMENTO LIMA GONCALVES (Adv. OLGA ALVES GRANATO BIZZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.005440-5\r\n\r\nIntimado o advogado da parte autora, via publicação, para que em 30 (trinta) dias juntasse aos autos o termo de curatela, ainda que provisório, bem como nova procuração outorgada pelo representante, o mesmo quedou-se inerte. \r\n\r\nDiante deste fato, intime-se, pela derradeira vez, o patrono da autora para que cumpra integralmente o determinado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao representante do Ministério Público Federal, diante da existência de interesse de incapaz.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2005.51.67.005715-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA GARCEZ E OUTRO (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.005715-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2005.51.67.005810-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH GERALDA DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.005810-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2006.51.67.000412-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYRCE TERESINHA DE SA PEDREIRA (Adv. ANTONIO MARCOS SOUSA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000412-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pelo INSS em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2006.51.67.000427-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TORQUATO FERNANDES (Adv. MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000427-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pelo INSS em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2006.51.67.000636-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO PAES (Adv. DEBORA KOBILINSKI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.5167.000636-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra adequadamente o despacho de fls. 33/34, apresentando declaração PESSOAL de renúncia ao excedente ao valor da alçada, como determinado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2006.51.67.001136-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CATARINA CARVALHO PELEGRINO E OUTRO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001136-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2006.51.67.001324-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE ANTUNES DE ALMEIDA (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001324-9\r\n\r\nConsultando o Sistema Plenus (fls. 45 e 46), tenho que o INSS cumpriu o determinado na sentença proferida por este juízo, tendo inclusive apresentado o valor de R$ 188,07, a título de atrasados devidos a parte autora. Indefiro, portanto, o pedido ventilado na petição retro. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2006.51.67.001680-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO APOLINARIO DOS SANTOS (Adv. NILDO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001680-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pela derradeira vez, para que no prazo de 10 (dez), cumpra adequadamente o despacho retro, que determinou a declaração pessoal de renúncia, firmando a competente declaração de próprio punho e não pelo seu patrono. \r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença, ficando a parte autora novamente ciente de que, no caso de procedência do pedido, o pagamento se fará através de precatório.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2006.51.67.002794-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO MENDES (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x REGINA HELENA AZEVEDO COUTINHO GONÇALVES. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRedesigno para o dia 27 de novembro de 2006, às 15:00 horas, a audiência anteriormente marcada. \r\n\r\nIntimem-se as partes, COM URGÊNCIA.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2006.51.67.002878-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DA PASCHOA COSTA (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001544/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nSOLANGE DA PASCHOA COSTA propõe a presente ação em face do INSS, objetivando o restabelecimento da pensão em razão do óbito de seu companheiro, GILSON BARROS DOS SANTOS, ocorrido em 04.02.2006.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que viveu em companhia do segurado, mantendo com o mesmo união afetiva duradoura e pública, mas que, a despeito disto, a autarquia após conceder-lhe o benefício, reviu o ato concessório para indeferir sua pretensão.\r\n\r\nRelatados brevemente. \r\n\r\nInocorre prescrição de verbas, uma vez que o benefício cujo restabelecimento a autora pretende foi suspenso em maio último, não decorrendo cinco anos desta data até o ajuizamento da presente.\r\n\r\nEmbora como ente da Administração Pública seja conferido à autarquia o poder-dever da auto-tutela, cumpre averiguar se bem agiu ao revogar o ato que concedeu a pensão à autora.\r\n\r\nInicialmente, cumpre afirmar a possibilidade, em tese, de concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos legais, uma vez que o alegado companheiro da autora faleceu na condição de aposentado, portanto vinculado ao RGPS.\r\n\r\nPassemos então aos demais requisitos.\r\n\r\n1 - Da normatização legal e constitucional da pensão por morte\r\n\r\nO art. 74 da Lei de benefícios do RGPS assim dispõe em relação à concessão de pensão por morte:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta depois deste; \r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” (sem grifos no original).\r\n\r\nO art. 16 - caput - da Lei 8.213/91 estabelece, então, quem são os dependentes do segurado, para fins de recebimento da pensão por morte, a saber:\r\n\r\n“São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. (sem grifo no original).\r\n\r\nDos dispositivos acima mencionados fica evidenciado que a companheira e o companheiro de segurado são destes dependentes com direito à pensão em razão de sua morte.\r\n\r\n2 - Da configuração dos elementos que caracterizam a união estável\r\n\r\nAinda que não caracterizada a possibilidade de adequação da presente situação na definição constitucional de união estável, uma vez que o segurado faleceu na condição de casado, cumpre lembrar que o companheirismo admite a união de pessoas ainda que uma ou ambas sejam impedidas, por conta de seu estado civil, de se casarem.\r\n\r\nO segurado, embora tenha falecido como casado, já se encontrava separado de fato de sua esposa há tanto tempo que sequer tinha notícia de seu paradeiro. A informação prestada pela autora é corroborada pelo fato de que não existe benefício instituído em favor da dita esposa, que, ao que parece, de tão distanciada do falecido, sequer teve conhecimento de seu óbito.\r\n\r\nResta então discorrer sobre os demais elementos que caracterizam o companheirismo e aferi-los como presentes ou não na união da autora com o falecido.\r\n\r\nA coabitação, a dedicação, a comunhão de vidas, a notoriedade da união, a unicidade, estabilidade e continuidade do vínculo ficaram demonstradas nos autos. Como prova documental, temos anexado:\r\n\r\ndocumento que demonstra ter sido a autora indicada perante o INSS como procuradora do falecido para fins de recebimento da aposentadoria dele (fl. 67) - fica demonstrada a proximidade e confiança existente entre esta e o segurado;\r\n\r\ncomprovantes de residência dos quais se extrai a coincidência dos vários endereços da autora e do falecido nas mesmas épocas (Rua Araçari, Rua Saldanha Marinho e Rua Maurício de Abreu) - tais documentos corroboram as alegações da autora de que, no início do relacionamento, moraram em Irajá, no Rio de Janeiro, passando depois a residir em Neves, inicialmente na casa do pai da autora, e depois em imóvel alugado, onde permaneceram até o óbito.\r\n\r\ncomprovante da contratação de transporte referente à mudança de Irajá (Rua Araçari) para Neves em nome da autora (fl. 54)\r\n\r\no atestado de óbito do qual consta como residência do falecido endereço coincidente no qual residia o casal;\r\n\r\nescritura pública declaratória da união, tendo o funcionário do cartório asseverado em audiência a lucidez do falecido ao firmar tal documento, a despeito de seu estado de saúde;\r\n\r\ncomprovantes de pagamento pela autora das despesas de sepultamento;\r\n\r\ncartas afetuosas do falecido para a autora (fls. 59/61);\r\n\r\nprontuário do hospital onde veio a falecer apontando a autora como esposa e responsável (fl. 65);\r\n\r\ndeclaração do hospital indicando a autora como companheira do falecido e pessoa responsável pelo fornecimento das informações durante o período de internação (fl. 62).\r\n\r\nA prova testemunhal corrobora a dedicação da autora ao segurado, especialmente nos momentos de agravamento de seu estado de saúde. O depoimento da autora e das testemunhas foi coerente e conduzem à conclusão de que o relacionamento entre esta e o Sr. Gilson perdurou até a morte do mesmo.\r\n\r\nFicou ainda evidenciado que, morando juntos, dividiam as despesas do lar, o que normalmente acontece com os casais nos dias de hoje.\r\n\r\nDiversamente do que afirmou o Procurador da autarquia em suas alegações finais orais, restou para o juízo o íntimo convencimento de que a autora e o falecido mantinham união marital e não apenas conviviam auxiliando-se mutuamente. O fato de não terem sido vistos em público pela testemunha apresentada decorre do difícil estado de saúde do falecido.\r\n\r\nEm contra-partida, as cartas afetuosas, constantes dos autos e dirigidas pelo falecido à autora, o relacionamento deste com a família da autora, que, conforme os depoimentos, compareceu a seu enterro, a confiança que foi nela depositada com sua indicação para o recebimento do benefício previdenciário do Sr. Gilson, todos estes fatos contradizem a alegada inexistência do ânimo de constituir família.\r\n\r\nTenho assim que, considerando as provas carreadas aos autos e a coerência dos depoimentos colhidos em juízo, restou caracterizada a união estável e a dependência econômica com relação ao falecido, cabendo, portanto, acolher a pretensão deduzida, determinando-se o restabelecimento do benefício indevidamente cassado.\r\n\r\nQuanto ao pedido de danos morais, tenho que este não merece guarida. A uma, porque, apesar de equivocada, a decisão da autarquia de suspender o pagamento do benefício gerou prejuízos apenas financeiros para a autora e a necessidade de procurar o Poder Judiciário para fazer valer sua pretensão. A simples existência de conflito de interesses entre as partes não caracteriza situação que supere o simples aborrecimento. A duas, porque não restou demonstrada ter sido a autora tratada de modo inapropriado por preposto da ré, o que poderia inclusive ter sido objeto de prova testemunhal se houvesse a autora indicado que pretendia o depoimento da funcionária que a atendeu. A três, porque o tempo decorrido entre a data da suspensão do benefício e a do ajuizamento desta indica que não foi a autora submetida a idas e vindas à agência da Previdência Social sem solução para seu problema.\r\n\r\nPelo exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a parte ré restabeleça, em 20 (vinte) dias, o benefício de pensão em razão da morte de GILSON DE BARROS DOS SANTOS em prol da autora, mantendo como data de início do benefício o dia 04.02.2006. \r\n\r\nNo mais, JULGO PROCEDENTE o pedido de reativação da pensão por morte, com base no art. 269, I do CPC, condenando a parte ré a restabelecer, nos mesmos moldes que descritos na tutela, o referido benefício, e a apurar e pagar, na via administrativa, os valores atrasados devidos, na forma do enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, na forma da fundamentação, extinguindo o processo com apreciação do mérito.\r\n\r\nO prazo para pagamento dos valores atrasados é de 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, ficando facultado à parte ré a apresentação dos cálculos em 20 (dez) dias do mesmo marco acima para a expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, oficie-se à Direção do Foro para que providencie o pagamento ao advogado dativo nomeado dos honorários, que ora fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), na forma das normas do CJF.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.67.003045-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL HONORIO DE SALES (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003045-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pela derradeira vez, para que cumpra integralmente o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2006.51.67.003078-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCIO NUNES DA SILVA (Adv. RODRIGO SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003078-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pela derradeira vez, para que cumpra integralmente o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2006.51.67.003658-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA CLEMENTINO (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.5167.003658-4\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado LOUVENIL CASTILHO, que era beneficiário da aposentadoria especial NB 046.478.541-3, benefício este que não possui derivados conforme consulta ao sistema PLENUS. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos, porventura existentes, que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno o dia 11 de janeiro de 2007, às 13:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 2005.51.67.005793-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH NUNES DAVID (Adv. MARIA LUZIA DE SANT'ANA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.67.005793-5\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo requerida pela parte autora, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2006.51.67.003157-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONEY ANTHONY DE SOUZA MELO (Adv. UBALDO ANTONIO DE SOUZA HELENA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001543/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.003157-4\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nPretende a parte autora receber, na condição de herdeiro, informação sobre a possível existência de seguro de vida contratado por seu falecido pai, JOSÉ ROMEU NEVES, bem como a relação dos beneficiários e os dados da empresa seguradora.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 14/15 como emenda à inicial.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nA pretensão deduzida não se adequa à ação de conhecimento manejada.\r\n\r\nO instrumento adequado ao conhecimento de informações constantes de registro ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público é, na forma do art. 5º, LXXII da Lei Maior, o habeas data.\r\n\r\nA jurisprudência tem inclusive reconhecido a legitimidade dos herdeiros para ações desta natureza que visem obter informações sobre o autor da sucessão. Confira-se:\r\n\r\n“DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. ART. 5º, LXXII, “A”, CF/88. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. CONTAS DE POUPANÇA DEIXADAS PELO AUTOR DA SUCESSÃO. HERDEIROS NECESSÁRIOS. \r\n\r\n1. Informações e dados acerca de movimentações de valores e do saldo em contas de poupança deixadas pelo autor da sucessão se insere no contexto das informações constantes de registros ou banco de dados de caráter público ou de entidades governamentais. Correta interpretação do disposto no inciso LXXII, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\n2.Legitimidade ativa reconhecida ao herdeiro necessário do de cujus diante do manifesto interesse inclusive como novo titular da herança (ou parte ideal) diante da regra da saisine.\r\n\r\n3. Presença das condições para o legítimo exercício do direito de ação, o que permitiu ao juiz apreciar o mérito, e conceder a ordem para o fim de determinar o fornecimento das informações e dos dados omitidos.\r\n\r\n4. Recurso conhecido a que se nega provimento, mantendo-se a r. sentença.”\r\n\r\n(AC 93.02.18833-7 - TRF 2a. Região/5ª Turma - DJ de 24.03.2003 - Relator: Juiz Guilherme Calmon)\r\n\r\nO rito do hábeas data é incompatível com o dos Juizados Especiais Federais, falecendo a este juízo competência para processar a lide.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTO o presente processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 2006.51.17.001101-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO LIMA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.001101-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva, com pedido antecipação de tutela, a revisão do contrato de financiamento imobiliário. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm hipóteses como a dos autos, os documentos que instruem a ação não se mostram concludentes do direito alegado. A ampla defesa e o contraditório têm a finalidade de oportunizar a parte contrária a negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual, sobretudo com a vinda de documentos em poder da Ré.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo (luz, gás, água ou telefone) Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termo da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora declaração em nome próprio de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente avaliarei a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2004.51.62.000614-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA NOGUEIRA DA COSTA (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.62.000614-9\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva, com pedido de tutela antecipada, que sejam declaradas nulas a cláusulas contratuais que possibilitem o reajuste excessivo do valor contratual, e de forma mais ampla, a revisão do contrato. \r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, na forma do art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as alterações necessárias, bem como a gratuidade de justiça, vez que requerida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm hipóteses como a dos autos, os documentos que instruem a ação não se mostram concludentes do direito alegado. A ampla defesa e o contraditório têm a finalidade de oportunizar a parte contrária a negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual, sobretudo com a vinda de documentos em poder da Ré.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, EM ESPECIAL o contrato de seguro previsto na cláusula décima nona do contrato de mútuo firmado.\r\n\r\nOportunamente avaliarei a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2006.51.67.003675-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO BENEVENUTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003675-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas \r\n\r\nDa análise dos documentos juntados aos autos, verifico que o autor fez opção pelo FGTS antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou seja, em 01.07.1967, data de sua admissão no Instituto do Açúcar e do Álcool, não constando data da resilição do contrato de trabalho.\r\n\r\nNos autos não há, também, qualquer documento que comprove o saldo existente há época e nem mesmo há prova de que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim sendo, determino que o autor traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, cópia integral da sua CTPS, bem como documentos que comprovem que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada do fundista, em particular algum extrato da conta na época que consigne a alíquota considerada.\r\n\r\nEm igual prazo apresente a parte autora cópia de qualquer documento onde conste o nº de sua inscrição no PIS. \r\n\r\nTendo em vista que a declaração de hipossufissiência à fl. 08 e não havendo na exordial pedido de concessão de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo acima concedido, esclareça se a requer. Em caso positivo,eis que a mesma não menciona a impossibilidade de custear honorários de advogado, não atendendo os requisitos legais do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, apresente, na mesma oportunidade, declaração EM NOME PRÓPRIO de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2006.51.67.003850-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA FERNANDES DA SILVA (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003850-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS do seu falecido marido, LUIZ CARLOS DA SILVA, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, vez que requerida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nVerifico que a autora não trouxe qualquer documento que comprove que o seu falecido marido tenha adquirido o direito aos juros progressivos, nem ao menos se o mesmo era optante do FGTS antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei nº 5.705 que revogou os juros progressivos), bem como os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus da autora provar os fatos constitutivos de seu direito intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, traga aos autos cópia integral da CTPS do Sr. Luiz Carlos da Silva, onde contenha a opção do FGTS anterior a data suso mencionada, além de comprovar que o mesmo permaneceu no mesmo vínculo empregatício durante dois anos necessários, além de apresentar documentos que corroborem a alegação de que os juros progressivos nãoo foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada do fundista, em particular algum extrato da conta na época que consigne a alíquota considerada.\r\n\r\nEm igual prazo, apresente a autora cópia de algum documento onde contenha o número de inscrição do PIS de seu falecido marido\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n23 - 2006.51.67.002082-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DOS SANTOS (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002446-6\r\n\r\nTendo em vista a notícia do creditamento do valor da condenação às fls. 40/41, dê-se ciência a parte autora para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munida de documento comprobatório de que faz jus ao saque, RG, CPF, PIS, CTPS, a fim de proceder ao levantamento. Deve, ainda, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este juizado a ocorrência ou não do saque. \r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n24 - 2006.51.67.002446-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002446-6\r\n\r\nTendo em vista a notícia do creditamento do valor da condenação às fls. 43/44, dê-se ciência a parte autora para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munida de documento comprobatório de que faz jus ao saque, RG, CPF, PIS, CTPS, a fim de proceder ao levantamento. Deve, ainda, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este juizado a ocorrência ou não do saque. \r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 59019"
                            ]
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                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "59215": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA-143\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-128, 15, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 60, 67, 68, 8\r\n\r\nAFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA-142\r\n\r\nAILTON RODRIGUES DA SILVA-220, 311\r\n\r\nALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA-45\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-41\r\n\r\nALENCAR NAUL ROSSI-90\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA-207\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-129, 159, 160, 161, 162, 163, 165, 167, 168, 169, 172, 173, 174, 235, 69, 7, 82\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-78\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-239\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-17\r\n\r\nANDREZA PRISCILA PEREIRA-247\r\n\r\nANIBAL BRUNO NETO-42\r\n\r\nANNA PAULA DE LIMA LEMOS-203\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-251\r\n\r\nAPARECIDO SOARES COSTA-144\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-13, 313, 9\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-157\r\n\r\nBARBARA DA COSTA ROCHA-164\r\n\r\nBRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT-29\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA-103\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-6\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-39\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA-113\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-104, 116, 130, 79\r\n\r\nCELSO DE OLIVEIRA CUNHA-217\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-71\r\n\r\nCLAUDIO ALVES FILHO-216\r\n\r\nCLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS-14, 59\r\n\r\nCLAUZI GONCALVES TEIXEIRA-145\r\n\r\nCONRADO JOSE ARAUJO DIAS-182\r\n\r\nCRISTINA HELENA DA SILVA VIANA-204\r\n\r\nDAISY MORAES BARBOSA-215\r\n\r\nDANIELA CLAUDIO DE MATTOS-175\r\n\r\nDANIELLA MARTINS CARVALHO-178\r\n\r\nDEISE IGNACIO SILVA-88\r\n\r\nDENISE MARTINS-176, 195, 87\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-96\r\n\r\nDINEIA ESBER BRAHIM-89\r\n\r\nEDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA-201\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-125, 34, 5, 72, 73, 74, 75\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-177\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-311\r\n\r\nELIANA DE SOUZA SIDACO ROSA-221\r\n\r\nELZA TOBIAS-20, 65\r\n\r\nERICA PEREIRA SANTOS-196\r\n\r\nFERNANDA DO AMARAL MARQUES SANTOS-236\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-187, 199\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-131\r\n\r\nFRANCISCO DE SOUZA FERREIRA-195\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-178, 179, 181\r\n\r\nFRANK GOMES VIANNA-194, 205\r\n\r\nGALDINO LUIZ SANTOS BALDEZ-202\r\n\r\nGILMAR CONCEICAO DOS SANTOS-66\r\n\r\nGILSON ZACARIAS FREITAS-107\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-158\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-302\r\n\r\nHELLEN WILLIAM AMORIM PASSOS BRAGA-83\r\n\r\nHENRIQUE EMANUEL GOMES PEDROSA-181\r\n\r\nHENRY VINICIUS BATISTA PIRES-211\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-213\r\n\r\nJAIME MACHADO NETO-136\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-18, 19, 226, 227, 30\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA-77\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DE CASTRO-166\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA PEREIRA-184\r\n\r\nJOSE LUIZ DO NASCIMENTO-11, 183\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-133, 134, 137, 138, 44\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-148, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 158\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-16, 231, 234, 237, 26, 35, 48, 49, 57, 58\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-228\r\n\r\nKLEBER BARBOSA PEREIRA PINTO-309\r\n\r\nLANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA-43\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO-238\r\n\r\nLEONARDO CABRAL MIRANDA-108, 126, 312, 40, 98\r\n\r\nLEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA-1\r\n\r\nLIANA FERREIRA-206\r\n\r\nLIDIA OLIVEIRA REGO-310\r\n\r\nLIENE CEZAR SERENO-229\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-185, 189, 193, 199, 200, 312, 313\r\n\r\nLUCIANA COLARES MANSANO-139\r\n\r\nLUCIANA DE FREITAS LOBO-64\r\n\r\nLUCIANA SOUTO DE ALBUQUERQUE-4\r\n\r\nLUCIANO BANDEIRA DE TOLLA-37\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-81\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-301\r\n\r\nMARA LUCIA DA COSTA ELIAS TAVARES-141\r\n\r\nMARA LUCIA GOMES MIRANDA-114\r\n\r\nMARA LUCIA MARQUES-236\r\n\r\nMARCELO REIS TEIXEIRA-105\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-194, 197, 198\r\n\r\nMARCOS DO VALLE FREITAS-140\r\n\r\nMARCOS VINICIUS COSTA RODRIGUES-124\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA-188\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA-101, 117, 118, 119, 36\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-46\r\n\r\nMARIA IZABEL SILVA-186\r\n\r\nMARIA JOSE MARTINS DE SOUZA-210\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-309\r\n\r\nMARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA-76\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA SIMAO-249\r\n\r\nMICHELE DA SILVA LESSA-21\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-50\r\n\r\nMONICA MACHADO ALVES-92\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-190, 310\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 3, 4, 41, 42, 6\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-170, 171\r\n\r\nNIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO-111, 208, 209, 218, 219, 97\r\n\r\nNOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA-10\r\n\r\nOLGA ALVES GRANATO-63\r\n\r\nOLGA ALVES GRANATO BIZZO-115\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 51, 52, 53, 54, 55, 56\r\n\r\nORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR-94\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-192, 222, 28, 61\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-229\r\n\r\nPAULO CESAR R CAVALCANTI JR-95\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-12, 132\r\n\r\nPAULO MACHADO FONTES-47\r\n\r\nPEDRO PAULO NOGUEIRA BRAVO-214\r\n\r\nRAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO-179\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR-149\r\n\r\nREGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS-91\r\n\r\nREGINALDO RAMA MATHIAS DOS SANTOS-197\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-191\r\n\r\nRENATA PORTO PIRES-224\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-177\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA-25, 38\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA BORBA-135, 24, 62\r\n\r\nROBERTO FERREIRA CONTE-212\r\n\r\nROSA MARIA ESTEVAM SILVA-230\r\n\r\nROSA MARIA TOMATIS-31\r\n\r\nSANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA-223\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-146, 147\r\n\r\nSEM ADVOGADO-176, 188, 5\r\n\r\nSERGIO PEREIRA BRAGA-86\r\n\r\nSERGIO ROGERIO BRITO DUARTE-85\r\n\r\nSHANA MARIA CORREA MOTTA-84\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-308\r\n\r\nSILVIA SARDENBERG CAMPISTA-100, 99\r\n\r\nSILVIA SHELLY FERREIRA CONSTANTINO-110\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-70\r\n\r\nTANIA MARIA DA SILVA SOL-32\r\n\r\nTATIANA MENCARI FARIAS-33\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-120, 121, 122, 123\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-180, 192\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-106, 112, 127, 22, 23, 233, 246, 248, 250, 27, 80\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-303, 304, 305, 306, 307\r\n\r\nVICENTE DE PAULO LYRA FILHO-102\r\n\r\nVICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE-150\r\n\r\nWANGLER DIAS PESSOA-3\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA MIRANDA-93\r\n\r\nWILSON ALBERTO PESTANA-232\r\n\r\nWLADIMYR DA SILVA SANCHES-2\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000065\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.67.004308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES FONTOURA (Adv. LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação da Contadoria (fl. 30), forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) O comprovante de rendimentos e de retenção de imposto de renda na fonte a partir do ano de 2001;\r\n\r\n2) A cópia de declaração do imposto de renda e respectiva notificação de imposto a restituir/pagar nos mesmos exercícios acima.\r\n\r\nEm seguida, retornem os autos ao setor de Contadoria para cumprimento do despacho de fl.28.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.52.004328-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA COIMBRA (Adv. WLADIMYR DA SILVA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001807/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE PARCIALMENTE O PEDIDO, no sentido de restabelecer o benefício de auxílio-doença, tornando definitiva a tutela deferida, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Autarquia no pagamento das prestações em atraso, desde a data da suspensão (31.05.1999), pagamento este que deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo (após o trânsito em julgado, com a observância dos itens finais da fundamentação, quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento):\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices oficiais e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), segundo os mesmos critério do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo referido no item “1”, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto nos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS, nos termos do artigo 16 da Lei n. 10.259/01, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.99/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006\r\n\r\n3 - 2004.51.52.004405-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALICE CORREIA DE OLIVEIRA (Adv. WANGLER DIAS PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerido à fl. 70, eis que já ocorreu o cumprimento da obrigação de fazer (fl. 75/76).\r\n\r\nDê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2004.51.52.004790-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO BATISTA DA FONSECA (Adv. LUCIANA SOUTO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o valor apurado à fls. 57/67, intime-se pessoalmente à parte autora, no prazo de dez dias, para dizer expressamente se renuncia, ou não, à quantia que ultrapassou o limite dos Juizados Especiais Federais, que é de 60 salários mínimos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2004.51.52.006645-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DE FILIPPI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001719/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de outubro de 2006\r\n\r\n6 - 2005.51.02.003935-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MARIO ESTEVES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SDD para digitalização.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, não estão presentes, máxime pela inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a parte autora vem, regularmente, recebendo seu benefício e, ainda, pelo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, periculum in mora inverso, em virtude da natureza alimentar das prestações previdenciárias.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para que, aplicando o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67) nos salários-de-contribuição anteriores a 01/03/94, calcule a nova RMI da parte autora, bem como junte o cálculo dos valores atrasados. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelo IPCA-E da Tabela de Precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.67.001371-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DOS SANTOS PAULO DA CUNHA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto em diligência.\r\n\r\nDiligencie a parte autora no sentido de trazer aos autos declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto permitido neste juízo, assinada pela mesma, tendo em vista que a procuração de fl. 8 não concede ao advogado poder para renunciar.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n8 - 2005.51.67.002276-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA CONCEICAO LEONCIO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001726/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI de da parte autora para o valor histórico de $ 357.305,09 e a RMB para R$ 421,84 (QUATROCENTOS E VINTE E UM REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS);\r\n\r\nb) Pagar R$ R$ 7.831,51 (SETE MIL, OITOCENTOS E TRINTA E UM REAIS E CINQUENTA E M CENTAVOS), a título de diferenças vencidas até outubro de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 .\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de outubro de 2006\r\n\r\n9 - 2005.51.67.002809-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MARTINS MORAES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001714/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI da parte autora para o valor histórico de 9.085,49 e a RMB para R$ 1.530,90 (um mil, quinhentos e trinta reais e noventa centavos);\r\n\r\nb) Pagar R$ 62,40 (sessenta e dois reais e quarenta centavos), a título de diferenças vencidas até agosto de 2006.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de outubro de 2006\r\n\r\n10 - 2005.51.67.003300-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA PINTO ALVARES (Adv. NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001745/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 75 da Lei nº 8.231/91, fixando-a em R$ 692,11 (seiscentos e no venta e dois reais e onze centavos), em maio de 2006, equivalente a 100% do valor da aposentadoria que o instituidor da pensão recebia ou do que caberia ao instituidor da pensão caso fosse, na data do óbito, aposentado por invalidez;\r\n\r\nb) Pagar R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), correspondentes ao teto máximo permitido nos Juizados Especiais Federais (apesar de os cálculos da contadoria terem apurado valor maior), uma vez que a parte autora renunciou ao que excedia da alçada dos Juizados, a título de diferenças vencidas até maio de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nIndefiro o requerimento de fl. 61, devendo o RPV ser expedido como é de direito, isto é, para a própria vencedora na lide, nada importando que a procuração contenha poderes especiais para receber e dar quitação, o que será examinado pela Instituição detentora do depósito, já atendida a requisição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, na forma do art. 16, da Lei 10.259/2001, para que se cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), em nome da parte autora, nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\n11 - 2005.51.67.003463-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTAIR DOS REIS (Adv. JOSE LUIZ DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001727/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de outubro de 2006\r\n\r\n12 - 2005.51.67.003712-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA BARRETO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerido às fls. 56/58 e devolvo o prazo de 10 dias ao INSS para recurso.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2005.51.67.003745-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA DA SILVA COUTINHO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001698/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 75 da Lei nº 8.231/91, fixando-a em R$ 513,19 (quinhentos e treze reais e dezenove centavos) em outubro de 2006, equivalente a 100% do valor da aposentadoria que instituidor da pensão recebia ou do que caberia ao instituidor da pensão caso fosse, na data do óbito, aposentado por invalidez;\r\n\r\nb) Pagar R$ 16.750,90 (dezesseis mil, setecentos e cinqüenta reais e noventa centavos), a título de diferenças vencidas até outubro de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de outubro de 2006\r\n\r\n14 - 2005.51.67.003764-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA SILVA CAMPANATTI (Adv. CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001730/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a CELIA REGINA SILVA CAMPANATTI, com DIB em 29 de março de 2006; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a pagar as prestações em atraso de auxílio-doença, conforme cálculo que, com correção e cômputo de juros somente até fevereiro de 2006, atinge o montante de R$ 19.776,79 (dezenove mil, setecentos e setenta e seis reais e setenta e nove centavos), devendo haver o adicionamento de juros na mesma taxa e correção a partir da data final do cálculo, desde que isso não traga um extravasamento do limite de 60 salários-mínimos a ser observado; \r\n\r\nC) a pagar as prestações em atraso de aposentadoria por invalidez desde a DIB fixada em 29.3.2006, até a efetiva implantação, com correção pelos índices oficiais e juros de 1% ao mês;\r\n\r\nQuanto às letras B e C acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, com obediência dos parâmetros fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices de correção oficiais, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data final do cálculo, no caso do item B, e da DIB da aposentadoria por invalidez, no caso do item C, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, oficie-se imediatamente ao INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2006\r\n\r\n15 - 2005.51.67.003795-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON CARLOTO RIBEIRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante dos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, eis que não há identidade de pedidos.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria deverá utilizar os 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição imediatamente anteriores a DIB (data de início do benefício), apurados em período não superior a 04 (quatro) anos, obtidos nos registros do CNIS CIDADÃO em anexo.\r\n\r\nAntes de aplicar o índice da ORTN nos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, a Contadoria deverá verificar se o valor da RMI (renda mensal inicial) informada pelo INSS é igual a que foi obtida por esse Setor (resultante da utilização dos salários de contribuição calculados com base nas remunerações constantes do CNIS).\r\n\r\nCaso haja divergência, os cálculos deverão ser feitos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nSendo verificado que, na aplicação da tabela da SJSC, houve prejuízo à parte autora, oficie-se ao Chefe da Divisão de Benefícios do Rio de Janeiro para que remeta a este Juizado, no prazo de 30 dias, a relação dos salários de contribuição efetivamente utilizados para o cálculo da RMI do benefício. \r\n\r\nCom a resposta, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2005.51.67.003931-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA DE MARINS SOARES (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista as informações de fls. 46 e a redação original do art. 44 da Lei 8213/91, retornem os autos à Contadoria para que se considere o percentual de 85% (oitenta e cinco por cento).\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 22/23, no tocante às parcelas atrasadas, que deverão ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2005.51.67.003992-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE DA COSTA RODRIGUES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDevolvo o prazo de dez dias para interposição de eventual recurso pelo INSS.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n18 - 2005.51.67.004421-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIR DE SOUSA MANHAES (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001694/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI de da parte autora para o valor histórico de 30.833,89 e a RMB para R$ 584,84 (quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos);\r\n\r\nb) Pagar R$ 19.843,61 (dezenove mil, oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e um centavos),a título de diferenças vencidas até outubro de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de outubro de 2006\r\n\r\n19 - 2005.51.67.004433-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA BATISTA (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001813/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 158, parágrafo único, e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006\r\n\r\n20 - 2005.51.67.004510-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVY SEVILHA REIS (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001818/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006\r\n\r\n21 - 2005.51.67.004603-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DA SILVA (Adv. MICHELE DA SILVA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI de da parte autora para o valor histórico de 2.688,52 e a RMB para R$ 657,58 (seiscentos e cinqüenta e sete reais e cinqüenta e oito centavos);\r\n\r\nb) Pagar R$ 1.221,93 (um mil, duzentos e vinte e um reais e noventa e três centavos), a título de diferenças vencidas até outubro de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\n22 - 2005.51.67.004632-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY PEREIRA DA CRUZ (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001783/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida às folhas 13.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006\r\n\r\n23 - 2005.51.67.004752-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE DUTRA CARDOSO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001754/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 75 da Lei nº 8.231/91, fixando-a em R$ 507,28 (quinhentos e sete reais e vinte e oito centavos) em julho de 2006, equivalente a 100% do valor da aposentadoria que instituidor da pensão recebia ou do que caberia ao instituidor da pensão caso fosse, na data do óbito, aposentado por invalidez;\r\n\r\nb) Pagar R$ 4.021,52(quatro mil, vinte e um reais e cinqüenta e dois centavos), a titulo de diferenças vencidas até julho de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006\r\n\r\n24 - 2005.51.67.004854-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DA COSTA AZEVEDO (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001696/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI do benefício para o valor histórico de 75.112,94 e a RMB para R$ 889,38(oitocentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos);\r\n\r\nb) Pagar R$ 7.733,78 (sete mil, setecentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos), a título de diferenças vencidas até outubro de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de outubro de 2006\r\n\r\n25 - 2005.51.67.004859-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA CARVALHO DA COSTA (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001723/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de outubro de 2006\r\n\r\n26 - 2005.51.67.004958-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR DE SOUZA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001704/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI de da parte autora para o valor histórico de $ 44.897,32 e a RMB para R$ 374,59 (TREZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS);\r\n\r\nb) Pagar R$ 2.065,57 (DOIS MIL, SESSENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), a título de diferenças vencidas até outubro de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de outubro de 2006\r\n\r\n27 - 2005.51.67.004997-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL CABRAL DE MELO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001787/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, ora deferida às folhas 14.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2006\r\n\r\n28 - 2005.51.67.005003-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FRANCISCO PEREIRA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001775/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO OS PEDIDOS IMPROCEDENTES, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 a da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006\r\n\r\n29 - 2005.51.67.005052-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SOUZA (Adv. BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001790/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº: 2005.51.67.005052-7\r\n\r\nParte Autora: LUIZ CARLOS SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença tipo A\r\n\r\nJuiz: Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEmenta: Revisão da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição. Cálculo feito de acordo com o Decreto nº 3.048/99. Improcedência do pedido.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face do INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando quer desde de julho de 1993 já havia preenchido os requisitos para concessão do benefício.\r\n\r\nCitado, o réu deixou de apresentar defesa.\r\n\r\nFeito o breve relatório, passo a DECIDIR.\r\n\r\nPRELIMINARMENTE\r\n\r\nObservo que o INSS não ofereceu resposta, razão pela qual decreto sua revelia. Contudo, no presente caso, a revelia não induz o efeito do artigo 319, por se tratar de direito indisponível (art. 320, II, do CPC).\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 201, § 7º, I, da Constituição federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 de 16 de dezembro de 1998, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição é devida ao segurado que completar 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher.\r\n\r\nO artigo 187 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) dispõe o seguinte:\r\n\r\nArt. 187. É assegurada a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, nas condições previstas na legislação anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 1998, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que, até 16 de dezembro de 1998, tenha cumprido os requisitos para obtê-la. \r\n\r\nParágrafo único. Quando da concessão de aposentadoria nos termos do caput, o tempo de serviço será considerado até 16 de dezembro de 1998, e a renda mensal inicial será calculada com base nos trinta e seis últimos salários-de-contribuição anteriores àquela data, reajustada pelos mesmos índices aplicados aos benefícios, até a data da entrada do requerimento, não sendo devido qualquer pagamento relativamente a período anterior a esta data, observado, quando couber, o disposto no § 9º do art. 32 e nos §§ 3º e 4º do art. 56.\r\n\r\nAnalisando a Carta de Concessão de fl. 15, tem-se o benefício foi calculado corretamente, considerando os 36 (trinta e seis) últimos salário-de-contribuição.\r\n\r\nNote-se que a aposentadoria do autor ocorreu na modalidade proporcional, devendo haver a obediência às normas da Emenda Constitucional 20/98, lei constitucional que manteve o direito à aposentadoria proporcional nos termos estabelecidos no mesmo diploma.\r\n\r\nAssim, ainda que tenha continuado a trabalhar, não é direito do autor ser beneficiado pelas normas atuais de cálculo de benefícios, dada a estrita obediência que a concessão do benefício deve às normas da Emenda Constitucional 20, que extinguiu a modalidade proporcional de aposentadoria.\r\n\r\nTendo sido observados os parâmetros fixados pelo art. 9o, par. 1o, I e II, da referida Emenda, a improcedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nSendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2005.51.67.005120-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR VIEIRA (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001695/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de outubro de 2006\r\n\r\n31 - 2005.51.67.005256-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DOS SANTOS (Adv. ROSA MARIA TOMATIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu o benefício de pensão por morte à Previdência Social e que teve o seu pedido negado. Se for o caso de ter ocorrido a recusa verbal de servidor público do INSS, tal circunstância deverá ser relatada.\r\n\r\nNão satisfeito este item, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006 \r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2005.51.67.005308-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WERLLEY ALVES MAGNO (Adv. TANIA MARIA DA SILVA SOL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001739/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS:\r\n\r\na) Implantar a pensão instituída por WILLIANS MAGNO em favor de WERLLEY ALVES MAGNO, calculando o montante devido com base nos dados que possui a respeito dos salários de contribuição ou do benefício do segurado quando em vida; com relação a este item da condenação, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, havendo requerimento inicial e frente à natureza alimentar do rendimento, determinando que se oficie para a implantação em 30 dias, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento será examinado oportunamente;\r\n\r\nb) Pagar os atrasados desde a data do óbito (22.02.2004), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do requerimento, que pode ser considerada a data de constituição em mora da autarquia.\r\n\r\nQuanto à letra “b”, observe-se que os atrasados podem ser pagos até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se o seguinte: \r\n\r\nO pagamento deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, com a observância do cálculo quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices de correção dos benefícios em manutenção e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm face da ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA, oficie-se ao INSS, nos termos do artigo 16 da Lei n. 10.259/01, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias, sob as cominações já aduzidas.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2006\r\n\r\n33 - 2005.51.67.005431-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTUNES FIGUEIREDO FILHO (Adv. TATIANA MENCARI FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRetornem os autos a contadoria para que veja a possibilidade de se fazer os cálculos com base nos dados fornecidos no ofício de fls. 28/47, em especial à fl. 46.\r\n\r\nNo caso da impossibilidade da utilização dos elementos fornecidos pelo INSS, os cálculos deverão ser feitos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2005.51.67.005497-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO TORRES TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001740/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI da parte autora para o valor histórico de 3.749,77 e manter a RMB no valor de R$ 350,00(trezentos e cinqüenta reais);\r\n\r\nb) Pagar R$ 18,42 (dezoito reais e quarenta e dois centavos), a título de diferenças vencidas até outubro de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006\r\n\r\n35 - 2005.51.67.005545-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVAN BATISTA SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 37.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nDefiro o pedido de habilitação de fls. 24/33.\r\n\r\nRemetam-se os autos á sessão de distribuição para que retifique o termo de autuação, para que substitua o pólo ativo, passando a constar SYNEA COSTA DA SILVA.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria deverá utilizar os 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição imediatamente anteriores a DIB (data de início do benefício), apurados em período não superior a 04 (quatro) anos, obtidos nos registros do CNIS CIDADÃO em anexo.\r\n\r\nAntes de aplicar o índice da ORTN nos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, a Contadoria deverá verificar se o valor da RMI (renda mensal inicial) informada pelo INSS é igual a que foi obtida por esse Setor (resultante da utilização dos salários de contribuição calculados com base nas remunerações constantes do CNIS).\r\n\r\nCaso haja divergência, os cálculos deverão ser feitos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nSendo verificado que, na aplicação da tabela da SJSC, houve prejuízo à parte autora, oficie-se ao Centro de Documentação Previdenciária de Niterói para que remeta a este Juizado, no prazo de 30 dias, a relação dos salários de contribuição efetivamente utilizados para o cálculo da RMI do benefício. \r\n\r\nCom a resposta, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2005.51.67.005590-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA COSTA FREIRE (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRetornem os autos ao Contador Judicial para que utilize os salários de contribuição de fl. 68.\r\n\r\nCaso seja encontrada uma RMI diferente da Carta de Concessão de Fl. 70, os cálculos deverão ser efetuados com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nSendo verificado que, na aplicação da tabela da SJSC, houve prejuízo à parte autora, oficie-se ao Centro de Documentação Previdenciária de Niterói para que remeta a este Juizado, no prazo de 30 dias, a relação dos salários de contribuição efetivamente utilizados para o cálculo da RMI do benefício.\r\n\r\nCom a resposta, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nReconsidero o disposto às fls. 20, com relação as parcelas atrasadas, que deverão ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2005.51.67.005694-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACTACILIO GOMES DA COSTA (Adv. LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001693/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI de da parte autora para o valor histórico de 70.827,12 e a RMB para R$ 590,94 (quinhentos e noventa reais e noventa e quatro centavos);\r\n\r\nb) Pagar R$ 7.929,55 (sete mil, novecentos e vinte e nove reais e cinqüenta e cinco centavos), a título de diferenças vencidas até outubro de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de outubro de 2006\r\n\r\n38 - 2005.51.67.005721-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA FERNANDES ROMEIRO (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001823/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Desta forma, não havendo interesse de agir, pois o julgamento não é útil e, portanto, nem necessário, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, dada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006\r\n\r\n39 - 2005.51.67.005758-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE MARIA DA SILVA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001822/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS nas seguintes obrigações:\r\n\r\na) Implantar a pensão instituída por AGUINALDO SEVERINO DO NASCIMENTO (NIT: 10747492287) em favor de MARLUCE MARIA DA SILVA (CPF 037.268.697-43), calculando o montante devido com base nos dados que possui a respeito dos salários de contribuição ou do benefício do segurado quando em vida;\r\n\r\nb) Pagar os atrasados, corrigidos monetariamente (desde o vencimento de cada parcela) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do requerimento (25 de fevereiro de 2005 - fl. 92), que pode ser considerada a data de constituição em mora da autarquia.\r\n\r\nQuanto à letra “b”, observe-se que os atrasados podem ser pagos até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se o seguinte: \r\n\r\nO pagamento deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, com a observância do cálculo quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices oficiais e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do requerimento, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nTão logo ocorra a formação da coisa julgada, oficie-se ao INSS, nos termos do artigo 16 da Lei n. 10.259/01, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006\r\n\r\n40 - 2005.51.67.005820-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE PENHA DE CARVALHO CARDOSO (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001806/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a rever a RMI da pensão por morte para R$ 267,51.\r\n\r\nCondeno ainda a Autarquia no pagamento das diferenças apuradas no cálculo de fl. 38, no montante de R$ 2.200,73 (dois mil e duzentos reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nRemetam-se os autos á sessão de distribuição para que retifique o termo de autuação, no que se refere ao pólo ativo da lide, incluindo WALDYR RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ CLAUDIO ARAUJO DE CARVALHO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal, dividindo o valor das diferenças em 3 (três) cotas iguais.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006\r\n\r\n41 - 2006.51.17.000199-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLEICE DE AZEVEDO HIPOLITO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001710/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de outubro de 2006\r\n\r\n42 - 2006.51.17.000418-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. ANIBAL BRUNO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação que tem como objeto a implantação de benefício previdenciário de pensão por morte com requerimento de antecipação da tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega a requerente que não conseguiu protocolar o requerimento em âmbito administrativo, uma vez que não tinha os documentos necessários para a comprovação da dependência econômica. Em seguida ajuizou ação de Justificação.\r\n\r\nVejo que as provas apresentadas pela parte autora ainda não são suficientes para trazer a certeza da verossimilhança de suas alegações e, conseqüentemente, escassos para lhe anteceder a pensão pleiteada em sede de tutela antecipada, uma vez que a ação de Justificação não tem o condão de declarar a existência ou inexistência de relação jurídica, limitando-se o juiz apenas a verificar se foram observadas as formalidades legais.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta deverá ser oferecida até a instalação da audiência designada (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 16 de janeiro de 2007 às 14h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/ 12º andar, Centro, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, traga a parte autora os documentos originais que comprovem a união estável, como fotos, cartas etc. \r\n\r\nDeverá a parte autora trazer também testemunhas, para que sejam ouvidas pelo Juízo independentemente de intimação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2006 \r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2006.51.67.000033-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA DOS SANTOS MELO (Adv. LANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001706/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 24 e 25 no que se refere à remessa dos autos a Contadoria.\r\n\r\nTransita em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2006\r\n\r\n44 - 2006.51.67.000041-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER SANTANA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição constante nos autos (fls. 18/23), verifico a incidência de litispendência parcial, INDEFIRO a inicial em relação ao pedido de ORTN/OTN, prosseguindo quanto ao artigo 58 ADCT.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2006.51.67.000174-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISIA SANTOS VIANA CORDEIRO (Adv. ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando-se a informação contida na fl. 12 de sua CTPS (fl. 22), intime-se a parte autora para que traga, em dez dias, a cópia de fl. 42 de sua Carteira Profissional.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule as prestações possivelmente devidas do benefício de salário-maternidade, apuradas conforme o artigo 73, inciso I, da Lei n. 8.213/91, utilizando o valor da remuneração constante de fl. 22, a partir de 09/09/2004 até cento e vinte dias depois. \r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual, acrescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2006.51.67.000266-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLGA FIGUEIREDO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001746/2006 . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2006\r\n\r\n47 - 2006.51.67.000307-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA CORMACK DE CARVALHO (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001768/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do disposto nos artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de outubro de 2006\r\n\r\n48 - 2006.51.67.000358-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FREIRE FERREIRA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001773/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006\r\n\r\n49 - 2006.51.67.000359-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCY DE AZEVEDO VARGAS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001761/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nRevogo a determinação para a expedição de ofício ao Chefe da Agência da Previdência Social de São Gonçalo.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2006\r\n\r\n50 - 2006.51.67.000429-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO DE OLIVEIRA GALLINDO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001715/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de outubro de 2006\r\n\r\n51 - 2006.51.67.000539-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILTON DE SOUZA BRANCO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001702/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI de da parte autora para o valor histórico de $ 130.843,99 e a RMB para R$ 1.549,29 (HUM MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS);\r\n\r\nb) Pagar R$ 571,18 (QUINHENTOS E SETENTA E UM REAIS E DEZOITO CENTAVOS) a título de diferenças vencidas até outubro de 2006;\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de outubro de 2006\r\n\r\n52 - 2006.51.67.000542-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA LUZ BATISTA DE JESUS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001758/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI de da parte autora para o valor histórico de 739.005,02 e a RMB para R$ 436,24 (QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS);\r\n\r\nb) Pagar R$ 3.128,70 (TRES MIL, CENTO E VINTE E OITO REAIS E SETENTA CENTAVOS), a título de diferenças vencidas até outubro de 2996.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2006\r\n\r\n53 - 2006.51.67.000549-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO MARINS DE MELLO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001705/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI de da parte autora para o valor histórico de $ 448.528,54 e a RMB para R$ 529,52 (QUINHENTOS E VINTE E NOVE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS);\r\n\r\nb) Pagar R$ 1.985,37 (HUM MIL, NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), a título de diferenças vencidas até outubro de 2006:\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de outubro de 2006\r\n\r\n54 - 2006.51.67.000556-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESIA SANT ANNA DE ALMEIDA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001724/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI de da parte autora para o valor histórico de $ 304.649,21 e a RMB para R$ 616,14 (SEISCENTOS E DEZESSEIS REAIS E QUATORZE CENTAVOS);\r\n\r\nb) Pagar R$ 2.301,49 ( DOIS MIL, TREZENTOS E UM REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), a título de diferenças vencidas até outubro de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de outubro de 2006\r\n\r\n55 - 2006.51.67.000574-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nAcuso a intempestividade da petição de fls. 24/25, uma vez que foi protocola em 19 de setembro último, e foi concedido o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados a partir de 18/08/2006 (fl. 20) para cumprimento à determinação contida no despacho de fl.18.\r\n\r\nSendo assim, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2006.51.67.000575-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEMIRO GUERRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001759/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI de da parte autora para o valor histórico de 300.168,51 e a RMB para R$ 607,44 (SEISCENTOS E SETE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS);\r\n\r\nb) Pagar R$ 6.991,42 (SEIS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E UM REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), a título de diferenças vencidas até outubro de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2006\r\n\r\n57 - 2006.51.67.000724-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTINHO BELISARIO DOS SANTOS FILHO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001741/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006\r\n\r\n58 - 2006.51.67.000731-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIR GOMES XAVIER (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição constante nos autos (fls. 27/32), verifico a incidência de litispendência parcial e INDEFIRO a inicial em relação ao pedido de ORTN, prosseguindo o feito quanto ao artigo 58 ADCT.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2006.51.67.000838-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CONCEICAO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001731/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2006\r\n\r\n60 - 2006.51.67.000974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELISBERTO ALVES DE ANDRADE (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001769/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006\r\n\r\n61 - 2006.51.67.001102-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL FRANCISCO DAS DORES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001819/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006\r\n\r\n62 - 2006.51.67.001265-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DE CARVALHO (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001697/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 75 da Lei nº 8.231/91, fixando-a em R$ 1.241,07(um mil, duzentos e quarenta e um reais e sete centavos) em outubro de 2006, equivalente a 100% do valor da aposentadoria que instituidor da pensão recebia ou do que caberia ao instituidor da pensão caso fosse, na data do óbito, aposentado por invalidez;\r\n\r\nb) Pagar R$ 9.186,66 (nove mil, cento e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos), a título de diferenças vencidas até outubro de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de outubro de 2006\r\n\r\n63 - 2006.51.67.001364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA FERNANDES (Adv. OLGA ALVES GRANATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiligencie a Secretaria no sentido de excluir a petição de folhas 101/105 e anexá-la no processo nº 2006.51.67.001288-9 em trâmite neste juizado.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado no dispositivo da sentença de folhas 79/81.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2006.51.67.001437-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL FERNANDES SOUTO (Adv. LUCIANA DE FREITAS LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que não ocorreu a citação do INSS, anulo todos os atos processuais após a decisão de fls. 71/73, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\nDesigno novo exame pericial para o dia 05/12/2006 que deverá ser realizado pelo perito já nomeado.\r\n\r\nCom a entrega do laudo, expeça-se o ofício para pagamento de honorários de perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer ao novo exame pericial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS como determinado às fls. 71/73.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2006.51.67.001476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA ALVES DE SOUZA (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI da parte autora para R$ 236,90 (duzentos e trinta e seis reais e noventa centavos) e a RMB para R$ 531,18 (quinhentos e trinta e um reais e dezoito centavos);\r\n\r\nb) Pagar R$ 4.562,82 (quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos), a título de diferenças vencidas até outubro de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\n66 - 2006.51.67.001481-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMAR AGOSTINHO (Adv. GILMAR CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se ainda a respeito das provas produzidas e cumprindo a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta deverá ser oferecida até a instalação da audiência designada (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 10 de janeiro de 2007 às 15h30m, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, traga a parte autora aos autos documentos que comprovem a união estável, tais como fotos, cartas etc.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer também testemunhas, se desejar, para que sejam ouvidas pelo juízo, independentemente de intimação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2006 \r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2006.51.67.001546-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEIR QUEIROZ CARDOSO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001707/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2006\r\n\r\n68 - 2006.51.67.001557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO SANTANA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001782/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2006\r\n\r\n69 - 2006.51.67.001575-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICANOR MARINHO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001781/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006\r\n\r\n70 - 2006.51.67.001603-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY SERGIO PEREIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001725/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI da parte autora para R$ 832,66 (OITOCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) e a RMB para R$ 1.966,64 (HUM MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS);\r\n\r\nb) Pagar R$ 13.083,43 ( TREZE MIL, OITENTA E TRES REAIS E QUARENTA E TRES CENTAVOS), a titulo de diferenças vencidas até outubro de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 .\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de outubro de 2006\r\n\r\n71 - 2006.51.67.001624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE OLIVEIRA REZENDE (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que as cópias trazidas aos autos estão ilegíveis, intime-se a parte autora para que traga os originais de seus documentos à Secretaria do Juizado para que sejam digitalizadas, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à Contadoria.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2006.51.67.001703-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAURA DOS SANTOS DE JESUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001797/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida às folhas 16.\r\n\r\nRevogo o despacho que determinou a remessa dos autos ao Setor de Contadoria.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2006\r\n\r\n73 - 2006.51.67.001719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO RIBEIRO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca da proposta de acordo realizada pelo INSS, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n74 - 2006.51.67.001726-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA EUFRASIA QUEIROZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001810/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 75 da Lei nº 8.231/91, fixando-a em R$ 979,26 (novecentos e setenta e nove reais e vinte e seis centavos), em outubro de 2006, equivalente a 100% do valor da aposentadoria que instituidor da pensão recebia ou do que caberia ao instituidor da pensão caso fosse, na data do óbito, aposentado por invalidez;\r\n\r\nb) Pagar R$ 7.081,19 (sete mil, oitenta e um reais e dezenove centavos), a titulo de diferenças vencidas até outubro de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2006\r\n\r\n75 - 2006.51.67.001747-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PUREZA LIMA ANTUNES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001742/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006\r\n\r\n76 - 2006.51.67.001780-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILMA DA CRUZ ROCHA (Adv. MARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se ainda a respeito das provas produzidas e cumprindo a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta deverá ser oferecida até a instalação da audiência designada (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 22 de janeiro de 2007 às 14h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, traga a parte autora aos autos documentos que comprovem a união estável, tais como fotos, cartas etc.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer também testemunhas, se desejar, para que sejam ouvidas pelo Juízo independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, o rol deverá ser apresentado até 05 (cinco) dias antes da audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de novembro de 2006 \r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n77 - 2006.51.67.001862-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DE MELO BARBOSA (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001780/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de outubro de 2006\r\n\r\n78 - 2006.51.67.001879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EVANGELINA DA CONCEIÇAO MARTINS (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001767/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de outubro de 2006\r\n\r\n79 - 2006.51.67.001968-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA CAMPOS DA SILVA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para que informe ao Juízo se o valor da pensão da autora corresponde a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que era recebida por seu instituidor ou daquela a que teria direito se na época de seu falecimento fosse aposentado por invalidez, nos termos do art. 75 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá apresentar o novo valor da renda mensal do benefício da autora, devendo apurar as diferenças, a elas aplicando juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e atualização monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nFinalmente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n80 - 2006.51.67.002009-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTER GOMES DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se ainda a respeito das provas produzidas e cumprindo a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta deverá ser oferecida até a instalação da audiência designada (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas à fl. 03, para comparecerem à audiência designada no dia 13 de dezembro de 2006 às 15h30, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, traga a parte autora aos autos documentos que comprovem a união estável, tais como fotos, cartas etc.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer também testemunhas, se desejar, para que sejam ouvidas pelo Juízo independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, o rol deverá ser apresentado até 05 (cinco) dias antes da audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2006 \r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n81 - 2006.51.67.002065-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA CYPRIANO (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001713/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a presente demanda, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação prevista na Lei 10173/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de outubro de 2006\r\n\r\n82 - 2006.51.67.002177-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO IGNACIO FILHO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001734/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, com base no reconhecimento da litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 158, parágrafo único e 267, VIII, do Código de Processo Civil, bem como de acordo com o art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006\r\n\r\n83 - 2006.51.67.002445-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLOR DE LIZ DUTRA DA SILVA (Adv. HELLEN WILLIAM AMORIM PASSOS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo mo delo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n84 - 2006.51.67.002466-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. SHANA MARIA CORREA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001736/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de outubro de 2006\r\n\r\n85 - 2006.51.67.002516-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR FERREIRA DOMINGUES (Adv. SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001717/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de outubro de 2006\r\n\r\n86 - 2006.51.67.002518-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FRANKLIN FERNANDES DA SILVA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001735/2006 . Sendo assim, REJEITO os presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006\r\n\r\n87 - 2006.51.67.002555-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOSE DE CARVALHO (Adv. DENISE MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001708/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do disposto nos artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2006\r\n\r\n88 - 2006.51.67.002563-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL BELISARIO E OUTRO (Adv. DEISE IGNACIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001732/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1o da Lei 10.259/2001. Também em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2006\r\n\r\n89 - 2006.51.67.002605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA DIAS E OUTROS (Adv. DINEIA ESBER BRAHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nCARLA CRISTINA DE OLIVEIRA DIAS, ATHILA ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA, AGATHA CRISTINA OLIVEIRA SILVA e AMANDA CRISTINA OLIVEIRA SILVA propuseram esta demanda em face do INSS, objetivando a implantação de pensão por morte com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nA primeira autora teve seu pedido de pensão por morte negado pelo INSS, que alegou a falta de qualidade de dependente (fl. 26).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA Lei 8.213/91, em seu art. 74, estabelece que o benefício da pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes previstos em seu art. 16.\r\n\r\nVerifica-se a partir dos documentos acostados aos autos que o falecido, na época do óbito, não havia preenchido os pressupostos para concessão de aposentadoria por invalidez, por idade ou por tempo de contribuição (fls. 49 e 76). Sendo assim, a condição de segurado afigura-se indispensável à prestação pretendida.\r\n\r\nDispõe o artigo 15, inciso II e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.231/91 que:\r\n\r\nArt. 15. Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nII - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\n§ 2º Os prazos do inciso II ou do parágrafo 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.\r\n\r\nO artigo 15, § 2o, da Lei de Benefícios, dispõe no sentido de que o trabalhador desempregado mantém a qualidade de segurado por mais 12 meses (além dos outros 12, previstos no inciso II, ou 24, para aqueles que tenham vertido mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado, conforme o artigo 15, § 1o da mesma lei).\r\n\r\nO último vínculo empregatício do de cujus se encerrou, segundo os dados obtidos na consulta ao CNIS (fl. 23), em 12/03/2003, tendo ocorrido seu óbito em 27/07/2004 (fl. 11). Desta maneira, o intervalo de tempo a ser considerado para a verificação da manutenção da qualidade de segurado é de pouco mais de 15 meses.\r\n\r\nNão é essencial o registro no Ministério do Trabalho, basta que conste da Carteira Profissional a situação de desemprego para que se chegue à conclusão de que realmente não se encontrava empregado.\r\n\r\nEste foi o entendimento esposado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais em sua Súmula 27, acatando, no julgamento do Pedido de Uniformização n. 2004.72.95.005539-6, o posicionamento sustentado pela Turma Recursal de Santa Catarina:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI DE VIGÊNCIA À ÉPOCA DO ÓBITO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.\r\n\r\nI - RELATÓRIO (...)\r\n\r\nII - VOTO (...) Deste modo, dando aplicabilidade aos artigos retro mencionados, conclui-se que o marido da recorrente não perdeu a qualidade de segurado visto que sua condição de desempregado é presumida pelos fatos demonstrados nos autos não necessitando de registro junto ao Ministério do Trabalho para a sua comprovação, já que essa exigência constitui mera formalidade legal que obsta a consecução de um benefício previdenciário ao qual os dependentes do de cujus têm direito, pois nesse caso a lei deve ser interpretada em favor da parte menos favorecida. Sendo assim, o marido da recorrente poderia ficar até 24 meses isento de contribuição sem, contudo, perder a qualidade de segurado (...).\r\n\r\n(Processo n. 2004.35.00.719727-6, Relator: Juiz Federal João Bosco Costa Soares da Silva - Órgão Julgador: Primeira Turma - GO, publicado no DJ-GO em 24/11/2004)” (grifei)\r\n\r\nDesta sorte, tenho que não ocorre nenhum óbice para a implantação o benefício de pensão por morte aos dependentes do finado segurado, eis que não ocorreu a perda desta qualidade e existe a devida comprovação de filiação dos menores dependentes.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC, para que seja implantada a pensão por morte de ANDERSON PEREIRA DA SILVA em favor de ATHILA ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA, AGATHA CRISTINA OLIVEIRA SILVA e AMANDA CRISTINA OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nQuanto à requerente CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA DIAS, faz-se necessária a realização de audiência para que se apure a existência da relação de união estável e a dependência econômica.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador e o Gerente Executivo do INSS em Niterói para que cumpram esta decisão, no prazo de 05 dias, sob pena de imposição de multa diária que arbitro no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se ainda a respeito das provas produzidas e cumprindo a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta deverá ser oferecida até a instalação da audiência designada (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 10 de janeiro de 2007 às 14h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nA autora CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA DIAS deverá trazer documentos que comprovem a união estável, tais como fotos, cartas etc.\r\n\r\nA parte autora também deverá trazer testemunhas, se desejar, para que sejam ouvidas pelo Juízo independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, o rol deverá ser apresentado até 05 (cinco) dias antes da audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 15 dias, o CPF dos autores ATHILA ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA, AGATHA CRISTINA OLIVEIRA SILVA e AMANDA CRISTINA OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, na forma do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n90 - 2006.51.67.002641-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO BARCELLOS MORAES (Adv. ALENCAR NAUL ROSSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para que informe ao Juízo, tendo como referência as remunerações colhidas no CNIS, se a renda mensal inicial do benefício foi calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da Lei 8213/91.\r\n\r\nEm caso positivo, deverá apresentar o novo valor da renda mensal do benefício da autora, devendo ser calculada a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média dos 36 últimos salários-de-contribuição e o salário-de-benefício considerado para a concessão, levando-se em conta o teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994, bem como junte o cálculo dos valores atrasados. \r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelo IPCA-E da Tabela de Precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual, acrescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOcorrendo a impossibilidade de calcular com base nos elementos constantes nos autos, a Secretaria deverá oficiar ao chefe da Agência da Previdência Social de Botafogo, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a memória de cálculo do benefício da parte autora, com a respectiva relação de salários de contribuição efetivamente utilizados no cálculo da RMI.\r\n\r\nA autoridade intimada deverá justificar-se, no mesmo prazo que tem para enviar a documentação, em caso de não possuir a guarda dos documentos requisitados ou de não ser possível o atendimento no prazo para cumprimento, indicando o órgão que detenha os documentos ou requerendo mais tempo para localização, o que será apreciado no momento oportuno.\r\n\r\nCom a resposta, voltem os autos à Contadoria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n91 - 2006.51.67.002642-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ DA SILVA GOMES (Adv. REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nJOAO LUIZ DA SILVA GOMES ajuizou a presente demanda em face do INSS, objetivando o restabelecimento de benéfico de auxílio-doença, com pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nNarra o requerente que o INSS cancelou o benefício em virtude do resultado da perícia médica, que concluiu que não havia incapacidade para seu trabalho e atividade habitual.\r\n\r\nAlega que a perícia oficial foi realizada de forma superficial e que continua incapacitado, em razão do agravamento do seu estado de saúde.\r\n\r\nTrouxe aos autos laudos, exames e atestado médico, (fls. 18/42), para comprovar a sua incapacidade.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO atestado apresentado pelo requerente é um forte indício de verossimilhança de suas alegações, quanto ao INSS não ter respeitado os termos do art. 60 da Lei 8.213/91, no que diz respeito ao segurado permanecer amparado pelo benefício de auxílio-doença enquanto persistir a incapacidade.\r\n\r\nVejo também, como fato importante, a característica da doença que acomete o autor, já que leva ao enfraquecimento do sistema imunológico do portador e resulta em aparecimento de doenças infecciosas, como a descrita no atestado de fl. 34.\r\n\r\nDesta forma, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da Gerente Executivo da Previdência Social e o Senhor Procurador para que tomem todas as providências para o restabelecimento do o benefício de auxílio-doença n. 118.795.553-9, em nome de JOAO LUIZ DA SILVA GOMES, em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nOficie-se ao Diretor do Hospital Pedro Ernesto solicitando a designação de dia e hora para avaliação pericial da parte autora, a ser realizada por médico infectologista.\r\n\r\nA perícia deverá ser designada num prazo não inferior a 45 dias.\r\n\r\nO Diretor deverá, no prazo de 05 dias, comunicar à Secretaria deste Juizado, local data e hora da realização do exame pericial e, no caso da impossibilidade da realização do exame, deverá o Diretor, no mesmo prazo, justificar o impedimento.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nOcorrendo a resposta da designação, cite-se o INSS para responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nAo mesmo tempo, intimem-se as partes para ciência da data da perícia, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos em prazo de 10 dias (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nOs quesitos das partes e a qualificação de assistentes, se apresentados, deverão ser encaminhados ao Diretor do Hospital Pedro Ernesto para que sejam enviados ao perito.\r\n\r\nAlerte-se também a parte autora que deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nA parte que se submeteu à perícia é portadora de doença ou lesão?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nCaso esteja incapacitada, essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\nQual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nA parte submetida à perícia está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nA enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade para qualquer trabalho, necessita-se de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nO acometido do mal já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n92 - 2006.51.67.002657-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. MONICA MACHADO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001824/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Desta forma, CONDENO O INSS:\r\n\r\nA) a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE a JOANA DOS SANTOS PINHEIRO com DIB em 08 de maio de 2006; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a pagar as prestações em atraso do benefício, conforme o cálculo que realizará, com correção e cômputo de juros de mora até o momento do efetivo pagamento, desde que isso não traga um extravasamento do limite de 60 salários-mínimos a ser observado. \r\n\r\nQuanto à letras B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, com obediência dos parâmetros fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices de correção oficiais, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do ajuizamento da petição inicial, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, oficie-se imediatamente ao INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2006\r\n\r\n93 - 2006.51.67.002858-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANILCE BATISTA DE SOUZA (Adv. WELLINGTON DA SILVA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se ainda a respeito das provas produzidas e cumprindo a norma do art. 11 da Lei n. 10.259/2001. A resposta deverá ser oferecida até a instalação da audiência designada (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência designada no dia 13 de dezembro de 2006, às 14h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, traga a parte autora aos autos documentos que comprovem a união estável, tais como fotos, cartas etc.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer também testemunhas, se desejar, para que sejam ouvidas pelo Juízo independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, o rol deverá ser apresentado até 05 (cinco) dias antes da audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de outubro de 2006 \r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n94 - 2006.51.67.002899-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENIR DE ANDRADE (Adv. ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação prevista na Lei 10173/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o Termo de Curatela Provisório de fl. 14 expirará em 17/11/2006, trata o representante da parte autora aos autos, no prazo de vinte dias, termo de curatela atualizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumpra-se e intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n95 - 2006.51.67.003024-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR ALVES COSTA (Adv. PAULO CESAR R CAVALCANTI JR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n96 - 2006.51.67.003070-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO PACHECO NEVES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001812/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2006\r\n\r\n97 - 2006.51.67.003120-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETH MARTINS QUINTANILHA (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nSendo verificado que, na aplicação da tabela da SJSC, houve prejuízo à parte autora, oficie-se ao Centro de Documentação Previdenciária de Niterói requisitando, no prazo de 30 dias, a relação dos salários de contribuição efetivamente utilizados para o cálculo da RMI do benefício. \r\n\r\nCom a resposta, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelo IPCA-E da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual, acrescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n98 - 2006.51.67.003151-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVENTINO DA SILVA MARQUES (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAVENTINO DA SILVA MARQUES ajuizou esta ação em face do INSS, objetivando a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConta o autor que requereu o benefício em âmbito administrativo, mas não teve sua aposentadoria implantada, já que o INSS não reconhece o vínculo empregatício Reirio Industria e Comércio Ltda, no período de 02/01/1997 a 23/07/2003.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nApesar da alegada necessidade do requerente, vejo prejudicada a verossimilhança das alegações, já que o documento de fl. 13 noticia a existência de irregularidades apuradas pelo Auditor Previdenciário, na documentação apresentada para comprovação do vínculo.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe da Agência da Previdência Social de são Gonçalo para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 30 dias, cópia de inteiro teor do processo administrativo que indeferiu o pedido de aposentadoria da parte autora, de número 117.334.133-9.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n99 - 2006.51.67.003162-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA PEREIRA SALDANHA (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para que informe ao Juízo se o valor do benefício de aposentadoria especial que originou a pensão da parte autora corresponde a 100% (cem por cento) do salário de benefício a partir 28/04/95, nos termos art. 57, § 1º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá apresentar o novo valor da renda mensal do benefício originário.\r\n\r\nEm seguida, o contador deverá informar ao Juízo se o valor da pensão da autora corresponde a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que era recebida por seu instituidor ou daquela a que teria direito se na época de seu falecimento fosse aposentado por invalidez, nos termos do art. 75 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá apresentar o novo valor da renda mensal do benefício da autora, devendo apurar as diferenças, a elas aplicando juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e atualização monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nFinalmente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n100 - 2006.51.67.003166-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIO ESTEVAO DA SILVA (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001809/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2006\r\n\r\n101 - 2006.51.67.003210-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELAMAR SOARES (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001811/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de ordenar a atualização do benefício com base no número de salários-mínimos da época da concessão.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2006\r\n\r\n102 - 2006.51.67.003214-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA (Adv. VICENTE DE PAULO LYRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para que, aplicando o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67) nos salários-de-contribuição anteriores a 01/03/94, calcule a nova RMI da parte autora, bem como junte o cálculo dos valores atrasados. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelo IPCA-E da Tabela de Precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n103 - 2006.51.67.003220-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCENILZO BARCELLOS DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nSendo verificado que, na aplicação da tabela da SJSC, houve prejuízo à parte autora, oficie-se ao Centro de Documentação Previdenciária de Niterói requisitando, no prazo de 30 dias, a relação dos salários de contribuição efetivamente utilizados para o cálculo da RMI do benefício. \r\n\r\nCom a resposta, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelo IPCA-E da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual, acrescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n104 - 2006.51.67.003240-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NECY MENDES DA SILVA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se ainda a respeito das provas produzidas e cumprindo a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta deverá ser oferecida até a instalação da audiência designada (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência designada no dia 22 de janeiro de 2007, às 15h30m, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nPara a Audiência traga a parte autora outros documentos que comprovem a união estável, como fotos, cartas etc, se houver.\r\n\r\nDeverá também a autora trazer testemunhas, se desejar, para que sejam ouvidas pelo Juízo independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, o rol deverá ser apresentado até 05 (cinco) dias antes da audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTendo em vista que a certidão de óbito de fl. 11 e a ata de Audiência de justificação de fl. 16 indicam a existência de filha menor, havida de união anterior do falecido segurado com MARIA HELENA DA ROCHA VIEIRA, não havendo, até o presente momento, requerimento administrativo de pensão por morte a seu favor (fl. 21), intime-se o Ministério Público Federal, nos termos do art. 82, I, do CPC, para que tome conhecimento e requeira o que entender necessário.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de novembro de 2006 \r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n105 - 2006.51.67.003250-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FRANCISCO GOMES (Adv. MARCELO REIS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria deverá utilizar os 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição imediatamente anteriores a DIB (data de início do benefício), apurados em período não superior a 04 (quatro) anos, obtidos nos registros do CNIS CIDADÃO em anexo.\r\n\r\nAntes de aplicar o índice da ORTN nos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, a Contadoria deverá verificar se o valor da RMI (renda mensal inicial) informada pelo INSS é igual a que foi obtida por esse Setor (resultante da utilização dos salários de contribuição calculados com base nas remunerações constantes do CNIS).\r\n\r\nCaso haja divergência, os cálculos deverão ser feitos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nSendo verificado que, na aplicação da tabela da SJSC, houve prejuízo à parte autora, oficie-se ao Centro de Documentação Previdenciária de Niterói mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre a pensionista e seu finado cônjuge, a fim de facilitar a localização, para que remeta a este Juizado, no prazo de 30 dias, a relação dos salários de contribuição efetivamente utilizados para o cálculo da RMI do benefício que deu origem ao da parte autora. \r\n\r\nCom a resposta, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n106 - 2006.51.67.003251-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA RODRIGUES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se ainda a respeito das provas produzidas e cumprindo a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta deverá ser oferecida até a instalação da audiência designada (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 15 de janeiro de 2007 às 15h30m, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, traga a parte autora aos autos documentos que comprovem que dependia economicamente de seu finado filho.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer também testemunhas, se desejar, para que sejam ouvidas pelo Juízo independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, o rol deverá ser apresentado até 05 (cinco) dias antes da audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de novembro de 2006 \r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n107 - 2006.51.67.003262-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR ALVES DE ANDRADE (Adv. GILSON ZACARIAS FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, não estão presentes, máxime pela inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a parte autora vem, regularmente, recebendo seu benefício e, ainda, pelo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, periculum in mora inverso, em virtude da natureza alimentar das prestações previdenciárias.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria deverá utilizar os 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição imediatamente anteriores a DIB (data de início do benefício), apurados em período não superior a 04 (quatro) anos, obtidos nos registros do CNIS CIDADÃO em anexo.\r\n\r\nAntes de aplicar o índice da ORTN nos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, a Contadoria deverá verificar se o valor da RMI (renda mensal inicial) informada pelo INSS é igual a que foi obtida por esse Setor (resultante da utilização dos salários de contribuição calculados com base nas remunerações constantes do CNIS).\r\n\r\nCaso haja divergência, os cálculos deverão ser feitos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nSendo verificado que, na aplicação da tabela da SJSC, houve prejuízo à parte autora, oficie-se ao Centro de Documentação Previdenciária de Niterói para que remeta a este Juizado, no prazo de 30 dias, a relação dos salários de contribuição efetivamente utilizados para o cálculo da RMI do benefício. \r\n\r\nCom a resposta, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n108 - 2006.51.67.003264-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA BAZILIO DOS SANTOS (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001792/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006\r\n\r\n109 - 2006.51.67.003273-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GARCIA DE FREITAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação movida em face do INSS, objetivando a implantação de pensão por morte, com requerimento de antecipação da tutela.\r\n\r\nRelata a parte autora que requereu em âmbito administrativo o benefício de pensão por morte de seu filho, tendo o INSS indeferido a sua concessão, sob a alegação de falta de comprovação da dependência econômica.\r\n\r\nA requerente alega a existência da dependência econômica, no entanto, entendo que essa situação deve ser detalhadamente apurada, já que a dependência econômica, enquanto requisito da pensão por morte, é presumida somente em relação ao cônjuge, ao companheiro e ao filho menor de 21 anos ou inválido(art. 16, I, da Lei 8.213/91). Quanto aos demais dependentes, incluídos no inciso II do mesmo dispositivo legal, faz-se necessária a comprovação efetiva da dependência econômica em relação ao segurado instituidor.\r\n\r\nOutra condição a ser analisada, além da dependência econômica, é a manutenção da qualidade de segurado do instituidor da pensão, já que é pressuposto fundamental para a implantação do benefício pretendido.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, nos termos do art. 273, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei n. 1.060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se ainda a respeito das provas produzidas e cumprindo a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta deverá ser oferecida até a instalação da audiência designada (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 15 de janeiro de 2007 às 14h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, traga a parte autora documentos que comprovem a dependência econômica e todas as Carteiras de Trabalho ou Guias de Recolhimento da Previdência Social em nome de seu finado filho.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer também testemunhas, se desejar, para que sejam ouvidas pelo Juízo independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, o rol deverá ser apresentado até 05 (cinco) dias antes da audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n110 - 2006.51.67.003298-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL MARQUES (Adv. SILVIA SHELLY FERREIRA CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nSendo verificado que, na aplicação da tabela da SJSC, houve prejuízo à parte autora, oficie-se ao Centro de Documentação Previdenciária de Niterói requisitando, no prazo de 30 dias, a relação dos salários de contribuição efetivamente utilizados para o cálculo da RMI do benefício. \r\n\r\nCom a resposta, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n111 - 2006.51.67.003330-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMALIA SERAFIM DA SILVA (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para que informe ao Juízo se o valor da pensão da autora corresponde a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que era recebida por seu instituidor ou daquela a que teria direito se na época de seu falecimento fosse aposentado por invalidez, nos termos do art. 75 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá apresentar o novo valor da renda mensal do benefício da autora, devendo apurar as diferenças, a elas aplicando juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e atualização monetária pelo IPCA-E (Tabela de Precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual), respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nFinalmente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n112 - 2006.51.67.003343-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY LEMOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) é 22/03/1983 (informação - CONBAS - anexo). A renda mensal inicial foi de $ 1.329,00 e o tempo de serviço total apurado na época da concessão do benefício foi de 25 anos (mesmo anexo).\r\n\r\nDesta forma, como a legislação em vigor na época previa o estabelecimento da renda mensal em 70% do salário-de-benefício mais 1% por cada ano de atividade abrangida pela previdência social, até o máximo de 30%, e como a atividade de fixação da renda mensal é vinculada, já é possível obter os montantes desejados. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para observar a RMI da Tela do CONBAS, tendo-a como sido estabelecida em 95% do salário de benefício, uma vez que esta revela o tempo de serviço utilizado para o cálculo. Obtenha-se então na Contadoria o percentual correspondente a 100% do salário-de-benefício através de operação de proporção. \r\n\r\nEm seguida, calcule-se a nova RMB a partir de 28/04/95, nos termos art. 57, § 1º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95, devendo apurar as diferenças, a elas aplicando juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e atualização monetária pelos Índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nFinalmente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n113 - 2006.51.67.003348-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYR CARVALHO GUIMARAES (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001760/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de outubro de 2006\r\n\r\n114 - 2006.51.67.003357-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYLA ANDRADE PALMIER (Adv. MARA LUCIA GOMES MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001796/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2006\r\n\r\n115 - 2006.51.67.003360-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL CARVALHO RIBEIRO (Adv. OLGA ALVES GRANATO BIZZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n116 - 2006.51.67.003397-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DO NASCIMENTO FERREIRA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2006.51.67.003397-2\r\n\r\nLUCIA DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 29 / 11 / 2006, às 16:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Salvatori, nº 40, salas 1102/1108, Centro, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Sergio Roberto Braga de Sá (Clínico), inscrito no CRM sob o no. 52.49840-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, Anexo I. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nA parte que se submeteu à perícia é portadora de doença ou lesão?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nCaso esteja incapacitada, essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\nQual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nA parte submetida à perícia está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nA enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade para qualquer trabalho, necessita-se de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nO acometido do mal já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n117 - 2006.51.67.003404-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUÇARA CARDOSO RODRIGUES (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nSendo verificado que, na aplicação da tabela da SJSC, houve prejuízo à parte autora, oficie-se ao Centro de Documentação Previdenciária de Niterói, mencionando todos os dados relativos à pensionista e seu finado cônjuge, requisitando, no prazo de 30 dias, a relação dos salários de contribuição efetivamente utilizados para o cálculo da RMI do benefício que originou o da parte autora. \r\n\r\nCom a resposta, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n118 - 2006.51.67.003411-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nSendo verificado que, na aplicação da tabela da SJSC, houve prejuízo à parte autora, oficie-se ao Centro de Documentação Previdenciária de Niterói requisitando, no prazo de 30 dias, a relação dos salários de contribuição efetivamente utilizados para o cálculo da RMI do benefício. \r\n\r\nCom a resposta, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n119 - 2006.51.67.003412-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO LAGARIS DE CASTRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nSendo verificado que, na aplicação da tabela da SJSC, houve prejuízo à parte autora, oficie-se ao Centro de Documentação Previdenciária de Niterói, mencionando todos os dados relativos à pensionista e seu finado cônjuge, requisitando, no prazo de 30 dias, a relação dos salários de contribuição efetivamente utilizados para o cálculo da RMI do benefício que originou o da parte autora. \r\n\r\nCom a resposta, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n120 - 2006.51.67.003424-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAREZ JOSE DA ROCHA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, traga a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento, o número do benefício previdenciário, cópia da inicial, eventual sentença proferida, e ainda da respectiva certidão de trânsito em julgado do processo nº 93.0080627-0, em trâmite na 1ª Vara Federal de Niterói, com a finalidade de se verificar a existência de repetição de pedidos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n121 - 2006.51.67.003429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON ALVES DOS SANTOS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, traga a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento, o número do benefício previdenciário, cópia da inicial, eventual sentença proferida, e ainda da respectiva certidão de trânsito em julgado do processo nº 000.922692-3, em trâmite na 38º Vara Federal do Rio de Janeiro, com a finalidade de se verificar a existência de repetição de pedidos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n122 - 2006.51.67.003430-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DOS SANTOS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nSendo verificado que, na aplicação da tabela da SJSC, houve prejuízo à parte autora, oficie-se ao Centro de Documentação Previdenciária de Niterói requisitando, no prazo de 30 dias, a relação dos salários de contribuição efetivamente utilizados para o cálculo da RMI do benefício. \r\n\r\nCom a resposta, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n123 - 2006.51.67.003432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL RELLAN PAILOS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nSendo verificado que, na aplicação da tabela da SJSC, houve prejuízo à parte autora, oficie-se ao Centro de Documentação Previdenciária de Niterói requisitando, no prazo de 30 dias, a relação dos salários de contribuição efetivamente utilizados para o cálculo da RMI do benefício. \r\n\r\nCom a resposta, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n124 - 2006.51.67.003436-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR MARIA DA SILVA BORGES (Adv. MARCOS VINICIUS COSTA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de prevenção constante nos autos, verifico a incidência parcial desta, INDEFIRO em relação ao índice do IGP-DI, prosseguindo-se o processo em relação ao índice IRSM (39,67%) de fevereiro de 1994.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEMSG, para distribuição a este juizado. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n125 - 2006.51.67.003449-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO CAETANO CARDOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, traga a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento, o número do benefício previdenciário, cópia da inicial, eventual sentença proferida, e ainda da respectiva certidão de trânsito em julgado do processo nº 2006.51.51.041159-9, em trâmite no 9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, com a finalidade de se verificar a existência de repetição de pedidos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n126 - 2006.51.67.003501-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA MARIA DA SILVA SOUZA (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga, em 10 dias, sob pena de extinção do processo, o demonstrativo do acordo celebrado com INSS com o valor dos atrasados devidos, já que o documento de fl. 08 mostra que não foram geradas diferenças a pagar à pensionista.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n127 - 2006.51.67.003517-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALIM PEREIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAntes de ser apreciado o requerimento de tutela antecipada, traga a parte autora o original da declaração médica de fl. 20 na Secretaria deste Juizado para que seja redigitalizada, em 10 dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n128 - 2006.51.67.003566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR OLEGARIO DOS SANTOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, traga a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento, o número do benefício previdenciário, cópia da inicial, eventual sentença proferida, e ainda da respectiva certidão de trânsito em julgado do processo nº 2004.51.52.000714-4, em trâmite no 1º Juizado Especial Federal de Niterói, com a finalidade de se verificar a existência de repetição de pedidos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n129 - 2006.51.67.003573-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR SOARES DA FONSECA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001757/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2006\r\n\r\n130 - 2006.51.67.003583-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONISIO ROSSI (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001816/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a presente demanda, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de junho de 2006\r\n\r\n131 - 2006.51.67.003603-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA SERTORIO DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001817/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006\r\n\r\n132 - 2006.51.67.003667-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ CRECENCIO DE SOUZA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria deverá utilizar os 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição imediatamente anteriores a DIB (data de início do benefício), apurados em período não superior a 04 (quatro) anos, obtidos nos registros do CNIS CIDADÃO em anexo.\r\n\r\nAntes de aplicar o índice da ORTN nos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, a Contadoria deverá verificar se o valor da RMI (renda mensal inicial) informada pelo INSS é igual a que foi obtida por esse Setor (resultante da utilização dos salários de contribuição calculados com base nas remunerações constantes do CNIS).\r\n\r\nCaso haja divergência, os cálculos deverão ser feitos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nSendo verificado que, na aplicação da tabela da SJSC, houve prejuízo à parte autora, oficie-se ao Centro de Documentação Previdenciária de Niterói mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre a pensionista e seu finado cônjuge, a fim de facilitar a localização, para que remeta a este Juizado, no prazo de 30 dias, a relação dos salários de contribuição efetivamente utilizados para o cálculo da RMI do benefício que deu origem ao da parte autora. \r\n\r\nCom a resposta, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n133 - 2006.51.67.003679-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ZACARIAS RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001799/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2006\r\n\r\n134 - 2006.51.67.003680-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME FERREIRA DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001753/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do disposto nos artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação prevista na Lei 10173/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006\r\n\r\n135 - 2006.51.67.003722-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERDINAND FERREIRA CHALREO (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria deverá utilizar os 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição imediatamente anteriores a DIB (data de início do benefício), apurados em período não superior a 04 (quatro) anos, obtidos nos registros do CNIS CIDADÃO em anexo.\r\n\r\nAntes de aplicar o índice da ORTN nos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, a Contadoria deverá verificar se o valor da RMI (renda mensal inicial) informada pelo INSS é igual a que foi obtida por esse Setor (resultante da utilização dos salários de contribuição calculados com base nas remunerações constantes do CNIS).\r\n\r\nCaso haja divergência, os cálculos deverão ser feitos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nSendo verificado que, na aplicação da tabela da SJSC, houve prejuízo à parte autora, oficie-se ao Centro de Documentação Previdenciária de Niterói para que remeta a este Juizado, no prazo de 30 dias, a relação dos salários de contribuição efetivamente utilizados para o cálculo da RMI do benefício. \r\n\r\nCom a resposta, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n136 - 2005.51.67.001621-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA DE PINHO (Adv. JAIME MACHADO NETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001720/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das parcelas atrasadas, desde janeiro de 1995 até dezembro de 2001, em parcela única, com correção monetária, relativas às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17 % (Lei nº 8.880/94) em favor do autor, no montante de R$ 1.808,33 (um mil, oitocentos e oito reais e trinta e três centavos), como apurado. Observe-se o cumprimento dos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 11, no que se refere à determinação para apresentação de declaração de necessidade jurídica complementar, que tenho como desnecessária pelo fato de na primeira declaração já estar implícita a impossibilidade do pagamento de honorários.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei 10.259/2001 e Resolução nº 258 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de outubro de 2006\r\n\r\n137 - 2005.51.67.002971-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY BASTOS SHORT (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001711/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de devolução da quantia cobrada a título de FUSEX SEGURO para CONDENAR a União a pagar o valor de R$ 177,57 (cento e setenta e sete reais e cinqüenta e sete centavos), acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), ambos contados a partir da data da elaboração dos cálculos (28/08/2006).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar a que se refere o dispositivo, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução n. 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\n138 - 2005.51.67.002974-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANGELO SOUZA DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001712/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de devolução da quantia cobrada a título de FUSEX SEGURO para CONDENAR a União a pagar o valor de R$ 176,05 (cento e setenta e seis reais e cinco centavos), acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), ambos contados a partir da data da elaboração dos cálculos (07/07/2006).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar a que se refere o dispositivo, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução n. 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\n139 - 2005.51.67.003014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEGLAY DA SILVA GABRI (Adv. LUCIANA COLARES MANSANO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001791/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a UNIÃO ao pagamento das parcelas atrasadas, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, relativas às diferenças entre o índice de 28,86% e o efetivamente concedido ao autor, no montante de R$ 98,69 (noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), como apurado, corrigido monetariamente e com a incidência de juros de 1% ao mês (art. 406, do Código Civil), contados a partir da citação, nos termos do art. 219, do CPC. \r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei 10.259/2001 e Resolução nº 258 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006\r\n\r\n140 - 2005.51.67.004926-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JORGE SIQUEIRA (Adv. MARCOS DO VALLE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001709/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, desde janeiro de 1995 até dezembro de 2001, em parcela única, com correção monetária, relativas às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17 % (Lei nº 8.880/94) em favor do autor, no montante de R$ 3.574,17 (três mil, quinhentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos, acrescido de juros. Observe-se no cumprimento os itens finais da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei 10.259/2001 e Resolução nº 258 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de outubro de 2006\r\n\r\n141 - 2005.51.67.005525-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO NASIER DA COSTA BARBOSA (Adv. MARA LUCIA DA COSTA ELIAS TAVARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001800/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das parcelas atrasadas, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, relativas às diferenças entre o índice de 28,86% e o efetivamente concedido ao autor, no montante de R$ 97,62 (noventa e sete reais e sessenta e dois centavos), como apurado, corrigido monetariamente e com a incidência de juros de 1% ao mês (art. 406, do Código Civil), contados a partir da citação, nos termos do art. 219, do CPC. \r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei 10.259/2001 e Resolução nº 258 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2006\r\n\r\n142 - 2005.51.67.005680-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA DA SILVA (Adv. AFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001703/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das parcelas atrasadas, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, relativas às diferenças entre o índice de 28,86% e o efetivamente concedido ao autor, no montante de R$ 72,10 (setenta e dois reais e dez centavos), como apurado, corrigido monetariamente e com a incidência de juros de 1% ao mês (art. 406, do Código Civil), contados a partir da citação, nos termos do art. 219, do CPC. \r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei 10.259/2001 e Resolução nº 258 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de outubro de 2006\r\n\r\n143 - 2005.51.67.005692-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI LOPES DE ALENCAR E OUTROS (Adv. ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001738/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das parcelas atrasadas, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, relativas às diferenças entre o índice de 28,86% e o efetivamente concedido aos autores da seguinte forma: \r\n\r\n1) À primeira autora, Irani Lopes de Alencar, no montante de R$ 43,99 (quarenta e três reais e noventa e nove centavos);\r\n\r\n2) À segunda autora, Maria dos Anjos Nascimento Alves, no montante de R$ 30,85 (trinta reais e oitenta e cinco centavos); e\r\n\r\n3) Ao terceiro autor, Clóvis Manhães, no montante de R$ 47,85 (quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nTudo como apurado, corrigido monetariamente e com a incidência de juros de 1% ao mês (art. 406, do Código Civil), contados a partir da citação, nos termos do art. 219, do CPC. \r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei 10.259/2001 e Resolução nº 258 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de outubro de 2006\r\n\r\n144 - 2005.51.67.005737-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARQUES OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. APARECIDO SOARES COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001722/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das parcelas atrasadas, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, relativas às diferenças entre o índice de 28,86% e o efetivamente concedido ao autor, no montante de R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos), como apurado, corrigido monetariamente e com a incidência de juros de 1% ao mês (art. 406, do Código Civil), contados a partir da citação, nos termos do art. 219, do CPC.\r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei 10.259/2001 e Resolução nº 258 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de outubro de 2006\r\n\r\n145 - 2006.51.67.001949-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BATISTA DO VALLE (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro pelo prazo improrrogável de dez dias o requerido na petição da parte autora, sob pena de extinção.\r\n\r\nAlerte-se à parte autora que o pedido de tutela antecipada solicitado somente será apreciado após o cumprimento do despacho anterior.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n146 - 2006.51.67.002249-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO SILVA DA CONCEIÇÃO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001718/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de outubro de 2006\r\n\r\n147 - 2006.51.67.002252-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAM KJAR GOES TENORIO CAVALCANTE (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001700/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\n148 - 2006.51.67.002426-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON DA COSTA SANTOS (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro pelo prazo improrrogável de dez dias o requerido na petição da parte autora, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se os demais termos do despacho anterior.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n149 - 2006.51.67.002585-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELEN CAMPOS FERREIRA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA petição de fl. 23/25 não se trata de recurso de sentença, mas sim de diligência cujo cumprimento competia ao autor que, em época própria, deixou de cumpri-la, ensejando assim a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fl.20/21, após dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n150 - 2006.51.67.002849-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ROBERTO DE SA (Adv. VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que informe se concorda em receber o valor apresentado na fl. 07.\r\n\r\nSendo negativa a resposta, deverá a parte autora fornecer os demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites), desde janeiro de 1995 até a presente data.\r\n\r\nCite-se a União devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré trazer, com a resposta, os demonstrativos com as parcelas pagas administrativamente.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n151 - 2006.51.67.002965-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AUGUSTO BISPO DOS SANTOS (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (CONTA DE CONSUMO como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a FUNASA, na pessoa do seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador para que calcule o valor devido ao autor, relativo à soma das diferenças da verba de indenização de campo, verificadas pela aplicação do percentual devido de 46,87%, em vez de 30,48%, sobre o valor da diária, ou seja, entre R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos) e o efetivamente pago de R$ 17,46 (dezessete reais e quarenta e seis centavos) por dia trabalhado, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária calculada pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, respeitada a prescrição qüinqüenal, e limitando os efeitos financeiros até o mês de julho de 2002.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de remessa ao Contador logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n152 - 2006.51.67.002966-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON JOSE DE SOUZA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e após consulta processual realizada pelo sistema Apolo, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, comprovante de residência (CONTA DE CONSUMO como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nTraga também, no mesmo prazo acima, os demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites) referentes ao período de agosto de 2001 até julho de 2002.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a FUNASA, na pessoa do seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador para que calcule o valor devido ao autor, relativo à soma das diferenças da verba de indenização de campo, verificadas pela aplicação do percentual devido de 46,87%, em vez de 30,48%, sobre o valor da diária, ou seja, entre R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos) e o efetivamente pago de R$ 17,46 (dezessete reais e quarenta e seis centavos) por dia trabalhado, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária calculada pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, respeitada a prescrição qüinqüenal, e limitando os efeitos financeiros até o mês de julho de 2002, deduzindo do valor encontrado o percentual contratado de honorários do advogado, se for o caso, discriminando-o.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de remessa ao Contador logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n153 - 2006.51.67.002967-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO SOUZA DOS SANTOS (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e após consulta processual realizada pelo sistema Apolo, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nCite-se a FUNASA, na pessoa do seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador para que calcule o valor devido ao autor, relativo à soma das diferenças da verba de indenização de campo, verificadas pela aplicação do percentual devido de 46,87%, em vez de 30,48%, sobre o valor da diária, ou seja, entre R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos) e o efetivamente pago de R$ 17,46 (dezessete reais e quarenta e seis centavos) por dia trabalhado, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária calculada pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, respeitada a prescrição qüinqüenal, e limitando os efeitos financeiros até o mês de julho de 2002.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n154 - 2006.51.67.002969-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO CESAR MOREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e após consulta processual realizada pelo sistema Apolo, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites) referentes aos meses de novembro e dezembro de 2001, não incluídos na peça inicial.\r\n\r\nCite-se a FUNASA, na pessoa do seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador para que calcule o valor devido ao autor, relativo à soma das diferenças da verba de indenização de campo, verificadas pela aplicação do percentual devido de 46,87%, em vez de 30,48%, sobre o valor da diária, ou seja, entre R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos) e o efetivamente pago de R$ 17,46 (dezessete reais e quarenta e seis centavos) por dia trabalhado, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária calculada pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, respeitada a prescrição qüinqüenal, e limitando os efeitos financeiros até o mês de julho de 2002.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n155 - 2006.51.67.002971-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS JOSE VIANA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e após consulta processual realizada pelo sistema Apolo, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTraga a parte autora, em dez dias, os demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites) referentes aos meses de agosto de 2001 e abril de 2002, não incluídos na peça inicial.\r\n\r\nCite-se a FUNASA, na pessoa do seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador para que calcule o valor devido ao autor, relativo à soma das diferenças da verba de indenização de campo, verificadas pela aplicação do percentual devido de 46,87%, em vez de 30,48%, sobre o valor da diária, ou seja, entre R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos) e o efetivamente pago de R$ 17,46 (dezessete reais e quarenta e seis centavos) por dia trabalhado, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária calculada pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, respeitada a prescrição qüinqüenal, e limitando os efeitos financeiros até o mês de julho de 2002.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n156 - 2006.51.67.002974-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR LAUREANO DE LIMA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e após consulta processual realizada pelo sistema Apolo, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nTraga também, no mesmo prazo acima, os demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites) referentes ao período de agosto de 2001 até julho de 2002.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a FUNASA, na pessoa do seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador para que calcule o valor devido ao autor, relativo à soma das diferenças da verba de indenização de campo, verificadas pela aplicação do percentual devido de 46,87%, em vez de 30,48%, sobre o valor da diária, ou seja, entre R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos) e o efetivamente pago de R$ 17,46 (dezessete reais e quarenta e seis centavos) por dia trabalhado, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária calculada pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, respeitada a prescrição qüinqüenal, e limitando os efeitos financeiros até o mês de julho de 2002.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de remessa ao Contador logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n157 - 2006.51.67.003002-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL DE PAULA LOPES (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça tendo em vista que a parte autora não se encontra economicamente necessitada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na pessoa do seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão dos autos para despacho logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n158 - 2006.51.67.003193-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE OLIVEIRA MARINS (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e após consulta processual realizada pelo sistema Apolo, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nCite-se a FUNASA, na pessoa do seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador para que calcule o valor devido ao autor, relativo à soma das diferenças da verba de indenização de campo, verificadas pela aplicação do percentual devido de 46,87%, em vez de 30,48%, sobre o valor da diária, ou seja, entre R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos) e o efetivamente pago de R$ 17,46 (dezessete reais e quarenta e seis centavos) por dia trabalhado, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária calculada pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, respeitada a prescrição qüinqüenal, e limitando os efeitos financeiros até o mês de julho de 2002.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n159 - 2006.51.67.003198-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO PEIXOTO VELLOSO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e após consulta processual realizada pelo sistema Apolo, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as cópias dos demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites) referentes ao período de setembro de 2001 até julho de 2002.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a FUNASA, na pessoa do seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador para que calcule o valor devido ao autor, relativo à soma das diferenças da verba de indenização de campo, verificadas pela aplicação do percentual devido de 46,87%, em vez de 30,48%, sobre o valor da diária, ou seja, entre R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos) e o efetivamente pago de R$ 17,46 (dezessete reais e quarenta e seis centavos) por dia trabalhado, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária calculada pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, respeitada a prescrição qüinqüenal, e limitando os efeitos financeiros até o mês de julho de 2002.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de remessa ao Contador logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n160 - 2006.51.67.003199-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e após consulta processual realizada pelo sistema Apolo, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as cópias dos demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites) referentes ao período de setembro de 2001 até julho de 2002.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a FUNASA, na pessoa do seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador para que calcule o valor devido ao autor, relativo à soma das diferenças da verba de indenização de campo, verificadas pela aplicação do percentual devido de 46,87%, em vez de 30,48%, sobre o valor da diária, ou seja, entre R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos) e o efetivamente pago de R$ 17,46 (dezessete reais e quarenta e seis centavos) por dia trabalhado, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária calculada pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, respeitada a prescrição qüinqüenal, e limitando os efeitos financeiros até o mês de julho de 2002.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de remessa ao Contador logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n161 - 2006.51.67.003200-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RICARDO RODRIGUES DE LUCENA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e após consulta processual realizada pelo sistema Apolo, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as cópias dos demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites) referentes ao período de setembro de 2001 até julho de 2002.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a FUNASA, na pessoa do seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador para que calcule o valor devido ao autor, relativo à soma das diferenças da verba de indenização de campo, verificadas pela aplicação do percentual devido de 46,87%, em vez de 30,48%, sobre o valor da diária, ou seja, entre R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos) e o efetivamente pago de R$ 17,46 (dezessete reais e quarenta e seis centavos) por dia trabalhado, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária calculada pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, respeitada a prescrição qüinqüenal, e limitando os efeitos financeiros até o mês de julho de 2002.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de remessa ao Contador logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n162 - 2006.51.67.003203-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO DOS SANTOS GALVAO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e após consulta processual realizada pelo sistema Apolo, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as cópias dos demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites) referentes ao período de setembro de 2001 até julho de 2002.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a FUNASA, na pessoa do seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador para que calcule o valor devido ao autor, relativo à soma das diferenças da verba de indenização de campo, verificadas pela aplicação do percentual devido de 46,87%, em vez de 30,48%, sobre o valor da diária, ou seja, entre R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos) e o efetivamente pago de R$ 17,46 (dezessete reais e quarenta e seis centavos) por dia trabalhado, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária calculada pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, respeitada a prescrição qüinqüenal, e limitando os efeitos financeiros até o mês de julho de 2002.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de remessa ao Contador logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n163 - 2006.51.67.003204-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID COUTO MUNIZ (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as cópias dos demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites) referentes ao período de setembro de 2001 até julho de 2002.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a FUNASA, na pessoa do seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador para que calcule o valor devido ao autor, relativo à soma das diferenças da verba de indenização de campo, verificadas pela aplicação do percentual devido de 46,87%, em vez de 30,48%, sobre o valor da diária, ou seja, entre R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos) e o efetivamente pago de R$ 17,46 (dezessete reais e quarenta e seis centavos) por dia trabalhado, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária calculada pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, respeitada a prescrição qüinqüenal, e limitando os efeitos financeiros até o mês de julho de 2002, deduzindo do valor encontrado o percentual contratado de honorários do advogado, se for o caso, discriminando-o.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de remessa ao Contador logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n164 - 2006.51.67.003257-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCE MOMBRA ROSA (Adv. BARBARA DA COSTA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se a União devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré trazer, com a resposta, os demonstrativos com as parcelas pagas administrativamente.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n165 - 2006.51.67.003261-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON BASTOS CRUZ (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e após consulta processual realizada pelo sistema Apolo, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as cópias dos demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites) referente ao período de setembro de 2001 até julho de 2002.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a FUNASA, na pessoa do seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador para que calcule o valor devido ao autor, relativo à soma das diferenças da verba de indenização de campo, verificadas pela aplicação do percentual devido de 46,87%, em vez de 30,48%, sobre o valor da diária, ou seja, entre R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos) e o efetivamente pago de R$ 17,46 (dezessete reais e quarenta e seis centavos) por dia trabalhado, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária calculada pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, respeitada a prescrição qüinqüenal, e limitando os efeitos financeiros até o mês de julho de 2002, deduzindo do valor encontrado o percentual contratado de honorários do advogado, se for o caso, discriminando-o.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de remessa ao Contador logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n166 - 2006.51.67.003291-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY KLAIN DE FREITAS (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001699/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de outubro de 2006\r\n\r\n167 - 2006.51.67.003308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DINIZ CARVALHO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e após consulta processual realizada pelo sistema Apolo, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as cópias dos demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites) referente ao período de setembro de 2001 até julho de 2002.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a FUNASA, na pessoa do seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador para que calcule o valor devido ao autor, relativo à soma das diferenças da verba de indenização de campo, verificadas pela aplicação do percentual devido de 46,87%, em vez de 30,48%, sobre o valor da diária, ou seja, entre R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos) e o efetivamente pago de R$ 17,46 (dezessete reais e quarenta e seis centavos) por dia trabalhado, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária calculada pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, respeitada a prescrição qüinqüenal, e limitando os efeitos financeiros até o mês de julho de 2002, deduzindo do valor encontrado o percentual contratado de honorários do advogado, se for o caso, discriminando-o.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de remessa ao Contador logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n168 - 2006.51.67.003312-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO FARIA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e após consulta processual realizada pelo sistema Apolo, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as cópias dos demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites) referentes ao período de setembro de 2001 até julho de 2002.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a FUNASA, na pessoa do seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador para que calcule o valor devido ao autor, relativo à soma das diferenças da verba de indenização de campo, verificadas pela aplicação do percentual devido de 46,87%, em vez de 30,48%, sobre o valor da diária, ou seja, entre R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos) e o efetivamente pago de R$ 17,46 (dezessete reais e quarenta e seis centavos) por dia trabalhado, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária calculada pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, respeitada a prescrição qüinqüenal, e limitando os efeitos financeiros até o mês de julho de 2002, deduzindo do valor encontrado o percentual contratado de honorários do advogado, se for o caso, discriminando-o.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de remessa ao Contador logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n169 - 2006.51.67.003318-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO DA SILVA CALEGARIO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e após consulta processual realizada pelo sistema Apolo, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nTraga também, no mesmo prazo acima, os demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites) referentes ao período de setembro de 2001 até julho de 2002.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a FUNASA, na pessoa do seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador para que calcule o valor devido ao autor, relativo à soma das diferenças da verba de indenização de campo, verificadas pela aplicação do percentual devido de 46,87%, em vez de 30,48%, sobre o valor da diária, ou seja, entre R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos) e o efetivamente pago de R$ 17,46 (dezessete reais e quarenta e seis centavos) por dia trabalhado, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária calculada pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, respeitada a prescrição qüinqüenal, e limitando os efeitos financeiros até o mês de julho de 2002, deduzindo do valor encontrado o percentual contratado de honorários do advogado, se for o caso, discriminando-o.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de remessa ao Contador logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n170 - 2006.51.67.003460-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA SILVESTRE DE OLIVEIRA AUGUSTO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10173/2001.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer:\r\n\r\n1) Comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2º JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada;\r\n\r\n2) Cópia da petição inicial do processo de nº 2006.51.17.004393-9, que tramita na 1ª Vara Federal de São Gonçalo, para verificação de possível litispendência.\r\n\r\nQuebra Em caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n171 - 2006.51.67.003466-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CRISTINA NOGUEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial, trazendo:\r\n\r\n1) Comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2º JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada;\r\n\r\n2) Cópia da petição inicial do processo de nº 2006.51.01.016292-6, que tramita na 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n172 - 2006.51.67.003569-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO COSTA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e após consulta processual realizada pelo sistema Apolo, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as cópias dos demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites) referente ao período de setembro de 2001 até julho de 2002.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a FUNASA, na pessoa do seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador para que calcule o valor devido ao autor, relativo à soma das diferenças da verba de indenização de campo, verificadas pela aplicação do percentual devido de 46,87%, em vez de 30,48%, sobre o valor da diária, ou seja, entre R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos) e o efetivamente pago de R$ 17,46 (dezessete reais e quarenta e seis centavos) por dia trabalhado, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária calculada pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, respeitada a prescrição qüinqüenal, e limitando os efeitos financeiros até o mês de julho de 2002.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de remessa ao Contador logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n173 - 2006.51.67.003572-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MAGNO RIBEIRO DA COSTA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001747/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\n174 - 2006.51.67.003620-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DA CONCEICAO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e após consulta processual realizada pelo sistema Apolo, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição para que seja retificado o nome do autor fazendo constar Elias da Conceição Espíndola.\r\n\r\nTraga a parte autora, em 10 (dez) dias, as cópias dos demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites) referentes ao período de outubro de 2001 até julho de 2002.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a FUNASA, na pessoa do seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador para que calcule o valor devido ao autor, relativo à soma das diferenças da verba de indenização de campo, verificadas pela aplicação do percentual devido de 46,87%, em vez de 30,48%, sobre o valor da diária, ou seja, entre R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos) e o efetivamente pago de R$ 17,46 (dezessete reais e quarenta e seis centavos) por dia trabalhado, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária calculada pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, respeitada a prescrição qüinqüenal, e limitando os efeitos financeiros até o mês de julho de 2002.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de remessa ao Contador logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n175 - 2006.51.67.003653-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO ALVES ARAUJO JUNIOR (Adv. DANIELA CLAUDIO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001743/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nApós o transito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n176 - 2005.51.02.003586-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE EDVALDO FERREIRA DO NASCIMENTO REP/ P/ LUCIA HELENA SOUZA OLIMPIO DO NASCIMENTO (Adv. DENISE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a representante da parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, promovendo a citação da CEF no lugar da União Federal e especificando os percentuais e períodos a que se refere o pedido, trazendo aos autos as cópias dos seguintes documentos:\r\n\r\na) comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada;\r\n\r\nb) termo de inventariança do espólio de Edvaldo Ferreira do Nascimento;\r\n\r\nc) certidão de nascimento da filha do falecido, conforme informa a certidão de óbito.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n177 - 2005.51.51.122105-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID PEREIRA MARTINS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001814/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283, 284 e 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face dos art. 54 e 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006\r\n\r\n178 - 2005.51.67.001695-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSIANA PEREIRA LOPES DA SILVA (Adv. DANIELLA MARTINS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001756/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de outubro de 2006\r\n\r\n179 - 2005.51.67.002217-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA DE SOUZA ROBERTO (Adv. RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001755/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006\r\n\r\n180 - 2005.51.67.003708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELICE FERREIRA SANTIAGO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001752/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2006\r\n\r\n181 - 2005.51.67.003852-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCILENE COSTA DE SOUSA (Adv. HENRIQUE EMANUEL GOMES PEDROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001733/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 179,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 179,10\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269 do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006\r\n\r\n182 - 2005.51.67.003958-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONRADO JOSE ARAUJO DIAS (Adv. CONRADO JOSE ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do depósito efetuado, conforme petição de fls.60/63.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n183 - 2005.51.67.004498-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO AMORIM VIANA (Adv. JOSE LUIZ DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001808/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação aos índices postulados de 42,72% e 44,80%, relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006\r\n\r\n184 - 2005.51.67.005141-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA GOMES (Adv. JORGE LUIZ DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDe acordo com o art. 333, II, do CPC, traga a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, as cópias dos extratos com as movimentações de todas as contas de PIS dos homônimos da parte autora e também da própria, demonstrando quais ajustes foram feitos e a situação atual destas contas, com os saldos disponíveis.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n185 - 2005.51.67.005426-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA FERNANDES BIANCHINI E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001721/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação aos índices postulados de 18,02% e 5,38%, nos meses de junho de 1987 e maio de 1990, respectivamente, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. Em relação ao percentual de fevereiro de 1991 - 7,00%, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\n186 - 2005.51.67.005446-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANDI DE CASTRO PEREIRA (Adv. MARIA IZABEL SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001789/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 160,00\r\n\r\n. PROCESSO Nº: 2005.51.67.005446-6\r\n\r\nPARTE AUTORA: IRANDI DE CASTRO PEREIRA\r\n\r\nPARTE RÉ: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSentença tipo A\r\n\r\nJuiz: Dr. HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEMENTA: Desconto de parcela de dívida já quitada. Inversão do ônus da prova. Danos materiais e morais existentes. Procedência parcial.\r\n\r\nTrata-se de demanda em que se postula pela condenação da CEF na reposição da prestação paga em duplicidade, decorrente de contrato de empréstimo feito através da Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, além do pagamento de todas as despesas bancárias advindas do débito indevido. Pede-se também indenização por danos morais.\r\n\r\nA CEF alegou em contestação que o desconto em folha é de responsabilidade exclusiva da FUNCEF, e que inexiste comprovação de danos patrimoniais e morais passíveis de reparação.\r\n\r\nFeito o breve relato, passo a decidir.\r\n\r\nPRELIMINARMENTE\r\n\r\nA afirmação de que a responsabilidade pelo desconto em folha é exclusivamente da FUNCEF, o que equivale a dizer que a parte ré não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, não merece prosperar.\r\n\r\nComo narra o autor em sua petição inicial, e conforme demonstram os documentos juntados (fls. 06 e 08), o contrato de mútuo foi firmado com a CEF, para adimplemento por meio de consignação em folha, por intermédio da FUNCEF, a qual paga complementação de aposentadoria à parte autora. Desta maneira, a prestação consignada em folha foi descontada tal como ajustado. O fato que deu ensejo ao pagamento em duplicidade de uma mesma parcela do empréstimo foi a remessa ao autor, pela CEF, da correspondência de fl. 08.\r\n\r\nDesta forma, afastada está a ilegitimidade passiva levantada como preliminar em contestação.\r\n\r\nQuebra MÉRITO\r\n\r\nObservo que a presente demanda tem por base relação jurídica de consumo, eis que estabelecida entre instituição bancária, na condição de fornecedora de serviços, e sua cliente, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se, portanto, de relação tutelada pelo referido diploma legal.\r\n\r\nNo que se refere à responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos seus consumidores, dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor que:\r\n\r\n“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.\r\n\r\nHá o dever de indenizar, portanto, se for demonstrada a existência de defeito na prestação do serviço (art. 14, § 3º, I). Passo, então, à analise acerca da caracterização ou não de falha no fornecimento do serviço.\r\n\r\nA parte autora alega que celebrou contrato de empréstimo com a parte ré, através da FUNCEF, no qual foi acordado o pagamento de 36 parcelas no valor de R$ 215,95 (duzentos e quinze reais e noventa e cinco centavos), por meio de desconto em folha de pagamento. \r\n\r\nPara a quitação da 5ª parcela, recebeu a parte autora cobrança referente ao mês de setembro de 2005, o qual foi devidamente pago (fl. 08).\r\n\r\nOcorre que, não obstante já ter sido quitada, a parcela do mês de setembro foi descontada em seu contracheque (fl. 06).\r\n\r\nÉ possível observar que, apesar de ter ajustado como forma de pagamento a consignação em folha, como é possível constatar pela análise do documento de fl. 08, onde se lê: “Contrato/Operação: CONSIGNAÇÃO”, a parte autora, ao receber esta correspondência, foi induzida a efetuar o pagamento diretamente no caixa (pessoa física ou caixa eletrônico). \r\n\r\nAssim, demonstrada a falha no serviço prestado, deveria a parte ré fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, a CEF não fez prova em seu favor, limitando-se apenas a afirmar que a parte autora não apresentou indícios de prática de ato ilícito.\r\n\r\nPortanto, conclui-se que houve má prestação do serviço, devendo a CEF restituir o autor no valor de R$ 215,95 (duzentos e quinze reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nA parte autora faz jus à restituição em dobro deste valor, em razão de se tratar de hipótese que se enquadra no parágrafo único do artigo 42 do CDC, pois se trata cobrança de quantia indevida.\r\n\r\nAssim sendo, a indenização a título de danos materiais deve alcançar o montante de R$ 431,90 (quatrocentos e trinta e um reais e noventa centavos), acrescidos de correção, e juros de mora desde a data da citação.\r\n\r\nO pedido de cancelamento de despesas bancárias em virtude do saldo devedor não merece prosperar, pois o autor não comprovou a ocorrência dessas despesas e nem que seu saldo tenha chegado a ficar negativo.\r\n\r\nEm virtude dessa atitude negligente da ré, a parte autora pede que os danos morais por ela sofridos sejam reparados.\r\n\r\nO dano moral, conforme entendimento predominante, dispensa sua prova dado o seu caráter imaterial ou ideal. A sua configuração é tida como ínsita à própria ofensa, ou seja, uma vez que esta reste provada, pelo mesmo fato ele o estará. \r\n\r\nNo presente caso, a satisfação do prejuízo esgota-se com a indenização material fixada, que recompõe a situação anterior e ainda vem acrescida de parcela extra (pagamento em dobro) que já tem em si o objetivo de penalizar o autor da cobrança indevida.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a CEF no pagamento de danos materiais, em dobro, no valor de R$ 431,90 (quatrocentos e trinta e um reais e noventa centavos), atualizada monetariamente, desde a data da cobrança indevida (20/09/2005), até a data do efetivo pagamento, e incidentes juros legais de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, a não ser em caso de sucumbência em recurso, o que será examinado pelo órgão jurisdicional apropriado (Lei 9.099/95 art. 55 c/c Lei 10.259, art. 1o).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se, nos termos do artigo 17, da Lei n. 10.259/01, para que, no prazo de até 60 (sessenta) dias, cumpra-se a obrigação de pagar constante deste dispositivo, sob pena de seqüestro (Lei n. 10.259/2001, artigo 17, § 2o.\r\n\r\nO pagamento far-se-á por crédito em conta, para a possibilidade de saque independentemente de ordem judicial.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n187 - 2006.51.51.011137-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLINDO FRANCO BARRETO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001815/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006\r\n\r\n188 - 2006.51.52.002617-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZENI NASCIMENTO SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nTendo em vista que o pedido de alvará para levantamento de valores do FGTS é procedimento de jurisdição voluntária incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, conforme se infere do art.3º, § 1º, I, da Lei nº 9.099/95, emende a parte autora a inicial, no mesmo prazo acima, esclarecendo se houve negativa da Caixa Econômica Federal em liberar os valores da conta de FGTS e, sendo o caso, inclua no pedido a sua citação, e especifique o valor da causa, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n189 - 2006.51.67.000181-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA XAVIER x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001778/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a creditar as diferenças de correção monetária devidas à parte autora, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre o saldo de sua(s) conta(s) vinculada(s) em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 341,66 (trezentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos), conforme as planilhas de extrato da CEF.\r\n\r\nEste valor se refere à posição da conta em 10/07/2001, cabendo à Caixa Econômica Federal, por ocasião do creditamento, corrigi-lo monetariamente, na forma das contas ativas do FGTS, e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 do CPC, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos efetuados pela Contadoria do Juízo, às fls.25/32, tendo em vista o evidente erro nos valores gerados devido a problemas na tabela utilizada para atualização.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou os valores constantes da sentença.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esses percentuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores em conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para o recebimento do dinheiro creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de trabalho e documento que comprove seu enquadramento em qualquer hipótese do art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006\r\n\r\n190 - 2006.51.67.000231-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA FURTADO GOMES ORIOLO x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001772/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo, quanto ao pedido de que seja a ré obrigada a entregar a correspondência da autora de modo pontual, e IMPROCEDENTE O PEDIDO de reparação moral, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida, reconhecendo, outrossim, a isenção ao pagamento das custas judiciais pela ré, em razão do disposto no artigo 12, do Decreto-lei n. 509/69.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006\r\n\r\n191 - 2006.51.67.000338-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALCY ORTENCIO DE AZEVEDO (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001716/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças de correção monetária à parte autora, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre os saldos das contas vinculadas em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 8.553,33 (oito mil, quinhentos e cinqüenta e três reais e trinta e três centavos), acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), ambos contados a partir da data da elaboração dos cálculos.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esses percentuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de trabalho e documento que comprove seu enquadramento em qualquer hipótese do art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de outubro de 2006\r\n\r\n192 - 2006.51.67.000433-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA LIMA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001786/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 130,02\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto aos danos materiais, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de reparação dos danos morais, nos termos do artigo 269, I do CPC, pelo que condeno a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizada monetariamente pelo o IPCA-E mensal, mesmo índice utilizado pelo Manual aprovado pela Resolução 242, de 03/07/2001, do CJF, até a data do efetivo pagamento, e incidentes juros legais de mora de 1% ao mês, a partir de citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se, nos termos do artigo 17, da Lei n. 10.259/01, para que, no prazo de até 60 (sessenta) dias, cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo, sob pena de seqüestro (Lei n. 10.259/2001, artigo 17, § 2o; Resolução CJF n. 263/2002, artigo 5o), cabendo à parte ré promover o cálculo da correção monetária e dos juros legais de mora na forma deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2006\r\n\r\n193 - 2006.51.67.000471-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ADEMAR GONCALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001776/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a creditar as diferenças de correção monetária devidas à parte autora, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre o saldo de sua(s) conta(s) vinculada(s) em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 296,66 (duzentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme as planilhas de extrato da CEF.\r\n\r\nEste valor refere-se à posição da conta em 10/07/2001, cabendo à Caixa Econômica Federal, por ocasião do creditamento, corrigi-lo monetariamente, na forma das contas ativas do FGTS, e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 do CPC, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos efetuados pela Contadoria do Juízo, às fls.102/130, tendo em vista o evidente erro nos valores gerados devido a problemas na tabela utilizada para atualização.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou os valores constantes da sentença.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esses percentuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de trabalho e documento que comprove seu enquadramento em qualquer hipótese do art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006\r\n\r\n194 - 2006.51.67.001054-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIKA MARIA DA SILVA (Adv. FRANK GOMES VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001774/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de outubro de 2006\r\n\r\n195 - 2006.51.67.001064-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZELIA MAGALHAES DE SOUZA (Adv. DENISE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE SOUZA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001737/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação aos índices postulados de 14,36%, 26,06%, 42,72%, 84,32%, 44,80%, 7,87%, 12,92%, 20,21% e 13,90%, relativos aos meses de fevereiro de 1986, junho de 1987, janeiro de 1989, março de 1990, maio de 1990, junho de 1990, julho de 1990, fevereiro de 1991 e março de 1991, respectivamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de outubro de 2006\r\n\r\n196 - 2006.51.67.001355-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOIR MOREIRA DA SILVA (Adv. ERICA PEREIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o desentranhamento requerido na fl.25.\r\n\r\nPrimeiro porque todos os documentos que foram digitalizados e ficaram em arquivo são cópias reprográficas dos documentos aos quais se fez referência (art. 1o, parágrafo único, Portaria GDF N. 68, de 30 de setembro de 2004).\r\n\r\nSegundo por ser conseqüência lógica do oferecimento de cópias que estas não precisam ser restituídas, sendo injustificável que para poupar despesas ou por outro motivo semelhante haja toda uma movimentação administrativa que também implica gastos para o erário público.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da sentença de fls. 22/23, certificado na fl.26, dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n197 - 2006.51.67.001444-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DIAS DOS SANTOS (Adv. REGINALDO RAMA MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001793/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2006\r\n\r\n198 - 2006.51.67.001538-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORINO RAMOS DOS SANTOS FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001572/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a liberar o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se a CEF, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006\r\n\r\n199 - 2006.51.67.001647-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . DESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, se aderiu ao acordo referente aos expurgos inflacionários dos Planos Verão (42,72%) e Collor I (44,80%), tendo em vista a informação de adesão pela CEF, em sua contestação, demonstrando, inclusive, que o autor já realizou saques referentes as parcelas liberadas.\r\n\r\nSem prejuízo, traga a CEF, no mesmo prazo acima, cópia do termo de adesão do autor à Lei Complementar 110/01.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n200 - 2006.51.67.001866-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY RODRIGUES DE ARAUJO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001788/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a liberar o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se a CEF, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2006\r\n\r\n201 - 2006.51.67.001916-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DA SILVA FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001794/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, e condeno a ré ao pagamento de quantia equivalente a R$ 99,00, a título de dano material, e R$ 198,00, em razão do dano moral, totalizando a quantia de R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete reais), a ser devidamente atualizada na data do efetivo pagamento pelos índices oficiais de correção.\r\n\r\nO pagamento far-se-á por crédito em conta em favor da autora, em até 60 dias após a comunicação do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 20,00 pelo atraso, até o cumprimento total da obrigação com o pagamento da quantia já devidamente corrigida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2006\r\n\r\n202 - 2006.51.67.002130-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA DA SILVA CARVALHO (Adv. GALDINO LUIZ SANTOS BALDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001795/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2006\r\n\r\n203 - 2006.51.67.002230-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINO PINTO DA ROCHA (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro pelo prazo improrrogável de dez dias o requerido na petição da parte autora, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se os demais termos do despacho anterior.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n204 - 2006.51.67.002285-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO SOARES DA COSTA FILHO - Espólio (Adv. CRISTINA HELENA DA SILVA VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor de distribuição para modificação do pólo ativo, fazendo constar Elizabeth Pinto Guimarães no lugar de Espólio de Hildebrando Soares da Costa Filho, conforme petição de fls.17/18.\r\n\r\nTendo em vista que o falecido era viúvo (fl.11) e a autora demonstrou vínculo de parentesco (fl.5), emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos documento que comprovem a legitimidade para pleitear em juízo, em nome próprio, o direito alheio, nos termos do art. 6º do C.P.C., sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNa mesma oportunidade traga também comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos das contas vinculadas do “de cujos” nos períodos mencionados na inicial. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a ré trazer aos autos cópia do termo de adesão a que alude a Lei Complementar 110/01, se o “de cujos” houver aderido. Em caso de não adesão, deverão vir com a resposta os extratos das contas de FGTS da parte autora, no período relativo ao plano Verão - janeiro de 1989 (42,72%).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão dos autos para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n205 - 2006.51.67.002340-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA SOUZA DE AGUIAR (Adv. FRANK GOMES VIANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001701/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\n206 - 2006.51.67.002389-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO DA SILVA VALE (Adv. LIANA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, trazendo aos autos elementos probatórios que auxiliem na elucidação da lide. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nFique o réu ciente de que, caso não traga elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n207 - 2006.51.67.003015-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARDEL BOTELHO PAULA (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADMINISTRADORA DE CARTÕES. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela em que a parte autora pleiteia a retirada de seu nome do cadastro restritivo de crédito (SPC) face ao lançamento indevido do nome do autor no rol de inadimplentes dessa instituição.\r\n\r\nComo fundamento do pedido alega que realizou uma compra de material de construção financiada pelo cartão de crédito fornecido pela parte ré, em 3 (três) prestações iguais de R$ 76,52 (setenta e seis reais e cinqüenta e dois centavos), tendo efetuado o primeiro pagamento numa casa lotérica (fl.16), pois a fatura não havia chegado.\r\n\r\nSustenta que, antes do vencimento da segunda parcela/fatura, ligou para a ré para saber o saldo devedor, tendo efetivado o pagamento também numa casa lotérica (fl.17), pois a fatura novamente não havia chegado em sua residência.\r\n\r\nDiscorre o autor que, após ligar novamente para a ré para efetuar o pagamento da terceira parcela, pois a fatura também não havia sido entregue, foi surpreendido com a informação de que não poderia pagar esta parcela pois estava inadimplente da anterior, e, embora tenha tentado convencer a ré do contrário, teve seu nome incluído no cadastro do SPC (fl.13), prejudicando, em muito, a sua vida por defeitos relativos a prestação de serviços.\r\n\r\nPela análise dos fatos bem como dos documentos apresentados, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente não se encontram presentes.\r\n\r\nCom efeito, a verossimilhança das alegações resta prejudicada pois a fatura anexada aos autos (fl.14) com vencimento para 20/11/2005, contempla o pagamento efetuado assim como a consulta ao SPC (fl.15) tem como data de atraso o dia 21/01/2006, ou seja, teoricamente não estaria se referindo à prestação alegada na inicial e sim à inadimplência de outra fatura, não tendo como deferir, em sede de tutela, o direito postulado na inicial sem a observância do contraditório e da ampla defesa, uma vez que na contestação poderão ser suscitados fatos que inviabilizem a procedência do pedido.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, não estão presentes, máxime pela inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, como também de prova inequívoca da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação e de conclusão dos autos logo após a contestação, ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n208 - 2006.51.67.003127-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN LUIZ (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, cópia da sua carteira de trabalho constando todos os contratos de trabalho realizados.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos das contas vinculadas da parte autora nos períodos mencionados na inicial. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n209 - 2006.51.67.003129-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON ABREU PEREIRA (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, cópia da CTPS com todos os contratos de trabalho realizados pelo autor assim como cópia do PIS/PASEP ou documento que contenha este número. \r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos das contas vinculadas da parte autora nos períodos mencionados na inicial. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n210 - 2006.51.67.003158-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO GOMES PINTO SOBRINHO (Adv. MARIA JOSE MARTINS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (CONTA DE CONSUMO como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conci liação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos das contas vinculadas da parte autora nos períodos mencionados na inicial. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a ré trazer aos autos cópia do termo de adesão a que alude a Lei Complementar 110/01, se a parte autora houver aderido. Em caso de não adesão, deverão vir com a resposta os extratos das contas de FGTS da parte autora, desde o período relativo aos planos econômicos (Plano Verão - janeiro de 1989 e Plano Collor I - abril de 1990).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão dos autos para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n211 - 2006.51.67.003161-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARINA DA SILVA DE BARCELOS (Adv. HENRY VINICIUS BATISTA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão nos autos, afasto a incidência da litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Na mesma oportunidade, traga o instrumento de procuração devidamente datado.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos das contas vinculadas da parte autora nos períodos mencionados na inicial. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação e de conclusão dos autos para sentença, logo após a contestação, ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n212 - 2006.51.67.003186-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAIS DAMIANA RAMOS DA SILVA (Adv. ROBERTO FERREIRA CONTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela em que a parte autora pleiteia a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito (SERASA E SPC) face aos lançamentos e anotações indevidos do nome da autora no rol de inadimplentes dessas instituições.\r\n\r\nComo fundamento do pedido alega que firmou contrato de adesão com a ré para cobrir o débito do cartão de crédito Mastercard, a ser pago em 11 (onze) parcelas mensais e sucessivas, vencendo a primeira em 31/03/06 (fl.13). Aduz que vem pagando as parcelas acordadas, embora tenha incorrido em atraso devido ao não recebimento antecipado da fatura, tendo sido surpreendida ao receber comunicações de negativação do seu crédito junto ao SERASA e SPC (fls.22 e 24), a pedido da ré, por falta de pagamento de uma dessas parcelas. \r\n\r\nSustenta que, após ser notificada do atraso de uma parcela, dirigiu-se à ré informando o pagamento (fl.18), mas não foi levada em consideração, pois foi surpreendida em julho de 2006, ao pretender comprar uma geladeira com financiamento junto ao Ponto Frio, permanecendo com seu nome negativado, tendo a sua situação agravada pelo fato de ser funcionária de empresa financeira (fl.31) que não admite em seus quadros pessoas com restrição de crédito, estando em risco o seu vínculo de emprego por culpa exclusiva da ré.\r\n\r\nPela análise dos fatos bem como dos documentos apresentados, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente se encontram presentes.\r\n\r\nCom efeito, a verossimilhança das alegações resta evidenciada por estar comprovado nos autos que a autora vem pagando as parcelas (fls.14, 16, 18, 20 e 21), embora algumas com atraso, assim como de que o seu nome foi lançado indevidamente nos cadastros restritivos de crédito (fls.22, 24, 27 e 28).\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, estão presentes, como também de prova inequívoca da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a CEF, para que, no prazo de 48 horas, exclua o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito (SERASA E SPC), sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso no cumprimento. Deverá a parte ré enviar as cobranças bancárias mensais para o endereço residencial da autora, para a continuidade do pagamento das parcelas restantes.\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nFique a ré ciente de que, caso não traga elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n213 - 2006.51.67.003190-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDOMIRO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (CONTA DE CONSUMO como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos das contas vinculadas da parte autora nos períodos mencionados na inicial. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n214 - 2006.51.67.003241-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DE SOUZA SILVA (Adv. PEDRO PAULO NOGUEIRA BRAVO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, trazendo aos autos elementos probatórios que auxiliem na elucidação da lide. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n215 - 2006.51.67.003246-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALDO DA SILVA SANTOS (Adv. DAISY MORAES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos atualizados das contas vinculadas da parte autora nos períodos mencionados na inicial. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação e de conclusão dos autos para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n216 - 2006.51.67.003265-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MARINS DE SOUZA (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos das contas vinculadas da parte autora nos períodos mencionados na inicial. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a ré trazer aos autos cópia do termo de adesão a que alude a Lei Complementar 110/01, se a parte autora houver aderido. Em caso de não adesão, deverão vir com a resposta os extratos das contas de FGTS da parte autora, desde o período relativo aos planos econômicos (Plano Verão - janeiro de 1989 e Plano Collor I - abril de 1990).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão dos autos para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n217 - 2006.51.67.003276-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DE SOUZA GOMES (Adv. CELSO DE OLIVEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, citem-se a CEF e o Banco do Brasil S/A. Deverão se manifestar, em suas respostas, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para as respostas será de trinta dias após a efetiva citação (em dobro, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art. 191 do C.P.C.).\r\n\r\nFiquem os réus cientes de que, caso não tragam elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).”\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n218 - 2006.51.67.003327-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NUNES DE MEDEIROS (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTraga a parte autora, em 10 (dez) dias, as cópias de todos os contratos de trabalho constantes em sua CTPS assim como o nº do PIS/PASEP.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos das contas vinculadas da parte autora nos períodos mencionados na inicial. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n219 - 2006.51.67.003331-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA MANHAES FRANCELINO (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor de Distribuição para que seja incluída Stella Cristina Francelino Machado como litisconsorte ativo, conforme disposto na peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, a cópia da carteira de trabalho (CTPS) do de cujos com as anotações dos contratos de trabalho no período mencionado na inicial.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos das contas vinculadas da parte autora nos períodos mencionados na inicial. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n220 - 2006.51.67.003355-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATHAN DA SILVA PINTO (Adv. AILTON RODRIGUES DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nCite-se a ECT na pessoa do seu representante legal. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, trazendo aos autos elementos probatórios que auxiliem na elucidação da lide. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nFique o réu ciente de que, caso não traga elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n221 - 2006.51.67.003409-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RODRIGUES (Adv. ELIANA DE SOUZA SIDACO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade e determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para incluir no pólo passivo o BANCO DAYCOVAL S/A.\r\n\r\nMARIA RODRIGUES ajuizou demanda objetivando o cancelamento de desconto de empréstimo consignado em seus proventos de benefício previdenciário, com pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nAlega a requerente não ter feito o empréstimo que gerou os descontos de consignação em seus proventos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSegundo as regras de distribuição do ônus da prova, extraídas do artigo 333, do Código de Processo Civil, ao autor cabe a prova do fato constitutivo do seu direito. \r\n\r\nNo entanto, no caso em questão, não se pode exigir do autor a prova de que não efetuou o empréstimo bancário que contesta, por ser esta prova de produção impossível.\r\n\r\nConsidere-se também que, se existe alguma documentação que justifique a consignação, esta deverá estar em poder do banco e do instituto réu. O primeiro por ser detentor do contrato de empréstimo e o segundo da autorização expressa da segurada para que fossem descontadas as parcelas de seus proventos.\r\n\r\nPresentes os requisitos do artigo 6o, inciso VIII, da Lei 8.078/90, e como a prova de fato negativo não pode ser incumbência do consumidor, uma vez que é a parte mais fraca nas relações de consumo, impõe-se a inversão do ônus probatório no presente caso com relação ao banco réu, tomando-se por verdadeiros os fatos narrados na inicial, independentemente de comprovação pela autora.\r\n\r\nAssim sendo, com base no art. 273 do CPC, pela possibilidade de dano irreparável e de difícil reparação, tendo em vista o caráter alimentar da verba atingida, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para suspender o os descontos da consignação referente ao contrato 200801436002 (fl. 17), até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se o Senhor Gerente Executivo do INSS em Niterói, o Senhor Procurador do INSS para que tomem todas providências para o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nCitem-se os réus, que deverão manifestar-se em suas respostas sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá o réu Banco Daycoval S/A fazer, em sua resposta, prova contrária, trazendo aos autos cópia do contrato porventura firmado com a requerente.\r\n\r\nDetermino, também, que em sua resposta o INSS apresente a autorização para desconto em consignação assinada pela segurada, titular do benefício n. 070.334.525-7, referente ao contrato n. 500801436002.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n222 - 2006.51.67.003521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR BERNARDES -ESPOLIO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001762/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação aos índices postulados de 18,02% e 5,38%, nos meses de junho de 1987 e maio de 1990, respectivamente, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. Em relação ao percentual de fevereiro de 1991 - 7,00%, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\n223 - 2006.51.67.003586-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FERREIRA DE MIRANDA (Adv. SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o pedido de alvará para levantamento de valores do FGTS é procedimento de jurisdição voluntária incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, conforme se infere do art.3º, § 1º, I, da Lei nº 9.099/95, emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, esclarecendo se houve negativa da Caixa Econômica Federal em liberar os valores da conta de FGTS e, sendo o caso, inclua no pedido a sua citação, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n224 - 2006.51.67.003593-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS CESAR RIBEIRO MACIEL (Adv. RENATA PORTO PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos das contas vinculadas da parte autora nos períodos mencionados na inicial. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a ré trazer aos autos cópia do termo de adesão a que alude a Lei Complementar 110/01, se a parte autora houver aderido. Em caso de não adesão, deverão vir com a resposta os extratos das contas de FGTS da parte autora, desde o período relativo ao plano econômico (Plano Collor I - abril de 1990).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão dos autos para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n225 - 2006.51.67.003649-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI COUTINHO MAIA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, comprovante de residência (CONTA DE CONSUMO como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Traga também, no mesmo prazo acima, cópia legível da sua carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, trazendo aos autos elementos probatórios que auxiliem na elucidação da lide. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nFique o réu ciente de que, caso não traga elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n226 - 2006.51.67.003693-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILO CAVALCANTE DOS SANTOS (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos das contas vinculadas da parte autora nos períodos mencionados na inicial. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a ré trazer aos autos cópia do termo de adesão a que alude a Lei Complementar 110/01, se a parte autora houver aderido. Em caso de não adesão, deverão vir com a resposta os extratos das contas de FGTS da parte autora, desde o período relativo aos planos econômicos (Plano Verão - janeiro de 1989 e Plano Collor I - abril de 1990).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão dos autos para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n227 - 2006.51.67.003695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TENORIO CAVALCANTI FILHO (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos das contas vinculadas da parte autora nos períodos mencionados na inicial. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a ré trazer aos autos cópia do termo de adesão a que alude a Lei Complementar 110/01, se a parte autora houver aderido. Em caso de não adesão, deverão vir com a resposta os extratos das contas de FGTS da parte autora, desde o período relativo aos planos econômicos (Plano Verão - janeiro de 1989 e Plano Collor I - abril de 1990).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão dos autos para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n228 - 2006.51.67.003708-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORDELEI VIEIRA DE ANDRADE (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001744/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, reconheço de ofício a prescrição da pretensão autoral e, com fundamento no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n229 - 2003.51.02.008128-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAYNA LIMA DE MORAES REPRESENTADA POR EUZIANE LIMA BRASIL E OUTRO (Adv. LIENE CEZAR SERENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista ao autor para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n230 - 2005.51.67.000101-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA SARDINHA BARRETO (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n231 - 2005.51.67.003371-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRINO GOMES DE LEIRAS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista ao autor para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n232 - 2005.51.67.003908-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL VIEIRA (Adv. WILSON ALBERTO PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n233 - 2005.51.67.004199-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n234 - 2005.51.67.004392-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER BARROS PIMENTEL (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista ao autor para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n235 - 2005.51.67.004476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LIMA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista ao autor para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n236 - 2005.51.67.004837-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDI DOS SANTOS LOPES (Adv. MARA LUCIA MARQUES, FERNANDA DO AMARAL MARQUES SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista ao autor para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n237 - 2005.51.67.004964-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EILA DA MOTA VASCONCELOS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista ao autor para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n238 - 2005.51.67.005217-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MARIANO SA REGO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n239 - 2005.51.67.005809-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DE ALMEIDA SILVA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista ao autor para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n240 - 2006.51.67.000221-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDA SILVA TAVARES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista ao autor para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n241 - 2006.51.67.000980-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER JOSE FERREIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n242 - 2006.51.67.000985-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN RODRIGUES OLIVEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n243 - 2006.51.67.001028-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n244 - 2006.51.67.001031-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA CONCEIÇÃO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n245 - 2006.51.67.001036-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE MENDONÇA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n246 - 2006.51.67.001072-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE BARROS SOARES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n247 - 2006.51.67.001284-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIR CARDOSO DE MESQUITA (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n248 - 2006.51.67.001429-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBAL DE SOUZA SANT ANA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n249 - 2006.51.67.001488-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLÁUDIA SILVA BARBOSA (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista ao autor para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n250 - 2006.51.67.002078-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM PEREIRA COELHO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n251 - 2006.51.67.002476-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGULINO VALERIANO DA SILVA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n252 - 2006.51.67.002668-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA CRUZ LAZARA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n253 - 2006.51.67.002675-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n254 - 2006.51.67.002678-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA COELHO BAPTISTA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n255 - 2006.51.67.002680-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA RAMOS CORREIA COSTA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n256 - 2006.51.67.002683-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMO LUIZ PINHEIRO CHAPETA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n257 - 2006.51.67.002685-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON MOREIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n258 - 2006.51.67.002690-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CIPRIANO GOMES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n259 - 2006.51.67.002692-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DA SILVA BARROS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n260 - 2006.51.67.002694-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI DE ALMEIDA LEITE (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n261 - 2006.51.67.002698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERLEI SILVA RIBEIRO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n262 - 2006.51.67.002699-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE CARVALHO CAMARGO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n263 - 2006.51.67.002703-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON FERNANDO DA CUNHA LOPES FERREIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n264 - 2006.51.67.002710-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIREMA COUTO PEREIRA DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n265 - 2006.51.67.002712-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PEREIRA COELHO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n266 - 2006.51.67.002714-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY DA COSTA COUTO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n267 - 2006.51.67.002716-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR ARAUJO DA COSTA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n268 - 2006.51.67.002718-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISPIN FERREIRA DE SOUZA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n269 - 2006.51.67.002719-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO CAMILO DE ELY (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n270 - 2006.51.67.002720-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL FERNANDES DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n271 - 2006.51.67.002723-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA MACIEL DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n272 - 2006.51.67.002726-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS NEVES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n273 - 2006.51.67.002728-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENES LOURENÇO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n274 - 2006.51.67.002729-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO BEMVINDO DE SOUZA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n275 - 2006.51.67.002732-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n276 - 2006.51.67.002733-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON ALVES DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n277 - 2006.51.67.002734-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO AFONSO BAIA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n278 - 2006.51.67.002735-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON PEREIRA GUIMARAES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n279 - 2006.51.67.002736-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO DE OLIVEIRA MARIANO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n280 - 2006.51.67.002737-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO ALVES DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n281 - 2006.51.67.002742-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR NUNES DE FREITAS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n282 - 2006.51.67.002748-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BISPO DOS SANTOS FILHO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n283 - 2006.51.67.002749-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SOARES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n284 - 2006.51.67.002751-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IVANILDO PEREIRA LUNA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n285 - 2006.51.67.002753-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURICIO MARINHO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n286 - 2006.51.67.002754-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANO JESUS ALVES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n287 - 2006.51.67.002757-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENITA MARTINS RODRIGUES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n288 - 2006.51.67.002760-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GOMES PEREIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n289 - 2006.51.67.002761-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO ANICETO DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n290 - 2006.51.67.002763-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PAZ (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n291 - 2006.51.67.002765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA PEREIRA BASILIO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n292 - 2006.51.67.002769-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILCEIA ANGELICA DE BRITO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n293 - 2006.51.67.002778-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO ALVES SANTIAGO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n294 - 2006.51.67.002779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO BATISTA MACHADO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n295 - 2006.51.67.002780-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MARIANO DOS SANTOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n296 - 2006.51.67.002781-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO STABILA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n297 - 2006.51.67.002787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CALILI VIEIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n298 - 2006.51.67.002790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO LUIS DOS REIS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n299 - 2006.51.67.002792-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MIRANDA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n300 - 2006.51.67.002805-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELMA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n301 - 2005.51.67.005803-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA REIS LUIZ E OUTRO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n302 - 2005.51.67.005804-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA CORNELIO (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n303 - 2006.51.67.001412-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY KLAIN DE FREITAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n304 - 2006.51.67.001414-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILDA BALANCO ZANY (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n305 - 2006.51.67.001432-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMEU DE SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n306 - 2006.51.67.001434-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESTOR MARTINS SILVARES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n307 - 2006.51.67.001439-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHINA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n308 - 2006.51.67.001988-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAURICIO LIMA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n309 - 2004.51.52.007255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA (Adv. KLEBER BARBOSA PEREIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista que a CEF passou a ser intimada por publicação no Diário Oficial, encaminho para republicação a sentença prolatada pela M. Juíza Federal Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho, em 06 de julho de 2006 a seguir:\r\n\r\nCustas para Recurso - Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 0,00\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nSendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação aos índices postulados de 18,02% e 5,38%, nos meses de junho de 1987 e maio de 1990, respectivamente, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. Em relação ao percentual de fevereiro de 1991 -7,00%, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nQuanto aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças de correção monetária à parte autora, considerados os percentuais de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre os saldos das contas vinculadas em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 1.359,90 (um mil, trezentos e cinqüenta e nove reais e noventa centavos), acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), ambos contados a partir da data da elaboração dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n310 - 2006.51.67.000010-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA JUNQUEIRA PEREIRA (Adv. LIDIA OLIVEIRA REGO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n311 - 2006.51.67.000253-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA LEOCADIO (Adv. AILTON RODRIGUES DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n312 - 2006.51.67.001092-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA COSTA LISBOA (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista que a CEF passou a ser intimada por publicação, encaminho para republicação a sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio, em 04 de setembro de 2006, a seguir:\r\n\r\nCustas para Recurso - Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 0,00\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a creditar as diferenças de correção monetária devidas ao titular da conta vinculada, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre o saldo de sua(s) conta(s) vinculada(s) em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 9.262,22 (nove mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos), conforme o cálculo da Contadoria.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esses percentuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 16, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará ajuizar nova ação perante a Justiça Comum.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n313 - 2006.51.67.001844-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO FRANCISCO DUTRA FILHO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista que a CEF passou a ser intimada por publicação no Diário Oficial , encaminho para republicação o despacho exarado pelo MM. Juiz Federal Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio, em 23 de agosto de 2006, a seguir:\r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, se aderiu ao acordo referente ao expurgo inflacionário do Plano Verão (42,72%), tendo em vista a informação de adesão pela CEF, em sua contestação, assim como de saque, conforme fl.47.\r\n\r\nSem prejuízo, traga a CEF, no mesmo prazo acima, cópia do termo de adesão do autor à Lei Complementar 110/01, informado em sua resposta, ficando desde já esclarecido que a decisão final do processo nº 98.0203025-2 não contemplou o índice de 42,72% (jan/89), conforme fls.5/22.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 82\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 107\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 109\r\n\r\nId: 59215"
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BRAGANCA-6\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-10\r\n\r\nFREDERICO PESSANHA SARAIVA-32\r\n\r\nGISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI-27\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-26, 78, 79\r\n\r\nHELENA TIMOTEO-30\r\n\r\nHELENO DE SOUZA SARDINHA-9\r\n\r\nHELOISA FERREIRA DOS SANTOS-25\r\n\r\nISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA-6\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-28, 51\r\n\r\nIVONETE RODRIGUES SARDINHA-1, 2, 4, 5\r\n\r\nJOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO-31\r\n\r\nJOAO AQUILES NETTO DE PAIVA-58\r\n\r\nJOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA-34\r\n\r\nJOSE ALEUDO DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO-69\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-44\r\n\r\nJOSE FLORENTINO DOS SANTOS-8\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-42\r\n\r\nJOSE RICARDO PFEFFER-65\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-68, 70\r\n\r\nLAMONIER FERREIRA DE BARCELOS-7\r\n\r\nLEONY MENDONCA LIMA-71\r\n\r\nLUIS EDUARDO GUEDES KELMER-15\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-75\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE A GOMES-5\r\n\r\nMARIA DAGMAR DE ARRUDA-48\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-39\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-24\r\n\r\nMARILUCE BARBOSA ALVES-18\r\n\r\nMAURO VITOR DE BARROS-27\r\n\r\nMAXIMIANA REBELO FERREIRA-36\r\n\r\nMILTON RIBEIRO-40\r\n\r\nMOACYR GOIS DA CRUZ-13\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-2\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-23\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-76\r\n\r\nODLAWSO FERNANDES F. FILHO-6\r\n\r\nOROMILDO LUIZ MOURA BRASIL-33\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-27\r\n\r\nOZIVAL SANTOS MAIA-23\r\n\r\nPAULO MADUREIRA-24\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-75\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-26\r\n\r\nRIVALDO FERREIRA DE CARVALHO-32\r\n\r\nROBERTO DE PAULA SEABRA-35\r\n\r\nRONALDO RAYMUNDO BALTHAZAR-77\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-19\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-76\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nRUY GOES DOS SANTOS-1\r\n\r\nSANDRA REGINA BUSCH-20\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-46, 52\r\n\r\nSELMA DE FARIA SANTOS-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 14, 16, 17, 23, 25, 27, 29, 3, 31, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 45, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 67, 78, 79, 8, 9\r\n\r\nSUELI CARNEIRO DA SILVA-55\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-22\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-62, 72\r\n\r\nTAIANA ALFRADIQUE LOPES-11\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-30, 77\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-32\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CELESTE PEREIRA FRANCO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000079\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 98.0970199-3 JORGE GOMES PEREIRA (Adv. RUY GOES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Torno sem efeito o despacho de fl. 181.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já retirou os alvarás, conforme certidões de fls. 177 e 178, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 98.0970231-0 JORGE SERVA DE MEDEIROS (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Defiro o pedido de vista de fl. 62, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 98.0970515-8 YOLANDA DOS SANTOS DA SILVA (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.001920-7 MARIA APARECIDA DE CASTRO SILVA (Adv. ELI TEIXEIRA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Ante a informação da morte da autora (fls. 96/97), providencie o patrono da ação, no prazo de 20 (vinte) dias, a habilitação de eventuais sucessores da Sra. Maria Aparecida de Castro Silva.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.004368-8 JOSE APARECIDO FERREIRA (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos presentes autos.\r\n\r\nRequeira a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a execução da sentença, nos termos do art. 604 c/c o art. 730, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja manifestação da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que o autor manifeste interesse na execução da sentença, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPersistindo a inércia da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.011608-4 NILSON PINTO DE ALMEIDA (Adv. FIDELIS S.E. BRAGANCA, ODLAWSO FERNANDES F. FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Requeira a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a execução da sentença, nos termos do art. 604 c/c o art. 730, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja manifestação da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que o autor manifeste interesse na execução da sentença, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPersistindo a inércia da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.011711-8 JORGE DA COSTA LIMA (Adv. LAMONIER FERREIRA DE BARCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Indefiro o pedido de fl. 61 por considerar tal provimento irrelevante para o deslinde da ação.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 32ª Vara Trabalhista do Rio de Janeiro, com as homenagens de estilo, para que informe os valores efetivamente deferidos e pagos a título de hora-extra a Jorge da Costa Lima, no processo nº 228/94, que este moveu contra Equipe Arquitetura Ltda., especialmente no período compreendido entre Dez/90 e Nov/93.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.000165-0 JOSE DE SOUZA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES, JOSE FLORENTINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de vista de fl. 105, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.001910-1 EMILIANA MENDES COSTA SOUZA (Adv. HELENO DE SOUZA SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos presentes autos.\r\n\r\nRequeira a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a execução da sentença, nos termos do art. 604 c/c o art. 730, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja manifestação da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a autora manifeste interesse na execução da sentença, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPersistindo a inércia da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.001950-2 ANTONIO DE OLIVEIRA VALENTE E OUTROS (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes pra ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nManifeste a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte aos autos cópia da inicial ou de sentença eventualmente proferida nos processos 2003.5151079872-9 (6º JEF-RJ) e 89.0000959-1 (39ª VFRJ), para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo fixado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.005699-7 OUVIDIO NEVES FERREIRA (Adv. TAIANA ALFRADIQUE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000798/2006 FOLHA 228/229 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I c/c art. 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.007991-2 LUIZ DE SOUZA (Adv. DINACI VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição dos presentes autos.\r\n\r\nRequeira a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a execução da sentença, nos termos do art. 604 c/c o art. 730, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja manifestação da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que o autor manifeste interesse na execução da sentença, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPersistindo a inércia da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.009437-8 SEVERINO TEODORO DA SILVA (Adv. MOACYR GOIS DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000783/2006 FOLHA 21/29 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.002694-8 HEBER LEVY DA SILVA BRAGA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir novas provas, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente. Primeiro a parte autora. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2003.51.10.009419-2 LAERCIO CARLOS MARQUES DOS SANTOS (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000789/2006 FOLHA 209/210 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios (STJ, MC nº 4903, UF:SC, Segunda Turma, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJ Data 09.06.2003, pág. 203).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.10.010011-8 FRANCISCO ROQUE XAVIER (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000807/2006 FOLHA 272/278 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.10.010682-0 VALDEMAR MARCOS DE JESUS (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informe a parte autora, no prazo de dez dias, se pretende produzir novas provas, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nApós, dê-se vista para União se manifestar em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.002462-9 MARCELO GONCALVES DE AGUIAR REP/ P/ FRANCISCA GONCALVES DE LAIA (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o demandante informar se pretende produzir novas provas, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.002194-3 DAVID JORGE MOREIRA TAVARES (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA, ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 96/100, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Primeiro a parte autora, que na mesma oportunidade deverá se manifestar sobre a contestação de fls. 105/107.\r\n\r\nApós a manifestação das partes, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.006461-9 EDUARDO FERREIRA XAVIER (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Para validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si só realcem a probabilidade dos fundamentos do pedido (art. 273, caput, do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273, I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu (art. 273, II). A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem. \r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273, II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 2005.51.10.004354-5 JANE ALVES DO CARMO (Adv. SELMA DE FARIA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora informar se pretende produzir novas provas, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2000.51.10.002791-8 COSMELITA SANTOS GUIMARAES E OUTRO (Adv. CLAUDIO NOGUEIRA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fl. 179.\r\n\r\nNão havendo manifestação autoral no prazo fixado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2000.51.10.007948-7 LEDA MARIA DE MIRANDA AGUIS (Adv. OZIVAL SANTOS MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS, SEM ADVOGADO) x LEILA MARIA AGUIS DE OLIVEIRA REP/ LEDA MARIA DE MIRANDA AGUIS E OUTRO (Adv. JOSE ALEUDO DE OLIVEIRA, ANNA MARIA MARTINS DUARTE, SEM ADVOGADO). . Recebo as apelações de fls. 242/245 e 247/254, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2001.51.10.001501-5 GERALDO PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO MADUREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as petições de fls. 103/111 e 113/115.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo fixado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2001.51.10.003203-7 MARIA APARECIDA DO PATROCINIO GAMA (Adv. HELOISA FERREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso de apelação interposto pela União, no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.000258-9 LIBERTO SOARES RIBEIRO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fl. 51, sob pena de extinção.\r\n\r\n27 - 2002.51.10.001842-2 LURDELINA DE BARROS (Adv. MAURO VITOR DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ELY MAIA DE CARVALHO (Adv. ANTONIO SANTOS JUNIOR, GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI). . Ante as informações de fls. 165/167, e o documento de fl. 172, determino a exclusão de Ely Maia de Carvalho do pólo passivo e a inclusão de Elizabeth Maia de Carvalho como demandada na ação. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ para as modificações devidas.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço da Sra. Elizabeth Maia de Carvalho.\r\n\r\nCumprido o determinado acima, cite-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.10.005797-3 MARIA DA SALETE TORRES (Adv. ELCO LUIS FONTES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER). . Nomeio a subscritora da contestação de fls. 312/314 como defensora dativa da segunda ré. Anote a Secretaria.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, na mesma oportunidade, informar se pretende produzir novas provas, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente.\r\n\r\n29 - 2004.51.10.000902-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ANTONIO NUNES RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF sobre a proposta de acordo feita pelo demandado às fls. 25/26, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2004.51.10.001190-4 PAULO DE OLIVEIRA MENDONCA (Adv. HELENA TIMOTEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo o recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal, no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para contra-arrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n31 - 2000.51.10.010151-1 ISAIAS DE JESUS PRAZERES LOPES (Adv. JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x GERENTE EXECUTIVO EM DUQUE DE CAXIAS DA SUPERINTENDENCIA DO INSS/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nRequeiram as partes o que entenderem de direito, no prazo de 10 (de) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo fixado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n32 - 2003.51.10.003601-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA) x JOSE CARLOS BAHIENSE (Adv. RIVALDO FERREIRA DE CARVALHO). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição de fls. 58/63.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n33 - 2005.51.10.002437-0 LUCIANO CARVALHO DE ALBUQUERQUE (Adv. OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000811/2006 FOLHA 198/200 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, devido à incompetência deste juízo para processar e julgar o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora e à não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para retificação do pólo passivo, devendo constar a CEF, no pólo passivo.\r\n\r\nAutorizo desde logo o desentranhamento de documentos originais, à exceção da procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n34 - 2003.51.60.004547-9 FLORISBELA MARIA DA CONCEICAO (Adv. CRISTIANE R DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000800/2006 FOLHA 256/262 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o réu a implantar o benefício de pensão por morte em favor da AUTORA, a partir da data da citação da autarquia-ré, em 08 de agosto de 2003 (fl. 64), pagando as parcelas atrasadas, desde a data da citação até a data da efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, nos termos da Lei nº 6.899/81, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, contados a partir da citação. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDetermino, ainda, ao réu que apure os valores atrasados nos termos desta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, e efetue o pagamento administrativamente ou indique o valor a ser requisitado, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios e custas, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2003.51.60.011843-4 VALDOMIRO ALVES BEZERRA (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre petição de fls. 45/50.\r\n\r\n36 - 2003.51.60.014655-7 JOSE ALVES DE ARRUDA IRMAO (Adv. MAXIMIANA REBELO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000809/2006 FOLHA 194/195 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.60.008252-3 AVANI MARIA DA SILVA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO Nº: 2004.5160008252-3\r\n\r\nCLASSE : JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTORA : AVANI MARIA DA SILVA \r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. SÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial, para que informe se a renda mensal inicial do benefício do instituidor da pensão (NB 225981190, espécie 42, DIB fixada em 01.11.1977) foi calculada corretamente, aplicando-se a variação nominal da OTN/ORTN, e, na oportunidade, deverá apurar eventuais diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n38 - 2004.51.60.011354-4 LUIZ JUVINO DE LIMA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação retro da Contadoria.\r\n\r\n39 - 2004.51.60.011990-0 LUIZA NILZA LOBO LEITE (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 50/52.\r\n\r\n40 - 2004.51.60.012351-3 OLAIR ALVES FERNANDES (Adv. MILTON RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000784/2006 FOLHA 232/233 . Do quanto ficou exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, Inciso VIII, do C.P.C..\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2004.51.60.012943-6 DELBA SANTOS DE AMORIM (Adv. EDGAR SANTOS DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000799/2006 FOLHA 230/231 . Do quanto ficou exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inc. V, c/c art. 301, §3º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 05 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.60.004011-9 LUIZ FERREIRA SANTOS (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000796/2006 FOLHA 220/221 . Do quanto ficou exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, Inciso VIII, do C.P.C..\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.60.005019-8 VERA LUCIA REIS (Adv. ANDREA C ZANETTI C LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000787/2006 FOLHA 30/34 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.60.006061-1 VALDIR RUBENS DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000797/2006 FOLHA 222/227 . Esse o quadro, pronuncio a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo Federal e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face o teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nQuebra Autorizo desde logo o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2005.51.60.006617-0 ANTONIO LIMA DO NASCIMENTO (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000795/2006 FOLHA 218/219 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.60.007528-6 FRANCISCA MENDES FERREIRA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000791/2006 FOLHA 16/20 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da pensão por morte percebida pela parte autora, a fim de que esta passe a corresponder a 100% do valor do salário-de-benefício, nos moldes previstos no art. 75 da Lei 8.213/91, na redação conferida pela Lei 9.032/95. \r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, a contar de 20/06/2000 (observada a prescrição qüinqüenal), acrescidas de correção monetária, desde a data em que passaram a ser devidas (Súmula 43 e Súmula 148 do STJ), e de juros mora de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nO pagamento dos atrasados deverá ser feito administrativamente ou o réu deverá indicar o valor a ser requisitado, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.60.007565-1 ROSIMERE SILVA COUTINHO (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000794/2006 FOLHA 216/217 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.60.008333-7 ISAIAS GONÇALVES (Adv. MARIA DAGMAR DE ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2006 FOLHA 214/215 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.60.008657-0 HELLES RODRIGUES FARIA (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000792/2006 FOLHA 212/213 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.60.008807-4 JOÃO LEANDRO DA ROCHA (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000790/2006 FOLHA 210/211 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.60.010467-5 IZABEL MARIA DA CONCEICAO SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, sobre contestação de fls. 18/23.\r\n\r\n52 - 2005.51.60.012967-2 ROSA MARIA CELESTINO DOS SANTOS (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitero o despacho de fl. 11, no que tange ao item IV.\r\n\r\n“IV) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.”\r\n\r\n53 - 2006.51.10.000321-7 JUDITH SILVA DE OLIVEIRA (Adv. DALTOR GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n54 - 2006.51.60.001241-4 GRASELIA NUNES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitero o despacho de fl. 14, no que tange ao item II.\r\n\r\n“II) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.”\r\n\r\n55 - 2006.51.60.001253-0 ANTONIO DA SILVA RIBEIRO (Adv. SUELI CARNEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitero o despacho de fl. 12, no que tange ao item II.\r\n\r\n“II) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\njuntar cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação;\r\n\r\ntrazer declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\ncomparecer na Secretaria deste Juízo para datar e assinar a procuração de fl. 04.”\r\n\r\n56 - 2006.51.60.001457-5 ZELIA DE AGUIAR LUZ (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação de fls. 20/25.\r\n\r\n57 - 2006.51.60.001883-0 ADAO EUFRASIO DO AMARAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e documentos de fls. 22/29.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n58 - 2003.51.60.016037-2 JOSE VICENTE TARGINO (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000815/2006 FOLHA 253/259 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o presente processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2004.51.60.000107-9 ELZA MARQUES DE ANDRADE (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000814/2006 FOLHA 01/04 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a parte RÉ ao pagamento dos atrasados decorrentes da incorporação dos 3,17% aos estipêndios da parte AUTORA, a partir de 1º de janeiro de 1995, descontadas parcelas já pagas e observada a prescrição qüinqüenal, incidindo sobre o montante correção monetária (Lei nº 6.899/81), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% ao mês, até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à taxa de 1% ao mês (E. 31 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01 - Código Civil).\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à parte RÉ para a apresentação de memória de cálculo dos atrasados, em 30 dias, sob pena de multa, com vistas à expedição de RPV (art. 17 da Lei n. 10.259/01 e E. 22 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária). Efetuado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ressalvando a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2004.51.60.005047-9 ALVARO TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000813/2006 FOLHA 298/301 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a parte RÉ ao pagamento dos atrasados decorrentes da incorporação dos 3,17% aos estipêndios da parte AUTORA, a partir de 1º de janeiro de 1995, descontadas parcelas já pagas e observada a prescrição qüinqüenal, incidindo sobre o montante correção monetária (Lei nº 6.899/81), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% ao mês, até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à taxa de 1% ao mês (E. 31 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01 - Código Civil).\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à parte RÉ para a apresentação de memória de cálculo dos atrasados, em 30 dias, sob pena de multa, com vistas à expedição de RPV (art. 17 da Lei n. 10.259/01 e E. 22 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária). Efetuado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ressalvando a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2004.51.60.007141-0 ANA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000788/2006 FOLHA 279/280 . Do quanto ficou exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE FL. 14, que teve a concordância da AUTORA, à fl. 32, devendo a ré pagar à AUTORA o montante de R$ 1.813,98 (um mil oitocentos e treze reais e noventa e oito centavos), segundo as condições lá pactuadas pelas partes, para que o mesmo produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face o que dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, expeça-se o RPV. Efetuado o depósito, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2004.51.60.013121-2 ALDENIR LAUREANO DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000806/2006 FOLHA 266/271 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face o que dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.60.004231-1 ELZA MENDONCA FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000786/2006 FOLHA 235/236 . Do quanto ficou exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inc. V, c/c art. 301, §3º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 05 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.60.004947-0 MARCOS DUARTE SPESANI (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000785/2006 FOLHA 234 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I c/c art. 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nApós, tendo em vista o disposto no art. 5º, da Lei nº 10.259/01, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2005.51.60.009772-5 TEREZA DOS SANTOS BARROS DE SOUZA (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000808/2006 FOLHA 207/208 . Do quanto ficou exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inc. V, c/c art. 301, §3º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício da assistência judiciária gratuita requerida e nomeio o Dr. José Ricardo Pfeffer, OAB/RJ 125.069, como defensor dativo.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 05 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.60.010232-0 NEILDE GONCALVES MACHADO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000801/2006 FOLHA 09/12 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, de acordo com o disposto no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.60.010992-2 JOSE CLAUDINO DOS SANTOS FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000817/2006 FOLHA 05/08 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, de acordo com o disposto no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2005.51.60.012335-9 LEANDRO DA SILVA GONÇALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000812/2006 FOLHA 294/297 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2005.51.60.013950-1 MANOEL BRAGA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI) Para validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve reivindicar não apenas a conjugação de elementos que por si só realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (art. 273, caput, do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273, I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu (art. 273, II). A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem. \r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273, II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nII) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII) Defiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nIV) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, regularizando a representação processual na petição inicial, bem como no instrumento de mandato de fl. 15, conforme cópia de documento acostada à fl. 20.\r\n\r\nV) Cumprida a determinação no item IV, à SEDSJ, para as devidas alterações.\r\n\r\nVI) Com o retorno, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n70 - 2005.51.60.014232-9 MARCOS VINICIO SANTOS DE MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras da parte autora pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\n71 - 2005.51.60.014284-6 DAVID JEFFERSON DOS SANTOS (Adv. LEONY MENDONCA LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000816/2006 FOLHA 201/202 . Do quanto ficou exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inc. V, c/c art. 301, §3º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 05 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2005.51.60.014442-9 NADIR DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Tendo analisado o Termo de Informação retro, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada, por serem as partes distintas.\r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez), juntar aos autos instrumento de mandato conferido à subscritora da inicial. \r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras da parte autora pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\n73 - 2005.51.60.014496-0 ELIZABETH DA SILVA (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, a fim de promover a inclusão de suas irmãs no pólo ativo.\r\n\r\nIII) Cumprida a determinação no item II, à SEDSJ, para as devidas alterações.\r\n\r\nIV) Com o retorno, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras das autoras pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\n74 - 2006.51.60.000599-9 MILTON CEZAR DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom base nos princípios da informalidade e da celeridade, norteadores do rito eleito pelo demandante, determino a substituição da União Federal pelo CEFET/RJ no pólo passivo do feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ para retificação do pólo passivo e para o cadastramento correto do objeto da ação. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si só realcem a probabilidade dos fundamentos do pedido (art. 273, caput, do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273, I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu (art. 273, II). A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem. \r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273, II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n75 - 2002.51.60.000951-3 FRANCISCO MOREIRA DE SOUSA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000810/2006 FOLHA 196/197 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2003.51.60.004193-0 JORGE LUIZ ALVES DE ARAUJO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000804/2006 FOLHA 263/265 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré a entregar à parte autora o saldo da sua conta vinculada ao FGTS, proveniente de seu vínculo empregatício aduzido na exordial (LUNAR DE CONSERVAÇÃO DE EDIFÍCIOS LTDA.), conforme valores, à fl. 32 (atualizado até 11.03.2004), com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação, exceto se tais valores já foram pagos.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2003.51.60.004703-8 DULCELINA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. RONALDO RAYMUNDO BALTHAZAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000802/2006 FOLHA 13/15 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2003.51.60.008961-6 WILSON GOMES FERREIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000803/2006 FOLHA 203/204 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inépcia da inicial, com fulcro no artigo 267, inciso I c/c art. 295, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, consoante o disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2004.51.60.003141-2 ROSALINA ZANCO DUARTE PEREIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000805/2006 FOLHA 205/206 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inépcia da inicial, com fulcro no artigo 267, inciso I c/c art. 295, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, consoante o disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2005.51.60.001007-3 MICHAEL VINICIUS RODRIGUES DA SILVA REP/ P/ CLAUDIA VALERIA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reitero o despacho de fl. 26, no que tange ao item III.\r\n\r\n“III) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual, conforme fl.02.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 49457"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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NEGREIRO-12\r\n\r\nANADIR FARIA DOS SANTOS-13\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-6\r\n\r\nBEULAH EINLOFT SALVINI-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-10\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS-3\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-12, 13\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-5, 7, 8, 9\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-3\r\n\r\nHUMBERTO MARCELINO FERREIRA-2\r\n\r\nJAIDER DIAS ALVES-1\r\n\r\nJORGE ANTONIO CULUCHI-2\r\n\r\nJOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO-14\r\n\r\nLUIZ DA CUNHA BERJANTE-4\r\n\r\nLUIZ THOMAZ SAID-4, 6\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2\r\n\r\nRODERICO JORGE XAVIER FREITAS-14\r\n\r\nRODOLFO SILVA BERJANTE-4\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA CASANOVA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nTATIANA MOTTA VIEIRA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000045\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 2004.51.10.007493-8 PROMONTEST ENGENHARIA LTDA (Adv. AFFONSO JOSE SOARES, AFFONSO JOSE SOARES FILHO) x PAULO CESAR RIOS E OUTRO (Adv. JAIDER DIAS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO). . Fls. 123/125: Defiro o pedido da Embargante de dilação de prazo requerido, por 07 (sete) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n2 - 98.0978394-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO, HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x PLAJET IND/COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. BEULAH EINLOFT SALVINI, JORGE ANTONIO CULUCHI). . Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PLAJET IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA em face de decisão que designou data para realização de hasta pública, sob o argumento de omissão quanto à observância de existência de sentença proferida em Embargos à Execução pendente de julgamento.\r\n\r\nNão há omissão a ser suprida. \r\n\r\nIndefiro o requerido às fls. 87, e rejeito os Embargos de Declaração, eis que tendo sido recebido somente no efeito devolutivo o recurso interposto nos autos dos embargos à execução, ainda não foi o mesmo apreciado pelo Exmo. Sr. Relator, na forma do art. 557 e seus parágrafos, do CPC.\r\n\r\nRessalto que o valor eventualmente obtido no leilão deverá permanecer depositado até julgamento do recurso, nos autos dos embargos à execução.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.002691-5 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x SERGIMINAS IND DE EQUIPA HIDRAU E PNEUMATICOS LTDA (Adv. DANIEL DOS SANTOS). . Tendo em vista que não foi localizado depositário para o bem penhorado(certidão das fls. 106/107), abra-se vista à Exeqüente para que, no prazo de 15(quinze) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.006697-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x BRASIL TINTAS LTDA (Adv. LUIZ DA CUNHA BERJANTE, RODOLFO SILVA BERJANTE). . Tendo a Executada comparecido espontaneamente em Juízo(fls. 18 e 50), dou a mesma por citada, nos termos do art. 214, parágrafo primeiro do CPC.\r\n\r\nIntime-se a Exeqüente para que, no prazo de 20(vinte) dias, manifeste-se acerca da notícia constante dos autos alegando pagamento do débito.\r\n\r\nSendo negativa a resposta, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.008623-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SILVANA AMARO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000424/2006 FOLHA 70 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.007173-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ALUMBRAS ALUMINIO DO BRASIL INDUSTRIA E COM/ LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO). . A decisão de fl.23 foi publicada em 05/10/2006(fl.23-verso).\r\n\r\nA executada protocolou os Embargos de Declaração de fls.25/26 em 11/10/2006, ou seja, fora do prazo previsto no art.536 do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, rejeito os Embargos de Declaração, por intempestivos.\r\n\r\nDê-se vista à Fazenda Nacional, por 20(vinte) dias, para que se manifeste acerca dos bens oferecidos à penhora às fls.18/19.\r\n\r\nApós, silente a Exeqüente, cumpra-se o determinado no segundo parágrafo da decisão de fl.23.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.007500-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ADRIANA SOARES SILVA AMORIM. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000427/2006 FOLHA 68 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.007672-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSANGELA DORIA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000425/2006 FOLHA 66 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.007747-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SAMEIRE DA CUNHA COSME. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000428/2006 FOLHA 69 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.007907-2 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CENTRO DE ATIV. COMUN. DE SAO JOAO DO MERITI. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000426/2006 FOLHA 67 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o Executado resolveu diretamente com o Exeqüente a dívida, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n11 - 2001.51.10.000288-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA) x VILLE SPORT DE MERITI IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs a presente Ação de Restauração de Autos, objetivando a restauração dos autos da Execução Fiscal n.º 98.0978579-8, em face de VILLE SPORT DE MERITI IND E COM DE ROUPAS LTDA ME e OUTROS.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos acostados às fls. 06/18.\r\n\r\nÀs fls. 27, informação da Secretaria de que os autos principais encontravam-se fora de Cartório.\r\n\r\nCom o aparecimento dos autos do processo de Execução fiscal, a presente Ação de Restauração perdeu seu objeto. Em vista disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, \"ex vi\" do disposto no art. 4o. inciso I, da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução Fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2000.51.10.010147-0 FAI IND/COM/ ADITIVOS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Traga a Embargante cópia da decisão transitada em julgado proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 99.0756639-0, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.007442-2 IND/ COM/ DE MOVEIS F LIMA LTDA ME (Adv. ANADIR FARIA DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000429/2006 FOLHA 27/28 . Ante o exposto, JULGO EXTINTOS os presentes Embargos à Execução, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para declarar IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art.269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas(art.7º, Lei 9.289/96). \r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que o encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-lei n. 1.025/69, além de atender a despesas com a cobrança de tributos não recolhidos, substitui os honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos das Execuções Fiscais em apenso (2000.5110003360-8 e 2000.5110003221-5), desapensando-se e certificando-se nestes autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.003827-6 IND/ METALURGICA LACER LTDA (Adv. RODERICO JORGE XAVIER FREITAS, ROSANGELA DE SOUZA CASANOVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000430/2006 FOLHA 19 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art.267, I, c/c art.295, VI, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, trasladem-se cópias da presente e respectiva certidão de trânsito para os autos da Execução Fiscal nº 2002.5110004055-5.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 59336"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "59101": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000161\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.507841-0 AURELIO CLARO DA COSTA FILHO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Anote a Secretaria os dados do novo patrono do Autor, consoante o instrumento procuratório acostado à fl. 34.\r\n\r\nOutrossim, apresente a parte autora, protocolo ou outro documento idôneo que comprove o recebimento pelo INSS do documento de fl. 37. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a autarquia Ré para carrear aos autos o HISCRE relativo ao período mencionado na contestação.\r\n\r\nVindos os informes requeridos, retornem conclusos para apreciação do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 59101"
                            ],
                            "59296": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nHELDER MAGNO DA SILVA-1\r\n\r\nPAULO EDUARDO BEZERRA DE LIMA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000162\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2002.51.08.001544-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x WILMA MOREIRA FERREIRA (Adv. PAULO EDUARDO BEZERRA DE LIMA) x MARIA OLINDA ALBUQUERQUE DE MELLO (Adv. PAULO EDUARDO BEZERRA DE LIMA). . Em vista da certidão de fl. 341 e do ofício de fls. 320/323, cancelo a audiência designada.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nIntimem-se .\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n2 - 2003.51.08.000535-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR DELITO CAPITULADO NOS ARTS 1 E 2 DA LEI 8137/90 (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001038/2006 FOLHA 14 . Vistos, etc...\r\n\r\nConsiderando o cumprimento integral pelo Autor do fato das condições da transação penal.\r\n\r\nAssinto com o parecer ministerial de fls. 123/125, para declarar a extinção da punibilidade de GILBERTO ANTUNES PACHECO (art. 84, parágrafo único da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAnote-se e Comunique-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 59296"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "59304": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFFONSO JOSE SOARES-50\r\n\r\nAFFONSO JOSE SOARES FILHO-50\r\n\r\nANA MARIA F. NEGREIRO-1\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-30\r\n\r\nANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS-28\r\n\r\nANNELISE DA COSTA DIAS-33\r\n\r\nCELIO VENTURA-83\r\n\r\nCIRINO COSTA GOULART-13\r\n\r\nCLAYTON MONTEBELLO CARREIRO-20\r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS ALVES-84\r\n\r\nDANIELA RABELO MACEDO-51\r\n\r\nDEJAMIR ANDRADE PAULO-67\r\n\r\nDEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS-29, 31\r\n\r\nDEMETRIUS PASSOS FERNANDES-54\r\n\r\nDULCE P. DA SILVA MEDEIROS-53\r\n\r\nEDSON MARINS-44\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-48\r\n\r\nEDUARDO KUMMEL-2\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-44\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-41, 42, 43, 47, 48\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-70, 73, 75\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-87, 88, 89\r\n\r\nELSA ARRUDA FEIJO-81\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-23\r\n\r\nEUNICE LOURENCO DE MATOS-73\r\n\r\nFABIO RODRIGO CANDELORO-81\r\n\r\nFELIPE GIRDWOOD ACIOLI-61, 82, 84\r\n\r\nFERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR-90\r\n\r\nFLAVIA SOARES GALLUCCI-35\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-39\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-39\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-72\r\n\r\nINEZ MARIA FIGUEIREDO MENDES-20\r\n\r\nIRACI ELIAS DA SILVA-21\r\n\r\nJAYME ROSA FILHO-13\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-44\r\n\r\nJOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA-8\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nJOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO-71\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-45\r\n\r\nJULIO ASSIS GEHLEN-35\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-15, 24\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA SCATOLINO-32\r\n\r\nLENICIO TAVARES HUGUENIN-4\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-61\r\n\r\nLILIANO JOSE DA SILVA-65\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-37, 84\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-72\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-10, 11, 12\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MOREIRA-44\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-21\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE B. BRAUNO-13\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 85, 86, 9\r\n\r\nMANOEL LOURENCO BARBOSA NETO-86\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-7, 8\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-36, 47, 57, 60\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-45, 46, 49\r\n\r\nMARCO MAGNO MANELA-1\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-14\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-60\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-22, 46, 57, 62, 63, 64\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS-34\r\n\r\nMARIA INES PINTO GOMES-6\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-38, 40\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-78, 82, 83\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-47\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-69, 79, 80\r\n\r\nMONICA LETICIA MARQUES HARITOFF-27, 49\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-55\r\n\r\nOTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA-50\r\n\r\nPAULO CESAR LAURINO PEREIRA-5\r\n\r\nPAULO MARIO REIS MEDEIROS-1\r\n\r\nPAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS-55\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-52\r\n\r\nREJANIR MOTTA NEVES-69\r\n\r\nRENATA COSTA SILVA BRANDÃO-82\r\n\r\nRENATA CRISTINE SILVA DANTAS-30\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-49, 51, 52\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-14, 18, 19, 26, 85, 86, 9\r\n\r\nRICARDO SOARES CUNHA-35\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-42, 43, 54, 56, 58\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-35, 74\r\n\r\nROSANE ROSA-59\r\n\r\nROSILENE CESAR DOS SANTOS-61\r\n\r\nSANDRA GARCIA FEITOSA-5\r\n\r\nSEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS-36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-32, 53, 68, 69, 70, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 81\r\n\r\nSERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-68\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-37, 39, 40, 42, 43, 48, 56, 58\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-36, 38, 40, 41, 44\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-82, 84\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-16, 25, 26, 85, 86, 9\r\n\r\nVALMIR SCHREINER MARAN-35\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-76, 77\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-35\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA MARTELETO-66\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000096\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.04.000961-6 ORMEC ENGENHARIA LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO, PAULO MARIO REIS MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2006.51.04.001884-2 INCOFLANDRES IND/ COM/ DE FLANDRES LTDA (Adv. EDUARDO KUMMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, o pedido, quantificando o valor do crédito tributário exigido no processo administrativo que pretende anular, e adunar aos autos planilha de cálculo que justifique objetivamente o valor atribuído à causa na peça de fl. 139/142, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 96.0051199-3 JULIETA MARIA DA SILVA (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n4 - 96.0051826-2 ADAUTO DO PRADO (Adv. LENICIO TAVARES HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimado da decisão de fl. 244, o autor interpôs recurso de apelação, fls. 245/259. No entanto, consoante dispõe as normas processuais civis, o recurso de apelação só é cabível contra sentença. Assim, não sendo a decisão recorrida uma sentença, não será a apelação o recurso próprio para reformá-la.\r\n\r\nIsto posto, deixo de receber a apelação, pela ausência do pressuposto de cabimento do recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n5 - 96.0052205-7 MARIA IMACULADA CAETANO E OUTROS (Adv. SANDRA GARCIA FEITOSA, PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o noticiado óbito da co-autora Wanda Batista de Oliveira, fls. 246/247, suspendo o feito pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 96.0054518-9 JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. MARIA INES PINTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001418/2006 FOLHA 229 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 96.0054706-8 JOAO PESSOA DE OLIVEIRA E SOUZA (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001415/2006 FOLHA 232 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 96.0058652-7 BENJAMIM BORGES CAVALCANTI E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, JOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001408/2006 FOLHA 239 . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora ingressou com a presente ação cível de rito ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a revisão dos cálculos dos valores de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nDeterminada a liquidação das verbas condenatórias pela modalidade de liquidação por arbitramento, não foi encontrado saldo em favor do co-autor LICINIO SILVA VIEIRA. \r\n\r\nCitado na forma do art. 730 do CPC, o INSS não opôs embargos à execução (fl. 163).\r\n\r\nExpedidas as requisições e alvarás, a co-autora LINDALVA MARIA ALVES PEREIRA recebeu seu crédito. Também a patrona da causa recebeu a importância relativa aos honorários advocatícios (fl. 170/173).\r\n\r\nEm virtude da notícia de falecimento do co-autor BENJAMIM BORGES CAVALCANTE, o feito foi suspenso, a fim de possibilitar a habilitação de eventuais sucessores. Contudo, transcorreu o prazo assinado, sem que a única interessada, Srª Elza dos Santos Alves, comprovasse sua condição de sucessora do segurado, sendo indeferido seu pedido de habilitação no feito. Assim sendo, ante a impossibilidade de levantamento das importâncias depositadas em favor do de cujus, foi determinada a restituição dos valores depositados (fls.214/215).\r\n\r\nEX POSITIS, considerando a perda da capacidade processual do litisconsorte, por ter falecido, sem que comparecessem ao feito eventuais sucessores, DECLARO EXTINTA A RELAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA em relação ao co-autor BENJAMIM BORGES CAVALCANTE, com fulcro no art. 267, inciso IV, c/c art. 598, ambos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos co-autores LICINIO SILVA VIEIRA e LINDALVA MARIA ALVES PEREIRA.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 96.0059153-9 BELSON RESENDE LIMA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n10 - 96.0059577-1 ALTAIR DE ALMEIDA CHAVES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001413/2006 FOLHA 234 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 96.0059666-2 ANA APARECIDA MUNIZ LIMA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001416/2006 FOLHA 231 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 96.0060131-3 JOSE MARIA GUERRA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o noticiado óbito do co-autor José Maria Guerra, fl. 263, suspendo o feito pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se o co-autor Manoel Maior de Freitas Peixoto, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos documentos juntados às fls. 220/260.\r\n\r\n13 - 96.0061070-3 JOAO BENEDITO BARBOSA (Adv. CIRINO COSTA GOULART, LUIZ HENRIQUE B. BRAUNO, JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001412/2006 FOLHA 235 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 96.0062757-6 EDSON CHRISOSTOMO DA TRINDADE (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Homologo a habilitação, conforme requerida às fls. 81/89 e 94/104, tendo em vista a concordância do INSS à fl. 91.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo, CHRISTINA IRENE SCATOLINO, CPF N. 070.496.397-37, em substituição ao autor falecido.\r\n\r\nRetornando os autos, cite-se o INSS para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n15 - 96.0069270-0 AURORA RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Homologo a habilitação, conforme requerida às fls. 325/339 e 341/342, tendo em vista a concordância do INSS à fl. 344.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo, MARIA HELENA MASSEY GOULART, CPF N. 498.617.197-68, em substituição ao co-autor falecido, Antônio José Damasceno Goulart.\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes, para, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestar-se acerca do novo laudo de arbitramento, fls. 276/324, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n16 - 96.0069795-7 ELY FERREIRA DE LIMA (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 151/153: Indefiro o pedido de reserva dos honorários advocatícios contratados, conforme consta do contrato de fls. 152/153, uma vez que a advogada requerente só foi contratada na fase final do processo. \r\n\r\nAssim sendo, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\n17 - 96.0070309-4 ANTONIO CASEMIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Inicialmente, tendo em vista a notícia de falecimento do co-autor Aristodemos Rodrigues, suspendo o feito, em relação ao referido litisconsorte, pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nSem prejuízo, homologo a habilitação, conforme requerida às fls. 155/161 e 167/170, tendo em vista a concordância do INSS à fl. 165.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo, INÊS SILVEIRA SILVA, CPF N. 981.083.797-68, em substituição ao co-autor falecido, José Antônio da Silva.\r\n\r\nRetornando os autos, expeça-se alvará, em nome da sucessora acima habilitada, para levantamento do valor depositado à fl. 128, ficando intimada para, após 10 (dez) dias da publicação, comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará. Esclareço à beneficiária que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\nApós, desentranhem-se os mandados de fls. 140 e 151, para cumprimento nos endereços fornecidos às fls. 173 e 174, respectivamente.\r\n\r\n18 - 97.0030896-0 MARIA UGA DA CRUZ FRANCISCO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001419/2006 FOLHA 228 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 97.0031721-8 ROBERTO DILASCIO TEIXEIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001399/2006 FOLHA 222 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2001.51.04.001377-9 WALDEMAR DOS SANTOS (Adv. CLAYTON MONTEBELLO CARREIRO, INEZ MARIA FIGUEIREDO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001417/2006 FOLHA 230 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2001.51.04.001385-8 BENEDITO RIBEIRO (Adv. IRACI ELIAS DA SILVA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001414/2006 FOLHA 233 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2002.51.04.000378-0 JOSE GONCALVES GRILLO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2002.51.04.000744-9 TARCISIO CORREA VALENTE (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2002.51.04.001079-5 NASCIMENTO JOSE COELHO (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista a informação de fl.158 e os documentos de fls. 156/157, intime-se o autor para, no prazo de 10(dez) dias, atualizar seus dados, a fim de possibilitar a requisição de pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2002.51.04.001274-3 FRANCISCO DE ASSIS SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 159/161: Indefiro o pedido de reserva dos honorários advocatícios contratados, conforme consta do contrato de fls. 160/161, uma vez que a contratada só atuou na fase final do processo. \r\n\r\nAssim sendo, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\n26 - 2004.51.04.003025-0 ARLINDO MOREIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.002953-7 ANDREIA NASCIMENTO DE ALMEIDA (Adv. MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo médico pericial, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n28 - 2006.51.04.000861-7 MARIA APARECIDA DA SILVA DIAS (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITU TO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca das informações prestadas pelo INSS, fls. 23/24.\r\n\r\n29 - 2006.51.04.002046-0 CASSIANO CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, o pedido, apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a parte autora apontar valor à causa compatível com o proveito econômico que espera ter, atendendo ao disposto no art. 259 do CPC, uma vez que o valor econômico da causa deve estar vinculado ao objeto do pedido, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo e adunar aos autos planilha que justifique objetivamente o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n30 - 2006.51.04.002200-6 ROSE MARIA DA SILVA BARRETO (Adv. RENATA CRISTINE SILVA DANTAS, ANDRE LUIS PICLUM DAER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCLASSE:ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPROCESSO No2006.51.04.002200-6\r\n\r\nAUTORA:ROSE MARIA DA SILVA BARRETO\r\n\r\nRÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:MARCUS LÍVIO GOMES \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuido de pedido de antecipação de tutela em que a parte autora objetiva o imediato restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/118.960.943-3.\r\n\r\nArgumenta a parte autora que aos 07.12.2000 lhe foi concedido o benefício previdenciário, entretanto, após cinco anos de recebimento, recebeu uma notificação da Autarquia Previdenciária informando a existência de irregularidades. Diante das supostas irregularidades existentes apresentou defesa, porém, antes mesmo de apresentação de recurso administrativo o benefício foi cancelado.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nDa análise perfunctória da documentação carreada aos autos, verifico que a parte autora não logrou comprovar a irregularidade no cancelamento do benefício previdenciário.\r\n\r\nNo caso epigrafado, verifico, através dos documentos acostados aos autos, que a Administração Pública constatou a existência de indícios de irregularidade na concessão do benefício previdenciário, os quais consistem na inexistência de vínculos empregatícios dos períodos utilizados na concessão do benefício. Assim, não se pode olvidar, que havendo indícios de irregularidade, o procedimento a seguir é o prescrito na Lei nº 8.212/91, combinado com a Lei nº 10.666/2006:\r\n\r\n“Art. 69. O Ministério da Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)\r\n\r\n§ 1º Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, a Previdência Social notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de trinta dias. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)\r\n\r\n§ 2º A notificação a que se refere o parágrafo anterior far-se-á por via postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o beneficiário nem apresentando defesa, será suspenso o benefício, com notificação ao beneficiário por edital resumido publicado uma vez em jornal de circulação na localidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)\r\n\r\n§ 3º Decorrido o prazo concedido pela notificação postal ou pelo edital, sem que tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela Previdência Social como insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, o benefício será cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao beneficiário. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)\r\n\r\n§ 4o Para efeito do disposto no caput deste artigo, o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS procederão, no mínimo a cada 5 (cinco) anos, ao recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do regime geral de previdência social.(Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004)”. \r\n\r\nDestarte, analisando os documentos carreados aos autos, é evidente que foram atendidas todas as determinações legais, tendo sido assegurado, regularmente, à parte autora a ampla defesa e o contraditório administrativo. Tais fatos se podem observar na fl. 35/38, onde a parte autora, respondendo a ofício enviado pela Auditoria do INSS no Rio de Janeiro, apresentou regularmente sua defesa. \r\n\r\nSomente após a apresentação da defesa, que o benefício foi cancelado, conforme demonstrado na fl. 24, in verbis:\r\n\r\n“...que após análise da defesa apresentada e realização de diligências , não ficou demonstrada a regularidade da concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição nº 42/116.960.943-3, razão pela qual estamos recomendando a suspensão do pagamento, o qual poderá produzir efeitos a partir da competência setembro 2006...”. \r\n\r\nAssim, não assiste razão à parte autora no que se refere ao desrespeito ao devido processo legal, vez que no transcorrer do procedimento administrativo constato que ficou caracterizado a ampla possibilidade de produzir provas, não se verificando, de forma alguma, o cerceamento de defesa.\r\n\r\nAssim sendo, ausente a verossimilhança da pretensão autoral invocada, INDEFIRO o pedido de antecipação para efeitos da tutela, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCUS LÍVIO GOMES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n31 - 2006.51.04.002203-1 SEBASTIAO JORGE DE OLIVEIRA (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO valor econômico da causa deve estar vinculado ao objeto do pedido, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\nAssim sendo, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, apontando o valor da causa compatível com o proveito econômico que espera ter, atendendo ao disposto no art. 259 do CPC e adunando aos autos planilha de cálculo que justifique objetivamente o valor atribuído à causa.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n32 - 2001.51.04.001058-4 JOSE CARLOS DA COSTA HUNGARO (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, por ora, o pedido da parte ré à fl. 266, tendo em vista que a parte autora interpôs recurso de apelação.\r\n\r\nRecebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2006.51.04.000572-0 ROSANGELA DE FATIMA ALVES E OUTRO (Adv. ANNELISE DA COSTA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n34 - 2006.51.04.002065-4 CLAUDIO DE SOUZA RODRIGUES E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 50 da Lei n. 10.931/04, nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de financiamento de imóveis, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, apontando as cláusulas, os índices e os períodos controvertidos, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\nAssim, o valor incontroverso deverá ser definido pelo autor, no ato da propositura da ação, e depositado, após autorização judicial, no tempo e modo contratados, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato, na própria instituição financeira credora-CEF.\r\n\r\nDeverá ainda, utilizando-se dos dados informados, conforme acima determinado, indicar corretamente o valor da causa, que deve estar vinculado ao objeto do pedido, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\nNo caso das ações de imóveis, objetivando a revisão do contrato de financiamento, bem como a revisão das prestações mensais, e conseqüentemente do saldo devedor, o valor da causa deverá ser a expressão monetária do valor controvertido, ou seja, a diferença existente entre o que a instituição financeira aponta como devido e o que o mutuário entende dever. \r\n\r\nIsto posto, emende o autor a inicial, nos termos dos arts. 282, 283 e 284, todos do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, atendendo às determinações acima descritas, devendo ainda instruir a inicial com as planilhas do saldo devedor, elaboradas pela parte autora e pela ré e esclarecer se há pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 96.0060731-1 SANECON SAN ENG E CONSTRUCOES LTDA (Adv. RICARDO SOARES CUNHA, WALTER CARLOS DA CONCEICAO, VALMIR SCHREINER MARAN, JULIO ASSIS GEHLEN, FLAVIA SOARES GALLUCCI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Fl. 197/198: Defiro a vista requerida pelo Dra. Flávia Soares Galluci, pelo prazo de 10 (dez) dias, ressalvando-se que o feito estará disponível para consulta no balcão desta secretaria, bem como para xerox, uma vez que a i. advogada não tem procuração nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n36 - 97.0033120-2 ROBERTO LUIZ CIRINO (Adv. SEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001398/2006 FOLHA 224 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 97.0033380-9 GERALDO DA SILVEIRA FONSECA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001411/2006 FOLHA 236 . Fl. 234: Indefiro o pedido de expedição de alvará tendo em vista que, nos termos do julgado de fls. 158/159, não houve condenação em honorários para a parte ré, ficando os honorários a cargo de cada parte.\r\n\r\nÀ CEF para efetuar o estorno da verba depositada à fl. 232. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 97.0034445-2 DIRCEU JORGE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001402/2006 FOLHA 225 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelos co-autores DEVANIL DA SILVA, CPF N. 712.252.427-20, fl. 220 e DIANA MARA DE FREITAS DANIEL, CPF N. 071.057.047-30, fl. 221.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores não se manifestaram nos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação aos co-autores Devanil da Silva e Nara de Freitas Daniel, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 97.0035009-6 PAULO CESAR MENDES GUERRA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001407/2006 FOLHA 240/241 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor, Paulo César Mendes Guerra, CPF N. 004.190.087-13, fl. 226.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora manifestou-se à fl. 229.\r\n\r\nAcerca da manifestação da parte autora, a CEF prestou esclarecimentos à fl. 233.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO Código Civil Brasileiro prevê, na hipótese em que se discute direitos patrimoniais de caráter privado, a transação, quando, por concessões mútuas as partes têm a oportunidade de pôr fim à lide.\r\n\r\nO termo de Adesão previsto na Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001, proposto pela CEF, foi devidamente assinado pelo co-autor Paulo César Mendes Guerra, não havendo qualquer elemento, efetivamente, demonstrado nos autos, que possa se constituir em defeito do negócio jurídico, conforme previsto nos artigos 138 e seguintes do Código Civil Brasileiro. \r\n\r\nDesta forma, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, inciso II, do CPC, com relação ao co-autor Paulo César Mendes Guerra.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recurso, tendo em vista que a execução já foi extinta em relação aos demais litisconsortes (fl. 216), arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 97.0035731-7 ANTONIO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 222: Defiro a vista requerida pelo Dr. Eduardo Ramires Pereira, pelo prazo de 10 (dez) dias, ressalvando-se que o feito estará disponível para consulta no balcão desta secretaria, bem como para xerox, uma vez que o i. advogado não tem procuração nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n41 - 98.0500948-3 ALCEBIADES VICENTE LUNA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001406/2006 FOLHA 242 . Fl. 99: Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador Judicial, formulado pela co-autora Karla Machado Silva. A mera discordância da litisconsorte, sem nenhuma comprovação, não tem o condão de justificar a conferência dos cálculos pelo Perito Judicial. A ela caberia concordar com os valores depositados ou apresentar novos cálculos, explicitando detalhadamente o valor que entende correto, o que não foi feito. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor JOSÉ DARCI DA SILVA, CPF N. 301.531.077-15, fl. 111.\r\n\r\nIntimada, a parte autora manifestou-se à fl. 99 dos autos, sendo que o litisconsorte acima referido não se manifestou acerca do termo de adesão, embora regularmente intimado.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor José Darci da Silva, e na forma dos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475- R, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 98.0500959-9 VERA LUCIA RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, intimando-se o advogado para, após 10 (dez) dias da publicação, comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará. Esclareço ao beneficiário que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\n43 - 98.0501152-6 CLAUDIO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, intimando-se o advogado para, após 10 (dez) dias da publicação, comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará. Esclareço ao beneficiário que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\n44 - 98.0504538-2 NIVALDO TOME DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MOREIRA, EDSON MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, JOANNA VISCAINO FERNANDES, EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR). . Fl. 188: Defiro a vista requerida pelo Dr. Eduardo Ramires Pereira, pelo prazo de 10 (dez) dias, ressalvando-se que o feito estará disponível para consulta no balcão desta secretaria, bem como para xerox, uma vez que o i. advogado não tem procuração nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n45 - 99.0400902-3 EXPEDITO ALVIM E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 226/227: Defiro em parte. Não há condenação a ser executada pelo co-autor Antônio Francisco Dias, uma vez que em relação a ele o processo já foi extinto com resolução do mérito, conforme decisão do Eg. TRF-2ª Região (fl. 226).\r\n\r\nIsto posto, intime-se a CEF, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente o julgado, em relação ao co-autor Sebastião Saturnino de Queirós, juntando aos autos o termo de adesão, devidamente assinado, ou depositando integralmente os valores a ele devidos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a CEF cumprir integralmente o julgado, REFERENTE À APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS, em relação aos co-autores Expedito Alvim e João Toledo da Silva.\r\n\r\n46 - 99.0400941-4 SEBASTIAO DANIEL MOREIRA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001420/2006 FOLHA 226 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2000.51.04.003807-3 TADEU DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Para cumprimento da obrigação, em relação aos co-autores, Daniel Marques Bastos e Hélio Francisco da Fonseca, contemplados com a aplicação da taxa progressiva de juros às suas contas fundiárias, necessário se faz que os litisconsortes tragam aos autos os extratos referentes ao período anterior àquele em que todos os registros das contas foram encaminhados à CEF.\r\n\r\nSabe-se que a Lei Complementar 110/01 determinou aos bancos depositários das contas fundiárias, nos períodos de dezembro/88 a março/89 e nos meses de abril e maio/90, que repassassem à CEF as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária nela previsto. \r\n\r\nEntretanto, neste caso, uma parte dos extratos necessários são anteriores aos períodos apontados e não houve nenhuma determinação legal para que fossem encaminhados à CEF.\r\n\r\nAssim, impossível exigir da ré que efetue os cálculos quanto às taxas progressivas de juros, nos termos da condenação.\r\n\r\nIsto posto, defiro aos co-autores Daniel Marques Bastos e Hélio Francisco da Fonseca, o prazo de 30 (trinta) dias, para que tragam aos autos os documentos indispensáveis à execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n48 - 2001.51.04.000140-6 CARLOS ALBERTO LIMA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001410/2006 FOLHA 237 . Fl. 173: Indefiro o pedido de prosseguimento da execução em relação a CLEBER DE PAULA MACHADO uma vez que o referido co-autor foi excluído da lide pela sentença terminativa de fls. 63/64, conforme relatado à fl. 114, bem como a intimação pessoal do co-autor JOÃO BATISTA DE FREITAS, eis que está representado nos autos pela advogada subscritora da peça. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2002.51.04.000222-1 ALEXANDRE MAGNO SILVA DE SOUZA (Adv. MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Acerca das informações prestadas pela CEF, fls. 125/127, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n50 - 2002.51.04.000992-6 UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. AFFONSO JOSE SOARES FILHO, AFFONSO JOSE SOARES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. OTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA). . Tendo em vista o julgamento do agravo de instrumento, conforme noticiado pelas cópias de fls. 252/275, intimem-se as partes, para no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que for de seu interesse.\r\n\r\n51 - 2003.51.04.002636-9 ESPOLIO DE WALTER RODRIGUES DE OLIVEIRA REP/ P/ ANA LUCIA MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. DANIELA RABELO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001405/2006 FOLHA 243 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado por Walter Rodrigues de Oliveira, CPF N. 015.348.317-20, fl. 113.\r\n\r\nRegularmente intimada, a representante do espólio manifestou-se à fl. 116.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO Código Civil Brasileiro prevê, na hipótese em que se discute direitos patrimoniais de caráter privado, a transação, quando, por concessões mútuas as partes têm a oportunidade de pôr fim à lide.\r\n\r\nO termo de Adesão previsto na Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001, proposto pela CEF, foi devidamente assinado por Walter Rodrigues de Oliveira, antes do seu falecimento, em 1.7.02, não havendo qualquer elemento, efetivamente, demonstrado nos autos, que possa se constituir em defeito do negócio jurídico, conforme previsto nos artigos 138 e seguintes do Código Civil Brasileiro. Desta forma, sendo válido e eficaz o negócio celebrado pelas partes, a este Juízo só resta homologar o referido termo, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil Brasileiro.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2004.51.04.000458-5 VANIA CONRADO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos documentos juntados pela CEF, fls. 62/75. Advirto á autora que é vedado o ajuizamento, consciente, de ação para recebimento de valores já postulados em outra ação.\r\n\r\n53 - 2004.51.04.001322-7 CARLINDA MEDEIROS FERNANDES E OUTROS (Adv. DULCE P. DA SILVA MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para a parte autora cumprir o despacho de fl. 144.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2004.51.04.001998-9 VANDA MOREIRA DA ROCHA (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Nos termos do inciso IV. do art. 20 da Lei 8.036/90, o saldo das contas vinculadas do FGTS, quando falecido o titular, deverão ser pagos ao dependente habilitado perante a Previdência Social. Na falta de dependente previdenciário, receberão o saldo os sucessores previstos na Lei Civil. \r\n\r\nIsto posto, tendo em vista que a autora é a única sucessora do falecido, habilitada perante a Previdência Social, fl. 122, expeça-se alvará, em nome dela, para levantamento do valor depositado à fl. 114, ficando, desde já, intimada, para, após 10 (dez) dias da publicação, comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará. Esclareço á beneficiária que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\n55 - 2004.51.04.002175-3 AGMARDO SANTOS DE SOUZA (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Recebo o recurso de adesivo interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, querendo, apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.\r\n\r\n56 - 2005.51.04.001141-7 OCTAVIO MACIEL DE OLIVEIRA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Fl. 41: Defiro. Aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento do despacho de fl. 38, pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2005.51.04.002537-4 TIAGO ROZATTO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n58 - 2005.51.04.002825-9 HIDEO NISHIMURA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Tendo em vista a procuração de fl. 44, expeça-se alvará, em nome da outorgada, para levantamento dos valores depositados à fl. 36, ficando intimada para, após 10 (dez) dias da publicação, comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará. Esclareço ao beneficiário que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\n59 - 2005.51.04.003195-7 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA (Adv. ROSANE ROSA) x UNIAO FEDERAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo médico pericial, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n60 - 2005.51.04.003364-4 LUCIMAR BARBOZA DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.04.003588-4 JOSE ROBERTO DOS SANTOS CARDOSO (Adv. ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001400/2006 FOLHA 223 . Fl. 103: Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador Judicial. A mera discordância da parte autora, sem nenhuma comprovação, não tem o condão de justificar a conferência dos cálculos pelo Perito Judicial. A ela caberia concordar com os valores depositados ou apresentar novos cálculos, explicitando detalhadamente o valor que entende correto, o que não foi feito. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2006.51.04.001005-3 ALTAIR RODRIGUES LEITE E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, excluindo do pedido os índices que já foram objeto de outra ação judicial, conforme certificado à fl. 106, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n63 - 2006.51.04.001070-3 WASHINGTON HECH DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o documento de fl. 27, restituo o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora cumprir o despacho de fl. 25, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n64 - 2006.51.04.001687-0 JOSE BATISTA PIRES (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 47: Tendo em vista o documento de fl. 48, restituo o prazo de 10 (dez) dias, para a parte autora cumprir o despacho de fl. 46.\r\n\r\n65 - 2006.51.04.001824-6 CELEIDA MARILIA DO NASCIMENTO (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para a parte autora cumprir o último parágrafo do despacho de fl. 16, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n66 - 2006.51.04.001842-8 JOYCE MENDES FERREIRA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, adunar aos autos planilha de cálculo que justifique objetivamente o valor atribuído à causa.\r\n\r\n67 - 2006.51.04.001850-7 JOSE NUNES DA SILVA (Adv. DEJAMIR ANDRADE PAULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, adunar aos autos planilha de cálculo que justifique objetivamente o valor atribuído à causa, já que o valor apontado não condiz com a generalidade do montante apurado neste tipo de ação, em relação aos feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n68 - 96.0069874-0 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. STELA MACIEL E DAER) x CIRCULO DE TRABALHADORES CRISTAOS DE VOLTA REDONDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a exequente, em 05 (cinco) dias, acerca das certidões negativas de arrematação.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n69 - 99.0400579-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, REJANIR MOTTA NEVES) x COOP PRODS RURAIS DO SUL FLUMINENSE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a exequente, em 05 (cinco) dias, acerca das certidões negativas de arrematação.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n70 - 2000.51.04.001559-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x R T PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a exequente, em 05 (cinco) dias, acerca das certidões negativas de arrematação.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n71 - 2001.51.04.002298-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x GOULART TEIXEIRA MAT DE CONSTR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a exequente, em 05 (cinco) dias, acerca das certidões negativas de arrematação.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n72 - 2002.51.04.001710-8 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x NITOLE CIA/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a exequente, em 05 (cinco) dias, acerca das certidões negativas de arrematação.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n73 - 2003.51.04.000821-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES, EUNICE LOURENCO DE MATOS) x PADARIA E LANCHONETE VITOR PAN LTDA. . Manifeste-se a exequente, em 05 (cinco) dias, acerca das certidões negativas de arrematação.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n74 - 2003.51.04.001054-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x MARCIA A AMORIM DA ROCHA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Os valores consolidados indicados às fls. 32/40 é relativo a todos os processos de execução fiscal em face da executada tramitando perante as Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuanto as execuções em trâmite nesta Vara, indefiro o apensamento, tendo em vista as fases distintas em que se encontram.. \r\n\r\nRetornem os autos à exeqüente.\r\n\r\n75 - 2003.51.04.001157-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x FRANCISCO HASMAN FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a exequente, em 05 (cinco) dias, acerca das certidões negativas de arrematação.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n76 - 2003.51.04.001500-1 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x GESON RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a (o) exequente, em 05 (cinco) dias, acerca das certidões negativas de arrematação.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n77 - 2003.51.04.001502-5 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARIO LUCIO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a exequente, em 05 (cinco) dias, acerca das certidões negativas de arrematação.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n78 - 2004.51.04.000958-3 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PADARIA BANANALENSE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a exequente, em 05 (cinco) dias, acerca das certidões negativas de arrematação.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n79 - 2004.51.04.002047-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DO SUL FLUMINENSE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a exequente, em 05 (cinco) dias, acerca das certidões negativas de arrematação.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n80 - 2005.51.04.000191-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ABATEDOURO GUEDES LTDA. . Manifeste-se a exequente, em 05 (cinco) dias, acerca das certidões negativas de arrematação.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n81 - 99.0401410-8 SERGIO GOMES PEREIRA E OUTRO (Adv. ELSA ARRUDA FEIJO, FABIO RODRIGO CANDELORO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Compulsando os autos, verifico que foram juntadas duas vias da sentença proferida por este juízo. Assim sendo, determino o desentranhamento da cópia de fls. 223/225, a fim de evitar tumulto processual. \r\n\r\nApós, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, expeça-se alvará em nome dos autores, conforme determinado na sentença, ficando, desde já intimados para comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará. Esclareço ao beneficiário que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\nEntregue o alvará, cumpra a secretaria a parte final da sentença de fls.226/228.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n82 - 2005.51.04.003014-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PAULO DOS SANTOS LIMA (Adv. RENATA COSTA SILVA BRANDÃO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001409/2006 FOLHA 238 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação monitória promovida pela CEF-Caixa Econômica Federal, para a cobrança de valores decorrentes de contrato de abertura de crédito ao consumidor - crédito direto caixa - CDC. Regularmente citada (fl. 86-verso), o réu não efetuou o pagamento nem ofereceu embargos. \r\n\r\nDiante do exposto, tendo em vista a revelia (art. 319 do CPC), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 11.073,28 (onze mil, setenta e três reais e vinte e oito centavos), atualizado até 26.7.05, devido pelo réu, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102c, e parágrafos, do CPC.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor do principal. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o réu, tendo em vista que não constituiu advogado. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a autora para promover a execução do crédito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n83 - 2005.51.04.003131-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EMPLAL EMBAL PLAST E ALUM LTDA ME E OUTRO (Adv. CELIO VENTURA). . Acerca da proposta feita pelos réus, fl. 72, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, informando, inclusive, porque requereu a execução só da verba honorária.\r\n\r\n84 - 2005.51.04.003389-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x FORTS EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001401/2006 FOLHA 227 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n85 - 00.0774485-4 SEBASTIANA MUNIZ CERQUEIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Inicialmente, a fim de evitar tumulto processual, determino o desentranhamento dos contratos de honorários juntados às fls. 304/332, eis que se trata de cópias já constantes dos autos (fls. 275/303), devendo ser devolvidos ao advogado subscritor, via postal.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista que não há sucessores da autora falecida, habilitados perante a Previdência Social, e que os requerentes são os únicos sucessores, nos termos da Lei Civil, conforme declarado à fl. 242 e verso, defiro a habilitação requerida pelos herdeiros às fls. 207/270. \r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo CLÁUDIA APARECIDA CERQUEIRA MENDONÇA, CPF N. 046.427.527-06, MAURÍCIO CERQUEIRA, CPF N 320.764.447-34, MÁRCIO CERQUEIRA, CPF N. 497.817.747-20, MÁRIO CERQUEIRA, CPF N. 548.487.928-00, MARIA HELENA CERQUEIRA MACHADO, CPF N. 427.690.007-72, MAURO CERQUEIRA, CPF N. 452.990.567-53, MAURÍLIO CERQUEIRA, CPF N. 698.938.707-63, e MARIA DA CONCEIÇÃO CERQUEIRA VITÓRIO, CPF N. 619.832.417-68, em substituição à autora falecida. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, tendo em vista que todos os herdeiros habilitados autorizaram a sucessora habilitada, Cláudia Aparecida Cerqueira Mendonça, a receber a importância depositada à fl. 197, em nome da autora falecida, conforme termo de fl. 211, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial, para efetuar a reserva dos honorários contratados, no percentual de 30% (trinta por cento) do valor total depositado, nos termos dos contratos juntados às fls. 276/277, 292/293, 288/289, 298/299, 294/295, 286/287, 282/283 e 284/285.\r\n\r\n86 - 96.0059633-6 JOSE DA CUNHA SOARES E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO) x GERALDO DE CASTRO E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 656/675: Os pedidos de reserva de honorários serão apreciados na fase de requisição de pagamento.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador judicial, para manifestar-se acerca da impugnação do INSS, fls. 676/682.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n87 - 2006.51.04.000801-0 LUCIETY DE FREITAS MENDES LEAL (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n88 - 2006.51.04.001963-9 MANOEL FERREIRA PENA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001403/2006 FOLHA 248/250 . Posto isto, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de contradição, obscuridade ou omissão, mantendo na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n89 - 2006.51.04.001976-7 NANCIMARA DA ROCHA BRAGA SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001404/2006 FOLHA 244/247 . Ante o exposto, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão-somente a fim de que os itens “III” (três) e “IV” (quatro) da fundamentação desta sentença integre, respectivamente, a fundamentação e o dispositivo da sentença proferida às fls. 49/51, mantendo-a, quanto aos demais pontos, na íntegra, tudo nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n90 - 2006.51.04.001944-5 CSN CIMENTOS S.A. (Adv. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, emende o(a) Embargante a inicial atribuindo valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, bem como o cópias da inicial da execução e do Seguro Garantia, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei 6.830/80 c/c 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. Na oportunidade, cumpra o disposto no art. 282, V do CPC.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 59304"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA-62\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-49, 50\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-1\r\n\r\nALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO-68\r\n\r\nANA CRISTINA PEDROSA CARNEIRO-37\r\n\r\nANDREA ALVES DE MENDONCA-5\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-3, 4, 5, 66, 7, 8\r\n\r\nANTELMO PIRES-66\r\n\r\nANTONIO CARLOS FABIANO-60\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-50\r\n\r\nCARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY-37\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR-68\r\n\r\nCLAUDIO CORTES DE CASTRO-70\r\n\r\nCRISTINA M.N.DE VASCONCELLOS-5\r\n\r\nEDSON JORGE RODRIGUES-54\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-15, 38\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-34, 35\r\n\r\nETELVINA ROCHA COELHO-54\r\n\r\nETTORE DALBONI DA CUNHA-8\r\n\r\nEYMARD DUARTE TIBAES-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-15, 29\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-53\r\n\r\nFLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA-55, 56\r\n\r\nFRANKLIM DELANO DE OLIVEIRA NEVES-46\r\n\r\nGERALDO DE SOUZA SA-42\r\n\r\nGUILHERME MENDES MORAGAS-10\r\n\r\nGUSTAVO TORRES SOARES-70\r\n\r\nHELIO RIBEIRO COUTO-17, 20, 23, 9\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS SOUZA-22\r\n\r\nJAIMERSON DE SOUZA MARTINS-69\r\n\r\nJOAO AIRES CALDEIRA-69\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-14\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-7\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-30\r\n\r\nJOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA-58\r\n\r\nJOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA-42\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-63, 65\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-41\r\n\r\nJURANDIR MORENO DOS REIS-1, 6\r\n\r\nJUSSARA PACHECO DUARTE-61\r\n\r\nKARINE CARVALHO FREITAS-12, 13, 14, 19, 21, 26, 27\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA SCATOLINO-47\r\n\r\nLINCOLN FERREIRA DALBONI-8\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE PAIVA-43\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-59\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY-44\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-10, 3, 7, 9\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-11, 15, 16, 18, 21, 22, 24, 25, 28, 30, 31, 32, 4\r\n\r\nMANUEL FRANCISCO MENDES-5\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-2\r\n\r\nMARCELINO NEVES-43, 45\r\n\r\nMARCELO CANUTO-55\r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE TORRES-50\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-38, 39, 42\r\n\r\nMARCO ANTONIO ALMEIDA CANUTO-55\r\n\r\nMARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES-11, 64\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-33, 4\r\n\r\nMARIA APARECIDA DO VALE-58\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-52\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-36, 48\r\n\r\nMARIO PEDRO ARCANJO-28\r\n\r\nMARISA MIRANDA-60, 61\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-31, 5, 7\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-51, 57\r\n\r\nMAURO ANDRELLUCY M. DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nMONICA LIMA CONRADO-50\r\n\r\nMURILO CEZAR REIS BAPTISTA-36\r\n\r\nNAO CADASTRADO-68, 69\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-39, 40\r\n\r\nORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO-67\r\n\r\nPAULO ROBERTO DO NASCIMENTO-70\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-45\r\n\r\nPEDRO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO-70\r\n\r\nPEDRO FERNANDO SILVA MONTEIRO-70\r\n\r\nRENATO CANDREVA-67\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-40\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-4\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-39, 40\r\n\r\nROGER SIQUEIRA GANGANA-50\r\n\r\nROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO-43\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-46, 47, 63, 65\r\n\r\nROSA MARIA DE SOUZA FONSECA-6\r\n\r\nSEBASTIAO JERONIMO DA COSTA-32\r\n\r\nSEM ADVOGADO-44, 46, 48, 49, 51, 52, 53\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-2, 6\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-64\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-37, 41\r\n\r\nTERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS-4, 8\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-67\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000136\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 96.0051469-0 ENY DE PAULA FERREIRA (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Cumpridas que foram as formalidades legais HOMOLOGO a habilitação de NEWTON DE PAULA, nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente ENY DE PAULA FERREIRA, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 96.0055657-1 JOAO ALVES (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Cumpridas que foram as formalidades legais HOMOLOGO a habilitação de ANA DANTAS CARDIAL ALVES, nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente JOAO ALVES, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 96.0057081-7 ANTONIO FERNANDES MURTHA JUNIOR E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Compulsando os autos verifica-se que à fl. 90 houve comando para que os autos fossem redistribuídos a uma das três outras Varas Federais, quando da transformação da 2a. em Juizado Especial Federal.\r\n\r\nEncaminhado o feito à 4a. VFVR, este teve tramitação regular, quando, na verdade, sua distribuição teria sido tão somente para a verificação de prevenção apontada com o feito nº97.0034175-5, fato este informado à fl. 103.\r\n\r\nMalgrado a verificação da prevenção ter sido efetivada por meio do despacho da fl. 121, não houve a devida redistribuição do feito ao Juízo natural, continuando o processo sua tramitação na 4a. Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nExpedidas requisições de pagamento (fls. 122/123), foram estas depositadas às fls. 125/127, tendo sido os beneficiários intimados dos créditos às fls. 130, 131-verso e 133-verso.\r\n\r\nFeitas tais considerações, DECIDO.\r\n\r\nMalgrado os atos posteriores, desde fl. 90 terem sido praticados por Juiz incompetente, a sua ausência de caráter decisório, somada à irreversibilidade do resultado final atingido torna imperiosa a manutenção de seus efeitos.\r\n\r\nDe fato, tendo havido o depósito dos valores exeqüendos em contas pessoais em nome dos autores, iria de encontro à celeridade processual e à razoabilidade qualquer ato tentende a reverter a situação fática, razão pela qual ratifico os atos processuais já praticados.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo de 15 dias, findo os quais, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 96.0057922-9 ADOLPHO PEREIRA DE FIGUEIREDO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 285/287 - A interpretação da disposição contida no §4º do art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto dos Advogados) deve ser efetuada de forma restritiva, observando-se as peculiaridades do caso concreto.\r\n\r\nNa redação de referido dispositivo ficou estabelecido que “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”.\r\n\r\nPorém, só é possível a dedução dos honorários contratuais, mediante juntada de respectivo contrato após a expedição de precatório do valor principal, se for o caso de levantamento de tais valores por meio de alvará de levantamento.\r\n\r\nNeste sentido também dispõe o art. 5º da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, o qual, em seu §1º, veda o destaque de honorários após a apresentação da requisição.\r\n\r\nNa presente situação, não mais é cabível - devido ao momento em que se dá o requerimento de fls. 285 - a dedução do valor referente aos honorários contratuais do valor principal, haja vista que os créditos a este relativos já foram solicitados (fls. 281). \r\n\r\nPor tais razões, indefiro o requerimento de fls. 285.\r\n\r\nDesentranhe-se o referido contrato de honorários, constante de fls. 286/287, devolvendo-o à subscritora de fls. 143, no prazo de 05 dias, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, expeça-se a requisição de pagamento relativa aos honorários na forma determinada na decisão de fls. 279/280.\r\n\r\n5 - 96.0060971-3 MARGARIDA PEREIRA DA SILVA (Adv. MANUEL FRANCISCO MENDES, MARIZA SILVA SANTOS, CRISTINA M.N.DE VASCONCELLOS, ANDREA ALVES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes do retornos dos autos a este Juízo.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão constante de fls. 130/135, expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n6 - 96.0062147-0 JOAO ABREU SOBRINHO (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x GERALDO MAGELA DA SILVA (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS) x ALIPIA LEOPOLDINA DE SOUZA (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x IVAR DE OLIVEIRA (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias, bem como para fornecer as cópias necessárias ao desmembramento do feito em relação a JOAQUIM HONÓRIO DE SOUZA, haja vista o decidido às fls. 194.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n7 - 96.0069065-0 HENRIQUE FELISBERTO GRACIANO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES, MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 267 - Anote-se.\r\n\r\nConsiderando-se que pela cópia do alvará de levantamento nº 430/04, constante de fls. 276, HENRIQUE FELISBERTO GRACIANO já teria sacado os valores exequendos, indefiro o pedido de habilitação formulado às fls. 265/274.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo para eventual impugnação desta decisão.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n8 - 99.0400371-8 LUIZ GERALDO MAGALHAES RIBEIRO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, ETTORE DALBONI DA CUNHA, LINCOLN FERREIRA DALBONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 156/157 - Indefiro a habilitação na forma requerida.\r\n\r\nO procedimento de habilitação deve ser efetuado na forma da Lei Civil.\r\n\r\nAssim, confiro novo prazo de 20 (vinte) dias para que seja regularizado o pedido de habilitação formulado, adequando-os ao disposto dos arts. 1.055 e ss. do CPC, vindo aos autos todos os sucessores de LUIZ GERALDO MAGALHÃES RIBEIRO.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.002863-3 MAURILIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a contestação.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.001171-5 ATANAGILDO PIRES KOZLOWSKI (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS). . Tendo em vista a informação da Secretaria e documentos acostados, verifico inexistir litispendência ou coisa julgada, devendo o feito prosseguir normalmente.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.003248-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x NILO FRANCISCO ALVES (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2006 FOLHA 268/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade requerido pelo réu NILO FRANCISCO ALVES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nDeixo de arbitrar os honorários advocatícios do defensor dativo nomeado a fls. 98, Dr. Marco Aurélio Moreira Guimarães, haja vista o disposto no art. 5º da resolução nº 440/2005 do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.003788-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x DELSON MIRANDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2006 FOLHA 317/323 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEAD-VR para que faça incluir na autuação o CPF do segundo réu, em conformidade com a informação de fls. 100/101.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.003812-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x EDSON CIRIACO MARTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000509/2006 FOLHA 338/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.003863-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x ALVARO DUTRA MOURA DE OLIVEIRA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000510/2006 FOLHA 345/351 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça ao réu ALVARO DUTRA MOURA DE OLIVEIRA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.003870-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x CARLOS HENRIQUE ALVES VIANA (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000497/2006 FOLHA 275/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.003876-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x CARLOS ALBERTO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000501/2006 FOLHA 303/309 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.003894-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x ANDIARA TOLEDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.003927-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x MANOEL FRANCISCO BARBOSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000505/2006 FOLHA 331/337 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.003991-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x GERALDO CARLOS DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000499/2006 FOLHA 289/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEAD-VR para que faça incluir na autuação o CPF do segundo réu, em conformidade com a informação de fls. 72/74.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.003996-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x GILBERTO ALVES PINHEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000502/2006 FOLHA 310/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.004005-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x VICENTE DE PAULA LIMA (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000500/2006 FOLHA 296/302 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEAD-VR para que faça incluir na autuação o CPF do segundo réu, em conformidade com a informação de fls. 99.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.004018-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x JOSE ADRIANO SILVA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000498/2006 FOLHA 282/288 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nInicialmente, decreto a revelia em face do INSS, no entanto, deixo de aplicar seus efeitos, haja vista a indisponibilidade do direito em litígio (art. 320, II, do CPC).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.004022-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000512/2006 FOLHA 359/365 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.004029-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x JOAO CARLOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000515/2006 FOLHA 380/386 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEAD-VR para que faça incluir na autuação o CPF do segundo réu, em conformidade com a informação de fls. 97.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.004032-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x JOAO ROMILDO CRISTINO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGA LY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2006 FOLHA 366/372 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEAD-VR para que faça incluir na autuação o CPF do segundo réu, em conformidade com a informação de fls. 101/104.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.004139-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x HERALDO CABRAL BARROSO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.004240-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x WANDERLEY JOSE MARIANO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2005.51.04.004271-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x JOSE PAULO COUTINHO DA SILVA (Adv. MARIO PEDRO ARCANJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2006 FOLHA 373/379 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade ao réu JOSÉ PAULO COUTINHO DA SILVA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nDeixo de arbitrar os honorários advocatícios do defensor dativo nomeado a fls. 98, Dr. Mário Pedro Arcanjo, haja vista o disposto no art. 5º da resolução nº 440/2005 do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2005.51.04.004279-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO) x JULIO MARIA FERREIRA GUIMARAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000511/2006 FOLHA 352/358 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2005.51.04.004297-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x JOSE DA SILVA FARIA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000504/2006 FOLHA 324/330 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo réu JOSÉ DA SILVA FARIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2006.51.04.000980-4 GERCIMENA FERREIRA GRIPP (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Sem prejuízo da multa cominada a fls. 69, indefiro os pedidos de busca e apreensão aviados pela parte autora (fls. 54/57 e 64/68), uma vez que, não tendo a autarquia previdenciária logrado êxito em encontrar os processos administrativos requeridos, mesmo após, sucessivas intimações, infrutífero será o resultado de eventual diligência de busca e apreensão deferida.\r\n\r\nII - Designo o dia 19 de dezembro de 2006, às 14h00 para audiência de instrução e julgamento, devendo as partes, caso pretendam produzir prova testemunhal, apresentar em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias após intimados da data da audiência, o rol de testemunhas que pretendem sejam ouvidas, ressaltando que o silêncio das partes será interpretado como desistência à produção de prova testemunhal.\r\n\r\nIII - Apresentado o rol de testemunhas, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.04.001485-0 ROSELI DAS GRAÇAS SILVA REP/ P/ OBALDO DA SILVA (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se o INSS, no prazo de 10 dias, sobre as alegações de fls. 43/44.\r\n\r\n33 - 2006.51.04.001993-7 ISOLINA DOS SANTOS (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o certificado às fls. retro, aguarde-se o retorno dos autos do processo apontado como prevento, facultando-se à parte autora a juntada de cópias da inicial, sentença, certidão de trânsito em julgado, caso haja, referentes ao feito nº 96.0055415-3 para maior agilidade na verificação da prevenção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n34 - 2006.51.04.001339-0 ALVANIR PEREIRA DA SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o determinado no último parágrafo de fls. 99.\r\n\r\n35 - 2006.51.04.001774-6 ROBERTO PIRES REP/ P/ JUSSARA FATIMA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 103/108. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFls. 110/117. Encaminhe-se o ofício prestando as informações requeridas.\r\n\r\nApós, cumpra-se integralmente o determinado a fls. 91/99.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 97.0033448-1 PAULO ISSAMU OGASSAWARA E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . A CEF à(s) fl(s). 334/348 juntou resumo e extratos de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es) PAULO ISSAMU OGASSAWARA, JOSE EDISON SOARES, RENATO SOARES DE BRITO e JAIRO ROCHA DA COSTA, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a estes.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se o autor SERGIO BASTOS MACHADO, no mesmo prazo acima, sobre as informações de fls. 350/351.\r\n\r\nRessalto que as partes devem litigar com observância do princípio da boa-fé, sob as penas da Lei.\r\n\r\n37 - 97.0034757-5 PAULO AUGUSTO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY, ANA CRISTINA PEDROSA CARNEIRO, MAURO ANDRELLUCY M. DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo autor, sobre o parecer do contador judicial, constante de fls. 288.\r\n\r\n38 - 98.0500746-4 JOSE ALEXANDRINO ROCHA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Aos patronos dos autores para informem, no prazo de 10 dias, em nome de quem deverá ser expedido o alvará de levantamento relativo aos honorários.\r\n\r\nAtendida tal determinação, expeça-se o alvará referente aos honorários (guia de fls. 142), observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nSem prejuízo, expeçam-se os alvarás referentes à multa aplicada às fls. 120 (depósito constante da guia de fls. 160), respeitando-se o rateio de fls. 157.\r\n\r\nEntregues os alvarás, voltem-me conclusos para homologação dos acordos firmados por JOSE ALEXANDRINO ROCHA, JOAO DA SILVA FLORENCIO e JOAO VIEIRA DA SILVA na forma da LC 110/01, cujos termos de adesão se encontram acostados às fls. 146/148.\r\n\r\n39 - 98.0501907-1 JORGE LUIZ VIANA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se o autor JUSTINO RODRIGUES SILVA, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 218/220.\r\n\r\nDecorridos e não havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 98.0503303-1 MARIA CELEIDA DE PAULA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Considerando que nas informações de fls. 152/153 não constam todos os dados necessários à localização das respectivas contas vinculadas, apresentem os autores, no prazo de 10 (dez) dias, as seguintes informações:\r\n\r\n1) nome da empresa; 2) nome do empregado; 3) período do extrato: admissão, opção e demissão; 4) nome do banco; 5) nome, número e endereço da agência depositária; 6) número da conta do FGTS; 7) número do PIS; 8) registro da CTPS e série; 9) período em que trabalhou na empresa e data da opção. \r\n\r\nCumprida a determinação acima, reiterem-se os mandados de fls. 204, 210 e 211.\r\n\r\n41 - 99.0400795-0 JOAO DE DEUS TEIXEIRA ALVES E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 317/318 - Assiste razão à CEF quanto à aplicação dos índices relativos a junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, haja vista que tais índices já haviam sido aplicados pela ré nas épocas próprias, em virtude da política de reajustamento então vigente.\r\n\r\nA controvérsia relativa a tais índices cingia-se, de fato, à aplicação, no mês de junho de 1987, do índice de 26,06%, no mês de maio de 1990, do índice de 7,87% e no mês de fevereiro de 1991 do índice de 21,87%, todos relativos à variação do IPC.\r\n\r\nCom o entendimento manifestado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 226.855-7/RS, pacificou-se o entendimento de que os índices aplicáveis nesses meses eram realmente aqueles que a ré já havia aplicado, consolidando-se entendimento favorável à ré, que veio a cristalizar-se na Súmula nº 252 do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“Súmula nº 252. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”\r\n\r\nDestarte, neste ponto, a condenação imposta à ré concedeu ao autor algo que já foi aplicado à época própria, segundo a política monetária vigente, razão pela qual nada há a ser executado quanto a JOAO DE DEUS TEIXIRA ALVES, MILTON NOGUEIRA FARIA, JOSE MARIA VIEIRA DA SILVA e FRANCISCO RIBEIRO/ESPÓLIO REPRESENTADO POR LUCIA DE MORAES FILHO no que diz respeito aos expurgos dos planos econômicos.\r\n\r\nNo que diz respeito à aplicação da taxa progressiva de juros, somente os autores LEVI ALVES DE SOUZA e FRANCISCO RIBEIRO/ESPÓLIO REPRESENTADO POR LUCIA DE MORAES FILHO foram com esta contemplados, motivo pelo qual deverão ser os bancos depositários descritos às fls. 309 intimados para que encaminhem a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos das contas vinculadas destes autores, relativos a todo o período fundiário dos mesmos.\r\n\r\n42 - 2000.51.04.000015-0 JOAO BATISTA ELIAS LIMA (Adv. GERALDO DE SOUZA SA, JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A CEF à(s) fl(s). 112 juntou resumo de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es) JOAO BATISTA ELIAS LIMA, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nCom relação ao pedido de fls. 102/103, é de se ponderar que não houve condenação em honorários sucumbenciais (fls. 90), pelo que nada há a ser bloqueado.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a este, devendo os autos serem baixados e arquivados.\r\n\r\n43 - 2002.51.04.000813-2 EDILSON VIEIRA FAGUNDES (Adv. LUIS ANTONIO DE PAIVA, ROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000518/2006 FOLHA 316/319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\nSem prejuízo, expeçam-se requisições de pagamento dos honorários periciais arbitrados para os I. médicos peritos que atuaram no feito.\r\n\r\n44 - 2004.51.54.000943-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY) x HENRIQUE ESTEVAO DE MELO NETO (Adv. SEM ADVOGADO). . Decreto a revelia do Réu, haja vista que, malgrado citado pessoalmente às fls. 42 não apresentou resposta no prazo legal.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2006.51.04.000618-9 IRAZENI ROCHA MICHELONI (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Indefiro a produção das provas requeridas pelas partes, haja vista se tratar de matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nAssim, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n46 - 99.0400091-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x INCOPEC IND/ MECANICA LTDA (Adv. FRANKLIM DELANO DE OLIVEIRA NEVES) x DERCILIO DE SOUZA MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o disposto no art. 2º, § 8º da Lei 6.830/80, e face ao requerimento da exeqüente (fls. 94/95), defiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa. \r\n\r\nPor conseguinte, deverá a Secretaria anotar nos documentos de fls. 03/09 a substituição dos mesmos pela nova CDA acostada às fls. 96/105. \r\n\r\nApós, cite-se o segundo executado no endereço informado às fls. 90.\r\n\r\nOutrossim, haja vista a primeira executada encontrar-se representada por advogado, neste ato fica a mesma intimada da referida substituição.\r\n\r\n47 - 2000.51.04.001357-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ELMET ELEMENTOS METALICOS E SERVICOS LTDA (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO). . Reativem-se os autos.\r\n\r\nFl. 34 - Defiro a vista requerida pelo executado, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFl. 35 - Anote-se o nome do novo patrono do executado.\r\n\r\n48 - 2002.51.04.001698-0 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x GALERIA GRILL BRASEIRO E PIZZARIA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Antes de me manifestar acerca do redirecionamento requerido, deverá a CEF esclarecer a divergência de endereços existentes entre aquele informado na inicial e aquele que se apresenta no documento de fl. 34.\r\n\r\n49 - 2002.51.04.001708-0 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x FLUMISSERRA MAQUINAS AGRICOLAS COM/ IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante das atas de leilões negativos, dê-se vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n50 - 2003.51.04.000547-0 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, BRUNO VAZ DE CARVALHO) x FLUMISSERRA MAQUINAS AGRICOLAS COM/ IND/ LTDA (Adv. MONICA LIMA CONRADO, ROGER SIQUEIRA GANGANA, MARCELO DE ANDRADE TORRES). . Diante das atas de leilões negativos, dê-se vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n51 - 2003.51.04.002216-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MERCEARIA RECANTO 545 LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante das atas de leilões negativos, dê-se vista ao exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n52 - 2004.51.04.000832-3 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EMPRESA GAZETILHA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante das atas de leilões negativos, bem como da petição e documentos juntados às fls. 49 e seguintes, dê-se vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n53 - 2004.51.04.002377-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5A. REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA RITA GONCALVES DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Reativem-se os autos.\r\n\r\nDê-se vista a(o) exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n54 - 2004.51.04.003056-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO, EDSON JORGE RODRIGUES) x EDUARDO CAVALCANTE DE ANDRADE. . Manifeste-se o exeqüente acerca da informação de fls. 27/28, juntando, se for o caso, sua via da petição.\r\n\r\n55 - 2004.51.04.003171-0 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA) x ALS BOTELHO - ME (Adv. MARCO ANTONIO ALMEIDA CANUTO, MARCELO CANUTO). . Diante das atas de leilões negativos, dê-se vista ao exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n56 - 2004.51.04.003174-6 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA) x COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DO SUL FLUMINENSE LTDA. . Diante das atas de leilões negativos, dê-se vista ao exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n57 - 2005.51.04.000193-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ABATEDOURO FRANGO DELICIA LTDA E OUTROS. . Fl. 20 - Ao exeqüente para que junte aos autos documento comprobatório do pagamento da dívida, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 2005.51.04.001524-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x VOLDAC IND/ COM/ S/A (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA). . Trata-se de Execução Fiscal na qual o executado oferece à penhora título da dívida pública emitido pela Eletrobrás. \r\n\r\nÉ concedida ao devedor a faculdade de indicar bens à penhora, livres e desembaraçados, suficientes para garantia da execução, conforme previsto nos artigos 655 do CPC e 9º da Lei 6.830/80. \r\n\r\nSe é verdade que a execução deve ser feita de modo menos gravoso para o devedor, não é menos certo que deve atender à satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\nPor outro lado, o exeqüente, a teor do disposto no art. 656 do CPC, poderá recusar os bens ofertados, requerendo a nomeação de outros.\r\n\r\nNo presente caso, o INSS não aceitou o bem ofertado sob a alegação de que o mesmo não possui valor de mercado, sem cotação em bolsa, o que contraria o disposto no art. 11, II, da Lei 6.830/80. Além disso, tais títulos não teriam sido apresentados em seu original, nem vieram acompanhados de laudo pericial.\r\n\r\nSendo assim, considerando que os bens não foram aceitos pelo exeqüente, deverá a execução prosseguir.\r\n\r\nFl. 60 - Defiro ao executado a vista requerida por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito.\r\n\r\n59 - 2005.51.04.002297-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x HEBER ANASTACIO RUFINO. . Regularize o exeqüente sua representação processual, haja vista a expiração do prazo contido na procuração de fls. 05.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n60 - 2004.51.04.000481-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA) x ELIENE CARNEIRO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO). . Haja vista o montante inicial da dívida à época dos fatos narrados na exordial, dê-se vista dos autos à CEF para que, no prazo de 15 dias, informe se tem interesse no prosseguimento da presente ação.\r\n\r\n61 - 2004.51.04.000486-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA) x ANTONIO JACO NETO (Adv. JUSSARA PACHECO DUARTE). . Haja vista o montante inicial da dívida à época dos fatos narrados na exordial, dê-se vista dos autos à CEF para que, no prazo de 15 dias, informe se tem interesse no prosseguimento da presente ação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n62 - 2006.51.04.002186-5 MARCOS DE OLIVEIRA GOMES E OUTRO (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro os benefícios de gratuidade de justiça requeridos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Citem-se, devendo as rés, na oportunidade da contestação, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo de execução extrajudicial do imóvel descrito nos autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n63 - 2004.51.04.002458-4 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Cumpra-se a parte final da decisão de fls. 10/11.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n64 - 2003.51.04.000775-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES) x SEBASTIAO FRANCISCO DE PAULA E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE). . Aguarde-se por mais 15 (quinze) dias a iniciativa de possíveis sucessores de SEBASTIÃO LUIZ GOMES no sentido de dar cumprimento ao despacho de fls. 130.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\n65 - 2004.51.04.000779-3 NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Manifestem-se as partes acerca da certidão de fls. 106/107, a qual descreve o provável extravio da petição protocolada em 30/08/2005.\r\n\r\n66 - 2005.51.04.003271-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x LEONIDAS PEREIRA MATTEA (Adv. ANTELMO PIRES). . Trasladem-se cópias das fls. 113/115 dos autos principais para os presentes, procedendo-se às anotações cabíveis concernentes à representação da parte autora.\r\n\r\nApós, sobreste-se a ação principal até o jugamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nFls. 95/96 - Não assiste razão aos peticionantes no que se refere à alegação de que atuaram desde o início do processo cognitivo, já que o trânsito em julgado da sentença ali prolatada se deu em 1992, tendo passado este a atuar no feito em 2004 (fl. 83). \r\n\r\nIndefiro o requerimento de depósito do quantum concernente aos honorários advocatícios, já que, a uma, não houve o julgamento dos embargos, do que resulta que ainda não fixado tal valor, nem tampouco se devido, e, a duas, eventuais honorários decorrentes da ação à epígrafe competem aos advogados que atuaram na ação de conhecimento, detentores do direito autônomo consubstanciado no título executivo judicial prolatado em sede cognitiva.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo para eventual impugnação da presente decisão, findo o qual, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n67 - 2002.51.04.001673-6 RITA COSTA (Adv. RENATO CANDREVA, ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 147/148.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n68 - 2002.51.04.000766-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE CARLOS GUIMARAES E OUTRO (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CARLOS HUMBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR). . Em que pese a manifestação ministerial de fls. 478, verso, entendo que o objetivo a que se presta a prova pericial requerida pela parte ré guarda relação com possível tese de defesa a ser utilizada pelos réus, razão pela qual defiro o requerimento de fls. 476.\r\n\r\nDessarte, intimem-se as partes, iniciando-se pelos réus, para que ofereçam os quesitos a serem respondidos pelo experto, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n69 - 2003.51.04.002730-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CLAUDIO FERNANDO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. JAIMERSON DE SOUZA MARTINS, JOAO AIRES CALDEIRA). . Dê-se vista aos réus para que ofereçam suas alegações finais, nos termos do art. 500 do CPP.\r\n\r\nApós, volte-me conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2005.51.54.004280-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x MAURO DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTRO (Adv. PEDRO FERNANDO SILVA MONTEIRO, PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO, PEDRO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO, CLAUDIO CORTES DE CASTRO). . Dê-se vista aos réus para que se manifestem em alegações finais, nos termos do art. 500 do CPP.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 59300"
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Boletim 2006.000135\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 96.0056508-2 OSWALDO VIEIRA (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . O autor faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 146 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 150).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 139/148, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir Iandira Araújo Vieira, Uiara Araújo Vieira e Ubiara Araújo Vieira, no pólo ativo, em lugar de Oswaldo Vieira.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2 - 96.0057931-8 ISADYL MARTINIANO ALVES E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Trata-se de liquidação de sentença nos moldes do artigo 475-B, § 3º, do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/05, tendo em vista a parte autora ser beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssim, remetam-se estes autos à SECVR para elaboração dos cálculos exeqüendos.\r\n\r\n3 - 96.0058179-7 HERMINIO CARLOS FIGUEIRA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . O autor João Lourenço Ramos da Cruz faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 106 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto a pedido de habilitação, o INSS requereu a intimação dos possíveis herdeiros para que integrem o pólo ativo da ação (fl. 111).\r\n\r\nTodavia, nos termos da Lei nº 8.213/91, somente o dependente habilitado a receber a pensão por morte do segurado tem direito a integrar o pólo ativo da demanda, na qual o \"de cujus\" deixou crédito relacionado a benefício previdenciário. Assim, só a viúva deve ocupar o pólo ativo da relação processual, já que comprova, à fl. 104, sua condição de dependente.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 101/106, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR, para incluir Maria Nazaré dos Santos Ramos, no pólo ativo da ação, em lugar de João Lourenço Ramos da Cruz.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 96.0059149-0 AGENOR PEREIRA E OUTROS (Adv. RICARDO GONCALVES PINTO, MARCOS MACHADO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Os autores Clodoaldo Martins Marinho, Custódio Rossi e José Oscar faleceram no curso do processo, conforme noticiado às fls. 199, 254 e 263, respectivamente (cópia das certidões de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto aos pedidos de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 233, 268 e 271).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO as habilitações requeridas às fls. 196/220, 238/258 e 260/266, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para modificação do pólo ativo devendo incluir Maria Geralda da Silva Marinho, Eliani Maria da Silva Marinho, Lílian da Silva Marinho, Emiliano da Silva Marinho, Lincoln da Silva Marinho, Gisele Marinho Gonçalves, em lugar de Clodoaldo Martins Marinho; Maria de Souza Moura Rossi, Sonia Maria Rossi Fernandes, Verônica de Souza Rossi Pontes, José Carlos Rossi, Osvaldo de Souza Rossi, Walter de Souza Rossi, em lugar de Custódio Rossi e Dora Catarina Oscar em lugar de José Oscar.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 96.0062333-3 WALMER SETTA E OUTROS (Adv. EDUARDO GUIMARAES PRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Diante da inércia da parte (fl. 167-v), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 96.0062562-0 JUREMA DOS SANTOS NEVES (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n7 - 96.0062927-7 MARIA GONCALVES REZENDE (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Tendo em vista a informação de fl. 137, cumpra-se o despacho de fl. 125, que determinou a expedição do ofício requisitório na forma da Resolução nº 258 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n8 - 99.0401233-4 LUIZ MOREIRA NETTO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.04.002253-4 FRANCISCO SABINO DE OLIVEIRA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n10 - 2004.51.04.002550-3 JOSE ARCANJO BATISTA (Adv. ROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO, JOSE FABIO FRAGOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o despacho de fls. 63.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.001172-7 JOCONIAS DE AGUIAR CUNHA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora acerca do laudo do contador judicial apresentado às fls. 36/37.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.001175-2 ANTONIO BAZILIO DA SILVA (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de fls. 24, intimem-se os patronos do Autor para que cumpram o despacho de fls. 16, devendo ainda informar o endereço atual do Autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.003550-1 ALUIZIO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. CLEUSA CANDIDA BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial médica requerida às fls. 48. Nomeio o Dr. Paulo Antônio Bastos Seraphin, com endereço no Largo Nove de Abril, 16/818, Volta Redonda/RJ, para a realização da perícia.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante nas resoluções nº 281, 361, 423 e 404 da portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela DIRFO imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Autor, apresentem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para que, no momento da intimação, designe data, horário e local para a realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Com o retorno do mandado ao Cartório, devidamente cumprido, expeçam-se mandados de intimação para as partes, cientificando quanto ao agendamento da perícia.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.004282-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ADEMIR BITTENCOURT DA SILVA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2005.51.04.003149-0 ANYLZA SALEMA CARDOSO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Desconsidero, portanto, o pedido formulado às fls.75.\r\n\r\nNo tocante ao pedido de tutela antecipada, entendo, após uma primeira análise, não existir a verossimilhança das alegações dos Autores. Não há inclusive qualquer alegação de descumprimento do contrato de mútuo firmado com a CEF. O que se verifica é o puro e simples inadimplemento por pare do mutuário, em razão de dificuldades financeiras.\r\n\r\nPor outro lado, não se pode obrigar a Caixa Econômica Federal a transacionar com os Autores.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação da tutela.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 96.0069052-9 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Ante a inércia da parte interessada, cancele-se o alvará de levantamento n° 231/2006.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 97.0030570-8 LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da petição da CEF de fls. 214/216, que informa que a taxa progressiva de juros já incidiu sobre a conta do autor, conforme extratos anexados.\r\n\r\nDeve ser esclarecido que o desbloqueio da conta não franqueia ao fundista o saque, que somente poderá ser requerido mediante a apresentação dos documentos comprobatórios de alguma das hipóteses legais de levantamento da conta vinculada.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 97.0033273-0 ROBINSON SOARES PEREIRA E OUTROS (Adv. JUSSARA PACHECO DUARTE, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fls: 189/191 - Anote-se.\r\n\r\nA CEF comprovou a efetivação do crédito dos autores e informou a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, haja vista a decisão transitada em julgado.\r\n\r\nConsiderando a informação dos autores quanto à ciência do despacho de fl. 188, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 97.0033375-2 JULIO CESAR FRAGA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Tendo em vista que o termo de adesão de fl. 179 não se encontra assinado pelo autor José Geral Avila, intime-se a CEF para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da petição de fl. 184 e esclarecer se já ocorreu pagamento administrativo referente à adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, juntando aos autos os extratos da conta vinculada ao FGTS com o seu valor discriminado. \r\n\r\n2 - Quanto ao autor Julio César Fraga, homologo a manifestação de vontade expressa no referido termo de fl. 182.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 1, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 97.0033461-9 JOSIAS PEREIRA DE MELO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intimem-se os autores Josias Pereira de Mello e José Hélcio de Oliveira para se manifestarem acerca da petição e documentos da CEF (fls. 198/200), que informam que não há diferença a ser creditada, eis que as contas já tiveram a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 97.0033557-7 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA PORTELA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 196/197 - Indefiro, eis que cabe ao advogado diligenciar junto ao seu cliente para obtenção da informação desejada.\r\n\r\nCumpra a parte final do despacho de fl. 195, que determinou a remessa dos autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n22 - 97.0033628-0 WANDIR BENTO RODRIGUES E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Tendo em vista que a CEF comprovou a efetivação do credito dos autores Washington Luiz de Lima, Washington Luiz de Melo, Walter Pereira e informou a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 85/95). \r\n\r\nÀs fls. 121/122 foi expedido o Alvará de Levantamento referente aos honorários sucumbenciais, bem como a sua devida entrega.\r\n\r\nAguarde-se por 5 (cinco) dias a iniciativa da parte interessada para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 97.0033692-1 JOAO BATISTA DE PAULA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fl: 277 - Indefiro, eis que cabe ao advogado diligenciar junto ao cliente para obtenção da informação desejada.\r\n\r\nA CEF comprovou a efetivação do crédito e informou a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001. Sem condenação em honorários, tendo em vista a decisão transitada em julgado que determinou a aplicação da sucumbência recíproca (fls. 193/194).\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 97.0034363-4 FERNANDO PARENTE DE MATOS E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, THAIS CABRAL BARROSO BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl:254 - Deve o Autor Marcio Luiz Almeida Cunha entender que a CEF foi condenada à obrigação de fazer na sentença de fls.118/125. Não se trata, portanto, de execução para pagar quantia certa.\r\n\r\nE, aparentemente, tal obrigação foi cumprida com o crédito realizado na conta fundiária do Autor (fl. 245).\r\n\r\nApenas para que não restem mais dúvidas, remetam-se os autos ao contador judicial, para que verifique se há equivoco nos cálculos da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 97.0034366-9 ANDRE DE SOUZA NEUBA E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fl: 248 - Tendo em vista as alegações da CEF na parte final de fl. 240 e a manifestação do autor André de Souza Neuba, esclareça a Ré quanto ao recebimento dos expurgos inflacionários do Plano Collor na conta vinculada ao FGTS do referido autor, juntando aos autos os extratos com o seu devido valor discriminado. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 97.0034419-3 ORBINO ADAO BERBERT E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls: 306 - Anote-se.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 97.0035034-7 JOAO ALVES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Inviável o requerido pelo autor João Alves, eis que o mesmo não foi contemplado com a aplicação da taxa progressiva de juros, conforme decisão transitada em julgado (fls. 83/91 e 116/117). Intime-se a parte autora acerca da petição de fl 145.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 97.0035192-0 DARIO DOS SANTOS SOARES E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fls: 167171 - Anote-se. Considerando o depósito efetuado pela CEF a titulo de honorários advocatícios (fl.155 ), agende-se data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\nCumprido o item acima, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 97.0035490-3 JOANA DARC RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl: 188 - Ante as alegações da CEF, intime-se a autora Joana Darc Rodrigues de Oliveira para trazer aos autos as cópias da CTPS de Adalto de Oliveira, principalmente no que diz respeito a data e opção do FGTS, a fim de possibilitar o cumprimento do julgado pela Ré. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 97.0035521-7 PENHA APARECIDA BATISTA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fls: 213/215 - Retornem os autos à CEF para que se manifeste sobre o cumprimento espontâneo do julgado quanto aos honorários advocatícios. \r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 97.0035673-6 JOAQUIM AFONSO MACIEL E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . \r\n\r\nFls: 121/123 - Anote-se. \r\n\r\nRetornem os autos à CEF para que se manifeste sobre o cumprimento espontâneo do julgado quanto aos honorários advocatícios. \r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 97.0035743-0 PAULO BARBOSA (Adv. SEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fls: 136/137 - Mesmo considerando as alegações da CEF, no sentido de que a Lei Complementar nº 110/01 possibilitou a adesão por meio da Internet e que tal adesão não sofre interferência da Ré, acredito que deve haver documento que possa ser extraído do sistema ou da internet pela Ré, onde se verifique claramente a manifestação de vontade do titular da conta fundiária. Como atesta o autor, o documento de fls. 128, foi unilateralmente produzido pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nConclusivamente, traga a Caixa Econômica Federal tal documento, em 15 dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 97.0035824-0 ADRIANO VIVIANI E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fl: 156 - Indefiro, eis que cabe ao advogado diligenciar junto ao seu cliente para obtenção da informação desejada.\r\n\r\nA CEF informou a adesão dos autores Adriano Viviani, Braz Zanardi Nicoli e Elcinio Alves de Souza ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 136,140 e 143). Não houve impugnação aos documentos juntados pela CEF.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 97.0036603-0 TULLIO MENDONCA MARIO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intimem-se os autores Túlio Mendonça Mario e Tarcisio Verginio Sampaio para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca da petição e documentos da CEF (fls. 160/165).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 98.0500562-3 SALOMAO GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MIRIA APARECIDA BORGES DE AMORIM, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, ALINE CRISTINA BRANDAO, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se o autor Willis de Souza Coelho para se manifestar acerca da petição da CEF de fls. 202/203, que informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 98.0500578-0 PEDRO FERNANDO DA SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista as alegações da CEF às fls. 115/119, defiro novo sobrestamento do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a ré dê efetivo cumprimento ao determinado à fl. 106.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n37 - 98.0500662-0 JUSSARA PASSOS PEREIRA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Fls: 181/182 - Considerando o depósito efetuado pela CEF a titulo de honorários advocatícios (fls.145 ), agende-se data para a retirada do alvará de levantamento. \r\n\r\nApós, expeça-se o alvará.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 98.0500677-8 ZAUDINO TESSARO (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl: 296 - Reconsidero a parte final do despacho de fl. 276.\r\n\r\nInviável o depósito por meio de guia, conforme requerido pelo autor. O cumprimento do julgado quanto ao valor devido ao autor a título de multa de 1% imposta pelo Eg.TRF (fls.183), foi depositado pela CEF na conta vinculada ao FGTS do referido autor.\r\n\r\nConsiderando que interposto Agravo de Instrumento (fls. 277/286) da decisão de fl. 276, aguarde-se o julgamento do recurso, em Secretaria.\r\n\r\n39 - 98.0500681-6 MARINA ALVES VIDAL (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista as novas regras de execução de pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei nº 11232/2005, intime-se a Caixa Econômica Federal para que proceda ao pagamento do débito, conforme petição (fl. 213) e cálculos de fls. 207/211.\r\n\r\n40 - 98.0500699-9 FRANCISCO DE PAULA LOPES E OUTROS (Adv. MARIA DO CARMO GOMES DE PAIVA, JOAQUIM TEODORO DE PAIVA, ALINE CRISTINA BRANDAO, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante as alegações de fl. 240, defiro a devolução do prazo ao patrono do autor Francisco de Paulo Lopes, para se manifestar acerca do despacho de fl.235. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 98.0500721-9 ERNANE JOSE MOREIRA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 144/146 - Indefiro, eis que cabe ao advogado diligenciar junto ao cliente para obtenção da informação desejada.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fl. 143, que determinou a remessa dos autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n42 - 98.0500819-3 JOSE AUGUSTO ALVES E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fls: 174/175 - Indefiro, eis que cabe ao advogado diligenciar junto ao seu cliente para obtenção da informação desejada.\r\n\r\nConsiderando que a CEF comprovou a efetivação do crédito dos autores, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 98.0501151-8 GILSON BENES FERREIRA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, ALDIR GOMES SELLES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fls: 192/193 - Indefiro, eis que cabe ao advogado diligenciar junto ao seu cliente para obtenção da informação desejada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 98.0501809-1 JOSE MARIA DA SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista que a CEF comprovou a efetivação do crédito da parte autora e, considerando a expedição do alvará de levantamento, bem como a sua devida entrega (fls. 143/144), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 98.0501945-4 ALCEMIR ALMEIDA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl: 184 - Ao contrário do sustentado pela parte autora a decisão transitada em julgado (fls. 166/170) proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que assim determina:\r\n\r\n“Pelo que precedo, com arrimo no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, apenas para que as partes arquem com as verbas da sucumbência estabelecidas na origem, na proporção do respectivo decaimento”.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora foi vencedora em dois dos quatro pedidos apresentados, cada parte arcará com os honorários de seu patrono.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 98.0502166-1 AMAURI SILVA REIS E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fls: 160/162 - Retornem os autos à CEF para que se manifeste sobre o cumprimento espontâneo do julgado quanto aos honorários advocatícios. \r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n47 - 98.0502457-1 ALICE ANGELICA DA SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls: 133 - Retornem os autos à CEF para que se manifeste sobre o cumprimento espontâneo do julgado quanto aos honorários advocatícios. \r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n48 - 98.0503179-9 SERGIO BISPO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se o autor Ezequias de Matos Lima acerca da petição da CEF de fls. 151/153, que informa que já ocorreu o pagamento administrativo referente à adesão previsto na LC 110/2201.\r\n\r\nTendo em vista que a CEF comprovou a efetivação do crédito dos autores e informou a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 91/117, 121/122, 126/127), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 98.0503188-8 SILVIO JOSE DE PAULA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fls: 107/127 - De acordo com o art. 1º da Lei 6.858/80, em se tratando de contas individuais do FGTS, os valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social.\r\n\r\nO documento da Previdência de fl. 119 comprova a existência de dependência junto à Previdência Social, de modo que após o preenchimen to de todos os requisitos legais poderão os herdeiros proceder administrativamente ao levantamento dos valores sem a necessidade de amparo judicial para tanto. \r\n\r\nPor sua vez, a Caixa Econômica Federal informa às fls. 89/90, que os autores Samuel Messias dos Santos e Sebastiana Barros da Silva já efetuaram saques em suas contas vinculadas ao FGTS, conforme documentos de fls. 94/96.\r\n\r\nSendo assim, apesar da autora Sebastiana Barros da Silva informar a não adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, os extratos juntados pela Ré comprovam a realização de saques.\r\n\r\nOs demais autores Silvio Jose de Paula e Sebastião Alves Ferreira informaram que estão cientes dos valores creditados pela CEF (fl. 107/109)\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 98.0503291-4 VALDEMAR DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl: 106 - Intimem-se os autores Ary Ferreira Neto, Valdemar da Silveira, Manoel Vital de Oliveira, Murilo Ferreira e Mesias Soares de Pinho para fornecerem o nº de inscrição do PIS, conforme solicitação da CEF. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 98.0503422-4 JOSE ANTONIO ROSA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl: 61 - Tendo em vista o interesse das partes no prosseguimento do feito, cite-se a CEF.\r\n\r\n52 - 98.0504020-8 JULIO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls: 109/110 - O objeto da presente lide é a recomposição dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS da parte autora com os expurgos inflacionários decorrentes dos planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90), conforme decisão transitada em julgado (fls. 124/130 e 179/180).\r\n\r\nA CEF deu cumprimento ao julgado à decisão efetuando o depósito na conta vinculada ao FGTS do autor Julio da Conceição , conforme comprova às fls. 215/216.\r\n\r\nO autor não concordou com os cálculos da CEF, requerendo a intimação da CEF para efetuar o pagamento da diferença entre o valor depositado e o realmente devido (fls. 231/242.\r\n\r\nConforme já esclarecido à fl. 243, a execução do julgado, quanto ao reajuste das contas vinculadas ao FGTS, se consubstancia em obrigação de fazer, tendo sido remetido os autos à Contadoria para verificação. \r\n\r\nAo contrário do sustentado pela parte autora, os cálculos apresentados pela CEF seguiram a sistemática de remuneração do FGTS, não havendo demonstração de sua incorreção, tendo sido os mesmos confirmados pelo Contador Judicial, conforme informação de fls. 244/249.\r\n\r\nIntimadas as partes à manifestação, o autor Julio da Conceição ratificou os cálculos anteriormente apresentados (fl.251), tendo a Ré concordado com os cálculos elaborados pela Contadoria (fl. 257).\r\n\r\nConsiderando que a CEF deu efetivo cumprimento ao julgado, dou por cumprida a obrigação no presente feito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 98.0504840-3 RUDS TORRES E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl: 166 - Ante as alegações da CEF, intimem-se os autores Ruds Torres e Jorge Lopes da Silva para juntarem aos autos cópias legíveis da CTPS, principalmente no que diz respeito a data da opção do FGTS, a fim de possibilitar o cumprimento pela Ré do determinado à fl. 165. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 99.0400434-0 ALDIVINO ANTONIO NOGUEIRA E OUTROS (Adv. MARIA LUZIA DA COSTA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fl: 313 - Assiste razão ao autor Joaquim Bento, eis que o termo de adesão de fl. 292 , não encontra-se assinado.\r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprimento do julgado com relação ao referido autor. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n55 - 99.0402915-6 ESPOLIO DE JOSE MARIA PEREIRA MARTINS REP/ P/ MARIA DE LURDES PEREIRA MARTINS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Inviável o requerido, eis que cabe ao advogado diligenciar junto ao cliente para obtenção da informação desejada.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 71/74.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2000.51.04.002566-2 GERALDO DIAS LEOCADIO (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se os patronos do Autor para que cumpram o despacho de fls. 13, devendo ainda informar o endereço atual do Autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 2001.51.04.000138-8 ADILSON GARCIA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fl: 190 - Indefiro o requerido, uma vez que já determinado por este Juízo a remessa dos autos à CEF para aplicação da taxa progressiva de juros referente ao autor José Geraldo Severino (fl. 187).\r\n\r\nIntime-se o autor supra para ciência do despacho de fl. 189. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2002.51.04.001416-8 LUCY PORTO GERMANO MAIA (Adv. TEREZINHA CANDIDA DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 109/110 - O objeto da presente lide é a recomposição dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS da parte autora com os expurgos inflacionários decorrentes dos planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90), conforme decisão transitada em julgado (fls. 37/41).\r\n\r\nA CEF deu cumprimento ao julgado à decisão efetuando o depósito na conta vinculada ao FGTS do autor , conforme comprova às fls. 57/59.\r\n\r\nO autor não concordou com os cálculos da CEF, requerendo a citação nos termos do art. 652 do CPC (fls. 100/105).\r\n\r\nConforme já esclarecido à fl. 106, a execução do julgado, quanto ao reajuste das contas vinculadas ao FGTS, se consubstancia em obrigação de fazer. \r\n\r\nNão assiste razão ao Autor, na medida em que não deduziu no mês de janeiro/89 o valor já creditado na época própria, aplicando o índice cheio de 42,72% e não a diferença devida.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a 1ª Turma do eg. STJ ao julgar o Agravo de Instrumento nº 341.654/MG (reg.2000/0113935-5), rel. Min. José Delgado, DJ 19/12/00, decidiu que a diferença relativa ao índice de 42,72% (janeiro de 1989) corresponde a 16,65%.\r\n\r\nAo contrário do sustentado pela parte autora, os cálculos apresentados pela CEF seguiram a sistemática de remuneração do FGTS, não havendo demonstração de sua incorreção, tendo sido os mesmos confirmados pelo Contador Judicial, conforme informação de fl. 107.\r\n\r\nConsiderando que a CEF deu efetivo cumprimento ao julgado, intimem-se as partes para ciência desta decisão.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2004.51.04.002982-0 NAMIR GONCALVES VIANA (Adv. KATIA COMPASSO ARBEX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da petição da CEF de fls. 126/128.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2005.51.04.000755-4 OSMIRO BARBOSA (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . 1 - Intime-se o autor Osmiro Barbosa para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 92/93, bem como sobre a realização de saque .\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo 5 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2006.51.04.002197-0 THEREZINHA DOS SANTOS SILVA (Adv. SANDRA FERREIRA PORTES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . A Autora propõe a presente ação, não só em face da CEF, pessoa que atrai a competência absoluta da Justiça Federal, mas também em face de bancos privados e da RFFSA, pleiteando a exibição de documentos referentes à conta fundiária do de cujus.\r\n\r\nÉ certo que nosso ordenamento jurídico admite a cumulação de pedidos numa única ação. Entretanto, tal possibilidade só ocorre, quando a competência para julgamento dos pedidos formulados for de natureza relativa (art. 102 do CPC). Logo, tal situação é vedada se um pedido deve ser julgado pela Justiça Federal e outro pela Justiça Estadual, já que, em ambos os casos, estamos diante de competência absoluta (RSTJ 62/33). \r\n\r\nDesta forma, deverá o juízo estadual decidir quanto ao mérito do pedido em relação a esses réus, restando apenas a questão vinculada à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial em relação à RFFSA, ao UNIBANCO S/A e ao Banco do Brasil S/A, por incompetência absoluta deste juízo.\r\n\r\nVoltem-me conclusos, a fim de determinar data para tentativa de conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n62 - 2003.51.04.002542-0 ADILSON ANTONIO ELLER (Adv. ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO, MARCIA MARIA ZERAIK L.W.SALOMAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso da impetrante, mantendo a sentença de 1º grau que denegou a segurança, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n63 - 97.0031287-9 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. AFFONSO JOSE SOARES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA) x CIA/ FFLUMINENSE DE LOTEAMENTO E INCORPORACAO (Adv. ANADYR COSTA DE ALMEIDA) x FRANCISCO DA CUNHA SILVA (Adv. ANADYR COSTA DE ALMEIDA, MARCELO CARVALHO) x VALTER DA CUNHA SILVA (Adv. BRUNO BOCK). . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fls. 266, verso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá ainda a parte autora promover o depósito prévio, com base nos cálculos de fls. 256.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n64 - 2006.51.04.002060-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x SERGIO PEREIRA HERMOGENES (Adv. ALEXANDRE DYONISIO DA SILVEIRA). . Manifeste-se o réu, sobre a impugnação de fls. 02/03, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nId: 59000"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA LOPES-41, 46, 52, 54\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS CORDEIRO MEIRA-32\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES-2\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-69\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-69\r\n\r\nARTUR NABETH CARDOSO-28\r\n\r\nBENEDITO DOS SANTOS-31\r\n\r\nCARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY-72\r\n\r\nCELIO VENTURA-43\r\n\r\nCLAUDIA ALVES MARQUES-47\r\n\r\nEDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO-17\r\n\r\nELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-12\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-14, 19, 34, 55, 59\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-10, 2, 32, 33, 4, 5, 7, 9\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-4, 44, 8\r\n\r\nIVANIL JACOMO DA SILVA-27\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-10, 9\r\n\r\nJOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA-7\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 25, 29, 3, 33, 35, 36, 37, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA-73\r\n\r\nJUSSARA BORGES DE LIMA-23, 53, 56\r\n\r\nKATHERINE KELLY SILVA-30\r\n\r\nLEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ-25\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-11, 15, 33\r\n\r\nMARCELINO NEVES-60, 62, 63, 65\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-27, 28, 30, 75\r\n\r\nMARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO-24\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-45\r\n\r\nMARIA FRANCISCA DO CARMO-20\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-27, 38\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-39, 48, 49\r\n\r\nMARLISE SEIFERT GRALA-61\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 12, 13, 14, 3, 34, 6, 64, 66, 67, 68, 69, 8\r\n\r\nOSWALDO DA SILVA-18, 37\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-1, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 67, 68, 70, 71, 75\r\n\r\nPERICLES NONATO RIOS LAMEIRA-6\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-21, 35, 36, 42\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-10, 32, 33, 7, 9\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-50\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-40, 51, 57, 58\r\n\r\nROSANE ROSA-25, 28, 66\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-16, 22\r\n\r\nSEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS-74\r\n\r\nSEM ADVOGADO-70, 71\r\n\r\nSERGIO MARTINS VIEIRA-29\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-13\r\n\r\nSILVANO DE OLIVEIRA SILVA-5\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-10, 3, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000111\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.54.006218-9 PAULO EDUARDO NASCIMENTO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nTendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAtendido, cite-se a ré para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, no mesmo prazo da contestação, apresentar relação dos valores descontados da parte autora no período de cinco anos anteriores à propositura do presente feito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SECVR, a fim de, com base nas fichas financeiras de fls. 07/08, realizar cálculos, de maneira a apurar o montante correspondente ao somatório dos valores deduzidos do soldo pago ao autor, a título de contribuição para o FUSEX, exclusivamente no que o recolhimento da contribuição tenha excedido a alíquota de 3%, relativamente à competência de outubro de 2000 até a competência de fevereiro de 2001. Sobre tais quantias deverão incidir os percentuais atinentes à variação da taxa SELIC.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.54.003065-9 JOANA DARC ANTUNES DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES, ANDRE LUIS PICLUM DAER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista o cumprimento integral da determinação judicial, torno sem efeito a multa determinada anteriormente, e indefiro o pedido formulado pela parte autora às fls. 59/61. \r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência de erro material no que tange a aplicação de juros baseados na taxa SELIC, consignado no dispositivo da sentença de fls. 39/41, indefiro o pedido formulado pela parte autora com relação à referida taxa.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.008832-7 MANOEL RAIMUNDO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado por parte da autarquia, conforme consulta feita ao Sistema PLENUS de fls. 93/96.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.009087-5 JOAO BATISTA FIDELIS (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do depósito noticiado à fl. 73, bem como o cumprimento integral do julgado por parte da autarquia, conforme consulta feita ao Sistema PLENUS de fls. 82/83.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.010035-2 JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista o cumprimento integral da determinação judicial, torno sem efeito a multa determinada anteriormente, e indefiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 54. \r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.012158-6 MARIA LEA RIOS LAMEIRA (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, ratificar sua renúncia aos valores excedentes ao limite de 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.012221-9 PERCILIANA ELISA DA SILVA (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista o cumprimento integral do julgado, bem como o pedido de arquivamento formulado pela parte autora à fl. 55, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.012913-5 EDNA MARIA PEREIRA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovar o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.014103-2 JOSE CONEGUNDES (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte Autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos e não havendo impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.015034-3 JAIME FERNANDES DE FARIA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme consulta feita ao Sistema PLENUS de fls. 60/61.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n11 - 2004.51.54.000294-2 CAMILO ANDRADE DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 34 - Defiro a dilação requerida pelo prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2004.51.54.000823-3 JOSE DUQUE BARRETO (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista o cumprimento integral do julgado, bem como o pedido de arquivamento formulado pela parte autora à fl. 80, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.54.001118-9 NAIR AMERICO OLIVEIRA ALMEIDA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Indefiro o pedido de fl. 36, eis que a tabela de Santa Catarina não deve ser empregada na utilização dos cálculos de atualização, posto que simula valores de salário de contribuição.\r\n\r\nNo que tange à impugnação de fls. retro, cabe ressaltar que resta prejudicada a apreciação da irresignação aos cálculos judiciais oferecida pela parte autora, uma vez que não apresentou qualquer fundamentação hábil a tal desiderato. Desta forma, conclui-se pela exatidão da conta apresentada pelo Contador Judicial, que deve prevalecer à toda evidência, por valer-se de critérios de confiabilidade inquestionável.\r\n\r\n14 - 2004.51.54.003268-5 LICERIO MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Indefiro o pedido de fl. 28, eis que a tabela de Santa Catarina não deve ser empregada na utilização dos cálculos de atualização, posto que simula valores de salário de contribuição.\r\n\r\nNo que tange à impugnação de fls. retro, cabe ressaltar que resta prejudicada a apreciação da irresignação aos cálculos judiciais oferecida pela parte autora, uma vez que não apresentou qualquer fundamentação hábil a tal desiderato. Desta forma, conclui-se pela exatidão da conta apresentada pelo Contador Judicial, que deve prevalecer à toda evidência, por valer-se de critérios de confiabilidade inquestionável.\r\n\r\n15 - 2004.51.54.004292-7 JOSE PROCOPIO DINIZ JUNQUEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte Autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos e não havendo impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.001369-5 CONCEICAO APARECIDA GUEDES DE OLIVEIRA (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral da obrigação, conforme se verifica em consulta feita ao Sistema PLENUS (fls. 47/49).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.006319-4 JACQUES SARAGOSTI (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme consulta feita ao Sistema PLENUS de fls. 70/71.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.006681-0 PEDRO VITORINO (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Prevê o art. 1.767, inc. I, do Código Civil, que “estão sujeitos a curatela: aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil”. Assim, indefiro o requerimento formulado às fls. 36 e ss., determinando ao autor que tome as providências cabíveis para juntar aos presentes autos o Termo de Curatela, ainda que provisória.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.000537-0 JOAQUIM MOURA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Remetam-se os autos à SED/VR a fim de que seja retificado o assunto do processo (TUA) devendo constar tão somente 04.02.01.15 - ALTERAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS - PREVIDENCIÁRIO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.000647-6 MARIA INEZ GOMES (Adv. MARIA FRANCISCA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de ELI BANDEIRA PAES.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para no mesmo prazo da contestação, informar se o(a) Autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo, que indeferiu o benefício de pensão sob o nº 134.381.794-0; bem como para informar acerca da existência de eventuais dependentes do(a) falecido(a) ELI BANDEIRA PAES, CTP nº 46667 Série 395, PIS/PASEP nº. 103283461-33, no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.000689-0 ALDA MARIA GUIMARÃES (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de JOSÉ THOMÉ DE SOUZA.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3o da Lei n.º 10.259/2001), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, pois não consta no instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para em 15 (quinze) dias informar se o(a) Autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício de pensão sob o nº 3002680917; bem como para informar acerca da existência de eventuais dependentes do falecido JOSÉ THOMÉ DE SOUZA, CPF nº. 083.220.077-87, RG nº. 05.552.440-9 IFP, no RPG, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.000806-0 MARIA NAZARETH PEREIRA (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Remetam-se os autos à SED/VR a fim de que seja retificado o ASSUNTO do processo (TUA) devendo constar tão somente 04.02.01.15 - Alteração do Coeficiente de Cálculo - Renda Mensal Inicial - Revisão de Benefícios - Previdenciário.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, de que deverá trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da carta de concessão ou outro documento equivalente onde conste a RMI, DIB e o Coeficiente de Cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.000812-6 JORGE DA SILVA CASTRO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de MARIA APARECIDA RAMOS.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para no mesmo prazo da contestação, informar se o(a) Autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo, que indeferiu o benefício de pensão sob o nº 129.013.816-5; bem como para informar acerca da existência de eventuais dependentes do(a) falecido(a) MARIA APARECIDA RAMOS, CPF nº. 717.208.397-00, RG nº 11365968-4 IFP, no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.001720-6 NELI COUTINHO (Adv. MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, acerca da contestação de fls. 60/66.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.002873-3 CLARICE SOUSA MARINHO PORTO (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome, bem como para definir um endereço para a parte autora, face as divergências encontradas nos autos; caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento que for juntar aos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2006.51.54.000907-6 MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2003.51.54.008407-3 JOSE ABRANTES SANTANA (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a juntada aos autos, pela empresa ré, dos extratos da conta vinculada de FGTS titularizada pela parte autora comprovando o depósito determinado em sede de sentença, e uma vez que o levantamento do saldo depende do autor estar enquadrado numa das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 20 da Lei n.º 8.036/1990 - o que será avaliado administrativamente pela CEF -, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.54.001527-8 JOSE NORBERTO TEIXEIRA DE MENDONCA (Adv. ROSANE ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ARTUR NABETH CARDOSO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, acerca dos documentos juntados às fls. 34/61 e 68/112.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2005.51.54.005492-2 CONCEICAO IZABEL CUNHA (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nFique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular aa rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2005.51.54.006359-5 LUCAS CABRAL FILHO (Adv. KATHERINE KELLY SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nTendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAtendido, cite-se a ré para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2005.51.54.007187-7 EDUARDO TORRES NETTO (Adv. BENEDITO DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nApós. cite-se a Ré para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n32 - 2003.51.54.012867-2 MARIA DORNELAS BOZZEDA (Adv. ANTONIO CARLOS CORDEIRO MEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . “..., dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.”\r\n\r\n33 - 2004.51.54.001225-0 MARIO BERNARDES SIQUEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . “..., dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.”\r\n\r\n34 - 2004.51.54.002646-6 ANITA ALVES MOREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . “..., dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.”\r\n\r\n35 - 2005.51.54.000375-6 RONILSON KOZLOWSKI DE AZEVEDO (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n36 - 2005.51.54.001169-8 HERMINIA DE ALMEIDA CUNHA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n37 - 2005.51.54.001520-5 ANA PAULA SILVA DE CARVALHO CANDIDO REP/ P/ MARIA DAS GRACAS SILVA (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “..., dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.”\r\n\r\n38 - 2005.51.54.001535-7 JOANA APARECIDA FRAGA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “..., dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.”\r\n\r\n39 - 2005.51.54.001749-4 ANTONIO CARLOS LADEIRA MAIA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n40 - 2005.51.54.003676-2 CLEIDE LOPES DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n41 - 2005.51.54.005188-0 EDSON LUIZ MOREIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n42 - 2005.51.54.005629-3 ORZELEI DE ASSIS FERREIRA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n43 - 2005.51.54.006216-5 AILTON FERREIRA DE SOUZA (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n44 - 2005.51.54.006512-9 DIRCEU PERES GONCALVES (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n45 - 2005.51.54.006575-0 HERMINIO SOARES MARQUES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n46 - 2005.51.54.006618-3 EDNA CELIA DA SILVA RIBEIRO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n47 - 2005.51.54.006684-5 IVANETE DE SOUZA SILVA (Adv. CLAUDIA ALVES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “..., dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.”\r\n\r\n48 - 2005.51.54.006951-2 WANIR COSTA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n49 - 2005.51.54.007111-7 ESMERINDA MARIA DO ROSARIO (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2005.51.54.007185-3 CARMINDA DOMINGAS MOREIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n51 - 2005.51.54.007220-1 IRACILDA BORGES DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n52 - 2006.51.54.000087-5 JOAO SEVERINO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n53 - 2006.51.54.000113-2 ADMILSON XAVIER DE SOUZA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n54 - 2006.51.54.000154-5 ROSANGELA APARECIDA FERNANDES SILVERIO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n55 - 2006.51.54.000177-6 ALOYSIO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n56 - 2006.51.54.000346-3 JORGE LUIZ NICACIO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n57 - 2006.51.54.000357-8 JOSE JUSTINO DE CARVALHO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n58 - 2006.51.54.000489-3 ELAINE DE SOUZA E SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n59 - 2006.51.54.000956-8 DALVA PIRES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n60 - 2003.51.54.007005-0 ANTONIO PINHEIRO SOARES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados pela União Federal (fl. 111).\r\n\r\nNão havendo impugnação, cumpra-se as demais determinações do despacho de fl. 108.\r\n\r\n61 - 2003.51.54.007049-9 MARCILIO GOMES NETO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . “..., dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.”\r\n\r\n62 - 2003.51.54.007136-4 NATANIAS BARBOSA DOS REIS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . “..., dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.”\r\n\r\n63 - 2003.51.54.007399-3 EVARISTO ROCHA FILHO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELINO NEVES). . “..., dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.”\r\n\r\n64 - 2003.51.54.007514-0 NELSIMAR SANTOS COSTA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . “..., dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.”\r\n\r\n65 - 2003.51.54.008294-5 ANTONIO DE CARVALHO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELINO NEVES). . “..., dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.”\r\n\r\n66 - 2003.51.54.009283-5 CLEITON GONCALVES DE SOUZA (Adv. ROSANE ROSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . “..., dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.”\r\n\r\n67 - 2003.51.54.012626-2 WALDOMIRO ALVES MURTA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . “..., dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.”\r\n\r\n68 - 2004.51.54.001920-6 LUCAS REIS MAGALHAES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . “..., dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.”\r\n\r\n69 - 2004.51.54.003869-9 MARIA DAS GRACAS PAULINO ALVES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . “..., dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2003.51.54.015405-1 RODNEY FABRICIO DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “..., dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.”\r\n\r\n71 - 2004.51.54.000325-9 MARCIO FREITAS DE SOUZA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “..., dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.”\r\n\r\n72 - 2004.51.54.004196-0 LIDIANE CRISTINA DA SILVA REP/ P/ ADRIANA DA SILVA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . “..., dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.”\r\n\r\n73 - 2005.51.54.000950-3 SEBASTIÃO FRANCISCO EURICO REP/ P/ ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AO CIDADÃO - ABRACI (Adv. JOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “..., dê-se vista à parte autora acerca da manifestação de fls. 38/39. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n74 - 2005.51.54.003562-9 FABIANO DE OLIVEIRA CASTRO (Adv. SEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL. . “..., dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.”\r\n\r\n75 - 2006.51.54.000793-6 ANDRE LUIS DA SILVA ROQUE (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . “..., dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 (cinco) dias, ....”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 44\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 59290"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "59039": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2765/2006\r\n\r\nEstabelece normas para o uso de fumo em dependências do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, e dá outras providências\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 2.018/96, que regulamentou a Lei nº 9.294/96, estabelecendo restrições ao uso de produtos fumígenos;\r\n\r\nCONSIDERANDO ocorrências precedentes que provocaram princípio de incêndio;\r\n\r\nCONSIDERANDO as peculiaridades de instalação do Foro da Rua do Lavradio, e problemas surgidos, a recomendar a fixação de normas específicas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º É proibido fumar cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado do tabaco ou não, nas dependências internas de qualquer dos imóveis em que instalados órgãos deste Tribunal, exceto nos locais indicados neste Ato, bem como nos gabinetes individuais de trabalho, a critério do respectivo titular.\r\n\r\nParágrafo único. É recomendado que, nos casos em que se decida admitir o fumo em gabinetes individuais de trabalho, o titular não o estenda aos servidores do órgão.\r\n\r\nArt. 2º No Prédio Sede do Tribunal é permitido fumar nos corredores laterais que ligam a Ala Sul à Ala Norte, e na parte do subsolo que fica a céu aberto.\r\n\r\nArt. 3º No Foro da Rua do Lavradio é permitido o fumo:\r\n\r\nI- na parte externa da cobertura (descoberta), no 10º andar;\r\n\r\nII- na entrada da portaria principal;\r\n\r\nIII- na área externa (descoberta) da garagem do 3º piso (G-3), apenas para funcionários, por razões de segurança.\r\n\r\nArt. 4º Os agentes encarregados da segurança/vigilância dos prédios mencionados neste Ato efetuarão rondas regulares em suas dependências, especialmente nas escadas, para coibir o uso do fumo em desacordo com as vedações nele estabelecidas.\r\n\r\nArt. 5º A Diretoria Geral de Coordenação Administrativa diligenciará para que o Setor de Gráfica imprima, no prazo de 60 (sessenta) dias, cartazes de proibição do fumo, a fim de serem colocados nos locais a que se aplica tal proibição.\r\n\r\nArt. 6º O Tribunal manterá, por intermédio da Seção de Proteção à Saúde, programas periódicos de combate ao vício do fumo, no mínimo uma vez por ano.\r\n\r\nArt. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Ato nº 1496/2002.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 59039"
                        ],
                        "59370": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2771/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-dispensar o Analista Judiciário-Área Administrativa, CARLOS ANDRÉ CUNHA MEIRA, da função comissionada de Secretário Calculista de Vara de Trabalho, FC-05, da Vigésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII-removê-lo de ofício da Vigésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nIII-este ato entra em vigor a partir de 17 de novembro de 2006. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nALOYSIO SANTOS\r\n\r\nVice-Corregedor no exercício da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 59370"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "59213": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDecisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS, Corregedor, nos autos dos processos \r\n\r\n01442-2006-000-01-00-1\r\n\r\nRte: IVONE COSTA DE ARAUJO GOES\r\n\r\nAdv: Dr. Huascar Cahuide Lozano - OAB/RJ 17849/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 12ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc.00462-1998-012-01-00-4\r\n\r\n\"INDEFERIMENTO da presente medida conforme fundamentação supra.\"\r\n\r\n02650-2006-000-01-00-8\r\n\r\nRte: SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carlos Frederico Medina Massadar - OAB/RJ 76595/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 70ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. 00403-2004-070-01-00-6\r\n\r\n3º Int.: ELI ELSON DE LIMA BLANC\r\n\r\n\"Pelo exposto procede o pedido contido na presente correicional para que o prazo seja devolvido.....\"\r\n\r\n02809-2006-000-01-00-4\r\n\r\nRte: ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO - CASA PROVIDÊNCIA\r\n\r\nAdv: Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31047/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 1ª VT/Petrópolis\r\n\r\nRef. ao proc. 00726-2005-301-01-00-0\r\n\r\n3º Int.: ANDRE LUIZ DE MENEZES MENDES\r\n\r\n\"INDEFIRO a pretensão do Requerente.\"\r\n\r\n02810-2006-000-01-00-9\r\n\r\nRte: ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO - CASA PROVIDÊNCIA\r\n\r\nAdv: Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31047/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 1ª VT/Petrópolis\r\n\r\nRef. ao proc. 1291-2005-301-01-00-1\r\n\r\n3º Int.: ENI CORTES DE CARVALHO\r\n\r\n\"INDEFIRO a pretensão do Requerente.\"\r\n\r\n03538-2006-000-01-00-4\r\n\r\nRte: ALEXANDRE TEIXEIRA COUTO\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 4ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT-1817/99\r\n\r\n3º Int.: CORSINI ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n\"Julgo EXTINTA a presente medida.\"\r\n\r\n03677-2006-000-01-00-8\r\n\r\nRte: DE MILLUS SA INDUSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nAdv: Dr. Julio Cesar Monteiro |Neves - OAB/RJ 95483/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 44ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. 01438-2005-044-01-00-7\r\n\r\n3º Int.: ANA PAULA GARCIA DE LIMA\r\n\r\n\"INDEFIRO a pretensão do Requerente.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006\r\n\r\nAngela F. Pires\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 59213"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "59013": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "S E C R E T A R I A J U D I C I A R I A\r\n\r\nDivisao de Servicos Processuais\r\n\r\nSecao de Recursos\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00944-2000-341-01-40-4 - Agte: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 072610/D em local incerto e nao sabido para: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01529-1999-341-01-40-3 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 071036/D em local incerto e nao sabido para: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. \r\n\r\nDESPACHO S DO DES. VICE-PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. 01698-2003-039-01-40-0 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello OAB:RJ 075478/D AB:RJ 081200/D ] MARIA IRIS PERDIGAO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01718-2003-026-01-40-6 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB:RJ 045513/D AB:RJ 053324/D ] PAULO CEZAR PIMENTA DA ROCHA MAGALHAES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00735-2002-223-01-40-2 - Agte: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D AB:RJ 032864/D ] MARCIA CHAVES DA FONSECA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00453-2003-007-01-40-0 - Agte: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida OAB:RJ 000855/B AB:RJ 053810/D ] FRANCISCO CARLOS PEREIRA PASSOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01548-2003-421-01-40-0 - Agte: ESPOLIO DE DIONISIO KLEIN DOS SANTOS FILHO (REP. DEJANIRA G. SANTOS) [Adv. Leonardo Ribeiro do Nascimento OAB:RJ 095076/D AB:RJ 005230/D ] SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01301-1999-071-01-40-0 - Agte: MARIA ELIZABETH COUTO DA CUNHA [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 077988/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01315-2003-005-01-40-6 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 064309/D AB:SP 189256/D ] JORGELINO DE FIGUEIREDO VASCONCELLOS, INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01460-2003-421-01-40-9 - Agte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 106334/D ] WILMA BATISTA GONCALVES DA COSTA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01356-2001-001-01-40-5 - Agte: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias OAB:RJ 108772/D AB:RJ 063627/D ] PAULO ROBERTO BRAZ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01416-2003-341-01-40-5 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 052533/D ] REINALDO SILVA DE PAULA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01355-2004-058-01-40-4 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos OAB:RJ 011310/D AB:RJ 098921/D ] MOISES FRANCISCO DE CASTRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01318-2001-021-01-40-7 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva OAB:RJ 063815/D AB:RJ 081200/D ] CARLOS EDUARDO GOMES DE MATTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01494-2000-041-01-40-2 - Agte: GENIVAL JOSE BIONE DA SILVA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 016162/D ] BANCO ITAU S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01499-2001-001-01-40-7 - Agte: GERDAU S/A [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva OAB:RJ 013310/D AB:RJ 068894/D ] MARCO ANTONIO BARBOSA DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nQuebra Proc. 01241-2003-067-01-40-4 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 082332/D ] EDVALDO LISBOA DE JESUS FILHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01480-2002-066-01-40-7 - Agte: LUIZ PAULO RODRIGUES ALVARES [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira OAB:RJ 098747/D AB:RJ 110032/A ] BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01252-2003-030-01-40-8 - Agte: PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 087036/D ] WILSON VIEIRA DE CARVALHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01279-2003-012-01-40-9 - Agte: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Glaussius de Azevedo Silva OAB:RJ 101196/D AB:RJ 092101/D ] ALBERTO AVERBUG: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01410-1995-281-01-40-8 - Agte: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 056905/D ] ANTONIO PEREIRA SALES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01250-2002-028-01-40-1 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa OAB:RJ 100174/D AB:RJ 082903/D ] ALTAMIR ALVES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01398-2003-038-01-40-4 - Agte: WALTER JOSE DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 067617/D ] COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01269-2004-461-01-40-7 - Agte: LUIZ CLAUDIO MAGALHAES [Adv. Cesar Gerpi Moreira OAB:RJ 055282/D AB:RJ 045243/D ] NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01301-2003-065-01-40-6 - Agte: XERXES IZIDORO DE BRITO [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva OAB:RJ 078590/D AB:RJ 123282/D ] EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01385-2003-041-01-40-8 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 080691/D ] IVAN PEREIRA DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01331-2002-053-01-40-1 - Agte: CEG COMPANHIA DISTR GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 090419/D ] FRANCISCO ALDO FERREIRA FILHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01270-2003-461-01-40-0 - Agte: JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte OAB:RJ 001115/B AB:RJ 072809/D ] ANTONIO MARCOS MAIA TIMOTEO, EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01295-2000-071-01-40-6 - Agte: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D AB:RJ 092261/D ] WILSON NICACIO REIS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01290-1998-070-01-40-1 - Agte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo Fontes Moreira OAB:RJ 078779/D AB:RJ 078291/D ] JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01265-2002-035-01-40-8 - Agte: CLUBE NAVAL PIRAQUE [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 004704/D AB:RJ 032854/D ] CLAUDIO FELICIO DA SILVA, BON GOUTER COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01330-2002-027-01-40-0 - Agte: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho OAB:RJ 081003/D AB:RJ 043978/D ] MANOEL TOBIAS DA CRUZ JUNIOR: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01483-2002-040-01-40-8 - Agte: LABS EXAMES COMPLEMENTARES MEDICINA LTDA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira OAB:RJ 052566/D AB:RJ 101301/D ] FRANCISCO ERIVAN PEREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01449-1998-050-01-40-3 - Agte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 046933/D ] EDSON FAUSTINO DO NASCIMENTO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01383-2002-014-01-40-5 - Agte: ALMIR DA SILVA THOMAZ [Adv. Vera Dias Araujo Raeli OAB:RJ 050480/D AB:SP 136302/D ] CERAMICA MONTREAL LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01430-2001-041-01-40-2 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 023741/D ] JORGE LUIZ FERREIRA LIMA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01496-2001-221-01-40-4 - Agte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca OAB:RJ 043238/D AB:RJ 067311/D ] ELI DIAS DE SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01340-2004-031-01-40-7 - Agte: NEUSA MARIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Marcelo Davidovich OAB:RJ 053782/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01246-2003-461-01-40-1 - Agte: CLUB MED BRASIL S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao OAB:RJ 061423/D AB:RJ 122931/D ] CLAUDIO COSTENARO CHIAPIN: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01321-2000-006-01-40-7 - Agte: CESAR AUGUSTO DE FIGUEIREDO JUNIOR [Adv. Adilza de Carvalho Nunes OAB:RJ 063333/D AB:RJ 067701/D AB:RJ 061268/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01259-2003-008-01-40-9 - Agte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 041069/D ] MARIA BATISTA DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01291-1996-054-01-40-5 - Agte: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 051995/D ] MARIA DE LOURDES ALVES DE MELLO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01490-2002-042-01-40-2 - Agte: CRISCO S/A [Adv. Luis Antonio Ferraz Mendes OAB:RJ 002325/A AB:RJ 044670/D AB:RJ 002325/A ] DANIEL DA SILVEIRA, BANK OF AMERICA BRASIL S/A BANCO MULTIPLO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01249-2000-241-01-40-1 - Agte: PAULICEIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Marcia Cristina Pereira Lagarica OAB:RJ 081874/D AB:RJ 086170/D ,] LINDOLFO BRITO CURVELO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01366-2004-034-01-40-4 - Agte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 066653/D ] GILMAR SERRA DE AZEVEDO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01269-2004-063-01-40-7 - Agte: WANDA SILVEIRA MACHADO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 062089/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01293-2003-048-01-40-2 - Agte: EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA [Adv. Jose Rodrigues Peixoto Filho OAB:RJ 030423/D AB:RJ 044561/D ] ARIOVALDO GAMA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01302-2000-021-01-40-3 - Agte: NOVASOC COMERCIO LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 091574/D AB:RJ 079702/D ] FRANCISCO ELIAS PEREIRA LIMA, PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01463-2002-342-01-40-4 - Agte: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes OAB:RJ 001440/B AB:RJ 072655/D ] JOSE HENRIQUE SOBRINHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01421-2002-042-01-40-9 - Agte: TANIA MARIA DA SILVA ARAUJO [Adv. Gilza Maria Rocha Nobre OAB:RJ 106541/D AB:RJ 001415/B AB:RJ 001428/B AB:RJ 061118/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01239-2003-047-01-40-0 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 064309/D ] OSMAR DA CONCEICAO GUIMARAES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01376-1989-019-01-40-7 - Agte: JANETE ROCHA VIEIRA [Adv. Sergio Ferraz OAB:RJ 010217/D AB:RJ 024299/D ] COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS CVM: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01371-2002-322-01-40-0 - Agte: COELHO GONCALO E FILHOS LTDA [Adv. Marcelo Jose Domingues OAB:RJ 017563/D AB:RJ 079855/D ] MARCELO PAULO DUQUE SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01485-2003-036-01-40-9 - Agte: MARCELO FRANCISCO SOARES [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D AB:RJ 002255/A ,] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01352-2002-263-01-40-0 - Agte: TPZ RIO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes OAB:RJ 063531/D AB:RJ 064374/D ] LAIRIO MOREIRA DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01234-2001-070-01-40-3 - Agte: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Eduardo Augusto Penteado OAB:RJ 088737/D AB:RJ 071097/D AB:RJ 016162/D ] LENIRA LEMOS FERREIRA, Telerj Celular S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01353-2002-058-01-40-3 - Agte: ASLAN DAVID ANZAROUT [Adv. Walter da Costa Martins OAB:RJ 022081/D AB:RJ 072740/D ] BRASIL SUL GRANITOS E MARMORES LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01351-2003-031-01-40-6 - Agte: SANDRA MARTINS FERREIRA PEREIRA [Adv. Jose Marinho Paulo OAB:RJ 022782/D AB:RJ 002683/A ] CONAB COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01384-2004-049-01-40-5 - Agte: SERVICOS NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL [Adv. Herval Bondim da Graca OAB:RJ 008847/D AB:RJ 081613/D ] VICENTE MEDEIROS SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01482-2003-040-01-40-4 - Agte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Alvaro de Lima Oliveira OAB:RJ 002465/A AB:RJ 082910/D ] JOSE CARLOS MAGALHAES DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01455-2000-045-01-40-0 - Agte: MARIA DA CONCEICAO BARCELLOS GUARDIA [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 049479/D ] TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01407-2004-039-01-40-4 - Agte: BARTOLOMEU LOURENCO DA SILVA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 022019/D ] COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01298-2003-027-01-40-4 - Agte: INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes OAB:RJ 019030/D AB:RJ 069604/D AB:RJ 052642/D ] EVANILDO ROSA NEVES, VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL E BANCARIA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01437-2003-050-01-40-7 - Agte: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler OAB:RJ 114657/D AB:RJ 110918/D AB:RJ 095180/D ] WALMIR OLIVEIRA BASTOS, CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01398-2003-010-01-40-9 - Agte: MARCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Clarindo Costa Mourao OAB:RJ 044457/D AB:RJ 084012/D ] ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01233-2003-037-01-40-6 - Agte: NEWTON JOSE GARCIA DOS SANTOS [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 067617/D ] COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01471-2002-048-01-40-4 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 025250/D ] JOAO BATISTA MACHADO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01341-2003-057-01-40-3 - Agte: PREZUNIC COMERCIAL LTDA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago OAB:RJ 041673/D AB:RJ 090861/D ] SIDILENE CRISTINA GONCALVES ARAGAO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01476-2003-204-01-40-0 - Agte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Carlos Motta Lins OAB:RJ 055070/D AB:RJ 114204/D ] FELIPE DE OLIVEIRA PIRES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01234-1998-016-01-40-1 - Agte: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues OAB:RJ 051117/D AB:RJ 023505/D ] LUIZ CARLOS MEDEIROS FERNANDES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01258-2003-031-01-40-1 - Agte: AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D AB:RJ 085330/D ] JOAO JOSE DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00947-2003-053-01-40-6 - Agte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 103173/D ] SEBASTIAO RODRIGUES ADAO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01476-2003-004-01-40-3 - Agte: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VAL SEGURANCA [Adv. Celia Carvalho de La Pena OAB:RJ 082560/D AB:RJ 085330/D ] LUIZ GUSTAVO MATIAS DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01478-2003-023-01-40-0 - Agte: NEUZA MARIA FERNANDES [Adv. David Alfredo Nigri OAB:RJ 086149/D AB:RJ 045513/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01451-2004-003-01-40-4 - Agte: MARCELO LUIZ SILVA VYCAS [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo OAB:RJ 110918/D AB:RJ 027135/D ] PROCIVILIS PROJ E CONSTRUCOES OBRAS CIVIS LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01440-2001-041-01-40-8 - Agte: LUBNANI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D AB:RJ 065386/D ] SERVULO PAULINO DE ASSIS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01286-2000-062-01-40-4 - Agte: GECI VIEIRA DA ROSA [Adv. Hellen Nogueira OAB:RJ 098724/D AB:RJ 052367/D ] TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01310-2002-223-01-40-0 - Agte: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D AB:RJ 032864/D ] MARCIA CHAVES DA FONSECA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01275-2004-009-01-40-9 - Agte: LILIAN FIGUEIREDO DA SILVA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 064903/D ] JAMYR VASCONCELLOS SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01364-2003-471-01-40-7 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 073929/D ] PAULO LIMA PECANHA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01252-2004-032-01-40-1 - Agte: BRIGIDA MARIA FONTANA DANIEL DE CASTRO [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 019829/D ] ASSOCIACAO DE CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01372-2000-301-01-40-1 - Agte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (SUC DE ABC SUPERMERCADOS S/A) [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 005799/D ] ADILSON FERREIRA BELO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01459-2004-036-01-40-1 - Agte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer OAB:RJ 093969/D AB:RJ 006305/D ] FERNANDO VIEIRA DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01307-2003-028-01-40-3 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 064309/D ] WAULEN ALMEIDA DE ASSIS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01349-2001-051-01-40-0 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 025250/D ] ANTENOR DE SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01251-2004-037-01-40-9 - Agte: DANIEL GOMES FIGUEREDO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 107958/D AB:RJ 061118/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Fundacao dos Economiarios Federais FUNCEF: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01257-2004-301-01-40-0 - Agte: ASSOC CONGR SANTA CATARINA-HOSP STA TERESA [Adv. Flavia Sant Anna OAB:RJ 065122/D AB:RJ 061009/D ] DANIEL MARQUES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01246-2004-070-01-40-0 - Agte: POSTO DE SERVICOS CHAMEGO DO PROJAC LTDA [Adv. Catia Simone da Silva Santos OAB:RJ 085360/D AB:RJ 036529/D ] CENYLLA MARCIA BRITO PORTELA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01227-1997-036-01-40-3 - Agte: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Claudia Regina Guariento OAB:RJ 086870/D AB:RJ 080027/D ] JOSE ADAUTO DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01450-2002-022-01-40-6 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 066316/D ] ALEXANDER OLIVEIRA DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01270-2003-225-01-40-0 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 104542/D ] JOSE FRANCISCO LONGO SENRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01457-2003-014-01-40-4 - Agte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 041069/D ] LUCIANA DE ANDRADE PEREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01436-2004-009-01-40-4 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D AB:RJ 095384/D ] WANDERSON DE OLIVEIRA BARBOSA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01365-2002-061-01-40-0 - Agte: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 055993/D ] DILSON GOMES GIL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01464-2004-003-01-40-3 - Agte: SOCIEDADE ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA [Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz OAB:RJ 090427/D AB:RJ 088651/D ] LENA ANGELICA RABELO PEREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01391-1992-009-01-40-3 - Agte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 058578/D ] JUREMA DE SOUZA E OUTROS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01486-1998-006-01-40-3 - Agte: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A AB:RJ 050033/D ] PAULO ROBERTO VIEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01486-2003-041-01-40-9 - Agte: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB:RJ 027733/D AB:RJ 076596/D ] PAULO ROBERTO ROSA LOPES NUNES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00869-2001-007-01-40-7 - Agte: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias OAB:RJ 009210/D AB:RJ 080989/D ] PAULO BRAZ EVANGELISTA DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01242-2003-025-01-40-7 - Agte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 041069/D ] VALTEMIR RIBEIRO DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00304-2004-010-01-40-5 - Agte: VITORIA REGINA ANDRADE DE SIMAS [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 013051/D ] VASP S/A VIACAO AEREA SAO PAULO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01261-2003-052-01-40-6 - Agte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira OAB:RJ 105246/D AB:RJ 027580/D ] PAULO CESAR DA SILVA AREIAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00941-2003-021-01-40-4 - Agte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Daniella Caruso Clark Magon OAB:RJ 093743/D AB:RJ 102529/D ] OMAR COELHO AZEVEDO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00742-2004-019-01-40-0 - Agte: ESPOLIO DE LUIZ CARLOS DE SOUZA [Adv. Lourdes Maria de Souza OAB:RJ 067877/D AB:RJ 027439/D ] ITAIPU BINACIONAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01112-2004-073-01-40-9 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 098921/D ] NIVALDO ALVES DE SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01180-2004-007-01-40-2 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes OAB:RJ 013768/D AB:RJ 091271/D ] SAMUEL BRASIL ALTMAN SZAJDENFISZ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01157-2003-511-01-40-7 - Agte: MAHLE MMG LTDA. [Adv. Reynaldo Ramos Valenca OAB:RJ 029027/D AB:RJ 068231/D ] JOHANNES ROBERT GUTWEIN: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00934-1996-047-01-40-5 - Agte: VIRGINIA MARIA BARRETO REIS [Adv. Wadih Nemer Damous Filho OAB:RJ 000768/B AB:RJ 051800/D ] CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO - EM LIQUIDACAO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00916-2003-045-01-40-0 - Agte: EATON LTDA [Adv. Alexandre Felizardo de Vasconcellos OAB:RJ 095532/D AB:RJ 076596/D ] ANTONIO CARLOS SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00899-2003-067-01-40-9 - Agte: NILTON FESTA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 099133/D ] CIA T JANER COMERCIO E INDUSTRIA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01166-2004-031-01-40-2 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos OAB:RJ 079941/D AB:RJ 091271/D ] SALUHE THAMI CHALUB: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00869-2004-033-01-40-6 - Agte: JOSE HENRIQUE BRAIDO [Adv. Dalmo Luiz Marinho Ribeiro OAB:RJ 043333/D AB:RJ 016162/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01102-2004-072-01-40-7 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos OAB:RJ 079941/D AB:RJ 091271/D ] MARIA APARECIDA MELO SIMAO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00894-2003-008-01-40-9 - Agte: MARIA EMILIA PANARO [Adv. Jose Clemente dos Santos OAB:RJ 029173/D AB:RJ 027439/D ] EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01077-2003-043-01-40-5 - Agte: REGIA DE JESUS DA CONCEICAO [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima OAB:RJ 069768/D AB:RJ 111335/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00868-2004-034-01-40-8 - Agte: ARLETE BORGES WRIGHT [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 067115/D ] BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01027-2004-035-01-40-4 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcio Luiz de Campos Mathias OAB:RJ 083678/D AB:RJ 091271/D ] LUCIA MARIA DE NORONHA SANTOS GONCALVES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01109-2004-046-01-40-2 - Agte: MARCILIO LOPES DE SOUZA [Adv. Elvira Carolina Freitas de Azevedo OAB:RJ 058933/D AB:RJ 016162/D ] ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01108-2004-060-01-40-4 - Agte: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente OAB:RJ 073558/D AB:RJ 098254/D ] ANISIO VENTURA FILHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01180-2004-032-01-40-2 - Agte: FERNANDO MANOEL TAVARES DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01158-2004-016-01-40-3 - Agte: DEONIZ DA SILVA [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo OAB:RJ 107324/D AB:RJ 087828/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00914-2003-067-01-40-9 - Agte: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 100223/D ] JADIR RIBEIRO DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01191-2004-008-01-40-9 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcio Luiz de Campos Mathias OAB:RJ 083678/D AB:RJ 091271/D ] HILARIO ALMEIDA SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01077-2004-027-01-40-7 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Catia Regina Siston Santos OAB:RJ 090367/D AB:RJ 091271/D ] ALVARO ROBERTO DE FIGUEIRO MURCE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00910-2002-042-01-40-3 - Agte: OSCAR DAS NEVES TEIXEIRA [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves OAB:RJ 098134/D AB:RJ 122351/D ] ARROW FARMACEUTICA S A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01552-2004-031-01-40-4 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos OAB:RJ 079941/D AB:RJ 053892/D ] CIOMAR FERREIRA MURICY: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nId: 59013"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO JULGADO NA SESSÃO DE 24/08/2006:\r\n\r\nRelator - Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\n(Redator Designado - Desembargador Aloysio Santos) :\r\n\r\nTRT-03622-2005-000-01-00-7 (AREG) - Agravante: Alexandre Lopes de Lima (adv. Dr. Benhur dos Santos Cavalcanti - OAB/RJ 81923/D). Agravado: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. 3º Interessado: Comercial e Técnica de Eletricidade Ltda. - COTEL.\r\n\r\nDECISÃO: \"ACORDAM os Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Aloysio Santos, 1ª divergência, que redigirá o acórdão. Vencido o Excelentíssimo Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, Relator. Impedido o Excelentíssimo Desembargador João Mário de Medeiros.\"\r\n\r\nEMENTA: \"PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL. HIPÓTESE QUE NÃO CARACTERIZA TUMULTO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. Se os atos praticados pelo juiz reclamado não caracterizam tumulto processual e, além disto, podem ser atacados por outro meio processual, descabe a correição parcial. Agravo regimental não provido.\"\r\n\r\nPROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 26/10/2006:\r\n\r\nRelator - Desembargador ALBERTO FORTES GIL:\r\n\r\nTRT-00663-2006-000-01-00-2 (AREG) - Agravante: Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro (adv. Dr. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira - OAB/RJ 35271/D). Agravado: Juiz Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. 3º Interessado: Accacio Gomes da Rocha.\r\n\r\nDECISÃO: \"ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nEMENTA: \"ÓRGÃO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. A reclamação correicional é o meio colocado à disposiçao das partes com a finalidade de atacar ato praticado pelo juiz, que configure subversão à boa ordem processual. Na lição de Amauri Mascaro Nascimento, é o meio assegurado aos interessados \"... para provocar a intervenção de uma autoridade judiciária superior, em face de atos que tumultuam o processo, praticados por autoridade jurisdicional inferior\". A hipótese dos autos, decididamente, não se adequa a esse conceito. O juízo de primeiro grau agiu dentro do poder de livre comando do processo a ele atribuído pelo artigo 765 da CLT. Agravo regimental a que se nega provimento.\"\r\n\r\nQuebra Relator - Desembargador EDILSON GONÇALVES:\r\n\r\nTRT-02743-2005-000-01-00-1 (AREG) - Agravante: FAPERJ - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Assist.: Dr. Sergio Antunes de Oliveira). Agravado: Desembargador Presidente do E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. 3º Interessado: Luzia Ferreira dos Santos e Outros.\r\n\r\nDECISÃO: \"ACORDAM os Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do Agravo, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nEMENTA: \"Em se tratando de pagamento de precatórios inexiste critério mais objetivo e impessoal do que a observância da ordem cronológica.\"\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDESPACHO PROFERIDO nos autos do Processo nº TRT-00272-2006-000-01-00-8 (AREG) - Embargos de Declaração, às folhas 64, pelo Relator Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca. Agravante: Angela Maria Montavanos (em causa própria - OAB/RJ 84824). Agravado: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. 3º Interessado: MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n\"Vistos, etc... Ante à expressa vedação do art. 836, Consolidado, com a redação dada pela Lei nº 7.361, de 27.08.85, tenho por prejudicada a reiteração dos embargos declaratórios de fls. 61/63. Publique-se e, decorrido o prazo legal, arquive-se. Rio, 06.11.06. Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006. Roberto Fernando Nóbrega - Secretário do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\n\r\nId: 59136"
                        ],
                        "58263": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL NO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2006:\r\n\r\nTRT-03958-2006-000-01-00-0 (AD) - Autor: Sidney Fiorio de Paiva(adv. Dr. Jose Perelmiter- OAB/RJ 9086/D). Réu: Exma. Desembargadora Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006. Roberto Fernando Nóbrega - Secretário do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\n\r\nId: 58263"
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            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "59126": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nS.E.D.I. - DECISÃO LIMINAR\r\n\r\nA Exma. Sra. Desembargadora Tania da Silva Garcia faz saber às partes e advogados, abaixo relacionados, da decisão liminar exarada nos autos do processo de número:\r\n\r\n03429-2006-000-01-00-7 (MS) - Impetrante: LITOCENTRO TRATAMENTO DE CÁLCULO RENAL LTDA.(Drª. Anangélica Araujo Lloyd - OAB/RJ 51.352) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 26ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceira Interessada: ADRIANI VIEIRA.\r\n\r\n“Trata-se de pedido de liminar, nos autos do Mandado de Segurança TRT/MS 03429-2006-000-01-00-7, sendo Impetrante LITOCENTRO TRATAMENTO DO CÁLCULO RENAL LTDA, Impetrado EXMO. JUIZ TITULAR DA 26ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, e ADRIANI VIEIRA, como Terceira Interessada.\r\n\r\nCinge-se o pedido de liminar em alegada ordem da MM. 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que deferiu a antecipação de tutela e determinou o recolhimento em atraso ao INSS, considerando o salário de R$ 1.200,00 desde junho de 2002, ensejando o descumprimento, na multa diária de R$ 500,00, a ser executada semanalmente.\r\n\r\nAfirma que o documento de fls. 30, da Reclamação Trabalhista, é ideologicamente falso, impugnando, por esta via, quanto à sua forma e conteúdo, sustentando que a Reclamante, ora Terceira Interessada, nunca recebeu a quantia de R$ 1.100,00, nem tampouco R$ 1.200,00 a título de salário, mas R$ 435,00, tendo a autoridade coatora deferido a tutela antecipada, compadecendo-se do seu estado de saúde. \r\n\r\nPretende, assim, a suspensão da tutela antecipada até o julgamento da sentença.\r\n\r\nEntendo que para o deferimento de antecipação de tutela é necessário que exista uma situação de probabilidade das alegações da parte, ou seja, que as razões apresentadas não apenas se equiparem, mas suplantem os argumentos em contrário.\r\n\r\nNo presente caso, embora impugnado, não foi comprovado ser falso o documento de fls. 9(Declaração de Rendimentos), e o seu conteúdo não deixa dúvidas sobre o salário recebido mensalmente pela Terceira Interessada, ou seja, R$ 1.100,00, e não R$ 435,00, conforme alegado pelo Impetrante.\r\n\r\nQuanto ao valor deferido de R$ 1.200,00, se nos afigura compatível, face aos reajustes salariais do período.\r\n\r\nFace ao exposto, INDEFIRO a liminar requerida.\r\n\r\nPublique-se e notifique-se a Terceira Interessada a fim de que as partes tomem ciência da decisão exarada no mandamus e, querendo, manifestem-se nos autos, dentro do prazo legal, conforme entenderem de direito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nAss. Des. Tania Silva Garcia” \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006. Fernando José de Carvalho Corrêa - Técnico Judiciário. \r\n\r\nId: 59126"
                        ],
                        "59124": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nS.E.D.I. - DECISÃO LIMINAR\r\n\r\nA Exma. Sra. Desembargadora Tania da Silva Garcia faz saber às partes e advogados, abaixo relacionados, da decisão liminar exarada nos autos do processo de número:\r\n\r\n02699-2006-000-01-00-0 (MS) - Impetrante: DIESELNAVE REPAROS NAVAIS LTDA. (Dr. Alexandre Vergetti Diniz - OAB/RJ 95.481) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiro Interessado: WALFRAN FIRMINO DE ASSIS.\r\n\r\n“Trata-se de pedido de liminar, nos autos do Mandado de Segurança TRT/MS 02699-2006-000-01-00-0, sendo Impetrante DIESELNAVE REPAROS NAVAIS LTDA, Impetrado EXMO. JUIZ TITULAR DA 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, e WALFRAN FIRMINO DE ASSIS, como Terceiro Interessado.\r\n\r\nCinge-se o pedido de liminar em alegada ordem da MM. 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que determinou a juntada aos autos dos documentos PPRA-Programa de Proteção a Riscos Ambientais, e também o PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, afirmando que são documentos de cunho particular da empresa e que não servem como meio válido de prova quando se fala em adicional de insalubridade. \r\n\r\nAfirma, que o MM.Juízo entendendo de forma diversa ao que está estabelecido na lei e desrespeitando um direito e uma garantia fundamental da impetrante, proferiu despacho literalmente lhe ameaçando a agir em desacordo com a lei, sob pena de ser cominada multa pecuniária diária, invertendo de modo equivocado o ônus da prova, que cabe ao reclamante desincumbir-se. \r\n\r\nPretende, assim, a concessão da liminar, com o fim de se impedir o advento do ato impugnado que está na iminência de ocorrer, qual seja: aplicação da multa diária por não ter colacionado aos autos documento que entende ser inservível como meio válido de prova.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 88/90, afirmando que a apresentação dos documentos permite, desde logo, a constatação de ambientes perigosos ou insalubres, e que a imprestabilidade ou recusa na exibição os mesmos implica na lógica inversão do ônus da prova, fato que não traz prejuízos à empresa, uma vez se constatada a existência de elementos perigosos ou insalubre, competirá a mesma suportar os honorários periciais, entendendo, assim, que inexiste direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante.\r\n\r\nNecessária é a existência de requisitos legais para o deferimento liminar:\r\n\r\nPrimeiro, um dano potencial, devendo ser grave, de difícil ou impossível reparação. Segundo, a possibilidade do direito substancial invocado pelo Impetrante, ou seja, periculum in mora e fumus bonis iuris.\r\n\r\nNo presente caso, houve ilegalidade na determinação do Juízo (fls. 76), em determinar a apresentar dos documentos, sob pena de cominação de multa diária pelo descumprimento da obrigação, uma vez que na ata de julgamento (fls. 57), já havia determinação de realização de perícia, a serem suportados pela ré, caso transcorrido em branco o prazo concedido a ré para apresentação dos documentos.\r\n\r\nAssim, ante a ocorrência de lesão ao direito do Impetrante, DEFIRO a liminar requerida, para excluir a cominação da multa diária pela não exibição dos documentos solicitados.\r\n\r\nPublique-se e notifique-se o Terceiro Interessado a fim de que as partes tomem ciência da decisão exarada no mandamus e, querendo, manifestem-se nos autos, dentro do prazo legal, conforme entenderem de direito.\r\n\r\nOficie-se à digna Autoridade dita como coatora, com cópia do inteiro teor da presente decisão para ciência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2006. \r\n\r\nAss. Des. Tania Silva Garcia” \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006. Fernando José de Carvalho Corrêa - Técnico Judiciário. \r\n\r\nId: 59124"
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                        "59287": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA TANIA SILVA GARCIA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nS E D I\r\n\r\nAR 02262-2004-000-01-00-5- Autor: COPENAVEM-COOPERATIVA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA LTDA.(Adv.Fabiane Oliveira de Moura, OAB/RJ 0110234/D) - Réu: MANOEL CORREA DANTAS - “por maioria, em julgar procedente, em parte, a Ação Rescisória e, prolatando-se novo julgamento, declarar indevido o décimo terceiro salário de 2003(01/12), nos termos da fundamentação. Custas de R$ 10,00(dez reais) sobre o valor ora atribuído à causa de R$ 500,00(quinhentos reais), pelo Réu, isento. Vencido o Exmº.Sr.Desembargador Wanderley Valadares Gaspar (Revisor), que julgou improcedente a Ação Rescisória.”\r\n\r\nAR 02278-2004-000-01-00-8- Autor: ENEDI ANTUNES MACHADO DE FREITAS(Adv.Nelson Luiz de Lima, OAB/RJ 17276/D) - Réu: BANCO ITAÚ S/A(Adv.Silvia Pellegrini Ribeiro OAB/RJ 99112/D) - “por unanimidade, em acolher a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, argüida pelo Ministério Público do Trabalho e julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito(art.267,VI, do CPC), condenando a Autora nas custas de R$ 300,00(trezentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais), arbitrado à causa, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\nAR 03364-2004-000-01-00-8- Autor: JOSÉ CARLOS PEREIRA(Adv.Nelson Luiz de Lima, OAB/RJ 17276/D) - Réu: BANCO ITAÚ S/A -SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A- (Adv.Rodrigo Estrella Roldan dos Santos, OAB/RJ 103789/D) - “por unanimidade, em rejeitar a preliminar argüida pelo réu e, no mérito, julgar improcedente a presente ação rescisória, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 300,00(trezentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais), arbitrado à causa, pelo autor. Declarou sua suspeição a Exmª.Srª. Desembargadora Maria de Lourdes D” Arrochella Lima Sallaberry.”\r\n\r\nAR 00822-2005-000-01-00-8- Autor: EVANDRO BELLINI DUTRA PERANZZETTA(Adv.Paulo Cesar Manoel Soares, OAB/RJ 60960/D) - Réu: HOSPITAL DOUTOR BALBINO LTDA(Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida, OAB/RJ 35885/D) - “por unanimidade, em acolher a preliminar argüida pelo Ministério Público do Trabalho, de impossibilidade jurídica do pedido e julgar extinta a presente Ação Rescisória, sem resolução do mérito, na forma do art..267, VI, do CPC, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 200,00(duzentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), ora arbitrado à causa, pelo Autor, isento, deferindo-se a Gratuidade de Justiça, requerida às fls.03.”\r\n\r\nMS 00953-2006-000-01-00-6- Impetrante: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. Tania Mara Lacerda de Souza Maximo - OAB/RJ 77380/D) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 53ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3º Interessado: EDMUNDO ALVES DE SOUZA NETO –“...por maioria, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos da fundamentação. Vencidos os Exmºs. Srs. Desembargadores Edith Maria Correa Tourinho, Rosana Salim Villela Travesedo, Alexandre Teixeira Freitas B. Cunha e Marcos Cavalcante, que deram provimento ao agravo regimental.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006, Mariângela Masson Pereira, Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 59287"
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                        "58289": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAÇÃO RESCISÓRIA\r\n\r\n00804-2004-000-01-00-5 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Autor(s): SÉRGIO EGYPTO PEREIRA (Adv. José Valdecir Valcanaia - OAB/RJ 73760-D)-Ré(s):COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET RIO (Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinto - OAB/RJ 28308-D) - “...por unanimidade, julgar extinto o feito, sem julgamento do mérito, por inépcia (OJ 70 SBDI 2).”\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias Tavares - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 58289"
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                        "59083": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nS.E.D.I. - DECISÃO LIMINAR\r\n\r\nA Exma. Sra. Desembargadora Tania da Silva Garcia faz saber às partes e advogados, abaixo relacionados, da decisão liminar exarada nos autos do processo de número:\r\n\r\n03865-2006-000-01-00-6 (MS) - Impetrante: INFLAMASOM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. - M.E. (Dr. Alexandre Vergetti Diniz - OAB/RJ 95.481) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO - Terceiro Interessado: ARI DA SILVA LACERDA.\r\n\r\n“Trata-se de pedido de liminar, nos autos do Mandado de Segurança TRT/MS 03865-2006-000-01-00-6, sendo Impetrante, INFLAMASOM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA/ME, Impetrado EXMO. JUIZ TITULAR DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO, e ARI DA SILVA LACERDA, como Terceiro Interessado.\r\n\r\nCinge-se o pedido de liminar em alegada ordem do MM. Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, que determinou a expedição de penhora on line nas contas da ré e de seus sócios.\r\n\r\nAfirma que a autoridade coatora desconsiderou a oferta de bens, sendo determinado que o reclamante se manifestasse, no que permaneceu silente, ocorrendo a preclusão temporal de seu direito de manifestação, denotando em concordância tácita dos bens indicados.\r\n\r\nRequer, assim, a concessão da liminar, para que cessem todos os efeitos do ato impugnado(bloqueio nas contas pessoais dos sócios da Impetrante), requerendo a imediata suspensão dos bloqueios efetuados com a liberação das contas.\r\n\r\nNecessária é a existência de requisitos legais para o deferimento liminar:\r\n\r\nPrimeiro, um dano potencial, devendo ser grave, de difícil ou impossível reparação. Segundo, a possibilidade do direito substancial invocado pelo Impetrante, ou seja, periculum in mora e fumus bonis iuris.\r\n\r\nNo presente caso, não vislumbro a existência de tais requisitos, eis que se trata de execução definitiva, e não há ilegalidade ou abusividade no bloqueio da conta corrente do Impetrante, pois o dinheiro tem primazia sobre qualquer outro bem, conforme Jurisprudência firmada no Colendo TST, Súmula 417, que dispõe:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 60,61 e 62 da SDI-II, Res. 137/05- DJ 22.08.05)\r\n\r\nI- Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece a gradação prevista no art. 655 do CPC(ex-OJ nº 60 - inserida em 20.09.00).\r\n\r\nII- (omissis)...\r\n\r\nIII- (omissis)...”\r\n\r\nAdemais, o bloqueio e penhora de valores foi requerido pelo Reclamante, ora Terceiro Interessado às fls. 82 e fls. 89, e o valor bloqueado é de apenas R$ 370,49(1º sócio) e R$ 605,48(2º sócio), fls. 103, valores ínfimos em relação ao valor da execução (R$ 9.885,71).\r\n\r\nFace ao exposto, INDEFIRO a liminar requerida.\r\n\r\nPublique-se e notifiquem-se os Terceiros Interessados, a fim de que as partes tomem ciência da decisão exarada no mandamus e, querendo, manifestem-se nos autos, dentro do prazo legal, conforme entenderem de direito.\r\n\r\nOficie-se à digna Autoridade dita como coatora, com cópia do inteiro teor da presente decisão para ciência, remetendo-lhe, ainda, cópia da petição inicial para que preste as informações de estilo, no prazo previsto no art. 7º, I, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nAss. Des. Tania Silva Garcia” \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006. Fernando José de Carvalho Corrêa - Técnico Judiciário. \r\n\r\nId: 59083"
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                        "58295": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n00920-2005-000-01-00-5 (MS) - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Impetrante: JORGE GONÇALVES DA SILVA E OUTRA (Adv. Ulisses da Gama - OAB/RJ 65758-D) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO - 3º Interessado: HOSANA DA SILVA SANTANA . (Adv. Idenir Martins dos Santos - OAB/RJ 61794-D) e TRAPOS DE SEDA COM. IND. E REPRESENTAÇÕES LTDA. (Adv. Fernando Ferreira Amorim - OAB/RJ 74013-D) - “Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos Impetrantes contra o despacho de fls. 250, que indeferiu a petição inicial, na forma do art. 8º da Lei 1533/51, por entender este relator que, no caso em tela, poderiam os impetrantes terem interposto agravo de petição.Alega omissão na decisão ora embargada, vez que não foi enfrentada a matéria apresentada no mandado de segurança, que, segundo os impetrantes, refere-se à decisão de caráter “teratológico ou de flagrante ilegalidade”. Sustenta, ainda, contradição na referida decisão, já que a peça gênesis não fixou valor da causa e que o quantum atribuído à mesma seria excessivo. O douto Ministério Público do Trabalho, às fls. 285, por seu ilustre procurador Dr. Reginaldo Campos da Motta, manifesta-se pela rejeição dos embargos declaratórios.Conhecidos os embargos, consoante decisão de fls. 280/283. Não se vislumbra na r. decisão de fls. 250 qualquer omissão. A decisão embargada é de clareza solar. Este relator entende que na hipótese vertente, o remédio processual cabível seria o agravo de petição, medida esta já utilizada pelo impetrante, conforme informado pelo MM. Juízo impetrado, às fls. 248/249. No que concerne ao valor atribuído à causa, apenas à título de esclarecimento, reporto-me ao disposto nos artigos 282 e 258, ambos do Estatuto Instrumental Civil. Na verdade, o embargante não se conforma com a decisão que lhe foi desfavorável e busca sua reforma, utilizando-se de medida processual imprópria.PELO EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Jorge Gonçalves da Silva e Outra, por não configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 5 35 do CPC e art. 897-A da CLT. Publique-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias Tavares - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 58295"
                        ],
                        "59293": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nAR-02672-2006-000-01-00-8 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Autor: BANCO ITAÚ S.A (Adv.Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga-OAB/RJ-109016/D) - Réu: MANOEL LEONARDO DUTRA RAMOS - Tomar ciência o Autor do despacho de fls113 - “ J. Vistos, etc . Homologo a desistência para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Após o prazo, ao arquivo”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira - Téc.Judiciário.\r\n\r\nId: 59293"
                        ]
                    }
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            "Turmas": {
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                    "Atos": {
                        "59109": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nRO- 880-2002-026-01-00-4-Relator:Des.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO-Recorrentes: I.FRANCISCO ALVES. (Adv: Dra.Aparecida da Silva Martins. - OAB/RJ nº95704 -D).II. OPPORTRANS - CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A. (Adv:Dr.Henrique Czamarka -OAB/RJ nº 12203-D). Recorridos: OS MESMOS.\"... por unanimdiade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nRO-351-2004-223-01-00-7-Relator:Des.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO-Recorrentes: I.ERICH BUENO MENDONZA. (Adv: Dr.Luiz Carlos da Silva Loyola - OAB/RJ nº 32511-D). II. ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUAÇU. (Adv:Dr. João Andrade de Aguiar-OAB/RJ nº 51138-D). Recorridos: OS MESMOS. \"... por unanimidade, conhecer de ambos o recursos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhes provimento. \".\r\n\r\nRO-740-2005-024-01-00-3-Relator:Des.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NET TO-Recorrente:JUREMAR MARTINS. (Adv: Dr.Marcelo Jorge de Carvalho - OAB/RJ nº51217-D). Recorrido:LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA. (Adv:Dra Vanessa Palomares dos Santos-.OAB/RJ nº 124364-D). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão recorrida, julgar procedente o pedido formulado na inicial, condenando a reclamada a pagar à autora a importância de R$ 18.054,37, relativa à diferença da multa compensatória, em decorrência dos expurgos inflacionários, com a devida atualização (J e CM). Parcela de natureza indenizatória, cuja incidência da cota previdenciária não se faz cabível. Deverá ser observada a inversão do ônus da sucumbência. Mantido o valor atribuído à causa, custas pela acionada.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves. Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 59109"
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                        "56514": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nR E P U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nRRPS-2081--2004-244-01-00-0-Relator:Des.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO-Recorrente: SICOR RIO SERVIÇO INTEGRADO DO CORAÇÃO LTDA.(Adv: Dr.Márcio André Mendes Costa. - OAB/RJ nº74823/-D).Recorridos:I.GERALDA HELOISA BATISTA.(Adv:Dra.Irene Sevenier de Oliveira -OAB/RJ nº 100719-D). II. COOPMED COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO LTDA. (Adv: Dra. Leila de Mello Miranda- OAB/RJ nº 97642-D). \r\n\r\nDespacho de fls.174-\"Proceda-se a republicação do v.acórdão de fl.s162/165, no que toca ao réu, tendo em vista que a mudança de patrocínio de fls.167 operou-se antes da publicação do referido decisum.(fls.165v.). 10/10/006.\"\r\n\r\nCertidão de Julgamento de fls.162/165.:.\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves. Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 56514"
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                        "59130": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\n00616-2005-002-01-00-0 AP J 013955 D ). \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01020-2005-028-01-00-0 AP J 003791 D J 003791 D ). \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01992-2001-224-01-00-2 RO J 072990 D J 022557 D ). \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n02578-2002-243-01-00-0 RO J 066451 D ), II-EMPREITEIRA PALMAQ LTDA.(s/adv). \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n00705-2003-059-01-00-6 RO J 043497 D J 086462 D J 086462 D J 043497 D ). por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e nulidade da sentença, e, no mérito, negar provimento àquele interposto pela autora e dar parcial provimento àquele interposto pela reclamada, para autorizar a retenção da cota previdenciária exigível à trabalhadora e retirar a multa de 1% sobre o valor da condenação. \r\n\r\n02346-2003-541-01-00-4 RO J 073835 D J 083872 D ). II-MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL (Procuradoria Munic de Paraiba do Sul). por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar as reclamadas a dar cumprimento a obrigações de fazer e dar, sendo a 2ª ré subsidiariamente, julgando PROCEDENTE o pedido formulado na reclamação trabalhista. Proceda-se a liquidação dos créditos por meio de cálculos. Juros ex vi legis e correção monetária apurada consoante orientação contida na Súmula nº 381 do Colendo TST. Incidências fiscais e previdenciárias na forma da lei. Para efeito da incidência da Lei 10.035/00 as verbas ora deferidas constituem salário-de-contribuição para os recolhimentos previdenciários, salvo aquelas excepcionadas no artigo 28 § 9º da lei nº 8.212/91 e Decreto nº 3.048/99, art. 214, §,9º . Mantém-se o valor arbitrado com base naquele dado à causa, invertendo-se o ônus da sucumbência. \r\n\r\n00221-2004-501-01-00-1 RO J 049247 D ). \"... por maioria, em reexame necessário em duplo grau de jurisdição, negar provimento ao recurso do reclamado para manter a decisão de 1º grau.\"\r\n\r\n00424-2004-511-01-00-5 RO J 112471 D J 045513 D J 112471 D J 045513 D ). \"...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\n00049-2005-058-01-00-7 RO J 099066 D ). Recorridos: I-HP - Horse Power Grupos Geradores Ltda., II-Quanta Centro de Producoes Ltda., III-Conspiracao Filmes. \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves. Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 59130"
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                        "56542": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "DESEMBARGADOR JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\nRESTAURADOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nAP-2563/01- Relator : DES.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Agravante: LÚCIA REGINA BARBOSA FREITAS DE ARAUJO. (Adv. Dr. Leandro Lima OAB/RJ nº 87313 -D) - Agravado:LOJAS AMERICANAS S/A.(Adv.Dr.Marcio da Silva Porto - OAB/RJ nº86636 -D). \"...Vistos etc...Entende este Juiz Relator que não se faz necessária a juntada de peça por peça dos autos originais para que seja procedida a sua restauração, bastando que esta esteja suficientemente instruída, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. No caso em exame, não obstante a inexistência de cópia dos embargos de declaração opostos ao v.Acórdão de fls.91/93, certo é que os mesmos já tinham sido julgados, consoante certidão de julgamento de fls.106, e que o voto relativo a tal decisão se encontra arquivado na Secretaria deste Gabinete. Assim, é de se declarar boa a presente restauração para que surta seus jurídicos efeitos. Dê-se ciência às partes e, decorrido o prazo, in albis, lavra-se o acórdão.Rio, 07 de novembro de 2006.\" \r\n\r\nAP - 4245/01 - Relator : DES.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Agravante: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A. (Adv. Dr.David Silva Junior- OAB/RJ nº 10186-D) - Agravado: ELIAS MARINHO DOS SANTOS. (Adv. Dr.Luiz Gonçalves da Luz -OAB/RJ nº 86434 -D).\"Vistos etc...Homologo a restauração já que, a despeito da ausência das cópias dos embargos à execução, da r. decisão que apreciou os mesmos e do agravo de petição, os elementos dos autos (cópias da contestação aos embargos, da contraminuta ao agravo e da certidão de julgamento do recurso) permitem inferir as razões de agravante. Dê-se ciências as partes e, decorrido o prazo, in albis, voltem-me conclusos. Rio, 07 de novembro de 2006.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves-Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 56542"
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                        "57532": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nRRPS-1409-2004-012-01-00-0 -Relator:Des.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO-Recorrentes:I. REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICÃO. II. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ. Recorridos: I.ULISSES MARTINS DA SILVA. (Adv:Dr.Geraldo Emílio Dantas de Araujo Lima -OAB/RJ n 82231- D). II. COOPSEM - COOP.DE SERVIÇOS TÉCNICOS EMPRESARIAIS.. Desp. de fls.193: .\"Not. o 1º recorrido a fornecer o atual endereço da COOPSEM, bem como ter vista dos ED. 7.11.006.\"\r\n\r\nRO-2643/01 -Relator:Des.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO-Recorrente:FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS. (Adv: Dra. Sandra Helena da Silva Trindade - OAB/RJ nº 59735/D). Recorridos: I.WALDIR PASSOS. (Adv:Dra. Vindalva Maria Valentim de Aguiar -OAB/RJ nº 99066-D). II. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. (Adv: Dr. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ nº 2683/A). Desp. de fls.206 verso: \"Tendo em vista a resposta contida no ofício de fls.190, digam as partes se detem cópia da decisão dos embargos de declaração opostos ao r.decisum de 1º grau. 7.11.006.\"\r\n\r\nRO-16440/01-Relator:Des.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO-Recorrente: NELSON DA COSTA FARIA.(Adv: Dr.Edvan Borges Cardoso - OAB/RJ nº 77015 -D). Recorrido: TRANSVALE TRANSPORTES CARGAS E ENCOMENDAS LTDA. (Adv:Dr.Luiz Carlos Thadeu Moreyra Thomaz -OAB/SP nº 82.449-D).Desp. de fls.77 verso: \"Indefiro o requerido às fls.75, ante a falta de peças indispensáveis ao julgamento do recurso interposto, tais como: depoimentos das partes e testemunhas e documentos acostados aos autos originais. Dê-se ciência ao recorrente. 7.11.006.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves. Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 57532"
                        ],
                        "59134": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nTRT-RO-00286-2005-056-01-00-5 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: IMPERVIO REPRESENTAÇÕES E IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA (Adv. MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS - OAB/RJ 52393/D) - RECORRIDO: JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. MARCIA LORENZO DA SILVA - OAB/RJ 79679/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que as contribuições previdenciárias e o imposto de renda sejam descontados dos valores devidos ao autor, determinando ainda que a dedução do imposto de renda só incidirá sobre aquelas verbas cujos quanta, à época própria, alcançariam valor tributável, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-00457-2005-037-01-00-8 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. MILIANA SANCHEZ NAKAMURA - OAB/RJ 2496/A) - RECORRIDO: VALDENIZA SOUSA DA SILVA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO - OAB/RJ 56494/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-00491-2004-021-01-00-6 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: ELETROBRÁS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (Adv. MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO - OAB/RJ 23308/D) - RECORRIDO: LUIZ ROBERTO VARELLA MENDES DE MORAES (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO - OAB/RJ 74759/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios e condenar a ré a arcar com a diferença de indenização adicional sobre o plus que a Caixa Econômica Federal creditou na conta vinculada do autor em razão da sentença proferida pela Justiça Federal, descontando-se os juros daquele processo, com correção monetária desde a data do lançamento daquele crédito e juros de mora desde o ajuizamento desta ação, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-00630-2004-068-01-00-5 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO - OAB/RJ 44418/D); 2) MÁRCIO RUIZ SCHIAVO (Adv. JOSE SCHIAVO FILHO - OAB/RJ 98056/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao da ré e dar parcial provimento ao recurso do autor para restabelecer a remuneração dos repousos, de julho de 2002 a fevereiro de 2004, bem como a integração nas parcelas contratuais e resilitórias e, ainda, para determinar que os cálculos das diferenças salariais decorrentes da redução salarial ocorrida em julho de 2002 sejam calculadas com base nos reajustes normativos do período e com integração do adicional de aprimoramento acadêmico, repouso semanal remunerado e anuênios, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-01107-2003-068-01-00-5 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20283/D); 2) ALMIR JOSÉ PACHECO (Adv. MARIANA PAULON - OAB/RJ 86806/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS -“... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-01131-2004-030-01-00-2 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: EDILSON NASCIMENTO DA SILVA (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA - OAB/RJ 14677/D) - RECORRIDO: COMLURB - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv. HENRIQUE CZAMARKA - OAB/RJ 12203/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-01284-2004-024-01-00-8 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: SALOMÃO MENDES DA ROCHA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS - OAB/RJ 95704/D) - RECORRIDO: COMLURB - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv. GILDA HELENA BRANDÃO DE ANDRADE D OLIVEIRA - OAB/RJ 35271/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para afastar a prescrição total declarada, determinando o retorno dos autos à vara de origem para apreciação das questões pendentes, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-01919-2003-342-01-00-2 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: PAULO ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA - OAB/RJ 68466/D) - RECORRIDO: DU PONT DO BRASIL S.A. (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES - OAB/RJ 65082/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, de ofício, extinguir o processo sem julgamento de mérito, restando prejudicado o exame das questões veiculadas no recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-05240/01 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE/EMBARGANTE: MOBITEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES (Adv. ANA LUCIA D’ARROCHELLA LIMA - OAB/RJ 63522/D) - RECORRIDO: JOSÉ THOMAZ DE CANTUÁRIA NETO (Adv. JORGE JOSE NASSAR JUNIOR - OAB/RJ 80407/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial tão-somente para complementar a prestação jurisdicional, explicitando a fundamentação, mantendo-se incólume o dispositivo do acórdão embargado, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-05422/00 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO - OAB/RJ 55264/D) - RECORRIDO: RONALDO MAIA (Adv. HILDA LOURENÇO DIAS AGHIARIAN - OAB/RJ 40603/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-05906/01 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE/EMBARGANTE: AGÊNCIA ESTADO LTDA (INC. BROADCAST TELEINFORMÁTICA LTDA) (Adv. MARIA CECI RAMOS DO VALE - OAB/RJ 36658/D) - RECORRIDO: FLÁVIO REIS GONÇALVES DE SÁ (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ - OAB/RJ 57863/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial tão somente para complementar a prestação jurisdicional, explicitando a fundamentação, mantendo-se incólume o dispositivo, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-07158/01 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE/EMBARGANTE: NÚCLEO CULTURAL SAMYAMA (Adv. ANDRE RICARDO SMITH DA COSTA - OAB/RJ 67077/D) - RECORRIDO: LUIZ CARLOS REBELLO DE MELO (Adv. CLAUDIA VALERIA CRUZ FONTES - OAB/RJ 54851/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para abordar as questões omissas, mantendo incólume o dispositivo do acórdão embargado, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-08443/00 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA (Adv. ROMARIO SILVA DE MELO - OAB/RJ 30491/D) - RECORRIDO: WALTER RAICK MAUES (Adv. JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA - OAB/RJ 18612/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-08932/00 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: TÂNIA CUNHA (Adv. DANIEL ROCHA MENDES - OAB/RJ 93949/D) - RECORRIDOS: 1) PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv. RUI BERFORD DIAS - OAB/RJ 18238/D) e 2) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv. JORGE GONÇALVES DE FIGUEIREDO - OAB/RJ 48690/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a competência da Justiça do Trabalho para conciliar e julgar a presente demanda, ordenando-se a baixa dos autos à vara de origem para o processamento da lide.”\r\n\r\nTRT-RO-09010/99 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. KATIA COMPASSO ARBEX - OAB/RJ 50279/D) - RECORRIDO: HELAN MARINHO ZAMPIER (Adv. ROSANGELA VASCONCELLOS KREJCI DE SOUZA - OAB/RJ 84372/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-11289/00 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DA CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO) (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES - OAB/RJ 66247/D) - RECORRIDO/EMBARGANTE: JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ PERALTA DA SILVA - OAB/RJ 3777/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial tão-somente para complementar a prestação jurisdicional, explicitando a fundamentação da decisão, mantendo-se incólume o dispositivo do acórdão embargado, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-14980/01 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: ESTÉTICA JARDIM BOTÂNICO S/C LTDA (Adv. ALEXANDRE COSTA DE MAGALHAES - OAB/RJ 1334/B) - RECORRIDO: CELISE FONTES FORMOSO (Adv.- ROMARIO SILVA DE MELO - OAB/RJ 30491/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para anular o processo a partir da ata de audiência de instrução e julgamento (fls.17), ordenando a baixa dos autos para audição das testemunhas da ré, assegurando-se à mesma oportunidade ao autor, embora não o tenha requerido, sobrestado, por enquanto, o julgamento das demais questões vinculadas ao presente recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-16167/01 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES/EMBARGANTES: 1) PAULO LISBOA DE MORAES FILHO (Adv. RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ - OAB/RJ 39529/D) e 2) BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ANA ZAQUIA CAMASMIE- OAB/RJ 60548/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-17825/00 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. (EMBARGANTE) (Adv. JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA - OAB/RJ 27439/D) e 2) JOÃO FRANCISCO DA SILVEIRA (Adv. FERNANDO RIBEIRO COELHO - OAB/RJ 22105/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento e condenar a ré por litigância de má-fé, cominando-lhe a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária pagando-lhe o percentual de 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-19566/99 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: PAULO ROBERTO PEREIRA LIMA (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA - OAB/RJ 17276/D) - RECORRIDO: BANCO BANERJ S.A. (Adv. CARLOS EDUARDO BOSISIO - OAB/RJ 16162/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o réu ao pagamento e incorporação do reajuste decorrente da cláusula 5ª, do acordo coletivo de 1991/1992, na remuneração do reclamante, com os seus reflexos nas demais verbas contratuais, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-20627/00 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE/EMBARGANTE: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA (Adv. MARIA CRISTINA PINTO - OAB/RJ 43932/D) - RECORRIDO: ROGÉRIO BARBOSA ATHAYDE JUNIOR (Adv LUIZ ANTONIO DE ABREU.- OAB/RJ 2144/A) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a ré por litigância de má-fé, cominando-lhe a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária pagando-lhe o percentual de 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-23090/00 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. DOUGLAS POSPIESZ DE OLIVEIRA- OAB/RJ 86304/D); 2) BANCO ITAÚ S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.) (EMBARGANTE) (Adv. CARLOS EDUARSO BOSISIO - OAB/RJ 16162/D) - RECORRIDO: JEANETTE MARIA MAYER ANDRADE CARVALHO (Adv. RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ - OAB/RJ 39529/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento apenas para complementar a prestação jurisdicional, mantendo-se incólume o dispositivo do acórdão embargado, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nQuebra TRT-RO-28536/99 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) BANCO DO BRASIL S.A. (Adv. MARCELO MICCOLIS ARRUDA - OAB/RJ 65847/D); 2) PAULO MAURÍCIO RODRIGUES DE CASTRO (Adv. JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO - OAB/RJ 68751/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida pela ré, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao da ré e dar parcial provimento ao do autor para deferir as horas extras e integrações, como forem apuradas em liquidação por arbitramento (CPC, Art. 606, I) correndo as despesas com a diligência à conta do devedor, consideradas como tal, no período imprescrito, anterior a 13 de maio de 1996 aquelas que ultrapassarem a sexta diária, utilizando-se o divisor de 180 horas e, para o período posterior, aquelas que ultrapassarem a oitava diária, utilizando o divisor de 220 horas. Para as horas extras trabalhadas de segunda-feira e a partir de 13/05/1996, sábado, o adicional será de 50% e para as horas extras trabalhadas aos domingos, a partir da mesma data, o adicional será de 100%. Para que não haja enriquecimento sem causa, serão deduzidos os valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nTereza Cristina Mazzini Vieira de Almeida\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 59134"
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                        "57503": [
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO 01680-2004-003-01-01-7 - AI - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Agravante:EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL - (Adv. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439) - Agravado: CELINO ROJAS - (Adv. Mário Sérgio Medeiros Pinheiro - OAB/RJ 61376) - “por unanimidade, acolher a preliminar argüida pela agravada em contraminuta, não conhecendo do agravo, por intempestivo, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01066-1996-261-01-00-9 - AP - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Agravante:BANCO BRADESCO S.A. - (Adv. Vera Lúcia Costa Soares Mello e Souza - OAB/RJ 59860) - Agravado: PAULO MARTINS JÚNIOR - (Adv. Sheila Lasevitch - OAB/RJ 70145) - “por unanimidade, acolher a preliminar argüida de ofício, não conhecendo do agravo, por irregularidade de representação, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00123-2005-223-01-00-8 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrentes: DELTA CONSTRUÇÕES S.A. - (Adv. Armando Miceli Filho - OAB/RJ 048237) e COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283) - Recorrido: RITELE CRISTIAN SOUZA DA SILVA - (Adv. José Josimar Leite - OAB/RJ 12505) - “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00128-2005-471-01-00-0 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: AMILTON GOMES - (Adv. Vivaldo Pereira da Silva - OAB/RJ 31880) - Recorrido: MUNICÍPIO DE ITALVA - (Procuradoria Munic de Italva - Marcio Nunes Rodrigues - OAB/RJ 79538) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 00137-2005-048-01-00-1 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrentes: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S.A. - (Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner - OAB/RJ 126990) e ATENTO BRASIL S.A.- (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462 A) - Recorrida: GISELE DO CARMO PEREIRA - (Adv. Carlos Roberto Costa - OAB/RJ 92480) - “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, exceto no tocante ao tópico “DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PATRONA E DA RECORRENTE” do recurso da primeira reclamada, por falta de interesse recursal, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela 2ª reclamada, e, no mérito, dar parcial provimento a ambos os recursos para suprimir da condenação o pagamento da multa de 1% e da indenização de 10% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, para limitar a condenação em horas extras e decorrentes reflexos aos períodos de 16.11.03 a 15.02.04, 16.04. 04 a 15.05.04 e de 16.07.04 a 15.08.04, por faltantes os correspondentes controles de freqüência, e, ainda, para reduzir a indenização por danos morais ao valor de R$ 7.500,00, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00323-2005-049-01-00-7 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrentes: UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv. Fernando Henrique Vailati Silva - OAB/RJ 85478), UNIBANCO AIG PREVIDÊNCIA S.A. (Adv. Fernando Henrique Vailati Silva - OAB/RJ 85478) e ALCIR DE ALMEIDA MORAES JUNIOR - (Adv. Ana Paula Bonadiman Muller - OAB/RJ 79710) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo do reclamante, por ausência de interesse recursal, conhecer do recurso dos reclamados; rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do primeiro, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa do § 8º do art. 477 da CLT, bem assim para restringir o pagamento das horas extraordinárias ao adicional de 50%, mantidas, no mais, as determinações da r. sentença recorrida, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00472-1999-043-01-00-9- RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrentes: DIORGE MEDINA NUNES - (Adv. José Perelmiter - OAB/RJ 9086), CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - (Adv. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ 2683 A) e FLUMITRENS - COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS- (Adv. - OAB/RJ ) - Recorridos: DIORGE MEDINA NUNES (Adv. José Perelmiter - OAB/RJ 9086), CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ 2683 A) e FLUMITRENS - COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - (Adv. - OAB/RJ ) - “por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade dos recursos das reclamadas argüida pelo reclamante a fls. 708/709, bem como a de deserção argüida pela CBTU a fls. 853, conhecendo, contudo, do recurso do reclamante a fls. 824/841 apenas no que tange ao desvio de função e às preliminares de nulidade pertinentes a tal matéria; rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas pelo reclamante, bem como a de incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de indenização por dano moral argüida pela CBTU em contra-razões (fls. 692). No mérito, negar provimento aos recursos do reclamante, dar provimento ao recurso da CBTU, para, quanto a ela, julgar improcedente o pedido, e dar parcial provimento ao recurso da FLUMITRENS para excluir da condenação as diferenças relativas ao passivo trabalhista e reflexos, daí decorrentes, mantida, no mais, a r. decisão do MM. Juízo de 1º grau, deferindo-se, por fim, o benefício da gratuidade de justiça requerida pelo reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00866-2005-471-01-00-8 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: VALDECYR DOS SANTOS MOREIRA - (Adv. Vivaldo Pereira da Silva - OAB/RJ 31880) - Recorrido: MUNICÍPIO DE ITALVA - (Procuradoria Munic de Italva - Márcio Nunes Rodrigues - OAB/RJ 79538) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 00875-2003-032-01-00-1 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: JOSÉ RICARDO GOMES DA SILVA - (Adv. Adriana Mattos Magalhães da Cunha - OAB/RJ 78707) - Recorrido: COMLURB - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - (Adv. Enio Souza Leão Araújo - OAB/RJ 49733) - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 00914-2002-011-01-00-9 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: NELSON FABIANO MELLO KOBYLINSKI - (Adv. Vanilce Barcellos Braganca - OAB/RJ 86213) - Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - (Adv. Cláudia Brum Mothe - OAB/RJ 59931) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador José Nascimento Araújo Netto”.\r\n\r\nPROCESSO 01047-2004-224-01-00-3 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU) e de RECURSO ORDINÁRIO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - (Procurador Rafael Tonassi Souto - OAB/RJ 96620) - Recorrida: MONIQUE DIAS CABRAL - (Adv. Raimundo Benedito Pinheiro Madeira - OAB/RJ 36533) - “por unanimidade, não conhecer do recurso do reclamado, e, em face do reexame, reformar a r. sentença a quo para excluir o pagamento dos décimos terceiros salário de 2002 e de 2003 (4/12), das férias 2002/2003, bem assim a condenação imposta no tocante ao PIS, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01247-2004-061-01-00-0 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrentes: ANTÔNIO EVANGELISTA PEIXOTO - (Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda - OAB/RJ 40530) e ASR ARAÚJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - (Adv. Rosangela Alves Correa - OAB/RJ 84999) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa argüida pela reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 01308-2005-027-01-00-9 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: AUTO DIESEL LTDA. - (Adv. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ 41820) - Recorrido: SEVERINO BERNARDO DA SILVA - (Adv. Antônio Geraldo de Araújo - OAB/RJ 24869) - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que na apuração das diferenças de horas extras, devam ser consideradas somente as horas excedentes da 42ª semanal, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01419-2002-044-01-00-8 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO - (Adv. Lincoln José de Souza Moraes - OAB/RJ 62526) - Recorrido: FELIPE RICHTER MUSSI JENDIROBA - (Adv. Leonardo Laporta Costa - OAB/SP 179039) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 01508-2002-046-01-00-7- RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: COMLURB - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - (Adv. Henrique Czamarka - OAB/RJ 12203) - Recorrido: ELIANDES FERREIRA NASCIMENTO - (Adv. Francisco Dias Ferreira - OAB/RJ 62575) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a verba honorária, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 57503"
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                        "59023": [
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nRO 2012-1992-021-01-00-1 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA), II-IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (Dr. Henrique Belfort Valladão Filho OAB/RJ 22224/D). Recorrido: VALÉRIA PEREIRA FRANCO (Dr. Paulo Haus Martins OAB/RJ 69406/D). “..Not. o reclamante para, querendo, manifestar-se em 05 dias. Após, ao Ministério Público do Trabalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro 2006\r\n\r\nCláudia Leão Vaz \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 59023"
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                        "59044": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE RESTAURAÇÃO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nAC 135/01 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Requerente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS-CEDAE (Dr. José Perez de Rezende OAB/RJ 22019/D). Requerido: LUIZ ROBERTO DE ANDRADE FONTOURA RAMOS (Dr. Luiz Carlos Carneiro OAB/RJ 30545/D). “...pelo exposto, tenho por juntadas as peças necessárias ao prosseguimento do feito, razão pela qual, de acordo com o artigo 1068 do Código de Processo Civil, JULGO RESTAURADOS OS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR Nº 135/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido e certificado o prazo, providencie-se a lavratura e publicação do acórdão de julgamento dos embargos de declaração, conforme certidão de fls. 72. Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2006.”\r\n\r\nRO 17902/01 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Dr. Olinda Maria Rebello OAB/RJ 74145/D). Recorrido: ZELIA MARIA MACEDO (Dr. Jorge Sant Anna Antunes OAB/RJ 32864/D). “...pelo exposto, tenho por juntadas as peças necessárias ao prosseguimento do feito, razão pela qual, de acordo com o artigo 1068 do Código de Processo Civil, JULGO RESTAURADOS OS AUTOS DO RECURSO ORDINÁRIO Nº 17902/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido e certificado o prazo, encaminhem-se os autos ao eminente Desembargador Revisor. Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2006.”\r\n\r\nRO 11627/00 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: DIFUSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA SA (Dr. Rebecca Weber OAB/SP 125809/D). Recorrido: SIMONE AFFONSO BLUM (Dr. Lucio Cesar Moreno Martins OAB/RJ 44843/D). “...pelo exposto, tenho por juntadas as peças necessárias ao prosseguimento do feito, razão pela qual, de acordo com o artigo 1068 do Código de Processo Civil, JULGO RESTAURADOS OS AUTOS DO RECURSO ORDINÁRIO Nº 11627/00.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido e certificado o prazo, providencie-se a lavratura e publicação do acórdão referente à certidão de julgamento de fls. 96. Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2006.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro 2006\r\n\r\nCláudia Leão Vaz \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 59044"
                        ],
                        "58982": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nRO 0723-2004-511-01-00-0 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-MARILIA MASSENA BASTOS (Dr. Luciana Gato Placido OAB/RJ 083374/D ). II- CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Thiago Linhares Paim Costa OAB/RJ 100174/D). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento; ao do reclamante para incluir na condenação o pagamento de horas extraordinárias, com adicional de 50%, pelas horas prestadas a partir da 6ª diária, no período de 20/05/I999 a 31/08/2000, com reflexo no cálculo dos repousos remunerados, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas, FGTS, e demais parcelas de natureza salarial efetivamente percebidas e consignadas nas folhas de pagamento; ao da reclamada para excluir da condenação:\r\n\r\na) integração das horas extras no cálculo da indenização de 40% do FGTS;\r\n\r\nb) o pagamento das multas normativas. Fica mantido o valor da condenação.”\r\n\r\nRO 01805-2004-014-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente(Embargante): TRANSANTA RITA LTDA (Dr. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira OAB/RJ 104714/D). Recorrido: RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA (Dr. Carlos Alberto Bittencourt OAB/RJ 72583/D). “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando o embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro 2006\r\n\r\nCláudia Leão Vaz \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 58982"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "58975": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA\r\n\r\n(JUIZ CONVOCADO MARCELO ANTERO DE CARVALHO)\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nPROC.00051-2005-009-01-00-6(RO)-Relator:Juiz Marcelo Antero de Carvalho . Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. (Sucessor de Crédito Nacional S.A.)(Dr. Raimundo Helder Pinheiro Junior - OAB/RJ 72.198/D). Recorrida: MÔNICA RUSSO SIQUEIRA (Dra. Rosemary Karam - OAB/RJ 77.408/D). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastar a condenação relativa a horas extras, reformar a r. sentença, julgando o pedido improcedente, invertidos os ônus da sucumbência.\" \r\n\r\nPROC.00122-2005-322-01-00-5(RO)-(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Recorrente: JORGE DE SOUZA PINTO (Dr. Moisés Menezes de Amorim - OAB/RJ 60.734/D). Recorrido: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dra. Natália Sombra Salles Celidônio - OAB/RJ 99.328/D). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Sendas Distribuidora S/A e, no mérito, rejeitá-los e, por considerá-los manifestamente protelatórios, condenar a embargante consoante o parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra.\" \r\n\r\nPROC.00235-2005-281-01-00-0(RO)-(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Recorrente: FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE (Assist: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorrido: ADRIANO JULIO MARTINS PINTO BERBERAM NUNES (Dra. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva - OAB/RJ 56.065/D). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Fundação Estadual Norte Fluminense e, no mérito, rejeitá-los, mantido íntegro o r. julgado embargado.\" \r\n\r\nPROC.00272-2003-036-01-00-5(RO) - Relator: Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Recorrente: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.(Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16.162/D). Recorrido: PAULO JOSÉ DA SILVA BARRETO (Dr. Bernardo Lugão - OAB/RJ 113.833/D). \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nPROC.00292-2005-019-01-00-2(RO) - Relator: Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Recorrente: ELEGANCE SALÃO DE CABELEIREIROS LTDA.(Dr. Eduardo José Vinhas Pimentel Machado - OAB/RJ 58.790/D). Recorrido: FERNANDINO DA SILVA BORGES (Dr. Marcos Antonio Ferreira da Costa - OAB/RJ 71.827/D). \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de inépcia e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nPROC.00305-2005-055-01-00-7(RO) - Relator: Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dra. Vera Lúcia Viegas da Silva - OAB/RJ 47.018/D). Recorrida: ZÉLIA LEITE GOMES (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira - OAB/RJ 91.271/D). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus da sucumbência.\" \r\n\r\nPROC.00312-2005-018-01-00-9(RO)-Relator:Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Recorrentes: ELOI FRANCISCO BARBOSA LEMOS E OUTRO (Dra. Márcia Cristina Ferreira Pacheco - OAB/RJ 85.724/D) E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dr. Thiago Linhares Paim Costa - OAB/RJ 100.174/D). Recorridos: OS MESMOS. \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitadas as preliminares argüidas, e, no mérito, negar provimento ao recurso do primeiro e terceiro reclamantes (Eloi Francisco e Vinícius), mantida a conclusão da r. sentença de extinção do feito com julgamento do mérito (art. 269, IV, DO CPC), e dar provimento ao da reclamada para julgar improcedente o pedido quanto à segunda reclamante (Maria Tereza Souza dos Santos), invertidos os ônus da sucumbência, na forma da fundamentação supra.\" \r\n\r\nPROC.00412-2002-064-01-00-3(RO)-Relator:Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Recorrentes: FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. (Dr. Mário Lessa Bastos - OAB/RJ 114.324/D) E REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.(Dr. Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB/RJ 53.830/D). Recorridos: MOACIR PEREIRA (Dr. Mônica Horta Castro Bessa - OAB/RJ 64.717/D), REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (Dr. Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB/RJ 53.830/D) E FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. (Dr. Mário Lessa Bastos - OAB/RJ 114.324/D). \"... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela reclamada Ferrovia Centro Atlântica e, no mérito, dar provimento ao recurso de Rede Ferroviária Federal S/A. para, pronunciando a prescrição, extinguir o processo com julgamento de mérito (CPC, art. 269, IV), invertidos os ônus da sucumbência.\" \r\n\r\nPROC.00457-2005-241-01-00-3(RO)-Relator:Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Recorrente: UBIRATAN DE ALMEIDA RIBEIRO (Dra. Maria Auxiliadora Gonçalves de Souza - OAB/RJ 50.145/D). Recorrida: PERMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. (Dr. Ivanir José Tavares - OAB/RJ 8.787/D). \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nPROC.00693-2005-070-01-00-9(RO)-(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Recorrente: GLÓRIA FONSECA DE MELLO LOPES (Dr. Luiz Alexandre Fagundes de Souza - OAB/RJ 65.558/D). Recorrido: EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV (Dra. Rosângela Soares Rodrigues - OAB/RJ 97.616/D). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Glória Fonseca de Mello Lopes e, no mérito, rejeitá-los.\" \r\n\r\nPROC.00817-2003-034-01-00-0(RO)-(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Recorrente: LUIZ PEREIRA NETTO (Dr. Nelson Halim Kamel - OAB/RJ 87.036/D). Recorrido: COATS CORRENTE LTDA.(Dr. Carlos Alberto Mendes Bravo - OAB/RJ 91.038/D). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Luiz Pereira Netto e, no mérito, rejeitá-los.\" \r\n\r\nPROC.00855-2005-055-01-00-6(RO)-Relator:Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Recorrente: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV (Dr. Dilson Teixeira Madureira - OAB/RJ 25.106/D). Recorrida: MARILDA MARIA DRUMOND LOPES (Dr. Antonio Vieira Gomes Filho - OAB/RJ 47.253/D). \"... por unanimidade, não conhecer do recurso por insuficiência de depósito.\" \r\n\r\nPROC.00981-2005-008-01-00-3(RO)-(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator:Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Recorrente: SÉRGIO LÚCIO DA SILVA (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva - OAB/RJ 85.330/D). Recorrida: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16.162/D). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Sérgio Lúcio da Silva e, no mérito, rejeitá-los.\" \r\n\r\nPROC.00995-2004-039-01-00-4(RO) - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Recorrente: ANDERSON DE OLIVEIRA LAURO (Dra. Hilma Coelho Van Leuven - OAB/RJ 32.720/D). Recorrido: AUTO VIAÇÃO TIJUCA S.A. (Dr. Mara Cintia Castro Leiras Rodrigues - OAB/RJ 100.506/D). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Anderson de Oliveira Lauro e, no mérito, rejeitá-los.\" \r\n\r\nPROC.01036-2004-040-01-00-6(RO) - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Marcelo Antero de Carvalho.Recorrentes: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49.479/D) E ORLANDO CANDIDO GATTO (Dr. Antonio José Feijó do Nascimento - OAB/RJ 33.700/D). Recorridos: OS MESMOS. \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Light Serviços de Eletricidade S.A. e, no mérito, rejeitá-los.\" \r\n\r\nPROC.01080-2000-047-01-00-7(RO) - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Recorrentes: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC (Dr. Fernando Barreto Ferreira Dias - OAB/RJ 9.210/D) E CARMEN ALVAREZ FERNANDEZ (Dr. João de Lima Teixeira Filho - OAB/RJ 21.785/D). Recorridos: MESMOS. \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Serviço Social do Comércio - SESC e por Carmen Alvarez Fernandez e, no mérito, rejeitá-los, mantido íntegro o julgado embargado.\" \r\n\r\nPROC.01090-2004-028-01-00-8(RO) - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Recorrente: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Assist: Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). Recorrida: MARIA DO CARMO SILVA BATISTA (Dra. Rita de Cássia da Silva - OAB/RJ 106.081/D). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Município do Rio de Janeiro e, no mérito, rejeitá-los.\" \r\n\r\nPROC.01247-2003-222-01-00-2(RO) - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Recorrentes: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ (Assist: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) E COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA LTDA.(Dra. Vanusa Vidal - OAB/RJ 87.433/D). Recorrida: ANA LÚCIA DE FREITAS SOARES (Dr. Douglas de Freitas Sales - OAB/RJ 101.910/D). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informática Ltda. e, no mérito, rejeitá-los.\" \r\n\r\nPROC.01288-2004-014-01-00-9(RO)-Relator:Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Recorrente: EUNICE FERREIRA DE CARVALHO E OUTROS (Dr. Cesar Romero Vianna - OAB/RJ 33.000/D). Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Josemildo Felisardo da Silva - OAB/RJ 63.815/D). \"... por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestivo.\" \r\n\r\nPROC.01342-2003-055-01-00-0(RO) - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Recorrentes: ADILSON FRANCISCO DE MEDEIROS (Dr. Felipe Adolfo Kalaf - OAB/RJ 57.634/D) E AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.(Dr. Herbert Gomes - OAB/RJ 3.288/D) Recorridos: OS MESMOS. \"... por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos por AMIL Assistência Médica Internacional Ltda. apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo do julgado.\" \r\n\r\nPROC.01374-2004-008-01-00-0(RO)-Relator:Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Recorrente: ARNALDO PEIXOTO DA SILVA (Dr. Jorge Álvaro da Silva Braga Junior - OAB/RJ 72.994/D). Recorrida: URGÊNCIA PEDIÁTRICA DO MÉIER LTDA. (Dra. Cinthia Miranda - OAB/RJ 131.042/D). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reformar em parte a r. sentença e determinar o pagamento em dobro das férias referentes a 2000/2001, 2001/2002 e 2002/2003.\" \r\n\r\nPROC.01466-2004-263-01-00-8(RO) - Relator: Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Recorrentes: RIO ITA LTDA. E OUTRA (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ 41.820/D). Recorrido: IRINALDO DOS SANTOS (Dr. José Carlos Pereira Rodrigues Mendes - OAB/RJ 74.272/D). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, na forma da fundamentação supra, para julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus da sucumbência.\" \r\n\r\nPROC.02054-2000-007-01-00-7(RO) - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr. João Mário de Medeiros Junior - OAB/RJ 92.732/D). Recorrido: EDUARDO GUEDES DA CONCEIÇÃO (Dra. Angela Caruzio Nehme - OAB/RJ 45.065/D). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Light Serviços de Eletricidade S.A. e, no mérito, rejeitá-los.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\nSandra Carneiro\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 58975"
                        ],
                        "58407": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DES. AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n2ª T U R M A\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nDESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRRPS-00542-2004-023-01-00-2 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: ELIEZER CASTRO E SILVA (Adv.José Nascentes Coelho Neto-OAB/RJ-22435/D) - Recorrida: DROGARIA DROGA XII LTDA (Adv.Nilza de Moura Brito Cardoso-OAB/RJ-50224/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção”.\r\n\r\nRO-00157-2006-038-01-00-6 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: LUCIA RIBEIRO CAIFMAN (Adv.Luiz Carlos Barbara-OAB/RJ-55836/D) - Recorrido: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÕES S.A (Adv.Carlos Schubert de Oliveira-OAB/RJ-70208/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso, em dar-lhe provimento para afastar a prescrição extintiva e, no mérito, em julgar procedente o pedido de diferenças da multa de 40% sobre os valores reconhecidos pela decisão proferida pela 22ª Vara Federal, que assegurou diferenças de correção dos depósitos do FGTS, frutos dos expurgos inflacionários, com inversão do ônus da sucumbência, mantido o valor das custas em R$ 242,00\".\r\n\r\nRO-00200-2004-073-01-00-9 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: BUFFET E RESTAURANTE OURO DE MINAS LTDA (Adv.Paulo Rubens Souza Maximo Filho-OAB/RJ-81003/D) - Recorrido: ANTONIO VALDECI ALVES (Adv.Iratan Borges Fonseca-OAB/RJ-81251/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial apenas para determinar a dedução dos valores já pagos a título de estimativa de gorjetas”.\r\n\r\nRO-00214-1999-029-01-00-6 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Embargante/Recorrido: FRANCISCO MANOEL SALGADO CARVALHO E OUTROS (Adv.Ivo Braune-OAB/RJ-3791/D) - Recorrentes/Recorridos: REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (Adv.Aristides Magalháes-OAB/RJ-19030/D) e FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (Adv.Daniella Caruso Clark Magon-OAB/RJ-93743/D) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Francisco Manoel Salgado Carvalho e Outros e, no mérito, em rejeitá-los”.\r\n\r\nRO-00217-2005-061-01-00-7 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: GEPETTO PIZZARIA LTDA (Adv.Paulo Marcio Amaral-OAB/RJ-67799/D) - Recorrida: MIRIANE FAGUNDES MACHADO (Adv.Maria Helena Rodrigues de Oliveira-OAB/RJ-60914/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação e para determinar a dedução de R$ 780,00 do valor devido pelo pagamento das verbas resilitórias”.\r\n\r\nRO-00457-2005-072-01-00-5 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: PINHEIRO TINTAS LTDA (Adv.Alvaro José Manuel Neto Ferreira-OAB/RJ-96453/D) - Recorrida: ALCIENE ALVES MARCELINO (Adv.Carlos da Costa Rocha-OAB/RJ-72035/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso, em rejeitar as preliminares de julgamento extra petita e de cerceamento de defesa e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para determinar a exclusão da sentença dos honorários advocatícios”.\r\n\r\nRO-00964-2003-017-01-00-5 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrentes/Recorridos: ALEXANDRE OLIVERIO (Adv.Elmo Portella-OAB/RJ-66499/D) e NOVASOC COMERCIAL LTDA (Adv.Miliana Sanchez Nakamura-OAB/RJ-2496/A) “...por unanimidade, em conhecer dos recursos, em rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso do autor e em darprovimento parcial ao apelo da ré para excluir da condenação as férias de 1999/2000\".\r\n\r\nRO-01240-2004-067-01-00-6 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A (Adv.Carlos Eduardo Bosisio-OAB/RJ-16162/D) - Recorrido: JOÃO CARLOS VIANNA DAS NEVES (Adv.Cristina Suemi Kaway Stamato-OAB/RJ-123502/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso, em rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, por cerceio de defesa, em manter a tutela antecipatória concedida, por preencher os requisitos legais e, no mérito, em negar provimento ao apelo, mantendo-se a decisão por seus próprios fundamentos”.\r\n\r\nRO-01474-2004-067-01-00-3 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: JORGE SEBASTIÃO VALADARES NAZARIO (Adv.Ana Delfina Rezende-OAB/RJ-58632/D) - Recorridos: REAL TIME RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv.Rafael José da Costa-OAB/RJ-93011/D) e SODEXHO DO BRASIL (Adv.Fernando José Lima-OAB/RJ-28922/D) “...por unanimidade, em deferir a gratuidade de justiça, nos termos do art.790, § 3º, da CLT, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRO-01475-2005-047-01-00-4 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: HENRIQUE CZAMARKA (Adv.Luiz Antonio de Souza Novaes-OAB/RJ-47449/D) - Recorridos: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv.Leticia Marques do Nascimento-OAB/RJ-97702/D) e ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BNH-PREVHAB (Adv.Frederico de Moura Leite Estefan-OAB/RJ-79995/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pleito de diferenças de complementação de aposentadoria e determinar a baixa dos autos à MM. Vara de origem, para o regular prosseguimento do feito, apreciando-se o mérito da causa”.\r\n\r\nRO-01490-2004-031-01-00-6 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: ADELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv.José Rodrigues Mandu-OAB/RJ-20336/D) - Recoriida: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA (Adv.Aires Roberto de Siqueira-OAB/RJ-54135/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRO-01586-2004-057-01-00-7 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: CARLOS ALBERTO DA SILVA RIBAS (Adv.Helio Vidal-OAB/RJ-43668/D) - Recorrida: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv.Flavio Lessa Beraldo Magalhães-OAB/Rj-85315/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso, em rejeitar a preliminar argüida na contestação e, no mérito, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRO-01682-2003-006-01-00-1 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: CARMEN SILVIA PONCIANO OLIVEIRA SANTOS (Adv.Carlos Henrique Segurase de Almeida-OAB/RJ-67157/D) - Recorridos: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.Carlos Eduardo Bosisio-OAB/RJ-16162/D) e SCTEL TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA - “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para, julgado procedente o pedido, condenar as reclamadas, a segunda (TELEMAR) de forma subsidiária, conforme decidido pelo douto Juízo a quo, ao pagamento, no prazo de 08 dias, das horas extras, nos termos do voto, a serem apuradas em execução, observada a dedução dos valores pagos”.\r\n\r\nRO-01764-2003-006-01-00-6 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: LENILSON NAVEIRA E SILVA (Adv.Paula Borges Wright-OAB/RJ-115615/D) - Recorrido: IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA (Adv.Michel Eduardo Chaachaa-OAB/RJ-87275/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso, em rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRO-01778-2003-342-01-00-8 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrentes/Recorridos: CELIA MARIA SILVA MOREIRA E OUTROS (Adv.Felipe Santa Cruz-OAB/RJ-95573/D) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv.Afonso Cesar Burlamaqui-OAB/RJ-15925/D) “...por unanimidade, em não conhecer do recurso adesivo, em afastar a prejudicial de prescrição, em conhecer do apelo dos reclamantes e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso dos dois primeiros reclamantes para condenar a reclamada a pagar a CÉLIA MARIA SILVA MOREIRA e FRANCISCO JOSÉ DA SILVA GUIMARÃES a multa de 40% sobre o valor creditado pela Caixa Econômica Federal. Juros de 1% ao mês, nos termos da Lei 8177/91, e atualização monetária, os primeiros a partir do ajuizamento da presente e o segundo a partir das datas em que efetuadas pela CEF o crédito das parcelas relativas à atualização monetária das contas vinculadas e em negar provimento ao apelo do terceiro reclamante”.\r\n\r\nRO-01935-2000-072-01-00-0 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Adv.Afonso Cesar Burlamaqui-OAB/RJ-15925/D) - Recorrido: TERESA CRISTINA DE BARROS MOTA (Adv.Ana Cristina de Lemos Santos-OAB/RJ-48681/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento do salário da empregada substituída pela autora, nas férias de 20/05/1996 a 18/06/1996\".\r\n\r\nQuebra RO-01965-2005-241-01-00-9 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: J&S LANG CORRETORA DE SEGUROS (Adv.José Carlos dos Santos Quental-OAB/RJ-64887/D) - Recorrido: FERNANDO ALVES BARROS JUNIOR (Adv.Rosemberg P.Assumpção e Souza-OAB/RJ-81361/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRO-02177-2001-013-01-00-0 - RELATORA :DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: SESC SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO (Adv.Gisela de Mattos Lyra Barbosa-OAB/RJ-91574/D) - Recorrido: NELSON MIRANDA (Adv.João de Lima Teixeira Neto-OAB/RJ-100114/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso, em rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nRO-01682-2003-006-01-00-1 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: CARMEN SILVIA PONCIANO OLIVEIRA SANTOS (Adv.Carlos Henrique Segurase de Almeida-OAB/RJ-67157/D) - Recorridos: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.Carlos Eduardo Bosisio-OAB/RJ-16162/D) e SCTEL TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA , que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência do acórdão de fls.140/142 - “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para, julgado procedente o pedido, condenar as reclamadas, a segunda (TELEMAR) de forma subsidiária, conforme decidido pelo douto Juízo a quo, ao pagamento, no prazo de 08 dias, das horas extras, nos termos do voto, a serem apuradas em execução, observada a dedução dos valores pagos”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006 \r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 58407"
                        ],
                        "59285": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n2ª T U R M A\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nRO-01169-2000-001-01-00-6 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrentes/Recorridos: ADILSON BORGES CARDOSO (Adv.Cristina Suemi Kaway Stamato-OAB/RJ-123502/D) e BANCO BRADESCO S/A (Adv.Laura Mendonça de Rezende Rodrigues-OAB/RJ-1501/B) - Tomar ciência Reclamado e Autor dos despachos de fls.598 e 602 respectivamente - “J.Diga a parte contrária”.\r\n\r\nRO-02004-2000-016-01-00-0 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: BANCO BANERJ S/A (Adv.Alexandre da Silva Meirelles-OAB/RJ-98182/D) - Recorrido: JURANDIR BARBOSA FILHO (Adv.Nelson Luiz de Lima-OAB/RJ-17276/D) - Tomar ciência o Recorrido do despacho de fls.284 - “J. Defiro, inclusive, para que se manifeste o signatário sobre o pedido, de fls.281. Publique-se, valendo o silêncio como concordância (5 dias)”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 59285"
                        ],
                        "59203": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nAP - 3413/01 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (AGU) - Agravado: MARCELO MORAES DA ROCHA PINTO E OUTROS (Dr.: Dilson Lima Soares - OAB/RJ - 101931 ) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade suscitada pelo Ministério Público e, no mérito, negar provimento ao agravo, impondo à agravante a multa de 10% (dez por cento) do valor da execução prevista no art. 601 do CPC, e determinando que no refazimento dos cálculos seja corrigido o erro material consistente na inclusão de um 5º reclamante nos cálculos, quando os reclamantes são apenas quatro.” \r\n\r\nAP - 3713/01 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Agravante: CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA (Dr.: Luiz Guilherme Moreira Alves - OAB/RJ - 68912 ) - Agravado: MARCO ANTONIO BAPTISTA (Dr.: Juliana Especiosa Fontes - OAB/RJ - 83379) - “...por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo para que sejam calculadas as horas extras na base de 4 horas extras em 3 dias da semana, nenhuma hora extra além disso cabendo apurar, inclusive a título de feriados .” \r\n\r\n00024.2003.005.01.00.6 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrentes: I) NEUZA DA SILVA BASTOS (Dr.: Leonardo Mello Sayão Cardozo - OAB/RJ - 104196), II) MASSA FALIDA SOLETUR SOL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Dr.: Fernanda da Costa Silva - OAB/RJ - 114406) e III) CARLOS AUGUSTO GUIMARÃES FILHO ( - Recorridos: OS MESMOS - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Neuza da Silva Bastos e, no mérito, acolhê-los parcialmente para, apenas em relação ao tema HORAS À DISPOSIÇÃO/SOBREAVISO e sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação do voto do Relator.” \r\n\r\n00267.2003.441.01.00.0 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: I) Reexame necessario em duplo grau de jurisdição, II) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PGERJ) e III) INSTITUTO DE PROFESSORES PÚBLICOS E PARTICULARES (Dr.: Alessandra Paes Barreto Salomão - OAB/RJ - 95263 ) - Recorrido: RICARDO DE MORAES SOFIATTI (Dr.: Dominique Sander Leal Guerra - OAB/RJ - 104564) - “... Não conhecer do recurso do 2º reclamado quanto à expedição de ofícios, conhecer no remanescente e, no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo do 2º recorrente (Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro) para excluir da condenação os honorários advocatícios de sucumbência e, por maioria, dar provimento parcial ao recurso do 1º reclamado (Instituto de Professores Públicos e Particulares) para limitar o reconhecimento do vínculo, com anotação na CTPS, a partir de 21/1/02 e, por força do reexame necessário, excluir da condenação a indenização correspondente a seguro-desemprego, a obrigação de recolher quotas previdenciárias incidentes sobre verbas que não constam do deferimento do pedido do reclamante, para assegurar a dedução de quotas previdenciárias e fiscal nos termos do Provimento nº 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, com a correspondente redução e exclusão das obrigações correspondentes ao período excluído, com o que fixada a condenação como segue, sendo a de anotar o contrato na CTPS apenas em relação ao primeiro reclamado, e as demais em relação a este como devedor principal, e ao 2º reclamado como devedor subsidiário: 1) anotação do contrato na CTPS para o período de 21/1/02 a 11/7/03; 2) saldo de salário (11 dias de junho 2003): R$ 135,66; 3) aviso prévio (projetado no tempo de serviço, como já considerado acima): R$ 370,00; 4) 13º salário de 2002 (11/12): R$ 339,17; 5) 13º salário de 2003 (6/12): R$ 135,00; 6) férias 2002/03: R$ 370,00; 7) 1/3 férias 2002/03: R$ 123,33; 8) férias 2003/04 (5/12): R$ 154,17; 9) 1/3 féras 2003/04: R$ 51,39; 10) FGTS (de 21/1/02 a 11/6/03): R$ 495,30 (observada a fundamentação do voto do Relator); 11) Multa de 40% do FGTS: R$ 198,12 (observada a fundamentação do voto do Relator); 12) multa do art 477 da CLT: R$ 370,00. Dada a redução no valor da condenação, substituído o valor fixado na sentença, arbitrando-se o valor atualizado da condenação em R$ 4.000,00 com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 80,00, e aplicar ao 2º reclamado multa de 1% do valor da causa, condenando-o também a pagar honorários advocatícios penais de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, reversíveis ao reclamante, com fulcro no art. 18 do CPC. Determinado que, uma vez publicado o acórdão, oficie-se ao Ministério Público do Trabalho para que tome conhecimento de que o DETRAN continua, depois de obstada a participação da NUSEG, a valer-se de terceiros para utilizar mão-de-obra sem concurso público, com fraude a diversas leis; ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ante os indícios de crime de usurpação de função pública, em conluio; e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ante os indícios de manobra para contornar a Lei de Responsabilidade Fiscal.” \r\n\r\n01037.2003.013.01.00.7 (RO) - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: ISABEL NUNES FERREIRA BEJA (Sucessora de HELIO MEIRELLES BEJA)(Dr.: Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira - OAB/RJ - 91271) - Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL(Dr.: Luiz Antonio Aza - OAB/RJ - ) - “...por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos por Caixa Econômica Federal quanto aos temas prescrição total e ausência de direito do reclamante a receber as parcelas principais do auxílio-alimentação e, no remanescente, acolhê-los parcialmente para, sem efeito modificativo, sanar omissão do acórdão quanto ao tema parcela extraordinária do auxílio-alimentação, agregando ao acórdão a fundamentação do voto do Relator.” \r\n\r\nRO - 11486/01 - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: JOSE LOPES SOBRINHO (Dr.: Adriana Mattos Magalhães da Cunha - OAB/RJ - 78707) - Recorrido: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dr.: Paulo Cesar Costeira - OAB/RJ - 10794) - “... por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.” \r\n\r\nRO - 18612/00 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: MARIA DE FÁTIMA SILVA (Dr.: Carla Gomes Prata - OAB/RJ - 80027) - Recorrido: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO (Dr.: Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite - OAB/RJ - 16255) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nLucy Jorge - Tecnico Judiciário\r\n\r\nId: 59203"
                        ],
                        "59204": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nAI - 2337/01 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Agravante: FRANCISCO CARLOS GOMES (Dr.: Paulo Cesar Pereira Fernandes - OAB/RJ - 48105/D) - Agravado: EXECUTIVE SERVICE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (Dr.: Ester Damas Pereira - OAB/RJ - 67566/D) - “..., em conclusão de julgamento, colhido o voto de desempate, por maioria, negar provimento ao recurso.” \r\n\r\nAP - 4031/01 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Agravante: LUKA S DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (sem advogado nos autos) - Agravado: EDIBERTO LOPES RIBEIRO (Dr.: Celso Benfreitas - OAB/RJ - 56170/D) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.” \r\n\r\nRO - 11411/01 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: 1)FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr.: Celso Barreto Neto - OAB/RJ - 71427/D) e 2)PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dr.: Leila Maria Costa de Castro - OAB/RJ - 20993/D) - Recorrido: GERALDO OLIVAR (Dr.: Rocha Mendes - OAB/RJ - 93949/D) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso da 1ª reclamada quanto a não ter havido reajuste salarial, a quem seriam os destinatários de acordo coletivo e à base de cálculo das deferenças deferidas (razões deduzidas a partir do último parágrafo de fls. 245), e conhecer do remanescente, por tempestivo e aviado no feitio legal, para rejeitar as preliminares de inépcia, impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade passiva da 1ª reclamada, e no remanescente negar-lhe provimento; conhecer do recurso da 2ª reclamada, rejeitar as preliminares argüidas e no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nRO - 16367/01 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (sem advogado constituido nos autos) - Recorrido: ANTONIO FRANCISCO CORTES (Dr.: Aparecida da Silva Martins - OAB/RJ - 95704/D) - “...por unanimidade, dar provimento ao recurso para, anulando o processo a partir da audiência inaugural, determinar a baixa dos autos à Vara de origem para que se reabra a instrução a fim de ser colhida a prova requerida, indispensável à solução da lide, restando prejudicada a questão de mérito levantada no recurso.” \r\n\r\nRO - 21088/01 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: RANBRAN GRÁFICA LTDA (Dr.: Eduardo Itagyra de Araújo Padilha - OAB/RJ - 44270/D) - Recorrido: SONIA ANDRE DANTAS (Dr.: Viviano Ramos Junior - OAB/RJ - 97648/D) - “...por maioria, declarar a improbidade do rito, determinar que o recurso seja reautuado como sendo de procedimento normal, com regular distribuição a Relator e Revisor. Inicialmente, o Ministério Público considerou não haver interesse que justificasse a sua intervenção.” \r\n\r\nRO - 21186/01 - Embargos de Declaração - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (Dr.: Fernando Tadeu Taveira Anuda - OAB/RJ - 40530/D) - Recorrido: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Dr.: Fabiane Luisi Turisco - OAB/RJ - 128557/D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por José Carlos de Oliveira e os opostos por Rio de Janeiro Refrescos Ltda; no mérito, acolher, em parte, ambos os embargos, aos do reclamante para, com efeito modificativo, deferir a inclusão dos repousos semanais remunerados na base de cálculo das horas extras e, dada a inversão da sucumbência, arbitrar o valor atualizado da condenação em R$ 4.000,00, com custas de R$ 80,00, pela reclamada, deduzidas as já pagas pelo reclamante e que lhe deverão ser reembolsadas, e aos da reclamada para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nFlávia Augusto Barrozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 59204"
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                        "59119": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS PALACIO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nRO-02025-2003-342-01-00-0-Redator Designado Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: SINVAL TISSE FERREIRA E OUTRO(S) (Dr.Gisa Nara Maciel Machado da Silva-0AB/RJ.0000760/B). Recorrida: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes-OAB/RJ. 0066247/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrida em suas razões de recorrida, no mérito, por maioria, afastar a prescrição e, no mérito propriamente dito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Redator Designado.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 59119"
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                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "59128": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Não há como acolher os presentes embargos, tendo em vista que objetivam restabelecer discussão sobre assunto já dirimido, o que não se adequa aos estreitos limites impostos pelo artigo 535, do CPC.\r\n\r\n01924-2000-073-01-00-6 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente-Embargante: JAIME FERREIRA FONTES (Dra. Angela Caruzo Nehme - OAB/RJ 45.065/D); Recorrida: ELEGANT ANGEL DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA. (Dr. Marcos Alberto Sant’Anna Bitelli - OAB/RJ 2.607/A). “...por una nimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Jaime Ferreira Fontes e, no mérito, rejeitá-los.” \r\n\r\nPRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. É direito da parte a prestação de esclarecimentos pelo Perito. Sentença proferida sem a prestação de esclarecimentos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, situação esta verificada no presente caso, e requeridos pela parte, é nula. O CPC, no art. 424, possibilita a substituição do Perito quando, “sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado” (inc. II). Preliminar de nulidade acolhida, para determinar a realização de nova perícia.\r\n\r\n00641-2003-065-01-00-5 (RO) - Redatora designada: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º-IVO SILVESTRE DA SILVA E OUTROS (Dr. Francisco Roberto Perico - OAB/RJ 22.058/D), 2º-INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (Dra. Ana Maria Monteiro Oliva de Carvalho - OAB/RJ 104.486/D); Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, por maioria, rejeitar a preliminar suscitada pelo Exmo. Sr. Relator e acolher a preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, argüída pelos Reclamantes, para determinar o retorno dos autos a MMª Vara de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual, com a substituição do Perito e devolução dos honorários periciais já recebidos pelo perito que não realizou a perícia.” \r\n\r\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. Inexistindo contradição, não há como acolher os presentes embargos, tendo em vista que objetivam, na realidade, a reforma do julgado, escapando aos estreitos limites do art. 535, do CPC.\r\n\r\n01452-2003-071-01-00-1 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º-SOCIEDADE MICHELIN PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Dr. Paulo Maltz - OAB/RJ 32.854/D), 2º-(Embargante) ARLOUVES DIAS LINS JUNIOR (Dra. Ihna Patricia Sardenberg Barboza - OAB/RJ 89.143/D); Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Arlouves Dias Lins Júnior e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e fazer constar do acórdão que devidos os honorários advocatícios, ocasionando efeito modificativo ao julgado, nos termos do art. 897-A, da CLT.\r\n\r\n03708-2003-342-01-00-4 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente-Embargante: ROSANA APARECIDA GASPAR LOPEZ (Dra. Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ 760/B); Recorrido: BANCO ITAÚ S/A (Dra. Silvia Pellegrini Ribeiro - OAB/RJ 99.112/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Rosana Aparecida Gaspar Lopes e, no mérito, acolhê-los para sanar a omissão apontada e fazer constar do acórdão que devidos os honorários advocatícios, ocasionando efeito modificativo ao julgado, nos termos do art. 897-A, da CLT.” \r\n\r\nHORAS EXTRAS - SERVIÇO EXTERNO - INSTALADOR E REPARADOR DE LINHAS E APARELHOS (IRLA). Restou demonstrado pela prova testemunhal produzida que os serviços do Reclamante eram eminentemente externos, não estando sujeito a rotas previamente fixadas pela empregadora, nem sujeito a intenso controle de horário, tem-se que a Reclamada não teria condições de mensurar a sua jornada de trabalho. A natureza desses serviços (instalação e reparo de linhas e aparelhos) é eminentemente externa, restando configurada a hipótese prevista no art. 62, I, da CLT, sendo indevido o pagamento de horas extras.\r\n\r\n00600-2004-073-01-00-4 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º-TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 44.418/D), 2º-TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D’Oliveira - OAB/RJ 35.271/D); Recorrido: MAURICIO MACHADO SILVA (Dr. Evaristo Orlando Soldaini - OAB/RJ 51.077/D). “...em conclusão de julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso da primeira Ré, argüída pelo Reclamante e conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas Reclamadas; no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo da primeira Reclamada, para excluir da condenação o pagamento das horas extras e reflexos e julgar improcedente o pedido formulado na reclamação trabalhista. Prejudicado o exame do apelo da segunda Reclamada, face o provimento integral do recurso ordinário da primeira Reclamada, que ensejou a improcedência do pedido formulado na reclamação trabalhista. Custas, em reversão, pelo Reclamante, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à causa.” \r\n\r\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE. OMISSÃO. Inexistindo a omissão apontada, não há como acolher os presentes embargos, tendo em vista que objetivam restabelecer discussão sobre assunto já dirimido, o que não se adequa aos estreitos limites impostos pelo artigo 535, do CPC.\r\n\r\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. OMISSÃO. Acolhem-se os embargos, para sanar a omissão apontada e constar na parte dispositiva do v. acórdão e na certidão de julgamento o novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\n00896-2004-022-01-00-0 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes-Embargantes: 1º- VIAÇÃO RUBANIL LTDA. (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ 41.820/D), 2º- MÁRCIO LUIZ OLIVEIRA DA SILVA (Dr. Ribamar Campos Leite - OAB/RJ 63.573/D); Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Marcio Luiz Oliveira da Silva e os opostos por Viação Rubanil Ltda e, no mérito, rejeitar os do Reclamante e acolher parcialmente os da Reclamada para sanar a omissão apontada e constar na parte dispositiva do v. acórdão e na certidão de julgamento o novo valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pela Reclamada.”\r\n\r\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Inexistindo omissão, não há como acolher os presentes embargos, tendo em vista que objetivam, na realidade, a reforma do julgado, escapando aos estreitos limites do art. 535, do CPC.\r\n\r\n01615-2004-007-01-00-4 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente-Embargante: RS2 CONFEITARIA E PADARIA LTDA. (Dr. Marcelo Thomaz Aquino - OAB/RJ 94.111/D); Recorrido: EDNALDO BARBOSA DA SILVA (Dr. Isaac Muniz - OAB/RJ 6.046/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por RS2 Confeitaria e Padaria Ltda. e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nNOVOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. Impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios da Reclamada, para sanar a contradição apontada, para que, do julgado embargado no tópico - “MULTA - EMBARGOS PROTELATÓRIOS\" - leia-se: - “Tem razão o embargado, por manifestamente protelatórios os embargos declaratórios, condena-se a Embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, a teor do art. 538, do CPC.” \r\n\r\n00866-2005-221-01-00-5 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: JOSÉ MATIAS (Dr. Waldyr Ferreira - OAB/RJ 27.436/D); Recorrido-Embargante: BAYER DO BRASIL S/A (Dr. Jorge Neves de Oliveira - OAB/RJ 16.723/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Bayer S.A. e, no mérito, acolhê-los para tão somente, sanar a contradição apontada, e, para que da fundamentação do julgado embargado no tópico “MULTA - EMBARGOS PROTELATÓRIOS\", às fls. 151, leia-se: \"Tem razão o Embargado. Por manifestamente protelatório, os embargos declaratórios, condena-se a Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, a teor da norma inscrita no art. 538, do CPC.” Mantendo-se a certidão de julgamento e a conclusão do acórdão inalterados.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 59128"
                        ],
                        "59139": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n01196-1994-031-01-00-1 (AP) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravantes: 1º- BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Dra. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74.145/D), 2º- JOÃO CARLOS MARTINEZ (Dr. Fernando Ribeiro Coelho - OAB/RJ 22.105/D); Agravados: OS MESMOS. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.”\r\n\r\n01506-2003-069-01-00-2 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro), 2º- IARA MARTINS DE CASTRO (Dr. Anderson Guida Brilhante - OAB/RJ 76.320/D); Recorridos: 1º- IARA MARTINS DE CASTRO (Dr. Anderson Guida Brilhante - OAB/RJ 76.320/D), 2º- MASSA FALIDA DE UNISERV - UNIÃO SERVIÇOS GERAIS LTDA. (Dr. Nicanor Souza - OAB/RJ 34.481/D), 3º- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). IARA MARTINS DE CASTRO e MASSA FALIDA DE UNISERV - UNIÃO SERVIÇOS GERAIS LTDA. “Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.” \r\n\r\n01827-2003-005-01-00-8 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos - OAB/RJ 11.310/D), 2º- CLAUDE DUPRE (Dra. Ana Cecília Monteiro Chaves de Azevedo); Recorridos: OS MESMOS. CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.”\r\n\r\n00036-2004-014-01-00-2 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), 2º- COOPERAR SAÚDE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. (Dr. Marcos Pinto da Cruz - OAB/RJ 52.719/D), 3º- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro); Recorrida: SOLANGE MARIA DA SILVA CUNHA (Dr. Mariano Beser Filho - OAB/RJ 71.115/D). SOLANGE MARIA DA SILVA CUNHA e COOPERAR SAÚDE - COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. “Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.”\r\n\r\n02208-2004-321-01-00-5 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dra. Natália Sombra Salles Celidonio - OAB/RJ 99.328/D); Recorrido: ALZIMAR RODRIGUES DA COSTA (Dr. Moisés Menezes de Amorim - OAB/RJ 60.734/D). ALZIMAR RODRIGUES DA COSTA “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.”\r\n\r\n01631-2005-035-01-00-7 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: ANDRÉ LUIS DA SILVA GOMES (Dra. Adriana da Silva Araújo Teixeira Steger - OAB/RJ 83.474/D); Recorrido: SF VIAGENS E TURISMO LTDA. (Dr. Ruy Luiz Lopes - OAB/RJ 19.666/D). ANDRÉ LUIS DA SILVA GOMES “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.”\r\n\r\n01634-2005-050-01-00-3 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (Dr. Henri Mendes Barbosa - OAB/RJ 50.704/D); Recorrida: EMÍLIA GOMES GOTTSCHALK (Dra. Lélha N. Soares Gomes Canedo - OAB/RJ 33.153/D). RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 59139"
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                        "58999": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETEDE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n(Conclusão de acórdãos)\r\n\r\n00007-2005-030-01-00-0 (RRPS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- LUIZ CARLOS BERLIM AMORIM - ESPÓLIO (Dr. Moises Pereira Alves OAB/RJ 66.503-D). 2- TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49.479-D). Recorridos: OS MESMOS (Drs. Os mesmos). “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo demandante e, no mérito, rejeitá-los, aplicando ao embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado”.\r\n\r\n00077-2006-027-01-00-7 (RRPS). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: CARLOS HENRIQUE MACIEL DA SILVA (Dr. Durval Fernandes da Costa OAB/RJ 62.000-D). Recorrido: OGMO - ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, SEPETIBA, FORNO E NITERÓI (Dr. Alexandre Costa de Magalhães OAB/RJ 1.334-B). “... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Examinando os autos, o d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito”.\r\n\r\n00138-2006-039-01-00-6 (RRPS). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: GISELE VALE DE CARVALHO (Dr. Sonia Lima de Aquino OAB/RJ 115.510-D). Recorrido: OZENIR RIBEIRO DOS SANTOS OLIVEIRA (Dr. Cláudia Valéria Cruz Fontes OAB/RJ 54.851-D). “...por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para autorizar a dedução da cota-parte da contribuição previdenciária devida pela empregada, pelo valor histórico, sem a incidência de eventuais multas e juros de mora que venham a ser cobrados pelo INSS. Mantidos os valores fixados na sentença de origem. Examinando os autos, o d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito”.\r\n\r\n00217-2005-024-01-00-7 (RRPS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1-JAYME CORREA LIMA (Dr. Moises Pereira Alves OAB/RJ 66.503-D). 2-TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Eymard Duarte Tibaes OAB/RJ 66.247-D) Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, rejeitá-los, aplicando ao embargante a multa fixada pelo art. 538, § único, do CPC, calculada sobre o valor da causa atualizado. Examinando os autos, o d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.” \r\n\r\n00273-2005-032-01-00-6 (RO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: MARIA CECÍLIA DE MORAES FERREIRA LOUZADA (Dr. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB/RJ 88.998-D). Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dr. Jorge de Oliveira Menezes OAB/RJ 13.768-D). “... em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar a reclamada a pagar à reclamante, em oito dias, o equivalente a duas horas extras diárias, a partir de 16.03.2000, bem como as diferenças oriundas de sua integração à remuneração, vencido o Exmo. Sr. Juiz Marcelo Antero de Carvalho que negava provimento ao apelo. Proceder também ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes, autorizando-se a retenção da quota-parte devida pela empregada, nos valores históricos. Imposto de renda, pela autora, a ser apurado e recolhido quando da disponibilização do crédito, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92. Todos os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e atualização monetária. Para os fins do parágrafo 3º, do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos às prestações contempladas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c parágrafo 9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99. Invertem-se os ônus da sucumbência. Mantidos os valores fixados na sentença de origem”.\r\n\r\n00405-2005-046-01-00-2 (RRPS). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: WASHINGTON CARLOS ELIAS NOBERTO (Dr. Isaac Muniz OAB/RJ 6.046-C). Recorrido: SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA. (Dr. Francisco Otávio Loureiro Maia OAB/RJ 5.044-D). “... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Examinando os autos, o d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito”.\r\n\r\n00515-2003-011-01-00-9 (RRPS). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: HELIO RICARDO DE JESUS PAULA (Dr. Valter Bertanha Valadão OAB/RJ 25.883-D). Recorrido: FUTURA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. (Dr. Jadir Ribeiro de Sousa OAB/RJ 60.823-D). “... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Examinando os autos, o d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito”.\r\n\r\n00583-2005-040-01-00-5 (RRPS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrentes: RUY RODRIGUES DA SILVA (Dr. José Henrique Rodrigues Torres - OAB/RJ 5.615-D) e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49.479-D) . Recorridos: OS MESMOS. “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, rejeitá-los”.\r\n\r\n00813-2005-282-01-00-4 (RRPS). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: AGUIAR CORTES INDÚSTRIA DE ARGAMASSA LTDA. (Dr. Pascoal Renato Izabel Nicolau OAB/RJ 96.782-D). Recorrido: CARLOS AUGUSTO DA SILVA FREITAS (Dr. João Manoel Pereira OAB/RJ 24.292-D). “... por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestivo. Examinando os autos, o d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito”.\r\n\r\n00861-2005-011-01-00-9 (RRPS). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: MARK BUILDING GERENCIAMENTO PREDIAL LTDA. (Dr. José Marques de Vasconcelos OAB/RJ 20.154-D). Recorrido: JOSIVAN FERREIRA DA SILVA (Dr. Márcia dos Santos Machado de Almeida OAB/RJ 89.781-D). “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para acolhendo as nulidades arguídas, anular a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução, com a prolação de nova sentença, agora em relação a ambas as ações, como ali se entender de direito. Examinando os autos, o d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito”.\r\n\r\n00928-2005-040-01-00-0 (RO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Letícia Marques do Nascimento OAB/RJ 97.702-D). 2- SÉRGIO MURILO MACHADO DA FONSECA (Dr. Cesar Romero Vianna OAB/RJ 33.000-D). Recorridos: OS MESMOS. “... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao do reclamante. Quanto ao apelo da reclamada, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Exmo. Sr. Juiz Jorge Fernando Gonçalves da Fonte que o provia. A Exma. Sra. Juíza Glória Regina Ferreira Mello não participou do julgamento ante a sua suspeição.”\r\n\r\n01514-2005-015-01-00-9 (RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dra. Daisy Timom Cardoso OAB/RJ 62.948-D) e EVANDRO FERNANDES DE CARVALHO (Dra. Cléa Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB/RJ 88.998-D). Recorridos: EVANDRO FERNANDES DE CARVALHO (Dra. Cléa Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB/RJ 88.998-D), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dra. Daisy Timom Cardoso OAB/RJ 62.948-D), FERNANDO CESAR RODRIGUES MOREIRA (Dra. Cléa Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB/RJ 88.998-D), LINCOLN DUARTE DO PATEO (Dra. Luciana Fernandes Nacif OAB/RJ 99.889-D) e FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Dr. Edson Zukeran OAB/RJ 130.664-D). - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, rejeitá-los, aplicando ao embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado. A Exma. Sra. Juíza Glória Regina Ferreira Mello não manifestou seu voto face seu impedimento”.\r\n\r\n01536-2002-031-01-00-5 (AP-SUMARÍSSIMO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: EXPRESSO UNIÃO LTDA. (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli OAB/RJ 41.820-D). Agravado: LUIZ GONZAGA MARQUES (Dr. Roberto Bragança Bahia OAB/RJ 79.385-D). “... por unanimidade, conhecer do agravo e, por maioria, negar-lhe provimento. Vencida a Sra. Juíza Angela Fiorencio Soares da Cunha que o provia. Examinando os autos, o d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito”.\r\n\r\n01593-2005-005-01-00-0 (RRPS). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: GSA CORRETORA E REPRESENTAÇÃO LTDA. (Dr. Ricardo Ganen Mattar OAB/RJ 29.852-D). Recorrido: ANTONIO EIRAS RODRIGUES (Dr. Elvio Bernardes OAB/RJ 1.704-A). “... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Examinando os autos, o d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito”.\r\n\r\n01649-2005-042-01-00-7 (RRPS). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49.479-D). Recorrido: ALUISIO JOSÉ TELES (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho OAB/RJ 51.217-D). “... por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento. Vencida a Exma. Sra. Juíza Glória Regina Ferreira Mello no tocante à prescrição. Examinando os autos, o d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito”.\r\n\r\n01855-2005-224-01-00-1 (RRPS). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura OAB/RJ 2.496-A). Recorrido: ANTONIO JORGE CARDOSO (Dr. Ana Carolina Ernesto Ferreira Rodrigues OAB/RJ 130.609-D). “... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Examinando os autos, o d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito”.\r\n\r\n03723-2003-342-01-00-2 (RO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: POLIDORIO JOSÉ AVILA DA SILVA (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB/RJ 760-B). Recorrido: BANCO ITAÚ S.A. (Dr. Silvia Pellegrini Ribeiro OAB/RJ 99.112-D). “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, afastando a prescrição pronunciada em primeiro grau, julgar o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Mantidos os valores fixados na sentença de primeiro grau. Vencido o Exmo. Juiz Marcelo Antero de Carvalho que o negava”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 58999"
                        ],
                        "58288": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR JORGE F. GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 01622-1989-035-01-01-8 (AI) Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÃO - EMBRATEL (Adv. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ-27439) - AGRAVADOS: ALBERTO CARVALHO E OUTROS (Adv. Moíses Pereira Alves - OAB/RJ-66503) - “...por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 04105-2003-342-01-01-2 (AI) Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ-15925) - AGRAVADOS: RENATO CORREIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ-35466) - “...por unanimidade, homologar a desistência do agravo de instrumento interposto por Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 04195-2003-342-01-01-1 (AI) Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Adv. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ-66247) - AGRAVADO: ISAÍAS DA SILVA ALVES (Adv. Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ-86562) - “...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, por preenchidos os requisitos de admissibilidade e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00019-2005-014-01-00-6- (AP) Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: ERIG TRANSPORTES LTDA (Adv. José Fernando Garcia Machado da Silva - OAB/RJ-3038) - EMBARGADO: JOSÉ ROBERTO DA SILVA VILAR (Adv. Helio Pereira Rocha - OAB/RJ- 43978) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Erig Transportes Ltda e, no mérito, acolhê-los parcialmente para, suprindo as omissões apontadas, rejeitar as preliminares de coisa julgada e de nulidade de decisão interlocutória trasladada a fl. 47, mantendo, no mais, a conclusão do julgamento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00662-2003-027-01-00-4 (AP) Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTES: SOCIEDADE SISTEMA DE ENSINO CARMO MANGIA LTDA e CENTRO EDUCACIONAL CARMO MANGIA LTDA (Adv, Fabiana de Cassia Almeida Ferreira - OAB/RJ-129076) - AGRAVADA: LUCIANA CORREA AFFONSO (Adv. Ricardo Figueiredo Carvalho - OAB/RJ-107174) - “... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 01260-2000-010-01-00-2 (AP) Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA (Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral - OAB/RJ-74882) - AGRAVADO: MAURICIO MACHADO RODRIGUES (Adv. Sergio Batalha Mendes - OAB/RJ-62857) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 02114-1995-201-01-00-1 (AP) Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: KELLY CRISTINA ALVARES DE SALES (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ-67115) - AGRAVADO: BANCO NACIONAL S/A (Adv. Denise Alves - OAB/RJ-65188) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento ao agravo de petição, para afastar a incidência da Súmula 304 do C. TST na questão dos juros de mora e para deferir os reflexos do repouso semanal remunerado para efeito de cálculo das verbas resilitórias, bem como diferença do FGTS como postulado na letra “F” da petição inicial, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 02703-1984-035-01-00-8 (AP) Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: ALZIRA PEREZ (Adv. Mauro Ortiz Lima - OAB/RJ-4410) - AGRAVADO: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ-49479) - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição, negando-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00064-2002-071-01-00-2 (RO) Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: VANUSA FERREIRA DE SOUZA (Adv. Jadir Nascimento Luciano - OAB/RJ-60363) - EMBARGADA: GERNANS DISTRIBUIDORA DE COSMETÍVEIS LTDA (Adv. Adilson de Almeida Lemos - OAB/RJ-35728) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Vanusa Ferreira de Souza e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00714-2003-342-01-00-0 (RO) Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: INDÚSTRIA NACIONAL DE AÇOS LAMINADOS INAL S/A (Adv. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ-66247) - RECORRIDO: RONÁRIO DE SOUZA DA SILVA (Adv. Hercules Anton de Almeida - OAB/RJ-59505) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01326-2005-058-01-00-9 (RO) Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV (Adv. Maria Celina Travassos Azevedo - OAB/RJ-40518) - RECORRIDA: MARIA APARECIDA GONÇALVES ARAUJO (Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza - OAB/RJ-65558) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, por maioria, rejeitar a prejudicial de prescrição; no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, apenas para estabelecer desde logo o correto valor da diferença de multa de 40% devida à autora (R$ 1.037,71), mantendo a decisão de primeiro grau nos seus demais termos, inclusive os valores nela fixados, porque ainda compatíveis com a condenação, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01353-2004-043-01-00-1 (RO) Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: INOX GYM CLUB CURSO DE EDUCAÇÃO FISÍCA LTDA ME (Adv. Ricardo Sirhal Silva - OAB/RJ-77926) e FLAVIO CESAR BORGES LINO (Adv. Humberto Celso de Andrade - OAB/RJ-34952) - “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao apelo da reclamada e dar parcial provimento ao do reclamante, para reconhecer a remuneração de R$ 260,00 por mês (letra “a” do rol de pedidos de fl. 10), nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nQuebra Processo 01716-2005-203-01-00-7 (RO) Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: JOSÉ LUIZ CHAVES SIMÕES (Adv. Washington Luiz Junior - OAB/RJ-53732) - RECORRIDA: HISA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA (Adv. João Ferreira Mendes Filho - OAB/RJ-111599) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01834-2003-224-01-00-4 (RO) Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: MARIA LUIZA IAVECHIA GOMES (Adv. Mariano Beser Filho - OAB/RJ-71115) - EMBARGADOS: COOPSAÚDE - COOPERATIVA DE ATIVIDADE NA ÁREA DE SAÚDE (Adv. Alexandre Katz - OAB/RJ-22557) e MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (a/c Procuradoria do Município de Nova Iguaçu) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração opostos por Maria Luiza Iavechia Gomes, para, reconhecendo a ocorrência de manifesto equívoco na apreciação de pressuposto de admissibilidade do recurso, alterar a conclusão do julgamento, para conhecer do recurso ordi nário da reclamante, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos, para apreciação meritória do recurso.”\r\n\r\nProcesso 10160/98 (RO) Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: BANCO ITAÚ S/A (Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro - OAB/RJ-66674) - RECORRIDO: LUIZ CARLOS BEZERRA ARARUNA (Ad. Rita de Cassia Sant’Anna Cortez - OAB/RJ-39529) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para determinar que a liquidação se processe por simples cálculos, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de novembro de 2006.\r\n\r\nMaria de Fátima Villanova do Nascimento,\r\n\r\nTécnico Judiciário. \r\n\r\nId: 58288"
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                        "58984": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nRO - 020625/99 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: CARLOS HESPANHOL VALENÇA (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ). Recorridos: 1)- BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (em liqüidação extrajudicial) (Dr. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ). 2)- CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA INTEGRADO PREVI-BANERJ (em liqüidação extrajudicial) (Dr. Ana Cristina Ulbricht da Rocha RJ 76742 D ). 3)- BANERJ SEGUROS S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosísio RJ 16162 D ). Recorrido/Embargante: BANCO BANERJ S.A. (Dr. Henrique Cláudio Maués RJ 35707 D ). “...por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração opostos por Banco Banerj S.A., sem efeito modificativo, para sanar as omissões apontadas.”\r\n\r\n00080-2005-026-01-00-3 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: SEST - SERVIÇO SOCIAL DE TRANSPORTE E OUTROS (Dr. Eduardo de Sanson RJ 110454 D ). Recorrente/Embargante: MARIA LUIZA PURCENA MORAES (Dr. Joelson Silveira Fernandes RJ 83027 D ). Recorridos: 1- MARIA LUIZA PURCENA MORAES (Dr. Joelson Silveira Fernandes RJ 83027 D ). 2- SEST - SERVIÇO SOCIAL DE TRANSPORTE E OUTROS (Dr. Eduardo de Sanson RJ 110454 D ). 3- RIO HOT'S LANCHES LTDA. “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Maria Luiza Purcena Moraes e, no mérito, rejeitá-los por não existir qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado.”\r\n\r\n00288-1996-007-01-00-2 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente/Embargante: HILTON DE MOURA FARIA (Dr. Rogério de Britto Silva RJ 36661 D ). Recorrido: ELISANGELA SILVA DA FONSECA (Dr. Cleber Maurício Naylor RJ 68283 D ). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Hilton de Moura Faria e, no mérito, rejeitá-los por não constatados os vícios inquinados.”\r\n\r\n00352-2005-063-01-00-5 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente/Embargante: VIAÇÃO RUBANIL LTDA (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ). Recorrido: ISMAEL DOS SANTOS (Dr. Monica Teixeira Faria Guimarães Arkader RJ 63458 D ). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, rejeitá-los, por não constatada omissão no decisum.”\r\n\r\n00374-2000-002-01-00-0 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente/Embargante: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ). Recorrido/Embargante: MARCELO DIAS LOPES (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por ambas as partes e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00625-2003-007-01-00-1 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente/Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro - Dr Aline Sleman Cardoso Alves RJ 103231 D ). Recorridos: 1- MARIA LUCIA SANTOS ANDRADE (Universidade Estácio de Sá - Dr Frederico Ferreira de Oliveira RJ 111068 D ). 2- UNISERV - UNIÃO SERVIÇOS GERAIS LTDA (MASSA FALIDA DE). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Município do Rio de Janeiro e, no mérito, acolhê-los para sanar a omissão apontada, sem qualquer efeito modificativo.”\r\n\r\n00840-2004-051-01-00-1 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente/Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dr. Natália Sombra Salles Celidônio RJ 99328 D ). Recorridos: 1- ANDERSON MONTEIRO DA SILVA (Dr. Ivania Cardoso dos Reis M. da Silva RJ 107370 D ). 2- IGORNETO CONSERVAÇÃO LTDA (Dr. Sidney do Espírito Santo Junior RJ 82800 D ). “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Sendas Distribuidora S/A e, no mérito, rejeitá-los, por não constatada omissão no decisum.”\r\n\r\n00978-2005-037-01-00-5 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente/Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dr. Natália Sombra Salles Celidônio RJ 99328 D ). Recorrido: KATIA CABRAL MOREIRA DE SOUZA (Dr. Andrea Castaneda Grizotti RJ 97600 D ). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Sendas Distribuidora S/A e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n01087-2004-201-01-00-1 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes/Embargante: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. E OUTROS (Dr. Sayde Lopes Flores RJ 56290 D ). Recorrido: CESÍDIO ANDRADE (Dr. José Cláudio Paes da Costa RJ 14124 D ). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. e outros e, no mérito, rejeitá-los, por não constatada omissão no decisum.”\r\n\r\n01102-2004-022-01-00-6 AP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Agravante: GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA (Dr. José Perez de Rezende RJ 22019 D ). Agravado/Embargante: ELBA MARIANA FONSECA DE CASTRO LIMA (Dr. Juarez Antonio Alves de Castro Lima RJ 63317 D ). “...por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração opostos por Elba Mariana Fonseca de Castro Lima, sem efeito modificativo, para sanar a omissão apontada.”\r\n\r\n01468-1995-038-01-00-9 AP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Agravante/Embargante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ (em liqüidação extrajudicial) (Dr. Maria Helena Salles Bello RJ 43019 D ). Agravados: 1- MARCOS ANTONIO LEMOS (Dr. Carla Gomes Prata RJ 80027 D ). 2- PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO e OUTROS (Dr. Valéria de Souza Duarte do Amaral RJ 80052 ). “...por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos por Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n01531-2004-041-01-00-1 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente/Embargante: SOCIEDADE EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - SESPA (Dr. Luiz Eugênio Araújo Muller RJ 01459 D ). Recorrido: JANIMAR LIMA NEVES (Dr. Rodrigo Lopes Magalhães RJ 96669 D ). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Sociedade Educacional São Paulo e, no mérito, rejeitá-los, por não constatada omissão no decisum.”\r\n\r\n01696-2003-040-01-00-6 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente/Embargante: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA LTDA (Dr. Osvaldo Brilhante Filho RJ 90419 D ). Recorrido: FLÁVIA LOPES DOLHER (Dr. Luís Paulo da Costa Peixoto RJ 82343 D ). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informática Ltda. e, no mérito, rejeitá-los por não existir qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado.”\r\n\r\n01863-1999-061-01-00-2 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes/Embargantes: ALCIONE DIAS DA SILVA e ELIANE DIAS DA SILVA (Dr. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D ). Recorrido: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO (Dr. Carlos Frederico Linhares Terra RJ 80607 D ). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Alcione Dias da Silva e os opostos por Eliane Dias da Silva e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n01897-2001-043-01-00-0 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: MARIA CHIAPPINI FERRAN MANGABEIRA (Dr. Vanda Julianelli Jardim RJ 96279 D ). Recorrente/Embargante: CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO (Dr. João Marcos Guimarães Siqueira RJ 106844 D ). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por CEG - Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro e, no mérito, rejeitá-los, por não verificadas as omissões apontadas.”\r\n\r\n01908-2003-047-01-00-0 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente/Embargante: MARLENE RAMOS GONÇALVES (Dr. Cristianne Cordeiro Cantreva RJ 96353 D ). Recorrido: SANOFI SYNTHELABO LTDA (Dr. Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ 52566 D ). “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Marlene Ramos Gonçalves e, no mérito, rejeitá-los, por não constatada contradição no decisum.”\r\n\r\n01967-2000-036-01-00-1 AP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Agravante/Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ). Agravado: PAULO SÉRGIO BAPTISTA DE FIGUEIREDO (Dr. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, opostos por Telemar Norte Leste S.A e, no mérito, rejeitá-los, por inexistentes as omissões, contradições e as obscuridades apontadas.”\r\n\r\n02119-2001-341-01-00-0 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente/Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibães RJ 66247 D ). Recorrido: DAMIÃO PEREIRA DA SILVA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Companhia Siderúrgica Nacional - CSN e, no mérito, rejeita-los, por não existir qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado.”\r\n\r\n02251-2002-262-01-00-6 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente/Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Dr. Natália Sombra Salles Celidônio RJ 99328 D ). Recorrido: HAROLDO QUINTO DOS SANTOS (Dr. Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ 75312 D ). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Companhia Brasileira de Distribuição e, no mérito, rejeita-los, condenando a embargante ao pagamento da multa no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC, ante o manifesto intuito protelatório.”\r\n\r\n05670-2003-342-01-00-4 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente/Embargante: ATACÍLIO PITZER (Dr. Cristiane Campos Alves RJ 105745 D ). Recorrido: COMPANHIA ESTANÍFERA DO BRASIL (Dr. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ). “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Atacílio Pitzer e, no mérito, rejeitá-los, por não constatados os vícios descritos no art. 897-A da CLT.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nCarla Villaça E. P. Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 58984"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "59480": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO\r\n\r\nJUIZ CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE\r\n\r\nDESPACHO DO JUIZ RELATOR\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00750-1993-005-01-00-6 (AP) - Relator Juiz Célio Juaçaba Cavalcante. - Agravante: ROLAND VIEIRA CORTEZ (Adv. Dr. Carlos Eduardo Faria Gaspar - OAB/RJ 0075673/D) - Agravados: I-UNIÃO FEDERAL (REDE FEDERAL ARMAZENS GERAIS) (Advocacia Geral da União) II- REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (Adv. Dr. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias OAB/RJ 0061937/D) - fls.521 \"Defiro a vista requerida. Not. Em 14.11.06.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 59480"
                        ],
                        "55662": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00855-2004-005-01-00-9 RO (EMBARGOS DEECLARAÇÃO)Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente:SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELEGRAFOS E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO(EMBARGANTE) (Dr. Roberto Monteiro Soares OAB/RJ 79725). Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Dr. Carlos Leonidio Barbosa OAB/RJ 036937). por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\n00838-2005-026-01-00-3 RO (26a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: MILTON DE MORAES E SOUZA (Dr. Jackeline Acris Borges de Moraes RJ 082249 D J 0064903 D ). por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n02255-2001-341-01-00-0 RO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (EMBARGANTE)(Dr. Marcelo V. Roale Antunes OAB/RJ 0045539). Recdo: SINDICATO EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS SUL FLUMINENSE (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB/RJ 000760/ B).por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\n00453-2004-071-01-00-0 RO (71a. VT/RJ) Redator designado Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: WALTENCIR ROGERIO DA CONCEICAO SILVA (Dr. Kilza Maria Barreto Miranda RJ 071757 D J 092784 D ). por maioria, dar provimento ao recurso, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela paga a título de aviso prévio.\r\n\r\n01550-2003-068-01-00-6 RO (68a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao [MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO] e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorridos: CARLA CRISTINA RICARTE DA SILVA (Dr. Nirce Rodrigues Ferreira Filha RJ 059823 D ) e MOVIMENTO MARE LIMPA (Dr.) - por maioria, ante o reexame necessário e o Recurso Ordinário interposto, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria, e, no mérito, reformar a sentença no ponto em que restou atribuída responsabilidade subsidiária ao segundo réu, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n01479-2004-069-01-00-9 RO (69a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: JOAO BENEDITO LORENZON MELLO (Dr. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 076206 D J 011310 D ). por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00496-2004-048-01-00-8(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RO (48a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: RICARDO LUIZ REIS VALE (EMBARGANTE)(Dr. Francisco Ribeiro Borges RJ 079734 D J 054224 D ). por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos. \r\n\r\n00152-2004-225-01-00-1 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: COMANCHE MOTEL LTDA (Dr. Luiz da Cunha Berjante RJ 005576 D J 044587 D ) .por unanimidade, dar provimento ao recurso para absolver a ré da condenação ao pagamento das horas trabalhadas além da quadragésima semanal acrescida do adicional de 50%, e do adicional de 50% incidente sobre às horas trabalhadas após a oitava, mas dentro do limite semanal, bem assim a indenização pela supressão do intervalo intrajornada, mantendo o valor arbitrado, por adequar-se à espécie.\r\n\r\n00011-2004-040-01-00-5 RO (40a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: GENESIO DA SILVA (Dr. Ronald Silva de Almeida RJ 098031 D J 043340 D ). por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n04334-2001-481-01-00-3(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RO (1ª VT/Macaé) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (EMBARGANTE)(Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 0066247 D J 0093429 D ). por unanimidade, negar provimento aos novos Embargos de Declaração opostos pela ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006\r\n\r\nSandra Perez Rojo\r\n\r\nTécnico-Judiciário\r\n\r\nId: 55662"
                        ],
                        "59144": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADORCESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\nQUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n01561-2005-040-01-00-2 RO (40a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Dr. Luciana de Oliveira Machado RJ 0134957 D J 0082207 D ): FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Recorrente): “J. Notifique-se a recorrente para se manifestar, em 05 (cinco) dias Rio, 14.11.2006. (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 59144"
                        ],
                        "59586": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES \r\n\r\nDA CUNHA\r\n\r\n4ª T U R M A\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n01195-1995-009-01-00-7 (AP) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Agravante: DALVANIRA DA COSTA FERNANDES (Dr. Fernando Ribeiro Coelho - OAB/RJ 22105/D). Agravado: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Marcos Antonio Meuren - OAB/RJ 47521) . - “J. Dê-se vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. Em, 09/11/2006.(a)Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora”.\r\n\r\n00960-2004-056-01-00-0 (RO) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Drª. Gilda Elena Brandão D’Oliveira - OAB/RJ 35271/D). Recorrido: FRANCISCO BAPTISTA DA SILVA (Dr. Newton Vieira Pamplona - OAB/RJ 14677/D). - “J. Defiro a devolução abaixo requerida. Em, 19/10/06.(a)Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora.”\r\n\r\n02196-2001-042-01-00-2 (RO) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: RADIO GLOBO S/A (Dr. Waldir Nilo Passos Filho - OAB/RJ 31109/D). Recorrido: ELSO VENANCIO VIEIRA FONSECA (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella - OAB/RJ 50833/D). - “J. Atenda-se. RJ, 09.11.2006.(a)Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora”.\r\n\r\nAna Maria Camara de Almeida\r\n\r\nTéc.Judiciário \r\n\r\nId: 59586"
                        ],
                        "59036": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Marcos O. Cavalcante\r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 01877-1996-044-01-00-8 - 04a. Turma - Agte: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 017276/D AB:RJ 055264/D ] Banco Itau S.A., ANGELA CAROLINA SILVA DIAS DE CASTRO, Caixa de Prev.dos Func.Sist.Banerj-(Em liquidacao Extrajudicial): \"...por unanimidade, em conhecer do presente agravo de peticao,e no merito, colhido o voto do Desembargador Cesar Marques de Carvalho, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial, para que sejam efetuados os descontos fiscal e previdenciario na forma do entendimento consubstanciado na Sumula 368 do C.TST, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. O Desembargador Jose Carlos Novis Cesar absteve-se de proferir seu voto face ao seu impedimento no processo. Presente o Dr. Nelson Luiz de Lima , pelos primeiros agravados...\" \r\n\r\nProc. 00095-2005-054-01-00-0 - 04a. Turma - Rcte: Juracy Martires Oeiras Ferreira [Adv. Debora Adam Ramos OAB:RJ 128016/A ] Rcdo: Uniao Federal a/c Advocacia Geral da Uniao [Adv.] Rcte: \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinario e, no merito por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo Sr. Desembargador Relator. Presente o representante do Ministerio Publico do Trabalho, Doutor JOSE CLAUDIO CODECO \r\n\r\nProc. 00618-1999-006-01-00-6 - 04a. Turma - Rcte: BANCO BRADESCO S/A E OUTRO S AB:RJ 061115/D AB:RJ 087098/D AB:RJ 087098/D AB:RJ 061115/D ] Rcte, Rcdo: \"... por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de nulidade da sentenca por negativa de prestacao jurisdicional arguida pelo reclamado e, no merito, por unanimidade,dar provimento parcial aos recursos. Ao recurso ordinario do reclamado, para excluir da condenacao o pagamento do seguro- desemprego, e de honorarios advocaticios e da multa normativa; ao adesivo, do reclamante, para incluir na condenacao o pagamento das gratificacoes semestral e ajustada, nos termos do voto do Exmo. Sr.Desembargador Relator. Mantidos, para efeito de condenacao e custas,os valores arbitrados a folha 319. O Desembargador Jose Carlos Novis Cesar absteve-se de proferir seu voto face ao seu impedimento no processo...\" \r\n\r\nId: 59036"
                        ],
                        "59033": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gab Des Marcos O. Cavalcante\r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 00311-1992-007-01-00-5 - 04a. Turma - Agte: CARMEN LUCIA CASTILHO GONCALVES [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB:RJ 045468/D AB:RJ 049479/D ] Agdo: \"...Defiro a vista dos autos fora de cartorio, por cinco dias improrrogaveis...\" \r\n\r\nProc. 01565-2005-501-01-00-9 - 04a. Turma - Rcte: Banco ABN Amro Real S/A [Adv. Fernando Carlos Pinheiro Cardoso OAB:RJ 074175/D AB:RJ 076608/D AB:SP 170136/D ] Pires Serv. Seguranca Transp de Valores Ltda(Em recuperacao judicial): \"...indefiro o requerimento de suspensao do feito pelo prazo de cento e oitenta dias...\" \r\n\r\nProc. 01395-2005-206-01-00-0 - 04a. Turma - Rcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS E OUTRO S AB:RJ 114528/D AB:RJ 071427/D AB:RJ 085874/D AB:RJ 071427/D AB:RJ 114528/D ] Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario \"... sendo a PETROS ao recurso de folhas 209/241 e PETROBRAS ao recurso de folhas 242/265, prazo sucessivo, iniciando-se pela segunda recorrida...\" \r\n\r\nProc. 01521-2004-342-01-00-7 - 04a. Turma - Rcte: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Zulamara Fernanda Lobozar de Souza OAB:SP 163682/D AB:RJ 072588/D AB:RJ 005674/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A.: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario \r\n\r\nProc. 00400-2006-247-01-00-3 - 04a. Turma - Rcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB:RJ 044418/D AB:RJ 095481/D AB:RJ 016162/D ] Telemar Norte Leste: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario \r\n\r\nProc. 01058-2006-247-01-00-9 - 04a. Turma - Rcte: Vetco Aibel do Brasil Ltda E OUTRO S AB:RJ 058042/D AB:RJ 016499/D AB:RJ 065437/D AB:RJ 016499/D AB:RJ 058042/D ] Rcte: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario sendo a USIMINAS MECANICA SA ao recurso de fls.187/194 e a VECTO AIBEL DO BRASIL LTDA. ao recurso de fls.198/209, prazo sucessivo, iniciando-se pela segunda recorrida. \r\n\r\nId: 59033"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "58404": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00149-2005-032-01-00-0 RRPS - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479) Recdo: JADIR LOPES CORREA (Adv. Rosário Antônio Senger Corato - OAB/RJ 65850)”... por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, imprimindo efeito modificativo ao acórdão, sanando a omissão apontada, a fim de que seja observado o índice de correção monetária do primeiro dia útil do mês subseqüente ao da prestação de serviços e que seja observada a incidência dos juros de 1% ao mês a partir da data do ajuizamento da ação, de forma simples, e sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente, na forma do artigo 39 da Lei n.º 8.177/1991, do artigo 883, da CLT, e conforme entendimento perfilhado pelo C. TST, consubstanciado na Súmula nº 200, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00163-2005-066-01-00-1 RRPS - RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: WALDNEY CONCEIÇÃO MENEZES (Adv: Carlos Eduardo Affonso de Lima - OAB/RJ 69768) Recda: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira - OAB/RJ 35271)”... por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, afastar a declaração de prescrição bienal e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento da diferença de indenização de 40% sobre o FGTS, e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, invertendo-se os ônus da sucumbência em relação às custas, nos termos do voto do desembargador relator. Pela reclamada, presente o Dr. Alexandre Rossi Julien. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.”\r\n\r\n00389-2005-068-01-00-5 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: DENISE CÉSAR DE OLIVEIRA (Adv: Haroldo de Castro Fonseca - OAB/RJ 13955) Recdos: BANCO ITAÚ S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162) CAIXA DA PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA INTEGRADO BANERJ (Adv. Antônio José Fernandes Costa Neto - OAB/RJ 55264)”... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para, reformando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento do incentivo à aposentadoria, parcelas vencidas e vincendas, devendo ser observada a compensação dos valores recebidos pela reclamante a título de restituição de contribuições estatutárias; invertendo-se o ônus da sucumbência; custas de R$ 300,00 (trezentos reais), pela reclamada, para o valor arbitrado à condenação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais); juros e correção monetária, na forma da legislação vigente, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00430-2003-041-01-00-2 RRPS - RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: ADRIANA LOPES NARDACCI (Adv: Sandra Maria de Almeida Gomes - OAB/RJ 36503) Recda: W Z GERENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA (Adv. Sandra Faria de Albuquerque - OAB/RJ 58923)”... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para deferir o benefício da gratuidade de justiça e determinar o reembolso das custas processuais recolhidas pela reclamante, ficando mantida a decisão que julgou improcedente o pedido pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do desembargador relator. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.”\r\n\r\n00530-2004-322-01-00-6 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte/Recda: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA (Adv: Celso Foli - OAB/RJ 19027) Recte/Recdo: ELIAS JOSÉ DA ROCHA (Adv. Fradique Marques Monteiro - OAB/RJ 67993)”... por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração apenas para suprir a obscuridade, sem efeito modificativo, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00646-2004-022-01-00-0 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: GRÁFICA MINISTER LTDA (Adv: Regina Correia - OAB/RJ 107977) Recda: NIOMAR NUNES GODINHO (Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto - OAB/RJ 82343)”... por unanimidade, rejeitar a preliminar de carência de ação, e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para determinar: 1) que seja dada baixa na CTPS com data de 27/2/2004; 2) que se observe o piso salarial da categoria conforme as normas coletivas, salvo quanto a fevereiro de 2004, quando se deve observar o salário de R$ 600,00; 3) que sejam excluídas da condenação as parcelas referentes à despedida imotivada, diante do reconhecimento do pedido de demissão; 4) que seja observada a evolução do valor do vale-transporte e 5) que se imponha a multa do art. 477, § 8º, da CLT, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00713-2005-010-01-00-8 RRPS - RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: ANTONIO AUGUSTO DURAES FILHO (Adv: Graziele Cardoso da Silva - OAB/RJ 109086) Recda: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162)”... por unanimidade, conhecer do recurso e, reconhecendo de ofício a falta de pressuposto processual, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 283, c/c 267, IV, do CPC, nos termos do voto do desembargador relator. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.”\r\n\r\n00724-2004-046-01-00-7 RRPS - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: GBG DA BARRA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA (Adv: Arnaldo Goldemberg - OAB/RJ 66814) Recdo: JERÔNIMO BONIOLI DE CARVALHO (Adv. Gilberto Ferreira - OAB/RJ 36630)”... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00814-2005-008-01-00-2 RRPS - RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: JOAG MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv: Miguel Antônio Gonzalez Gonzales - OAB/RJ 66926) Recdo: LUIZ CARLOS AVILA (Adv. Aurélio Sepulveda - OAB/RJ 40615)”... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer que o reclamante gozava de intervalo intrajornada de no mínimo 1h30min, de segunda a sexta-feira, e que aos sábados o horário de trabalho era das 07h às 14h, nos termos do voto do desembargador relator. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.”\r\n\r\n00825-2002-027-01-00-8 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283) Recdo: JORGE DA CRUZ MAIA (Adv. Felipe Adolfo Kalaf - OAB/RJ 57634)”... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a devolução das comissões estornadas, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00887-2004-281-01-00-3 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: MARCELO SARDINHA DA SILVA (Adv: Horácio Lobo de Azevedo - OAB/RJ 39443) Recdo: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA (Assist: Procuradoria Municipal de Campos dos Goytacazes)”... por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, em razão de o valor da condenação ser inferior a sessenta salários mínimos, devendo ser excluída da autuação, e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir o pagamento da indenização substitutiva ao vale-transporte a partir de 06/05/2003, concedendo-se a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do voto do desembargador relator, invertendo-se o ônus da sucumbência, com relação às custas, devendo, ainda, ser retificada a autuação e o SAP, para que delas conste, como recorrente, apenas MARCELO SARDINHA DA SILVA e, como recorrido, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.”\r\n\r\n00938-2005-531-01-00-6 RRPS - RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: JOSIANO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv: Lindalva Correia da Silva - OAB/RJ 83940) Recda: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS (Adv. Emerson Tavares - OAB/RJ 32334)”... por unanimidade, dar provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento das diferenças de vales-transporte; invertendo-se a sucumbência, custas, de R$ 50,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$ 2.500,00; a verba da condenação é 100% indenizatória, nos termos do voto do desembargador relator. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.”\r\n\r\n01154-2003-531-01-00-3 RRPS - RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: VERÔNICA DE OLIVEIRA SILVA (Adv: Luiz Issa Hiar - OAB/RJ 1547B) Recda: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Adv. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 2496A)”... por unanimidade, acolher o pedido de benefício da gratuidade de justiça para, conhecer do recurso, acolher, em parte, a preliminar de não-conhecimento dos documentos juntados e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada a pagar ao reclamante a indenização do período estabilitário, invertendo-se o ônus da sucumbência, nos termos do voto do desembargador relator. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.”\r\n\r\n01375-2004-059-01-00-7 - RO - REDATOR DESIGNADO: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS (Adv: Eliel de Mello Vasconcellos - OAB/RJ 11310) Recda: MARILUSA COSTA DE ANDRADE (Adv. Ana Cecília Monteiro Chaves de Azevedo - OAB/RJ 76206)”... colhido o voto de desempate do Desembargador Theócrito Borges dos Santos Filho, que acompanhou os Desembargadores Flávio Ernesto Rodrigues Silva (ausente) e Ricardo Areosa, por maioria, vencidos os Desembargadores Relatora e Antonio Carlos Areal, vez que davam provimento ao apelo, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, que redigirá o acórdão. Pela reclamada, esteve presente a Dr.ª Helen Patrícia Masseno.”\r\n\r\n01420-2004-047-01-00-3 RRPS - RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: PROCOMP - INDÚSTRIA DE ELETRICIDADE S/A (Adv: Patrícia Fróes Leal Py - OAB/RJ 89835) Recdos: VALDECIR PIRES DE OLIVEIRA (Adv. Geraldo Emílio Dantas de Araújo Lima - OAB/RJ 82231) UNIBANCO S/A (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283) ST e C - SERVIÇOS, TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA (Adv.)”...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.”\r\n\r\n01458-2004-057-01-00-3 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: TELEVISÃO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv: Mônica Cristina Mendes Galvão - OAB/RJ 80328) Recdo: LUIZ ALBERTO DE SOUZA (Adv. Lasaro Antônio de Macedo - OAB/RJ 64101)”... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, apenas para excluir da condenação o pagamento correspondente ao aluguel de moradia, nos termos do voto do desembargador relator. Pelo recorrido, presente o Dr. Alex Santana de Novais.”\r\n\r\n01688-2001-065-01-00-4 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Assist: Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) FUNDAÇÃO PRO UNI RIO (Adv. Carlos Manoel do Nascimento - OAB/RJ 79728) Recdos: OS MESMOS E MARIA INES PELISSARI (Adv. Fábio Kik da Silva - OAB/RJ 80776) CISAT - CENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL ATRAVÉS DO TRABALHO (Adv. Rodrigo Martins Pires de Amorim - OAB/RJ 109034)”... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n01896-2003-206-01-00-4 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: MASSA FALIDA DE GABIVAN METALÚRGICA LTDA (Adv: Edison de Oliveira Filho - OAB/RJ 67173) Recdos: WEMERSON CAMARGO (Adv: Sheila Pelicier Veloso - OAB/RJ 84532) GABI METALÚRGICA LTDA (Adv. Renato Alves Silva - OAB/RJ 84284)”... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para determinar que os juros de mora não corram contra a massa falida continuando, contudo, a fluir sobre a segunda reclamada coobrigada, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n01947-2001-007-01-00-6 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte/Recda: BRASFLEX TUBOS FLEXÍVEIS LTDA (Adv. Eduardo Fontes Moreira - OAB/RJ 78779) Recte/Recda: ANDRESSA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv: Giuseppe D'Acri - OAB/RJ 31013)”... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, bem como pela indenização de 10% sobre o valor da causa em favor da parte contrária, na forma do disposto no artigo 17, inciso VII, c/c artigo 18 do CPC, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n02028-2003-018-01-00-5 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA (Adv: Sérgio Murilo Santos Campinho - OAB/RJ 55174) Recda: NERICÉIA PEREIRA BORGES (Adv. Mury Jará da Silva Monteiro - OAB/RJ 3940)”... por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n04824-2003-341-01-00-4 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes: EZEQUIEL ROCHA DE ARAÚJO (Adv: Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ 86562) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv: Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925)”... por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo, acolher a preliminar argüida em contra-razões para determinar o desentranhamento do documento de fls. 53 e argüir de ofício a falta de pressuposto processual, extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\nRO-26847/99 - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes: ADAIL JOSÉ LEITÃO (Adv: Ivani Luiz da Costa - OAB/RJ 64441) ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Assist: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) Recdos: OS MESMOS e UNIÃO FEDERAL (Assist: Advocacia Geral da União) FAMERJ - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Ricardo Moreira Moragas - OAB/RJ 48330)”... por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, rejeitar as preliminares e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor, determinando a reinclusão da União Federal no pólo passivo, o pagamento das diferenças de FGTS e da indenização substitutiva do vale-transporte; e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n01420-2004-047-01-00-3 RRPS - RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: PROCOMP - INDÚSTRIA DE ELETRICIDADE S/A (Adv: Patrícia Fróes Leal Py - OAB/RJ 89835) Recdos: VALDECIR PIRES DE OLIVEIRA (Adv. Geraldo Emílio Dantas de Araújo Lima - OAB/RJ 82231) UNIBANCO S/A (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283) ST e C - SERVIÇOS, TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA (Adv.)”...Pelo presente fica notificada ST e C - SERVIÇOS, TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA que se encontra em local incerto e não sabido para tomar ciência da decisão do acórdão que por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro 2006\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 58404"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\n00339-2005-226-01-00-2(RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU) - Recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (Procuradoria Municipal de Nova Iguaçu) - Recorridos: AMANDA CRISTINA DO AMARAL PEREIRA (Dra. Flávia Serrão Sanz - OAB/RJ - 100108) e COOPSAÚDE COOPERATIVA DE ATIVIDADE NA ÁREA DE SAÚDE (Dr. Alexandre Katz - OAB/RJ - 22557) - por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário do Município reclamado e, quanto à remessa obrigatória, manter íntegra a r. decisão recorrida, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n00420-2005-204-01-00-5(RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS) - Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Municipal de Duque de Caxias) - Recorridos: MARCOS ANTONIO FERREIRA ALVES (Dr. Carlos Gonçalves de Lima - OAB/RJ - 114359) e WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Dra. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ - 90173) - por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Ordinário Voluntário e, por maioria, em dar provimento parcial ao Recurso Oficial, para excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT e para que, na liquidação, caso haja inadimplemento ou insolvência da Primeira Reclamada, sejam observados os juros de 0,5% ao mês, a partir de setembro de 2001, nos termos da fundamentação. Vencido o Desembargador Ricardo Areosa quanto aos juros de 0,5%.\r\n\r\n00445-2005-541-01-00-3(RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE AREAL) - Recorrente: MUNICÍPIO DE AREAL (Procuradoria Municipal de Areal) - Recorrida: ELINEIA ROSA (Dr. Denair Moreira Mundim - OAB/RJ - 1419) - por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário e, em Reexame Necessário, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento dos honorários de advogado e para que seja observado, quando da liquidação, o percentual de juros aplicável a partir de setembro de 2001, em 0,5% ao mês, isentando o Reclamado das custas processuais, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n00550-2005-204-01-00-8(RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS) - Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Municipal de Duque de Caxias) - Recorridos: REINALDO CRUZ MONTEIRO (Dr. Almir Teixeira Alves - OAB/RJ - 76608) e WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Dra. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ - 90173) - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário da Segunda Reclamada, apreciando, ainda, o reexame necessário, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n00564-2005-206-01-00-4(RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS) - Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Municipal de Duque de Caxias) - Recorrida: SIRLENE REGINA DE CARVALHO NATIVIDADE (Dr. Ricardo Bianchi da Silva - OAB/RJ - 71951) - por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário Municipal e dar parcial provimento ao Recurso Oficial para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 467 da CLT e para isentar o Município do pagamento das custas processuais e para que seja observado, quando da liquidação, o percentual de juros aplicável a partir de setembro de 2001, em 0,5% ao mês, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n00744-2005-441-01-00-0(RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES) - Recorrente: SONIA LENICE DE OLIVEIRA MARTINS (Dr. Alexandre Bezerra Leite - OAB/RJ - 101244) - Recorrido: MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES (Procuradoria Municipal de Cordeiro) - por unanimidade, em conhecer do Recurso Oficial para rejeitar a preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria e, conhecer e dar parcial provimento ao Recurso Ordinário da Reclamante para determinar o recolhimento das diferenças dos depósitos do FGTS do período trabalhado, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n00796-2005-441-01-00-6(RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: LILIANE ALBERONI DA FONSECA (Dr. Marcelo Silva Gomes - OAB/RJ - 115330) - Recorrido: MUNICÍPIO DE BOM JARDIM (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE) (Procuradoria Municipal de Bom Jardim) - por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para condenar o Reclamado ao pagamento dos valores do FGTS e para que seja observado, quando da liquidação, o percentual de juros aplicáveis a partir de setembro de 2001, em 0,5% ao mês. Invertidos os ônus da sucumbência em custas das quais fica isentado o Reclamado, nos termos do art. 790-A. Para os efeitos da IN nº 03/93, arbitrar à condenação reduzida o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Determinar a expedição de ofícios aos Órgãos Públicos competentes, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n01011-2005-205-01-00-2(RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS) - Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Municipal de Duque de Caxias) - Recorridos: IRACEMA LIMA DOS SANTOS (Dra. Cláudia Regina de Souza Freitas Figueiredo - OAB/RJ - 69580) e WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Dra. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ - 90173) - por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Ordinário Voluntário e dar provimento parcial ao Recurso Oficial para excluir da condenação o pagamento das custas, da multa do art. 467 da CLT e para que, na liquidação, os juros sejam de 0,5% a partir de setembro de 2001 e a correção monetária obedeça ao que consubstanciado no Enunciado nº 381 do Colendo TST (nova redação dada pela Resolução nº 129 aprovada pelo Tribunal Pleno em Sessão realizada em 05/04/05), nos termos da fundamentação.\r\n\r\n01332-2005-461-01-00-1(RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: VALDECI MOREIRA DE SOUZA (Dra. Cristiane Ferreira do Nascimento - OAB/RJ - 98701) - Recorridos: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (Procuradoria Municipal de Itaguaí) e MARCO AURÉLIO COSTA ABADE - ME (Dr. Cláudio Couto Soledade - OAB/RJ - 99565) - por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n01411-2004-491-01-00-3(RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE MAGÉ) - Recorrente: MUNICÍPIO DE MAGÉ (Procuradoria Municipal de Magé) - Recorridos: VICTOR ALEXANDRE SILVA SANTOS (Dr. Iramar Duarte de Sá - OAB/RJ - 54579) e STATUSCOOP COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. (Dra. Rita de Cássia Lugon - OAB/RJ - 83207) - por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada pelo Ministério Público do Trabalho, dar provimento parcial ao Recurso Oficial para que na liquidação sejam observados os juros de 0,5% ao mês e negar provimento ao Recurso Voluntário Municipal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n02210-2004-431-01-00-0(RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS) - Recorrente: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS (Consultor Jurídico do Município de Cabo Frio) - Recorrida: MARIA APARECIDA DE ARAÚJO OLIVEIRA (Dr. Luiz Antonio Carneiro da Luz - OAB/RJ - 101359) - por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário do Município reclamado e, em Reexame Necessário, manter íntegra a r. decisão recorrida, na forma da fundamentação. Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2006 - Elaine Costa - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 58303"
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                        "58309": [
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                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRITOS SUMARÍSSIMOS\r\n\r\nProc. 00136-2005-015-01-00-6 - 05a. Turma - Rcte: Sandra Costa Moreira [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 049479/D ] Sandra Costa Moreira, Telemar Norte Leste S.A.: por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentenca por seus proprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 00327-2006-018-01-00-8 - 05a. Turma - Rcte: Solange Elias Bezerra [Adv. Joana de Sa Brasil Correa de Oliveira OAB:RJ 123889/D AB:RJ 002255/A ] Solange Elias Bezerra, Telemar Norte Leste S.A.: por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentenca por seus proprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 00470-2006-207-01-00-2 - 05a. Turma - Rcte: Tuma Industrial [Adv. Adauto Cirino de Moura OAB:MG 044193/D AB:RJ 026985/D ] Tuma Industrial, Antonio Nascimento Oliveira: por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentenca pelos proprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 00619-2006-207-01-00-3 - 05a. Turma - Rcte: Anibal Ronaldo Martins [Adv. Denize Teles de Souza OAB:RJ 090302/D AB:RJ 084303/D ] Anibal Ronaldo Martins, A Cupello Transportes Ltda: por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentenca pelos proprios fundamentos.\r\n\r\nProc. 00983-2004-047-01-00-4 - 05a. Turma - Rcte: NOVASOC COMERCIAL LTDA - N/P MILIANA SANCHEZ NAKAMURA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 023769/D ] NOVASOC COMERCIAL LTDA - N/P MILIANA SANCHEZ NAKAMURA, JOSE CLAUDEMIR FELIX DOS SANTOS: por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentenca por seus proprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 01432-2005-019-01-00-0 - 05a. Turma - Rcte: Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Marcos Pinto da Cruz OAB:RJ 052719/D AB:RJ 038829/D ] Cooperativa Multiprofissional de Servicos, Maria das Gracas Sousa Targino: por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentenca por seus proprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 01838-2004-281-01-00-8 - 05a. Turma - Rcte: BARCELOS & CIA LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 051938/D ] BARCELOS & CIA LTDA, WAGNER RICARDO DA SILVA: por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentenca pelos proprios fundamentos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias Tavares - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 58309"
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                        "59466": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nI - DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS\r\n\r\n1. A inexistência na decisão embargada, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza acolhimento de declaratórios com base no art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. No caso em tela, o embargante reitera matéria alegada anteriormente em sede de Recurso Ordinário o que é defeso em sede de Embargos Declaratórios.\r\n\r\n3. Com relação ao procedimento administrativo que motivaria o dano moral, não se verifica a omissão alegada. Verificando-se fls. 325/326, ao contrário do sustentado pelo embargante, a matéria restou explicada e fundamentada nos itens \"1.3\" a \"1.6\".\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito e REJEITO os Embargos Declaratórios opostos.\r\n\r\n00066-2005-070-01-00-8 (RO/ED) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes e Recorridos: 1) VINÍCIUS PESSOA DE VASCONCELLOS (Embargante) (Dr. Arthur de Souza Costa, OAB/RJ 21.394/D) e 2) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dr. Josenildo Felisardo da Silva, OAB/RJ 63.815/D). \"...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DA REVELIA. AUSÊNCIA DO DEVIDO PREPOSTO. QUESTÃO PROCESSUAL QUE ANTECEDE AOS DEMAIS TEMAS RECURSAIS.\r\n\r\n1. A ordem das provas é tema que somente vem à luz processual se estiver devidamente estabilizada a relação processual, ou seja, se estiverem presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação trabalhista. Circunstância processual relevantíssima que passou desapercebida pelo juízo de instrução original, bem como aos litigantes, é que a preposta não é empregada da reclamada, mas sim de um grupo empresarial estranho ao litígio. Ora, não sendo a preposta empregada da reclamada, mas sim de outrem, aplica-se às inteiras a inteligência da Orientação Jurisprudencial 99, da SDI-1/TST, verbis:\"Preposto. Exigência da condição de empregado. Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, §1º, da CLT\".\r\n\r\n2. Tem-se que a reclamada não foi apenas confessa quanto a toda a matéria fática, pela \"singela\" circunstância atinente ao completo desconhecimento dos fatos pela preposta, mas sim porque, a rigor, foi a primeira reclamada revel trabalhista. Em síntese: preposto que não é empregado, salvo se preposto de empregado doméstico, não é preposto. Preposto não empregado é ilegítimo ad processuam. Sendo que esta ilegitimidade promove insuperável óbice à presença da reclamada na relação processual. Ou seja, a ré defendeu-se, produziu provas, mas não freqüentou os atos processuais presentada por quem de direito.\r\n\r\n3. Ressalte-se, por oportuno, que a \"carta de preposição\" trazida aos autos pela ré, comprova que a \"\"preposta\" não é empregada da ré, mas sim \"funcionária\", rectius, empregada de sociedade acionista da primeira reclamada. Não sendo a empregadora da \"preposta\" parte ré nesta reclamação, não se pode admitir que possa, sem as devidas sanções processuais, indicar preposto trabalhista para funcionar a contento em seu favor.\r\n\r\n4. A completa ignorância da preposta a respeito de circunstâncias elementares sobre os fatos da lide mais corrobora a boa cepa intelectiva que desembocou na inteligência da OJ 99.\r\n\r\n5. A ré não simplesmente confessa ante a não ciência de sua preposta, mas sim porque, a rigor, a ré não compareceu à audiência de instrução e julgamento representada - rectius, presentada -, por preposto empregado. Revel e confessa quanto a todas as matérias fáticas.\r\n\r\n6. Ainda que este detalhe tenha passado ao largo das razões recursais, até porque a recorrente é a própria parte revel, daí porque não poderia invocar em seu favor a sua ausência à audiência, tal situação é anomalia processual que contamina todos os atos praticados pela reclamada em sua atuação processual, ou seja, sendo a revelia uma situação vincada à relação processual, pois a legitimidade ad processum é um dos pressupostos para constituição e desenvolvimento regular da relação processual. Sendo tema que afeta a relação processual é aferível oficiosamente pelo juiz da causa, que neste momento é este relator. \r\n\r\n7. Esta situação não pode ser deixada ao largo de toda a contenda processual que se põe no bojo destes autos, pois operada a confissão sobre aqueles tópicos específicos, mostraram-se desnecessárias as demais provas. Revel e completamente confessa reclamada, todos os atos processuais probatórios mostrar-se-iam desnecessários, salvo se antagônicos aos fatos assim confessados. Mas não. A ilegítima preposta também nada sabia e aquilo que sabia prejudicou a reclamada. \r\n\r\n8. Não haveria porque se produzir outras provas, testemunhal ou pericial, pois a revelia e confissão quanto a todos os tema vertidos na peça de ataque as tornam desinfluentes para o desate do litígio, vez que operou-se aquela confissão relatada no art. 844, caput, da CLT: \"...o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato\". Reclamada sem o devido preposto é revel!\r\n\r\n9. Não houve qualquer cerceio de defesa que pudesse a ré invocar, pois ela própria ousou se fazer representar nos autos por que não ostentava legitimidade ad processum para tanto.\r\n\r\nII. CERCEIO DE DEFESA: INFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL, ESTA POR PRECATÓRIA.\r\n\r\n1. Pretende a recorrente a nulidade do julgado, alegando, em síntese, que houve cerceio de defesa, ante o indeferimento da produção de prova pericial, baseando-se o juízo de instrução original na confissão ficta aplicada à recorrente, bem como por ter sido indeferida a oitiva de testemunha por carta precatória, requerida juntamente com a contestação.\r\n\r\n2. O cerceio de defesa é uma anomalia processual consistente na prática de algum ato processual por parte do reitor processual que enseje um prejuízo para uma das partes. Muito embora, a uma primeira vista, o termo cerceio de defesa possa transparecer que somente o réu venha a sofrê-lo, em verdade o cerceio de defesa é manifestação de uma violação ao princípio da ampla defesa ou do due process of law. Genericamente o princípio do due process of law se assenta no trinômio vida-liberdade-propriedade, ou seja, é inerente à pessoa humana o direito de tutelar judicialmente os seus bens e direitos, somente sendo deles privado através do devido processo legal (inciso LIV do art. 5º da Constituição Federal). Este devido processo legal tem duas acepções básicas: o substantive due process e o procedural due process. \r\n\r\n3. Pelo primeiro o próprio direito material é garantido por um arcabouço jurídico. No direito privado esta acepção do substancial do due process of law garante-se no chamado princípio da autonomia das vontades, ou seja, podem ser praticados todos os atos que a lei, expressamente não proíba, desde que não sejam feridas normas de direito público ou os bons costumes. O que não é proibido, é permitido. Esta particularidade substancia o princípio da atipicidade dos negócios jurídicos privados, ao contrário dos atos administrativos, onde todos os atos são típicos, uma vez que a administração somente pode agir de acordo com a lei, nos limites de sua atribuição, substanciando o chamado princípio da submissão da administração à lei.\r\n\r\n4. O procedural due process tem significado muito mais restrito, cingindo-se às atividades dos litigantes, quando diante do órgão judicial. Por esta acepção, que importa num direito de favorecer o litigante, se garante: a) de não ser julgado por alegadas infrações à lei ex post facto e o prévio conhecimento das regras processuais aplicáveis à demanda; b) a imparcialidade do juiz; c) direito a publicidade de todos os atos processuais, a começar pela citação inicial efetiva com o inteiro teor da acusação e a cominação quanto às repercussões pela não apresentação de defesa específica; d) transcrição fidedigna de todos os atos processuais; e) oportunidade de apresentar as provas admissíveis em direito e as atípicas que entender necessárias; f) a possibilidade de reinquirir testemunhas do adversário ou de contrariar as provas por este apresentadas; g) direito de ser defendido por quem possua habilitação legal para tanto; h) ter uma decisão fundamentada, levando em conta o que consta nos autos.\r\n\r\n5. O procedural due process of law nada mais é que a garantia de uma liberdade de atuação durante a marcha processual, onde seja respeitada a igualdade entre as partes litigantes, seja garantida a ampla liberdade de atuar diante o Estado-juiz (jus actiones) e seja garantido o amplo contraditório.\r\n\r\n6. Se violada qualquer destas garantias acima expostas, estar-se-á cerceando a defesa do litigante, ensejando a decretação da nulidade da marcha processual a partir deste momento. Assim sendo, quando uma decisão de segunda instância decreta a existência de um cerceio de defesa, declara a ocorrência de uma violação ao direito de demandar e ser demandado de tal monta que atos processuais seguintes a tal momento devam ser declarados nulos, eis que a nulidade declarada os contaminou. Se o processo é um conjunto de atos concatenados e autônomos, a ocorrência de um ato absolutamente nulo gera a declaração da nulidade daquele momento processual, bem como dos atos processuais seguintes que dependam daquele ato declarado nulo. Isto é conseqüência do \"princípio da causalidade\", para que sejam fulminados pela anulação os atos posteriores e dependentes, conservando-se os atos processuais que não tenham sido atingidos. \r\n\r\n7. Evidentemente que o reconhecimento de um ato processual que tenha cerceado a defesa não enseja a garantia da declaração de nulidade da sentença de primeira instância. É necessário que este se prove que aquele alegado cerceio de defesa tenha realmente existido, mas não só, deve ser provado que o ato provado existente tenha gerado um prejuízo processual palpável, uma vez que sem a apresentação da gravosidade, não será declarada a nulidade.\r\n\r\n8. A simples existência de um ato judicial que configure uma das situações acima descritas (itens \"a\" até \"h\"), sem a atestação inequívoca do dano pode não ser suficiente para a declaração de nulidade da sentença de primeira instância. Há que existir um nexo de causalidade entre o ato inquinado de nulo e a decisão apresentada.\r\n\r\n9. Não é a simples recusa à admissão de uma prova requerida por um das partes litigantes que constitui ato judicial patenteador do cerceio do defesa. Mister se faz observar que tal prova pode ser desnecessária, à vista de outras prova já produzidas (especialmente quanto à confissão espontânea) e ou pelo descabimento do prova requerida, tendo em vista que certos temas específicos possuem prova legalmente tarifada (como é o caso da prova quanto à periculosidade e insalubridade).\r\n\r\n10. Analisando-se os elementos dos autos, verifica-se que a recorrente, em sua peça de defesa, pleiteou a produção de prova pericial. Tendo sido entregue a contestação em audiência, tal pleito restou formalizado. Em que pese ter se operado a confissão ficta, uma vez que a preposta afirmou ignorar fatos relevantes e pertinentes à solução da lide (art. 343, §1º CPC), tal presunção é relativa, sendo necessária a análise dos demais meios probatórios, a fim de confirmá-la ou elidi-la.\r\n\r\n11. Temos que ter em mente que a ordem da produção das provas no processo civil é totalmente distinta da ordem das provas no processo do trabalho. Não cansamos de repetir que a aplicação subsidiária do CPC somente é admissível naquilo que não contravier a própria CLT, especialmente quando esta contiver regramento processual próprio. Enquanto no processo civil, em seu rito ordinário, a ordem das provas é a seguinte: documental, pericial, depoimento das partes e oitiva de testemunhas, no processo civil a ordem adequada ao rito dos dissídios individuais é a seguinte: inquirição das partes, inquirição das testemunhas e as demais provas (art. 845 da CLT, in fine).\r\n\r\n12. Portanto, mostrou-se processualmente adequado que a Juíza ouvisse as partes, em inquirição, após a apresentação da resposta da reclamada, pois assim determina a lei de ritos trabalhistas, ou seja, a CLT. Nesta inquirição a preposta confessou completamente os fatos constitutivos da lide, sendo fictamente confessa a defendente por não ciência fática de seu preposto.\r\n\r\n13. Operada a confissão sobre aqueles tópicos específicos, mostraram-se desnecessárias as demais provas.\r\n\r\n14. Saliente-se que a reclamada pretendia com a prova pericial a vinda aos autos de documentos que deveriam vir com a resposta, constituindo a formulação de requerimento meramente emulatório, pois já preclusa a apresentação de documentos, ao feitio do art. 396 do CPC (aplicável ante a dicção do art. 769 da CLT), vez que a CLT somente disciplina a prova documental pelo reclamante (art. 787). Ainda que não houvesse aplicação subsidiária da norma processual civil, por simples simetria de tratamento deveria o reclamado exuberar sua prova documental com a defesa, pois o reclamante o faz com a inicial.\r\n\r\n15. Quanto à oitiva de testemunha por meio de Carta Precatória, ressalte-se ser aplicável ao processo do trabalho as normas do processo civil, ante a omissão da CLT nesse particular, preceituando, inclusive, o art. 407 do CPC que incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data de audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até 10 dias antes da audiência. \r\n\r\n16. Não há, portanto, que se falar em cerceamento de defesa se a recorrente faz a apresentação do rol de testemunhas somente na hora da audiência, quando deveria ter apresentado o referido rol em até 10 dias antes da audiência.\r\n\r\nIV. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso interposto pelo reclamada, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de instrução original e ratificando a decisão de homologação da renúncia face a segunda reclamada. \r\n\r\n00085-2005-040-01-00-2 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: POLEN TECHNOLOGIES LTDA (Dr. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ 116965 D). Recorrido: CARLOS ALBERTO DE SOUZA TORRES (Dr. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D). \"...por maioria, vencida a desembargadora Tania da Silva Garcia, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, por maioria, vencida a desembargadora Tania da Silva Garcia, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA\r\n\r\n1. Analisando-se os autos, verifica-se que o reclamante, em nenhum momento processual, requereu o benefício da gratuidade de justiça. Basta analisar o teor da petição inicial, de suas razões finais, do seu recurso ordinário, ou em qualquer uma das audiências realizadas.\r\n\r\n2. De acordo com o disposto no art. 4º da Lei 1.060/50, o único requisito legal para a concessão do benefício da justiça gratuita é que a parte afirme que não está em condições de pagar as custas do processo, podendo fazer tal requerimento a qualquer tempo. \r\n\r\n3. Entretanto, tal requisito necessita ser cumprido até a apresentação do recurso, o que não ocorreu. A Declaração de Pobreza acostada foi apresentada somente quando da interposição do Agravo de Instrumento, quando já se encontrava preclusa a sua juntada.\r\n\r\n4. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de desobrigar a parte de produzir prova acerca de sua condição econômica, exigindo para tal fim mera declaração nos autos, feita em qualquer momento processual, até a fase recursal. Nesse sentido, dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 269.\r\n\r\n5. Cumpre salientar que o prazo grifado diz respeito ao prazo para interposição de Recurso Ordinário para reforma da sentença, e não do Agravo de Instrumento que visa o destrancamento do apelo ordinário. Portanto, apesar do disposto no artigo 4º da Lei nº 1060/50, não deve ser deferido ao reclamante a gratuidade de justiça, vez que seu requisito não foi cumprido no momento processual adequado.\r\n\r\nIV - CONCLUSÃO\r\n\r\nPelo exposto, admito o agravo de instrumento do reclamante e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\n00170-2002-282-01-01-9 (AI) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Agravante: VALDO MÁRCIO LOPES ESPINOSA (Dra. Sydamaiha Alves da Costa, OAB/RJ 70.758/D). Agravado: ÁGUAS DO PARAÍBA S/A (Dr. Frederico Gonçalves Ribeiro Neto, OAB/RJ - 93.787/D). \"...por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. PRESCRIÇÃO: DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1. Os depósitos havidos na conta vinculada dos ex-empregados, oriundos de demandas individuais movidas por eles face a Caixa Econômica Federal em Juízos Federais, não são marcos interruptivos secundários para o empregado pleitear a complementação da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, vez que o reconhecimento do crédito se deu no trânsito em julgado daquelas ações, sendo tais depósitos mera exaustão executiva da prestação jurisdicional invocada. \r\n\r\nQuebra 2. A jurisprudência trabalhista acolhe como sendo os únicos marcos prescricionais cabíveis a Lei Complementar 110/2001 e o trânsito em julgado de ação específica movida em Vara Federal (O.J. nº 344 do TST). Por não ter o autor comprovado nos autos a data do trânsito em julgado da ação perante a Justiça Federal, forçoso se proclama a prescrição total que tem por marco o dia 30/06/2001.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso ordinário do reclamante admitido e negado-lhe provimento.\r\n\r\n00175-2006-038-01-00-8 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: ADERBAL CORREA DOS SANTOS (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D). Recorrido: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI (Dr. Milene Assia Rodriguez Bedran RJ 093744 D ). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que acolheu a prescrição argüida, extinguindo o feito com julgamento do mérito , nos termos do artigo 269, inciso IV do CPC, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DA FIXAÇÃO DE NOVO VALOR À CONDENAÇÃO.\r\n\r\n1. Evidenciando omissão em relação à fixação do valor à condenação, passa-se a suprir a omissão operada, fixando o valor em comento, provisoriamente, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), custas em reversão pela reclamada, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Admito os embargos de declaração, ACOLHENDO-OS, para suprir a omissão acerca da argüição de ausência de fixação de novo valor à condenação, sem, contudo, dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\n00178-2004-341-01-00-7 (RO/ED) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes e Recorridos: JAIR PEREIRA DA SILVA (Dr.ª Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ 86.562/D) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Embargante) (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15.925/D). \"...por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem, contudo, dar efeito modificativo ao julgado, para suprir a omissão acerca da argüição de ausência de fixação de novo valor à condenação, valor este fixado, provisoriamente, em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Custas em reversão pela reclamada, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. COMISSÕES - PROVA TESTEMUNHAL - REPERCUSSÕES NAS VERBAS DEFERIDAS\r\n\r\n1. Tem razão o reclamante, ao se insurgir contra a sentença que indeferiu o pedido de integração do valor remunerado \"por fora\", determinando a prevalência da remuneração constante dos contracheques.\r\n\r\n2. À falta de documentos comprovadores do recebimento de comissões, deve o empregado valer-se de robusta e firme prova testemunhal, sem o que a afirmativa de salário por comissão não tem o sustentáculo necessário para se julgar procedente o pedido de pagamento delas como parte variável do salário misto. \r\n\r\n3. In casu, com a devida vênia do entendimento do juiz de primeiro grau, a prova ora foi perfeitamente satisfatória para provar o direito perseguido pelo autor. A testemunha da parte autora, afirmou que \"os cobradores além do salário fixo, recebiam comissão; que tem ciência desse fato porque convivia com todos\". \r\n\r\n4. Por outro lado, a ré, ao negar o pagamento de valores à margem da folha, atraiu para si o ônus da prova, nos termos do art. 333, II, do CPC, na medida em que opôs fato extintivo do direito do autor. Contudo, ela própria não soube informar nada em relação a esse fato, não tendo realizado prova outra que não a juntada de contracheques. Com efeito, o preposto, ao ser inquirido, declarou \"que não sabe dizer se os cobradores recebem alguma participação sobre o valor da negociação, porque a depoente trabalha na parte administrativa\". Ora, como é cediço, o desconhecimento dos fatos pelo preposto acarreta a confissão ficta (§ 1º do art. 843 da CLT).\r\n\r\n5. Assim, ante presunção hominis, decorrente do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335), não elidida por nenhuma prova em contrário pela reclamada, o autor faz jus à integração das comissões à sua remuneração, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT\r\n\r\n6. Diante do exposto, conheço e dou provimento para determinar que a CTPS do autor seja retificada a fim de constar como remuneração o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como condenar a reclamada ao pagamento das diferenças decorrentes da referida integração, constantes de férias, aviso prévio, saldo de salário, 13º integral e proporcional e FGTS com multa de 40%. Tal valor deve, também, servir de base de cálculo para as horas extras ora deferidas.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação: a) determinar que a CTPS do autor seja retificada a fim de constar como remuneração o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); b) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças decorrentes da referida integração, constantes de férias, aviso prévio, saldo de salário, 13º integral e proporcional e FGTS com multa de 40%; c) determinar que as horas extras deferidas em primeiro grau sejam calculadas com base no valor da remuneração ora fixado. Mantém-se a condenação quanto aos demais tópicos. Custas inalteradas.\r\n\r\n00180-2005-030-01-00-9 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: FERNANDO CESAR CORREA (Dr. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 003940 D). Recorrido: ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA (Dr. Dirceia Vieira Queiroga RJ 092921 D). \"...por unanimidade, dar provimento ao recurso para: a) determinar que a CTPS do autor seja retificada a fim de constar como remuneração o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); b) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças decorrentes da referida integração, constante de férias, aviso prévio, saldo de salário, 13º integral e proporcional e FGTS com multa de 40%; c) determinar que as horas extras deferidas em primeiro grau sejam calculadas com base no valor da remuneração ora fixado; mantendo-se a condenação quanto aos demais tópicos; sendo as custas inalteradas, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. No caso em tela, há declaração de hipossuficiência subscrita pela recorrente, bem como esta encontra-se assistida por seu Sindicato de classe, preenchendo, portanto, os requisitos cumulativos previstos na Lei n° 5.584/70.\r\n\r\n2. Logo, a teor das Súmulas 219 e 329 do C. TST, devida a verba honorária.\r\n\r\n3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, condenando a primeira reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Sindicato, fixando-os em 15%. \r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso interposto pelo reclamante, DANDO-LHE PROVIMENTO para, reformando a sentença proferida pelo juízo de instrução original, condenar a primeira reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Sindicato, fixando-os em 15%.\r\n\r\n00205-2005-207-01-00-3 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: KARLA DANIELLE DA CRUZ (Dr. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D). Recorridos: 1-ENGECARF ENGENHARIA LTDA e 2-PETROBRAS TRANSPORTE S/A (Dr.Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D). \"...por unanimidade, dar provimento ao recurso para, reformando a sentença proferida pelo juízo de instrução original, condenar a primeira reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Sindicato, fixando-os em 15%, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. COOPERATIVA - VÍNCULO DE EMPREGO - FRAUDE \r\n\r\n1. O parágrafo único, do art. 442, da CLT, não é um salvo-conduto para a realização de fraudes.O valor-trabalho é assegurado na Constituição Federal, inciso IV, art. 1º e art. 170, caput, não como singela venda de mão-de-obra, mas sim como um dos vetores a alcançar uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, da Constituição Federal).\r\n\r\n2. Não é admissível que em um Estado Democrático de Direito, utilize-se da mão-de-obra, como simples fator de produção.\r\n\r\n3. A sociedade cooperativa é uma sociedade de pessoas, com capital variável, que se propõe, mediante cooperação de todos os sócios, um fim econômico. O objetivo social da cooperativa é muito amplo, decorrente de sua dupla natureza: a) associativa, pois pressupõe a participação solidária dos cooperados na condição concomitante de empresários e trabalhadores no empreendimento, interagindo politicamente no ambiente social através da Cooperativa; b) empresarial, eis que a missão de uma sociedade cooperativa é o permanente aprimoramento e desenvolvimento econômico de seus associados. As tradicionais e efetivas cooperativas fornecem ao cooperado, ampliação do mercado de trabalho, otimizando a produção e aumento do rendimento dos cooperados.\r\n\r\n4. Não é o que ocorre no caso em tela. A autora enquanto cooperada, não tinha FGTS, férias, 13º salário, enfim toda a gama tutelar criada ao longo de décadas pelo arcabouço jurídico justrabalhista.\r\n\r\n5. Ademais, a criação de uma cooperativa normalmente acontece no seio de pessoas que exercem determinada atividade ou profissão, ou estejam vinculados a determinada entidade (art. 29, § 1º, da Lei 5.764/71), o que definitivamente não é o caso.\r\n\r\n6. A adesão à cooperativa e a formalização de contrato através de cooperativa, não bastam para excluir a relação de emprego. A denominada Cooperativa funciona, nesse caso, como intermediadora de mão-de-obra, o que se traduz em fraude ao direito do trabalho.\r\n\r\n7. E é incontroverso que a autora trabalhava formalmente contratada pela ré e trabalhava exclusivamente na recepção do Hospital dos Servidores do Estado. \r\n\r\n8. Reconhecido que a cooperativa só veio ao mundo dos fatos com o intuito de desonerar a contratação de prestamistas subordinados aos desígnios das partes reclamadas, tornando-se prestadores de serviço indispensáveis ao empreendimento econômico, para o desempenho de tarefas de necessidade permanente à concretização dos desígnios empresariais, forçoso é concluir que o prestamista foi o empregado descrito na peça inicial, admitido e dispensado nas datas ali descritas, na função delineada no libelo, com salário mensal pago como se retirada fosse, laborando em jornadas previamente estipuladas pelo tomador de seus serviços subordinados, sendo credor dos haveres tipicamente trabalhistas a título de férias; gratificações natalinas; FGTS; aviso prévio e proporcionais de férias e natalina na resilição, salvo havendo prova outra no sentido de modificar as dimensões temporais ou pecuniárias com que se concretizou a relação de trabalho. \r\n\r\n9. Mantenho a sentença, portanto.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. \r\n\r\n00240-2005-053-01-00-7 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: SERVICE COOP - COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATIVIDADES ECONOMICO-PROFISS (Dr. Adriana de Faria Corbo RJ 87955 D). Recorrido: TELMA LIMA DA SILVA (Dr. Carmem Lucia Constant RJ 053145 D). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do desembargador relator.\" \r\n\r\nI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n1. Não assiste razão à embargante, haja vista inexistir no acórdão embargado, qualquer omissão, contradição ou obscuridade.\r\n\r\n2. No caso em tela, o embargante não aponta qual o vício constante no Acórdão, suscitando contradição com a admissão dos pressupostos de admissibilidade do Agravo de Instrumento e o não-provimento do mérito recursal.\r\n\r\n3. Todos os fatos relatados no recurso foram captados, embora em desacordo com a pretensão da embargante. Dessa forma, se o entendimento manifestado no Acórdão não se coaduna com o da embargante, não será pela via estreita dos embargos declaratórios que se há de modificar o julgado, e sim pela via recursal própria.\r\n\r\n4. Vale registrar, por oportuno, que eventual laconismo na fundamentação de determinado tópico da controvérsia não enseja, como acima visto, a oposição de Embargos Declaratórios, e nem é o PODER JUDICIÁRIO órgão consultivo das partes.\r\n\r\n5. Entretanto, para fins de esclarecimentos, restou claro no Acórdão embargado que o Agravo de Instrumento foi negado tendo em vista que o Recurso Ordinário trancado efetivamente se encontrava deserto.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\n1. Por tais fundamentos, admito os presentes Embargos de Declaração interpostos pela agravante e, no mérito, REJEITO-OS.\r\n\r\n00288-2004-052-01-01-0 (AI) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Agravante/Embargante: TRANSPORTADORA BUMERANGUE LTDA (Dr. Eraldo Luiz de Souza - OAB/RJ 80.807/D). Agravado: SÉRGIO HENRIQUE DA COSTA (Dr. Antônio Carlos Barbosa - OAB/RJ 87.241). \"...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. \r\n\r\n1. Sendo o agravo de instrumento recurso de estrutura formal e regrado, as cópias dos documentos previstos no inciso I, do parágrafo 5º, do artigo 897, da CLT, c/c inciso III, da Instrução Normativa 16/99, obrigatória para a interposição do agravo de instrumento, devem estar devidamente autenticadas ou conter declaração da autenticidade firmada pelo advogado, conforme inciso IX da referida instrução, sob pena de não conhecimento.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Agravo de Instrumento não admitido, por irregularidade de formação.\r\n\r\n00308-2004-030-01-01-6 (AI) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Agravante: ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL ALVES JÚNIOR LTDA (Dra. Anadia Pereira da Costa, OAB/RJ 60671/D). Agravado: PAULA CRISTINA MARTINS DA CRUZ (Dra. Juçara Braga da Motta, OAB/RJ 71805/D). \"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por irregularidade de formação, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. \r\n\r\n1. O agravo não merece ser admitido. O seguimento ao recurso foi negado em razão de irregularidade no devido preparo, dada a ausência do pagamento das custas processuais a que foi condenado o agravante\r\n\r\n2. As razões de agravo não traçam sequer uma linha sobre isso, contudo. Não há, pois, dialeticidade entre a decisão que trancou o Recurso Ordinário e as razões tecida no Agravo de Instrumento do autor, uma vez que as razões do agravante não se coadunam com os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão agravada, nos termos do art. 514, inc. II, do CPC.\r\n\r\n3. Nesse sentido, o c. TST editou recentemente a súmula nº 422, cujo enunciado se aplica por analogia ao caso presente, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.\r\n\r\n4. Portanto, pelas razões acima, não merece ser admitido o presente agravo, ante a ausência do requisito de admissibilidade previsto no art. 513, II, do CPC. \r\n\r\n5. Outro aspecto impede o conhecimento do agravo. No caso dos autos, constata-se que não houve autenticação das peças transladadas, nem sequer há declaração do advogado da sua autenticidade,. Tal fato impede o conhecimento de agravo de instrumento quando da ausência de autenticação das cópias obrigatórias a que se refere o artigo 897, parágrafo 5º, inciso I, da CLT, c/c inciso III, da Instrução Normativa 16/99 do C. TST ou declaração da autenticidade dos mesmos firmados pelo próprio advogado, conforme inciso IX da Instrução supramencionada.\r\n\r\n6. Destarte, de qualquer ângulo que se analise, não merece ser admitido o presente Agravo de Instrumento.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Agravo de Instrumento de que não se conhece, por irregularidade de formação.\r\n\r\n00430-2004-024-01-01-0 (AI) Rel. Desembargador: RICARDO AREOSA. Agravante: EPSON DOS SANTOS (Dr. Manoel Alves de Matos, OAB/RJ 36708/D). Agravado: 1) CORTES CONSULTEC DE PINTURAS INDUSTRIAIS LTDA (Dra. Diva Cláudia Simões Lemos, OAB/RJ 59166/D) e 2) PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dra. Cristina Maia de Mello Porto, OAB/RJ 118205/D). \"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por ausência do requisito de admissibilidade e por irregularidade de formação, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS FORA DO PRAZO.\r\n\r\n1. Constitui pressuposto de admissibilidade do recurso ordinário a comprovação do correto pagamento das custas fixadas na sentença originária, nos termos do § 1° do artigo 789 da CLT (2ª parte) que dispõe, no caso de recurso, que as custas deverão ser pagas e comprovado o seu recolhimento dentro do prazo recursal, o qual não foi respeitado pelos recorrentes, restando caraterizada, desta forma, a deserção do apelo oferecido. \r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso Ordinário não conhecido por deserto.\r\n\r\n00433-2004-017-01-00-3 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: ALEXANDER DOS SANTOS E OUTRO(S) (Dr. Rute Nogueira RJ 055617 D). Recorrido: DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA (Dr. Veronica Oliveira Silva GO 17477 D). \"...por unanimidade, não conhecer do recurso por deserto, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.\r\n\r\n1. Pretende a embargante seja sanada omissão relativa ao fato de que a transação teria ocorrido em 12/1998, tendo sido diretamente questionada conforme fls. 772 em 15/12/00, sem apreciação até o momento da oposição dos embargos à execução.\r\n\r\n2. Sem razão o embargante, uma vez que questão foi exaustivamente apreciada no item 2.3 do julgado.\r\n\r\n3. Quanto à liquidação da PREVI verifica-se que a questão foi apreciada no bojo do item 1 do julgado.\r\n\r\n4. Pretende a embargante, em verdade, a reforma do julgado, escopo a que não se presta o presente instituto.\r\n\r\n5. Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, nos moldes do art. 897-A da CLT c/c art. 535 do CPC, deixo de acolher os presentes embargos.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito os Embargos de Declaração opostos pela reclamada, mas NÃO OS ACOLHO. \r\n\r\n00435-1994-072-01-00-1 (AP/ED) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Agravante/ Embargante: BANCO ITAU S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162/D). Agravado: LAERTE JORGE PRATA ( Dr. Haroldo de Castro Fonseca - OAB/RJ 13955/D). \"...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\n1. Não assiste razão à embargante, haja vista inexistir no acórdão embargado, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, consoante os termos do art. 535 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 8950/94.\r\n\r\n2. No caso em tela, o embargante inova em sede de Embargos de Declaração, eis que não se encontra na contra-minuta de fls. 44/47, qualquer menção à representação processual do agravante, ora embargado, o que é defeso em sede de embargos.\r\n\r\n3. Ressalte-se que a omissão que justifica opor embargos declaratórios diz respeito à matéria que necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional (art. 464 e 535-II do CPC), não sendo este o caso dos autos.\r\n\r\n4. Todos os fatos relatados no recurso foram captados, embora em desacordo com a pretensão da embargante. Dessa forma, se o entendimento manifestado no Acórdão não se coaduna com o da embargante, não será pela via estreita dos embargos declaratórios que se há de modificar o julgado, e sim pela via recursal própria.\r\n\r\nII - DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ\r\n\r\n1. Aplica-se à reclamada, a multa de 20% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, a teor dos arts. 17, II e 18 do CPC, tendo em vista que pretendeu alterar a verdade dos fatos, conforme se depreende pelos próprios termos de seus embargos de declaração, ao tentar levar o Juízo a erro, sustentando a não apreciação de alegação inexistente em contra-minuta.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\n1. Por tais fundamentos, admito os presentes Embargos de Declaração interpostos pela agravante e, no mérito:\r\n\r\na)rejeitar os presentes embargos;\r\n\r\nb)aplicar à reclamada multa de 20% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, a teor dos arts. 17, II e 18 do CPC, tendo em vista a pretensão de alterar a verdade dos fatos.\r\n\r\n00435-2005-007-01-01-9 (AI/ED) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA Agravante: BENÍCIO DA CONCEIÇÃO (Dra. Elizabeth Cristina de Almeida Dias - OAB/RJ 72.373/D). Agravado: FIORI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Dra. Magda Soares Moreira César Borba - OAB/RJ 31.447). \"...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e aplicar à reclamada multa de 20% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, a teor dos arts. 17, II e 18 do CPC, tendo em vista a pretensão de alterar a verdade dos fatos, nos termos do voto do desembargador relator.\" \r\n\r\nI. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.\r\n\r\n1. Ao contrário do que alega a reclamada, a cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 200/2001 é fonte de confissão, eis que os interlocutores sociais autorizados estabelecem que a reclamada é devedora de 14,04 % que devem ser quitados, retroativo a maio/2000 e de 14,04%, referente a períodos anteriores. \r\n\r\n2. Negociações coletivas, encetadas por interlocutores sociais autorizados, resultaram no acordo coletivo carreado aos autos, onde na cláusula 4ª, a reclamada se compromete a corrigir a tabela salarial com o percentual de 9,85%, enquanto na cláusula 5ª se compromete a examinar a forma de quitação dos 14,04% referentes aos acordos de trabalho anteriores.\r\n\r\n3. Reconhecidos os dois débitos, não há como se esquivar a ré ao pagamento, pois a sua condição de pessoa jurídica de direito privado, ainda que da administração indireta estadual, não a torna menos imune aos efeitos dos acordos coletivos por ela própria encetados. Ademais, não seria um decreto emitido pelo Executivo estadual que subverteria as garantias contidas nos acordos coletivos de trabalho, eis que somente a União é competente para legislar sobre matéria trabalhista.\r\n\r\nII. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1.Muito embora esteja a reclamante assistida por seu sindicato de classe, não encontram-se preenchidos os requisitos previstos no art. 14, da Lei 5.580/70, razão pela qual, há de se reformar a decisão de instrução original neste particular, devendo a verba honorária ser excluída da condenação.\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Preliminares de deserção e intempestividade argüidas pela reclamante em suas contra-razões que se rejeitam e, no mérito, admite-se e dá-se provimento parcial ao recurso da reclamada, para excluir da condenação a verba honorária, porém mantendo-se a condenação imposta quanto ao pagamento das diferenças salariais de 14,04% decorrentes da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2000/2001, com os reflexos pretendidos, bem como as diferenças salariais de 9,85% decorrentes da cláusula 4ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2000/2001. \r\n\r\n00476-2005-071-01-00-5 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D). Recorrido: MARIA LUIZA FERREIRA MARTINS (Dr. Wilma He lena Pimenta da Costa RJ 040732 D). \"...por unanimidade, rejeitar as preliminares de deserção e intempestividade argüidas pela reclamante em suas contra-razões e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação a verba honorária, porém mantendo-se a condenação imposta quanto ao pagamento das diferenças salariais de 14,04% decorrentes da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2000/2001, com os reflexos pretendidos, bem como as diferenças salariais de 9,85% decorrentes da cláusula 4ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2000/2001, nos termos do voto do desembargador relator.\" \r\n\r\nI. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA.\r\n\r\n1. A obrigação, em sua qualidade de liame de vontade, possui dois elementos básicos, capitulados como material e formal. O primeiro retém a dívida, e, o segundo a responsabilidade patrimonial. \r\n\r\n2. O fundamento subjacente ao inciso IV da Súmula 331 do C. TST é apresentado a partir da idéia da culpa in eligendo e in vigilando, radicada portanto em princípios do direito privado conforme os quais a má escolha ou a falta ao dever de vigilância do contratante sobre o contratado traz para aquele a assunção de todos os elementos, material e formal, componentes da obrigação. É a denominada responsabilidade pelo fato de terceiro do Direito Civil.\r\n\r\n3. Em que pese o conceito acima esposado, restou controverso nos autos que a prestação de serviços se deu em favor da segunda reclamada, motivo pelo qual não deve ser imputada a mesma a responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Admito o recurso ordinário do reclamante, mas nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão do juízo de instrução original, por seus jurídicos fundamentos.\r\n\r\n00540-2004-057-01-00-0 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: CLEMILTON ISAIAS LIMA (Dr. Jose Edmar dos Santos RJ 073852 D). Recorrido: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Gilson Lima Dias RJ 107909 D). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, para que seja mantida a decisão do juízo de instrução original, nos termos do voto do desembargador relator.\" \r\n\r\nI. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.\r\n\r\n1. Pretende o embargante sejam sanadas omissões do julgado, no tocante à refere à melhoria e isonomia salarial.\r\n\r\n2. Analisando-se a decisão ora embargada, verifica-se que as questões apontadas foram exaustivamente apreciadas no item 2 (fls. 267/269) do julgado, sob o título de \"PARIDADE SALARIAL (DA MELHORIA SALARIAL E DA ISONOMIA SALARIAL- PLANO DE CARGOS\").\r\n\r\n3. Inexistindo qualquer omissão no julgado, nos moldes do art. 897-A da CLT c/c art. 535 do CPC, deixo de acolher os presentes embargos.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHO. \r\n\r\n00610-2005-037-01-00-7 (RO/ED) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente/Embargante: FRANCISCO ALVES DE SOUZA (Dr. Rogério de Souza Chirico - OAB/RJ 99.277/D). Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA-CENTRAL (Dr. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ - 2683/A). \"...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI - DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS\r\n\r\n1. Não assiste razão à embargante, haja vista inexistir no v. acórdão embargado, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, consoante os termos do art. 535 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 8950/94, sobressaindo-se, ao contrário, a clara pretensão de reexame da prova produzida, o que é vedado em sede de embargos de declaração.\r\n\r\n2. No caso em tela, o embargante alega omissão no julgado com relação ao deferimento da 7ª e 8ª horas como extras, entretanto o mesmo aponta a sua localização na própria fundamentação do recurso, o que claramente afasta qualquer omissão.\r\n\r\n3. Quanto ao divisor 180, temos que na composição da lide, por operação dialética, basta ao órgão julgador reunir os pontos relevantes sobre os quais, de forma fundamentada, se deve pronunciar, não havendo respaldo para que a sentença ataque, individualmente, argumento por argumento.\r\n\r\n4. Ressalte-se que a omissão que justifica opor embargos declaratórios diz respeito à matéria que necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional (art. 464 e 535-II do CPC). Todos os demais fatos relatados no recurso foram captados, embora em desacordo com a pretensão da embargante.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito os embargos de declaração interpostos pelo recorrido e, no mérito, REJEITO-OS.\r\n\r\n00677-2004-072-01-00-8 (RO/ED) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: MÁRCIA DA COSTA SOUZA (Dr. Alexandre Calazans de Moraes Filho, OAB/RJ - 15.281/D). Recorrido/Embargante: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Carlos Augusto de Souza, OAB/RJ - 22.612/D). \"...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI - DA PREJUDICIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO ARGUÍDA EM CONTRA-MINUTA\r\n\r\n1. Dispõe o art. 897 da CLT que cabe agravo de petição \"das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções\". Portanto, a hipótese vertente neste recurso é passível do recurso de Agravo de Petição, não havendo motivo para não conhecê-lo.\r\n\r\nII - DA LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL\r\n\r\n1. A Lei nº 11.101, de 09/02/2005, invocada pela agravante, dispõe claramente em seu art. 6º, parágrafo 2º:\r\n\r\n\"É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.\" (grifamos) \r\n\r\n2. Assim, não prosperam as alegações da agravante de que a Lei nº 11.101/05 sirva de fundamento para suspensão da presente execução, bem como não se aplica aos créditos trabalhistas decorrentes destes autos o disposto nos artigos 49 e 59 da referida lei.\r\n\r\n3. Igual sorte não lhe assiste quanto à pretensão de levantamento da penhora do depósito recursal, tendo em vista que: a)não há previsão legal que assim determine e b)a necessidade de satisfação do crédito remanescente do autor.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\n1. Por tais fundamentos, admito o presente Agravo de Petição e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada.\r\n\r\n00778-1990-033-01-00-0 (AP) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Agravante: VARIG - VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE (Dra. Ana Paula Barreto Rodrigues Dourado de Sena, OAB/RJ 83.497/D). Agravado: ALCIDES DAMASCENO DE OLIVEIRA (Dr. Cláudio Márcio de Brito Moreira, OAB/RJ - 88.980/D). \"...por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA 331 DO C. TST - OFENSA AO ART. 71 DA LEI 8666/93 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM IV DO ART. 331 DO TST \r\n\r\n1. A revelia da empresa prestadora dos serviços gera a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor, ainda que a empresa tomadora tenha apresentado defesa. Trata-se de litisconsórcio facultativo, razão pela qual é inaplicável o art. 320 inc. I, do CPC, que somente tem pertinência em se tratando de litisconsórcio necessário. Precedente do C. TST: RR-591.762/99.4, Relator Ministro João Oreste Dalazen. \r\n\r\nQuebra 2. Se o texto legal ordinário confere ao ente estatal uma vantagem face o ente privado, por tentar imantá-lo e imunizá-lo contra as responsabilidades inerentes à legislação obreira, concresce violação ao princípio da isonomia de tratamento, daí ter o Tribunal Superior do Trabalho entendido ser inconstitucional o art. 71 da Lei 8666/93, pelo que revelam-se inócuos os argumentos do reclamado.\r\n\r\n3. A obrigação, em sua qualidade de liame de vontades, possui dois elementos básicos, capitulados como material e formal. O primeiro retém a dívida, ou debitum/schuld, e, o segundo, a responsabilidade patrimonial, ou obligatio/haftung. \r\n\r\n4. O fundamento subjacente ao item IV da Súmula 331 do TST é apresentado a partir da idéia da culpa in eligendo e in vigilando, radicada portanto em princípios do direito privado conforme os quais a má escolha ou a falta ao dever vigilância do contratante sobre o contratado traz para aquele a assunção de todos os elementos, material e formal, componentes da obrigação. É a denominada responsabilidade pelo fato de terceiro do direito civil. \r\n\r\n5. Optando o tomador de serviços em alocar o trabalhador através de uma intermediação lícita, quando poderia ter contratado o obreiro diretamente, como seu legítimo empregado, terminou por assumir o eventual inadimplemento do devedor principal, o que atrai a responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso interposto pela reclamada, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença integralmente.\r\n\r\n00859-2003-048-01-00-4 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA (Dr. Aristides Magalhaes RJ 019030 D). Recorrido: SERGIO MENEZES LIMA (Dr. Cleber Mauricio Naylor RJ 068283 D). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença original, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMADO.\r\n\r\n1. Sustenta o reclamado que merece reforma o Acórdão proferido por esta Turma, posto que não se pronunciou acerca da inépcia do pedido relativo à gratificação de função e sobre o fato de não ter o reclamante percebido a verba \"gratificação semestral\". \r\n\r\n2. Com efeito, existe omissão no julgado relativamente às questões apontadas pelo reclamado.\r\n\r\n3. O pedido de pagamento de gratificação de função não é inepto, uma vez que se funda no fato de que a reclamante exercia as mesmas funções e deixou de receber a gratificação.\r\n\r\n4. Conforme explicitado no item 1.2.6 do julgado, a reclamada invocou fato impeditivo ao direito da autora de receber a gratificação de função no período de março de 1996 a julho de 2002, qual seja não exercer a reclamante uma função que justificasse o pagamento da referida gratificação. Contudo tal fato não restou comprovado nos autos.\r\n\r\n5. O importante, neste particular, não é nem mesmo o enquadramento da reclamante como bancária, mas sim que esta tivesse deixado de exercer as funções anteriores, que ensejasse a supressão da gratificação.\r\n\r\n6. Supre-se a omissão, sem conferir, contudo, qualquer efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\n7. Quanto à gratificação semanal, cumpre ressaltar que o reclamado inova em sede recursal, já que em sua contestação não faz menção ao não recebimento da referida parcela pela reclamante.\r\n\r\n8. Não se pode olvidar que a litiscontestação estabelece-se pelos argumentos lançados na reclamação e na resposta. Tardio e ineficaz é o lançamento de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos em sede recursal. Apelo recursal, definitivamente, não é contestação póstuma.\r\n\r\n9. Supre-se a omissão, mas sem conferir qualquer efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\n10. Ante o exposto, acolho os presentes embargos, suprindo as omissões apontadas, mas sem conferir qualquer efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nII. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE.\r\n\r\n1. Sustenta a reclamante que há erro material na conclusão do acórdão e aponta omissão relativamente ao requerimento de reforma da sentença relativamente aos reflexos da parte do repouso semanal remunerado, acrescido dos reflexos das horas extras, no 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS e 40% sobre o FGTS.\r\n\r\n2. Com efeito, há omissão no julgado relativamente às questões apontada pela reclamante.\r\n\r\n3. Elimina-se o erro material constante da conclusão do julgado (item IV), de modo a que passe a constar a seguinte redação: \"1. Dessa forma, nego provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada e dou parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante para, reformando parcialmente a respeitável sentença, acolher o pedido formulado no item 'e' do libelo e o de pagamento das horas extras.\"\r\n\r\n4. Assiste razão à embargante relativamente aos reflexos da parte do repouso semanal remunerado, acrescido dos reflexos das horas extras, no 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS e 40% sobre o FGTS.\r\n\r\n5. Analisando-se a exordial verifica-se que há pedido nesse sentido, uma vez que a alínea c do rol de pedidos da exordial contém figura de linguagem denominada elipse, segundo a qual há omissão de palavras que podem ficar facilmente subentendidas. \r\n\r\n6. Sendo assim, tem-se que na alínea a a reclamante pleiteia horas extras; na alínea b pleiteia os reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado; na alínea c pleiteia os reflexos das \"verbas postuladas\" no 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS e 40% sobre o FGTS.\r\n\r\n7. Tais \"verbas postuladas\" representam reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado e reflexos de ambos nas verbas acima elencadas.\r\n\r\n8. Supre-se a omissão do julgado, conferindo-lhe efeito modificativo, de modo a condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado e os reflexos de ambos no 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS e 40% sobre o FGTS.\r\n\r\n9. Ante o exposto, acolho os presentes embargos, eliminando erro material e omissão apontados, conferindo efeito modificativo ao julgado. \r\n\r\nIII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito os embargos de declaração opostos pelo reclamado, ACOLHENDO-OS para suprir as omissões apontadas, mas sem conferir qualquer efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\n2. Pelo exposto, admito os embargos de declaração opostos pela reclamante, ACOLHENDO-OS para eliminar erro material e omissão apontados, conferindo efeito modificativo ao julgado de modo a condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado e os reflexos de ambos no 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS e 40% sobre o FGTS\r\n\r\n00948-2003-058-01-00-8 (RO/ED) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes e Recorridos: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dra. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74145/D) e SOLANGE TAVARES DE ARAÚJO MAGIER (Dra. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - OAB/RJ 76076/D). \"...por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pelo reclamado para suprir as omissões apontadas, mas sem conferir qualquer efeito modificativo ao julgado e, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pela reclamante, para eliminar erro material e omissão apontados, conferindo efeito modificativo ao julgado de modo a condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado e os reflexos de ambos no 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS e 40% sobre o FGTS , nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nQuebra I. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO\r\n\r\n1. A execução será extinta, nos termos do art. 794 do CPC, caso o devedor satisfaça a obrigação (inciso I), o devedor obtenha por transação ou qualuqer outro meio a remissão total da dívida (item II), ou o credor renuncie ao crédito (item III). \r\n\r\n2. In casu, os autores solicitaram a suspensão da execução, mas o juiz julgou-a extinta, na forma do art. 598 c/c o art. 267, III, do CPC, após o prazo de sessenta dias assinado naquele despacho.\r\n\r\n3 . De acordo com o art. 791, inc. III, do CPC, suspende-se a execução quando o devedor não possuir bens que possam ser penhorados. De acordo com os ensinamentos de Manoel Antonio Teixeira Filho (\"Liquidação da Sentença no Processo do Trabalho\", LTr, 4ª edição, pag. 216), o fundamento legal para a suspensão da execução por inexistência de bens penhoráveis vem do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), que dispôs sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, aplicável subsidiariamente à execução trabalhista por força do art. 889 da CLT.\r\n\r\n4. Ainda segundo o autor, nos termos do parágrafo 2º do art. 40 da referida lei, decorrido um ano sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora, o juiz determinará o arquivamento dos autos, que contudo, é provisório, pois, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis os autos serão desarquivados, por despacho do juiz, que ordenará, em conseqüência, o prosseguimento da execução, como previsto no parágrafo 3ºda referida lei.\r\n\r\n5. Portanto, em não havendo bens penhoráveis, a execução se suspende, não se extingue. Ressalto que, pelos precisos termos da lei, todo litigante vitorioso tem o direito de executar a sentença que lhe foi favorável. Por isso que o artigo 876, combinado com o artigo 878, ambos da CLT asseguram que as decisões passadas em julgado podem ser executadas por qualquer interessado, inclusive de ofício pelo Juiz Presidente.\r\n\r\n6. Destarte, admito e dou provimento para determinar que a execução seja reaberta a fim de que a executada seja intimada no endereço constante à fl. 68 dos autos, para que informe onde há bens sujeitos à execução, sob pena de afronta ao art. 600, IV, do CPC, com aplicação da multa prevista no art. 601 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO\r\n\r\n1. Admito o agravo de petição e DOU-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação, determinar que a execução seja reaberta a fim de que a executada seja intimada no endereço constante à fl. 68 dos autos, para que informe onde há bens sujeiros à execução, sob pena de afronta ao art. 600, IV, do CPC, com aplicação da multa prevista no art. 601 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n01011-2000-491-01-00-4 (AP) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Agravantes: 1. LEANDRO FERREIRA FLORENZANO E OUTRO e 2. ALBERY ROSA DA SILVA (Dr. Paulo Henrique Machado OAB/RJ 58450/D). Agravado: MAURO FERREIRA FRANCO, (Dr. Gerson Paulino da Silva OAB/RJ 90338/D). \"...por unanimidade, dar provimento aos agravos para, determinar que a execução seja reaberta a fim de que a executada seja intimada no endereço constante à fl. 68 dos autos, para que informe onde há bens sujeiros à execução, sob pena de afronta ao art. 600, IV, do CPC, com aplicação da multa prevista no art. 601 do mesmo diploma legal, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI - DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO\r\n\r\n1. O juízo de origem examinou adequadamente a matéria objeto da lide, enfrentando todas as pretensões. O trabalho realizado pelo julgador, no momento de afirmar sua convicção sobre os fatos apresentados na demanda, compõem a avaliação ou valoração das provas. \r\n\r\n2. A convicção do magistrado é livre, se bem que atrelada às provas apresentadas nos autos. O convencimento do magistrado fica condicionado aos fatos sobre os quais se funda a controvérsia, às regras legais e às regras de experiência. A convicção do julgador, repete-se, é livre, se bem que motivada, fundamentada, arrimada na prova produzida no processo. \r\n\r\n3. Para CARREIRA ALVIM, \"o Juiz pode julgar procedente uma demanda com base no depoimento de uma única testemunha, contra o depoimento de outras três, mas deve dizer porque aceitou e porque recusou os fatos por eles narrados\". Por este sistema garante-se o não arbítrio da decisão, já que expostos os motivos do convencimento do julgador. \r\n\r\n4. Desse modo, não há que se questionar o convencimento do juízo pelo conjunto probatório destes autos.\r\n\r\nII - DA QUALIDADE DE DONA DA OBRA\r\n\r\n1. Para que se caracterize a figura do dono da obra, alguns elementos contratuais se fazem necessários, quais sejam: a)que o objeto do contrato seja a realização de obra certa e determinada; b)que tenha curto lapso temporal; c)seja pactuado mediante pagamento unitário pela sua execução; d)esteja presente a autonomia da empresa executora da obra; e) que no contrato importe o resultado do trabalho e não a própria força de trabalho oferecida.\r\n\r\n2. Analisando-se o contrato carreado aos autos, conclui-se que passa longe da recorrente a qualidade de dona da obra, neste particular, não ensejando a aplicação da OJ 191 da SDI-I do C. TST.\r\n\r\n3. Percebe-se que o importante na contratação não era o resultado do trabalho, e sim a própria força de trabalho oferecida, o que derruba a tese da recorrente de que era dona da obra. \r\n\r\nIII - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA\r\n\r\n1. Analisando os autos, verifica-se que o acionante foi contratado pela primeira acionada para prestar serviços para a ora recorrente, na qualidade de instalador e reparador de linhas e aparelhos.\r\n\r\n2. Como se sabe, apesar de a contratação de serviços ligados à atividade-meio do tomador não formar vínculo de emprego com o mesmo, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações (Enunciado nº 331, incisos II e IV). Tal responsabilidade decorre do fato de ter contratado os serviços de empresa inadimplente, que não honrou os compromissos e obrigações trabalhistas assumidas com o reclamante, possuindo o ora recorrente culpa in contrahendo e in vigilando. \r\n\r\n3. O E. Tribunal Superior do Trabalho editou o Súmula n 331, prevendo a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto às obrigações trabalhistas, desde que este tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial.\r\n\r\n4. A tomadora dos serviços tem o dever de escolher executor idôneo dos serviços, sob pena de, por sua negligência na eleição, acabar subsidiariamente responsável pelo adimplemento do débito trabalhista contraído pela empresa interposta.\r\n\r\n5. No mais, por tratar-se de inadimplência por parte do empregador, e havendo terceirização, o tomador dos serviços prestados pelo autor está subsidiariamente obrigado a responder pelos créditos trabalhistas deferidos como proclama o Enunciado 331 - inciso IV, do TST.\r\n\r\nIV - DAS HORAS EXTRAS\r\n\r\n1. O fato de o obreiro exercer atividades externas por si só não exime o empregador do controle de ponto. A excludente do artigo 62, I, da CLT somente se aplica para as hipóteses em que efetivamente não é possível o registro de horário, como ocorre nos casos dos motoristas que viajam para outros municípios ou estados, não retornando a sede da empresa no mesmo dia. \r\n\r\n2. Outrossim, ainda que o empregado exerça atividade externa incompatível com o controle de horário, se de algum modo legal restar provado que o serviço imposto exigia a jornada elastecida, superior à constitucional, é devido o pagamento do labor extraordinário.\r\n\r\n3. Na hipótese que ora se examina, inexiste nos autos qualquer prova de que o trabalho realizado pelo reclamante fosse incompatível com a fixação de horário.\r\n\r\nV - DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DOS LIMITES DA RESPONSABILIDADE\r\n\r\n1. Quando uma sentença trabalhista, transitada em julgado, determina que um dos réus seja condenado e outro dos réus seja condenado em ordem subsidiária, está estabelecido comando estatal que dirime um conflito, para que haja uma regra jurídica aplicável aos partícipes da relação processual. Ao autor incumbe, se insatisfeito com a inadimplência em relação ao que foi determinado na sentença, ajuizar a execução, mas esta se aperfeiçoará nos estritos moldes daquilo que foi determinado em seu dispositivo.\r\n\r\n2. O inadimplemento a que se refere o inciso IV da Súmula 331 do TST se refere à falta de pagamento de créditos trabalhistas por parte do empregador, prestador de serviços, à época da ocorrência dos atos executivos da relação de emprego. \r\n\r\n3. A sentença trabalhista reconhece obrigações trabalhistas que devem ser satisfeitas espontaneamente pelos sujeitos assim obrigados, sendo tais sujeitos identificados no título judicial como tal. A responsabilidade subsidiária declarada na sentença condenatória trabalhista apenas enuncia que há um devedor que participou diretamente dos atos lesivos ao patrimônio do trabalhador, enquanto que proclama a existência de um outro devedor que, sem ter participado diretamente na formulação e execução dos atos lesivos contra o trabalhador, merece ser responsabilizado, em razão de atos derivados de culpa in eligendo, in contrahendo, in vigilando. Ainda que proclamado um dos réus trabalhistas como responsável subsidiário, esta subsidiariedade decorre de sua participação indireta nos atos lesivos ao trabalhador, jamais a respeito de ser secundária a sua participação no processo de execução. \r\n\r\n4. A responsabilidade do ente condenado subsidiariamente não é de terceira ordem, mas sim de primeira ordem, por ser devedor, reconhecido como tal no título executivo (CPC, 568, II). \r\n\r\n5. Não há dispositivo legal que garanta que a execução trabalhista deva se esgotar na pessoa do devedor principal e prestador de serviços, nem muito menos que, antes de se ver executado o responsável patrimonial fixado na condenação, devam ser executados bens do sócio da empresa prestadora de serviços.\r\n\r\nVI - CONCLUSÃO\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso interposto pela reclamada e NEGO-LHE PROVIMENTO\r\n\r\n01011-2005-054-01-00-6 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTA S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carrico, OAB/RJ - 45.513/D) Recorrido: FRANKLIN CÉSAR PINTO DA ROCHA (Dr. Manoel Dionísio Matos, OAB/RJ - 38.371/D). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI - DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS\r\n\r\n1. Não assiste razão à embargante, haja vista inexistir no v. acórdão embargado, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, consoante os termos do art. 535 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 8950/94, sobressaindo-se, ao contrário, a clara pretensão de reexame da prova produzida, o que é vedado em sede de embargos de declaração.\r\n\r\n2. Alega que o reclamante nada postulou em sua inicial a respeito de extrapolação da 8ª hora diária e da 44ª semanal. Portanto, não tendo constado da inicial qualquer postulação sob o fundamento de extrapolação da 8ª hora diária caracterizaria julgamento extra petita.\r\n\r\n3. No caso em tela, o embargante suscitou a existência de julgamento extra petita, tendo em vista a inexistência de pedido específico de hora extra além da 8ª diária. Obviamente não lhe assiste razão, tendo em vista que na inicial o pedido de horas extras encontra-se no item \"3\" de fls. 10, e o não reconhecimento do acordo de compensação já presume o reconhecimento das horas extras, não havendo que se falar em julgamento extra petita.\r\n\r\n4. Sustenta que existe contradição no Acórdão, eis que o mesmo modificou a sentença do Juizo de instrução original com relação às horas extras pleiteadas pelo embargado, sob o fundamento de que com base na Súmula 85 do TST, não seria válido o acordo tácito e verbal de compensação de jornada de trabalho. Entretanto, aduz que a referida Súmula 85 é contrária a este entendimento.\r\n\r\n5. Com relação à alegada contradição, também não resta melhor sorte à agravante. A contradição, como vício, se vincula à fundamentação e à conclusão da sentença embargada e, nesse ponto, não existe contrariedade entre os fundamentos do convencimento do Juízo e a conclusão do julgado.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito e REJEITO os Embargos Declaratórios interposto pela reclamada.\r\n\r\n01023-2004-342-01-00-4 (RO/ED) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA Recorrente: LEANDRO FERREIRA DA SILVA (Dr. Hércules Anton de Almeida, OAB/RJ - 59.505/D), Recorrida/Embargante: ENTULIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA (Dr. Leonardo Leôncio Fontes, OAB/RJ - 95.893/D). \"...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS: RESPONSABILIDADE PELO EMPREGADOR.\r\n\r\n1. Cabe ao empregador a responsabilidade pela obrigação de satisfazer a multa fundiária, conforme disposto no § 1° do artigo 18 da Lei Federal n° 8.036/1990, sendo, portanto, responsável pelo pagamento de eventuais diferenças, inclusive as decorrentes dos expurgos inflacionários nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 341 da SDI-1 do TST.\r\n\r\n2. A má interpretação da lei de política econômica, a inabilidade do agente gestor, como quer que se atribua a causa das diferenças resultantes dos referidos expurgos nada afetam o conteúdo da Lei 8.036/90, no tocante à distribuição de encargos e competências, em especial quanto à obrigação do pagamento da indenização do FGTS.\r\n\r\n3. Cumpre salientar que este é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, através de sua Seção Especializada em Dissídios Individuais, a Orientação Jurisprudencial nº 341.\r\n\r\nII. DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA.\r\n\r\n1. A contagem do prazo prescricional para reclamar a diferença dos 40% da multa do FGTS decorrente dos expurgos inflacionários deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, de 30/06/2001, ou do trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que tenha reconhecido o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Aplicação da Orientação Jurisprudencial n° 344 da SDI-1 do TST.\r\n\r\n2. É importante ressaltar que, ante o comando veiculado pela Ordem Constitucional, instituída pela Carta de 1988, sobreveio uma alteração da natureza da compensação pecuniária por dispensa imotivada. Com efeito, verifica-se claramente que o termo \"multa\" já não guarda consonância com a Principiologia atualmente adotada pelo Direito Pátrio. \r\n\r\n3. Na verdade, operou-se a metamorfose do caráter penal antigamente postulado pela Lei 5.107 - destaque-se: de 1966 - vez que o regime contemporâneo firma a natureza indenizatória do instituto.\r\n\r\n4. Mais ainda, o advento da Lei 8.036/90, aparentemente, resolve a questão de forma definitiva, interagindo, harmonicamente, com a opção legislativa da Carta Maior, redimensionando a conformidade da compensação trabalhista, legitimamente estabelecida e conferindo-lhe a característica ontológica de indenização.\r\n\r\n5. Os depósitos havidos na conta vinculada dos ex-empregados oriundos daquelas demandas individuais movidas pelos ex-empregados face a Caixa Econômica Federal em Juízos Federais, não são marcos prescricionais interruptivos secundários, vez que o reconhecimento do crédito se deu no trânsito em julgado daquelas ações, sendo tais depósitos mera exaustão executiva da prestação jurisdicional invocada. Outrossim, a jurisprudência trabalhista não acata tais depósitos como sendo fonte interruptiva da prescrição, ante a interpretação contrario sensu da Orientação Jurisprudencial n° 344 da SDI-1 do C. TST.\r\n\r\n6. Incumbe ao ex-empregado comprovar cabalmente nos autos da reclamatória trabalhista, a interrupção específica acima ventilada, para fins de aproveitamento do marco prescricional dela decorrente, sob pena de se adotar a marcação prescricional genérica, a contar da publicação da Lei Complementar n° 110/2001 ou do trânsito em julgado de decisão proferida em Vara Federal, que reconheceu o direito à correção monetária relativa aos próprios expurgos.\r\n\r\n7. Sendo certo que os depósitos feitos pela Caixa Econômica Federal, referentes ao \"Maior Acordo do Mundo\", não interrompem a prescrição, e constatado nos autos que o trânsito em julgado da ação movida em Vara Federal pelo reclamante, reconhecendo a ele o direito à correção monetária relativa aos expurgos inflacionários, ocorreu em 06/03/2002, sendo a presente reclamação proposta somente em 06/08/2004, forçoso se proclama a prescrição, nos moldes da Orientação Jurisprudencial n° 344 do TST.\r\n\r\nIII. DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\r\n\r\n1. Não há que se falar em prescrição qüinqüenal, pois a indenização compensatória não é acessória ao FGTS, mas tem nos depósitos exigíveis a sua base de cálculo e nestes a prescrição é trintenária (art. 23, Lei 8.036/90).\r\n\r\nIV. DA FALTA DE ADESÃO AO \"MAIOR ACORDO DO MUNDO\" (LEI COMPLEMENTAR N° 110/2001).\r\n\r\n1. Não é necessário que o ex-empregado comprove nos autos desta reclamação adesão ao chamado \"Maior Acordo do Mundo\", com vistas a aproveitar a interrupção prescricional genérica, pois não se concebe que a indenização compensatória seja considerada prosaica parcela acessória aos depósitos integrais devidos ao FGTS vez que estes, considerados em seu somatório devidamente atualizado, são apenas base de cálculo para fins de quantificação do valor da indenização compensatória devida pelo empregador. Com esta correção legislativa, emergente com a Lei Complementar 110/2001 surgiu nova actio nata, agora de caráter geral a todos aqueles trabalhadores que sofrerem supressões em suas contas vinculadas do FGTS. Repare-se que a adesão ao chamado \"Maior Acordo do Mundo\", como forma de se instaurar uma nova condição da ação para o pleito de diferenças do FGTS devidas pela Caixa Econômica Federal ao trabalhador e da indenização compensatória devida pelo empregador só seria concebível se o marco interruptivo da prescrição fossem os depósitos realizados pela CEF em razão de tal adesão, tema que a mais alta Corte Trabalhista repele, na medida que é acorde em confirmar que o marco prescricional se computa a partir da Lei Complementar 110/2001 ou da decisão final na Justiça Federal, com acima se viu. A dita Lei Complementar reconheceu o direito subjetivo geral, mas não universal, pois evidentemente restrito àqueles empregados que possuíssem direito subjetivo a depósitos no FGTS, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990. Assim, é perfeitamente possível que um empregado que não tenha aderido ao dito acordo junto à CEF, ou instaurado ação individual em Vara Federal em busca das mesmas diferenças do FGTs, venha ao Judiciário Trabalhista pugnar pelas diferenças na indenização compensatória devida por seu empregador. Deve ser repetido à exaustão que a indenização compensatória não é acessório dos depósitos do FGTS, mas tem neles sua base de cálculo. Na edição da LC 110/2001, CEF e empregadores tornarem-se devedores das diferenças do FGTS e das diferenças na indenização compensatória, pois ambos os débitos se referem ao mesmo credor: o trabalhador, mas possuem devedores distintos, CEF e empregador. No \"Maior Acordo do Mundo\" os trabalhadores a ele aderentes não obteriam todo o crédito devido, vez que, a partir de certo valor, receberiam as diferenças reconhecidas de forma parcelada e com deságio favorável à Caixa Econômica Federal. Em síntese, somente os trabalhadores que acorreram ao Judiciário Federal é que receberiam as diferenças integrais, enquanto que os trabalhadores aderentes receberiam parte de tais diferenças, salvo se credores de diminutas diferenças que garantiriam o pagamento integral numa única parcela.\r\n\r\n2. Os 40% do FGTS, ou melhor, a indenização compensatória por dispensa imotivada, não é parcela acessória aos depósitos do FGTS. Semelhantemente sói ocorrer com o Imposto de Renda na Fonte e as cotas previdenciárias, que não são singelos acessórios da remuneração, pois esta é base de cálculo para tais imposições legais. Visto assim, a falta de adesão ao dito acordo não retira do ex-empregado direito subjetivo às diferenças aqui pleiteadas, pois é juridicamente equivocado dizer que a indenização compensatória de 40% prevista no inciso I do art. 7º da Constituição Federal seja acessória aos depósitos integrais do FGTS, vez que são absolutamente distintas as suas naturezas jurídicas.\r\n\r\nV. DO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO.\r\n\r\n1. As teses de ato jurídico perfeito e direito adquirido, são descompassadas, eis que a quitação dada quando da resilição contratual pretérita se limita às parcelas ali ventiladas, bem como aos valores concernentes a cada uma das parcelas. Não há a quitação correta e total que alude a resposta, mas apenas quitação específica quanto o que foi descrito e pago à época.\r\n\r\nVI. DA QUITAÇÃO (SÚMULA 330 DO C. TST). \r\n\r\n1. O texto sumular em foco não pode tirar da parte o direito constitucionalmente consagrado de acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV), nem autoriza o entendimento de renúncia de algumas parcelas do contrato ou transfere ao sindicato a interpretação de questões que devem ser dirimidas pelos julgadores.\r\n\r\n2. Nada obstante, não há condenação em parcelas rescisórias constantes em termo respectivo, mas em direitos existentes no curso do contrato, que, por sua vez, acabam apenas por nelas refletir.\r\n\r\nVII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Admito o recurso ordinário, mas nego-lhe provimento, julgando extinto o processo com julgamento do mérito, por prescrito, o pedido formulado pelo reclamante em face da reclamada, como assim determinou a sentença do juízo de instrução original.\r\n\r\n01028-2004-057-01-00-1 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA Recorrente: MARTIM SARTORI NETO (Dr.ª Aglaé de Oliveira, OAB/RJ 57.642/D). Recorrido: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A (Dr. Affonso Cesar Burlamaqui, OAB/RJ 15.925/D). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo reclamante, julgando extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nArlene Maria do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 59466"
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                        "59025": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA TURMA \r\n\r\nDO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 09 HORAS\r\n\r\nNA SALA DE SESSÕES Nº03 - QUARTO ANDAR\r\n\r\nFÓRUM ARNALDO SÜSSEKIND\r\n\r\nAV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS Nº 251 - CASTELO\r\n\r\n[ 1 ] 00001-2001-063-01-01-3 AP (63ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Agravante: INSS (Procuradoria do Inss). Agravado: MIRO RIO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA (Dr. Clebes Cruz do Nascimento RJ 054266 D ). \r\n\r\n[ 2 ] 00005-2005-226-01-00-9 AP (6ª VT/Nova Iguacu) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Agravante: Churrasquinho do Jorge Ltda. ME (Dr. Jose Pugan RJ 022117 D J 055777 D ). \r\n\r\n[ 3 ] 00015-2006-003-01-00-5 RO (3ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Marcio Ferreira de Assis (Dr. Joao Tancredo RJ 061838 D J 107779 D ). \r\n\r\n[ 4 ] 00038-2005-037-01-00-6 RO (37ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: Joao Carlos Gomes (Dr. Lauro Mario Perdigao Schuch RJ 037500 D J 059324 D J 012203 D ). \r\n\r\n[ 5 ] 00068-2005-441-01-00-4 RO (1ª VT/Cordeiro) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/COR (Municipio de Duas Barras) e Municipio de Duas Barras (Procuradoria Munic de Duas Barras). Recorridos: Jose Renato dos Santos Belizario (Dr. Ronaldo Pinaud de Oliveira RJ 048513 D J 0082191/D ).\r\n\r\n[ 6 ] 00105-2006-511-01-00-1 RRPS (1ª VT/Nova Friburgo) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Marli Aparecida Ridolphi da Fonseca (Dr. Everton Winter da Silva RJ 134529 D J 096083 D ). \r\n\r\n[ 7 ] 00127-2006-005-01-00-9 AP (5ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Agravante: Joao Mario da Silva Linhares (Dr. Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ 067968 D J 030539 D ). \r\n\r\n[ 8 ] 00131-2005-067-01-00-2 RO (67ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrentes: Maria Luiza Frizzera (Dr. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 063531 D J 105151 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 9 ] 00133-2006-023-01-00-8 AP (23ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Agravante: Supervia Concessionario de Transporte Ferroviario S.A. (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 050033 D ). \r\n\r\n[ 10 ] 00181-2005-065-01-00-7 RO (65ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: Jorge Coutinho Menezes (Dr. Lauro Mario Perdigao Schuch RJ 037500 D J 016255 D J 012203 D ). \r\n\r\n[ 11 ] 00203-2005-057-01-00-4 RRPS (57ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Transportes Paranapuan S.A. (Dr. Tulio Claudio Ideses RJ 095180 D J 089511 D ). \r\n\r\n[ 12 ] 00229-2003-007-01-00-4 RO (7ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrentes: FUNDACAO PARQUES E JARDINS e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RJ). Recorridos: JOAO BATISTA COSTA MENDES (Dr. Marilda Lopes de Castro Nunes RJ 001309 B J 0094082 D ).\r\n\r\n[ 13 ] 00279-2003-011-01-00-0 RRPS (11ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Dr. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ 105246 D J 058306 D ). \r\n\r\n[ 14 ] 00286-2005-342-01-00-7 RRPS (2ª VT/VOLTA REDONDA) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. RECORRENTE: JORGE DE SOUZA MEDEIROS (Dr. Joviano da Cunha Medeiros RJ 0104405/D J 0015925/D ).\r\n\r\n[ 15 ] 00291-2005-033-01-00-4 RRPS (33ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrentes: Sergio Moraes Rego Bandeira (Dr. Valeria de Souza Santos RJ 082198 D J 047018 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 16 ] 00297-2006-039-01-00-0 RRPS (39ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Transportes Paranapuan S.A. (Dr. Tulio Claudio Ideses RJ 095180 D J 078104 D ). \r\n\r\n[ 17 ] 00299-1997-024-01-00-9 RO (24ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS (Dr. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 044466 D J 047660 D ). \r\n\r\n[ 18 ] 00387-2002-261-01-00-5 RO (1ª VT/Sao Goncalo) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/SG (UNIAO FEDERAL) e UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). Recorridos: DELMA GONCALVES LINHARES (Dr. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 061378 D J 047363 D ). \r\n\r\n[ 19 ] 00392-2005-028-01-00-0 RO (28ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Edivania Angelino Ribeiro (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 084284 D J 023537 D ). \r\n\r\n[ 20 ] 00393-2005-073-01-00-9 RO (73ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D ). \r\n\r\n[ 21 ] 00404-2005-025-01-00-7 RO (25ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: Dataprev - Empresa de Tecnologia e Informações da Previdencia Social (Dr. Maria Celina Travassos Azevedo RJ 040518 D J 051995 D ). \r\n\r\n[ 22 ] 00412-2005-006-01-00-5 RRPS (6ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 0045243/D J 116098 D ). \r\n\r\n[ 23 ] 00453-2005-022-01-00-0 RRPS (22ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Jose Augusto Correa e Silva (Dr. Heloisa Prokopiuk RJ 093831 D J 051292 D ). \r\n\r\n[ 24 ] 00483-2003-035-01-00-1 RO (35ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrentes: PAULO VICENTE DE CARVALHO (Dr. Julio Alexandre Czamarka RJ 088645 D J 027439 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 25 ] 00519-2001-011-01-00-5 AP (11ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Agravante: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A (Dr. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 063796 D J 073386 D ). \r\n\r\n[ 26 ] 00523-2004-027-01-00-1 RO (27ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: CELIO FERREIRA GAIA (Dr. Luiz Artur Ferreira de Castro RJ 051790 D S 004823 D ). \r\n\r\n[ 27 ] 00530-2004-020-01-00-9 RO (20ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrentes: MARIMORGAN GARCIA FRANCISCO (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 122757 D J 078509 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nQuebra [ 28 ] 00530-2005-011-01-00-9 RO (11ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 068289 D ). \r\n\r\n[ 29 ] 00549-2005-015-01-00-0 RO (15ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: Auto Viacao Tijuca S.A. (Dr. Mara Cintia Castro RJ 100506 D J 042740 D ). \r\n\r\n[ 30 ] 00581-2004-342-01-00-2 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 086562 D J 0128557/D ).\r\n\r\n[ 31 ] 00633-2002-023-01-00-6 RO (23ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 111264 D ). \r\n\r\n[ 32 ] 00633-2006-531-01-00-5 RO (1ª VT/Teresopolis) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: CEDAE - Cia. Estadual de Aguas e Esgotos (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 030545 D ). \r\n\r\n[ 33 ] 00649-1999-342-01-00-5 AP (2ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss de Volta Redonda). Agravados: LIERCIO DAMIAO SABINO (Dr. Sandro Aquiles de Almeida RJ 088913 D ) e JOSE EDUARDO NEVES MULLER. \r\n\r\n[ 34 ] 00655-1991-401-01-00-8 AP (1ª VT/Angra dos Reis) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Agravante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do INSS). Agravados: JANESLEI APARECIDA ALBUQUERQUE (Dr. Marcelo da Gama Seixas Telles RJ 100734 D J 036762 D ). \r\n\r\n[ 35 ] 00704-2005-028-01-00-5 RRPS (28ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Mauricio da Silva Mirancos (Dr. Antonio Carlos Coelho Paladino RJ 024299 D J 084904 D ). \r\n\r\n[ 36 ] 00721-2001-056-01-00-8 RO (56ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 095704 D ). \r\n\r\n[ 37 ] 00726-2004-057-01-00-0 RRPS (57ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: PAULO CESAR HUMBERTO DA SILVA (Dr. Leandro Lima RJ 087313 D J 022723 D ). \r\n\r\n[ 38 ] 00754-2006-245-01-00-5 RRPS (5ª VT/Niteroi) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Antonio Victor Braga de Paiva Rodas (Dr. Marco Antonio dos Reis RJ 0131566/D J 005497 D ). \r\n\r\n[ 39 ] 00764-2005-057-01-00-3 RO (57ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrentes: Jorge Merolla Monteiro (Dr. Alexandre Barbosa Giuliasse RJ 086744 D J 090750 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 40 ] 00770-2005-056-01-00-4 RRPS (56ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Tatiana Mattos Mariano (Dr. Marcia Peixoto Fernandes Monteiro RJ 096066 D J 099328 D ). \r\n\r\n[ 41 ] 00778-2005-055-01-00-4 RRPS (55ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Etiel Araujo de Carvalho (Dr. Ana Araujo Gomes RJ 126533 D J 043238 D ). \r\n\r\n[ 42 ] 00785-2004-491-01-00-1 RRPS (1ª VT/Mage) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: MARIA IZILDA DA SILVA LOURENCO (Dr. Marcio Soares Rodrigues RJ 082614 D J 054579 D ). \r\n\r\n[ 43 ] 00804-2005-201-01-00-9 RO (1ª VT/Duque de Caxias) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Jorge dos Santos Cosme (Dr. Allyny de Figueiredo Santiago RJ 080978 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 44 ] 00836-2005-068-01-00-6 RO (68ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: ISS Servisystem do Brasil Ltda. (Dr. Maria Claudia Xavier Gomes RJ 104869 D J 041695 D ). \r\n\r\n[ 45 ] 00862-2003-038-01-00-0 RO (38ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: SUSTENTO ALIMENTOS COMERCIO IMP EXP LTDA (Dr. Almir Nascimento Pacheco RJ 075975 D J 083266 D ). \r\n\r\n[ 46 ] 00886-2005-401-01-00-8 RRPS (1ª VT/Angra dos Reis) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Jovenil de Assis Costa Junior (Dr. Rogerio Brasil RJ 116295 D J 072647 D ). \r\n\r\n[ 47 ] 00952-2002-054-01-00-0 RO (54ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrentes: ROGERIO TADEU INACIO DE MENEZES JUNIOR (Dr. Sebastiao Pinto Costa RJ 007228 D J 016162 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 48 ] 00952-2005-067-01-00-9 RO (67ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Rosana de Aquino Alves (Dr. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 073808 D J 073590 D J 031047 D J 002181 D ). \r\n\r\n[ 49 ] 01041-1995-001-01-00-4 AP (1ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Agravante: OSMAR DIAS SANTOS (Dr. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 068751 D J 069323 D ). \r\n\r\n[ 50 ] 01043-2005-022-01-00-7 RO (22ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Paulo de Biase Wright (Dr. Sebastiao de Souza RJ 000351 D J 051050 D J 061118 D ). \r\n\r\n[ 51 ] 01052-2005-059-01-00-4 RRPS (59ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Condominio Renascence Park (Dr. Maria Ivete Mendes Ramos RJ 090136 D J 070536 D ). \r\n\r\n[ 52 ] 01116-2005-047-01-00-7 RO (47ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Maria da Gloria Pinto Medeiros (Dr. Cesar Romero Vianna RJ 033000 D J 082903 D ). \r\n\r\n[ 53 ] 01272-2005-040-01-00-3 RRPS (40ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Francisco de Assis Silva de Castro (Dr. Joao Matheus Garcia Filho RJ 065011 D J 027439 D J 035271 D ). \r\n\r\n[ 54 ] 01273-2001-001-01-00-1 AP (1ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Agravante: ORBRACE ORGANIZACAO BRASILEIRA CULT EDUCACAO (Dr. Suzana Araujo Menezes da Costa RJ 104592 D ). Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do INSS).\r\n\r\n[ 55 ] 01302-2005-342-01-00-9 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Aloysio de Paula Alves (Dr. Gustavo de Oliveira Fernandes RJ 119400 D J 055141 D ). \r\n\r\n[ 56 ] 01319-2004-036-01-00-9 RRPS (36ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: FATIMA THEREZINHA DA SILVA AZAMBUJA (Dr. Joao Batista Braga da Silva RJ 064588 D J 037341 D ). \r\n\r\n[ 57 ] 01324-2005-015-01-00-1 RO (15ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrentes: Aleksander Moreira da Silva (Dr. Vera Lucia Botelho Gaspar RJ 096273 D J 0030491/D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 58 ] 01348-2005-035-01-00-5 RO (35ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Wellington Inacio Costa (Dr. Paulo Cesar Manoel Soares RJ 060960 D J 040784 D ). \r\n\r\n[ 59 ] 01408-2004-062-01-00-1 AP (62ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Agravante: HOTEL PORTELAO LTDA (Dr. Fernando Jorge Cassar RJ 097583 D ). Agravado: INSS (Procuradoria do INSS).\r\n\r\n[ 60 ] 01516-2005-018-01-00-7 RO (18ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrentes: Marcio Bernardo Monteiro Mattos (Dr. Adauri Mota Jacob RJ 054592 D J 0068147/D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 61 ] 01521-2005-012-01-00-1 RRPS (12ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: PROTEX SEGURANCA LTDA (Dr. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 089110 D J 073973 D J 116898 D ). \r\n\r\n[ 62 ] 01542-2004-342-01-00-2 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: EZEQUIEL ROSA DE OLIVEIRA (Dr. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 066360 D J 044057 D ). \r\n\r\n[ 63 ] 01545-2003-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: HOMERO DE BARROS VIEIRA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). \r\n\r\n[ 64 ] 01576-2005-041-01-00-7 RRPS (41ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Debora Lucia Ferreira da Silva (Dr. Jacques Elias Tabach RJ 127004 D J 054839 D ). \r\n\r\n[ 65 ] 01623-2005-009-01-00-4 RO (9ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrentes: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 66 ] 01636-2003-032-01-00-9 RO (32ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: OLIVIO ALVES DE SOUZA NETO (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 073231 D ). \r\n\r\n[ 67 ] 01703-2005-461-01-00-5 RO (1ª VT/Itaguai) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: WANDA DA MOTA FARELEIRA (Dr. Arthur Fraga Oggioni RJ 067733 D J 066985 D ) e COMPANHIA PORTUARIA BAIA DE SEPETIBA - CPBS. \r\n\r\n[ 68 ] 01789-2005-058-01-00-0 RRPS (58ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Elizabete Gomes de Oliveira Rio Tinto de Matos (Dr. Andre de Almeida Pereira da Costa RJ 088097 D J 051050 D ). \r\n\r\n[ 69 ] 01836-2005-421-01-00-2 RRPS (1ª VT/BARRA DO PIRAI) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Zelino Reis de Castro (Dr. Jose Faustino Ferreira de Jesus RJ 056048 D J 049479 D ). \r\n\r\n[ 70 ] 01849-2003-053-01-00-1 RO (53ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 097600 D ). \r\n\r\n[ 71 ] 01881-1998-431-01-00-4 AP (1ª VT/Cabo Frio) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Agravante: NEY SANTOS (Dr. Geraldo Estesio Soares da Silva RJ 066757 D ). Agravado: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO (Procuradoria Munic de Arraial do Cabo). \r\n\r\n[ 72 ] 01953-2002-242-01-00-8 RRPS (2ª VT/Niteroi) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: VIA MIKAELA CALCADOS LTDA (Dr. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ 026570 D J 097642 D J 041728 D ). \r\n\r\n[ 73 ] 02035-1999-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do INSS). Recorrido: Luiz Souza Correa e Outro(s) (Dr. Stella Maris Vitale RJ 0063123/D ).\r\n\r\n[ 74 ] 02147-2005-461-01-00-4 RO (1ª VT/Itaguai) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: TIGRESA COMERCIO DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA (Dr. Daniel Vieira Monteiro RJ 095809 D J 076562 D ). \r\n\r\n[ 75 ] 02229-2004-342-01-00-1 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: ESPOLIO DE FRANCISCO ROMEU DO NASCIMENTO (Dr. Josue Costa Oliveira RJ 069398 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 76 ] 02302-1997-017-01-00-0 AP (17ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Agravante: ANTONIO LUIGI GALATOLI (Dr. Luis Paulo Ferreira dos Santos RJ 084996 D ). Agravado: MASSA FALIDA MARY CRIACOES LTDA. \r\n\r\n[ 77 ] 02988-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: OLGA ANTONIA DE CARVALHO MOURA (Dr. Geraldo Roberto Martins RJ 063749 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 78 ] 03498-2003-421-01-00-1 RO (1ª VT/BARRA DO PIRAI) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: PAULO ROBERTO LEE DA SILVA (Dr. Elaine Aparecida Candido Monteiro RJ 106334 D J 049479 D ). \r\n\r\n[ 79 ] 04468-2003-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrentes: JOSE EUCLIDES DOS SANTOS (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 80 ] RO-01454/01 (35a. VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: SERGIO MARCHON DE SOUZA (Dr. JOSE LUIZ BARBOSA DA MATTA RJ 0038717 D J 0031456 D ). \r\n\r\n[ 81 ] AP-04940/00 (1a. VT/Mage) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Agravante: MUNICIPIO DE MAGE (PROCURADORIA MUNIC DE MAGE). Agravado: SORAYA DO NASCIMENTO DA SILVA (Dr. SERGIO FIRMINO DA SILVA RJ 0036539 D ). \r\n\r\n[ 82 ] RO-10176/00 (36a. VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: CIA Estadual de Eng. TRansportes e Logística - Central (Dr. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308/D J 0054592 D J 0002683/A ).\r\n\r\n[ 83 ] RO-12520/00 (1a. VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: ADRIANA ALVES RIBEIRO (Dr. Hercules Anton de Almeida RJ 0059505 D J 0033135 D ). \r\n\r\n[ 84 ] RO-14150/01 (58ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: FABIO LAUREANO NAZARETH (Dr. Eliezer Gomes RJ 0002103/A J 0080607 D ).\r\n\r\n[ 85 ] RO-14654/00 (3a. VT/Niteroi) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: VIACAO PENDOTIBA S/A (Dr. MOACYR DARIO RIBEIRO NETO RJ 0040528 D J 0059761 D ). \r\n\r\n[ 86 ] RO-19351/99 (9ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Tatiana Dolores de Souza (Dr. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 0060914/D J 0020020/D ).\r\n\r\n[ 87 ] RO-21375/00 (47ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Amneris C Pontes de Miranda (Dr. Luiz fernando Cacciatore Gaier RJ 0022632/D J 0087358/D ).\r\n\r\n[ 88 ] RO-22121/99 (9a. VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrentes: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT SA (Dr. MARIA INES SIRIMARCO DE TOLEDO LOURENCO RJ 0001190 B J 0051959 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 89 ] RO-22244/00 (1a. VT/Macae) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Dr. ANTONIO LOPES DE ALMEIDA RJ 0053073 D J 0049646 D J 0085088/D ).\r\n\r\n[ 90 ] RO-22557/00 (51ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Gisele Costa do Nascimento (Dr. Allan Carlos Montes Martins RJ 0079967/D J 0079296/D ).\r\n\r\n[ 91 ] RO-22569/00 (1ª VT/Nilópolis) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrentes: L & G Serviços de Eletricidade de Nilopolis (Dr. Lilia de Abreu Pinto RJ 0082563/D J 0049479/D J 0042740/D ).\r\n\r\n[ 92 ] RO-22647/00 (67a. VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFICENCIA DO RJ (Dr. CARLOS COELHO DOS SANTOS RJ 0013051 D J 0067311 D ). \r\n\r\n[ 93 ] RO-24945/00 (46a. VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (Dr. JOSE PERELMITER RJ 0009086 D J 0002683/D J 0076884 D ). \r\n\r\n[ 94 ] RO-25073/00 (1a. VT/Nova Iguacu) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrentes: ENGESET-ENGENHARIA E SERV.DE TELEMATICA LTDA (Dr. Ana Maria Antunes Goulart RJ 0028176/D J 0068954 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 95 ] RO-25985/01 (48ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Carlos Cesar da Silva (Dr. Marcia Regina Nogueira Dantas RJ 0079727/D J 0070181/D ).\r\n\r\n[ 96 ] RO-26400/01 (2ª VT/Niteroi) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA (Dr. LUIZ CLAUDIO MARQUES PEREIRA RJ 0001287 B J 0079736 D ).\r\n\r\n[ 97 ] RO-26797/01 (9ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrentes: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 0067115/D J 0084389 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 98 ] RO-27520/01 (47ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: AV SAT COMERCIO E MANUTENCAO DE SISTEMAS LTDA (Dr. FRANCISCO RIBEIRO BORGES RJ 0079734 D J 0033345 D ). \r\n\r\n[ 99 ] RO-01464-1999-008-01-00-2 AP (8ª VT/RJ) REL. JUIZ CONVOCADO LEONARDO DIAS BORGES Agravante: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Dr. Oscar Argollo RJ 029924 D ). Agravado: INSTI TUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. (Procuradoria do INSS).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nEm 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULO CESAR DE WECK\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 6ª Turma\r\n\r\nId: 59025"
                        ],
                        "57526": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00178-2005-321-01-00-3 RO (01ª VT/SAO JOAO DE MERITI) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO.RECORRENTE:EVANIZE FORTUNATA DO NASCIMENTO. (Dr. HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI RJ 081017 D J 0107345 D ).-”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido exordial, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extraordinárias após a oitava diária e 44 semanais, além de uma hora extraordinária no intervalo intrajornada entre os dias 1º e 15 de cada mês, e domingos laborados registrados nos cartões de ponto. Em face da habitualidade são devidas as integrações nos RSR, aviso prévio, décimos-terceiros salários, férias e FGTS; deferir a integração do adicional de quebra de caixa nos salários da autora, nos períodos de 01/12/2002 a 01/03/2003 e 31/01/2000 a 21/10 2000, ressalvada a prescrição quinquenal; deferir honorários advocatícios na base de 15% do valor da causa,. Ante o disposto no art. 832, parágrafo 3º, da CLT, declarar a natureza salarial das horas extraordinárias, diferenças de repouso semanal remunerado, décimos-terceiros salários, férias e adicional de quebra de caixa, com inversão do ônus da sucumbência. Juros e correção monetária na forma da lei.”\r\n\r\n00294-2003-055-01-00-3 RO (55ªVT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO.RECORRENTES: ALEXANDER DA ROCHA SILVA (Dr. FERNANDO DE FIGUEIREDO MOREIRA RJ 023741 D J 094186 D )-RECORRIDOS.: OS MESMOS.-”...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao apelo patronal e dar provimento ao recurso obreiro para declarar a unicidade contratual no período de 16/08/1999 a 01/10 2002, bem como determinar o pagamento do saldo de salários de 03 dias, depósitos do FGTS e respectiva multa de 40%, deduzindo-se o valor pago na rescisão de 01/10/2001, além de declarar a responsabilidade solidária da Telemar pelos créditos do autor no período de 04/10/2001 a 01/10/2002.”\r\n\r\n00395-2004-282-01-00-4 RO (02ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Rel.Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO.RECORRENTE:TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. CAROLINA TUPINAMBA RJ 0124045 D J 073929 D ) -”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” \r\n\r\n00467-2005-057-01-00-8 RO (57ªVT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente:ASSOCIAÇÃO INDEPENDENTE DE FARMACIAS E DROGARIAS DO ERJ-ASSIFERJ (Dr. PATRICIA MARIA CARVALHO VIEIRA RJ 084202 D J 061473 D ) -”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, acolher a prejudicial de prescrição quinquenal arguida pela ré, declarando prescritas as parcelas anteriores a 14 de abril de 2000 e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” \r\n\r\n00592-2003-054-01-00-7 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (54ªVT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: OTTO WIRTH NETO. (Dr.JOSE LUIS CAMPOS XAVIER RJ 063498 D J 021683 D ).-”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” \r\n\r\n00625-2005-031-01-00-7 RO (31ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente:CARLA GUSMAO MOTA (Dr. DARLAN OLIVEIRA DOS SANTOS RJ 077164 D J 092784 D ).-”...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, porque manifestamente intempestivo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” \r\n\r\n00725-2004-052-01-00-3 RO (52ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente:FLAVIA OLIVEIRA DE SOUZA LIMA (Dr. CELSO PAZOS MAREQUE RJ 051446 D J 0107213 D ).-”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no merito, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente em parte o pedido, declarando o liame de emprego e presumido injusta a dispensa, condenando o relcamado a anotar o contrato de trabalho com a autora pelo período de 1º/10/2000 a 31/01/2004, no cargo de médica, com salário de R$ 3.200,00 mensais, diferenças salariais decorrentes de reajustes de 6% (2001) e 6% (2002), além do aviso prévio, natalinas, férias 2000/2001 e 2001/2002 em dobro, 2002/2003 de forma simples e 2003/2004 proporcionais acrescidas do terço constitucioal, FGTS, respectiva multa de 40%, além da multa do art. 477 da CLT e horas extraordinárias. Juros e correção na forma da lei, com inversão do ônus da sucumbência.” \r\n\r\n01112-2004-023-01-00-8 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO(23ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente:PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA. (Dr.VANUSA VIDAL RJ 087433 D J 057634 D ).-”...por unanimidade, não conhecer dos embargos declaratórios opostos, pronunciando sua intempestividade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” \r\n\r\n01124-2005-038-01-00-2 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO(38ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente:SILVIA MARIA RIBEIRO MOREIRA. (Dr.ANETE GONÇALVES DOS SANTOS RJ 0104191 D J 016162 D J 016162 D ).-”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC.” \r\n\r\n01207-2005-062-01-00-5 RO (62ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente:JOSE JORGE DOS SANTOS. (Dr.ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ 070198 D J 071045 D ).-”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE, dar-lhe provimento, para aplicando ao caso a prescrição decenal, determinar o retorno dos autos à Vara de origem e a reabertura da instrução processual com a prolação de novo veredicto referente ao dano moral, como entender de direito, afastando o óbice da prescrição bienal, nos termos do voto da Desembargadora Relatora..” \r\n\r\n01791-2005-245-01-00-0 RO (05ª VT/NITEROI) Rel.Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente:TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr.CARLOS EDUARDO BOSISIO RJ 016162 D J 067157 D J 044418 D ).-”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, à exceção do tópico “Dos honorários periciais”, por falta de interesse recursal e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” \r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha - Téc.Judiciário.\r\n\r\nId: 57526"
                        ],
                        "59118": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROC.00018-2004-062-01-00-4(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Sociedade Propagadora das Belas Artes (Dr. Antônio Carlos Ferreira - OAB/RJ - 15.446) - Recorrido: Jorge Roberto Jeronymo da Silva (Dr. Pedro Paulo Pereira Antunes - OAB/RJ - 38.377): - “...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Ré e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.00248-2003-030-01-00-8(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ - 20.283) - Recorrido: Venilton de Oliveira e Silva (Dr. Alexandre Simon Dias - OAB/RJ - 92.754) - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, NÃO CONHECER no que se refere aos juros de mora e à cota previdenciária, por falta de interesse recursal e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.00543-2002-015-01-00-0(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Ricardo Leal Monnerat (Dr. Fernando da Silva Andrade - OAB/RJ - 048.342) e Universal Music Ltda. (Dr. Antônio Landim Meirelles Quintella - OAB/RJ - 50.833) Recorridos: Os Mesmos - “....por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinário e Adesivo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Ré e, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do Autor, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.00801-2004-242-01-00-0(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Rosimary Cosme da Costa (Dr. Sérgio Luiz Dantas de Almeida - OAB/RJ - 82.307) - Recorrido: Centro de Estética e Dança Ltda. (Dr. Joceli R. Moreira - OAB/RJ - 106.106): “...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.00874-2005-206-01-00-9(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrentes: Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição (Município de Duque de Caxias) e Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias) - Recorrida: Rita de Cassia de Lemos Freitas (Dra. Gentila Monteiro de Oliveira - OAB/RJ - 73.026): - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e da remessa necessária em duplo grau de jurisdição e, mérito, CONFIRMAR a sentença e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.00878-2003-024-01-00-0(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Infraero - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Dr. Aristides Magalhães - OAB/RJ - 19.030) - Recorridos: Robson da Silva Azevedo (Dr. Cleber Maurício Naylor - OAB/RJ - 68.283) e Vicberg Vigilãncia Comerciária Bancaria ERJ - Ltda. (Dr. Enedison Batista Galeano Arco - OAB/RJ - 109.312): - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01354-2004-058-01-00-5(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Norival de Castro Filho (Dr. Alair Gomes Filho - OAB/RJ - 72.288) - Recorrido: RM Campo Grande Material de Construção Ltda . ME (Dr. Edson da Silva Desiderio - OAB/RJ - 43.485): - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01372-2005-052-01-00-0(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Welington Daniel Gonçalves (Dr. Victor Zaidan - OAB/RJ - 13.364) - Recorridas: Mega Plan Planejamento Construções Ltda. (Dra. Marilza da Penha Santos - OAB/RJ - 080.836) e Cervejaria Kaiser do Brasil S.A (Dr. Marcus Vinicius Marques Paulino - OAB/RJ - 126.932): - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Autor e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01405-2004-015-01-00-0(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Sacipan S.A Sociedade de Abastecimento do Comércio e da Indústria Panificação (Dra. Milene Assia Rodriguez Bedran - OAB/RJ - 93.744) - Recorrido: Marcos Fernandes Rodrigues da Silva (Dr. José Domingos Requião Fonseca - OAB/RJ - 055.993): - “....por unanimidade, REJEITAR a preliminar de intempestividade argüida em contra-razões, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01439-2004-009-01-00-3(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Norma Quintella (Dra. Kátia Cristina Cavalcante - OAB/RJ - 123.588) - Recorrida: Valquiria de Paula Cabral (Dra. Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ - 0760/B): - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01625-2003-017-01-00-6(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Banco Bradesco S.A (Dra. Aline Menezes Correa - OAB/RJ - 117.580) - Recorrida: Helena Monteiro Zouain Affonso Ferreira (Dr. Ricardo Castro Peixoto - OAB/RJ - 05.973): - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Réu, NÃO CONHECER no que se refere ao imposto de renda, cota previdenciária, época própria da correção monetária, juros de mora e repouso semanal remunerado ao sábados, por falta de interesse recursal e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01656-2004-521-01-00-8(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: ISS - Servisystem do Brasil Ltda. (Dra. Maria Cláudia Xavier Gomes - OAB/RJ - 104.869) - Recorrido: Diego de Assis Souza (Dr. Alexandre Lacerda de Andrade - OAB/RJ - 81.864): - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a preliminar de julgamento extra-petita e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nQuebra PROC.01697-2004-065-01-00-8(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrentes: Givanildo Oliveira Nogueira (Dr. Celso Pazos Mareque - OAB/RJ - 51.446) e Editora o Dia S.A (Dr. Cristovão Piragibe Tostes Malta - OAB/RJ - 6.305) - Recorridos: Os Mesmos. - “....por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário da Ré quanto à prescrição qüinqüenal, CONHECER quanto às demais questões, inclusive do Recurso Ordinário do Autor e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao da Ré e, por maioria, vencido o Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA quanto ao Imposto de Renda, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do Autor, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.02017-1999-030-01-00-1(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Glaxosmitkline Brasil Ltda. (Dr. Arnaldo Blaichman - OAB/RJ - 15.518) - Recorrida: Cacilda dos Santos Pereira (Dra. Aboracy Rodrigues Bezerra - OAB/RJ - 70.691) - “....por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário com relação às contribuições previdenciárias, por falta de interesse recursal, CONHECER quanto ao mais e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.02032-2000-013-01-00-9(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Fabiana Martins Frazão (Dra. Maria Luiza Dunshee de Abranches - OAB/RJ - 60.997) - Recorrida: ZS2 Boutique Ltda. (Dra. Elizabeth Guimarães Pereira - OAB/RJ - 80.291) - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.02774-2001-243-01-00-3(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: J. Macedo Alimentos Nordeste S.A Niterói (Dr. Paulo Maltz - OAB/RJ - 32.854) - Recorrido: Luiz Carlos Batista Deccache (Dr. Wangler Dias Pessoa - OAB/RJ - 101.834) - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a preliminar de intempestividade e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para excluir da condenação a remuneração pelos intervalos intrajornada, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.03120-2002-241-01-00-5(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: João Lourenço (Dr. Willian Rodrigues Monnerat - OAB/RJ - 92.878) - Recorrida: Seg Plus Segurança e Vigilância Ltda. (Dr. Marcos Vinicius Torres dos Santos - OAB/RJ - 87.833) - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nPROC.00294-2004-059-01-00-0(RO-ED) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrida: Casa da Moeda do Brasil - CMB (Dr. Mario Jorge Rodrigues de Pinho - OAB/RJ - 28.308) - Embargado/Recorrente: Cláudio Jerônimo Dos Santos (Dr. Newton Vieira Pamplona - OAB/RJ - 14.677): - “... por unanimidade, em CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.00678-2005-023-01-00-3(RO-ED) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrente: Mc. Donald’s Comércio de Alimentos Ltda. (Dr. Rodrigo Nunes - OAB/RJ - 109.685/A) - Embargada/Recorrida: Érica Ramos da Silva Ribeiro (Dra. Mônica de Freitas Bianchi Machado - OAB/RJ - 105.890): - “...por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, condenando o Embargante a pagar à Embargada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.00803-2005-012-01-00-1(RRPS-ED) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrida: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A - EMBRATEL (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ - 27.439) - Embargada/Recorrente: Vania de Araújo Alves (Dra. Mirian Daisy Rodrigues Santana - OAB/RJ - 128.333): - “...por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, condenando a Embargante a pagar à Embargada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01182-2005-067-01-00-1(RRPS-ED) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrida: Telsul Serviços S.A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ - 27.439) - Embargada/Recorrente: Mair de Abreu Quintanilha (Dra. Carla Janaína Alves Gomes - OAB/RJ - 89.851): - “...por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITAR, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Novembro de 2006.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 59118"
                        ],
                        "58241": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n6ª TURMA \r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO\r\n\r\nPROC.(RO)1586-2000-014-01-00-5-Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrentes: 1ºRICARDO VILLALON CARDOSO (Adv. Dr.Jose Juarez Gusmão Bonelli OAB/RJ 41820) 2ºBANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. Dr. Henrique Claudio Maues OAB/RJ35707) Recorridos: os mesmos - \"por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da primeira demandada, por não observado um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, qual seja, o correto preenchimento da guia DARF, restando, portanto, deserto; conhecer do recurso ordinário do demandante, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a decisão a quo e condenar a demandada ao pagamento dos valores postulados no item 3 da exordial, com a conseqüente retificação na CTPS, exceto quanto ao recolhimento previdenciário, bem como ao pagamento do valor mensal de R$ 135,00, durante 180 dias, a partir de 19/04/2000, a título de cesta-alimentação, mantendo-se o restante do julgado, fixando os parâmetros da condenação nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nPROC.(RO)964-2002-042-01-00-4-Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrentes:1ºMARIA HELENA MELO BAZILIO (Adv. Dr.marcello Lima OAB/RJ74166) 2ºTELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Dr.Ana Cristina de Almeida Correa OAB/RJ 98296) Recorridos: os mesmos - \"por unanimidade,conhecer dos recursos interpostos pelas partes, determinar que seja excluída a parte final do dispositivo da r. sentença, rejeitar a preliminar de cerceio de prova, e, no mérito, negar provimento ao recurso da ré e prover parcalmente o da autora, para declarar a jornada no período imprescrito (entre 19-07-1997 a 09-10-2001), como sendo de segunda a sexta feira das 8h às 21 h, e 1 sábado e 1 domingo por mês, no mesmo horário, sempre com uma hora de intervalo intrajornada, considerando-se como extras as horas trabalhadas além da 44ª semanal, com acréscimo de 50% nos dias úteis e 100% nos domingos, sendo utilizado o divisor 202 (duzentos e dois) para a base de cálculo das horas extras entre01.12.1999 e 30.11.2000, e o divisor 220 para os demais meses, ficando afastados os honorários periciais quitados pela ré.\"\r\n\r\nPROC.(RO)1449-2002-030-01-00-1-Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Dr.Carlos Eduardo Bosísio OAB/RJ16162) Recorrido:RICARDO SOARES DE OLIVEIRA (Adv. Dr.Joelson William Silva Soares OAB/RJ64309) - \"por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da demandada, rejeitar a preliminar de inépcia e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a r. decisão a quo e determinar que somente entre 01/12/1999 e 30/11/2000 seja utilizado o divisor 202 para a base de cálculo das horas extras, mantendo-se sempre para a apuração destas horas nos demais períodos a carga horária semanal de 44 horas, mantendo-se o restante do julgado.\"\r\n\r\nPROC.(RO)1785-2003-069-01-00-4-Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente:1º CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOSTOS(Adv. Dr. Eliel de Mello Vasconcellos OAB/RJ11310) 2ºDJALMA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. Dr.Jose Paim de Carvalho Netto OAB/RJ68334) -\"por unanimidade,conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterada a r. sentença.\"\r\n\r\nPROC.(RO)2963-2003-262-01-00-6-Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSO - JORNAL O SÃO GONÇALO (Adv. Dr.Roberto Fernandes dos Santos OAB/RJ32913) Recorrido:MARIA APARECIDA TEODORO PRADO (Adv. Dr.Cleber Mauricio Naylor OAB/RJ62283)- \"por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da autora, rejeitar a preliminar de nulidade por inexistência de sucessão e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a r. sentença.\"\r\n\r\nPROC.(RO)7-2004-049-01-00-4-Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrentes: 1ºCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS RIO DE JANEIRO-CEG (Adv. Dr. Paulo Rogério de Araújo Brandão Couto OAB/RJ33996) 2º VALTER DE SOUZA QUINTELLA (Adv. Dr. Mauro Cesar Vasquez de Carvalho OAB/RJ32247) Recorridos: os mesmos e AQUECE RIO LTDA(sem adv.) - \" por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários das partes, com exceção das verbas resilitórias; FGTS e multa de 40%, seguro desemprego e aplicação dos artigos 477 e art. 467 da CLT e, no mérito, negar provimento ao recurso da segunda demandada (CEG) e dar provimento ao do demandante, para reformar a r. decisão a quo e condenar a primeira demandada ao pagamento de horas extras com acréscimo de 50% e 100% com reflexos sobre os repousos semanais remunerados e integração destas parcelas à remuneração do demandante, tudo nos termos dos pedidos \"j\", \"j.1\",\"l\" e \"n\" de fls. 10/11, que serão apurados em posterior liquidação do julgado.\"\r\n\r\nPROC.(RO)24-2004-017-01-00-7-Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrentes: 1º BANCO DO BRASIL S/A (Adv. Dr.João Cyro de Castro Neto OAB/RJ78851) 2º VALTER DOS SANTOS NOGUEIRA DA SILVA (Adv. Dr.Hilma Coelho Van Leuven OAB/RJ32720) Recorridos: os mesmos - \" por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelo segundo demandado e pelo demandante, com exceção dos honorários advocatícios, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, e , no mérito, negar provimento ao recurso ordinário do segundo demandado e dar parcial provimento ao adesivo do demandante, para reformar a r decisão a quo e deferir o pedido de gratuidade de justiça; bem como condenar a primeira demandada ao pagamento da indenização prevista no art. 477 da CLT, eis que não cumprido o prazo legal estipulado no § 6º do mesmo artigo.\"\r\n\r\nPROC.(RO)81-2004-053-01-00-0-Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente:INTERQUADRAM INFORMATICA LTDA (Adv. Dr. Jorge Alberto Marques Paes OAB/RJ48907) Recorrido:ANTONIO CARLOS GUSMÃO DA SILVA (Adv. Dr.Felipe Adolfo Kalaf OAB/RJ57634) - \"por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da ré, acolher as preliminares de nulidade de parte do julgado e de esclarecimento da decisão, determinando que esta se mantenha quanto à expedição dos ofícios, porém os mesmos só serão expedidos, se for o caso, quando do trânsito em julgado da decisão prolatada e retificá-la para fazer constar: \"Julgo procedente o pedido de pagamento dos salários vencidos dos seguintes meses: vinte e um dias do mês de julho de 2003, agosto de 2003, setembro de 2003, outubro de 2003, novembro de 2003, dezembro de 2003 e quatorze dias de janeiro de 2004.\" no mérito, negar-lhe provimento, para manter a decisão de primeiro grau.\"\r\n\r\nPROC.(RO)1410-2004-048-01-00-4-Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrentes:1º TV GLOBO LTDA (Adv. Dr.Waldir Nilo Passos Filho OAB/RJ31109)2º MARIA LUCIA CAMARGO (Adv. Dr.Carlos Fernando Cavalcanti de Alburquerque OAB/RJ46922) Recorridos: os mesmos - \"por unanimidade,conhecer dos recursos das partes, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso da ré e dar provimento ao da autora, para que seja usado o adicional normativo de 70% sobre as horas extras apuradas em liquidação, mantendo inalterado o restante do julgado.\"\r\n\r\nPROC.(RO)1643-2004-068-01-00-1-Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente:SIMONE DE OLIVEIRA VASCONCELLOS BONIFACIO (Adv. Dr.Sheila Maria Borges Ferreira OAB/RJ86347) Recorrido:CEF CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. Dr.Cintia de Freitas Gouveia OAB/RJ51050) \"por unanimidade,conhecer do recurso da autora, rejeitar a preliminar de prescrição extintiva argüida em contra-razões e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo, somente para fixar a condenação em R$ 41.138,00 para efeito de custas, mantendo inalterado o restante do julgado.\"\r\n\r\nPROC.(RO)1689-2004-063-01-00-9-Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrentes:1ºÓTICA SPACE LTDA ME (Adv. Dr.Dione Firmino de Lima OAB/RJ75980) 2º ALEXANDRE LOURENÇO RODRIGUES ROSA (Adv. Dr.Robson Silva de Oliveira OAB/RJ86986) Recorridos: os mesmos - \"por unanimidade,conhecer dos recursos ordinário e adesivo e, no mérito, negar provimento ao adesivo do demandante e dar provimento ao recurso da demandada, para reformar a decisão a quo e excluir da condenação o recolhimento do FGTS e aplicação de 40% sobre as parcelas de 1/12 de 13º salário, bem como 1/12 das férias, por se tratar de parcelas alcançadas pela prescrição qüinqüenal, mantendo-se o restante do julgado.\"\r\n\r\nPROC.(RO)1709-2004-201-01-00-1-Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente:FRANCISCO LEITE DA SILVA (Adv. Dr.Fernando dos Santos Barbosa OAB/RJ82061) Recorrido:CONSÓRCIO LUMMUS ANDROMEDA (Adv. Dr.Maritza Krauss Nunes OAB/RJ79776) - \"por unanimidade,conhecer do recurso ordinário, interposto pelo autor e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a r. sentença.\"\r\n\r\nPROC.(RO)374-2005-039-01-00-1-Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente: BANCO ITAÚ S/A (Adv. Dr.Carlos Eduardo Bosísio OAB/RJ16162) Recorrido: LUCIANA CARVALHO DOS SANTOS ROCHA (Adv. Dr.Henrique do Couto Martins OAB/RJ76490) - \"por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do demandado e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nPROC.(RO)396-2005-045-01-00-3-Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente:ELI RIBEIRO (Adv. Dr.Denir Candido Mendes OAB/RJ67253) Recorrido:DIRNEI F. SODRÉ E ASSOCIADOS (Adv. Dr.Jorge Jose Nassar Junior OAB/RJ80407) - \"por unanimidade, conhecer do recurso do autor e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a r. sentença.\"\r\n\r\nPROC.(RO)485-2005-007-01-00-3-Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrentes:1ºPETRÓLEO BRASILEIRO S.A-PETROBRAS E OUTRO(S) (Adv. Dr.Nilton Antonio de Almeida Maia OAB/RJ67460) 2ºFUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv. Dr.Celso Barreto Neto OAB/RJ71427) Recorrido: RUY CARVALHO MARTELO (Adv. Dr. Celso Gomes da Silva - OAB/RJ 90485)- \"por unanimidade, conhecer dos recursos interposto pelas rés, salvo quanto à ilegitimidade ativa ad processum do SINDIPETRO/RJ, face à sua inadequação, pois o sindicato aqui atua apenas como assistente da parte autora, cumprindo, portanto, com uma de suas funções institucionais, em conformidade com o art. 8º,III da Constituição da República; rejeitar as preliminares de incompetência absoluta, de ilegitimidade passiva e ativa ad causam, de impossibilidade jurídica do pedido do pedido e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios, mantendo-se o restante do julgado .\"\r\n\r\nPROC.(RO)1036-2005-018-01-00-6-Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrentes: 1º EDSON DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO (Adv. Dr.Edem Sobral de Carvalho OAB/RJ53324) 2º TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Dr.Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ49479) - \"por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional; a prejudicial de prescrição, e, no mérito, dar provimento ao apelo do demandante, para reformar a r. decisão a quo e condenar a demandada ao pagamento das diferenças das horas extras e reflexos em razão dos adicionais noturno e de periculosidade; bem como ao pagamento das diferenças, tendo como base o valor supramencionado, não incluído na base de cálculo do TRCT de fl.12 e 85; e dar parcial provimento ao apelo da demandada, para determinar que esta deverá calcular, recolher e comprovar o recolhimento da cota previdenciária, no momento da quitação do débito, na forma dos Provimentos nº 02/93 e 1/96 do C. TST e da Lei nº 8620/93.\"\r\n\r\nPROC.(RO)1372-2005-015-01-00-0-Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente: TELELISTAS REGIÃO 1 (Adv. Dr.Carlos Frederico Martins Viana OAB/RJ66760) Recorrido:MARCOS MAGALHÃES (Adv. Dr.Eduardo Correa de Almeida OAB/RJ37068) - \"por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da ré e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a decisão de primeiro grau.\"\r\n\r\nPROC.(RO)1464-2005-203-01-00-6-Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente: ASSUNTA SCALERCIO (Adv. Dr.Leonardo Branco de Oliveira OAB/RJ90606) Recorridos:1º PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Adv. Dr.Marco Antonio Bazhuni OAB/RJ37062) 2º FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv. Dr.Claudio Jose Firmino de Mendonça OAB/RJ46880) \" por unanimidade,, conhecer do recurso ordinário do autor, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta, de ilegitimidade passiva ad causam e impossibilidade jurídica do pedido, bem como a prejudicial de prescrição arguidas pela PETROBRAS. No mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para reformar a sentença e julgar procedente a pretensão autoral, fixando os parâmetros da condenação.\"\r\n\r\nPROC.(RO)46-2006-003-01-00-6-Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente: DOMINGOS JOSE RODRIGUES (ESPOLIO DE) (Adv. Dr.Mirian Daisy Rodrigues Santana OAB/RJ128333) Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Dr.Decio Freire OAB/RJ2255/A) - \"por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do autor e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a decisão de primeiro grau, afastar a prescrição e, aplicando o art. 515, § 3º, do CPC, julgar procedente a ação, condenando a reclamada ao pagamento da indenização compensatória de 40% do FGTS, a ser apurada em liquidação de sentença, considerando o valor deferido na decisão prolatada pela Justiça Federal, fixando os parâmetros da condenação e invertendo o ônus sucumbencial.\"\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nPROC.(RPS)1236-2003-302-01-00-6-Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente:SELMO ELIAS GONÇALVES DE ANDRADE (Adv. Dr. Eduardo Vanzan OAB/RJ 61009) Recorrido:CAEMPE - CIA DE AGUAS E ESGOTOS DO MUN DE PETRÓPOLIS (Adv. Dr.Carlos Marcos Batista de Melo OAB/RJ75704) - \"por unanimidade,'conhecer do recurso ordinário do autor e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator .\"\r\n\r\nPROC(RPS)1369-2003-241-01-00-7-Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente:INSS (Procuradoria do INSS) Recorridos: 1º GIULIANNO ANGELINO NOGUEIRA (Adv.Dr. Edgar Ferreira de Souza .OAB/RJ60850) 2º CARAPUÇA ROUPAS LTDA-(Adv.Dr. Solon Vivacqua Junior OAB/RJ-28612)- \" por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do INSS e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária apenas sobre o aviso prévio indenizado, no valor de R$ 593,83,nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO no tocante ao Imposto de Renda.\"\r\n\r\nPROC.(RPS)433-2005-020-01-00-7-Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrentes:1º IVONE FRANCO BARREIRO (Adv.Dr.Dorneles Romualdo do Nascimento OAB/RJ84217) 2ºTELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ49479)- \" por unanimidade,conhecer do recurso ordinário da autora, não conhecer do recurso adesivo da demandada (por falta de interesse em recorrer), porém, aplicando o § 1º do art. 515 do CPC, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e a prejudicial de prescrição, argüida em defesa e, no mérito, dar provimento ao recurso, reformar a decisão de primeiro grau, julgar procedente em parte a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização compensatória de 40% do FGTS a ser apurada em liquidação de sentença, fixando os parâmetros da condenação nos termos do voto do Desembargador Relator. O Ministério Público não vislumbrou interesse em manifestar-se nestes autos .\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006\r\n\r\nLuciene Faria\r\n\r\nanalista judiciário\r\n\r\nId: 58241"
                        ],
                        "59035": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n6ª TURMA \r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nPROC.(RPS)1268-2004-244-01-00-6-Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente: RENATO DE ARAUJO MATTOS (Adv. Dr. Ricardo Moreira da Silva OAB/RJ 75764) Recorrido:BIOCHEMICAL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (Adv. Dr.Leonardo Cardoso de Sousa OAB/RJ100194) - \"por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor, declarando, de ofício, a falta do interesse de recorrer quanto à assistência judiciária gratuita e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformando a r. decisão de primeiro grau, considerar inválido o acordo de fl. 26 e, reconhecendo o vínculo de emprego na forma postulada, condenar a recorrida a anotar a CTPS do recorrente, com salário de R$ 600,00 (seiscentos reais), admissão em 10/07/03 e demissão em 10/02/04 e a pagar as verbas resilitórias, com juros na forma da lei e correção monetária, observando para esta, o mês subseqüente ao vencido como época própria para a atualização, determinou a Turma, ainda: a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho; a compensação do valor já pago ao empregado; o recolhimento do imposto de renda no regime de caixa e que a quota previdenciária do empregado, quanto às parcelas de natureza salarial, seja por ele suportada, tudo na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006\r\n\r\nLuciene Faria\r\n\r\nanalista judiciário\r\n\r\nId: 59035"
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                    }
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "59175": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SÉTIMA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA VINTE E NOVE DE NOVEMBRO DE 2006 ÀS 9:00 HORAS NA SALA DE SESSÕES Nº 05 - AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n( 104 ) 01662-2004-025-01-01-2 RRPS (25ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Paulo Cesar Pinheiro (Dr. Itacolomi Lima Cardoso RJ 064638 D ). Recorrido: Lucia Helena de Souza Rocha (S/ ADV). \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n( 104 ) 01662-2004-025-01-00-0 RRPS (25ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Paulo Cesar Pinheiro (Dr. Itacolomi Lima Cardoso RJ 064638 D ). Recorrido: Lucia Helena de Souza Rocha (S/ ADV).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nFernando Mendonça de Oliveira\r\n\r\nDiretor de Secretaria da Sétima Turma\r\n\r\nId: 59175"
                        ],
                        "57630": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\n00552-2004-281-01-00-5 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: JOSIELE RIBEIRO DOS SANTOS NEVES, (Dr. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida - OAB/RJ 1137/B), CTIS INFORMÁTICA LTDA. (Dr. Zelio Maia da Rocha - OAB/RJ 9314/D) e INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Assist.: Procuradoria do INSS). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante e negar provimento aos recursos da CTIS INFORMÁTICA LTDA. E INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator”.\r\n\r\n00408-2002-065-01-00-1 (RO) - Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição (Estado do Rio de Janeiro) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Assist.: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorridos: ANDERSON SALGADO OLIVEIRA E OUTROS (Dr. Beroaldo Alves Santana - OAB/RJ 40.039/D) e CISAT CENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL ATRAVÉS DO TRABALHO (Dr.). “...por unanimidade, manter a sentença em sede de reexame necessário, restando prejudicado o recurso do reclamado, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator”.\r\n\r\n01469-2004-015-01-00-1 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: ROSANGELA ARAUJO RODRIGUES (Dra. Ligia Magalhães Ramos Barbosa - OAB/RJ 73.808/D) e TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira - OAB/RJ 35.271/D). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante e dar parcial provimento ao apelo da reclamada, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator”.\r\n\r\n01861-1999-028-01-00-9 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: BANCO BRADESCO S.A. (Dr. Raimundo Helder Pinheiro Junior - OAB/RJ 72.198/D) e ROSILENE SOUZA DE AQUINO (Dr. Fernando Ribeiro Coelho - OAB/RJ 22.105/D). Recorridos: OS MESMOS. “...por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca, no tocante a ambos os apelos, dar provimento parcial a ambos os recursos, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator. O Desembargador José Geraldo da Fonseca ressalvou seu entendimento em relação à devolução do seguro de vida.”\r\n\r\n00117-2005-206-01-00-5 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Dr. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ 13.051/D). Recorridos: LEVI DIAS DA FONSECA (Dr. Cleber Guimarães de Mello - OAB/RJ 75.854/D) e AYMORÉ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. (Dr.). “...por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator”.\r\n\r\n00033-2004-024-01-00-6 (RO) - AGRAVO. Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente :ALEXSANDRA LIMA DOS SANTOS (Dr. Newton Vieira Pamplona - OAB/RJ 14.677/D). Recorrida: COMLURB - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dr. Mario Antonio D.O.Couto - OAB/RJ 43.497/D). “...por unanimidade, negar provimento ao agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator”.\r\n\r\n00666-2004-204-01-00-6 (RO) - Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição (Estado do Rio de Janeiro). Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Assist.: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), DARLAN DA PENHA MARTINS (Dr. Rogerio Monnerat dos Santos - OAB/RJ 78.995/D) e COOPREST COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA (Dra. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ 45.243/D). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, manter a sentença em sede reexame necessário, restando prejudicados os recursos dos reclamados e dar provimento ao recurso do reclamante, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n00153-2004-065-01-00-9 (RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente/embargante: LUIZ GOMES PEREIRA DOS SANTOS (Dra. Clara Gina Domenica Cascardo - OAB/RJ 48.235/D). Recorrida: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20.283/D). “...por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n01387-2004-342-01-00-4 (RO) - Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição. Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR (Dr. Arleuse Salotto Alves - OAB/RJ 24.415/D). Recorrida: SONIA MARIA REBELO DOS SANTOS (Dr. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos - OAB/RJ 100.993/D). “...por unanimidade, manter a sentença em reexame necessário e negar provimento ao recurso da reclamada, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n01056-2004-044-01-00-2 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: INSTITUIÇÃO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Assist.: Procuradoria do INSS). Recorridos: GAROTA DA URCA RESTAURANTE E BAR LTDA. (Dr. Antonio Carlos Coelho Paladino - OAB/RJ 24.299/D) e ARISMAR MARIO DE AZEVEDO (Dra. Jaqueline Costa de Oliveira - OAB/RJ 94.998/D). “...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”.”\r\n\r\n02011-2001-026-01-01-3 (AI) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante: MARLON DURÃES MACEDO (Dr. Henrique Cláudio Maués - OAB/RJ 35.707/D) Agravada: FINEP - FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (Dr. João de Lima Teixeira Filho - OAB/RJ 21.785/D). “...por unanimidade, rejeitar as preliminares e o pedido de condenação por litigância de má-fé formulados pela agravada, conhecer e dar provimento ao agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nMaria Candida Volpini Leal - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 57630"
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                        "58347": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\n01502-2005-065-01-00-0 (AI) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante: CLAUDIA PEREIRA LUCIO (Dr. Walter de Oliveira Monteiro - OAB/RJ 66.862/D) Agravado: MANOEL MARQUES DOS SANTOS (Dr. Manoel Messias de Gois - OAB/RJ 64.742/D). “...por unanimidade, não conhecer do agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaulo Cesar C. M. Martinez - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 58347"
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                        "58357": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nCONCLUSÕES DE DECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\n02230-1991-015-01-00-3 (RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante/embargante: ASO TRANSPORTES LTDA. (Dr. José Aurélio Borges de Moraes - OAB/RJ 63.531/D). Agravado: JOSÉ CARLOS SALOMÃO (Dr. Hamilcar de Campos Filho - OAB/RJ 61.498/D).”...fundado nessas razões, nego provimento aos embargos de declaração opostos por Aso Transportes Ltda. Publique-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nMaria Candida Volpini Leal - Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 58357"
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                        "58376": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\n7ª T U R M A\r\n\r\n00871-1994-048-01-007(AP) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Eliane Helena de Oliveira Aguiar - OAB 58.248/D). Agravado: SHEILA MOTTA FERNANDES DE SOUZA (Dr. Carlos Alberto de Oliveira- OAB/RJ 59.358/D). - \"... Assim sendo, no juízo de retratação previsto no parágrafo 1º do art. 557, do CPC, reconsidero a decisão de fls. 706/708, para afastar o óbice à admissibilidade do apelo, determinando, outrossim, o seu regular processamento. Publique-se: após, retornem os autos a este Relator, para elaboração de voto.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006\r\n\r\nCristina Bernardo Neves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 58376"
                        ],
                        "59155": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nProcesso 01410-2002-018-01-00-0 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTES: 1)BANESPA - BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A. (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ 67.115); 2)NELSON BARBOSA FILHO E OUTROS (Adv. Ana Cristina de Lemos Santos - OAB/RJ 48.681) - RECORRIDOS: OS MESMOS - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\" Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2006. Maria Adélia do Rêgo Monteiro, Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 59155"
                        ],
                        "59152": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nProcesso 01459-1999-036-01-00-9 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: JOSÉ ALVARO TORRES GONÇALVES (Adv. Fernando Tristão Fernandes - OAB/RJ 49.344) - RECORRIDOS: 1)BANCO DO BRASIL S/A. (Adv.Roberto Figueira de Mello - OAB/RJ 28.866); 2)CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhães - OAB/RJ 44.670) - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01549-2004-052-01-00-7 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: 1)CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv. Eliel de Mello Vasconcellos - OAB/RJ 11.310); 2)EDGARD GLÓRIA DA SILVA (Adv. Luis Augusto Lyra Gama - OAB/RJ 74.713) - RECORRIDOS: OS MESMOS - \"...em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, vencido o Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES, dar provimento ao recurso da reclamada e julgar prejudicado o adesivo do reclamante, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01618-2004-031-01-00-1 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. (Adv. Natália Sombra Salles Celidônio - OAB/RJ 99.328) - RECORRIDOS: 1)NEY WILSON FERNANDES SANT´ANNA (Adv. Jadir Nascimento Luciano - OAB/RJ 60.363); 2)IGORNETO SERVICE E COMÉRCIO LTDA. (Adv. Sidney do Espírito Santo Junior - OAB/RJ 82.800) - \"...por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01633-2004-451-01-00-7 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTES: 1)CAM BRASIL MULTISERVIÇOS LTDA. (Adv. Maria Aparecida Terrigno - OAB/RJ 59.297); 2)AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. (Ricardo Cesar Rodrigues Pereira - OAB/RJ 62.321) - RECORRIDOS: 1)PAULO CÉSAR DA CRUZ FARIA (Adv. Leandro Scotelaro Santarém - OAB/RJ 97.602); 2)CAM BRASIL MULTISERVIÇOS LTDA. (Adv. Maria Aparecida Terrigno - OAB/RJ 59.297); 3)AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. (Ricardo Cesar Rodrigues Pereira - OAB/RJ 62.321) - \"...por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01740-2005-037-01-00-7 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: JOÃO GUEDES CABRAL DA SILVA (Adv. Léo Menezes Farrulla - OAB/RJ 68.289) - RECORRIDA: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16.162) - \"...por unanimidade,negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01758-2001-047-01-00-2 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICÊNCIA E MÚTUO SOCORRO (Adv.Francisco Massa Filho - OAB/RJ 7.445) - RECORRIDO: MARCELO LONDON (Adv.Henrique Czamarka - OAB/RJ 12.203) - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01938-2004-204-01-00-5 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: VIAÇÃO VERA CRUZ S/A. (Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto - OAB/RJ 40.528) - RECORRIDOS: 1)MARIA JOSÉ DA SILVA (Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes - OAB/RJ 41.931); 2)DANIELLE DA SILVA BASÍLIO (Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes - OAB/RJ 41.931) - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 03064-2002-241-01-00-9 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. (Adv. Cristóvão Tavares de Macedo Soares Guimarães - OAB/RJ 77.988) - RECORRIDO: PAULO NEMER (Adv. Rosenildo de Aguiar Morais - OAB/RJ 104.235) - \"...por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 04254-2003-342-01-00-9 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTES: 1)JOSÉ ROBERTO TEODORO (Adv. Maria Célia de \r\n\r\nSouza Dias - OAB/RJ 86.562); 2)COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15.925) - RECORRIDOS: OS MESMOS - \"...por unanimidade, dar provimento parcial aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\" Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2006. Maria Adélia do Rêgo Monteiro, Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 59152"
                        ],
                        "59138": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DES. ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nAP -1.673/01( 26ª VT/RJ) Relatora Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. AGRAVANTE: CONSTRUTORA GUIMARÃES CASTRO LTDA (Dr. Paulo Cesar Fontoura Bastos - RJ 52.689/D). AGRAVADO: AURELINO DOS SANTOS (Dr. Mary Novaes Moreira - RJ 69.862/D). .AURELINO DOS SANTOS. Venha especificar e comprovar as diligências providenciadas: Prazo de15 dias. \r\n\r\nRO - 15.517/01 (56ª VT/RJ) Relatora Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. RECORRENTE: JOÃO CARLOS SOARES (Dr. Mário Sérgio Medeiros Pinheiro (RJ 61.376/D) - RECORRIDA: PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (RJ 51.840/D).Ás partes. Manifestar-se sobre documentos apresentados conforme despacho de fl. 45. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006, Angelica C. De Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 59138"
                        ],
                        "59169": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DO JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE\r\n\r\n(CONF. IN. TST Nº 16 e Nº 17/2000)\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\nRO-0451/2005-050-01-00-0 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Rcte: ADAO JORGE DA SILVA PAES (Dr.Andre Araújo dos Santos - OAB-110387/D) - Rcdo: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Dr.Antonio Jose Brito Amorim - OAB-106964/D) “...são as premissas nas quais me apóio para não conhecer do recurso interposto.”\r\n\r\nAI-0614/2001-073-01-02-0 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Agte: PAULO ROBERTO DE CASTRO BATISTA (Dr.Mario Ser gio Medeiros Pinheiro - OAB-61376/D) - Agdo: PETROLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS (Dr.Antonio Carlos Motta Lins - OAB-55070/D) “...são as premissas nas quais me apóio para não conhecer do agravo de instrumento interposto.” (3v)\r\n\r\nAI-1429/2005-031-01-01-2 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Agte: BELMIRO FERREIRA DA COSTA E SILVA (Dr.Marcio Gimenez Correa - OAB-75358/D) - Agdo: UNIBANCO SEGUROS S.A. (Dr.Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB-20283/D)”...são as premissas nas quais me apóio para não conhecer do recurso interposto.”\r\n\r\nAI-1565/2004-039-01-01-2 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Agte: JOSE ROBERTO OLIVEIRA VINHAES (Dr.Mirian Ferreira Fontenele Bonadia - OAB-25168/D) - Agdos:1) BANCO DA AMAZONIA LTDA (Dr.Marcus Fabrício Eller - OAB-116972/D) 2) CAPAF-CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA AOS FUNCIONARIOS DO BANCO DA AMAZONIA S.A.(Dr.Armando Miceli Filho - OAB-48237/D) “...são as premissas nas quais me apóio para não conhecer do recurso interposto.” (2v)\r\n\r\nAP-0753/2004-401-01-00-0 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Agte: MAURICIO PINHEIRO (Dr.Ricardo Alves da Cruz - OAB-31047/D) - Agdo: JORGE MATTOS HADLICH (Dr.Adilson Martins da Cruz - OAB-36762/D) “...são as premissas nas quais me apóio para não o conhecer.”\r\n\r\nAP-0799/2004-401-01-00-0 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Agte: MAURICIO PINHEIRO (Dr.Ricardo Alves da Cruz - OAB-31047/D) - Agdo: SERGIO LUIZ MOORE (Dr.Adilson Martins da Cruz - OAB-36762/D) “...são as premissas nas quais me apóio para não o conhecer.”\r\n\r\nAP-1987/2001-031-01-00-1 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Agte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Assist.Procuradoria do INSS) - Agdos: 1)MARIA GUILHERMINA PINTO FERNANDES (Dr.Iraçu Antunes da Rocha - OAB-57511/D) 2) INSTITUTO DOUTOR FRANCISCO SPINOLA “...“...são as premissas nas quais me apóio para não conhecer do agravo de petição interposto.”\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de novembro de 006.\r\n\r\nMaria do P.S.Ituassu\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 59169"
                        ],
                        "58307": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\n00042-2004-026-01-01-2 - AI - (26ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Agte: BREDA RIO TRANSPORTES LTDA. - (Adv. Jose Juarez Gusmão Bonelli -OAB/RJ-41820/D) - Agdo: ANA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS - (Adv. João Batista Soares de Miranda -OAB/RJ-70898/D) - “...por unanimidade, negar provimento ao agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n00140-2006-031-01-01-7 - AI - (31ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Agte: NEUSILENE APOLINARIA DIAS - (Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa -OAB/RJ-98020/D) - Agdo: JULITA MARQUES FERREIRA FONTES - (Adv. Carlos Frederico Cataldi Rodolpho de Souza -OAB/RJ-56394/D) - \"...por unanimidade, não conhecer do agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\n00938-2005-016-01-01-5 - AI - (16ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Agte: LUCIANA SALDANHA DE OLIVEIRA - (Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva -OAB/RJ-79919/D) - Agdo: CREDICARD S.A. - (Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira -OAB/RJ-47522/D) - \"...por unanimidade, não conhecer do agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\n01250-2005-054-01-01-9 - AI - (54ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Agte: ROSANE DA SILVEIRA BRIVIO - (Adv. Rodrigo Scarpini Lessa - OAB/RJ-97654/D) - Agdo: CARLOS ALEXANDRE MARQUES SANTOS - (Adv. Francisco Dias Ferreira - OAB/RJ-62575/D) - \"...por unanimidade, não conhecer do agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\n01109-2003-028-01-00-5 - AP - (28ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Agte: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - (Adv. Gilda Elena Brandão de Andrade D’Oliveira -OAB/RJ-35271/D) - Agdo: ALEXANDER MONTEIRO DE BRITO - (Adv. Newton Vieira Pamplona -OAB/RJ-14677/D) - \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\n00661-2005-431-01-00-3 - RRPS - (1ª VT/Cabo Frio) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: PAULO JORGE DA ROCHA OLIVEIRA - (Adv. Sergio Pinheiro Soares -OAB/RJ-120308/D) - Rcdo: COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS- (Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simão -OAB/RJ-/73583D) - \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Relator .\"\r\n\r\n01423-2005-067-01-00-2 - RRPS - (67ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: CAETANO RODRIGUES - (Adv. Moises Pereira Alves -OAB/RJ-66503/D) - Rcdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - (Adv. Gilda Elena de Andrade D’ Oliveira -OAB/RJ-35271/D) - \"...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Relator .\"\r\n\r\n00223-2003-024-01-00-2 - RO - (24ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: MARIA CECILIA BEZERRA VERAS - (Adv. Ana Cristina de Lemos Santos -OAB/RJ-48681/D) - 1º)- Rcdo: NOVASOC COMERCIAL LTDA. - (Adv. Miliana Sanchez Nakamura -OAB/RJ-2496/A) - 2º)- Rcdo: PAES MENDONÇA S.A. - (Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf -OAB/RJ-49641/D) - \"...por unanimidade, acolher o cerceio de defesa, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\n00603-2005-035-01-00-2 - RO - (35ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: POLENGHI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. - (Adv. Fabiane Luisi Turisco -OAB/RJ-128557/D) - Rcdo: JOSÉ RICARDO MARINO GUIMARÃES - (Adv. Paulo Cesar Manoel Soares -OAB/RJ-60960/D) - \"...por maioria, vencido o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, dar parcial provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator. Falou o Dr. Marcelo Gomes .\"\r\n\r\n00646-2005-247-01-00-4 - RO - (7ª VT/Niterói) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – 1º)- Rcte: TIAGO DE CASTRO MONTEIRO BRITO - (Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho -OAB/RJ-92929D) - 2º)- Rcte: TNL CONTAX S.A. - (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano -OAB/RJ-2462/A) - Rcdo: OS MESMOS - \"...por unanimidade,não conhecer do recurso do reclamante e negar provimento ao recurso da reclamada, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\n00806-2002-047-01-00-6 - RO - (47ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: DENISE MARIA DE MENEZES - (Adv. Adilza de Carvalho Nunes -OAB/RJ-63333/D) - 1º)- Rcdo: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS - (Adv. Bruno de Paula Vieira Manzini -OAB/RJ-88899/D) - 2º)- Rcdo: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - (Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho -OAB/RJ-59596 D/) - \"...por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\n01341-2004-017-01-00-0 - RO - (47ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - (Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira -OAB/RJ-113167/D) - Rcdo: MARIEVA ROGNONI DE CARVALHO E OUTROS - (Adv. Fabiana Regina Torres -OAB/RJ-111688/D) - \"...por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\n01649-2005-005-01-00-7 - RO - (5ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - (Adv. Adriana Petrolino Belizario -OAB/RJ-98077/D) - Rcdo: JULSARA PELUSO MOURA - (Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza -OAB/RJ-88998/D) - \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator. Presente a Drª Clea Souza.\"\r\n\r\n02765-2004-241-01-00-2 - RO - (1ª VT/Niterói) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: TEMON TECNICA DE MONTAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA. - (Adv. Nilza Maria Lopes Marinho -OAB/SP-53125/D) - 1º)- Rcdo: JOSÉ CARLOS JUSTINO DA SILVA - (Adv. Fabio arantes Salgado -OAB/RJ-82162/D) - 2º)- Rcdo: CONDOMÍNIO SÃO GONÇALO SHOPPING RIO - (Adv. João Carlos Lopes de Araujo -OAB/RJ-50397/D) - \"...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nViviana Denise Rovira Mateu\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 58307"
                        ],
                        "58305": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\n00738-2004-057-01-00-4 - RRPS - (57ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – 1º)- Rcte: NOVASO COMERCIAL LTDA. - (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio -OAB/RJ-99328/D) - 2º)- Rcte: KELLY CRISTINA PAULINO SILVA - (Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho -OAB/RJ-89169/D) - 1º)- Rcdo: KELLY CRISTINA PAULINO SILVA - (Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho -OAB/RJ-89169/D) - 2º)- Rcdo: NOVASO COMERCIAL LTDA. - (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio -OAB/RJ-/99328D) - Rcdo: ACSER SERVIÇOS EMPRESARIAIS S/C LTDA. - (Adv. Jose Augusto Caiuby -OAB/RJ-22805 D/) - “...Vistos etc. Intime-se o subscritor da peça recursal de fls. 126/130, para assiná-la, porquanto apócrifa, em 10 (dez) dias. ”\r\n\r\n01977-1999-023-01-00-6 - AP - (23ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Agte: CESAR LUIZ DE MIRANDA - (Adv. -OAB/RJ-/D) - Agdo: LUIZ FAUSTINO DE OLIVEIRA - (Adv. Jorge Rodrigues Sperandio -OAB/RJ-45640/D) - \"...Vistos etc. Intime-se o subscritor da conta minuta de fls. 240/242, para assiná-la, porquanto apócrifa, em 10 (dez) dias.\"\r\n\r\n01190-2003-003-01-00-7 - RO - (3ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: SATA SERVIÇOS AUXILIARES TRANSP. AÉREOS S.A. - (Adv. Jaime Samuel Cukier -OAB/RJ-17235/D) - Rcdo: GILSON NILDO CAMPOS GALVÃO- (Adv. Lucineia Rodrigues de Barros -OAB/RJ-35616/D) - \"...J. Defiro a vista. Int. Após, em pauta.\"\r\n\r\n01225-2005-056-01-00-5 - RO - (56ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: TATIANE SANTOS NOGUEIRA - (Adv. Jorge Crivel Vargas -OAB/RJ-62681/D) - Rcdo: ELIANI JORGE JABOUR - (Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano -OAB/RJ-75173/D) - \"...Vistos etc. Intime-se o subscritor da peça recursal de fls. 30/32, para assiná-la, porquanto apócrifa, em 10 (dez) dias.\"\r\n\r\n01316-2004-014-01-00-8 - RO - (14ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: EDERSON DE OLIVEIRA - (Adv. Luzia de Souza Costa -OAB/RJ-62446/D) - Rcdo: COOPER SERVICE COOP DE VENDAS PREST. SERVIÇOS - (Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira -OAB/RJ-103871/D) - \"...Vistos etc. Intime-se o subscritor da peça contestatória, para assiná-la, porquanto apócrifa, em 10 (dez) dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nViviana Denise Rovira Mateu\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 58305"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "59295": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\n8ª T U R M A\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nFORMAÇÃO DEFICIENTE - O Agravo de Instrumento deve ser instruído com todas as peças necessárias ao exame da controvérsia, sob pena de não ser conhecido.\r\n\r\nAI 00054-2006-068-01-01-0 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Agravante: LIENE TAVARES DE OLIVEIRA (Dr. Paulo Cesar da Conceição - OAB/RJ-0054348-D). Agravado: LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA.. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ-0027439-D). - “por unanimidade, não conhecer do agravo por insuficiência de traslado.”\r\n\r\nHavendo a reclamada recolhido e comprovado o pagamento do depósito recursal quando já decorrido o prazo para interposição do recurso, incensurável o r. despacho que negou seguimento ao apelo, por deserto, nos termos do artigo 7º da Lei 5584/70. \r\n\r\nAI 00113-2006-005-01-01-8 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GOTTE (Dr. Joaquim Marques Rodrigues - OAB/RJ-0026150-D). Agravado: JOÃO BATISTA DA SILVA (Drª. Cristiane Barcellos Turon - OAB/RJ-0080395-D). - “por unanimidade, negar provimento ao agravo.“\r\n\r\nGRATUIDADE DE JUSTIÇA. A gratuidade de Justiça não é benefício exclusivo de trabalhadores, haja vista a aplicação da Lei 1.060/50 no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos de seu artigo 2º. Havendo afirmação de carência, hão de ser deferidos os benefícios da citada lei ao reclamado, pessoa física, ainda que figure na ação trabalhista como empregador. Todavia, a leitura do caput do mesmo artigo deixa claro que tais benefícios não se estendem à pessoa jurídica, caso do réu na presente lide. Agravo a que se nega provimento. \r\n\r\nAI 00345-2002-521-01-02-5 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Agravante: VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA.(Dr. Eduardo Rocha Pancardes - OAB/RJ-0057962-D). Agravado: MARCO ANTONIO DE ALVARENGA CORDEIRO (Dr. Sandro Aquiles de Almeida - OAB/RJ-0088913-D). - “por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO DEFICIENTE. Agravo de instrumento que não se conhece, uma vez que deixou o agravante de trasladar todas as peças necessárias à formação do instrumento, como a cópia da certidão de intimação do despacho agravado, o que impede a verificação da tempestividade do agravo interposto (CLT, artigo 897, § 5º, I).\r\n\r\nAI 01284-2005-032-01-01-6 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Agravante: EDMUNDO GERALDO GOMES DE MATOS (Dr. Juan Camilo Avila Uribe - OAB/RJ-0110668-D). Agravado: NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP (Drª. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ-0045243-D). - “por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por insuficiência de traslado.” \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO . Embargos a que se nega provimento, por não ocorrente qualquer contradição. \r\n\r\nAP 00038-2002-491-01-00-1 - Embargos de Declaração - Relatora Designada: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Embargante/Agravado: WALDEMIRO LOPES DE SOUZA (Dr. Alexandre Wanderley da Silva Costa - OAB/RJ-0068340-D). Agravante: ALFREDO MERCADANTE SI MÕES (Dr. Geraldo Beire Simões - OAB/RJ-0013748-D). - “ por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – Embargos a que se nega provimento, por não ocorrente qualquer omissão ou contradição.\r\n\r\nAP 00059-1994-421-01-00-5 - Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Embargante/Agravante: FRIGORÍFICO LEÃO DO VALE LTDA. (Dr. Oswaldo da Silva - OAB/RJ-0058308-D). Agravado: MANOEL DUQUE DE ALMEIDA (Dr. Joaquim Teodoro de Paiva - OAB/RJ-0044337-D). - “por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.”\r\n\r\nJUROS - FAZENDA PÚBLICA - Após a publicação da MP nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, os juros de mora aplicáveis nas condenações contra a Fazenda Pública são de 6% (seis por cento) ao ano, incidindo a partir de setembro de 2001, quando editada a referida Medida Provisória.\r\n\r\nAP 00968-1989-009-01-00-0 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Agravante: IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (Assist.: Advocacia Geral da União). Agravado: VERA LÚCIA DUARTE MAGALHÃES (Dr. Everaldo Ribeiro Martins - OAB/RJ-0008370-D). - “ por maioria, dar provimento ao agravo para determinar que os juros, a partir de setembro de 2001, sejam calculados no percentual de seis por cento ao ano, ou 0,5 ao mês.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração a que se dá provimento para fazer constar parte do depoimento da testemunha ouvida, para uma completa e satisfatória prestação jurisdicional.\r\n\r\nRO 00306-2004-411-01-00-9 - Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Embargantes/Recorridos: BANCO BRADESCO S.A. (Drª. Patrícia Pereira de Oliveira - OAB/RJ-0100943-D) e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (Drª. Patrícia Pereira de Oliveira - OAB/RJ-0100943-D). Recorrente: ALEXANDRE CARVALHO LIMA (Drª. Ana Paula Bonadim Müller - OAB/RJ-0079710-D). - “por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Quando não evidenciada omissão, contradição ou obscuridade, nega-se provimento aos embargos opostos, visto que o erro material, quando existente, pode ser sanado por simples petição. \r\n\r\nRO 00410-2003-043-01-00-4 - Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Embargante/Recorrido: MILTON NAGEM DE ANDRADE (Dr. Jorge Luiz Timóteo Ferreira - OAB/RJ-0080691-D). Recorrente: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ-0020283-D). - “por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.” \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Quando não evidenciada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, nega-se provimento aos embargos.\r\n\r\nRO 00715-2001-041-01-00-1 - Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Embargante/Recorrente: SIDERAL UNION S.A (Dr. Leo Richard Darmont - OAB/RJ-0087776-D) . Recorrido: SÉRGIO ALVES CORREA (Dr. Alberto José dos Santos Sacras - OAB/RJ-0078471-D). - “por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.” \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos que se acolhem, para suprir a omissão havida no v. acórdão. \r\n\r\nRO 00810-2004-014-01-00-5 - Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Embargante/Recorrente:COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Drª. Ana Paula Ferreira - OAB/RJ-0088808-D). Recorrido: OLDAIR DA SILVA (Dr. Allan Carlos Montes Martins - OAB/RJ-0079967-D). - “por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração opostos por COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB para, suprindo a omissão contida no v. acórdão, manter a r. decisão que condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO. Embargos a que se dá parcial provimento para sanar a omissão havida, SEM EFEITO MODIFICATIVO.\r\n\r\nRO 01039-2003-061-01-00-0 - Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Embargante/Recorrido: JONATHAS FERREIRA FILHO (Drª. Ana Cecília Monteiro Chaves de Azevedo - OAB/RJ-0076206-D). Recorrente: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ-0020283-D).- “por unanimidade, dar parcial provimento aos Embargos de Declaração para, sanando a omissão havida, rejeitar a argüição de inovação da lide.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO. Embargos a que se nega provimento, por não ocorrente qualquer omissão. \r\n\r\nRO 01077-2004-069-01-00-4 - Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Embargante/Recorrente-Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. (Drª. Maria de Fátima Pontes Sales - OAB/RJ-0001717-B). Recorrente/Recorrida: MARCIA RITA PIMENTEL MENEZES. (Dr. Luiz Antonio de Abreu - OAB/RJ-0002144-A).- “por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Quando não evidenciada qualquer omissão, contradição ou obscuridade a justificar a interposição dos embargos, nega-se provimento.\r\n\r\nRO 01088-2004-067-01-00-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Embargante/Recorrente-Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Drª. Natalia Sombra Salles Celidonio - OAB/RJ-0099328-D). Recorrente-Recorrida: JULIANA GOMES DA SILVA (Dr. Marcio da Silva Porto - OAB/RJ-0086636-D).- “por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.” \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Quando evidenciada omissão, dá-se provimento aos embargos opostos sob este fundamento.\r\n\r\nRO 01122-2001-004-01-00-2 - Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Embargante/Recorrido: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A - BANESPA (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ-0067115-D). Recorrente: ELIANE BASTOS SUAREZ (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella - OAB/RJ-0050833-D).- “por unanimidade, dar parcial provimento aos Embargos de Declaração para, sanando a omissão, determinar que no cálculo das horas extras seja observada a evolução salarial, o adicional de 50% e a exclusão dos dias não trabalhados.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Quando não evidenciada a omissão, alegada, nega-se provimento aos embargos opostos.\r\n\r\nRO 01252-2004-019-01-00-7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Embargante/Recorrente: MARCIO LUIZ DE LIMA DUNGA (Dr. Guaraci Francisco Gonçalves - OAB/RJ-0020818-D). Recorrida: ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA. (Dr. Marcelo de Queiroz Pimentel - OAB/RJ-0073216-D).- “por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO. Quando não evidenciada a omissão alegada, dá-se provimento aos embargos opostos sob esse fundamento.\r\n\r\nRO 01675-2003-061-01-00-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Embargante/Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COPACABANA MEDICAL CENTER (Dr. Aldo Alves - OAB/RJ-0001632-D). Recorrente: JOSÉ LUIZ DE FRANÇA (Dr. José Mauro Fonseca de Araújo - OAB/RJ-0070743-D).- “por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.”\r\n\r\nRRPS 00772-2006-247-01-00-0 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: JENIVAL RIBEIRO DA SILVA (Dr. Eclair Valério P. Dos Santos - OAB/RJ-0132506-D). Recorrida: PRESERCON CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. (Dr. Leandro Baptista Teixeira - OAB/RJ-0107036-D).- “por unanimidade, rejeitar a argüição de cerceio de defesa, pelos fundamentos que se seguem: ...”\r\n\r\nRRPS 01319-2005-069-01-00-0 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: ELAINE ALVES DE OLIVEIRA (Drª. Cláudia Lúcia Leonel dos Santos - OAB/RJ-0105229-D). Recorrida: ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA. (Dr. Maurício Benedito Petráglia Júnior - OAB/RJ-0122757-D).- “por unanimidade, dar provimento ao recurso para afastar a prescrição decretada, determinando o retorno dos autos ao órgão de origem para regular instrução do feito e exa me do mérito dos pedidos, pelos fundamentos que se seguem: ...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nLucy de Araújo M. N. Galván - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 59295"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nD E S P A C H O S\r\n\r\nRRPS-913-2005-070-01-00-4 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: ILSON MARTINS (DR. LUIZ ANDRÉ DE BARROS VASSERSTEIN - OAB/RJ nº64379) - Rcdo: JAMYR VASCONCELOS S/A. (DRA. VALÉRIA NAZARÉ FURTADO CHAVES - OAB/RJ nº64903) - ILSON MARTINS .: Manifestar-se sobre Embargos de Dexclaração às fls. 85/87.\r\n\r\nRRPS-1309-2005-067-01-00-2 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: NOVASOC COMERCIAL LTDA. (DRA. NATÁLIA SOMBRA SALLES CELIDONIO - OAB/RJ nº99328) - Rcdos: I) GILVANIA FERREIRA DE ALCÂNTARA (DRA. ELIANE TERTO DE ALMEIDA - OAB/RJ nº69309), II) ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA. (DRA. DAIENE PREISSLER - OAB/RJ nº 113778) - GILVANIA FERREIRA DE ALCÂNTARA, II) ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA. .: Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração às fls. 106/108. \r\n\r\nRO-1120-2002-019-01-00-3 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (DR. PAULO SÉRGIO MARQUES DOS REIS - OAB/RJ nº23103), II) JAMIR ADRIANO PAZ GOMES (DRA. KARLA SILVA PINHEIRO MACHADO - OAB/RS nº28249) - Rcdos: OS MESMOS. - JAMIR ADRIANO PAZ GOMES .: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 309/311.\r\n\r\nRO-1335-2001-062-01-00-5 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: WAGNER COSTA BATTAGLIA (DR. PAULO CESAR COSTEIRA - OAB/RJ nº10794) - Rcdo: ELETROBRÁS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. (DR. MÁRIO JORGE RODRIGUES DE PINHO - OAB/RJ nº28308) - ELETROBRÁS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. : Manifestar-se sobre os Embargos de declaração de fls. 406/408. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 59198"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORAEDITH MARIA CORRÊA TOURINHO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\n00012-2005–062-01-00-8(RRPS)(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)-Rel. Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho. Embargantes/Recorrentes/Recorridos:LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Viana Cardoso OAB/RJ 49479) e LUIZ CARLOS LEPAGE (Dr. José Henrique Rodrigues Torres OAB/RJ 5615)-”por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo reclamante e pela reclamada.”\r\n\r\n00283-1990-032-01-00-4 (RO) -Relatora Designada:Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Recorrentes:DILSON MONTEIRO DE ALBUQUERQUE (Dr. José Perelmiter OAB/RJ 9086), REDE FERROVIÁRIA FEDERAL EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Dr. Ricardo Jorge Ferreira Brandão OAB/RJ 25982) e COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Dr. Marcelo Oliveira Rocha OAB/RJ 2683/A)- Recorrentes/Recorridos: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Dr. Ricardo Jorge Ferreira Brandão OAB/RJ 25982) e COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Dr. Marcelo Oliveira Rocha OAB/RJ 2683/A)-“por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da prestação jurisdicional e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante; por unanimidade, negar provimento ao recurso da COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, e por maioria, negar provimento ao recurso da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.”\r\n\r\n00724-2004-042-01-00-1(RO)-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Embargante/Recorrente:MARILUCE SAMPAIO GONÇALVES PENANTE (Dr. Carlos Andre Pereira Aiub OAB/RJ 83705) e BANCO ITAÚ S.A.(Dra. Mariana Silva Bastos OAB/RJ118678)-”por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeito modificativo, sendo os da autora para retificar a parte dispositiva do acórdão, e os do reclamado para deferir a dedução das parcelas pagas à reclamante quando da rescisão do contrato de trabalho.”\r\n\r\n01184-2005-065-01-00-8 (RRPS)-(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)-Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Embargante/Recorrido:BANCO BRADESCO (Dr. Jackson Batista de Oliveira OAB/RJ 85042)-Recorrente: RENATO COSTA (Dr. José Carlos Lunz OAB/RJ 42315)-“por unanimidade, acolher parcialmente os embargos declaratórios, para acrescentar fundamentação contida no voto da Desembargadora Relatora, sem efeito modificativo.”\r\n\r\n01540-2003-020-01-00-0 RO (20ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: RICARDO NOGUEIRA DE CASTRO (Dr. Mauricio Pessoa Vieira RJ 059526 D J 059526 D J 002255 A )”por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante para, anulando a sentença de origem, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução, prejudicada a apreciação do recurso adesivo da segunda reclamada (TELEMAR NORTE LESTE S/A).”\r\n\r\n01722-2003-281-01-00-8 (RO)(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)-Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Embargante/Recorrida:ÁGUAS DO PARAÍBA S/A (Dr. Frederico Gonçalves Ribeiro Neto OAB/RJ 93787)-Recorrente: JOEL FERREIRA (Dr. Marco Aurelio de Souza Rodrigues OAB/RJ 55266)-“por unanimidade, rejeitar os presentes Embargos de Declaração.”\r\n\r\n02012-2003-342-01-00-0 (RO)(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)-Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Embargante/Recorrente/Recorrida:COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL(Dr. Eymard Duarte Tibaes OAB/RJ 66247)-Recorrentes/Recorridos:PAULO DA SILVA MARQUES E OUTROS (Dra. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB/RJ 760/B)-“por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006\r\n\r\nMariluce C. Faria David\r\n\r\nTec. Judic.\r\n\r\nId: 59497"
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                        "58292": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00718-2006-001-01-00-0 - Exte: Edilene Nunes da Cruz Brito Exdo: Vanicell Comercio Representacoes Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS A SEGUINTE IMPORTANCIA: R$ 34.393,63, ATUALIZADOS ATE 01/04/2006, SOB PENA DE EXECUCAO, DEVENDO SER ATUALIZADO QUANDO DO PAGAMENTO. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01463-2002-001-01-00-0 - Rte: ROGERIO DOS SANTOS GUEDES Rdo: YEJ E ADONAI REF. E MANUT. DE CONDOMINIOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A SEGUINTE IMPORTANCIA: R$ 5.471,95 (484.952,7672 TRS), DEVENDO SER ATUALIZADO QUANDO DO PAGAMENTO. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00718-2004-001-01-00-9 - Rte: MARIA CRISTINA PEREIRA LACERDA VICTORINO Rdo: TREND TECNOLOGIA EDUCACIONAL COMERCIAL LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS A SEGUINTE IMPORTANCIA: R$ 7.843,63 (682.231,5696 TRS) SOB PENA DE EXECUCAO, DEVENDO SER ATUALIZADO QUANDO DO PAGAMENTO. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001726/90 - Rte: JOSE TEODORO DA SILVA Rdo: REVEST - RIO ANTI CORROSAO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS A SEGUINTE IMPORTANCIA: R$ 1.358,59 (163.567,3007 TRS), SOB PENA DE EXECUCAO, DEVENDO SER ATUALIZADO QUANDO DO PAGAMENTO. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001139/91 - Rte: DEBORAH PIRES MACEDO Rdo: STR - SERV., TRANSPORT. E REPRESENT. LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS A SEGUINTE IMPORTANCIA: R$ 26.036,84 (2.249.185,3919 TR PRORATA), SOB PENA DE EXECUCAO, DEVENDO SER ATUALIZADO QUANDO DO PAGAMENTO. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000851/96 - Rte: JOSE LUIZ DA ROCHA Rdo: LUMASA RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS A SEGUINTE IMPORTANCIA: R$ 518,43 (59.134,2534 TRS), SOB PENA DE EXECUCAO, DEVENDO SER ATUALIZADO QUANDO DO PAGAMENTO. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00663-2005-001-01-00-8 - Rte: Sidney de Oliveira Teixeira Rdo: Rtsat Servicos de Manutencao e Tecnologia E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002027/96 - Rte: ROBERVAL FERREIRA LEITE Rdo: RESTAURANTE CARJOSARY LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS, AS FLS.87, NO VALOR TOTAL DE R$ 25.244,88 (2.192.621,5697 TRS), SOB PENA DE EXECUCAO, DEVENDO SER ATUALIZADO QUANDO DO PAGAMENTO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 01588-2003-001-01-01-3 - Agte: Jorge Orbe Rodrigues [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo OAB:RJ 107324/D AB:RJ 067460/D ] Agdo: AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 00684-2006-001-01-00-4 - Egte: Denise Oliveira de Freitas [Adv. Alexandre Sergio Ferreira Neves OAB:RJ 121830/D AB:RJ 084963/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00276-2005-001-01-00-1 - SPTE: Jose Freire da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 035271/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 000604/01 - Rte: SERGIO DO CARMO FONSECA [Adv. Helio Pereira Rocha OAB:RJ 043978/D ] Rdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA Rte: COMPROVE O AUTOR, EM 10 DIAS, O QUANTO RECEBEU A TITULO DE FGTS, PARA CALCULO DO REMANESCENTE. \r\n\r\nProc. 01810-2003-001-01-00-5 - Rte: ILSON VIEIRA DA SILVA [Adv. Wilza Silva Lavra OAB:RJ 034982/D AB:RJ 062816/D ] Rte: AO AUTOR, PARA CIENCIA DO EMAIL DE FLS.68, DEVENDO INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE FEITO. \r\n\r\nProc. 01736-2004-001-01-00-8 - Rte: MARIA LUCIA RIBEIRO LOPES PINHEIRO [Adv. Jose de Ribamar Farias OAB:RJ 048244/D AB:RJ 079296/D ] Rte: A MANIFESTACAO DA PARTE CONTRARIA. \r\n\r\nProc. 00162-2006-001-01-00-2 - Rte: Sinval Florencio do Nascimento [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00166-2000-001-01-00-5 - Rte: SONIA CRISTINA DE ALMEIDA PEREIRA [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa OAB:RJ 087390/D AB:RJ 002462/A ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO EM 10 DIAS, CONFORME PARAMETROS DE FLS.260. \r\n\r\nProc. RT 000630/00 - Rte: KATIA MARIA RAMOS CARDOSO [Adv. Arnon Ribeiro dos Santos OAB:RJ 017925/D Rte: A RECLAMANTE, PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.296, DEVENDO VIR COM SEUS CALCULOS E TAMBEM, DEVENDO COMPARECER A SECRETARIA DESTA VARA PARA QUE SEJAM PROCEDIDAS AS ANOTACOES NA CTPS DA AUTORA. \r\n\r\nProc. RT 000560/01 - Rte: ADELCI LOPES DA SILVA [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo OAB:RJ 099954/D ] Rdo: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: CIENCIA AO RTE, DAS INFORMACOES DO BACEN SOBRE A NAO EXISTENCIA DE SALDO A SER BLOQUEADO, DEVENDO FORNECER EM 30 DIAS, MEIOS DE PROSSEGUIR-SE COM A EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001196/01 - Rte: ALEXANDER LUIS DOS SANTOS MOREIRA [Adv. Adriana Costa Pereira OAB:RJ 088177/D ] Rdo: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: CIENCIA AO AUTOR, DAS INFORMACOES DO BACEN SOBRE A INEXISTENCIA DE SALDO A SER BLOQUEADO, DEVENDO FORNECER MEIOS DE PROSSEGUIR-SE COM A EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00050-2002-001-01-00-8 - Rte: RAPHAEL FERNANDO DE ALMEIDA COSTA [Adv. Rodrigo Carnut OAB:RJ 114564/D AB:RJ 026812/D ] Rte: A MANIFESTACAO DA PARTE CONTRARIA. \r\n\r\nProc. 00459-2002-001-01-00-4 - Rte: GABRIELA NASCIMENTO CARDOSO DA SILVA [Adv. Simone Fagundes Teixeira OAB:RJ 065854/D AB:RJ 010744/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS.106-V, DEVENDO INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 00901-2002-001-01-00-2 - Rte: CARLOS VIEGAS [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D AB:RJ 103457/D ] Rdo: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. 01080-2002-001-01-00-1 - Rte: MARCO ANTONIO SANTOS FERNANDES [Adv. Alcides do Nascimento OAB:RJ 071518/D AB:RJ 059537/D ] Rte, Rdo: VENHAM AS PARTES EM DIAS DE AUDIENCIA, PARA A DEVIDA HOMOLOGACAO. \r\n\r\nProc. 01579-2002-001-01-00-9 - Rte: CLENILZA DOMINGOS [Adv. Elisa Motta Azedo OAB:RJ 048269/D AB:RJ 078057/D ] Rte: AO AUTOR, PARA CIENCIA DE BLOQUEIO E PARA FORNECER MEIOS DE PROSSEGUIR-SE COM A EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00746-2003-001-01-00-5 - Rte: SILVIO GALVAO DOS SANTOS FILHO [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao OAB:RJ 059400/D AB:RJ 050477/D ] Rte: MANTIDA A INEFICACIA DO TITULO IMPUGNADO, ATE ULTERIOR CONFIRMACAO AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00990-2003-001-01-00-8 - Rte: JORGE LUIZ FIDALGO [Adv. Jorge Ecir Silva Soares OAB:RJ 039025/D AB:RJ 010186/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO EM 10 DIAS, CONFORME PARAMETROS DE FLS.145. \r\n\r\nProc. 01956-2003-001-01-00-0 - Rte: LUCIANO DUARTE BARBOSA [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura OAB:RJ 108643/D AB:RJ 037500/D AB:RJ 094463/D ] Rte, AFAMAR ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA, ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00010-2004-001-01-00-8 - Rte: VIVIANE SOUZA [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB:RJ 079919/D AB:RJ 002462/A ] Rte, Rdo: AS PARTES, PARA CIENCIA DO CHAMAMENTO DO FEITO A ORDEM, RECONSI DERANDO OS DESPACHOS DE FLS.330 E 336, NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, PORQUE DESERTO. \r\n\r\nProc. 00015-2004-001-01-00-0 - Rte: CLAUDIO HENRIQUES ARAUJO [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 045513/D ] TELSUL SERVICOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S.A.: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. 00333-2004-001-01-00-1 - Rte: JORGE DE SOUZA [Adv. Silvia Batalha Mendes OAB:RJ 080989/D AB:RJ 075224/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00456-2004-001-01-00-2 - Rte: BENEDITO DE SOUZA CALIXTO [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos OAB:RJ 083400/D AB:RJ 061202/D ] SENDAS SA: CIENCIA A 2a RE, DA PETICAO DE FLS.21, PARA MANIFESTAR-SE EM 05 DIAS. SILENTE A 2a RE, EM PAUTA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00588-2004-001-01-00-4 - Rte: LORIVAL AMARAL DA SILVA [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval OAB:RJ 067698/D AB:RJ 073209/D ] Rdo: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. 00604-2004-001-01-00-9 - Rte: GRACIEMA DE SOUZA [Adv. Luiz Otavio Ferreira OAB:RJ 087980/D ] Rdo: MAXIMA ORGANIZACAO CONTABIL LTDA Rte: NADA A DEFERIR QUANTO AO REQUERIMENTO FORMULADO AS FLS.157/158, DEVENDO A RECLAMANTE TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.159. \r\n\r\nProc. 00816-2004-001-01-00-6 - Rte: DEUTSCHLAND CORREA DOS SANTOS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 062945/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01016-2004-001-01-00-2 - Rte: MARCELO SOARES OLIVEIRA [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 057590/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01758-2004-001-01-00-8 - Rte: JOAO CARLOS FERREIRA DA CONCEICAO [Adv. Eduardo Gomes de Araujo OAB:RJ 097366/D AB:RJ 053999/D ] Rdo: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. 01820-2004-001-01-00-1 - Rte: JOSE DE SOUZA ROCHA [Adv. Jose Heraldo Moreira OAB:RJ 059007/D AB:RJ 102419/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 84,00 \r\n\r\nProc. 00021-2005-001-01-00-9 - Rte: Roberto de Paiva Costa [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 037031/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO EM 10 DIAS, CONFORME PARAMETROS DE FLS.52. \r\n\r\nProc. 00208-2005-001-01-00-2 - Rte: Lucia Regina Soares Carrilho [Adv. Durval Barbosa de Souza OAB:RJ 096828/D ] Rdo: Porto Ferreira Assessoria e Servicos Ltda. Rte: AO RTE, PARA CIENCIA DO CONTEUDO DO OFICIO EXPEDIDO PELA DRF. \r\n\r\nProc. 00380-2005-001-01-00-6 - Rte: Reynaldo Luiz Araujo [Adv. Benedito de Oliveira Luz Filho OAB:RJ 107499/D AB:RJ 028904/D ] Rte, The Boston Scholl Of English Ltda. - Cursos Brasas: VENHAM AS PARTES EM DIAS DE AUDIENCIA,PRA RESPECTIVA HOMOLOGACAO. \r\n\r\nProc. 00391-2005-001-01-00-6 - Rte: Renato Santa Ana da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D Rte: TRAGA O AUTOR AOS AUTOS O CONTRATO SOCIAL DA 1a RE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00406-2005-001-01-00-6 - Rte: Alexandre Cunha de Souza [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D ] Rdo: Associacao Eduacional Veiga de Almeida Rte: DEFIRO A DEVOLUCAO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. 00417-2005-001-01-00-6 - Rte: Antonio Carlos Souza Imperatori [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D AB:RJ 058851/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE NAO CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATO RIOS DE FLS.353/354, POR ILEGITIMIDADE DA PARTE RECORRENTE. \r\n\r\nProc. 00441-2005-001-01-00-5 - Rte: Cibele Mariano Egydio [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 003288/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00638-2005-001-01-00-4 - Rte: Jubiraci Moreno Gomes [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 072529/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO EM 10 DIAS, CONFORME PARAMETROS DE FLS.237. \r\n\r\nProc. 00687-2005-001-01-00-7 - Rte: Carla Cristina Sergi [Adv. Newton Bittencourt Cavalcanti OAB:RJ 102872/D AB:RJ 003288/D ] Rte: MANTIDA A INEFICACIA DO TITULO IMPUGNADO ATE ULTERIOR CONFIRMACAO, AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00750-2005-001-01-00-5 - Rte: Alex da Silva Nina [Adv. Francisco Cesar Rodrigues Benfica OAB:RJ 119545/D AB:SP 020047/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00765-2005-001-01-00-3 - Rte: Damiao Jose da Silva [Adv. Antonio Ribeiro Pereira OAB:RJ 055015/D AB:RJ 089143/D ] Rdo: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. 00814-2005-001-01-00-8 - Rte: Wilson Ferreira Braga Filho E OUTRO S AB:RJ 021332/D AB:RJ 086636/D ] Wilson Ferreira Braga Filho, Maria da Gloria Fonseca, Mozart Ribeiro Martins, Ricardo Brugger Bastos, Rita Bernadete Morais Gondim, Luiz Pedro Pereira de Souza, Waldir de Oliveira Gouvea, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00958-2005-001-01-00-4 - Rte: Carlos Crisostomo da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 031047/D ] Rdo: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01244-2005-001-01-00-3 - Rte: Jacqueline da Silva Bastos [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB:RJ 079919/D AB:RJ 002462/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01292-2005-001-01-00-1 - Rte: Luciano dos Santos da Conceicao [Adv. Robson Tadeu Borges do Sacramento OAB:RJ 099336/D AB:RJ 047717/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01418-2005-001-01-00-8 - Rte: Carlos Alberto Santos da Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo OAB:RJ 070127/D AB:RJ 095363/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 80,00 \r\n\r\nProc. 01449-2005-001-01-00-9 - Rte: Raimundo Jorge de Azevedo [Adv. Vandyck Magalhaes Moita OAB:RJ 074234/D AB:RJ 095198/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01470-2005-001-01-00-4 - Rte: Gilson Nogueira Camoes Junior [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 035271/D ] Rte: A MANIFESTACAO DA PARTE CONTRARIA. \r\n\r\nQuebra Proc. 01579-2005-001-01-00-1 - Rte: Edmilson Pinto do Nascimento [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 082756/D ] Rte: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01635-2005-001-01-00-8 - Rte: Jane Maria Diniz Lisboa de Abreu [Adv. Rui Diniz Lisboa OAB:RJ 001350/B AB:RJ 080855/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01649-2005-001-01-00-1 - Rte: Ines da Conceicao Carvalho Silva [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha OAB:RJ 059823/D AB:RJ 055174/D ] Rte, Rdo: AS PARTES, PARA QUE DIGAM, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COMECANDO PELA AUTORA, SOBRE OS EXTRATOS DA CEF, JUNTADOS AOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 00133-2006-001-01-00-0 - Rte: Jose Eudes Batista [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 130716/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00184-2006-001-01-00-2 - Rte: Douglas da Silva Crisostomo [Adv. Alexandre Duarte Marinho OAB:RJ 092430/D AB:RJ 057038/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00214-2006-001-01-00-0 - Rte: Luzitonia Nunes Negrao Reis [Adv. Gilson Moreira Monteiro OAB:RJ 068911/D AB:RJ 091782/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00277-2006-001-01-00-7 - Rte: Luiz Carlos Brites Gomes Junior [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 049479/D ] Rte: A MANIFESTACAO DA PARTE CONTRARIA. \r\n\r\nProc. 00562-2006-001-01-00-8 - Rte: Anderson Santos da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D Rte: MANIFESTAR-SE EM 05 DIAS, SOBRE O TEOR DA DECISAO DE FLS.37-VERSO. \r\n\r\nProc. 00588-2006-001-01-00-6 - Rte: Joel de Souza Junior [Adv. Ribamar Campos Leite OAB:RJ 063573/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 045397/D ] Rte, Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00613-2006-001-01-00-1 - Rte: Ricardo Jorge Ferreira Brandao [Adv. Anete de Mello Nalin Salomao OAB:RJ 044221/D AB:RJ 061937/D ] Rdo: COLACIONAR AOS AUTOS, A REGRA ADMINISTRATIVA RP 416/88, CONFORME DECISAO DE FLS.285. \r\n\r\nProc. 00683-2006-001-01-00-0 - Rte: Derly Henrique Ribeiro Filho [Adv. Alaerte Jacinto da Silva OAB:RJ 048115/D AB:RJ 116895/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00744-2006-001-01-00-9 - Rte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues OAB:RJ 070356/D ] Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO ALONGAMENTO DO POLO ATIVO, NOS TERMOS DO ART.46, PAR.UNICO, DO CPC. \r\n\r\nProc. 00749-2006-001-01-00-1 - Rte: Debora Vianna do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: DEVOLVO O PRAZO, DEFERINDO 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5. \r\n\r\nProc. 00872-2006-001-01-00-2 - Rte: Wanderley Cardoso Faria [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D AB:RJ 070181/D ] Rdo: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. RT 000905/79 - Rte: ALAIN OLIVEIRA E OUTROS (+34) E OUTRO S AB:RJ 015825/D AB:RJ 063522/D ] Rdo: CIENCIA A RE, DA PETICAO APRESENTADA PELO PERITO DO JUIZO, AS FLS.280. \r\n\r\nProc. RT 000846/84 - Rte: BENEDITO AUGUSTO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 007827/D AB:RJ 016162/D ] BENEDITO AUGUSTO DA SILVA, JORGINO DA SILVA RAMOS, MANUEL COELHO LOPES: AO RECLAMANTE, PARA CIENCIA DO OFICIO EXPEDIDO PELA SUPERINTEN DENCIA DE FINANCAS. \r\n\r\nProc. 00558-1991-001-01-00-2 - Rte: SILVIO BENEDITO GUIMARAES NAVAS [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 067115/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DA RE, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01789-1993-001-01-00-5 - Rte: MORLAIX NOGUEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 055264/D AB:RJ 016162/D ] CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJU: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.1041, QUE DECLARA INDEVIDA A EXCLUSAO DA PREVI, DA LIDE. \r\n\r\nProc. RT 000890/95 - Rte: LUIZ GONZAGA DE SOUZA [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D AB:RJ 054977/D ] Rte: CIENCIA AO AUTOR, DO CONTEUDO DO OFICIO EXPEDIDO PELO DETRAN. \r\n\r\nProc. 00605-1996-001-01-00-2 - Rte: SERGIO HENRIQUE SARTINI ARAUJO BRAGA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D AB:RJ 059324/D AB:RJ 093969/D ] CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A: AS RES, PARA CIENCIA DO DEFERIMENTO DE PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001203/96 - Rte: LEVI VASCONCELOS DOS SANTOS [Adv. Alexandre Vieira Ramalho OAB:RJ 088833/D AB:RJ 001034/B ] Rte: AO AUTOR, PARA QUE COMPROVE A FALENCIA ALEGADA AS FLS.60. \r\n\r\nProc. RT 002027/96 - Rte: ROBERVAL FERREIRA LEITE [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS: R$ 25.244,88. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 000169/97 - Rte: EDUARDO LEANDRO SILVA DE MELO [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes OAB:RJ 066009/D AB:RJ 085329/D ] Rte: AO AUTOR, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PETICAO DE FLS.210, E DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000541/97 - Rte: ESPOLIO DE EMMANOEL DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 003791/D AB:RJ 037918/D AB:RJ 057415/D ] REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL: MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS PELA 1a RE. \r\n\r\nProc. RT 001421/97 - Rte: ESPOLIO DE SIDIOMAR DA SILVA FERREIRA E OUTRO S AB:RJ 038214/D AB:RJ 016090/D AB:RJ 049479/D ] ESPOLIO DE SIDIOMAR DA SILVA FERREIRA, ANA CLARA ALVES FERREIRA, GABRIEL ALVES FERREIRA, KATIA M A FERREIRA,GABRIEL A F E ANA CLARA A F: AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. RT 000582/98 - Rte: FABIANA LACERDA CLEMENTE PEREIRA [Adv. Valeria de Albuquerque e Silva OAB:RJ 053567/D AB:RJ 049256/D AB:RJ 060587/D ] Rte: A EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 01162-1998-001-01-00-9 - Rte: PAULO ROBERTO SOUZA BRITTO [Adv. Sebastiao Fiorett OAB:RJ 028675/D AB:RJ 103507/D ] ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DOS ALVARAS 946/06, 947/06 E 948/06. CEF, AG.JUSTICA DO TRABALHO. \r\n\r\nProc. RT 002109/98 - Rte: Jose Alves da Silva [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 077988/D ] Rte, Rdo: AS PARTES, PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE AS PECAS DE FLS.123/151, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02185-1998-001-01-00-0 - Rte: LUIZ ROBERTO DA SILVEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 002255/A ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO EM 10 DIAS, CONFORME PARAMETROS DE FLS.799. \r\n\r\nId: 58292"
                        ],
                        "52104": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01010-2006-002-01-00-3 - Rte: Claudemira Paulinho Caruncho E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 29/01/2007 `as 14:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. CONVOLO P/RITO ORDINARIO \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 000112/00 - Rte: JOSE SEVERINO DA SILVA Rdo: V R CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS...VALOR DA EXECUCAO R$ 9.538,66 EQUIVALENTE 831.742,859 TRs EM 31/03/06...A EXECUTADA DEVERA COMPROVAR SE CABIVEIS OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS E IR NO PZ 48 HORAS...FLS 96 \r\n\r\nProc. 00211-2003-002-01-00-0 - Rte: DJALMA MORAES DA SILVA Rdo: CAFETERIA E LANCHONETE IPONDA LTDA ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. FLS 53/55 PZ 10D \r\n\r\nProc. RT 000776/94 - Rte: SHIRLENE DE OLIVEIRA TEIXEIRA Rdo: ENCASA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA DA SUA INCLUSAO NA PENHORA ON LINE \r\n\r\nProc. RT 001508/96 - Rte: DEIJANIRA SILVA SANTANA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS 192 PZ 10D \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2006 \r\n\r\nProc. 00893-2004-002-01-00-2 - Rte: MOACYR DE BARROS [Adv. Sebastiao Gaspar Filho OAB:RJ 099769/D MOACYR DE BARROS: DEFIRO A DILACAO DO PRAZO \r\n\r\nProc. RPS 000702/01 - Rte: CREMILDA DOMINGUES NETO [Adv. Georgina Macalao OAB:RJ 005140/D Rte: VISTA O AUTOR POR 10 D FLS 191 E SEGUINTES \r\n\r\nProc. 00826-2002-002-01-00-6 - Rte: PAULO LEANDRO DOS ANJOS ARAUJO [Adv. Ary da Costa Silveira OAB:RJ 056877/D ] Rdo: DINES MERCEARIA E PAPELARIA LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01053-2003-002-01-00-6 - Rte: EDUARDO SILVA DE ARAUJO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D ] Rdo: CIA ESTA DUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA CENTRAL Rte: VISTA POR 10 D FLS 78 \r\n\r\nProc. 01204-2004-002-01-00-7 - Rte: ALGY MORAES RUMBELSPERGER [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D AB:RJ 082800/D AB:RJ 059405/D ] Rdo: DIGA EM 1OD SOB PENA DE CONCORDANCIA \r\n\r\nProc. 01572-2004-002-01-00-5 - Rte: JUREMA NOGUEIRA DE CAMPOS [Adv. Ariadne Yurkin Scandiuzzi OAB:RJ 083226/D ] Rdo: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. NEGATIVA FLS 70 \r\n\r\nProc. 00458-2005-002-01-00-9 - Rte: Marilene Orrico de Souza [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Moreira OAB:RJ 127558/D ] Transportes Campo Grande Ltda.: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00611-2005-002-01-00-8 - Rte: Ivanildo Gomes da Silva [Adv. Ailton da Silva OAB:RJ 115590/D AB:RJ 042776/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01029-2005-002-01-00-9 - Rte: Erica de Jesus Malta [Adv. Antonio Rangel Junior OAB:RJ 069669/D AB:RJ 131032/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01297-2005-002-01-00-0 - Rte: Camila da Silva Moreira [Adv. Carlos Roberto OAB:RJ 064679/D AB:RJ 099328/D AB:RJ 073153/D ] Bimbo do Brasil Ltda.: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00259-2006-002-01-00-1 - Rte: Sonia Regina Chalreo Baumgarten [Adv. Aecio Geraldo de Araujo Souza OAB:RJ 026729/D AB:RJ 125423/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. FLS31 \r\n\r\nProc. 00359-2000-002-01-00-2 - Rte: NILTON LUIZ DA COSTA E OUTRO S AB:RJ 090865/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 096260/D ] NILTON LUIZ DA COSTA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS386 \r\n\r\nProc. RT 001894/01 - Rte: JOSE CARLOS VAIRAO E OUTRO S AB:RJ 081200/D AB:RJ 101202/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PAERTES DO LAUDO PERICIAL FLS 107/116 POR 10D SUCESSIVOS PERMEADOS POR 5 D \r\n\r\nProc. 00745-2002-002-01-00-6 - Rte: CELIA DA SILVA [Adv. Vagner Braga Couto OAB:RJ 076555/D AB:RJ 077471/D ] Rte: VENHA C/MEIOS OBJETIVOS P/PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO SOB PENA ARQ S/BX \r\n\r\nProc. 01438-2002-002-01-00-2 - Rte: LUCIANO GOMES PINTO DE ABREU [Adv. Vera Beatriz Lannes Bacellar OAB:RJ 082197/D AB:RJ 084903/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 295 \r\n\r\nProc. 00309-2003-002-01-00-8 - Rte: JOSE ALVES DA CUNHA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 103580/D ] Rte: DIGA O RTE \r\n\r\nProc. 00556-2003-002-01-00-4 - Rte: IVAN DE MELLO QUINTANILHA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 234 \r\n\r\nProc. 01101-2003-002-01-00-6 - Rte: MARCIO ALEX DA SILVA LISBOA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 128594/D AB:RJ 083371/D ] Rte, INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01562-2003-002-01-00-9 - Rte: WILLIAM JORGE FERNANDES DA SILVA [Adv. Ana Cristina Cardoso de Queiroz OAB:RJ 074387/D AB:RJ 035271/D ] SISTEMA PH DE ENSINO LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS97 \r\n\r\nProc. 01650-2003-002-01-00-0 - Rte: HAMILTON DA SILVA CASANOVA [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: DIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 5D LAUDO PERICIAL \r\n\r\nProc. 01812-2003-002-01-00-0 - Rte: ROBSON BARBOSA MARQUES [Adv. Vagner Braga Couto OAB:RJ 076555/D AB:RJ 106844/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 153 \r\n\r\nProc. 00181-2004-002-01-00-3 - Rte: LEANDRO VARGAS DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB:RJ 079919/D AB:RJ 022019/D ] CREDICARD SA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 209 \r\n\r\nProc. 00206-2004-002-01-00-9 - Rte: ELIZABETH CRISTINA LUCAS DOS SANTOS PINTO [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 109116/D ] BANCO BRADESCO S/A: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PZ 10 D \r\n\r\nProc. 00231-2004-002-01-00-2 - Rte: PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves OAB:RJ 013545/D AB:RJ 057275/D ] SUPERMERCADO REAL DE EDEN LTDA: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00256-2004-002-01-00-6 - Rte: JAIRO MARCONDES MARTINS [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D AB:RJ 098296/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS103 \r\n\r\nProc. 00377-2004-002-01-00-8 - Rte: ALEXANDRE PEDROSA DE MIRANDA [Adv. Evahides Jose Reis OAB:RJ 044203/D AB:RJ 084935/D ] DISTRIBUIDORA VILA RIO DE PAPELARIA LTDA: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDEN CIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00630-2004-002-01-00-3 - Rte: JORGE MANOEL BARBOSA [Adv. Mario Lucio Sampaio OAB:RJ 081041/D AB:RJ 016162/D ] TELEMAR NORTE LESTE S A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00740-2004-002-01-00-5 - Rte: GISELE DOS SANTOS [Adv. Didimo Francisco Camacho Filho OAB:RJ 034471/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS129 \r\n\r\nProc. 01414-2004-002-01-00-5 - Rte: JORGE JOSE HILARIO DE MATTOS E OUTRO S AB:RJ 076490/D AB:RJ 117388/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS117 \r\n\r\nProc. 01482-2004-002-01-00-4 - Rte: KENIA CRISTINA SEIXAS [Adv. Joao Lindemberg Avila de Souza OAB:RJ 000547/B AB:RJ 096036/D ] PADARIA E CONFEITARIA FLOR DA CATULO LTDA: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01534-2004-002-01-00-2 - Rte: GEORGINA DOS SANTOS DAMASIO [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 012203/D ] GEORGINA DOS SANTOS DAMASIO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS120 \r\n\r\nProc. 00312-2005-002-01-00-3 - Rte: Keli Cristine Gouvea [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros OAB:RJ 064455/D AB:RJ 060121/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 115 \r\n\r\nProc. 00400-2005-002-01-00-5 - Rte: Rosimar Corte Real da Silva [Adv. Cesar Romero Vianna Junior OAB:RJ 081200/D AB:RJ 013768/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00738-2005-002-01-00-7 - Rte: Adriano Rosendo de Oliveira [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00947-2005-002-01-00-0 - Rte: Karla Eugenia da Silva Oliveira [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 082820/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01036-2005-002-01-00-0 - Rte: Jorge Wilson Castilho Pereira [Adv. Tompson Wagner Maravilha Bastos OAB:RJ 055398/D ] Rdo: Marques Saraiva Graficos e Editores Ltda. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 61 \r\n\r\nProc. 01143-2005-002-01-00-9 - Rte: Joao Batista Caetano [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: AGR Produtos Alimenticios Ltda. Rdo: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01195-2005-002-01-00-5 - Rte: Nivaldo da Silva Oliveira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 049733/D ] Elevadores Otis Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS50 \r\n\r\nProc. 01276-2005-002-01-00-5 - Rte: Romulo Lomonte Faria Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 108638/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01344-2005-002-01-00-6 - Rte: Victor de Praga de Lima Marinho [Adv. John Charles Costa da Fonseca OAB:RJ 079296/D AB:RJ 104451/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01450-2005-002-01-00-0 - Rte: Airton Cleiton Vale de Sousa [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. FLS60 \r\n\r\nProc. 01614-2005-002-01-00-9 - Rte: Eliana Siqueira de Souza [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Eliana Siqueira de Souza: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 36 \r\n\r\nProc. 01701-2005-002-01-00-6 - Rte: Paulo Bernardo Streng [Adv. Joao Galdino Neto OAB:RJ 062172/D AB:RJ 103507/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. FLS61 \r\n\r\nProc. 00660-2006-002-01-00-1 - Rte: Joao Canuto Neto [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D Rte: O ENDERECO FORNECIDO E O MESMO QUE CONSTA NA NOT DEVOLVIDA VENHA ESCLARECER FLS 16 \r\n\r\nProc. 00512-1989-002-01-00-5 - Rte: ARLINDO DE SOUZA LEAO E OUTRO S AB:RJ 042526/D ] Rdo: FUNDACAO LEAO XIII [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: VISTA DO DOCUMENTO DE FLS 275 POR 15 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001237/89 - Rte: MARIA ELISA QUARTIM VIESTI [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 063627/D ] Rte: MANIFESTAR SOBRE FLS 300/310 PZ 10D \r\n\r\nProc. RT 002212/91 - Rte: JOSE CARNEIRO LEITE [Adv. Claudio Francisco de Almeida OAB:RJ 014185/D AB:RJ 096770/D ] AIR LIQUIDE BRASIL S/A: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. E TOMAR CIENCIA DO LEVANTAMENTO DA PENHORA CONFORME JA DETERMINADO FLS 543 \r\n\r\nProc. RT 000459/92 - Rte: JUSSARA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 032306/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls FLS 204 \r\n\r\nProc. RT 000957/95 - Rte: JOSE PEDRO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 016448/D AB:RJ 066656/D ] Rte: VENHA C/ MEIOS OBJETIVOS P/ PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 D SOB PENA DE ARQ S/BX \r\n\r\nProc. 01180-1996-002-01-00-5 - Rte: ESPOLIO DE HEDY HELENA DE MENEZES PEREIRA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 005623/D ] Rte: VISTA DOCS DE FLS 1098 E SEGUINTES \r\n\r\nProc. 00027-1997-002-01-00-1 - Rte: EDSON NASCIMENTO DIAS [Adv. Sidarta Albino de Mesquita Bastos OAB:RJ 033062/D AB:RJ 035885/D ] COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO: VISTA AS PARTES MANIFESTACAO DO INSS PZ 10 D \r\n\r\nId: 52104"
                        ],
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/11/2006\r\n\r\nProc. 01634-2006-003-01-00-7 - Egte: Nadja Cardoso Neto [Adv. Evaldo da Silva Paula OAB:RJ 070583/D AB:RJ 059849/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00167-2006-003-01-00-8 - SPTE: Claudia Maria Gomes de Oliveira [Adv. Carmelo Corato OAB:RJ 013369/D AB:RJ 056898/D ] SPTE: Depositar R$ 2.500,00 ref. a honorarios periciais \r\n\r\nProc. 01058-2002-003-01-00-4 - Rte: JORGE DA SILVA PIRES [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 060838/D ] Rdo: Manifestar-se s/ calcs. do INSS, em 05 dias, sob pena de execucao \r\n\r\nProc. 00530-2004-003-01-00-3 - Rte: CRISTIANE FONTES IGLESIAS [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho OAB:RJ 067587/D AB:RJ 053070/D ] Rdo: Ciencia da homolog no valor de R$ 1.348,50 ref.a cota prev.devida, sendo a re ao dep., em 48 horas,sob pena de penhora on line \r\n\r\nProc. 00192-2005-003-01-00-0 - Rte: Miqueias Tome da Silva [Adv. Karla Cordeiro Camacho OAB:RJ 075908/D AB:SP 069844/D ] Rdo: Impugnar calcs., em 10 dias \r\n\r\nProc. 00235-2005-003-01-00-8 - Rte: Vagner Soares da Silva [Adv. Levi Felisberto da Silva OAB:RJ 061858/D ] Rdo: SEBASTIAO DA CONCEICAO Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 30 dias, conf.fls.97 \r\n\r\nProc. 00650-2005-003-01-00-1 - Rte: Rosana Gouvea Messeder [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 087651/D ] Rte: Manifestar-se s/ conteudo de fls.228 e 231, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00984-2005-003-01-00-5 - Rte: Erica Carneiro Affonso Basilio [Adv. Reginaldo Severino da Silva OAB:RJ 083651/D AB:RJ 122846/D AB:RJ 092349/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homolog calcs.fls.135 em R$ 3.090,18(266.624,21635 TR), sendo a re ao dep.,em 48 horas, sob pena de aplicacao da multa de 10% e efetivacao de bloqueio on line de suas contas e aplic.financ \r\n\r\nProc. 01164-2005-003-01-00-0 - Rte: Mauricio Ribeiro da Fonseca [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 57,em 05 dias \r\n\r\nProc. 00781-2006-003-01-00-0 - Rte: Verusca Fonseca Conrado Batista [Adv. Francisco Barbe Vidal OAB:RJ 060972/D AB:RJ 032511/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 01026-2006-003-01-00-2 - Rte: Luciene Leite Marinheiro [Adv. Ricardo Gama OAB:RJ 118680/D AB:RJ 088590/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls.50, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01109-2006-003-01-00-1 - Rte: Roseneide Lira Camacho [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Ceduc Centro de Educacao e Cultura de Jacarepagua Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia OAB:RJ 023076/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01500-2006-003-01-00-6 - Rte: Genildo Maciel da Silva [Adv. Aluizio Felisberto da Silva OAB:RJ 033437/D ] Rdo: Padaria Calcadao do Jardim America Ltda. Rte: Ter ciencia de despacho fls.21,em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000938/98 - Rte: SERGIO BARBOSA LOUREIRO [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido OAB:RJ 073928/D AB:RJ 077230/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. \r\n\r\nProc. 01092-1998-003-01-00-1 - Rte: MARCELO WEJNGNER E OUTRO S AB:RJ 080027/D AB:RJ 080607/D ] Rte: Ter ciencia de despacho fls.424, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 001430/99 - Rte: MERCEDES DA SILVA SOARES CASTELLO [Adv. Ricardo da Silva Camillo OAB:RJ 056761/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. 30 dias \r\n\r\nId: 59093"
                        ],
                        "58978": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "005/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01460-2005-005-01-00-4 - Rte: Laercio dos Anjos Andrade Rdo: Free Port Seguranca e Vigilancia LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 11/01/2007 `as 09:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00774-2004-005-01-00-9 - Exte: JOSE ALVES DE ANDRADE Exdo: RC CONSTRUCOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ciencia da homologacao, sendo a re ao deposito sob pena de execucao. valor equivalente a 123.205,746 IDTRs \r\n\r\nProc. RT 000751/98 - Rte: CLEBER ALBANO DA SILVA Rdo: CRIACOES VILLAGE LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: N/P SOCIOS JORGE BOCHNAKIAN e ROBERTO BOCHNAKIAN para manifestacao sobre artigos de liquidacao em 10 dias, fls. 112 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Ja neiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 00264-2004-005-01-00-1 - Aut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira OAB:RJ 031064/D ] Reu: KOBUKE RESTAURANTE LTDA Aut: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. fl. 30 \r\n\r\nProc. 00164-2006-005-01-01-0 - Rte: Silvano de Oliveira [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti OAB:RJ 113716/D AB:RJ 052039/D ] Rte: Vista aos calculos da re, fl. 15 \r\n\r\nProc. 00565-2006-005-01-00-7 - Rte: Arlete Pinheiro da Silva [Adv. Jose Valter da Silva OAB:RJ 109402/D AB:RJ 017469/D ] Rte: Vista a autora por 10 dias, fls. 80 \r\n\r\nProc. 00677-2006-005-01-00-8 - Rte: Gervazio Jose de Moraes [Adv. Marco Antonio Fernandes Valadao OAB:RJ 104102/D ] Rdo: Cosmos Servicos Auxiliares Ltda. Rte: Deferido o oprazo de 10 dias, sob a pena ja cominada, fls. 28 \r\n\r\nProc. 00920-2006-005-01-00-8 - Rte: Jose Luiz de Paula Aroeira [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 121460/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. fls. 85/86 \r\n\r\nProc. 01078-2006-005-01-00-1 - Rte: Francisco Dias de Andrade [Adv. Elson Antunes Santana OAB:RJ 096015/D AB:RJ 013051/D AB:RJ 081617/D ] Rte, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 10,64 Rte \r\n\r\nProc. 01130-2006-005-01-00-0 - Rte: Sandra Maria Velloso Carvalho [Adv. Elisio da Costa Pinheiro OAB:RJ 013031/D AB:RJ 051050/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 10,64 Rte \r\n\r\nProc. 01245-2006-005-01-00-4 - Rte: Sonia Maria Victoriana da Silva [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 085445/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 29,76 Rda \r\n\r\nProc. RT 000053/00 - Rte: ROBERTO LUIZ RODRIGUES DA ROSA [Adv. Agostinho Jose da Silva OAB:RJ 059340/D AB:RJ 089110/D ] Rte: Vista ao autor por 15 dias, fls. 87 \r\n\r\nProc. 00176-2001-005-01-00-7 - Rte: JOSE AFONSO GONCALVES [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB:RJ 067311/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Devolvido o prazo a re, fls. 1060 \r\n\r\nProc. RT 000191/01 - Rte: VALDEILDO VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D Rte: Vista ao exequente, fls. 180 \r\n\r\nProc. 00163-2002-005-01-00-9 - Rte: MARA RUBIA MARTINS [Adv. Alberto Jorge de Carvalho Brandao OAB:RJ 082225/D Rte: Vista ao reclamante fls. 116/120 \r\n\r\nProc. 00279-2002-005-01-00-8 - Rte: CARLOS ALBERTO FERREIRA MAIMONE [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 015598/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. fl. 221 \r\n\r\nProc. 00961-2002-005-01-00-0 - Rte: LUCIO COSME FERREIRA PACHECO [Adv. Sandra Soares Mesquita OAB:RJ 039895/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos apresentados pela parte autora no prazo de 15 dias, fls. 157 \r\n\r\nProc. 01134-2002-005-01-00-4 - Rte: CYNTHIA DA SILVA BOEHME [Adv. Marcos Dibe Rodrigues OAB:RJ 035289/D ] Rdo: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS Rte: Ciencia as partes da decisao proferida na 18a VT/RJ, fls. 271 \r\n\r\nProc. 00160-2003-005-01-00-6 - Rte: SANDRA MARA ROCHA DE SOUZA [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao OAB:RJ 060048/D AB:RJ 019829/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 30 dias \r\n\r\nProc. 00212-2003-005-01-00-4 - Rte: ISABEL CRISTINA LARANJEIRA DE MORAES [Adv. Anisio Pereira Guimaraes OAB:RJ 045522/D AB:RJ 071546/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00223-2003-005-01-00-4 - Rte: ROGERIO DA COSTA RIBEIRO [Adv. Yeda Taves Barreto OAB:RJ 095396/D AB:RJ 067157/D ] Rte: Informar meios para o prosseguimento da execucao, fl.72v. \r\n\r\nProc. 00311-2003-005-01-00-6 - Rte: MARIA ANGELA MESQUITA LIMA DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 119006/D ] Rte: Vista a autora por 15 dias, fl. 276 \r\n\r\nProc. 00511-2003-005-01-00-9 - Rte: JOAO FERREIRA MACIEL [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva OAB:RJ 014790/D AB:RJ 043739/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00 Rte \r\n\r\nProc. 00521-2003-005-01-00-4 - Rte: JORGE TADEU SATURNO [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 045513/D ] Rdo: Vista a re por 15 dias, fls. 342 \r\n\r\nProc. 01211-2003-005-01-00-7 - Rte: LUIS CARLOS CONCEICAO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D Rte: Indeferido o requerido ante certidao de fsl 97v \r\n\r\nProc. 00014-2004-005-01-00-1 - Rte: MONIQUE SOUZA GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Hilton Neves Filho OAB:RJ 096241/D AB:RJ 069009/D ] Rte: Indicar meios para prosseguimento da execucao, fl. 149 \r\n\r\nProc. 00057-2004-005-01-00-7 - Rte: CELSO JOAQUIM [Adv. Rose Marie Argolo de Bom OAB:RJ 061439/D AB:RJ 005044/D ] Rte, Rdo: Manifestarem-se sobre a presente no prazo de 05 dias sucessivos, fl. 190 \r\n\r\nQuebra Proc. 00336-2004-005-01-00-0 - Rte: ROBERTO CARDOZO VILLAS BOAS [Adv. Ricardo Castro Peixoto OAB:RJ 005973/D AB:RJ 061115/D ] Rdo: Vista a re por 15 dias, fls. 152 \r\n\r\nProc. 00519-2004-005-01-00-6 - Rte: FABIO SOARES [Adv. Alexandre Leal Gomes OAB:RJ 099115/D AB:RJ 014878/D ] Rte: Vista ao reclamante por 15 dias, fls. 48 \r\n\r\nProc. 00225-2005-005-01-00-5 - Rte: Jacqueline Dayse de Almeida Mello [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. fls. 66 \r\n\r\nProc. 00284-2005-005-01-00-3 - Rte: Jorge Carlos do Nascimento [Adv. Alaerte Jacinto da Silva OAB:RJ 048115/D AB:RJ 060058/D ] Rte, Rdo: Vista as parts no prazo preclusivo de 10 dias sucessivos, fls.278 \r\n\r\nProc. 00466-2005-005-01-00-4 - Rte: Ademilson Soares dos Santos [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 011310/D ] Rte: Vista ao reclamante por 15 dias, fls. 231 \r\n\r\nProc. 00732-2005-005-01-00-9 - Rte: Andre Luiz Bispo dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla OAB:RJ 068289/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 059092/D ] Rte: Vista ao autor, fls. 98 \r\n\r\nProc. 01440-2005-005-01-00-3 - Rte: Jaqueline Cristina dos Santos [Adv. Karla Dagma Cerqueira Barroco OAB:RJ 102032/D AB:RJ 125086/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 70,00 Rda \r\n\r\nProc. 00281-2006-005-01-00-0 - Rte: Elizabeth Teodoro Camara [Adv. Ataide Lemos do Carmo OAB:RJ 079460/D ] Rdo: Adriano Gibson de Oliveira Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. fl.26 \r\n\r\nProc. 00285-2006-005-01-00-9 - Rte: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins OAB:RJ 090440/D ] Rdo: Instituto Agras de Ensino Ltda. Rte: Venha a liquidacao, fls. 82 \r\n\r\nProc. 00675-2006-005-01-00-9 - Rte: Walter Ferreira da Silva [Adv. Irinea de Melo Silva OAB:RJ 081844/D AB:RJ 072529/D ] Rdo: Diga a reclamado no prazo de 10 dias se mantem a arguicao de prescricao total, devendo se pronunciar sobre a documentacao acostada as fl. 41/16 \r\n\r\nProc. 00760-2006-005-01-00-7 - Rte: Antonio Pereira da Costa [Adv. Fernando Correa Lima OAB:RJ 030232/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Contra-arrazoar recurso adesivo, fls. 259 \r\n\r\nProc. 00813-2006-005-01-00-0 - Rte: Kely Gioconda do Nascimento de Souza [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 054135/D ] Rte: Regularize a peticao de fls. 61 em 48 horas. \r\n\r\nProc. 01087-2006-005-01-00-2 - Rte: Fernando de Abreu Porto [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage OAB:RJ 059863/D AB:RJ 002181/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. Custas R$ 340,00 Rte \r\n\r\nProc. RT 000132/85 - Rte: TEODORICO DA SILVA [Adv. Aldo da Luz Pereira OAB:RJ 019950/D AB:RJ 066468/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao dos embargos a execucao..PROCEDENTES.. \r\n\r\nProc. RT 001257/87 - Rte: PAULO UBIRAJARA DE JESUS [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida OAB:RJ 022469/D ] Rdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Ao embargado, fls. 258 \r\n\r\nProc. RT 000015/95 - Rte: PAULO ROBERTO DE AZEVEDO E OUTRO S AB:RJ 023645/D AB:RJ 071440/D ] PAULO ROBERTO DE AZEVEDO: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000605/96 - Rte: PAULO ROBERTO ANDRADE DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 070485/D AB:RJ 099277/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 015925/D ] Rte, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSP FERROV S/A (SUCESSORA DE FLUMITRENS): Apresentarem quesitos em 05 dias sucessivos, fls. 560 \r\n\r\nProc. RT 000617/96 - Rte: HORACIO MANOEL FARIA PASSOS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D ] Rdo: CIA DE DESENV RODOVIARIO E TERMINAIS DO E R J Rte: Ciencia do valor comprovado nos autos, fls. 555 \r\n\r\nProc. RT 000437/97 - Rte: ALCEMIR RODRIGUES PINTO E OUTRO S AB:RJ 050033/D ] Rdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS Rte: Vista ao autor, fls. 341 \r\n\r\nProc. RT 000500/97 - Rte: CLAUDIO DA ROCHA GONCALVES [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira OAB:RJ 084568/D AB:RJ 070181/D ] Rte, Rdo: Vista as partes em 05 dias sucessivos, fls. 303 \r\n\r\nId: 58978"
                        ],
                        "58948": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "007/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00628-2005-007-01-00-7 - Rte: Jose Arimateia Farias Mendes Rdo: Don Chopp Restaurante Bar LANCHONETE LTDA. ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 09/01/2007 `as 12:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Fica V.Sa. cientificada que se encontra na Secretaria da Vara o in teiro teor da peca vestibular \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00856-2004-007-01-00-6 - Rte: LUIS JOSE DE MORAIS Rdo: SUB EMPREITEIRA CHAVES DE ALMEIDA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 01518-2006-007-01-00-3 - Cgte: Angel s Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva OAB:RJ 085947/D ] Cgdo: Jan Silva de Santana Cgte: Efetuar o deposito da importancia que entende devida no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 01519-2006-007-01-00-8 - Cgte: Angel s Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva OAB:RJ 085947/D ] Cgdo: Solange Frutuoso da R. Almeida Cgte: Efetuar o deposito da importancia que entende devida em 10 dias, s sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 01640-2003-007-01-01-0 - Agte: Katia Gomes de Souza [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida OAB:RJ 088598/D AB:RJ 107355/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 000578/01 - Rte: ANTONIO BERNARDO SANTANA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 089788/D ] Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000683/01 - Rte: VAINER MAIA LOBO [Adv. Faculdade de Direito Candido Mendes-centro OAB:EM 000001/D AB:RJ 088768/D ] Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001558/01 - Rte: LEILA RUTH DO MONTE OLIVEIRA [Adv. Joao Paulo Simoes OAB:RJ 069168/D ] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA LTDA ME Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01469-2002-007-01-00-5 - Rte: ELIAS MONTEIRO DE ARAUJO [Adv. Wellington Lessa do Nascimento OAB:RJ 075710/D AB:RJ 088049/D ] Rte: Manifestar sobre as informacoes prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 129 \r\n\r\nProc. 01259-2003-007-01-00-8 - Rte: JOAO ALFREDO FERREIRA [Adv. Gilza Gaspar OAB:RJ 095314/D AB:RJ 098802/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00272-2004-007-01-00-0 - Rte: LUIZ CARLOS ADELINO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: LOGOS 4 PROPAGANDAS Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01274-2005-007-01-00-8 - Rte: Rosangela dos Santos Avelino [Adv. Romero Franco de Oliveira OAB:RJ 051203/D AB:RJ 108866/D ] Rte, Rdo: Fls. 30: \"J. Venham as partes em dia e hora de audiencia para homo logacao do acordo. Int.\"Em, 19/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 00809-2006-007-01-00-4 - Rte: Rafael de Souza Calheiros [Adv. Sergio Nunes Fernandes OAB:RJ 059662/D AB:RJ 032696/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 000126/00 - Rte: ALUIZIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho OAB:RJ 032099/D AB:RJ 023308/D ] BERCON SUB EMPREITEIRA LTDA: Fls. 171: \"J. Intime-se a 1a. Re a apontar os valores que entende devidos a titulo de IR, em cinco dias.\"Em, 23/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 01365-2000-007-01-00-9 - Rte: ROSINALDO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 025643/D ] CONDOMINIO DO EDIFICIO VIANNA DE ALENTEJO: A manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discor dancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. \r\n\r\nProc. RT 001791/00 - Rte: SIMONE AKEMI TORII [Adv. Daniela Serra Hudson Soares OAB:RJ 090499/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 98 do DETRAN \r\n\r\nProc. 01972-2000-007-01-00-9 - Rte: LOURENCO COSTA CUNHA [Adv. Antonio Vanderler de Lima OAB:RJ 035211/D AB:RJ 025604/D ] Rte, Rdo: Fls. 295: \"Vistos, etc. Em apreciacao de fls. 292/293, adoto, como razoes de decidir, a Promocao da I. Contadoria do Juizo, de fls. 294.\"Em, 19/10/06 (a) Juiza \r\n\r\nProc. RT 002162/00 - Rte: VALERIA PAULINO CONCEICAO [Adv. Alcides do Nascimento OAB:RJ 071518/D AB:RJ 065041/D ] Rte: Manifestar sobre as informacoes prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 71 \r\n\r\nProc. RT 002187/00 - Rte: MARCOS WILSON GOMES [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 068486/D AB:RJ 043432/D ] Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000400/01 - Rte: FRANCISCO GUIMARAES DE CARVALHO E OUTRO S AB:RJ 004490/D AB:RJ 057571/D ] FRANCISCO GUIMARAES DE CARVALHO: Fls: 144: \"Vistos,etc. Intime-se o autor a fornecer ao Juizo o numero correto do CPF da socia ANTONIETA COLODINA DE JESUS.\"Em,25/ 10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. RT 000925/01 - Rte: SEBASTIAO CLAUDIO DA CONCEICAO BONFIM [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 082663/D ] Rte: Manifestar sobre as informacoes prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 121 \r\n\r\nProc. RT 001477/01 - Rte: GILBERTO BERBET DE ANDRADE [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 071113/D ] Rte: Manifestar sobre as informacoes prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 106 \r\n\r\nProc. 00215-2002-007-01-00-0 - Rte: JOAO ANTONIO DE ARAUJO [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D AB:RJ 097823/D ] Rte, Rdo: Fls. 132: \"J. Convolo em penhora o deposito recursal. Intime-se as partes para ciencia.\"Em, 23/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 00971-2002-007-01-00-9 - Rte: BARBARA CECILIA REIS POLLO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 010614/D ] Rte: Fls. 134: \"...intime-se o autor para se manifestar acerca da acei- tacao do encargo de fiel depositario do bem penhora, em 10 dias... Em, 20/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 00995-2002-007-01-00-8 - Rte: CARLA DE MELO FERRICHE [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco OAB:RJ 071382/D AB:RJ 108472/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de excecao de pre-executividade: REJEITO A EXCECAO DE PRE EXECUTIVIDADE \r\n\r\nProc. 01092-2002-007-01-00-4 - Rte: ALCIR DA SILVA TRINDADE [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D AB:RJ 013310/D ] Rdo: Fls. 202:\"J. Nada a deferir em relacao a presente, devendo a Re diligenciar no sentido de fornecer ao juizo o endereco correto do reclamante em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. Int.\"Em 19/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 00098-2003-007-01-00-5 - Rte: CLAUDIA APARECIDA DE PAULA MATTOS [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 067077/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00762-2003-007-01-00-6 - Rte: MARCOS PAULO COELHO BULLE [Adv. Alysson Gomes Mariano OAB:RJ 112831/D AB:RJ 041785/D ] Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no art 879, paragrafo primeiro, letra \"a\" da CLT, 10 dias. \r\n\r\nProc. 00938-2003-007-01-00-0 - Rte: MARCELO FEITOSA DE CARVALHO [Adv. Alaerte Jacinto da Silva OAB:RJ 048115/D AB:RJ 111381/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 99/100,Receita Federal \r\n\r\nProc. 00029-2004-007-01-00-2 - Rte: SILVIA DOS SANTOS SILVA [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: LOJA MACONICA ANTONIO IGNACIO DA COSTA E OUTRO S Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 106/7 do DETRAN \r\n\r\nProc. 00210-2004-007-01-00-9 - Rte: MARIA APARECIDA DE SOUZA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 102497/D ] Rte: Manifestar sobre as informacoes prestadas pela Receita Federal, na forma do despacho de fls. 82 \r\n\r\nProc. 00249-2004-007-01-00-6 - Rte: ELIANA PEREIRA DA SILVA [Adv. Lola Vainstok Franca OAB:RJ 053342/D AB:RJ 070208/D ] Rte, Rdo: Manifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. Prazo de 10 dias sucesivos permeados por 05 dias \r\n\r\nProc. 00384-2004-007-01-00-1 - Rte: LUIZ GONZAGA DE PAIVA [Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva OAB:RJ 081345/D AB:RJ 013051/D ] Rte, Rdo: Manifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias \r\n\r\nProc. 00406-2004-007-01-00-3 - Rte: MARCELO LUIZ DA SILVA [Adv. Leena Maria Cunha Prudente OAB:RJ 040217/D Rte: Manifestar sobre as informacoes prestadas pela Recdeita Federal na forma do despacho de fls. 41 \r\n\r\nProc. 00856-2004-007-01-00-6 - Rte: LUIS JOSE DE MORAIS [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 011091/D ] CONSTRUTORA SANTA CECILIA LTDA: A manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discor dancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. \r\n\r\nProc. 01281-2004-007-01-00-9 - Rte: WALMIR FERREIRA JUNIOR [Adv. Paulo Cesar da Silva OAB:RJ 080106/D AB:RJ 029018/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls. 87/94 \r\n\r\nProc. 01318-2004-007-01-00-9 - Rte: FERNANDA GAMA COSTABILE [Adv. Dionisio D'Escragnolle Taunay OAB:RJ 060071/D AB:RJ 109685/A ] Rdo: Manifestar sobre os novos calculos conforme despacho de fls. 215 \r\n\r\nProc. 00277-2005-007-01-00-4 - Rte: Adriano Chagas Pereira [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 109685/A ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00402-2005-007-01-00-6 - Rte: Flor de Maria Costa Leite dos Anjos [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00472-2005-007-01-00-4 - Rte: Jose Luiz de Almeida [Adv. Catia Regina Barbosa OAB:RJ 087118/D AB:RJ 027103/D ] Rte: Fls. 91: \"Considerando que o acordao transitado em julgado limita--se a determinar a condenacao da Re ao pagamento de diferencas devidas a titulo de indenizacao compensatoria de 40% do FGTS (fls. 70), nao vislumbra-se, na hipotese dos autos, a necessaria comple- xidade para elaboracao dos calculos atraves de pericia contabil visando a liquidacao do julgado, conforme requerido pelo autor as fls. 89. Desta forma, indefiro o requerimento do autor (fls.89), devendo o Juizo aguardar a iniciativa das partes para promover a liquidacao do julgado, nos moldes do art. 879, 1o., \"a\", da CLT. Intime-se a parte autora.\"EWm, 24/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 00705-2005-007-01-00-9 - Rte: Cosme Jorge Feijo Leao [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 077471/D AB:RJ 104750/D AB:RJ 081616/D ] Wick Bold e Nosso Pao Industria Alimenticia Ltda.: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00813-2005-007-01-00-1 - Rte: Rita de Cassia de Souza Gomes [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 010230/D ] Rdo: A manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discor dancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. \r\n\r\nProc. 00895-2005-007-01-00-4 - Rte: Rosemary Carneiro da Silva [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB:RJ 063796/D AB:RJ 015925/D AB:RJ 095583/D ] Rosemary Carneiro da Silva, Bolsa de Valores do Rio de Janeiro S.A., SOCIEDADE OPERADORA DE MERCADO DE ATIVOS S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01206-2005-007-01-00-9 - Rte: Michelly de Souza Arruda [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa OAB:RJ 124645/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 027337/D ] Michelly de Souza Arruda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01478-2005-007-01-00-9 - Rte: Luciana de Souza Arruda [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa OAB:RJ 124645/D AB:RJ 107155/D AB:RJ 087647/D ] Luciana de Souza Arruda, Atento Brasil S.A., Banco do Brasil S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00189-2006-007-01-00-3 - Rte: Carlos Max da Silva dos Santos [Adv. Alexandro da Silva Ferreira OAB:RJ 094185/D AB:RJ 034400/D ] Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00328-2006-007-01-00-9 - Rte: Simone Alves Cabral [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti OAB:RJ 113716/D AB:RJ 118694/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00436-2006-007-01-00-1 - Rte: Carlos Henrique de Araujo [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro OAB:RJ 067767/D AB:RJ 068674/D ] Rdo: Fls.97: \"J. Venha a Re com o calculo do IR em cinco dias.\"Em,19/10 06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 00721-2006-007-01-00-2 - Rte: Eduardo Martins Freitas [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: Rocha e Arruda Comercio Ltda. Rte: Manifestar-se sobre peticao proposta de acordo \r\n\r\nProc. 00736-2006-007-01-00-0 - Rte: Flavia de Aguiar Cruz Rdo: Centro Educacional Silva Fernandes [Adv. Gilberto de Guimaraes Bastos Filho OAB:RJ 069545/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01116-2006-007-01-00-9 - Rte: Ivan Carlos Figueiredo de Oliveira [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy OAB:RJ 091224/D ] Rdo: Beta Rodoviario Ltda. Rte: Fls. 65: \"...intime-se o autor a justificar motivadamente o reque rimento de inclusao no polo passivo da empresa mencionada as fls. 62, bem como esclarecer a condenacao pretendida, em cinco dias.\"Em 19/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 01272-2006-007-01-00-0 - Rte: Jorge Antonio Damasceno [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: Aluminio Blumenau Comercio Ltda. [Adv. Julio Cesar Ferreira de Alvarenga OAB:RJ 075330/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01356-2006-007-01-00-3 - Rte: Tiago Ferreira [Adv. Sindicato Empregados Casas Diversoes Empresas Turismo Rio de Janeiro] Rdo: Henriclub Eventos Ltda. Rte: Fornecer o endereco correto da Re,em 10 dias, sob penad e extincao do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01370-2006-007-01-00-7 - Rte: Rivelino Menezes Bastos [Adv. Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio do MRJ] Rdo: Natco Internacionale Transporte Brasil Ltda. Rte: Fornecer o endereco correto da Re,em 10 dias, sob penad e extincao do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01457-2006-007-01-00-4 - Rte: Alessandro Fonseca da Silva [Adv. Patricia Boaventura Pires OAB:RJ 131680/D ] Rdo: For Security Vigilancia e Seguranca Ltda. Rte: Fornecer o endereco correto da Re,em 10 dias, sob penad e extincao do processo sem julgamento do merito. EM 10 DIAS PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProc. RT 000298/88 - Rte: SIND.DOS TRABS NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RJ E REGIAO [Adv. Mauricio Alves Costa OAB:RJ 066653/D AB:RJ 052253/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 1774 \r\n\r\nProc. RT 001034/91 - Rte: ANTONIO JOSE SOUTO GUIMARAES [Adv. Alfredo Mercon OAB:RJ 024967/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 001102/92 - Rte: LYRIO SCHMIDT [Adv. Hilma Coelho Van Leuven OAB:RJ 032720/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Fls. 351-v: \"Vistos, etc. Intime-se as partes para ciencia da pro- mocao de fls. 351, sendo a Re inclusive ao deposito em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execucao.\"Em, 18/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. RT 000864/93 - Rte: ANTONIO CARLOS BRAGA [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D ] Rdo: ETERGRAN CONSTRUCOES E PISOS INDS LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 280, DETRAN \r\n\r\nProc. RT 001640/93 - Rte: ANTONIO FERNANDES DA SILVA FILHO [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 054183/D ] Rte, Rdo: Fls. 234: \"Vistos, etc. Intimem-se as partes para ciencia da promo cao da Contadoria de fls.234, acerca do credito remanescente apura do, devendo a parte autora indicar outros meios de prosseguimento da execucao.\"Em, 24/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. RT 001561/96 - Rte: MANUEL CARLOS MENDES MACHADO [Adv. Serafim Gomes Ribeiro OAB:RJ 046933/D AB:RJ 058248/D ] Rdo: Fls. 272: \"J. Venha a Re com os valores que entende devidos a titulo do IR, em cinco dias. Int.\"(a)Juiza \r\n\r\nProc. RT 000820/98 - Rte: ESPOLIO DE WASHINGTON DE OLIVEIRA GERONCIO [Adv. Giusepe Verdi Martins de Souza OAB:RJ 044850/D AB:RJ 039357/D ] Rte, Rdo: Fls. 171: \"Vistos, etc. Convolo os depositos de fls. 170/171 em pe nhora a fim de que produza seus efeitos Juridicos.Intime-se as par tes para ciencia, sendo a Re inclusive para o calculo do IR.\"Em,25 /10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. RT 002001/98 - Rte: ROSANE TELES DO REGO [Adv. Adriana de Sousa Fernandes Lima OAB:RJ 089100/D AB:RJ 061452/D ] Rte: Fls. 88: \"...Nada a deferir em relacao a presente, cabendo a parte diligenciar no sentido de atender a promocao da contadoria de fls. 86,com a representacao dos calculos pela autora. Int.\"Em, 23/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. RT 000124/99 - Rte: MARIO PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:SP 053125/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria de fls. 188 \r\n\r\nProc. RT 001346/99 - Rte: IRANI PENHA SALES COSTA [Adv. Maria da Conceicao Araujo Das Chagas Gama OAB:RJ 052289/D ] Rdo: GABRIELLI COMERCIO OTICO LTDA Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nId: 58948"
                        ],
                        "58591": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "008/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00664-2004-008-01-00-6 - Rte: JOSE FELIX DOS REIS Rdo: SOCIEDADE DE ASSISTENCIA SOCIAL ANTARES FELIZ E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.119), em 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 00812-2004-008-01-01-5 - Rte: JUAREZ TELLES DA SILVA [Adv. Durval Barbosa de Souza OAB:RJ 096828/D AB:RJ 079901/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.56), em 10 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000885/00 - Rte: MAX GONCALVES DA SILVA [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao OAB:RJ 044681/D AB:RJ 069383/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da CPN as fls.140 para manifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00386-2003-008-01-00-6 - Rte: ROBSON BARROS PINTO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:SP 177454/D AB:RJ 107249/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. de fls.142/143. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1a.Reclamada. \r\n\r\nProc. 00579-2003-008-01-00-7 - Rte: GLORIA REGINA ELIAS DE OLIVEIRA [Adv. Davi Jose da Silva OAB:RJ 054987/D Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. no prazo de 30 DIAS, face a informacao de fls.159 tratar-se do mesmo endereco de fls.15 1. \r\n\r\nProc. 00902-2003-008-01-00-2 - Rte: GILBERTO DINIZ DA SILVA [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral OAB:RJ 052987/D AB:RJ 097569/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao (FLS.164), bem como tomar ciencia do despacho de fls.170 verso. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 00651-2004-008-01-00-7 - Rte: CELSO DO NASCIMENTO RODRIGUES [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D AB:RJ 028375/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00859-2004-008-01-00-6 - Rte: SANDRA REGINA GONCALVES INACIO [Adv. Paulo Cesar Souza da Silva OAB:RJ 104201/D AB:RJ 073811/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 102 (RDA), em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00958-2004-008-01-00-8 - Rte: JOSE JORGE DE MATOS NETO [Adv. Marcio da Terra Pereira OAB:RJ 095339/D ] Rdo: CONSPRESSEL CONSTRUCOES PRESTACAO SERVICOS LTD Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. (FLS.80), em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00351-2005-008-01-00-9 - Rte: Antonia Helena Vieira Goncalves [Adv. Luiz Carvalho Campos OAB:RJ 079524/D ] Rdo: Casablanca Imoveis Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00432-2006-008-01-00-0 - Rte: Eduardo Henrique Soares [Adv. Sandra Regina de Carvalho OAB:RJ 033811/D AB:RJ 104055/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. de fls.47, bem como comprovar o valor sacado a titulo de FGTS. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 00697-2006-008-01-00-8 - Rte: Ana Cristina da Silva [Adv. Maria Quiteria do Nascimento Monteiro OAB:RJ 088803/D ] Rdo: Millenium Pet Shop Veterinario Ltda. Rte: Ciencia do deferimento de desentranhamento, exceto da procuracao. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 00798-2006-008-01-00-9 - Rte: Luiz Otavio Jose Batista [Adv. Elton Luiz Alves da Silva OAB:RJ 109441/D AB:RJ 088651/D ] Rte: Tomar ciencia de que o autor foi dispensado do pagamento de custas Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 00906-2006-008-01-00-3 - Rte: Jocely Pinto Rodrigues [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho OAB:RJ 072277/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (FLS.67), em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00605-2000-008-01-00-4 - Rte: MARCIA DOS SANTOS MARIA [Adv. Nilza Sandri de Araujo OAB:RJ 075974/D AB:RJ 044466/D ] Rdo: Tomar ciencia do indeferimento quanto ao requerido na peticao prot ocolada em 28/08/06 (fls.204), uma vez que o deposito recursal foi convolado em penhora as fls.173, tendo feito parte do pagamento do credito do autor. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000781/00 - Rte: MARIO ANTONIO GOTELIP FEIJO MELO [Adv. Abdias Gonzaga de Freitas Araujo OAB:RJ 065336/D AB:RJ 036611/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da CPN (fls.163), devendo manifestar-se sobre certidao negativa. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00580-2001-008-01-00-7 - Rte: PAULO SERGIO EMIDIO [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 089649/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. de fls.162, bem como esclarecer a solicitacao da contadoria. \r\n\r\nProc. 00814-2001-008-01-00-9 - Rte: NELI PINTO LOREDO LIRA SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 077510/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. (FLS.104v), em 10 dias \r\n\r\nProc. 00520-2002-008-01-00-8 - Rte: MANOEL MESSIAS PINTO [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 087828/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.507), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00759-2002-008-01-00-8 - Rte: MARISA DE SOUZA BARBOSA [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. (FLS.216), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00857-2002-008-01-00-5 - Rte: ALEXSANDRO DO CARMO ARAGAO [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 080837/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. (fls.220), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01024-2002-008-01-00-1 - Rte: JOUSILENE PEREIRA [Adv. Manoel Ferreira da Silva Filho OAB:RJ 063580/D AB:RJ 059989/D ] Rte: Informar o banco depositario do FGTS no periodo de 14/03/83 a marc o/93, bem como comprovar o valor recebido a titulo de FGTS. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00468-2003-008-01-00-0 - Rte: ROBERTO GASPAR FILHO [Adv. Jose Americo da Silva OAB:RJ 030603/D AB:RJ 059326/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que as fls.105 o deposito foi convolado em penhor a. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 00479-2003-008-01-00-0 - Rte: JOSE SOUZA DA TRINDADE [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes OAB:RJ 046877/D Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00691-2003-008-01-00-8 - Rte: PAULO SERGIO VIANNA CID [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:SP 189256/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. de fls.302/305. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pelo Reclamante. \r\n\r\nProc. 00730-2003-008-01-00-7 - Rte: JULIO CESAR CERQUEIRA SOARES [Adv. Nelson Halim Kamel OAB:RJ 087036/D AB:RJ 044675/D ] Rte: Deferido o desentranhamento dos documentos juntados pelo autor, ex ceto da procuracao. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 00360-2004-008-01-00-9 - Rte: IRENE MARIA DA SILVA [Adv. Edgard Freire de Carvalho OAB:RJ 035424/D AB:RJ 049424/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.123), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00461-2004-008-01-00-0 - Rte: LILIAN FONSECA FERNANDES [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: AOS DOIS RECLAMADOS: Contra-arrazoar o recurso ordinario de fls.28 2 em 8 dias (comuns). AO RECLAMANTE: APOS prazo das Res, apresenta r suas contra-razoes ao recurso ordinario de fls.286. Prazo de 8 d ias SUCESSIVOS, a iniciar pelas (duas)reclamadas. \r\n\r\nProc. 00664-2004-008-01-00-6 - Rte: JOSE FELIX DOS REIS [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 037836/D ] SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. de fls.119/121. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1a.Reclamada. \r\n\r\nProc. 00777-2004-008-01-00-1 - Rte: CELSO DA CONCEICAO [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:SP 189256/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. de fls.134/136. Prazo de 15 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1a.Reclamada. \r\n\r\nProc. 00880-2004-008-01-00-1 - Rte: ALFREDO LUIZ DA SILVA [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu OAB:RJ 121520/D AB:RJ 070747/D ] Rdo: Tomar ciencia de fls.130: Nada a prover quanto a gratuidade de Jus tica. Nego seguimento ao presente por deserto. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. 00912-2004-008-01-00-9 - Rte: ADJANIRA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 119734/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao (FLS.77-Re), em 5 dias \r\n\r\nProc. 00992-2004-008-01-00-2 - Rte: VENESSA DE MORAES [Adv. Jose Martins Rodrigues OAB:RJ 047615/D AB:RJ 095576/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (FLS.105), em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00353-2005-008-01-00-8 - Rte: Joao Carlos Garcia Ramos [Adv. Fernando Correa Lima OAB:RJ 030232/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 063815/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls.229/234 do Rte. Prazo de 8 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1a.Reclamada. \r\n\r\nProc. 00440-2005-008-01-00-5 - Rte: Lucelia Lages dos Santos [Adv. Alexandre Pires OAB:RJ 064508/D AB:RJ 057671/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que as fls.73 os depositos foram convolados em pe nhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 00462-2005-008-01-00-5 - Rte: Americo Oliveira da Silva [Adv. Alexandro da Silva Ferreira OAB:RJ 094185/D AB:RJ 107355/D ] Rte: Apresente o reclamante seus calculos de liquidacao em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00470-2005-008-01-00-1 - Rte: Fatima Maria de Albuquerque Pereira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.667), em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00474-2005-008-01-00-0 - Rte: Dejair Balbino de Paula [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: Toesa Service Ltda. [Adv. Glaussius de Azevedo Silva OAB:RJ 101196/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.135), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00520-2005-008-01-00-0 - Rte: Valdecir dos Santos Pinto [Adv. Humberto Antunes Vitalino OAB:RJ 050623/D AB:RJ 080899/D AB:RJ 054127/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. de fls.211/213. Prazo de 15 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1a.Reclamada. \r\n\r\nProc. 00532-2005-008-01-00-5 - Rte: Simone Cristina Braganca dos Prazeres [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho OAB:RJ 073633/D AB:RJ 013051/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (FLS.166), em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00600-2005-008-01-00-6 - Rte: Sindicato dos Tecnicos de Seguranca do Trabalho do ERJ - SINTSERJ [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira OAB:RJ 096047/D AB:RJ 066247/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (FLS.85), em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00720-2005-008-01-00-3 - Rte: Lucilia Maria Santos de Queiroz Rodrigues [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 002502/A ] Rte: Apresente o reclamante seus calculos de liquidacao em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00745-2005-008-01-00-7 - Rte: Jose Ronaldo de Souza Oliveira [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 082560/D ] Rte: Apresente o reclamante seus calculos de liquidacao em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00793-2005-008-01-00-5 - Rte: Adao Rafael Lima de Santana [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 50/51(Rdas) em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00829-2005-008-01-00-0 - Rte: Andre Guimaraes Vicente [Adv. Adriana de Souza Morandi OAB:RJ 092609/D AB:RJ 110687/D ] Rte: Tomar ciencia do indeferimento de fls.64. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 00896-2005-008-01-00-5 - Rte: Adriano Mendonca Cardoso [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante OAB:RJ 099395/D AB:RJ 030925/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.96), em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00919-2005-008-01-00-1 - Rte: Lidia das Chagas Freitas da Silva [Adv. Fernando Teixeira das Neves OAB:RJ 085753/D AB:RJ 080370/D ] Rte: Apresente o autor seus calculos de liquidacao em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00546-2006-008-01-00-0 - Rte: Jose Carlos Candido Teixeira [Adv. Joao Tancredo OAB:RJ 061838/D AB:RJ 071477/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.410/415) \r\n\r\nProc. 00604-2006-008-01-00-5 - Rte: Jose Justino Fernandes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 030491/D AB:RJ 096770/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.265) \r\n\r\nProc. 00668-2006-008-01-00-6 - Rte: Ilton Cesar da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 079740/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.244) \r\n\r\nProc. 00800-2006-008-01-00-0 - Rte: Elyene Elena Pereira Santos [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha OAB:RJ 059823/D AB:RJ 063843/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (FLS.67), em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00835-2006-008-01-00-9 - Rte: Fabio Queiroz Soares [Adv. Alice Cabral da Fonseca OAB:RJ 133838/D AB:RJ 057811/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (FLS.103), em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00886-2006-008-01-00-0 - Rte: Maria de Fatima dos Santos [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza OAB:RJ 081357/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (FLS.106), em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00892-2006-008-01-00-8 - Rte: Edmilson Jesus Pereira [Adv. Eber Queiroz Dopazo OAB:RJ 045815/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (FLS.38), em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00946-2006-008-01-00-5 - Rte: Sergio Ramos da Silveira [Adv. Valdelar Jose da Rosa OAB:RJ 051543/D ] Rdo: Tussor Confeccoes Ltda. Rte: Tomar ciencia de fls.74 que negou seguimento ao recurso por desert o; estando a parte autora assistida por advogado particular nao fa z juz ao beneficio da gratuidade de justica. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. 00998-2006-008-01-00-1 - Rte: Humberto da Silva Alves [Adv. Jose Lopes de Souza OAB:RJ 067720/D AB:RJ 016771/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.162/165) \r\n\r\nProc. RT 000604/89 - Rte: GERALDO DOS SANTOS BARRETO [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D AB:RJ 023206/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 254 da DRF, em 15 dias \r\n\r\nProc. RT 000591/92 - Rte: FERNANDO TITO ARAUJO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 063274/D ] Rte: Tomar ciencia do Oficio da CEF as fls.196, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000616/92 - Rte: CLAUDIO GONCALVES FAJARDO [Adv. Lygia Nobre Franco OAB:RJ 065695/D ] Rdo: SUPERMERCADOS LEAO S/A Rte: Tomar ciencia da peticao de fls.510 do Terceiro, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000647/92 - Rte: LUIZ MOSIELLO NETO [Adv. Sergio Leite de Oliveira OAB:RJ 063965/D AB:RJ 100987/D ] Rdo: Tomar ciencia do Oficio de fls.334 do 2.RGI/RJ, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000547/95 - Rte: REGINA SANTIAGO [Adv. Manoel Pereira Campos OAB:RJ 053706/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 208 (DRF) em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000485/98 - Rte: JOSE RICARDO DO ROSARIO GONCALVES [Adv. Valter Nogueira OAB:RJ 065718/D AB:RJ 085329/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. (FLS.577), em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000489/98 - Rte: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE ALBUQUERQUE [Adv. Romylda Carre OAB:RJ 084613/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 249 (DRF) em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00490-1998-008-01-00-2 - Rte: FRANCISCO BEVENUTO DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Reis Franco OAB:RJ 050476/D AB:RJ 110454/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000814/98 - Rte: ROSEMARY MATTOS DA ANUNCIACAO [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto OAB:RJ 011435/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.262), em 10 dias. \r\n\r\nId: 58591"
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                            "009/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 000950/00 - Rte: RITA DE CASSIA DE PAULA NUNES E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: DEPOSITAR EQUIV A 1188371,302573713 IDTRs,15 D,PENA BLOQ ON-LINE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/11/2006 \r\n\r\nProc. CO 000450/00 - Dpte: MANUEL DA COSTA GONCALVES [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D Dpte: CUMPRIR DESP DE FLS 123.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00421-2006-009-01-01-9 - Rte: Cassia Rosa Fagundes Souza [Adv. Jorge Antonio Culuchi OAB:RJ 041449/D AB:RJ 019829/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos apresentada pela Reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01527-2006-009-01-00-7 - Egte: Marcio de Oliveira Lucio [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva OAB:RJ 100592/D AB:RJ 042757/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01645-2005-009-01-00-4 - SPTE: Sandra Silva de Oliveira [Adv. Luiz Pacheco OAB:RJ 080006/D ] SPDO: W e Z Gerenciamento de Servicos Ltda. SPTE: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 106.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00721-2002-009-01-00-1 - Rte: VANIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 037463/D AB:RJ 074246/D ] Rte: DAR OUTROS MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO.30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00416-2005-009-01-00-2 - Rte: Waldimir Leopoldo do Nascimento E OUTRO S AB:RJ 080027/D AB:RJ 114809/D ] Rte: DAR MEIOS DE LOCALIZACAO DA EMPR ESPACO A4 EMPREEEND LTDA.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01352-2005-009-01-00-7 - Rte: Maria Helena Ribeiro dos Santos [Adv. Otavio Mesquita de Almeida OAB:RJ 090906/D AB:RJ 056846/D ] Rdo: COMPROVAR DEFER PARCELAMENTO PREVID EM 60 D,PENA EXECUCAO TOTAL. \r\n\r\nProc. 00224-2006-009-01-00-7 - Rte: Priscila de Fatima Moreira Medeiros [Adv. Nei Almeida Santos OAB:RJ 062927/D AB:RJ 125479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000786/00 - Rte: VERA LUCIA MARTINS E OUTRO S AB:RJ 103176/D AB:RJ 063228/D ] Rte: FORNECER MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO.30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000326/01 - Rte: JOANIZIO PAULA FIGUEIREDO [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro OAB:RJ 036211/D AB:RJ 081498/D ] Rdo: COMPROVAR VALOR RECOLHIMENTO INSS EM 48 HS,PENA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00412-2001-009-01-00-0 - Rte: KATIA APARECIDA ALENCAR BRITTO [Adv. Carlucio Leite da Silva OAB:RJ 080509/D AB:RJ 085143/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 11,06.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00748-2002-009-01-00-4 - Rte: ROBSON MORAES DA SILVA [Adv. Maria Luiza Linhares dos Santos OAB:RJ 068138/D AB:RJ 091476/D ] Rte, ART HOUSE PUBLICIDADE PLANEJAMENTO VISUAL LTDA: CIENCIA DESP QUE DETERMINOU A REALIZACAO DE LEILAO PUBLICO.05 DIAS \r\n\r\nProc. 01546-2002-009-01-00-0 - Rte: QUINCIANO EUDES DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro OAB:RJ 037299/D AB:RJ 012667/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01502-2003-009-01-00-0 - Rte: ORLANDO BARROS DA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 072696/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: REGULARIZAR PETICAO DE FLS 238/240 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01782-2003-009-01-00-7 - Rte: ANDERSON PAIVA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes OAB:RJ 040230/D AB:RJ 097096/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 129.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00782-2004-009-01-00-0 - Rte: LUIZ CARLOS FORTES DOS SANTOS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01226-2004-009-01-00-1 - Rte: SONIA REGINA GRANATO SILVA [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 001031/B ] Rte, Rdo: \"Determino a notificacao das partes para apresentarem os calculos de liquidacao na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessi vo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e apos igual prazo a reclamada\" \r\n\r\nProc. 01272-2004-009-01-00-0 - Rte: VANESSA GOMES DE SOUZA [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 002462/A ] Rdo: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO EM 48 HS,PENA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01430-2004-009-01-00-2 - Rte: CLAUDIO DE ALMEIDA COSTA [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 027681/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] SPINS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA: COMPROVAR PGTO EM 15 D,PENA BLOQUEIO ON-LINE VIA BACENJUD 2. \r\n\r\nProc. 01605-2005-009-01-00-2 - Rte: Valeria Ramos Martins [Adv. Sandra Regina Fernandes OAB:RJ 098568/D AB:RJ 074235/D ] Rte, Rdo: DIZER S/DATA RETIFICACAO ADMISSAO RTE P/LIBERACAO CD.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00031-2006-009-01-00-6 - Rte: Tatiana Menaguale de Sant Anna [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 002462/A ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 400.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00412-2006-009-01-00-5 - Rte: Rodrigo Otavio Miloski Saavedra [Adv. Renato de Sousa Monte Alto OAB:RJ 095395/D AB:RJ 086816/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 07/12/06,AS 11,30 HS \r\n\r\nProc. 00947-2006-009-01-00-6 - Rte: Jose Maria Goncalves dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 011435/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS 28.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001250/91 - Rte: ORISVALDO DE CASSIO SOUZA DE CARVALHO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D AB:RJ 069490/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 382.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000735/92 - Rte: PAULO ALVES TASSINARI E OUTRO S AB:RJ 003084/D AB:RJ 107779/D AB:RJ 020283/D ] PAULO ALVES TASSINARI: Ter ciencia de que devera manifestar-se sobre os embargos a execucao, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000775/94 - Rte: ZELIA ANDRE DOS SANTOS [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 068989/D ] Rte: DAR OUTROS MEIOS,CONSID BENS DECLAR AO IR,SE FOR SEU INTERESSE.30D \r\n\r\nProc. 01473-1997-009-01-00-8 - Rte: LUIZ ANTONIO DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 039529/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 063522/D ] Rte: O VALOR APONTADO P/RE AS FLS 543,JA FOI INTEG LIBERADO POR ALVARA \r\n\r\nProc. RT 002304/97 - Rte: MARIA DE LOURDES BETO CAVALCANTE E OUTRO S AB:RJ 014070/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DESPACHO QUE DETERMINOU A REALIZACAO LEILAO PUBLICO.05 D. \r\n\r\nProc. RT 000515/98 - Rte: CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 063028/D AB:RJ 012667/D ] Rte, Rdo: Comparecer a Secretaria no dia e hora designados para anotacao na CTPS do Rte. Not. as partes, procedendo a Secretaria \"ex oficio\" na ausencia da Rda. 06/12/06,AS 13,00 HS. \r\n\r\nProc. 01366-1998-009-01-00-0 - Rte: SERGIO ROBERTO MARCONDES DOS REIS [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo OAB:RJ 048235/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: COMPROVAR RECOLHIEMNTO PREVIDENCIARIO EM 48 HS,PENA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 002106/98 - Rte: FABIANA DUTRA DE SOUTO [Adv. Luiz Victor Bezerra OAB:RJ 063533/D AB:RJ 030069/D ] Rte: DAR OUTROS MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO.30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000714/99 - Rte: SAMUEL CANDIDO TEODORO [Adv. Gilberto Cesar Ardisson OAB:RJ 089882/D AB:RJ 011661/D ] Rte: DAR OUTROS MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO.30 DIAS. \r\n\r\nId: 58264"
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                        "59355": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "010/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/11/2006\r\n\r\nProc. 00217-2006-010-01-00-5 - Aut: Sindicato Trabalhadores Montagem Industrial do ERJ [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista OAB:RJ 086962/D AB:RJ 059526/D ] Aut, Reu: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 363/366. \r\n\r\nProc. 02295-1999-010-01-01-7 - Rte: EDILA NUNES DUARTE [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fl. 454. \r\n\r\nProc. 01385-2004-010-01-01-9 - Rte: FABIO CHAVES DOS SANTOS [Adv. Sindicato Empregados Lavanderias Tinturarias Toalheiros Similares ERJ] Rdo: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira OAB:RJ 003949/D ] Rte: Ter ciencia de despacho de fls. 54 \r\n\r\nProc. 01031-2006-010-01-00-3 - Egte: Gilberto Rodrigues Cavalcanti [Adv. Emerson Correa da Silva OAB:RJ 043739/D AB:RJ 057634/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 21/22. \r\n\r\nProc. 00225-2006-010-01-00-1 - SPTE: Evandro Pestana Estanqueiro [Adv. Paulo Cesar da Costa Lage OAB:RJ 097923/D AB:RJ 084904/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. Ver fls. 692/695. \r\n\r\nProc. 00176-2002-010-01-00-3 - Rte: MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA [Adv. Tania Mara Maia OAB:RJ 067037/D AB:RJ 086139/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.121 \r\n\r\nProc. 00806-2002-010-01-00-0 - Rte: IVONETE DA CONCEICAO [Adv. Joseli Vicente da Costa OAB:RJ 054147/D ] Rdo: TELMA MIRANDA SANTOLONI SOHN Rte: Informar numero do PIS ou NIT a fim de possibilitar o recolhimento previdenciario pela reclamada. \r\n\r\nProc. 00702-2005-010-01-00-8 - Rte: Luciene da Silva Carvalho [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi OAB:RJ 077083/D AB:RJ 107355/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 127/130. \r\n\r\nProc. 00892-2005-010-01-00-3 - Rte: Rosilene Rangel da Silva Pinto [Adv. Albert Papera Araujo OAB:RJ 110500/D AB:RJ 049432/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 56/58. \r\n\r\nProc. 00056-2006-010-01-00-0 - Rte: Liliane da Silva Campos [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Spana Servicos Ltda.(N/P SOC. DEBORAH RITTO NONATO) Rte: Fornecer endereco atual e correto do reclamado e/ou de seus socios no prazo de 10 dias Prazo: 10 dias \r\n\r\nProc. 00107-2006-010-01-00-3 - Rte: Francisco de Assis Nunes Campos [Adv. Jorge de Oliveira OAB:RJ 051705/D AB:RJ 046354/D AB:RJ 080407/D ] Shallon Rio Consultoria Empresarial: Tomar ciencia da audiencia designada para o dia 07/02/2007, as 10:10 horas nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProc. 00463-2006-010-01-00-7 - Rte: Ozelino Henrique da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa OAB:RJ 062000/D AB:RJ 001334/B ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. Ver fls. 86/87. \r\n\r\nProc. 00698-2006-010-01-00-9 - Rte: Leonardo Britto Gomes [Adv. Christiane Terezinha Pimentel de Mesquita da Costa OAB:RJ 108917/D ] Rdo: Promoscience Assessoria Cientifica Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00843-2006-010-01-00-1 - Rte: Ivanilda dos Santos Ferreira [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro OAB:RJ 069832/D AB:RJ 081763/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 24/25. \r\n\r\nProc. RT 000983/00 - Rte: MIGUEL ANTONIO BRAGA MARINHO [Adv. Paulo Cesar da Conceicao OAB:RJ 054348/D AB:RJ 096829/D ] Rte: Providenciar pagamento dos emolumentos, cujo onus lhe impoe o art. 659, parag 4, do CPC. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 001693/00 - Rte: FERNANDO JOSE BRASIL DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 091043/D AB:RJ 037506/D AB:RJ 060831/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 683/688. \r\n\r\nProc. 01777-2001-010-01-00-2 - Rte: MARIA DAS DORES SOARES RETO (SUCESSORA DE WILSON DE O. RETO) [Adv. Kiev Santos Domingues OAB:RJ 075264/D AB:RJ 020450/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fl. 351. \r\n\r\nProc. 00147-2002-010-01-00-1 - Rte: ALESSANDRA SILVA E SIILVA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D AB:RJ 104401/D ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls 217/218 \r\n\r\nProc. 00359-2002-010-01-00-9 - Rte: ROGERIA COUTO DA SILVA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 058248/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 472/475. \r\n\r\nProc. 01651-2002-010-01-00-9 - Rte: EDMYR GOMES DA SILVA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura OAB:RJ 086770/D AB:RJ 028904/D ] Rdo: Apresentar as guias de FGTS no codigo 01, conforme determinado as fls. 144. \r\n\r\nProc. 01737-2002-010-01-00-1 - Rte: UBIRATAN FRANCISCO SERAPIAO [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 092960/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00193-2003-010-01-00-1 - Rte: SELMA ANTONIA DOS SANTOS [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso OAB:RJ 092101/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 510/513. \r\n\r\nProc. 00927-2003-010-01-00-2 - Rte: PROSPERO FERNANDES DA SILVA NETO [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto OAB:RJ 059169/D AB:RJ 051055/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fl. 280. \r\n\r\nProc. 01410-2003-010-01-00-0 - Rte: HELIO RIBEIRO PAES LEME [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 124/127. \r\n\r\nProc. 00161-2004-010-01-00-7 - Rte: JORGE LUIZ DA SILVA RIBEIRO [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D AB:RJ 036061/D ] Rdo: Proceder a entrega das guias de comunicacao de dispensa para viabilizar a percepcao do seguro desemprego e TRCT no codigo 01, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00284-2004-010-01-00-8 - Rte: ROBSON FERREIRA DE SOUZA [Adv. Angela de Almeida Goncalves OAB:RJ 070975/D AB:RJ 051446/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao da arrematacao. \r\n\r\nProc. 01000-2004-010-01-00-0 - Rte: TATIANE FLORENCIO CARTACHO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 082800/D ] Rte: Apresentar calculos ATUALIZADOS de liquidacao, adequados ao julgado, obedecendo: (1) totalizacao mensal das verbas deferidas no periodo sob apuracao, ja debitada a cota previdenciaria sob responsabilidade do empregado; (2) indicacao do valor atualizado da cota previdenciaria devida (parte do empregado e parte do empregador) incluida no valor total da condenacao; (3) indicacao do valor do imposto de renda apurado sobre o total atualizado, observando a orientacao jurisprudencial no. 228 da SDI-1 do TST, salvo determinacao contraria na sentenca; (4) atualizacao pelos indices vigentes no TRT da 1a Regiao, considerando como epoca propria o quinto dia do mes subsequente, salvo determinacao contraria na sentenca, expressos em IDTR com indicacao do dia limite empregado, indicando discriminadamente o valor corrigido e os juros acrescidos. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01266-2004-010-01-00-3 - Rte: JOSE LUIZ AMBROZIO DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 067617/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 165/168. \r\n\r\nProc. 00165-2005-010-01-00-6 - Rte: Renata dos Santos Ramos de Lima [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fl. 321. \r\n\r\nProc. 00835-2005-010-01-00-4 - Rte: Maria Rita Moreira Larichia [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro OAB:RJ 070870/D AB:RJ 079459/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 054266/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 294/300. \r\n\r\nProc. 01002-2005-010-01-00-0 - Rte: Deise Cristine Medeiros Teixeira [Adv. Carlos Alberto Pinto Heluey OAB:RJ 107643/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. na carta precatoria. \r\n\r\nProc. 01172-2005-010-01-00-5 - Rte: Ednei de Jesus Santos [Adv. Maria Carmelina Cacho OAB:RJ 069602/D AB:RJ 020450/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01364-2005-010-01-00-1 - Rte: Claudio Manasses Pacheco da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 086368/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 168/172. \r\n\r\nProc. 01650-2005-010-01-00-7 - Rte: Ana Claudia de Lima Vieira [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D ] Rdo: C e E.E.I. Vovo Mara Rte: Ter ciencia de despacho de fls 27. \r\n\r\nProc. 01690-2005-010-01-00-9 - Rte: Adriano Felix da Silva [Adv. Celso Foli OAB:RJ 019027/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 102/105. \r\n\r\nProc. 01717-2005-010-01-00-3 - Rte: Patricia Cristina Sevilha [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos OAB:RJ 070603/D AB:RJ 073692/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 76/80. \r\n\r\nProc. 00023-2006-010-01-00-0 - Rte: Bruno Carvalho de Moraes [Adv. Emerson de Souza Rufino OAB:RJ 110868/D ] Rdo: BCP S/A Rte: Ter ciencia de que o valor dos honorarios foi fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). O reclamante deve comprovar o deposito dos honorarios em 05 (cinco) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 00121-2006-010-01-00-7 - Rte: Amauri de Araujo Marques E OUTRO S AB:RJ 109280/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 345/348. \r\n\r\nProc. 00227-2006-010-01-00-0 - Rte: Ary Augusto Baptista Junior [Adv. Jose Ribamar Garcia OAB:RJ 019829/D AB:RJ 009379/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls. 64 \r\n\r\nProc. 00355-2006-010-01-00-4 - Rte: Ivan Fortuna Camelo [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D AB:RJ 060071/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 86/90. \r\n\r\nProc. 00498-2006-010-01-00-6 - Rte: Artur Pinheiro do Nascimento [Adv. Marcello Moreira da Silva OAB:RJ 089129/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 89/92. \r\n\r\nProc. 00506-2006-010-01-00-4 - Rte: Alex Rodrigues Moura [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D AB:RJ 045192/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 48/51. \r\n\r\nProc. 00535-2006-010-01-00-6 - Rte: Ernani Bortolotti Nunes [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D AB:RJ 005044/D ] Rdo: Comprovar nos autos, em 05 (cinco) dias, o recolhimento da cota previdenciaria. \r\n\r\nProc. RT 000111/90 - Rte: JOSE FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Caetano Mari OAB:RJ 021746/D ] Rdo: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A Rte: Ter ciencia de despacho de fls. 261 \r\n\r\nProc. 00701-1992-010-01-00-8 - Rte: DILERNE LEANDRO MACHADO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB:RJ 045468/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls. 815 \r\n\r\nProc. RT 001508/92 - Rte: VANIA BEATRIZ ARAUJO ESQUERDO [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella OAB:RJ 010214/D AB:RJ 002683/A ] Rte: Tomar ciencia do despacho de folha 612: Indefiro o pedido por sua impertinencia, considerando que a reclamada, pela natureza da atividade economica desempenhada e pelo porte e complexidade da empresa, certamente nao arrecada valores em caixa. \r\n\r\nProc. RT 001475/95 - Rte: ANA MARIA MATHIAS DA CUNHA [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D ] Rdo: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ CTC Rte: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. NAO CONHECIDOS. \r\n\r\nProc. RT 000410/96 - Rte: CARLOS AMERICO RAMOS [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Impug. IMPROCEDENTE \r\n\r\nProc. 02058-1997-010-01-00-1 - Rte: LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Galvao OAB:RJ 021332/D AB:RJ 035885/D ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls 473/475 \r\n\r\nProc. 01799-1999-010-01-00-7 - Rte: ESPOLIO DE JOEMAR ALVES HERNAMS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 020432/D ] Rdo: Manifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, em caso de impugnacao, os valores que entender devidos, devendo tambem ser observado os termos do art. 879, paragrafo B da CLT (contribuicao previdenciaria da lei 10.035/00) e imposto de renda. Prazo de 10 dias. Prazo: 10 dias \r\n\r\nId: 59355"
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                        "57655": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "011/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01074-2004-011-01-00-3 - Rte: JOAO DE DEUS GAMBARRA Rdo: COND DO ED CONDADO RESIDENCIAL CONDADO VERDE E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/04/2007 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. DE-SE CIENCIA A RECLAMADA COOPERAMUS COOPERATIVA SERVICOS TRABA- LHOS LTDA DA AUDIENCIA QUE SERA REALIZADA EM 12/04/2007 AS 10,00H, NESTA VARA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 01740-2003-011-01-00-2 - Egte: GISLENE CAVALCANTE MARQUES [Adv. Marcos Antonio da Silva Aragao OAB:RJ 048335/D AB:RJ 051996/D ] Egte: AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. RPS 000207/01 - Rte: JOSE LUIZ DE PAIVA TEIXEIRA [Adv. Washington Luiz Junior OAB:RJ 053732/D AB:RJ 088976/D ] Rte: CONTRAMINUTAR AGRAVO DE PETICAO. \r\n\r\nProc. 00891-2004-011-01-00-4 - Rte: CLAUDIA VIEIRA ROCHA [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira OAB:RJ 088924/D AB:RJ 046216/D ] Rte: AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 00643-2006-011-01-00-5 - Rte: Maria Iolanda Ramos de Andrade [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Destra Mult Servicos Tecnicos Ltda. Rte: MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDAO DO OF DE JUSTICA NOS AUTOS DA CP. \r\n\r\nQuebra Proc. 01436-2006-011-01-00-8 - Rte: Venimar Campos Pereira Lima [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha OAB:RJ 010122/D AB:RJ 064876/D AB:RJ 108996/D AB:RJ 067460/D ] Rte: EMENDAR A INICIAL EM 10 DIAS, COM COPIAS AS RES. \r\n\r\nProc. 01103-2000-011-01-00-3 - Rte: HELCIO DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 034538/D ] Rdo: A RDA PARA IMPUGNACAO DOS ARTIGOS DE LIQUIDACAO. \r\n\r\nProc. RT 001798/00 - Rte: LUIS MAGNO BARBOSA BEZERRA [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro OAB:RJ 067767/D AB:RJ 072720/D ] Rdo: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO E CUSTAS, SOB PENA DE EXECU- CAO. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00119-2001-011-01-00-0 - Rte: DELIA GONZALEZ GUIDA A/C MANUEL LUIZ P.LEITAO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 100174/D ] Rdo: VISTA A RDA DA PETICAO DE FLS 270. \r\n\r\nProc. 02126-2001-011-01-00-6 - Rte: SILVIA GOMES BARCELLOS [Adv. Antonio Lourival de Oliveira OAB:MG 047059/D AB:RJ 066584/D ] Rte, Rdo: COMPARECAM AS PARTES EM DIA E HORARIO DE AUDIENCIA, P/ COMPOSICAO.. \r\n\r\nProc. 00271-2002-011-01-00-3 - Rte: CANDIDO FRANCISCO DOS SANTOS E SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: A RE PARA IMPUGNACAO. \r\n\r\nProc. 00284-2002-011-01-00-2 - Rte: JORGE DOS SANTOS SILVA [Adv. Maria Celina Silva OAB:RJ 075148/D ] Rdo: O BAGACAO Rte: DEFERIDO POR 90 DIAS. \r\n\r\nProc. 01524-2002-011-01-00-6 - Rte: SERGIO LUIS DO NASCIMENTO FERRAZ [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 072392/D ] Rdo: A RDA PARA IMPUGNACAO. \r\n\r\nProc. 00018-2003-011-01-00-0 - Rte: MAURICIO RICARDO ONIDA JUNIOR [Adv. Hilma Coelho Van Leuven OAB:RJ 032720/D AB:RJ 028866/D ] Rte: REFAZER SEUS CALCULOS, OBSERVANDO-SE OS EXTRATOS DE FLS 181/187, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01659-2003-011-01-00-2 - Rte: WANDERLEIA VENANCIO RIBEIRO [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 042873/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: A RDA PARA IMPUGNACAO, SOB PENA DE PRECLUSAO. \r\n\r\nProc. 01742-2003-011-01-00-1 - Rte: MARCOS ANTONIO REDUSINO [Adv. Italo Savio Oliveira de Albuquerque OAB:RJ 073591/D AB:RJ 097621/D ] Rdo: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, SOB PENA DE EXECUCAO, 10 D. \r\n\r\nProc. 00470-2004-011-01-00-3 - Rte: JORGE LUIS SALES [Adv. Ananias de Carvalho Arrais OAB:RJ 099812/D AB:RJ 080136/D ] Rdo: A RDA PARA IMPUGNACAO, SOB PENA DE PRECLUSAO. \r\n\r\nProc. 01052-2004-011-01-00-3 - Rte: LUIS FERNANDO DE PINHO BORGES JUNIOR [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira OAB:RJ 047522/D AB:RJ 002043/A ] Rte: REFAZER SEUS CALCULOS OBSERVANDO PROMOCAO DE FLS 106, OS RECIBOS DE FLS 56/63 E DECISAO DE FLS 67/71, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00087-2005-011-01-00-6 - Rte: Liliane Mendonca Badaro Issler [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga OAB:RJ 116965/D AB:RJ 082129/D ] Rte, Rdo: AS PARTES P/ VISTA DO LAUDO EM 10 DIAS SUC., PERMEADOS POR 05. \r\n\r\nProc. 00146-2005-011-01-00-6 - Rte: Myrian Aparecida Pardini [Adv. Sindicato Nacional dos Aeroviarios] Rdo: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca OAB:RJ 107355/D ] Rdo: A RE PARA IMPUGNACAO, SOB PENA DE PRECLUSAO. \r\n\r\nProc. 00688-2005-011-01-00-9 - Rte: Carlos Henrique Santos Dias [Adv. Luciana Rosa Gomes OAB:RJ 100249/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 141. \r\n\r\nProc. 00782-2005-011-01-00-8 - Rte: Gabriel Santos dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D Rte: MANIFESTAR-SE ACERCA DA DEVOLUCAO POSTAL DA 2a RDA. \r\n\r\nProc. 01273-2005-011-01-00-2 - Rte: Ronaldo Pereira Mota [Adv. Vera Lucia dos Reis Soares OAB:RJ 063274/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01496-2005-011-01-00-0 - Rte: Joao Faustino da Costa Neto [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos OAB:RJ 075573/D AB:RJ 128968/D ] Rdo: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, IR E CUSTAS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00128-2006-011-01-00-5 - Rte: Ana Paula da Silva Neves [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 184/189. \r\n\r\nProc. 00318-2006-011-01-00-2 - Rte: Alessandro de Castro Rangel [Adv. Rubens Chiste Filho OAB:RJ 085341/D AB:RJ 055174/D ] Rte, Rdo: VENHAM AS PARTES EM DIA E HORARIO DE AUDIENCIA NESTA VARA PARA HOMOLOGACAO DO ACORDO MENCIONADO. \r\n\r\nProc. 00887-2006-011-01-00-8 - Rte: Humberto Bechtlufft Henriques da Matta [Adv. Michele Correa de Barros OAB:RJ 127630/D Rte: FORNECER EM TEMPO HABIL, SOB PENA DE RETIRADA DA PAUTA, COPIA DA INICIAL E DO ADITAMENTO PARA CITACAO DA SEGUNDA RECLAMADA E COPIA DO ADITAMENTO PARA CIENCIA DA PRIMEIRA RDA. \r\n\r\nProc. RT 001236/90 - Rte: BENEDITO FRANCA DA CONCEICAO [Adv. Marina Rocha Miranda OAB:RJ 055165/D AB:RJ 067077/D ] Rte, Rdo: CONVOLADO EM PENHORA O VALOR DE R$ 162,80 DO DEPOSITO RECURSAL. \r\n\r\nProc. RT 002583/90 - Rte: JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO E OUTRO S AB:RJ 013051/D AB:RJ 010230/D ] Rte, LOJAS CITYCOL SA: VISTA AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR IGUAL PRAZO. \r\n\r\nProc. RT 002597/91 - Rte: MARIA EUGENIA ANTEZANA PARRA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 063522/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 1294/1303. \r\n\r\nProc. RT 001488/92 - Rte: ALDA DE MELO CRESPO [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa OAB:RJ 098212/D AB:RJ 049479/D ] Rte: AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. RT 000473/93 - Rte: ADEMAR PEREIRA DA SILVA [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello OAB:RJ 039705/D AB:RJ 060350/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE NOMEACAO DE BEM. \r\n\r\nProc. 00965-1994-011-01-00-0 - Rte: PAULO SERGIO COPLE PEREIRA [Adv. Bianca Pereira Monica OAB:RJ 082431/D AB:RJ 039529/D ] Rte, Rdo: AS PARTES PARA COMPARECEREM EM DIA E HORARIO DE AUDIENCIA PARA HOMOLOGACAO DO ACORDO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO E. TRT. \r\n\r\nProc. RT 001087/95 - Rte: FRANCISCO RODRIGUES CORTES [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho OAB:RJ 005748/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 333. \r\n\r\nProc. RT 001543/95 - Rte: ANSELMO SANTOS DE JESUS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 086636/D ] Rte, Rdo: COMPARECAM AS PARTES EM DIA E HORARIO DE AUDIENCIA PARA APRECIACAO DA PROPOSTA DE ACORDO. \r\n\r\nProc. RT 001662/95 - Rte: EULINA DA SILVA [Adv. Juarez Soares Orban OAB:RJ 045818/D ] Rdo: CENTRAL- COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001329/98 - Rte: OSVALDO DE OLIVEIRA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas OAB:RJ 067617/D ] Rte: COMPROVAR OS VALORES RECEBIDOS ATRAVES DOS ALVARAS DE FLS 246/247. \r\n\r\nProc. RT 001386/99 - Rte: EDELSON CORREA DANTAS [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi OAB:RJ 079833/D AB:RJ 081754/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES. \r\n\r\nId: 57655"
                        ],
                        "57540": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "012/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2006\r\n\r\nProc. 02290-1997-012-01-01-5 - Rte: CLAUDIO LISIS DOS SANTOS SANDES E OUTRO S AB:RJ 050033/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 059735/D ] COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU: FALAR SOBRE CALCULOS DA PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 00900-2006-012-01-00-5 - Egte: Antonio Jose Vaghi [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior OAB:RJ 075568/D AB:RJ 083128/D ] Loide Velasque: CONTRA MINUTAR AP DE FLS. 16/73 \r\n\r\nProc. 00166-2006-012-01-00-4 - SPTE: Jose Henrique Arruda Martins [Adv. Cesar Fonseca da Silva OAB:RJ 106803/D AB:RJ 075094/D ] Jose Henrique Arruda Martins, Vega Engenharia Ambiental S.A.: FALAR SOBRE LAUDO PERICIAL EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 \r\n\r\nProc. RPS 001977/00 - Rte: ALCIR DOMINGOS NASCIMENTO [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 077881/D ] ALCIR DOMINGOS NASCIMENTO: FORNECER MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01180-2001-012-01-00-0 - Rte: DANIEL CRUZ DA SILVA [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel OAB:RJ 059995/D AB:RJ 031047/D ] HOTEL CASA BLANCA LTDA: O JUIZO AGUARDARA POR IMPRORROGAVEIS 10 DIAS SOB AS PENAS DA LEI \r\n\r\nProc. RPS 001978/01 - Rte: JANUARIA ANTONIA DO NASCIMENTO [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D ] Rdo: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A JANUARIA ANTONIA DO NASCIMENTO: FORNECER MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 02125-2001-012-01-00-8 - Rte: GENY DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado OAB:RJ 095927/D AB:RJ 034952/D ] GENY DE OLIVEIRA DA SILVA: CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 132 EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00079-2003-012-01-00-4 - Rte: DILZA CARNEIRO FRANCO [Adv. Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales OAB:RJ 075008/D AB:RJ 055967/D ] DROGARIA LINDA MARCIA LTDA: COMPROVAR RECOLHIMENTO DE CUSTAS \r\n\r\nProc. 00225-2005-012-01-00-3 - Rte: Mauro Rogerio de Souza [Adv. Carlos Alberto da Silva Fernandes OAB:RJ 089526/D AB:RJ 074222/D AB:RJ 058970/D ] Mauro Rogerio de Souza: CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 86 \r\n\r\nProc. 01066-2005-012-01-00-4 - Rte: Cristine Cunha de Faria [Adv. Mailton Mario Figueiredo de Carvalho OAB:RJ 096890/D ] Rdo: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda. Cristine Cunha de Faria: CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 33 EM IMPRORROGAVEIS 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00233-2006-012-01-00-0 - Rte: Adelino Moreira de Oliveira [Adv. Alexandre Guimaraes de Castro OAB:RJ 020894/D AB:RJ 113891/D ] Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.: FALAR SOBRE CALCULOS DA PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 00619-2006-012-01-00-2 - Rte: Eliane Mendes de Carvalho [Adv. Carlos Luiz Neves Spinola OAB:RJ 001371/B AB:RJ 053520/D ] Eliane Mendes de Carvalho: TER CIENCIA DE DESPACHO DE FLS. 34 \r\n\r\nProc. 01184-2006-012-01-00-3 - Rte: Tatiane Cruz da Silva [Adv. Fatima Marchesano OAB:RJ 076687/D Tatiane Cruz da Silva: FORNECER O ENDERECO DA 1A RE SOB AS PENAS DA LEI \r\n\r\nProc. RT 000019/00 - Rte: DAGOBERTO LONG E OUTRA [Adv. Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 005185/D AB:RJ 101404/D ] BLOCH SOM E IMAGEM LTDA: COMPROVAR RECOLHIMENTO DE CUSTAS \r\n\r\nProc. RT 000118/00 - Rte: JUDITH DA SILVA CABOCLO [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 058578/D ] Rdo: POWER CLEAN LTDA JUDITH DA SILVA CABOCLO: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO \r\n\r\nProc. RT 000354/00 - Rte: DENILSON DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho OAB:RJ 047253/D AB:RJ 075884/D ] DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC: TER CIENCIA DE DESPACHO DE FLS. 327 E VIR COM DIFERENCA DEVIDA EM 48 HORAS, SOB PENA DE PENHORA ON LINE \r\n\r\nProc. RT 000443/00 - Rte: ALEX SOUTO CAMPOS [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira OAB:RJ 071113/D ] Rdo: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ALEX SOUTO CAMPOS: DEFERIDO VISTAS DOS AUTOS \r\n\r\nProc. RT 000101/01 - Rte: VERA LUCIA BOGEA BORGES [Adv. Alberto Mauro Grynberg OAB:RJ 054195/D ] Rdo: SOCIEDADE DE ENSINO ISA DE MATTOS PRATES LTDA VERA LUCIA BOGEA BORGES: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO \r\n\r\nProc. 00626-2001-012-01-00-3 - Rte: FERNANDO NIZA DE FIGUEIREDO [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos OAB:RJ 059450/D AB:RJ 059324/D ] FERNANDO NIZA DE FIGUEIREDO: CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 225 \r\n\r\nProc. 00324-2002-012-01-00-2 - Rte: CELMA TEIXEIRA BARBOSA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 085042/D ] CELMA TEIXEIRA BARBOSA, BANCO BRADESCO S/A: FALAR SOBRE CALCULOS DA CONTADORIA EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 \r\n\r\nProc. 01660-2002-012-01-00-2 - Rte: JOAO DE SOUZA SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 080052/D ] JOAO DE SOUZA SANTOS: ATENDER A PROMOCAO DA CONTADORIA \r\n\r\nProc. 01726-2002-012-01-00-4 - Rte: FERNANDO DA SILVA [Adv. Jeremias de Souza Braga OAB:RJ 036574/D ] Rdo: SULAN SUPERMERCADOS LTDA FERNANDO DA SILVA: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01478-2003-012-01-00-2 - Rte: VERA LUCIA DA COSTA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D ] Rdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA VERA LUCIA DA COSTA: TER VISTAS DE FLS. 37 E SEGUINTES \r\n\r\nProc. 00315-2004-012-01-00-3 - Rte: TANIA DO NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 095180/D ] TRANSPORTES PARANAPUAN S/A: COMPROVAR HONORARIOS PERICIAIS \r\n\r\nProc. 00985-2004-012-01-00-0 - Rte: RAUL RIBEIRO DA SILVA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 100506/D ] RAUL RIBEIRO DA SILVA, AUTO VIACAO TIJUCA SA: TER CIENCIA DE DESPACHO DE FLS. 717 PARTE AUTORA MANIFESTAR-SE SOBRE INDICACAO DO BEM \r\n\r\nProc. 01466-2004-012-01-00-9 - Rte: JOSE VERISSIMO PEREIRA E OUTRO S AB:RJ 070898/D AB:RJ 048798/D AB:RJ 048798/D ] JOSE VERISSIMO PEREIRA, VIACAO VERDUN SA, VIACAO VERDUN SA: FALAR SOBRE CALCULOS DA CONTADORIA EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 \r\n\r\nProc. 00047-2005-012-01-00-0 - Rte: Paulo Roberto Souza Lima [Adv. Jurema Carneiro de Oliveira OAB:RJ 054817/D ] Rdo: Museum Industria e Comercio de Moveis Ltda. Paulo Roberto Souza Lima: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO \r\n\r\nProc. 00765-2005-012-01-00-7 - Rte: Carmen Lucia da Silva Bento [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 069406/D ] Central de Oportunidades: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO \r\n\r\nProc. 00801-2005-012-01-00-2 - Rte: Jose Ilan Reznik [Adv. Oswaldo Munaro Filho OAB:RJ 075281/D AB:RJ 061074/D ] Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa: COMPROVAR DEBITO PREVIDENCIARIO SOB PENA DE EXECUCAO INCIDENTAL \r\n\r\nProc. 01033-2005-012-01-00-4 - Rte: Elizabete Duarte de Amorim [Adv. Leonardo Oliveira Maciel OAB:RJ 123106/D AB:RJ 112159/D AB:RJ 021558/D ] Elizabete Duarte de Amorim, Cooperativa de Profissionais de Vendas e Servicos Ltda. - COMPROVE: TER CIENCIA DE DESPACHO DE FLS. 224 \r\n\r\nProc. 01064-2005-012-01-00-5 - Rte: Priscila Lima Pacheco [Adv. Fernando de Andrade OAB:RJ 103716/D AB:RJ 063573/D ] Priscila Lima Pacheco, ISEC - INSTITUTO SOCIO-EDUCACIONAL PRO-CIDADANIA: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DEVENDO A PARTE RE VIR COM DEPOSITO DO TOTAL DEVIDO E COM CALCULO DE IR EM 05 DIAS SOB PENA DE PENHORA ON LINE PARTE AUTORA: TER CIENCIA DE DESPACHO DE FLS. 54 \r\n\r\nProc. 01140-2005-012-01-00-2 - Rte: Isabel Schneiderman [Adv. Andrea Peres de Lemos OAB:RJ 087304/D AB:RJ 048335/D ] Andre Ricardo Anastassiadi Spinola: FALAR SOBRE CALCULOS DA PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 01189-2005-012-01-00-5 - Rte: Maria das Dores da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 085315/D ] Stop Time Hotel Ltda.: COMPROVAR RECOLHIMENTO DE CUSTAS \r\n\r\nProc. 01200-2005-012-01-00-7 - Rte: Jose Carlos Bonan e Maria Lucia D`avila Ferrante [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB:RJ 073770/D AB:RJ 020283/D ] Telespazio Brasil S.A.: COMPROVAR DEPOSITO DE HONORARIOS PERICIAIS, SOB AS PENAS DA LEI \r\n\r\nProc. 01559-2005-012-01-00-4 - Rte: Maria Irene da Silva [Adv. Luiz Felippe Chelles OAB:RJ 080899/D AB:RJ 036402/D ] Bar e Mercearia Santos de Lisboa Ltda.: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO \r\n\r\nProc. 00343-2006-012-01-00-2 - Rte: Habib Zeaiter Damian [Adv. Jorge Antonio Culuchi OAB:RJ 041449/D AB:RJ 019829/D ] Habib Zeaiter Damian: VIR COM A PECA DO ART. 590,I DO CPC \r\n\r\nProc. 00348-2006-012-01-00-5 - Rte: Anselmo da Silva Joviniano [Adv. Joao Benjamim da Silva OAB:RJ 041408/D AB:RJ 113372/D ]: \r\n\r\nProc. 00432-2006-012-01-00-9 - Rte: Glauco de Assis Cavalcanti [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza OAB:RJ 090531/D AB:RJ 027439/D ] Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL: CONTRA ARRAZOAR R.O. DE FLS. 101/112 \r\n\r\nProc. 00646-2006-012-01-00-5 - Rte: Nilson Goncalves de Souza [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D AB:RJ 091038/D ] Drogasmil Medicamentos e Perfumaria Ltda.: O JUIZO AGUARDARA PRO IMPRORROGAVEIS 60 DIAS CONFORME DESPACHO DE FLS. 19 \r\n\r\nQuebra Proc. 00795-2006-012-01-00-4 - Rte: Priscila de Magalhaes Santos [Adv. Celso Ferrareze OAB:RS 016521/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 037945/D ] Priscila de Magalhaes Santos, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, MG Dumans Administracao de Pessoal Ltda.: TER CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 309/313 \r\n\r\nProc. 01034-2006-012-01-00-0 - Rte: Sandra de Andrade Correa [Adv. Cristiane Lopes de Almeida OAB:RJ 111151/D AB:RJ 041820/D ] Transporte America Ltda.: DEFERIDA A DEVOLUCAO DO PRAZO POR NOVOS 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01065-2006-012-01-00-0 - Rte: Jose Antunes Machado [Adv. Daniela do Amaral Nunes OAB:RJ 088475/D AB:RJ 087433/D ] Jose Antunes Machado, Service Coop Cooperativa de Trabalho: TER CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 127/131 \r\n\r\nProc. 01231-2006-012-01-00-9 - Rte: Vera Lucia Vieira de Lima [Adv. Ricardo Lessa de Abreu OAB:RJ 102075/D AB:RJ 103694/D ] Vera Lucia Vieira de Lima, Clube do Otimismo: TER CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 48/50 \r\n\r\nProc. 01618-1988-012-01-00-2 - Rte: PAULO PIRES DA LUZ E OUTRO S AB:RJ 089227/D AB:RJ 052137/D AB:RJ 062670/D AB:RJ 014197/D AB:RJ 020283/D ] PAULO PIRES DA LUZ, SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA, JOSE PEDRO DE MOURA, MANOEL MENDES BALBINO, EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS FILHO, JORGE EDUARDO DE QUEIROZ ALCANTARA, EDUARDO MACHADO: CONTRA MINUTAR A.P. \r\n\r\nProc. 01633-1989-012-01-00-1 - Rte: EDSON OLIVEIRA [Adv. Claudio Meira de Vasconcellos OAB:RJ 040676/D AB:RJ 022805/D ] PIRIL COMERCIO DE PAPELARIA: TER CIENCIA DA EXTRACAO DOS ALVARAS DE Nos. 972/06,991/06 E 992/06 PARA CEF,AGENCIA TRT E BANCO DO BRASIL,AGENCIA PODER JUDICIARIO \r\n\r\nProc. RT 001828/95 - Rte: JOSE MARTINS NAZARENO NETO [Adv. Dalva Aparecida Pedroso Paschoa OAB:RJ 032636/D AB:RJ 109396/D ] JOSE MARTINS NAZARENO NETO: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO \r\n\r\nProc. RT 001352/96 - Rte: MARIA APARECIDA MENDES VILELA [Adv. Arlindo Alves Silva OAB:RJ 065231/D ] Rdo: SELECTOR SEL COL E ORIENTACAO DE PESSOAL LTDA MARIA APARECIDA MENDES VILELA: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS \r\n\r\nProc. RT 002153/96 - Rte: VERA LUIZA XAVIER FERREIRA [Adv. Albanice Cordeiro OAB:RJ 044985/D AB:RJ 077988/D AB:RJ 016162/D ] VERA LUIZA XAVIER FERREIRA: VISTAS DOS CALCULOS DA RE \r\n\r\nProc. RT 001123/97 - Rte: RONALDO PEREIRA CALDAS [Adv. Mauricio Soares Sales OAB:RJ 086377/D AB:RJ 080370/D ] BANCO BRADESCO S/A: CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 724 \r\n\r\nProc. RT 001633/98 - Rte: EDILSON DOMINGOS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 083716/D ] EDILSON DOMINGOS: CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 134,VALENDO O SILENCIO PELA CONCORDANCIA \r\n\r\nProc. RT 000435/99 - Rte: GONCALO RAIMUNDO DE SOUZA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D ] Rdo: ARTFLA ARTEFATOS DE CIMENTO FLAMINGO LTDA GONCALO RAIMUNDO DE SOUZA: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO \r\n\r\nProc. RT 001450/99 - Rte: JOSE CARLOS BELLI [Adv. Marcio Guedes Silva OAB:RJ 096533/D AB:RJ 049940/D AB:RJ 071427/D ] JOSE CARLOS BELLI: FALAR SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA \r\n\r\nProc. RT 001485/99 - Rte: SUELY ABRANTES CALDERARO [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho OAB:RJ 047253/D AB:RJ 083268/D ] DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC: FALAR SOBRE CALCULOS DA PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 01679-1999-012-01-00-2 - Rte: WAGNER GIL JANSEN PEREIRA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha OAB:RJ 078707/D AB:RJ 076553/D ] PLUS VITA SA: CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 252 \r\n\r\nProc. RT 002133/99 - Rte: MARILENE LAMAS FERREIRA [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela OAB:RJ 095921/D AB:RJ 080370/D ] MARILENE LAMAS FERREIRA: TER VISTAS DE DOCUMENTOS \r\n\r\nId: 57540"
                        ],
                        "45958": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "013/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01449-2005-013-01-00-9 - Rte: Roberto da Silva Santos Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/12/2006 `as 10:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 45958"
                        ],
                        "59282": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "014/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 000764/01 - Rte: NILO ROGERIO DOS SANTOS PINHO Rdo: EMIE CAR CURSOS LIVRES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comparecer a audiencia no dia 28/11/2006 as 14h50 nesta vara do Trabalho. Fica ciente de que devera prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 59282"
                        ],
                        "57493": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "015/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00676-2006-015-01-00-0 - Rte: Rosilane Conceicao Rdo: Omep Brasil - n/p LENITA VILHENA SOARES E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 23/01/2007 `as 09:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01087-2006-015-01-00-0 - Rte: Lucia Helena da Silva Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 23/01/2007 `as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01096-2006-015-01-00-0 - Rte: Enice Franciscone Rdo: Novo Visual Empreendimentos e SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 23/01/2007 `as 09:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01472-2005-015-01-00-6 - Rte: Jose Carlos Tadeu Bezerra de Lima Rdo: Coomps Cooper.Multipla Prest.Servicos Ltda -n/p THOMAZ QUARTEROLI NETO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 01472-2005-015-01-00-6 - Rte: Jose Carlos Tadeu Bezerra de Lima [Adv. Antonio Camelo Irmao OAB:RJ 016490/D Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00224-2006-015-01-00-9 - Rte: Raymunda Maria Campos Goulart [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Losango Promocoes de Vendas Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00411-2006-015-01-00-2 - Rte: Cassia Mateus da Silva [Adv. Jose Roberto Soares Pereira OAB:RJ 066005/D AB:RJ 034847/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00557-2006-015-01-00-8 - Rte: Assis Branco de Castilho [Adv. Sandra Regina Busch OAB:RJ 051638/D AB:RJ 096828/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00681-2006-015-01-00-3 - Rte: Ademar Almeida de Barros [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 001717/B ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00722-2006-015-01-00-1 - Rte: Othon Guilherme Taldo Rodrigues [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Banco Santander Meridional S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00744-2006-015-01-00-1 - Rte: Jenifer Pulgueres de Souza [Adv. Celso Ferrareze OAB:RS 016521/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 107155/D ] Rte, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Atento Brasil S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01144-2006-015-01-00-0 - Rte: Katiuscia Marques Rodrigues [Adv. Joao Carlos Batista OAB:RJ 064449/D AB:RJ 130666/D ] Dimarca APC Comercio e Servicos Ltda.: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. CARGA EM 29/09/06. \r\n\r\nId: 57493"
                        ],
                        "57494": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "015/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 001679/00 - Rte: INGRID DOS SANTOS LOPES Rdo: UNIVERSE INFORMATICA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00433-2006-015-01-00-2 - Rte: Marcos Henrique do Nascimento Rdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/11/2006 \r\n\r\nProc. 00228-2006-015-01-00-7 - Cgte: Mirante Venus Hotel Ltda. [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 080136/D ] Mirante Venus Hotel Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00767-2002-015-01-01-5 - Rte: MARA FERREIRA CANHA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 058042/D ] Rte, Rdo: Ciencia despacho de fls.306, bem como comprovar nos autos a data da dispensa ou afastamento da reclamante. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000218/01 - Rte: JOAO PEREIRA DA SILVA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D AB:RJ 001413/B ] Rte: \"Indefiro o requerido, tendo em vista o despacho de fls. 46.\" \r\n\r\nProc. 00504-2002-015-01-00-3 - Rte: LEONARDO DA SILVA PONCE PINHEIRO [Adv. Jose Julio Fernandes Machado OAB:RJ 085651/D ] Rdo: PARADA CERTA 849 CONVERSAO GAS NATURAL LTDA Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre oficio de fls. \r\n\r\nProc. 00091-2003-015-01-00-8 - Rte: SIDNEY VALPACOS ALVES [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 066650/D AB:RJ 045513/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Indicar bens penhoraveis da 2a Rda, sob pena de seus bens sofrerem constricao. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 00423-2003-015-01-00-4 - Rte: ALEXANDRE DE OLIVEIRA PINHO [Adv. Michelle Bonfim Rangel OAB:RJ 115745/D AB:RJ 105246/D ] EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS: Devolvido o prazo, como requerido. \r\n\r\nProc. 01455-2003-015-01-00-7 - Rte: EVANIA LUCIA DA ROCHA CORREA [Adv. Sindicato Empregados Lavanderias Tinturarias Toalheiros Similares ERJ] Rdo: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira OAB:RJ 003949/D ] Rdo: Ciencia determinado exped.alvara ao rte. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 00441-2004-015-01-00-7 - Rte: EVA MARIA SIMOES DE ANDRADE [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara OAB:RJ 091444/D AB:RJ 072092/D ] Rte, Rdo: Informar se ha pendencias no processo. Pzo 10 dias sucessivos, permeados por 5. \r\n\r\nProc. 01490-2004-015-01-00-7 - Rte: JOVENTINO DINIZ HENRIQUES Rdo: SUPERCOPY IMPORTACAO E COMERCIO LTDA [Adv. Fabio Anderson de Freitas Pedro OAB:RJ 094187/D ] Rdo: Ciencia bloqueio efetuado. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 00068-2005-015-01-00-5 - Rte: Fernando Guimaraes Martins [Adv. Homero Villas Boas Duarte OAB:RJ 021235/D AB:RJ 023537/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProc. 00076-2006-015-01-00-2 - Rte: Mercia Maria da Conceicao [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 072859/D ] Rita Paixao: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao competente. \r\n\r\nProc. 00521-2006-015-01-00-4 - Rte: Marcelo Alves das Neves [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB:RJ 059016/D AB:RJ 069374/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000045/00 - Rte: SERGIO LUIS PEREIRA SANTOS [Adv. Edson Faria da Silva OAB:RJ 073860/D AB:RJ 079296/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00182-2000-015-01-00-0 - Rte: SONIA DA SILVA PEREIRA E OUTRO S AB:RJ 056603/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nQuebra Proc. RT 000413/00 - Rte: CARLOS JOSE CORREIA DA SILVA [Adv. Edson Faria da Silva OAB:RJ 073860/D AB:RJ 079296/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001081/00 - Rte: ARIDES DE ABREU AZEREDO [Adv. Ivan Paim Maciel OAB:RJ 013525/D AB:RJ 022743/D ] Rte: Venha a parte autora com os artigos de liquidacao,segundo o padrao tecnico 'a liquidacao de sentenca, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002138/00 - Rte: MARLEIDE DA SILVA ROSA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins OAB:RJ 044843/D AB:RJ 109685/A ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002163/00 - Rte: SEBASTIAO FELIX DO NASCIMENTO [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 017235/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00224-2001-015-01-00-4 - Rte: JORGE BENTO BAZETE [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula OAB:RJ 052302/D AB:RJ 108772/D ] Rte: Vista dos autos. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 00646-2001-015-01-00-9 - Rte: JOAO PAULO DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProc. RT 001415/01 - Rte: CLAUDIO LUIZ DE BRITES CORDEIRO [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProc. 00149-2002-015-01-00-2 - Rte: MARCIA GOMES SOUZA CORTEZIA [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 028734/D ] Rte: Informar endereco do Mastercard; tomar ciencia peticao de fl.73. \r\n\r\nProc. 00394-2002-015-01-00-0 - Rte: ROSANGELA TORRES GOMES FREITAS [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProc. 01145-2002-015-01-00-1 - Rte: CLEUZA ATHAYDE PIMENTA [Adv. Jorge de Araujo Labre OAB:ES 004721/D ] Rdo: CEE CENTRO DE EDUCACAO EUROPEU Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre oficio de fls. \r\n\r\nProc. 01171-2002-015-01-00-0 - Rte: JOSE CARLOS DE CASTRO LIMA [Adv. Elisete Aparecida Prado Sanches OAB:SP 104773/D AB:RJ 092896/D ] Rte: Venha a parte autora com os artigos de liquidacao,segundo o padrao tecnico 'a liquidacao de sentenca, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00133-2003-015-01-00-0 - Rte: ALTAIR PINHEIRO DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 012667/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00215-2003-015-01-00-5 - Rte: LUIZ CLAUDIO VASCONCELOS DE SOUZA [Adv. Rosane Mariano de Abreu OAB:RJ 064362/D AB:RJ 068430/D ] Rte, Rdo: Informar se ha pendencias. Prazo 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 00315-2003-015-01-00-1 - Rte: WANDERLEY TEIXEIRA DA COSTA [Adv. Joel Gomes Soares Junior OAB:RJ 094568/D AB:RJ 086424/D ] Rte: Venha a parte autora com os artigos de liquidacao,segundo o padrao tecnico 'a liquidacao de sentenca, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00406-2003-015-01-00-7 - Rte: MARCOS ANTONIO DE MELO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 027026/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00422-2003-015-01-00-0 - Rte: ATILA DE JESUS [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00480-2003-015-01-00-3 - Rte: MIRIAM ZIGONI PEREIRA [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha OAB:RJ 088545/D ] Rdo: GRUPO R RANGEL Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00535-2003-015-01-00-5 - Rte: RICARDO AUGUSTO MARQUES DE MAGALHAES [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 046218/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00807-2003-015-01-00-7 - Rte: JOSE DE RIBAMAR MURAD [Adv. Nelson Halim Kamel OAB:RJ 087036/D AB:RJ 028308/D ] Rte: Juntar aos autos o recibo do valor efetivamente sacado a titulo de FGTS. Apos, apresentar calculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 00985-2003-015-01-00-8 - Rte: ALRENI PEREIRA COSTA [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RS 030717/D AB:RJ 073153/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01075-2003-015-01-00-2 - Rte: NIVALDO DA SILVA SANTOS [Adv. Geraldo dos Santos OAB:RJ 041135/D ] Rdo: Central - Companhia Estadual de Engenharia Transportes e Logistica Rte: Venha a parte autora com os artigos de liquidacao,segundo o padrao tecnico 'a liquidacao de sentenca, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01427-2003-015-01-00-0 - Rte: JOSE BATISTA DAS NEVES [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto OAB:RJ 027962/D AB:RJ 041673/D ] Rte, Rdo: Convolado em penhora deposito efetuado pelo Bco Bradesco. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 01443-2003-015-01-00-2 - Rte: JORGE DE ALMEIDA [Adv. Jacob Arkader OAB:RJ 011227/D ] Rdo: EDUARDO EUGENIO JOHN WHITE FIGUEIREDO Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre oficio de fls. \r\n\r\nProc. 00174-2004-015-01-00-8 - Rte: CLERIA MARTINS DE LIMA ARAUJO [Adv. Paulo Cesar da Conceicao OAB:RJ 054348/D AB:RJ 049529/D ] Rte: Venha a parte autora com os artigos de liquidacao,segundo o padrao tecnico 'a liquidacao de sentenca, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01001-2004-015-01-00-7 - Rte: NATHANAEL RAMIRO QUERES [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D AB:RJ 114657/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProc. 01126-2004-015-01-00-7 - Rte: TATIANA SILVA PIRES [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 002426/A AB:RJ 016162/D ] Rte: Apresentar calculos nos termos de fls. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 01267-2004-015-01-00-0 - Rte: MARCO AURELIO DINIZ [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 039508/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProc. 01340-2004-015-01-00-3 - Rte: WANDERLEY LUIZ DA CUNHA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 106847/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se s/ esclarecimentos do perito. Prazo sucessivo de 5 dias, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProc. 01369-2004-015-01-00-5 - Rte: ALESSANDRA PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Marcos Sampaio de Souza OAB:RJ 119874/D AB:RJ 028375/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProc. 00024-2005-015-01-00-5 - Rte: Ivone de Paula [Adv. Patricia Ribeiro Vieira OAB:RJ 103956/D AB:RJ 068602/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00250-2005-015-01-00-6 - Rte: Moises Manoel de Oliveira [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 077577/D ] Rte: Ciencia deposito efetuado pela Re. Pzo 5 dias. \r\n\r\nProc. 00880-2005-015-01-00-0 - Rte: Reginaldo Lima de Azevedo [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D AB:RJ 080945/D ] Condominio Recanto do Camboata: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao competente. \r\n\r\nProc. 00943-2005-015-01-00-9 - Rte: Fabio Janio Andrade dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 081616/D ] Rte: Venha a parte autora com os artigos de liquidacao,segundo o padrao tecnico 'a liquidacao de sentenca, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00953-2005-015-01-00-4 - Rte: Helcio Edyr Ferreira Baleixo [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa OAB:RJ 098020/D AB:RJ 096038/D ] Rte: Venha a parte autora com os artigos de liquidacao,segundo o padrao tecnico 'a liquidacao de sentenca, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01450-2005-015-01-00-6 - Rte: Fabio de Melo Assumpcao [Adv. Rosilene Rufino dos Santos OAB:RJ 057800/D AB:RJ 013345/D ] Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exercito: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao competente. \r\n\r\nProc. 00058-2006-015-01-00-0 - Rte: Rozeli Alves de Andrade [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro OAB:RJ 075289/D AB:RJ 076782/D ] Rte: Apresentar planilha de calculo como determinado as fls. \r\n\r\nProc. 00077-2006-015-01-00-7 - Rte: Roberto Macedo [Adv. Geraldo Honorato Filho OAB:RJ 072010/D AB:RJ 103712/D ] Giemac Mineracao Ltda.: Comprovar recolhimento do imposto de renda, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao. Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao competente. \r\n\r\nProc. 00167-2006-015-01-00-8 - Rte: Luiz de Souza Moreira [Adv. Youssef Boukai OAB:RJ 108614/D AB:RJ 018405/D AB:RJ 061524/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProc. 00369-2006-015-01-00-0 - Rte: Marlon Paiva Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 002255/A ] Telemar Norte Leste S.A.: Devolvido prazo para contra-razoes. \r\n\r\nProc. 00388-2006-015-01-00-6 - Rte: Christina Elizabeth Silver [Adv. Wilma Ramiro Villote OAB:RJ 050521/D AB:RJ 049611/D ] Rte, Rdo: Ciencia estimativa de honor.periciais. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 00433-2006-015-01-00-2 - Rte: Marcos Henrique do Nascimento [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. E OUTRO S AB:RJ 102718/D ] Rte, Ambev: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00522-2006-015-01-00-9 - Rte: Jose Torres Tabosa [Adv. Manoel Dionisio Matos OAB:RJ 038371/D AB:RJ 062923/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00547-2006-015-01-00-2 - Rte: Jose Carlos Bento [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 126814/D ] Chico Leone Promocoes Eventos e Cenografias Ltda.: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao competente. \r\n\r\nProc. 00571-2006-015-01-00-1 - Rte: Aleksandro Tavares dos Santos [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00607-2006-015-01-00-7 - Rte: Claudio Jose dos Santos Menezes [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 067617/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00867-2006-015-01-00-2 - Rte: Janine Aires Perrota [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva OAB:RJ 103643/D AB:RJ 086293/D ] Arstech Comercio e Servicos de Ar Condicionado e Refrigeracao Ltda.: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao competente. \r\n\r\nProc. 01278-2006-015-01-00-1 - Rte: Eduardo Oliveira Zettermann [Adv. Luis Eduardo de Athayde Vieira OAB:RJ 103763/D ] Rdo: Intercontinental Hotelaria Ltda. Rte: Fornecer endereco atual da re, prazo 30 dias, conforme ata. \r\n\r\nProc. RT 001737/74 - Rte: ONDINA FERREIRA DE RESENDE E OUTROS [Adv. Walter Sztajnberg OAB:RJ 014070/D ] Rdo: INSTITUTO ASSIST SERVIDORES DO ESTADO DO RJ Rte: Ciencia deposito efetuado pela Re. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 01381-1988-015-01-00-9 - Rte: LUIZ DIAS ALVES [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes OAB:RJ 016454/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 052015/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre Laudo Pericial. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000987/90 - Rte: ARY ROSA DE ANDRADE [Adv. Jose Perelmiter OAB:RJ 009086/D AB:RJ 002693/A ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. RT 001060/91 - Rte: CLAUDIO LUIZ MAIA FRAGOSO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo OAB:RJ 048235/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001947/91 - Rte: ALCIR JOSE DA ROSA [Adv. Marta Dias de Albuquerque OAB:RJ 071847/D AB:RJ 001309/B ] Rte: Vista dos autos. Prazo 20 dias. \r\n\r\nProc. RT 001743/92 - Rte: HELIAR CONCEICAO DA FONSECA FERREIRA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 072043/D ] Rte: Ciencia deposito efetuado pela re. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 00292-1993-015-01-00-2 - Rte: ORLANDO FERNANDES TESTA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho OAB:RJ 005748/D AB:RJ 081512/D ] Rte: Manifestar-se sobre bens indicados pela Re. \r\n\r\nProc. RT 000777/93 - Rte: RENATO MAURO LIMA FERNANDES [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 082577/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. RT 001134/93 - Rte: DARIO MARINS PRADO [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho OAB:RJ 005748/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Manifestar-se, em 15 dias, sobre bem indicado a penhora. \r\n\r\nProc. 01304-1995-015-01-00-8 - Rte: ELYSIO AMERICO MOREIRA DA FONSECA [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Ciencia bloqueio efetuado. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 002030/95 - Rte: JOAO JOAQUIM DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 076780/D ] Rte: Ciencia oficio da 16a VT/RJ. \r\n\r\nProc. RT 000242/96 - Rte: NELSON ALVES AGOSTINHO FILHO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 030928/D ] SHECK PARTICIPACOES S/A - n/p ROBERTO SAMPAIO CORREA: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao competente. \r\n\r\nProc. RT 000803/96 - Rte: ROSEMERE HENRIQUES DA COSTA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 081760/D ] Rdo: Ciencia despacho fl. 1103. Prazo 5 dias. Apos, sera exped.alvara. \r\n\r\nProc. 01096-1996-015-01-00-8 - Rte: AVELINO BENTO MARINHO DA SILVA [Adv. Renato Arias Santiso OAB:RJ 081248/D AB:RJ 063522/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. RT 001695/96 - Rte: ROSANGELA ESPIRITO SANTO DA SILVA [Adv. Vagner Santana da Cunha OAB:RJ 063830/D AB:RJ 091476/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre oficio de fls. \r\n\r\nProc. RT 002261/96 - Rte: ANA MARIA BARBOSA DA COSTA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 084904/D ] Rte: Venha a parte autora com os artigos de liquidacao,segundo o padrao tecnico 'a liquidacao de sentenca, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000301/97 - Rte: JOSE HORACIO DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 048876/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr Oficial de Justica. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000908/97 - Rte: VANIO DOS SANTOS [Adv. Luiz Nery Galvao Neto OAB:RJ 063629/D AB:RJ 077855/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr Oficial de Justica. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 002139/97 - Rte: CLAUDIO FERNANDES ALVES [Adv. Moema Baptista OAB:RJ 016076/D ] Rdo: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre oficio de fls. \r\n\r\nProc. 01339-1998-015-01-00-0 - Rte: LUIZ MAURO CARDOSO [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 067617/D ] Rte: Venha a parte autora com os artigos de liquidacao,segundo o padrao tecnico 'a liquidacao de sentenca, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002009/98 - Rte: JORGE DE ALMEIDA CORREIA [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa OAB:RJ 098212/D AB:RJ 109685/A ] Rte: Venha a parte autora com os artigos de liquidacao,segundo o padrao tecnico 'a liquidacao de sentenca, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002243/98 - Rte: PAULO CESAR RIBEIRO MAGALHAES [Adv. Joao Arthur Denegri OAB:RJ 017300/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Venha a parte autora com os artigos de liquidacao,segundo o padrao tecnico 'a liquidacao de sentenca, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001257/99 - Rte: JOSE CARLOS ARAUJO DE SOUZA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 086770/D ] Rte: Venha a parte autora com os artigos de liquidacao,segundo o padrao tecnico 'a liquidacao de sentenca, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01719-1999-015-01-00-5 - Rte: ERSILIS SABINO DOS SANTOS [Adv. Violeta Tinoco da C Valle OAB:RJ 087362/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: \"Indefiro. Diligencie o requerente.\" \r\n\r\nProc. 01989-1999-015-01-00-6 - Rte: CARLOS ALEXANDRE PEREIRA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba OAB:RJ 030530/D AB:RJ 049430/D ] Rte: Manifestar-se sobre bem indicado pela Re. Prazo 15 dias. \r\n\r\nId: 57494"
                        ],
                        "59031": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/11/2006\r\n\r\nProc. 00029-2005-016-01-00-4 - Cgte: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo OAB:RJ 064338/D ] Cgdo: Regina de Oliveira e Silva (Espolio de) Nova Rio Servicos Gerais Ltda.: INFORMAR O ENDERECO ATUAL DA RE SOB PENA DE EXTINCAO NO PRAZO DE 30 DIAS.(DESP.FL.51) \r\n\r\nProc. 01122-2004-016-01-00-5 - Rte: ANDERSON SILVA DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 097155/D AB:RJ 096976/D ] ANDERSON SILVA DE SOUZA, ALDIR FELICISSIMO DE MOURA, CARLOS ALBERTO MOREIRA DA PAIXAO, CLEBER AMANCIO DE OLIVEIRA, EUDORINO DA SILVA FREIRE FILHO, FERNANDO CESAR MENDES ROXO, FLAVIO TEIXEIRA FIGUEIREDO, JOSE ALEXANDRE GOMES GONCALVES, SEBASTIAO LACANNA DE LAIA, ROBSON HEFFNER, SIND EMPREG EMPR SEGUROS PRIVADOS ERJ: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FL.332/333.PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00502-2005-016-01-00-3 - Rte: Marcos Antonio de Paula Felisberto [Adv. Marina Rocha Miranda OAB:RJ 055165/D AB:RJ 034400/D ] Marcos Antonio de Paula Felisberto, Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FL.323/324.PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01263-2005-016-01-00-9 - Rte: Antonio Alves [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D ] Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. Antonio Alves: TOMAR CIENCIA DE ATA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO DE FL.39. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01421-2005-016-01-00-0 - Rte: Ricardo Marques Machado dos Santos [Adv. Joana Darc de Oliveira Apolinario OAB:RJ 097892/D AB:RJ 117096/D AB:RJ 115895/D ] Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. Mesa de Exame RJ - COOPEX: 1.TOMAR CIENCIA DE ATA DE AUDIENCIA DE FL.102. COMPARECER A 16VT/ RJ NO DIA 27/03/07 AS 9:45 HORAS PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL SOB PENA DE CONFISSAO NA HIPOTESE DE AUSENCIA. 2. INFORMAR O ENDERECO ATUAL DE SUA CONSTITUINTE. (DESP.FL.107) PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01267-2006-016-01-00-8 - Rte: Alexandre de Carvalho Gemmal [Adv. Marcia dos Santos Pimentel OAB:RJ 082836/D Alexandre de Carvalho Gemmal: TOMAR CIENCIA DA 1A. PARTE DO DESP.FL.39 A SABER:*J.INICIALMENTE, VENHA O AUTOR EM 5 DIAS COM COPIAS DA INICIAL SUFICIENTES A CITACAO DE TODOS OS SOCIOS.* \r\n\r\nProc. 00088-2001-016-01-00-9 - Rte: PAULO ALEXANDRE GONCALVES KOPKE [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 081172/D ] PAULO ALEXANDRE GONCALVES KOPKE, CARTAO UNIBANCO LTDA, UNIBANCO S/A: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.460 QUE HOMOLOGOU O ACORDO E EXTINGUIU O FEITO COM JULGAMENTO DE MERITO, COM FULCRO NO ART.269, III DO CPC. FIXADA AS CUSTAS NO VALOR DE R$ 330,00 PELA RDA. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00676-2005-016-01-00-6 - Rte: Cleber Ramos Orlando [Adv. Antonio de Oliveira Sousa OAB:RJ 107627/D Cleber Ramos Orlando: TOMAR CIENCIA DE ATA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO DE FL.92. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00101-2006-016-01-00-4 - Rte: Amanda Santos Henriques [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D Amanda Santos Henriques: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00744-2006-016-01-00-8 - Rte: Jose Maria Rodrigues de Souza [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D ] Rdo: Sendas Distribuidora S.A. Jose Maria Rodrigues de Souza: DEFERIDA A DILACAO DO PRAZO POR 10 DIAS (1a.PARTE DO DESP.FL.68) \r\n\r\nProc. 01042-2006-016-01-00-1 - Rte: Denise Carvalho do Nascimento [Adv. Jose Valter da Silva OAB:RJ 109402/D Denise Carvalho do Nascimento: TOMAR CIENCIA DE ATA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO DE FL.100.PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001684/96 - Rte: ARINO JOSE MESIANO [Adv. Rene Perbeils OAB:RJ 010184/D AB:RJ 072198/D ] ARINO JOSE MESIANO: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE NO PRAZO DE 10 DIAS(FL.668) \r\n\r\nId: 59031"
                        ],
                        "56452": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "019/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006\r\n\r\nProc. 01749-2002-019-01-00-3 - Rte: MICHELLE MARTINS MIRANDA [Adv. Jose Thiago Macedo OAB:RJ 076225/D AB:RJ 089642/D ] Rte: Indique autr outros meios para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01184-2003-019-01-00-5 - Rte: LAURINDA LUCIA DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: IFF S AQUARIU S MODAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves OAB:RJ 111386/D ] Rdo: Tomar ciencia da peticao do INSS. \r\n\r\nProc. 00832-2004-019-01-00-7 - Rte: CARLOS SOUZA DOS SANTOS [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella OAB:RJ 058620/D AB:RJ 044546/D ] Rte: Ao autor. \r\n\r\nProc. 00283-2006-019-01-00-2 - Rte: Luiz Carlos Gesualdi Junior [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro OAB:RJ 089836/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Devolvo a reclamada prazo de fls.101 (oito dias). \r\n\r\nProc. RT 000309/00 - Rte: MARIA DO LIVRAMENTO DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Sergio Marquarte OAB:RJ 080652/D AB:RJ 048342/D ] Rte: Devolvo a reclamante o prazo de fls.53 (dez dias). \r\n\r\nProc. 01350-2000-019-01-00-0 - Rte: FATIMA ALMEIDA CHALHU [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Ante concordancia do reclamado tenho por corretos os calculos da autora a excecao dos juros e corecao monetaria que ora serao calculados pela contadoria. \r\n\r\nProc. 01028-2001-019-01-00-2 - Rte: ANA CRISTINA MORAES DRUMMOND BANHOS [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D AB:RJ 011091/D ] CENTRO INTERNACIONAL RIOTUR-RIOCENTRO: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00278-2003-019-01-00-7 - Rte: MARIA DA CONCEICAO OLIVA NEIVA [Adv. Vicente Menezes Silva OAB:RJ 090207/D AB:RJ 072258/D ] Rte: Ao autor. \r\n\r\nProc. 00532-2004-019-01-00-8 - Rte: MARIA TERESA SAMPAIO DE PAIVA SOUZA BANDEIRA [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 058248/D ] MARIA TERESA SAMPAIO DE PAIVA SOUZA BANDEIRA, REAL PREVIDENCIA E SEGUROS SA: Tomar ciencia partes peticao perita de fls.530/66. \r\n\r\nProc. 00553-2005-019-01-00-4 - Rte: Reinaldo Alves Pereira [Adv. Almir Meirelles Rosa OAB:RJ 013160/D AB:RJ 015925/D ] Rdo: Tomar ciencia reclamada da autuacao da carta de sentenca. \r\n\r\nProc. 00968-2005-019-01-00-8 - Rte: Angelica Cristina de Souza [Adv. Vera Lucia Affonso Basilio OAB:RJ 059926/D AB:RJ 021558/D AB:RJ 028115/D ] Coopsem Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais: Devolvo a primeira reclamada o prazo de fls.192 (quinze dias). \r\n\r\nProc. 01239-2005-019-01-00-9 - Rte: Raquel Batista do Nascimento [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes OAB:RJ 048841/D AB:RJ 101196/D ] Rte: Defiro devolucao do prazo requerido as fls.84 (oito dias). \r\n\r\nProc. 01479-2005-019-01-00-3 - Rte: Marcio Alves Vasconcelos [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 068588/D ] Rte, Rdo: Nego seguimento ao recurso ordinario por deserto,tendo em vista a intempestividade do recolhimento do deposito recursal e das custas. \r\n\r\nProc. RT 001804/92 - Rte: MARIO CEZAR GODINHO DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo OAB:RJ 020381/D AB:RJ 085143/D ] Rte: Venha autor com seus calculos inclusive discriminando contribuicao previdenciaria com os respectivos percentuais (parcelas do empregado e empregador nos termos do art.879 parag.primeiro B da CLT) e imposto de renda. \r\n\r\nProc. 00957-1993-019-01-00-3 - Rte: HELENA ROSA DOS SANTOS [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 004777/D ] Rdo: Devolvo a reclamada o prazo de fls.472 (dez dias). \r\n\r\nProc. RT 000383/94 - Rte: MARIA DE LOURDES DA SILVA CORDEIRO [Adv. Elidio da Silva OAB:RJ 058012/D AB:RJ 064933/D ] Rte: Indique autor outros meios para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 000494/95 - Rte: ELCY PEREIRA BRITTO FILHO [Adv. Antonio Carlos da Costa Araujo OAB:RJ 057907/D AB:RJ 035094/D ] Rte: Ao autor. \r\n\r\nProc. RT 000184/97 - Rte: LELCY MOREIRA CAETANO E OUTRO S AB:RJ 035757/D AB:RJ 056603/D ] Rdo: A reclamada. \r\n\r\nProc. RT 000375/98 - Rte: JOSE ANTONIO MADEIRA [Adv. Carlos Jose de Araujo Figueiredo OAB:RJ 080383/D AB:RJ 110454/D AB:RJ 030491/D ] Rte: Comprove autor valor sacado pelo alvara de fls.332. \r\n\r\nProc. RT 000142/99 - Rte: CLAUDIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA [Adv. Jose Mauro Couto de Assis Filho OAB:RJ 096330/D AB:RJ 110415/D ] Rte: Inicialmente venha autor com copia da guia do deposito recursal. \r\n\r\nProc. RT 001024/99 - Rte: VERA LUCIA FIGUEIRA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 045818/D AB:RJ 093969/D ] Rte, Rdo: Reporto-me a decisao de fls.139 para julgar IMPROCEDENTE pedido formulado nos embargos a execucao opostos pela OPPORTRANS e subsistente a penhora de fls.317.Custas de R$ 44,26 pela empresa. \r\n\r\nProc. RT 001806/99 - Rte: RICARDO LINO PEREIRA [Adv. Jose Lopes de Souza OAB:RJ 067720/D AB:RJ 102134/D ] Rte: Tomar ciencia autora peticao da reclamada. \r\n\r\nId: 56452"
                        ],
                        "55525": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "020/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00570-2006-020-01-00-2 - Rte: Antonio Gentil do Nascimento Rdo: Irmaos Mondaini Construtora LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 09/01/2007 `as 08:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00670-2003-020-01-00-6 - Rte: LENICE LUZIA SANTANA DE OLIVEIRA Rdo: SONIA MARIA FERREIRA DIAS Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS PREVIDENCIARIOS, DEVENDO P AGA-LOS EM 48 HORAS, O INDICAR EM CINCO DIAS, BENS LIVRES E DESEM BARACADOS PARA SATISFAZER AEXECUCAO, OBSERVADA A GRADACAO LEGAL, SOB PENA DE PENHORA ON LLINE VIA BACEN JUD. \r\n\r\nProc. 01298-2001-020-01-00-3 - Rte: WASHINGTON LUIZ DE LIMA Rdo: QUALITEC INFORM COOP IND COM SERV TECN LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 01542-2004-020-01-00-0 - Rte: ANA PAULA DOS SANTOS SILVA Rdo: LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. NO OCTIDIO. \r\n\r\nProc. 00462-2005-020-01-00-9 - Rte: Leopoldo Francisco de Oliveira Rdo: Construtora Bulhoes de Carvalho da Fonseca S.A. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 01801-2001-020-01-00-0 - Cgte: TRANSURB SA E OUTRO S AB:RJ 118213/D AB:RJ 083605/D ] TRANSURB SA: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. NA QUINZENA. \r\n\r\nProc. 01392-2006-020-01-00-7 - Cgte: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto OAB:RJ 074069/D ] Cgdo: Marcos Antonio Andrade de Souza Cgte: VENHA O AUTOR CONSIGNANTE COM O DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVI DO, SOB PENA DE EXTINCAO SEM JULGAMENTO DE MERITO DA ACP. \r\n\r\nProc. 00888-2000-020-01-00-8 - Aut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Adv. Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao] Reu: METROPOLITAN TRANSPORTES S/A [Adv. Daniel de Marco OAB:RJ 010765/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DO DESP DE FLS. 353 VERSO, APOS, A CONCLUSAO. \r\n\r\nProc. 00869-2003-020-01-00-4 - Rte: CARLOS ALEXANDRE FERREIRA [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda OAB:RJ 071757/D AB:RJ 109312/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. EM HUM ANO E OBSERVADOS OS PARAMETROS DO DESP DE FLS 166 VERSO. \r\n\r\nProc. 00180-2004-020-01-00-0 - Rte: SERGIO SODRE PECANHA [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva OAB:RJ 064940/D AB:RJ 075710/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DE ASSISTE RAZAO AO REU QUANTO A ATIPICIDADE DO DIA 28/10/2005, TANTO QUE O PROPRIO TRT SUSPENDEU OS PRAZOS, NESSE DIA FACE AO TEMPORAL QUE SE ABATEU SOBRE A CIDADE. ISENTO O REU DO PAG AMENTO DA MULTA PREVISTA NO TERMO DE CONCILIACAO. PRAZO - HUM OCTI DIO. \r\n\r\nProc. 00492-2004-020-01-00-4 - Rte: CARLOS ANTONIO CIRINO DE SANTANA [Adv. Angelina Carvalho de Mello OAB:RJ 101235/D ] Rdo: JCC CONFECCOES DE ARTIGOS DE PLASTICOS LTDA Rte: VENHA O AUTOR COM O CONTRATO SOCIAL DO REU, NO TRINTIDIO. \r\n\r\nProc. 01103-2004-020-01-00-8 - Rte: LUCIANA MENDES AUGUSTINHO DO NASCIMENTO [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 069560/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSTAS CONCILIATORIA DA REE DE FLS. 60, NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 00386-2005-020-01-00-1 - Rte: Cleber Prado Prudencio [Adv. Maria Emilia Nascimento Ferreira OAB:RJ 051419/D AB:RJ 128968/D ] Rdo: VENHA O REU COM O COMPROVANTE DA QUITACAO DO ACOARDO DE FLS. 39/40 CONFORME ESTIPULADO NO TERMO, SOB PENA DE EXECUCAO, NO QUINQUIDIO. \r\n\r\nProc. 00823-2005-020-01-00-7 - Rte: Nilceia de Almeida Vasconcelos [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto OAB:RJ 067383/D AB:RJ 116895/D AB:RJ 002502/A ] Nova Fenix Servicos Ltda., Casa Bahia Comercial Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NO DECENDIO SUCESSIVO COM HUM QUINQUIDIODE PERMEIO. \r\n\r\nProc. 00518-2006-020-01-00-6 - Rte: Jose Guedes da Silva [Adv. Cicero Lourenco da Silva OAB:RJ 064996/D Rte: TER VISTA DOS RECOLHIMENTOS PREVID., NO DECENDIO. APOS, AO ARQUIVO COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00729-2006-020-01-00-9 - Rte: Cosme Rodrigues de Souza [Adv. Cirena Costa de Souza Fonseca OAB:RJ 116098/D AB:RJ 127580/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RO DO REU POR DESERTO. \r\n\r\nProc. 00734-2006-020-01-00-1 - Rte: Magdiel Marino Rodrigues da Silva [Adv. Patricia Ribeiro Vieira OAB:RJ 103956/D AB:RJ 045633/D AB:RJ 096770/D ] Magdiel Marino Rodrigues da Silva, CSU Cardsystem S.A., Tim Celular S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProc. RT 000669/00 - Rte: MARIA AUGUSTA DA SILVA CASTRO [Adv. Adriana Figueiredo da Silva OAB:RJ 080228/D AB:RJ 068147/D ] Rdo: VENHA O REU COM O ENDERECO E A INDICACAO DO BANCO DEPOSITARIO DO FGTS ANTES DA MIGRACAO PARA A CAIXA, NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 01896-2000-020-01-00-1 - Rte: WILLIAN PINHO DA SILVA RODRIGUES [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 104101/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. RT 002002/00 - Rte: LUIZ MANOEL VALERIO [Adv. Rosemberg Abreu de Paula OAB:RJ 050333/D AB:RJ 072027/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. NA QUINZENA. \r\n\r\nProc. RT 001254/01 - Rte: ANDREA DAMASCENO DE LIMA [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. NO OCTIDIO. \r\n\r\nQuebra Proc. 01298-2001-020-01-00-3 - Rte: WASHINGTON LUIZ DE LIMA [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes OAB:RJ 089334/D AB:RJ 103240/D ] DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 01972-2001-020-01-00-0 - Rte: SIMONE SANTOS TORRES [Adv. Hercules de Souza Calbar OAB:RJ 044561/D AB:RJ 052015/D ] Rdo: TER CIENCIA DO DESP RELATIVO A PET DE FLS 224 - POR ORA, NADA A SE R DEFERIDO, POIS O JUIZO NA ESTA TOTALMENTE GARANTIDO. \r\n\r\nProc. 00754-2002-020-01-00-9 - Rte: ESPOLIO DE NELSON CARREIRO DA SILVA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 102049/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. RO ADESIVO, NO OCTIDIO \r\n\r\nProc. 01277-2002-020-01-00-9 - Rte: BENTA MARIA PACHECO [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes OAB:RJ 075312/D AB:RJ 083897/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. R$ -50,00. \r\n\r\nProc. 00539-2003-020-01-00-9 - Rte: FABIO ANTONIO FORTUNATO MANDEL [Adv. Claudineia Lage OAB:RJ 062670/D AB:RJ 058532/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. NO VALOR DE R$ -186,00, NO QUINQUIDIO, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00638-2003-020-01-00-0 - Rte: NILSON ALVES DE MORAES [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 054744/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. EM HUM ANO E OBSERVADOS OS PARAMETROS DO DESP DE FLS. 93 VERSO. \r\n\r\nProc. 00661-2003-020-01-00-5 - Rte: NORBERTO SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Joao Galdino Neto OAB:RJ 062172/D AB:RJ 046538/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. NO OCTIDIO. \r\n\r\nProc. 00692-2003-020-01-00-6 - Rte: EDUARDO BOTELHO [Adv. Daniel Batista Vieira OAB:RJ 042553/D AB:RJ 080620/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls DE FLS. 96/118, DA RECEITA FFEDERAL, NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 01476-2003-020-01-00-8 - Rte: LUIS RENATO ESTEVAO RANGEL [Adv. Monica Papera da Silva OAB:RJ 075534/D ] Rdo: SC BARROSO MATERIAIS DE CONSTRUCAO Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls DE FLS. 41/48, DA RECEITA FEDERAL, NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 00804-2004-020-01-00-0 - Rte: LUCIANA SOUZA ALVES SOARES [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D AB:RJ 086154/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. NA QUINZENA. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 01113-2004-020-01-00-3 - Rte: MIGUEL DAVID [Adv. Zacarias Mendes Cazumba OAB:RJ 034349/D AB:RJ 011091/D ] Rte: TER VISTA, NO DECENDIO, DO RECIBO DE QUITACAO DO ACORDO E DA GUIA GPS - PREVIDENCIA. \r\n\r\nProc. 01261-2004-020-01-00-8 - Rte: JANICE MEGALE BOUBEE [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 063522/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. RO ADESIVO, NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProc. 00085-2005-020-01-00-8 - Rte: Antonio Xavier de Andrade Neto [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 039529/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 00167-2005-020-01-00-2 - Rte: Paulo Roberto Vitor [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 106711/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 00401-2005-020-01-00-1 - Rte: Wanderley da Silva Rodrigues [Adv. Sindicato Empregados Empresas Transportadoras Valores Similares MRJ] Rdo: Protege S.A. - Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jorge Costa de Queiroz OAB:RJ 020450/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 00614-2005-020-01-00-3 - Rte: Claudio Ferreira de Carvalho [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 012667/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProc. 00707-2005-020-01-00-8 - Rte: Poliana Clementino Macarini [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Angela Maria Maes dos Santos [Adv. Pedro D Alcantara Miranda Filho OAB:RJ 069620/D ] Rdo: COMPROVE O REU NOS AUTOS A QUITACAO DO ACORDO CELEBRADO CONFORME ESTIPULADO NO TERMO DE CONCILIACAO, NO DECENDIO, SOB PENA DE EXECU CAO. \r\n\r\nProc. 00780-2005-020-01-00-0 - Rte: Angela Maria Fernandes Santos [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D ] Rdo: Roncyrio Alimentos Ltda. Rte: VIR COM O DOCUMENTO MENCIONADO NA PET DE FLS. 81 E QUE NAO ACOMPAN HOU A MESMA. \r\n\r\nProc. 00797-2005-020-01-00-7 - Rte: Wilson Francisco de Oliveira [Adv. Cecilia Rosa Gomes OAB:RJ 087638/D AB:RJ 044076/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. NA QUINZENA. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 00802-2005-020-01-00-1 - Rte: Carlos Cesar Garcez de Jesus [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 012667/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. RO ADESIVO, NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProc. 00898-2005-020-01-00-8 - Rte: Roze de Oliveira Goncalves [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002462/A ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PARA AMBAS AS PARTES, NO OCTIDIO COMUM. \r\n\r\nProc. 00946-2005-020-01-00-8 - Rte: Selma Regina Miguel Lemos [Adv. Marcos Moura dos Reis OAB:RJ 084954/D AB:RJ 037029/D ] Rdo: COMPROVAR NOS AUTOS A QUITACAO DO ACORDO, NO DECENDIO , SOB PENA DE EXECUCAO, BEM COMO COMPROVAR O RECOLLHIMENTO DA QUOTA PREVIDENC IARIA, TAMBEM SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01015-2005-020-01-00-7 - Rte: Paulo Robson de Oliveira Pinto [Adv. Ludmila Schargel Maia OAB:RJ 061609/D AB:RJ 073216/D ] Rte: VENHA O AUTOR COM OS HONORARIOS PERICIAIS DE FORMA PARCELADA A CAD A TRINTA DIAS. INICIO DA PERICIA, SOMENTE APOS A INTEGRALIZACAO. \r\n\r\nProc. 01044-2005-020-01-00-9 - Rte: Norberto de Souza Chaves [Adv. Maria de Fatima Lameiras OAB:RJ 039957/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProc. 01180-2005-020-01-00-9 - Rte: Gilberto Castelhano de Carvalho [Adv. Jocelio Correa Pereira OAB:RJ 013744/D AB:RJ 079740/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 01243-2005-020-01-00-7 - Rte: Jose Nilson Barbosa da Silva [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D AB:RJ 076782/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. NO OCTIDIO. \r\n\r\nProc. 01272-2005-020-01-00-9 - Rte: Euzenir Nepomuceno Campos [Adv. Marcio Gimenez Correa OAB:RJ 075358/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DA DESISTENCIA. \r\n\r\nProc. 01306-2005-020-01-00-5 - Rte: Maria Simone da Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProc. 01370-2005-020-01-00-6 - Rte: Carlos Henrique Calasans de Jesus [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D ] Rdo: Bretagne Comercial Ltda. Rte: TER CIENCIA DO OFICIO DA ASSOCIACAO DOS PERITOS INFORMANDO QUE NAO DISPOR NO MOMENTO DE PERITO NA AREA MEDICA QUE ACEITE O ENCARGO CO M RECEBIMENTO DOS HONORARIOS A FINAL. PRAZO - HUM QUINQUIDIO. \r\n\r\nProc. 00133-2006-020-01-00-9 - Rte: Rosangela Ribeiro dos Santos [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 002462/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. NO OCTIDIO. \r\n\r\nProc. 00432-2006-020-01-00-3 - Rte: Fabiana Pessoa Pereira [Adv. Sergio Pinheiro Fernandes OAB:RJ 097510/D ] Rdo: Fisiatras Associados Medicina de Reabilitacao Ltda. Rte: TER CIENCIA DE NAO HA POSSILIBIDADE DE ANTECIPACAO DA AUDIENCIA PO R FALTA DE DISPONIBILIDADE DA PAUTA. \r\n\r\nProc. 00633-2006-020-01-00-0 - Rte: Joao Marreiro da Silva Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 041820/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIDO AS FLS. 252/253, TENDO EM VISTA INEXISTIR IDENTIDADE DE PARTES E NAO HAVER PROVA DE GRUPO ECONOMICO. PRAZO - HUM OCTIDIO. \r\n\r\nProc. 00535-1982-020-01-00-5 - Rte: MARCIA CAVENDISH WANDERLEY E OUTRO S AB:RJ 080989/D AB:RJ 044843/D AB:RJ 001459/A ] MARCIA CAVENDISH WANDERLEY, ESPOLIO DE JOSE LUIZ WERNECK DA SILVA, Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSEPA: TENDO EM VISTA A GARANTIA DO JUIZO COM A PENHORA DE FLS. 756, MANI FESTEM-SE AS PARTES, NO QUINQUIDIO COMUM, SOBRE AS PECAS DE FLS. 682 E 739/743. \r\n\r\nProc. 02628-1989-020-01-00-0 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS MARTINS VIEIRA E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 057739/D ] Rdo: COLEGIO PEDRO II FRANCISCO DE ASSIS MARTINS VIEIRA E OUTROS: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. NO OCTIDIO. \r\n\r\nProc. RT 001903/92 - Rte: CLETO PEDROLLO [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 059295/D ] Rte, Rdo: TENDO EM VISTA QUE O DEPOSITO DE FLS 853 GARANTE O JUIZO, FICA O M ESMO CONVOLADO EM PENHORA, FICANDO ABERTO O QUINQUIDIO LEGAL PARA OPOSICAO DE EMBARGOS/IMPUGNACAO. \r\n\r\nProc. 00094-1995-020-01-00-6 - Rte: RITA MARIA CORREA CATALAO [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira OAB:RJ 017973/D AB:RJ 035734/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. RT 001076/96 - Rte: RONALDO CESAR COSTA LEAL [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D ] Rdo: MONTADORA DE MOVEIS MMD LTDA Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. EM HUM ANO E OBSERVADOS OS PARAMETROS DO DESP DE FLS 118 VERSO. \r\n\r\nProc. RT 000040/97 - Rte: WEBER MENEZES DE ARAUJO E OUTRO S AB:RJ 039529/D AB:RJ 016162/D ] BANCO ITAU SUCESSOR DE BANERJ S/A: ESCLARECA O PETICIONANTE O REQUERIMENTO DO ITEM 2o. DA PET DE FLS 661, EM FACE DO QUE CONSTA NA ATA DE AUDIENCIA DE FLS. 483 E ITEM 2o. DO DESP DE FLS. 653 - PRAZO - HUM DECENDIO. \r\n\r\nProc. 00042-1998-020-01-00-2 - Rte: RUTH REZENDE CAVALCANTI BAPTISTA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 086770/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProc. RT 001113/98 - Rte: ALEXSANDER DA SILVA VIEIRA [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos OAB:RJ 048589/D AB:RJ 042360/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. CERTIDAO NEGATIVA, NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. RT 002259/98 - Rte: LUCILENE VALENTINO DE MIRANDA [Adv. Renato da Silva OAB:RJ 075203/D ] Rdo: ATIRR SERVICOS GERAIS LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls DE FLS. 149/175, DA RECEITA FEDERAL, NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. RT 000195/99 - Rte: TANIA MARCIA RANGEL FELIS DE FARIAS E OUTRO S AB:RJ 059018/D AB:RJ 029098/D AB:RJ 113891/D ] TANIA MARCIA RANGEL FELIS DE FARIAS: TENDO EM VISTA AS EMPRESAS MENCIONADAS NAO FAZEM PARTE DO POLO PAS SIVO, INDEFIRO. VENHA O AUTOR COM MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECU CAO, NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. RT 001558/99 - Rte: MARCIA REGINA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D ] Rdo: SALT SERVICOS DE TRANSPORTES E COLETA LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls DE FLS. 168/185, DA RECEITA FEDERAL, NO DECENDIO. \r\n\r\nId: 55525"
                        ],
                        "59143": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "021/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/11/2006\r\n\r\nProc. 00428-2006-021-01-00-1 - Cgte: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins OAB:RJ 090440/D ] Cgdo: Associacao Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA: \r\n\r\nProc. 00266-2000-021-01-01-9 - Rte: HEMERSON LOPES CARVALHO [Adv. Daniela Sondermann Bambino OAB:RJ 093634/D AB:RJ 009379/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do levantamento do bloqueio. \r\n\r\nProc. 00049-2003-021-01-03-7 - Rte: RICHARD EVANGELISTA FORTES [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci OAB:RJ 103420/D AB:RJ 066814/D AB:RJ 103420/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 75.950,11 \r\n\r\nProc. 01473-2006-021-01-00-3 - Egte: Erika Amy Lilienwald [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha OAB:RJ 085993/D AB:RJ 038717/D ] Egte: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001746/01 - Rte: RUTE MARIA SEVERO [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: EDUCHROMA INDUSTRIA E COMERCIO VESTUARIO LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00316-2002-021-01-00-7 - Rte: MARILOURDES OLIVEIRA CORREIA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 017973/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls 73 em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00445-2002-021-01-00-5 - Rte: ROBSON ALBUQUERQUE DE FARIAS [Adv. Maria da Graca Goncalves Frez OAB:RJ 046938/D AB:RJ 086959/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao da arrematacao. \r\n\r\nProc. 00693-2002-021-01-00-6 - Rte: EDSON MARQUES DE SIQUEIRA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01374-2002-021-01-00-8 - Rte: JORGE GUEDES MARCIANO [Adv. Vera Dias Araujo Raeli OAB:RJ 050480/D AB:RJ 096770/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01664-2002-021-01-00-1 - Rte: ANA PAULA NEVES DOS SANTOS [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 022976/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 273,77. \r\n\r\nProc. 00616-2003-021-01-00-7 - Rte: ANA PAULA SILVA DE ALENCAR [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti OAB:RJ 081923/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 01047-2003-021-01-00-7 - Rte: PAULO ROBERTO DIAMANTINO [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00882-2004-021-01-00-0 - Rte: RAFAEL DE FREITAS FARIA [Adv. Francisco Veltri Cascardo OAB:RJ 036343/D AB:RJ 092899/D ] Rte: Tomar ciencia proposta de acordo da reclamada fls 80 em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01507-2005-021-01-00-9 - Rte: Jose Francisco Lopes [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Seven Administradora de Bens Ltda. [Adv. Eduardo Rozenszajn OAB:RJ 043106/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01534-2005-021-01-00-1 - Rte: Jorge Vitor Freire de Lemos [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Light Servicos de Eletricidade S.A.: Deferida devolucao do prazo por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00114-2006-021-01-00-9 - Rte: Ana Maria da Silva Rabello [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 021973/D ] Rte, Rdo: Comparecer a Secretaria desta Vara para promover a baixa na CTPS em 01/12/2006 as 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 00295-2006-021-01-00-3 - Rte: Andreia Aparecida Braams da Silva [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: Confeccoes Chester S.A. Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000304/00 - Rte: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA GONCALVES [Adv. Luzinete Rodrigues Freitas OAB:RJ 089197/D ] Rdo: POCAPO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 002149/00 - Rte: ANA MARCIA BARROS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 015925/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls. em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000144/01 - Rte: ALYSSON DA SILVA MAIA [Adv. Alexandre Thompson Viegas OAB:RJ 033171/D ] Rdo: TRANSLATAS TRANSPORTES LTDA Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. RT 001036/01 - Rte: SOLANGE NOVAES DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Guaracy Martins Bastos OAB:RJ 096415/D AB:RJ 052956/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 01099-2001-021-01-00-1 - Rte: JORGE LUIZ JULIANO DA SILVA [Adv. Geraldo Henrique Ferreira OAB:RJ 075487/D AB:SP 051302/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02014-2001-021-01-00-2 - Rte: GISELLE FRANCO MANZINI [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao OAB:RJ 019293/D AB:RJ 055131/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00276-2002-021-01-00-3 - Rte: SERGIO LUIZ CARDOSO DA COSTA [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva OAB:RJ 050316/D ] Rdo: GRANDE RIO ADMINISTRADORA CORR DE SEGUROS LTDA Rte, Rdo: Tomar ciencia esclarecimento do perito em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00379-2002-021-01-00-3 - Rte: FERNANDO CESAR MENDONCA DUTRA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 086770/D ] BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00506-2002-021-01-00-4 - Rte: JORGE LUIZ SILVA MONTEIRO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 086770/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 01464-2002-021-01-00-9 - Rte: EDUARDO DA MOTTA BASTOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 078851/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 140.032,89. \r\n\r\nProc. 01596-2002-021-01-00-0 - Rte: DALVENEIDE SILVA GOMES E OUTRO S AB:RJ 077382/D AB:RJ 081241/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00316-2003-021-01-00-8 - Rte: REGINALDO LEITE DA SILVA [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso OAB:RJ 051261/D AB:RJ 079658/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 3.746,97. \r\n\r\nProc. 01137-2003-021-01-00-8 - Rte: MARCO ANTONIO ALVES DE FIGUEIREDO [Adv. Josair Jose de Paula Santos OAB:RJ 092658/D AB:RJ 079296/D ] Rte: Tomar ciencia bloqueio on line negativo em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01155-2003-021-01-00-0 - Rte: ROGERIO TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra OAB:RJ 069680/D AB:RJ 054730/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 6.395,92. \r\n\r\nProc. 01616-2003-021-01-00-4 - Rte: CRISTIANO BARROSO SERRA [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 017434/D AB:RJ 098296/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01045-2004-021-01-00-9 - Rte: JORGE ELIAS DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D ] Rdo: ENGENOVA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 01149-2004-021-01-00-3 - Rte: FABIO EDUARDO DE OLIVEIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01078-2005-021-01-00-0 - Rte: Flavio Barboza da Silva [Adv. Eduardo Gomes Coelho OAB:RJ 118604/D ] Rdo: Gastroart Buffet Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 01533-2005-021-01-00-7 - Rte: Marcos Helio de Lemos [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 018392/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01680-2005-021-01-00-7 - Rte: Jorge Elias Rodrigues [Adv. Sind Trab nas Industrias de Destilacao e Refinacao do Petroleo no ERJ] Rdo: Refinaria de Petroleos de Manguinhos S.A.a/c representante legal [Adv. Antonio Carlos Ferreira OAB:RJ 015446/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000500/93 - Rte: PAULO CESAR RIBEIRO [Adv. Eugenio Correa dos Santos OAB:RJ 051996/D AB:RJ 012520/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00645-1993-021-01-00-6 - Rte: MARIA DE FATIMA FREIRE [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 095180/D ] TRANSPORTES PARANAPUAN S/A: Deferida vistas conforme requerido pro 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000264/94 - Rte: MARIA DO SOCORRO DUTRA [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva OAB:RJ 036406/D AB:RJ 078036/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00818-1995-021-01-00-8 - Rte: MARLI RAMOS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 038574/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01191-1995-021-01-00-2 - Rte: DALVA DE MESQUITA ABI RIHAN CORDEIRO [Adv. Eduardo Pereira da Costa OAB:RJ 079152/D AB:RJ 047521/D ] BANCO BRADESCO S/A: Juntar recibos salariais do paradigma Marcelo Alves dos Santos no periodo de junho de 1990 a maio de 1995 em 10 dias sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. RT 001391/95 - Rte: MARCIO ROBERTO LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 014440/D ] Rte: Tomar ciencia do bloqueio on line. \r\n\r\nProc. RT 001979/96 - Rte: PAULO FERREIRA DE MELLO [Adv. Renato de Pinho Porto OAB:RJ 059457/D AB:RJ 034307/D ] VISEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA: Tomar ciencia da peticao do perito fls 245 em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000111/97 - Rte: ROGERIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 086235/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00307-1997-021-01-00-8 - Rte: SERGIO CARDOSO RANGEL [Adv. Joel Alves de Brito OAB:RJ 050410/D AB:RJ 080291/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 001434/97 - Rte: EDVAR ALVES FIRMINO [Adv. Antonio Camelo Irmao OAB:RJ 016490/D AB:RJ 065415/D ] Rte: Tomar ciencia do bloqueio on line. \r\n\r\nProc. RT 001590/97 - Rte: ELSON DA SILVA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D ] Rdo: LINE CURSOS Rte: Comprovar o alegado em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001078/98 - Rte: NAISA FORTUNATO PRATA [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: YES YOUTH S ENGLISH STUDIES DO BRASIL LTDA Rte: Tomar ciencia penhora on line. \r\n\r\nProc. RT 001576/98 - Rte: RUBEM MACHADO SAMPAIO FILHO [Adv. Ser gio Murilo Gomes OAB:RJ 064420/D AB:RJ 094266/D AB:RJ 070181/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 002208/98 - Rte: DIVANDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Gilmar Miguez de Moura OAB:RJ 062318/D AB:RJ 109031/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do bloqueio on line. \r\n\r\nProc. RT 001056/99 - Rte: ELCIO BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Maria de Fatima Faria Ferraz OAB:RJ 071764/D AB:RJ 080228/D ] Rte: Tomar ciencia bloqueio on line negativo. \r\n\r\nProc. RT 001239/99 - Rte: EDILSON ROCHA DE OLIVEIRA [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: RODOBAN TRANSPORTES TERRESTRES E AEREOS LTDA [Adv. Claudia Regina Guariento OAB:RJ 086870/D ] Rte: Tomar ciencia do bloqueio on line. \r\n\r\nProc. RT 002215/99 - Rte: GLEICE MAGALHAES TEIXEIRA GONCALVES [Adv. Nelson Moreira Marques OAB:RJ 032498/D ] Rdo: GUILHERME FONTES FILMES Rte: Tomar ciencia do bloqueio on line. \r\n\r\nId: 59143"
                        ],
                        "58239": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "021/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00732-2004-021-01-00-7 - Rte: MARIVALDO JOSE DA SILVA RDO: ACL MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 01/02/2007 `as 13:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Baixa na CTPS da autora com data de 30.12.98 e gratuidade de justi ca \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 01454-2001-021-01-01-5 - Agte: VOLKSWAGEN SERVICOS S.A. [Adv. Jorge Luiz Machado OAB:RJ 039131/D AB:RJ 097618/D ] Agte: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00372-2000-021-01-01-2 - Agte: Kolynos do Brasil Ltda [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura OAB:RJ 086770/D AB:RJ 032099/D ] Silvio da Silva Melo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 000920/00 - Rte: ANDRE RODRIGUES SECUNDIO [Adv. Universidade Estacio de Sa - Escritorio Modelo Campus Bispo OAB:EM 000017/D ] Rdo: LUDRIMAR SERVICOS LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RPS 001704/00 - Rte: ANTONIO FRANCISCO DE PAULO [Adv. Andrea Castaneda Grizotti OAB:RJ 097600/D ] Rdo: FENIX CONSORCIO E LIMPEZA LTDA Rte: Tomar ciencia do oficio da RF em 05 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000095/01 - Rte: LUCIANO DIRCEU DE PAULA MARTINS [Adv. Clebes Cruz do Nascimento OAB:RJ 054266/D AB:RJ 019772/D ] Rte, RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 4.829,48. \r\n\r\nProc. RPS 000624/01 - Rte: VANTUIL CORDEIRO [Adv. Alberto Esteves Ferreira OAB:RJ 024451/D VANTUIL CORDEIRO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 002109/01 - Rte: EDNA DO NASCIMENTO LOYOLA [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 061423/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. e dar andamento ao fei \r\n\r\nProc. 00279-2002-021-01-00-7 - Rte: JOSE OMAR BRASIL ALVES [Adv. Rosilda Silva dos Santos OAB:RJ 046532/D AB:RJ 024746/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 00532-2002-021-01-00-2 - Rte: JOSE ANISEA DE OLIVEIRA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal OAB:RJ 029937/D ] Rdo: Manifestar sobre peticao de fls 60/67 em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00569-2002-021-01-00-0 - Rte: CELIA CRISTINA DA SILVA [Adv. Erica Metello Garcia OAB:RJ 098369/D ] Rdo: CENTRO DE EDUCACAO EUROPEU/COLEGIO EUROPEU Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 01206-2002-021-01-00-2 - Rte: REGIANE DA SILVA PINHEIRO [Adv. Ricardo Cavalcanti Giffoni OAB:RJ 073295/D AB:RJ 097989/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00027-2004-021-01-00-0 - Rte: NEUMARCOS BATISTA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: EMBRAPINT EMP BRAS DE PINTURA LTDA Rte: Tomar ciencia oficio RF em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01009-2004-021-01-00-5 - Rte: JOAO CARLOS SILVA [Adv. Cleber do Nascimento Huais OAB:RJ 066387/D AB:RJ 074090/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01328-2004-021-01-00-0 - Rte: MARCIO RODRIGO DE CASTILHO LENCE [Adv. Jose Rodrigues Mandu OAB:RJ 020336/D AB:RJ 085445/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao da desistencia.C.136,82 p/ RTE \r\n\r\nProc. 00729-2005-021-01-00-4 - Rte: Arilson Santana [Adv. Lourdes Rosa da Silva OAB:RJ 047309/D AB:RJ 085717/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00767-2005-021-01-00-7 - Rte: Vera Lucia Figueiredo Monteiro [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 125696/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do retorno dos autos em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01235-2005-021-01-00-7 - Rte: Carlos Emilio Barcellos [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D Rte: Deferida vistas por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000217/00 - Rte: SEVERINO FRANCISCO XAVIER FILHO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 082162/D ] JOLIJOB ENGENHARIA LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00453-2000-021-01-00-0 - Rte: MARIZA DA SILVA LIMA [Adv. Jose Carlos de Andrade OAB:RJ 061976/D AB:RJ 036086/D ] Rte, Rdo: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 000921/00 - Rte: SOLANGE LOUZADA DRUMOND FRAUCHES E OUTRO S AB:RJ 076491/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01361-2000-021-01-00-7 - Rte: DALTON FONSECA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 029558/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01438-2000-021-01-00-9 - Rte: LINO MOREIRA [Adv. Jose Reynaldo Ferreira Gama OAB:RJ 034220/D AB:RJ 035885/D ] COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO: Fornecer pecas que dispoe para restauracao dos autos em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000029/01 - Rte: ROSENIL DAS DORES RANGEL [Adv. Rosangela Marins Lopes Couto OAB:RJ 082642/D AB:RJ 017434/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. RT 000421/01 - Rte: JOMAR RODRIGUES COELHO JUNIOR [Adv. Celso Joppert Gomes de Souza OAB:RJ 020653/D AB:RJ 122351/D ] Rdo: Tomar ciencia da peticao de fls \r\n\r\nProc. 00985-2001-021-01-00-8 - Rte: DARIO PEREIRA DE CARVALHO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D ] Rdo: MULTILAYERS OPTICAL DO BRASIL LTDA DARIO PEREIRA DE CARVALHO: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 001782/01 - Rte: GILSON BARBOSA LIMA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 063522/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00006-2002-021-01-00-2 - Rte: PATRICIA MANNARINO SILVA [Adv. Walter da Costa Martins OAB:RJ 022081/D AB:RJ 087287/D ] Rte: Manifestar sobre peticao de fls 171 em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00327-2002-021-01-00-7 - Rte: GUSTAVO DE AZEVEDO RIBEIRO [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 015925/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00372-2002-021-01-00-1 - Rte: WANDERLEY DA SILVA [Adv. Nicola Manna Piraino OAB:RJ 063627/D AB:RJ 108772/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00383-2002-021-01-00-1 - Rte: MANOEL FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Adilza de Carvalho Nunes OAB:RJ 063333/D AB:RJ 090750/D ] Rte, Rdo: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00826-2002-021-01-00-4 - Rte: JERONIMO BARBOSA XAVIER [Adv. Robson Abreu de Carvalho OAB:RJ 090594/D AB:RJ 035271/D ] CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONINA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00949-2002-021-01-00-5 - Rte: UBIRACI MOREIRA DA CUNHA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01136-2002-021-01-00-2 - Rte: MARCO ANTONIO BONFIM PERRET [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa OAB:RJ 068340/D AB:RJ 082800/D ] Rte, Rdo: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01157-2002-021-01-00-8 - Rte: ELIAS SANT ANA DIAS [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos OAB:RJ 080705/D AB:RJ 027439/D ] LABORATORIOS DE ECOG EXAMES CARDIOLOGICOS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01282-2002-021-01-00-8 - Rte: VERA LUCIA PIMENTA DE MELLO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 063522/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em \r\n\r\nProc. 01332-2002-021-01-00-7 - Rte: JANE FERREIRA [Adv. Eduardo Jordy OAB:RJ 083693/D AB:RJ 070700/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 10.148,09. \r\n\r\nProc. 00134-2003-021-01-00-7 - Rte: DENILSON CONCEICAO DE BRITO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Graficas do MRJ] Rdo: MADESEI ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 00160-2003-021-01-00-5 - Rte: SILVANIO AZEVEDO DE SOUZA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho OAB:RJ 032099/D AB:RJ 022530/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00255-2003-021-01-00-9 - Rte: MARIA DO CARMO DE SOUZA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 084568/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 00368-2003-021-01-00-4 - Rte: SERGIO FERNANDES [Adv. Manuel Carneiro de Mello OAB:RJ 055922/D AB:RJ 071251/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00415-2003-021-01-00-0 - Rte: PAULO FERNANDO DE LIMA FERREIRA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos OAB:RJ 075519/D AB:RJ 019030/D ] INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00997-2003-021-01-00-4 - Rte: CAROLINA PEREIRA DE MORAES [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa OAB:RJ 076596/D AB:RJ 095532/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01271-2003-021-01-00-9 - Rte: JESUS SILVESTRE [Adv. Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias OAB:RJ 047112/D AB:RJ 075577/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Adesivo. \r\n\r\nProc. 01404-2003-021-01-00-7 - Rte: FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01484-2003-021-01-00-0 - Rte: DENILSON VENTURA [Adv. Cesar Marques de Oliveira OAB:RJ 058255/D ] Rdo: BANDO DECORACOES LTDA Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00065-2004-021-01-00-2 - Rte: FRANCISCO BERALDO DE SOUZA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 113888/D AB:RJ 087765/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia audiencia designada para 03/10/06 na 1a VT de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nProc. 00168-2004-021-01-00-2 - Rte: MARINALVA SANTANA DE SOUZA [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas OAB:RJ 065156/D AB:RJ 103871/D ] MARINALVA SANTANA DE SOUZA, MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00395-2004-021-01-00-8 - Rte: MARCELO SACRAMENTO FORTES [Adv. Carolina Calil Rodrigues OAB:RJ 100926/D MARCELO SACRAMENTO FORTES: Comprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 00529-2004-021-01-00-0 - Rte: NALZILETE PEREIRA VIRIATO AZEVEDO [Adv. Umberto Pereira Guimaraes OAB:RJ 025489/D AB:RJ 040645/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00988-2004-021-01-00-4 - Rte: FRANCISCO DE SALES PAULA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes OAB:RJ 044670/D AB:RJ 085859/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01108-2004-021-01-00-7 - Rte: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Rita Joffily OAB:RJ 057164/D ] Rte, Rdo: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01230-2004-021-01-00-3 - Rte: EDUARDO ABRAHAO [Adv. Sind Trab nas Industrias de Destilacao e Refinacao do Petroleo no ERJ] Rdo: PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS E OUTRO S EDUARDO ABRAHAO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01571-2004-021-01-00-9 - Rte: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Clara Belotti Trombeta de Almeida OAB:RJ 070119/D AB:RJ 071102/D ] ETEC ESCOLA TECNICA DE COMUNICACAO: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00092-2005-021-01-00-6 - Rte: Jose Luiz Filho [Adv. Katia Maciel de Souza Campos OAB:RJ 084044/D AB:RJ 116147/D AB:RJ 096353/D ] Rte, Rdo: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00103-2005-021-01-00-8 - Rte: Paulo Roberto Abrantes e Souza [Adv. Luiz Goncalves Marques OAB:RJ 042131/D AB:RJ 078691/D ] Rte, Rdo: Contestar Embargos Declaratorios. Prazo 05 dias \r\n\r\nProc. 00292-2005-021-01-00-9 - Rte: Marluce Costa Fernandes da Silva [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa OAB:RJ 124645/D AB:RJ 082560/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00390-2005-021-01-00-6 - Rte: Mario Marques Pacheco [Adv. Alaerte Jacinto da Silva OAB:RJ 048115/D ] Rdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 00490-2005-021-01-00-2 - Rte: Aloysio Mendes Corte Real de Assumpcao (Espolio de) E OUTRO S AB:RJ 037062/D AB:RJ 087639/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00521-2005-021-01-00-5 - Rte: Roberto da Silva Tinoco [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 067516/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00772-2005-021-01-00-0 - Rte: Sebastiao Roberto Alves de Almeida [Adv. Evandro Alves de Cerqueira OAB:RJ 104801/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00889-2005-021-01-00-3 - Rte: Paulo Martins Soares [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 039025/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01002-2005-021-01-00-4 - Rte: Jarbas Bonzi Benevides [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna OAB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01025-2005-021-01-00-9 - Rte: Evandro Bassil Gomes [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 107779/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01147-2005-021-01-00-5 - Rte: Leandro de Freitas Lentine [Adv. Michele Cristina Melo da Silva OAB:RJ 114109/D AB:RJ 096047/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01155-2005-021-01-00-1 - Rte: Jose Fernando Pereira [Adv. Vania Lucia Alves Leite OAB:RJ 089528/D Rte: Comprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 01165-2005-021-01-00-7 - Rte: Marcia Cristina Cardoso Nascimento [Adv. Ana Paula Goncalves Claro OAB:RJ 060863/D AB:RJ 122757/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01229-2005-021-01-00-0 - Rte: Rafael Lopes Ferreira [Adv. Rogerio da Silva Fadel OAB:RJ 066165/D AB:RJ 072105/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01237-2005-021-01-00-6 - Rte: Eucrisia Maria Pereira [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco OAB:RJ 085724/D AB:RJ 090367/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01321-2005-021-01-00-0 - Rte: Deisiane da Silva Machado [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 118025/D AB:RJ 096770/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01340-2005-021-01-00-6 - Rte: Edna de Sousa Pontes [Adv. Sind Trab nas Industrias de Destilacao e Refinacao do Petroleo no ERJ] Rdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS E OUTRO S AB:RJ 013051/D AB:RJ 081617/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01419-2005-021-01-00-7 - Rte: Jonas Marcal da Silva [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D AB:RJ 067157/D AB:RJ 076675/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01508-2005-021-01-00-3 - Rte: Carlos Antonio da Silva [Adv. Rogerio de Souza Chirico OAB:RJ 099277/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00011-2006-021-01-00-9 - Rte: Celeida Barros Tavares [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D ] Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00037-2006-021-01-00-7 - Rte: Ademir Ferreira dos Santos [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D ] Rdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Pena de execucao. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00077-2006-021-01-00-9 - Rte: Geni Ferreira da Silva dos Anjos [Adv. Edison Joaquim Ferreira OAB:RJ 073078/D ] Rdo: Guga Kilo Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 00096-2006-021-01-00-5 - Rte: Ubiratan Rodrigues Pinheiro [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 091038/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 002357/88 - Rte: VERA LUCIA COELHO SOARES [Adv. Everaldo Ribeiro Martins OAB:RJ 008370/D AB:RJ 011027/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00654-1989-021-01-00-0 - Rte: VALDELICE ALBERTINA DO NASCIMENTO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 072198/D ] Rte: Deferida vistas por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000296/91 - Rte: ANTONIO EMIDIO FERREIRA [Adv. Jairo de Souza Vieira OAB:RJ 047653/D ] Rdo: NEL - INSTALACOES ELETRICAS LTDA Rte: Tomar ciencia penhora on line negativa. \r\n\r\nProc. RT 000432/92 - Rte: ROGER SILVESTRE MORALES ARANA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 027733/D ] KEI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000693/92 - Rte: JOSE PACHECO NASCIMENTO [Adv. Serafim Gomes Ribeiro OAB:RJ 046933/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia: bloqueio de fls 192 convolado em penhora. \r\n\r\nProc. RT 000712/92 - Rte: WALDEMIRO CUNHA [Adv. Adelino Dias Lucio OAB:RJ 035346/D AB:RJ 043838/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 001870/92 - Rte: ALAN QUELIS VIANA CARDOSO [Adv. Angelito Porto Correa de Mello Filho OAB:RJ 031615/D ] Rdo: REAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: Deferida vistas por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000294/93 - Rte: NILTON JOSE CUSTODIO [Adv. Nelson Lemos de Souza OAB:RJ 041716/D ] Rdo: REAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 001211/93 - Rte: GILBERTO DE SOUZA [Adv. Jaline Gomes da Silva OAB:RJ 115942/D ] Rdo: METALFUNDI ESTAMPARIA E FUNDICAO LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. RT 001416/93 - Rte: ANTONIO MARIANO REGIS CARNEIRO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca OAB:RJ 078135/D AB:RJ 055264/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000394/95 - Rte: GIANCARLO CURCURUTO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 046485/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 001561/95 - Rte: MARCOS ASSIS DOS ANJOS [Adv. Aristea Goncalves Accioly OAB:RJ 051545/D AB:RJ 065847/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000029/96 - Rte: EVIE ALMEIDA DA SILVA [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 072953/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 001151/96 - Rte: MONICA GARCIA PAPPACENA [Adv. Jorge Jose Nassar Junior OAB:RJ 080407/D AB:RJ 076297/D ] Rte: Deferida vistas por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000165/97 - Rte: WILLER BRILHANTE ALBUQUERQUE [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva OAB:RJ 072500/D AB:RJ 041069/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00391-1997-021-01-00-7 - Rte: PAULO MONTEIRO DOS SANTOS [Adv. Antonio Rangel Junior OAB:RJ 069669/D AB:RJ 089110/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 000398/97 - Rte: LUZINETE SOUZA PEREIRA FERNANDES [Adv. Octavio Blatter Pinho OAB:RJ 005923/D ] Rdo: M. F. DE UNIVERCELL TELECOMUNICACOES LTDA Rte: Tomar ciencia oficio Jucerja e requerer o que for de interesse. \r\n\r\nProc. RT 000580/97 - Rte: PEDRO PAULO LEPORI [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago OAB:RJ 041673/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Comprovar o recolhimento das custas. Pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001354/97 - Rte: JOSE TEIXEIRA DE SOUZA FILHO [Adv. Jose Wandy Rodrigues OAB:RJ 058325/D AB:RJ 085329/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 001790/97 - Rte: RONALDO SOUZA DOS SANTOS [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva OAB:RJ 076160/D ] Rdo: CCAP CENTRO DE COOPERACAO E ATIVIDADE POPULAR Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 002049/97 - Rte: NATASCHA DE CASTRO [Adv. Osmarildo Tozato OAB:RJ 067000/D AB:RJ 045539/D ] Rte, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Ter ciencia do desarquivamento requerer o que for de \r\n\r\nProc. RT 002073/97 - Rte: CARLOS MATOS LIMA [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade OAB:RJ 073706/D Rte: Tomar ciencia penhora on line negativa. \r\n\r\nProc. RT 002270/97 - Rte: FRANCISCO LOPES DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 077776/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 000070/98 - Rte: ALINE TASSINARI KRAUSE DE ARAUJO [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa OAB:RJ 071827/D AB:RJ 074680/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 000506/98 - Rte: JORGE LEITE PEIXOTO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira OAB:RJ 062321/D ] Rdo: CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. RT 000562/98 - Rte: JOSE CARLOS SILVA [Adv. Sergio Murilo Gomes OAB:RJ 064420/D AB:RJ 059405/D ] Rte: Atender promocao de fls. 122. \r\n\r\nProc. RT 001064/98 - Rte: ANDREA CALDAS PRIVATTI [Adv. Edson Martins Areias OAB:RJ 094105/D AB:RJ 036211/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 001817/98 - Rte: ADEMIR DA SILVEIRA MATOS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: LIMPS SERVICOS GERAIS LTDA Rte: Comparecer a Secretaria desta Vara para proceder a baixa na CTPS no dia 24/11/06 as 15:00 horas. \r\n\r\nProc. RT 002215/98 - Rte: ANGELITA SILVA GONZAGA [Adv. Sergio de Almeida Araujo OAB:RJ 046370/D AB:RJ 070333/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00087-1999-021-01-00-4 - Rte: EVANDRO TEIXEIRA RODRIGUES E OUTRO S AB:RJ 050033/D AB:RJ 064335/D ] Rte, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 001106/99 - Rte: PEDRO PAULO ARAUJO PEREIRA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes OAB:RJ 048841/D AB:RJ 042396/D ] Rte: Tomar ciencia do oficio de fls 140 em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001639/99 - Rte: ADAILSON VIANA SA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: C J EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA Rte: Tomar ciencia oficio de fls 65/149 em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001950/99 - Rte: SIMONE CORREA DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 026570/D ] Rdo: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA Rte: Tomar ciencia: CPE devolvida com certidao negativa. \r\n\r\nProc. RT 002055/99 - Rte: SAMUEL JOSE DA SILVA [Adv. Lilian Cordeiro Pereira OAB:RJ 096304/D ] Rdo: SENO ENGENHARIA LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 002076/99 - Rte: ALESSANDRA CARDOSO SANTOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 019277/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 144. \r\n\r\nProc. RT 002263/99 - Rte: RAIMUNDA RITA GONCALVES DIAS [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D ] Rdo: REVEPLASTI REVESTIMENTO PLASTICOS LTDA Rte: Tomar ciencia penhora on line negativa. \r\n\r\nProc. RT 002282/99 - Rte: ANTONIO SOARES E OUTRO S AB:RJ 060667/D AB:RJ 048907/D ] ANTONIO SOARES, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 86.887,92. \r\n\r\nId: 58239"
                        ],
                        "59097": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "022/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/11/2006\r\n\r\nProc. 01378-2005-022-01-00-5 - SPTE: Leda Maria Cozer Abreu [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias OAB:RJ 057324/D AB:RJ 063518/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 000535/01 - Rte: ADEMIR SOARES [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D AB:RJ 019829/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01758-2002-022-01-00-7 - Rte: MARCELA FROTA [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D AB:RJ 037237/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao dos embargos fls 102, prazo de 08 dias \r\n\r\nProc. 00020-2005-022-01-00-5 - Rte: Carlos Ernane Pimenta [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Andorinhas Santiago Construtora Ltda. E OUTRO S AB:RJ 089412/D ] Rte, RJZ Engenharia Ltda: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00057-2006-022-01-00-4 - Rte: Barbara Cristina de Souza Serralha [Adv. Sindicato dos Garcons Barmen e Maitres do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Hard Rock Cafe Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho OAB:RJ 095453/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00456-2006-022-01-00-5 - Rte: Alayde da Silva Santos [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento OAB:RJ 062333/D ] Rdo: Curso Santos Filho Ltda. Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00622-2006-022-01-00-3 - Rte: Eduardo de Abreu Cesario [Adv. Wilson Luis Fares OAB:RJ 073350/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S/A Embratel: Extinto sem o julgamento do merito os pedidos formulados diante da Empresa Brasileira de Telecomunicacao - Embratel e Procedemte em parte os pedidos do Rte diante da primeira Rda, Prazo 08 dias \r\n\r\nProc. 00631-2006-022-01-00-4 - Rte: Carlos Alberto Rufino [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante OAB:RJ 099395/D AB:RJ 002462/A ] Rte, Atento Brasil Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00688-2006-022-01-00-3 - Rte: Marcia Regina de Sales [Adv. Maria Vera Augusta Alves OAB:RJ 001250/B AB:RJ 040147/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00832-2006-022-01-00-1 - Rte: Patricia Avelar do Nascimento [Adv. Roxana Ines Sanhueza Diaz OAB:RJ 058765/D AB:RJ 035992/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01198-2006-022-01-00-4 - Rte: Melchisedec Bento Batista [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: LHF Construtora Ltda. E OUTRO S Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 05 dias \r\n\r\nProc. 01422-2006-022-01-00-8 - Rte: Jucara Souza da Conceicao [Adv. Jose Claudio Paes da Costa OAB:RJ 014124/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. 5 dias \r\n\r\nProc. 00377-2002-022-01-00-0 - Rte: CARLOS ALBERTO ARLINDO GUIMARAES E SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 001308/B ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01725-2003-022-01-00-8 - Rte: MONICA PEREIRA DIAS [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar OAB:RJ 055141/D AB:RJ 043238/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01214-2004-022-01-00-7 - Rte: ADRIANA SANTIAGO MANGEROTTI [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes OAB:RJ 076425/D AB:RJ 062857/D ] BIOMERIEUX BRASIL SA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 08 dias \r\n\r\nProc. 01017-2005-022-01-00-9 - Rte: Leonardo Barbosa Machado [Adv. Artur Coutinho Lameira OAB:RJ 059018/D AB:RJ 013051/D AB:RJ 090434/D ] Rte: A Rte devera juntar ao autos comprovante dos valores recebidos a titulo de FGTS e Seguro desemprego, bem como apresentar calculos de diferecas que entenda devidas, inclusive multa moratoria. Prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 01180-2005-022-01-00-1 - Rte: Eliane Nascimento Justus [Adv. Aline Machado OAB:RJ 104589/D AB:RJ 061810/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01404-2005-022-01-00-5 - Rte: Jore Kely Bernardino dos Santos [Adv. Leandro Soares e Silva OAB:RJ 120974/D AB:RJ 097488/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01534-2005-022-01-00-8 - Rte: Andreia Silva Costa [Adv. Ida Marilia Rebelo de Oliveira OAB:RJ 103430/D AB:RJ 083846/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00064-2006-022-01-00-6 - Rte: Marco Antonio Souza Machado [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito OAB:RJ 037757/D ] Rdo: Aihao Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda. Rte: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00211-2006-022-01-00-8 - Rte: Augusto Eduardo Lima [Adv. Luiz Fernando Guedes OAB:RJ 048355/D AB:RJ 045397/D ] Rte, Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS: Recebo o Recurso Ordinario no efeito devolutivo aos Recorridos prazo de 08 dias \r\n\r\nProc. 00284-2006-022-01-00-0 - Rte: Joseval Santos da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 017524/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00314-2006-022-01-00-8 - Rte: Leandro Ferreira Alexandria [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 017119/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00402-2006-022-01-00-0 - Rte: Paulo Cesar Fonseca Cardoso [Adv. Eli Tavares dos Santos OAB:RJ 074412/D AB:RJ 071330/D AB:RJ 064847/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01015-2006-022-01-00-0 - Rte: Marisa Cardoso Ferreira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. 5 dias \r\n\r\nProc. 01136-2006-022-01-00-2 - Rte: Anselmo Luiz Bispo dos Santos [Adv. Marilene Sampaio Porto OAB:RJ 095636/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. 5 dias \r\n\r\nProc. 01193-2006-022-01-00-1 - Rte: Patricia Cristina Goncalves Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. prazo 5 dias Ciencia ao Rte, prazo 5 dias \r\n\r\nProc. 01248-2006-022-01-00-3 - Rte: Paulo Roberto Dias [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D ] Rdo: Ponto de Vista Otica do Preco Unico Ltda. (Massa Falida de) Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. 5 dias \r\n\r\nProc. 01424-2006-022-01-00-7 - Rte: Ana Maria dos Santos Silva [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Creche Escola Mundo Azul Ltda. ME Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProc. RT 001698/98 - Rte: MARIA HELENA DE SOUSA [Adv. Raymundo Machado Loja Fiho OAB:RJ 074623/D ] Rdo: CONSELHO DE ENTIDADE DE BEM ESTAR SOCIAL MRJ Rte: Defiro o sbrestamento do feito pelo prazo de 1 ano \r\n\r\nProc. RT 001773/98 - Rte: MIGUEL FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 038982/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000971/99 - Rte: VIVIAN DE SOUZA DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 074185/D AB:RJ 033314/D ] Rdo: A Rda para providencias cabiveis fls 151, prazo 10 dias \r\n\r\nId: 59097"
                        ],
                        "59099": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "022/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2006\r\n\r\nProc. 01563-2000-022-01-00-5 - Rte: JESUS SIMAO DA SILVA [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D AB:RJ 011435/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/11/2006 \r\n\r\nProc. RPS 001640/00 - Rte: MARIA DAS GRACAS GOMES FERNANDES DE LIMA [Adv. Francisco Bottino OAB:RJ 016626/D ] Rdo: MARCIA N DANTAS NOGUEIRA Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01240-2002-022-01-00-3 - Rte: FERNANDA MARTINS DA SILVA [Adv. Maria Cristina de Souza Martins OAB:RJ 064442/D AB:RJ 080238/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00685-2004-022-01-00-8 - Rte: ANDREIA JOSE DA SILVA [Adv. Vagner Santana da Cunha OAB:RJ 063830/D AB:RJ 046391/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00919-2005-022-01-00-8 - Rte: Jose Batista da Silva [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Meta Nucleo de Projetos e Serv. Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira OAB:RJ 051647/D ] Rdo: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00939-2005-022-01-00-9 - Rte: Mario Lima de Carvalho [Adv. Juarez Ianez Ramos OAB:RJ 088426/D AB:RJ 057502/D ] Rdo: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01213-2002-022-01-00-0 - Rte: PUBLIO CESAR DE MOURA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 075577/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00930-2003-022-01-00-6 - Rte: ELIANE MARIA SANTOS SILVA [Adv. Renato Rangel Vieira OAB:RJ 103173/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01580-2003-022-01-00-5 - Rte: GILMAR DA SILVA FREITAS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 029937/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00745-2004-022-01-00-2 - Rte: ARNALDO AGOSTINHO ALVES [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 089412/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01585-2005-022-01-00-0 - Rte: Claudio e Silva Lourinho [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D ] Rdo: Lejedo Servico de Festas e Recepcoes Ltda. Rte: CIENCIA AO Rte, prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 00062-2006-022-01-00-7 - Rte: Adilson Costa Muniz [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D ] Rdo: Sendas Distribuidora S.A. Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00814-2006-022-01-00-0 - Rte: Felipe do Prado Souza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 02260-1988-022-01-00-2 - Rte: LUCIA LACERDA E SILVA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins OAB:RJ 008370/D ] Rdo: FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 001794/90 - Rte: PAULO CARDOSO TOLEDO [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins OAB:RJ 044843/D AB:RJ 012306/D AB:RJ 065684/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01870-1996-022-01-00-9 - Rte: ELI DE SOUZA LOPES [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza OAB:RJ 059236/D AB:RJ 060071/D ] Rdo: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01336-1998-022-01-00-4 - Rte: LUIZ MANOEL DA SILVA BRAVO [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes OAB:RJ 016454/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01175-1999-022-01-00-0 - Rte: JOAO CARLOS ADOLPHO DE SOUZA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero OAB:RJ 074323/D AB:RJ 065847/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nId: 59099"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "023/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/11/2006\r\n\r\nProc. 00244-2000-023-01-00-9 - Rte: MARCOS DA SILVA MOREIRA [Adv. Denise Montes Martins OAB:RJ 071688/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00530-2004-023-01-00-8 - Rte: CRISTIANE DE ASSIS SILVA COELHO [Adv. Yeda Lagos Chaves OAB:RJ 074223/D AB:RJ 108609/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00055-2005-023-01-00-0 - Rte: Neide Craveiro de Azeredo [Adv. Mario Cesar Alencar de Carvalho OAB:RJ 035650/D AB:RJ 028375/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00879-2005-023-01-00-0 - Rte: Veronica Abreu Silva Ferreira [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 002462/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01534-1987-023-01-00-1 - Rte: FRANCISCO ALVES SOARES [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 074145/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Especifique o embargante que provas prtende produzir-fls.1103v \r\n\r\nProc. RT 000952/92 - Rte: ZORAIDA MARIA DEMETRIO ROCHA E OUTRO S AB:RJ 034167/D AB:RJ 085724/D AB:RJ 083594/D AB:RJ 107958/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Tomar ciencia dos calculos de fls.577/593-fls.597v \r\n\r\nProc. RT 000664/94 - Rte: ESPOLIO DE ADHEMAR MENDES DURO [Adv. Carla Eyer Pitanga de Freitas Lopes OAB:RJ 057289/D AB:RJ 021683/D ] Rte, Rdo: Admitidos e acolhidos os embargos a execucao-fls.365/366 \r\n\r\nProc. 00384-1996-023-01-00-0 - Rte: CELIO BARBOSA E OUTRO S AB:RJ 032472/D AB:RJ 010794/D ] CELIO BARBOSA, Rdo: Vista as partes em 10 dias sucessivos, com intersticio de 3 dias fls.752 \r\n\r\nId: 58415"
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                        "56377": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "025/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00773-2004-025-01-00-9 - Rte: JOSE CELESTINO SOBRINHO RDO: EMPREITEIRA ALENCAR LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/02/2007 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. ASSIM SENDO, VISANDO A REPARACAO DA LESAO DE SEUS DIREITOS, COM FULCRO NO ART. 5o, XXXV DA CARTA MAGNA E DEMAIS DISPOSICOES CELETISTAS E CONVENCIONAIS, VEM, PUGNAR PELO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS, SEUS REFLEXOS E EXTENSOES, COM ATUALIZACAO NA FORMA LEGAL. A) DECLARACAO AD RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DA SEGUNDA RECLAMADA PELOS DEBITOS DEIXADOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA, COM FULCRO NO E.331 DO C. TST. B) HORAS EXTRAS COM 50% E 100%, A SEREM APURADAS EM CONFORMIDADE COM E.264 DO C.TST (SALARIO, SALARIO IN NATURA)- ADICIONAL LEGAL; C) DIFERENCAS DE RSR PELA INTEGRACAO DAS HORAS EXTRAS E SALARIO IN NATURA, DEVIDOS E PAGOS; D) AVISO PREVIO DE 30 DIAS, INTEGRADO DAS HORAS EXTRAS, SALARIO IN NATURA E RSR; E) DIFERENCAS DE FERIAS E GRATIFICACOES NATALINAS, VENCIDAS E PROPORCIONAIS, COMPUTANDO A PROJECAO DO AVISO PREVIO COMO TEMPO DE SERVICO, PELA INTEGRACAO DAS HORAS EXTRAS, RSR E DO SALARIO IN NATURA; F) DIFERENCAS DE FGTS DE TODO O PERIODO LABORADO, EM ESPECIE, PELA INTEGRACAO DAS HORAS EXTRAS, AVISO PREVIO, 13o SALARIO, RSR, SALARIO IN NATURA E PELA INSUFICIENCIA DE DEPOSITOS, ALEM DA INDENIZACAO COMPENSATORIA DE 40% PELA DISPENSA IMOTIVADA; G) PAGAMENTO DO VALOR R$ 2.112,84, RELATIVO AS VERBAS RESCISORIAS, CONSTANTES NO TRCT, EM ANEXO; H) MULTA PREVISTA NO PARAGRAFO 8o DO ART. 477 DA CLT; I) INDENIZACAO DE 50% SOBRE AS PARCELAS INCONTROVERSAS; J) HONORARIOS ADVOCATICIOS A RAZAO DE 15% SOBRE AS PARCELAS INCONTROVERSAS; k) JUROS E ATUALIZACAO MONETARIA. DA-SE A CAUSA O VALOR DE R$ 10.500,00 PARA EFEITOS DE ALCADA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 001404/98 - Rte: JUREMA ALVES DA SILVA Rdo: PENSAO COMERCIAL PORTELO DA CRUZ LTDA ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: DEVERA O SOCIO ADELINO DE ARAUJO DIAS, JUNTAMENTE COM SUA ESPOSA MARIA CELESTE DIAS, TOMAR CIENCIA DA REALIZACAO DE LEILAO DO IMOVEL LOCALIZADO NA RUA DO SENADO, 230, GRUPO 314, CENTRO, NO DIA 05/12/2006, A PARTIR DAS 10:00 HORAS, NO AUDITORIO DO LEILOEIRO, AVENIDA VENEZUELA, 03, SALAS 517/518, CENTRO, RIO DE JANEIRO-RJ. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 00492-2004-025-01-00-6 - Aut: SIND TRAB COMERCIO HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira OAB:RJ 031064/D AB:RJ 053531/D ] Aut: Tomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 4270,83. \r\n\r\nProc. 01481-2005-025-01-00-4 - Cgte: Corpus Line Industria Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva OAB:RJ 061143/D AB:RJ 073350/D ] Maria Luzia Lopes da Conceicao: Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execucao. R$ 12,00 \r\n\r\nProc. 01426-2006-025-01-00-5 - Cgte: Barcas S.A. Transportes Maritimos [Adv. Ana Cristina de Araujo Borges OAB:RJ 111950/D ] Cgdo: Romeu Stogmuller Gurgel Barcas S.A. Transportes Maritimos: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DA DILACAO DO PRAZO, POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00074-2005-025-01-00-0 - Egte: Vilma Pinheiro Gawryszewski [Adv. Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 024539/D AB:RJ 037574/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. TODOS OS EMBARGOS TERC \r\n\r\nProc. 00075-2005-025-01-00-4 - Egte: Luiz Antonio Gomes [Adv. Damazio Souza Soares Filho OAB:RJ 043438/D AB:RJ 037574/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01445-2005-025-01-00-0 - Egte: Giovane Gravina E OUTRO S AB:RJ 038982/D AB:RJ 063924/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00560-2003-025-01-00-6 - Exte: SILVIO ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos de Almeida Felix OAB:RJ 063924/D ] Exdo: TOK LEVER SISTEMAS EQUIPAMENTOS HIGIENE LTDA Exte: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 000335/01 - Rte: ODETE FRASAO FLORIANO [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos OAB:RJ 033825/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS. 123/133. \r\n\r\nProc. 00024-2003-025-01-00-0 - Rte: RITA DE CACIA PINTO DO COUTO [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: SLUM MODA RIO LTDA Rte: Tomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 2082,12. \r\n\r\nProc. 00778-2003-025-01-00-0 - Rte: FABIO FELIX DA SILVA [Adv. Jose Justo de Paula OAB:RJ 077946/D ] Rdo: PROJECTHERM AR CONDICIONADO LTDA Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica. FLS. 97. \r\n\r\nProc. 01480-2003-025-01-00-8 - Rte: ANDERSON AVILA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D Rte: TOMAR CIENCIA DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS EM CARTORIO, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00252-2006-025-01-00-3 - Rte: Rita de Cassia Ferreira Correa [Adv. Anna Borba Taboas OAB:RJ 131069/D ] Rdo: Leila Maria de Oliveira de Souza Rte: Tomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 529,49. \r\n\r\nProc. 00643-2006-025-01-00-8 - Rte: Leli Silami Teixeira [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Messod Azulay Neto OAB:RJ 059092/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00966-2006-025-01-00-1 - Rte: Solange Rodrigues de Almeida [Adv. Carlos Alberto Dolezel Trindade OAB:RJ 019188/D AB:RJ 071073/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. AMBOS OS EMBARGOS \r\n\r\nProc. 01254-2006-025-01-00-0 - Rte: Denise Dias Pereira [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: Marc Comercial Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DOS DADOS OBTIDOS JUNTO A JUCERJA. \r\n\r\nProc. 01423-2006-025-01-00-1 - Rte: Marcio Veiga Fernandes [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares OAB:RJ 060960/D ] Rdo: Nity Service Mao de Obra e Servicos Gerais Ltda. ME Rte: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01470-2006-025-01-00-5 - Rte: Rosilene Paula Campelo Jales da Conceicao [Adv. Paulo Roberto Marchiori OAB:RJ 052617/D ] Rdo: Lahmanno Rio Comercial Cirurgia Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO PROFERIDA NA RPS: ARQUIVO A PRESENTE RECLAMACAO COM BASE NO ARTIGO 852-B, PARAGRAFO 1o PELA INOBSERVANCIA DO ARTIGO 852-B, I, DA CLT. APOS O PAGAMENTO DAS CUSTAS, FICA AUTORIZADO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA INICIAL. CUSTAS PELO RTE. \r\n\r\nProc. RT 000125/00 - Rte: RONALD ADONA HA MUTO [Adv. Stefano Egmont Baltz OAB:RJ 041800/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: DEEM AS PARTES ANDAMENTO AO FEITO, NA FORMA DO DESPACHO DA FL.313, EM 48 HORAS, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RT 001188/00 - Rte: JOSE RICARDO SCHIRMER DA CUNHA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos OAB:RJ 014878/D ] Rdo: LEOPEN COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA Rte: VENHA O RECLAMANTE COM CERTIDAO ATUALIZADA DO RGI DO IMOVEL INDICADO A PENHORA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001953/00 - Rte: ANA MARIA DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Armando de Oliveira Filho OAB:RJ 023669/D ] Rdo: NORTH SHORE DO IRAJA MALHARIA LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 60 \r\n\r\nProc. 01317-2002-025-01-00-4 - Rte: DIMAS DE SOUZA VIANA [Adv. Debora Barboza de Assis OAB:RJ 052262/D AB:RJ 110415/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 32.364,38. \r\n\r\nProc. 01384-2002-025-01-00-9 - Rte: LUIS CLAUDIO REIS CARVALHO [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB:RJ 017088/D AB:RJ 052359/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS EM CARTORIO, POR 10 DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. 00139-2003-025-01-00-5 - Rte: ALEXANDRE DOS SANTOS GUARANI [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos. , 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00722-2003-025-01-00-6 - Rte: VERA DA ROCHA COCCHIARALE RODRIGUES [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 058346/D ] Rte: COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, R$ 1.900,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01461-2003-025-01-00-1 - Rte: JORGE GOMES DE SIQUEIRA [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 074258/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00398-2004-025-01-00-7 - Rte: THAIS GOMES DOS SANTOS [Adv. Jose Teixeira de Lima OAB:RJ 046785/D ] Rdo: PIHA DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA ME [Adv.] Rte: TOMAR CIENCIA DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS EM CARTORIO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01007-2004-025-01-00-1 - Rte: BEATRIZ SARAIVA DA SILVA PAZ [Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond OAB:RJ 061557/D ] Rdo: AGUA E CIA EMPREEND EDUC FISICA DESPORTOS LTDA Rte: INDICAR AS PARCELAS INADIMPLIDAS DO ACORDO DE FLS. 62, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00275-2005-025-01-00-7 - Rte: Raimundo Nonato Rodrigues da Costa [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 051446/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando, outrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a seu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1-A, 1-B e 2 da CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do art. 43 da Lei 8212/91 e paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; seguro acidente de trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%), atraves de GPS (Guia Previdencia Social) codigo de pagamento 2.909 (reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do efetivo recolhimento. \r\n\r\nProc. 00659-2005-025-01-00-0 - Rte: Antonio Ferreira da Silva [Adv. Robison Goncalves Gripp OAB:RJ 086026/D AB:RJ 045281/D ] Rte: NADA A DEFERIR NA PETICAO DE FLS. 84/85. ESGOTE O RECLAMANTE TODOS OS MEIOS NECESSARIOS A LOCALIZACAO DA RECLAMADA E/OU DE SEUS SOCIOS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00719-2005-025-01-00-4 - Rte: Amaury Coelho da Silva Filho [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 072198/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00866-2005-025-01-00-4 - Rte: Ildo Barbosa de Paula [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D ] Rte: COMPROVAR O DEPOSITO DA ULTIMA PARCELA DOS HONORARIOS PERICIAIS, EM 5 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 00886-2005-025-01-00-5 - Rte: Marly Quintanilha de Braganca [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D AB:RJ 095180/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00894-2005-025-01-00-1 - Rte: Luis da Silva Tito [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 063370/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OS NOVOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01040-2005-025-01-00-2 - Rte: Philippe de Campos Tostes [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D AB:RJ 083102/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO, DEVENDO A PRIMEIRA PARCELA SER DEPOSITADA EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01061-2005-025-01-00-8 - Rte: Gilson Lopes Rabello (Espolio de) [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 124662/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. RTE CONTRA-ARRAZOAR RO Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01433-2005-025-01-00-6 - Rte: Marlete Gomes do Amaral [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:SP 069835/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01668-2005-025-01-00-8 - Rte: Catarina Calandrini de Azevedo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01676-2005-025-01-00-4 - Rte: Lindonora Oliveira da Silveira [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 045243/D ] Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Servico: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01731-2005-025-01-00-6 - Rte: Leonardo Xavier de Oliveira Junior [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 043438/D ] Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os seguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a mes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST, e com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes previdenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando, mes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas 3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor do principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. \r\n\r\nProc. 00151-2006-025-01-00-2 - Rte: Cicera Maria dos Santos [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 001622/A ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 40:\"REPORTO-ME AO DESPACHO DA FL. 38 (NAO HA DIFERENCA A SER CALCULADA. AO ARQUIVO, COM BAIXA)\" \r\n\r\nProc. 00221-2006-025-01-00-2 - Rte: Amanda dos Santos Cidade [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 093112/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. AMBOS OS EMBARGOS \r\n\r\nProc. 00309-2006-025-01-00-4 - Rte: Laelson Graciano de Lima [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D AB:RJ 012203/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUICAO PREVIDENIARIA ( DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR), EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00454-2006-025-01-00-5 - Rte: Clovis Santos Gomes [Adv. Alberto Pastor dos Santos OAB:RJ 049848/D AB:RJ 038190/D ] Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os seguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a mes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST, e com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes previdenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando, mes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas 3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor do principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. \r\n\r\nProc. 00874-2006-025-01-00-1 - Rte: Celia Maria Estevao [Adv. Marinalva da Silva OAB:RJ 075521/D AB:RJ 115908/D ] Opec Organizacao Particular de Estudos Contemporaneos Ltda. ME: Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execucao. R$ 30,00 \r\n\r\nProc. 00895-2006-025-01-00-7 - Rte: Carlos Eduardo Rodrigues de Oliveira [Adv. Dinea Pereira de Vasconcellos OAB:RJ 084839/D AB:RJ 049316/D ] Empresa Ezm Oliveira Servico de Tatuagem Ltda.: Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execucao. R$ 25,00 \r\n\r\nProc. 00983-2006-025-01-00-9 - Rte: Jose Domingos Xavier [Adv. Ivan Gomes de Araujo OAB:RJ 086139/D AB:RJ 117838/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando, outrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a seu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1-A, 1-B e 2 da CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do art. 43 da Lei 8212/91 e paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; seguro acidente de trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%), atraves de GPS (Guia Previdencia Social) codigo de pagamento 2.909 (reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do efetivo recolhimento. \r\n\r\nProc. 01060-2006-025-01-00-4 - Rte: Neuza dos Reis Almeida de Oliveira [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho OAB:RJ 057775/D ] Rdo: Embalagem Principal Ltda. Rte: COMPROVAR A CONDICAO DE SOCIO DA PESSOA INDICADA NA PETICAO DE FLS. 26, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01066-2006-025-01-00-1 - Rte: Lenenberg Jorge dos Santos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D ] Rdo: Rio Grill 2004 Alimentos Ltda. Rte: FORNECER O NOVO ENDERECO DA EMPRESA SEREU COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE CARNE LTDA, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01247-2006-025-01-00-8 - Rte: Denise Dias Pereira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D ] Rdo: Marc Comercial Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI INDEFERIDA A CITACAO POR EDITAL, POR ORA. ESGOTE O RECLAMANTE TODOS OS MEIOS NECESSARIOS A LOCALIZACAO DA RECLAMADA E/OU DE SEUS SOCIOS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01259-2006-025-01-00-2 - Rte: Tereza Cristina Souza Moleiro Silva [Adv. Cristovam Abreu OAB:RJ 079796/D ] Rdo: Instituto de Beleza Unissex Rte: Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execucao. R$ 302,00 \r\n\r\nProc. 01261-2006-025-01-00-1 - Rte: Daniel Menegat Porto [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich OAB:RJ 106175/D ] Rdo: FS Costa Distribuidora Ltda. Rte: Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execucao. R$ 300,00 \r\n\r\nProc. 01263-2006-025-01-00-0 - Rte: Carlos Alberto Piumbini Delfino [Adv. Jose Luiz Dias Marques OAB:RJ 098355/D AB:RJ 105808/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execucao. R$ 64,00 \r\n\r\nProc. 01417-2006-025-01-00-4 - Rte: Fabio Marcus de Oliveira Camardella [Adv. Mario Gonzalo Perez Iglesias Junior OAB:RJ 092776/D AB:RJ 085856/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01428-2006-025-01-00-4 - Rte: Isabel Cristina de Mendonca Trigo [Adv. Elvis Dutra de Campos OAB:RJ 100092/D AB:RJ 103671/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01444-1990-025-01-00-9 - Rte: JOSE GERALDO ROCHA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 096049/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DOS CALCULOS DO CONTADOR, DEVENDO A RECLAMADA DEPOSITAR O VALOR DA DIFERENCA DEVIDA, EM 48 HORAS, PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001501/92 - Rte: SIND DOS TRAB NAS IND METALURGICAS DO MRJ [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim OAB:RJ 080778/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DO LAUDO PERICIAL, FLS. 2581/4865, DEVENDO A RECLAMADA, EM 48 HORAS, PROCEDER AO DEPOSITO, PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 002053/92 - Rte: ANTONIO CARLOS DE LIMA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio OAB:RJ 045640/D AB:RJ 022979/D ] Rte: ATENTE O RECLAMANTE PARA O INTEIRO TEOR DA CERTIDAO DE FLS. 182. \r\n\r\nProc. RT 000650/94 - Rte: LETICIA RUBIM [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion OAB:RJ 070700/D AB:RJ 033750/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 186:\"DEFIRO MAIS 10 DIAS, IMPRORROGAVEIS.\" \r\n\r\nProc. RT 000865/94 - Rte: ANGELA CRHISTINA GARRIDO CRISPIM [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado OAB:RJ 060667/D AB:RJ 078694/D ] Rte, Rdo: Vistos, etc. A inercia da parte credora em impulsionar o processo no prazo que lhe fora assinado pelo Juizo (art.185 do CPC c/o art. 769 da CLT), deixou evidente o abandono voluntario do direito e da causa, capaz de caracterizar, de forma contundente, a renuncia de seu credito e autorizar a extincao dos atos de execucao. Pelo expo sto, JULGO EXTINTA A EXECUCAO, com fulcro nos artigos 329, 598, 79 4 III, 795 do CPC c/c o art. 769 da CLT, face ao abandono do direi to. \r\n\r\nProc. 01315-1995-025-01-00-5 - Rte: ALMIR DA ROCHA FERREIRA [Adv. Antonio Carlos Alves Xavier OAB:RJ 036598/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: VENHAM AS PARTES COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS FIXADOS NA DECISAO DAS FLS.461/462, EM 5 DIAS. R$ 800,00 A SEREM SUPORTADOS POR AMBAS AS PARTES, EQUIVALENTEMENTE. \r\n\r\nProc. RT 001635/95 - Rte: RODOLFO AUGUSTO DE BARROS [Adv. Andrea Proenca Corga OAB:RJ 093244/D AB:RJ 072928/D ] Rte, Rdo: Vistos, etc. A inercia da parte credora em impulsionar o processo no prazo que lhe fora assinado pelo Juizo (art.185 do CPC c/o art. 769 da CLT), deixou evidente o abandono voluntario do direito e da causa, capaz de caracterizar, de forma contundente, a renuncia de seu credito e autorizar a extincao dos atos de execucao. Pelo expo sto, JULGO EXTINTA A EXECUCAO, com fulcro nos artigos 329, 598, 79 4 III, 795 do CPC c/c o art. 769 da CLT, face ao abandono do direi to. \r\n\r\nProc. RT 001617/96 - Rte: MILTON DE ALMEIDA WANDERLEY [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 060071/D ] Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os seguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a mes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST, e com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes previdenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando, mes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas 3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor do principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. \r\n\r\nProc. RT 001706/96 - Rte: ROSANGELA VIEIRA DE MORAES [Adv. Denizard Pessoa de Menezes OAB:RJ 040230/D AB:RJ 004890/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002044/96 - Rte: LUIZ ANTONIO LOPES CORREA [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001767/97 - Rte: PAULO JOSE DO CARMO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D ] Rdo: LSA RECURSOS HUMANOS LTDA Rte: Tomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 1027,00. A reclamada sera citada para depositar, em 48 horas, a diferenca devida, deduzido o deposito recursal atualizado. \r\n\r\nProc. RT 001642/98 - Rte: MARCOS DA SILVA SOARES [Adv. Regina Celia Simoes Salaroli OAB:RJ 079871/D AB:RJ 084201/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 126:\"VISTOS ETC. TENDO EM VISTA A DECLARACAO DA FL. 96, JULGO EXTINTA A EXECUCAO, COM FULCRO NO ART. 794, III DO CPC.\" \r\n\r\nProc. 01911-1998-025-01-00-8 - Rte: PEDRO JOSE DE FREITAS CID [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba OAB:RJ 070786/D AB:RJ 082560/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001994/98 - Rte: AMADO VENTURA LEAL [Adv. Elias Goncalves Sabioa OAB:RJ 077577/D ] Rdo: FUNDACAO CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000390/99 - Rte: IZAIAS JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 069718/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00861-1999-025-01-00-2 - Rte: DIVINA MARIA LUTEROTI OLIVEIRA [Adv. Jose Gabriel Nascimento da Rosa OAB:RJ 049339/D AB:RJ 002683/A ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica. FLS. 191. \r\n\r\nProc. RT 001308/99 - Rte: ADILSON SALDANHA [Adv. Vera Lucia Pacheco da Silva OAB:RJ 065116/D AB:RJ 102134/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001702/99 - Rte: MARCELO SACRAMENTO SILVA [Adv. Alair Gomes Filho OAB:RJ 072288/D AB:RJ 074410/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execucao. R$ 56,00 \r\n\r\nProc. RT 002026/99 - Rte: ANTONIO DIDI SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: CANTINA CALABRESA LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DO SOBRESTAMENTO DO FEITO, POR 40 DIAS. \r\n\r\nId: 56377"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "026/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/11/2006\r\n\r\nProc. 01610-2006-026-01-00-1 - Cgte: Mercado Valente Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi OAB:RJ 117805/D ] Cgdo: Cintia Neri dos Santos Mercado Valente Ltda.: VENHA O CONSIGNANTE EM 5 DIAS COM O DEPOSITO SOB PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProc. RPS 000999/01 - Rte: JORGE LUIS DA SILVA [Adv. Artur Gomes Ribeiro OAB:RJ 067565/D ] Rdo: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA JORGE LUIS DA SILVA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RPS 001294/01 - Rte: EDNA DA SILVA SANTOS [Adv. Marta Ayres Fontes OAB:RJ 097116/D AB:RJ 036489/D ] ANA MARIA FIGUEIREDO CABRAL: A OBRIGACAO DE ARCAR COM O INSS ESTA EXPLICITA A FL 74. VENHA COM O VALOR SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01415-2002-026-01-00-8 - Rte: ELAINE FELICIANO DA SILVA [Adv. Elidio da Silva OAB:RJ 058012/D AB:RJ 083102/D ] ELAINE FELICIANO DA SILVA: VENHA O AUTOR COM MEIOS OBJETIVOS DE PROSSEGUIR A EXECUCAO.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProc. 00776-2006-026-01-00-0 - Rte: Edson Julio Prates Teixeira [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 016162/D ] Edson Julio Prates Teixeira: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001056/00 - Rte: REGINA MARIA DE BRITO [Adv. Luis Claudio Goes de Santana OAB:RJ 059803/D AB:RJ 042395/D ] REGINA MARIA DE BRITO: VENHA O AUTOR COM MEIOS PRECISOS PARA PROSSEGUIR A EXECUCAO. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProc. 01328-2000-026-01-00-9 - Rte: CARLOS NEPOMUCENO DOS REIS [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 022270/D ] CARLOS NEPOMUCENO DOS REIS: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. CFE FL 123/124 \r\n\r\nProc. 00851-2001-026-01-00-9 - Rte: MARCOS JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 092784/D ] MARCOS JOSE DE OLIVEIRA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00924-2001-026-01-00-2 - Rte: EDMILSON SOARES ROCHA [Adv. Aristides Claro Gomes OAB:RJ 077998/D AB:RJ 010186/D ] EDMILSON SOARES ROCHA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00692-2003-026-01-00-4 - Rte: EDUARDO SOARES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] EDUARDO SOARES: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01585-2004-026-01-00-4 - Rte: JOSE CARLOS DE MIRANDA [Adv. Andreia Farias Monteiro OAB:RJ 117075/D AB:RJ 092415/D ] JOSE CARLOS DE MIRANDA: ADEQUE O EXEQUENTE SEUS CALCULOS AO ACORDAO DE FLS. \r\n\r\nProc. 01240-2005-026-01-00-1 - Rte: Alexandre Lessa da Silva [Adv. Anna Pio de Abreu OAB:RJ 011412/D AB:RJ 044466/D ] Alexandre Lessa da Silva, Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia: CIENCIA AS PARTES DA GARANTIA DO JUIZO \r\n\r\nProc. 01389-2005-026-01-00-0 - Rte: Alexis Mauricio Zambrano Perez [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire OAB:RJ 084938/D AB:RJ 046072/D ] DSND Consub S.A.: DEFIRO A DEVOLUCAO DE PRAZO \r\n\r\nProc. 01421-2005-026-01-00-8 - Rte: Genival Jorge Matos [Adv. Marco Antonio Alves Ramos OAB:RJ 105984/D AB:RJ 094218/D ] Genival Jorge Matos: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01483-2005-026-01-00-0 - Rte: Mario Lucio Gomes [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda. E OUTRO S Mario Lucio Gomes: INDIQUE O AUTOR MEIOS OBJETIVOS PARA PROSSEGUIR A EXECUCAO.PZ: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00918-2006-026-01-00-0 - Rte: Iracy Silva de Santana [Adv. Manoel Francisco da Silva Garcez OAB:RJ 061206/D AB:RJ 095180/D ] Transportes Paranapuan S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01265-2006-026-01-00-6 - Rte: Antonio Carlos Rodrigues Freitas [Adv. Adriana da Silva Aguiar OAB:RJ 095081/D AB:RJ 041468/D ] Antonio Carlos Rodrigues Freitas: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 500,00 \r\n\r\nProc. 01960-1989-026-01-00-6 - Rte: HONILDO DE LIMA FONSECA E OUTRO S AB:RJ 035784/D AB:RJ 099389/D AB:RJ 065558/D AB:RJ 078097/D AB:RJ 049479/D ] JOSE DE SOUZA NEVES: DIGA O AUTOR REMANESCENTE SE CONCORDA COM OS CALCULOS \r\n\r\nProc. RT 002210/91 - Rte: ANDRE LUIZ CARDOSO MENDONCA [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 058578/D AB:RJ 074145/D ] BANCO ABN AMRO REAL S/A: MANIFESTAR-SE QUANTO AO OFICIO DE FL 669 \r\n\r\nProc. RT 000323/92 - Rte: WALDENIR FERNANDES DA SILVA [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira OAB:RJ 050734/D ] Rdo: GILMAR DA SILVA MACHADO WALDENIR FERNANDES DA SILVA: APRESENTAR MEIOS PRECISOS DE PROSSEGUIR A EXECUCAO PZ: 5 DIAS \r\n\r\nProc. 02098-1992-026-01-00-4 - Rte: ROBERTO LUIS D ANTONI TAVARES [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB:RJ 045468/D AB:RJ 002496/A ] ROBERTO LUIS D ANTONI TAVARES: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. FL 611v \r\n\r\nProc. 00769-1993-026-01-00-3 - Rte: EFIGENIA MARIA MORAIS FERREIRA [Adv. Adriana Maria Ribeiro Portes OAB:RJ 082065/D AB:RJ 037836/D ] SOUZA CRUZ S/A: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000558/94 - Rte: CAIDE ASSAN CAMPOS DE FREITAS [Adv. Ary da Costa Silveira OAB:RJ 056877/D AB:RJ 075971/D ] CAIDE ASSAN CAMPOS DE FREITAS, VIANNA S PROMOCOES E VENDAS SC LTDA: TER CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO \r\n\r\nProc. 01822-1997-026-01-00-7 - Rte: JOSE HILDO DA SILVA [Adv. Nildo Ignacio da Silva OAB:RJ 055658/D AB:RJ 049479/D ] JOSE HILDO DA SILVA: A PARTE DEVERA APRESENTAR CALCULOS ATUALIZADOS E CORRIGIDOS. \r\n\r\nProc. RT 001069/98 - Rte: ADRIANO SILVA DE MATOS [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros OAB:RJ 042310/D AB:RJ 083100/D ] ADRIANO SILVA DE MATOS: INDIQUE O AUTOR MEIOS PRECISOS PARA PROSSEGUIR A EXECUCAO. PZ:5 DIAS \r\n\r\nId: 59076"
                        ],
                        "59037": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "027/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00165-2006-027-01-00-9 - Rte: Wellington Pires Pereira Rdo: Pontex Transportes Ltda(A/C SOCIO ROBSON JOSE ROCHA CAMPELO) E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001515/94 - Rte: JORGE LUIZ DA SILVA Rdo: DEMOISELLE COM RESTAURANTES BARES SERV BUFFET LTDA (SUC DE HELLEN'S) E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 22.466,55 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/11/2006 \r\n\r\nProc. 00275-2003-027-01-00-8 - Rte: CELSO COSTA DA SILVA [Adv. Eliete Terezinha Ramos de Oliveira Faria OAB:RJ 078035/D AB:RJ 057571/D ] Rte: POR ORA, INDEFERIDO O REQUERIDO AS FL.123 (PET PROTOC EM 10/11/06) UMA VEZ QUE O JUIZO NAO SE ENCONTRA GARANTIDO. \r\n\r\nProc. 01473-2002-027-01-01-0 - Rte: PATRICIA BRANDAO [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 067077/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01297-2006-027-01-00-8 - Egte: Giselda Abrahao de Oliveira [Adv. Vera Lucia Antonini Sales OAB:RJ 081314/D AB:RJ 030539/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00450-2002-027-01-00-6 - Rte: JOSE ANTONIO BARONI [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos OAB:RJ 104132/D AB:RJ 062914/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 169/170 E DOCS ACAUT \r\n\r\nProc. 00480-2002-027-01-00-2 - Rte: PAULO DE SOUZA BASTOS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 191,10 \r\n\r\nProc. 00210-2004-027-01-00-3 - Rte: STEFAM KULINA NETO [Adv. Hercules de Souza Calbar OAB:RJ 044561/D AB:RJ 013345/D ] Rdo: COMPARECER A SECRETARIA DA VARA PARA DESENTRANHAMENTO DE GUIAS. \r\n\r\nProc. 00478-2004-027-01-00-5 - Rte: CLAUDIA BARBOSA FALCAO [Adv. Anderson Ribeiro Goncalves OAB:RJ 098202/D AB:RJ 060071/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 00689-2005-027-01-00-9 - Rte: Raimundo Ribeiro Sanches [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 071440/D ] Rdo: CIENCIA A RE QUE SERA LIBERADO ALVARA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00032-2000-027-01-00-7 - Rte: MANOEL RICARDO ESTEVES GONCALVES [Adv. Miguel Antonio Von Rondow OAB:RJ 053995/D AB:RJ 100531/D AB:RJ 063522/D ] Rte, PROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, BANCO ITAU S/A: CIENCIA AS PARTES QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE A DISPOSICAO NA SECRE- TARIA DA VARA (10 DIAS SUCESSIVOS). \r\n\r\nProc. RT 002139/00 - Rte: CARLOS ALBERTO RAMALHO PINHEIRO [Adv. Dario Martins de Lima OAB:RJ 069016/D AB:RJ 059709/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00638-2001-027-01-00-3 - Rte: ERICA HELENA ANTUNES MATTOS VIANNA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D AB:RJ 013094/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00989-2001-027-01-00-4 - Rte: TEREZINHA CRISTINA PEREIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 061202/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01953-2001-027-01-00-8 - Rte: JOSE MAURICIO DA SILVA GANHADEIRO [Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira OAB:RJ 099342/D AB:RJ 016718/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00359-2002-027-01-00-0 - Rte: ROBERTO CLAUDIO PATELLA [Adv. Marcus da Rocha Pimentel OAB:RJ 076287/D AB:RJ 074096/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00392-2002-027-01-00-0 - Rte: ANGELA FERREIRA TRINDADE [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao OAB:RJ 086308/D AB:RJ 015925/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00942-2002-027-01-00-1 - Rte: AGENOR EGIDIO OLIVEIRA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 105621/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. EM 5 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00947-2002-027-01-00-4 - Rte: GONCALO RODRIGUES NETO [Adv. Mauri Alves Lopes OAB:RJ 053303/D AB:RJ 026812/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS.124 \r\n\r\nProc. 01194-2002-027-01-00-4 - Rte: RAIMUNDO NONATO FERNANDES DOS REIS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza OAB:RJ 065558/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01304-2002-027-01-00-8 - Rte: WELLINGTON DOS ANJOS GALVAO [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein OAB:RJ 064379/D AB:RJ 083492/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 1.504,57. \r\n\r\nProc. 00186-2003-027-01-00-1 - Rte: FLAVIO MIGUEL DA SILVA [Adv. Waldino Martins Alves OAB:RJ 073526/D AB:RJ 035910/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL.122 \r\n\r\nProc. 00546-2003-027-01-00-5 - Rte: ELISABETE DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond OAB:RJ 061557/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls DRF- ACAUTELADOS \r\n\r\nProc. 00630-2003-027-01-00-9 - Rte: GABRIEL MARTINS DA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 094186/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 00640-2003-027-01-00-4 - Rte: ELIEZER MARINS DE AZEVEDO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 061937/D ] Rte: INFORMADA FALENCIA DA PRIMEIRA RDA- REQUERER O AUTOR O QUE ENTENDE R CABIVEL. \r\n\r\nProc. 00888-2003-027-01-00-5 - Rte: CLEDINALDO MARONHA DOS SANTOS [Adv. Jose Roberto Soares de Oliveira OAB:RJ 013040/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00892-2003-027-01-00-3 - Rte: MARIA EMILIA SILVEIRA DOS SANTOS [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 30.994,94 \r\n\r\nProc. 01153-2003-027-01-00-9 - Rte: MAURICIO FIGUEIRA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho OAB:RJ 005748/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00102-2004-027-01-00-0 - Rte: MARCIO ANTUNES TEIXEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 001369/B ] Rte: DEVERA O AUTOR PAGAR OS HONORARIOS DA PERICIA NAO ACEITA, EM R$ 1.000,00, FICANDO CONDICIONADA A REALIZACCO DE NOVA PERICIA AO PAGAMENTO SUPRA REFERIDO. \r\n\r\nProc. 00441-2004-027-01-00-7 - Rte: CRISTIANO FERRAZ DE LIMA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 055141/D AB:RJ 015925/D ] SELECT ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 00677-2004-027-01-00-3 - Rte: MAURO LUCIO DE SOUZA [Adv. Celso Costa Ferreira OAB:RJ 081618/D ] Rdo: MODELINHO VEICULOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS.49 \r\n\r\nProc. 00929-2004-027-01-00-4 - Rte: JONATHAS FRANCA FERREIRA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 061202/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. EM 5 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01175-2004-027-01-00-0 - Rte: GUILHERME LUIZ DA SILVA BRAGA [Adv. Vicente Meira da Silveira OAB:RJ 061672/D AB:RJ 055264/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 06/12/06 \r\n\r\nProc. 01547-2004-027-01-00-8 - Rte: ALMYR CESAR LIMA [Adv. Marcelo Simao de Sa OAB:RJ 087346/D AB:RJ 094159/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 7.283,52 \r\n\r\nProc. 00034-2005-027-01-00-0 - Rte: Dalciso Alves Pessoa [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 063941/D ] Rte, Ford Comercio e Servicos Ltda, Banco Ford S.A.: DIGAM AS PARTES, EM 5 DIAS SUCESSIVOS, QUAIS AS OUTRAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 00526-2005-027-01-00-6 - Rte: Edno Constantino da Silva [Adv. Maria de Fatima Machado Fernandes OAB:RJ 027997/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. C/DEM INSS MES A MES \r\n\r\nProc. 01329-2005-027-01-00-4 - Rte: Luiz Henrique Barbosa Gomes [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01637-2005-027-01-00-0 - Rte: Leandro Campos Lannes [Adv. Paulo Cesar Jorge OAB:RJ 090698/D AB:RJ 067264/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00236-2006-027-01-00-3 - Rte: Gustavo Goncalves Carneiro [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 29.11.06-12:00hs. \r\n\r\nProc. 00478-2006-027-01-00-7 - Rte: Adriana Mendes de Brito [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira OAB:RJ 098747/D AB:RJ 050017/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 33.482,37 \r\n\r\nProc. 00986-2006-027-01-00-5 - Rte: Aline Seixas da Cunha [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D Rte: EM FACE DA SUSPENSAO DO ATO No.1452/2006, BEM COMO O INSS NAO TER MEIOS DE ATENDER O REQUERIDO PELO AUTOR, REQUEIRA O RTE O QUE EN- TENDER CABIVEL. \r\n\r\nProc. 01684-1981-027-01-00-5 - Rte: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS E OUTRO S AB:RJ 044466/D AB:RJ 114071/D ] Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. RT 000222/84 - Rte: ABILIA RAQUEL DE ARAUJO SIQUEIRA [Adv. Beatriz Balloni OAB:RJ 080700/D AB:RJ 063526/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 000232/91 - Rte: ROBERTO LUIZ BARRETO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. EM 5 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. RT 001432/91 - Rte: RICARDO LUIZ ALVES E OUTRO S AB:RJ 051217/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Manifestar-se sobre peticao FL.1455 \r\n\r\nProc. RT 001682/91 - Rte: PAULO GIOVANI A DA COSTA [Adv. Michelle Bonfim Rangel OAB:RJ 115745/D AB:RJ 046734/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. RT 000704/93 - Rte: MARIA TEREZA CHISTE DOS SANTOS [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares OAB:RJ 072990/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: ATENDER O SOLICITADO PELO PERITO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSAO. \r\n\r\nProc. RT 001825/93 - Rte: CELSO GOMES DE SOUZA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB:RJ 045468/D AB:RJ 058248/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01161-1994-027-01-00-3 - Rte: LUIZ CARLOS DA SILVA ARAUJO [Adv. Julio Zimerman OAB:RJ 034400/D AB:RJ 002683/A ] Rdo: RECONSIDERO A PRIMEIRA PARTE DO DESPACHO DE FLS. 558, UMA VEZ QUE O PRAZO PARA INTERPOSICAO DE EMBRGOS OU IMPUGNACAO EH O DA GARNTIA DO JUIZO, QUE EFETIVAMENTE OCORREU EM 05.10.06. iNT. E PROSSIGA-SE EXPEDINDO-SE ALVARA PARA O AUTOR. \r\n\r\nProc. RT 001292/94 - Rte: ELEIR DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Monteiro Soares OAB:RJ 079725/D AB:RJ 105246/D ] Rdo: DEVOLVIDO O PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. RT 001515/94 - Rte: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Marcelo Jose Domingues OAB:RJ 017563/D AB:RJ 077855/D ] Rte, DEMOISELLE COM RESTAURANTES BARES SERV BUFFET LTDA (SUC DE HELLEN'S): Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 22.466,55 \r\n\r\nProc. RT 001956/95 - Rte: ANTONIO JOSE SANTOS LOURENCO [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 040671/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 45.249,26. \r\n\r\nProc. RT 001139/96 - Rte: FREDERICO AUGUSTO FERNANDES TELLES E OUTRO S AB:RJ 001721/A AB:RJ 075478/D AB:RJ 083175/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 571.006,97. \r\n\r\nProc. 01215-1996-027-01-00-2 - Rte: JORGE VIEIRA [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas OAB:RJ 052376/D AB:RJ 051351/D ] Rte: REPORTO-ME AO DESPACHO DE FLS. 219. \r\n\r\nProc. RT 000711/97 - Rte: SAMIR VIEIRA TANNUS [Adv. Nilton Carvalho do Amaral OAB:RJ 058273/D AB:MG 055077/D AB:RJ 012894/D ] Rte: VENHA O AUTOR COM A APRESENTACAO DOS CALCULOS OBSERVANDO A COISA JULGADA NO QUE TANGE AO PERCENTUAL DAS COMISSOES E VALORES... \r\n\r\nProc. RT 000122/98 - Rte: ANTONIO HELIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Jesse Mc Comb Bizantino OAB:RJ 066591/D AB:RJ 063522/D ] Rte, Rdo: DETERMINADA A REALIZACAO DE PERICIA PARA APURACAO DOS VALORES DE- VIDOS AO AUTOR. HONORARIOS CUSTEADOS PELA RE. QUESITOS E ASSISTEN- TES EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000331/98 - Rte: LEILA ANGELICA DE ARAUJO MACHADO [Adv. Rene Perbeils OAB:RJ 010184/D AB:RJ 061115/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000431/98 - Rte: LUIZ CLAUDIO DUBOC ESTEVES [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 087292/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01237-1998-027-01-00-4 - Rte: NELSON AFONSO ROSA [Adv. Edmar Amado de Castro OAB:RJ 000738/B AB:RJ 001031/B ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 001593/98 - Rte: NILSON BAPTISTA DOS SANTOS FILHO [Adv. Tereza Aparecida Levenhagen La Vega OAB:RJ 117791/D AB:RJ 005992/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 01204-1999-027-01-00-5 - Rte: ROBSON RAMOS DE CASTRO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ] Rdo: S A RADIO TUPI [Adv. Waldir Nilo Passos Filho OAB:RJ 031109/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. 05 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01676-1999-027-01-00-8 - Rte: EDMUNDO LIRA DE OLIVEIRA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 096024/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. EM 5 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01907-1999-027-01-00-3 - Rte: ANA CHRISTINA DO NASCIMENTO QUINTELLA [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto OAB:RJ 071819/D AB:RJ 013051/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 87.967,79. \r\n\r\nId: 59037"
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                        "59065": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "EDITAL DE LEILAO E INTIMACAO\r\n\r\nEDITAL DE LEILAO E INTIMACAO EXTRAIDO DA RECLAMACAO TRABALHISTA MOVIDA POR ANTONIO CLAUDIO DE SA (ADV: ANDERSON GUIDA BRILHANTE – OAB/RJ 0076320) EM FACE DE PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA E OUTRO(S) (ADV: WAGNER PESOA DA PENHA - OAB/RJ 0080804) – PROC. Nº RT – 364/02: O DOUTOR PAULO ROGERIO DOS SANTOS, JUIZ DO TRABALHO DA 28a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilao e Intimacao com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 16 DE JANEIRO DE 2007, as 15h e 10min, em leilao unico, na Av. Rio Branco no 31 - 22o andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Publico ACIR JOAQUIM DA COSTA, tel: (21)32131050, sera(ao) apregoado(s) e vendido(s) o(s) seguinte(s) bem(ns), conforme Auto de Avaliacao de fls.: BEM(NS): - IMOVEL COBERTURA DO EDIFICIO NA AVENIDA RIO BRANCO, No 245, NA FREGUESIA DE SAO JOSE, CENTRO RIO DE JANEIRO/RJ, COM LIMITES E CONFRONTACOES DE ACORDO COM A CERTIDAO DO R.G.I. DO 7o OFICIO DA COMARCA DA CAPITAL MATRICULA 18381, 2-AI, FICHA 6188. IMOVEL AVALIADO EM R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS).. Arrematacao far-se-a com dinheiro a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematacao, adjudicacao, mais os debitos inerentes aos bens, suportados pelo Arrematante. Ciente o Executado de que, querendo remir a execucao ou o bem penhorado, pagara ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2% da avaliacao, bem como as despesas de leilao devidamente comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Publica se nao for encontrado, suprindo, assim, a exigencia contida no paragrafo 5o do Art. 687 do CPC. Eu, SOLANGE REGINA DA ROCHA MELLO, DIRETORA DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nJUÍZ PAULO ROGERIO DOS SANTOS\r\n\r\nId: 59065"
                        ],
                        "57416": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "028/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/11/2006\r\n\r\nProc. 00449-2003-028-01-00-9 - Cgte: EMPRESA DE TAXIS JOFEVA LTDA [Adv. Enio Valle Paixao OAB:RJ 049743/D AB:RJ 111335/D ] Cgte, Cgdo: Ciencia de que foi julgada parcialmente procedente a Impugnacao da Exequente a sentenca de liquidacao. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 01455-2006-028-01-00-6 - Egte: Therezinha Rivera Pinto [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho OAB:RJ 093992/D AB:RJ 074235/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01382-2000-028-01-00-7 - Rte: MARINEIA DOS SANTOS AZEVEDO [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00691-2004-028-01-00-3 - Rte: FRANCISCA NEUMA RIBEIRO DE SOUSA [Adv. Giusepe Verdi Martins de Souza OAB:RJ 044850/D AB:RJ 085947/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000674/00 - Rte: ANA MARIA ROSAS MARTINS [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00287-2003-028-01-00-9 - Rte: WAGNER MACIEL CORREA [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 000001/D AB:RJ 073692/D ] Rte: Informar o numero do CPF do reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00280-2004-028-01-00-8 - Rte: ULISSES DE PAULA DA SILVA [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 075629/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00855-2004-028-01-00-2 - Rte: CLAUDIO JORGE SERVA KROEBER [Adv. Sergio Galvao OAB:RJ 021332/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 043346/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.311: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00274-2005-028-01-00-1 - Rte: Suamin Pereira de Souza Franco [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos OAB:RJ 109435/D AB:RJ 087255/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00566-2005-028-01-00-4 - Rte: Jose Altair Pimentel Guimaraes [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos permeados por mais 5. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00383-2006-028-01-00-0 - Rte: Jose Carlos Domingos de Moura [Adv. Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva OAB:RJ 067264/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00482-2006-028-01-00-1 - Rte: Greice Keli Gomes Cardoso [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 055721/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00664-2006-028-01-00-2 - Rte: Francisco Ferreira da Silva [Adv. Antonio Carlos de Abreu OAB:RJ 080399/D AB:RJ 056813/D AB:RJ 070703/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em relacao a 1a reclamada, e improcedente em relacao a 2a. reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00686-2006-028-01-00-2 - Rte: Joao Rianelli Filho [Adv. Roberta de Souza Rianelli OAB:RJ 131632/D AB:RJ 061423/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00814-2006-028-01-00-8 - Rte: Sergio Murillo Firmino Dias [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 070703/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00827-2006-028-01-00-7 - Rte: Sandro Farias Verzola [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 041800/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00961-2006-028-01-00-8 - Rte: Decio Leite Leal Junior [Adv. Dario Martins de Lima OAB:RJ 069016/D AB:RJ 124618/D AB:RJ 000855/B ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00963-2006-028-01-00-7 - Rte: Leila Aparecida dos Santos Gomes [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 016281/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00968-2006-028-01-00-0 - Rte: Roberto Arruda da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 042783/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00987-2006-028-01-00-6 - Rte: Dejair Marcelo da Silva [Adv. Aristides Claro Gomes OAB:RJ 077998/D AB:RJ 023103/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01024-2006-028-01-00-0 - Rte: Diego Domett dos Santos [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01035-2006-028-01-00-0 - Rte: Celso Antonio Felix [Adv. Georgina Macalao OAB:RJ 005140/D AB:RJ 061089/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00444-1989-028-01-00-7 - Rte: ELIZABETH NASCIMENTO CONCEICAO DE S. GLORIA E OUTRO S AB:RJ 081200/D AB:RJ 033000/D AB:RJ 068058/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001411/91 - Rte: MARIA AUXILIADORA BATISTA FERRAZ [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 038755/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.295. \r\n\r\nProc. RT 000145/93 - Rte: MARIO LUIZ LOPES DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 054259/D AB:RJ 059324/D AB:RJ 027310/D ] Rte: Diga o reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000165/93 - Rte: CARLOS ALBERTO PROVENCIANO GALLO [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 083650/D ] Rte: Manifestar-se sobre o valor apontado pela reclamada de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01372-1994-028-01-00-2 - Rte: ALMIR DE PAULA CONSTANTE [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 067799/D ] ALMIR DE PAULA CONSTANTE, CANTINA DAN BIER LTDA.: Ciencia de que foi julgada procedente a Impugnacao do Exequente a sentenca de liquidacao. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 000348/96 - Rte: NORMELI FERNANDES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre promocao de fls.606, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000490/98 - Rte: RICARDO DA COSTA BARREIRO [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos permeados por mais 5. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00805-1998-028-01-00-6 - Rte: FATIMA AMELIA DA COSTA COELHO [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos OAB:RJ 073676/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Vistas as partes, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nId: 57416"
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                        "54690": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "032/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00710-2006-032-01-00-2 - Rte: Paulo Sergio da Silva Gitahy Rdo: Telemar Norte Leste S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 31/01/2007 `as 08:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01369-2006-032-01-00-2 - Rte: Jair Felix da SILVA RDO: EVOLUX POWER LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 31/01/2007 `as 08:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/11/2006 \r\n\r\nProc. 01900-2005-032-01-01-9 - Agte: Norberto Pereira da Silva Filho [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 049479/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01173-2004-032-01-00-6 - Exte: WALCIR RODRIGUES ALMEIDA [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D ] Exdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA Exte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01942-2001-032-01-00-3 - Rte: MARCOS MARON FREIRE DUARTE [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga OAB:RJ 069477/D AB:RJ 084399/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. Ns. 435 e 436/06 \r\n\r\nProc. 01710-2003-032-01-00-7 - Rte: ANGELA MARIA RESENDE MAIA SILVA [Adv. Valeria de Souza Santos OAB:RJ 082198/D AB:RJ 100174/D ] Rte: Apresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, conforme as intrucoes de fl. conf. fl. 132 \r\n\r\nProc. 00437-2004-032-01-00-4 - Rte: PAULO ROBERTO DUTRA DE ALMEIDA [Adv. Josias Liborio OAB:RJ 067217/D AB:RJ 070208/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01064-2004-032-01-00-9 - Rte: GEORGE CORTEZE [Adv. Gilberto Baptista da Silva OAB:RJ 074756/D AB:RJ 102705/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01925-2004-032-01-00-9 - Rte: VERA LUCIA SERRANO SALGUEIRINHO CARDONI FARIA [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni OAB:RJ 067684/D ] Rdo: OURO FINO IMPORTADORA EXPORTADORA SA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. na CPE \r\n\r\nProc. 00161-2006-032-01-00-6 - Rte: Roberto de Oliveira Junior [Adv. Manuel Carneiro de Mello OAB:RJ 055922/D AB:RJ 088501/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. ADESIVO \r\n\r\nProc. 00314-2006-032-01-00-5 - Rte: Marinete da Silva [Adv. Raquel Campio Pinha OAB:RJ 133356/D AB:RJ 079776/D AB:RJ 009210/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00774-2006-032-01-00-3 - Rte: Agdail Santos Pereira [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos OAB:RJ 130554/D AB:RJ 081489/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. FL. 135 \r\n\r\nProc. RT 001175/00 - Rte: PEDRO DOS SANTOS BARBOSA [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D Rte: De meios e modos de se prosseguir com a execucao. \r\n\r\nProc. 00056-2001-032-01-00-2 - Rte: ANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 039948/D ] Rdo: Manifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 218 bem como para apresentar peticao conjunta com os termos do acordo. \r\n\r\nProc. 01812-2001-032-01-00-0 - Rte: CELSO ROBERTO KRONEMBERGER [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa OAB:RJ 047878/D AB:RJ 040588/D AB:RJ 057415/D ] Rdo: Devolvido o prazo para impugnar novos artigos do Rte. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 01884-2001-032-01-00-8 - Rte: DILSON SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 077728/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. N. 473/06 \r\n\r\nProc. 00560-2002-032-01-00-3 - Rte: MARCOS ALVES DE LIMA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: Deferida a devolucao do prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 00669-2002-032-01-00-0 - Rte: LUCIANA PEDROSA DE SOUZA [Adv. Jose Teixeira de Lima OAB:RJ 046785/D Rte: Informar o endereco da 28a. Vara Civel de Sao Paulo, a fim de expedicao de carta de venia e mandado de penhora no rosto dos autos. \r\n\r\nProc. 00780-2002-032-01-00-7 - Rte: ANTONIO DE SOUZA ARAUJO [Adv. Homero Villas Boas Duarte OAB:RJ 021235/D AB:RJ 026181/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01120-2002-032-01-00-3 - Rte: JOSE AMILTON COELHO [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro OAB:RJ 067767/D AB:RJ 055141/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01330-2002-032-01-00-1 - Rte: SUFIA ALVES MATIAS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D Rte: De outros meios e modos de se prosseguir na execucao. \r\n\r\nProc. 00439-2003-032-01-00-2 - Rte: NIVIA ESTEVES PEREIRA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D Rte: Manifestar-se sobre as notificacoes devolvidas as fls. 142/144. \r\n\r\nProc. 00521-2004-032-01-00-8 - Rte: LUIZ CARLOS FALCAO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 032543/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00677-2004-032-01-00-9 - Rte: ANTONIO DE ALMEIDA [Adv. Dorneles Romualdo do Nascimento OAB:RJ 084217/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01220-2004-032-01-00-1 - Rte: ELIAS BATISTA PENA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven OAB:RJ 032720/D AB:RJ 028308/D ] Rte: Apresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, conforme as intrucoes de fl. conf. fl. 106 \r\n\r\nProc. 01661-2004-032-01-00-3 - Rte: PAULO ROBERTO OLIVEIRA SANTIAGO [Adv. Clebes Cruz do Nascimento OAB:RJ 054266/D AB:RJ 082407/D ] Rdo: Deferido prazo de 5 dias para manifestacao, bem como para a advoga da proceder a seus dados cadastrais junto ao Distribuidor. \r\n\r\nProc. 00242-2005-032-01-00-5 - Rte: Nelito dos Santos Ferreira [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 078275/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00828-2005-032-01-00-0 - Rte: Willians Guizarde Seixas Silva [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva OAB:RJ 064940/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01549-2005-032-01-00-3 - Rte: Almir Amaral [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. ADESIVO \r\n\r\nProc. 01667-2005-032-01-00-1 - Rte: Humberto da Silva Amorim [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro OAB:RJ 102995/D ] Rdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB Rte: Manifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. de fl. 82 \r\n\r\nProc. 01701-2005-032-01-00-8 - Rte: Joi Terezinha Mayer dos Santos [Adv. Olegario de Araujo Franca Neto OAB:RJ 087229/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Manifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 234 \r\n\r\nProc. 00209-2006-032-01-00-6 - Rte: Fernando Correa Carvalho [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho OAB:RJ 047253/D AB:RJ 062605/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00311-2006-032-01-00-1 - Rte: Valteli Valeriano de Laia [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00356-2006-032-01-00-6 - Rte: Marco Antonio Goncalves [Adv. Andre Luiz da Rocha Costa Simoes OAB:RJ 080197/D AB:RJ 117801/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00377-2006-032-01-00-1 - Rte: Maria Teresa Amaral da Silva [Adv. Alexandre Novas de Oliveira OAB:RJ 082376/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 090419/D ] Rte, Rdo: Manifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 219 e segs. \r\n\r\nProc. 00397-2006-032-01-00-2 - Rte: Claudio Augusto de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 035577/D AB:RJ 045513/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Deferida dilacao do prazo por mais 10 dias improrrogaveis. \r\n\r\nProc. 00420-2006-032-01-00-9 - Rte: Ana Paula Dias [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00633-2006-032-01-00-0 - Rte: Andre Ferreira da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 053742/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000184/83 - Rte: JOAO GAMA DO NASCIMENTO [Adv. Marcia Santos de Castro OAB:RJ 064935/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00951-1990-032-01-00-3 - Rte: ESPOLIO DE PAULO SERGIO BARBOSA E OUTRO S AB:RJ 019291/D [Adv. Procuradoria da Faenquil, Advocacia Geral da Uniao] Rte, Rdo: Ter ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. FL. 808 \r\n\r\nProc. RT 002223/90 - Rte: EDUARDO MARTINEZ ALONSO E OUTRO S AB:RJ 024612/D AB:RJ 084904/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. N. 472/06 \r\n\r\nProc. RT 000116/92 - Rte: PEDRO DOS SANTOS SILVA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: CONTROLLER ENG.E CONTROLADORIA LTDA [Adv. Maria Theresinha de Souza Carvalho OAB:RJ 044613/D ] Rte: Manifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 248 \r\n\r\nProc. RT 002650/92 - Rte: ANA CLAUDIO FREIRE DOS SANTOS [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 050646/D ] Rte: Manifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 134/135 \r\n\r\nProc. RT 002055/95 - Rte: LEONARDO DE LIMA [Adv. Haroldo Gomes da Silva OAB:RJ 070536/D AB:RJ 033825/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. devendo indicar meios e modos de se prosseguir com a execucao. \r\n\r\nProc. RT 001796/96 - Rte: ALTAIR MARQUES PINTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 080926/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 177: De o Rte outros meios e mo dos de se prosseguir na execucao. \r\n\r\nProc. RT 001250/98 - Rte: SERGIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: TMA CONSTRUTORA LTDA E OUTRO S AB:RJ 070347/D ] Rte: Nada a reconsiderar. De outros meios e modos de se prosseguir na execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001415/98 - Rte: AFONSO INACIO DO NASCIMENTO [Adv. Fernando Castro Rodriguez OAB:RJ 117823/D AB:RJ 069029/D ] Rte: Manifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 136/137 Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. a fl. 05 da CPE \r\n\r\nProc. RT 001968/99 - Rte: VALERIA DA SILVA CRUZ [Adv. Eliezer Gomes da Silva OAB:RJ 118195/D AB:RJ 016255/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. N. 457/06 \r\n\r\nId: 54690"
                        ],
                        "59163": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "033/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01005-2004-033-01-00-7 - Rte: MARCIO PAULA FERREIRA Rdo: LE CHAMPS ELYSEES RESTAURANTE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 00652-2005-033-01-00-2 - Aut: Sindicato dos Empregados em Escritorios de Empresas de Navegacao ERJ [Adv. Joao Carnevalli OAB:RJ 023834/D AB:RJ 009379/D ] Aut, Reu: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00833-2005-033-01-00-9 - Aut: Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento Alimentos do ERJ [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa OAB:RJ 117816/D AB:RJ 117805/D ] Reu: CUMPRIR CORRETAMENTE O DISPOSTO NO DESPACHO DE FLS. 133 - VERSO, P ELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00734-2006-033-01-00-8 - Aut: Natalino de Lima Rabello [Adv. Durval Fernandes da Costa OAB:RJ 062000/D AB:RJ 117221/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 89/90, NO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00863-2005-033-01-01-8 - Rte: Flavia Jorge Granero [Adv. Mauricio Ferreira do Rego OAB:RJ 085479/D AB:RJ 018734/D AB:RJ 096694/D ] Rte: Manifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01011-2005-033-01-01-8 - Rte: Jefte Pessoa da Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 030491/D AB:RJ 130716/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00163-2004-033-01-00-0 - Exte: FRANCISCO CLEMENTINO RODRIGUES [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Exdo: RESCEL CONSTRUCAO ENG LTDA Exte: Fornecer o endereco atual da reclamada. , EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01092-2006-033-01-00-4 - Exte: Leonardo Vieira Freitas [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho OAB:RJ 076592/D AB:RJ 068674/D ] Exte, Exdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O SALDO DO DEPOSITO DE FLS. 54, PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 001721/00 - Rte: MARIA DALVA XAVIER PEREIRA [Adv. Vilma de Souza OAB:RJ 042319/D ] Rdo: IATE CLUBE JARDIM GUANABARA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE EXTRATOS DA CEF, DE FLS. 056/063, PELO PRAZO D E 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00754-2002-033-01-00-5 - Rte: ALESSANDRO DE ALMEIDA CHAGAS [Adv. Sindicato Empregados Casas Diversoes Empresas Turismo Rio de Janeiro] Rdo: CASA COND ARRENDAMENTO SUPERINT ALUGUEL LTDA Rte: Manifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01100-2002-033-01-00-9 - Rte: LUIZ CARLOS KASTRUP NETO [Adv. Norberto Marques Quirino Junior OAB:RJ 089929/D ] Rdo: FUNDACAO CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. 00012-2003-033-01-00-0 - Rte: MARA ROSENBERG [Adv. Gisele Silva Ferreira OAB:RJ 077483/D AB:RJ 062922/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 010186/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao DE FLS.244, EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00604-2003-033-01-00-2 - Rte: ELIANE DE SA LAVOGADE [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: CRECHE JARDIM TOQUINHO DE GENTE Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 01132-2003-033-01-00-5 - Rte: ALEXANDRE CORREA NAZARIA [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. 00143-2004-033-01-00-9 - Rte: PAULO JORGE OTAVIO DA SILVA [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima OAB:RJ 069768/D AB:RJ 016162/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILACAO DO PRAZO, POR MA IS 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00345-2004-033-01-00-0 - Rte: MARINILDE VIEGAS BELO [Adv. Neuzi dos Santos OAB:RJ 092466/D AB:RJ 015446/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FLS. 134, EM FACE DA C OMPROVACAO DO DEPOSITO DE FLS. 131, DEVENDO TOMAR CIENCIA DE QUE F OI EXPEDIDO O ALVARA DE n.0794/06, PELA CEF, DEVENDO REQUERER O QU E ENTENDER CABIVEL, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01094-2004-033-01-00-1 - Rte: ROBERTO CARLOS DA SILVA SANTOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 048957/D AB:RJ 025487/D ] Rte: Manifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. 231/236, EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 01137-2005-033-01-00-0 - Rte: Elci dos Santos Gomes [Adv. Eliana Santos de Goes OAB:RJ 088669/D AB:RJ 095122/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. 00220-2006-033-01-00-2 - Rte: Gabriel Menezes de Oliveira Junior [Adv. James de Oliveira OAB:RJ 023870/D ] Rdo: Marjori Confeccao e Comercio Ltda. ME Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI RECONSIDERADO O DESPACHO DE FLS. 24, EM F ACE DA AUSENCIA DE REGULAMENTACAO DO CONVENIO ENTRE O E.TRT E A JU CERJA, DEVENDO DILIGENCIAR PESSOALMENTE, PELO PRAZO DE 10 DIAS, UM A VEZ QUE O MESMO NAO GOZA DO BENEFICIO DE GRATUIDADE DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 00402-2006-033-01-00-3 - Rte: Renildo Ribeiro [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 010614/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.143/144,EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00680-2006-033-01-00-0 - Rte: Alexandre Bezerra Generino [Adv. Antonio de Oliveira Sousa OAB:RJ 107627/D ] Rdo: Versuvio Construtora Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.20, DEVENDO INFORMAR O ATUAL ENDE RECO DA RECLAMADA, PELO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00685-2006-033-01-00-3 - Rte: Dilma Maria de Souza [Adv. Ana Lucia Rezende Nunes OAB:RJ 038651/D AB:RJ 041673/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00780-2006-033-01-00-7 - Rte: Carlos Antonio Ribeiro [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo OAB:RJ 068894/D AB:RJ 044850/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00990-2006-033-01-00-5 - Rte: Jorge Laurindo dos Anjos [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D ] Rdo: Sercom Servico Especializado em Pintura Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.31, DEVENDO INFORMAR O ATUAL ENDE RECO DA RECLAMADA, PELO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01080-2006-033-01-00-0 - Rte: Dulcineia Maria dos Santos Mesquita [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ] Rdo: Pao Parque Padaria e Confeitaria Ltda. Rte: Manifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01121-2006-033-01-00-8 - Rte: Olegario Serra Neto [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D ] Rdo: O Gostoso dos Galetos Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.25, DEVENDO INFORMAR O ATUAL ENDE RECO DA RECLAMADA, PELO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01286-2006-033-01-00-0 - Rte: Jose Geraldo de Souza [Adv. Maria de Fatima da Silva OAB:RJ 098191/D ] Rdo: Consav Empreendimentos e Servicos Ltda. Rte: APRESENTAR COPIA DA EMENDA A INICIAL, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01441-2000-033-01-00-2 - Rte: SAMUEL DOS SANTOS IGREJA [Adv. Johnny Quintino dos Santos OAB:RJ 099293/D AB:RJ 073760/D AB:RJ 064823/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.725/726,EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002074/00 - Rte: LUIZ CARLOS BELIZARIO NOGUEIRA [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D AB:RJ 003288/D AB:RJ 064420/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. RT 000293/01 - Rte: LUIZ FERNANDO DE LUIZ [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Amanda Silva dos Santos OAB:RJ 087783/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DO INSS, DE FLS. 070/077, DEVENDO COMPROV AR, NO PRAZO DE 05 DIAS, O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA, OB SERVANDO-SE O DEMONSTRATIVO DE FLS. 74, SOB PENA DE IMEDIATA EXECU CAO. \r\n\r\nQuebra Proc. 00508-2001-033-01-00-2 - Rte: ROSA MARIA BASTOS BRICK [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: Manifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamente. \r\n\r\nProc. 00856-2001-033-01-00-1 - Rte: STANISLAU ROSALINSKI FILHO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 062089/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. RT 001096/01 - Rte: ANTONIO EMIDIO FILHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 101784/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. 01872-2001-033-01-00-3 - Rte: ADRIANA GUEDES DA SILVA [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira OAB:RJ 003846/D AB:RJ 052039/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01979-2001-033-01-00-8 - Rte: LAERCIO OTO DE CARVALHO BONARD [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00038-2002-033-01-00-8 - Rte: RUTH RAMOS DE ANDRADE MARTINS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB:RJ 028308/D ] Rte: COMUNICAR A ADVOGADA WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, OAB 40.732, PA RA COMPARECER NA SECRETARIA DA VARA, EM DIAS E EM HORARIOS DE ATEN DIMENTO, A FIM DE ASSINAR A PETICAO PROTOCOLIZADA EM 16/10/2006, N O PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00229-2002-033-01-00-0 - Rte: ADEMIR DE AZEVEDO FERNANDES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 108609/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00245-2002-033-01-00-2 - Rte: CRISTIANE DA CUNHA MELO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO E.TRT, DEVENDO O RECLAMANTE DA R INICIO A EXECUCAO PROVISORIA, SE DESEJAR, TENDO EM VISTA A INTER POSICAO DO AIRR 245-2002-033-01-40-7, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO, LIQUIDANDO O JULGADO, PELO PRAZO DE 10 DIAS, OBSERVANDO-SE AS PA RCELAS JA DEFERIDAS NA SENTENCA DE FLS 221/231. \r\n\r\nProc. 00452-2002-033-01-00-7 - Rte: WILMA DE CASTRO NOBREGA BARRUCHO [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco OAB:RJ 085724/D AB:RJ 068058/D ] Rte: Manifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00513-2002-033-01-00-6 - Rte: IRACEMA AUGUSTA CLAUDINO [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. 00558-2002-033-01-00-0 - Rte: ADIR APARECIDA COUTO DA SILVA [Adv. Charles Alberto Camilo da Silva OAB:RJ 088654/D Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. 01164-2002-033-01-00-0 - Rte: EDSON OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D AB:RJ 087505/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FORAM CONVOLADOS EM PENHORA OS SALDOS DOS DEP OSITOS RECURSAIS DE FLS.101 E 136, BEM COMO O DEPOSITO COMPROVADO AS FLS.230, DEVENDO INFORMAR OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS A TITU LO DE IMPOSTO DE RENDA, PELO PRAZO DE 05 DIAS, CONFORME JA DETERMI NADO AS FLS. 208, ITEM 1. \r\n\r\nProc. 01356-2002-033-01-00-6 - Rte: ROBSON LUIS CAMPOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 098918/D ] Rte: Manifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01401-2002-033-01-00-2 - Rte: DAVID BRUM DA SILVEIRA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao OAB:RJ 052495/D AB:RJ 095009/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01746-2002-033-01-00-6 - Rte: REGINA VERA SAMPAIO DA MOTTA [Adv. Sergio Magalhaes OAB:RJ 005456/D Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. 00782-2003-033-01-00-3 - Rte: SEVERINO ROBERTO DO NASCIMENTO [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva OAB:RJ 063570/D AB:RJ 067155/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. 01048-2003-033-01-00-1 - Rte: SONIA DA COSTA RAMALHETE MAIA [Adv. Carla Gomes Prata OAB:RJ 080027/D AB:RJ 080607/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. 01396-2003-033-01-00-9 - Rte: ALEXANDRE DA SILVA NOVAES [Adv. Jose dos Santos Lemos OAB:RJ 045392/D AB:RJ 083897/D ] VANGUARDA RIO GRAFICA SA: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS, PELO PR AZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01610-2003-033-01-00-7 - Rte: CARLOS AUGUSTO RESENDE GOMES [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 002255/A ] Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMESSA A CONTADORIA, DEVENDO VIR COM OS CALCULOS DO EVENTUAL CREDITO REMANESCENTE, PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00648-2004-033-01-00-3 - Rte: MARCOS BARBOSA [Adv. Rogerio de Souza Chirico OAB:RJ 099277/D AB:RJ 107918/D AB:RJ 028308/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS DECLARATORIOS DE FLS. 227 VER SO, NO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00703-2004-033-01-00-5 - Rte: ROBERTA MONTEIRO DA SILVA [Adv. Affonso Penna Leite Junior OAB:RJ 035892/D ] Rdo: RPG 4 IND E COM LTDA Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. 00711-2004-033-01-00-1 - Rte: SERGIO DE LIMA RIBEIRO [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires OAB:RJ 081498/D Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. 00775-2004-033-01-00-2 - Rte: GISELE MENDANHA DA SILVA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro OAB:RJ 075289/D AB:RJ 030491/D ] Rte: Manifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00956-2004-033-01-00-9 - Rte: IDIOMAR BARBOZA RODRIGUES [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 083897/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. 01005-2004-033-01-00-7 - Rte: MARCIO PAULA FERREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 120261/D ] Rte, PRACADINA TELES: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. 01593-2004-033-01-00-9 - Rte: JOSE SOARES PEIXOTO [Adv. Valquiria Roberta Marques OAB:RJ 096381/D AB:RJ 035271/D ] RIOTUR Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro: Comprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00122-2005-033-01-00-4 - Rte: Jose Cavalcante Filho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 091583/D AB:RJ 084012/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILACAO DO PRAZO, POR MA IS 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00144-2005-033-01-00-4 - Rte: Guilherme Silvino Mondaini [Adv. Hercules de Souza Calbar OAB:RJ 044561/D AB:RJ 081445/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS DECLARATORIOS DE FLS. 240 VER SO, NO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00311-2005-033-01-00-7 - Rte: Amariles do Perpetuo Socorro Torres de Albuquerque [Adv. Ana Paula Goncalves Claro OAB:RJ 060863/D AB:RJ 122757/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00426-2005-033-01-00-1 - Rte: Yara Maria Rodrigues de Mattos [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 023290/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00489-2005-033-01-00-8 - Rte: Lucia Helena Curty Fernandes [Adv. Alberto de Oliveira Neto OAB:RJ 128181/D AB:RJ 019829/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00989-2005-033-01-00-0 - Rte: Denize Bentes Nogueira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 01353-2005-033-01-00-5 - Rte: Aurelio Pitanga Seixas Filho [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho OAB:RJ 021785/D AB:RJ 044418/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS.184/189,EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01415-2005-033-01-00-9 - Rte: Carlos Alberto Silva dos Santos [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D Rte: Manifestar-se sobre peticao DE FLS.202, EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 01480-2005-033-01-00-4 - Rte: Leonardo Padrao Siqueira [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro OAB:RJ 038663/D AB:RJ 107779/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.183/185,EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01530-2005-033-01-00-3 - Rte: Francisco Martins dos Santos [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D AB:RJ 085120/D ] TIT Transportes Irmao Thedin Ltda.: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. , EM 05 DIAS. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 01695-2005-033-01-00-5 - Rte: Francisco Junqueira de Castro [Adv. Agenor Mario Souza de Azeredo Coutinho OAB:RJ 083950/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00031-2006-033-01-00-0 - Rte: Paula Seixas da Costa [Adv. Roberto Ramos de Vasconcelos OAB:RJ 089923/D AB:RJ 029018/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS DECLARATORIOS DE FLS. 102 VER SO, NO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00125-2006-033-01-00-9 - Rte: Jose Joseni Feitosa de Lima [Adv. Atila Cardoso de Lima OAB:RJ 103750/D AB:RJ 126438/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS DECLARATORIOS DE FLS. 151 VER SO, NO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00253-2006-033-01-00-2 - Rte: Maurilio Mendonca Nogueira [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali OAB:RJ 004474/D AB:RJ 020981/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00330-2006-033-01-00-4 - Rte: Luciana Dias da Silva [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Associacao de Ensino Maria Fumaca Ltda. [Adv. Albert Papera Araujo OAB:RJ 110500/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00344-2006-033-01-00-8 - Rte: Luiz Antonio de Araujo Barreto [Adv. Hildo Pereira Pinto OAB:RJ 070409/D AB:RJ 036937/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS DECLARATORIOS DE FLS. 146 VER SO, NO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00376-2006-033-01-00-3 - Rte: Maria das Gracas Guedes de Andrade [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 045243/D , Advocacia Geral da Uniao] Rte, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS DECLARATORIOS DE FLS. 115 VER SO, NO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00389-2006-033-01-00-2 - Rte: Marcello Alkmim Ribeiro [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 105995/D ] Rte: Comprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 00466-2006-033-01-00-4 - Rte: Anderson Luiz Loureiro Orlando [Adv. Sergio Luiz de Melo OAB:RJ 054450/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 030740/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00473-2006-033-01-00-6 - Rte: Adao Mariano Filho [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 005044/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00547-2006-033-01-00-4 - Rte: Marcelo Silva de Oliveira [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D ] Rdo: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. Rte: Comprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00608-2006-033-01-00-3 - Rte: Denize Braga de Paula [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 083259/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00775-2006-033-01-00-4 - Rte: Marcelo Duarte Martins [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso OAB:RJ 090624/D AB:RJ 101189/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 046, VERSO, NO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00827-2006-033-01-00-2 - Rte: Patricia Coutinho Barbosa [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein OAB:RJ 064379/D AB:RJ 085143/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00841-2006-033-01-00-6 - Rte: Miguel Barros de Souza [Adv. Julio Carreteiro Damasceno OAB:RJ 125835/D ] Rdo: Barros e Simoes Transportes Ltda. Rte: Juntar os atos constitutivos da reclamada e eventuais alteracoes. , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01134-2006-033-01-00-7 - Rte: Rogerio de Assis Felicio [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D ] Rdo: Top Gospel Comercio e Distribuicao Ltda. Rte: ESCLARECER O SEU PEDIDO, NO PRAZO DE 05 DIAS, TENDO EM VISTA O DIS POSTO NO ART.821 DA CLT, ANTE A TESTEMUNHA INDICADA NA ATA DE FLS. 37 E AS ARROLADAS AS FLS. 41. \r\n\r\nProc. 01142-2006-033-01-00-3 - Rte: Djalma Ribeiro Caetano [Adv. Ana Lucia Chagas Lima OAB:RJ 064234/D ] Rdo: DC Telecom Comunicacoes Digitais S/C Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI RECONSIDERADO O DESPACHO DE FLS. 19, EM F ACE DA AUSENCIA DE REGULAMENTACAO DO CONVENIO ENTRE O E.TRT E A JU CERJA, DEVENDO DILIGENCIAR PESSOALMENTE, PELO PRAZO DE 10 DIAS, UM A VEZ QUE O MESMO NAO GOZA DO BENEFICIO DE GRATUIDADE DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01357-2006-033-01-00-4 - Rte: Sergio Rodrigues Neves [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Associacao Universitaria Santa Ursula Rte: APRESENTAR COPIA DA EMENDA A INICIAL, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002665/85 - Rte: VANILDO PEREIRA [Adv. Fernando Maria Aguillar OAB:RJ 017658/D Rte: FORNECER AS PECAS NECESSARIAS PARA EXPEDICAO DA CERTIDAO DE CREDIT O, CONFORME FLS.210 E CONFORME CERTIDAO DE FLS. 212, NO PRAZO DE 0 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000609/86 - Rte: PARAGUASSU VIEIRA LANNES [Adv. Romario Silva de Melo OAB:RJ 030491/D AB:RJ 015518/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. \r\n\r\nProc. RT 001709/89 - Rte: HAMILTON PAVAO DE MORAES [Adv. Marlene da Silva Rodrigues OAB:RJ 041639/D Rte: Manifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 002329/89 - Rte: ANTONIO CARLOS AZEVEDO DUARTE E OUTRO S AB:RJ 005185/D AB:RJ 071440/D ] Rte: FORNECER AS PECAS NECESSARIAS PARA EXPEDICAO DA CERTIDAO DE CREDIT O, CONFORME FLS.462 E CONFORME CERTIDAO DE FLS. 464, NO PRAZO DE 0 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002656/90 - Rte: MARIO DE SOUZA REIS [Adv. Annibal Ferreira OAB:RJ 010230/D AB:RJ 022474/D ] Rte: INFORMAR ACER CA DO ANDAMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVE NTARIO EM CURSO PERANTE O MM JUIZO DA 10a. VARA DE ORFAOS E SUCESS OES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000990/91 - Rte: JOZINALDO JOSE DA SILVA [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro OAB:RJ 040147/D AB:RJ 059504/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. RT 001795/91 - Rte: DANIELA WAGNER MARTINS [Adv. Mario Eduardo de Castro OAB:RJ 038364/D AB:RJ 083897/D AB:RJ 070181/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDICAO DE ALVARA. TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O SALDO DO DEPOSITO DE FLS.498, PELO PRAZO DE 05 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR OS VALOR ES QUE ENTENDE DEVIDOS A TITULO DE IRRF. \r\n\r\nProc. RT 000805/92 - Rte: DARCY ALVES DE ARAUJO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D ] Rdo: ENAPS EMPRESA NAC. DE PRESTACOES DE SERV. LTDA Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. RT 000875/92 - Rte: JOAO BATISTA SANTOS [Adv. Geroncio Alves de Oliveira OAB:RJ 055159/D AB:RJ 023811/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. 01355-1992-033-01-00-9 - Rte: IEDA VIANA DE SOUZA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira OAB:RJ 051834/D AB:RJ 050358/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.168/170,EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00598-1994-033-01-00-1 - Rte: REINALDO DOS SANTOS [Adv. Vera Regina Silva Dias OAB:RJ 038375/D AB:RJ 086636/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.490/492,EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001158/95 - Rte: EVANDRO TAVARES DE OLIVEIRA [Adv. Aline de Magalhaes Sarkis OAB:RJ 098564/D AB:RJ 064375/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDICAO DE OFICIO, D EVENDO DILIGENCIAR PESSOALMENTE, PELO PRAZO DE 10 DIAS, A FIM DE I NDICAR MEIOS QUE VIABILIZEM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. RT 001700/95 - Rte: ADEMIR MENDES DURO [Adv. Eduardo Correa dos Santos OAB:RJ 051995/D AB:RJ 045003/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 01967-1996-033-01-00-5 - Rte: JOSE EDUARDO PENEDO GAYA [Adv. Marialva Pereira OAB:RJ 040042/D AB:RJ 061937/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. RT 000204/97 - Rte: KATIA REGINA SANTOS DA SILVA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D AB:RJ 048889/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO VIA BACEN-JUD, DEVENDO INDICAR MEIOS QUE VIABILIZEM O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO, PELO PRAZO DE 10 DIAS, MANTIDAS AS DETERMINACOES DE FLS.25 4. \r\n\r\nProc. RT 001105/97 - Rte: MOACYR DE OLIVEIRA ROSA [Adv. Waldimar de Paula Freitas OAB:RJ 038982/D ] Rdo: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC RJ-EM L EXTRJ [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: FORNECER AS PECAS NECESSARIAS PARA EXPEDICAO DA CERTIDAO DE CREDIT O, CONFORME FLS.193 E CONFORME CERTIDAO DE FLS. 194 VERSO, NO PRAZ O DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01307-1997-033-01-00-5 - Rte: RENATA GONCALVES MATTOS [Adv. Celso Barreto Neto OAB:RJ 071427/D AB:RJ 066784/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIDO, DEVENDO COMPROVAR O D EPOSITO DO VALOR DO CREDITO REMANESCENTE DE FLS. 287, PELO PRAZO D E 48 HORAS, TENDO EM VISTA A RETIRADA DE GUIA EM 18/10/2006, SOB P ENA DE IMEDITA EXECUCAO, CONFORME DESPACHO DE FLS.293. \r\n\r\nProc. RT 001522/97 - Rte: ANTONIO PEDRO RODRIGUES [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 079079/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. RT 001580/97 - Rte: SILVESTRE SEMBLANO PEREIRA DIAS [Adv. Samara Mello Chrisostomo OAB:RJ 084674/D Rte: Manifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 001981/97 - Rte: JOAO CLAUDIO PEREIRA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima OAB:RJ 057799/D ] Rdo: CONSERVADORA GOMES BARBOSA LTDA Rte: Manifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. 163/166. \r\n\r\nProc. RT 002015/97 - Rte: NOMINATO DA SILVA [Adv. Nelson Lemos de Souza OAB:RJ 041716/D AB:RJ 013594/D ] Rte, Rubens Cozzo(socio): VIR EM DIAS E HORARIOS DE AUDIENCIA PARA HOMOLOGACAO DO ACORDO NOT ICIADO AS FLS.269/270, PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000447/98 - Rte: VALDIR JOSE DA SILVA [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 058578/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: APRESENTAR A RELACAO DOS BANCOS DEPOSITARIOS DO FGTS DO RECLAMANTE NO PERIODO ANTERIOR A 07/01/1992, PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000688/98 - Rte: MARCOS CARVALHO SAFADY [Adv. Paulo Maltz OAB:RJ 032854/D AB:RJ 001022/B ] Rte: TOMAR CIENCIA DOS OFICIOS JUNTADOS AOS AUTOS, DEVENDO INDICAR MEIO S QUE VIABILIZEM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, PELO PRAZO DE 10 DI AS, TENDO EM VISTA A INSUFICIENCIA DOS DEPOSITOS COMPROVADOS EM RE LACAO AO CREDITO CONSTITUIDO NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. RT 000810/98 - Rte: SEVERINO ALFREDO DOS SANTOS [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB:RJ 033700/D AB:RJ 000963/B , Advocacia Geral da Uniao] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. n.806/06 - CEF, \r\n\r\nProc. RT 000907/98 - Rte: SEVERINO LUIZ ALVES [Adv. Hermogenes Constancio da Silva OAB:RJ 030902/D AB:RJ 113778/D AB:RJ 019829/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001151/98 - Rte: MARCOS DE LIMA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 032696/D ] Rte: Manifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 001326/98 - Rte: ALTAIR DE SOUZA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. RT 002008/98 - Rte: LUIS CARLOS LOURENCO MARQUES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 086084/D ] Rte: Manifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000476/99 - Rte: JOSE ANTONIO DE SOUZA [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira OAB:RJ 084568/D AB:RJ 037243/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamente. \r\n\r\nProc. 00846-1999-033-01-00-9 - Rte: WANDERLEY BERTAZO PINTO [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.520/521,EM 05 DIAS \r\n\r\nId: 59163"
                        ],
                        "59114": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "034/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01335-2006-034-01-00-0 - Rte: Renata Marques DA VITORIA RDO: TELEMAR NORTE LESTE S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/02/2007 `as 14:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move o reclamante acima mencionado, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto a materia de fato. O reclamado devera trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c art.359 e incisos do CPC). Nos termos do provimento 05/2003 da Corregedoria Geral da Justica do Trabalho/TST,e obrigatoria a apresentacao,na audiencia, de CTPS, RG, CPF, e PIS pela parte pessoa fisica, e comprovacao do numero do CNPJ e do CEI pela parte pessoa juridica, alem da copia do contrato social constando numero do CPF dos socios. Fica,desde ja,o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa,os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei(art.355 c/c art.359 e incisos do CPC). Nos termos do provimento 05/2003 da Corregedoria Geral da Justica do Trabalho/TST, e obrigatoria a apresentacao,na audiencia,de CTPS RG,CPF, E PIS pela parte pessoa fisica, e comprovacao do numero do CNPJ e do CEI pela parte pessoa juridica, alem da copia do contrato social constando numero do CPF do socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01689-2002-034-01-00-1 - Rte: LUIZ SIGMAR RODRIGUES PIMENTA Rdo: COOPERATIVA BRASILEIRA DE VIDEO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00037-2003-034-01-00-0 - Rte: MANUEL CESARIO SILVA Rdo: SELT ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00,sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01916-2003-034-01-00-0 - Rte: ENIVALDO PIRES DA SILVA Rdo: BRACO FORTE SERVICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 01818-2004-034-01-00-3 - Aut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira OAB:RJ 031064/D ] Reu: RESTAURANTE E CHOPERIA VIA SAARA LTDA SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ: Manifestar-se sobre o oficio de fls NA VARA,EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00493-2006-034-01-00-3 - Cgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Cgdo: Ivan Carlos de Lima Real Auto Onibus Ltda.: FORNECER O ENDERECO ATUAL DA CONSIGNATARIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00925-2006-034-01-00-6 - Cgte: Gasindur do Brasil Ltda. [Adv. Fernando Luiz de Almeida OAB:RJ 080620/D ] Cgdo: Ademilson Conegundes da Silva Gasindur do Brasil Ltda.: FORNECER,EM 10 DIAS,O ENDERECO ATUAL DA PARTE CONSIGNATARIA SOB PENA EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01715-2005-034-01-00-4 - Egte: Roberto Dyma Martins [Adv. Andre Luis Brandao Gatti OAB:RJ 084337/D AB:RJ 076274/D ] Roberto Dyma Martins, ALCIDES SARAIVA DA FONSECA NETO: Manifestar-se sobre o oficio de fls EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00968-2006-034-01-00-1 - Egte: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 050033/D ] Silvestre Jose Soares: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01465-2006-034-01-00-3 - Egte: Gabriel Alves Pereira Junior [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 053049/D ] Jose Irismar Cabral de Souza: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00931-2005-034-01-00-2 - Exte: Raquel Cristina Rodrigues Gripp [Adv. Jose Alves Machado OAB:RJ 067144/D ] Exdo: TRR Informatica S/C Ltda. Raquel Cristina Rodrigues Gripp: TER CIENCIA QUE FOI INDEFERIDO A VISTA FORA DE CARTORIO, POR SE TRATAR DE INFORMACAO PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL. PRAZO DE 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01381-2005-034-01-00-9 - Exte: Jorgete Barbara de Matos de Carvalho [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Exdo: CTM Consultoria e Assessoria Ltda. Jorgete Barbara de Matos de Carvalho: Manifestar-se sobre o oficio de fls FLS.65 \r\n\r\nProc. 00882-2004-034-01-00-7 - SPTE: PAULO CERQUEIRA MEDINA [Adv. Valeria Juliao Silva Medina OAB:RJ 114439/D AB:RJ 049659/D ] PAULO CERQUEIRA MEDINA: Ter ciencia de despacho FLS.288, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00996-2002-034-01-00-5 - Rte: MARCOS NUNES BEZERRA STODUTO [Adv. Jose Antonio Holzer OAB:RJ 074837/D AB:RJ 077695/D ] MARCOS NUNES BEZERRA STODUTO: Manifestar-se sobre o oficio de fls FLS.138/157 Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 00287-2003-034-01-00-0 - Rte: SORAIA CRISTINA DE OLIVEIRA [Adv. Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio do MRJ] Rdo: COOP SELECAO COM MATERIAIS RECICLADOS SERVICOS SORAIA CRISTINA DE OLIVEIRA: MANIFESTAR-SE ACERCA DOS DOCUMENTOS FORNECIDOS,EM 10 DIAS,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 01256-2003-034-01-00-7 - Rte: MARCELO NUNES CAETANO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] MARCELO NUNES CAETANO: MANIFESTAR-SE ACERCA DO DESPACHO DE FLS.125, NO PRAZO DE 05 DIAS E REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProc. 00580-2004-034-01-00-9 - Rte: GILMAR CORREA TORRES [Adv. Rafaela Mendonca de Souza OAB:RJ 109067/D AB:RJ 073237/D ] GILMAR CORREA TORRES, MERCADO CARIOCA DE INHOAIBA LTDA: TER CIENCIA QUE FOI JULGADA SUBSISTENTE A PENHORA DE FLS.125/126. \r\n\r\nProc. 00799-2004-034-01-00-8 - Rte: LEONARDO RANITO DOS SANTOS DUARTE [Adv. Antonio Jesus dos Santos OAB:RJ 073164/D ] Rdo: MANOEL GOMES DOS ANJOS NETO [Adv.] LEONARDO RANITO DOS SANTOS DUARTE: Manifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 00837-2004-034-01-00-2 - Rte: ANGELITA ALVES PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 129014/D ] ANGELITA ALVES PINHEIRO DOS SANTOS, SALAO DE BELEZA E ESTETICA OLIVIA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00010-2005-034-01-00-0 - Rte: Mauricio Luiz Cabral [Adv. Marilia Lourenco de Souza OAB:RJ 076782/D AB:RJ 092784/D ] Mauricio Luiz Cabral, Distribuidora Rio Marcas S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01141-2005-034-01-00-4 - Rte: Sergio Mazzoni de Oliveira E OUTRO S AB:RJ 006032/D ] Sergio Mazzoni de Oliveira, Casa Carioca Vidros e Espelhos Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01564-2005-034-01-00-4 - Rte: Jorge Luiz Machado Moreira (Espolio de) [Adv. Raquel Gomes Menezes OAB:RJ 054204/D AB:RJ 080714/D ] Jorge Luiz Machado Moreira (Espolio de), Caixa Economica Federal: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01595-2005-034-01-00-5 - Rte: Sidnei do Espirito Santo [Adv. Luiz Carlos Ribeiro OAB:RJ 095864/D AB:RJ 094449/D ] Sidnei do Espirito Santo, JR Servicos Tecnicos Especializados Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00021-2006-034-01-00-0 - Rte: Regina Alves de Moraes de Castro [Adv. Tatiana de Araujo Galvao OAB:RJ 131440/D AB:RJ 118553/D ] Regina Alves de Moraes de Castro, Centro Educacional Abelhinha Sapeca Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00308-2006-034-01-00-0 - Rte: Mario Sergio Souza da Silva [Adv. Ary Flavio Lima OAB:RJ 068908/D AB:RJ 027681/D ] Mario Sergio Souza da Silva, RG Cortes Engenharia S.A.: VENHAM AS PARTES EM DIA E HORA DE AUDIENCIA PARA APRECIACAO DO ACORDO NOTICIADO. \r\n\r\nProc. 00360-2006-034-01-00-7 - Rte: Aparecida Pereira de Souza [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: Confeccoes Chester S.A. [Adv. Nerivaldo Lira Alves OAB:RJ 111386/D ] Confeccoes Chester S.A.: REPORTO-ME A SENTENCA DE FLS.21,CONSIDERANDO-SE O TRANSITO EM JULGADO. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00617-2006-034-01-00-0 - Rte: Renata da Silva Avila [Adv. Fernando Correa Lima OAB:RJ 030232/D ] Rdo: Organizacao Producao Solidaria - PROSOL Renata da Silva Avila: TER CIENCIA DO DESP.DE FLS.37. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00719-2006-034-01-00-6 - Rte: William Oliveira da Silva [Adv. Karla Dagma Cerqueira Barroco OAB:RJ 102032/D ] Rdo: Radical Service Conservadora de Limpeza Ltda. William Oliveira da Silva: TER VISTA DO DESPACHO DE FLS. 29. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00764-2006-034-01-00-0 - Rte: Barbara Andre da Costa [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D AB:RJ 125935/D ] Barbara Andre da Costa, Genesis Informatica Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00856-2006-034-01-00-0 - Rte: Adauto Jose de Carvalho [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 045513/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00923-2006-034-01-00-7 - Rte: Maria Lucrecia Oriente Lima [Adv. Manoel Alves de Matos OAB:RJ 036708/D Maria Lucrecia Oriente Lima: TER CIENCIA DO DESP. DE FLS. 23. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00929-2006-034-01-00-4 - Rte: Alex Monteiro da Rocha Melo [Adv. Guaracy Martins Bastos OAB:RJ 096415/D Alex Monteiro da Rocha Melo: TER CIENCIA DO DESP. DE FLS.23. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00969-2006-034-01-00-6 - Rte: Rozani Candeia da Luz [Adv. Wagner Silva de Almeida OAB:RJ 083351/D AB:RJ 031109/D ] Rozani Candeia da Luz, Grafica Editora Jornal do Comercio S.A.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01003-2006-034-01-00-6 - Rte: Eduardo Marcelo Silva Flor [Adv. Fernando Soares Duarte OAB:RJ 100915/D AB:RJ 111126/D ] Dinamica Motos Ltda.: DEFERIDO O PRAZO DE 5 DIAS, PARA QUE A PRIMEIRA RE PROCEDA A CORRETA JUNTADA DOS DOCUMENTOS, QUE SE ENCONTRAM NA CONTRACAPA. \r\n\r\nProc. 01140-2006-034-01-00-0 - Rte: Ricardo Bernardo da Silva [Adv. Sind Trabalhadores nas Industrias de Papel Papelao e Cortica do MRJ] Rdo: Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda. Ricardo Bernardo da Silva: Ter ciencia de despacho FLS.13,EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01168-2006-034-01-00-8 - Rte: Edinildo Pereira da Silva [Adv. Maria Rita Ferreira Garcia OAB:RJ 078616/D ] Rdo: Lojas Americanas S.A. Edinildo Pereira da Silva: TOMAR CIENCIA DO R.DESP. DE FLS.30. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000297/00 - Rte: FRANCISCO ALVES DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 042131/D AB:RJ 079968/D ] FRANCISCO ALVES DA SILVA: Manifestar-se sobre o oficio de fls Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00376-2000-034-01-00-4 - Rte: MANOEL BATISTA RAMOS E OUTRO S AB:RJ 060914/D AB:RJ 087310/D AB:RJ 051055/D ] MANOEL BATISTA RAMOS: Manifestar-se sobre o oficio de fls Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00919-2000-034-01-00-3 - Rte: MAGNOLIA LOPES BARRETO E OUTRO S AB:RJ 118130/D AB:RJ 082925/D ] MAGNOLIA LOPES BARRETO: FORNECER,EM 10 DIAS, MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO,CONSIDERANDO-SE O CREDITO REMANESCENTE APURADO. \r\n\r\nProc. RT 001028/00 - Rte: SERGIO MURILO BARBOSA DE MIRANDA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima OAB:RJ 057799/D ] Rdo: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA SERGIO MURILO BARBOSA DE MIRANDA: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus socios, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 02083-2000-034-01-00-1 - Rte: LUIS GERMANO PEREIRA LIMA [Adv. Eduardo Correa de Almeida OAB:RJ 037068/D AB:RJ 035885/D ] LUIS GERMANO PEREIRA LIMA: Contestar embargos a execucao.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002039/01 - Rte: MANOEL NERI ARAUJO FILHO [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA E OUTRO S MANOEL NERI ARAUJO FILHO: FORNECER,EM 10 DIAS,MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 00281-2002-034-01-00-2 - Rte: ADRIANO CARDOSO [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 066328/D ] ADRIANO CARDOSO, NOVASOC COMERCIAL LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00471-2002-034-01-00-0 - Rte: FRANCISCO CARLOS MARQUES [Adv. Sylvia Marielle Santos Faillace OAB:RJ 093339/D AB:RJ 072990/D ] FRANCISCO CARLOS MARQUES: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00 \r\n\r\nProc. 00489-2002-034-01-00-1 - Rte: CLEUTON CESAR DE SOUZA CRUZ [Adv. Eliane dos Santos OAB:RJ 081427/D AB:RJ 096023/D AB:RJ 086424/D ] CLEUTON CESAR DE SOUZA CRUZ: REPORTO-ME A DETERMINACAO DE FLS.174. \r\n\r\nProc. 01174-2002-034-01-00-1 - Rte: GEDEAO DE MORAES SANGENITO E OUTRO S AB:RJ 040039/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 002120/A ] EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S.A.: AJUSTAR OS CALCULOS, NO PRAZO DE SUCESSIVO DE 10 (DEZ) DIAS, ATENTANDO PARA A PROMOCAO DA CONTADORIA, SOB PENA DE LITIGANCIA DE MA-FE. \r\n\r\nProc. 01472-2002-034-01-00-1 - Rte: JANIA ESTER BEZERRA MARTINS [Adv. Renato Alves Vasco Pereira OAB:RJ 090487/D AB:RJ 002496/A ] JANIA ESTER BEZERRA MARTINS, NOVASOC COMERCIAL LTDA: Ter ciencia da baixa dos autos a vara, bem como para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, devendo ser observadas as formalidades da Lei 10.035/00. \r\n\r\nProc. 00037-2003-034-01-00-0 - Rte: MANUEL CESARIO SILVA [Adv. Roberto do Carmo Pacheco OAB:RJ 025393/D AB:RJ 001334/B ] LIGHT: Manifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos valores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00. \r\n\r\nProc. 00109-2003-034-01-00-0 - Rte: GILMAR DITTRICH [Adv. Carla Gomes Prata OAB:RJ 080027/D AB:RJ 027310/D AB:RJ 035885/D ] CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00143-2003-034-01-00-4 - Rte: VALDEMAR GOMES MARTINS [Adv. Luiz Carlos Patricio da Silva OAB:RJ 074340/D AB:RJ 093931/D ] VALDEMAR GOMES MARTINS, VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00298-2003-034-01-00-0 - Rte: MARIA NEIDE FIRMINA DA SILVA [Adv. Gilvan Francisco de Araujo OAB:RJ 059889/D AB:RJ 109685/A ] GR SA SERVICOS DE ALIMENTACAO: Tomar ciencia da devolucao do prazo. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00583-2003-034-01-00-1 - Rte: ZENEIDE FELIX NUNES [Adv. Sindicato dos Publicitarios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA ZENEIDE FELIX NUNES: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA E FORNECER MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 00655-2003-034-01-00-0 - Rte: ANDREIA RAMOS DE ARAUJO [Adv. Elias Lutifi OAB:RJ 012593/D AB:RJ 084012/D AB:RJ 103457/D ] COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA, COOPEMP COOP TRAB INFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL: Manifestar-se sobre peticao EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00771-2003-034-01-00-0 - Rte: UBIRACI DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 045243/D ] UBIRACI DA SILVA: Atender a promocao do setor de calculos. EM 10 DIAS. SOB PENA DE LITIGANCIA DE MA-FE. \r\n\r\nProc. 00895-2003-034-01-00-5 - Rte: CRISTINA FERNANDES DA CUNHA SIQUEIRA E OUTRO S CRISTINA FERNANDES DA CUNHA SIQUEIRA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00947-2003-034-01-00-3 - Rte: ALMIR MIGUEL FURTADO [Adv. Ferdinando Tambasco OAB:RJ 048798/D AB:RJ 088736/D ] ALMIR MIGUEL FURTADO: REGULARIZAR SUA PETICAO, JUNTADA POR LINHA, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 00983-2003-034-01-00-7 - Rte: MARIA INES DE OLIVEIRA SERPA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 076975/D ] MARIA INES DE OLIVEIRA SERPA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00 \r\n\r\nProc. 01169-2003-034-01-00-0 - Rte: GILBERTO SOUSA LIMA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] GILBERTO SOUSA LIMA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00 \r\n\r\nProc. 01176-2003-034-01-00-1 - Rte: WALTER FREITAS DE OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:SP 189256/D AB:RJ 002120/A ] WALTER FREITAS DE OLIVEIRA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01553-2003-034-01-00-2 - Rte: MAURICIO ALVES DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 071814/D ] Rdo: CARLOS HENRIQUE FERREIRA DO VALLE MAURICIO ALVES DA SILVA: Manifestar-se sobre o oficio de fls Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01604-2003-034-01-00-6 - Rte: MARCO ANTONIO BENTO [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas OAB:RJ 065156/D AB:RJ 076260/D ] MARCO ANTONIO BENTO, TV GLOBO LTDA: INFORMAR, NO PRAZO DE 05 DIAS, OS NOMES E ENDERECOS DOS BANCOS DEPOSITARIOS DO FGTS, ANTERIORMENTE A CENTRALIZACAO NA CEF, PARA FINS DE EXPEDICAO DOS OFICIOS DETERMINADOS NA ATA. \r\n\r\nProc. 01763-2003-034-01-00-0 - Rte: ANTONIO ELOI SOBRINHO [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima OAB:RJ 039064/D AB:RJ 017235/D ] ANTONIO ELOI SOBRINHO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01916-2003-034-01-00-0 - Rte: ENIVALDO PIRES DA SILVA [Adv. Pedro Mello Filho OAB:RJ 077375/D ] Rdo: BRACO FORTE SERVICOS LTDA ENIVALDO PIRES DA SILVA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01922-2003-034-01-00-7 - Rte: DIOGO SCHULTE ROCHA [Adv. Edna Conceicao de Souza OAB:RJ 085855/D AB:RJ 065004/D ] DIOGO SCHULTE ROCHA, NET SERVICE ASSESSORIA E INFORMATICA LTDA ME: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00949-2004-034-01-00-3 - Rte: RAPHAEL AUGUSTO PAULINO DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 069016/D ] RAPHAEL AUGUSTO PAULINO DA SILVA, AFAMAR ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01003-2004-034-01-00-4 - Rte: HILO ALVES BARRETO NETO [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 094159/D ] HILO ALVES BARRETO NETO, BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01043-2004-034-01-00-6 - Rte: IDALO MAZZEI NETO [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira OAB:RJ 014986/D AB:SP 079416/D ] IDALO MAZZEI NETO: JUNTAR,NO PRAZO DE 48 HORAS,O ALUDIDO COMPROVANTE DE ENDERECO QUE NAO ACOMPANHOU A PETICAO. \r\n\r\nProc. 01059-2004-034-01-00-9 - Rte: JOAO FELIPE DE OLIVEIRA [Adv. Edna Maria de Macedo Ferreira OAB:RJ 074199/D JOAO FELIPE DE OLIVEIRA: TER CIENCIA DO DESP. DE FLS. 81. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01080-2004-034-01-00-4 - Rte: DILSON CARVALHO BERTOLEIRO [Adv. Paulo Eduardo Cardoso Leal OAB:RJ 089318/D AB:RJ 033509/D ] BV FINANCEIRA S.A.: Manifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos valores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00. \r\n\r\nProc. 01087-2004-034-01-00-6 - Rte: MARIA DA PENHA MENEZES DA COSTA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins OAB:RJ 092718/D AB:RJ 048736/D ] MARIA JOSE CAMARA SAMPAIO: TER CIENCIA QUE DEVERA COMPROVAR, MENSALMENTE, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO. \r\n\r\nProc. 01142-2004-034-01-00-8 - Rte: CATIA SANTANA GODINHO [Adv. Antonio Carlos Santos Albano OAB:RJ 076433/D ] Rdo: FREEZE LINE CONSERVACAO DE ALIMENTOS LTDA CATIA SANTANA GODINHO: TOMAR CIENCIA DESPACHO FLS.30,EM 10 DIAS,SOB PENA DE LITIGANCIA DE MA-FE. \r\n\r\nProc. 01348-2004-034-01-00-8 - Rte: JOAO ALFREDO CATALDO DA SILVA [Adv. Ribamar Campos Leite OAB:RJ 063573/D AB:RJ 002683/A ] JOAO ALFREDO CATALDO DA SILVA, CENTRAL COMPANHIA EST ENG TRANSP E LOGISTICA: Ter ciencia da determinacao de pericia PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01418-2004-034-01-00-8 - Rte: PAULO DE SOUZA E SILVA [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira OAB:RJ 087014/D AB:RJ 059253/D AB:RJ 027439/D ] RATINHO TRANSPORTES E AGENCIAMENTO LTDA, INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA.: Manifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos valores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00. \r\n\r\nProc. 01635-2004-034-01-00-8 - Rte: ELIZABETH DA SILVEIRA SANTOS GALLO [Adv. Soraya Ramos Gomes OAB:RJ 089718/D AB:RJ 016162/D ] ELIZABETH DA SILVEIRA SANTOS GALLO, FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO, UNIBANCO SA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01664-2004-034-01-00-0 - Rte: ESPOLIO DE OSWALDO LUIZ MARTINS [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 074145/D ] ESPOLIO DE OSWALDO LUIZ MARTINS: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00059-2005-034-01-00-2 - Rte: Sineida Madalena do Carmo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 099328/D ] Sineida Madalena do Carmo: Manifestar-se sobre peticao RE FLS.299 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00104-2005-034-01-00-9 - Rte: Marcia Venina Bittencourt Rodrigues Campelo [Adv. Carlos Roberto Costa OAB:RJ 092480/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 016162/D ] Marcia Venina Bittencourt Rodrigues Campelo: TESTEMUNHAS, NA FORMA DOS ARTS.825 E 845 DA CLT. AGUARDE-SE A AUDIENCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 00116-2005-034-01-00-3 - Rte: Luiz Carlos Alves da Silva [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Central - Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] Luiz Carlos Alves da Silva: FORNECER,EM 10 DIAS, MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 00135-2005-034-01-00-0 - Rte: Rodrigo Emmel Wilbert [Adv. Ivanir Pinto de Melo OAB:RJ 034256/D AB:RJ 107355/D ] Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00194-2005-034-01-00-8 - Rte: Anderson Bastos Santana [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente OAB:RJ 073558/D AB:RJ 076595/D ] Associacao Brasileira Instituicoes Financeiras Desenvolvimento - ABDE: TER VISTA DA DOCUMENTACAO DE FLS.73/87, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00223-2005-034-01-00-1 - Rte: Marcio dos Santos Valentim [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D AB:RJ 092940/D AB:RJ 072911/D ] Marcio dos Santos Valentim: FORNECER,EM 10 DIAS,O ENDERECO ATUAL DA RE OU DE SEUS SOCIOS,SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00224-2005-034-01-00-6 - Rte: Marcio Fabiano Rodrigues da Costa [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D AB:RJ 092940/D AB:RJ 072911/D ] Marcio Fabiano Rodrigues da Costa: FORNECER, EM 10 DIAS,O ENDERECO ATUAL DO AUTOR,BEM COMO DA RE E DE SEUS SOCIOS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO \r\n\r\nProc. 00233-2005-034-01-00-7 - Rte: Adriano Tavares de Carvalho [Adv. Jose Dias Ferreira OAB:RJ 068420/D AB:RJ 071102/D ] Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.: Manifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos valores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00. \r\n\r\nProc. 00239-2005-034-01-00-4 - Rte: Adriane Aparecida dos Santos Morais [Adv. Edson de Souza Rodrigues OAB:RJ 122479/D AB:RJ 031064/D ] Maxclima Thermo Kar Pecas e Servicos Ltda. ME: TER VISTA DO DESP. DE FLS. 200. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00383-2005-034-01-00-0 - Rte: Agatha Cruz de Carvalho [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade OAB:RJ 073448/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 070232/D AB:SP 114986/D ] Alliage Consultoria em Recursos Humanos Ltda., Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda.: Tomar ciencia da devolucao do prazo. EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00401-2005-034-01-00-4 - Rte: Lazaro Bagdadi [Adv. Luiz Guilherme Belisario OAB:RJ 080437/D AB:RJ 027439/D ] Telmex do Brasil Ltda. (Sucessora de AT e T do Brasil Ltda.): Manifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos valores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00. \r\n\r\nProc. 00501-2005-034-01-00-0 - Rte: Edison Carlos Felicissimo Polidorio [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho OAB:RJ 077410/D AB:RJ 081003/D ] Edison Carlos Felicissimo Polidorio, Clube de Regatas Vasco da Gama: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00714-2005-034-01-00-2 - Rte: Alcionete Monte Carmelo da Rosa [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos OAB:RJ 053892/D AB:RJ 097702/D ] Caixa Economica Federal - CEF: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00852-2005-034-01-00-1 - Rte: Wilson da Silva e Souza [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D AB:RJ 125479/D ] Wilson da Silva e Souza, Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa: TER CIENCIA QUE FOI JULGADA SUBSISTENTE A PENHORA. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00891-2005-034-01-00-9 - Rte: Simone Maciel Pumar [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 049479/D ] Simone Maciel Pumar, Credicenter Empreendimentos Promocoes, Banco ABN Amro S.A.: TOMAR CIENCIA QUE FOI DESIGNADO AUDIENCIA PARA O DIA 12/02/07, AS 11:30 HORAS, NO JUIZO DEPRECADO (21 VT/BELO HORIZONTE) \r\n\r\nProc. 00970-2005-034-01-00-0 - Rte: Luiz Almir Lima de Carvalho [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Luiz Almir Lima de Carvalho: TER CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO. (10 DIAS). \r\n\r\nProc. 00997-2005-034-01-00-2 - Rte: Aloizio de Mello Martines [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 121269/D ] DPH Transporte e Logistica Ltda.: Manifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos valores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00. \r\n\r\nProc. 01007-2005-034-01-00-3 - Rte: Clemildo Ferreira dos Santos [Adv. Joao Batista de Oliveira OAB:RJ 051233/D AB:RJ 044591/D ] Clemildo Ferreira dos Santos: FORNECER,EM 10 DIAS,O ENDERECO ATUAL DA AUTORA,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 01009-2005-034-01-00-2 - Rte: Umberto da Silva Gama [Adv. Juliana Maria Ascenso Reis OAB:RJ 111203/D AB:RJ 038113/D AB:RJ 016116/D ] Umberto da Silva Gama, Vigilance Servicos de Seguranca Patrimonial Ltda., Condominio do Edificio Rio Sul Center: TOMAR CIENCIA DO R.DESP. DE FLS. 257: \"DEIXO DE HOMOLOGAR O ACORDO NOTICIADO, PORQUE NAO OBSERVADAS TODAS AS FORMALIDADES DA LEI No 10.035/2000. INT.\" \r\n\r\nProc. 01115-2005-034-01-00-6 - Rte: Marcos Antonio Machado da Silva [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 030491/D ] Marcos Antonio Machado da Silva, Leotosom Pecas e Acessorios Ltda. ME, Leotomovel Pecas e Acessorios de Agua Santa Ltda. ME: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01353-2005-034-01-00-1 - Rte: Glaubson da Silva Barreto [Adv. Rosangela Cristina da Silva Teixeira OAB:RJ 104056/D AB:RJ 092732/D AB:RJ 107398/D AB:RJ 106985/D ] Glaubson da Silva Barreto, ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao, Solucao Recursos Humanos Ltda., Promig Rio Servicos e Tecnologia de Manutencao Ltda., Light Servicos de Eletricidade S.A.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01390-2005-034-01-00-0 - Rte: Valtenci Rodrigues Galheiro [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Graficas do MRJ] Rdo: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. E OUTRO S AB:RJ 103752/D ] Valtenci Rodrigues Galheiro: ESCLARECER O AUTOR,NO PRAZO DE 10 DIAS,TENDO EM VISTA O QUE CONSTA DE FLS. 68/70. \r\n\r\nProc. 01594-2005-034-01-00-0 - Rte: Robson Leal Eduardo [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 080472/D ] Robson Leal Eduardo, Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01676-2005-034-01-00-5 - Rte: Jorge Luiz dos Santos Mauricio [Adv. Marcia Goncalves Cerqueira OAB:RJ 082018/D AB:RJ 099328/D ] Jorge Luiz dos Santos Mauricio, Sendas Distribuidora S.A.: Ter ciencia de despacho EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01744-2005-034-01-00-6 - Rte: Joaquim da Silva Marques [Adv. Sind Trab nas Industrias de Destilacao e Refinacao do Petroleo no ERJ] Rdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS E OUTRO S AB:RJ 067460/D AB:RJ 046880/D ] Joaquim da Silva Marques, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Fundacao Petrobras de Seguridade Social: TER CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 273/274. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01944-2005-034-01-00-9 - Rte: Ari Alves Machado [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci OAB:RJ 103420/D AB:RJ 022019/D ] Ari Alves Machado: Manifestar-se sobre peticao EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02069-2005-034-01-00-2 - Rte: Marilene dos Santos da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: Fecris Material Medico Ltda. Marilene dos Santos da Silva: FORNECER,EM 10 DIAS, O ENDERECO ATUAL DA RE OU DE SEUS SOCIOS, PARA CIENCIA DA SENTENCA,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 00014-2006-034-01-00-9 - Rte: Rosangela Elias Lopes Alves [Adv. Michele Simoes Silva OAB:RJ 111319/D ] Rdo: Toshio Sushi Bar Ltda. ME Rosangela Elias Lopes Alves: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus socios, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00033-2006-034-01-00-5 - Rte: Edson dos Santos Dutton [Adv. Edegar Bernardes OAB:RJ 035784/D AB:RJ 002255/A ] Telemar Norte Leste S.A.: Manifestar-se sobre peticao FLS.57. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00054-2006-034-01-00-0 - Rte: Joaquim Aquino de Santana Filho [Adv. Monica Maria Chaves de Souza OAB:RJ 072907/D ] Rdo: Cia. Mercantil Itaipava Acessorios de Automoveis Joaquim Aquino de Santana Filho: FORNECER,EM 10 DIAS,MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 00064-2006-034-01-00-6 - Rte: Gleison de Carvalho Barbosa [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 095363/D ] Uniao de Lojas Leader S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. ADESIVO \r\n\r\nProc. 00509-2006-034-01-00-8 - Rte: William Batista de Mello [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D William Batista de Mello: TER VISTA DA PETICAO DE FLS.218/221 E REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 00512-2006-034-01-00-1 - Rte: Vania Silva da Costa dos Santos [Adv. Romylda Carre OAB:RJ 084613/D ] Rdo: Casa Bahia Comercial Ltda. Vania Silva da Costa dos Santos: Ter ciencia da baixa dos autos a vara, bem como para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, devendo ser observadas as formalidades da Lei 10.035/00. \r\n\r\nProc. 00543-2006-034-01-00-2 - Rte: Maria de Lourdes da Silva Tiburcio [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 088450/D ] Maria de Lourdes da Silva Tiburcio, Sociedade Farmaceutica Henfer Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00657-2006-034-01-00-2 - Rte: Jose Frederico Souza Fernandes Junior [Adv. Jose Rodrigues Mandu OAB:RJ 020336/D AB:RJ 022019/D ] Jose Frederico Souza Fernandes Junior, Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00842-2006-034-01-00-7 - Rte: Francisco Vanderlei Cavalcante do Nascimento [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: Patio da Alegria Ltda. Francisco Vanderlei Cavalcante do Nascimento: TESTEMUNHAS, NA FORMA DOS ARTS.825 E 845, DA CLT. \r\n\r\nProc. 00963-2006-034-01-00-9 - Rte: Maria Lucia de Lima [Adv. Andre Luis Rodrigues dos Santos OAB:RJ 118658/D Maria Lucia de Lima: TOMAR CIENCIA DO DESP. DE FLS. 75: \"TESTEMUNHAS, NA FORMA DOS ARTS 825 E 845 DA CLT. INT. AGUARDE-SE A AUDIENCIA DESIGNADA.\" \r\n\r\nProc. 00994-2006-034-01-00-0 - Rte: Francisca de Sena Rego [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D Francisca de Sena Rego: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus socios, (1a e 2a Reclamadas) SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 01000-2006-034-01-00-2 - Rte: Herbert Nascimento Mendes [Adv. Nilton Gallart OAB:RJ 075211/D ] Rdo: Elizabeto Eletrobazar Ltda. Herbert Nascimento Mendes: TESTEMUNHAS NA FORMA DO ARTS. 825 E 845 DA CLT. \r\n\r\nProc. 01001-2006-034-01-00-7 - Rte: Leila de Souza Sobrinho [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo OAB:RJ 054391/D ] Rdo: Criativa Servicos de Telemarketing Leila de Souza Sobrinho: ESCLARECER, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONSIDERANDO-SE O ENDERECO CONSTANTE DO DOCUMENTO DE FLS.10, E AQUELE INDICADO NA INICIAL,SOB PENA DE RETIRADA DO FEITO DE PAUTA.TESTEMUNHAS, NA FORMA DOS ARTS. 825 E 845 DA CLT. \r\n\r\nProc. 01010-2006-034-01-00-8 - Rte: Francisco Vilamar Ferreira de Morais [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira OAB:RJ 084568/D ] Rdo: Laticinios Perdigao Ltda. Francisco Vilamar Ferreira de Morais: TESTEMUNHAS, NA FORMA DOS ARTS.825 E 845 DA CLT. \r\n\r\nProc. 01019-2006-034-01-00-9 - Rte: Ivanilda dos Santos Nazareth [Adv. Maria Vera Augusta Alves OAB:RJ 001250/B ] Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. Ivanilda dos Santos Nazareth: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus socios, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 01028-2006-034-01-00-0 - Rte: Ademir da Silva Figueiredo [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: Atual Giroflex E OUTRO S Ademir da Silva Figueiredo: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus socios, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01031-2006-034-01-00-3 - Rte: Alexandro Silva dos Santos [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D Alexandro Silva dos Santos: FORNECER,EM 10 DIAS,OS ENDERECOS ATUAIS DAS RES OU DE SEUS SOCIOS SOB PENA DE RETIRADA DO FEITO DE PAUTA. \r\n\r\nProc. 01055-2006-034-01-00-2 - Rte: Hugo Fluminense da Costa de Moraes [Adv. Paulo Cesar da Conceicao OAB:RJ 054348/D Hugo Fluminense da Costa de Moraes: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus socios, SOB PENA DE RETIRADA DO FEITO DE PAUTA. \r\n\r\nProc. 01082-2006-034-01-00-5 - Rte: Adriano Fernandes da Silva [Adv. Antonio Carlos Rodrigues OAB:RJ 068527/D Adriano Fernandes da Silva: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus socios, (3a reclamada), SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 01085-2006-034-01-00-9 - Rte: Silvana Batista Ribeiro [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D ] Rdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. Silvana Batista Ribeiro: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus socios, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 01090-2006-034-01-00-1 - Rte: Getulio de Jesus Silva [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D ] Rdo: Almir Pires de Almeida Getulio de Jesus Silva: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 01098-2006-034-01-00-8 - Rte: Patricia Regina Duarte [Adv. Alexandre Paiva de Oliveira OAB:RJ 137960/D [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro]: \r\n\r\nProc. 01119-2006-034-01-00-5 - Rte: Sandra Mara Vieira Rodrigues [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 060363/D ] Sandra Mara Vieira Rodrigues: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus socios, (1a reclamada) SOB PENA DE RETIRADA DO FEITO DE PAUTA. \r\n\r\nProc. 00999-1981-034-01-00-3 - Rte: ESPOLIO DE PAULO CESAR SILVA E OUTRO S AB:RJ 009086/D AB:RJ 032511/D AB:RJ 105268/D ] ESPOLIO DE PAULO CESAR SILVA: AGUARDAR DECISAO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. \r\n\r\nProc. 01153-1986-034-01-00-5 - Rte: ANTONIO ALFREDO LIMA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho OAB:RJ 005748/D AB:RJ 020283/D ] ANTONIO ALFREDO LIMA, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Manifestar-se s/ laudo pericial. Prazo 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01545-1987-034-01-00-5 - Rte: EPHIGENIO XISTO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 010678/D ] CAFE E BAR LAGARES DA BEIRA LTDA: TER CIENCIA DO DESP.DE FLS.539. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001646/89 - Rte: JOSE ALUIZIO ROCHA COELHO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond OAB:RJ 016796/D ] Rdo: INAMPS INST NAC ASSIST MEDICA PREVID SOCIAL JOSE ALUIZIO ROCHA COELHO: Manifestar-se s/ esclarecimentos do perito, em 10 dias sucessivos. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001757/89 - Rte: ADALBERTO CALDAS FILHO [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 040341/D ] ADALBERTO CALDAS FILHO: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 275. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00758-1990-034-01-00-5 - Rte: DANIEL DOS SANTOS NETO E OUTRO S AB:RJ 021074/D AB:RJ 013051/D ] DANIEL DOS SANTOS NETO: DEFERIDO O PRAZO REQUERIDO. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01926-1990-034-01-00-0 - Rte: CELSO VITA CHAVES (ESPOLIO DE) [Adv. Jose dos Santos Lemos OAB:RJ 045392/D AB:RJ 066509/D ] CELSO VITA CHAVES (ESPOLIO DE), DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA: Manifestar-se s/ laudo pericial. Prazo 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01722-1991-034-01-00-0 - Rte: ALEXANDRE DA SILVA DUARTE [Adv. Margareth Maria Leal Pinto OAB:RJ 048206/D AB:RJ 028308/D ] ALEXANDRE DA SILVA DUARTE: REPORTO-ME A DETERMINACAO DE FLS.459,CONSIDERANDO-SE QUE NOS CALCULOS HOMOLOGADOS FORAM INSERIDAS RUBRICAS QUE SE ENCONTRAM SUB JUDICE. \r\n\r\nProc. RT 002478/91 - Rte: MARCIA SOARES DOS SANTOS [Adv. Adelino Dias Lucio OAB:RJ 035346/D AB:RJ 049875/D ] MARCIA SOARES DOS SANTOS: FORNECER,EM 10 DIAS, MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. RT 001063/92 - Rte: DENISE PIMENTA TINOCO MONNERAT [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 081764/D ] DENISE PIMENTA TINOCO MONNERAT: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO FLS.424, PORQUE NAO UTILIZADA A MEDIDA PROCESSUAL CABIVEL. EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001167/93 - Rte: CLEBER DOS SANTOS LESSA [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D AB:RJ 062857/D ] CLEBER DOS SANTOS LESSA: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Ter vista do oficio de fls.581. \r\n\r\nProc. 01583-1993-034-01-00-6 - Rte: LUZIA DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Albano Nogueira D Almeida OAB:RJ 045927/D AB:RJ 046734/D ] LUZIA DE SOUZA OLIVEIRA: Manifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. RT 000103/94 - Rte: RAIMUNDO BENTO FILHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 063898/D ] RAIMUNDO BENTO FILHO: Contestar embargos a execucao.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000860/94 - Rte: REINALDO ROLIN DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 035577/D AB:RJ 059929/D AB:RJ 111030/D AB:RJ 074173/D ] REINALDO ROLIN DOS SANTOS: Manifestar-se sobre peticao EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01554-1994-034-01-00-5 - Rte: IZABELLE AMARAL MONTEIRO [Adv. Edmilson Antonio Pereira OAB:RJ 078464/D AB:RJ 022986/D ] IZABELLE AMARAL MONTEIRO: Manifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. RT 000094/95 - Rte: VALDI CAETANO PINTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 021246/D ] VALDI CAETANO PINTO: DEFERIDO O PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00996-1995-034-01-00-5 - Rte: OSMAR MATTOS SILVA E OUTRO S AB:RJ 063954/D AB:RJ 077988/D ] OSMAR MATTOS SILVA: TOMAR CIENCIA DO DESP.DE FLS.344:\"TRATA-SE DE MATERIA JA APRECIADA POR ESTE JUIZO. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001030/95 - Rte: ORALDO MUNIZ FILHO E OUTRO S AB:RJ 040615/D AB:RJ 063815/D ] ORALDO MUNIZ FILHO: FORNECER EM 10 DIAS, O ENDERECO DO BANCO BRADESCO, A FIM DE FORNECER OS MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 02033-1995-034-01-00-6 - Rte: EDINALDO HENRIQUE DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Fialho Esteves OAB:RJ 055111/D AB:RJ 072024/D ] EDINALDO HENRIQUE DA SILVA: TER CIENCIA DO DESP.DE FLS.284:\" INDEFIRO, NOS TERMOS DO ART.888, PARAGRAFO 1o, DA CLT. \r\n\r\nProc. RT 000448/96 - Rte: DENISE MARIA GERONIMO DA SILVA [Adv. Gilberto Tavares Vidal OAB:RJ 112507/D AB:RJ 054279/D ] DENISE MARIA GERONIMO DA SILVA, RIOPLAN CONSULT ASSESSORIA PLANEJAMENTO LTDA: VENHAM AS PARTES EM DIA EM HORA E AUDIENCIA PARA A APRECIACAO DO ACORDO NOTICIADO. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00554-1996-034-01-00-0 - Rte: MARIA SALCEDO DE FREITAS DOS SANTOS [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 107779/D ] MARIA SALCEDO DE FREITAS DOS SANTOS, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: TOMAR CIENCIA DE DESPACHO FLS.818. VENHA A RE EM 48 HORAS COM O DEPOSITO DA DIFERENCA APURADA. \r\n\r\nProc. 00670-1996-034-01-00-9 - Rte: LUIZ CARLOS ALMEIDA CARVALHO E OUTRO S AB:RJ 038790/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 028308/D ] COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS: APRESENTAR VALORES DEVIDOS A TITULO DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001732/96 - Rte: KURT HEDLER [Adv. Alcimedes Brito OAB:RJ 058949/D AB:RJ 068912/D ] PETERSEN MATEX LTDA: Manifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos valores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00. FORNECER, NO PRAZO DE 10 DAIS, GUIAS PARA LEVANTAMENTO DO FGTS E SEGURO-DESEMPREGO, CONSIDERNADO-SE O ACORDAO AS FLS.189. \r\n\r\nProc. 00515-1997-034-01-00-3 - Rte: MARIA DO CARMO DA SILVA CARVALHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 063352/D AB:RJ 016162/D ] BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Banco Itau S.A. (Sucessor de Banco Banerj S.A.): Manifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos valores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00. \r\n\r\nProc. RT 000994/97 - Rte: CRISTOVAO SILVERIO DE CARVALHO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: SINAL COM REP E SERV HIGIENACAO IMOVEIS LTDA [Adv. Claudio Jose de Araujo OAB:RJ 059928/D ] CRISTOVAO SILVERIO DE CARVALHO: INFORMAR,NO PRAZO DE 10 DIAS,A DATA DA DECRETACAO DE QUEBRA DA RE, ATENTANDO-SE PARA A PROMOCAO DA CONTADORIA, AS FLS. 310. \r\n\r\nProc. RT 002238/97 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS FIDELIS [Adv. Jorge Luiz de Azevedo OAB:RJ 032785/D ] Rdo: PANIFICACAO NOSSA SENHORA DA AJUDA LTDA FRANCISCO DE ASSIS FIDELIS: Manifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. RT 000154/98 - Rte: NADJA ALVARENGA PECANHA [Adv. Ana Cristina dos Santos OAB:RJ 081412/D AB:RJ 017206/D ] NADJA ALVARENGA PECANHA: TER VISTA DA PROMOCAO DE FLS. 117/119 E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 00376-1998-034-01-00-9 - Rte: ANTONIO CLARETE MORAES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 054566/D ] ANTONIO CLARETE MORAES: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 298. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000949/98 - Rte: ANTONIO CARLOS PESSOA E OUTRO S AB:RJ 054851/D ] Rdo: ESIG SEGURANCA BANCARIA E COMERCIAL LTDA ANTONIO CARLOS PESSOA: FORNECER,EM 10 DIAS,MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. RT 001042/98 - Rte: SEBASTIAO FRANCISCO BARBOSA [Adv. Alexander dos Santos OAB:RJ 086959/D AB:RJ 016257/D ] SEBASTIAO FRANCISCO BARBOSA: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. TER VISTA DO APENSO DA SRF, NA SECRETARIA DA VARA. \r\n\r\nProc. RT 001396/98 - Rte: JOSE DAS DORES ROSA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D AB:RJ 081381/D ] JOSE DAS DORES ROSA: Manifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. RT 001462/98 - Rte: AGUINAEL RODRIGUES GUEDES E OUTRO S AB:RJ 071115/D ] Rdo: COSIFA COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO LTDA AGUINAEL RODRIGUES GUEDES: Manifestar-se sobre o oficio de fls Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001532/98 - Rte: JOSE ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes OAB:RJ 075299/D AB:RJ 068334/D ] JOSE ROBERTO DOS SANTOS: ESCLARECA O AUTOR, EM 10 DIAS, RELATIVAMENTE AS ULTIMA INFORMACOES \r\n\r\nProc. RT 001983/98 - Rte: AUGUSTO FRANCISCO DE ARRUDA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos OAB:RJ 075519/D AB:RJ 072390/D ] AUGUSTO FRANCISCO DE ARRUDA: Manifestar-se sobre o oficio de fls (APENSO SRF) na Vara. Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. RT 002025/98 - Rte: DENISE PIMENTA TINOCO MONNERAT [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 020981/D ] DENISE PIMENTA TINOCO MONNERAT, BANCO ITAU S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01399-1999-034-01-00-1 - Rte: IARA ROSA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 084532/D AB:RJ 095180/D ] IARA ROSA DA SILVA: Manifestar-se sobre o oficio de fls (APENSO DA SRF)na Vara Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 01515-1999-034-01-00-2 - Rte: ELMO CARLOS DURCO [Adv. Celia Soledade Lemos OAB:RJ 024215/D AB:RJ 071548/D ] ELMO CARLOS DURCO: INFORMAR SE A PETICAO ESTA SENDO ENCAMINHADA AO JUIZO CORRETO,UMA VEZ QUE NADA TENHO A VER COM A JUSTICA ESTADUAL.ESCLARECER, EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 59114"
                        ],
                        "59374": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "036/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/11/2006\r\n\r\nProc. 00338-2003-036-01-00-7 - Exte: HELIO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D Exte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00469-2002-036-01-00-3 - Rte: RICARDO CLARO DE FREITAS [Adv. Renata Correia Lobosco OAB:RJ 095780/D AB:RJ 086636/D ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma objetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das verbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO) dias. \r\n\r\nProc. 00039-2003-036-01-00-2 - Rte: MONICA MARIA FREIRE BEZERRA [Adv. Ademir Gaigher OAB:RJ 053614/D AB:RJ 012667/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01092-2003-036-01-00-0 - Rte: LUIZ CLAUDIO MACEDO VELOSO [Adv. Edlucia Torres de Almeida OAB:RJ 052727/D AB:RJ 083783/D ] Rte: ATENTE O AUTOR PARA A CERTIDAO DE FLS 59V \r\n\r\nProc. 00972-2004-036-01-00-0 - Rte: JOSE ANORATO DA SILVA [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D AB:RJ 048907/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01596-2005-036-01-00-2 - Rte: Antonio Alberto da Silva Filho [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000774/00 - Rte: CARLOS AUGUSTO VIEIRA DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00046-2001-036-01-00-2 - Rte: ANTONIO PEREIRA LOPES DIAS E OUTRO S AB:RJ 100942/D AB:RJ 020432/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO PARA OS EFEITOS LEGAIS \r\n\r\nProc. RT 000089/01 - Rte: ORLANDO RIBEIRO PINTO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB:RJ 063796/D AB:RJ 024564/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00039-2002-036-01-00-1 - Rte: CATARINA FRAGA DOS SANTOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D ] Rdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00153-2002-036-01-00-1 - Rte: CLAUDIA CRISTINA CORREA LAU [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 00631-2002-036-01-00-3 - Rte: ANA LUCIA VIANNA DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes OAB:RJ 044670/D AB:RJ 035707/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00940-2002-036-01-00-3 - Rte: ROGERIO PEDRO MARINS [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D AB:RJ 047149/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00324-2003-036-01-00-3 - Rte: MARCO AURELIO BRITO SILVA [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 072529/D AB:RJ 032854/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. P/2a RDA \r\n\r\nProc. 01641-2003-036-01-00-7 - Rte: JULIO CESAR SOARES MESQUITA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 076489/D ] Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01691-2003-036-01-00-4 - Rte: FRANCISCO JOSE OLIVEIRA SILVA [Adv. Andre Luiz Pereira Dias OAB:RJ 064800/D AB:RJ 072973/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 01820-2003-036-01-00-4 - Rte: JORGE BARROSO [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB:RJ 033700/D Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00466-2004-036-01-00-1 - Rte: ROSANE GUEDES FERNANDES [Adv. Sonia Zaquia Lavy OAB:RJ 051732/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01092-2004-036-01-00-1 - Rte: IRANILDO DOS ANJOS CAMPOS [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D AB:RJ 085631/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00040-2005-036-01-00-9 - Rte: Jose Pereira Coutinho [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D ] Rdo: Dom Mario Bar e Lanchonete Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 00256-2005-036-01-00-4 - Rte: Ana Claudia Neves de Castro [Adv. Allan Carlos Montes Martins OAB:RJ 079967/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00603-2005-036-01-00-9 - Rte: Marcos Aurelio da Silva Badaro [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso OAB:RJ 051261/D AB:RJ 010230/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 01236-2005-036-01-00-0 - Rte: Nelson Ramos [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos OAB:RJ 075573/D AB:RJ 085993/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00267-2006-036-01-00-5 - Rte: Jorge Vinicius de Araujo Coccoli [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein OAB:RJ 064379/D AB:RJ 057809/D AB:RJ 072272/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00309-2006-036-01-00-8 - Rte: Marcelo Roque [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D ] Rdo: Nova Copa Farmacia Ltda. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001051/87 - Rte: ABEL TAVARES DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 076555/D AB:RJ 014828/D AB:RJ 041215/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00040-1991-036-01-00-2 - Rte: ESPOLIO NEWTON ALBERTO DE ARAUJO [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D AB:RJ 037506/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00616-1991-036-01-00-1 - Rte: ESPOLIO DE ANTONIO SERAFIM BARBOSA FILHO [Adv. Olavo Dias da Silva OAB:RJ 059058/D AB:RJ 005564/D AB:RJ 107779/D ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma objetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das verbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO) dias. \r\n\r\nProc. RT 002727/91 - Rte: VALDINERE LEITE DA SILVA E OUTRA [Adv. Joao Gilberto Araujo Pontes OAB:RJ 087111/D AB:RJ 030651/D ] Rte: DAR ANDAMENTO A EXECUCAO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO ANTE OS TERMOS DA RESOLUCAO ADM 06/06 \r\n\r\nProc. RT 000369/96 - Rte: JORGE CONSTANCIO PEIXOTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 013051/D ] Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001223/96 - Rte: ANDRE ROBERTO PENEDO DE MIRANDA [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda OAB:RJ 068074/D AB:RJ 073435/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01837-1996-036-01-00-1 - Rte: WALTER RAICK MAUES [Adv. Jose Roberto de Jesus Almeida OAB:RJ 018612/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000988/97 - Rte: JUAREZ SENA DE ALCANTARA [Adv. Marilton da Silva Thomaz OAB:RJ 058266/D ] Rdo: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 02056-1998-036-01-00-6 - Rte: CRISTIANA DE MENEZES LO RUSSO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias OAB:RJ 092784/D AB:RJ 031109/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002182/98 - Rte: MILTON FERREIRA MACIEL [Adv. Heitor Pedroso Martins OAB:RJ 054682/D AB:RJ 020375/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 000781/99 - Rte: IRALDO MERCADANTE SILVA [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO EM 10 DIAS SUCES \r\n\r\nProc. RT 002055/99 - Rte: LEONARDO RAMALHO KRIVOCHEIN [Adv. Vania Oliveira de Lima Teixeira OAB:RJ 099200/D AB:RJ 118205/D ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma objetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das verbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO) dias. \r\n\r\nId: 59374"
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                        "59029": [
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                            "037/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01334-2006-037-01-00-5 - Rte: Jose Manoel da SILVA RDO: EVOLUX POWER LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/12/2006 `as 08:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00934-2006-037-01-00-6 - Rte: Vandilson Barreto dos Santos Rdo: Copab Construtora e PAVIMENTACOES BORGES LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 30/01/2007 `as 09:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 59029"
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                        "59084": [
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                            "038/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/11/2006\r\n\r\nProc. 00900-2003-038-01-00-5 - Rte: DEUSA LUCIA BERNARDO [Adv. Gilso Soares Verdan OAB:RJ 093106/D AB:RJ 002255/A ] Rte: AUTOR LIQUIDAR O FEITO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00345-2005-038-01-00-3 - Rte: Jose Fernandes da Silva Cabral [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes OAB:RJ 072474/D AB:RJ 035600/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00564-2005-038-01-00-2 - Rte: Margarida Goncalves da Motta [Adv. Ottilia Regina P G da Silva OAB:RJ 073141/D ] Rdo: Marli Silva Araujo Rte: INFORME O AUTOR O SEU NUMERO DO PIS OU NIT PARA RECOLHIMENTO INSS. \r\n\r\nProc. 00824-2005-038-01-00-0 - Rte: Edimilson Santos de Souza [Adv. Paulo Cesar Jorge OAB:RJ 090698/D ] Rdo: Renascer Marcenaria Ltda. ME Rte: CIENCIA DESPACHO FLS. 55: \"...DIGA O AUTOR...\" \r\n\r\nProc. 00532-2006-038-01-00-8 - Rte: Regina Celia dos Santos [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 071102/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00811-2006-038-01-00-1 - Rte: Elione Valquiria Bergomi [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 084020/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01372-2006-038-01-00-4 - Rte: Iron Germano Gomes Bonfim [Adv. Ricardo de Souza OAB:RJ 011914/D AB:RJ 024299/D ] Rdo: VENHA A RE EM 48 HORAS COM O TERMO DE RESCISAO PARA QUE O AUTOR SAQUE O FGTS, SOB PENA DE CALCULO E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00101-2002-038-01-00-8 - Rte: PAULO ROBERTO DA ROSA MACHADO [Adv. Edson Elias Jorge OAB:RJ 073922/D AB:RJ 031992/D ] Rte: CIENCIA DESPACHO FLS. 180: \"..INDEFIRO O PRETENDIDO ANTE A DECRETACAO DA FALENCIA DA RE...\" \r\n\r\nProc. 01387-2002-038-01-00-9 - Rte: VALTER DOS SANTOS MACEDO [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso OAB:RJ 051261/D AB:RJ 060667/D ] Rte: FLS. 195/198: VISTAS AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 01728-2002-038-01-00-6 - Rte: CARLA MARIA DO CARMO DE SOUZA CAROLINO [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto OAB:RJ 067644/D AB:RJ 005015/D ] Rte: FLS.202: DIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00574-2003-038-01-00-6 - Rte: PATRICIA PAULA SANTOS MACHADO [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: LOJA MACONICA ANTONIO IGNACIO DA COSTA E OUTRO S Rte: FLS. 131:DIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01088-2004-038-01-00-6 - Rte: ALEXANDRE PERES DAMACENO [Adv. Gilsete Areas de Moraes OAB:RJ 086368/D AB:RJ 095453/D ] Rdo: VENHA A RE COM NOVOS CALCULOS OBSERVANDO-SE A FUNDAMENTACAO DE FLS 63, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01402-2004-038-01-00-0 - Rte: MARINALVA JOSE DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Mario Nunes Akiyama OAB:RJ 117078/D ] Rdo: ESTETICA REALENGO DOCES SALG CASEIROS LTDA ME Rte: VENHA A AUTORA COM NOVOS CALCULOS CONFORME DETERMINACAO DE FLS. 69 EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00697-2005-038-01-00-9 - Rte: Ricardo da Silva Dias [Adv. Ivonete Silva de Oliveira OAB:RJ 074874/D ] Rdo: JVL Promocoes e Eventos Ltda. Rte: AUTOR TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 74 E INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXWECUCAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01215-2005-038-01-00-8 - Rte: Eraldo Henriques da Costa [Adv. Carlos David Areas Balla OAB:RJ 127952/D AB:RJ 003873/D ] Rdo: FLS. 55: DIGA A RE EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01400-2005-038-01-00-2 - Rte: Joao Batista Ferreira [Adv. Sergio de Paula Ribeiro OAB:RJ 077720/D AB:RJ 127874/D ] Rte: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00212-2006-038-01-00-8 - Rte: Sebastiao Ribeiro de Carvalho [Adv. Marly de Carvalho OAB:RJ 099927/D AB:RJ 045680/D ] Rte: FLS. 76: \"...ESCLARECA O AUTOR UMA VEZ QUE A EMPRESA INDICADA NAO CONSTA DO POLO PASSIVO...\" \r\n\r\nProc. 00307-2006-038-01-00-1 - Rte: Lazaro Gomes da Silva Neto [Adv. Antonio Camelo Irmao OAB:RJ 016490/D AB:RJ 020283/D ] Rte: FLS. 167/168: CIENCIA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00918-2006-038-01-00-0 - Rte: Marcia Nascimento Martins [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 117448/D ] Rte, Rdo: CIENCIA AS PARTES DESIGNADA AUDIENCIA PARA O DIA 13.12.2006 AS 13:15 HORAS PARA OITIVA TESTEMUNHA AMAURI DE LACERDA NA 1a VT/S.J. MERITI. \r\n\r\nProc. 01145-2006-038-01-00-9 - Rte: Michelle Machado da Costa [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila OAB:RJ 015340/D AB:RJ 118573/D ] Rte, Rdo: FLS. 33/35: DIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 05. \r\n\r\nProc. RT 000541/91 - Rte: VICTOR CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Washington Luiz Junior OAB:RJ 053732/D AB:RJ 095256/D ] Rdo: FLS. 371: CIENCIA A RE. \r\n\r\nProc. RT 000497/98 - Rte: FRANCISCO ROSA DOS SANTOS [Adv. Aura Magalhaes Freitas OAB:RJ 049921/D AB:RJ 059404/D ] Rte: FLS. 278: HA NOTICIA DE DECRETACAO DE FALENCIA DA RE.DILIGENCIE O AUTOR. \r\n\r\nId: 59084"
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                            "041/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01081-2002-041-01-00-5 - Rte: FABIO DOS SANTOS ERNANDI Rdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos do contador, em 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 57542"
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                            "041/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006\r\n\r\nProc. 00218-2005-041-01-00-7 - Cgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Fernando Garcia dos Santos OAB:RJ 092415/D AB:RJ 076985/D ] Cgte, Cleber Silva de Oliveira: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. NEGO PROVIMENTO AO ED \r\n\r\nProc. ACP 000798/98 - Cgte: MODULO TURISMO E CARGAS AEREAS LTDA [Adv. Bernard Barbosa da Rocha OAB:RJ 085120/D AB:RJ 068910/D ] MODULO TURISMO E CARGAS AEREAS LTDA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 118 119 E 120 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00436-2002-041-01-01-1 - Rte: EVANDRO RODRIGUES DE BRITTO [Adv. Paulo Caetano Pinheiro OAB:RJ 017852/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia de despacho DE FLS216 V EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01129-2006-041-01-00-9 - Egte: Carlos Alcides Ferreira da Silva [Adv. Nilton Medeiros Mello OAB:RJ 028137/D AB:RJ 078509/D ] Carlos Alcides Ferreira da Silva: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. EM 8 DIAS \r\n\r\nProc. 01160-2006-041-01-00-0 - Egte: Pontual Grafica e Editora Ltda. [Adv. Aline Vianna Coelho OAB:RJ 129405/D AB:RJ 061498/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. EM 8 DIAS \r\n\r\nProc. 00721-2003-041-01-00-0 - Rte: SOLANGE VALLE DE LIMA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 037487/D ] BANCO DO BRASIL S/A: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 00050-2004-041-01-00-9 - Rte: VALTENCIR COSME BARBOZA [Adv. Jurema Alves Montes OAB:RJ 090282/D AB:RJ 042873/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 80 PRAZO 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00104-2006-041-01-00-8 - Rte: Elisabete Ataide Lima [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues OAB:RJ 081811/D AB:RJ 035930/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS.27 EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00769-2006-041-01-00-1 - Rte: Adelman Ventura Portela Filho [Adv. Deise Silva dos Santos OAB:RJ 064992/D AB:RJ 043340/D ] Adelman Ventura Portela Filho, Travessia Direcional e Servicos Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. EM 8 DIAS \r\n\r\nProc. 00980-2006-041-01-00-4 - Rte: Carlos Alexandre Angelo Francisco [Adv. Elisete de Oliveira Freire OAB:RJ 117633/D AB:RJ 064988/D ] Carlos Alexandre Angelo Francisco, Tozzeto Engenharia e Construcoes Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 8 DIAS \r\n\r\nProc. 00575-2001-041-01-00-1 - Rte: LUIZ GONZAGA GOMES [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 105190/D ] CONSTRUTORA ENCCAMP LTDA: AO RECORRIDO DIANTE DO DETERMINADONO ACORDAO CONSTANTE DO AI \r\n\r\nProc. RT 000601/01 - Rte: JORGE NEVES DE OLIVEIRA [Adv. Edson Elias Jorge OAB:RJ 073922/D AB:RJ 045513/D ] TELEMAR NORTE LESTE S A: Ter ciencia do arquivamento 5d Ter ciencia de despacho ciencia da promocc \r\n\r\nProc. RT 000670/01 - Rte: ANA PAULA DE ARAUJO TAVARES [Adv. Ivonaldo Jose de Araujo OAB:RJ 090752/D AB:RJ 075915/D ] COLEGIO ALFA CENTRO DE EDUCACAO MODERNA LTDA: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00966-2002-041-01-00-7 - Rte: ANDERSON PACHECO DE LAIA [Adv. Fernando Cunha Macana OAB:RJ 089421/D AB:RJ 028247/D ] RODOGIRO TRANSPORTE DE CARGA LTDA: MANIFESTAR SE SOBRE OS CALCULOS DO CONTADOR EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00969-2002-041-01-00-0 - Rte: LUIZ CARLOS DOS SANTOS FREITAS [Adv. Sandra Soares de Souza Gomes Ferreira OAB:RJ 025108/D AB:RJ 055264/D ] LUIZ CARLOS DOS SANTOS FREITAS: REQUERER O QUE ENTENDER PERTINENTE EM 48 HORAS PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 01148-2002-041-01-00-1 - Rte: ANTONIO CARLOS VIEIRA GOES [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 112491/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 8 DIAS \r\n\r\nProc. 00114-2003-041-01-00-0 - Rte: GILBERTO NICANDIO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 035577/D AB:RJ 080181/D ] Rdo: Manifestar-se sobre pet fls 119 e promocao de fls 117. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProc. 01111-2003-041-01-00-4 - Rte: EVERSON FERREIRA DA SILVA [Adv. Isaura Rodrigues de Abreu OAB:RJ 077645/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 016162/D ] EVERSON FERREIRA DA SILVA, TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. EM 8 DIAS \r\n\r\nProc. 01178-2003-041-01-00-9 - Rte: LUIZ CARLOS AGOSTINI [Adv. Genison Alexandre de Souza OAB:RJ 078492/D ] Rdo: TRADICOM EMPRESA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA LUIZ CARLOS AGOSTINI: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DE FLS98 PRAZO 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01361-2003-041-01-00-4 - Rte: AURELIO SOARES [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D AB:RJ 047449/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. EM 8 DIAS \r\n\r\nProc. 00139-2005-041-01-00-6 - Rte: Carlos Henrique da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 016116/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO DE 8 DIAS \r\n\r\nProc. 00541-2005-041-01-00-0 - Rte: Geraldo Jose dos Santos [Adv. Wander Moreira OAB:RJ 105368/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 8 DIAS \r\n\r\nProc. 00546-2005-041-01-00-3 - Rte: Vanderley da Silva Pereira [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro OAB:RJ 088552/D AB:RJ 098919/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. EM 8 DIAS \r\n\r\nProc. 00672-2005-041-01-00-8 - Rte: Jorge Renato Portela Rabelo [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 082795/D ] Rte, Clube Sul America Saude Vida e Previdencia: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. 8 DIAS \r\n\r\nProc. 00920-2005-041-01-00-0 - Rte: Vivian Carvalho Duarte [Adv. Patricia de Azevedo Guerra OAB:RJ 113811/D Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO. FLS.190 EM 8 DIAS \r\n\r\nProc. 00984-2005-041-01-00-1 - Rte: Elcio Santos de Jesus [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 010186/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. 8 DIAS \r\n\r\nProc. 01332-2005-041-01-00-4 - Rte: William Ferrer de Almeida [Adv. Maria Ines Camara de Araujo OAB:RJ 027580/D AB:RJ 036937/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. EM 8 DIAS \r\n\r\nProc. 00055-2006-041-01-00-3 - Rte: Osvaldo Braziel Ferreira [Adv. Antonio Carlos Rodrigues OAB:RJ 068527/D AB:RJ 118897/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO 8 DIAS \r\n\r\nProc. 01131-2006-041-01-00-8 - Rte: Isaias Torquato de Morais [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 071313/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 8 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000511/91 - Rte: PAULO ROBERTO ASSUMPCAO [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 058578/D AB:RJ 049479/D ] BANCO ABN AMRO REAL S/A: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000829/92 - Rte: CLAUDIO DE SOUZA MATOS [Adv. Edmea Portes de Andrade OAB:RJ 052601/D AB:RJ 002255/A ] TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO -TELERJ: Manifestar-se sobre peticao DE FLS 401, 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000317/93 - Rte: ADILSON BARCELLOS DE FREITAS E OUTRO S AB:RJ 098839/D AB:RJ 076194/D AB:RJ 002683/A ] Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000145/95 - Rte: EDILENE SALES VIANA [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira OAB:RJ 071330/D AB:RJ 022986/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00228-1995-041-01-00-0 - Rte: MANOEL DA COSTA FONTENELE [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 030491/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS: 211 PRAZO 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000550/97 - Rte: SEBASTIAO DE CARVALHO [Adv. Luiz Carlos Rocha Dias OAB:RJ 095611/D AB:RJ 043340/D ] Rdo: VENHA A RECLAMADA COM O COMPROVACAO DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS PERTINENTES EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000872/98 - Rte: WLADIMIR COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Monica Pereira Roque OAB:RJ 073184/D AB:RJ 067155/D ] STILO OTICA LTDA: MANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS NA PESSOA DO SOCIO EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001121/98 - Rte: JOSE FERNANDO LIMA VIEIRA [Adv. Dilma Sandra da Silva Kader OAB:RJ 080119/D AB:RJ 062898/D ] JOSE FERNANDO LIMA VIEIRA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 136, 137 EM 5 DIAS \r\n\r\nId: 57541"
                        ],
                        "57796": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "042/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/10/2006\r\n\r\nProc. MC 000298/98 - Rte: ANTONIO CARLOS FIDELIS E OUTRO S AB:RJ 071545/D ANTONIO CARLOS FIDELIS: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 470, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, POR PRECLUSAO LOGICA, BEM COMO COMPROVAREM SE, EM RELACAO AOS DEBITOS EXISTENTES NA RECLAMACAO TRABALHISTA QUE TRAMITA PERANTE A 11a VARA DO TRABALHO, AINDA PERSISTE CREDITO REMANESCENTE. \r\n\r\nProc. 01240-2002-042-01-00-8 - Rte: MAURO ROMAO MAIA [Adv. Jacqueline Mariante de Paiva Ferreira OAB:RJ 100115/D AB:RJ 100564/D ] Rdo: COMPARECER A SECRETARIA DESTA VARA PARA RETIRAR A CERTIDAO, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00138-2003-042-01-00-6 - Rte: MARIA JOSE ARAGAO DA SILVA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes OAB:RJ 036503/D AB:RJ 067107/D ] Rdo: CIENCIA DA EXPEDICAO DOS ALVARAS Nos. 562/06, 563/06 E 564/06. \r\n\r\nProc. 00439-2003-042-01-00-0 - Rte: MAURICIO ALVES DE SOUZA [Adv. Giancarlo Bruni OAB:RJ 106353/D ] Rdo: RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Rte: VISTA AO AUTOR DOS OFICIOS DE FLS. 570/571, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01558-2004-042-01-00-0 - Rte: ANDREIA DE ASSIS GOMES [Adv. James de Oliveira OAB:RJ 023870/D AB:RJ 076560/D AB:RJ 052719/D ] ANDREIA DE ASSIS GOMES, ELIEL FIGUEIREDO LABORATORIOS MEDICOS, COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 169/170, NO VALOR DE R$ 9.093,00 EQUIVALENTES A 794.912,1427 TRs, DEVENDO O REU, EM QUINZE DIAS, DEPOSITAR O VALOR HOMOLOGADO, ACRESCIDO DO VALOR DAS CUSTAS DE FLS. 27 ( R$ 400,00 EQUIVALENTES A 35.542,0338 TRs ), OBSERVADO O CONTIDO NOS ARTS. 475-J E 655, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. 00860-2005-042-01-00-2 - Rte: Aniercio Monteiro [Adv. Rafael Andrade Gosselin OAB:RJ 121777/D Rte: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 47, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00880-2005-042-01-00-3 - Rte: Carlos Henrique Nascimento da Costa [Adv. Alvaro P Pinheiro OAB:RJ 024532/D ] Rdo: Kwikasair Cargas Expressas S.A. Rte: COMPROVE O ALEGADO, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00981-2005-042-01-00-4 - Rte: Leonardo Ribeiro Bomfim [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D ] Rdo: Jato Sonda Engenharia Ltda. Rte: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 23, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01564-2005-042-01-00-9 - Rte: Macel Delgado Arrais de Souza [Adv. Maria Izabel Negreiros OAB:RJ 069190/D ] Rdo: So Fala Comercio de Tintas Automotivas Ltda. Rte: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 25, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01627-2005-042-01-00-7 - Rte: Franciane Silva Pinheiro [Adv. Lilian Melo Muller OAB:RJ 118352/D ] Rdo: Fahrus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. Rte: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 13, QUE EXTINGUIU O PROCESSOS SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01628-2005-042-01-00-1 - Rte: Maria Jose Pereira Silva [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D ] Rdo: A J Soares Administracao e Prestacao de Servicos Ltda. Rte: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 13, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01640-2005-042-01-00-6 - Rte: Maria Ivone Soares da Silva Pinto [Adv. Barbara Regina Carvalho OAB:RJ 076044/D ] Rdo: RKT Confeccoes Ltda. Rte: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 22, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01647-2005-042-01-00-8 - Rte: Elisangela de Souza [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes OAB:RJ 036503/D ] Rdo: Sino Plant Paisagismo Conservadora e Servicos Industriais Ltda. Rte: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 41, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01691-2005-042-01-00-8 - Rte: Adelino Marcio Barroso [Adv. Luiz Mario Soares Ventura OAB:RJ 053685/D ] Rdo: Carlos Alberto dos Santos Rte: TRAZER AOS AUTOS A COPIA DA PETICAO DE FLS. 20, PARA REMESSA A PARTE RE, PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01845-2005-042-01-00-1 - Rte: Guatroim Simao Ferreira [Adv. Jesus da Silva Costa OAB:RJ 049164/D AB:RJ 078464/D ] Rte: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00673-2006-042-01-00-0 - Rte: Lucia Helena Gomes Ferreira [Adv. Romero Franco de Oliveira OAB:RJ 051203/D ] Rdo: RLH Comercio e Industria de Confeccao Ltda. Rte: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 18, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00870-2006-042-01-00-9 - Rte: Guido de Azevedo [Adv. Izabel Cristina Coelho de Moura OAB:RJ 083516/D ] Rdo: Eptca Medical Devices Ltda. Rte: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 12, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. RT 000823/00 - Rte: RICARDO DE SOUZA PEREGRINO [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 040754/D ] Rte: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 67, BEM COMO APRESENTAR NOVOS CALCULOS OBSERVANDO O QUE ESPECIFICADO NO ITEM \"1\", EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01435-2001-042-01-00-7 - Rte: ANTONIO CARLOS DE SOUZA [Adv. Izabel Cristina Ferreira dos Santos OAB:RJ 053155/D AB:RJ 070181/D ] Rte: VISTA AO AUTOR DA PETICAO DE FLS. 358. \r\n\r\nProc. 01183-2002-042-01-00-7 - Rte: MARCELA LERES GLORIA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: O REU PARA CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA No 572/06 A FAVOR DA PARTE AUTORA E A AUTORA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS A EXECUCAO DE FLS. 333/337. \r\n\r\nProc. 01300-2002-042-01-00-2 - Rte: ROBEILTO BELARMINO DA SILVA [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso OAB:RJ 051261/D AB:RJ 019882/D AB:RJ 059405/D ] CASA SHOW S/A: TER CIENCIA DA EXPEDICAO DOS ALVRAS Nos. 553/06 e 554/06, BEM COMO INDICAR, EM 10 DIAS, O VALOR DEVIDO A TITULO DE COTA FISCAL, A TEOR DO CONTIDO NO ART. 46, CAPUT, DA LEI 8.541/92, DEVENDO AINDA TER CIENCIA DO BLOQUEIO DE FLS. 125, PARA EXERCER O QUE DE DIREITO ENTENDER, NO MESMO PRAZO. \r\n\r\nProc. 00267-2003-042-01-00-4 - Rte: TATIANE TOME MESSIAS [Adv. Marcelino Dias da Rocha OAB:RJ 083708/D ] Rdo: CARD SERVICE TEC SISTEMAS E SERVICOS LTDA Rte: COMPROVE A ATUALIDADE DOS ENDERECOS, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00402-2003-042-01-00-1 - Rte: ALFREDO GARCIA DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rte: VISTA AO AUTOR DA IMPUGNACAO PATRONAL DE FLS. 172/184 E 187/192. \r\n\r\nProc. 00703-2003-042-01-00-5 - Rte: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 130716/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 270, QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS A EXECUCAO OPOSTOS PELO EXECUTADO ( FLS. 266/267 ), POR NAO AVIADOS A MODO. \r\n\r\nProc. 01156-2003-042-01-00-5 - Rte: GILBERTO MENDES DOS SANTOS [Adv. Andre Fernando Goncalves Zettermann OAB:RJ 086258/D AB:RJ 060816/D ] GILBERTO MENDES DOS SANTOS, POSTO DE GASOLINA SAGRADA FAMILIA LTDA: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DA AVENCA DE FLS. 74/75. CUSTAS DE R$ 40,00, PRO-RATA, SENDO CERTO QUE AS PARTES DEVERAO COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA PARTE DAS CUSTAS QUE LHE CABE, EM 10 DIAS, PENA DE IMEDIATA EXECUCAO. DEVERA AINDA O REU COMPROVAR O RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TITULO DE COTA PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS, PENA DE IMEDIATA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00475-2004-042-01-00-4 - Rte: JOSE CARLOS TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 119534/D ] Rdo: TER CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA Nos. 584/06 A FAVOR DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00925-2005-042-01-00-0 - Rte: Jose de Araujo Brito [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D Rte: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 21, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00974-2005-042-01-00-2 - Rte: Izael Torres da Silva [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho OAB:RJ 095694/D Rte: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 19, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00985-2005-042-01-00-2 - Rte: Antonio Lanzellotti [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha OAB:RJ 059823/D AB:RJ 100614/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 49/50, NO VALOR DE R$ 16.551,76 EQUIVALENTES A 1.449.079,2540 TRs, DEVENDO O REU, NO PRAZO DE 15 DIAS, DEPOSITAR O VALOR HOMOLOGADO, ACRESCIDO DO VALOR DAS CUSTAS DE FLS. 41 ( R$ 280,00 EQUIVALENTE A 24.796,2062 TRs ), OBSERVANDO O CONTIDO NOS ARTS. 475-J E 655, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. 01081-2005-042-01-00-4 - Rte: Maria Risomar de Souza [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 081760/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 1151/1168, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 01685-2005-042-01-00-0 - Rte: Adailton Armando Barbosa [Adv. Monica Grundig OAB:RJ 076189/D ] Rdo: Andrade Lisboa Rte: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 50, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01728-2005-042-01-00-8 - Rte: Luis Antonio da Silva Canaima [Adv. Ionia Lisboa Lara OAB:RJ 083371/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 37, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00263-2006-042-01-00-9 - Rte: Reginaldo Nonato da Rocha [Adv. Alberto Mauro Grynberg OAB:RJ 054195/D AB:RJ 064042/D AB:RJ 027439/D ] Reginaldo Nonato da Rocha, SBC Sistema Brasileiro de Circulacao Ltda., Inflglobo Comunicacoes Ltda.: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 66/70, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 00444-2006-042-01-00-5 - Rte: Marcia Rodrigues de Oliveira [Adv. Wesley Moura Toledo OAB:RJ 057554/D Rte: REGULARIZAR O POLO PASSIVO EM RELACAO A PRIMEIRA RE, EM TRINTA DIAS, PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO, BEM COMO CIENCIA QUE FOI REVOGADO O COMANDO CONSTANTE DA ATA DE FLS. 40/41 DIRIGIDO A SEGUNDA RE. \r\n\r\nProc. 00518-2006-042-01-00-3 - Rte: Jorge Luiz de Almeida [Adv. Nilton da Silva Filho OAB:RJ 073345/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS NO VALOR DE 281.743,80 IDTRs. \r\n\r\nProc. 00703-2006-042-01-00-8 - Rte: Angelica Costa Brazo [Adv. Dario Dias Bertao OAB:RJ 064985/D ] Rdo: Dias Ferreira Seguranca e Medicina do Trabalho Rte: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 14, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00947-2006-042-01-00-0 - Rte: Nilza Ribeiro Gomes [Adv. Adeir Ferreira da Silva OAB:RJ 046930/D ] Rdo: Noite de Gala Boutique Ltda. Rte: INDICAR OS ATUAIS ENDERECOS DOS SOCIOS, TENDO EM VISTA QUE A ALTERACAO CONTRATUAL CARREADA AOS AUTOS E DATADA DE 21.9.2006, TUDO COMPROVANDO ( CLT, ART. 765 ), NO PRAZO DE 15 DIAS, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01158-2006-042-01-00-7 - Rte: Delio Nascimento dos Santos [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D ] Rdo: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. Rte: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 29, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. RT 001227/91 - Rte: SANDRA MARIA FERNANDES GONCALVES [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB:RJ 045468/D AB:RJ 095549/D ] Rte, Rdo: O REU PARA CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA No. 585/06 A FAVOR DA PARTE AUTORA E A AUTORA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS A EXECUCAO DE FLS. 700/712. \r\n\r\nProc. 00980-1994-042-01-00-6 - Rte: DOMINGOS DA CONCEICAO PEREIRA [Adv. Marinho Nascimento Filho OAB:RJ 042242/D AB:RJ 063522/D ] Rdo: TER CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA No 573/06. \r\n\r\nProc. RT 002236/96 - Rte: FRANCISCO CARLOS DE SOUZA SANTOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 540, QUE RETIFICOU O POLO PASSIVO PARA QUE PASSE CONSTAR BANCO ITAU S/A, TENDO EM VISTA A SUCESSAO, DEVENDO O AUTOR, QUERENDO, APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME ITEM \"3\", NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000576/97 - Rte: GIL RIBEIRO COUTO [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 054682/D ] Rdo: A IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 10 DIAS, OBSERVADAS AS DETERMINACOES CONTIDAS NO ITEM \"1\" DE FLS. 205. \r\n\r\nProc. 00129-1998-042-01-00-7 - Rte: MARIA DA PENHA DA SILVA [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos OAB:RJ 080317/D AB:RJ 045615/D ] SINAL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: QUERENDO, OFERECEREM IMPUGNACAO AOS CALCULOS DE LIQUIDACAO AUTORAIS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 169, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS, MEDIADOS POR 03 DIAS. \r\n\r\nId: 57796"
                        ],
                        "58192": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "044/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01086-2004-044-01-00-9 - Rte: EUCLIDES JOSE DA SILVA FILHO Rdo: EMPREITEIRA CHAVES DE ALMEIDA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: A parte re para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 105. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 01476-2001-044-01-00-6 - Cgte: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Marcelo Barbosa Rongel Rocha OAB:RJ 104574/D AB:RJ 103442/D ] SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA, ALAN DE SOUZA: Digam as partes se ainda tem algo a requerer nestes autos no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00645-2000-044-01-00-0 - Rte: ELCIO FIDELIS [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 025423/D ] ELCIO FIDELIS: A parte autora para que comprove o recolhimento dos honorarios periciais. \r\n\r\nProc. RT 001164/00 - Rte: JOSE CARLOS SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Renato Lopes de Oliveira OAB:RJ 064188/D ] Rdo: VITALE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA JOSE CARLOS SILVA DE OLIVEIRA: A parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001961/00 - Rte: ALAN AZEVEDO DA SILVA [Adv. Allyny de Figueiredo Santiago OAB:RJ 080978/D AB:RJ 074096/D ] ALAN AZEVEDO DA SILVA: A advogada ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO para que indique o endereco atual de BEATRIZ CAMPOS DA SILVA. \r\n\r\nProc. RT 002031/01 - Rte: ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 047522/D ] ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de, em nao o fazendo, serem levados a praca os bens penhorados as fls 80. \r\n\r\nProc. 01260-2002-044-01-00-1 - Rte: NELITA VIANNA TEIXEIRA SOARES [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso OAB:RJ 092101/D AB:RJ 063522/D ] Banco Itau S.A.: A parte re para que cumpra corretamente o despacho de fls 199. \r\n\r\nProc. 01744-2002-044-01-00-0 - Rte: LEANDRO VIAL DE MELO [Adv. Luis Antonio de Paula OAB:RJ 105328/D AB:RJ 020450/D AB:RJ 043932/D ] MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA: Deferida a devolucao do prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00464-2003-044-01-00-6 - Rte: JORGE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 107357/D ] ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO MARAMAR: A parte re para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 143. \r\n\r\nProc. 01241-2003-044-01-00-6 - Rte: VERA LUCIA DA CONCEICAO COSTA [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio OAB:RJ 103545/D AB:RJ 092463/D ] VERA LUCIA DA CONCEICAO COSTA, INDUSTRIA E COMERCIO REI LTDA: As partes para que venham em data e horario de audiencia para apreciacao do acordo entabulado. \r\n\r\nProc. 01629-2003-044-01-00-7 - Rte: CELSO DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 096642/D ] CELSO DO NASCIMENTO SILVA: A parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 219. \r\n\r\nProc. 01086-2004-044-01-00-9 - Rte: EUCLIDES JOSE DA SILVA FILHO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 017293/D ] CONSTRUTORA SANTA CECILIA RIO DE JANEIRO LTDA: A parte re para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 105. \r\n\r\nProc. 01437-2004-044-01-00-1 - Rte: ANTENOR DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 011310/D ] ANTENOR DE SOUZA, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Digam as partes, no prazo comum de 10 dias, se tem interesse em liquidar o julgado. \r\n\r\nProc. 00571-2005-044-01-00-6 - Rte: Maria Neide de Paula Costa Santos [Adv. George Pacheco Correa Junior OAB:RJ 107987/D AB:RJ 062553/D ] Maria Neide de Paula Costa Santos: A parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00633-2005-044-01-00-0 - Rte: Jose Santos de Menezes [Adv. Jose Chaves de Oliveira OAB:RJ 075793/D AB:RJ 102963/D ] Jose Santos de Menezes: Vista a parte autora de fls 148/153, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01369-2005-044-01-00-1 - Rte: Aguinaldo Alves Pereira da Silva [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca OAB:RJ 073464/D AB:RJ 101378/D ] Bradesco Vida e Previdencia S.A., Banco Bradesco S.A.: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario Adesivo de fls 242/247, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01508-2005-044-01-00-7 - Rte: Daniel Teixeira de Lima [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 057308/D ] Novo Visual Limpeza e Conservacao Ltda.: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, agora em 48 horas, sob pena de bloqueio de contas e aplicacoes financeiras em nome da Rda e seus socios. \r\n\r\nProc. 00100-2006-044-01-00-9 - Rte: Orlando dos Santos Rodrigues Filho [Adv. Francisco Gregorio da Silva OAB:RJ 066927/D AB:RJ 041843/D ] Orlando dos Santos Rodrigues Filho: Venha a parte autora com o endereco do banco depositario. \r\n\r\nProc. 00165-2006-044-01-00-4 - Rte: Edilma Senna dos Santos [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein OAB:RJ 064379/D AB:RJ 099328/D ] Sendas S.A.: Vistas a re para manifestacao sobre os documentos, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00228-2006-044-01-00-2 - Rte: Leonardson Rafael Nascimento Cruz [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno OAB:RJ 084399/D AB:RJ 053640/D ] Leonardson Rafael Nascimento Cruz, Tuiuti S.A. Industria e Comercio: As partes para ciencia do despacho de fls 76. \r\n\r\nProc. 00451-2006-044-01-00-0 - Rte: Priscila Caetano Araujo [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti OAB:RJ 113716/D AB:RJ 076596/D ] Chiptek Informatica Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00492-2006-044-01-00-6 - Rte: Nelson Rodrigues dos Santos [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 016162/D ] Nelson Rodrigues dos Santos: Venha a parte autora com a comprovacao do recolhimento dos emolumentos devidos. \r\n\r\nProc. RT 000352/91 - Rte: Lincoln Barbosa Leite (Espolio de) [Adv. Jose Leitao Filho OAB:RJ 027026/D ] Rdo: FUNDACAO LEAO XIII Lincoln Barbosa Leite (Espolio de): Tomar ciencia dos calculos apresentados pela Rda fls 210/219, em 20 dias. \r\n\r\nProc. RT 000347/93 - Rte: GESNER STARLING [Adv. Rene Perbeils OAB:RJ 010184/D AB:RJ 001501/B AB:RJ 078851/D ] BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A: Manifestar-se sobre peticao de fls 632. \r\n\r\nProc. RT 002150/93 - Rte: SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ E OUTRO S AB:RJ 056287/D AB:RJ 055797/D ] SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ: A parte autora para que cumpra fls 346 em 10 dias, sob pena de ser julgada extinta a execucao. \r\n\r\nProc. RT 002154/93 - Rte: SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D AB:RJ 028225/P ] SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ: Manifestar-se de forma conclusiva nos autos no prazo de 30 dias, nos termos da Resolucao Administrativa 06/2006. \r\n\r\nProc. RT 000535/94 - Rte: ANDREA LOPES MOREIRA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior OAB:RJ 067968/D AB:RJ 079866/D AB:RJ 033689/D ] ANDREA LOPES MOREIRA: Indicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001007/95 - Rte: LUIZA EMILIA PACHECO MEIRA DE VASCONCELOS [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos OAB:RJ 116823/D AB:RJ 001501/B ] LUIZA EMILIA PACHECO MEIRA DE VASCONCELOS, BANCO DO ESTADO DO MARANHAO S/A: Vista as partes de fls 425/433, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nProc. RT 001795/96 - Rte: JOAO RAFAEL DA SILVA [Adv. Roberto Monteiro Ramos OAB:RJ 087839/D ] Rdo: TUPINAVE S A JOAO RAFAEL DA SILVA: A parte autora para que cumpra fls 109, agora no prazo de 20 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 02262-1996-044-01-00-9 - Rte: ANTONIO DOS SANTOS DIAS E OUTRO S AB:RJ 075842/D AB:RJ 086089/D AB:RJ 063522/D ] BANCO ITAU S/A: A parte re para pagamento dos honorarios periciais, mantidas as orientacoes de fls 663. \r\n\r\nProc. RT 001499/98 - Rte: GILSON SOBRINHO [Adv. Sandra Regina Alves Pereira OAB:RJ 031767/D AB:RJ 095890/D ] GILSON SOBRINHO: Fornecer meios de prosseguir com o feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002156/98 - Rte: GLAUCIA MENDES DE OLIVEIRA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento OAB:RJ 054266/D AB:RJ 072092/D ] GLAUCIA MENDES DE OLIVEIRA: Manifestar-se de forma conclusiva nos autos no prazo de 30 dias, nos termos da Resolucao Administrativa 06/2006. \r\n\r\nProc. RT 001462/99 - Rte: DAMIAO GOMES SALADINO [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 079969/D ] CONSTRUTORA CELI LTDA: Tomar ciencia da decisao de fls 145-v. \r\n\r\nId: 58192"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "047/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/11/2006\r\n\r\nProc. 00690-2003-047-01-00-6 - Rte: EL PASO RIO CLARO LTDA [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira OAB:RJ 104714/D ] Rdo: MOHAMED FOUAD MOHAMED ALY KAMHAWY Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. com carga desde 03/05/06, as fls 105. \r\n\r\nProc. RT 001104/98 - Rte: ADONCIO JOSE DE LIRA [Adv. Beatriz Regina de Moura Gomes dos Santos OAB:RJ 045313/D ] Rdo: COSTA ROCHA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S A Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. com carga desde 2/05/6 as fls 102. \r\n\r\nProc. RT 001331/99 - Rte: MILTON ESTEVES SOTELLO [Adv. Geraldo Nunes Machado OAB:RJ 068750/D AB:RJ 027733/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. com carga desde 05/05/06, as fls 110. \r\n\r\nId: 59071"
                        ],
                        "59072": [
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                            "047/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01676-2005-047-01-00-1 - Rte: Jose Carlos da Costa Rdo: Posto de Gasolina Gente Fina Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comparecer a Secretaria da Vara no dia 29/11/06,as 10 horas,para baixa na CTPS do Autor. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/11/2006 \r\n\r\nProc. ACP 000609/93 - Cgte: RESTAURANTE DO ATERRO DO FLAMENGO LTDA E OUTRO S AB:RJ 041792/D AB:RJ 013051/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia do laudo pericial,em 10 dias sucessivos,permeados por 48 horas. \r\n\r\nProc. 01910-2003-047-01-01-1 - Rte: VALTAIR MENDONCA BORGES [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho OAB:RJ 105259/D AB:RJ 054682/D ] Rte: Tomar ciencia,em 05 dias,da manifestacao de fls.106. \r\n\r\nProc. 00024-2006-047-01-00-0 - Egte: Estado do Rio de Janeiro [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Egdo: Joao Batista Nunes [Adv. Claudia Silva da Cruz OAB:RJ 068412/D ] Egdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01453-2005-047-01-00-4 - SPTE: Adao Jose da Conceicao [Adv. Cladovil Custodio da Cruz OAB:RJ 061840/D AB:RJ 048237/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia,em 08 dias,da decisao de fls.111:PROCEDENTES os Embargos Declaratorios. \r\n\r\nProc. 00926-2006-047-01-00-7 - SPTE: Edmilson Bezerra [Adv. Ivael Gomes de Oliveira OAB:RJ 064346/D ] SPDO: Lutson Form S.A. SPTE: Apontar o atual endereco da re,em 30 dias,sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01647-2002-047-01-00-7 - Rte: ALLINE ALVES SOARES DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo OAB:RJ 091038/D AB:RJ 031047/D ] Rdo: Tomar ciencia do bloqueio de credito em maos de terceiros,devendo apresentar calculo de IR que entende devido,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01882-2003-047-01-00-0 - Rte: DULCINEIA LARANJEIRA TARANTO [Adv. Marcio Lopes Cordero OAB:RJ 081613/D AB:RJ 027164/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.92,EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01930-2003-047-01-00-0 - Rte: ALBERTO LUIZ CORREIA DE OLIVEIRA [Adv. Edem Sobral de Carvalho OAB:RJ 053324/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00990-2004-047-01-00-6 - Rte: JOSE RICARDO LUCAS VIEIRA [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida OAB:RJ 075477/D AB:RJ 006305/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.69. \r\n\r\nProc. 01431-2004-047-01-00-3 - Rte: LUCIAELENA OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 012667/D ] Rte: Tomar ciencia,em 10 dias,da impugnacao de fls.48/52. \r\n\r\nProc. 00492-2006-047-01-00-5 - Rte: Francisco Gabriel de Barros [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D AB:RJ 089412/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00586-2006-047-01-00-4 - Rte: Denise Cordeiro Nunes [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira OAB:RJ 004652/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia,em 08 dias,da decisao de fls.75/76:PROCEDENTES EM PARTE os Embargos Declaratorios. \r\n\r\nProc. 00776-2006-047-01-00-1 - Rte: Francois Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa OAB:RJ 062000/D AB:RJ 040085/D ] Rte, Rdo: O pagamento das proximas parcelas do acordo de fls.34,devera ser realizado na Secretaria da Vara,nos dias acordados no mesmo,sempre as 11 horas,conforme despacho de fls.40. \r\n\r\nProc. 01161-2006-047-01-00-2 - Rte: Daniele Gomes Barbosa dos Santos [Adv. Cicero Lourenco da Silva OAB:RJ 064996/D AB:RJ 109685/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia,em 08 dias,da decisao de fls.99/101:PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 01014-2000-047-01-00-7 - Rte: MILTON BERTOLOSSI MOREIRA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 056668/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Tomar ciencia da impugnacao de fls.310,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01795-2000-047-01-00-0 - Rte: HENRY SOCRATES DA CONCEICAO M D OLIVEIRA [Adv. Romildo Borba Lima OAB:RJ 057098/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Contestar Embargos a Execucao de fls.141,em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002035/00 - Rte: MARCO ANTONIO DIAS CANDELOT [Adv. Sergio Ferraz OAB:RJ 010217/D AB:RJ 027733/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000429/01 - Rte: BIANCA APARECIDA DA CRUZ [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima OAB:RJ 057799/D AB:RJ 085993/D ] Rte: Tomar ciencia do requerimento de fls.138,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00964-2001-047-01-00-5 - Rte: MARIA CELIA SILVA [Adv. Fernando Augusto da Silva OAB:RJ 108877/D AB:RJ 028904/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01295-2001-047-01-00-9 - Rte: ALVARO ACYR JIMENEZ VIEIRA [Adv. Jose Julio Macedo de Queiroz OAB:RJ 095297/D AB:RJ 088438/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001584/01 - Rte: CARLOS ROBERTO MORAES DA SILVA [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 102454/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia,em 08 dias,da decisao de fls.589/591:PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 02164-2001-047-01-00-9 - Rte: LUCIANO MONTEIRO RIBEIRO [Adv. Conceicao Xavier da Silva OAB:RJ 048821/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00235-2002-047-01-00-0 - Rte: ALEXANDRE LUIZ BEZERRA FIGUEIREDO [Adv. Paulo Marcio Amaral OAB:RJ 067799/D AB:RJ 031447/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia,em 05 dias,de que foram julgados improcedentes os embargos a execucao de fls.573,conforme determinado a fls.575-v. \r\n\r\nProc. 00322-2002-047-01-00-7 - Rte: TEREZA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Mary Carvalho Villela OAB:RJ 091129/D AB:RJ 095180/D ] Rte: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.144,EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00582-2002-047-01-00-2 - Rte: MARCELO RODRIGUES DE QUEIROZ [Adv. Elvis Dutra de Campos OAB:RJ 100092/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00997-2002-047-01-00-6 - Rte: VAGNER VICENTE COELHO LORENA [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01436-2002-047-01-00-4 - Rte: LUCIANO MARINHO DA SILVA [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi OAB:RJ 077083/D AB:RJ 107355/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao RO de fls.250, por deserto. \r\n\r\nProc. 01704-2002-047-01-00-8 - Rte: REINALDO DE SA DA SILVA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho OAB:RJ 032099/D AB:RJ 082162/D AB:RJ 100811/D ] Rte: Tomar ciencia da impugnacao de fls.208,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00570-2003-047-01-00-9 - Rte: MARTA MOREIRA GONZO [Adv. Maria Helena dos Santos OAB:RJ 045787/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00731-2003-047-01-00-4 - Rte: ARNALDO BISPO DOS SANTOS [Adv. Vagner Braga Couto OAB:RJ 076555/D AB:RJ 111203/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00952-2003-047-01-00-2 - Rte: MARIA ZILMA TEIXEIRA GOMES [Adv. Marcelo Ferreira de Almeida OAB:RJ 082006/D AB:RJ 076555/D ] Rdo: Comprovar recolhimentos previdenciario e de custas,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01339-2003-047-01-00-2 - Rte: JOSE NILTON SOARES DA SILVA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 079728/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.107,EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01387-2003-047-01-00-0 - Rte: FABIO SIMOES BRAGA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes OAB:RJ 095434/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia,em 10 dias comuns,da manifestacao do perito de fls. 213/214. \r\n\r\nProc. 01401-2003-047-01-00-6 - Rte: CARLOS EUGENIO DE CARVALHO MORENO [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 012667/D ] Rte: Contestar Embargos a Execucao de fls.156,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01442-2003-047-01-00-2 - Rte: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA SANTOS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:PR 018435/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01916-2003-047-01-00-6 - Rte: ANA MARIA DA SILVEIRA PAINS [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:SP 158015/D ] Rte: Refazer seus calculos,na forma da promocao de fls.127,em 15 dias. \r\n\r\nProc. 02023-2003-047-01-00-8 - Rte: GUSTAVO BENEVIDES DE BRITO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar OAB:RJ 055141/D AB:SP 096383/D ] Rte: Tomar ciencia,em 10 dias,da impugnacao de fls.415. \r\n\r\nProc. 00551-2004-047-01-00-3 - Rte: JURANDIR TAVARES DA COSTA FILHO [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa OAB:RJ 071827/D AB:RJ 058790/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00672-2004-047-01-00-5 - Rte: LILIANE MARIA BENTO MATTOS [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 080370/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.268/271,EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00908-2004-047-01-00-3 - Rte: ALEXANDRE DE SOUZA FRANCISCO [Adv. Antonio Batista dos Santos OAB:RJ 027978/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Prestar esclarecimentos conforme fls.83,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01097-2004-047-01-00-8 - Rte: VALDEMAR DE SOUZA FARIAS [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves OAB:RJ 013545/D Rte: Tomar ciencia,em 10 dias,da impugnacao de fls.57. \r\n\r\nProc. 01217-2004-047-01-00-7 - Rte: ROSIMEIRE DE JESUS MACIEL DOS SANTOS [Adv. Cicero Lourenco da Silva OAB:RJ 064996/D AB:RJ 064679/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01496-2004-047-01-00-9 - Rte: CARLOS JOSE DA SILVA [Adv. Silvia Skaetta Nunes OAB:RJ 117177/D AB:RJ 040293/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00558-2005-047-01-00-6 - Rte: Jorge de Oliveira [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos OAB:RJ 053892/D AB:RJ 083990/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00766-2005-047-01-00-5 - Rte: Jorge Manoel Bezerra [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 036061/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00858-2005-047-01-00-5 - Rte: Fatima Gomes de Souza Lima [Adv. Heitor Pedroso Martins OAB:RJ 054682/D AB:RJ 013051/D ] Franklin Costa Lino Joias Ltda.: Contra-arrazoar RO de fls.253,em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00166-2006-047-01-00-8 - Rte: Dino dos Reis Soares [Adv. Otavia A. B. Menezes OAB:RJ 120362/D AB:RJ 107977/D ] Rte: Contestar Recurso Adesivo,em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00208-2006-047-01-00-0 - Rte: Fabio dos Santos da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 020901/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00214-2006-047-01-00-8 - Rte: Bruna Cristina de Souza Pires [Adv. Adriana Rosa de Meirelles OAB:RJ 106047/D AB:RJ 083093/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia,em 08 dias,da decisao de fls.89:PROCEDENTES EM PARTE os Embargos Declaratorios. \r\n\r\nProc. 00229-2006-047-01-00-6 - Rte: Marcelo Pereira Brandao [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 079767/D AB:RJ 070182/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.132,EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00393-2006-047-01-00-3 - Rte: Jorge Jose Pires Serzedello [Adv. Jose Perelmiter OAB:RJ 009086/D AB:RJ 059087/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia,em 08 dias,da decisao de fls.165/167:PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 00423-2006-047-01-00-1 - Rte: Maria Augusta Heitor de Almeida [Adv. Neide Maria Dantas OAB:RJ 082728/D AB:RJ 015925/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia,em 08 dias,da decisao de fls.126/127:IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProc. 00424-2006-047-01-00-6 - Rte: Francisca Rosenilda Pereira [Adv. Marli Harter Medina Gallego OAB:RJ 104710/D AB:RJ 082792/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia,em 08 dias,da decisao de fls.59:nega provimento ao recurso. \r\n\r\nProc. 00589-2006-047-01-00-8 - Rte: Pedro Jorge de Oliveira [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00603-2006-047-01-00-3 - Rte: Miriam Lina de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 023870/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00724-2006-047-01-00-5 - Rte: Leandro Dias de Oliveira [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 068340/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia,em 08 dias,da decisao de fls.110:...nega provimento ao recurso. \r\n\r\nProc. 00729-2006-047-01-00-8 - Rte: Renata da Silva Pereira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 070465/D AB:RJ 085143/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia,em 08 dias,da decisao de fls.139/143:PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 00754-2006-047-01-00-1 - Rte: Rosimar de Fatima Simoes Rosa da Cunha [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes OAB:RJ 133208/D AB:RJ 052719/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte, Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. - COOPERAR SAUDE: Tomar ciencia,em 08 dias,da decisao de fls.256:NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nProc. 00934-2006-047-01-00-3 - Rte: Carlos Alberto Loureiro Peon Gonzalez [Adv. Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque OAB:RJ 063889/D AB:RJ 103981/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia,em 08 dias,da decisao de fls.39/42:PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 01114-2006-047-01-00-9 - Rte: Juliana Muniz Santiago [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira OAB:RJ 131662/D AB:RJ 098672/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia,em 08 dias,da decisao de fls.56/58:PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 01311-2006-047-01-00-8 - Rte: Luiz Carlos da Silva Farias [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel OAB:RJ 097374/D AB:RJ 018251/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia,em 08 dias,da decisao de fls.53/55:PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 00277-1992-047-01-00-8 - Rte: SEBASTIAO BRAZ DE PAULA VERIDIANO [Adv. Serafim Gomes Ribeiro OAB:RJ 046933/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01233-1993-047-01-00-6 - Rte: REGINA CELIA DE ARVALHO [Adv. Hugo Goldemberg OAB:RJ 019532/D AB:RJ 060121/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001293/96 - Rte: ESPOLIO DE AMERICO V. LIMA REPRES.POR ANDREA DA ROCHA LIMA E OUTRO S AB:RJ 028125/D AB:RJ 009379/D ] Rte: Tomar ciencia de fls.344/347. \r\n\r\nProc. RT 000185/97 - Rte: FRANCISCO PAULO DE CAROLIS [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia,em 08 dias,da decisao de fls.648/649:JULGO PROCEDENTES EM PARTE os embargos a execucao. \r\n\r\nProc. 01421-1997-047-01-00-8 - Rte: JOAO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto OAB:RJ 011435/D ] Rdo: CENTRAL-CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA-SUCESSORA [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Manifestar-se sobre fls.446. \r\n\r\nProc. 02249-1997-047-01-00-9 - Rte: JOSE LUIZ DA SILVA RIBEIRO [Adv. Renato da Silva OAB:RJ 075203/D AB:RJ 010794/D ] Rdo: Tomar ciencia do bloqueio de credito em maos de terceiros,devendo apresentar calculo de IR,se cabivel,em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001371/98 - Rte: JOSE ROBERTO LESSA DA SILVA [Adv. Sandro Cordeiro Silva OAB:RJ 089389/D AB:RJ 075094/D ] Rdo: Tomar ciencia do bloqueio de credito em maos de terceiros,devendo apresentar calculo de IR,que entender devido,em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001552/98 - Rte: SANDER TADEU GOMES [Adv. Celio Gomes de Souza OAB:RJ 078047/D ] Rdo: GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Rte: Manifestar-se sobre fls.242,em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001782/98 - Rte: PAULO LUIZ DA COSTA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 041800/D ] Rdo: Tomar ciencia do bloqueio de credito em maos de terceiros,devendo apresentar calculo de IR,se cabivel,em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001940/98 - Rte: NEUSELINA DE JESUS SILVA [Adv. Wellos Alves da Silva OAB:RJ 074810/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Tomar ciencia da impugnacao de fls.125,em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000308/99 - Rte: JOSE GREVIT SILVA JUNIOR [Adv. Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro] Rdo: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA [Adv. Bolivar Souza da Silva OAB:RJ 064890/D ] Rte: Tomar ciencia da impugnacao de fls.240/241,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00642-1999-047-01-00-0 - Rte: SERGIO DE SOUZA PINTO [Adv. Gerciano de Lima Luz OAB:RJ 094680/D AB:RJ 051117/D ] Rte: Vir com copia da sentenca declaratoria de falencia da re. \r\n\r\nProc. RT 001725/99 - Rte: NELSY MENDES [Adv. Joaquim Bezerra da Silva Neto OAB:RJ 090426/D AB:RJ 035707/D ] Rdo: Requerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002175/99 - Rte: CARLOS BAPTISTA DA CRUZ [Adv. Saionara Barroso Telles de Noronha OAB:RJ 100965/D AB:RJ 071162/D ] Rdo: Pagar,em 05 dias,conforme fls.325-v,sob pena de nova penhora. \r\n\r\nProc. RT 002337/99 - Rte: CLAUDIA LUIZ DA SILVA [Adv. Renato Alves Silva OAB:RJ 084284/D AB:SP 086184/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 59072"
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                        "57495": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "048/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/11/2006\r\n\r\nProc. 00781-2006-048-01-00-0 - Exte: Luiz Helenio Correa da Silva Exdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB:RJ 045513/D ] Exdo: Tomar ciencia da liberacao da penhora, face o deposito. \r\n\r\nProc. 00357-2005-048-01-00-5 - Egte: Lourice Chiniara Faour [Adv. Sebastiao Nunes Lisboa OAB:RJ 032012/D AB:RJ 065231/D AB:RJ 023068/D ] Lourice Chiniara Faour, Michele de Souza Magalhaes: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00279-2005-048-01-00-9 - Rte: Cristiane Netto Quintella [Adv. Jose Rodrigues Mandu OAB:RJ 020336/D AB:RJ 024564/D ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. 01137-2005-048-01-00-9 - Rte: Ana Maria Nascimento de Oliveira [Adv. Ronaldo da Silva Santos OAB:RJ 107205/D AB:RJ 113891/D AB:SP 092279/D ] Rdo: Manifestar-se sobre o requerido as fls. 100. \r\n\r\nProc. 00949-2006-048-01-00-8 - Rte: Edilson Izabel da Silva Souza [Adv. Celia Regina Palma Braga da Silva OAB:RJ 122214/D ] Rdo: Megafloors Brasil Ltda. Rte: Vir com copia da emenda, para remessa a rda. \r\n\r\nProc. 00099-2005-048-01-00-7 - Rte: Maria Lucia Fernandes [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 052987/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso adesivo, por nao comprovado o deposito recursal. \r\n\r\nProc. 00454-2005-048-01-00-8 - Rte: Odair Alves Justo Junior [Adv. Silvio Alves da Cruz OAB:RJ 043340/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 086816/D ] Netplan Consultoria de Engenharia S/C Ltda.: Manifestar-se sobre certidao de fls. 58 da carta precatoria inqui ritoria. \r\n\r\nProc. 00608-2005-048-01-00-1 - Rte: Francisca Crizangela do Carmo Moura [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida OAB:RJ 089781/D AB:RJ 009379/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls. 104 e 111. \r\n\r\nProc. 00680-2005-048-01-00-9 - Rte: Ana Claudia Oliveria da Silva [Adv. Valmir Sant Anna da Conceicao OAB:RJ 074450/D AB:RJ 012667/D ] Rte: Indicar os meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00725-2005-048-01-00-5 - Rte: Luis Flavio da Cunha Goncalves [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 072198/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00919-2005-048-01-00-0 - Rte: Elisabete Correa de Souza [Adv. Anderson Medeiros Pereira OAB:RJ 116341/D ] Rdo: HVA Servicos Temporarios Ltda. Rte: Vir com mais uma copia da inicial, para citacao de ambos os socios \r\n\r\nProc. 01158-2005-048-01-00-4 - Rte: Rubens da Silva Maynard [Adv. Leo Menezes Farrulla OAB:RJ 068289/D AB:RJ 121935/D AB:RJ 080899/D ] Rte, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em mesa de exame RJ COOPEX: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01175-2005-048-01-00-1 - Rte: Jorge da Costa Cardoso [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 024088/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre oficio de fls. 228, em 10 dias sucessivos, per meados por 5. \r\n\r\nProc. 01310-2005-048-01-00-9 - Rte: Luiz Henrique Souza [Adv. Ana Paula Goncalves Claro OAB:RJ 060863/D AB:RJ 108301/D ] Rte: Vir com os calculos na forma dos parametros deste Juizo,com demons trativo matematico da apuracao dos valores. \r\n\r\nProc. 01498-2005-048-01-00-5 - Rte: Ana Lucia Damasio [Adv. Cleyde Agostinho Ramos OAB:RJ 073797/D AB:RJ 105246/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls. 241 e 263. \r\n\r\nProc. 00527-2006-048-01-00-2 - Rte: Francisco Donadello Pereira Diogo [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 002625/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002089/93 - Rte: MARLENE DE SOUZA RODRIGUES VIDIGAL BARBOSA [Adv. Jose Eustaquio da Natividade OAB:RJ 044350/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao que julgou improcedente a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 001768/96 - Rte: REGINALDO FERNANDES DA ROSA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto OAB:RJ 036252/D AB:RJ 075468/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 57495"
                        ],
                        "59174": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "049/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00244-2006-049-01-00-7 - Rte: Damiao Fabio Ferreira da Silva Rdo: Irmaos Mondaini Construtora LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 11/12/2006 `as 08:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. CONFORME COPIA DA INICIAL A DISPOSICAO NA SECRETARIA DESTA VARA \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01572-2004-049-01-00-9 - Rte: ANGELO FRANCISCO DA SILVA Rdo: NOVA FENIX SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da homologacao de calculos de fls 132, fixando o QUANTUM DEBEATUR no valor equivalente a 360.997,722 TRs, custas no valor de R$ 120,73. A Re devera efetuar o deposito em 48 horas, sob pena de penhora ON LINE \r\n\r\nProc. 01936-2003-049-01-00-0 - Rte: ADRIANA BARCELOS CAMARA Rdo: JARDIM ESCOLA ADONAI LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/11/2006 \r\n\r\nProc. 01345-2003-049-01-00-2 - SPTE: MARCIO LIMA FERRAZ [Adv. Marly Viana Martins OAB:RJ 049512/D SPTE: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 30 dias \r\n\r\nProc. 01733-2005-049-01-00-5 - SPTE: Elizeu Costa Pereira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB:RJ 015859/D AB:RJ 122552/D ] SPTE, SPDO: Apresentar quesitos, em 5 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 00214-2005-049-01-00-0 - Rte: Renato de Souza Magalhaes [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich OAB:RJ 106175/D AB:RJ 019829/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00820-2006-049-01-00-6 - Rte: Flavia Correa Quitete [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D AB:RJ 052719/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00952-2006-049-01-00-8 - Rte: Andre Roberto Penedo de Miranda [Adv. Rosangela Sa Menezes OAB:RJ 088081/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00983-2006-049-01-00-9 - Rte: Irinelda da Rocha Kaezer [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes OAB:RJ 046877/D AB:RJ 059526/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001740/00 - Rte: VAGNER ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Angela Caruzo Nehme OAB:RJ 045065/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 02184-2001-049-01-00-2 - Rte: CLOVIS PINTO DE MARINS E OUTRO S AB:RJ 081200/D AB:RJ 045539/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia do teor do despacho de fls 196, em Cartorio, p/30 dias \r\n\r\nProc. 01225-2004-049-01-00-6 - Rte: MARIA DA GLORIA OLIVEIRA MAIA [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00768-2005-049-01-00-7 - Rte: Jurandir de Araujo [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos OAB:RJ 100883/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. em 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 00770-2005-049-01-00-6 - Rte: Sergio Lourenco dos Santos [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. 30 dias \r\n\r\nProc. 00991-2005-049-01-00-4 - Rte: Cicero de Araujo dos Anjos [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 036772/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 30 dias \r\n\r\nProc. 01002-2005-049-01-00-0 - Rte: Ullysses Canedo Machado [Adv. Aldenir de Sousa Pereira OAB:RJ 079702/D AB:RJ 052554/D ] Rte: Ter vista do despacho de fls 351, por 5 dias \r\n\r\nProc. 01050-2005-049-01-00-8 - Rte: Paulo Cesar de Abreu Cavalcante [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 108772/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01522-2005-049-01-00-2 - Rte: Alexandre Goncalves Barros [Adv. Orlando dos Santos Donin OAB:RJ 017148/D AB:RJ 038205/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01678-2005-049-01-00-3 - Rte: Delso Alves do Nascimento [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros OAB:RJ 064455/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00078-2006-049-01-00-9 - Rte: Marcos Antonio de Oliveira Baptista [Adv. Maria Cristina de Souza Martins OAB:RJ 064442/D AB:RJ 079061/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao seguindo os \" Parametros para a liquidacao de sentenca\" a serem retirados no protocolo da Secretaria desta Junta. Prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00175-2006-049-01-00-1 - Rte: Pedro Paulo Fernandes dos Santos [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho OAB:RJ 063869/D AB:RJ 106115/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os embargos de declaracao reciprocamente, em 5 dias \r\n\r\nProc. 00557-2006-049-01-00-5 - Rte: Luiz Claudio Cupertino [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana OAB:RJ 100699/D AB:RJ 076596/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00598-2006-049-01-00-1 - Rte: Maria Cleone Moreira Cunha [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 058620/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00681-2006-049-01-00-0 - Rte: Aloisio de Oliveira Dias [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 043340/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00821-2006-049-01-00-0 - Rte: Cristiane Greca Born [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli OAB:RJ 132224/A AB:RJ 023103/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00822-2006-049-01-00-5 - Rte: Reinaldo da Silva Oliveira [Adv. Gisele Franco Vaz Viegas OAB:RJ 099895/D AB:RJ 044466/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (ED/Rda) Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (ED/Rte) \r\n\r\nProc. 00988-2006-049-01-00-1 - Rte: Thiago Pimentel de Souza [Adv. Marilene Sampaio Porto OAB:RJ 095636/D AB:RJ 112375/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. RT 001644/94 - Rte: JOAQUIM JORGE SANTOS RODRIGUES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls Indicar meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProc. RT 000631/95 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS LIMA MOREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 070969/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls em 5 dias, bem como de que foram acolhidos os calculos de fls 459 \r\n\r\nProc. RT 000943/95 - Rte: ERICHSON GAMA BARBOSA [Adv. Aloisio Innecco OAB:RJ 051959/D Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. p/ 30 dias \r\n\r\nProc. RT 001808/96 - Rte: MARIA VANDA FERREIRA E OUTRO S AB:RJ 074323/D AB:RJ 063498/D AB:RJ 063522/D ] MARIA VANDA FERREIRA, JOSE LUIZ GONCALVES: Tomar ciencia do despacho de fls fls 955, por 5 dias \r\n\r\nProc. 02055-1996-049-01-00-6 - Rte: ILKA MARIA BURITY ESTEVES E OUTRO S AB:RJ 003084/D AB:RJ 086800/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Contestar impugnacao as fls 2135, em 5 dias \r\n\r\nProc. 01792-1997-049-01-00-2 - Rte: NIVALDO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 086806/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Ter ciencia da dilacao do prazo por 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000164/99 - Rte: GILBERTO NUNES GOMES [Adv. Aldenir de Sousa Pereira OAB:RJ 079702/D AB:RJ 085143/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000955/99 - Rte: LEVI TOMAZ DA SILVA [Adv. Flavio Luis Barbosa OAB:RJ 083625/D AB:RJ 014986/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 30 dias \r\n\r\nId: 59174"
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                            "050/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nProc. RPS 001145/01 - Rte: ANDRE MARCELINO DA SILVA Rdo: MUNDITEC MANUTENCAO ELETRONICA LTDA ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que o deposito de fls. 100 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00421-2003-050-01-00-2 - Rte: Maria de Lourdes Alves Rdo: Art Londres do Brasil Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls. 111. \r\n\r\nProc. 00958-2004-050-01-00-3 - Rte: ROSA MARIA BRAGA Rdo: SHEILA MARIA CARAVELOS Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01571-2005-050-01-00-5 - Rte: Cosme Gomes da Silva Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000892/95 - Rte: SIMONE CHRISTINE DE OLIVEIRA Rdo: RENASCENCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls. 145. \r\n\r\nProc. RT 001098/97 - Rte: LUIZ HENRIQUE ALVES DO CARMO Rdo: MAPP BAR E RESTAURANTE LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls. 221. \r\n\r\nProc. RT 001709/97 - Rte: QUEZIA TEIXEIRA SANT ANA Rdo: ESK MASIL REPRESENTACOES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que foram convolados em penhora os depositos de fls. 175/176. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/11/2006 \r\n\r\nProc. ACP 000739/99 - Cgte: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Nicola Manna Piraino OAB:RJ 063627/D AB:RJ 044561/D ] VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE: Ter ciencia da manifestacao do consignatario as fls. 161/162, a impugnacao dos calculos de fls. 157/159. \r\n\r\nProc. 01415-2005-050-01-00-4 - SPTE: Gerson Luiz da Silva [Adv. Maria Wilma de Macedo Gontijo OAB:RJ 087469/D AB:RJ 058050/D ] Gerson Luiz da Silva, Moinho Cruzeiro do Sul S.A.: Manifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00882-2004-050-01-00-6 - Rte: ELIAS DE SOUZA DAMAZIO [Adv. Sebastiao Goncalves OAB:RJ 071995/D AB:RJ 087433/D ] ELOCOOP COOP SERV ENGENHARIA ADM LTDA: Ante os termos de fls. 134.verso, proceder a complementacao do credito exequendo a fim de ser garantido o juizo, no prazo de 48 horas, sob pena de nao serem conhecidos os embargos. \r\n\r\nProc. 01099-2004-050-01-00-0 - Rte: ENEDIR ANTUNES DE ABREU [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 098918/D ] CLASSIC SAUDE LTDA EM LIQ EXTRAJUDICIAL: Comprovar se ainda esta sob o regime de liquidacao extrajudicial, haja vista a decretacao ter ocorrido em outubro/2004. \r\n\r\nProc. 00488-2005-050-01-00-9 - Rte: Flavio Barros de Mesquita [Adv. Sindicato Trabalhadores na Movimentacao de Mercadorias em Geral do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL: Manifestar-se sobre a peticao de fls. 54, no prazo de 05 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 01172-2000-050-01-00-9 - Rte: LUCILENE SOARES FABBRI [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda OAB:RJ 039948/D ] Rdo: FUSAO CONSERVADORA LTDA LUCILENE SOARES FABBRI: Retificar os calculos de liquidacao, em 30 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. RT 002022/00 - Rte: JOSE MORAIS PORTELA [Adv. Antonio Camelo Irmao OAB:RJ 016490/D AB:RJ 099132/D ] JOSE MORAIS PORTELA: Tomar ciencia do oficio da 12 VT/Brasilia, com copia mandado, auto de penhora e certidao. \r\n\r\nProc. 00751-2001-050-01-00-6 - Rte: UBIRATAN D ALMEIDA [Adv. Erika Friato OAB:RJ 100576/D AB:RJ 020283/D ] UBIRATAN D ALMEIDA, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Tomar ciencia da promocao de fls. 360 e do r.despacho de fls. 360 verso, devendo apresentar os recibos salariais necessarios a apuracao da diferenca salarial deferida, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01022-2001-050-01-00-7 - Rte: JOSE CLAUDIO FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Fernando Morelli Alvarenga OAB:RJ 086424/D AB:RJ 067115/D ] BANCO SANTANDER S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001298/01 - Rte: MARCIO UBATUBA VENTURA [Adv. Marco Aurelio Lopes Cancado OAB:RJ 103752/D AB:RJ 064278/D AB:RJ 029329/D ] MARCIO UBATUBA VENTURA, CONSTRUTORA ELOS ENGENHARIA LTDA: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls. 126. \r\n\r\nProc. 01332-2001-050-01-00-1 - Rte: CAMILA LUCIANO TEIXEIRA E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 038663/D AB:RJ 003284/D ] OTAVIO TAVEIRA TEIXEIRA: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 1.100,00 \r\n\r\nProc. 02130-2001-050-01-00-7 - Rte: LILIAN NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Wilson de Mello Vieira OAB:RJ 026614/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] LILIAN NOGUEIRA DA SILVA: Vir com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProc. 00104-2002-050-01-00-5 - Rte: GILBERTO SOUZA MATOS [Adv. Cicero Lourenco da Silva OAB:RJ 064996/D AB:RJ 106954/D ] ECO LURB EMPRESA DE COLETA DE LIXO URBANO LTDA: Tomar ciencia do calculo de fls. 138 e comprovar o deposito da diferenca ainda devida, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execucao, com marcacao de nova praca para o bem penhorado. \r\n\r\nProc. 00744-2002-050-01-00-5 - Rte: JOSE CARLOS TITO DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes OAB:RJ 048841/D AB:RJ 109191/D ] JOSE CARLOS TITO DA SILVA: Indeferido fls. 225. Nos termos do art.649, IV do CPC, os salarios sao impenhoraveis, nao incluindo os creditos de natureza alimentar na excecao deste mesmo dispositivo. Venha com a indicacao de outro meio para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01014-2002-050-01-00-1 - Rte: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D ] Rdo: CTC COMPANHIA TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] LUIZ CARLOS DA SILVA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01652-2002-050-01-00-2 - Rte: MOZAR MENDES MACHADO [Adv. Rita de Cassia da Costa Bastos OAB:RJ 090208/D AB:RJ 041800/D ] MOZAR MENDES MACHADO, FREITAS SERVICOS CONTABEIS LTDA: Apresentar calculo da retencao do imposto de renda. \r\n\r\nProc. 01742-2002-050-01-00-3 - Rte: MARISA OLIVEIRA NETO [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza OAB:RJ 063200/D AB:RJ 084591/D ] MARISA OLIVEIRA NETO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00167-2003-050-01-00-2 - Rte: LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO [Adv. Luiz Eduardo Guimaraes Avena OAB:RJ 114141/D AB:RJ 052039/D AB:RJ 049479/D ] INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA: Comprovar o deposito da diferenca apurada as fls. 175, relativa a despesa do leiloeiro, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguir com a execucao. \r\n\r\nProc. 00765-2003-050-01-00-1 - Rte: ANTONIO GILBERTO VALE MARTINS [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D AB:RJ 043438/D ] ANTONIO GILBERTO VALE MARTINS: Tomar ciencia de que foi deferida vista dos autos como requerido as fls. 88, devendo fornecer meios para o regular prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 00770-2003-050-01-00-4 - Rte: HERMAN BORGES TENORIO [Adv. Valdo Bretas Valadao OAB:RJ 068914/D AB:RJ 001115/B ] HERMAN BORGES TENORIO, JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA: Tomar ciencia do r.despacho de fls. 300.verso, devendo retificar seus calculos, se for o caso, observando-se a promocao de fls. 300 no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00862-2003-050-01-00-4 - Rte: ROBERTO RAMOS DOS SANTOS [Adv. Leandro Bastos Pimentel OAB:RJ 088797/D AB:RJ 008383/D ] FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00296-2004-050-01-00-1 - Rte: MARIA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D AB:RJ 059526/D ] MARIA RODRIGUES DA SILVA, ANGELA MARIA DIAS PINTO: Tomar ciencia da promocao de fls. 57 e do r.despacho de fls. 57 verso, retificando seus calculos, se for o caso, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00404-2004-050-01-00-6 - Rte: FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA [Adv. Alessandra Lima Marques OAB:RJ 106128/D AB:RJ 096273/D ] FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA, TRADICIONAL IND COM ARTEFATOS DE METAIS LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 2.896,47, equivalentes a 149.337,3747 Trs + R$ 80,00, custas. \r\n\r\nProc. 00629-2004-050-01-00-2 - Rte: DENERVAL TEODORO DOS SANTOS [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro OAB:RJ 075289/D ] Rdo: TRANSFORMA RECUPERA PECAS E SERVICOS DENERVAL TEODORO DOS SANTOS: Nada a deferir as fls. 70/71, eis que ja prolatada a decisao nos autos. \r\n\r\nProc. 00776-2004-050-01-00-2 - Rte: NEY ROBERTO FERREIRA VILARINHO [Adv. Jose da Silva Sales OAB:RJ 070357/D AB:RJ 096706/D AB:RJ 015518/D ] NEY ROBERTO FERREIRA VILARINHO: Tendo em vista flagrante dificuldade para que venha nos autos, o laudo pericial, na sua integra, inclusive quesitos e considerando que o requerimento de que o citado laudo pericial substitua a prova pericial inicialmente requerida pelo autor, providencie, pessoalmente, a juntada de tal documento, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01261-2004-050-01-00-0 - Rte: VANESSA GOUVEA PIRES FURTADO [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira OAB:RJ 059656/D ] Rdo: WISE IN CONVERSATION IDIOMAS LTDA VANESSA GOUVEA PIRES FURTADO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01524-2004-050-01-00-0 - Rte: FRANCISCO DENILSON DOS SANTOS [Adv. Sandro Correa da Cruz OAB:RJ 122604/D AB:RJ 041339/D ] FRANCISCO DENILSON DOS SANTOS: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01637-2004-050-01-00-6 - Rte: ROBSON CARLOS MIRANDA COSTA [Adv. Wellington Basilio Costa OAB:RJ 025868/D AB:RJ 082101/D ] ROBSON CARLOS MIRANDA COSTA: Vir com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProc. 00054-2005-050-01-00-9 - Rte: Valdik Ferreira Marques [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 002496/A ] Sendas Distribuidora S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00579-2005-050-01-00-4 - Rte: Wilson Dionizio da Silva Junior [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D AB:RJ 105598/D ] Wilson Dionizio da Silva Junior: Vir com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProc. 00687-2005-050-01-00-7 - Rte: Francisco de Assis Rosa [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 020283/D ] Francisco de Assis Rosa, Gafisa S.A.: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 42.486,06, equivalentes a 3.655.613,8721 Trs + R$ 120,00, custas. \r\n\r\nProc. 01130-2005-050-01-00-3 - Rte: Waldecy Rodrigues Pinheiro [Adv. Vera Dias Araujo Raeli OAB:RJ 050480/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Waldecy Rodrigues Pinheiro: Vir com a indicacao do contrato e o endereco do orgao a ser oficiado. \r\n\r\nProc. 01534-2005-050-01-00-7 - Rte: Adriano Lins da Silva [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese OAB:RJ 081305/D AB:RJ 056359/D ] Farmacia Fleming Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00447-2006-050-01-00-3 - Rte: Jorge Soares de Oliveira [Adv. Leena Maria Cunha Prudente OAB:RJ 040217/D ] Rdo: Feital Transportes e Turismo Ltda. Jorge Soares de Oliveira: Manifestar-se sobre peticao de fls.37/49. \r\n\r\nProc. 00653-2006-050-01-00-3 - Rte: Renata de Fatima Pinto [Adv. Colbert Dutra Machado OAB:RJ 023645/D AB:RJ 082066/D ] Renata de Fatima Pinto: Retificar seus calculos, nos termos da promocao de fls. 89. \r\n\r\nProc. 00817-2006-050-01-00-2 - Rte: Glaucio Trancoso [Adv. Angela Caruzo Nehme OAB:RJ 045065/D AB:RJ 077471/D ] Glaucio Trancoso: Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. (FLS. 36). \r\n\r\nProc. 01228-2006-050-01-00-1 - Rte: Nilton Cardoso da Rocha E OUTRO S AB:RJ 062743/D AB:RJ 130408/D ] Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ: Tomar ciencia de que foi deferida a devolucao do prazo requerido. \r\n\r\nProc. RT 000616/93 - Rte: VERA LUCIA CABRAL FERNANDES [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D ] Rdo: DOZIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA VERA LUCIA CABRAL FERNANDES: Tomar ciencia do oficio da Delegacia da Receita Federal/Sao Paulo. \r\n\r\nProc. RT 000892/95 - Rte: SIMONE CHRISTINE DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira OAB:RJ 071330/D AB:RJ 008299/D ] SIMONE CHRISTINE DE OLIVEIRA: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls. 145. \r\n\r\nProc. 01126-1995-050-01-00-2 - Rte: ROSE MARY MARCEDO SILVA [Adv. Ricardo Costa Pereira OAB:RJ 118759/D AB:RJ 079459/D ] BANCO SAFRA S/A: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001709/97 - Rte: QUEZIA TEIXEIRA SANT ANA [Adv. Raimundo Nonato Costa Leite Franca OAB:RJ 081569/D ] Rdo: ESK MASIL REPRESENTACOES LTDA QUEZIA TEIXEIRA SANT ANA: Tomar ciencia de que fora convolados em penhora os depositos de fls. 175/176. \r\n\r\nProc. RT 000139/98 - Rte: LUCIA NEVES MORAIS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D ] Rdo: IT CIA INTERNACIONAL DE TECNOLOGIA LUCIA NEVES MORAIS: Tomar ciencia do criterio adotado as fls. 147.verso, retificando seus calculos. \r\n\r\nProc. RT 000560/98 - Rte: ANTONIO VALMIR SOUZA LUCIO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 012667/D ] RESTAURANTE LABONELLE LTDA: Comprovar o recolhimento das custas. (FLS. 198). \r\n\r\nProc. RT 002042/98 - Rte: JORGE SERGIO NOGUEIRA PEDRADA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 032854/D ] JORGE SERGIO NOGUEIRA PEDRADA, SO A RIGOR BARRA ALUGUEL DE ROUPAS LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 4.924,95, equivalentes a 423.955,4020 Trs. \r\n\r\nId: 59166"
                        ],
                        "59096": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "051/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00205-2006-051-01-00-6 - Rte: Maria de Fatima da Silva Castro Rdo: Provelleve Doces e Salgados LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 29/01/2007 `as 09:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01247-2006-051-01-00-4 - Rte: Maria Viana dos SANTOS RDO: FUSAO CONSERVADORA LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 22/01/2007 `as 09:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00959-2003-051-01-00-3 - Rte: IVETE DE MOURA ARCHANJO COSTA Rdo: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/11/2006 \r\n\r\nProc. 00833-2003-051-01-00-9 - Cgte: AVIPAM TURISMO E CAMBIO LTDA [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella OAB:RJ 010214/D AB:RJ 080978/D ] Cgdo: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01484-2004-051-01-01-6 - Rte: PAULO ROBERTO GOPFERT [Adv. Walter da Costa Martins OAB:RJ 022081/D AB:RJ 006305/D AB:RJ 058578/D ] Rdo: Regularizar sua representacao, juntando aos autos a procuracao e trazer uma certidao atualizada do RGI do imovel indicado a penhora Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 00619-2003-051-01-00-2 - SPTE: JOSE GREGORIO GOMES [Adv. Jorge Moura de Oliveira OAB:RJ 089227/D ] SPDO: CONFEITARIA E RESTAURANTE CITY RIO LTDA SPTE: Fornecer o endereco da empresa CREDICARD para expedicao de oficio. \r\n\r\nProc. 00012-2006-051-01-00-5 - SPTE: Marlice Carvalho de Oliveira [Adv. Fernanda Soeiro Pinheiro de Souza Freitas OAB:RJ 084965/D AB:RJ 031109/D AB:RJ 052566/D ] SPTE, SPDO: Concedido prazo de 10 dias para indicacao de testemunhas, caso contrario comprometem-se as partes em traze-las independentemente de notificacao na proxima assentada. \r\n\r\nProc. 00016-2006-051-01-00-3 - SPTE: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Felippe Zeraik OAB:RJ 030397/D AB:RJ 097643/D ] SPTE: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00933-2006-051-01-00-8 - SPTE: Carlos Augusto Chaves Sanches [Adv. Joao Tancredo OAB:RJ 061838/D AB:RJ 102559/D ] SPTE: Comprovar a decisao proferida e seu transito em julgado naqueles autos. \r\n\r\nProc. 01033-2003-051-01-00-5 - Rte: EDILSON FARIAS PASSOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos OAB:RJ 011310/D ] Rdo: SUPERMERCADO DECISAO DE OSWALDO CRUZ LTDA Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01413-2003-051-01-00-0 - Rte: ELIZANGELA RAMALHO DOS ANJOS [Adv. Antonio Cesar Ribeiro OAB:RJ 102908/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO SERV GERAIS LTDA Rte: Tomar ciencia da nova sentenca homologatoria (correcao de fls.66) \r\n\r\nProc. 00740-2005-051-01-00-6 - Rte: Luciana Ramos Santos [Adv. Ruy Luiz Lopes OAB:RJ 019666/D ] Rdo: Confeccoes Diskin Ltda. Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00810-2005-051-01-00-6 - Rte: Geane Monteiro da Silva [Adv. Ana Lucia Cabral Fernandes OAB:RJ 111936/D AB:RJ 024564/D ] Rte: Apontar, em planilha apartada, os valores da cota previdenciaria de AMBAS as partes, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00863-2005-051-01-00-7 - Rte: Leonardo Martins da Silva [Adv. Joao Paulo dos Anjos OAB:RJ 086740/D ] Rdo: JS Manutencao e Servicos Ltda. Rte: Vir com os valores do FGTS e de Seguro-Desemprego que entender devidos. \r\n\r\nProc. 01072-2005-051-01-00-4 - Rte: Flavio Vimeney de Souza [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 109685/A ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01267-2005-051-01-00-4 - Rte: Ana Maria Galvao [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias OAB:RJ 072373/D AB:RJ 110894/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. RT 000442/00 - Rte: MARIA DE LURDES SANTOS DE BRITO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 005044/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 001102/00 - Rte: ANDREA RANGEL DOS REIS MALTA [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 058578/D ] Rdo: RIO MARKET SERV COMUNICACAO E MARKETING LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls (30 DIAS) \r\n\r\nProc. RT 001398/00 - Rte: JOSE SILVANO SOBRINHO [Adv. Juarez Soares Orban OAB:RJ 045818/D AB:RJ 075468/D ] Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. RT 002243/00 - Rte: MARIA DE FATIMA LOUREIRO RODRIGUES [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000634/01 - Rte: ANA CLAUDIA LOBAO DE ALBUQUERQUE FRANCISCO [Adv. Celso Pazos Mareque OAB:RJ 051446/D AB:RJ 080238/D ] Rte: Tomar ciencia de que, segundo mensagem interna foi informada a falencia da re. Diligenciar em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001122/01 - Rte: LUCIA DOS SANTOS LIMA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. RT 001137/01 - Rte: MICHEL JOSE SANTOS [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D ] Rdo: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 168. \r\n\r\nProc. RT 001221/01 - Rte: ROSILENE MATOS DOS SANTOS [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 063115/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 002085/01 - Rte: JOSE FERNANDO ROSA [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento OAB:RJ 080238/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00444-2002-051-01-00-2 - Rte: IVONETE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento OAB:RJ 080238/D ] Rte: Diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00658-2002-051-01-00-9 - Rte: ANTONIO TOME [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. (15 DIAS) \r\n\r\nProc. 01019-2002-051-01-00-0 - Rte: CLAUDIO FERREIRA CORDEIRO DE MELO [Adv. Colbert Dutra Machado OAB:RJ 023645/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Juntar a certidao do INSS pra os efeitos do art. 1, Lei 6858/80. \r\n\r\nProc. 01039-2002-051-01-00-1 - Rte: ROSANGELA LEITE DA CUNHA [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 080238/D ] Rte: \"Diga a autora sobre a sucessao ja declarada.\" \r\n\r\nProc. 01073-2002-051-01-00-6 - Rte: EDILSON DE SOUZA BUTY [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza OAB:RJ 063200/D AB:RJ 113538/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01200-2002-051-01-00-7 - Rte: GERALDO TORRES DE SA JUNIOR [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 032696/D ] Rdo: Comprovar o alegado com certidao propria VISTA NA SECRETARIA. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 00217-2003-051-01-00-8 - Rte: MARCOS ANTONIO MARTINS CAMELO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 013393/D ] Rdo: Deferida a vista requerida. 10 dias. \r\n\r\nProc. 00456-2003-051-01-00-8 - Rte: ONDINA MARY AGUIAR PEREIRA [Adv. Rogerio Luis Guimaraes OAB:RJ 076884/D AB:RJ 070181/D ] Rte: Apontar, em planilha apartada, os valores da cota previdenciaria de AMBAS as partes, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00825-2003-051-01-00-2 - Rte: ALESSANDRO AMARAL DA SILVA [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho OAB:RJ 092639/D AB:RJ 073857/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00960-2003-051-01-00-8 - Rte: MARIA RACHEL MARRON MONTEIRO [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista OAB:RJ 058801/D AB:RJ 054663/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01063-2003-051-01-00-1 - Rte: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade OAB:RJ 015825/D AB:RJ 070181/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. 10 DIAS PERMEADOS P/5. \r\n\r\nProc. 01328-2003-051-01-00-1 - Rte: IGOR CAMPOS DE BARROS PEREIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 010794/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00624-2004-051-01-00-6 - Rte: MAURICIO DE SOUZA DIAS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00818-2004-051-01-00-1 - Rte: PAULO CESAR DE ALMEIDA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro OAB:RJ 046933/D AB:RJ 016116/D ] Rte: Vir com valores que entende devidos a titulo de FGTS. \r\n\r\nProc. 01023-2004-051-01-00-0 - Rte: HAMILTON FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D AB:RJ 002683/A ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho e demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em separado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para o atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01041-2004-051-01-00-2 - Rte: ALBERTO MARQUES DE NORONHA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino OAB:RJ 075705/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01271-2004-051-01-00-1 - Rte: IGOR ROSA DE SANT ANNA SANTOS [Adv. Cristiani Alves da Rocha OAB:RJ 093679/D AB:RJ 084012/D ] Rte, Rdo: Convolado o presente deposito em penhora. A re para informar IRRF Prazo comum (5 dias). \r\n\r\nProc. 01317-2004-051-01-00-2 - Rte: ALEX SANDRO DA SILVA FONSECA [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca OAB:RJ 084884/D AB:RJ 041820/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01463-2004-051-01-00-8 - Rte: JOAO FELIX PEREIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 085360/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o deposito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProc. 00043-2005-051-01-00-5 - Rte: Josilene da Silva Sena [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro OAB:RJ 114886/D AB:RJ 095434/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00044-2005-051-01-00-0 - Rte: Francisco Ribeiro dos Santos [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 048907/D ] Rdo: Juntar os documentos requeridos em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00121-2005-051-01-00-1 - Rte: Yara Ferreira da Silva [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino OAB:RJ 049970/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: Entregar os documentos requeridos pelo perito, 48 horas, sob as penas do art. 359 do CPC. \r\n\r\nProc. 00403-2005-051-01-00-9 - Rte: Eduardo Fernandes da Silveira [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D AB:RJ 084284/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01214-2005-051-01-00-3 - Rte: Ruy Jose Dornelas Maia [Adv. Paulo Cezar Azeredo OAB:RJ 117459/D ] Rdo: Academia Cyberfit Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do oficial de justica (30 dias) \r\n\r\nProc. 01305-2005-051-01-00-9 - Rte: Arminda Ferreira Possato [Adv. John Charles Costa da Fonseca OAB:RJ 079296/D AB:RJ 071251/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01479-2005-051-01-00-1 - Rte: Paula de Jesus Fagundes [Adv. Solange Maria Mendes Bastos OAB:RJ 071372/D ] Rdo: Farani Reis Cabeleireiros Unissex Ltda. ME Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01515-2005-051-01-00-7 - Rte: Marcos Cosme Lisardo da Silva [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves OAB:RJ 112988/D AB:RJ 077471/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01562-2005-051-01-00-0 - Rte: David Cerqueira [Adv. Pedro Prazeres de Assis OAB:RJ 044036/D AB:RJ 042553/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01590-2005-051-01-00-8 - Rte: Rodney Pereira Crespo [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 018251/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00005-2006-051-01-00-3 - Rte: Cleber Jorge da Costa Salles [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira OAB:RJ 057484/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls (testemunha) \r\n\r\nProc. 00132-2006-051-01-00-2 - Rte: Jackson Higino de Araujo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 095180/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00168-2006-051-01-00-6 - Rte: Bruna Fernanda dos Santos Torres [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira OAB:RJ 014431/D AB:RJ 002462/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00278-2006-051-01-00-8 - Rte: Cristiane Santos da Rocha Ramos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 045633/D AB:RJ 096770/D ] CSU Cardsystem S.A.: Tomar ciencia da devolucao do prazo. para quesitacao (10 d) \r\n\r\nProc. 00316-2006-051-01-00-2 - Rte: Arnaldo Gomes [Adv. Maria da Penha Falcao OAB:RJ 121810/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00387-2006-051-01-00-5 - Rte: Marcio Evandro Sa de Almeida [Adv. Ricardo Rodrigues Neves OAB:RJ 053288/D AB:RJ 050477/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00424-2006-051-01-00-5 - Rte: Lucia Helena Soucasaux Mendes Pires [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB:RJ 079901/D AB:RJ 073152/D AB:RJ 062950/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls VISTA NA SECRETARIA. \r\n\r\nProc. 00437-2006-051-01-00-4 - Rte: Marcio Igo Lopes Ribeiro [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira OAB:RJ 001617/B ] Rdo: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00525-2006-051-01-00-6 - Rte: Marco Antonio Dias Ferreira [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva OAB:RJ 051358/D ] Rdo: Vulcan Material Plastico Ltda. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00574-2006-051-01-00-9 - Rte: Antonio Aldeniso de Oliveira [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 087100/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho e demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em separado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para o atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00581-2006-051-01-00-0 - Rte: Dolores dos Santos Monteiro [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 005044/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da data da audiencia na 2 VT/SJM: 13/02/07 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 00595-2006-051-01-00-4 - Rte: Milton Castilho Alves [Adv. Davi Jose da Silva OAB:RJ 054987/D AB:RJ 086348/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO SUCESSIVO \r\n\r\nProc. 00665-2006-051-01-00-4 - Rte: Alzinete Cruz de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 010230/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00697-2006-051-01-00-0 - Rte: Adriana Gomes Lagdem [Adv. Stefano Egmont Baltz OAB:RJ 041800/D AB:RJ 043333/D AB:RJ 100638/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00710-2006-051-01-00-0 - Rte: David Jorge Flor da Conceicao [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 055174/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls VISTA NA SECRETARIA. \r\n\r\nProc. 00723-2006-051-01-00-0 - Rte: Jose Firmino dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 032785/D ] Rte: Apontar, em planilha apartada, os valores da cota previdenciaria de AMBAS as partes, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00736-2006-051-01-00-9 - Rte: Elvis Paulo Santana Barreto [Adv. Joel Gomes Soares Junior OAB:RJ 094568/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00742-2006-051-01-00-6 - Rte: Jose Batista das Neves [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto OAB:RJ 027962/D AB:RJ 115401/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01056-2006-051-01-00-2 - Rte: Luciana dos Santos Pereira [Adv. Jorge Tadeu Silva de Aquino Vieira OAB:RJ 041786/D AB:RJ 015446/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01176-2006-051-01-00-0 - Rte: Licinio da Silva Martins [Adv. Luiz Carlos Barbara OAB:RJ 055836/D AB:RJ 046072/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01182-2006-051-01-00-7 - Rte: Marcia Cristina de Carvalho Gabrielli [Adv. Sonia Regina Dias Martins OAB:RJ 100638/D ] Rdo: Vip Hair Club Ltda. ME - Roberta Voguel Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao de fls. Vista dos autos na Secretaria. \r\n\r\nProc. 01195-2006-051-01-00-6 - Rte: Roberto Vitoria Motta [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza OAB:RJ 050477/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01300-2006-051-01-00-7 - Rte: Jonathan William de Lemos Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Rol intempestivo. As testemunhas deverao comparecer independente de notificacao, nos termos da ata de fls. 32. \r\n\r\nProc. 01363-2006-051-01-00-3 - Rte: Marcio Ricardo Villela Santos [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior OAB:RJ 088404/D AB:RJ 105281/D ] Rte: Por ora, vir com copia da peticao inicial para citacao da 1a re. \r\n\r\nProc. 00112-1993-051-01-00-6 - Rte: HELIO DE ALMEIDA [Adv. Marcus Varao Monteiro OAB:RJ 060121/D AB:RJ 030542/D ] Rte: Observe o autor que o AP encontra-se no E.TRT,tramitacao em anexo. Diligencie o autor. \r\n\r\nProc. RT 001103/93 - Rte: MARIA HELENA MARTINS RODRIGUES [Adv. Michael Pinheiro Mccloghrie OAB:RJ 050703/D ] Rdo: ALFREDO FERNANDO DA SILVA Rte: Manifestar-se sobre certidao do oficial de justica em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000651/94 - Rte: CARLOS ALBERTO ALVES PEREIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D ] Rdo: FAMERJ FEDERACAO ASSOCIACOES MORADORES ERJ Rte: Ter ciencia do desarquivamento (30 DIAS) \r\n\r\nProc. RT 000732/94 - Rte: JORGE DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 055718/D AB:RJ 072928/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao oficial de justica. (30 dias) \r\n\r\nProc. RT 000123/95 - Rte: ADRIANO DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 065251/D AB:RJ 093188/D ] Rdo: \"Indefiro o requerido as fls. 152, tendo em vista que o extrato retro diz respeito a processo da 6 VT. De-se ciencia. Vista dos autos na secretaria.\" \r\n\r\nProc. RT 000443/95 - Rte: ANEZIO MORENO PORTELA E OUTRO S AB:RJ 074235/D AB:RJ 088203/E AB:RJ 071805/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001327/96 - Rte: SEVERINO JOSE DA SILVA [Adv. Balbino Soares de Albuquerque Neto OAB:RJ 059338/D AB:RJ 022805/D AB:RJ 053126/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 001331/96 - Rte: PAULO DOMINGOS DE FRANCA [Adv. Homero Schwartz OAB:RJ 061741/D AB:RJ 033700/D ] Rte: Diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01737-1997-051-01-00-9 - Rte: RENAN MAGALHAES [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 034196/D ] Rte: Comprovar a alegada sucessao com documentos proprios. (30 dias) \r\n\r\nProc. 01075-1998-051-01-00-8 - Rte: CARLOS EUGENIO DA SILVA LOPES [Adv. Adauri Mota Jacob OAB:RJ 054592/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Cumprir despacho com base na promocao da Contadoria. de fls.896. \r\n\r\nProc. RT 001344/98 - Rte: ELIZABETH RIBEIRO TEIXEIRA E OUTRO S [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: SINAL COM REP E SERV HIGIEN MOV LTDA Rte: Vir com o endereco do Sindico da Massa Falida. (30 dias) \r\n\r\nProc. RT 001956/98 - Rte: ESPERANCA PERA MOTTA E OUTRO S AB:RJ 070058/D AB:RJ 101404/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. (10 DIAS) \r\n\r\nProc. RT 001962/98 - Rte: ALIONES PITANGUI FERNANDES [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza OAB:RJ 063887/D ] Rdo: REAL MAQUINAS E COMPRESSORES LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. RT 001993/98 - Rte: MARINA DE AZEVEDO AYRES Rdo: BANCO BANERJ SA [Adv. Maria Cibele de Oliveira Ramos OAB:SP 162058/D ] Rdo: Ter ciencia do desarquivamento Deferida a vista por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002204/98 - Rte: ALINE BRITO GREGORIO [Adv. Antonio Severo Neto OAB:RJ 054979/D AB:RJ 109685/A ] Rdo: Apresentar valores a serem retidos a titulo de imposto renda, com base na decisao de fls.218. \r\n\r\nProc. 00535-1999-051-01-00-1 - Rte: TELMA REGINA DE MACEDO ESPINDOLA [Adv. Felipe Carvalho Sideris OAB:RJ 093455/D AB:GO 024343/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. RT 000694/99 - Rte: ULISSES GAVAZZONI [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra OAB:RJ 059504/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. Cumprir fls. 414, primeira parte. \r\n\r\nProc. RT 001330/99 - Rte: LUCINEIDE MARINHO CAMPOS SILVA [Adv. Homero Villas Boas Duarte OAB:RJ 021235/D AB:RJ 081372/D ] Rte: Diligencia no feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001834/99 - Rte: VERA LUCIA DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: MIRIAM TOLEDO [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes OAB:RJ 098098/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001995/99 - Rte: VALDINEI LEAO DE CARVALHO [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Contestar impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 002361/99 - Rte: VAGNER COSTA CARDOSO [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho OAB:RJ 005748/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: \"O documento apresentado nao comprova a existencia de bloqueio Diligencie o petinte nos autos. em especial no que consta as fls. 218, 219,220 e 224. Vista na Secretaria.\" \r\n\r\nId: 59096"
                        ],
                        "59100": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "051/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/11/2006\r\n\r\nProc. ETCP 001191/01 - Exte: JACY SIQUEIRA GARCIA [Adv. Sindicato dos Oficiais Eletricistas do Municipio do Rio de Janeiro] Exdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA Exte: Diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01115-2002-051-01-00-9 - Rte: PAULO ROBERTO ARAUJO DE OLIVEIRA [Adv. Luis Claudio Melo de Souza OAB:RJ 079061/D ] Rdo: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: Diligenciar nos presentes autos em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01100-2003-051-01-00-1 - Rte: ERICA LUCIANA MARQUES DO NASCIMENTO [Adv. Allan Jorge Pinto Flores OAB:RJ 110536/D Rte: Diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00630-2004-051-01-00-3 - Rte: LIDIANE DE LIMA GUERRA [Adv. Eronides Ferreira de Lima OAB:RJ 053111/D ] Rdo: MW BARROSO SILK SCREEN LTDA Rte: Diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01362-2005-051-01-00-8 - Rte: Jose Arleudo Coelho Neto [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: Rosa Maria Fernandes Sa de Oliveira Rte: Diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001149/00 - Rte: MANOEL NUNES [Adv. Andrea Mercante OAB:RJ 107573/D ] Rdo: GERMANO IRMAOS LTDA Rte: Diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01762-2000-051-01-00-9 - Rte: DALVA MARIA DA SILVA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D ] Rdo: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA Rte: Diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01328-2002-051-01-00-0 - Rte: JOAO CUSTODIO AFFO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D ] Rdo: CONDURIO CABOS E FIOS LTDA Rte: Diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00817-2006-051-01-00-9 - Rte: Wanderson de Souza Muniz [Adv. Pierre Souza Azeredo OAB:RJ 105965/D Rte: Diligenciar no feito em 30 dias.(PENA DE EXTINCAO) \r\n\r\nProc. 00892-2006-051-01-00-0 - Rte: Jose da Silva Ramos [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 067566/D ] Rte: Diligenciar no feito em 30 dias.(PENA DE EXTINCAO) \r\n\r\nProc. RT 000866/94 - Rte: FABIO PAULO PINTO [Adv. Luiz Goncalves da Luz OAB:RJ 086434/D Rte: Diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000610/95 - Rte: GERSON DE OLIVEIRA FARIAS [Adv. Claudineia Lage OAB:RJ 062670/D AB:RJ 043438/D ] Rte: Diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000864/96 - Rte: CLAUDIO DA SILVA DIAS E OUTRO S AB:RJ 075993/D AB:RJ 066215/D ] Rte: Diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001175/97 - Rte: ANTONIO FERNANDES QUINTANILHA [Adv. Luiz Goncalves da Luz OAB:RJ 086434/D ] Rdo: NACIONAL ENGECONSULT ENGENHARIA LTDA Rte: Diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001192/97 - Rte: LEONILDO DIUNIZIO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 030946/D AB:RJ 028853/D AB:RJ 051117/D ] Rte: Diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000627/98 - Rte: CARLOS CANDIDO [Adv. Jansen Ribeiro da Silva OAB:RJ 088040/D ] Rdo: EBRASEN EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA Rte: Diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001017/98 - Rte: DARCI LEONOR DA CONCEICAO FEITOZA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 102134/D ] Rte: Diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001048/98 - Rte: ELISABETE CORDEIRO FARIA E OUTRO S AB:EM 000004/D ] Rdo: PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA Rte: Diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001086/98 - Rte: GILSON BALDOMIRO BARBOSA E OUTRO S AB:RJ 071375/D ] Rdo: BAR MARISOL DA ILHA LTDA Rte: Diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001129/98 - Rte: KATIA REGINA SILVA DOS SANTOS [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D ] Rdo: SISTEMA DE ACABAMENTOS DE INTERIORES LTDA Rte: Diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001379/98 - Rte: JOZUE COELHO DA SILVA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento OAB:RJ 054266/D AB:RJ 051117/D ] Rte: Diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000666/99 - Rte: GILCEIA MOREIRA PESSANHA [Adv. Glauce Rodrigues da Silva OAB:RJ 065096/D AB:RJ 085283/D ] Rte: Diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000669/99 - Rte: JOSE CARLOS AZEVEDO DE ALMEIDA [Adv. Romero Franco de Oliveira OAB:RJ 051203/D AB:RJ 016090/D ] Rte: Diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nId: 59100"
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                        "58321": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "053/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RPS 000428/01 - Rte: GILSON EDUARDO MARIA Rdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO JAVARY Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000606/00 - Rte: AURO HENRIQUE MARTINELLI Rdo: A VIEIRA DA SILVA BAR ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FL. 99: \"NOMEIO DEPOSITARIO DO BEM SEU PROPRIETARIO E SOCIO DA EXECUTADA ADAUTO VIEIRA DA SILVA...\". \r\n\r\nProc. 00666-2003-053-01-00-9 - Rte: ANA LUCIA ARAUJO DA SILVA Rdo: RK CENTER COMERCIO ATAC VAREJO SERVICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 00162-2005-053-01-00-0 - Cgte: Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura S.A. - SUESC [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D ] Cgdo: Claudia Regina Rodrigues Silva Cgte: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 01179-2005-053-01-01-8 - Agte: Ieda Maria Cruz dos Santos [Adv. George Ferreira de Andrade OAB:RJ 081758/D AB:RJ 058800/D ] Agdo: \"Contra-minutar Agravo de Instrumento.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01174-2003-053-01-01-3 - Rte: ALVEAR VIOLA CUERVO [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 094463/D ] Rte: VIR COM NOVOS CALCULOS. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01525-2001-053-01-01-4 - Rte: CARLOS ANTONIO SERRANO DANTAS [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: \"Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo observar a cota previdenciaria incidente.\" PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00891-2002-053-01-00-4 - Rte: MILTON LINS PEREIRA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D ] Rdo: CICLONE PROTECAO E SEGURANCA LTDA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS DA RECEITA FEDERAL ACAUTELADOS NA SECRETARIA DA VARA. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00152-2003-053-01-00-3 - Rte: DIANA CRISTINA NASCIMENTO OZORIO [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos OAB:RJ 076423/D AB:RJ 109685/A ] Rte, Rdo: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO INCIDENTE. PRAZO: 05 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01793-2003-053-01-00-5 - Rte: ECLAIR JOSE DOS SANTOS [Adv. Sindicato Trabalhadores Industrias de Carnes e Derivados do Frio MRJ] Rdo: PAR E IMPAR INDUSTRIA COMERCIO ALIMENTOS LTDA Rte: \"Apresentar calculos de liquidacao, devendo observar a cota previdenciaria incidente.\" PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00279-2005-053-01-00-4 - Rte: Ronaldo dos Santos Goncalves [Adv. Jorge Luiz dos Santos OAB:RJ 066328/D ] Rdo: Kapla Sinalizacao Ltda. Rte: FORNECER O ATUAL ENDERECO DA RE. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00408-2005-053-01-00-4 - Rte: Carlos Alberto Bezerra da Silva [Adv. Paulo Roberto Rocha Laiter OAB:RJ 054254/D AB:RJ 099054/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FLS. 155/156. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000606/00 - Rte: AURO HENRIQUE MARTINELLI [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda OAB:RJ 071757/D AB:RJ 040991/D ] Rte: FORNECER O ENDERECO DO COPROPRIETARIO PARA VIABILIZAR SUA INTIMACAO. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002224/00 - Rte: MARIA CARDOSO DE MEDEIROS [Adv. Daniel Rocha Mendes OAB:RJ 093949/D AB:RJ 013051/D AB:RJ 048690/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. RT 000081/01 - Rte: DAMIAO SEVERINO DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 019882/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS DA RECEITA FEDERAL ACAUTELADOS NA SECRETARIA DA VARA. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01053-2001-053-01-00-7 - Rte: JOSE MANOEL DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OS NOVOS VALORES APRESENTADOS. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01525-2001-053-01-00-1 - Rte: CARLOS ANTONIO SERRANO DANTAS [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. RT 001846/01 - Rte: ALESSANDRA DE JESUS DOS SANTOS [Adv. Simone Boffil da Silva OAB:RJ 082114/D ] Rdo: WANDERLEI GALLO DE FARIA Rte: DEFERIDO O REQUERIMENTO DE FL. 190. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00020-2002-053-01-00-0 - Rte: MARCIA SANTOS [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros OAB:RJ 082466/D ] Rdo: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00282-2002-053-01-00-5 - Rte: MARCELO CAVALCANTE LIMA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS DA RECEITA FEDERAL ACAUTELADOS NA SECRETARIA DA VARA. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01372-2002-053-01-00-3 - Rte: ELIZETE SILVA DOS SANTOS [Adv. Paulo Ricardo Felix OAB:RJ 047547/D AB:RJ 041082/D AB:RJ 057570/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00410-2005-053-01-00-3 - Rte: Luiz Paulo Pereira dos Santos [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher OAB:RJ 025761/D ] Rte, Rdo: SUSPENSO O CURSO DO PROCESSO ATE QUE SEJA PROFERIDA DECISAO PERANTE A 10a VARA CIVEL. \r\n\r\nProc. 00812-2005-053-01-00-8 - Rte: Jeremias Rodrigues Barros [Adv. Anacleto Costa da Cunha OAB:RJ 084963/D AB:RJ 077025/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FORAM REJEITADOS AMBOS OS CALCULOS. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00881-2005-053-01-00-1 - Rte: Andre Albino Queiroz [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda OAB:RJ 065481/D AB:RJ 074680/D AB:RJ 066708/D ] Rte, Mini Market Valex de Vicente Comercio de Alimentos Ltda., Valentim de Oliveira Rodrigues: TOMAR CIENCIA DE QUE FORAM REJEITADOS AMBOS OS CALCULOS. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01163-2005-053-01-00-2 - Rte: Alisson da Silva Souza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D Rte: A EXCECAO DE DIREITO MATERIAL ARGUIDA SERA APRECIADA QUANDO DA PROLACAO DA SENTENCA. \r\n\r\nProc. 01368-2005-053-01-00-8 - Rte: Andre Luiz Dias da Silva [Adv. Affonso Penna Leite Junior OAB:RJ 035892/D AB:RJ 030491/D ] Rte, Rdo: DIZER AS PROVAS QUE AINDA DESEJAM PRODUZIR. PRAZO: 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. 01489-2005-053-01-00-0 - Rte: Jose Eurico de Araujo Silva [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira OAB:RJ 057631/D AB:RJ 010230/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01538-2005-053-01-00-4 - Rte: Noemia Pereira Borges [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 113167/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO: \"...ACOLHO INTEGRALMENTE OS EMBARGOS INTERPOSTOS PELA RE E PARCIALMENTE OS DA AUTORA, PARA QUE PASSE A FAZER PARTE INTEGRANTE DA SENTENCA OS ASPECTOS ESCLARECIDOS...\". PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01591-2005-053-01-00-5 - Rte: Fernando Luiz Rocha [Adv. Artur Gomes Ribeiro OAB:RJ 067565/D AB:RJ 060781/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FLS. 84/88. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001875/95 - Rte: EDINA MARIA BRAGA MEDINA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 055264/D ] BANCO BANERJ S/A, CX PREV F SIST INT BANERJ PREVIBANERJ-EM L EXT: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. RT 000616/96 - Rte: MARCO ANTONIO DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar da Silva OAB:RJ 080106/D AB:RJ 043439/D ] Rdo: NADA A DEFERIR AS FLS. 205 POIS NAO HOUVE ATE O MOMENTO MANIFESTACAO DO INSS QUANTO A CORRECAO DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO. \r\n\r\nProc. RT 001050/96 - Rte: Juremy Jenuario Clemente E OUTRO S AB:RJ 001721/A AB:RJ 045539/D AB:RJ 061118/D ] Rte, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO: 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01070-1997-053-01-00-7 - Rte: GENICIA MENDES DUARTE [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 061869/D ] Rte: ATENTE A AUTORA PARA A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 202. \r\n\r\nProc. RT 001760/97 - Rte: ROSANGELA LOURENCO DOS SANTOS [Adv. Narciza Maria Santos Ramos OAB:RJ 079941/D AB:RJ 081690/D ] Rte, Rdo: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO: 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01627-1998-053-01-00-0 - Rte: JUNOT ABI RAMIA ANTONIO [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 020283/D ] Rte, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, PRECE PREVIDENCIA DA CEDAE: MANIFESTAR-SE SOBRE O OFICIO DE FLS. 533/534. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000962/99 - Rte: SOLANGE SILVA DE SOUZA [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 019231/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE O CALCULO DE FLS. 322/323. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001034/99 - Rte: VITORIA DOS SANTOS CARVALHO [Adv. Carlos Henrique de Carvalho OAB:RJ 088706/D Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS DA RECEITA FEDERAL ACAUTELADOS NA SECRETARIA DA VARA. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002349/99 - Rte: GERALDO RODRIGUES [Adv. Jose Mesquita Muniz Sobrinho OAB:RJ 043254/D ] Rdo: SINDICATO ARRUMADORES COMERCIO ARMAZENADOR RJ Rte: FORNECER O NUMERO DO CNPJ DA RECLAMADA. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nId: 58321"
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                            "054/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01365-2005-054-01-00-0 - Exte: Silvio Augusto dos Santos Exdo: Antonio Luiz Cavalcante de Albuquerque Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: COMPROVAR O PAGAMENTO, NO PRAZO LEGAL, DAS QUANTIAS ABAIXO RELACIONADAS, OU GARANTIR A EXECUCAO. PRINCIPAL...............R$ 12.652,54 CUSTAS..................R$ 87,31 TOTAL...................R$ 12.739,85 (ATUALIZADO ATE 30/09/05) AS QUANTIAS SAO DEVIDAS POR FORCA DO DESPACHO DE FL.02 QUE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURIDICA, COM BASE NO ART.50 CC, AFASTANDO OS LIMITES DA RESPONSABILIDADE PATROMONIAL DOS SOCIOS DECORRENTES DA PERSONALIDADE JURIDICA DA RDA PARA QUE SEJAM ATINGIDOS OS BENS PARTICULARES DE ANTONIO LUIZ CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, CPF: 185213127-68, E LEON BAK, CPF: 240079787-00. \r\n\r\nProc. 00525-2001-054-01-00-0 - Rte: JOAO BATISTA DE MELO Rdo: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUCAO NO IMPORTE DE 1.128.217,98 TRs, DEVENDO VIR COM O DEPOSITO EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 01490-2005-054-01-00-0 - Rte: Eliane Pacheco Lourenco Rdo: Jaymatel Ferragens e Materiais Eletricos Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 00045-2002-054-01-01-3 - Rte: WALTER FORTUNATO TORRES HERRERA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA A SER RETIDO. \r\n\r\nProc. 00557-2006-054-01-00-0 - SPTE: Adilson Alves Izidoro [Adv. David de Rezende Luz OAB:RJ 108480/D ] SPDO: M e C Construcoes e Incorporacoes Ltda. SPTE: DILIGENCIAR PESSOALMENTE ACERCA DO PARADEIRO DA RDA. \r\n\r\nProc. 00009-2005-054-01-00-0 - Rte: Edilson Domingos de Barros [Adv. Antonio de Oliveira Sousa OAB:RJ 107627/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls ACAUTELADO. \r\n\r\nProc. 00064-2006-054-01-00-0 - Rte: Cecilia Brandao de Souza [Adv. Marinalva da Silva OAB:RJ 075521/D AB:RJ 132866/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Clear Jet Servicos Profissionais S/C Ltda., Sendas Distribuidora S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01110-2006-054-01-00-9 - Rte: Antonio Martins Chaves [Adv. Erika Barreto dos Santos OAB:RJ 123389/D AB:RJ 002363/A ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO FL.37, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01143-2006-054-01-00-9 - Rte: Marlon de Souza Fortes [Adv. Maria Dilma Baptista dos Santos OAB:RJ 064003/D AB:RJ 044235/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00756-2002-054-01-00-5 - Rte: EZIO SPERANZA [Adv. Marli da Silva Cordeiro OAB:RJ 050039/D AB:RJ 073928/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls ACAUTELADO. \r\n\r\nProc. 01735-2002-054-01-00-7 - Rte: HENRIQUE TURKIENICZ [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava OAB:RJ 001636/A AB:RJ 070772/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01097-2003-054-01-00-5 - Rte: Jorge Batista Rodrigues [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 001523/B ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a tabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui- cao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01785-2003-054-01-00-5 - Rte: Carlos Alberto Rodrigues Calasans [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO, DEVENDO A RDA COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO CABIVEL, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 00283-2004-054-01-00-8 - Rte: JEREMIAS FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Tompson Wagner Maravilha Bastos OAB:RJ 055398/D AB:RJ 080652/D ] Rdo: ENTREGAR GUIAS NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00492-2004-054-01-00-1 - Rte: Alexander Monteiro da Silva [Adv. Olir Dantas Cunha OAB:RJ 021392/D AB:RJ 006305/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a tabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui- cao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00501-2004-054-01-00-4 - Rte: ANDERSON GUSTAVO DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D Rte: INFORMAR O ENDERECO DA RDA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01044-2004-054-01-00-5 - Rte: JANAINA PENTEADO DA SILVA [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves OAB:RJ 083872/D AB:RJ 095576/D AB:RJ 056846/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a tabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui- cao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01368-2005-054-01-00-4 - Rte: Paulo Roberto de Santana Pereira [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 056619/D AB:RJ 001334/B ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. RT 000204/98 - Rte: ABILIO CESAR CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Osmarildo Tozato OAB:RJ 067000/D AB:RJ 070181/D ] INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A: TOMAR CIENCIA DA PENHORA DE SUA CONTA CORRENTE, CONFORME FL.209, DEVENDO INDICAR O VALOR DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO INCIDENTE. \r\n\r\nId: 55577"
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                            "055/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00883-2004-055-01-00-2 - Rte: MARIA JOSE VIANNA RIBEIRO Rdo: SELTIME SERVICOS EMPRESARIAIS S/C LTDA A/C SOCIO MARCO A. PINSETTA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a ser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 29/01/2007 as 13:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 02/02/2007 as 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 00442-2003-055-01-00-0 - Rte: FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 048957/D ] Bens: 01 (UM) VEICULO, MARCA GM, MODELO ASTRA GLS 2.0, PLACA LCO 4623 ANO DE FAB.198, ANO MOD.1999, A GASOLINA, COR PRATA, COD.RENAVAN 711865671, CHASSI 9BGTB08BXWB306000, DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA, NECESSITANDO REPAROS NA LATARIA, QUE ENCONTRA-SE ARRANHADA E AMAS- SADA EM ALGUNS PONTOS. AVALIADO EM R$ 18.500,00 SEGUNDO INFORMACOES DO Sr.EMILIO SOARES DE MOURA, O VEICULO ENCON- TRA-SE PENHORADO NOS AUTOS DA RT 845/02 DA 50a.VT/RJ, RT 498/02 DA 5a.VT/RJ, ASSIM COMO FOI DADO COMO GARANTIA AO BANCO ABN REAL S.A. E AINDA ESTA COM IPVA PAGO SOMENTE ATE O ANO DE 2002. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/10/2006 \r\n\r\nProc. 00874-2004-055-01-00-1 - Rte: WAGNER ROCHA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D AB:RJ 080899/D AB:RJ 035271/D ] COOPEX COOP DOS TRAB TELEFONICA EM MESA EXAME, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 15 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nId: 56445"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "055/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00471-2005-055-01-00-3 - Rte: Claudemir Gonzaga Monteiro Rdo: Rekanto do Bacalhau do Valqueire Ltda. ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01507-2005-055-01-00-6 - Rte: Roberto Alves das Virgens Junior Rdo: Disgas Comercio e Distribuicao Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 01243-2005-055-01-00-0 - Rte: Hugo Patrocinio Galati [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa OAB:RJ 124645/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 044670/D ] Hugo Patrocinio Galati, Atento Brasil S.A., Banco do Brasil S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00123-2006-055-01-00-7 - Rte: Valdecy Gomes Mattos [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas OAB:RJ 052376/D AB:RJ 051446/D ] Valdecy Gomes Mattos, Frechal FPR Construtora Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00459-2006-055-01-00-0 - Rte: Liliam Cristina Soares Loreto Mendes [Adv. Camila Osorio de Oliveira OAB:RJ 117654/D AB:RJ 102454/D ] Liliam Cristina Soares Loreto Mendes, Transportes Santa Maria Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01390-2004-055-01-00-0 - Rte: MARCELO GOMES JACINTO [Adv. Josezito Bispo dos Santos OAB:RJ 079012/D AB:RJ 001617/B ] MARCELO GOMES JACINTO, TRANSPORTES VILA ISABEL LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00262-2005-055-01-00-0 - Rte: Rodrigo Machado [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz OAB:RJ 114456/D AB:RJ 022019/D ] Rodrigo Machado, Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01053-2005-055-01-00-3 - Rte: Reinaldo da Silva Louback [Adv. Nilcelia Cristina Lima de Moraes OAB:RJ 088157/D AB:RJ 020450/D ] Reinaldo da Silva Louback, Vise Vigilancia e Seguranca Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01507-2005-055-01-00-6 - Rte: Roberto Alves das Virgens Junior [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D ] Rdo: Disgas Comercio e Distribuicao Ltda. Roberto Alves das Virgens Junior: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01754-2005-055-01-00-2 - Rte: Joao Carlos Lameirinhas Ferreira [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 001723/A ] Joao Carlos Lameirinhas Ferreira, Nestle Brasil Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00437-2006-055-01-00-0 - Rte: Claudinei da Cunha Cardoso [Adv. Ricardo Figueira OAB:RJ 116596/D AB:RJ 067566/D AB:RJ 135356/D ] Claudinei da Cunha Cardoso, Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00690-2006-055-01-00-3 - Rte: Evandro Floriano da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 077855/D ] Evandro Floriano da Silva, The Best Jardinagem e Servicos Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 53002"
                        ],
                        "55745": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "056/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00088-2006-056-01-00-2 - Rte: Jose Carlos Mendes Mello Junior Rdo: Tourmania Agencia de TRANSPORTES E TURISMO LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 05/12/2006 `as 09:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 01288-2004-056-01-00-0 - Aut: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 044418/D ] SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RJ, SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00915-2006-056-01-00-8 - Aut: Sindicato dos Instrutores e Empresas Auto Escolas Apredizagem ERJ [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D ] Reu: Centro de Formacao de Condutores BR 114 Ltda. Sindicato dos Instrutores e Empresas Auto Escolas Apredizagem ERJ: TOMAR CIENCIA DA DECISAO FLS 29 PRAZO 10 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO SEM JULGAMENTO DO MERITO \r\n\r\nProc. 01173-2003-056-01-00-5 - Rte: GLORIA CRISTINA DOS SANTOS [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde OAB:RJ 104027/D AB:RJ 111579/D ] GLORIA CRISTINA DOS SANTOS: POR ORA CUMPRIR O SOLICITADO NO ULTIMO PARAGRAFO DO OFICIO DE FLS 85 PRAZO 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01366-2005-056-01-00-8 - Rte: Almir Tinoco [Adv. Escritorio Modelo da Univer Cidade - Campus Madureira OAB:EM 000037/D AB:RJ 056394/D ] Almir Tinoco, JC Pereira: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00347-2006-056-01-00-5 - Rte: Ana Claudia da Silva [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade OAB:RJ 078221/D AB:RJ 039796/D ] Ana Claudia da Silva, Instituto Doutor Francisco Spindola: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00386-2006-056-01-00-2 - Rte: Leandro de Souza Paulo [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi OAB:RJ 080785/D AB:RJ 082793/D ] Leandro de Souza Paulo, Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 01051-2006-056-01-00-1 - Rte: Modesto Goncalves da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 046354/D ] Modesto Goncalves da Silva, Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda.: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00353-2000-056-01-00-7 - Rte: SEVERINO DIAS DE ALMEIDA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 055405/D ] CONDOMINIO DO EDIFICIO EMANUELE: DEFERIDO VISTAS DOS AUTOS POR 05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001514/01 - Rte: PAULO PEREIRA DA SILVA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago OAB:RJ 041673/D AB:RJ 059278/D ] SIEMENS ENGENHARIA E SERVICE LTDA: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, em 10 dias sucessivos. EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 01149-2002-056-01-00-5 - Rte: ARILSON DO VALLE DA SILVA [Adv. Ruy Luiz Lopes OAB:RJ 019666/D AB:RJ 085120/D ] ARILSON DO VALLE DA SILVA, TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 01077-2003-056-01-00-7 - Rte: ANDERSON DA SILVA CARDOSO DA ROSA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 067968/D ] ANDERSON DA SILVA CARDOSO DA ROSA, SALVADOR ALBERTO ROPPA: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00119-2004-056-01-00-3 - Rte: SHEILA GALDINO DE LIMA GOMES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 074069/D ] SHEILA GALDINO DE LIMA GOMES, EXPRESSO PEGASO LTDA: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00188-2004-056-01-00-7 - Rte: JUSSARA PINTO DE AZEVEDO [Adv. Eliana Lopes dos Santos OAB:RJ 049399/D AB:RJ 058711/D ] FOTOPLAN PLAZA COM E SERV FOTOGRAFICO LTDA: APRESENTAR OS CALCULOS DO IR EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00732-2004-056-01-00-0 - Rte: ANTONIO MAURO RANGEL DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 045513/D ] ANTONIO MAURO RANGEL DA SILVA, COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, TELEMAR NORTE LESTE: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00915-2004-056-01-00-6 - Rte: RICARDO MATIAS VIANA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 010186/D ] RICARDO MATIAS VIANA, VIACAO SAMPAIO LTDA: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 01591-2004-056-01-00-3 - Rte: SERGIO MAURICIO ARAUJO SANTOS [Adv. Catia Regina Barbosa OAB:RJ 087118/D AB:RJ 016162/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00401-2005-056-01-00-1 - Rte: Jorge Jesus Lopes [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta OAB:RJ 082980/D AB:RJ 088501/D ] Jorge Jesus Lopes, Barbuio e Barbui Comercio e Transporte Ltda.: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00423-2005-056-01-00-1 - Rte: Ana Paula da Silva Almeida [Adv. Ronaldo Loureiro Capote OAB:RJ 112153/D AB:RJ 044532/D ] Ana Paula da Silva Almeida, SENDAS DISTRIBUIDORA SA: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00675-2005-056-01-00-0 - Rte: Billy Grahm Trindade de Souza [Adv. Raphael Martins Vieira OAB:RJ 121262/D AB:RJ 016162/D ] Billy Grahm Trindade de Souza, Telerj Celular S.A.: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00988-2005-056-01-00-9 - Rte: Sergio Ferreira da Silva [Adv. Johnny Quintino dos Santos OAB:RJ 099293/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 035271/D ] Sergio Ferreira da Silva: VIR COM AS PECAS NECESSARIAS A FORMACAO DA CS EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01583-2005-056-01-00-8 - Rte: Valcir da Silva Foli [Adv. Paulo Cesar Jorge OAB:RJ 090698/D AB:RJ 080893/D ] Valcir da Silva Foli, Engecambio Pecas e Servicos Ltda.: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00004-2006-056-01-00-0 - Rte: Silvano Xavier da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 054183/D ] Silvano Xavier da Silva, Franco Soares Projetos e Construcoes Ltda.: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00021-2006-056-01-00-8 - Rte: Andrea Karla Mafra de Barros [Adv. Geraldo Honorato Filho OAB:RJ 072010/D AB:RJ 046611/D ] Andrea Karla Mafra de Barros, Castellamares Sorvetes Festas e Eventos Ltda: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00080-2006-056-01-00-6 - Rte: Rosemar Fernandes Leite dos Reis [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D AB:RJ 080180/D ] Rosemar Fernandes Leite dos Reis, Beleza de Buen Gusto Perfumaria Ltda.: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00092-2006-056-01-00-0 - Rte: Bruno Martins Meira Lima [Adv. Rodrigo Papazian Pinho OAB:RJ 133550/D AB:RJ 101639/D ] Bruno Martins Meira Lima, Companhia de Comercio Shopping Trade: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00127-2006-056-01-00-1 - Rte: Ivone da Silva Hermenegildo [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 015281/D ] Ivone da Silva Hermenegildo, Jet Set Comercio de Calcados Ltda. - Arezzo: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00128-2006-056-01-00-6 - Rte: Joao Francisco da Silva [Adv. Marcelo Jose Domingues OAB:RJ 017563/D AB:RJ 097391/D ] Joao Francisco da Silva, Condominio do Edificio Martins Quintana: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00208-2006-056-01-00-1 - Rte: Antonio Izidoro [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva OAB:RJ 061143/D AB:RJ 084760/D ] Antonio Izidoro, Convencional Cambio e Turismo Ltda.: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00237-2006-056-01-00-3 - Rte: Lindinalva de Barros Andre [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 003288/D ] Esho Empresa de Servicos Hospitalares Ltda.: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00243-2006-056-01-00-0 - Rte: Maria Nazareth de Souza [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 110415/D ] Maria Nazareth de Souza, Fluminense Football Club: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00261-2006-056-01-00-2 - Rte: Noel Martins do Nascimento [Adv. Andre Luiz de Souza Esteves OAB:RJ 088230/D AB:RJ 016064/D ] Noel Martins do Nascimento, Sanibem Empreendimentos Servicos e Participacoes Ltda.: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00309-2006-056-01-00-2 - Rte: Adriana Muniz Alves [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 099328/D ] Adriana Muniz Alves, Sendas Distribuidora S.A.: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00364-2006-056-01-00-2 - Rte: Antonio Amanso da Silva [Adv. Deolizio dos Prazeres Maia OAB:RJ 082353/D AB:RJ 060530/D ] Antonio Amanso da Silva, Nova Rio Servicos Gerais Ltda.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00385-2006-056-01-00-8 - Rte: Moacir Genuino de Lima [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 016162/D ] Moacir Genuino de Lima, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00394-2006-056-01-00-9 - Rte: Marco Antonio Ferreira da Silva [Adv. Jose Clemente dos Santos OAB:RJ 029173/D AB:RJ 027439/D ] Marco Antonio Ferreira da Silva, Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00604-2006-056-01-00-9 - Rte: Jesus Duarte [Adv. Henrique Czamarka OAB:RJ 012203/D AB:RJ 061118/D ] Jesus Duarte: Manifestar-se sobre a peticao de fls. FLS 306 EM 20 DIAS \r\n\r\nProc. 00739-2006-056-01-00-4 - Rte: Maria Luisa Moura dos Santos [Adv. Renato Pinheiro da Silva OAB:RJ 064140/D AB:RJ 044466/D ] Maria Luisa Moura dos Santos, Veneravel e Arq. Ordem 3 de Sao Francisco da Penitencia: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00760-2006-056-01-00-0 - Rte: Elio Antunes Teixo [Adv. Jorge Ecir Silva Soares OAB:RJ 039025/D AB:RJ 124797/D ] Elio Antunes Teixo, Castelo do Vinho Ltda.: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00783-2006-056-01-00-4 - Rte: Gleire Colombo Ledra [Adv. Almir Leal OAB:RJ 031314/D AB:RJ 116895/D AB:RJ 113891/D ] Gleire Colombo Ledra, Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda., Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00825-2006-056-01-00-7 - Rte: Rogerio de Freitas Ferreira [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 054135/D ] Rogerio de Freitas Ferreira, Casas Guanabara Comestiveis Ltda.: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00843-2006-056-01-00-9 - Rte: Rosemberg Souza dos Santos [Adv. Anna Borba Taboas OAB:RJ 131069/D AB:RJ 015289/D ] Rosemberg Souza dos Santos, ALTM Rio Servicos e Tecnologia de Manutencao Ltda.: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 01047-2006-056-01-00-3 - Rte: Joao Marcos Amim Rocha [Adv. Marli de Oliveira Martins OAB:RJ 058459/D AB:RJ 068126/D ] Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA: TOMAR CIENCIA DA DECISAO FLS 173 EM 10 DIAS NOS TERMOS DOS ARTS 359 E SEGUINTES DO CPC \r\n\r\nProc. RT 000475/99 - Rte: JOSE JOAO MEIRELES FILHO [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima OAB:RJ 082231/D AB:RJ 100516/D ] JOSE JOAO MEIRELES FILHO: Manifestar-se sobre a peticao de fls. FLS 204/208 EM 10 DIAS \r\n\r\nId: 55745"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "056/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00151-2004-056-01-01-1 - Rte: WANDER RIBEIRO DE AZEVEDO Rdo: SELEDE COM E REPRESENTACAO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias sucessivos, iniciando-se o prazo pelo Exequente. \r\n\r\nProc. 01584-2003-056-01-00-0 - Rte: FLAVIO ALCIDESIO DOS SANTOS Rdo: LANCHONETE E PIZZARIA CHICO TORTES LTDA ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 00968-2004-056-01-00-7 - Rte: MARIA JOSE DA SILVA Rdo: SOSERV SOCIEDADE SERVICOS E CONSERVACAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000188/99 - Rte: LENIRA DE FATIMA VASCONCELLOS R ALVARENGA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TER CIENCIA DE QUE OS CALCULOS FORAM HOMOLOGADOS DEVENDO A RDA COMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR EM 48 HORAS SOB PENA DE EXECUCAO \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 00231-2004-056-01-01-7 - Rte: JOSE PAULO ALVES [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 098272/D AB:RJ 052839/D ] COOPERATIVA PROF DE VENDAS E SERVICOS LTDA, PINGON IND COM E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00438-2002-056-01-00-7 - Exte: FERNANDO ISAIAS DA SILVA [Adv. Andre Araujo dos Santos OAB:RJ 110387/D ] Exdo: RANUS EMPREITEI RA LTDA FERNANDO ISAIAS DA SILVA: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 66 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00203-2006-056-01-00-9 - SPTE: Sonia Cristina de Oliveira [Adv. Marcio Adriano Pinheiro de Lima OAB:RJ 088780/D ] SPDO: Tel Transportes Estrela S.A. Sonia Cristina de Oliveira: DEIXO DE CONHECER O RO TENDO EM VISTA O TERMO DE CONCILIACAO DE FLS 82 \r\n\r\nProc. RPS 000525/00 - Rte: ANTONIO PAULINO DE MEDEIROS [Adv. Edson Martins de Souza OAB:RJ 044851/D ] Rdo: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA ANTONIO PAULINO DE MEDEIROS: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 96/157 EM 20 DIAS \r\n\r\nProc. RPS 001076/00 - Rte: CATIA TEIXEIRA DA CONCEICAO [Adv. Joao Matheus Garcia Filho OAB:RJ 065011/D CATIA TEIXEIRA DA CONCEICAO: Manifestar-se sobre o oficio de fls. REC FEDERAL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. RPS 000583/01 - Rte: ELIZONE VERCOSA DA SILVA [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza OAB:RJ 050477/D AB:RJ 100311/D ] ELIZONE VERCOSA DA SILVA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento SEM baixa. \r\n\r\nProc. RPS 001756/01 - Rte: ANGELICA LOPES DE PAULA [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira OAB:RJ 064368/D ] Rdo: PADARIA E CONFEITARIA GABRIELLA ANGELICA LOPES DE PAULA: INDEFERIDO A RECLAMADA CONTINUA EM FUNCIONAMENTO PRAZO 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00885-2002-056-01-00-6 - Rte: UBIRATAN DA SILVA BARBOSA [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues OAB:RJ 070356/D UBIRATAN DA SILVA BARBOSA: TER VISTAS DOS AUTOS POR 30 DIAS DEVENDO INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA PROSSEGUIMENTO \r\n\r\nProc. 01385-2002-056-01-00-1 - Rte: BENILCIO PEREIRA [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues OAB:RJ 070356/D AB:RJ 074964/D ] BENILCIO PEREIRA: DEFERIDO DEVENDO IMPULSIONAR O FEITO EM 01 ANO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA NR 06/2006 DO ORGAO ESPECIAL DESTE TRT \r\n\r\nProc. 00580-2003-056-01-00-5 - Rte: DULCINEIA SILA ARAUJO [Adv. Anderson Guida Brilhante OAB:RJ 076320/D DULCINEIA SILA ARAUJO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento SEM baixa. \r\n\r\nProc. 00706-2003-056-01-00-1 - Rte: HENRIQUE BERNARDO DA LUZ [Adv. Carlos Henrique Eisenberg OAB:RJ 041384/D AB:RJ 016162/D ] HENRIQUE BERNARDO DA LUZ: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento SEM baixa. \r\n\r\nProc. 00723-2003-056-01-00-9 - Rte: JUSSARA DA SILVA E SOUZA [Adv. Lucy Andrea Martins de Pinna OAB:RJ 103862/D AB:RJ 038884/D ] JUSSARA DA SILVA E SOUZA: DAR EFICAZ ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVAMETNE PRAZO 01 ANO \r\n\r\nProc. 00668-2004-056-01-00-8 - Rte: WALTER SILVA PESSANHA JUNIOR [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Mecanicas Material Eletrico de Tres Rios] Rdo: IMOBILIARIA ORAL LTDA WALTER SILVA PESSANHA JUNIOR: COMPROVAR O VALOR RECEBIDO POR MEIO DO ALVARA 434/05 E APRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOCAO DA CALCULISTA EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00861-2004-056-01-00-9 - Rte: DINORAM CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Luciana da Silva Martins OAB:RJ 096184/D ] Rdo: PJ DE IRAJA AUTO CENTER LTDA ME DINORAM CARVALHO DOS SANTOS: DAR EFICAZ ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVAMENTE EM 01 ANO \r\n\r\nProc. 00871-2004-056-01-00-4 - Rte: LETICIA DOMINGUES CONCEICAO [Adv. Celia Regina Palma Braga da Silva OAB:RJ 122214/D ] Rdo: BARRA FLEX ACADEMIA LTDA LETICIA DOMINGUES CONCEICAO: DAR EFICAZ ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO DEFINITIVAMENTE PRAZO 01 ANO \r\n\r\nProc. 00322-2005-056-01-00-0 - Rte: Ivone da Silva Dias [Adv. Claudio Felix Ferreira OAB:RJ 119533/D ] Rdo: Beijo Brazil Confeccoes Ltda. Ivone da Silva Dias: DAR EFICAZ ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO DEFINITIVAMENTE PRAZO 01 ANO \r\n\r\nProc. 00545-2005-056-01-00-8 - Rte: Alexandre Cavalcanti dos Santos [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao OAB:RJ 089511/D AB:RJ 095180/D ] Transportes Paranapuan S.A.: Comprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. Comprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das custas de R$ R$ 24,00 \r\n\r\nProc. 00755-2005-056-01-00-6 - Rte: Gerson Fonseca da Silva [Adv. Jadir de Sousa OAB:RJ 069841/D AB:RJ 060787/D ] Gerson Fonseca da Silva: APRESENTAR OS CALCULOS CORRESPONDENTES AO FGTS NAO DEPOSITADO EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 01212-2005-056-01-00-6 - Rte: Paulo Bernardo Silvino [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 057316/D AB:RJ 099328/D ] Paulo Bernardo Silvino: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000484/00 - Rte: DULCE FERREIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 061160/D AB:RJ 016162/D ] BANCO BANERJ S/A, BANCO ITAU S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 001152/00 - Rte: JAQUELINE DA SILVA CERES [Adv. Jurema de Sousa Martins OAB:RJ 019900/D AB:RJ 075608/D ] SMASH HIT EMPRESA DE MODAS LTDA: Comprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das custas de R$ \r\n\r\nProc. RT 001858/00 - Rte: MARCELO SEBASTIAO MONTEIRO [Adv. Ademir de Castro Machado OAB:RJ 080933/D AB:MG 062116/D ] MARCELO SEBASTIAO MONTEIRO: DAR EFICAZ ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO DEFINITIVAMENTE PRAZO 01 ANO \r\n\r\nProc. RT 002240/00 - Rte: JORGE SANCHES FEIJO E OUTRO S AB:RJ 048681/D AB:RJ 067115/D ] BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A: Manifestar-se sobre a peticao de fls. FLS 953 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00468-2001-056-01-00-2 - Rte: ANA CLAUDIA FREIRE DE SOUZA [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 016162/D ] ANA CLAUDIA FREIRE DE SOUZA: REFAZER SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000546/01 - Rte: ROBERTO DA CONCEICAO [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D ] Rdo: HELP REBOQUES LTDA ROBERTO DA CONCEICAO: DAR EFICAZ ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO DEFINITIVAMENTE PRAZO 01 ANO \r\n\r\nProc. RT 001164/01 - Rte: DEMETRIO PAULO MARQUES [Adv. Luiz Claudio Bueno Dias OAB:RJ 094171/D DEMETRIO PAULO MARQUES: DAR EFICAZ ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS DEFINITIVAMENTE PRAZO 01 ANO \r\n\r\nProc. RT 001859/01 - Rte: JURANDY SEVERINO DA SILVA [Adv. Bruno Isaias OAB:RJ 087034/D JURANDY SEVERINO DA SILVA: DAR EFICAZ ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO DEFINITIVAMENTE PRAZO 01 ANO \r\n\r\nProc. 01885-2001-056-01-00-2 - Rte: MARCO AURELIO VIEIRA ALVES [Adv. Adriana Regina de Mattos Rebello OAB:RJ 094342/D AB:RJ 058760/D ] SUPERMIX CONCRETO SA: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01894-2001-056-01-00-3 - Rte: RICARDO LUIZ SOARES SANGENITE [Adv. Jorge Ecir Silva Soares OAB:RJ 039025/D AB:RJ 020450/D ] VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA: Comprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00545-2002-056-01-00-5 - Rte: ANA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA [Adv. Marcio Lopes Cordero OAB:RJ 081613/D AB:RJ 105259/D ] ANA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 99/111 EM 20 DIAS \r\n\r\nProc. 00632-2002-056-01-00-2 - Rte: CARLOS ALBERTO MUNIZ [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 114845/D ] CARLOS ALBERTO MUNIZ: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento SEM baixa. \r\n\r\nProc. 00695-2002-056-01-00-9 - Rte: MARCELO BATISTA DE ARAUJO [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva OAB:RJ 050316/D AB:RJ 126990/D ] MARCELO BATISTA DE ARAUJO: MANIFESTAR SE SOBRE A PETICAO DE FSL 155 DEVENDO OBSERVAR AS CONTAS DO IRRF DE FLS 157 PRAZO 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01156-2002-056-01-00-7 - Rte: VERA LUCIA CANTISANO [Adv. Guilherme de Albuquerque OAB:RJ 062976/D AB:RJ 096770/D ] BANK OF AMERICA S/A CORRET DE CAMBIO E VAL MOB: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00886-2003-056-01-00-1 - Rte: LINCOLN DE ALMEIDA GONCALVES [Adv. Adma Maria Badin Brumana OAB:RJ 099540/D AB:RJ 070403/D ] LINCOLN DE ALMEIDA GONCALVES: Contestar embargos `a execucao, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01013-2003-056-01-00-6 - Rte: CARLA MOLINA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D AB:RJ 086636/D ] LOJAS AMERICANAS SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01105-2003-056-01-00-6 - Rte: MARIA ROSILEIDE FERNANDES DA COSTA [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao OAB:RJ 088664/D AB:RJ 057570/D ] MARIA ROSILEIDE FERNANDES DA COSTA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01229-2003-056-01-00-1 - Rte: JOCELMA BARROS PIRES [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 083259/D ] CONCERTEZA CONFEITARIA E SORVETERIA LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01270-2003-056-01-00-8 - Rte: MARCIA REGINA ROCHA [Adv. Felipe Carvalho Sideris OAB:RJ 093455/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 049479/D ] MARCIA REGINA ROCHA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01334-2003-056-01-00-0 - Rte: ORLANDO DE MELO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 024451/D AB:RJ 016116/D ] ORLANDO DE MELO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento SEM baixa. \r\n\r\nProc. 01614-2003-056-01-00-9 - Rte: HERCULES DE ARAUJO BRAGA [Adv. Francisco de Assis Oliveira OAB:RJ 065068/D AB:RJ 115827/D ] A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01621-2003-056-01-00-0 - Rte: SONIA GARCIA TOSTES [Adv. Antonio Batista dos Santos OAB:RJ 027978/D AB:RJ 057168/D ] DIAMOND INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA: Comprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das custas de R$ \r\n\r\nProc. 01807-2003-056-01-00-0 - Rte: CLAUDIO ANTUNES DOS SANTOS MACHADO [Adv. Neide Maria Dantas OAB:RJ 082728/D AB:RJ 070058/D ] COCEGAS PRODUCOES ARTISTICAS: Comprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. Comprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das custas de R$ R$ 1105,45 \r\n\r\nProc. 01861-2003-056-01-00-5 - Rte: AMARILDO GOMES CHAVES [Adv. Lilian Cordeiro Pereira OAB:RJ 096304/D AB:RJ 010230/D ] AMARILDO GOMES CHAVES: DAR EFICAZ ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVAMENTE PRAZO 01 ANO \r\n\r\nProc. 00151-2004-056-01-00-9 - Rte: WANDER RIBEIRO DE AZEVEDO [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza OAB:RJ 084382/D AB:RJ 016448/D ] WANDER RIBEIRO DE AZEVEDO: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00195-2004-056-01-00-9 - Rte: ANDREA BATISTA DE MELO [Adv. Reginaldo Peixoto Lourenco OAB:RJ 044794/D AB:RJ 072647/D ] ANDREA BATISTA DE MELO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00201-2004-056-01-00-8 - Rte: MARGARETE ASSIS DE SANTANA [Adv. Edgard Freire de Carvalho OAB:RJ 035424/D AB:RJ 016985/D ] MARGARETE ASSIS DE SANTANA: Atender a promocao da Contadoria, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00318-2004-056-01-00-1 - Rte: SEVERINO MANOEL DE ANDRADE [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins OAB:RJ 103403/D SEVERINO MANOEL DE ANDRADE: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO EM 15 DIAS INCLUSIVE QUANTO AO FGTS NAO DEPOSITADO \r\n\r\nProc. 00325-2004-056-01-00-3 - Rte: MARIA DEL PILAR MENENDEZ Y RIERA [Adv. Bolivar Souza da Silva OAB:RJ 064890/D AB:RJ 069870/D AB:RJ 020283/D ] MARIA DEL PILAR MENENDEZ Y RIERA: TER VISTAS DO OFICIO DE FLS 133 DEVENDO APRESENTAR OS CALCULOS NOS TERMOS DE FLS 126 EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00433-2004-056-01-00-6 - Rte: CLAUDIA DO NASCIMENTO FERREIRA [Adv. Wellington Lessa do Nascimento OAB:RJ 075710/D AB:RJ 046933/D ] CLAUDIA DO NASCIMENTO FERREIRA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento SEM baixa. \r\n\r\nProc. 00471-2004-056-01-00-9 - Rte: LUIS FERNANDO MATOS DA SILVA [Adv. Carlos Renato Rodrigues Albuquerque OAB:RJ 108925/D AB:RJ 002120/A ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00766-2004-056-01-00-5 - Rte: ANTONIO GERALDO FONTES DOS ANJOS [Adv. Vandyck Magalhaes Moita OAB:RJ 074234/D AB:RJ 046611/D ] RODOVIARIO MICHELON LTDA: Comprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00968-2004-056-01-00-7 - Rte: MARIA JOSE DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: SOSERV SOCIEDADE SERVICOS E CONSERVACAO LTDA E OUTRO S AB:RJ 015925/D ] BANCO MORADA S/A: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 01006-2004-056-01-00-5 - Rte: JOEL DE LIMA [Adv. Flavio Costa Moreira OAB:RJ 109362/D AB:RJ 034581/D ] JOEL DE LIMA: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao da Contadoria, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01208-2004-056-01-00-7 - Rte: CARLOS EDUARDO SILVA AZEVEDO [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 016413/D ] CARLOS EDUARDO SILVA AZEVEDO: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01235-2004-056-01-00-0 - Rte: JOEL PEREIRA ALVES [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues OAB:RJ 070356/D JOEL PEREIRA ALVES: TER VISTAS DA CPE DEVENDO FORNECER MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01302-2004-056-01-00-6 - Rte: GELCINEI LACERDA CORTES JUNIOR [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 022019/D ] GELCINEI LACERDA CORTES JUNIOR, COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV: CONTRA ARRAZOAR O RO EM 08 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 DIAS INICIANDO PELO AUTOR \r\n\r\nProc. 00259-2005-056-01-00-2 - Rte: Fatima Aparecida Rodrigues [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 068051/D ] Externato Pinheiro Ltda., Sistema Educacional Regina Braz S/C Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00281-2005-056-01-00-2 - Rte: Ademir Leonardo do Nascimento [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos OAB:RJ 104132/D Ademir Leonardo do Nascimento: VIR COM O ENDERECO DA SEGUNDA RECLAMADA TENDO EM VISTA QUE HOUVE CITACAO VALIDA NO ENDERECO NA PET FLS 75 CONF SEED JUNTADO AS FLS 57V COM A INFORMACAO MUDOU SE EM 10 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProc. 00377-2005-056-01-00-0 - Rte: Francisco Jose Milheiro [Adv. Fernando Teixeira das Neves OAB:RJ 085753/D AB:RJ 080370/D ] Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00454-2005-056-01-00-2 - Rte: Marco Antonio Vieira de Azevedo [Adv. Juan Camilo Avila Uribe OAB:RJ 110668/D Marco Antonio Vieira de Azevedo: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00829-2005-056-01-00-4 - Rte: Francisco de Assis Evangelista da Silva [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza OAB:RJ 063200/D AB:RJ 060857/D ] Condominio do Edificio Aquarius: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00867-2005-056-01-00-7 - Rte: Regina Celia Francisco da Fonseca [Adv. Lenita Rodrigues Garcia OAB:RJ 104276/D ] Rdo: Centro Educacional Gomes Vieira Ltda. Regina Celia Francisco da Fonseca: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01151-2005-056-01-00-7 - Rte: Gimar Bezerra de Araujo [Adv. Josinete Reis Alves OAB:RJ 085587/D AB:RJ 097989/D ] Churrascaria Santos Anjos Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01152-2005-056-01-00-1 - Rte: Jose Humberto de Oliveira Ferreira [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus OAB:RJ 077025/D AB:RJ 088058/D ] Uni Engenharia e Comercio Ltda.: Comprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01166-2005-056-01-00-5 - Rte: Jose Carlos Silva dos Santos [Adv. Sergio Luiz Pio OAB:RJ 053781/D AB:RJ 077791/D ] LUIZ ROBERTO DA CONCEICAO BIANCARD: Comprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. Comprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das custas de R$ R$ 13,00 \r\n\r\nProc. 01218-2005-056-01-00-3 - Rte: Edson de Oliveira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 053329/D ] Edson de Oliveira: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01442-2005-056-01-00-5 - Rte: Fabio Teles de Melo [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D ] Rdo: Bar e Restaurante Tomate Too Much Comercio Ltda. Fabio Teles de Melo: MANIFESTAR SE SOBRE NOTIFICACAO DEVOLVIDA DE FLS 56 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01528-2005-056-01-00-8 - Rte: Flavio Caxias da Costa [Adv. Rogerio Silva Tavares OAB:RJ 078457/D AB:RJ 099328/D ] Flavio Caxias da Costa: FORNECER O NOVO ENDERECO DA 1A RECLAMADA FLS 60 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01601-2005-056-01-00-1 - Rte: Marli Rizzo Genestreti [Adv. Reginaldo Peixoto Lourenco OAB:RJ 044794/D AB:RJ 061937/D ] Rede Ferroviaria Federal S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 103 \r\n\r\nProc. 00140-2006-056-01-00-0 - Rte: Ingred Silva dos Santos [Adv. Hercules de Souza Calbar OAB:RJ 044561/D AB:RJ 027439/D ] Ingred Silva dos Santos: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000582/94 - Rte: ADILSON DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 052065/D ] ADILSON DA SILVA: Manifestar-se sobre o oficio de fls. REC FEDERAL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001073/94 - Rte: MARIA DE LOURDES MARCHIORI ALVIM [Adv. Marcelo de Castro Fonseca OAB:RJ 078135/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] MARIA DE LOURDES MARCHIORI ALVIM, BANCO ITAU SA SUCESSOR DE BANERJ SA, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNC SIST INT BANERJ: MANIFESTAR SE SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO DE FLS 661 EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001543/95 - Rte: PAULO CESAR DA COSTA FELICIANO [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes OAB:RJ 063531/D AB:RJ 053453/D ] PAULO CESAR DA COSTA FELICIANO: FORNECER O ENDERECO DA BRASCAN ENERGETICA EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001235/96 - Rte: ITAMAR DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 000001/D ] ITAMAR DE OLIVEIRA: IMPULSIONAR O FEITO EM 01 ANO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA NR 06/2006 DO ORGAO ESPECIAL DESTE TRT \r\n\r\nProc. RT 001832/96 - Rte: ARMANDO RUBENS DE CAMPOS MENDES [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 022019/D ] ARMANDO RUBENS DE CAMPOS MENDES: CONTRA MINUTAR OS AGRAVOS INTERPOSTOS PELA RECLAMADA EM 08 DIAS QUERENDO \r\n\r\nProc. RT 000778/97 - Rte: ALCIR DE AZEVEDO FALCAO [Adv. Geraldo Nunes Machado OAB:RJ 068750/D AB:RJ 044466/D ] ALCIR DE AZEVEDO FALCAO: Manifestar-se sobre a peticao de fls. FLS 467/469 EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001152/97 - Rte: AMERICO NOGUEIRA DE SOUZA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA AMERICO NOGUEIRA DE SOUZA: DAR EFICAZ ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVAMENTE PRAZO 01 ANO \r\n\r\nProc. RT 001378/97 - Rte: CARLOS ALBERTO DUARTE PEREIRA [Adv. Ordem dos Advogados do Brasil - Esc.modelo OAB:EM 000004/D AB:RJ 017621/D ] CARLOS ALBERTO DUARTE PEREIRA: IMPULSIONAR O FEITO EM 01 ANO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA NR 06/2006 DO ORGAO ESPECIAL DESTE TRT \r\n\r\nProc. RT 000591/98 - Rte: MARCOS ROBERTO DA SILVA DIAS [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 063570/D ] MARCOS ROBERTO DA SILVA DIAS: DAR EFICAZ ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVAMENTE EM 01 ANO \r\n\r\nProc. RT 000877/98 - Rte: NELSON GOMES [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 046072/D ] NELSON GOMES: DAR EFICAZ ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVAMENTE PRAZO 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001128/98 - Rte: SONIA MARIA DOS SANTOS [Adv. Debora de Noronha Alves OAB:RJ 058696/D AB:RJ 102134/D ] SONIA MARIA DOS SANTOS: TER VISTAS DOS AUTOS PRAZO 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01532-1998-056-01-00-6 - Rte: ADAUTO LUIZ DE SOUZA MOREIRA [Adv. Ricardo Teixeira de Albuquerque OAB:RJ 081138/D AB:RJ 077752/D ] ADAUTO LUIZ DE SOUZA MOREIRA: DIZER SE DESISTE DA PENHORA EFETUADA AS FLS 252/253 EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 01844-1998-056-01-00-0 - Rte: CLAUDIA BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula OAB:RJ 052302/D AB:RJ 108772/D ] CLAUDIA BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO: DAR EFICAZ ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVAMENTE PRAZO 01 ANO \r\n\r\nProc. RT 002149/98 - Rte: SEVERINO CIDRONIO DE LUCENA [Adv. Caetano Mari OAB:RJ 021746/D AB:RJ 042745/D ] SEVERINO CIDRONIO DE LUCENA: DAR EFICAZ ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO DEFINITIVAMENTE PRAZO 01 ANO \r\n\r\nProc. 00788-1999-056-01-00-7 - Rte: ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Humberto Carlos Moreira OAB:RJ 078248/D AB:RJ 020283/D ] ANTONIO DOS SANTOS: TER VISTAS DOS AUTOS POR 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000958/99 - Rte: WAGNER DE SOUZA TEIXEIRA [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 054977/D ] WAGNER DE SOUZA TEIXEIRA: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 123 EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001175/99 - Rte: NELSON LUIZ SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Gilberto Baptista da Silva OAB:RJ 074756/D AB:RJ 022259/D ] NELSON LUIZ SOARES DE OLIVEIRA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento SEM baixa. \r\n\r\nProc. RT 001825/99 - Rte: ALCEMIR LOSQUI [Adv. Adriana Costa Pereira OAB:RJ 088177/D AB:RJ 012021/D ] CENTRIFUGAL SA: Comprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. Comprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das custas de R$ R$ 40,00 \r\n\r\nProc. RT 001884/99 - Rte: RICARDO CLAUDIO AFFONSO JUNIOR [Adv. Eliane Vieira de Resende OAB:RJ 094617/D ] Rdo: WORLD DENTAL LTDA RICARDO CLAUDIO AFFONSO JUNIOR: DAR EFICAZ ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVAMENTE PRAZO 01 ANO \r\n\r\nId: 47529"
                        ],
                        "58953": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "060/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/11/2006\r\n\r\nProc. ACP 000250/01 - Cgte: ACAO SERVICOS SC LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D AB:RJ 024869/D ] MARCOS ALBERTO DE OLIVEIRA: INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. ACP 000166/98 - Cgte: COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves OAB:RJ 028904/D AB:RJ 039529/D ] ALAIR MENDES SAMPAIO: DIGA O RECLAMANTE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. ET 000832/01 - Egte: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 078135/D ] Banco Itau S.A., Carlos Antonio Bisaggio: AS PARTES DEVERAO APRESENTAR COPIAS DOS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, DE MODO A POSSIBILITAR O CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA A SER RETIDO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE RESTAURACAO. \r\n\r\nProc. ETCP 001359/01 - Exte: JOSE DA CRUZ CONSTANTINO DA SILVA [Adv. Paulo Jorge Cunha da Silva OAB:RJ 087154/D ] Exdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA JOSE DA CRUZ CONSTANTINO DA SILVA: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FLS.55/72. \r\n\r\nProc. RPS 000695/01 - Rte: INACIO ABREU DE PAULO [Adv. Salvador da Costa Marques Neto OAB:RJ 027720/D INACIO ABREU DE PAULO: TOMAR CIENCIA DE QUE JA FOI REALIZADA PENHORA ON LINE EM RELACAO A 3a EXECUTADA (FLS.84). INDEFERIDO O PEDIDO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 87-VERSO. \r\n\r\nProc. RPS 000807/01 - Rte: PEDRO GOMES LOPES [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D PEDRO GOMES LOPES: TER VISTA DAS DECLARACOES DE RENDA DE FLS. 98/99. \r\n\r\nProc. RPS 000923/01 - Rte: CLEBER LOURENCO DA SILVA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio OAB:RJ 045640/D AB:RJ 040419/D ] CLEBER LOURENCO DA SILVA: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS. 162, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00212-2002-060-01-00-5 - Rte: DAYSE LUCI MELLO DA CUNHA [Adv. Jose Veras Rodrigues OAB:RJ 024088/D DAYSE LUCI MELLO DA CUNHA: INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01661-2003-060-01-00-1 - Rte: JOSILENE PEREIRA DE LIMA [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira OAB:RJ 088924/D ] Rdo: CLEIDE PALRICHA DE SOUZA JOSILENE PEREIRA DE LIMA: INFORMAR O CORRETO No DO CPF DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 20. \r\n\r\nProc. 01564-2004-060-01-00-0 - Rte: MARTA REGINA SILVA BATISTA [Adv. Victor Gabriel Pereira OAB:RJ 098802/D MARTA REGINA SILVA BATISTA: TRAZER MAIS UMA COPIA DA INICIAL, CONFORME DESPACHO DE FLS. 32 \r\n\r\nProc. 01301-2005-060-01-00-1 - Rte: Claudia Rangel Martins [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque OAB:RJ 069562/D ] Rdo: Save Assistencia Medico Hospitalar Claudia Rangel Martins: DEFERIDO O PRAZO DE 30 DIAS, CONFORME REQUERIDO AS FLS. 61. \r\n\r\nProc. RT 000800/00 - Rte: PAULO ROBERTO SEVERINO DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 002168/A ] PAULO ROBERTO SEVERINO DA SILVA, BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS SA: DIGAM AS PARTES, NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, INICIANDO-SE PELO RECLAMANTE, CONFORME DESPACHO DE FLS. 1287. \r\n\r\nProc. RT 000956/00 - Rte: VALENTINA CASARIM [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho OAB:RJ 081034/D AB:RJ 005992/D ] VALENTINA CASARIM: Contestar embargos `a execucao/devedor. de fls. 122/126. \r\n\r\nProc. 01012-2000-060-01-00-8 - Rte: LUIZ CESAR DIAS DOS SANTOS [Adv. Fernando Miranda dos Santos OAB:RJ 076846/D AB:RJ 082657/D ] LUIZ CESAR DIAS DOS SANTOS: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. de fls. 338/345. \r\n\r\nProc. RT 000668/01 - Rte: MARIA VALDEVINO DE LIMA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 097460/D ] MARIA VALDEVINO DE LIMA: Manifestar-se sobre peticao de fls. 212/215. \r\n\r\nProc. 00808-2001-060-01-00-4 - Rte: PAULO CESAR MONTEIRO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho OAB:RJ 051217/D AB:RJ 020283/D ] PAULO CESAR MONTEIRO, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS A EXECUCAO APRESENTADOS PELA RE, FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00662-2002-060-01-00-8 - Rte: ELIANA CARVALHO DE JESUS SILVA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 038982/D ] ELIANA CARVALHO DE JESUS SILVA: REAPRESENTAR SEUS CALCULOS, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 240-VERSO. \r\n\r\nProc. 00910-2002-060-01-00-0 - Rte: ANGELA GIGANTE CAVALCANTE [Adv. Carlos Ramiro Loureiro OAB:RJ 021558/D AB:RJ 020432/D ] RADIO GLOBO SA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls. 162/166. \r\n\r\nProc. 00236-2003-060-01-00-5 - Rte: MARCIA MARA SILVA [Adv. Marines Valle da Trindade OAB:RJ 001342/B AB:RJ 010186/D ] TRANSPORTES PARANAPUAN S/A: APRESENTAR IMPUGNACAO ESPECIFICADA AOS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 622, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01275-2003-060-01-00-0 - Rte: VANDERLEI GOMES BERNARDO [Adv. Daniel Batista Vieira OAB:RJ 042553/D AB:RJ 020760/D ] VANDERLEI GOMES BERNARDO: MANIFESTAR-SE SOBRE DESPACHO NOS AUTOS DA CPE QUE ENCONTRA-SE A CONTRA CAPA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 00097-2004-060-01-00-0 - Rte: JOSUEL MATAO MUNIZ [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 106810/D ] OS SERVICOS LTDA: APRESENTAR IMPUGNACAO ESPECIFICADA AOS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 118. \r\n\r\nProc. 00176-2004-060-01-00-1 - Rte: ERWIN AFIF YACOUB KLEUSER [Adv. Romario Silva de Melo OAB:RJ 030491/D AB:RJ 067077/D ] ERWIN AFIF YACOUB KLEUSER: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls. 301/323. \r\n\r\nProc. 00465-2004-060-01-00-0 - Rte: JANDIRA VIEIRA DA COSTA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Carrefour Comercio e Industria Ltda.: APRESENTAR IMPUGNACAO ESPECIFICADA AOS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 435. \r\n\r\nProc. 00629-2004-060-01-00-0 - Rte: ALMIR BORGES CALDAS [Adv. Adilza de Carvalho Nunes OAB:RJ 063333/D AB:RJ 013051/D AB:RJ 071427/D ] ALMIR BORGES CALDAS: CONTRA-ARRAZOAR OS RECURSOS ORDINARIOS DE FLS. 288 E 305. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00796-2004-060-01-00-0 - Rte: EMERSON FERREIRA DE FREITAS [Adv. Carlos Henrique de Carvalho OAB:RJ 088706/D AB:RJ 061937/D ] EMERSON FERREIRA DE FREITAS: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00946-2004-060-01-00-6 - Rte: LUCELIA DUARTE DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Carrefour Comercio e Industria Ltda.: APRESENTAR IMPUGNACAO ESPECIFICADA AOS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS 301. \r\n\r\nProc. 01503-2004-060-01-00-2 - Rte: MARCELO DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva OAB:RJ 067830/D AB:RJ 001391/B ] AGILE GERENCIAMENTO INFORMATIZACAO LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA: INDICAR PESSOA HABILITADA A ASSUMIR O ENCARGO DE FIEL DEPOSITARIO, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00001-2005-060-01-00-5 - Rte: Mauricio de Medeiros Cassiano [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 078275/D ] Precisa - Recortes de Diarios Oficiais S/C Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls. 238/239. \r\n\r\nProc. 00067-2005-060-01-00-5 - Rte: Edinalva Bonfim [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: Vale e Bueno Servicos Auxiliares Ltda. Edinalva Bonfim: DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTICA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 13. \r\n\r\nProc. 00282-2005-060-01-00-6 - Rte: Getulio Barbosa de Lima [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa OAB:RJ 044220/D AB:RJ 099328/D ] Sendas Distribuidora S.A.: APRESENTAR IMPUGNACAO ESPECIFICADA AOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 174, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00361-2005-060-01-00-7 - Rte: Flavia Gomes Campos Frazao [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza OAB:RJ 063887/D Flavia Gomes Campos Frazao: DIGA O RECLAMANTE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00380-2005-060-01-00-3 - Rte: Maria Celia da Cunha Aguiar [Adv. Julio Sergio da Silva Braga OAB:RJ 100778/D AB:RJ 095578/D ] Maria Celia da Cunha Aguiar: PROMOVA O RECLAMANTE A LIQUIDACAO DO JULGADO, CONFORME CRITERIOS DE FLS. 89, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00406-2005-060-01-00-3 - Rte: Ana Raquel Pereira Alves [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade OAB:RJ 026669/D AB:RJ 053675/D ] Ana Raquel Pereira Alves: APRESENTAR IMPUGNACAO ESPECIFICADA AOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 81. \r\n\r\nProc. 00556-2005-060-01-00-7 - Rte: Alcimar Nelson Reis dos Anjos [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D AB:RJ 070703/D ] Alcimar Nelson Reis dos Anjos: DIGA O RECLAMANTE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00579-2005-060-01-00-1 - Rte: Joseane Pires de Souza [Adv. Valter Nogueira OAB:RJ 065718/D AB:RJ 084377/D ] Telma e Renata Delicatessen Ltda., Telma Ribeiro Lopes: APRESENTAR IMPUGNACAO ESPECIFICADA AOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 73. \r\n\r\nProc. 00721-2005-060-01-00-0 - Rte: Luis Carlos Bispo Vasconcelos [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior OAB:RJ 082800/D AB:RJ 085073/D ] Trevo Vigilancia e Seguranca Ltda.: APRESENTAR IMPUGNACAO ESPECIFICADA AOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 138. \r\n\r\nProc. 00744-2005-060-01-00-5 - Rte: Ailton Nunes Almas [Adv. Marcelo Dana OAB:RJ 092836/D AB:RJ 052689/D ] Grafo Print Industria Grafica Ltda.: APRESENTAR IMPUGNACAO ESPECIFICADA AOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 173. \r\n\r\nProc. 00846-2005-060-01-00-0 - Rte: Espedito Marinho Adelino [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 073152/D ] Espedito Marinho Adelino: DIGA O RECLAMANTE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00865-2005-060-01-00-7 - Rte: Maria de Fatima Bento [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: Ernetina Rihl (Espolio de) Maria de Fatima Bento: DEFERIDO O PRAZO DE 30 DIAS, CONFORME REQUERIDO AS FLS. 33. \r\n\r\nProc. 00925-2005-060-01-00-1 - Rte: Marta de Cassia Sarmento Oliveira [Adv. Regina Mesquita Parada OAB:RJ 024086/D AB:RJ 104750/D ] Marta de Cassia Sarmento Oliveira: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls. 129/136. \r\n\r\nProc. 01282-2005-060-01-00-3 - Rte: Francisco da Cruz Reis Filho [Adv. Eliezer Gomes da Silva OAB:RJ 118195/D AB:RJ 027310/D ] Francisco da Cruz Reis Filho: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls. 157/164. \r\n\r\nProc. 01380-2005-060-01-00-0 - Rte: Carlos Roberto Gomes de Oliveira Vieira [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] Carlos Roberto Gomes de Oliveira Vieira: CONTRA-ARRAZOAR OS RECURSOS ORDINARIOS DE FLS. 269 e 280, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01469-2005-060-01-00-7 - Rte: Flavio Joanes do Nascimento [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos OAB:RJ 025643/D AB:RJ 082800/D ] Flavio Joanes do Nascimento: NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO, POR DESERTO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 130. \r\n\r\nProc. RT 001412/94 - Rte: LUIS FRANCISCO DA SILVA [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D ] Rdo: GUARUJA RECURSOS HUMANOS LTDA LUIS FRANCISCO DA SILVA: INDEFERIDO O PEDIDO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 318. \r\n\r\nProc. RT 000798/95 - Rte: MARGARIDA VICENTE FERREIRA [Adv. Renato Alves Silva OAB:RJ 084284/D AB:RJ 033824/D ] MARGARIDA VICENTE FERREIRA: DEFERIDO O PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. RT 001256/97 - Rte: MARIA LUCIA ALVES PEREIRA [Adv. Germano da Silva Graca OAB:RJ 134819/D AB:RJ 014871/D ] MARIA LUCIA ALVES PEREIRA: ATENDA O RECLAMANTE O REQUERIDO NO DESPACHO DE FLS. 247. \r\n\r\nProc. RT 001498/97 - Rte: ELIZEU DE JESUS COSTA [Adv. Aloisio Innecco OAB:RJ 051959/D AB:RJ 059247/D ] ELIZEU DE JESUS COSTA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. na CPE (contra-capa) \r\n\r\nProc. RT 000087/98 - Rte: ALICIO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 020283/D ] ALICIO PEREIRA DE OLIVEIRA: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS PELA EXTRACAO DE CERTIDAO. \r\n\r\nProc. RT 000612/98 - Rte: ELIZABETH LIMA DE SOUSA E OUTRO S AB:RJ 066503/D AB:RJ 002255/A ] ELIZABETH LIMA DE SOUSA: Apresentar os calculos da diferenca do FGTS que entende devida. DIGAM OS AUTORES, EM 10 DIAS, SOBRE PETICAO DE FLS. 582/584. \r\n\r\nProc. 00639-1998-060-01-00-6 - Rte: ROSANGELA APARECIDA DELFINO DA SILVA [Adv. Jose Renato Proenca Neves OAB:RJ 071239/D AB:RJ 010794/D ] DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS: APRESENTAR IMPUGNACAO ESPECIFICADA DOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 330. \r\n\r\nProc. RT 001952/98 - Rte: IRINALDO BARBOSA DA SILVA [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira OAB:RJ 053480/D ] Rdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL GALEAO IRINALDO BARBOSA DA SILVA: DEFERIDO O PRAZO REQUERIDO. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000168/99 - Rte: GILBERTO GOMES DE ARAUJO [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian OAB:RJ 040603/D AB:RJ 035992/D ] GILBERTO GOMES DE ARAUJO: INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000242/99 - Rte: MARCELA ALEJANDRA BAN OIYARZUN [Adv. Kenia Maria de Souza Rio OAB:RJ 074104/D MARCELA ALEJANDRA BAN OIYARZUN: INFORMAR O ATUAL ENDERECO DA RE. \r\n\r\nProc. RT 000512/99 - Rte: JOSE SERGIO DA SILVA SOARES [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 052039/D ] JOSE SERGIO DA SILVA SOARES: TER VISTA DAS DECLARACOES DE RENDA NA SECRETARIA DA VARA, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000611/99 - Rte: JOSE GONCALO COSTA [Adv. Marcia Santos de Castro OAB:RJ 064935/D AB:RJ 012667/D ] JOSE GONCALO COSTA: INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000779/99 - Rte: CARLOS ANTONIO SOARES DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 049479/D ] CARLOS ANTONIO SOARES DA SILVA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS A EXECUCAO APRESENTADOS PELA RE, FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES, CONFORME DECISAO DE FLS. 462/463. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001870/99 - Rte: FERNANDO CESAR VIEIRA CUNHA FREIRE [Adv. Juarez Soares Orban OAB:RJ 045818/D AB:RJ 027310/D ] FERNANDO CESAR VIEIRA CUNHA FREIRE, OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 180 E DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO DE FLS. 182. \r\n\r\nId: 58953"
                        ],
                        "58334": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "061/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00067-2006-061-01-00-2 - Rte: Marcelo Cavalcante Veiga Rdo: Coral Sea Servicos de HOTELARIA LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 17/01/2007 `as 10:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Pelo exposto, serve a presente para requerer:1- seja deferido o pe dido de gratuidade de Justica; 2- baixa, pela secretaria desta d. Vara do Trabalho, do contrato de trabalho na CTPS do rte com data de dispensa em 30/06/1998; 3- expedicao de alvara judicial para le vantamento do valor depositado na conta vinculada do FGTS. Requer, outrossim, a producao de todas as provas em direito admitidas, no tadamente, documental, testemunhal e depoimento pessoal, suplemen tar e superveniente sob pena de confissao.Da-se a causa o valor de R$ 12.100,00 para efeito de alcada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RPS 000566/01 - Rte: FERNANDO LOUREIRO PEREIRA Rdo: LIDER IMUNIZACOES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48H A QUANTIA DE R$ 3.488,14, EQUIVALENTES A 302.959,29321 TRs Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nProc. 00526-2006-061-01-00-8 - Rte: Luiz Antonio Pinto Braga Rdo: Telemar Norte Leste S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ficar ciente de que devera estar presente a audiencia designada pa ra o dia 12/04/2007 as 11h55min para prestar depoimento pessoal,pe na de confissao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01410-2002-061-01-00-2 - Rte: JEFFERSON PACHECO DE LIMA Rdo: UNIBRAS UNIAO BRASILEIRA DE TRASNPORTES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00008-2005-061-01-00-3 - Rte: Elias Leal Moura Rdo: REB Engenharia Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. 800,00 P/ RES \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/11/2006 \r\n\r\nProc. RPS 000566/01 - Rte: FERNANDO LOUREIRO PEREIRA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: LIDER IMUNIZACOES LTDA [Adv. Nagila de Lima Almawy OAB:RJ 075364/D ] Rte: Venha com meios habeis ao prosseguimento. \r\n\r\nProc. 00274-2004-061-01-00-5 - Rte: SEVERINO VICENTE CABRAL [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 045281/D ] Rte, Rdo: Ficar ciente da garantia do Juizo. \r\n\r\nProc. 00019-2005-061-01-00-3 - Rte: Alcineia de Oliveira Silva [Adv. Jorge Luiz dos Santos OAB:RJ 066328/D AB:RJ 093837/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00384-2005-061-01-00-8 - Rte: Eduardo Jose da Silva Domingos [Adv. Raphael Martins Vieira OAB:RJ 121262/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Apresentar calculo do IR em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00430-2005-061-01-00-9 - Rte: Sandro Elen de Souza Barbosa [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto OAB:RJ 067383/D AB:RJ 072288/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00477-2005-061-01-00-2 - Rte: Miriovan Ribeiro de Carvalho [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas OAB:RJ 065156/D AB:RJ 067617/D ] Rdo: Apresentar calculo do IR em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00981-2005-061-01-00-2 - Rte: Wendel Nonato Veloso Souza [Adv. Atila Medeiros Serra OAB:RJ 056982/D ] Rdo: CDML Central de Diagnosticos Medicos e Laboratoriais Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01050-2005-061-01-00-1 - Rte: Debora Pinto da Costa [Adv. Ana Paula Goncalves Claro OAB:RJ 060863/D AB:RJ 122757/D ] Rdo: Venha com os calculos que entende por corretos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01357-2005-061-01-00-2 - Rte: Marcos Antonio Velasco [Adv. Luiz Goncalves Marques OAB:RJ 042131/D AB:RJ 026985/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01474-2005-061-01-00-6 - Rte: Michel dos Reis Louroza de Souza [Adv. Jeane Pavani Vieira de Castro OAB:RJ 082033/D AB:RJ 079327/D ] Rdo: Apresentar os calculos da diferenca do FGTS que entende devida. Venha renuncai na forma do art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 00215-2006-061-01-00-9 - Rte: Newley d Angelis Rodrigues [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa OAB:RJ 117816/D AB:RJ 112178/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls. 184 \r\n\r\nProc. RT 000705/01 - Rte: JOAO CARLOS DO NASCIMENTO [Adv. Vera Lucia Fernandes OAB:RJ 126501/D AB:RJ 095122/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 167, 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01145-2001-061-01-00-1 - Rte: EDUARDO CIONE [Adv. Jorge Ecir Silva Soares OAB:RJ 039025/D AB:RJ 085475/D AB:RJ 090499/D ] Rdo: Restituo as res o prazo sucessivo de 10 dias permeados por 5 \r\n\r\nProc. 00021-2002-061-01-00-0 - Rte: RAIMUNDO MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga OAB:RJ 069477/D AB:RJ 095122/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS. 238, 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00114-2002-061-01-00-4 - Rte: WAGNER UILSON DA SILVA [Adv. Elson Vieira de Souza OAB:RJ 044480/D AB:RJ 079723/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da promocao de fls. 136, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00303-2002-061-01-00-7 - Rte: ODAIL GONCALVES DE CARVALHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da garantida do Juizo, pelos depositos recursais. \r\n\r\nProc. 01208-2002-061-01-00-0 - Rte: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Cleuza de Souza Bello OAB:RJ 084048/D AB:RJ 117805/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00429-2003-061-01-00-2 - Rte: EVANDRO GUSTAVO PEREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 039025/D ] Rdo: Apresentar calculo do IR em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00464-2004-061-01-00-2 - Rte: ADILSON FRANCA CAMPOS [Adv. Jose dos Santos Lemos OAB:RJ 045392/D AB:RJ 043340/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS. 140, 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00969-2004-061-01-00-7 - Rte: JORGE LUIZ OTONI DA SILVA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 094159/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 168 \r\n\r\nProc. 00974-2004-061-01-00-0 - Rte: OTAIR ANTUNES DA SILVA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB:RJ 082330/D AB:RJ 080238/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 119 \r\n\r\nProc. 00008-2005-061-01-00-3 - Rte: Elias Leal Moura [Adv. Sindicato dos Oficiais Eletricistas do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: REB Engenharia Ltda. E OUTRO S AB:RJ 092636/D ] Rte, Brickell Empreendimentos Imobiliarios: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. 800,00 P/ RES \r\n\r\nProc. 00406-2005-061-01-00-0 - Rte: Rosemere Santos da Fonseca [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB:RJ 122869/D AB:RJ 058280/D ] Curso Helio Alonso - Sociedade Educacional Supremus Ltda.: Esclarecer a signataria de fls. 274/282 as alegacoes constantes da peticao, conforme despacho de fls. 283, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00515-2005-061-01-00-7 - Rte: Emerson Cypriano da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 111203/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao 153 - 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01104-2005-061-01-00-9 - Rte: Tatiana de Almeida Rego Saboya [Adv. Paulo Eduardo de Araujo Saboya OAB:RJ 017048/D AB:RJ 100892/D ] Rte, Rdo: No prazo sucessivo de 10 dias: FALAR A RDA SOBRE PET DE FS. 111 E RTE SOBRE PET DE FLS. 117. \r\n\r\nProc. 01507-2005-061-01-00-8 - Rte: Teresa Martins de Oliveira [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior OAB:RJ 075819/D AB:RJ 061979/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 256 \r\n\r\nProc. 01618-2005-061-01-00-4 - Rte: Irenilso dos Santos Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 108649/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls. 193 e segs \r\n\r\nProc. RT 001138/98 - Rte: GERALDO ANTONIO COELHO [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato OAB:RJ 041442/D ] Rdo: VIGFORT SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 124 \r\n\r\nProc. 00809-1999-061-01-00-0 - Rte: CELIO DE MACEDO RAINHA [Adv. Alexandre Simon Dias OAB:RJ 092754/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. incluindo a cota previdenciaria relativa ao empregador. \r\n\r\nProc. RT 001778/99 - Rte: WILSON MARCIONILIO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D ] Rdo: REVENCO COMERCIO DE TINTAS E PINTURAS LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 58334"
                        ],
                        "58439": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "063/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00069-1998-063-01-00-3 - Rte: REGINA CELIA DE ALMEIDA INACIO Rdo: LULA S PIANO BAR E RESTAURANTE LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: DE-SE CIENCIA A RDA DA GARANTIA DA EXECUCAO REALIZADA ATRAVES DA PENHORA NA CONTA CORRENTE COM TRANSFERENCIA DO VALOR PARA CONTA A DISPOSICAO DESTE JUIZO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 02069-2001-063-01-01-7 - Rte: SIDNEY DE MOURA COUTINHO [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes OAB:RJ 030517/D AB:RJ 043346/D ] HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00822-2006-063-01-00-1 - SPTE: Jose Ronaldo Ferreira da Silva [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro OAB:RJ 098816/D AB:RJ 089110/D ] Jose Ronaldo Ferreira da Silva, Protex Seguranca Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01023-2006-063-01-00-2 - Rte: Jose Gabriel de Oliveira [Adv. Angela Heloim Mileski Cavalcanti da Silva OAB:RJ 033891/D ] Rdo: Brickell Empreendimentos Imobiliarios Jose Gabriel de Oliveira: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 01255-2006-063-01-00-0 - Rte: Andrea Maria dos Santos [Adv. Flavio Cusano Silveira OAB:RJ 073985/D ] Rdo: Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao Andrea Maria dos Santos: POR NAO DECORRIDO O PRAZO ALEGADO, INDEFIRO O ORA REQUERIDO TENDO EM VISTA A DATA DA LAVRATURA DO TERMO DE CONCILIACAO DE FL.09. \r\n\r\nProc. RT 000537/00 - Rte: CELIA SILVEIRA [Adv. Airton Brasil Martins OAB:RJ 040273/D AB:RJ 077367/D ] CELIA SILVEIRA: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02046-2000-063-01-00-9 - Rte: ALBERTO RODRIGUES TAVARES [Adv. Viviane Poppe Costa OAB:RJ 065004/D AB:RJ 085993/D ] PARQUES TEMATICOS S/A: TOMAR CIENCIA DE QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00823-2001-063-01-00-1 - Rte: JOSE RAIMUNDO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 074811/D ] SERV KIN ELEVADORES LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00193-2002-063-01-00-6 - Rte: ANTONIO DAVID [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho OAB:RJ 032099/D AB:RJ 035992/D AB:RJ 109685/A ] ANTONIO DAVID: INDEFERIDO POR ORA, VENHA O RTE COM OS ENDERECOS DOS SOCIOS DA 1a RDA, A FIM DE CITA-LOS DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01410-2002-063-01-00-5 - Rte: PEDRO ALVES DA SILVA [Adv. Georgina Macalao OAB:RJ 005140/D AB:RJ 075673/D ] MARINA DA CIDADE LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01570-2002-063-01-00-4 - Rte: Zilma Pereira Rdo: PRODUTOS HOSPITALARES DISTRIB CENTRO LTDA [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca OAB:RJ 082876/D ] PRODUTOS HOSPITALARES DISTRIB CENTRO LTDA: JUNTAR AOS AUTOS O REQUERIDO PELO PERITO EM FL.138/139. \r\n\r\nProc. 01659-2002-063-01-00-0 - Rte: FABIO DE ALMEIDA COSTA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares OAB:RJ 072990/D AB:RJ 067617/D ] FABIO DE ALMEIDA COSTA, RIO OTHON PALACE HOTEL SA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01274-2003-063-01-00-4 - Rte: SIDICLEY GONCALVES BARBOSA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 002255/A AB:RJ 053288/D AB:RJ 054266/D ] SIDICLEY GONCALVES BARBOSA, TELEMAR NORTE LESTE SA, PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, NET SYSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. \r\n\r\nProc. 01762-2003-063-01-00-1 - Rte: REGINALDO DOS SANTOS FERNANDES [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 012220/D ] REGINALDO DOS SANTOS FERNANDES: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01765-2003-063-01-00-5 - Rte: LINDEMBERG VICENTE DA SILVA [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 103457/D AB:RJ 084012/D ] COOPEMP COOP TRABALHO INFRA ESTR EMPRESARIAL, COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00880-2004-063-01-00-3 - Rte: CARLOS FERNANDO DE JESUS ALBUQUERQUE [Adv. Zacarias Mendes Cazumba OAB:RJ 034349/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 045513/D ] TELSUL SERVICOS SA, TELEMAR NORTE LESTE SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00965-2004-063-01-00-1 - Rte: ELIANE RODRIGUES ALENCAR [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 072198/D ] BANCO BRADESCO S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01388-2004-063-01-00-5 - Rte: MARCO ANTONIO GOMES [Adv. Evaldo Luiz Correa dos Reis OAB:RJ 081002/D ] Rdo: TRATAK 1 COML SERV DE CONTRAT PES E LIMP LTDA MARCO ANTONIO GOMES: CUMPRIR O DETERMINADO A FL.45 E ATENTAR PARA PRIMEIRA PARTE DO DESPACHO DE FL.40 \r\n\r\nProc. 00003-2005-063-01-00-3 - Rte: Carla Ramos Maciel [Adv. Carlos da Silva Barros OAB:RJ 103457/D AB:RJ 071375/D ] Lazer Total 13.400 Administracao e Comercio Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00283-2005-063-01-00-0 - Rte: Fernanda de Souza Amorim [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves OAB:RJ 030804/D AB:RJ 049479/D ] TNL Contax S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00946-2005-063-01-00-6 - Rte: Sebastiao Gabriel [Adv. Georgete Soares Amaral dos Santos OAB:RJ 069683/D AB:RJ 079658/D ] Sebastiao Gabriel: APRESENTAR A CERTIDAO DE HABILITACAO JUNTO A PREVIDENCIA SOCIAL E/OU OS DADOS DO INVENTARIANTE DO DE CUJUS. \r\n\r\nProc. 01716-2005-063-01-00-4 - Rte: Luciana de Souza Pereira [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: Rosa s Maia Coiffer Ltda. Luciana de Souza Pereira: DE-SE VISTA AO AUTOR POR 10 DIAS PARA FORNECER O NOVO ENDERECO DA RE E/OU DE SEUS SOCIOS. \r\n\r\nProc. 01805-2005-063-01-00-0 - Rte: Claudio Pereira da Fonseca [Adv. Ribamar Campos Leite OAB:RJ 063573/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 045243/D ] Claudio Pereira da Fonseca, Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL: POR NAO COMPROVADO O PAGAMENTO DO DEPOSITO RECURSAL E DAS CUSTAS, REFERENTE AO RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA 3a RECLAMADA (FL.202-211), NEGO SEGUIMENTO AO MESMO. \r\n\r\nProc. 01872-2005-063-01-00-5 - Rte: Adriano Silva de Almeida [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva OAB:RJ 051358/D AB:RJ 067115/D ] Unilever Brasil Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00044-2006-063-01-00-0 - Rte: Marcia Borges Teixeira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 002502/A ] Casa Bahia Comercial Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00551-2006-063-01-00-4 - Rte: Antonio Carlos Lopes [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes OAB:RJ 107213/D ] Rdo: Plasbag Monoplas Industrias Plasticas Ltda. Antonio Carlos Lopes: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00552-2006-063-01-00-9 - Rte: Rosangela Barcellos Mendonca [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes OAB:RJ 107213/D ] Rdo: Plasbag Monoplas Industrias Plasticas Ltda. Rosangela Barcellos Mendonca: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00641-2006-063-01-00-5 - Rte: Eliza Candido da Silva [Adv. Caetano Mari OAB:RJ 021746/D ] Rdo: RCA Centro Automotivo Ltda. Eliza Candido da Silva: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00906-2006-063-01-00-5 - Rte: Pedro Evandro Ferreira [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] Pedro Evandro Ferreira, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 01007-2006-063-01-00-0 - Rte: Jose Mauricio Delfino [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho OAB:RJ 051217/D AB:RJ 020283/D ] Jose Mauricio Delfino, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01065-2006-063-01-00-3 - Rte: Maria Luiza Severino Ribeiro [Adv. Joao Cyro de Castro Neto OAB:RJ 078851/D AB:RJ 029018/D ] Maria Luiza Severino Ribeiro, Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01073-2006-063-01-00-0 - Rte: Raildo Santos Amaral [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 070703/D ] Raildo Santos Amaral, Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01234-2006-063-01-00-5 - Rte: Jose Romero Filho [Adv. Ana Paula Nascimento de Oliveira OAB:RJ 090926/D AB:RJ 075789/D ] Jose Romero Filho, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001855/95 - Rte: SAUL CRISTALDO BADARACO [Adv. Maria Teixeira OAB:RJ 021845/D AB:RJ 077988/D ] SAUL CRISTALDO BADARACO: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000636/96 - Rte: ARLINDA SOUZA SANTOS [Adv. Daniel da Luz Correia OAB:RJ 076710/D ] Rdo: EMPRESA LUNAR DE CONSERVACAO DE EDIFICIOS LTDA ARLINDA SOUZA SANTOS: ATENDE O RTE PARA CERTIDAO DE FL.86. \r\n\r\nProc. RT 002164/96 - Rte: ANA CHRISTINA DE OLIVEIRA LULA E OUTRO S AB:RJ 003084/D AB:RJ 022019/D ] INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB: INTIME-SE A RDA PARA CONTESTAR A IMPUGNACAO APRESENTADA PELOS RECLAMANTES. \r\n\r\nProc. RT 000575/97 - Rte: DILLY SERGIO DOS SANTOS [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira OAB:RJ 084568/D AB:RJ 070181/D ] INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI: IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00837-1997-063-01-00-8 - Rte: IVETE BATISTA DO NASCIMENTO [Adv. Lucia L Meirelles Quintella OAB:RJ 084389/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 086816/D ] IVETE BATISTA DO NASCIMENTO, EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, TELOS FUND EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. DEVENDO A 2a RECLAMADA INFORMAR O VALOR DA PARTE INCONTROVERSA. \r\n\r\nProc. RT 001219/99 - Rte: RUBEM MALAQUIAS DE SOUZA [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 051117/D ] RUBEM MALAQUIAS DE SOUZA: DE-SE CIENCIA AO RTE DO ORA INFORMADO, DEVENDO JUNTAR AOS AUTOS COPIA DA SENTENCA QUE DECRETOU A FALENCIA DA RDA. \r\n\r\nId: 58439"
                        ],
                        "58996": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "064/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/11/2006\r\n\r\nProc. 01522-2003-064-01-01-6 - Rte: SALVADOR DA SILVA MARINS [Adv. Adelson Moura Rolim OAB:RJ 054189/D AB:RJ 023537/D AB:RJ 053342/D ] Rdo: A reclamada para manifestar-se, em 10 dias, sobre os calculos, devendo, em caso de discordancia, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProc. 00890-2003-064-01-00-4 - Rte: REINALDO FILARDI [Adv. Orlando Soares Pinto OAB:RJ 057280/D AB:RJ 009379/D ] Rdo: A reclamada para manifestar-se, em 10 dias, sobre os calculos, devendo, em caso de discordancia, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProc. 00650-2004-064-01-00-0 - Rte: MARIA DE FATIMA GOMES ARUEIRA [Adv. Dalmo Luiz Marinho Ribeiro OAB:RJ 043333/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: A reclamada para manifestar-se, em 10 dias, sobre os calculos, devendo, em caso de discordancia, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProc. 00123-2005-064-01-00-7 - Rte: Carlos Henrique Silva Muniz [Adv. Felipe Carvalho Sideris OAB:RJ 093455/D AB:RJ 101784/D ] Rdo: A reclamada para manifestar-se, em 10 dias, sobre os calculos, devendo, em caso de discordancia, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProc. 00352-2005-064-01-00-1 - Rte: Gutemberg de Oliveira [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D AB:RJ 014878/D ] Rdo: A reclamada para manifestar-se, em 10 dias, sobre os calculos, devendo, em caso de discordancia, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProc. 00993-2000-064-01-00-1 - Rte: JOSE MAURO ROSA [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira OAB:RJ 121321/D AB:RJ 042860/D ] Rdo: A reclamada para manifestar-se, em 10 dias, sobre os calculos, devendo, em caso de discordancia, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProc. 01658-2000-064-01-00-0 - Rte: ADRIANA PAIS DE ANDRADE [Adv. Ticiana R Arantes Cadete da Silva OAB:RJ 097897/D AB:RJ 063812/D ] Rdo: A reclamada para manifestar-se, em 10 dias, sobre os calculos, devendo, em caso de discordancia, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProc. RT 000088/01 - Rte: PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA [Adv. Helio Pereira Rocha OAB:RJ 043978/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: A reclamada para manifestar-se, em 10 dias, sobre os calculos, devendo, em caso de discordancia, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProc. 00359-2001-064-01-00-0 - Rte: JORGE LUIZ SEABRA MAIA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB:RJ 073770/D AB:RJ 046538/D ] Rdo: A reclamada para manifestar-se, em 10 dias, sobre os calculos, devendo, em caso de discordancia, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProc. 00476-2001-064-01-00-3 - Rte: SERGIO ROBERTO DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 051800/D ] Rdo: A reclamada para manifestar-se, em 10 dias, sobre os calculos, devendo, em caso de discordancia, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProc. 01409-2001-064-01-00-6 - Rte: FERNANDA INES DE BARROS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 090092/D ] Rdo: A reclamada para manifestar-se, em 10 dias, sobre os calculos, devendo, em caso de discordancia, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProc. 01639-2001-064-01-00-5 - Rte: ANTONIO ALEIXO MOREIRA DE SOUZA(ESPOLIO DE) REPR.GISLAINE M.DE SOUZA [Adv. Jorge Souza dos Santos OAB:RJ 033082/D AB:RJ 052307/D ] Rdo: A reclamada para manifestar-se, em 10 dias, sobre os calculos, devendo, em caso de discordancia, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProc. 02087-2001-064-01-00-2 - Rte: CLEONICE DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: A reclamada para manifestar-se, em 10 dias, sobre os calculos, devendo, em caso de discordancia, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProc. 00073-2002-064-01-00-5 - Rte: DENISE DOS SANTOS LOPES DE CARVALHO [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 056668/D AB:RJ 109685/A ] Rdo: A reclamada para manifestar-se, em 10 dias, sobre os calculos, devendo, em caso de discordancia, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProc. 00252-2003-064-01-00-3 - Rte: CLAUDIO TEIXEIRA DE FIGUEIREDO [Adv. Josezito Bispo dos Santos OAB:RJ 079012/D AB:RJ 070763/D ] Rdo: A reclamada para manifestar-se, em 10 dias, sobre os calculos, devendo, em caso de discordancia, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProc. 00954-2003-064-01-00-7 - Rte: MAURICIO MACHADO MARTINS [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher OAB:RJ 025761/D AB:RJ 035885/D ] Rdo: A reclamada para manifestar-se, em 10 dias, sobre os calculos, devendo, em caso de discordancia, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProc. 01077-2003-064-01-00-1 - Rte: ERCY MACHADO FILHO [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao OAB:RJ 088664/D AB:RJ 089316/D ] Rdo: A reclamada para manifestar-se, em 10 dias, sobre os calculos, devendo, em caso de discordancia, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProc. 01143-2003-064-01-00-3 - Rte: DENISE DE SA CARDOSO DA CRUZ [Adv. Ricardo Castro Peixoto OAB:RJ 005973/D AB:RJ 074422/D ] Rdo: A reclamada para manifestar-se, em 10 dias, sobre os calculos, devendo, em caso de discordancia, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProc. 01519-2003-064-01-00-0 - Rte: NELSON ALVES CORREA FILHO [Adv. Claudete Albuquerque da Silva OAB:RJ 072928/D AB:RJ 039357/D ] Rdo: A reclamada para manifestar-se, em 10 dias, sobre os calculos, devendo, em caso de discordancia, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProc. 00174-2004-064-01-00-8 - Rte: ENILTON DA SILVA CARVALHO [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 058851/D ] Rdo: A reclamada para manifestar-se, em 10 dias, sobre os calculos, devendo, em caso de discordancia, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProc. 00802-2004-064-01-00-5 - Rte: JANETE FELIX DOS SANTOS [Adv. Luciana da Cruz Pires OAB:RJ 089706/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: A reclamada para manifestar-se, em 10 dias, sobre os calculos, devendo, em caso de discordancia, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProc. 00860-2004-064-01-00-9 - Rte: MARIA LUCIA DOS SANTOS [Adv. Jose dos Santos Lemos OAB:RJ 045392/D AB:RJ 054135/D ] Rdo: A reclamada para manifestar-se, em 10 dias, sobre os calculos, devendo, em caso de discordancia, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProc. 00922-2004-064-01-00-2 - Rte: JORGE VELLOSO MACHADO [Adv. Joao Benjamim da Silva OAB:RJ 041408/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: A reclamada para manifestar-se, em 10 dias, sobre os calculos, devendo, em caso de discordancia, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProc. 01138-2004-064-01-00-1 - Rte: MARLI FRAGNANI [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves OAB:RJ 083872/D AB:RJ 094576/D ] Rdo: A reclamada para manifestar-se, em 10 dias, sobre os calculos, devendo, em caso de discordancia, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProc. 01324-2004-064-01-00-0 - Rte: LUIZ FERNANDO REZENDE [Adv. Gabriela Cury Borchardt OAB:RJ 094700/D AB:RJ 050835/D ] Rdo: A reclamada para manifestar-se, em 10 dias, sobre os calculos, devendo, em caso de discordancia, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProc. 00158-2005-064-01-00-6 - Rte: Simone Pinheiro da Silva Lorenzo Castro [Adv. Bolivar Souza da Silva OAB:RJ 064890/D AB:RJ 044418/D ] Rdo: A reclamada para manifestar-se, em 10 dias, sobre os calculos, devendo, em caso de discordancia, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProc. 00285-2005-064-01-00-5 - Rte: Luis Claudio Alves Porto [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos OAB:RJ 078995/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: A reclamada para manifestar-se, em 10 dias, sobre os calculos, devendo, em caso de discordancia, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProc. 00731-2005-064-01-00-1 - Rte: Arnaldo Rodrigues Figueiredo E OUTRO S AB:RJ 100563/D AB:RJ 040343/D ] Rdo: A reclamada para manifestar-se, em 10 dias, sobre os calculos, devendo, em caso de discordancia, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProc. RT 000725/97 - Rte: AMARO BORGES [Adv. Fernando Correa Lima OAB:RJ 030232/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: A reclamada para manifestar-se, em 10 dias, sobre os calculos, devendo, em caso de discordancia, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProc. 01393-1999-064-01-00-6 - Rte: SEVERINO RAMOS DA SILVA [Adv. Luis Henrique Nassarala OAB:RJ 059379/D AB:RJ 085042/D ] Rdo: A reclamada para manifestar-se, em 10 dias, sobre os calculos, devendo, em caso de discordancia, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProc. 02041-1999-064-01-00-8 - Rte: RUDMAN GUILHERMETTE CASTRO [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: A reclamada para manifestar-se, em 10 dias, sobre os calculos, devendo, em caso de discordancia, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nId: 58996"
                        ],
                        "59202": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "064/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/11/2006\r\n\r\nProc. 01668-2004-064-01-00-0 - Rte: LEANDRO OLIVEIRA BASTOS [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara OAB:RJ 091444/D AB:RJ 051487/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia dos calculos homologados (mandado ja expedido a rda) \r\n\r\nProc. 01309-2002-064-01-00-0 - Rte: ANA MARIA GOMES JORDANI [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 109116/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia dos calculos homologados (mandado ja expedido a rda) \r\n\r\nProc. 00499-2003-064-01-00-0 - Rte: WELINGTON VIANNA GOES [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas OAB:RJ 065156/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Ficam notificadas as partes, mais uma vez, para que comparecam para homologacao do acordo, sob pena de execucao, em 10 dias, impreterivelmente. \r\n\r\nProc. 01493-2004-064-01-00-0 - Rte: JONATHAS RICARDO SILVA CARVALHO MOREIRA [Adv. Clelio Correa de Paula OAB:RJ 001387/B AB:RJ 055967/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia dos calculos homologados (mandado ja expedido a rda) \r\n\r\nProc. 01626-2004-064-01-00-9 - Rte: EDILENE CORDEIRO SOBRAL FILHA [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 041800/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia dos calculos homologados (mandado ja expedido a rda) \r\n\r\nProc. 00134-2005-064-01-00-7 - Rte: Norma Sueli Castro Marreira [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares OAB:RJ 053651/D AB:RJ 008803/D ] Rte: Tomar ciencia dos calculos homologados (mandado ja expedido a rda) \r\n\r\nProc. RT 000271/99 - Rte: OTAVIO ALVES BARRETO [Adv. Uilton de Azevedo Dantas OAB:RJ 064445/D AB:RJ 053288/D ] Rdo: Ja garantido o juizo, notifique-se a reclamada para ciencia. \r\n\r\nId: 59202"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "070/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 001657/00 - Rte: EDILSON DA SILVA MARREIRO Rdo: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a contribuicao previdenciaria no valor de R$ 12.651,51, equivalentes a 1.113.331,98, atualizado pela TR do dia 23/11/05, bem como o valor de R$ 150,00, referente a despesas de execucao, sendo a Reclamada citada na pessoa de seus socios NATALIA OLIVEIRA ARAUJO e ALAYDE SIQUEIRA DA SILVA. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00155-2006-070-01-00-5 - Rte: Flavio Sampaio de Matos Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/10/2006 \r\n\r\nProc. 01200-2006-070-01-00-9 - Cgte: HB Hollyfar do Brasil Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz OAB:RJ 114071/D AB:RJ 039768/D ] Leila de Souza Bitencourt: COMPROVAR A ALEGACAO DA PRELIMINAR. \r\n\r\nProc. 01256-2003-070-01-01-3 - Rte: JORGE CARLOS DE SOUZA MARTINS [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 016162/D ] JORGE CARLOS DE SOUZA MARTINS: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01449-2006-070-01-00-4 - Egte: Consulfac Factoring e Fomento Mercantil Ltda. [Adv. Sergio Mandelblatt OAB:RJ 078509/D AB:RJ 090564/D ] Consulfac Factoring e Fomento Mercantil Ltda., Maria da Conceicao Reboucas Gomes: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00065-2006-070-01-00-4 - SPTE: Jorge Luis Machado Portela [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida OAB:RJ 075477/D AB:RJ 120201/D ] Jorge Luis Machado Portela, Casas Guanabara de Comestiveis Ltda.: AS PARTES POR DEZ DIAS SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE CINCO DIAS,SOBRE LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 00287-2006-070-01-00-7 - SPTE: Nivaldo dos Santos [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi OAB:RJ 017122/D AB:RJ 111203/D ] Nivaldo dos Santos: VIR COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS (R$ 1.500,00). \r\n\r\nProc. RPS 000812/00 - Rte: PAULO ROBERTO ALVES DA COSTA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D AB:RJ 102565/D AB:RJ 011091/D ] PAULO ROBERTO ALVES DA COSTA: Manifestar-se sobre peticao da 2a Reclamada. \r\n\r\nProc. RPS 000157/01 - Rte: TELMA EDUARDA SANSAO [Adv. Ernani Marinho Filho OAB:RJ 048622/D AB:RJ 064375/D ] TELMA EDUARDA SANSAO, CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001896/01 - Rte: CACIPORE GOMES ROSAS [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho OAB:RJ 040966/D AB:RJ 081445/D ] CACIPORE GOMES ROSAS, CHURRASCARIA TEM TUDO LTDA: TOMAR CIENCIA DA CONVOLACAO EM PENHORA DOS DEPOSITOS DE FLS. 121 E 122, DEVENDO O RECLAMANTE INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM TRINTA DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00750-2003-070-01-00-8 - Rte: GENIVAR PEREIRA DE SOUSA [Adv. Antonio de Oliveira Sousa OAB:RJ 107627/D AB:RJ 063531/D ] GENIVAR PEREIRA DE SOUSA: COMPROVAR O VALOR RECEBIDO E A DATA, REFERENTES AO ALVARA 724/06. \r\n\r\nProc. 00072-2004-070-01-00-4 - Rte: ELECIR COSME FERREIRA VINHAS [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 130588/D ] SHEILA E FABIO MOVEIS LTDA: TER VISTA DOS AUTOS,CONFORME PLEITEADO AS FLS. 68. \r\n\r\nProc. 00567-2005-070-01-00-4 - Rte: Ivelson Moreira [Adv. Bruno Isaias OAB:RJ 087034/D AB:RJ 002516/A ] Transexpert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda.: \"A RECLAMADA, POR CINCO DIAS, OBSERVANDO-SE O DESPACHO DE FLS. 121\". \r\n\r\nProc. 00410-2006-070-01-00-0 - Rte: Marcia Cristina Thomaso Rodrigues [Adv. Edison Gomes Lemelle OAB:RJ 037783/D AB:RJ 125534/D ] Padrao Formaturas e Festas Ltda.: FORNECER A RECLAMANTE TODOS OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO ACESSO AOS SEUR DIREITOS, EM CINCO DIAS, MANTIDA A PENALIDADE DE FLS. 42. \r\n\r\nProc. 00701-2006-070-01-00-8 - Rte: Nilson Maciel [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho OAB:RJ 051217/D AB:RJ 014519/D ] Nilson Maciel, Furnas Centrais Eletricas S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01004-2006-070-01-00-4 - Rte: Ivanilda Regina Rodrigues [Adv. Mario Henrique de Souto Ferreira OAB:RJ 136860/D Ivanilda Regina Rodrigues: TRAZER COPIA DA PETICAO DE FLS. 35/36 PARA A 2a RE, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01468-2006-070-01-00-0 - Rte: Edite de Souza Vieira [Adv. Etiene Lopes de Oliveira OAB:RJ 021088/D ] Rdo: Celula Scan Servicos Diagnosticos Edite de Souza Vieira: COMPROVAR A INEXISTENCIA DE CCP, NOS TERMOS DE FLS.19, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01469-2006-070-01-00-5 - Rte: Jackson Macedo de Almeida [Adv. Carlos Alan Pereira da Silva OAB:RJ 132754/D ] Rdo: Rima Publicidade Representacoes Instalacoes e Manutencoes Ltda. Jackson Macedo de Almeida: CUMPRIR O DESPACHO DE FLS. 41, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RT 000908/00 - Rte: MARLENE NUNES MACEDO [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D ] Rdo: D.A. SILVA BAR E RESTAURANTE LTDA MARLENE NUNES MACEDO: INFORMAR O NUMERO CORRETO DO CPF DA SOCIA. \r\n\r\nProc. RT 001819/00 - Rte: LUCIANA ALVES DA SILVA VALENTE [Adv. Simao Aznar Filho OAB:RJ 088947/D LUCIANA ALVES DA SILVA VALENTE: MANIFESTAR-SE NA FORMA DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA N. 06/2006. \r\n\r\nProc. RT 000084/01 - Rte: MAXIMIANO DA SILVA [Adv. Paulo Souza da Silveira OAB:RJ 068954/D AB:RJ 106353/D ] MAXIMIANO DA SILVA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 212: \"...O EXEQUENTE NAO E BENEFICIARIO DE JUSTICA GRATUITA. PORTANTO, NAO E POSSIVEL ATENDER A SUA PRETENSAO. AGUARDE-SE AS PROVIDENCIAS...\". \r\n\r\nProc. RT 000636/01 - Rte: ANTONIO CARLOS FLEXA DA SILVA [Adv. Claudio Marcelo Pinto da Silva OAB:RJ 095903/D AB:RJ 031109/D ] ANTONIO CARLOS FLEXA DA SILVA, GRAFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO SA: AS PARTES PARA QUE APRESENTEM CALCULO REFERENTE A COTA FISCAL, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR LIQUIDO O VALOR DEPOSITADO. \r\n\r\nProc. RT 001868/01 - Rte: ANTONIO MANUEL VALINHA SOUSA [Adv. Allan Carlos Montes Martins OAB:RJ 079967/D AB:RJ 049316/D AB:RJ 077384/D ] ANTONIO MANUEL VALINHA SOUSA: MANIFESTAR-SE NA FORMA DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA N. 06/2006. \r\n\r\nProc. RT 001883/01 - Rte: GERALDO QUIRINO ALVES [Adv. Alexandre Leal Gomes OAB:RJ 099115/D AB:RJ 075230/D ] GERALDO QUIRINO ALVES: INFORMAR COMO CHEGOU AO VALOR DE R$ 640,00 REFERENTES AOS DEPOSITOS DE FGTS DO PERIODO, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 02182-2001-070-01-00-8 - Rte: ALMIR SOARES DE SOUZA [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 006305/D ] ALMIR SOARES DE SOUZA, SENDAS S/A: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA QUE FIXOU EM R$ 24.211,24 O VALOR ATUALIZADO DA CONDENACAO, EQUIVALENTE A 2.089.936,02 TR, BEM COMO DA CONVOLACAO EM PENHORA DO DEPOSITO RECURSAL EXISTENTE NOS AUTOS, DEVENDO A RECLAMADA EFETUAR O DEPOSITO DA DIFERENCA DE R$ 19.830,09 (1.711.751,21 TR) EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00534-2002-070-01-00-1 - Rte: JOSE LUIZ DUTRA DA SILVA [Adv. Gilvan Guedes de Melo OAB:RJ 079201/D AB:RJ 051446/D ] JOSE LUIZ DUTRA DA SILVA: INCLUIR EM SEUS CALCULOS A INDENIZACAO PELO SEGURO DESEMPREGO, CONFORME RESTOU DECIDIDO AS FLS. 23. \r\n\r\nProc. 01496-2002-070-01-00-4 - Rte: JOAO NONATO DO NASCIMENTO [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D ] Rdo: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA JOAO NONATO DO NASCIMENTO: JUSTIFICAR O PLEITO DE FLS. 107, EM FACE DE FLS. 93/94, SOB AS PENAS DO ART. 17 DO CPC. \r\n\r\nProc. 00347-2003-070-01-00-9 - Rte: MARCIA ALVES MARINHO [Adv. Carlos Roberto Costa OAB:RJ 092480/D AB:RJ 088528/D ] CENTRO EDUCACIONAL CARMO: FAZER COMPARECER A SECRETARIA DA VARA PESSOA IDONEA PARA ASSUMIR O ENCARDO DE DEPOSITARIO, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NA FORMA DO ART. 655 DO CPC. \r\n\r\nProc. 00836-2003-070-01-00-0 - Rte: ANDREA PEREIRA DA SILVA [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas OAB:RJ 065156/D AB:RJ 002181/D ] ANDREA PEREIRA DA SILVA, VENERAVEL ARQUIEPISCOPAL ORD 3 N S MONTE CARMO: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 177. \r\n\r\nProc. 01421-2003-070-01-00-4 - Rte: NAZARE ROSANA DOS SANTOS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D NAZARE ROSANA DOS SANTOS: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01423-2003-070-01-00-3 - Rte: VERA LUCIA MANSERA ROSA [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho OAB:RJ 075842/D AB:RJ 035271/D ] VERA LUCIA MANSERA ROSA, TNL CONTAX S.A.: AS PARTES POR DEZ DIAS SUCESSIVOS,COM PERMEIO DE CINCO DIAS, A INICIAR-SE PELA AUTORA SOBRE LAUDO. \r\n\r\nProc. 01600-2003-070-01-00-1 - Rte: ROBERVAL BARRETO DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01663-2003-070-01-00-8 - Rte: SIDNEY OROFINO [Adv. Gilberto Tavares Vidal OAB:RJ 112507/D AB:RJ 090564/D ] SIDNEY OROFINO: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00821-2004-070-01-00-3 - Rte: MARIO SERGIO PITOMBO [Adv. Antonio Carlos Batista Mendonca OAB:RJ 085346/D AB:RJ 043781/D ] MARIO SERGIO PITOMBO: Apresentar calculos de liquidacao. Em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00966-2004-070-01-00-4 - Rte: MARLY LOPES MATIAS [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 035271/D ] MARLY LOPES MATIAS: Apresentar calculos de liquidacao. Em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00142-2005-070-01-00-5 - Rte: Fabiano da Silva Dias [Adv. Otavio Ferreira OAB:RJ 082820/D AB:RJ 016116/D ] Fabiano da Silva Dias: MANIFESTAR-SE SOBRE AS NOTIFICACOES DEVOLVIDAS. \r\n\r\nProc. 00833-2005-070-01-00-9 - Rte: Patricia da Cruz Assis [Adv. Ronaldo Ferreira Aragao Sardinha OAB:RJ 083506/D AB:RJ 074145/D ] Patricia da Cruz Assis, Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00868-2005-070-01-00-8 - Rte: Tereza Cristina Braga da Cunha Ribeiro Figueiredo [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 097841/D ] Tereza Cristina Braga da Cunha Ribeiro Figueiredo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS, DEVENDO A RECLAMANTE VIR COM OS DEPOSITOS A TEMPO E MODO, NAO MAIS SENDO NOTIFICADA PARA TANTO. \r\n\r\nProc. 01163-2005-070-01-00-8 - Rte: Valdemir Marques Cardoso [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 040784/D ] Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01476-2005-070-01-00-6 - Rte: Vanessa Pinheiro Korn [Adv. Gustavo Pinto Albertino OAB:RJ 081585/D AB:RJ 022081/D ] Vanessa Pinheiro Korn, Escritorio Juridico Averbach: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01691-2005-070-01-00-7 - Rte: Fernando Marinho Resende Junior [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 031047/D ] Tele Solucoes Telemarketing Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00059-2006-070-01-00-7 - Rte: Nivaldo Gomes de Oliveira [Adv. Vania Etinger de Araujo OAB:RJ 077602/D AB:RJ 025883/D ] Nivaldo Gomes de Oliveira, Hospital de Clinicas Bangu: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00155-2006-070-01-00-5 - Rte: Flavio Sampaio de Matos [Adv. Manoel Luis Guzzo OAB:RJ 057083/D Flavio Sampaio de Matos: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00193-2006-070-01-00-8 - Rte: Alex Marques de Oliveira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 052039/D AB:RJ 107391/D ] Alex Marques de Oliveira, Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda., Agenco Engenharia e Construcoes S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01126-2006-070-01-00-0 - Rte: Ana Lessa Gomes [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato OAB:RJ 041442/D Ana Lessa Gomes: CUMPRIR O DESPACHO DE FLS. 16, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01133-2006-070-01-00-2 - Rte: Sebastiao dos Santos Branco [Adv. Gilberto Campos Tirado OAB:RJ 032812/D ] Rdo: RCH Automacao Industrial e Offshore Ltda. Sebastiao dos Santos Branco: CUMPRIR O DESPACHO DE FLS. 44, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01134-2006-070-01-00-7 - Rte: Pedro Paulo Ferreira Fontes [Adv. Fernando Augusto da Silva OAB:RJ 108877/D ] Rdo: Associacao Educacional Veiga de Almeida Pedro Paulo Ferreira Fontes: CUMPRIR O DESPACHO DE FLS. 22, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01135-2006-070-01-00-1 - Rte: Mario Lucio da Silva [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira OAB:RJ 057317/D ] Rdo: Curso Central Profissionalizante Criart Ltda. Mario Lucio da Silva: CUMPRIR O DESPACHO DE FLS. 17, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01136-2006-070-01-00-6 - Rte: Mirian Cristina Ferreira da Silva [Adv. Simone Pereira Nasser OAB:RJ 101773/D ] Rdo: Centro Educacional Machado e Silva Ltda. Mirian Cristina Ferreira da Silva: COMPROVAR A INEXISTENCIA DE CCP, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS.28, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01140-2006-070-01-00-4 - Rte: Robson Regis Leite [Adv. Joel Gomes Soares Junior OAB:RJ 094568/D Robson Regis Leite: APRESENTAR MEMORIA DE CALCULO, COM COPIA A RE, BEM COMO ADEQUAR A INICIAL AO ATO 868/05 OU JUSTIFICAR, NOS TERMOS DE FLS. 32, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01146-2006-070-01-00-1 - Rte: Cristiane Cruz Fernandes [Adv. Elaine Torres do Nascimento OAB:RJ 084201/D ] Rdo: Viacao Madureira Candelaria S.A. Cristiane Cruz Fernandes: APRESENTAR MEMORIA DE CALCULO, COM COPIA A RE, NOS TERMOS DE FLS. 18, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RT 000794/94 - Rte: DOUGLAS CUSTODIO [Adv. Eugenio Correa dos Santos OAB:RJ 051996/D AB:RJ 017904/D AB:RJ 012989/D ] DOUGLAS CUSTODIO: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.599 QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE O LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL, MANTENDO-SE A PENHORA JA REALIZADA. \r\n\r\nProc. RT 002068/94 - Rte: LUIZ ANTONIO SANT ANA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 072198/D ] LUIZ ANTONIO SANT ANA, BANCO BRADESCO S/A: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA FIXANDO EM R$ 1.354.278,61 O VALOR ATUALIZADO DA CONDENACAO, EQUIVALENTE A 116.902.548,02 TR, BEM COMO DA CONVOLACAO EM PENHORA DOS DEPOSITOS RECURSAIS, DEVENDO A RECLAMADA EFETUAR O DEPOSITO DA DIFERENCA AINDA DEVIDA DE R$ 1.340.833,90 (115.742.201,90 TR), EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001942/95 - Rte: JOSE JOAQUIM DOS SANTOS [Adv. Haroldo Gomes da Silva OAB:RJ 070536/D AB:RJ 056715/D ] JOSE JOAQUIM DOS SANTOS: MANIFESTAR-SE NA FORMA DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA N. 06/2006. \r\n\r\nProc. 01802-1996-070-01-00-3 - Rte: ANTONIO GOMES DA SILVA [Adv. Francisco Isnard Lira de Araujo OAB:RJ 047587/D AB:RJ 040114/D , Advocacia Geral da Uniao] ANTONIO GOMES DA SILVA: \"AO RECLAMANTE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA\". \r\n\r\nProc. 00707-1997-070-01-00-3 - Rte: JOSE OTAVIO MARTINS DA SILVA [Adv. Hilda Benamor Ferilles OAB:RJ 050017/D AB:RJ 080370/D ] JOSE OTAVIO MARTINS DA SILVA, BANCO BRADESCO S/A: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002080/97 - Rte: CLAUDIO DA SILVA COUCEIRO E OUTRO S AB:RJ 035784/D AB:RJ 020283/D ] TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELERJ: MANIFESTAR-SE EM DEZ DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 002141/97 - Rte: EDINALVA JOSE DA SILVA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva OAB:RJ 071951/D AB:RJ 032543/D ] EDINALVA JOSE DA SILVA: INDICAR MEIOS QUE VIABILIZEM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000023/98 - Rte: INEZ SANDONATO ESVOBDA [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D ] Rdo: SELECTOR SELECAO COLOC ORIENTACAO PESSOAL LTDA INEZ SANDONATO ESVOBDA: COMPROVAR O VALOR RECEBIDO E DATA, JUNTANDO AOS AUTOS O DOCUMENTO COMPETENTE, EXPEDIDO PELO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nProc. 00250-1998-070-01-00-8 - Rte: CLAUDIA SILVA RIBEIRO [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 016162/D ] CLAUDIA SILVA RIBEIRO, BANCO ITAU S.A.: TOMAR CIENCIA DA PROMOCAO DA CONTADORIA DE FLS. 428. \r\n\r\nProc. 00418-1998-070-01-00-5 - Rte: VALDENIR EZEQUIEL [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 012534/D AB:RJ 080607/D ] VALDENIR EZEQUIEL, TELEMATICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA, CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO: TOMAR CIENCIA DO NAO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE EXECUCAO, QUE FORAM REJEITADOS. PRAZO DE OITO DIAS. \r\n\r\nProc. 01017-1998-070-01-00-2 - Rte: JOSE NILSON SAMPAIO [Adv. Eliana Klotz OAB:RJ 039915/D AB:RJ 074130/D ] JOSE NILSON SAMPAIO, LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA: AS PARTES POR DEZ DIAS SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE CINCO DIAS,SOBRE LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. RT 001664/98 - Rte: JOAO DE BARROS MILANEZ [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga OAB:RJ 043809/D ] Rdo: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A JOAO DE BARROS MILANEZ: VIR COM COPIA DA DECISAO DA QUEBRA. \r\n\r\nProc. RT 001857/98 - Rte: MARCELO DE OLIVEIRA MAIA [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 064338/D ] MARCELO DE OLIVEIRA MAIA, NOVA RIO SERV GERAIS LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002005/98 - Rte: GILSON PINTO [Adv. Edilan Santos da Silva OAB:RJ 087576/D ] Rdo: COLUMBIA ASSESSORIA VIGILANCIA LTDA GILSON PINTO: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM TRINTA DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001085/99 - Rte: MARIA ANGELA DA SILVA ALVES [Adv. Rosimar da Silva OAB:RJ 091353/D ] Rdo: ALCOBASTOS SUB EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA MARIA ANGELA DA SILVA ALVES: FORNECER O ATUAL ENDERECO DA RE, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01385-1999-070-01-00-1 - Rte: MARIA CELIA DA SILVA E SOUZA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB:RJ 033700/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: MANIFESTAR-SE SOBRE OS NOVOS CALCULOS DA AUTORA, EM QUINZE DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002023/99 - Rte: LUIZ CARLOS DE NORONHA [Adv. Sandra Weissblum OAB:RJ 033089/D AB:RJ 033825/D ] LUIZ CARLOS DE NORONHA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 50491"
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                            "075/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/11/2006\r\n\r\nProc. 00131-2006-075-01-00-8 - Rte: Humberto Jose de Souza [Adv. Maria Das Gracas e Silva OAB:RJ 106651/D ] Rdo: Viacao Redentor Ltda. Humberto Jose de Souza: Tomar ciencia da decisao de fls.23: \"..., 75a. VT/RJ, EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO, conforme fundamentacao supra... Custas de R$ 1.000,00, pelo reclamante isento...\" \r\n\r\nProc. 00007-2006-075-01-00-2 - Rte: Vanir Rosa [Adv. Manon Weber Rodrigues OAB:RJ 117837/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00029-2006-075-01-00-2 - Rte: Wagner Rodrigues [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 077736/D ] Wagner Rodrigues, Restaurante Pizzaria Mania da Gente: Tomar ciencia da decisao de fls.26: \"..., a 75a. VT/RJ, EXTINGUE O PROCESSO , SEM JULGAMENTO DO MERITO, COFORME FUNDAMENTACAO SUPRA...Custas de R$ 20,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 1.000,00, pelo reclamante, isento...\". \r\n\r\nProc. 00030-2006-075-01-00-7 - Rte: Arnaldo de Castro Marins [Adv. Georgina Macalao OAB:RJ 005140/D AB:RJ 074834/D ] Arnaldo de Castro Marins, Igreja Universal do Reino de Deus: Tomar ciencia da decisao de embargos de declaracao, as fls.49: \"...Isto posto, rejeitam-se os embargos...\". \r\n\r\nProc. 00052-2006-075-01-00-7 - Rte: Maria Neide da Silva [Adv. Escritorio Modelo da Universidade Candido Mendes - Campus Ipanema OAB:EM 000002/D AB:RJ 023828/D ] Maria Neide da Silva, Sonia Wiedmann: Tomar ciencia da decisao de embargos de declaracao, as fls. 79: \"Isto posto, acolhem-se em parte os embargos\". \r\n\r\nProc. 00105-2006-075-01-00-0 - Rte: Luiz Claudio de Souza [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] Luiz Claudio de Souza, Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL: Tomar ciencia da decisao de embargos de declaracao, as fls.56: \"Isto posto acolhem-se os embargos\". \r\n\r\nId: 59121"
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                            "001/VT DE ARARUAMA\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, Araruama. \r\n\r\nPraca do dia 17/01/2007 as 15:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 31/01/2007 as 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 00789-2002-411-01-00-0 - Exte: ANTONIO VICENTE PEREIRA DE LIMA Exdo: MAGIKE BAR DANCETERIA LTDA Bens: I) Seis aparelhos de ar condicionado SPRINGER, confort maker STR, 60.000 btus, todos com rede de dutos, em bom estado, funcionando, avaliados em R$ 8.000,00 (oito mil reais) cada, totalizando R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). II) Cento e vinte mesas, com quatrocentos e oitenta cadeiras estofadas em curvim, em bom estado, avaliado cada conjunto de mesa com quatro cadeiras em R$ 120,00 (cento e vinte reais), totalizando R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais). III) Cinco caixas de som compostas de dois autofalantes de quinze polegadas, marca Mackenzie, com uma corneta Snake e dois twister da marca Mackenzie, com divisor passivo e corretores, avaliados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais). IV) Seis caixas de retorno Staner, modelo uper2002, em bom estado, funcionando, avaliadas em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) cada, totalizando R$ 9.000,00 (nove mil reais). V) Seis amplificadores, modelo NA2.200, da marca Nashiville, funcionando em bom estado, avaliados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) cada, totalizando R$ 9.000,00 (nove mil reais). VI) Quatro caixas de som marca Snake dezoito polegadas, subwooffer, funcionando, em bom estado, avaliadas em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) cada, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais). VII) Uma mesa de som Mackenzie, com vinte e quatro canais, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). O valor total dos bens corresponde a R$ 100.600,00 (cem mil e seiscentos reais). O bem podera ser encontrado na Rodovia Amaral Peixoto, Km 85, Araruama-RJ. \r\n\r\nProc. 00237-2004-411-01-00-3 - Exte: DIOLETE AUGUSTO DA SILVA BEZERRA Exdo: INFOTEL TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA Bens: Lote de terreno de numero 03, da quadra 71, situado na Rua dos Funcionarios, bairro do Boqueirao, zona urbana do 1o. Distrito de Saquarema, com area de 900,00 m2, com medidas e confrontacoes conforme descritas na certidao do RGI, inscritos no Cartorio de Registro de Imoveis - Oficio Unico de Saquarema, no livro 2-F/2-A-T, as fls 130/75, sob a matricula no. 1580, Carta de Aforamento no. 0189, de 13/12/78, processo no. 180/73. O imovel possui duas casas residenciais, sendo que uma delas com area construida de 103,60m2, conforme averbacao de no. 02, e a outra com area edificada de, aproximadamente 600,00m2, constituida de dois pavimentos, com duas salas, seis quartos, duas suites, copa-cozinha, cozinha, dois banheiros, salao de jogos, piscina, churrasqueira, garagem coberta, garagem fechada, casa de caseiro, com dois quartos, em bom estado, avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). \r\n\r\nProc. 00518-2005-411-01-00-7 - Exte: Lilia Queiroz Amaral Exdo: Procyon engenharia Ltda. Bens: I) Imovel constituido por uma casa residencial com 120,17 m2 de area construida (conforme av. 03, matricula 16.961 RGI), edificada no lote de terreno de no. 84, da quadra DELTA, do loteamento denominado Parque Hotel Araruama, zona urbana do 1o. Distrito de Araruama com medidas e confrontacoes conforme descritas na certidao do RGI, inscrito no livro 02, as fls 17.324, sob a matricula no. 16.961 do Cartorio de Registro de Imoveis do 1o. Distrito de Araruama-RJ. O imovel e composto de sala, cozinha, banheiros, tres quartos 01 (suite), e apresenta bastante infiltracao, acabamentos com material de 2a. linha, avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O bem podera ser encontrado na Rua Miguel Calmon, numero 89, Parque Hotel, Araruama-RJ. \r\n\r\nProc. 00751-2004-411-01-00-9 - Rte: EDIVALDO DE OLIVEIRA CELESTE [Adv. Silvania Lima da Silva OAB:RJ 051391/D AB:RJ 076222/D ] Bens: I) Um aparelho de ar condicionado, marca SPRINGER, modelo Innovare, 18.000 btus, na cor branca, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 900,00 (novecentos reais). II) Dois aparelhos de ar condicionado SPRINGER, modelo Innovare, 7.500 btus, funcionando, em bom estado, avaliados em R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, totalizando R$ 1.000,00 (mil reais). III) Dois aparelhos de ar condicionado SPRINGER, modelo Silentia, um de 10.000,00 btus e o outro de 10.500 btus, funcionando em bom estado, avaliados em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) cada, totalizando R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). IV) Um refrigerador, ELECTROLUX, modelo R130, funcionando, em bom estado, na cor branca, avaliado em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). V) Uma mesa redonda para reunioes com base em aco esmaltado e tampo em melanina e vidro, na cor cinza, e quatro cadeiras Flexstar, giratorias, com braco, estofamento na cor azul, em bom estado, avaliado o conjunto em R$ 1.000,00 (mil reais). VI) Um conjunto de duas mesas de escritorio em melanina na cor cinza, sendo uma de 1,40m e a outra de 1,20m aproximadamente, com 3 (tres) gavetas cada uma, canto em curva, toda com tampo em vidro, com duas poltronas, com estofamento na cor azul, Flexstar, avaliado o conjunto em R$ 1.000,00 (mil reais). O valor total dos bens corresponde a R$ 5.650,00 (cinco mil, seiscentos e cinquenta reais). O bem podera ser encontrado na Avenida Getulio Vargas, numero 1530, Araruama-RJ. \r\n\r\nProc. 00738-2002-411-01-00-8 - Rte: ANTONIO FELIX JOSE MANSUR [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D AB:RJ 111222/D ] Bens: Um Eletrocardiograma Digital Computadorizado, Micromed Wincardio, completo (seis eletrodos), funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais). O bem podera ser encontrado na Avenida Saquarema, sem numero, Porto da Roca, Saquarema-RJ. \r\n\r\nProc. 01086-2005-411-01-00-1 - Rte: Aryani Nogueira dos Santos [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres OAB:SP 122477/D ] Rdo: Climos Servicos Medicos Ltda. Bens: Uma coluna oftalmologica, modelo Start II, 110 volts, numero de serie 8455, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O bem podera ser encontrado na Avenida Saquarema, numero 3557, Porto da Roca, Saquarema-RJ. \r\n\r\nProc. RT 000721/99 - Rte: MAURICIO VIEIRA BARBOSA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB:RJ 079593/D ] Rdo: LM MARMORES LAGOS MARM E GRAN DE IGUABA LTDA Bens: Uma maquina furadeira para granito, com motor trifasico, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). O bem podera ser localizado na Rodovia Amaral Peixoto, Km 95, Iguaba Grande/RJ. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 59055"
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                        "59054": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE ARARUAMA\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, Araruama. \r\n\r\nPraca do dia 17/01/2007 as 15:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 31/01/2007 as 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 00713-2006-411-01-00-8 - Dpte: Show Point de Araruama Bar Danceteria Ltda-ME Dpdo: MM DR Juiz do Trabalho da 1a VT/Araruama Bens: Uma fritadeira agua e oleo, marca CROYDON, no. de serie 089 no. 548325, eletrica, industrial, funcionando, no estado, avaliada em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). O bem podera ser encontrado na Rodovia Amaral Peixoto, Km 85, Coqueiral, Araruama-RJ. \r\n\r\nProc. 00537-2005-411-01-00-3 - Exte: Walter Liebel Exdo: Sengetec Servicos e Construcoes Ltda. Bens: Imovel constituido por uma casa residencial, com 120,17 m2 de area construida (conforme av. 03, matricula 16.961 RGI), edificada no lote de terreno de no. 84, da quadra DELTA, do loteamento Parque Hotel de Araruama, com medidas e confrontacoes conforme descritas na certidao do RGI, inscrito no livro 02, as fls 17.324, sob a matricula no. 16.961 do Cartorio do Registro de Imoveis do 1o. Distrito de Araruama-RJ. O imovel e composto de sala, cozinha, dois banheiros (um inacabado), tres quartos (um suite), apresentando bastante infiltracao, e os acabementos com material de segunda linha, avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O bem podera ser encontrado na Rua Miguel Calmon, numero 89, Parque Hotel, Araruama-RJ. \r\n\r\nProc. 00627-2006-411-01-00-5 - Exte: Eloi Luiz Eberhardt Exdo: Premoldados Rio Ltda Bens: Uma empilhadeira, marca CLARK, no. de serie 99/989BR, modelo-CPY 25B, capacidade 1.200/50, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 13.000,00 (treze mil reais). O bem podera ser encontrado na Rua dos Plasticos, numero 414, Condominio Industrial, Araruama-RJ. \r\n\r\nProc. 00788-2006-411-01-00-9 - Exte: Carlos Luiz do Nascimento Exdo: Sengetec - Servicos de Construcoes Ltda. Bens: Uma geladeira marca CONSUL, modelo Essencial, modelo CRC23B, no. de serie C7800874, na cor branca, em regular estado, avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais). O bem podera ser encontrado na Avenida Presidente Eurico Gaspar Dutra, numero 1.365, Pontinha, Araruama-RJ. \r\n\r\nProc. 00913-2006-411-01-00-0 - Exte: Jose Valdemar Cirino da Silva Cabral Exdo: Vicente Espineli Santanna Junior Bens: Um freezer vertical, marca BRASTEMP, Frost-Free, 310 litros, na cor caramelo, funcionando, no estado, avaliado em R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais). O bem podera ser localizado na Avenida Presidente Eurico Gaspar Dutra, numero 1.365, Pontinha, Araruama-RJ. \r\n\r\nProc. 00019-2004-411-01-00-9 - Rte: TELMO ANTUNES DE OLIVEIRA [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos OAB:RJ 032288/D AB:RJ 099623/D ] Bens: Um balanceador de autos HOFMANN, Geoduna-30, automatico, no. de serie 9304/30-008, no estado, avaliado em R$ 3.500,00 (tres mil e quinhentos reais). O bem podera ser encontrado na Rua Roberto Silveira, numero 58, Bacaxa, Saquarema-RJ. \r\n\r\nProc. 00861-2004-411-01-00-0 - Rte: CATARINA NOGUEIRA PEREIRA VEIGA [Adv. Genaldo Vitorio OAB:RJ 080041/D AB:RJ 032288/D ] Bens: Um automovel GM Corsa Super W, gasolina, motor 1.0, placa KPJ 2792, codigo Renavam 738521680, cor verde, ano modelo 2000, ano fabricacao 2000, chassi 8AGSD3546YR129948, apresentando vazamento de oleo, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais). O bem podera ser encontrado na Rua dos Mariscos, numero 255, Itauna, Saquarema-RJ. \r\n\r\nProc. 00048-2005-411-01-00-1 - Rte: Daise Maria de Mendonca Silva Fujarra [Adv. Luciano E Klinski OAB:RJ 078448/D ] Rdo: Fundacao Hospitalar Sao Silvestre Bens: Um bisturi eletrico, marca MEDICIR, modelo MBJ II, com bipolar, funcionando, no estado, avaliado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). O bem podera ser encontrado na Rua Major Felix Moreira, numero 359, Centro, Araruama-RJ. \r\n\r\nProc. 00211-2002-411-01-00-3 - Rte: FATIMA MARIA DONATO [Adv. Teofilo Ferreira Rijo OAB:RJ 095014/D AB:RJ 113467/D ] Bens: Um predio residencial com 90,09 m2, mais area de terraco sobre toda a edificacao, e piscina nos fundos, edificado no lote 41, da quadra 64, da gleba C, do loteamento Cidade Atlantica Araruama, em Praia Seca, 1o. Distrito de Araruama, com 450,00m2, medindo 15,00m de frente e fundos, por 30,00m de ambos os lados, confrontando na frente com a Rua Santa Luzia e nos fundos com o lote 39, a direita com o lote 42 e a esquerda com o lote 40, conforme Certidao de Registro presente nos autos, avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). O bem podera ser encontrado na Rua Gaspar, lote 41, quadra 25, Praia Seca, Araruama-RJ. \r\n\r\nProc. 00960-2004-411-01-00-2 - Rte: CARLA ROBERTO CARDOSO [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos OAB:RJ 032288/D AB:RJ 021563/D ] Bens: I) Um microcomputador AT/AT Compatible, 130.484 Kb RAM, monitor de video PROVIEW de 14 polegadas, mouse LEADERSHIP, teclado TRONI 2000, funcionando, no estado, avaliado em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). II) Uma impressora CANON, modelo BJC-1000, preto e branco, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais). O valor total dos bens corresponde a R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). O bem podera ser encontrado na Avenida Saquarema, numemo 3557, Porto da Roca, Saquarema-RJ. \r\n\r\nProc. 00041-1998-411-01-00-0 - Rte: DARIO LOURENCO [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho OAB:RJ 081034/D AB:RJ 073822/D ] Bens: Uma area de terra de 450,00 m2, situada no lugar de Bacaxa, 2o. Distrito de Saquarema, com medidas e confrontacoes conforme descritas na Certidao do RGI, inscrita no Servico Notorial e Registral do Oficio Unico de Saquarema, no livro no. 3-B, as fls 175, sob a matricula no. 1507. O imovel possui uma area construida de 450,00 m2, composta de dois pavimentos. Primeiro pavimento possui um bar e banheiro. Segundo Pavimento possui salao, banheiro e pequeno quarto, em bom estado, avaliada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O bem podera ser encontrado na Travessa Joaquim Costa, numero 25, Bacaxa, Saquarema-RJ. \r\n\r\nProc. 01004-1998-411-01-00-9 - Rte: ANTONIO NELSON DIQUE TURCO [Adv. Eduardo Correa dos Santos OAB:RJ 051995/D AB:RJ 059751/D ] Bens: Uma area de terra de 450,00 m2 situada no lugar de Bacaxa, Saquarema-RJ, com medidas e confrontacoes, conforme descritas na Certidao do RGI, inscrita no Oficio Unico de Saquarema, no livro no. 3-B, as fls 175, sob a matricula no. 1.507. O imovel atualmente faz frente para a Travessa Joaquim Costa, numero 25 e possui uma area construida de 450,00 m2, composta de dois pavimentos. O primeiro pavimento com bar e banheiro, e o segundo pavimento com salao, banheiro e quarto (dispensa), avaliada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O bem podera ser encontrado na Travessa Joaquim Costa, numero 25, Bacaxa, Saquarema-RJ. \r\n\r\nPraca do dia 31/01/2007 as 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 00181-2000-411-01-00-3 - Rte: GILBERTO DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Judite da Natividade Barroso Oliveira Batista OAB:RJ 056110/D AB:RJ 061188/D ] Bens: Um torno mecanico, marca IMOR, modelo NTPN15N, com 1,5m entre pon tas, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 12.000,00 (doze mil reais). O bem podera ser encontrado na Estrada de Sao Vicente, sem numero, Km 05, Banqueiros, Araruama-RJ. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/11/2006 \r\n\r\nProc. RPS 000884/01 - Rte: ALEXANDRE QUINTANILHA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D AB:RJ 031456/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. fl. 154, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00579-2002-411-01-00-1 - Rte: ELIANA FIGUEIREDO SOUZA [Adv. Luiz Goncalves da Luz OAB:RJ 086434/D ] Rdo: DOCERIA ESPEC. GULOSEIMA, SORVETE E TORTA LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00045-2003-411-01-00-6 - Rte: MAURO JOSE DE SOUZA TEIXEIRA [Adv. Ana Maria da Rocha Caldeira OAB:RJ 082094/D Rte: Cumpra-se, inicialmente, o determinado em fl. 98: Vir, inicialmente, com o endereco do Rdo para citacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00019-2004-411-01-00-9 - Rte: TELMO ANTUNES DE OLIVEIRA [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos OAB:RJ 032288/D AB:RJ 099623/D ] TELMO ANTUNES DE OLIVEIRA: Tomar ciencia da designacao de praca para o dia 17/01/07, as 15:00 horas na sede deste juizo. E, caso nao haja licitante, nova praca sera realizada no dia 31/01/07, neste juizo, no mesmo horario. \r\n\r\nProc. 00123-2004-411-01-00-3 - Rte: SERGIO LOREDO DE MELLO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 090487/D AB:RJ 031456/D AB:RJ 043763/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00163-2004-411-01-00-5 - Rte: ROSEMERE DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D ] Rdo: ELIZABETH MARCIA BATISTA FERREIRA Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. em 10 dias. Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 99. \r\n\r\nProc. 00284-2004-411-01-00-7 - Rte: MAURICIO DOS SANTOS GOMES [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D ] Rdo: EMPRESA ITAUNA (SENHOR WILTON VARZANO) Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00556-2004-411-01-00-9 - Rte: JEOVA LOPES DA SILVA [Adv. Paulo de Tarso Pinheiro Fonseca OAB:RJ 086991/D ] Rdo: BIG FORT SEGURANCA E VIGILANCIA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00557-2004-411-01-00-3 - Rte: ROSINETE LOPES [Adv. Paulo de Tarso Pinheiro Fonseca OAB:RJ 086991/D ] Rdo: BIG FORT SEGURANCA E VIGILANCIA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00559-2004-411-01-00-2 - Rte: MARCOS MACHADO DA SILVA [Adv. Paulo de Tarso Pinheiro Fonseca OAB:RJ 086991/D AB:RJ 088049/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00751-2004-411-01-00-9 - Rte: EDIVALDO DE OLIVEIRA CELESTE [Adv. Silvania Lima da Silva OAB:RJ 051391/D AB:RJ 076222/D ] EDIVALDO DE OLIVEIRA CELESTE: Tomar ciencia da designacao de praca para o dia 17/01/07, as 15:00 horas na sede deste juizo. E, caso nao haja licitante, nova praca sera realizada no dia 31/01/07, neste juizo, no mesmo horario. \r\n\r\nProc. 00861-2004-411-01-00-0 - Rte: CATARINA NOGUEIRA PEREIRA VEIGA [Adv. Genaldo Vitorio OAB:RJ 080041/D AB:RJ 032288/D ] CATARINA NOGUEIRA PEREIRA VEIGA: Tomar ciencia da designacao de praca para o dia 17/01/07, as 15:00 horas na sede deste juizo. E, caso nao haja licitante, nova praca sera realizada no dia 31/01/07, neste juizo, no mesmo horario. \r\n\r\nProc. 00881-2004-411-01-00-1 - Rte: VALDECIR DOS SANTOS SOUZA [Adv. Ana Paula da Silva Carneiro OAB:RJ 113467/D AB:RJ 018420/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01075-2004-411-01-00-0 - Rte: ANA LUCIA DA CONCEICAO [Adv. Fernando Ribeiro de Marins OAB:RJ 067480/D ] Rdo: ELIENE CORREA DE SA NUNES Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 49, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00048-2005-411-01-00-1 - Rte: Daise Maria de Mendonca Silva Fujarra [Adv. Luciano E Klinski OAB:RJ 078448/D ] Rdo: Fundacao Hospitalar Sao Silvestre Daise Maria de Mendonca Silva Fujarra: Tomar ciencia da designacao de praca para o dia 17/01/07, as 15:00 horas na sede deste juizo. E, caso nao haja licitante, nova praca sera realizada no dia 31/01/07, neste juizo, no mesmo horario. \r\n\r\nProc. 00085-2005-411-01-00-0 - Rte: Egiane Lima Dalgobbo [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos OAB:RJ 032288/D AB:RJ 109829/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00392-2005-411-01-00-0 - Rte: Eduardo da Silva Ramos [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D ] Rdo: Atlantico Sul Lagos Servicos Gerais Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 53, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00413-2005-411-01-00-8 - Rte: Jardel Gomes de Oliveira [Adv. Sarita Muniz Bravo OAB:RJ 111222/D AB:RJ 080041/D ] Rdo: Ter vista, por 05 dias, do pedido de adjudicacao feito pelo Rte. \r\n\r\nProc. 00471-2005-411-01-00-1 - Rte: Maria Ilidia Felix da Silva [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos OAB:RJ 032288/D Rte: Comparecer a Secretaria desta Vara para retirada do Oficio para pagamento do SD, em 05 dis. \r\n\r\nProc. 00492-2005-411-01-00-7 - Rte: Marta Alvarenga dos Santos [Adv. Ana Paula da Silva Carneiro OAB:RJ 113467/D AB:RJ 018251/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00830-2005-411-01-00-0 - Rte: Lauro dos Santos Teixeira [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso OAB:RJ 104866/D AB:RJ 030905/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00967-2005-411-01-00-5 - Rte: Erivelton de Abreu Macedo [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz OAB:RJ 101359/D AB:RJ 035161/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00988-2005-411-01-00-0 - Rte: Sonia Maria de Oliveira Marins [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz OAB:RJ 101359/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01045-2005-411-01-00-5 - Rte: Ricardo Lucas Ferreira [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz OAB:RJ 101359/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00433-2006-411-01-00-0 - Rte: Ingrid Leite Lamego Goncalves [Adv. Ronni Vianna Froes de Jesus OAB:RJ 120250/D AB:RJ 121401/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (INSS). \r\n\r\nProc. 00577-2006-411-01-00-6 - Rte: Dina Marcia Gomes Estalano [Adv. Wellington Mattos Ferreira OAB:RJ 057541/D ] Rdo: Leonardo Neves Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00588-2006-411-01-00-6 - Rte: Marly Santos de Souza [Adv. Paulo Roberto Siqueira Silva OAB:RJ 074588/D ] Rdo: Casa de Caridade de Araruama Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00723-2006-411-01-00-3 - Rte: Sidionei dos Santos Souza [Adv. Rosemary Bittencourt Marins OAB:RJ 072183/D ] Rdo: Francisco Fernandes Rte: Apresentar copia da inicial para citacao do Rdo, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01017-2006-411-01-00-9 - Rte: Valtair Secundino dos Santos [Adv. Washington de Lima Cunha OAB:RJ 110067/D ] Rdo: Brazi Industria e Comercio de Metais Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01127-2006-411-01-00-0 - Rte: Marlene dos Santos Campani [Adv. Marcelo da Conceicao Urbscheit OAB:RJ 119064/D ] Rdo: Vera Rocha Cecilio Rte: Venham as partes em qualquer dia e hora de pauta para homologacao do acordo. \r\n\r\nProc. RT 000110/00 - Rte: JOSE ROCHA DE SOUZA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D ] Rdo: RIO LASER PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME - N/P Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. fl. 95, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00181-2000-411-01-00-3 - Rte: GILBERTO DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Judite da Natividade Barroso Oliveira Batista OAB:RJ 056110/D AB:RJ 061188/D ] GILBERTO DOS SANTOS RODRIGUES: Tomar ciencia da designacao de segunda praca para o dia 31/01/07, as 15:00 horas, na sede deste juizo. \r\n\r\nProc. RT 000763/00 - Rte: LUIZ CLAUDIO DA COSTA REIS [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D AB:RJ 030905/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000377/01 - Rte: REJANE ALVES DE FREITAS [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB:RJ 079593/D AB:RJ 024591/D ] Rte: Nada a deferir, vir com o endereco do socio para citacao, na forma do ato 1836/05 do E. TRT, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000636/01 - Rte: JOSE LUIZ MACHADO [Adv. Jose Carlos de Araujo OAB:RJ 069688/D ] Rdo: RODOLPHO ALENCAR MONTEIRO Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 133, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00211-2002-411-01-00-3 - Rte: FATIMA MARIA DONATO [Adv. Teofilo Ferreira Rijo OAB:RJ 095014/D AB:RJ 113467/D ] FATIMA MARIA DONATO: Tomar ciencia da designacao de praca para o dia 17/01/07, as 15:00 horas na sede deste juizo. E, caso nao haja licitante, nova praca sera realizada no dia 31/01/07, neste juizo, no mesmo horario. \r\n\r\nProc. 00225-2002-411-01-00-7 - Rte: KASSIA RIBEIRO KREPKE AUGUSTO [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D AB:RJ 073983/D AB:RJ 076116/D ] Rte: Manifestar-se acerca da retencao do IR, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00554-2002-411-01-00-8 - Rte: FRANCISCO AGENOR VIEIRA [Adv. Reginaldo Jose Vieira OAB:RJ 034626/D AB:RJ 032288/D ] Rdo: Manifestar-se sobre a retencao do valor do IR ou comprovar seu recolhimento, observando o Provimento 03/05 do C. TST, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00633-2002-411-01-00-9 - Rte: VALDETE DUTRA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes OAB:RJ 061188/D AB:RJ 056110/D ] Rdo: A impugnacao fundamentada na forma do art. 879, paragrafo 1o - B, CLT, em 10 dias. (calculos INSS). \r\n\r\nProc. 00714-2002-411-01-00-9 - Rte: SINEZIO GONCALVES PEREIRA JUNIOR [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso OAB:RJ 104866/D Rte: Dizer, em 15 dias, sobre o imposto retido. \r\n\r\nProc. 00738-2002-411-01-00-8 - Rte: ANTONIO FELIX JOSE MANSUR [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D AB:RJ 111222/D ] ANTONIO FELIX JOSE MANSUR: Tomar ciencia da designacao de praca para o dia 17/01/07, as 15:00 horas na sede deste juizo. E, caso nao haja licitante, nova praca sera realizada no dia 31/01/07, neste juizo, no mesmo horario. \r\n\r\nProc. 00387-2003-411-01-00-6 - Rte: RICARDO ALVES DE MORAES [Adv. Adamilse Brant do Couto OAB:RJ 061250/D AB:RJ 038663/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00447-2003-411-01-00-0 - Rte: FABIANA FARIAS PEREIRA [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 080041/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00590-2003-411-01-00-2 - Rte: WALTER DE AZEVEDO VASCONCELLOS [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 041820/D ] Rte, Rdo: Venham autor e reu com novos calculos, com planilha detalhada da puracao das horas extras, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00097-2004-411-01-00-3 - Rte: MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DE ANDRADE [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva OAB:RJ 026834/D AB:RJ 092263/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. R$ 13.981,49 -- 1.205.025,93 trs - Cota Previd. R$ 110,61 \r\n\r\nProc. 00231-2004-411-01-00-6 - Rte: ARNALDO DE OLIVEIRA MAIA [Adv. Judite da Natividade Barroso Oliveira Batista OAB:RJ 056110/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00412-2004-411-01-00-2 - Rte: ERMINIO JOSE DA ROCHA [Adv. Mariannea Lara Leal OAB:RJ 064302/D ] Rdo: FUNERARIA SAO JORGE Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00512-2004-411-01-00-9 - Rte: EDUILSON XAVIER DE CARVALHO [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos OAB:RJ 032288/D AB:RJ 032458/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00732-2004-411-01-00-2 - Rte: CARLOS DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Miguel Saraiva de Souza OAB:RJ 072143/D AB:RJ 037538/D ] Rdo: Ter vista dos novos calculos apresentados pelo INSS, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00859-2004-411-01-00-1 - Rte: RODRIGO TOLEDO [Adv. Clarissa Costa OAB:RJ 097803/D AB:RJ 073100/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00872-2004-411-01-00-0 - Rte: ROBSON LUIZ ALCANTARA DE ABREU [Adv. Silvana Gama de Oliveira OAB:RJ 088697/D AB:RJ 059557/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 208, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00929-2004-411-01-00-1 - Rte: LEANDRO GUIIMARAES VIVIANE [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 044710/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00960-2004-411-01-00-2 - Rte: CARLA ROBERTO CARDOSO [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos OAB:RJ 032288/D AB:RJ 021563/D ] CARLA ROBERTO CARDOSO: Tomar ciencia da designacao de praca para o dia 17/01/07, as 15:00 horas na sede deste juizo. E, caso nao haja licitante, nova praca sera realizada no dia 31/01/07, neste juizo, no mesmo horario. \r\n\r\nProc. 01231-2004-411-01-00-3 - Rte: SAULO LUCENA BARBOSA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 080181/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00117-2005-411-01-00-7 - Rte: Otacilio Dias de Paiva E OUTRO S AB:RJ 074588/D AB:RJ 027148/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00989-2005-411-01-00-5 - Rte: Eduardo Nascimento Serra [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz OAB:RJ 101359/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01021-2005-411-01-00-6 - Rte: Annibal Chaves Filho [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz OAB:RJ 101359/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01044-2005-411-01-00-0 - Rte: Jorge Luiz Rocha de Souza [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz OAB:RJ 101359/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01073-2005-411-01-00-2 - Rte: Elizete Cardoso Liberato [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz OAB:RJ 101359/D ] Rdo: Call Life Servicos Medicos da Regiao dos Lagos Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01086-2005-411-01-00-1 - Rte: Aryani Nogueira dos Santos [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres OAB:SP 122477/D ] Rdo: Climos Servicos Medicos Ltda. Aryani Nogueira dos Santos: Tomar ciencia da designacao de praca para o dia 17/01/07, as 15:00 horas na sede deste juizo. E, caso nao haja licitante, nova praca sera realizada no dia 31/01/07, neste juizo, no mesmo horario. \r\n\r\nProc. 00016-2006-411-01-00-7 - Rte: Pedro Carlos [Adv. Antonio Claro de Mello Filho OAB:RJ 060251/D ] Rdo: Lar Nossa Senhora do Carmo Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00053-2006-411-01-00-5 - Rte: Evany Regina Delazari Pereira [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz OAB:RJ 101359/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls Vir com o novo endereco da 1a. Rda, em 48 horas. \r\n\r\nProc. 00181-2006-411-01-00-9 - Rte: Dorvano Lucio Gaiatte de Matos [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos OAB:RJ 032288/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00245-2006-411-01-00-1 - Rte: Filipe Moreira de Sa Carvalho E OUTRO S AB:RJ 104212/D AB:RJ 104866/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00246-2006-411-01-00-6 - Rte: Arnoldo Ramos Caiado Filho [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz OAB:RJ 101359/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00283-2006-411-01-00-4 - Rte: Ailton Ludgero da Silva [Adv. Enedino Fidelis dos Santos OAB:RJ 098289/D AB:RJ 048866/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 45/46. \r\n\r\nProc. 00306-2006-411-01-00-0 - Rte: Antonio Carlos Rodrigues de Almeida [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz OAB:RJ 101359/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00319-2006-411-01-00-0 - Rte: Marcelo de Andrade Assumpcao [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva OAB:RJ 081614/D AB:RJ 067077/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00354-2006-411-01-00-9 - Rte: Rodrigo Goncalves de Andrade [Adv. Magda Renata Rego Santos OAB:RJ 053832/D AB:RJ 073119/D ] Rte: Vir com copias do aditamento, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00386-2006-411-01-00-4 - Rte: Carlos Alberto dos Santos Medeiros [Adv. Mariannea Lara Leal OAB:RJ 064302/D AB:RJ 046382/D ] Rte: Vir com a comprovacao do primeiro deposito em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01054-2006-411-01-00-7 - Rte: Cristiano Gustavo Colelho [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D ] Rdo: Osvaldo Roberto Goncalves Filho Rte: Vir com o correto numero do endereco do Rdo, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01164-1989-411-01-00-7 - Rte: SINDICATO EMPREGADOS ESTABEL BANCARIOS NITEROI E OUTRO S AB:RJ 119874/D AB:RJ 075666/D AB:RJ 041820/D ] Rte: Ter vista dos documentos, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000551/91 - Rte: LOURDES VIEIRA DA SILVA [Adv. Genaldo Vitorio OAB:RJ 080041/D ] Rdo: MARLENE CAVALLERO LEITE DE SOUZA Rte: Indicar meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000147/93 - Rte: ODIR FERNANDES PORTUGAL [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D ] Rdo: MUNICIPIO DE ARARUAMA [Adv. Procuradoria Munic de Araruama] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 159. \r\n\r\nProc. RT 000596/93 - Rte: ROSENO OLIVEIRA DA CUNHA [Adv. Reginaldo Jose Vieira OAB:RJ 034626/D AB:RJ 033542/D ] Rte: Vir com os enderecos dos socios para citacao na forma do Ato 1836/05 do E. TRT. \r\n\r\nProc. RT 001055/96 - Rte: ALESSANDRO BATISTA DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB:RJ 079593/D AB:RJ 079456/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01083-1996-411-01-00-6 - Rte: SONIA MARIA COELHO DE ALMEIDA [Adv. Silvana Gama de Oliveira OAB:RJ 088697/D AB:RJ 020981/D ] Rdo: A impugnacao fundamentada na forma do art. 879, paragrafo 1o. - B, CLT, em 10 dias (calculos do INSS). \r\n\r\nProc. 00041-1998-411-01-00-0 - Rte: DARIO LOURENCO [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho OAB:RJ 081034/D AB:RJ 073822/D ] DARIO LOURENCO: Tomar ciencia da designacao de praca para o dia 17/01/07, as 15:00 horas na sede deste juizo. E, caso nao haja licitante, nova praca sera realizada no dia 31/01/07, neste juizo, no mesmo horario. \r\n\r\nProc. 01004-1998-411-01-00-9 - Rte: ANTONIO NELSON DIQUE TURCO [Adv. Eduardo Correa dos Santos OAB:RJ 051995/D AB:RJ 059751/D ] ANTONIO NELSON DIQUE TURCO: Tomar ciencia da designacao de praca para o dia 17/01/07, as 15:00 horas na sede deste juizo. E, caso nao haja licitante, nova praca sera realizada no dia 31/01/07, neste juizo, no mesmo horario. \r\n\r\nProc. RT 000041/99 - Rte: SILVIA HELENA LEITE VIEIRA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes OAB:RJ 061188/D AB:RJ 057857/D ] Rte: Fornecer pecas, conforme solicitado a fl. 212, em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000433/99 - Rte: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB:RJ 079593/D AB:RJ 073119/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 90, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000720/99 - Rte: VALDIR MARINHO SIQUEIRA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB:RJ 079593/D AB:RJ 035577/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000721/99 - Rte: MAURICIO VIEIRA BARBOSA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB:RJ 079593/D ] Rdo: LM MARMORES LAGOS MARM E GRAN DE IGUABA LTDA MAURICIO VIEIRA BARBOSA: Tomar ciencia da designacao de praca para o dia 17/01/07, as 15:00 horas na sede deste juizo. E, caso nao haja licitante, nova praca sera realizada no dia 31/01/07, neste juizo, no mesmo horario. \r\n\r\nProc. RT 000749/99 - Rte: GILVA DE CASSIA DE SOUZA SANTOS [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB:RJ 079593/D AB:RJ 092708/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 177, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000946/99 - Rte: CELESTINO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo de Almeida Santos OAB:RJ 033542/D ] Rdo: R L A COMERCIO E PREST DE SERV LTDA ME [Adv.] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000969/99 - Rte: SONIA MARLENE LIMPIAS CUNHA [Adv. Adolpho Sipres OAB:RJ 001871/D AB:RJ 054183/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01084-1999-411-01-00-3 - Rte: JOAO BATISTA DE LIMA [Adv. Daniella Ferreira do Carmo OAB:RJ 096303/D AB:RJ 060566/D AB:RJ 020981/D ] BANCO ITAU S/A: Manifestar-se sobre a retencao do valor do IR ou comprovar seu recolhimento, observando o Provimento 03/05 do C. TST, em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 001456/99 - Rte: LOURIVAL SANTOS NASCIMENTO [Adv. Silvana Gama de Oliveira OAB:RJ 088697/D AB:RJ 043545/D ] Rdo: A impugnacao fundamentada na forma do art. 879, paragrafo 1o. - B, da CLT, em 10 dias (calculos INSS). \r\n\r\nId: 59054"
                        ]
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "Atos": {
                        "58284": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DO BARRA DO PIRAI\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 02365-2004-421-01-00-9 - Rte: ANTONIO CLAUDIO DE NOVAES Rdo: COMERCIAL ALMEZANI DE VASSOURAS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ciencia da homologacao, fixando em 2.276.656,13 IDTRs liquido para Reclamante, devendo a Reclamada depositar, ou garantir a execucao, em 48 horas. INSS: 1012.172,68 IDTRs e IR: 712.985,26 IDTRs. Juros de 1% ao mes pro rata die de 07/10/06 ate a data do pagamento. Custas de 18.551,73 IDTRs. \r\n\r\nProc. 00060-2006-421-01-00-4 - Rte: Marcelo Luiz de Barros Soares Rdo: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Conheco dos Embargos, no merito, ACOLHO os mesmos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/11/2006 \r\n\r\nProc. 01181-2003-421-01-01-3 - Agte: Metalurgica Barra do Pirai [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho OAB:RJ 036628/D AB:RJ 078743/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01726-2005-421-01-00-0 - Egte: Julio Vito Pentagna Guimaraes [Adv. Antonio Marcus Ermida OAB:RJ 097983/D AB:RJ 062603/D ] Egdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00253-2006-421-01-00-5 - SPTE: Odair Jose de Souza [Adv. Jose Edil da Silva OAB:RJ 063953/D AB:RJ 038692/D ] SPDO: Defiro o prazo de 10 dias a Reclamada que devera providenciar OS documentos pedidos pelo perito. \r\n\r\nProc. 01856-2002-421-01-00-0 - Rte: ROSA MARIA GABRIEL [Adv. Janaina Siqueira Paes OAB:RJ 059868/D ] Rdo: WALDYR XAVIER DOS SANTOS Rte: Tomar ciencia de fls. 37/38, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01841-2003-421-01-00-3 - Rte: SEBASTIAO FARIA DA SILVA [Adv. Jorge Roberto da Cruz OAB:RJ 073900/D AB:RJ 005230/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 02218-2003-421-01-00-8 - Rte: SILVIO PAULO CARREIRA [Adv. Jorge Roberto da Cruz OAB:RJ 073900/D AB:RJ 115971/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 03106-2003-421-01-00-4 - Rte: ANTONIO GERALDO VICENTE CANEDO E OUTRO S AB:RJ 062983/D ] Rdo: GERJ ELETROMECANICA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01653-2004-421-01-00-6 - Rte: ALINE DA SILVA CASTRO [Adv. Marco Antonio Pereira Batista OAB:RJ 053047/D AB:RJ 063045/D ] Rte: Ciencia da homologacao, fixando em 318.251,46 IDTRs para credito do Reclamante; 47.737,02 IDTRs de honorarios advocaticios; 11.219,58 IDTRs de INSS, alem de 5.762,32 IDTRs de custas. Juros de 1% ao mes pro rata die de 24/10/06 ate a data do pagamento. \r\n\r\nProc. 01986-2004-421-01-00-5 - Rte: JOEL GONCALVES MARIANO [Adv. Alexandre Cantilho Vidal OAB:RJ 103991/D ] Rdo: CASTILHO BARRICHELO CONSTR E EMPR DE M DE OBRA Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 02414-2004-421-01-00-3 - Rte: SOLANGE CRISTINA DA SILVA [Adv. Valdir de Almeida Ferreira OAB:RJ 063048/D AB:RJ 075500/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 01876-2005-421-01-00-4 - Rte: Cicero Vicente Marques [Adv. Marco Antonio da Silva OAB:RJ 091755/D AB:RJ 049251/D ] Rdo: Depositar 43.072,21132 IDTRs devido ao Reclamante, sob pena de execucao, em 48 horas. Juros de 1% ao mes pro rata die de 24/10/06 ate a data do pagamento. IR e INSS isentos. Custas de 937,63 IDTRs \r\n\r\nProc. 00177-2006-421-01-00-8 - Rte: Rogerio de Souza Chagas [Adv. Andrea Martinho de Lima Barros Freire OAB:RJ 119192/D ] Rdo: Else Carvalho Correa Rte: Dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao, na forma do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nProc. RT 001837/00 - Rte: Israel Santos Barbosa [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda OAB:RJ 062730/D AB:RJ 122816/D ] Rdo: Apresentar a evolucao salarial do autor ou dos calculos que entende devidos, desta feita sob pena de pericia contabil as suas expensas. Prazo : 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002487/01 - Rte: JOAO BATISTA DE SOUZA [Adv. Norberto Miguel de Souza OAB:RJ 034705/D AB:RJ 059868/D ] Rdo: Apresentar calculos que entende como devidos, sob pena de considerar-se como corretos os calculos do reclamante. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002535/01 - Rte: JOSE ANTONIO DA SILVA IOST [Adv. Norberto Miguel de Souza OAB:RJ 034705/D AB:RJ 059868/D ] Rdo: Apresentar calculos que entende como devidos, em 10 dias, sob pena de considerar-se como corretos os calculos do Reclamante. \r\n\r\nProc. 02313-2002-421-01-00-0 - Rte: ILDEFONSO BITTENCOURT DE LIMA [Adv. Fabio dos Anjos Souza Batista OAB:RJ 053755/D ] Rdo: MUNICIPIO DE VALENCA [Adv. Procuradoria Munic de Valenca] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 01739-2004-421-01-00-9 - Rte: ANDRE LUIZ VICENTE [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira OAB:RJ 078743/D AB:RJ 005758/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 02038-2004-421-01-00-7 - Rte: DOMANE DA SILVA CABRAL [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D Rte: Dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 02039-2004-421-01-00-1 - Rte: MATEUS NONATO GONCALVES DO LIVRAMENTO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D Rte: Dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao (artigo 267, III do CPC). \r\n\r\nProc. 02040-2004-421-01-00-6 - Rte: JOCIMAR GONDIM LUIZ [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D Rte: Dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao. (art. 267, III do CPC). \r\n\r\nProc. 02041-2004-421-01-00-0 - Rte: MARILENE DA SILVA CARVALHO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D Rte: Dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao. (art. 267, III do CPC). \r\n\r\nProc. 02077-2004-421-01-00-4 - Rte: UILIAM BARRETO IVANOV [Adv. Fabio Marques dos Santos OAB:RJ 109143/D AB:RJ 093744/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao do Reclamado, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 02365-2004-421-01-00-9 - Rte: ANTONIO CLAUDIO DE NOVAES [Adv. Delceir Goulart Lessa OAB:RJ 098248/D ] Rdo: COMERCIAL ALMEZANI DE VASSOURAS LTDA Rte: Ciencia da homologacao, fixando em 2.276.656,13 IDTRs liquido para Reclamante, devendo a reclamada depositar, ou garantir a execucao, em 48 horas. \r\n\r\nProc. 01722-2005-421-01-00-2 - Rte: Camilo Jose Mendes da Costa [Adv. Luci Marta Cardoso Amorim OAB:RJ 075156/D AB:RJ 059868/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls. 112/119. \r\n\r\nProc. 00428-2006-421-01-00-4 - Rte: Aloisio de Oliveira [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Depositar os honorarios periciais, em 10 dias, sob pena de execucao incidental. \r\n\r\nProc. RT 000194/98 - Rte: ANDREIA APARECIDA DA SILVA VIEIRA [Adv. Claudia Fernandes Lavinas do Canto OAB:RJ 085585/D ] Rdo: ESPOLIO DE JOSE DE AVELLAR FERNANDES JUNIOR Rte: Tomar ciencia de fls. 92, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00873-1998-421-01-00-3 - Rte: IVAIR DOS SANTOS PINTO [Adv. Celso Barbosa Pinheiro OAB:RJ 056565/D AB:RJ 044418/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 001682/99 - Rte: NILDA ALVES DE SOUZA ANISIO [Adv. Celso Barbosa Pinheiro OAB:RJ 056565/D AB:RJ 072359/D ] Rte: Manifestar-se sobre C. P. devolvida, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002015/99 - Rte: ANTONIO JOSE DA CONCEICAO [Adv. Afonso Maria Diniz OAB:RJ 049251/D AB:RJ 053755/D IM \r\n\r\nId: 58284"
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                            "001/VT DE CABO FRIO - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a leilao pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilao marcado para o dia 26.01.2007, a partir das 14:00 horas, no saguao do andar da Vara do Trabalho, sito a Rua Francisco Paranhos, n. 50, Vila Nova, Cabo Frio-RJ, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 09.02.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 0011707/01 - Rte. EVA RENATA DA C. SILVA (Adv. Barbarina de Montis Nogueira - OAB/RJ: 35506/D) Rdo. RICARDO FELIPE ANTONIO - Bem(ns): 1) Um automovel Ford Corcel II tipo Belina, cor vermelha, placa CHZ 5894 Rio Claro-SP, Renavam 385817320, avaliado em R$ 1.000,00 (um mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 23, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Mexico, 345, Jardim Nautilus, Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nProc. RT 001552/97 - Rte. JOSE ADILSON NEVES DA SILVA (Adv. Sebastiao Castor - OAB/RJ: 31418/D) Rdo. DA HORA INDUSTRIA DE PESCA LTDA (Adv. Geraldo Afonso de Castro - OAB/RJ: 00455/B) Bem(ns): 1) Uma maquina industrial de fazer gelo, fabricante Madef, modelo 30GG, inox, capacidade de trinta toneladas/dia, dimensoes: 1 metro de lateral, 2 metros de largura e 4 metros de altura, peso de 2.600Kg, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 224, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Almirante Barroso, 905, Passagem, Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00701-2001-431-01-00-3 - Rte. ATAIDE BEZERRA BARRETO (Adv. Vivaldo Pereira da Silva - OAB/RJ: 31880/D) Rdo. CONDOMINIO DO EDIFICIO EDESIO FERNANDES (Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira - OAB/RJ: 86825/D) - Bem(ns): 1) Um elevador Otis, capacidade para 420Kg, com espelho, funcionando, avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 194, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Ramon Perelo Filho, 14, Balneario das Dunas, Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nProc. RT 001369/93 - Rte. LUIZ CARLOS FERREIRA BORGES (Adv. Mirian dos Santos Barros - OAB/RJ: 79257/D) Rdo. PRAIA LINDA RACOES E AVES LTDA (Adv. Rulis de Jesus Fontes - OAB/RJ: 01085/B) - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado Springer Silentia, 12.500 Btus, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 1.600,00; 2) Um aparelho de ar condicionado Consul Air Master, 7.500 Btus, funcionando, em razoavel estado, avaliado em R$ 600,00. Total da Avaliacao: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 93, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rodovia Amaral Peixoto, Km 103, Loja 1, Praia Linda, Sao Pedro da Aldeia/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01088-2004-431-01-00-4 - Rte. MATHEUS SANTOS DE SOUZA (Adv. Vânia Maria Nolasco de Oliveira - OAB/RJ: 44264/D) Rdo. MISTER - Bem(ns): 1) Um aparelho de telefone-fax, Panasonic KX-FT72, em bom estado, funcionando, avaliado em R$ 780,00; 2) Tres cadeiras de secretaria, em couro, em bom estado, avaliadas em R$ 250,00; 3) Cinco tampas de ferro fundido, destinadas para aguas pluviais, medindo 30x0,90, avaliadas em R$ 250,00; 4) Uma cadeira de diretor, em couro, em bom estado, avaliada em R$ 280,00. Total da Avaliacao: R$ 1.560,00 (um mil, quinhentos e sessenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 43, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Jose Francisco Zeca, 260, Centro, Sao Pedro da Aldeia/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00932-2003-431-01-00-9 - Rte. ROSA HELENA HORTOLON DE CAMPOS (Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre - OAB/RJ: 05014/D) Rdo. HOTEL VILA BOA VIDA II LTDA - Bem(ns): 1) Uma maquina industrial de passar roupa, tipo calandra, da marca Metalurgica Kozama Ltda, modelo NKCE, n. de serie 692, bom estado e funcionando, avaliada em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 29, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Praia da Ferradura, Lote 1, Ferradura, Armacao de Buzios/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00844-2003-431-01-00-7 - Rte. VALMIR DA SILVA FREITAS (Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva - OAB/RJ: 66757/D) Rdo. HOTEL VILA BOA VIDA II LTDA - Bem(ns): 1) Quarenta aparelhos de televisao de marcas variadas, todos de 14 polegadas, coloridos e em bom estado, avaliados em R$ 10.000,00; 2) Cinco fogoes Brastemp, modelo De Ville, autolimpante, bom estado, avaliados em R$ 1.500,00; 3) Quatro televisores de marcas variadas todos de 20 polegadas, coloridos, bom estado, avaliados em R$ 1.440,00. Total da Avaliacao: R$ 12.940,00 (doze mil, novecentos e quarenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 31, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua I, Lote 1, Praia da Ferradura, Armacao de Buzios/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00723-2006-431-01-00-8 - Exte. DAVIDSON SILVA DIAS Exdo. MEDIA TENSAO DE CABO FRIO INSTALACOES ELETRICAS LTDA - Bem(ns): 1) 178 (cento e setenta e oito) isoladores de porcelana Hitop de 15KV, destinados para pino, novos, avaliados em R$ 4.110,00 (quatro mil, cento e dez reais). Penhorados e avaliados as fls. 07, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Professor Maria da Gloria, 159-A, Trindade Marques, Jardim Caicara, Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 01942-2005-431-01-00-3 - Exte. EUNICE SOUZA - Exdo. ROSANGELA MARIA UNSUST - Bem(ns): 1) Uma secadora residencial de roupa, Brastemp, modelo Clean, 110V, funcionando, em razoavel estado, avaliada em R$ 800,00; 2) Uma secadora residencial de roupa, Continental Evolution, capacidade de 10Kg, funcionando, em razoavel estado, avaliada em R$ 800,00; 3) Um aparelho de estetica corporal Bel Relax P-120, com vinte placas, fabricante Pan Eletronic, modelo 2001, em otimo estado, avaliado em R$ 2.000,00; 4) Um aparelho de estetica facial, fabricante Pan Eletronic, 3/1, em otimo estado, avaliado em R$ 1.200,00. Total da Avaliacao: R$ 4.800,00 quatro mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 09, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Bijupira, 30, Ogiva, Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00788-2006-431-01-00-3 - Exte. ALUISIO CORREA DE AMORIM Exdo. AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA - Bem(ns): 1) Uma impressora matricial Epson DFX-5000+, numero de serie 1MW0016234, em bom estado, funcionando, avaliada em R$ 10.000,00; 2) Uma impressora Laser HP 1.300, nova, avaliada em R$ 2.000,00. Total da Avaliacao: R$ 12.000,00 (doze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 07, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Central, 81, Quina, Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00724-2003-431-01-00-0 - Rte. CLAUDIA MARIA ALVES PEREIRA (Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz - OAB/RJ: 101359/D) Rdo. SOARES ENGENHARIA LTDA (Adv. Antonio Leonardo Starling Loureiro - OAB/RJ: 00462/B) - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado Springer Innovare, 10.500 Btus, em otimo estado, avaliado em R$ 1.000,00; 2) Um aparelho de ar condicionado Mundial, 10.500 Btus, em bom estado, avaliado em R$ 800,00; 3) Um aparelho de ar condicionado Springer Innovare, 7.500 Btus, em otimo estado, avaliado em R$ 700,00; 4) Uma impressora Jato de tinta Epson Stilus Color 640, em bom estado, funcionando, avaliada em R$ 200,00; 5) Um monitor de video ADC, 17 polegadas, modelo 7E, novo, avaliado em R$ 500,00; 6) Um monitor de video Samsung Sync Master 750, 15 polegadas, em bom estado, avaliado em R$ 300,00; 7) Uma mesa de reuniao, para oito pessoas, em madeira, revestida em formica, base de ferro, nova, avaliada em R$ 1.500,00. Total da Avaliacao: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 81, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Santos Dumont, 139, Centro, Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nProc. RT 002051/99 - Rte. DJAIR PEREIRA (Adv. Alvaro Francisco Lopes da Rosa - OAB/RJ: 41514/D) Rdo. CIA SALINAS PERYNAS (Adv. Agui naldo Sarcinelli Cappe - OAB/RJ: 95488/B) - Bem(ns): 1) 1.758 (um mil, setecentos e cinquenta e oito) fardos de sal refinado MOC, 30/1Kg, avaliado em R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 92, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada das Perynas, s/n, Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nProc. RT 000303/97 - Rte. ESPOLIO DE DANIEL BEZERRA DA SILVA (Adv. Israel Aragao - OAB/RJ: 53861/D) Rdo. HOTEL VILA BOA VIDA II LTDA (Adv. Claudia Regina Christians - OAB/RJ: 76232/D) - Bem(ns): 1) Quatro aparelhos de ar condicionado da marca Consul, modelo Air Master, todos de 7.500 Btus, em bom estado de conservacao, avaliados em R$ 1.120,00 (um mil cento e vinte reais). Penhorados e avaliados as fls. 59, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua I, s/n, Lote 1, , Praia da Ferradura, Armacao de Búzios/RJ.\r\n\r\nProc. RT 000384/94 - Rte. AMARO JOAO DA FONSECA (Adv. Maria Amelia Machado Viana - OAB/RJ: 51393/D) Rdo. BRASFISH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. Lelio Rodrigues Medeiros - OAB/RJ: 72700/D) - Bem(ns): 1) Um automovel Saveiro/VW, ano fab. 1999, ano mod. 2000, gasolina, placa KMQ 8913, branca, Renavam 730455254, chassi 9BWZZZ376YP507695, em bom estado, avaliado em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 242, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Ilha da Graga, 01, Ilha da Draga, Cabo FrioRJ.\r\n\r\nProc. CPE 00173-2005-431-01-00-6 - Exte. WILSON DOS SANTOS Exdo. HUMAR DE CABO FRIO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA - Bem(ns): 1) Um aparelho de TV Toshiba, 65 polegadas, Theater Wide HD SR5, HDTV, nova, funcionando, avaliada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 33, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Coronel Ferreira, s/n, casa 22, Portinho, Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00417-2004-431-01-00-0 - Rte. PRISCILA GERMAINE DOS SANTOS CAGNAT (Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues - OAB/RJ: 77596/D) Rdo. HOTEL VILA BOA VIDA II LTDA (Adv. Ricardo Gomes de Carvalho - OAB/RJ: 87562/D) - Bem(ns): 1) Seis cadeiras proprias para convencoes estruturadas em ferro cor preta e assento em tecido vermelho, avaliadas em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 49, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua 1 Lote 1, Praia da Ferradura, Armacao de Buzios/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00096-2006-431-01-00-5 - Exte. ROBERTO MANOEL ROSA E OUTROS Exdo. PROLAGOS S/A CONCESSIONARIA DE SERVICOS P AGUA - Bem(ns): 1) Um microcomputador Pentium 4, 2,4Ghz, teclado, mouse, multimidia, monitor Samsung Sync Master 17 polegadas, no-break 1KVA, placa de rede, 40Gb de HD e memoria RAM de 512Mb, funcionando, avaliado em R$ 2.600,00( dois mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 07, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Largo do Itajuru, 131, Centro, Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00020-2002-431-01-00-6 - Rte. LUIZ CARLOS DIAS DA SILVA (Adv. Raquel Ferreira Loyola - OAB/RJ: 109807/D) Rdo. CIA SALINAS PERYNAS (Adv. Clarice Helena de Miranda Coimbra - OAB/RJ: 123754/D) - Bem(ns): 1) 683 (seiscentos e oitenta e tres) fardos de sal refinado MOC, 30/1Kg, avaliado em R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 92, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada das Perynas, s/n, Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00155-2003-431-01-00-2 - Rte. MARCIO PORTO DOS SANTOS (Adv. Luiz Cláudio Gama dos Santos - OAB/RJ: 108888/D) Rdo. CIA SALINAS PERYNAS (Adv. Juliette Ferreira Stohler - OAB/RJ: 85445/D) - Bem(ns): 1) 821 (oitocentos e vinte e um) fardos de sal refinado MOC, 30/1Kg, avaliado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 203, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada das Perynas, s/n, Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00200-2003-431-01-00-9 - Rte. RODRIGO CARDOSO DE ASSIS (Adv. Ivan Nunes Machado - OAB/RJ: 33906/D) Rdo. ROMA BUREAU EMPRESARIAL LTDA (Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe - OAB/RJ: 095488/D) - Bem(ns): 1) Um microcomputador AMD Duron, 1,10Gb de processador, HD de 40Gb, memoria 512Mb, placa de rede e audio onboard, gravador de cd, floppy disc, teclado, mouse, caixa de som, monitor de 15 polegadas Samsung Sync Master 551v, avaliado em R$ 1.000,00; 2) Uma impressora HP 630C, jato de tinta, avaliada em R$ 150,00; 3) Um monitor de video Samsung Sync Master 3, 14 polegadas, funcionando, avaliado em R$ 100,00. Total da Avaliacao: R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 59, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada das Perynas, s/n, Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00013-2005-431-01-00-7 - Rte. IDIVAN LUIZ ALEGRE DE SOUZA (Adv. Shirlei Denise Coutinho Carvalho - OAB/RJ: 118813/D) Rdo. PORTO DOS PESCADORES DE BUZIOS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. Jose Lucas da Silva - OAB/RJ: 002302/A) - Bem(ns): 1) Um microcomputador Celeron, CPU 2.53Ghz, 224Mb de RAM, registrado para 76501, serie 025231, Positivo, gabinete preto, monitor de video Positivo, mod. EF 772NS, colorido, impressora Epson Stylus, serie DL7E021873, bom estado, avaliado em R$ 800,00; 2) Um televisor Philips, colorido de 20 polegadas, HC05960, bom estado, avaliado em R$ 400,00; 3) Um faxsmile Panasonic RXF180, serie visivel bom estado, avaliada em R$ 200,00; 4) Uma mesa para escritorio, retangular, em formica, cor gelo, duas gavetas, bom estado, avaliada em R$ 150,00; 5) Uma mesa para escritorio, retangular, em formica, cor gelo, duas gavetas, bom estado, avaliada em R$ 200,00; 6) Um armario estante padrao cerejeira, com duas portas, com aprox. 1,80m de altura, bom estado, avaliado em R$ 200,00; 7) Duas poltronas diretor, com rodizios, assento vermelho, em ferro, cor preta, avaliadas em R$ 300,00. Total da Avaliacao: R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 47/48, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Manoel Turíbio de Farias, 333, Centro, Armacao de Buzios/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, adjudicacao ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a tItulo de Verba Honoraria, equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, COSME FROES, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MANUEL ALVES DE SANTANA, MM. Juiz do Trabalho na 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nId: 56547"
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                        "56548": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                            "001/VT DE CABO FRIO - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que MARCO ANTONIO DE SOUZA DOS SANTOS move a PONTUAL VIG LTDA, Proc nº CPE 00586-2006-431-01-00-1, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR MANUEL ALVES DE SANTANA, MM. Juiz do Trabalho na 01a Vara do Trabalho de Cabo Frio/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 26.01.2007, as 14:00 horas, no saguao do andar da Vara do Trabalho, sito a Rua Francisco Paranhos, n. 50, Vila Nova, Cabo Frio - RJ, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 09.02.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 04, designado(s) como: IMOVEL: ¼ (um quarto) do imovel constituido pelo apartamento de numero 610 e ¼ (um quarto) da garagem de n. 35, do edificio Four Seasons Residence, situado a Rua Tamoios, n. 38, Centro, Cabo Frio, tudo conforme copia do RGI anexo nos autos. Avaliacao: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Apresentacao das Certidoes de Situacao Fiscal e Onus Reais no ato do leilao. Ficam cientes os interessados que o Imovel consta ser hipotecado ao Banco Bradesco S/a, conforme R-15 e Penhora R-18 da matricula 18929. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2,5% sobre o valor da reavaliacao do(s) bem(ns) de fls. 04. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, COSME FROES, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MANUEL ALVES DE SANTANA, MM. Juiz do Trabalho na 01a Vara do Trabalho de Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nId: 56548"
                        ],
                        "56549": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                            "001/VT DE CABO FRIO - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a leilao pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilao marcado para o dia 26.01.2007, a partir das 14:00 horas, no saguao do andar da Vara do Trabalho, sito a Rua Francisco Paranhos, n. 50, Vila Nova, Cabo Frio-RJ, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 09.02.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. INQ 000483/00 - Rqte. COMPANHIA SALINAS PERYNAS (Adv.Aguinaldo Sarcinelli Cappe - OAB/RJ: 95488/D) Rqdo. WALMIR FIGUEIREDO MOREIRA (Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva - OAB/RJ: 026834/D) - Bem(ns): 1) Uma maquina industrial Indumak, capacidade 40 quilos por minuto, empacotamento automatico, em razoavel estado, funcionando, avaliada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 117, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada de Perynas, s/n, Perynas, Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, adjudicacao ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a tItulo de Verba Honoraria, equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, COSME FROES, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS, MM. Juiz do Trabalho em Exercicio na 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nId: 56549"
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                        "58287": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE CABO FRIO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01122-2003-431-01-00-0 - Rte: LUIZ FERNANDO VALENTIM DOS SANTOS Rdo: COMPANHIA SALINAS PERYNAS E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. Homologados calculos fixando valor em 1.432.012,16 IDTRs. Deposite o rdo em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 002043/97 - Rte: GENIL LOPES DE ALMEIDA Rdo: ALCATUR EMPREEND TURISTICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 01086-2002-431-01-00-3 - Aut: SIND DOS EMPREG EM ESTAB DE SERV SAUDE NITEROI [Adv. Luciano E Klinski OAB:RJ 078448/D AB:RJ 078179/D ] Reu: Indicar pessoa credenciada a assumir o encargo de fiel depositario em 05 dias, sob pena de extincao dos Embargos, sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 00605-2005-431-01-00-9 - Cgte: Tanna Malhas Ltda ME [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 083163/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia da decisao de fl 49. \r\n\r\nProc. 00744-2003-431-01-01-3 - Agte: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda [Adv. Atila Ribeiro Mello OAB:RJ 094375/D AB:RJ 005014/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01108-2004-431-01-01-0 - Agte: Irmandade de Santa Izabel de Cabo Frio [Adv. David Augusto Cardoso de Figueiredo OAB:RJ 114194/D AB:RJ 059400/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01381-2005-431-01-01-5 - Rte: Veriano Matheus Filho [Adv. Acyr Santiago Guimaraes OAB:RJ 046971/D AB:RJ 044710/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001185/00 - Rte: ESPOLIO DE JOELSON SALES DA SILVA [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos OAB:RJ 086533/D AB:RJ 050785/D ] Rte: Nada a deferir em face de fl 23. \r\n\r\nProc. RPS 001190/00 - Rte: ESPOLIO DE JOSE MARIA NOGUEIRA [Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida OAB:RJ 097862/D AB:RJ 095488/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 10 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001335/00 - Rte: JOSE OCTAVIO MESQUITA DE MENDONCA [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano OAB:RJ 079474/D AB:RJ 059796/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor bloqueado. \r\n\r\nProc. RPS 001502/00 - Rte: CLAUDISON LAURINDO ATAIDE [Adv. Luciano Aldo Simoes Mighetti Teixeira Melo OAB:RJ 099142/D AB:RJ 084342/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foram convolados em penhora os valores bloqueados. \r\n\r\nProc. RPS 000604/01 - Rte: JOSE ABELARDO FERNANDES ROCHA [Adv. Sandra Mascarenhas Greenhalgh OAB:RJ 062251/D AB:RJ 002302/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora os valores bloqueados. \r\n\r\nProc. RPS 000911/01 - Rte: AMADEU ONOFRI NETO [Adv. Barbarina de Montis Nogueira OAB:RJ 035506/D AB:RJ 044264/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00715-2002-431-01-00-8 - Rte: ANA PAULA CRISTINA DE SOUZA [Adv. Jose Antonio Alves Neto OAB:RJ 121832/D AB:RJ 057589/D ] Rte: Indique o exequente o bem que deseja ver penhorado. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProc. 00758-2002-431-01-00-3 - Rte: HIDELBRANDO PEREIRA DIAS [Adv. Leonidas Correa OAB:RJ 033335/D ] Rdo: AQUARIUS CLUBE BAR RESTAURANTE E POUSADA Rte: Trazer aos autos copia do contrato social da rda. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01352-2002-431-01-00-8 - Rte: MONICA DA CONCEICAO MOTTA [Adv. Luciano Aldo Simoes Mighetti Teixeira Melo OAB:RJ 099142/D ] Rdo: JORGE LOPES RIBEIRO Rte: Requerer o que entender cabivel, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01361-2002-431-01-00-9 - Rte: PAULA DA CONCEICAO PEREIRA DE AZEVEDO [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D AB:RJ 005107/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01435-2002-431-01-00-7 - Rte: JANE MARA FERREIRA [Adv. Acyr Santiago Guimaraes OAB:RJ 046971/D ] Rdo: ESCOLA PERIQUITINHO AZUL Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01519-2002-431-01-00-0 - Rte: MARCIA ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Ivan Nunes Machado OAB:RJ 033906/D AB:RJ 037916/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 433,12 Comprovar o recolhimento das custas. R20,00 em 48 horas, sob pena execucao. \r\n\r\nProc. 02024-2002-431-01-00-9 - Rte: MARCELO GERONIMO DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 074883/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 00941-2003-431-01-00-0 - Rte: RITA DE CASSIA ENEAS FARIAS [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos OAB:RJ 083163/D ] Rdo: IMPERIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS Rte: Fornecer, em 10 dias, o numero do CNPJ do reu a fim de que seja expedido o oficio requerido. \r\n\r\nProc. 00975-2004-431-01-00-5 - Rte: ANA LARA RIBEIRO MARTINS [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira OAB:RJ 044264/D AB:RJ 094145/D ] Rte: Dizer se ha credito remanescente, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00607-2005-431-01-00-8 - Rte: Sebastiao Esteves Leal [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 054509/D ] Rdo: Comprovar o deposito da 1a parcela, conforme requerido pelo autor a fl 62, em 48 horas, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 00646-2005-431-01-00-5 - Rte: Gerlandy de Moura Almeida [Adv. Adriano Cardoso Cunha OAB:RJ 121401/D ] Rdo: Mantiqueira Engenharia Ltda Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00899-2005-431-01-00-9 - Rte: Joao Moreira [Adv. Eisenhower Dias Mariano OAB:RJ 056550/D AB:RJ 073583/D ] Rte, Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. Homologados calculos fixando valor em 592.755,53 IDTRs. Deposite o rdo em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00981-2005-431-01-00-3 - Rte: Vanderlei da Silva [Adv. Maria das Gracas Semprini de Abreu OAB:RJ 115530/D ] Rdo: Supermercado do Povo Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 59/60, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00985-2005-431-01-00-1 - Rte: Adahil Serpa de Atahydes [Adv. Marcelo Soares Monteiro OAB:RJ 078179/D ] Rdo: Mantiqueira Engenharia Ltda. Rte: Vista da CPN devolvida para manifestacao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00989-2005-431-01-00-0 - Rte: Geilton Guimaraes Rodrigues [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D AB:RJ 044710/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01051-2005-431-01-00-7 - Rte: Urucara Vieira de Souza [Adv. Antonio Ozorio da Silva OAB:RJ 076778/D AB:RJ 101281/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01065-2005-431-01-00-0 - Rte: Altair Jeronimo de Oliveira [Adv. Joel Freire de Oliveira OAB:RJ 077123/D Rte: Informar o endereco atual da 1a rda, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01088-2005-431-01-00-5 - Rte: Geilsimar Aires Teixeira [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz OAB:RJ 101359/D ] Rdo: Med Lar Service Care Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01144-2005-431-01-00-1 - Rte: Manoel de Souza Ramos [Adv. Ivan Nunes Machado OAB:RJ 033906/D AB:RJ 118813/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01145-2005-431-01-00-6 - Rte: Francisca Dalva Silva de Oliveira [Adv. Ivan Nunes Machado OAB:RJ 033906/D ] Rdo: Top Films Marketing Ltda.: \r\n\r\nProc. 01229-2005-431-01-00-0 - Rte: Paulo Roberto Silva Garcia [Adv. Marcus Vinicius Batista Teixeira OAB:RJ 080945/D AB:RJ 026834/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 391,03, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01311-2005-431-01-00-4 - Rte: Marcelo Alves Moreira [Adv. Ivan Nunes Machado OAB:RJ 033906/D AB:RJ 083134/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01331-2005-431-01-00-5 - Rte: Francisco Jose Mesquita [Adv. Antonio de Padua Nunes Pereira OAB:RJ 087325/D AB:RJ 067410/D ] Rte, Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. Homologados calculos fixando valor em 142.886,39 IDTRs. Deposite a rda em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00660-2006-431-01-00-0 - Rte: Josileia Mariano [Adv. Marliza Silva da Fonseca OAB:RJ 128360/D ] Rdo: Parque Filadelfia Rte: Tomar ciencia de que foi deferido o desentranhamento dos documentos. \r\n\r\nProc. 01225-2006-431-01-00-2 - Rte: Frederico Felix de Lemos [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira OAB:RJ 072001/D ] Rdo: Aldeia Jomiro Hotel Residencia Ltda Rte: Tomar ciencia de que foi deferido o desentranhamento. \r\n\r\nProc. RT 000201/00 - Rte: SANDRA DA SILVA ROMAO [Adv. Sergio Graiek OAB:RJ 002411/A AB:RJ 085275/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 00392-2000-431-01-00-0 - Rte: ROBERTO AUGUSTO VALENTIM DA SILVA [Adv. Oscar Muquiche Baptista OAB:RJ 059796/D AB:RJ 099938/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. em 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. RT 000733/00 - Rte: JOSINALDO BELO MOIZINHO E OUTRO S AB:RJ 073119/D AB:RJ 031456/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi homologado o acordo. Custas de 2% do valor do acordo, pela rda, que devera comprovar os recolhimentos previdenciarios, inclusive sobre o periodo reconhecido na sentenca, 05 dias apos o cumprimento integral do acordo. \r\n\r\nProc. RT 001445/00 - Rte: OTO JOSE SANTOS [Adv. Isabel Cristina Santos Machado OAB:RJ 001483/B AB:RJ 044710/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi deferida a devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00210-2001-431-01-00-2 - Rte: GILSON BARRETO VIANA FILHO [Adv. Cliuma Celia Vieira da Silva OAB:RJ 066082/D AB:RJ 044710/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 00637-2001-431-01-00-0 - Rte: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MELLO [Adv. Mauricio dos Santos Gallo Netto OAB:RJ 086616/D ] Rdo: FICHER SEGURANCA LTDA Rte: Vista da CPE devolvida para manifestacao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01072-2001-431-01-00-9 - Rte: JANILCE VIANA DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 073119/D AB:RJ 066757/D ] Rte: Informar o valor efetivamente recebido atraves dos alvaras de fls. 136/139. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001205/01 - Rte: JERONIMO SAMPAIO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 080181/D ] Rte: Compareca o autor, pessoalmente, a Secretaria da Vara a fim de ratificar a proposta de acordo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01525-2001-431-01-00-7 - Rte: ROSANGELA DE SOUZA BARROS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 122805/D ] Rte: Compareca o autor, pessoalmente, a Secretaria a fim de ratificar a proposta de acordo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01526-2001-431-01-00-1 - Rte: JORGE LUIS VIEIRA DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D ] Rdo: M L R SARAIVA GRAFICA ME Rte: Compareca o autor pessoalmente a Secretaria, a fim de ratificar a proposta de acordo. \r\n\r\nProc. 01527-2001-431-01-00-6 - Rte: LUIS FELIPE BARROS MAGALHAES [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D ] Rdo: M L R SARAIVA GRAFICA ME Rte: Compareca o autor, pessoalmente, a Secretaria a fim de ratificar a proposta de acordo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01584-2001-431-01-00-5 - Rte: SILVANA DOS REIS E OUTRO S AB:RJ 072001/D AB:RJ 086802/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 143, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00760-2002-431-01-00-2 - Rte: ANA MARIA XAVIER [Adv. Jose Lucas da Silva OAB:RJ 002302/A AB:RJ 040147/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 2.694,98, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00812-2002-431-01-00-0 - Rte: NEY MACEDO MUREB [Adv. Antonio Leonardo Starling Loureiro OAB:RJ 000462/B AB:RJ 114565/D ] Rte, Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. Homologados calculos fixando valor em 5.359.081,29 IDTRs. Deposite o rdo em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01633-2002-431-01-00-0 - Rte: CRISTIANO OLIMPIO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 077356/D AB:RJ 029636/D AB:RJ 052009/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01637-2002-431-01-00-9 - Rte: EMANUELA SANTOS CAVALCANTI [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 077356/D AB:RJ 052009/D AB:RJ 029636/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01653-2002-431-01-00-1 - Rte: LUIZ CARLOS VERLY [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 077356/D AB:RJ 029636/D AB:RJ 052009/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00663-2003-431-01-00-0 - Rte: MARCUS VINICIUS DE SA E BENEVIDES VIDAL [Adv. Oscar Muquiche Baptista OAB:RJ 059796/D AB:RJ 096172/D ] Rte, Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. Homologados calculos fixando valor em 8.254.070,54 IDTRs. Deposite a rda em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00805-2003-431-01-00-0 - Rte: CLARISSA MONICA DA VEIGA [Adv. Gildo Fabiano da Costa OAB:RJ 005660/D AB:RJ 077164/D ] Rte: Vista da CPN para manifestacao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00853-2003-431-01-00-8 - Rte: MARCO ANTONIO DA ROSA [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano OAB:RJ 079474/D AB:RJ 069016/D AB:RJ 084342/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito recursal. \r\n\r\nProc. 00960-2003-431-01-00-6 - Rte: PAULO ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO S AB:RJ 066757/D AB:RJ 031456/D ] Rte, Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. Homologados calculos fixando valor em 2.405.948,81 IDTRs. Deposite o rdo em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01041-2003-431-01-00-0 - Rte: MIGUEL SOARES DOS SANTOS [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva OAB:RJ 026834/D AB:RJ 073583/D ] Rdo: Vir com o deposito dos honorarios periciais, em 10 dias, sob pena de execucao incidental. \r\n\r\nProc. 01042-2003-431-01-00-4 - Rte: CARLOS LINHARES DE MEDEIROS [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva OAB:RJ 026834/D AB:RJ 073583/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01129-2003-431-01-00-1 - Rte: MARIA DA CONCEICAO FERNANDES [Adv. Brasilmar Sant Anna OAB:RJ 074883/D AB:RJ 024591/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01185-2003-431-01-00-6 - Rte: ANDRE VIEIRA RAMOS [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D ] Rdo: Padaria e Confeitaria Lohraynne Ltda Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01206-2003-431-01-00-3 - Rte: GISELE TEIXEIRA DE ANDRADE [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 078179/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor bloqueado. \r\n\r\nProc. 01232-2003-431-01-00-1 - Rte: CARINE MENDES LOPES [Adv. Cintia Mendes Lopes Bernardes OAB:RJ 106775/D AB:RJ 114194/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 424,02, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01373-2003-431-01-00-4 - Rte: FLORIANO FRANCISCO FARIA [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano OAB:RJ 079474/D AB:RJ 052234/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01392-2003-431-01-00-0 - Rte: JOSE CARLOS DA SILVA PEREIRA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 045912/D AB:RJ 051358/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01432-2003-431-01-00-4 - Rte: SANDRA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Jorge Antonio Silva da Conceicao OAB:RJ 098123/D AB:RJ 095488/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01434-2003-431-01-00-3 - Rte: ADELAIR SOARES [Adv. Jorge Antonio Silva da Conceicao OAB:RJ 098123/D AB:RJ 095488/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01479-2003-431-01-00-8 - Rte: CICERA MARINHO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Antonio Silva da Conceicao OAB:RJ 098123/D AB:RJ 095488/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01578-2003-431-01-00-0 - Rte: ADEMIR RENDA [Adv. Hailto dos Santos Trindade OAB:RJ 045391/D AB:RJ 080746/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 01591-2003-431-01-00-9 - Rte: LUIZ CARLOS DE SOUZA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva OAB:RJ 026834/D AB:RJ 073583/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00673-2004-431-01-00-7 - Rte: MARLI POMPEU DE SOUZA [Adv. Brasilmar Sant Anna OAB:RJ 074883/D AB:RJ 071775/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01059-2004-431-01-00-2 - Rte: CARLOS EDUARDO ALVES DOS SANTOS [Adv. Jose Marcos Vieira OAB:RJ 065681/D ] Rdo: EVANDRO ALVES DE ABRANTES Rte: Atender a promocao do setor de calculos. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01133-2004-431-01-00-0 - Rte: ALCIONE MESQUITA DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 088129/D ] Rte, Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. Homologados calculos fixando valor em 344.932,67 IDTRs. Deposite o rdo em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01134-2004-431-01-00-5 - Rte: ELIDIANE DE OLIVEIRA MARTINS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 088129/D ] Rte, Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. Homologados calculos fixando valor em 375.907,61 IDTRs. Deposite o rdo em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01135-2004-431-01-00-0 - Rte: DANIELE DAS NEVES DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 088129/D ] Rte, Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. Homologados calculos fixando valor em 195.929,03 IDTRs. Deposite o rdo em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01219-2004-431-01-00-3 - Rte: GERALDO COSTA RAMALHO E OUTRO S AB:RJ 079298/D AB:RJ 079298/D ] Rte, Rdo: Not. int. teor: \" Vistos, etc. Melhor compulsando os autos, verifica-se que a MC a estes apensada foi julgado improcedente, conforme fl. 52-verso, sendo o arresto de fl. 26 mera copia de outro processo. Assim, reconsidero o despacho de fl. 37. Not. Apos, requeira o Autor o que entender cabivel.\" \r\n\r\nProc. 01220-2004-431-01-00-8 - Rte: VERA CARDOSO NAVARRO [Adv. Carlos Roberto de Oliveira OAB:RJ 078620/D ] Rdo: ROSE E CLAUDIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Rte: Atender a promocao do setor de calculos. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01245-2004-431-01-00-1 - Rte: ALESSANDRO PEREIRA MACHADO [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier OAB:RJ 074955/D Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01265-2004-431-01-00-2 - Rte: FATIMA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva OAB:RJ 026834/D AB:RJ 076116/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi deferida a devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01298-2004-431-01-00-2 - Rte: THIAGO COELHO DA CONCEICAO [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira OAB:RJ 079988/D AB:RJ 001463/B ] Rte: Trazer aos autos copia do extrato de sua conta vinculada. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01354-2004-431-01-00-9 - Rte: ROGERIO LEONARDO SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 005959/D ] Rdo: Comprovar pagamento da diferenca da cota previdenciaria.Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01389-2004-431-01-00-8 - Rte: MONICA URIANTE DE MORAES [Adv. Ricardo Braga de Oliveira OAB:RJ 083134/D AB:RJ 021973/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01585-2004-431-01-00-2 - Rte: ESPOLIO DE NELI PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D AB:RJ 101657/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00667-2005-431-01-00-0 - Rte: Renata Fernandes Eduardo [Adv. Luiz Alberto Teixeira OAB:RJ 074179/D ] Rdo: Lucimara Castro de Oliveira ME Rte: Dizer se recebeu integralmente o valor acordado em 10 dias, valendo o silencio como confirmacao tacita. \r\n\r\nProc. 00795-2005-431-01-00-4 - Rte: Valcy de Souza [Adv. Shirlei Denise Coutinho Carvalho OAB:RJ 118813/D AB:RJ 061520/D AB:RJ 124560/D ] Rte, Rdo: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante. 27.11.06 as 11:00 hs \r\n\r\nProc. 00841-2005-431-01-00-5 - Rte: Onei Pereira de Siqueira [Adv. Antonio Carlos da Costa Araujo OAB:RJ 057907/D AB:RJ 041728/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00842-2005-431-01-00-0 - Rte: Luiz Claudio Prado de Magalhaes [Adv. Antonio Carlos da Costa Araujo OAB:RJ 057907/D AB:RJ 040528/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01182-2005-431-01-00-4 - Rte: Joel Bastos Fernandes [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 083163/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01265-2005-431-01-00-3 - Rte: Waldiney Lessa Rodrigues de Oliveira [Adv. Ladir Baptista de Oliveira OAB:RJ 045014/D AB:RJ 134801/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01476-2005-431-01-00-6 - Rte: Alzira Alves de Souza [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves OAB:RJ 095483/D AB:RJ 086347/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01754-2005-431-01-00-5 - Rte: Antonio Carlos Coelho Vidal E OUTRO S AB:RJ 061520/D AB:RJ 073583/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00798-1993-431-01-00-3 - Rte: ALEX LEAL PEREIRA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB:RJ 079593/D AB:RJ 058848/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. RT 000989/93 - Rte: EDSON MACEDO VIEIRA [Adv. Gildo Fabiano da Costa OAB:RJ 005660/D AB:RJ 072719/D ] Rte: Manifestar sobre oficio da DRF. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001229/93 - Rte: SIND DOS TRAB NA IND EXT REF SAL CF SPA E ARAR E OUTRO S AB:RJ 026834/D AB:RJ 090564/D ] SIND DOS TRAB NA IND EXT REF SAL CF SPA E ARAR: Indicar meios de prosseguimento da execucao. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001806/93 - Rte: SIDNEY RODRIGUES FERREIRA [Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre OAB:RJ 005014/D ] Rdo: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO Rte: Informar o numero do CPF do autor a fim de ser expedida a RPV. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002713/93 - Rte: ALVENTINA RODRIGUES SANTOS [Adv. Maria Amelia Machado Viana OAB:RJ 051393/D AB:RJ 045367/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foram convolados em penhora os valores bloqueados. \r\n\r\nProc. RT 000778/94 - Rte: ROSANA ANDREIA DA SILVA SOARES [Adv. Jose Milton Freire Mendes OAB:RJ 053650/D ] Rdo: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO Rte: Requerer o que entender cabivel. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001129/94 - Rte: RON WILLANE LAMBERTO E OUTRO S AB:RJ 005014/D AB:RJ 050833/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi deferida a devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 001543/94 - Rte: ALCI VILLELA BASTOS [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 081146/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 00997-1995-431-01-00-3 - Rte: FRANCISCA GOMES NETO [Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre OAB:RJ 005014/D AB:RJ 066567/D ] Rte: Dizer se pretende assumir o encargo de Fiel Depositario do bem penhorado, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002003/95 - Rte: FRANCISCO GOMES DE SOUZA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 037014/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. p/ INSS \r\n\r\nProc. RT 002198/95 - Rte: HENRIQUE ETERIO HENRIQUES [Adv. Eteria Paz Henriques OAB:RJ 082077/D AB:RJ 046549/D ]: \r\n\r\nProc. RT 000665/96 - Rte: ROGERIO PORTO QUINTANILHA [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 022612/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. RT 000786/96 - Rte: GILBERTO MANHAES VERDADE [Adv. Maria Amelia Machado Viana OAB:RJ 051393/D AB:RJ 044127/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 01717-1996-431-01-00-5 - Rte: ALDAIR NOVAES VIDAL [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 083951/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao: Improcedente a impugnacao e Procedentes os Embargos a Execucao. Homologados calculos fixando o valor remanescente da execucao em 1.138.377,29 IDTRs. \r\n\r\nProc. RT 000935/97 - Rte: VALDEIR DA SILVA GOMES [Adv. Jose Antonio Alves Neto OAB:RJ 121832/D AB:RJ 083114/D AB:RJ 009901/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 183/186, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000954/97 - Rte: LAURO DOS SANTOS JOTHA E OUTROS [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero OAB:RJ 074323/D AB:RJ 058042/D AB:RJ 083646/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 001590/97 - Rte: LUIZ FERNANDO GRANDE [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 060566/D AB:RJ 005014/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002369/97 - Rte: MANOEL VIEIRA [Adv. Bernadete Moog Amaral OAB:RJ 001463/B AB:RJ 016413/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 89. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000674/98 - Rte: COSME LINO DA CUNHA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D AB:RJ 046549/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor bloqueado. \r\n\r\nProc. RT 001642/98 - Rte: VANDERLEIA ROSA DA CONCEICAO [Adv. Geceli do Couto OAB:RJ 101657/D AB:RJ 079257/D ] Rdo: Dizer se concorda com o levantamento das quantias bloqueadas pela exequente, em 05 dias, valendo o silencio como concordancia tacita \r\n\r\nProc. RT 002054/98 - Rte: ARNALDO TAVARES [Adv. Eisenhower Dias Mariano OAB:RJ 056550/D ] Rdo: ARISTIDES BORGES GONCALVES Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls da DRF. Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 002088/98 - Rte: GABRIELA SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D AB:RJ 084303/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002221/98 - Rte: SERGIO DE CARVALHO RODRIGUES [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: Deferida vista por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002357/98 - Rte: CARLOS ALBERTO CURTY TERRA [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos OAB:RJ 095411/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Indeferido o requerimento por generica a manifestacao. \r\n\r\nProc. RT 002467/98 - Rte: ALCENY BORGES BRAZILINO [Adv. Sebastiao Castor OAB:RJ 031418/D AB:RJ 064172/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 79. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000716/99 - Rte: JORGE FERREIRA DE SOUZA [Adv. Roselene de Azevedo Rocha OAB:RJ 064395/D AB:RJ 066053/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00922-1999-431-01-00-6 - Rte: JOSE NUNES DOS SANTOS [Adv. Marinilson Araujo Martins OAB:RJ 061080/D AB:RJ 123754/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor bloqueado. \r\n\r\nProc. RT 001131/99 - Rte: REGINALDO ARAUJO DA SILVA [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 060124/D ] Rte: Requerer o que entender cabivel, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01175-1999-431-01-00-3 - Rte: ISAQUE FRANCISCO DE MORAES [Adv. Cesar Guimaraes Faria OAB:RJ 055561/D AB:RJ 095488/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01416-1999-431-01-00-4 - Rte: JAMIL LIMA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 002496/A AB:RJ 086434/D ] Rte, Rdo: Not. int. teor: \"Vistos, etc. Convolo em penhora o deposito recursal. Not. as partes, sendo o Autor para informar se ha credito remanescente. Decorrido o prazo legal, conclusos para expedicao de alvara a Receita Federal.\" \r\n\r\nProc. 01784-1999-431-01-00-2 - Rte: ANTONIO DOS SANTOS SOARES [Adv. Alexandre Maia Leite OAB:RJ 073502/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. Homologados calculos fixando valor em 1.668.286,53 IDTRs. Deposite a rda em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01891-1999-431-01-00-0 - Rte: ROBELINO DA SILVA CORREA [Adv. Silvana Gama de Oliveira OAB:RJ 088697/D AB:RJ 096365/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao do acordo. Os recolhimentos previdenciarios e fiscais, no que couber, deverao ser comprovados pelo demandado em quinze dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 002329/99 - Rte: RICARDO FERNANDES PEREIRA [Adv. Newton Carneiro de Freitas OAB:RJ 043763/D AB:RJ 110032/A ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 1.870,36, em 05 dias \r\n\r\nId: 58287"
                        ]
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "Atos": {
                        "57632": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00181-2005-281-01-00-2 - Rte: Angelica Mendes Mendonca Rdo: Colegio Santo Antonio Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a quantia de R$ 1.666,59 referentes a cota previdenciaria. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 01135-2002-281-01-01-0 - Rte: ALBERTO RODOLFO DOS SANTOS [Adv. Fernando Baptista Freire OAB:RJ 004488/D AB:RJ 062321/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. Devendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda e INSS mes a mes. \r\n\r\nProc. 01728-2006-281-01-00-8 - Egte: J. F. Melo Combustivel Ltda. [Adv. Herval Machado Costa OAB:RJ 038359/D AB:RJ 071343/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01073-2003-281-01-00-5 - Rte: ARILVA DAS CHAGAS PORTO [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D AB:RJ 092597/D ] Rte: Tomar ciencia da ordem judicial de bloqueio e do oficio de fls 103/105. \r\n\r\nQuebra Proc. 01934-2004-281-01-00-6 - Rte: JOSE LUIZ SIMAO [Adv. Paulo Ferreira da Cruz OAB:RJ 107487/D AB:RJ 103727/D ] Rte: Tomar ciencia de que devera acompanhar o oficial de justica em diligencia. \r\n\r\nProc. 01977-2004-281-01-00-1 - Rte: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Andressa Davel Sobreira OAB:RJ 123567/D AB:RJ 068323/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl 65. \r\n\r\nProc. 00200-2005-281-01-00-0 - Rte: Robson da Conceicao de Oliveira [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto OAB:RJ 026524/D AB:RJ 068553/D ] Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo. \r\n\r\nProc. 00185-2006-281-01-00-1 - Rte: Thiago Valadares de Souza [Adv. Evanilsa Queiroz Pessanha de Oliveira OAB:RJ 128322/D AB:RJ 047182/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao de fls 148/149. \r\n\r\nProc. 00784-2006-281-01-00-5 - Rte: Gesualdo dos Santos de Souza [Adv. Eraldo Gomes Duarte OAB:RJ 005842/D AB:RJ 068553/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00813-2006-281-01-00-9 - Rte: Hirlan Gomes de Souza [Adv. Helio Leite da Silva OAB:RJ 051937/D ] Rdo: Acir Pessanha - ME Rte: Atender a determinacao de fl 82. \r\n\r\nProc. 01416-2006-281-01-00-4 - Rte: Marcia Valeria Fazoli da Cunha [Adv. Maria Auxiliadora Fazoli da Cunha OAB:RJ 121165/D ] Rdo: Instituto Santa Monica (A Goulart e Cia Ltda) Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Pagar custas no valor de R$ 63,78. \r\n\r\nProc. 01294-2000-281-01-00-0 - Rte: AFONSO RIBEIRO GOMES [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 028354/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre a peticao de fls 155/156, em 10 dias sucessivos, a iniciar pelo autor. \r\n\r\nProc. 02144-2000-281-01-00-4 - Rte: SIND TRAB IND ACUCAR E ALCOOL DE CG E OUTRO S AB:RJ 024292/D AB:RJ 005073/D ] Rdo: Tomar ciencia do deferimento do sobrestamento do feito. \r\n\r\nProc. RT 002700/00 - Rte: MARCELO BERNARDO [Adv. Walmir Ramos Brum OAB:RJ 076442/D ] Rdo: PANIFICACAO MAS LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 002812/00 - Rte: ANTONIO FRANCISCO GOMES CORDEIRO [Adv. Walmir Ramos Brum OAB:RJ 076442/D AB:RJ 102134/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. fl 65 verso da CPE. \r\n\r\nProc. 02882-2000-281-01-00-1 - Rte: SEBASTIAO DE SOUZA BARRETO [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo. \r\n\r\nProc. 01441-2001-281-01-00-3 - Rte: GENILDO ALVES DIAS E OUTRO S AB:RJ 004193/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01489-2001-281-01-00-1 - Rte: JANETE CERQUEIRA REGO E OUTRO S AB:RJ 004193/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo. \r\n\r\nProc. 02191-2001-281-01-00-9 - Rte: DEMILSON MIRANDA [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Juntar as fichas financeiras do autor, referentes ao periodo de 19/12/1996 a 14/09/1999. \r\n\r\nProc. 01232-2002-281-01-00-0 - Rte: CHRISTINE NASCIMENTO VALENTIM [Adv. Rogerio Moura Oliveira OAB:RJ 102443/D Rte: Tomar ciencia da ordem de bloqueio e oficios de fls 133/136. \r\n\r\nProc. 01310-2002-281-01-00-7 - Rte: CARLOS ROBERTO PEIXOTO VIEIRA [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:RJ 139102/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01514-2002-281-01-00-8 - Rte: JOSE LUIZ PIMENTEL BATISTA [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 093969/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01944-2002-281-01-00-0 - Rte: GILSON DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 035156/D AB:RJ 043755/D ] Rdo: Manifestar-se sobre as peticoes de fls 1526/1528 e 1531/1533. \r\n\r\nProc. 01510-2003-281-01-00-0 - Rte: SUELI CRUZ DA SILVA [Adv. Ranieri de Sa Barreto OAB:RJ 057092/D AB:RJ 053868/D ] Rte, Rdo: Apresentar os calculos da contribuicao previdenciaria, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 02186-2003-281-01-00-8 - Rte: RENATO TEIXEIRA COSTA [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 024207/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 02391-2003-281-01-00-3 - Rte: NAIRA REGINA DE BARROS CORDEIRO [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 060620/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 02431-2003-281-01-00-7 - Rte: MAXWELL RODRIGUES NOGUEIRA E OUTRO S AB:RJ 115161/D AB:RJ 069068/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo. \r\n\r\nProc. 00311-2004-281-01-00-6 - Rte: WAGNER SARDINHA PAES DA SILVEIRA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00353-2004-281-01-00-7 - Rte: LUIZ CESAR MAGALHAES AREAS [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva OAB:RJ 056065/D AB:RJ 032189/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00941-2004-281-01-00-0 - Rte: ROBENILTON SOUTO CRUZ [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D AB:RJ 042894/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre a peticao de fls 113/114, em 10 dias sucessivos, a comecar pelo autor. \r\n\r\nProc. 01255-2004-281-01-00-7 - Rte: ELIEZER VIEIRA SOARES [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 108883/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01583-2004-281-01-00-3 - Rte: MARCOS ANTONIO FERREIRA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes OAB:RJ 048105/D AB:RJ 100778/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl 125. \r\n\r\nProc. 01593-2004-281-01-00-9 - Rte: JOSE RENATO RAIMUNDO BARRETO [Adv. Horacio Lobo de Azevedo OAB:RJ 039443/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. Devendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda e INSS mes a mes. \r\n\r\nProc. 01606-2004-281-01-00-0 - Rte: EDIEK PEREIRA NUNES JUNIOR [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01895-2004-281-01-00-7 - Rte: BEATRIZ GOMES DIEGUEZ AQUINO [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha OAB:RJ 062268/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. Devendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda e INSS mes a mes. \r\n\r\nProc. 00175-2005-281-01-00-5 - Rte: Elis Regina Amorim da Cruz [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. Devendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda e INSS mes a mes. \r\n\r\nProc. 01374-2005-281-01-00-0 - Rte: Claudiney Alves da Silva [Adv. Filipe Franco Estefan OAB:RJ 077031/D Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl 65. \r\n\r\nProc. 00011-2006-281-01-00-9 - Rte: Arialdo Ferreira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D ] Rdo: Luiz Eduardo de Campos Crespo e outros Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00450-2006-281-01-00-1 - Rte: Tiago Pires Borges [Adv. Paulo Angelo Guimaraes de Assis OAB:RJ 005817/D ] Rdo: R R Santos Cerealista - Comercio e Industria (Supermercado Robertao) Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. RT 001934/91 - Rte: JOSE CARLO MOTA [Adv. Jamilton Moraes Damasceno OAB:RJ 046420/D AB:RJ 030530/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 001001/92 - Rte: IVETE MATOS BARRETO E OUTRO S AB:RJ 038949/D AB:RJ 068786/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 400. \r\n\r\nProc. RT 002587/92 - Rte: SIND TRAB IND ACUCAR ALCOOL DE CAMPOS [Adv. Aluisio Tavares OAB:RJ 026657/D AB:RJ 066685/D ] Rte: Requerer o que entender de direito em 10 dias, ante os termos da peticao de fl 208. \r\n\r\nProc. RT 000310/94 - Rte: CESAR FERREIRA DE ARAUJO E OUTRO S AB:RJ 004193/D AB:RJ 004777/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 001932/95 - Rte: AFONCO LIRIO CORREA [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva OAB:RJ 056065/D ] Rdo: CIA AGRICOLA BAIXA GRANDE Rte: Requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. RT 000580/96 - Rte: HERVALDO DA SILVA FRANCA [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:RJ 106449/D ] Rte: Esclarecer seu pedido, uma vez que conforme documento de fl 292, ja houve homologacao da restauracao. \r\n\r\nProc. RT 002767/98 - Rte: LEA DE SOUZA TERRA [Adv. Dejair Teixeira Tavares OAB:RJ 071383/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA/RJ [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 90: Considerando que nao ha valores a serem liberados, nada a deferir. \r\n\r\nProc. RT 001641/99 - Rte: ALMIR MARQUES DOS SANTOS [Adv. Janete Moreira Cruz Gripp OAB:RJ 065746/D AB:RJ 000963/B ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. Devendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda e INSS mes a mes. \r\n\r\nProc. 02734-1999-281-01-00-2 - Rte: GIL TADEU GOMES VICENTE [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 060262/D ] Rte: Atender ao despacho de fl 168. \r\n\r\nId: 57632"
                        ],
                        "53122": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006\r\n\r\nProc. 00986-2003-282-01-00-0 - Rte: EDSON SALVADOR DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz da Silva OAB:RJ 050536/D AB:RJ 059301/D ] ENGENHARIA E CONSTRUTORA FRANCO DUMONT LTDA: VIR COM O RECOLHIMENTO DA QUOTA PREVIDENCIARIA AINDA DEVIDA EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00064-2004-282-01-00-4 - Rte: LUIZ GERALDO GOMES [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB:RJ 035785/D AB:RJ 114713/D ] LUIZ GERALDO GOMES: Manifestar-se sobre peticao FLS 164/166. \r\n\r\nProc. 01825-2004-282-01-00-5 - Rte: ADALBERTO LEAL DE ALMEIDA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 049212/D ] INDUSTRIA CERAMICA PRIMEIRA LTDA: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 50 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000036/01 - Rte: DELMA LEITAO PARAVIDINI [Adv. Sandra Lucia Brito de Moraes OAB:RJ 050534/D AB:RJ 093744/D ] SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTR: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 185 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001132/01 - Rte: MAURICIO FERNANDES GOMES [Adv. Edson Fernandes Abud OAB:RJ 056905/D ] Rdo: OFICINA AUTO LATINA GELSON VIANA GONCALVES MAURICIO FERNANDES GOMES: VIR COM A RETIFICACAO DE SEUS CALCULOS CONFORME PROMOCAO DE FLS 137. \r\n\r\nProc. 01701-2002-282-01-00-8 - Rte: DIOGO ARAUJO DE SOUZA RANGEL [Adv. Bruno Gomes de Melo OAB:RJ 114713/D AB:RJ 005073/D ] DIOGO ARAUJO DE SOUZA RANGEL, BELA JOANA SUCOS E FRUTAS LTDA: Manifestar-se sobre peticao FLS 266/268 POR 05 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 02148-2002-282-01-00-0 - Rte: CARLOS RIBEIRO MENDES [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva OAB:RJ 056065/D AB:RJ 035785/D ] FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 252, ITEM II. \r\n\r\nProc. 00184-2003-282-01-00-0 - Rte: RENATO ALMEIDA DOS SANTOS [Adv. Benilton Jorge Manhaes Muniz OAB:RJ 035989/D AB:RJ 103200/D ] EMPRESA BRASIL S/A TRANSPORTE E TURISMO: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 87 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00748-2003-282-01-00-5 - Rte: CARLOS AUGUSTO ARANTES E OUTRO S AB:RJ 126716/D AB:RJ 088922/D ] Rte, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: TOMAR CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS PARA REQUEREREM O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProc. 00340-2004-282-01-00-4 - Rte: VERONICA DA SILVA SOUZA [Adv. Maxsuel OAB:RJ 103509/D AB:RJ 043755/D ] EMPRESA SAO SALVADOR LTDA: Manifestar-se sobre peticao FLS 125/150. \r\n\r\nProc. 00707-2004-282-01-00-0 - Rte: MIGUEL VIEIRA MOURA [Adv. Gilberto Raposo de Alvarenga OAB:RJ 065304/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA/RJ [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] MIGUEL VIEIRA MOURA: TOMAR CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS PARA REQUEREREM O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProc. 01687-2004-282-01-00-4 - Rte: FABIANO ALMEIDA VIANA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes OAB:RJ 048105/D AB:RJ 096782/D ] FABIANO ALMEIDA VIANA: VIR COM SEUS CALCULOS DEVIDAMENTE DISCRIMINADOS E TOTALIZADOS. \r\n\r\nProc. 01936-2004-282-01-00-1 - Rte: MARIA AUXILIADORA SOUZA AZEVEDO [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha OAB:RJ 067354/D AB:RJ 089620/D ] CHEBABE CEREAIS LTDA: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 71 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00719-2005-282-01-00-5 - Rte: Sergio Ricardo de Oliveira Rodrigues [Adv. Eraldo Gomes Duarte OAB:RJ 005842/D AB:RJ 057064/D ] Sergio Ricardo de Oliveira Rodrigues, S.M.Petrucci Vieira - ME: Manifestar-se sobre o oficio de fls FLS 52 PELO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01928-2005-282-01-00-6 - Rte: Renato dos Santos Silva [Adv. Claudia Braga Smarzaro OAB:RJ 128329/D AB:RJ 124985/D ] P.N.A. Transportes Ltda.: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 32 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00015-2006-282-01-00-3 - Rte: Tania Maria Amaral Neves [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista OAB:RJ 099529/D AB:RJ 005204/D ] Tania Maria Amaral Neves: VIR COM SEUS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 76, ITEM III. \r\n\r\nProc. 00300-1993-282-01-00-9 - Rte: ESTILACK MARIA DE AZEVEDO E OUTRO S AB:RJ 071894/D AB:RJ 066247/D ] AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A: Manifestar-se sobre peticao FLS 532. \r\n\r\nProc. RT 000825/93 - Rte: VALDEMIR RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO NOVO PRAZO - 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001813/96 - Rte: UEBER CRESPO CHERENE [Adv. Lenicio Figueiredo Salles OAB:RJ 068553/D AB:RJ 084673/D ] BANCO BRADESCO S/A: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 409, 2o. E 3o. PARAGRAFOS. \r\n\r\nProc. RT 000183/97 - Rte: ADAQUIR FERRAZ E OUTRO S AB:RJ 056065/D AB:RJ 035895/D AB:RJ 107089/D ] BANCO ITAU S.A, BANCO ITAU SA: VIR COM O DOCUMENTO SOLICITADO PELA CONTADORIA AS FLS 661. \r\n\r\nProc. 02314-1997-282-01-00-0 - Rte: LEONARDO JOSE RANGEL DIEL [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 005465/D ] LEONARDO JOSE RANGEL DIEL, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS: VIR EM 10 DIAS SUCESSIVOS COM OS CRITERIOS ADOTADOS PARA FINS DE APURACAO DO VALOR DE 13o./92. \r\n\r\nProc. RT 001097/98 - Rte: PAULO ROBERTO DA SILVA PESSANHA [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 063522/D ] PAULO ROBERTO DA SILVA PESSANHA: VIR COM SEUS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 216. \r\n\r\nProc. 01519-1998-282-01-00-0 - Rte: PAULO ROBERTO PARAVIDINO [Adv. Joao Manoel Pereira OAB:RJ 024292/D ] Rdo: EMPRESA EST.VIACAO SERVE-EM LIQ.EXTRAJUDICIAL [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] PAULO ROBERTO PARAVIDINO: TER VISTA DA BAIXA DOS AUTOS PARA REQUEREREM O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProc. 00275-1999-282-01-00-9 - Rte: JOSMAR GERALDO ASSUMPCAO [Adv. Manoel Jose do Rego Barros OAB:RJ 086990/D AB:RJ 066247/D ] AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA: Manifestar-se sobre o oficio de fls FLS 274 DEVENDO AINDA VIR COM A COMPLEMENTACAO DO VALOR DEVIDO A TITULO DE QUOTA FISCAL, CONFORME APURADO AS FLS 264. \r\n\r\nProc. RT 000439/99 - Rte: Joao Evangelista Barreto Ribeiro [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 081408/D ] Joao Evangelista Barreto Ribeiro, Ampla Energia e Servicos S.A., Fund Cerj de Seguridade Social Brasiletros: TER VISTA DA BAIXA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. RT 002887/99 - Rte: JOSIAS CHAGAS TEIXEIRA [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida OAB:RJ 001137/B ] Rdo: PLANITEC- PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA JOSIAS CHAGAS TEIXEIRA: TER VISTA DA DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA PELO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS. \r\n\r\nId: 53122"
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                            "003/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nJuiz Titular: Luciana Goncalves Oliveira Pereira\r\n\r\ndas Neves\r\n\r\nDiretor de Secretaria: Rosemary de Almeida Freitas \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO \r\n\r\nProc. 01309-2006-203-01-00-0 - Rte: Robson Breta de SOUZA RDO: INSET TOX SERVICOS LTDA ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 24/01/2007 `as 10:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576 3o.(Terceiro) andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Audiencia Una \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/11/2006 \r\n\r\nProc. 00510-2003-203-01-00-8 - SPTE: ILMA CUNHA DE MORAES [Adv. Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca OAB:RJ 048358/D AB:RJ 074145/D ] ILMA CUNHA DE MORAES, UNIBANCO S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01552-2003-203-01-00-6 - Rte: EVERTON LUIZ LIMA VALEZIO [Adv. Elson Santos de Oliveira OAB:RJ 096771/D ] Rdo: BARRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EVERTON LUIZ LIMA VALEZIO: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO , EM 10 DIAS , SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 02154-2003-203-01-00-7 - Rte: PAULO JOSE DO CARMO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D PAULO JOSE DO CARMO: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA CPE , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02048-2004-203-01-00-4 - Rte: JEFFERSON CORDEIRO [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho OAB:RJ 074653/D AB:RJ 035885/D ] NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA CPE , EM 05 DIAS , SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 01545-2005-203-01-00-6 - Rte: Elizio Ladeira Rangel [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D AB:RJ 087776/D ] J P Magalhaes Modas: TOMAR CIENCIA DOS NOVOS CALCULOS DE FLS. 94/97 , EM 10 DIAS , SOB PENA DE PRECLUSAO. \r\n\r\nProc. 01713-2005-203-01-00-3 - Rte: Fabio Ornelas Lopes [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 102678/D ] Fabio Ornelas Lopes, Cabofriense Industria e Comercio de Cigarros Ltda: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 5.366,58 \r\n\r\nProc. 00133-2006-203-01-00-0 - Rte: Reginaldo Francisco [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. E OUTRO S Reginaldo Francisco: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 00477-2001-203-01-00-4 - Rte: MARCUS VINICIUS FERREIRA DA SILVA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 063522/D ] BANCO ITAU S/A: VENHA A RECLAMADA COM O VALOR INDICADO A FLS. 708 , EM 48 HORAS , SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00448-2002-203-01-00-3 - Rte: WALMIR CHAVES MOREIRA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 085180/D ] WALMIR CHAVES MOREIRA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01245-2004-203-01-00-6 - Rte: AFRANIO DO NASCIMENTO AMARAL [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida OAB:RJ 048319/D AB:RJ 080899/D ] COOP TRAB TELEF MESA EXAME RIO JANEIRO COOPEX: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 01364-2004-203-01-00-9 - Rte: WILSON DOS REIS MAGALHAES [Adv. Edir Passos de Carvalho OAB:RJ 080252/D WILSON DOS REIS MAGALHAES: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA CPE , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01104-2005-203-01-00-4 - Rte: Elisangela de Souza Alves [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos OAB:RJ 014878/D AB:RJ 033015/D ] Elisangela de Souza Alves, Totalix Conservadora Ltda: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 4.213,32 \r\n\r\nProc. 01296-2005-203-01-00-9 - Rte: Edison Santos Marques [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D AB:RJ 043533/D ] Edison Santos Marques, MWL Land Cargo Transportes Ltda: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 11.133,00 \r\n\r\nProc. 01819-2005-203-01-00-7 - Rte: Luiz Antonio dos Santos Araujo [Adv. Jairo de Souza Vieira OAB:RJ 047653/D AB:RJ 056766/D ] Luiz Antonio dos Santos Araujo, SEOP Servico de Educacao e Organizacao Popular: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 6.770,90 \r\n\r\nProc. 01946-2005-203-01-00-6 - Rte: Lina Maria Drumond Gomes Monteiro [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 050615/D ] Lina Maria Drumond Gomes Monteiro, Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 8.284,51 \r\n\r\nProc. RT 000366/98 - Rte: JADIR PEREIRA DE SOUZA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 070536/D ] JADIR PEREIRA DE SOUZA: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA CPE , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001815/98 - Rte: SOLANGE ROSA DOS REIS SILVA MONTEIRO [Adv. Gelson da Silva Barros OAB:RJ 082045/D AB:RJ 053911/D ] SOLANGE ROSA DOS REIS SILVA MONTEIRO: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO , EM 10 DIAS , SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. RT 002314/98 - Rte: SUELI DA MATA MEDEIROS [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D AB:RJ 050224/D AB:RJ 051498/D ] SUELI DA MATA MEDEIROS: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO , EM 10 DIAS , SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nId: 59115"
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                        "59116": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nJuiz Titular: Luciana Goncalves Oliveira Pereira\r\n\r\ndas Neves\r\n\r\nDiretor de Secretaria: Rosemary de Almeida Freitas \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01681-2005-203-01-00-6 - Rte: Marcelo Silva Simao Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00780-2003-203-01-00-9 - Rte: JOSE PEDRO DOS SANTOS FILHO Rdo: JM SUB EMPREITEIRA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 1.306,31. \r\n\r\nProc. 01214-2005-203-01-00-6 - Rte: Joao Pereira da Silva Rdo: Inset Tox Servicos Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00238-2006-203-01-00-9 - Rte: Angelo Medeiros Laurentino Rdo: Inset Tox Servicos Ltda ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 02054-2004-203-01-00-1 - Rte: JACQUELINE MARTINS CALMON [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias] Rdo: BAZAR ECLIPS 2000 LTDA ME (NOVIDADE E CIA) [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes OAB:RJ 046877/D ] JACQUELINE MARTINS CALMON, BAZAR ECLIPS 2000 LTDA ME (NOVIDADE E CIA): Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01681-2005-203-01-00-6 - Rte: Marcelo Silva Simao [Adv. Joelson de Souza Moreira OAB:RJ 098839/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Marcelo Silva Simao: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01790-2005-203-01-00-3 - Rte: Claudemir Pinto do Nascimento [Adv. Claudio Felix Ferreira OAB:RJ 119533/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Claudemir Pinto do Nascimento: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 00367-2006-203-01-00-7 - Rte: Leandro da Silva Arcanjo [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 099328/D ] Leandro da Silva Arcanjo, Sendas Distribuidora S.A.: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00843-2006-203-01-00-0 - Rte: Mirian Silva de Oliveira [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira OAB:RJ 091389/D AB:RJ 068427/D ] Arte Nova 2005 Comercio: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00568-2002-203-01-00-0 - Rte: CARLOS HENRIQUE DA SILVA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes OAB:RJ 063531/D AB:RJ 020283/D ] NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO A DEVOLUCAO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. 01568-2002-203-01-00-8 - Rte: MARLENE LEAL DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Silva Werneck OAB:RJ 068260/D AB:RJ 041506/D ] MARLENE LEAL DA SILVA, SCHIVA IND E COM DE ROUPAS LTDA: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA OS VALORES ARRECADADOS , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01356-2003-203-01-00-1 - Rte: JOSE BATISTA DA SILVA FILHO [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes OAB:RJ 044131/D AB:RJ 068751/D ] JOSE BATISTA DA SILVA FILHO, ERWIL CONSTRUCOES LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01559-2003-203-01-00-8 - Rte: JOSE ANTONIO MARTINS E OUTRO S AB:RJ 004657/D AB:RJ 062242/D ] JOSE ANTONIO MARTINS, ABILIO PIRES HENRIQUES, CARLOS ALBERTO CASTRO DE SOUZA, NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01866-2003-203-01-00-9 - Rte: ODILIO DA SILVA DIAS FILHO [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes OAB:RJ 041931/D AB:RJ 083858/D ] FORZA COMERCIO E SERVICOS LTDA: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA A DEVOLICAO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. 01869-2003-203-01-00-2 - Rte: MARCELO SANTOS AGUIAR [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 103623/D AB:RJ 002255/A ] MARCELO SANTOS AGUIAR, CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A, TELEMAR NORTE LESTE SA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS \r\n\r\nProc. 02072-2003-203-01-00-2 - Rte: SEBASTIAO CARNEIRO PEREIRA [Adv. Erenaldo Alves Conceicao OAB:RJ 072944/D AB:RJ 084303/D ] SEBASTIAO CARNEIRO PEREIRA, TRANSDEPE SA CAMPOS ELISEOS: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 2.962,51. \r\n\r\nProc. 01301-2004-203-01-00-2 - Rte: EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 035105/D ] EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR, TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 40.468,84 \r\n\r\nProc. 01505-2004-203-01-00-3 - Rte: ROSEMARY DE ALMEIDA SOARES [Adv. Marcelino Dias da Rocha OAB:RJ 083708/D AB:RJ 102678/D ] AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP EXP TABACOS LTDA: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO O PARCELAMENTO EM 02 PARCELAS DE R$ 150,00 , SENDO A PRIMEIRA EM 05 DIAS , A SEGUNDA PARCELA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00306-2005-203-01-00-9 - Rte: Mauro Pereira Nunes [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 084303/D ] Mauro Pereira Nunes: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 00504-2005-203-01-00-2 - Rte: Claudio Expedito Leal de Souza [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D Claudio Expedito Leal de Souza: FORNECER O CPF DO PRIMEIRO RECLAMADO , A FIM DE POSSIBILITAR A EXPEDICAO DE OFICIO A DRF. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01214-2005-203-01-00-6 - Rte: Joao Pereira da Silva [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga OAB:RJ 083858/D ] Rdo: Inset Tox Servicos Ltda Joao Pereira da Silva: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01225-2005-203-01-00-6 - Rte: Fabio Gomes de Oliveira [Adv. Afonso Lustosa Pires OAB:RJ 050614/D AB:RJ 125153/D AB:RJ 114203/D ] Fabio Gomes de Oliveira, Tania Cristina Vieira da Costa Presentes Big Boomm, Big Boomm Criacoes Ltda: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01484-2005-203-01-00-7 - Rte: Jose Hamilton da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 117256/D ] Jose Hamilton da Silva, Sanebras Engenharia Ltda: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01699-2005-203-01-00-8 - Rte: Maria Lucia Mello Garcez dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 092301/D ] Grupo Espirita Servidores de Cristo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 02137-2005-203-01-00-1 - Rte: Aluana Lanes de Almeida [Adv. Marcelo Pereira Jorge OAB:RJ 105041/D ] Rdo: R A Lira Churrascaria Aluana Lanes de Almeida: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 02148-2005-203-01-00-1 - Rte: Cezar Amador Serro [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 110415/D ] Cezar Amador Serro, Fluminense Football Club: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02164-2005-203-01-00-4 - Rte: Erika Patricia Lopes Ferreira [Adv. Geraldo Flavio Campos Dias OAB:RJ 093778/D AB:RJ 040778/D ] Erika Patricia Lopes Ferreira, Morea Caxiense Comercio de Doces Ltda ME: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00018-2006-203-01-00-5 - Rte: Evaldo Severiano [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez OAB:RJ 080777/D AB:RJ 074365/D ] Evaldo Severiano, Altm Dist Teconologia e Servicos de Manutencao Ltda: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01303-2006-203-01-00-3 - Rte: Regina Krigel [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira OAB:RJ 121321/D ] Rdo: Associacao Fluminense de Educacao Regina Krigel: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001043/95 - Rte: JOSE HENRIQUE PEREIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 016090/D AB:RJ 058543/D ] M.FALIDA MATHIAS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00434-1996-203-01-00-0 - Rte: JULIO SEVERINO SOUZA DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 067115/D ] JULIO SEVERINO SOUZA DA SILVA, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00488-1997-203-01-00-7 - Rte: SEBASTIAO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Agostinho Martins Duarte Netto OAB:RJ 005531/D AB:RJ 040419/D ] SEBASTIAO BATISTA DOS SANTOS, BELMONTE IND.E COM.DE MARMORES E GRANITOS LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001550/98 - Rte: RENATO BASTOS SILVA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 014878/D ] RENATO BASTOS SILVA: INDIQUE O EXEQUENTE BENS LIVRES E DESEMBARACADOS DOS SOCIOS ATUAIS PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001594/99 - Rte: EDSON SOARES DOS SANTOS [Adv. Hoeraldo Natercio Barros Almeida OAB:RJ 018787/D AB:RJ 064871/D ] EDSON SOARES DOS SANTOS, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS. \r\n\r\nId: 59116"
                        ],
                        "59073": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "005/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/11/2006\r\n\r\nProc. 01999-2005-205-01-00-0 - Cgte: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D AB:RJ 041069/D ] Auto Viacao Reginas Ltda, Pascoal Sebastiao Mariano: Ciencia da decisao de fls.624,conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,conheco e REJEITO os Embargos de Declaracao opostos pelo consignatario,pelas razoes expostas na fundamentacao. Intimem-se as partes,inclusive para apresentacao de contra-razoes ao recurso ordinario interposto pela consignante.\" \r\n\r\nProc. 01473-2006-205-01-00-0 - Egte: Rio Segran Comercio de Marmore e Granito Ltda [Adv. Lucio Claudio Graziadio OAB:RJ 086220/D AB:RJ 049436/D ] UNION PEDRAS MARMORES E GRANITOS LTDA: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01140-2005-205-01-00-0 - Exte: Ricardo Gomes Pignone [Adv. Ruy de Araujo Junior OAB:RJ 123366/D AB:RJ 084303/D ] Ricardo Gomes Pignone: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00855-2004-205-01-00-5 - Rte: DANIEL DE SOUZA [Adv. Flavia Marmo Fernandes OAB:RJ 119073/D AB:RJ 082162/D ] DANIEL DE SOUZA, POLIJOB ENGENHARIA LTDA: Ciencia da decisao de fls.93/94,conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,conheco e ACOLHO os Embargos de Declaracao opostos pela reclamada para,sem imprimir efeito modificativo,prestar os esclarecimentos supra,quanto a condenacao de entrega das guias de CD/SD,conforme razoes expostas na fundamentacao. Intimem-se as partes.\" \r\n\r\nProc. 02217-2005-205-01-00-0 - Rte: Marcio Martins Dias [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D AB:RJ 133274/D AB:RJ 136580/D ] Marcio Martins Dias, LFF LOCACOES E SERVICOS LTDA, Posto de Gasolina Liquinho da Primavera Ltda: Ciencia da decisao de fls.101,conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,NAO CONHECO por falta de pressuposto recursal,diante do desinteresse processual da primeira reclamada,os Embargos de Declaracao opostos.\" \r\n\r\nProc. 00799-2006-205-01-00-0 - Rte: Joao Carlos da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D AB:RJ 079776/D ] Joao Carlos da Silva, Consorcio Lummus Andromeda: Ciencia da decisao de fls.97,conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,conheco e REJEITO os Embargos de Declaracao opostos pela reclamada e diante do carater protelatorio,condeno a embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor da causa,em favor do reclamante embargado,pelas razoes expostas na fundamentacao.\" \r\n\r\nProc. 02144-2005-205-01-00-6 - Rte: Tatiana Malta da Silva [Adv. Adriana de Lima Oliveira OAB:RJ 125968/D AB:RJ 110421/D ] Tatiana Malta da Silva, Ari Victor Eletronica Ltda: Ciencia da decisao de fls.77,conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,conheco e ACOLHO os Embargos de Declaracao opostos pela reclamante,para,com efeito modificativo,declarar que a parcela referente a indenizacao por danos morais tambem possui natureza indenizatoria,nos termos acima expostos. Decisao que integra a sentenca de fls.59/66 para todos os juridicos efeitos. Diante da peticao do reclamado as fls.72,designe a Secretaria dia e hora para anotacao da baixa na CTPS,ocasiao em que a reclamante recebera as guias que a acompanham.\" \r\n\r\nProc. 02255-2005-205-01-00-2 - Rte: Mitsuro Morinaga [Adv. Ivan Lesaige Gomes da Silva OAB:RJ 053728/D AB:RJ 076297/D ] Mitsuro Morinaga, Lua Nova Industria e Comercio Produtos Alimenticios Ltda: Ciencia da decisao de fls.271,conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,conheco e ACOLHO os Embargos de Declaracao opostos pela reclamada,para,com efeito modificativo,limitar o pagamento do adicional de transferencia ao periodo em que o reclamante laborou em Itaborai,qual seja,entre 07/10/2000 e 31/10/2001,nos termos acima expostos. Decisao que integra a sentenca de fls.259/266 para todos os juridicos efeitos. Intimem-se as partes.\" \r\n\r\nProc. 02281-2005-205-01-00-0 - Rte: Ronaldo de Oliveira Brandao [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Ronaldo de Oliveira Brandao, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Telemar Norte Leste S.A.: Ciencia da decisao de fls.223/4,conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,conheco e REJEITO os Embargos de Declaracao opostos pela primeira reclamada e,diante do carater protelatorio,condeno a embargante ao pagamento de multa equivalente a um por cento do valor da causa,em favor do reclamante embargado,pelas razoes expostas na fundamentacao. Intimem-se as partes,inclusive para apresentacao de contra-razoes ao recurso ordinario interposto pela segunda reclamada.\" \r\n\r\nProc. 02350-2005-205-01-00-6 - Rte: Argeu de Souza So [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes OAB:RJ 041931/D AB:RJ 040528/D ] Argeu de Souza So, Viacao Vera Cruz S.A.: Ciencia da decisao de fls.600,conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,conheco e REJEITO os Embargos de Declaracao opostos pela reclamada,pelas razoes expostas na fundamentacao e diante do carater protelatorio,condeno o embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor da causa,em favor do reclamante embargado,pelas razoes expostas na fundamentacao. Intimem-se as partes.\" \r\n\r\nProc. 00030-2006-205-01-00-2 - Rte: Lorena Cristina de Oliveira Sant Anna [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 095363/D ] Lorena Cristina de Oliveira Sant Anna, Uniao de Lojas Leader S.A.: Ciencia da decisao de fls.89/90,conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,conheco e REJEITO os Embargos de Declaracao opostos por ambas as partes,pelas razoes expostas na fundamentacao. Intimem-se as partes.\" \r\n\r\nProc. 00082-2006-205-01-00-9 - Rte: Julio Cesar Auban Teixeira [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 084303/D AB:RJ 063256/D ] Julio Cesar Auban Teixeira, Liderbras Logistica e Transportes S/A, Petrobras Distribuidora S.A.: Ciencia da decisao de fls.357/8,conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,conheco e REJEITO os Embargos de Declaracao opostos pela primeira reclamada e diante do carater protelatorio,condeno a embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor da causa,em favor do reclamante embargado,pelas razoes expostas na fundamentacao. Intimem-se as partes,inclusive para apresentacao contra-razoes ao recurso ordinario interposto pela primeira reclamada.\" \r\n\r\nProc. 00403-2006-205-01-00-5 - Rte: Valdeir Mendes da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga OAB:RJ 044536/D AB:RJ 061143/D AB:RJ 079776/D ] Valdeir Mendes da Silva, MIC Montagens Industriais e Civis Ltda, Consorcio Lummus Andromeda: Ciencia da decisao de fls.202,conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,conheco e REJEITO os Embargos de Declaracao opostos pelo reclamante,pelas razoes expostas na fundamentacao. Intimem-se as partes,inclusive para apresentacao de contra-razoes ao recurso ordinario interposto pela primeira reclamada.\" \r\n\r\nProc. 00438-2006-205-01-00-4 - Rte: Almir da Silva Rodrigues [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D AB:RJ 074365/D AB:RJ 104750/D ] Almir da Silva Rodrigues, ALTM Tecnologia e Serv de Manut Ltda, Light Servicos de Eletricidade S.A.: Ciencia da decisao de fls.92,conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,conheco e ACOLHO os Embargos de Declaracao opostos pela primeira reclamada,para,com efeito modificativo,determinar que seja observada a jornada declinada nos cartoes de ponto para apuracao das horas extras,inclusive respeitando o intervalo intrajornada,pelas razoes expostas na fundamentacao. Decisao que integra a sentenca de fls.83/89 para todos os juridicos efeitos. Intimem-se as partes.\" \r\n\r\nProc. 00562-2006-205-01-00-0 - Rte: Sergio Henriques Botelho [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira OAB:RJ 071330/D AB:RJ 110454/D ] Sergio Henriques Botelho, Masterpel Industria e Comercio Ltda: Ciencia da decisao de fls.128,conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,conheco e REJEITO os Embargos de Declaracao opostos pela reclamada,pelas razoes expostas na fundamentacao.\" \r\n\r\nProc. 00623-2006-205-01-00-9 - Rte: Arilson Bezerra de Azevedo [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D AB:RJ 079776/D ] Arilson Bezerra de Azevedo, Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda: Ciencia da decisao de fls.114/115,conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,conheco e REJEITO os Embargos de Declaracao opostos pela reclamada,pelas razoes expostas na fundamentacao e diante do carater protelatorio,condeno o embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor da causa,em favor do reclamante embargado,pelas razoes expostas na fundamentacao. Intimem-se as partes.\" \r\n\r\nId: 59073"
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                            "001/VT DE MACAE\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00207-2005-481-01-00-9 - Rte: Emanuel Adilson Pissinati Rdo: Teman Tecnica Engenharia e MANUTENCAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/03/2007 `as 10:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 3o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nProc. 00558-2005-481-01-00-0 - Rte: Raul Del Carmen Gonzalez Zamora E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 21/03/2007 `as 10:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 3o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 21/03/2007 AS 10:10 HORAS, NESTA VARA DO TRABALHO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00134-2001-481-01-00-1 - Rte: VALTER VIEIRA Rdo: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: VISTA EM 10 DIAS, PRAZO SUCESSIVO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 00856-2006-481-01-00-0 - Aut: Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Atividades Subaquaticas e [Adv. Cid Barros Ferreira OAB:RJ 085044/D AB:RJ 056846/D ] Stolt Offshore S.A.: VENHA A CARTA DE PREPOSTO AOS AUTOS EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00092-2005-481-01-00-2 - Cgte: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda [Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues OAB:RJ 103986/D ] Cgdo: Joao Mariano da Conceicao Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. PZ 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00180-2005-481-01-00-4 - Cgte: Cafe de La Paix Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Helio Antonio de Aguiar Marconi OAB:RJ 093442/D ] Cgdo: Rosineide Alves de Macedo Cafe de La Paix Comercio de Alimentos Ltda: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 00223-2005-481-01-00-1 - Cgte: Trizell Assessoria Planejamento Execucao Servicos Ltda [Adv. Wagner Gomes Chaves OAB:RJ 097879/D ] Cgdo: Eliane da Silva Sales Trizell Assessoria Planejamento Execucao Servicos Ltda: Manifestar sobre a devolucao da notificacao de fl.22 , sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00617-2006-481-01-00-0 - Exte: Anatalia Severina de Souza [Adv. Daniel Cruz Maffei OAB:RJ 088024/D ] Exdo: Aurora Cristina Siqueira Ferreira Exte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. RPS 003720/00 - Rte: JOCEIR LESSA CORREA [Adv. Zenilce Correa Barreto OAB:RJ 031506/D AB:RJ 053073/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: VENHA A EXECUTADA COM O DEPOSITO NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE OFICIO AO BBRASIL PARA BLOQUEIO, CONFORME DESPACHO FLS. 252. \r\n\r\nProc. RPS 003579/01 - Rte: AMERICO CARLOS ELIDIO [Adv. Joao Batista da Silva Neto OAB:RJ 079784/D AB:RJ 104887/E ] PCP ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PZ 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00902-2004-481-01-00-0 - Rte: ROMULO MONTEIRO DA SILVA [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D AB:RJ 110990/D ] ROMULO MONTEIRO DA SILVA, WITICAR: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante. 16/11/06 15 H \r\n\r\nProc. 02052-2004-481-01-00-4 - Rte: JOELSON DAS VIRGENS [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D ] Rdo: NERCI GARCIA FREIRA (POSTO TITAN) JOELSON DAS VIRGENS: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. PZ 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02115-2004-481-01-00-2 - Rte: MARIA APARECIDA DA SILVA GONCALVES [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca OAB:RJ 104487/D AB:RJ 056988/D AB:RJ 092784/D ] Rte, VESPER S/A, BJ SERVICES DO BRASIL LTDA: TOMAR CIENCIA DAS DECISOES DE FLS.130/131 E 132/133 \r\n\r\nProc. 02819-2004-481-01-00-5 - Rte: VINICIUS BRUNO BELLOTTI DE SOUZA [Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues OAB:RJ 103986/D ] Rdo: CAFE DE LA PAIX COMERCIO DE ALIMENTOS (BOB!S) VINICIUS BRUNO BELLOTTI DE SOUZA: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. PZ 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 02925-2004-481-01-00-9 - Rte: ANTONIO CLAUDIO FILHO [Adv. Patricia Campos Dantas OAB:RJ 089160/D ] Rdo: ALEXANDRE LINHARES ANTONIO CLAUDIO FILHO: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. PZ 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 02974-2004-481-01-00-1 - Rte: EDILMA DA SILVA MANHAES [Adv. Simone Alves Dias Lopes OAB:RJ 106511/D ] Rdo: VALERIA EDILMA DA SILVA MANHAES: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. PZ 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00114-2005-481-01-00-4 - Rte: Joao Batista da Mota Braga [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE FLS.159/160 E FORNECER ATUAL ENDERECO DO 1o. REU. \r\n\r\nProc. 00538-2005-481-01-00-9 - Rte: Joel Demarque [Adv. Eduardo de Paula Oliveira OAB:RJ 112515/D Rte: Informar sobre o cumprimento do acordo \r\n\r\nProc. 00597-2005-481-01-00-7 - Rte: Alano Tavares Carvalho [Adv. Ieda Carolina Carvalho Ribeiro de Maria OAB:RJ 105822/D ] Rdo: Mel Tur Mendonca Empreendimento e Locacao Ltda Alano Tavares Carvalho: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00838-2005-481-01-00-8 - Rte: Carlos Alberto de Souza [Adv. Leandro Santos Lima OAB:RJ 130956/D Rte: Ante o contido a fl. 60, prejudicado. Intime-se. Ass. O Juiz. \r\n\r\nProc. 00131-2006-481-01-00-2 - Rte: Gutenberg de Oliveira Pereira [Adv. Welbert Cardoso Rosa OAB:RJ 126079/D AB:RJ 089147/D ] Gutenberg de Oliveira Pereira: VENHA O AUTOR COM COPIAS PARA REMESSA A RECLAMADA, EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01176-2006-481-01-00-4 - Rte: Wilson Alves Sant'ana [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D AB:RJ 084500/D ] Rapido Macaense Ltda: TOMAR CIENCIA DO ADITAMENTO A INICIAL. RETIRAR COPIA NA SECRETARIA \r\n\r\nProc. RT 000384/00 - Rte: ANA CRISTINA QUINTANILHA DA SILVA MADALENA [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 020981/D ] BANCO BANERJ S/A, BANCO ITAU S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000694/00 - Rte: RENATO CESAR DOS SANTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 053073/D ] PETROBRAS S/A PETROLEO BRASILEIRO: VENHA A RE COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01508-2000-481-01-00-5 - Rte: JOEL RODRIGUES PACHECO [Adv. Silvania Lima da Silva OAB:RJ 051391/D AB:RJ 107029/D ] CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA: TER VISTA DOS AUTOS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01509-2000-481-01-00-5 - Rte: JUVENAL JOSE DE SOUZA [Adv. Silvania Lima da Silva OAB:RJ 051391/D AB:RJ 107029/D ] CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DE LIQUIDACAO. PZ 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 003596/00 - Rte: JARBAS SILVA PECLY [Adv. Eli Mota de Azevedo OAB:RJ 043123/D AB:RJ 043763/D ] JARBAS SILVA PECLY, TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A: Tomar ciencia do despacho de fl. 219v. \r\n\r\nProc. 04127-2000-481-01-00-8 - Rte: JOSE AMERICO DOS SANTOS MAIA [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 085088/D ] JOSE AMERICO DOS SANTOS MAIA, SADE VIGESA INDUSTRIAL E SERVICOS S/A: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.242, DEVENDO A EXECUTADA VIR COM OS HONORARIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00134-2001-481-01-00-1 - Rte: VALTER VIEIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 053073/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: VISTA POR 10 DIAS, EM PRAZO SUCESSIVO. \r\n\r\nProc. 01558-2001-481-01-00-3 - Rte: ALVORINO LEAL DE SOUZA [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D AB:RJ 072341/D ] ASSOCIACAO ATLETICA DO BANCO DO BRASIL AABB: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impug nacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS. 123/129 \r\n\r\nProc. RT 002072/01 - Rte: IGOR TEIXEIRA PERES [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles OAB:RJ 080750/D IGOR TEIXEIRA PERES: Proceda a Secretaria da Vara a baixa na CTPS do autor. Intime-se Ass. O Juiz. \r\n\r\nProc. 04689-2001-481-01-00-2 - Rte: JORGE ANTONIO MELLO [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 089147/D AB:RJ 053073/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. vide fl. 470 \r\n\r\nProc. 04993-2001-481-01-00-5 - Rte: GERSON DAS DORES [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D AB:RJ 053073/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01675-2002-481-01-00-8 - Rte: ANA DAS DORES DO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Eberson Lessa Pacheco OAB:RJ 108724/D AB:RJ 047182/D ] L.S. RICHARD ESTHETIC CENTER LTDA: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 01941-2002-481-01-00-2 - Rte: MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 064876/D AB:RJ 053073/D ] MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA: VENHA O AUTOR COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 02295-2002-481-01-00-0 - Rte: CLAUDIO JOSE QUEIROZ [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria OAB:RJ 080276/D CLAUDIO JOSE QUEIROZ: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. PZ 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 03386-2002-481-01-00-3 - Rte: GIL GOMES PINTO [Adv. Carlos Diniz Souza da Conceicao OAB:RJ 028361/D AB:RJ 107029/D ] CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PZ 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00660-2003-481-01-00-3 - Rte: MARCELO DA SILVA GOMES [Adv. Silvio Salles Pinto Filho OAB:RJ 047182/D AB:RJ 002502/A ] CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PZ 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 03715-2003-481-01-00-7 - Rte: JUCEMIR MATEUS DA SILVA [Adv. Norma Costa Faria OAB:RJ 080905/D AB:RJ 096575/D ] WORKSHOP COMERCIO E SERVICOS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00370-2004-481-01-00-0 - Rte: DIONICE DA SILVA ESPIRITO SANTO E OUTRO S AB:RJ 110696/D AB:RJ 114429/D ] RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA: Comprovar o recolhimento das custas. PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00713-2004-481-01-00-7 - Rte: CLAUDIO BATISTA DAS NEVES E OUTRO S AB:RJ 001006/B AB:RJ 116022/D ] Rdo: VENHA NA FORMA DO ART. 45 DO CPC, SOB PENA DE OFICIO A OAB. \r\n\r\nProc. 00762-2004-481-01-00-0 - Rte: TANIA MARIA RIBEIRO LOPES [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles OAB:RJ 080750/D AB:RJ 080663/D AB:RJ 053073/D ] TANIA MARIA RIBEIRO LOPES, ELFE SOLUCOES EM SERVICOS LTDA., PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS: CIENCIA DA DECISAO DE FLS.195...EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO... PZ 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01117-2004-481-01-00-4 - Rte: JOSE OLIVEIRA GRANJA [Adv. Leonidas Correa OAB:RJ 033335/D JOSE OLIVEIRA GRANJA: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante. \r\n\r\nProc. 01805-2004-481-01-00-4 - Rte: MANOEL GAMA DE SOUZA [Adv. Josiana Fernandes Ferreira OAB:RJ 112074/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.225/226 E FL. 227 \r\n\r\nProc. 02373-2004-481-01-00-9 - Rte: OSMARIO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Maria Jose Torres Cavalcanti OAB:RJ 132239/D ] Rdo: SEXTANTE REPAROS NAVAIS LTDA OSMARIO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO: Digam os Senhores Advogados quanto ao presente substalebelecimento e ainda, quanto a anterior revogacao. Ass. O Juiz. \r\n\r\nProc. 02700-2004-481-01-00-2 - Rte: MARIA JOSE DE JESUS COSTA [Adv. Olegario Campos de Oliveira OAB:RJ 015163/D Rte: Defiro o desentranhamento dos doctos de fls.06/10 Ass. O Juiz. \r\n\r\nProc. 02951-2004-481-01-00-7 - Rte: ROBERTO CESAR MOTA DOS SANTOS [Adv. Leonardo Lessa Rabello OAB:RJ 115972/D ROBERTO CESAR MOTA DOS SANTOS: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. PZ 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 02952-2004-481-01-00-1 - Rte: GENILSON SOUZA DA SILVA [Adv. Patricia Campos Dantas OAB:RJ 089160/D GENILSON SOUZA DA SILVA: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. PZ 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 02953-2004-481-01-00-6 - Rte: OZEIAS SOUZA JANUARIO [Adv. Leonardo Lessa Rabello OAB:RJ 115972/D OZEIAS SOUZA JANUARIO: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. PZ 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00783-2005-481-01-00-6 - Rte: Abel Gomes de Abreu [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D AB:RJ 122983/D ] R. D. Macaense Engenharia Manutencao Industriais Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. FLS.21/22 \r\n\r\nProc. 01313-2005-481-01-00-0 - Rte: Delita de Souza Torres [Adv. Dorgival Alves de Moura OAB:RJ 092747/D ] Rdo: PANFLOR EMPREENDIMENTOS LTDA. Rte, Rdo: VENHA A RDA COM A PROCURACAO EM 5 DIAS(FL.62) \r\n\r\nProc. 01329-2005-481-01-00-2 - Rte: Amildes de Oliveira Silva [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D Amildes de Oliveira Silva: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. PZ 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00044-2006-481-01-00-5 - Rte: Marcelo Pereira Laurindo [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista OAB:RJ 104517/D AB:RJ 116175/D ] Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00177-2006-481-01-00-1 - Rte: Jorge Fernando da Silva [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D AB:RJ 116895/D ] Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda: VENHA A CARTA DE PREPOSTO EM 5 DIAS (FL.140) \r\n\r\nProc. 00258-2006-481-01-00-1 - Rte: Carlos Henrique Lima de Oliveira [Adv. Carmem Lucia Constant OAB:RJ 053145/D ] Rdo: Conduto Companhia Nacional de Dutos Carlos Henrique Lima de Oliveira: VENHA NA FORMA AO ART. 45 DO CPC \r\n\r\nProc. 00293-2006-481-01-00-0 - Rte: Luciana Cantiliano Rodrigues [Adv. Mauricio Crespo Maciel OAB:RJ 068198/D AB:RJ 072341/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. A REVELIA \r\n\r\nProc. RT 001012/91 - Rte: JOACI DO NASCIMENTO [Adv. Edson Galassi Neves OAB:RJ 000660/B AB:RJ 095434/D ] MASSA FAL NUTRISERVE SERV ALIM HOT MAR TER LTD: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.211/212 \r\n\r\nProc. RT 000457/93 - Rte: HUMBERTO CARLOS CARDOSO PESSANHA [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D AB:RJ 070181/D ] SADE VIGESA S/A: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DE ALVARAS JUDICIAIS EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001402/93 - Rte: CICERO PINTO DA SILVA [Adv. Edson Galassi Neves OAB:RJ 000660/B AB:RJ 057863/D AB:RJ 085088/D ] PLY CONSULTORIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, SADE VIGESA S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.193/194 \r\n\r\nProc. RT 000286/95 - Rte: JOSE GERALDO QUEIROZ DE MOURA [Adv. Angela Maria Feitosa de Sa OAB:RJ 055077/D AB:RJ 053073/D ] JOSE GERALDO QUEIROZ DE MOURA: DEVOLVER ORIGINAL DA CERTIDAO DE CREDITO. PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001049/95 - Rte: ALEX BARROS DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 049646/D AB:RJ 054772/D ] Rte: TER VISTA DOS AUTOS NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002075/96 - Rte: GERALDO ANTONIO LAGO SANTOS [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento OAB:RJ 084342/D AB:RJ 112693/A ] ULTRATEC PETROLEO COMERCIO E SERVICOS LTDA.: CIENCIA DE QUE O DEPOSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA. PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000849/97 - Rte: NIRIS SERAFIM DA SILVA [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D AB:RJ 053073/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: VIR COM O DEPOSITO EM 5 DIAS DEVENDO RETIRAR A GUIA NA SECRETARIA SOB PENA DE EXPEDICAO OFICIO AO BB PARA BLOQUEIO. \r\n\r\nProc. RT 000019/98 - Rte: GILSON VANZELER VIEIRA [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002381/A AB:RJ 077027/D ] GILSON VANZELER VIEIRA, FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A, REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, FUND. REDE FERROV. DE SEGURIDADE SOCIAL-REFER-: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FLS.616. PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00254-1998-481-01-00-2 - Rte: ALOISIO JOSE TEIXEIRA [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 020981/D ] BANCO ITAU S/A: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 00658-1998-481-01-00-6 - Rte: ALBERTO OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 061376/D AB:RJ 053073/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Comprovar deposito dos honorarios periciais. \r\n\r\nProc. 01069-1998-481-01-00-5 - Rte: MAURICIO PEREIRA RODRIGUES E OUTRO S AB:RJ 080750/D AB:RJ 053073/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01729-1998-481-01-00-8 - Rte: JEFFERSON NONATO SANTANA E OUTRO S AB:RJ 061376/D AB:RJ 053073/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PZ 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02545-1998-481-01-00-5 - Rte: PAULO RANGEL VILACA [Adv. Joao Luis Carvalho Viana OAB:RJ 072341/D AB:RJ 055070/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Traga a re os documentos ora solicitados, no prazo de 10 dias. Ass O Juiz. \r\n\r\nProc. 00112-1999-481-01-00-6 - Rte: PAULO CESAR DOS SANTOS QUINTANILHA [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D AB:RJ 085088/D AB:RJ 053073/D ] SADE VIGESA INDUSTRIAL E SERVICOS S/A, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: INFORMAR OS VALORES DEVIDOS A TITULO DE IR \r\n\r\nProc. 02665-1999-481-01-00-3 - Rte: MARLOM MEIRELES [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL. 172. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nId: 49864"
                        ]
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                            "001/VT DE NITEROI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006\r\n\r\nProc. 01061-2005-241-01-00-3 - Cgte: Giseli de Fatima A. Iglesias Pereira [Adv. Ralph Miranda de Frias OAB:RJ 070605/D AB:RJ 077816/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01805-2005-241-01-00-0 - Cgte: Condominio do Edificio Centro de Compras Icarai [Adv. Fernando Kopschitz Praxedes OAB:RJ 051991/D AB:RJ 085748/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00194-2006-241-01-00-3 - SPTE: Juliana Silva de Souza [Adv. Clauzi G. T. de Almeida OAB:RJ 113881/D AB:RJ 075673/D AB:RJ 019532/D ] SPTE, Ampla Energia e Servico S.A., PROVIDER S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01468-2000-241-01-00-6 - Rte: SIDINEY DA SILVA PINHO [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D AB:RJ 058903/D AB:RJ 009379/D ] AGUAS DE NITEROI S/A: Para ciencia de que o deposito de fls. foi convolado em penhora, para garantia da execucao neste feito. Prazo: 05 dias. Fica levantada a penhora dos autos. \r\n\r\nProc. RPS 002233/01 - Rte: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELO [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes OAB:RJ 046877/D AB:RJ 108878/D ] Rdo: Venha a Rda. com guia de deposito legivel, na forma do art. 830 da CLT. \r\n\r\nProc. 02426-2001-241-01-00-3 - Rte: MARIO DA SILVA [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas OAB:RJ 081927/D AB:RJ 033825/D AB:RJ 071067/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao do(a) Rda. com proposta. \r\n\r\nProc. 01878-2004-241-01-00-0 - Rte: WANDERLEY DOS SANTOS GONCALO [Adv. Luis Fernando Moreira OAB:RJ 059101/D AB:RJ 058532/D AB:RJ 064278/D AB:RJ 023076/D ] Rte, FRASOPI PINTURAS REFRAT E ISOLAM TERMICO LTDA, TEKNICA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA, MAUA JURONG S/A: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00138-2006-241-01-00-9 - Rte: Nelson Antonio da Santa Ana [Adv. Irene Sevenier de Oliveira OAB:RJ 100719/D ] Rdo: Z-Par-K S/C Ltda Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00750-2006-241-01-00-1 - Rte: Terezinha de Oliveira Braga [Adv. Fernando Jose Dias OAB:RJ 042796/D AB:RJ 065912/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01570-2006-241-01-00-7 - Rte: Luis Carlos da Silva Lima [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 024207/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia da decisao de fls. que rejeitou os embargos declaratorios. Prazo: 08 dias. C/multa e indenizacao. \r\n\r\nProc. RT 000078/00 - Rte: DANIEL PASSARELI DA COSTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: BAR FRUTO PROIBIDO LTDA Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000953/00 - Rte: ENEDINA DO CARMO [Adv. Anna Maria dos Santos Penna Maisonnette OAB:RJ 085003/D AB:RJ 033825/D ] Rte: Para vista de certidao passada pela secretaria da Vara. \r\n\r\nProc. 01531-2000-241-01-00-4 - Rte: LUCIEIDE LIMA RODRIGUES [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes OAB:RJ 075312/D AB:RJ 033825/D AB:RJ 071067/D AB:RJ 059018/D ] Rte, SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA, EMUSA EMP MUN MORADIA URBANIZ SANEAMENTO, CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA: Para ciencia do v.acordao de fls. 264/265 que nao conheceu do agravo de instrumento por intempestivo. \r\n\r\nProc. RT 003092/00 - Rte: JOSE NILSON DA COSTA CUNHA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 085075/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 00258-2001-241-01-00-1 - Rte: DIMAS CARDOSO MORENO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 040528/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. Bem como depositar o valor incontroverso. \r\n\r\nProc. 00811-2002-241-01-00-7 - Rte: MARCOS EDUARDO VALENTIM DOS SANTOS [Adv. Leila de Mello Miranda OAB:RJ 097642/D AB:RJ 015518/D AB:RJ 060314/D ] Rte, AEOROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO TRANSTUR, COOPECEL COOP DE TRAB MULTIPLOS DE MAO DE OBRA ESPEC OU NAO: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01287-2002-241-01-00-1 - Rte: CLAUDIO ALVES FERREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 114018/D AB:RJ 111950/D ] Rte, MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, Barcas S.A. Transportes Maritimos: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02515-2002-241-01-00-0 - Rte: ESPOLIO DE LUIZ DOS SANTOS [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior OAB:RJ 067083/D AB:RJ 102134/D AB:RJ 071067/D ] Rte, TRANSLAR SERVICOS AUXILIARES LTDA, EMUSA EMPR MUNIC DE MORADIA URB E SANEAMENTO: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03890-2002-241-01-00-8 - Rte: EGIDIO ROSA DE OLIVEIRA [Adv. Edison Vieira da Silva OAB:RJ 087350/D AB:RJ 077816/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03398-2003-241-01-00-3 - Rte: CHARLES FERREIRA HADDAD [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain OAB:RJ 052815/D AB:RJ 030832/D ] Rte, AUGUSTO VELLOSO ENGENHARIA LTDA: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02100-2004-241-01-00-9 - Rte: RUTH JULIA CASTELLO DE TEVES [Adv. Marcos Sampaio de Souza OAB:RJ 119874/D AB:RJ 020981/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02224-2004-241-01-00-4 - Rte: MARYLANE BURICHE COUTINHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 089649/D ] Rte, VERZANI & SANDRINI LTDA, CONDOMINIO DO ITAIPU MULTICENTER: Ter ciencia da decisao de fls. que rejeitou os embargos declaratorios. Prazo: 08 dias. C/multa e indenizacao. \r\n\r\nProc. 02277-2004-241-01-00-5 - Rte: DANIELLE ABRANTES NOGUEIRA [Adv. Marcos Sampaio de Souza OAB:RJ 119874/D AB:RJ 066674/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02737-2004-241-01-00-5 - Rte: PAULO ANDRE MIGUEL BEZERRA [Adv. Flavia Souza e Silva OAB:RJ 066340/D AB:RJ 047450/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03102-2004-241-01-00-5 - Rte: JOSE PAULO PEREIRA RANGEL [Adv. Luis C. de Oliveira OAB:RJ 110964/D AB:RJ 026567/D ] Rte, PAULO ROBERTO DA ROSA MOREIRA, IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01211-2005-241-01-00-9 - Rte: Rodrigo dos Santos Mello [Adv. Carlos Roberto de Oliveira OAB:RJ 078620/D AB:RJ 021973/D AB:RJ 076254/D ] Rte, American Egges Distribuidora Ltda-ME, Carrefour Comercio e Industria Ltda: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01258-2005-241-01-00-2 - Rte: Roberto Daniel da Silva [Adv. Claudio Alves Filho OAB:RJ 048071/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Sendas Distribuidora S/A, Sendas S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01424-2005-241-01-00-0 - Rte: Fernando Marinho de Souza [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: GADF Reparos e Servicos Ltda Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01546-2005-241-01-00-7 - Rte: Mauro Cesar Bonfim Valido [Adv. Elza Tobias OAB:RJ 065312/D AB:RJ 041800/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01729-2005-241-01-00-2 - Rte: Rosimar Corte Real da Silva [Adv. Cesar Romero Vianna Junior OAB:RJ 081200/D AB:RJ 063815/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02070-2005-241-01-00-1 - Rte: Guilherme Valente Wilke [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02090-2005-241-01-00-2 - Rte: Fabiano de Souza Costa [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02367-2005-241-01-00-7 - Rte: Williams Faustino de Araujo [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 087165/D AB:RJ 002462/A ] Rte, Ultra Serv. Servico Ltda, TNL Contax S/A: Ter ciencia da decisao de fls. que rejeitou os embargos declaratorios. Prazo: 08 dias. C/multa e indenizacao. \r\n\r\nProc. 02740-2005-241-01-00-0 - Rte: Walter Paraizo [Adv. Rodrigo Pereira de Souza OAB:RJ 107816/D AB:RJ 061123/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03101-2005-241-01-00-1 - Rte: Jorge Joaquim do Nascimento [Adv. Flavia Souza e Silva OAB:RJ 066340/D AB:RJ 070465/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00372-2006-241-01-00-6 - Rte: Alinne Karoline Matheus Alves Marques [Adv. Adalberto Dias Pinheiro OAB:RJ 052060/D AB:RJ 114371/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00846-2006-241-01-00-0 - Rte: Antonio Joao da Silva [Adv. Luis Fernando Moreira OAB:RJ 059101/D AB:RJ 102230/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00873-2006-241-01-00-2 - Rte: Adriana Santos Barbosa [Adv. Itan Martins Mattos OAB:RJ 118359/D AB:RJ 118341/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00900-2006-241-01-00-7 - Rte: Lizeu Francisco de Azevedo [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D ] Rdo: Enavi Reparos Navais Ltda: \r\n\r\nProc. 00959-2006-241-01-00-5 - Rte: Jose Roberto Torres Verissimo [Adv. Roberto Pinheiro Nantes OAB:RJ 070391/D AB:RJ 092636/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia da decisao de fls. que rejeitou os embargos declaratorios. Prazo: 08 dias. C/multa e indenizacao. \r\n\r\nProc. 01026-2006-241-01-00-5 - Rte: Angelita Bastos dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 100939/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia da decisao de fls. que rejeitou os embargos declaratorios. Prazo: 08 dias. C/multa e indenizacao. \r\n\r\nProc. 01075-2006-241-01-00-8 - Rte: Renato Souza da Incarnacao [Adv. Ricardo Filgueiras OAB:RJ 112501/D AB:RJ 065423/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01113-2006-241-01-00-2 - Rte: Fabio da Silva [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 085874/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia da decisao de fls. que rejeitou os embargos declaratorios. Prazo: 08 dias. C/multa e indenizacao. \r\n\r\nProc. 01323-2006-241-01-00-0 - Rte: Ecyr Gama [Adv. Gilmar Francisco de Almeida OAB:RJ 068771/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01424-2006-241-01-00-1 - Rte: Jane Beatriz de Sa Rosa [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 009210/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 01426-2006-241-01-00-0 - Rte: Jorge Marcio de Oliveira Silva [Adv. Ilma Vieira Roberto OAB:RJ 070881/D AB:RJ 116138/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01445-2006-241-01-00-7 - Rte: Oton de Paula Carvalho [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo OAB:RJ 110918/D AB:RJ 047450/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01463-2006-241-01-00-9 - Rte: Carla Patricia Paes Cordeiro [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior OAB:RJ 065423/D AB:RJ 055670/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01525-2006-241-01-00-2 - Rte: Paulo Antonio de Almeida [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: W. Hood Impermeabilizacoes Ltda. Rte: Ter ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProc. RT 001020/82 - Rte: ALTAIR DE OLIVEIRA LESSA [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D ] Rdo: CENTRO DE PROC DE DADOS DO RJ Rte: Para vista de certidao passada pela secretaria da Vara. \r\n\r\nProc. 01813-1989-241-01-00-5 - Rte: LAIDES MONTEIRO DE OLIVEIRA E OUTRAS E OUTRO S AB:RJ 113784/D AB:RJ 032854/D ] LAIDES MONTEIRO DE OLIVEIRA E OUTRAS, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ R$ 653.745,71 \r\n\r\nProc. RT 001368/95 - Rte: UERBITON VALLE DE ANGELO [Adv. Flavio Ribeiro de Araujo Cid OAB:RJ 001214/B AB:RJ 079627/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 03139-1995-241-01-00-1 - Rte: NELSON FORTUNATO DA SILVA [Adv. Indio do Brasil Cardoso OAB:RJ 027681/D AB:RJ 109685/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 00753-1997-241-01-00-3 - Rte: WANDERLEI FRANCISCO DA COSTA [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva OAB:RJ 082227/D AB:RJ 107779/D ] Rte: Digam sobre o imposto de renda a ser retido. \r\n\r\nProc. RT 002279/97 - Rte: ANDREA SERAFIM DO CARMO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 084892/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. RT 002650/97 - Rte: LAZARO DE ASSIS DIAS DOS SANTOS [Adv. Cesar Romero Vianna OAB:RJ 033000/D AB:RJ 082792/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao do(a) Rda, fls. 200. \r\n\r\nProc. 03549-1997-241-01-00-4 - Rte: RICARDO LUIZ PEIXOTO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB:RJ 003999/D AB:RJ 009104/D ] Rte, Rdo: As partes, para requerimentos, em prazo comum. \r\n\r\nProc. 04220-1997-241-01-00-0 - Rte: ECIVAL SILVA [Adv. Gilmar Francisco de Almeida OAB:RJ 068771/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao do(a) RTE. \r\n\r\nProc. RT 000065/98 - Rte: ADELINO DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 039746/D AB:RJ 066247/D ] ADELINO DE OLIVEIRA, Rdo: Para ciencia da decisao de fls., que rejeitou os embargos a execucao. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00152-1999-241-01-00-2 - Rte: ROJANDER ESTEVESON DE SOUZA [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 022612/D ] Rte, Rdo: Falar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 00466-1999-241-01-00-5 - Rte: IRACI DOS SANTOS RAMOS [Adv. Aura Magalhaes Freitas OAB:RJ 049921/D AB:RJ 088756/D ] MARIA CECILIA L GIORDANI: Venha com o remedio juridico adequado, fazendo prova do alegado. \r\n\r\nProc. RT 000825/99 - Rte: LAURO MANGABEIRA DANTAS FILHO [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar OAB:RJ 050318/D AB:RJ 107779/D ] Rte, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001933/99 - Rte: ROBSON PINTO NOGUEIRA [Adv. Jair Barcelos de Mattos OAB:RJ 063051/D ] Rdo: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002739/99 - Rte: JOSE LUIZ COUTINHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 040528/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia da decisao de fls. que rejeitou os embargos declaratorios. Prazo: 08 dias. (C/multa e indenizacao \r\n\r\nProc. RT 003398/99 - Rte: MARCELO DE SANTANNA ABREU menor [Adv. Jose Carlos Vidal OAB:RJ 038870/D AB:RJ 004843/D ] Rdo: Para ciencia de que o deposito de fls. foi convolado em penhora, para garantia da execucao neste feito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 003459/99 - Rte: UBIRAJARA COELHO CUNHA [Adv. Clemerson Maciel Neto OAB:RJ 032123/D AB:RJ 027681/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 004443/99 - Rte: AMARO FRANCISCO BARROSO [Adv. Marilton da Silva Thomaz OAB:RJ 058266/D AB:RJ 033948/D AB:RJ 066223/D ] Rte, W R EMPREENDIMENTOS LTDA. n/p Sr. Vagner Gomes, Sendas Distribuidora S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 58358"
                        ],
                        "58359": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE NITEROI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/11/2006\r\n\r\nProc. 01455-2005-241-01-00-1 - Cgte: Maxcon Consultoria e Servicos S/A [Adv. Carla Veronica dos Santos de Araujo OAB:RJ 111959/D ] Cgdo: Gessy Hermogenes do Carmo Cgte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02126-2006-241-01-00-9 - Aut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios de Niteroi ... [Adv. Marcos Sampaio de Souza OAB:RJ 119874/D Aut: Diga se ainda tem interesse na manutencao da presente acao. \r\n\r\nProc. 01080-2004-241-01-00-9 - Exte: MARIA IZABEL ARAUJO [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D ] Exdo: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS STA IRIA LTD Exte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01081-2004-241-01-00-3 - Exte: OLGA CRISTINA BARROSO DA SILVA [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D ] Exdo: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS STA IRIA LTD Exte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01082-2004-241-01-00-8 - Exte: MARIA JOSE DOS SANTOS [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D ] Exdo: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS STA IRIA LTD Exte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01084-2004-241-01-00-7 - Exte: LUCIA BEZERRA [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D ] Exdo: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS STA IRIA LTD Exte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01085-2004-241-01-00-1 - Exte: JOAO BARBOSA SERAFIM [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D ] Exdo: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS STA IRIA LTD Exte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01086-2004-241-01-00-6 - Exte: VALDECY EUZEBIO DO PARAIZO [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D ] Exdo: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS STA IRIA LTD Exte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01358-2004-241-01-00-8 - Exte: MARLENE TEREZA ROQUE DA SILVA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D Exte: Diga se vai recolher os emolumentos da penhora. \r\n\r\nProc. 02761-2005-241-01-00-5 - Rte: ETP Inspecao Manutencao Engenharia e Reparos Ltda [Adv. Denise Cesar Chaves OAB:RJ 091774/D AB:RJ 068283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001042/00 - Rte: JOSELIA MARIA DE SOUSA [Adv. Almir Lopes Filho OAB:RJ 077805/D AB:RJ 068771/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001365/00 - Rte: MIRIAM SODRE DA COSTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: CONJEANS DE NITEROI CONFECCOES EM JEANS LTDA Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 03659-2000-241-01-00-2 - Rte: ANTONIO DOS SANTOS SALES [Adv. Ana Paula Farranha do Nascimento OAB:RJ 081425/D ] Rdo: TEMON TECNICA DE MONTAGEM E CONSTRUCAO LTDA Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001058/01 - Rte: MARCIO LUIZ MENDONCA SENA [Adv. Michele da Silva Lessa OAB:RJ 099591/D ] Rdo: ENTERPRISE ASSESSORIA COMISSARIA ADUANEIRA LTD Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001607/01 - Rte: ALESSANDRA DA SILVA DE MENESES [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho OAB:RJ 066939/D ] Rdo: SHOPPING DOS IMPORTADOS LTDA Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01079-2003-241-01-00-3 - Rte: IVONETE TEOFILO DE ALMEIDA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 040345/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00894-2004-241-01-00-6 - Rte: MARIA DA CONCEICAO [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: HELIO BOX AUTO MECANICA LTDA Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01059-2004-241-01-00-3 - Rte: FATIMA LUCIA GUIMARAES RIBEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha OAB:RJ 062413/D AB:RJ 064140/D AB:RJ 020432/D ] CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 20,00 \r\n\r\nProc. 00743-2005-241-01-00-9 - Rte: Flavia de Jesus Vicente [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D AB:RJ 013364/D ] Rdo: Comprovar nos autos os depositos ref. as parcelas do acordo, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001397/00 - Rte: JORGE LUIZ RODRIGUES [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D ] Rdo: HRC ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001474/00 - Rte: PATRICIA ABREU DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: ANA CRISTINA MENDES Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01831-2002-241-01-00-5 - Rte: ELESANDRO COSTA ARAUJO [Adv. Marcos Vinicius Cordovil Madeira OAB:RJ 085253/D AB:RJ 026567/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01787-2003-241-01-00-4 - Rte: ANGELICA ALBINO FERREIRA [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D ] Rdo: PAULO ROBERTO ARAUJO Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01391-2004-241-01-00-8 - Rte: GILDO ANDRADE DA SILVA [Adv. Alexandre P de Andrade OAB:RJ 074827/D AB:RJ 003284/D ] Rte, Rdo: Ajustem entre si os termos do acordo. Venham perante este Juizo, partes e advogados, em dias de audiencia, para apreciacao e homologacao. \r\n\r\nProc. 03006-2004-241-01-00-7 - Rte: GERALDA PEREIRA DA SILVA [Adv. Sebastiao Miranda Filho OAB:RJ 088009/D ] Rdo: BEATRIZ DE CARVALHO ARNIZAUTH Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00309-2005-241-01-00-9 - Rte: Vanderli dos Santos [Adv. Rosane Cristina Carvalho Coelho OAB:RJ 068578/D ] Rdo: Diagram Engenharia Ltda Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00443-2005-241-01-00-0 - Rte: Jose Carlos da Conceicao [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes OAB:RJ 059667/D ] Rdo: Diagrama Engenharia Ltda Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00492-2005-241-01-00-2 - Rte: Alex Hali dos Santos Cordeiro [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes OAB:RJ 059667/D ] Rdo: Diagrama Engenharia S/A Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00552-2005-241-01-00-7 - Rte: Marcus Vinicius Pinto dos Santos [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D AB:RJ 026567/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DO INSS. \r\n\r\nProc. 01744-2005-241-01-00-0 - Rte: Anderson da Silva Oliveira [Adv. Marcelo Pasquale da Silveira Paura OAB:RJ 085976/D AB:RJ 080472/D ] Rte, Rdo: Para ciencia do oficio da Vara Deprecada, informando que a oitiva da testemunha foi designada para o dia 18/01/06 as 08:10 horas, na 18a. VT/RJ. \r\n\r\nProc. 02421-2005-241-01-00-4 - Rte: Ricardo Nunes de Souza Filho [Adv. Elza Tobias OAB:RJ 065312/D ] Rdo: Bruanc Instalacoes e Servicos Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01295-2006-241-01-00-1 - Rte: Sonia Maria Ferreira dos Santos [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D AB:RJ 123518/D ] Rte, Rdo: Venham quitar na Secretaria da Vara as parcelas cumpridas em outro local, sob pena de ter-se por inexistentes os pagamentos, conforme clausula expressa do termo de conciliacao. Obs: Partes pessoalmente e advogados. \r\n\r\nProc. RT 000320/92 - Rte: CELSO MARTINS PECANHA [Adv. Andre Vinicius da Silva Pecanha OAB:RJ 110684/D AB:RJ 017621/D ] Rdo: Para ciencia da penhora dos seus ativos financeiros, atraves do Sistema Bacen/Jud, para garantia da execucao neste feito, cujos depositos comprovados nos autos ja foram convolados em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001021/94 - Rte: MARIA JURACI FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: ELAINE MAURICIO OLIVEIRA Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000011/95 - Rte: ARACI ROSA DE MOURA MELO [Adv. Oscar Muquiche Baptista OAB:RJ 059796/D ] Rdo: COOPERATIVA FUNCIONARIOS DO BCO DO BRASIL LTDA Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001521/96 - Rte: ROSANA RIBEIRO [Adv. Afonso Feitosa OAB:RJ 023409/D AB:RJ 074537/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000007/97 - Rte: SONIA MARIA SANTANA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 073377/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000180/97 - Rte: FRANCISCO MARTINS [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 003464/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000488/97 - Rte: ROSANGELA AZEREDO DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D ] Rdo: JOSE WILSON B MEIRELLES Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001099/97 - Rte: IVONE DE SOUZA FLOR [Adv. Wilson Alberto Pestana OAB:RJ 027813/D AB:RJ 073377/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001239/97 - Rte: SIMONE SIQUEIRA DE ANDRADE [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 056899/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 003849/97 - Rte: ARI OSVALDO CANDIDO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 033825/D ] Rdo: Para ciencia da decisao de fls., que trancou o seguimento do agravo de peticao, por nao delimitados os valores (CLT, 897, & 1o.) \r\n\r\nProc. RT 001321/98 - Rte: ELIAS VALDEVINO DA SILVA [Adv. Paulo Chaves OAB:RJ 034744/D Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002388/98 - Rte: ROSANGELA DA SILVA E SOUZA FRANCISCO [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira OAB:RJ 074296/D AB:RJ 016860/D ] Rte, Rdo: Comprovar o recolhimento do IRRF, no prazo de 48 horas, sob as penas da lei. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. Venham quitar na Secretaria da Vara as parcelas cumpridas em outro local, sob pena de ter-se por inexistentes os pagamentos, conforme clausula expressa do termo de conciliacao. Obs: Partes pessoalmente e advogados. \r\n\r\nProc. RT 000270/99 - Rte: JOSE CLEMENTE TOMAZ [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D ] Rdo: CODAN ENGENHARIA LTDA Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000566/99 - Rte: PEDRO ANTONIO MEDEIROS BATISTA D JUNIOR [Adv. Alexandre P de Andrade OAB:RJ 074827/D AB:RJ 105086/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001090/99 - Rte: FRANCISCO ELIELSON LIMA RAMOS [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001099/99 - Rte: JOSE CEZARIO DOS SANTOS [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel OAB:RJ 061835/D Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001595/99 - Rte: ROBERTO CLAUDIO DOS SANTOS [Adv. Eliceia da Cunha Bastos OAB:RJ 080081/D AB:RJ 033825/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 003482/99 - Rte: DENISE CONCEICAO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 004511/D ] Rte: Garanta o juizo em 05 dias sob pena de indeferimento. \r\n\r\nId: 58359"
                        ],
                        "58412": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "004/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 02510-2005-244-01-00-0 - Rte: Aline Cristina da Cunha Rdo: L & C Prest-Service LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/11/2006 \r\n\r\nProc. 02256-2000-244-01-00-5 - Cgte: BAR E MERCEARIA JARDIM ATLANTICO LTDA [Adv. Hamilton Mendes de Brito OAB:RJ 040504/D AB:RJ 017497/D ] Cgte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00116-2005-244-01-01-0 - Agte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio OAB:RJ 099328/D AB:RJ 074272/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 000593/01 - Rte: ANA CLAUDIA DA SILVA [Adv. Marcelo Gomes Cruz OAB:RJ 053720/D AB:RJ 106843/D ] Rte, Rdo: \r\n\r\nProc. 02417-2002-244-01-00-2 - Rte: ADALBERTO DOS SANTOS SILVA [Adv. Rosemere Duarte dos Santos OAB:RJ 103586/D AB:RJ 091255/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls E DOCS ACAUTELADOS. MANIFESTAR-SE SOBRE DEPOSITO DE FLS.565. \r\n\r\nProc. 00468-2004-244-01-00-1 - Rte: IVERSON DE OLIVEIRA [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D AB:RJ 087433/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 176. \r\n\r\nProc. 02639-2004-244-01-00-7 - Rte: LEADIR ALVES LIBERALINO [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva OAB:RJ 088756/D AB:RJ 082162/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.21. \r\n\r\nProc. RT 000435/00 - Rte: NAGELA SIMAO VINHOZA NUNES [Adv. Leila de Mello Miranda OAB:RJ 097642/D AB:RJ 087346/D AB:RJ 004828/D ] CLINICORDES SERV DE CARDIOLOGIA CIRURG HOSP SC, SOCIEDADE PORT DE B PORTUGUESA HOSP SANTA CRUZ: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. P/ AMBAS AS RDAS Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. (1A RDA) \r\n\r\nProc. 02264-2000-244-01-00-1 - Rte: JORGE ANTONIO DOS SANTOS NEVES [Adv. Eduardo Jordy OAB:RJ 083693/D AB:RJ 083400/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 004039/00 - Rte: PAULO ROBERTO DA SILVA FRANCA [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas OAB:RJ 081927/D AB:RJ 033825/D AB:RJ 071067/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000963/01 - Rte: LUIZ FERNANDO DA COSTA [Adv. Ubiraci Ferreira OAB:RJ 019487/D ] Rdo: SEMAPE SERVICOS LTDA Rte: FORNECER O ENDERECO CORRETO DO SOCIO PAULO CLEMENTE SANTOS. \r\n\r\nProc. RT 001181/01 - Rte: TURIACI DOS SANTOS [Adv. Nelson Fonseca OAB:RJ 005959/D ] Rdo: BELL NET TELECOMUNICACOES LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls E DOCS ACAUTELADOS \r\n\r\nProc. RT 002048/01 - Rte: CLAUDIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Alexandre Soares Lopes OAB:RJ 091288/D AB:RJ 084500/D ] Rte: INDEFERIDO PARCELAMENTO. INDIQUE MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. RT 002298/01 - Rte: JOSE JOAQUIM GONCALVES [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D ] Rdo: BAR E RESTAURANTE 68 LTDA ME Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.86. \r\n\r\nProc. 00259-2005-244-01-00-9 - Rte: Sebastiao de Freitas Lessa [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: Renascer Construtora de Itaborai Ltda Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 40. \r\n\r\nProc. 00858-2005-244-01-00-2 - Rte: Jorge Carlos dos Santos Vermil [Adv. Paulo Henrique Machado OAB:RJ 058450/D AB:RJ 100699/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho FLS.52V. \r\n\r\nProc. 01312-2005-244-01-00-9 - Rte: Cleber Silva de Castro [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 103871/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02040-2005-244-01-00-4 - Rte: Ana Carla Godencio Marques [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo OAB:RJ 110918/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre peticao DO PERITO. \r\n\r\nProc. 00497-2006-244-01-00-5 - Rte: Magno de Oliveira Carvalho [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 040603/D AB:RJ 033996/D ] Rte, Caferedes Construcoes Instalacoes e Servicos Ltda, Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro CEG: VENHAM AS PARTES EM DIA E HORA DE AUDIENCIA PARA O JUIZO ANALISAR O PEDIDO. \r\n\r\nProc. RT 002742/95 - Rte: MONICA FERNANDES [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo OAB:RJ 048235/D ] Rdo: EMBRAT EMPRESA BRAS DE TREINAMENTO LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 298. O RECLAMANTE DEVERA INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS, PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. RT 003387/97 - Rte: ESMERALDO DIANO CAMPANATI E OUTRO S AB:RJ 004488/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 009104/D ] Rte: Ter ciencia de despacho FLS.686. \r\n\r\nProc. RT 004350/97 - Rte: MARCILENE SENA DA SILVA [Adv. Cleverson Faria Costa OAB:RJ 041700/D AB:RJ 041248/D ] CLARA MARIA ROUPAS LTDA: APRESENTAR COPIA DAS GUIAS DE DEPOSITO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002059/98 - Rte: ERICA VIVIANE ALCANTARA DE SOUZA [Adv. Pablo de Souza Martins OAB:RJ 091432/D ] Rdo: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 30 DIAS, SOB PENAS LEI \r\n\r\nId: 58412"
                        ],
                        "59294": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "007/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 01898-2006-247-01-00-1 - Exte: Uniao Federal Exdo: Abc Supermercados S.A. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em EM 05 DIAS, A DIVIDA ATIVA, COM JUROS E MULTA DE MORA, ALEM DOS ENCARGOS INDICADOS NA CERTIDAO DA C.D.A., ACRESCIDA DE CUSTAS JUDICIAIS, OU GARANTA A EXECUCAO, CONFORME PETICAO DE FLS. 04. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 02255-2006-247-01-00-5 - Cgte: Auto Posto Rota do Sol de Marica Combustiveis e Derivados Ltda. ME [Adv. Marcelo Pasquale da Silveira Paura OAB:RJ 085976/D ] Cgdo: Jorge de Sa Oliveira Cgte: CUMPRIR AS DETERMINACOES DE FLS. 09, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 02062-2006-247-01-00-4 - Exte: Uniao Federal [Adv. Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Niteroi] Exdo: Enavi Reparos Navais Ltda. [Adv. Getulio Dornelas Vargas Serrao OAB:RJ 048008/D ] Enavi Reparos Navais Ltda.: TOMAR CIENCIA DE QUE FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS A EXECUCAO.PZ 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 02105-2006-247-01-00-1 - Egte: Edna Ribeiro Alves [Adv. Luiz Gustavo Nemer Saud OAB:RJ 090307/D AB:RJ 095434/D ] Egte, Severina Maria do Nascimento Chagas: TOMAR CIENCIA DE QUE FORAM JULGADOS PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, TORNANDO INSUBSISTENTE A PENHORA. PZ 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00103-2005-247-01-00-7 - Rte: Elielton Carvalho Gomes [Adv. Enoch Pereira Rocha OAB:MG 048985/D AB:RJ 072647/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00539-2005-247-01-00-6 - Rte: Keyt Lucy Marinho Cardozo [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto OAB:RJ 120789/D AB:RJ 084799/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA AS FLS. 99, INDICANDO OS MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO,EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01757-2006-247-01-00-9 - Rte: Ricardo Evangelista da Silva [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 032854/D AB:RJ 016162/D ] Rte, J.F. Servicos Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. DA 1a RECLAMADA. Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01849-2006-247-01-00-9 - Rte: Antonio Silva Santos [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: Padaria Sao Francisco Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00046-2005-247-01-00-6 - Rte: Guipson Marlon de Oliveira Protti [Adv. Andrea Portes Faria OAB:RJ 131831/D AB:RJ 113736/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00080-2005-247-01-00-0 - Rte: Aldo de Franca Carneiro [Adv. Indio do Brasil Cardoso OAB:RJ 027681/D AB:RJ 001522/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00164-2005-247-01-00-4 - Rte: Carla Patricia Cardoso Mattos [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves OAB:RJ 066223/D ] Rdo: Fiber Line Telecomunicacoes Ltda Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00359-2005-247-01-00-4 - Rte: Marcus Vinicius de Azevedo Teixeira [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 023537/D AB:RJ 067077/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00661-2005-247-01-00-2 - Rte: Janilson Gomes da Silva [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira OAB:RJ 113853/D AB:RJ 103877/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00102-2006-247-01-00-3 - Rte: Isabel Cristina Rangel dos Santos Rodrigues [Adv. Nelson Fonseca OAB:RJ 005959/D AB:RJ 055670/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. EM 05 DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. 00305-2006-247-01-00-0 - Rte: Marcelo Cardoso da Silva [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo OAB:RJ 089962/D Rte: Apresentar calculos de liquidacao. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00929-2006-247-01-00-7 - Rte: Eduardo de Souza Schuchmann [Adv. Leila de Mello Miranda OAB:RJ 097642/D AB:RJ 004058/D AB:RJ 125933/D ] Digitalmaster NITEROI Antenas Ltda: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DECLARATORIOS DA 1a RECLAMADA FORAM JULGADOS PROCEDENTES, E OS EMBARGOS DECLARATORIOS DA 2a RECLAMADA FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES.PZ 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01151-2006-247-01-00-3 - Rte: Jackson Rodrigues Gomes [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho OAB:RJ 095694/D ] Rdo: Liderforte Seguranca Eletronica e Servicos Gerais Ltda Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01155-2006-247-01-00-1 - Rte: Attila da Silva Soares Junior [Adv. Alexandre Collares OAB:RJ 083649/D ] Rdo: Concessionaria da Ponte Rio Niteroi S.A. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01349-2006-247-01-00-7 - Rte: Augusto Correia de Campos [Adv. Luciano Macedo Guedes OAB:RJ 097610/D AB:RJ 074145/D ] Rte: COMPROVAR O DEPOSITO DE HONORARIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 500,00 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01512-2006-247-01-00-1 - Rte: Sueli Goncalves dos Santos Busch [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira OAB:RJ 074296/D ] Rdo: Santa Cruz Scan S/C. Ltda. Rte: DEFIRO A DILACAO DE MAIS 10 DIAS IMPRORROGAVEIS. \r\n\r\nProc. 01854-2006-247-01-00-1 - Rte: Fabiano do Vale Machado [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D ] Rdo: Clube Naval Departamento Nautico Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01870-2006-247-01-00-4 - Rte: Luiz Claudio Constantino [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D ] Rdo: Construtora Fernandes Maciel Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01873-2006-247-01-00-8 - Rte: Leandro Lopes Cezario dos Santos [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Mecanicas Mat Eletrico Niteroi e Itaborai] Rdo: Atual Giroflex Industria e Comercio Ltda. E OUTRO S Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02037-2006-247-01-00-0 - Rte: Luiz Carlos da Silva [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: Aja de Icarai Comercio de Alimento Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02243-2006-247-01-00-0 - Rte: Michele Assumpcao Vieira [Adv. Gilmar Francisco de Almeida OAB:RJ 068771/D ] Rdo: Antonio Ciambarella Rte: CUMPRIR AS DETERMINACOES DE FLS. 18/19 EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 02259-2006-247-01-00-3 - Rte: Anderson Freitas [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D Rte: CUMPRIR AS DETERMINACOES DE FLS. 12/13, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 02265-2006-247-01-00-0 - Rte: Emilio Rafael Alves dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: Charque 500 Industria e Comercio Ltda. Rte: CUMPRIR AS DETERMINACOES DE FLS. 15/16, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 02279-2006-247-01-00-4 - Rte: Matheus Coutinho dos Santos [Adv. Rosilene Moraes Alonso OAB:RJ 091001/D ] Rdo: Orense Fornecimento de Refeicoes Ltda. Rte: CUMPRIR AS DETERMINACOES DE FLS. 8, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nId: 59294"
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Vicente Iorio Arruzzo OAB:RJ 019231/D AB:RJ 083988/D ] Cgte: Informar, se possivel, o paredeiro de Joedilma Silva Santos, companheira, e sua filha Marcelle Silva SAntos Souza, indicando, por exemplo, se havia retencao de pensao alimenticia nos contra-cheques em favor destes beneficiarios. \r\n\r\nProc. 00016-2006-221-01-00-8 - SPTE: Pedro Goncalves da Silva Guimaraes [Adv. Alberto Odorico de Mesquita Neto OAB:RJ 069900/D AB:RJ 053732/D ] SPTE: Comprovar o pagamento dos honorarios periciais estimados em cinco salarios minimos vigentes. O perito concorda que sejam depositados os honorarios em ate 10 (dez) parcelas de meio salario minimo, pena de perda de prova pericial.Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. RPS 001390/00 - Rte: CLARCK RIBEIRO DINIZ [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 071113/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Falar sobre a devolucao da notificacao encaminhada ao Socio.Pz : 05 dias \r\n\r\nProc. 01616-2005-221-01-00-2 - Rte: Vicente Antonio de Castro - (Espolio de) [Adv. Jose Cadengue Neto OAB:RJ 028216/D AB:RJ 090865/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao homologatoria de fls.99, devendo a Re depositar R$ 2.564,88, ou o equiv. a 222.433,037 TRs pro-rata, em 48 horas, pena de imediata execucao. \r\n\r\nProc. 00827-2006-221-01-00-9 - Rte: Maria da Conceicao Vidal Pego [Adv. Manuel Jose Sil de Souza OAB:RJ 043899/D ] Rdo: Clinica de Rim Artificial Dom Bosco Ltda. Rte: Fornecer o atual endereco da RE, em 30 dias, pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. RT 001185/00 - Rte: MARIO LUIZ DA SILVA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 072198/D ] Rte: Informar acerca da periciai junto ao INSS. pZ.:05 dias \r\n\r\nProc. 00532-2001-221-01-00-8 - Rte: ESDRA LINHARES PAES [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 049642/D ] Rte: Ciencia de que devera refazer os calculos de liquidacao, nos termos da decisao de fls.140. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. RT 001341/01 - Rte: VADINHO CEZAR DE MEDEIROS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 028719/D ] Rte: Ciencia do desarquivamento dos autos, por 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 001565/01 - Rte: CLARINALVA FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Leopoldo Sampaio Figueira OAB:RJ 031023/D ] Rdo: COLEGIO DEGRAU LTDA Rte: Ciencia do inteiro teor do memorando recebido da Central de Mandados, informando que fica designado o dia 23.11.06 as 13h30, para que o Reclamante compareca a CDM para agendar diligencia. \r\n\r\nProc. 01776-2001-221-01-00-8 - Rte: JOSE LISBOA PEREIRA [Adv. Joao Andrade de Aguiar OAB:RJ 051138/D AB:RJ 002363/A ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01951-2002-221-01-00-8 - Rte: SEBASTIAO GOMES DE CASTRO [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 097782/D AB:RJ 075673/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 01201-2003-221-01-00-7 - Rte: SIMONE JUSTINO SOUZA MATTOS DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 074069/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 02157-2003-221-01-00-2 - Rte: SERGIO REIS GITAHY [Adv. Marcio Veron dos Santos OAB:RJ 099789/D AB:RJ 051854/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao homologatoria de fls.189,devendo a Re depositar R$ 11.087,50, ou o equiv. a 957.711,27 TRs pro-rata, em 48 horas, pena de imediata execucao. \r\n\r\nProc. 00569-2004-221-01-00-9 - Rte: SERGIO MARCOS GUSMAO DOS SANTOS [Adv. Jose Bezerra da Silva OAB:RJ 089365/D AB:RJ 070137/D ] Rte: DEsp.fls.:Com a penhora de fls.151/152, verifica-se que o Juizo nao esta garantido. Assim, notifique-se o Exequente para indicar bens livres e desembaracados para prosseguimento da execucao. N.I., 14.11.06. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 01332-2004-221-01-00-5 - Rte: ELISANGELA GONCALVES DA SILVA [Adv. Ana Cristina Nascimento de Assis OAB:RJ 096487/D AB:RJ 114547/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao da Re, conforme despacho de fls., sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 00940-2005-221-01-00-3 - Rte: Marly de Oliveira Barrilha [Adv. Marcio Teperino Junior OAB:RJ 106905/D ] Rdo: Top Med-Serv Medicos e Odontologicos Ltda. Rte: Fornecer o atual endereco da Reclamada. pz ;05 dias \r\n\r\nProc. 01050-2005-221-01-00-9 - Rte: Ivandir Faria da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 061143/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 01140-2005-221-01-00-0 - Rte: Pedro Xavier Correa dos Santos [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 041320/D ] Rte, Rdo: Informar se pretendem produzir outras provas, justufucando-as. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01531-2005-221-01-00-4 - Rte: Silvia Helena Silva de Menezes [Adv. Nilton Faria OAB:RJ 066549/D AB:RJ 131850/D ] Rdo: Proceder a devolucao dos autos, em 48 horas, pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 01812-2005-221-01-00-7 - Rte: Jose Norberto de Moura [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:MG 058287/D AB:RJ 056635/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 01916-2005-221-01-00-1 - Rte: Marcio de Andrade [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi OAB:RJ 098207/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 02109-2005-221-01-00-6 - Rte: Geremias de Souza [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves OAB:RJ 120564/D ] Rdo: Construtora Dora de Nova Iguacu ltda Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01350-2006-221-01-00-9 - Rte: Sueli Pinheiro de Assis [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D Rte: Fornecer o atual endereco da RE, em 30 dias, pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. RT 000711/89 - Rte: FRANCISCO CARLOS PAES BEZERRA [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 052512/D ] Rte: Ciencia de que devera impulsionar os autos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001522/91 - Rte: ANTONIO CANDIDO DA SILVA [Adv. Joao Paulo Simoes OAB:RJ 069168/D ] Rdo: PINK ROAD COM E ESTAMPARIA TEXTIL LTDA Rte: Manifestar-se sobre oficio de fls.Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00818-1994-221-01-00-3 - Rte: LUCIMAR ARAUJO EUGENIO [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes OAB:RJ 037782/D AB:RJ 081143/D ] Rte: Indicar depositario, bem como custear as despesas com a remocao do bem penhorado. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. RT 001032/98 - Rte: ESPOLIO DE ELZA ARAUJO TORRES SAMPAIO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 045220/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. PZ 05 dias \r\n\r\nProc. RT 001490/98 - Rte: ALDENICE DE CASTRO SILVA [Adv. Luiz Alberto Goncalves OAB:RJ 073952/D ] Rdo: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FATH LTDA Rte: DEsp.fls.:Reconsidero a 2a parte do despacho de fls.50, eis que a empresa proprietaria do imovel nao participou da relacao processual. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. RT 001792/99 - Rte: MANOEL LUIZ PEREIRA NETTO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 038663/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls Pz :05 dias \r\n\r\nId: 58993"
                        ],
                        "55573": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/11/2006\r\n\r\nProc. 00269-2005-222-01-01-0 - Agte: Severino Pompilio de Freitas [Adv. Luiz Carlos Martins Campos OAB:RJ 055478/D ] Agdo: Bom Drink Industria e Comercio de Bebidas Ltda. Agte: Fornecer o atual endereco do agravado. Notificacao devolvida:mudou-se. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01784-2006-222-01-00-5 - Egte: Brandon e Junior Industria e Comercio Ltda. [Adv. Sergio Luis Lima e Silva OAB:RJ 054713/D AB:RJ 066009/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01426-2006-222-01-00-2 - SPTE: Miguel Eduardo Lourenco [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB:RJ 015859/D SPTE: Fornecer o atual endereco da 2a reclamada, em 30 dias, pena de extincao do processo sem resolucao do merito. Ciencia feito retirado de pauta. \r\n\r\nProc. RPS 001921/00 - Rte: PAULO DE SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque OAB:RJ 063889/D AB:RJ 002363/A ] Rte: Ciencia despacho fls.83. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001097/01 - Rte: ROSANGELA DOS ANJOS NASCIMENTO [Adv. Sindicato dos Rodoviarios de Nova Iguacu] Rdo: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto OAB:RJ 028719/D ] Rte: Ciencia autos encontram-se desarquivados. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00394-2002-222-01-00-4 - Rte: JOSE DE ASSIS RODRIGUES BASTOS [Adv. Norma Palmieri Adriano OAB:RJ 089888/D ] Rdo: STYLER RUBBER IND E COM LTDA Rte: Ciencia indeferimento requerimento fls.81. Informe, querendo, o banco, a agencia e o numero da conta do devedor para a penhora em dinheiro, mediante mandado. Expeca-se CPE para citacao do socio Luiz Antonio Fernandes de Oliveira, no endereco de fls.64. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00888-2002-222-01-00-9 - Rte: DENILSON DA SILVA FRANCISCO [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida OAB:RJ 099079/D AB:RJ 082513/D ] Rte: Indicar meios efetivos para prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, considerando os termos da Resolucao Administrativa no. 06/2006. \r\n\r\nProc. 01304-2002-222-01-00-2 - Rte: GIVALDO DA SILVA [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D AB:RJ 083921/D ] Rte: Ciencia indeferimento requerimento fls.114, face aos termos da certidao de fls.99 verso. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000282/00 - Rte: TELMA DA CONCEICAO FREITAS [Adv. Simoni Justino de Almeida OAB:RJ 086900/D ] Rdo: COLEGIO MACHADO DE ASSIS LTDA Rte: Manifestar-se oficio DRF fls.154/156. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000911/00 - Rte: ADEMEIR MACEDO DOS SANTOS [Adv. Carlos Henrique de Carvalho OAB:RJ 088706/D AB:RJ 002363/A ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00999-2000-222-01-00-3 - Rte: ADILMA RAMOS DA SILVA [Adv. Aloisio Innecco OAB:RJ 051959/D AB:RJ 069768/D ] Rte, Rdo: Ciencia julgada insubsistente a penhora do automovel da marca FIAT (terceiro item do auto de penhora de fls.337), tendo em vista os termos do oficio do DETRAN e documentos anexos, contendo restricoes. \r\n\r\nProc. RT 001852/00 - Rte: JOAO MARIANO DA COSTA FILHO [Adv. Francisco Henrique Moreira Fonseca OAB:RJ 090790/D ] Rdo: GATA TRANSPORTES E TURISMO LTDA Rte: Ciencia indeferimento requerimento fls.99. Diligencie o exequente, indicando meios habeis e legais para o prosseguimento da execucao. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00263-2001-222-01-00-6 - Rte: ALCIR DE SOUZA ANTUNES [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 068058/D ] Rte: Manifestar-se peticao reclamada com calculos imposto de renda, fls.387/388. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000921/01 - Rte: WILLAMES MACENA DOS SANTOS [Adv. Alvaro da Silva Queiroz OAB:RJ 059041/D AB:RJ 076189/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001448/01 - Rte: ALDEMI DELFINO DA SILVA [Adv. Lamonier Ferreira de Barcelos OAB:RJ 070960/D AB:RJ 096891/D ] Rte: Manifestar-se oficio DRF fls.79/81. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00020-2002-222-01-00-9 - Rte: MARLUCE DA SILVA BARBOSA [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes OAB:RJ 066009/D ] Rdo: Mario Pereira Lopes Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00066-2002-222-01-00-8 - Rte: GLORIA REGINA SILVA FIRMINO [Adv. Valquiria Roberta Marques OAB:RJ 096381/D ] Rdo: COLEGIO MACHADO DE ASSIS LTDA Rte: Ciencia indeferimento requerimento fls.92. Diligencie o exequente, indicando meios habeis e legais para o prosseguimento da execucao. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00740-2002-222-01-00-4 - Rte: JULIO CESAR ANGELO BATISTA [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 041354/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, na forma do paragrafo 2o. do art. 879 da CLT., no prazo de 10 dias, indicando, inclusive, o valor devido pela Re a titulo de contribuicao previdenciaria. Fls. 92/93. \r\n\r\nProc. 02021-2002-222-01-00-8 - Rte: ALCIONE ALIPIO SANTANA [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda OAB:RJ 040671/D AB:RJ 032761/D ] Rdo: Ciencia despacho fls.271. Venha a reclamada com a comprovacao do deposito do credito atualizado do Reclamante e do recolhimento do imposto de renda, apresentando o calculo correspondente, na elaboracao do qual devera ser observada a incidencia do tributo sobre as parcelas de natureza salarial, excluidos os juros de mora, conforme artigo 46,paragrafo 1o.,I, da Lei 8.541/92. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00112-2003-222-01-00-0 - Rte: GETULIO ANTONIO LOPES [Adv. Elisa Motta Azedo OAB:RJ 048269/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Digam as partes se tem outras provas a produzir. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00447-2003-222-01-00-8 - Rte: CARLA SOARES RODRIGUES [Adv. Anadir Faria dos Santos OAB:RJ 041185/D AB:RJ 071076/D ] Rdo: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00519-2003-222-01-00-7 - Rte: EDMAR LIMA TAVARES [Adv. Pierre Souza Azeredo OAB:RJ 105965/D AB:RJ 067077/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Ciencia indeferimento requerimento fls.199, por ora. Vir com os atos constitutivos da primeira reclamada. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00948-2003-222-01-00-4 - Rte: LUIZ AUGUSTO GUIMARAES DA SILVA [Adv. Silmaria Berriel Felix OAB:RJ 107263/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, na forma do paragrafo 2o. do art. 879 da CLT., no prazo de 10 dias, indicando, inclusive, o valor devido pela Re a titulo de contribuicao previdenciaria. Fls. 476/480. \r\n\r\nProc. 01636-2003-222-01-00-8 - Rte: SILVANA MARIA MOURA [Adv. Luiz Carlos Favaro OAB:RJ 079975/D AB:RJ 077337/D ] Rte: Manifestar-se oficio DRF fls.67/68. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00219-2004-222-01-00-9 - Rte: LUCIANA CRISTINA CAMPOS THEODORO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 071113/D AB:RJ 091038/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, na forma do paragrafo 2o. do art. 879 da CLT., no prazo de 10 dias, indicando, inclusive, o valor devido pela Re a titulo de contribuicao previdenciaria. Fls. 79/80. \r\n\r\nProc. 00390-2004-222-01-00-8 - Rte: WILLIAN NASCIMENTO DE CARVALHO [Adv. Ana Lucia Nogueira Correa OAB:RJ 079794/D ] Rdo: BAR E LANCHONETE CALUNGUINHA Rte: Fornecer o atual endereco da reclamada. Notificacao devolvida fls. 47: mudou-se. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00980-2004-222-01-00-0 - Rte: ORODICE LOUVEN [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 068147/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00986-2004-222-01-00-8 - Rte: ANDRE LUIZ DE LIMA [Adv. Arnaldo Maldonado OAB:RJ 013279/D AB:RJ 081607/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. No silencio, ao Arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01244-2004-222-01-00-0 - Rte: JOSE BENEDITO MAGALHAES DOS SANTOS [Adv. Ana Lucia de Araujo Teixeira OAB:RJ 103134/D AB:RJ 080633/D ] Rdo: Comprovar recolhimento previdenciario, em 05 dias, conforme planilha do INSS, R$ 297,04, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00212-2005-222-01-00-8 - Rte: Jose Geraldo dos Santos [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: Comprovar diferenca do recolhimento previdenciario, R$ 86,76, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00601-2005-222-01-00-3 - Rte: Reni Macario Pereira da Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Manifestarem-se laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00603-2005-222-01-00-2 - Rte: Alfredo Leandro Vieira dos Santos [Adv. Marcio Egger Chaves OAB:RJ 085552/D AB:RJ 052225/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01295-2005-222-01-00-2 - Rte: Josemir de Almeida Santos [Adv. Jose Carlos Vieira Santos OAB:RJ 057222/D AB:RJ 115681/D ] Rdo: Comprovar recolhimento previdenciario, em 05 dias, conforme planilha do INSS, R$ 4.474,96, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01681-2005-222-01-00-4 - Rte: Marcia Gomes de Oliveira [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Nilopolis Itaguai] Rdo: DS Foot Wear Comercial Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val OAB:RJ 063812/D ] Rdo: Comprovar recolhimento previdenciario, em 05 dias, conforme planilha do INSS, R$ 373,58, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01811-2005-222-01-00-9 - Rte: Carlos Alberto Andrade do Nascimento [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga OAB:RJ 085371/D AB:RJ 025654/D ] Rdo: Comprovar recolhimento previdenciario, em 05 dias, conforme planilha do INSS, R$ 784,78, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00145-2006-222-01-00-2 - Rte: Fernando Justino Pedro da Silva [Adv. Sindicato dos Rodoviarios de Nova Iguacu] Rdo: Viacao Sao Jose Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes OAB:RJ 002378/D ] Rdo: Comprovar recolhimento das custas, em 05 dias,R$ 30,00, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00169-2006-222-01-00-1 - Rte: Andre Luiz Duarte Torres [Adv. Sueli Martins Hargreaves OAB:RJ 084574/D AB:RJ 115890/D ] Rte, Rdo: Ciencia extinto o processo sem resolucao do merito, art.267, inciso I, do CPC. Custas de R$ 3.244,11 pelo reclamante. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00277-2006-222-01-00-4 - Rte: Renata Cristina Goncalves [Adv. Jorge Felix Pereira OAB:RJ 100468/D AB:RJ 106905/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00286-2006-222-01-00-5 - Rte: Jeronimo dos Santos Alves [Adv. Gilberto Goncalves da Graca OAB:RJ 072699/D AB:RJ 004431/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00290-2006-222-01-00-3 - Rte: Michelle Marques dos Anjos [Adv. Alterives Garcia Leal OAB:RJ 054381/D AB:RJ 022557/D , Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rte, Coopesaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00875-2006-222-01-00-3 - Rte: Rogerio Antonio Velloso [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D ] Rdo: Banco Bradesco S.A. Rte: Ciencia despacho fls.38: J. Reporto-me a decisao interlocutoria de fls.30 verso. NI,19/10/2006.Leila Costa de Vasconcelos-Juiza do Trabalho. \r\n\r\nProc. 01103-2006-222-01-00-9 - Rte: Enrique Silva de Oliveira [Adv. Bruno Gaya da Costa Martins OAB:RJ 136005/D AB:RJ 054663/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas rte R$ 300,00. \r\n\r\nProc. 01114-2006-222-01-00-9 - Rte: Jose Carlos Ferreira Negreiros da Silva [Adv. Alterives Garcia Leal OAB:RJ 054381/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Ciencia extinto o processo com resolucao do merito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC. Custas pelo autor R$ 280,02. \r\n\r\nProc. 01123-2006-222-01-00-0 - Rte: Antonio Carlos Freire Sampaio [Adv. Marisa Jardim OAB:RJ 110806/D AB:RJ 090865/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01347-2006-222-01-00-1 - Rte: Landes de Souza Goncalves [Adv. Jose Felicio Goncalves e Sousa OAB:RJ 031350/D AB:RJ 053009/D ] Rte: Ciencia negado seguimento ao Recurso Ordinario,por deserto. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 01284-1986-222-01-00-9 - Rte: NILO JOSE DE MACEDO (Espolio de) [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: Ciencia retificado o polo ativo para Nilo Jose de Macedo (Espolio de) e acolhida a habilitacao incidental em nome de Irene Tostes de Macedo. \r\n\r\nProc. RT 001107/89 - Rte: ROSANE JANE VIANA [Adv. Claudio Benaion Torres OAB:RJ 078252/D ] Rdo: CESCRO LTDA - A/C DO SOCIO MARCOS VIDAL ROMANO Rte: Ciencia despacho fls.265:indeferimento penhora on line. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002621/91 - Rte: RAIMUNDO FERREIRA DE PAIVA [Adv. Antonio Carlos de Abreu OAB:RJ 080399/D AB:RJ 080633/D ] Rdo: Manifestar-se fls.381/382. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001707/93 - Rte: JOSUE CONSTANTINO DA SILVA [Adv. Rubens de Almeida Miranda OAB:RJ 084506/D ] Rdo: FUNDICAO GOYTACAZ LTDA Rte: Ciencia autos encontram-se desarquivados. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001968/93 - Rte: ERNESTINA HOFFMAN [Adv. Ismael Maria Mendes OAB:RJ 098835/D Rte: Ciencia indeferimento requerimento fls.164/165 Diligencie o exequente, indicando meios habeis e legais para o prosseguimento da execucao. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000019/95 - Rte: CATULINO OLIVEIRA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 043847/D ] Rte: Ciencia indeferimento requerimento fls.276. Diligencie o exequente, indicando meios habeis e legais para o prosseguimento da execucao. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000283/95 - Rte: MARTA MONTEIRO RODRIGUES [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D ] Rdo: COOPERATIVA NACIONAL APOIO ENS PUB E PRIV LTDA Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01900-1995-222-01-00-2 - Rte: WALTAIR LOPES DOS SANTOS [Adv. Fernando da Costa Pontes OAB:RJ 014088/D AB:RJ 081171/D ] Rdo: Ciencia despacho fls. 921: A guia do deposito recursal esta em nome de outra empresa (Expresso Sao Jorge). Diga a Rda.NI,26/10/06. Leila Costa de Vasconcelos-Juiza do Trabalho. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000679/96 - Rte: ADEMIR DA LUZ FRANCO [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos OAB:RJ 080705/D AB:RJ 083400/D ] Rte: Manifestar-se oficio DRF fls.139/141. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001388/96 - Rte: MARCOS PERES BEZERRA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira OAB:RJ 060515/D AB:RJ 074506/D ] Rte: Ciencia indeferimento requerimento fls.101. Diligencie o exequente, indicando meios habeis e legais para o prosseguimento da execucao. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002098/96 - Rte: CARLA DE OLIVEIRA MOURA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D ] Rdo: A. J.B.B CONTABILIDADE Rte: Esclarecer o requerido, tendo em vista tratar-se de empresas distintas, pessoas juridicas distintas. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002532/96 - Rte: ADRIANA MOTTA PAIXAO DA SILVA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira OAB:RJ 060515/D ] Rdo: M PADILHA CONFECCOES LTDA Rte: Ciencia indeferimento requerimento fls.98. Diligencie o exequente, indicando meios habeis e legais para o prosseguimento da execucao. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001996/97 - Rte: WALBER FERRREIRA RODRIGUES [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho OAB:RJ 075842/D AB:RJ 055187/D ] Rte: Ciencia indeferimento requerimento fls.252. Diligencie o exequente, indicando meios habeis e legais para o prosseguimento da execucao. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002089/98 - Rte: ANTONIO FERREIRA DE SENA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D AB:RJ 076316/D ] Rte: Ciencia indeferimento requerimento fls.169. Diligencie o exequente, indicando meios habeis e legais para o prosseguimento da execucao. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000005/99 - Rte: JOAO DA SILVEIRA FILHO [Adv. Paula Stefan Gayoso OAB:RJ 111888/D AB:RJ 028719/D ] Rte: Ciencia autos encontram-se desarquivados. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000012/99 - Rte: PEDRO IVO DE OLIVEIRA ROCHA [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D ] Rdo: S.T.G.-TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA-ME Rte: Ciencia devolvida notificacao reclamada fls.135:mudou-se. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nId: 55573"
                        ],
                        "57316": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 000336/98 - Rte: JOAO DO CARMO ELOY Rdo: TILGUACU ADMINISTRADORA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, ou garantir o valor da execucao, sendo o total geral devido de R$ 37.618,00, sendo devido ao reclamante R$ 27.761,13, IR, R$ 9.836,87 e custas judiciais, R$ 20,00. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 000336/98 - Rte: JOAO DO CARMO ELOY Rdo: TILGUACU ADMINISTRADORA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: N/P PEDRO MARIO NARDELLI, MANUEL VASQUEZ BUJAN, PAULO MURILO FERNANDES DA SILVA: PAGAR OU INDICAR BENS LIVRES E DESEMBARACADOS DA EXECUTADA EM GARANTIA A EXECUCAO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADA A PERSONALIDADE JURIDICA DA EXECUTADA E RESPONDER COM SEUS BENS PARTICULARES. PRAZO:48 HORAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 01410-2006-223-01-00-6 - Rte: Walmir Salino Flores [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga OAB:RJ 085371/D ] Rdo: Casa de Saude Nossa Senhora Aparecida de Paracambi Ltda. Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A DEFESA APRESENTADA PELA RE, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00536-2004-223-01-00-1 - Rte: JORGE BRAGA [Adv. Luis Fernando Gomes da Silva OAB:RJ 086834/D AB:RJ 061578/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do valor da contribuicao previdenciaria ou impugnar o calculo apresentado pelo INSS, no prazo de dez dias, ficando desde ja ciente de que nao cumprida esta determinacao, a execucao sera processada com base no montante calculado pela autarquia. \r\n\r\nProc. RT 001143/00 - Rte: JOAO CELSO RAMOS DE OLIVEIRA [Adv. Ataide Lemos do Carmo OAB:RJ 079460/D ] Rdo: IFAS LOCACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica e indicar meios de prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 20 dias. \r\n\r\nProc. RT 001220/00 - Rte: JOAO LUCAS DA SILVA [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos OAB:RJ 070180/D AB:RJ 057809/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica e indicar meios de prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000337/01 - Rte: RUBENS DE MELO LUCIO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 092334/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica e indicar meios de prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 20 dias. \r\n\r\nProc. 00990-2001-223-01-00-2 - Rte: WALDEMAR PEREIRA CAVALCANTE [Adv. Nelson Guedes de Lima OAB:RJ 081784/D AB:RJ 072990/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica e indicar meios de prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 20 dias. \r\n\r\nProc. 02258-2001-223-01-00-4 - Rte: LEONARDO DE OLIVEIRA ARAUJO [Adv. Jaider Dias Alves OAB:RJ 087805/D AB:RJ 109685/A ] Rte: TOMAR CIENCIA DA IMPUGNACAO DA RECLAMADA DE FL.209. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00555-2003-223-01-00-7 - Rte: GRACIOSA RAINHA MOREIRA [Adv. Humberto Celso de Andrade OAB:RJ 034952/D AB:RJ 090865/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01155-2003-223-01-00-9 - Rte: ANA CRISTINA FREITAS ALMEIDA [Adv. Jose Carlos Alves da Silva OAB:RJ 109977/B Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica e indicar meios de prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 20 dias. \r\n\r\nProc. 02043-2003-223-01-00-5 - Rte: ERIKA ARYDES JANNOTTI [Adv. Paulo de Arruda Gomes OAB:RJ 002378/D AB:RJ 135700/D ] Rte, Rdo: VENHAM AS PARTES E SEUS PATRONOS EM DIA E HORA DE AUDIENCIA PARA APRECIACAO DO ACORDO NOTICIADO. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00003-2004-223-01-00-0 - Rte: MONICA SILVA DE SOUZA [Adv. Darlete Gomes da Costa OAB:RJ 049004/D ] Rdo: PADARIA E CONFEITARIA CHEGA MAIS Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica e indicar meios de prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 20 dias. \r\n\r\nProc. 00468-2004-223-01-00-0 - Rte: ELIAS DA CONCEICAO Rdo: LANCHONETE STOP DA DUTRA LTDA [Adv. Everaldo Mello OAB:RJ 080633/D ] Rdo: EFETUAR O PAGAMENTO DA VERBA PREVIDENCIARIA, CONFORME PLANILHA DE FL.54, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00509-2004-223-01-00-9 - Rte: ANA LUCIA MOURA [Adv. Gentil Jose da Cruz Freitas OAB:RJ 104790/D AB:RJ 080633/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do valor da contribuicao previdenciaria ou impugnar o calculo apresentado pelo INSS, no prazo de dez dias, ficando desde ja ciente de que nao cumprida esta determinacao, a execucao sera processada com base no montante calculado pela autarquia. \r\n\r\nProc. 00653-2004-223-01-00-5 - Rte: ANTONIO JORGE BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Joao Andrade de Aguiar OAB:RJ 051138/D AB:RJ 070265/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do valor da contribuicao previdenciaria ou impugnar o calculo apresentado pelo INSS, no prazo de dez dias, ficando desde ja ciente de que nao cumprida esta determinacao, a execucao sera processada com base no montante calculado pela autarquia. \r\n\r\nProc. 00654-2004-223-01-00-0 - Rte: MARIA DE LOURDES DA SILVA COSTA [Adv. Gelson da Silva Barros OAB:RJ 082045/D AB:RJ 123958/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do valor da contribuicao previdenciaria ou impugnar o calculo apresentado pelo INSS, no prazo de dez dias, ficando desde ja ciente de que nao cumprida esta determinacao, a execucao sera processada com base no montante calculado pela autarquia. \r\n\r\nProc. 00655-2004-223-01-00-4 - Rte: KATIA FONSECA VIEIRA DE VASCONCELOS [Adv. Eraldo Luiz de Souza OAB:RJ 080807/D AB:RJ 123958/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do valor da contribuicao previdenciaria ou impugnar o calculo apresentado pelo INSS, no prazo de dez dias, ficando desde ja ciente de que nao cumprida esta determinacao, a execucao sera processada com base no montante calculado pela autarquia. \r\n\r\nProc. 01037-2004-223-01-00-1 - Rte: SEBASTIAO PEREIRA [Adv. Sindicato Empregados Estabelecimentos Servico Saude Nova Iguacu] Rdo: CASA DE SAUDE SANTA CECILIA LTDA [Adv. Carlos Alberto Brito de Carvalho OAB:RJ 000873/B ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica e indicar meios de prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 20 dias. \r\n\r\nProc. 01277-2004-223-01-00-6 - Rte: JOAO ROBERTO MAIA DA CRUZ [Adv. Mauricio Ferreira do Rego OAB:RJ 085479/D AB:RJ 090865/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. PRAZO:15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01934-2004-223-01-00-5 - Rte: JOSIEL ARAUJO DA SILVA [Adv. Daniela Casimiro Drummond OAB:RJ 098631/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00155-2005-223-01-00-3 - Rte: Everaldo Monteiro da Silva [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D AB:RJ 012667/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00613-2005-223-01-00-4 - Rte: Angela Deolindo dos Santos [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar de Nova Iguacu] Rdo: Colegio Machado de Assis Rte: Apresentar calculos de liquidacao. PRAZO:15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00716-2005-223-01-00-4 - Rte: Eduardo de Araujo da Costa [Adv. Luis Claudio Guimaraes Nahid OAB:RJ 099006/D AB:RJ 099328/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DOS NOVOS CALCULOS DO AUTOR. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01105-2005-223-01-00-3 - Rte: Angelica Jose Goncalves e Silva [Adv. Vadre da Silva Coelho OAB:RJ 116517/D AB:RJ 076752/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. PRAZO:15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01646-2005-223-01-00-1 - Rte: Gerson de Oliveira Eugenio [Adv. Janilda Silva OAB:RJ 113243/D AB:RJ 091038/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. PRAZO:15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01701-2005-223-01-00-3 - Rte: Ricardo Alexandre Coutinho de Oliveira [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 001728/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. PRAZO:15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00018-2006-223-01-00-0 - Rte: Marta Jackeline de Almeida [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D ] Rdo: Mercearia Nova Rainha Ltda. Rte: Apresentar calculos de liquidacao. PRAZO:15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00165-2006-223-01-00-0 - Rte: Ednei Ramos do Nascimento [Adv. Adelson Moura Rolim OAB:RJ 054189/D AB:RJ 001334/B ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. PRAZO:15 DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 000410/96 - Rte: ANDERSON AZALIN [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes OAB:RJ 066009/D AB:RJ 053732/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do valor da contribuicao previdenciaria ou impugnar o calculo apresentado pelo INSS, no prazo de dez dias, ficando desde ja ciente de que nao cumprida esta determinacao, a execucao sera processada com base no montante calculado pela autarquia. \r\n\r\nProc. RT 000522/96 - Rte: LUIZ CARLOS VICENTE [Adv. Robson Duarte de Oliveira OAB:RJ 074082/D AB:RJ 080918/D ] Rte: PROVIDENCIAR O REGISTRO DA PENHORA JUNTO AO RGI, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO, POSTERIORMENTE, COMPROVAR AS DESPESAS DE AVERBACAO, PARA SUA INCLUSAO NO VALOR DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001733/96 - Rte: NEIR DE LIMA MONTEIRO [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 041820/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE O VALOR BLOQUEADO FOI CONVOLADO EM PENHORA. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00936-1997-223-01-00-7 - Rte: CARLOS ALBERTO PEREIRA ALVES [Adv. Graciete da Silva Costa OAB:RJ 001124/B AB:RJ 049476/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica e indicar meios de prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01111-1997-223-01-00-2 - Rte: PAULO BARBOSA DA SILVA [Adv. Nelson Gomes da Rocha OAB:RJ 042757/D AB:RJ 072145/D ] Rdo: COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00044-1999-223-01-00-8 - Rte: WALTER CABRAL DE VASCONCELOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 070265/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. PRAZO:15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000510/99 - Rte: WILSON SCALZITTI [Adv. Gelson da Silva Barros OAB:RJ 082045/D AB:RJ 075852/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. PRAZO:20 DIAS. \r\n\r\nId: 57316"
                        ],
                        "59003": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "004/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RPS 001551/00 - Rte: DIOMEDIO MARIANO DANTAS Rdo: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 05 dias.Ciencia da decisao de fls.212:\"...Isto posto,decido:Acolho e homologo os calculos de fls.183/184, fixando o valor do principal, juros e correcao monetaria em R$ 3.447,47(tres mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos) equivalentes a 308.695,39133 IDTR, para que produzam os efeitos legais.Dos calculos do autor foi deduzido o INSS no valor historico de R$ 58,59(cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) devendo a reclamada comporvar o recolhimento das contribuicoes ao INSS, inclusive daquelas deduzidas da remuneracao do Autor.Notifiquem-se, ..., ficando a re ciente de que em caso de haver retencao do IRRF, sua deducao fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedicao da guia de deposito.Devera a re comprovar ainda o recolhimento previdenciario sob pena de execucao\". Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 02218-2001-224-01-00-9 - Rte: JOAO FRANCISCO DE CARVALHO Rdo: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo:10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 01464-2000-224-01-01-5 - Rte: JORGE BENTO DE FREITAS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Manifestar-se sobre CPE devolvida.Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00211-2006-224-01-00-7 - Egte: Wilson Boscarino E OUTRO S AB:RJ 107594/D AB:RJ 091398/D ] Egte: Ciencia do despacho de fls.19 verso:\"Intime-se o Autor ao deposito da multa, pena de execucao\".Prazo:05 dias. \r\n\r\nProc. 01342-2003-224-01-00-9 - Exte: CARLOS ALBERTO LIMA MOREIRA [Adv. Edlucia Torres de Almeida OAB:RJ 052727/D ] Exdo: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA [Adv.] Exte: Indique o autor, meios para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00016-2006-224-01-00-7 - SPTE: Wagner Faria Ramalho [Adv. Gilberto Goncalves da Graca OAB:RJ 072699/D ] SPDO: Casas Bahia Comercial Ltda. SPTE: Comprovar o recolhimento dos honorarios periciais no valor de R$ 2.000,00.Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000682/00 - Rte: CARLOS EDUARDO DE FREITAS COSTA [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto OAB:RJ 091374/D AB:RJ 002363/A ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 103.Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00895-2001-224-01-00-2 - Rte: CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Clovis Pereira dos Santos Filho OAB:RJ 062469/D AB:RJ 110454/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02172-2004-224-01-00-0 - Rte: BENEDITO BARCELOS [Adv. Maria Das Dores Alicim Pires OAB:RJ 088692/D ] Rdo: COPQUE VIG E SEGURANCA LTDA ME Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00324-2005-224-01-00-1 - Rte: Sergio dos Santos Silveira [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo OAB:RJ 118800/D AB:RJ 086845/D AB:RJ 009379/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias sucessivos, permeados de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01116-2006-224-01-00-0 - Rte: Roberta Salles de Aguiar Soares [Adv. Marcio Egger Chaves OAB:RJ 085552/D AB:RJ 103458/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000302/00 - Rte: MARCOS AURELIO DE SOUZA DA SILVA [Adv. Loide Fonseca Lima OAB:RJ 097913/D AB:RJ 099349/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000930/00 - Rte: SEBASTIAO FRANCISCO BARBOSA [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes OAB:RJ 037782/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000668/01 - Rte: CARLOS ERENESTO ANDRADE BUCCAREY [Adv. Luiz da Cunha Berjante OAB:RJ 005576/D AB:RJ 071522/D ] Rdo: Ciencia de que foi levantada a penhora de fls.58.Prazo:05 dias. \r\n\r\nProc. 02218-2001-224-01-00-9 - Rte: JOAO FRANCISCO DE CARVALHO [Adv. Daniel Hilario da Silva OAB:RJ 075719/D AB:RJ 015925/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00115-2002-224-01-00-5 - Rte: JOAO BATISTA SILVA ROCHA [Adv. Maria Das Dores Alicim Pires OAB:RJ 088692/D AB:RJ 081372/D AB:RJ 001334/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo:10 dias sucessivos, permeados de 10. \r\n\r\nProc. 00532-2002-224-01-00-8 - Rte: ELBA VALERIA BAIENSE DE MOURA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson OAB:RJ 089882/D AB:RJ 065199/D ] Rte: Refazer seus calculos, observando a promocao da Contadoria.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00586-2002-224-01-00-3 - Rte: Ricardo Salles Pinto Mendonca [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 08 dias. \r\n\r\nProc. 00931-2002-224-01-00-9 - Rte: SOLANGE LIDIA DOS REIS [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 074069/D ] Rte: Refazer seus calculos, observando a promocao da Contadoria.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01393-2002-224-01-00-0 - Rte: RENATO DA SILVA JARDELINO [Adv. Rosany Cruz Resende Mamede OAB:RJ 089757/D ] Rdo: CREDENCIADO JOCKEY IGUACU LOTERIA LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00134-2003-224-01-00-2 - Rte: JAQUELINE BEZERRA DA SILVA [Adv. Sandra Regina Busch OAB:RJ 051638/D AB:RJ 099187/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00156-2003-224-01-00-2 - Rte: SERGIO DE OLIVEIRA BARBOZA [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 081362/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00462-2003-224-01-00-9 - Rte: CRISTIANO MAGALHAES FERREIRA [Adv. Sandra Lopes Teixeira OAB:RJ 086714/D AB:RJ 051854/D ] Rte: Refazer seus calculos, observando a promocao da Contadoria.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01273-2003-224-01-00-3 - Rte: ELCI LUCAS [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 019231/D ] Rte: Refazer seus calculos, observando a promocao da Contadoria.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01404-2003-224-01-00-2 - Rte: FERNANDO FELIX MOREIRA [Adv. Monica Monsores Martins OAB:RJ 097947/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00094-2004-224-01-00-0 - Rte: SERGIO AZEREDO DA SILVA [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso OAB:RJ 111219/D AB:RJ 073762/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00095-2004-224-01-00-4 - Rte: ALEXSANDRO SANTANA CARLOS [Adv. Jonas Dias OAB:RJ 093424/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias. \r\n\r\nProc. 00457-2004-224-01-00-7 - Rte: ROBERTO DE SOUZA MACIEL [Adv. Marcio Veron dos Santos OAB:RJ 099789/D AB:RJ 051790/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00461-2004-224-01-00-5 - Rte: MARCIO MARQUES DE SIQUEIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo:10 dias sucessivos, permeados de 10. \r\n\r\nProc. 00511-2004-224-01-00-4 - Rte: FRANCISCO JOSE DA SILVA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson OAB:RJ 089882/D AB:RJ 001728/D ] Rte: Refazer seus calculos, observando a promocao da Contadoria.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00533-2004-224-01-00-4 - Rte: SIMONE DE OLIVEIRA ROSA [Adv. Valquir Peres da Silva OAB:RJ 111118/D AB:RJ 084284/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao Fl.174/175.Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. 00810-2004-224-01-00-9 - Rte: LEANDRO DA COSTA [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos OAB:RJ 070180/D AB:RJ 109685/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do Oficio de fls.140/141.Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00819-2004-224-01-00-0 - Rte: DENIS GONCALVES FERRAZ [Adv. Silmaria Berriel Felix OAB:RJ 107263/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00985-2004-224-01-00-6 - Rte: MOACIR AZEVEDO DIAS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01473-2004-224-01-00-7 - Rte: JOSE FERNANDO DO ESPIRITO SANTO RAMOS [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro OAB:RJ 072172/D AB:RJ 092404/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 01502-2004-224-01-00-0 - Rte: OSANAN SIDINEI FURTUOSO [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras OAB:RJ 074506/D AB:RJ 118189/D ] Rte: Refazer seus calculos, observando a promocao da Contadoria.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01562-2004-224-01-00-3 - Rte: MARCELO MENDONCA PIMENTEL [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva OAB:RJ 066847/D AB:RJ 088727/D ] Rte, Rdo: Indiquem as partes que provas pretendem produzir.Prazo:05 dias. \r\n\r\nProc. 01668-2004-224-01-00-7 - Rte: ESPOLIO DE LUIZ FERNANDO DE BARROS [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto OAB:RJ 073652/D ] Rdo: PAULA PRINCESA COMERCIAL LTDA Rte: Ciencia de que foi deferido o prazo de 90 dias. \r\n\r\nProc. 02060-2004-224-01-00-0 - Rte: NARA DA SILVA MACHADO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: CASA DE SAUDE SANTA CECILIA LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 02266-2004-224-01-00-0 - Rte: PAULO DE SOUZA SOARES [Adv. Enio Nogueira OAB:RJ 074972/D AB:RJ 110757/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 02270-2004-224-01-00-8 - Rte: GISELE DE OLIVEIRA XAVIER BEZERRA SCHIAVINI [Adv. Maritza Neves Cardoso OAB:RJ 123129/D AB:RJ 090865/D ] Rte, Rdo: Venham as partes em dia e hora de audiencia para apreciacao do ora a avencado. \r\n\r\nProc. 00131-2005-224-01-00-0 - Rte: Maurilio da Silva Campos [Adv. Edvaldo Lima dos Santos OAB:RJ 098807/D AB:RJ 048347/D ] Rte: Ciencia do despacho de fls.101:\"Face o constante do termo de acordo, diga o Reclamante sobre a regularidade da quitacao, ciente de que no silencio sera expedido alvara pelo valor ora depositado\" Prazo:05 dias. \r\n\r\nProc. 00174-2005-224-01-00-6 - Rte: Marta Julia Faro dos Santos Costa [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros OAB:RJ 071583/D AB:RJ 090865/D ] Rte, Rdo: Venham as partes em dia e hora de audiencia para apreciacao do ora avencado. \r\n\r\nProc. 00281-2005-224-01-00-4 - Rte: Carlos Antonio Pereira da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 064238/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00527-2005-224-01-00-8 - Rte: Sueli Marques de Souza [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D [Adv. Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rte: Manifestar-se sobre peticao 92.Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00644-2005-224-01-00-1 - Rte: Gelson da Silva Ferreira [Adv. Katia Cristina Soares dos Prazeres OAB:RJ 087054/D ] Rdo: COLEGIO JOSE FONSECA Rte: Ciencia do despacho de fls.32:\"Diga o exequente se desiste da penhora ja existente\".Prazo:05 dias. \r\n\r\nProc. 00792-2005-224-01-00-6 - Rte: Claudio Henrique de Oliveira [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 079740/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento dos honorarios periciais, no valor de R$ 2.500,00.Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00799-2005-224-01-00-8 - Rte: Alexandra Paulino Flavio [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NOVOS.Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 01150-2005-224-01-00-4 - Rte: Fabio Castelar Vieira [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao da 1a.Rda,com informacao de que a mesma mudou-se.Ciencia, inclusive, para fornecer o atual endereco da mesma. \r\n\r\nProc. 01556-2005-224-01-00-7 - Rte: Silas dos Santos Coelho [Adv. Jose Pereira Lopes OAB:RJ 092580/D ] Rdo: Supermercado Caprichoso Serra Verde Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 02006-2005-224-01-00-5 - Rte: Luciane da Silva Lacerda Gervou [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira OAB:RJ 057873/D AB:RJ 090865/D ] Rte, Rdo: Ciencia de que foi designado o dia 29/11/06 as 11:00 horas, para a oitiva da testemunha Roberto de Carvalho Pavel, na 43a.VT/RJ, situada da Rua do Lavradio, 132, 6 andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 00006-2006-224-01-00-1 - Rte: Marcelo Couto Paes [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB:RJ 122869/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 258/274. Prazo:10 dias sucessivos permeados de 10. \r\n\r\nProc. 00019-2006-224-01-00-0 - Rte: Fabiana Pois Gomes [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da CPN, inclusie para fornecer o atual endereco a 1a.Rda.Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00556-2006-224-01-00-0 - Rte: Eronides Cabral dos Santos [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda OAB:RJ 062730/D AB:RJ 110454/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 30 dias. \r\n\r\nProc. 00576-2006-224-01-00-1 - Rte: Fabio Jose Fontes [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: Ciencia da devolucao da notificacao do socio da Re, informando que o mesmo mudou-se.Fornecer o atual endereco, em 30 dias,sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00594-2006-224-01-00-3 - Rte: Ronaldo Mario Luiz Correia [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB:RJ 122869/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre oficio de fls.199 a 204, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 10. \r\n\r\nProc. 00935-2006-224-01-00-0 - Rte: Celso Goudinho Cardoso [Adv. Carmen da Silva Neugarten OAB:RJ 068990/D AB:RJ 098207/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00959-2006-224-01-00-0 - Rte: Rosana de Souza Santos [Adv. Silmaria Berriel Felix OAB:RJ 107263/D AB:RJ 126990/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01234-2006-224-01-00-9 - Rte: Francisco Eduardo da Silva [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao da 1a.Re, informando que nao existe o numero indicado.Fornecer o atual endereco,em 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01264-2006-224-01-00-5 - Rte: Carmem Ferreira [Adv. Douglas de Freitas Sales OAB:RJ 101910/D Rte: Ciencia da devolucao da notificacao da Re, informando que a mesma mudou-se.Fornecer o atual endereco, em 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01276-2006-224-01-00-0 - Rte: Jose Carlos Pereira Barbosa [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D Rte: Ciencia da devolucao da notificacao da re.Ciencia, inclusive, para fornecer o atual endereco da mesma, em 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01289-2006-224-01-00-9 - Rte: Jorge Luiz Silva Liberato [Adv. Pierre Souza Azeredo OAB:RJ 105965/D Rte: Ciencia da devolucao da notificacao da 1a.Re, informando que a mesma mudou-se. Fornecer o atual endereco, em 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01311-2006-224-01-00-0 - Rte: Andre Luiz da Silva Rosa [Adv. Antonio Carlos de Azevedo OAB:RJ 126575/D ] Rdo: L M P S Publicidade e Comunicacao Ltda. Rte: Ciencia da devolucao da notificacao da Re, informando que a mesma mudou-se. Fornecer o atual endereco, em 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01488-2006-224-01-00-7 - Rte: Izaac Elias da Silva [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao da 1a.Re. Ciencia, inclusive, do prazo de 30 dias, para fornecer o atual endereco da mesma, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01681-2006-224-01-00-8 - Rte: Vanessa Maria Garcia Gomes [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 016257/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01738-2006-224-01-00-9 - Rte: Sidimar Salemo de Souza [Adv. Marcos Aurelio da Silva OAB:RJ 069730/D Rte: Ciencia da devolucao da notificacao da 1a.Re, informando que a mesma mudou-se. Fornecer o atual endereco da mesma, em 30 dias,sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 000736/96 - Rte: VITOR CESAR DA ROCHA BATISTA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D ] Rdo: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA Rte: Ciencia do despacho de fls.346:\"Indefiro.Observe o subscritor da presente, o art.667, III do CPC\".Prazo:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001047/96 - Rte: MARILIA MELO DE SOUZA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 020981/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02503-1996-224-01-00-1 - Rte: CLEMILTON JOSE DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 025654/D ] Rte: Ciencia do despacho de fls.212:\"Mantenho o despacho de fls.207\". \r\n\r\nProc. RT 000366/97 - Rte: CARLOS HENRIQUE BARBOSA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D ] Rdo: SUP. DANTAS E SOMA LTDA N/P REGINALDO A.DANTAS Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000646/97 - Rte: DEYSE LUCIA DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D ] Rdo: CONRAD INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 284.Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000208/98 - Rte: JORGINO DE SOUZA [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho OAB:RJ 075842/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000335/98 - Rte: MOIZES GONCALVES DA SILVA [Adv. Allan Carlos Montes Martins OAB:RJ 079967/D AB:RJ 096241/D ] Rte: Ciencia do despacho de fls.161:\"Indefiro, tendo em vista a re nao ter sido citada da execucao.Intime-se o exequente para que forneca meios de prosseguir-se a execucao\". \r\n\r\nProc. 00502-1998-224-01-00-4 - Rte: JORGE CORDEIRO [Adv. Mario Virgilio dos Santos OAB:RJ 041539/D AB:RJ 110454/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo:10 dias. \r\n\r\nId: 59003"
                        ],
                        "59154": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "005/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00518-2006-225-01-00-4 - Rte: Regina Celia Almeida dos Santos Rdo: Classic Iguacu Assessoria e SERVICOS DE SEGURANCA DO TRABALHO LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/12/2006 `as 09:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Dom Walmor, 270 5o andar, Centro, Nova Iguacu. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00178-2005-225-01-00-0 - Rte: Luis Carlos dos Reis Rdo: Padaria e Confeitaria Sabor do Trigo de Metropole Ltda. ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.79/81,dos autos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Ja neiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/11/2006 \r\n\r\nProc. RT 000590/00 - Rte: ANDRE BOTELHO DO NASCIMENTO [Adv. Gilberto Cesar Ardisson OAB:RJ 089882/D AB:RJ 066656/D ] ANDRE BOTELHO DO NASCIMENTO: Adequar seus calculos,de acordo com a promocao da Contadoria,fls. 109. \r\n\r\nProc. 01920-2002-225-01-00-2 - Rte: Renato Moises Madeira [Adv. Douglas de Freitas Sales OAB:RJ 101910/D AB:RJ 042727/D ] Renato Moises Madeira: Adequar seus calculos,de acordo com promocao da Contadoria fls.258 \r\n\r\nProc. 00235-2003-225-01-00-0 - Rte: LUIZ BRAZ [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 064238/D ] LUIZ BRAZ: Adequar os calculos,de acordo com a promocao da Contadoria FLS.220 \r\n\r\nProc. 00621-2003-225-01-00-1 - Rte: ARISTIDES JOSE DA SILVA [Adv. Sandra Sales dos Santos OAB:RJ 094945/D ARISTIDES JOSE DA SILVA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 46 DO BRADESCO \r\n\r\nProc. 02212-2003-225-01-00-0 - Rte: JOSE EDUARDO GOMES [Adv. Celso Costa Ferreira OAB:RJ 081618/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 114402/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00481-2005-225-01-00-3 - Rte: Alberico Carlos dos Santos [Adv. Rosana Esteves da Silva OAB:RJ 060041/D AB:RJ 048347/D ] Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01529-2005-225-01-00-0 - Rte: Marcos Almeida da Silva [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves OAB:RJ 060893/D ] Rdo: Timag Real Torneira Ltda. Marcos Almeida da Silva: Adequar seus calculos,de acordo com a promocao da Contadoria,fls. 27. \r\n\r\nProc. 01954-2005-225-01-00-0 - Rte: Wagner Moreira Tiburcio [Adv. Marcelino Dias da Rocha OAB:RJ 083708/D AB:RJ 057570/D ] Wagner Moreira Tiburcio, Carrefour Comercio e Industria Ltda.: Manifestar-se sobre o oficio de fls 148 DA 63a.VT/RJ Informando da oitiva da testemunha para 10.01.07 as 10:00 \r\n\r\nProc. 00324-2006-225-01-00-9 - Rte: Alex Reis de Oliveira [Adv. Edvaldo Lima dos Santos OAB:RJ 098807/D AB:RJ 025654/D ] Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 1.443,20 \r\n\r\nProc. 00326-2006-225-01-00-8 - Rte: Tattiane Rangel da Silva [Adv. Wagner Luiz Esteves Carvalho OAB:RJ 116382/D AB:RJ 052719/D ] Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 593,36 \r\n\r\nProc. RT 000674/94 - Rte: DAVID DE MEDEIROS CAMPELO [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: CENTRO DE ENSINO SETE DE SETEMBRO [Adv. Elizabeth Figueiredo OAB:RJ 079811/D ] DAVID DE MEDEIROS CAMPELO: Tomar ciencia do desp.de fls.268:\"As informacoes encontram-se acau teladas na Vara,uma vez que correm em segredo de Justica,mas que podem ser analisadas pelas partes na Secretaria.\" \r\n\r\nProc. RT 001252/94 - Rte: JOSE FELIX VIEIRA [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo OAB:RJ 070743/D JOSE FELIX VIEIRA: Contestar embargos `a execucao/devedor. FLS.273 \r\n\r\nProc. RT 000502/95 - Rte: ROSANGELA TOMAZ DE OLIVEIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 069490/D ] ROSANGELA TOMAZ DE OLIVEIRA: Tomar ciencia do desp.de fls.:Observe a autora que a Carta expedi da-fl.244,refere-se a Novasoc,com o fim de se apurar se houve su cessao de empregadores.Quanto ao Alvara,nada a deferir,ante o des pacho de fl.219.Com relacao ao pedido de penhora on line,fica a re clamante ciente,desde ja,que,face ao insucesso das tentativas ante riores de bloqueio on line,este Juizo nao deferira novo pedido no mesmo sentido.Aguarde-se o retorno da Carta Precatoria.\" \r\n\r\nProc. RT 000697/98 - Rte: SIRLENE ROSA DE BONA [Adv. Sylvio Maia Botelho OAB:RJ 073279/D AB:RJ 090865/D ] SIRLENE ROSA DE BONA, HOSPITAL DE CLINICAS INFANTIL LTDA: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. FLS.394 EM 05 DIAS \r\n\r\nId: 59154"
                        ]
                    }
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE PETROPOLIS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/11/2006\r\n\r\nProc. 00956-2000-302-01-00-1 - Rte: MARCIO DE MACEDO GALVAO [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 061162/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA VISTA DOS AUTOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01163-2000-302-01-00-0 - Rte: MARIA EUNICE DE LIMA PEREIRA [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 061162/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA VISTA DOS AUTOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 000490/01 - Rte: BENEDITO SALDANHA DO NASCIMENTO [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 105312/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FORAM DESIGNADOS OS DIAS 27-11-2006 E 04-12-2006 AS 15 HS, NA SEDE DA 38a.VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, PARA REALIZACAO DAS PRACAS, CIENTE DE QUE SOMENTE SERA REALIZADA A SEGUNDA CASO NAO HAJA LICITANTES NA PRIMEIRA. \r\n\r\nProc. 01589-2003-302-01-00-6 - Rte: ELI LUIZ DA SILVA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro OAB:RJ 078818/D ] Rdo: ESPOLIO DE CARLOS ANTONIO VILLA EBOLI Rte: MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 30 DIAS,ACERCA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA DE FLS.39-VERSO. \r\n\r\nProc. 00850-2005-302-01-00-2 - Rte: Rafael Guilherme [Adv. Thelio de Araujo Pereira OAB:RJ 025010/D ] Rdo: E & M SOLUTION INFORMATICA LTDA Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 00960-2005-302-01-00-4 - Rte: Luciana Medeiros [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro OAB:RJ 078818/D AB:RJ 108877/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DA RECLAMADA DE FLS.75,EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002285/00 - Rte: WILSON KRONEMBERG DA CRUZ [Adv. Manoel Ricardo de Souza Carius OAB:RJ 080162/D AB:RJ 084303/D ] Rte: Ter ciencia de despacho de fls.98. \r\n\r\nId: 59117"
                        ]
                    }
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                    "Atos": {
                        "58406": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE RESENDE\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01955-2006-521-01-00-4 - Rte: Alexssandro Henrique da Silva Rdo: Free Port Vigilancia e SEGURANCA PATRIMONIAL E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 24/04/2007 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Padre Marques, 68 1o andar, Centro, Resende. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01484-2004-521-01-00-2 - Rte: ELIZABETE RODRIGUES Rdo: PILAR SALETE LOPES Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comprovar o pagamento no valor de R$ 265,76, apos 14.03.05 somar 7,80366 IDTRs por dia ate o pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 02057-2004-521-01-00-1 - Rte: SILVERIO ARAUJO DA SILVA JUNIOR E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. a revel,custas R$ 160,0 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/11/2006 \r\n\r\nProc. 00924-2003-521-01-00-3 - Rte: DARCY BENEDITO DE ALMEIDA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D ] Rdo: GECIM CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Rte: Tomar ciencia de que e impossivel a realizacao de bloqueio junto ao sistema Bacen Jud, por nao constar o numero do CNPJ da rda, nem o CPF de qualquer dos seus socios, informar os citados numeros, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00407-2004-521-01-00-5 - Rte: MARIA DAS GRACAS MOREIRA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D ] Rdo: VERONICA RAMOS DE OLIVEIRA Rte: Manifestar-se acerca do certificado pelo Sr. Oficial de Justica, requerendo o que entender cabivel, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00832-2004-521-01-00-4 - Rte: ROSEANE DE VASCONCELOS CHAVES [Adv. Nilza de Magalhaes Martini OAB:RJ 032715/D Rte: Tomar ciencia de que impossivel a realizacao de bloqueio junto ao Sistema Bacen Jud, por nao constar nestes autos o numero do CPF de qualquer dos reus, informar o citado numero, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00255-2005-521-01-00-1 - Rte: Ronaldo Tiburcio da Silva [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles OAB:RJ 080548/D ] Rdo: Bioclean Servicos Ltda. Rte: Tomar ciencia de que com base na Resolucao Administrativa nr 06/06 foi determinada a suspensao do processo de execucao, indicar os meios efetivos para o seu prosseguimento, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProc. 01272-2005-521-01-00-6 - Rte: Silvia de Lima Ramos [Adv. Valdo Duarte Gomes OAB:RJ 069399/D ] Rdo: Bakery de Penedo Ltda.-ME Rte: Vir com o contrato social, a fim de possibilitar a intimacao na pessoa dos socios, inclusive do inicio da execucao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01280-2005-521-01-00-2 - Rte: Rosangela de Andrade [Adv. Valdo Duarte Gomes OAB:RJ 069399/D ] Rdo: Bakery de Penedo Ltda.ME Rte: Vir com o contrato social, a fim de possibilitar a intimacao na pessoa dos socios, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000678/00 - Rte: CLAUDEANE LEITE DOS SANTOS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D ] Rdo: RESTAURANTE SEIS MARIAS (WILSON ANDRADE) Rte: Providenciar a diligencia requerida, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001619/00 - Rte: ORLANDO PEDRO DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 074559/D ] Rte: Manifestar-se acerca da Certidao do Oficial de Justica, em 05 dias, indicar meios objetivos para prosseguimento. \r\n\r\nProc. RT 000055/01 - Rte: BELIRIO BERNARDINO DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D ] Rdo: EMPREITEIRA LHM E MAT CONSTRUCAO LTDA Rte: Manifestar-se quanto a devolucao de fls.69, fornecendo o endereco atual do rdo., em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000971/01 - Rte: AILTON VITORIANO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 082218/D ] Rte: Manifestar-se, acerca da Certidao do Oficial de Justica, em 05 dias, indicar meios objetivos para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 01095-2003-521-01-00-6 - Rte: LEONEL DE ALMEIDA MARTINS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 128704/D AB:RJ 024766/D AB:RJ 005758/D ] VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, VIACAO PINHEIRAL LTDA: Tomar ciencia de que nao ha de se falar em Gratuidade de Justica, por inexistente esta figura em se tratando de empresa, na Justica do Trabalho, comprovar o preparo, em 08 dias,sob pena de desercao. \r\n\r\nProc. 01198-2003-521-01-00-6 - Rte: REGINALDO DA SILVA [Adv. Silvano de Oliveira Silva OAB:RJ 082784/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da baixa dos autos, manifestarem em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01908-2003-521-01-00-8 - Rte: ARNALDO DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Wilson de Oliveira Marteleto OAB:RJ 064829/D AB:RJ 085328/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.78, fixando a condenacao no valor de R$ 17.453,96 equivalente a 1.510.123,31750 IDTRs. \r\n\r\nProc. 00480-2004-521-01-00-7 - Rte: JAIME DOS SANTOS RIBEIRO CAMPOS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 024766/D ] VIACAO PARAISO LTDA, AUTO COMERCIAL TUPI LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. custas R$ 110,00 p/rdas \r\n\r\nProc. 00496-2004-521-01-00-0 - Rte: REGINALDO BARAO BRASILEIRO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 024766/D ] VIACAO PARAISO LTDA, AUTO COMERCIAL TUPI LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. custas R$ 30,00 p/rdas \r\n\r\nProc. 00497-2004-521-01-00-4 - Rte: JORGE CORREIA COSTA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 024766/D ] VIACAO PARAISO LTDA, AUTO COMERCIAL TUPI LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. custas R$ 160,00 p/rdas \r\n\r\nProc. 00506-2004-521-01-00-7 - Rte: MANOEL ROBERTO MIRANDA DE CARVALHO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 024766/D AB:RJ 125588/D AB:RJ 005758/D ] VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, VIACAO PINHEIRAL LTDA.: Tomar ciencia de que nao ha de se falar em Gratuidade de Justica, por inexistente esta figura em se tratando de empresa, na Justica do Trabalho, comprovar o preparo, em 08 dias, sob pena de desercao \r\n\r\nProc. 00511-2004-521-01-00-0 - Rte: GILMAR DE SOUZA JESUS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 024766/D AB:RJ 125588/D AB:RJ 005758/D ] VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, VIACAO PINHEIAL LTDA.: Tomar ciencia de que nao ha que se falar em Gratuidade de Justica, por inexistente esta figura em se tratando de empresa, na Justica do Trabalho, comprovar os preparos, em 08 dias, sob pena de desercao. \r\n\r\nProc. 00512-2004-521-01-00-4 - Rte: MOISES SILVA THOMAZ [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 024766/D AB:RJ 125588/D AB:RJ 005758/D ] VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, VIACAO PINHEIRAL LTDA.: Tomar ciencia de que nao de se falar em Gratuidade de Justica, por inexistente esta figura em se tratando de empresa na Justica do Trabalho, comprovar o preparo, em 08 dias, sob pena de desercao. \r\n\r\nProc. 00518-2004-521-01-00-1 - Rte: LUIZ ROGERIO DA COSTA DINIZ [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 024766/D AB:RJ 125588/D AB:RJ 005758/D ] VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, VIACAO PINHEIRAL LTDA.: Tomar ciencia de que nao de se falar em Gratuidade de Justica, por inexistente esta figura em se tratando de empresa, na Justica do Trabalho, comprovarem o preparo, em 08 dias, sob pena de desercao. \r\n\r\nProc. 00550-2004-521-01-00-7 - Rte: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS THEODORO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 024766/D AB:RJ 125588/D AB:RJ 005758/D ] VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, VIACAO PINHEIRAL LTDA.: Tomar ciencia de que nao ha de se falar em Gratuidade de Justica, por inexistente esta figura em se tratando de empresa, na Justica do Trabalho, comprovar o preparo, em 08 dias, sob pena de desercao \r\n\r\nProc. 00553-2004-521-01-00-0 - Rte: EDILENE NEVES RIBEIRO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 024766/D AB:RJ 005758/D ] VIACAO PINHEIRAL LTDA.: Tomar ciencia de que nao de se falar em Gratuidade de Justica, por inexistente esta figura em se tratando de empresa, na Justica do Trabalho, comprovar o preparo, em 08 dias, sob pena de desercao. \r\n\r\nProc. 00554-2004-521-01-00-5 - Rte: ORACI FERREIRA DINIZ [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 024766/D AB:RJ 125588/D AB:RJ 005758/D ] VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, VIACAO PINHEIRAL LTDA.: Tomar ciencia de que nao de se falar em Gratuidade de Justica, por inexistente esta figura em se tratando de empresa, na Justica do Trabalho, comprovarem o preparo, em 08 dias, sob pena de desercao. \r\n\r\nProc. 00555-2004-521-01-00-0 - Rte: RENILDA MONTIANELLI MARTINS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 024766/D AB:RJ 005758/D ] VIACAO PINHEIRAL LTDA.: Tomar ciencia de que nao ha de se falar em Gratuidade de Justica, por inexistente esta figura em se tratando de empresa, na Justica do Trabalho, comprovar o preparo, em 08 dias, sob pena de desercao \r\n\r\nProc. 00559-2004-521-01-00-8 - Rte: MALVINA CORREA DE PAULA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 024766/D AB:RJ 005758/D ] VIACAO PINHEIRAL LTDA.: Tomar ciencia de que nao ha de se falar em Gratuidade de Justica, por inexistente esta figura em se tratando de empresa, na Justica do Trabalho, comprovar o preparo, em 08 dias, sob pena de desercao \r\n\r\nProc. 00560-2004-521-01-00-2 - Rte: IRENILDA DE PAIVA VALIM [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 024766/D AB:RJ 125588/D AB:RJ 005758/D ] VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, VIACAO PINHEIRAL LTDA.: Tomar ciencia de que nao ha de se falar em Gratuidade de Justica, por inexistente esta figura em se tratando de empresa, na Justica do Trabalho, comprovarem o preparo, em 08 dias, sob pena de desercao. \r\n\r\nProc. 00562-2004-521-01-00-1 - Rte: NILTON SOARES DA CUNHA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 024766/D AB:RJ 005758/D ] VIACAO PINHEIRAL LTDA.: Tomar ciencia de que nao de se falar em Gratuidade de Justica, por inexistente esta figura em se tratando de empresa, na Justica do Trabalho,comprovar o preparo, em 08 dias, sob pena de desercao. \r\n\r\nProc. 00566-2004-521-01-00-0 - Rte: DANIEL DOS REIS SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 024766/D AB:RJ 005758/D ] VIACAO PINHEIRAL LTDA.: Tomar ciencia de que nao ha de se falar em Gratuidade de Justica, por inexistente esta figura em se tratando de empresa, na Justica do Trabalho,comprovar o preparo, em 08 dias, sob pena de desercao. \r\n\r\nProc. 01071-2004-521-01-00-8 - Rte: OSVALDO MARINO JUNIOR E OUTRO S AB:RJ 088913/D AB:RJ 074559/D ] OSVALDO MARINO JUNIOR: Vir com seus calculos de liquidacao, em 15 dias, observando a nova redacao dada ao art.879 da CLT. \r\n\r\nProc. 01761-2004-521-01-00-7 - Rte: CLAUDIO VICENTE [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D AB:RJ 123196/D AB:RJ 005674/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 160,00 pela 1a rda e subsidiariamente pela 2a rda. \r\n\r\nProc. 01261-2005-521-01-00-6 - Rte: Francisco da Silva Gama [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira OAB:RJ 102124/D AB:RJ 082220/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 160,00 p/rda \r\n\r\nProc. 01532-2005-521-01-00-3 - Rte: Marcus Vinicius Carvalho Guelpeli [Adv. Fernando Delgado de Avila OAB:RJ 031461/D AB:RJ 070736/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. custas R$ 300,00 p/rda \r\n\r\nProc. 01533-2005-521-01-00-8 - Rte: Pericles Guedes Alves [Adv. Fernando Delgado de Avila OAB:RJ 031461/D AB:RJ 070736/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 300,00 p/rda \r\n\r\nProc. 01980-2005-521-01-00-7 - Rte: Valerio Luiz da Silva [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira OAB:RJ 035466/D ] Rdo: Ferrocim Industria de Estrutura Metalica Montagens Construcao Civil Rte: Vir com seus calculos de liquidacao,em 15 dias, observando a nova redacao dada ao art.879 da CLT. \r\n\r\nProc. 02050-2005-521-01-00-0 - Rte: Helio do Vale E OUTRO S AB:RJ 088913/D Rte: Fornecer o endereco da rda Bem Te Vi Transportes e Turismo Ltda, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01058-2006-521-01-00-0 - Rte: Camila de Barros Lourenco [Adv. Valdo Duarte Gomes OAB:RJ 069399/D AB:RJ 070736/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. custas R$ 200,00 p/rda \r\n\r\nProc. 01147-2006-521-01-00-7 - Rte: Giovani Alves de Carvalho [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 096232/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 20,00 p/rda \r\n\r\nProc. 01640-2006-521-01-00-7 - Rte: Paulo Sergio Neis [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D Rte: Vir com o endereco atual do 1a rdo., em 05 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01846-2006-521-01-00-7 - Rte: Irland Vieria Soares [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas OAB:RJ 134139/D ] Rdo: Banco Rural S.A. Rte: Vir com o endereco atual do rdo., em 05 dias,sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 000569/94 - Rte: FRANCISCO ELVIDIO DE SOUZA [Adv. Luis Fernando Moreira OAB:RJ 059101/D ] Rdo: EMPRESA LIMPADORA BURITIZAL LTDA Rte: Tomar ciencia de que prejudicada peticao de fls.181, cumprir o despacho de fls.179vo, ou seja, indicar meios objetivos para prosseguimento, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000787/97 - Rte: ANTONIO PEIXOTO [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D Rte: Indicar meios objetivos para citacao do reclamado, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000900/97 - Rte: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Valdo Duarte Gomes OAB:RJ 069399/D AB:RJ 074559/D ] Rte: Manifestar-se acerca da Certidao do Oficial de Justica, em 05 dias, indicando meios objetivos para prosseguimento. \r\n\r\nId: 58406"
                        ],
                        "58403": [
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                            "001/VT DE RESENDE\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua Padre Marques, 68 1o andar, Centro, Resende. \r\n\r\nPraca do dia 05/02/2007 as 14:30 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 06/02/2007 as 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 00830-2005-521-01-00-6 - Exte: Moises Inacio da Silva Neto Exdo: Chopoto Transportes Bens: Um caminhao Volkswagem modelo 8-150, carroceria fechada, de cor branca, placa LNV 9882, cod renavam 777339498, em bom estado de conservacao, funcionando, que avalio em R$ 80.000,00. \r\n\r\nProc. 01176-2005-521-01-00-8 - Exte: Leandro Cesar Gaia de Matos Exdo: Chopoto Transporte e Comercio Ltda. Bens: Veiculo carreta/reboque/randon ano fab 1984, modelo 1985 - placa BWI 8252 - cod renavam 398354693, cor predominante branca, de tres eixos, que no estado, avalio em R$ 22.000,00. \r\n\r\nProc. 00112-1998-521-01-01-2 - Exte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Adv. Alexandre Barbosa OAB:RJ 065750/D ] Exdo: MONTANHA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA Bens: Dois microcomputadores, sendo um pentium III - com kit-multimidia, monitor 14\" (sanssung), com impressora canon BJC 2100, funcionando e em bom estado de conservacao, o 2o. com CPU horizontal, monitor 14\", sanssung SVGA; que avalio o conjunto em R$ 1.000,00 Cortador de frios filizola eletrica, mod. 108 JR - n. 58757, funcionando e em bom estado de conservacao (semi-nova), que avalio em R$ 1.000,00. \r\n\r\nProc. 03287-2002-521-01-00-6 - Rte: MARILDA DOLORES DE ASSIS [Adv. Rosimar da Silva Almeida OAB:RJ 083994/D AB:RJ 095819/D ] Bens: Uma televisao da marca Philips, 29, Stereo, na cor prata com controle remoto, modelo 29 PT4641/70, n. serie HC108593, em bom estado de conservacao e funcionamento, que avalio em R$ 700,00. Um aparelho de som, 3 em 1, da marca CCE, modelo MD3130, com radio AM/FM, CD player p/ a 3 CDs, 2 toca-fitas, 2 caixas de som, na co cor prata, digital, em bom estado de conservacao e funcionamento, que avalio em R$ 450,00. Um video cassete das marca Philips, modelo VR 607, Hi-Fi - Stereo, n. serie HC074077, em bom estado de conservacao e funcionamento, que avalio em R$ 150,00. \r\n\r\nProc. 00212-2004-521-01-00-5 - Rte: ALEX LEANDRO DA SILVA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D ] Rdo: HOTEL SIMON DE ITATIAIA Bens: 04 (quatro) jogos de mesa em madeira macica em estilo (country) trabalhadas com 04 (quatro) cadeiras cada mesa, sendo estas revestida de vime; mesas redondas; em bom estado de conservacao, que avalio o conjunto em R$ 6.200,00. \r\n\r\nProc. 02119-2004-521-01-00-5 - Rte: GILIARD OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Flavio Luis Soares Teixeira OAB:RJ 044472/D AB:RJ 001990/A ] Bens: Uma poltrona (namoradeira) estilo colonial/madeira macica, com almofadas de espuma, revestidas com tecido, em bom estado que avalio em R$ 800,00. Obs.: peca robusta. \r\n\r\nProc. RT 001338/00 - Rte: CARLOS ROBERTO ALVES VICENTE [Adv. Valdo Duarte Gomes OAB:RJ 069399/D AB:RJ 064079/D ] Bens: Uma balanca eletronica marca balmak, capacidade 300 (trezentos) quilos, digital, acoplada a carrinho de ferro, que funcionando e em bom estado de conservacao, avalio em R$ 1.250,00. \r\n\r\nProc. 01094-2003-521-01-00-1 - Rte: SILVIO RODOLFO DEL DUCA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira OAB:RJ 035466/D ] Rdo: FERRERO LATINO AMER DO BRASIL - IND COM CONT L Bens: Uma furadeira de coluna numero serie 1282 - 6422, modelo S-30, eletrica, funcionando e em bom estado de conservacao, que avalio em R$ 3.400,00. \r\n\r\nProc. RT 000617/93 - Rte: SONIA MARIA APRIGIO RAMALHO [Adv. Valdo Duarte Gomes OAB:RJ 069399/D AB:RJ 002255/A ] Bens: Veiculo da marca GM, modelo S10 de luxe 25D, caminhonete cabine dupla, cor prata, ano 1997, placa KOT 7521, no valor de R$ 30.000,00. Veiculo da marca M. Benz, modelo 310 D Sprinter, cor branca, ano 1997, placa KOT 9103 (ambulancia), que avalio em R$ 50.000,00. Veiculo da marca M.Benz, ano 1987/ caminhao modelo 1114 - cor azul \"toco\", placa CDF 9354, que avalio em R$ 40.000,00. \r\n\r\nProc. RT 000719/96 - Rte: PEDRO LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 058308/D ] Bens: Um ford/escort l cor marron ano 1985 - placa KTX 3153 - cod. renavam 175090068, funcionando e em regular estado (em reforma) de conservacao, que avalio em R$ 6.100,00. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 58403"
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                        "58408": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE RESENDE\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00429-2006-521-01-00-7 - Rte: Josiane Alves da Silva Rdo: Serval Servicos de Administracao em GERAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 05/02/2007 `as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Padre Marques, 68 1o andar, Centro, Resende. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01004-2006-521-01-00-5 - Rte: Antonio Donizete Ferreira Rdo: Autocomercial Tupi Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 25/04/2007 `as 10:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Padre Marques, 68 1o andar, Centro, Resende. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 02176-2004-521-01-00-4 - Rte: AIRAM DE PAULA CAETANO Rdo: COOPERATIVA DE TRABALHO DA INFORMACAO - CTI E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer a audiencia no dia 22.01.2007 as 10:35 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, da nova da de audiencia, mantendo-se as demais determinacoes anteriores. \r\n\r\nProc. 00846-2005-521-01-00-9 - Rte: Dulcineia Oliveira da Silva Rdo: Bioclean Servicos Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.57 por corretos fixando a condenacao no valor de R$ 6.061,97 equivalente a 524.246,29493 IDTRs, sendo devidos ainda, a titulo de juros apos 13.09.06 o equivalente a 151,7355 IDTRs por dia ate o efetivo pagamento, devera a rda, quitar tambem contribuicoes previdenciarias, se for o casom, para posterior conferencia pelo INSS, Custas R$ 120,00 pela rda, rda proceder o pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art. 769 da CLT. \r\n\r\nProc. 00939-2005-521-01-00-3 - Rte: Jose de Souza Neves Neto Rdo: Power Tecnologia Tremembe Comercio e Servico Ltda. - ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer a audiencia no dia 17.04.2007 as 10:30 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que devera prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 01691-2006-521-01-00-9 - Cgte: Franco Ltda [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles OAB:RJ 080548/D ] Cgdo: Paulo Roberto da Silva Cgte: Informar o endereco atual do consignado, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01762-2006-521-01-00-3 - Cgte: Auto Posto Mate Amargo Ltda [Adv. Rita de Cassia Donley Bairao Simon OAB:RJ 001990/A ] Cgdo: Alex Alonso de Carvalho Cgte: Informar o endereco completo do consignado, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00565-2005-521-01-00-6 - Rte: Lilian Portes de Souza [Adv. Leandro Marques OAB:RJ 128102/D ] Rdo: Donis Comercio e Representacoes Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. em 05 dias. notificado na forma da OS 01/94. \r\n\r\nProc. 00667-2005-521-01-00-1 - Rte: Luis Antonio Rodrigues [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao OAB:RJ 069573/D ] Rdo: Montrena Montagem Industrial e Reparos Navais Ltda. ME Rte: Tomar ciencia do Oficio da 7a VT/Niteroi, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00704-2005-521-01-00-1 - Rte: Amalia da Rocha Franco [Adv. Tercio dos Reis Correa OAB:RJ 093235/D ] Rdo: Restaurante e Churrascaria Paiol Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Notificado na forma da OS 01/94. \r\n\r\nProc. 00569-2006-521-01-00-5 - Rte: Vanessa dos Santos [Adv. Marcio Prado de Carvalho OAB:RJ 049093/D AB:RJ 036612/D AB:RJ 051136/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os embargos declaratorios, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00878-2006-521-01-00-5 - Rte: Anderson Ramos da Silva [Adv. Valdo Duarte Gomes OAB:RJ 069399/D AB:RJ 070994/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 120,00 p/rda \r\n\r\nProc. 01785-2006-521-01-00-8 - Rte: Maria Izabel da Silva Gomes [Adv. Valdo Duarte Gomes OAB:RJ 069399/D ] Rdo: Tania Regina Fernandes da Silva Rte: Informar o endereco completo do rdo., em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01909-2006-521-01-00-5 - Rte: Alexandro da Silva [Adv. Devanir Rodrigues de Paula OAB:RJ 085347/D ] Rdo: Sitio Bambuzeiro (Valeria Aparecida As Goncalves) Rte: Esclarecer em face de quem propos a acao, em 10 dias, devendo a manifestacao vir acompanhada de copia. \r\n\r\nProc. RT 000388/01 - Rte: ELIAS DA SILVA VIEIRA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D ] Rdo: M M RECURSOS HUMANOS LTDA Rte: Tomar ciencia de que tendo constatado em consulta ao Sistema Bacen Jud, que restaram infrutiferas as determinacoes de bloqueio, foi determinada a suspensao da execucao, indicar meios efetivos para o seu prosseguimento, na forma da Resolucao Administrativa, nr 06/06, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProc. 00433-2004-521-01-00-3 - Rte: ALVIM IVO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 024766/D AB:RJ 125588/D AB:RJ 005758/D ] Rte, VIACAO PARAISO LTDA, AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, VIACAO PINHEIRAL LTDA.: Vista do Oficio de fls.1041 do INSS, por 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00554-2005-521-01-00-6 - Rte: Mauri Carlos Batista [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira OAB:RJ 102124/D AB:RJ 082220/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00846-2005-521-01-00-9 - Rte: Dulcineia Oliveira da Silva [Adv. Marlene da Silva OAB:RJ 097349/D ] Rdo: Bioclean Servicos Ltda. Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.57, fixando a condenacao no valor de R$ 6.061,97 equivalente a 524.246,29493 IDTRs em 13.09.06. \r\n\r\nProc. 00271-2006-521-01-00-5 - Rte: Sindicato dos Trabalhadores em Montagem Industrial do Estado do RJ [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista OAB:RJ 086962/D Rte: Informar o endereco completo da 3a rda, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01157-2006-521-01-00-2 - Rte: Maria Madalena Fernandes da Silva [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues OAB:RJ 107896/D ] Rdo: Maria Miranda Medeiros Rte: Comparecer a audiencia no dia 22.01.2007 as 10:15 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim da nova data de audiencia, mantendo-se as demais determinacoes anteriores. \r\n\r\nProc. 01681-2006-521-01-00-3 - Rte: Cristiano Ferreira da Silva E OUTRO S AB:RJ 110274/D ] Rdo: Rooster Prest. Serv. Tec. Repres. Com. Ltda Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao, informar o endereco atual do rdo., em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01682-2006-521-01-00-8 - Rte: Cosme Sebastiao Oliveira da Cruz E OUTRO S AB:RJ 110274/D ] Rdo: Rooster Prest. Serv. Tec. Repres. Com. Ltda Rte: Informar o endereco atual do rdo., em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01683-2006-521-01-00-2 - Rte: Rafael Andre Damaso E OUTRO S AB:RJ 110274/D ] Rdo: Rooster Prest. Serv. Tec. Repres. Com. Ltda Rte: Informar o endereco atual do rdo., em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01684-2006-521-01-00-7 - Rte: Jomar dos Santos Nunes E OUTRO S AB:RJ 110274/D ] Rdo: Rooster Prest. Serv. Tec. Repres. Com. Ltda Rte: Informar o endereco atual do rdo., em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01685-2006-521-01-00-1 - Rte: Andre Luis da Silva E OUTRO S AB:RJ 110274/D ] Rdo: Rooster Prest. Serv. Tec. Repres. Com. Ltda Rte: Informar o endereco atual do rdo.,em 10 dias, sob pena de extincao \r\n\r\nProc. 01900-2006-521-01-00-4 - Rte: Reney Hudson Costa de Lima [Adv. Valdo Duarte Gomes OAB:RJ 069399/D ] Rdo: J.A. Almeida Ltda.- ME Rte: Informar de forma legivel o numero, do endereco da reclamada, uma vez que o mesmo se encontra inelegivel, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000622/95 - Rte: ANTONIO JOSE DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 061764/D ] Rte, Rdo: Vista do valor remanescente, por 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00664-1998-521-01-00-8 - Rte: MAURITI DE PAULA CALDERONI [Adv. Aloizio Perez OAB:RJ 060778/D AB:RJ 056659/D ] Rte: Tomar ciencia de que com base na Resolucao Administrativa nr 06/06 foi determinada a suspensao do processo de execucao, indicar os meios efetivos para o seu prosseguimento, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nId: 58408"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE SAO GONCALO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 002091/98 - Rte: MARIA LUIZA AUGUSTA DE MENEZES Rdo: SSPI EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/11/2006 \r\n\r\nProc. 02653-2004-262-01-01-5 - Rte: JULIA SILVA DE ALMEIDA [Adv. Marilton da Silva Thomaz OAB:RJ 058266/D AB:RJ 002496/A ] JULIA SILVA DE ALMEIDA, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador, em 10 dias sucessivos, intercalados por 10 dias, nos termos do &2o. do art.879 Consolidad o, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 02040-2003-262-01-01-7 - Rte: ANTONIO COSTA DA SILVA [Adv. Alcimedes Brito OAB:RJ 058949/D AB:RJ 067107/D ] BAR E CAFE NOVA LISBOA LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProc. 02347-2005-262-01-00-7 - Egte: Renato Josae de Almeida Mendonca [Adv. Maria Izabel Silva OAB:RJ 064694/D AB:RJ 072047/D ] JULIO CESAR FERREIRA: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. RPS 002257/00 - Rte: JOSE RICARDO NICOLAU [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 028922/D ] JOSE RICARDO NICOLAU, SODEXHO DO BRASIL COMERCIAL LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador, em 10 dias sucessivos, intercalados por 10 dias, nos termos do &2o. do art.879 Consolidad o, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 03452-2000-262-01-00-9 - Rte: LUCIANO ANDRE DA SILVA [Adv. Alcimedes Brito OAB:RJ 058949/D AB:RJ 042504/D ] LUCIANO ANDRE DA SILVA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RPS 003100/01 - Rte: LEANDRO BRAGA LEONOR [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes OAB:RJ 059667/D ] Rdo: DONATELLO MOVEIS LEANDRO BRAGA LEONOR: Tomar ciencia do despacho de fls. 33, indeferido. Vir o autor com o contrato social da re. \r\n\r\nProc. RPS 003219/01 - Rte: MICHELE DA ROCHA COSTA [Adv. Hans Springer da Silva OAB:RJ 107620/D ] Rdo: DROGARIA ESTRELA DA NOVA CIDADE LTDA ME MICHELE DA ROCHA COSTA: Vir com o contrato social da re. \r\n\r\nProc. 00891-2002-262-01-00-1 - Rte: PAULO SERGIO DA SILVA PEREIRA [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto OAB:RJ 104398/D AB:RJ 112161/D ] PAULO SERGIO DA SILVA PEREIRA: Manifestar-se sobre peticao FLS. 64 \r\n\r\nProc. 02333-2002-262-01-00-0 - Rte: MANOEL CARLOS RANGEL DOS SANTOS [Adv. Alan de Souza Carvalho OAB:RJ 074292/D AB:RJ 040528/D ] MANOEL CARLOS RANGEL DOS SANTOS, DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALES DO RIO COURA LT: Manifestar-se sobre calculos do contador, em 10 dias sucessivos, intercalados por 10 dias, nos termos do &2o. do art.879 Consolidad o, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 03093-2002-262-01-00-1 - Rte: ROGERIO SANTA CLARA [Adv. Cassia Maria Mendes da Silva OAB:RJ 105303/D AB:RJ 113701/D AB:RJ 067617/D ] EMPRESA SR E SR II SERV DE CONSERV E LIMPEZA, CCPL COOP CENTRAL PRODUTORES DE LEITE LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. PRAZO SUCESSIVO \r\n\r\nProc. 00775-2003-262-01-00-3 - Rte: JESUEL FLORIANO MARIA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 057570/D ] JESUEL FLORIANO MARIA, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador, em 10 dias sucessivos, intercalados por 10 dias, nos termos do &2o. do art.879 Consolidad o, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 02855-2003-262-01-00-3 - Rte: SUELI CAROLINO [Adv. Josianne Santos Figueiredo OAB:RJ 118515/D AB:RJ 063531/D ] ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProc. 03468-2003-262-01-00-4 - Rte: MARISETE DA SILVA GARCIA [Adv. Hans Springer da Silva OAB:RJ 107620/D AB:RJ 075205/D ] MARISETE DA SILVA GARCIA, BM ROUPAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME: Vir com a comprovacao do cumprimento do acordo de fls. 37/38 \r\n\r\nProc. 00303-2004-262-01-00-1 - Rte: MARCELO TRINDADE DE OLIVEIRA [Adv. Halinka Ribeiro Martins OAB:RJ 120374/D ] Rdo: RIO LAGOS SUPERMERCADO MARCELO TRINDADE DE OLIVEIRA: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo dilige nciar a execucao, em 90 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01356-2004-262-01-00-0 - Rte: HUMBERTO OLIVEIRA DE PAULA [Adv. Wanderley de Souza OAB:RJ 027105/D AB:RJ 086749/D ] HUMBERTO OLIVEIRA DE PAULA, MACARIT MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME: Manifestar-se sobre calculos do contador, em 10 dias sucessivos, intercalados por 10 dias, nos termos do &2o. do art.879 Consolidad o, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 02137-2005-262-01-00-9 - Rte: Flavia dos Santos Tomaz [Adv. Raimundo Arimar Bezerra OAB:RJ 094627/D ] Rdo: Educandario Sete de Setembro Flavia dos Santos Tomaz: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. 54V. \r\n\r\nProc. 03050-2005-262-01-00-9 - Rte: Pedro Paulo Cardoso dos Santos [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 058459/D ] Pedro Paulo Cardoso dos Santos, Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda.: Comprovar em 5 dias, o cumprimento integral do acordo, sob pena de execucao \r\n\r\nProc. 02612-2006-262-01-00-8 - Rte: Luis Claudio Moura Almeida [Adv. Alcirley Moura Borges OAB:RJ 095648/D ] Rdo: Rio Ita Ltda. Luis Claudio Moura Almeida: Vir com a liquidacao do pedido, em 10 dias, na forma do artigo 852 da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 02674-2006-262-01-00-0 - Rte: Sara Gasco de Oliveira [Adv. Katia Veronica Soares Pinheiro OAB:RJ 043577/D Sara Gasco de Oliveira: Vir com a liquidacao do pedido, em 10 dias, na forma do artigo 852 da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 000228/00 - Rte: RICARDO ANTONIO DE SOUZA MARQUES [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro OAB:RJ 077767/D AB:RJ 029307/D ] RICARDO ANTONIO DE SOUZA MARQUES: Manifestar-se sobre o oficio de fls 58/61 \r\n\r\nProc. 01664-2000-262-01-00-1 - Rte: MARCOS ANTONIO SANTOS SILVA [Adv. Gerson Pedro de Andrade OAB:RJ 077254/D AB:RJ 002496/A ] MARCOS ANTONIO SANTOS SILVA, NOVASOC COMERCIAL LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador, em 10 dias sucessivos, intercalados por 10 dias, nos termos do &2o. do art.879 Consolidad o, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 02550-2000-262-01-00-9 - Rte: ANTONIO MARCOS MACHADO DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 044488/D ] ANTONIO MARCOS MACHADO DA SILVA: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. RT 000025/01 - Rte: PATRICIA DA SILVA CESAR [Adv. Rosilene Moraes Alonso OAB:RJ 091001/D AB:RJ 040607/D ] PATRICIA DA SILVA CESAR: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000067/01 - Rte: JORGE LUIZ BARBOSA [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D ] Rdo: SEPEL SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA JORGE LUIZ BARBOSA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 54/56 \r\n\r\nProc. 00843-2001-262-01-00-2 - Rte: CARLOS FAGUNDES DE MATOS [Adv. Zelina Jose Ribeiro de Oliveira OAB:RJ 106443/D AB:RJ 059896/D ] E M E EMPRESA DE MINERACAO ESTRELA LTDA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 72 \r\n\r\nProc. 00398-2002-262-01-00-1 - Rte: ANDERSON RODRIGUES DA SILVA XAVIER [Adv. Jane Vanelle de Carvalho OAB:RJ 084615/D AB:RJ 049479/D ] ANDERSON RODRIGUES DA SILVA XAVIER, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre fls. 187/200 \r\n\r\nProc. 00515-2002-262-01-00-7 - Rte: PAULO ENRIQUE DE SOUZA MARIANO [Adv. Hans Springer da Silva OAB:RJ 107620/D AB:RJ 043739/D ] SENDAS S/A: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProc. 00755-2002-262-01-00-1 - Rte: ALESSANDER DA SILVA ARAUJO [Adv. Marilton da Silva Thomaz OAB:RJ 058266/D AB:RJ 064078/D ] DIST DE GENEROS ALIMENTICIOS VIEIRA DA SILVA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProc. 01041-2002-262-01-00-0 - Rte: LECENIR TEIXEIRA [Adv. Elza Tobias OAB:RJ 065312/D AB:RJ 040607/D ] LECENIR TEIXEIRA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01043-2002-262-01-00-0 - Rte: ROSANGELA RODRIGUES NOVAES [Adv. Elza Tobias OAB:RJ 065312/D AB:RJ 040607/D ] ROSANGELA RODRIGUES NOVAES: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03032-2002-262-01-00-4 - Rte: MARIA JOSE DIONIZIO [Adv. Cheila Morett Maia OAB:RJ 106107/D AB:RJ 042504/D ] SUPER MERCADO PEPAO LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProc. 00502-2003-262-01-00-9 - Rte: EDNA MARIA DE CARVALHO [Adv. Jaime Machado Neto OAB:RJ 087487/D AB:RJ 000001/D ] CONSERVAS PIRACEMA SA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProc. 01057-2003-262-01-00-4 - Rte: CARLOS ALBERTO CORDEIRO MACIEL [Adv. Marcos Henrique Maudonet OAB:RJ 084500/D AB:RJ 019882/D AB:RJ 088756/D ] BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, SENDAS S/A: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProc. 01557-2003-262-01-00-6 - Rte: BARBARA MICHELE DA COSTA RIBEIRO [Adv. Roberto Pinheiro Nantes OAB:RJ 070391/D AB:RJ 057570/D ] RDC SUPERMERCADOS LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProc. 01652-2003-262-01-00-0 - Rte: MARCIO ANTONIO SEIXAS E CIRNE [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel OAB:RJ 061835/D ] Rdo: VICBERJ VIG COM E BANC DO ESTADO DO RJ LTDA MARCIO ANTONIO SEIXAS E CIRNE: Manifestar-se sobre o oficio de fls 230/232 \r\n\r\nProc. 02153-2003-262-01-00-0 - Rte: ANDRE ADRIANO DA CONCEICAO [Adv. Cristiane Ferreira Alves OAB:RJ 099876/D AB:RJ 057570/D ] RDC SUPERMERCADOS LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProc. 00249-2004-262-01-00-4 - Rte: CARLOS ALBERTO FERREIRA BRANDAO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 115971/D AB:RJ 073692/D ] CARLOS ALBERTO FERREIRA BRANDAO, TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S A: Tomar ciencia da baixa dos autos, devendo o autor vir com os calcu los de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 02036-2004-262-01-00-7 - Rte: SERGIO VEIGA DE PAULO [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 019882/D AB:RJ 043739/D ] BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, SENDAS S/A: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProc. 02213-2004-262-01-00-5 - Rte: CARLOS HENRIQUE NUNES PEREIRA [Adv. Norma Costa Faria OAB:RJ 080905/D AB:RJ 054709/D ] CARLOS HENRIQUE NUNES PEREIRA, STRONG MANUTENCAO E REPAROS NAVAIS: Manifestar-se sobre calculos do contador, em 10 dias sucessivos, intercalados por 10 dias, nos termos do &2o. do art.879 Consolidad o, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 02273-2004-262-01-00-8 - Rte: EDNA SILVA DOS SANTOS [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB:RJ 082330/D AB:RJ 040607/D ] EDNA SILVA DOS SANTOS, CONSERVAS RUBI S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador, em 10 dias sucessivos, intercalados por 10 dias, nos termos do &2o. do art.879 Consolidad o, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 02668-2004-262-01-00-0 - Rte: OZIEL AMARO DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 107324/D ] OZIEL AMARO DO NASCIMENTO, AGEMAR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador, em 10 dias sucessivos, intercalados por 10 dias, nos termos do &2o. do art.879 Consolidad o, sob pena de preclusao. \r\n\r\nQuebra Proc. 00388-2005-262-01-00-9 - Rte: Luciano Porto Pereira [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva OAB:RJ 100592/D ] Rdo: Dlem Sorvetes e Cia Ltda. ME Luciano Porto Pereira: Fornecer o atual endereco da reclamada ou de seus socios, se for o caso, em 30 dias, sob pena de: \r\n\r\nProc. 00607-2005-262-01-00-0 - Rte: Jarbas Batista dos Santos [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 063531/D ] Jarbas Batista dos Santos: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00712-2005-262-01-00-9 - Rte: Ailton Paulo Paiva [Adv. Sergio Rogerio Brito Duarte OAB:RJ 027397/D AB:RJ 002496/A ] Ailton Paulo Paiva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01006-2005-262-01-00-4 - Rte: Indiara Alves de Azevedo [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: Cooperativa de Transportes Coop Expresso Plaza Indiara Alves de Azevedo: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requer er o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01148-2005-262-01-00-1 - Rte: Ronan Azevedo Gomes [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 080663/D AB:RJ 002496/A ] Ronan Azevedo Gomes: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01149-2005-262-01-00-6 - Rte: Gleicy Cristina da Silva Ramos [Adv. Gilmar Conceicao dos Santos OAB:RJ 107072/D AB:RJ 051361/D ] Gleicy Cristina da Silva Ramos, Ray Sucos e Lanches Ltda. Palacio das Tortas: Manifestar-se sobre calculos do contador, em 10 dias sucessivos, intercalados por 10 dias, nos termos do &2o. do art.879 Consolidad o, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01454-2005-262-01-00-8 - Rte: Antonio Alves Rezende Junior [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 021973/D ] Antonio Alves Rezende Junior: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01571-2005-262-01-00-1 - Rte: Wilton Batista de Moura Filho [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 027439/D ] Wilton Batista de Moura Filho: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01653-2005-262-01-00-6 - Rte: Romulo da Silva Mesquita [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 057570/D ] Romulo da Silva Mesquita: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02029-2005-262-01-00-6 - Rte: Sergio Luis Martins Correa [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior OAB:RJ 067083/D AB:RJ 073377/D ] Sergio Luis Martins Correa, Santos Comercio e Representacao Ltda. ME: Tomar ciencia Embargos de Declaracao Intempestivo. \r\n\r\nProc. 02090-2005-262-01-00-3 - Rte: Sandro Mota de Oliveira [Adv. Paulo Chaves OAB:RJ 034744/D ] Rdo: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. Sandro Mota de Oliveira: Ter ciencia de despacho FLS. 18 DEFERIDO \r\n\r\nProc. 02414-2005-262-01-00-3 - Rte: Mary Daiane Casanova da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 017524/D ] Cog Servicos Medicos S/C Ltda.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProc. 03028-2005-262-01-00-9 - Rte: Armando Pereira de Souza [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 100788/D ] Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProc. 00526-2006-262-01-00-0 - Rte: Helio Jorge Garcia da Conceicao [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira OAB:RJ 074296/D Helio Jorge Garcia da Conceicao: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requer er o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001941/91 - Rte: EDGARD SARDINHA DA CUNHA [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 058248/D ] BANCO REAL S/A: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002506/91 - Rte: PAULO MENDES DE SOUZA [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira OAB:RJ 050734/D AB:RJ 030545/D ] PAULO MENDES DE SOUZA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 252/260 \r\n\r\nProc. RT 000115/94 - Rte: JOSE HENRIQUE NUNES DE CARVALHO E OUTRO S AB:RJ 050145/D AB:RJ 013051/D ] JOEL CANDIDO CARDOSO, ANTONIO NATALINO VIEIRA, AKZO NOBEL COATINGS LTDA.: Tomar ciencia do despacho fls. 395 \"cumpra a re o determinado no artigo 897 paragrafo 1 em 5 dias\" \r\n\r\nProc. RT 000355/97 - Rte: EDUARDO FRANCISCO DE AZEVEDO FONSECA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 041820/D ] EDUARDO FRANCISCO DE AZEVEDO FONSECA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000732/97 - Rte: JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA [Adv. Marinho Nascimento Filho OAB:RJ 042242/D AB:RJ 020981/D ] Banco Itau S.A.: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 002415/97 - Rte: SERGIO DE CASTRO ANTUNES [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D AB:RJ 041890/D ] SERGIO DE CASTRO ANTUNES, VIACAO MAUA LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador, em 10 dias sucessivos, intercalados por 10 dias, nos termos do &2o. do art.879 Consolidad o, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. RT 003044/97 - Rte: MAURINDO DIAS DA ROSA [Adv. Waltair Costa de Oliveira OAB:RJ 059557/D AB:RJ 062321/D ] CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO: Ter ciencia de despacho FLS. 154 DEFIRO \r\n\r\nProc. RT 003170/97 - Rte: WALTER DA SILVA SAMPAIO [Adv. Demostina da Silva Alvares OAB:RJ 003655/D AB:RJ 020432/D ] COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProc. 01167-1998-262-01-00-8 - Rte: IRENALDO PEREIRA LUCENA [Adv. Gerson Pedro de Andrade OAB:RJ 077254/D AB:RJ 075177/D ] IRENALDO PEREIRA LUCENA, Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.: Manifestar-se sobre calculos do contador, em 10 dias sucessivos, intercalados por 10 dias, nos termos do &2o. do art.879 Consolidad o, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. RT 001528/98 - Rte: JOSE CARLOS GUIMARAES [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D JOSE CARLOS GUIMARAES: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01824-1998-262-01-00-7 - Rte: SERGIO DA SILVA CUNHA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz OAB:RJ 072492/D AB:RJ 041820/D ] RIO ITA LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProc. RT 002091/98 - Rte: MARIA LUIZA AUGUSTA DE MENEZES [Adv. Jorge de Oliveira OAB:RJ 051705/D AB:RJ 063531/D ] MARIA LUIZA AUGUSTA DE MENEZES, PLASTIGEL LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador, em 10 dias sucessivos, intercalados por 10 dias, nos termos do &2o. do art.879 Consolidad o, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. RT 002406/98 - Rte: AMILTON MOREIRA AZEVEDO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 073760/D ] AMILTON MOREIRA AZEVEDO: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo dilige nciar a execucao, em 90 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 002501/98 - Rte: MARGARIDA ISABEU DE SOUZA [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros OAB:RJ 082466/D AB:RJ 000001/D ] MARGARIDA ISABEU DE SOUZA: Ter ciencia de despacho FLS. 63 \r\n\r\nProc. RT 003477/98 - Rte: LUZINETE DE ARAUJO SANTOS VITORINO [Adv. Eliceia da Cunha Bastos OAB:RJ 080081/D AB:RJ 083128/D ] LUZINETE DE ARAUJO SANTOS VITORINO: Vir com retificacao dos calculos conforme despacho fls. 419 \r\n\r\nProc. RT 000753/99 - Rte: PAULO ROBERTO SILVA DOS SANTOS [Adv. Wilson Alberto Pestana OAB:RJ 027813/D AB:RJ 004928/D ] PAULO ROBERTO SILVA DOS SANTOS, DIANO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador, em 10 dias sucessivos, intercalados por 10 dias, nos termos do &2o. do art.879 Consolidad o, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. RT 001142/99 - Rte: JORGE BENEDITO RODRIGUES [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 071013/D ] JORGE BENEDITO RODRIGUES: Comprovar o valor recebido do alvara de fls. 124. \r\n\r\nProc. 02688-1999-262-01-00-3 - Rte: VERA LUCIA CORREIA DA SILVA [Adv. Eduardo Jordy OAB:RJ 083693/D AB:RJ 044488/D ] VERA LUCIA CORREIA DA SILVA, PEPSICO DO BRASIL LTDA: Tomar ciencia da baixa dos autos, devendo o autor vir com os calcu los de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002955/99 - Rte: EDINEIDE OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira OAB:RJ 050734/D ] Rdo: SUPER DESTAC PANIFICACAO LTDA EDINEIDE OLIVEIRA DE SOUZA: Apresentar novos calculos acrescentando apenas multa de R$ 1000,00 e a integracao deferida, nos moldes determinados as fls. 47. \r\n\r\nProc. RT 003075/99 - Rte: ARILSON MOREIRA EIRAO [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs OAB:RJ 082907/D ARILSON MOREIRA EIRAO: Tomar ciencia do despacho de fls. 131, indeferido, vir com o atual endereco da 2 re. \r\n\r\nProc. RT 003785/99 - Rte: CATIA FERREIRA KOS [Adv. Sergio Pereira Braga OAB:RJ 042507/D AB:RJ 059557/D ] CATIA FERREIRA KOS: Ter ciencia de despacho FLS. 110 INDEFERIDO \r\n\r\nId: 56331"
                        ],
                        "59112": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "003/VT DE SAO GONCALO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 001842/99 - Rte: VALNEI DA SILVA PINTO Rdo: TECLA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO: PROCEDENTE EM PARTE, PRAZO DE 08 DIAS \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 01876-2005-263-01-00-0 - Cgte: Viacao Estrela Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto OAB:RJ 067644/D ] Cgdo: Andre Luiz Guimaraes Pessoa Cgte: CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA N. 837/05 B.BRASIL \r\n\r\nProc. 03111-2006-263-01-00-5 - Cgte: Viacao Estrela Ltda. [Adv. Marcelo Pereira Mendes OAB:RJ 095616/D ] Cgdo: Joao Nery de Melo Cgte: VENHA COM O DEPOSITO EM 05 DIAS, PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00760-2006-263-01-00-4 - Aut: Viviane Alves Barros [Adv. Tania Maria Pereira de Araujo OAB:RJ 087953/D AB:RJ 095180/D ] Aut, Reu: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03103-2006-263-01-00-9 - Egte: Mary Helal de Paula Egdo: PEDRO FERNANDES VARGAS [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno OAB:RJ 067039/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 03268-2005-263-01-00-0 - SPTE: Aloisio da Conceicao [Adv. Rosilene Moraes Alonso OAB:RJ 091001/D AB:RJ 106440/D ] SPTE, SPDO: RDA: CONTRA ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO E TOMAR CIENCIA DO DESPACH O DE FLS. 315 E 325 \r\n\r\nProc. RPS 000256/01 - Rte: SERGIO EUCLIDES VIEIRA [Adv. Anderson Neiva de Souza OAB:RJ 085075/D AB:RJ 040754/D ] Rte, FARINA'S INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 96. \r\n\r\nProc. 02051-2002-263-01-00-0 - Rte: ALEXANDRE MANKEN AVELLAR [Adv. Raimundo Arimar Bezerra OAB:RJ 094627/D AB:RJ 067617/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao E DOCS DE FLS. 90/92 \r\n\r\nProc. 02082-2003-263-01-00-1 - Rte: CINTHIA DE OLIVEIRA E SILVA [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 043739/D ] Rte, Rdo: VISTAS AS PARTES DA PROMOCAO DE FLS. 59, SENDO A RDA AO DEPOSITO, PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 03331-2003-263-01-00-6 - Rte: CRISTIANO ABREU DA ROCHA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 073692/D ] Rte, Rdo: REFAZEREM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS SECESSIVOS, PERMEA DOS POR 10 DIAS INICIADOS PELO AUTOR. CONFORME DESPACHO E FLS. 89 \r\n\r\nProc. 01924-2004-263-01-00-9 - Rte: ALEXANDER CARDOSO DA SILVA [Adv. Rogerio da Silveira Hotz OAB:RJ 106750/D AB:RJ 005959/D ] Rte, Rdo: DIZEREM EM 05 DIAS SE FOI PROCEDIDA A ANOTACAO NA CTPS DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 02211-2006-263-01-00-4 - Rte: Francisco de Assis Goncalves Fernandes [Adv. Pablo de Souza Martins OAB:RJ 091432/D AB:RJ 071857/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 120,00 P/RDA \r\n\r\nProc. 03134-2002-263-01-00-6 - Rte: ALINE DE SOUSA SANTOS [Adv. Gerson Pedro de Andrade OAB:RJ 077254/D ] Rdo: A L S CONFECCOES LTDA ME Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 34 \r\n\r\nProc. 00672-2003-263-01-00-0 - Rte: RITA DE CASSIA CORDEIRO DA SILVA SANTOS [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 118897/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01719-2003-263-01-00-2 - Rte: LUIS HENRIQUE COSTA [Adv. Ailton Rodrigues da Silva OAB:RJ 086294/D AB:RJ 063531/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 15 SECESSIVOS \r\n\r\nProc. 02976-2003-263-01-00-1 - Rte: ANIBAL FABIANO LAMAS MARENGA [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro OAB:RJ 104529/D ] Rdo: SOCIEDADE CLINICA PORTO DA PEDRA LTDA Rte: CUMPRIR CORRETAMENTE O DESPACHO DE FLS. 34V., EM 10 DIAS, PENA DE REMESSA AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00082-2004-263-01-00-8 - Rte: EDUARDO DUARTE DE SOUZA [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho OAB:RJ 054876/D AB:RJ 115971/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00353-2004-263-01-00-5 - Rte: DAVILA SOUSA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 077736/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 03093-2004-263-01-00-0 - Rte: ANTONIO PAULO DE JESUS BATISTA [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 043534/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00253-2005-263-01-00-0 - Rte: Roberto Dantas Soares [Adv. Adauto Rodrigues Dias OAB:RJ 070130/D AB:RJ 001115/B , Advocacia Geral da Uniao] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00259-2005-263-01-00-7 - Rte: Jocimar Alves Lorena [Adv. Jose Juarez Gusmao Bonelli OAB:RJ 041820/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00264-2005-263-01-00-0 - Rte: Sebastiao Sabino da Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 018430/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00419-2005-263-01-00-8 - Rte: Marcio da Silva Antunes [Adv. Adriana dos Santos Brandao OAB:RJ 117951/D AB:RJ 102697/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00722-2005-263-01-00-0 - Rte: Luiz Carlos de Souza [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 100748/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00971-2005-263-01-00-6 - Rte: Renato da Silva Oliveira [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 200,00 P/ RE \r\n\r\nProc. 01266-2005-263-01-00-6 - Rte: Ronaldo Conceicao [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02978-2005-263-01-00-2 - Rte: Alecsandra de Medeiros Silva [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira OAB:RJ 108146/D ] Rdo: Centro Educacional Nossa Senhora das Gracas SC Ltda. Rte: VENHA COM COMPROVACAO DA CONDICAO DE SOCIOS DAS PESSOAS INDICADAS \r\n\r\nProc. 03150-2005-263-01-00-1 - Rte: Ralph Leonardo Costa da Silva [Adv. Merian do Nascimento Parisio OAB:RJ 114067/D AB:RJ 092580/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03193-2005-263-01-00-7 - Rte: Luiz Rodrigues de Souza [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino OAB:RJ 066820/D ] Rdo: Municipio de Sao Goncalo [Adv. Procuradoria Munic de Sao Goncalo] Rte: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03238-2005-263-01-00-3 - Rte: Claudio Pinheiro Borges [Adv. Ailton Rodrigues da Silva OAB:RJ 086294/D AB:RJ 118897/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 160,00 P/RDA \r\n\r\nProc. 00155-2006-263-01-00-3 - Rte: Elso Vidal Moreira [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem OAB:RJ 097363/D ] Rdo: Transathi Transportes Ltda. Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00330-2006-263-01-00-2 - Rte: Rogerio Gomes Maciel [Adv. Joaquim Ramos OAB:RJ 081374/D AB:RJ 072554/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000798/93 - Rte: BENTO ROSA COSTA [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira OAB:RJ 077980/D AB:RJ 032854/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002930/94 - Rte: SUELI MONTEIRO SALDANHA E OUTRO S AB:RJ 043568/D AB:RJ 058041/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 219/220 \r\n\r\nProc. RT 002783/96 - Rte: WILLIAM GONCALVES DE SOUZA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 118897/A ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 332/335 \r\n\r\nProc. RT 002043/97 - Rte: MARIO CESAR MAIA TOLINO [Adv. Maria Thereza Lage Christino OAB:RJ 086787/D AB:RJ 063531/D ] Rdo: NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETICAO. CONFORME DESPACHO DE FLS 253. \r\n\r\nProc. 02091-1997-263-01-00-3 - Rte: DERLI FELIX [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB:RJ 067311/D AB:RJ 062321/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNACAO DOS CALCULOS DE FLS. 278/291 \r\n\r\nProc. RT 002455/97 - Rte: ANTONIA DOMINGUES DO NASCIMENTO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D AB:RJ 078126/D ] Rte: CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA N. 657/06 B.BRASIL. \r\n\r\nProc. RT 000185/98 - Rte: CLECIO LANNES CAMARA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB:RJ 082330/D AB:RJ 074485/D ] Rte, Rdo: VENHAM AS PARTE EM DIAS E HORARIOS DE AUDIENCIA, ACOMPANHADAS DOS PATRONOS, CASO PRETENDAM A HOMOLOGACAO DO ACORDO. \r\n\r\nProc. RT 001064/98 - Rte: CARLOS ALBERTO SOARES NOGUEIRA [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro OAB:RJ 077767/D AB:RJ 052060/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 002070/98 - Rte: MARIA IZABEL GOMES FERREIRA [Adv. Edson Pinto OAB:RJ 025685/D ] Rdo: ARCLE CONFECCOES LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 95 \r\n\r\nProc. RT 002505/98 - Rte: ALBERTO LUIZ AMORIM FORTUNA [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro OAB:RJ 068975/D ] Rdo: IPANEMA TOLDOS E CONSTRUCOES TEXTEIS Rte: DILIGENCIE NO PRAZO DE 30 DIAS, INFORMANDO O NUMERO DO CPF DO SOCI O DA RDA INDICADO AS FLS. 42 \r\n\r\nProc. RT 001410/99 - Rte: ADALMIR VICENTE FORTES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 059557/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 104/106 \r\n\r\nId: 59112"
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                    }
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                "São João de Meriti": {
                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "001/VT DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/11/2006\r\n\r\nProc. 01555-2005-321-01-01-4 - Rte: Marcio Claudio Cardoso dos Santos [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra OAB:RJ 060092/D AB:RJ 019027/D ] Marcio Claudio Cardoso dos Santos: ciencia da certidao e do despacho de fls 44 verso em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00762-2005-321-01-01-1 - Rte: Osvaldo da Silva Loureiro Filho [Adv. Emidio Lamberti Caridade OAB:RJ 079105/D AB:RJ 080821/D ] Osvaldo da Silva Loureiro Filho, SENDAS SA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. RPS 000350/01 - Rte: CLAUDIO GOMES [Adv. Sergio Roque dos Santos Filho OAB:RJ 105241/D ] Rdo: ESPOLIO DE TEREZA RODRIGUES (N/P DE SONIA MARIA RODRIGUES DOS ANJOS) CLAUDIO GOMES: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00988-2004-321-01-00-9 - Rte: JOAO FLAVIO SILVA BARBOSA [Adv. Uilson da Fonseca OAB:RJ 115346/D AB:RJ 002548/D ] JOAO FLAVIO SILVA BARBOSA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01440-2004-321-01-00-6 - Rte: SEBASTIAO SILVA [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 090865/D ] SEBASTIAO SILVA, PRATA AMBIENTAL CONSTRUCOES: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 02608-2004-321-01-00-0 - Rte: ROBERTA DE MACEDO [Adv. Andressa Pereira de Souza OAB:RJ 106748/D AB:RJ 046370/D ] ROBERTA DE MACEDO, FUX COM LTDA FUNNY CANDS NP FERNANDO M PEREIRA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00856-2005-321-01-00-8 - Rte: Lucilia de Araujo [Adv. Iratan Borges Fonseca OAB:RJ 081251/D AB:RJ 008987/D ] Lucilia de Araujo: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 01816-2005-321-01-00-3 - Rte: Almir de Souza Faria [Adv. Fabricia Cuco da Silva Pinheiro OAB:RJ 119467/D AB:RJ 080821/D ] Almir de Souza Faria: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01894-2005-321-01-00-8 - Rte: Elecir Simoes Vieira [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 099328/D ] Elecir Simoes Vieira: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00765-2006-321-01-00-3 - Rte: Nadir Monteiro Rangel [Adv. Hilario Goncalves de Oliveira OAB:RJ 040899/D ] Rdo: Mary Marks Ltda Nadir Monteiro Rangel: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00904-2006-321-01-00-9 - Rte: Lucia Helena Lima [Adv. Rodrigo Machado Merheb OAB:RJ 103958/D AB:RJ 042735/D ] Lucia Helena Lima, Marcia de Oliveira Menezes: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01823-2000-321-01-00-0 - Rte: MARCO AURELIO DE BARROS FLORENZANO [Adv. Luis Henrique Felipe OAB:RJ 083792/D AB:RJ 019027/D ] MARCO AURELIO DE BARROS FLORENZANO: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00044-2002-321-01-00-0 - Rte: JOSINALDO GUEDES DOS SANTOS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D ] Rdo: AGS TRANSPORTE E LOGISTICA JOSINALDO GUEDES DOS SANTOS: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01619-2002-321-01-00-1 - Rte: NELSON DA ROCHA PINTO NETO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 105246/D ] NELSON DA ROCHA PINTO NETO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01721-2002-321-01-00-7 - Rte: LILIAN COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Milton Telles de Santanna OAB:RJ 004371/D AB:RJ 082631/D ] LILIAN COSTA DE OLIVEIRA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 02197-2002-321-01-00-1 - Rte: WILLIAN ROBSON MOLON [Adv. Marcio Antonio Vargas Ferreira OAB:RJ 063946/D AB:RJ 080821/D ] WILLIAN ROBSON MOLON, CASA SHOW S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00063-2003-321-01-00-7 - Rte: PAULO DE ASSIS LIBERATO [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 019027/D ] PAULO DE ASSIS LIBERATO: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00254-2003-321-01-00-9 - Rte: FRANCISCO CARLOS SARTORI [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 119036/D AB:RJ 051292/D ] FRANCISCO CARLOS SARTORI: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00656-2003-321-01-00-3 - Rte: HELVYO PRADO DA SILVA [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D AB:RJ 082811/D AB:RJ 042310/D ] HELVYO PRADO DA SILVA, GRANEIRO TRANSPORTES LTDA, SENDAS S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01124-2003-321-01-00-3 - Rte: LENILDA FERREIRA GUIMARAES [Adv. Maria Francisca Azeredo Mota OAB:RJ 045524/D AB:RJ 017459/D ] LENILDA FERREIRA GUIMARAES, ARAPUA COMERCIAL S.A: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 476.882,53 \r\n\r\nProc. 01610-2003-321-01-00-1 - Rte: EDSON FERREIRA DE MELLO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 043739/D ] EDSON FERREIRA DE MELLO, SENDAS S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01754-2003-321-01-00-8 - Rte: MICHELE ALVES DA SILVA [Adv. Silmaria Berriel Felix OAB:RJ 107263/D ] Rdo: JK VIDEO LOCADORA LTDA MICHELE ALVES DA SILVA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 02113-2003-321-01-00-0 - Rte: FLORIMAR FREITAS DE SOUZA JUNIOR [Adv. Izaias Freitas Duarte OAB:RJ 104563/D AB:RJ 019027/D ] FLORIMAR FREITAS DE SOUZA JUNIOR, EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00321-2004-321-01-00-6 - Rte: OBADIAS DE ARAUJO SILVA [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 042310/D ] OBADIAS DE ARAUJO SILVA, SENDAS S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00791-2004-321-01-00-0 - Rte: LEONARDO SILVA MACHADO [Adv. Eber Jackson da Silva OAB:RJ 102097/D AB:RJ 057570/D ] LEONARDO SILVA MACHADO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01002-2004-321-01-00-8 - Rte: SUZANA ADAO PERINI SILVA [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D AB:RJ 080252/D ] SUZANA ADAO PERINI SILVA, JARDIM ESCOLA ARTE E VIDA DE MERITI LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01542-2004-321-01-00-1 - Rte: FABIO ANTONIO DA SILVA [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 099328/D ] FABIO ANTONIO DA SILVA, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01582-2004-321-01-00-3 - Rte: WESLEY VELASQUE VIANNA [Adv. Alcides do Nascimento OAB:RJ 071518/D AB:RJ 019882/D AB:RJ 002496/A ] WESLEY VELASQUE VIANNA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02373-2004-321-01-00-7 - Rte: JADIR JOSE SOARES DOS SANTOS [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 019829/D ] JADIR JOSE SOARES DOS SANTOS: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00230-2005-321-01-00-1 - Rte: Marcio da Silva Menezes [Adv. Adriana de Souza Morandi OAB:RJ 092609/D AB:RJ 019882/D ] Marcio da Silva Menezes, Igorneto Service e Comercio Ltda: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00304-2005-321-01-00-0 - Rte: Gisele de Oliveira Jezus [Adv. Jadir Pimentel dos Santos OAB:RJ 068880/D AB:RJ 002496/A ] Gisele de Oliveira Jezus: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00344-2005-321-01-00-1 - Rte: Maria Ivanilde dos Santos [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista OAB:RJ 082743/D ] Rdo: J.A.Reis Restaurantes Maria Ivanilde dos Santos: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00380-2005-321-01-00-5 - Rte: Wilson Goncalves [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes OAB:RJ 041931/D AB:RJ 043739/D ] Wilson Goncalves, Sendas S/a: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01178-2005-321-01-00-0 - Rte: Uenes Santos Lima [Adv. Enio Nogueira OAB:RJ 074972/D AB:RJ 002502/A ] Uenes Santos Lima: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01258-2005-321-01-00-6 - Rte: Mauri da Silveira [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 043739/D ] Mauri da Silveira, Sendas SA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 02184-2005-321-01-00-5 - Rte: Elisabete de Oliveira Sousa Cuna [Adv. Carla de Araujo Couto OAB:RJ 125070/D AB:RJ 124141/D ] Elisabete de Oliveira Sousa Cuna: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 02475-2005-321-01-00-3 - Rte: Carlos Roberto da Silva Bastos [Adv. Roberto Pinto dos Santos OAB:RJ 082640/D AB:RJ 019027/D ] Carlos Roberto da Silva Bastos: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 002381/83 - Rte: SILVIO RIOS DO NASCIMENTO [Adv. Tarcisio Loureiro Maia OAB:RJ 007261/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI [Adv. Prefeitura Municipal de Sao Joao de Meriti] SILVIO RIOS DO NASCIMENTO: Apresentar pecas para formacao do precatorio, atento aos termos do Ato 2.059/95. \r\n\r\nProc. RT 000246/90 - Rte: ROSA RODRIGUES NUNES [Adv. Gleydstone Goulart da Fonseca OAB:RJ 052527/D AB:RJ 056711/D ] ROSA RODRIGUES NUNES: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 002601/90 - Rte: ALCI DOS SANTOS ANDRADE [Adv. Eduardo Vicentini OAB:RJ 055380/D ] Rdo: PREFEITURA DA CIDADE DE SAO JOAO DE MERITI ALCI DOS SANTOS ANDRADE: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01000-1992-321-01-00-4 - Rte: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS BAIXADA FLUMINENSE E OUTRO S AB:RJ 076076/D AB:RJ 032864/D AB:RJ 030513/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. RT 001019/92 - Rte: JOSE PEDRO DA SILVA [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio OAB:RJ 057955/D AB:RJ 020485/D ] JOSE PEDRO DA SILVA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001497/95 - Rte: ALCIDES MARCOLINO MADUREIRA [Adv. Lilia de Abreu Pinto OAB:RJ 082563/D ] Rdo: PREFEITURA DA CIDADE DE SAO JOAO DE MERITI [Adv. Prefeitura Municipal de Sao Joao de Meriti] ALCIDES MARCOLINO MADUREIRA: Ter ciencia do desarquivamento \r\n\r\nProc. RT 001753/95 - Rte: DJALMA GOMES FRANCISCO [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista OAB:RJ 058801/D AB:RJ 087257/D ] DJALMA GOMES FRANCISCO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001529/99 - Rte: ADRIANA DE LIMA CORDEIRO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 107779/D ] ADRIANA DE LIMA CORDEIRO: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nId: 58337"
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                "Três Rios": {
                    "Atos": {
                        "59113": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE TRES RIOS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/11/2006\r\n\r\nProc. 00300-2006-541-01-00-3 - Aut: Associacao Congregacao de Santa Catarina [Adv. Flavia Sant Anna OAB:RJ 065122/D ] Reu: Claudinei Faria de Medeiros Aut: Manifestar-se sobre certidao de fls. 29 verso. P. 005 dias. \r\n\r\nProc. 00567-2006-541-01-00-0 - Aut: Sindicato de Hoteis,Restaur.,Bares e Simil.da Baixa.e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves OAB:RJ 044056/D AB:RJ 108694/D ] Reu: Extemporanea a apresentacao do documento. Prestacao jurisdicional ja entregue. Contra-arrazoar o Recurso Ordinario de fls. 123-125, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00569-2006-541-01-00-0 - Aut: Sindicato de Hoteis,Restaur.,Bares e Simil.da Baixa.e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves OAB:RJ 044056/D AB:RJ 109843/D ] Reu: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00574-2006-541-01-00-2 - Aut: Sindicato de Hoteis,Restaur.,Bares e Simil.da Baixa.e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves OAB:RJ 044056/D AB:RJ 109843/D ] Reu: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00575-2006-541-01-00-7 - Aut: Sindicato de Hoteis,Restaur.,Bares e Simil.da Baixa.e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves OAB:RJ 044056/D AB:RJ 056801/D ] Reu: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01620-2005-541-01-01-2 - Agte: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Aldo de Harvey Generoso OAB:RJ 114389/D AB:RJ 098776/D ] Agdo: Mantido o despacho agravado. Ao Agravado para contra-minuta ao Agravo e contra-razoes ao Recurso Ordinario. Prazo 008 dias. \r\n\r\nProc. 00978-2004-541-01-01-7 - Rte: Ednardo Ferreira da Silva [Adv. Marcial D Amato Lopes OAB:RJ 098776/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada. Prazo de 005 dias. \r\n\r\nProc. 01648-2001-541-01-00-3 - Rte: DANIELA DA CONCEICAO CORREIA DA COSTA [Adv. Luiz Silva Castellani OAB:RJ 073151/D AB:RJ 078919/D ] Rte: Manifestar-se em 05 dias s. despacho fls. 144: O valor noticiado a fls. 93 e o mesmo registrado a fls. 121 e considerado a fls. 139. \r\n\r\nProc. 01778-2001-541-01-00-6 - Rte: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Luiz Silva Castellani OAB:RJ 073151/D AB:RJ 078919/D ] CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA: Informar, em cinco dias, o valor que entende deva ser retido a titulo de IRRF. \r\n\r\nProc. 00753-2002-541-01-00-6 - Rte: GALENO CARLOS MOREIRA [Adv. Elisabete Recker Sa OAB:RJ 057237/D AB:RJ 046264/D ] Rdo: Manifestar-se, em dez dias, s.calculos retificados do Reclamante \r\n\r\nProc. 01001-2002-541-01-00-2 - Rte: CARLOS ALBERTO GUIMARAES DE PAULA [Adv. Elisabete Recker Sa OAB:RJ 057237/D Rte: Manifestar-se sobre os autos, muito especialmente sobre a certidao de fls. 79. Prazo de 005 dias. \r\n\r\nProc. 01837-2002-541-01-00-7 - Rte: CLOVES LUIS RIBEIRO DO AMARAL [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza OAB:RJ 062840/D ] Rdo: Ceramica Alfa Ltda Rte: Deferida vistas para manifestacao em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01845-2002-541-01-00-3 - Rte: CARLOS EMANUEL GONCALVES [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D ] Rdo: ENGEMAR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA Rte: Tomar ciencia do despacho de fls. 91. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. 00179-2003-541-01-00-7 - Rte: LUIS GONZAGA JULIO [Adv. Liliam Clara Santos Gorges OAB:RJ 090538/D AB:RJ 066719/D AB:RJ 092784/D ] HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA: Deferida a dilacao de prazo requerida, de 005 dias. \r\n\r\nProc. 00912-2003-541-01-00-3 - Rte: PAULO HENRIQUE BASTOS [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa OAB:RJ 059231/D AB:RJ 005674/D ] Rte: Deferida vistas ao Reclamante por cinco dias. \r\n\r\nProc. 02664-2003-541-01-00-5 - Rte: ROSANGELA MARIA DE MATTOS [Adv. Nemias Francisco de Souza OAB:RJ 065124/D AB:RJ 004449/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da peticao e documentos do INSS. P. 005 dias \r\n\r\nProc. 00021-2004-541-01-00-8 - Rte: FERNANDO DA ROCHA [Adv. Maxwell de Sa Lima OAB:RJ 056801/D AB:RJ 075673/D ] Rdo: Nada a deferir quanto ao pedido de desbloqueio. P. 005 dias. \r\n\r\nProc. 00632-2004-541-01-00-6 - Rte: ANDRESSA CERDEIRO BOVE FERREIRA [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D ] Rdo: CARAMBOLAS DRINKS LTDA Rte: Indeferido a declaracao de sucesso, como pretendido. P. 05 dias. \r\n\r\nProc. 00733-2004-541-01-00-7 - Rte: GERSON DE ANDRADE RUFINO [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D ] Rdo: F MELLO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Rte: Indeferido pedido de reavaliacao do bem penhorado. P. 005 dias. \r\n\r\nProc. 01035-2004-541-01-00-9 - Rte: PAULO LUIS DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza OAB:RJ 062840/D AB:RJ 081483/D ] COLMAG DISTRIBUIDORA LTDA: Retificar seu endereco junto ao SAP-TRT-1a Regiao, em 005 dias. \r\n\r\nProc. 01858-2004-541-01-00-4 - Rte: MADALENA FERREIRA NEVES [Adv. Luciana Regina de Carvalho OAB:RJ 113241/D AB:RJ 001504/B ] Rdo: Querendo,e no prazo de dez dias, impugnar os calculos apresentados, de forma fundamentada e com novos calculos, sob pena de se a ter por generica, com acolhimento dos calculos do autor. \r\n\r\nProc. 01859-2004-541-01-00-9 - Rte: EUNICE TOMAZ [Adv. Luciana Regina de Carvalho OAB:RJ 113241/D AB:RJ 001504/B ] Rdo: Querendo,e no prazo de dez dias, impugnar os calculos apresentados, de forma fundamentada e com novos calculos, sob pena de se a ter por generica, com acolhimento dos calculos do autor. \r\n\r\nProc. 02218-2004-541-01-00-1 - Rte: RONALDO CATARINO DE OLIVEIRA [Adv. Denair Moreira Mundim OAB:RJ 001419/B AB:RJ 105603/D ] Rdo: Querendo,e no prazo de dez dias, impugnar os calculos apresentados, de forma fundamentada e com novos calculos, sob pena de se a ter por generica, com acolhimento dos calculos do autor. \r\n\r\nProc. 02220-2004-541-01-00-0 - Rte: MARCIO ALVES PEREIRA [Adv. Denair Moreira Mundim OAB:RJ 001419/B AB:RJ 105603/D ] Rdo: Querendo,e no prazo de dez dias, impugnar os calculos apresentados, de forma fundamentada e com novos calculos, sob pena de se a ter por generica, com acolhimento dos calculos do autor. \r\n\r\nProc. 00654-2005-541-01-00-7 - Rte: Alexandro Jose de Souza [Adv. Patricia Bernardes Costa OAB:RJ 120016/D AB:RJ 088214/D ] Rte: Manifestar-se sobre documen tos, em 005 dias. \r\n\r\nProc. 00795-2005-541-01-00-0 - Rte: Jose Carlos da Silva [Adv. Delton Pedroso Bastos OAB:RJ 072495/D AB:RJ 065124/D ] Rdo: Pagar os valores apresentados pelo INSS ou impugna-los, de forma devidamente fundamentada, no prazo de 005 dias, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00884-2005-541-01-00-6 - Rte: Adriana Maria da Silva [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa OAB:RJ 059231/D AB:RJ 122203/D ] Rte: Receber guias e documentos acostados aos autos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 00981-2005-541-01-00-9 - Rte: Carlos Augusto Goncalves [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus OAB:RJ 056048/D AB:RJ 069889/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao do Rte e documentos. P. 05 dias. \r\n\r\nProc. 01225-2005-541-01-00-7 - Rte: Eusmando Castro Santos [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D ] Rdo: Guimaraes Transportes Ltda Rdo: Pagar os valores apresentados pelo INSS ou impugna-los , de forma devidamente fundamentada no prazo de 005 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01364-2005-541-01-00-0 - Rte: Marcelo Dias de Carvalho [Adv. Erica Maria de Oliveira Bernardes OAB:RJ 133259/D AB:RJ 085304/D ] Rdo: Pagar os valores apresentadospelo INSS ou impugna-los de forma devidamente fundamentada, no prazo de 005 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00210-2006-541-01-00-2 - Rte: David Marcos dos Santos Alves [Adv. Hercules Bromana OAB:RJ 120594/D AB:RJ 098399/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da re, as fls. 51. P. 005 dias. \r\n\r\nProc. 01106-2006-541-01-00-5 - Rte: Sergio Goncalves Grillo [Adv. Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho OAB:RJ 086141/D ] Rdo: MRS Logistica S.A. Rte: Negado seguimento ao Recurso ordinario por intempestivo. Dispensado o recolhimento das custas. Prazo de lei. \r\n\r\nProc. 01247-2006-541-01-00-8 - Rte: Alexina das Gracas Resende Braga [Adv. Nemias Francisco de Souza OAB:RJ 065124/D ] Rdo: Lanchonete Parada da Roca Ltda Rte: Prejudicado o pedido de fls. 10. Feito arquivado - art. 852-B, I, da CLT. Custas de R$ 130,24 pelo autor isento.P. 008 dias. \r\n\r\nProc. 01248-2006-541-01-00-2 - Rte: Andre Luis de Arruda Ramos [Adv. Nemias Francisco de Souza OAB:RJ 065124/D ] Rdo: Lanchonete Parada da Roca Ltda. Rte: Prejudicado o pedido de fls. 11. Feito arquivado- art.852, B, I, da CLT. Custas de R$ 145,92, pelo Reclamante isento. P. 008 dias. \r\n\r\nProc. RT 000044/00 - Rte: ANTONIO CARLOS CORREA GUEDES [Adv. Richard Tavares OAB:RJ 072011/D AB:RJ 009210/D ] Rte: Comprovar, em 05 dias o deposito dos valores faltantes. \r\n\r\nProc. RT 000663/00 - Rte: VERA LUCIA DE ALMEIDA QUINTELLA LANGONI [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 056801/D ] Rdo: Querendo,e no prazo de dez dias, impugnar os calculos apresentados, de forma fundamentada e com novos calculos, sob pena de se a ter por generica, com acolhimento dos calculos do autor. \r\n\r\nProc. RT 000836/00 - Rte: CLAUDIO MARCOS DE JESUS [Adv. Denair Moreira Mundim OAB:RJ 001419/B AB:RJ 072173/D ] PEDRAS PARAISUL LTDA: Pagar os valores apresentados pelo INSS ou impugna-los, de forma devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias, assim como das despesas de execucao e custas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001177/01 - Rte: CICERO BARRETO FILHO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 020981/D ] Rte, Rdo: Partes manifestarem-se sobre peticao do perito as fls. 1135. \r\n\r\nProc. 01300-2001-541-01-00-6 - Rte: JOSE ANTONIO FERREIRA MARTINS MARINHO [Adv. David Fernando Domingues dos Santos OAB:RJ 063311/D AB:RJ 084860/D ] Rte: Manifestar-se sobre oficio de fls. 119 e seguintes.P. 05 dias. \r\n\r\nProc. 01509-2001-541-01-00-0 - Rte: FATIMA LUCIA CARTAXO MACHADO [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho OAB:RJ 052307/D AB:RJ 026276/D ] Rdo: Manifestar-se sobre certidao do oficial de Justica. P. 005 dias. \r\n\r\nProc. 00156-2002-541-01-00-1 - Rte: LUIZ OTAVIO DE SOUZA SILVA [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00747-2002-541-01-00-9 - Rte: EMMANUEL ALVES DA COSTA E OUTRO S AB:RJ 057446/D AB:RJ 020981/D ] Rte: Deferida vistas , conforme requerido a fls. 315. \r\n\r\nProc. 00819-2002-541-01-00-8 - Rte: EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Zelio Azevedo Barboza OAB:RJ 079639/D AB:RJ 026276/D ] Rdo: Deferido pedido de vistas. Prazo de 005 dias. \r\n\r\nProc. 01264-2002-541-01-00-1 - Rte: JUAREZ CARLOS DA SILVA [Adv. Sergio de Souza OAB:RJ 001504/B AB:RJ 106353/D ] Rte: Manifestar-se sobre CPE juntada. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. 01354-2002-541-01-00-2 - Rte: JOAO BATISTA SANSEVERINO [Adv. Luiz Silva Castellani OAB:RJ 073151/D AB:RJ 067030/D ] DARROW LABORATORIO SA: Querendo,e no prazo de dez dias, impugnar os calculos apresentados, de forma fundamentada e com novos calculos, sob pena de se a ter por generica, com acolhimento dos calculos do autor. \r\n\r\nProc. 02011-2002-541-01-00-5 - Rte: JARISON DUTRA DA SILVA [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D ] Rdo: ENGEMAR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA Rte: Manifestar-se, em 05 dias, sobre oficio-Detran e documentos. \r\n\r\nProc. 00828-2003-541-01-00-0 - Rte: CARLOS DOMINGOS PEREIRA DE SOUZA [Adv. Mario Luiz de Oliveira Destro OAB:RJ 076702/D AB:RJ 079528/D ] Rdo: Pagar os valores apresentados pelo INSS, ou impugnar, de forma fundamentada, em 005 dias, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01497-2003-541-01-00-5 - Rte: REGINA CELIA GOMES VIEIRA [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa OAB:RJ 059231/D ] Rdo: Rtda Consultoria e Administracao Escolar SC Ltda. Rte: Manifestar-se sobre processado, em especial a notificacao devolvida. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. 01842-2003-541-01-00-0 - Rte: DIRLENE VIEIRA DO COUTO [Adv. Sidnei Nunes OAB:RJ 064266/D AB:RJ 075224/D ] Rte: Manifestar-se sobre CPE juntada e documentos, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 02302-2003-541-01-00-4 - Rte: ROSELI DAS GRACAS DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira OAB:RJ 062720/D AB:RJ 083872/D AB:RJ 026276/D , Procuradoria Munic de Paraiba do Sul] Rte: Proceder a liquidacao de sentenca em dez dias. \r\n\r\nProc. 02422-2003-541-01-00-1 - Rte: MARCIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D AB:RJ 083872/D , Procuradoria Munic de Paraiba do Sul] Rte: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica. P. 05 dias. \r\n\r\nProc. 02666-2003-541-01-00-4 - Rte: MARCELO DO NASCIMENTO CARDOSO [Adv. Gustavo Rocha Teixeira OAB:RJ 109843/D AB:RJ 083872/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00147-2004-541-01-00-2 - Rte: SANDRA AUGUSTA JAVARINI [Adv. Carlos Roberto Silveira OAB:RJ 001030/B ] Rdo: COOP PROF UNIDOS CONST CIVIL REG SERRANA LTDA Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00151-2004-541-01-00-0 - Rte: JOSE GERALDO ALVES [Adv. Carlos Roberto Silveira OAB:RJ 001030/B ] Rdo: COOP PROF UNIDOS CONST CIVIL REG SERRANA LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00152-2004-541-01-00-5 - Rte: CARLOS FERNANDO FERREIRA [Adv. Carlos Roberto Silveira OAB:RJ 001030/B ] Rdo: COOP PROF UNIDOS CONST CIVIL REG SERRANA LTDA Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00265-2004-541-01-00-0 - Rte: ADRIANO DOS SANTOS [Adv. Elisabete Recker Sa OAB:RJ 057237/D ] Rdo: PADARIA E MERCEARIA SIDIVANI LTDA Rte: Manifestar-se acerca do Oficio do Ministerio da Fazenda, n.709-06, em 005 dias. \r\n\r\nProc. 00638-2004-541-01-00-3 - Rte: VALDETE MOREIRA DA SILVA [Adv. Nemias Francisco de Souza OAB:RJ 065124/D AB:RJ 081265/D ] Rdo: Pagar os valores apresentados pelo INSS ou impugnar, de forma devidamente fundamentada, no prazo de 005 dias, pena de execucao \r\n\r\nProc. 00818-2004-541-01-00-5 - Rte: LUIZ CARLOS GOMES MOREIRA [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira OAB:RJ 062720/D AB:RJ 081265/D ] Rte: Apos vistas,manifestar-se sobre certidao do Of.Justica,em 05 dias \r\n\r\nProc. 00993-2004-541-01-00-2 - Rte: MARCIO GRADES ARGON [Adv. Joao Pereira Badaro OAB:RJ 035771/D AB:RJ 004875/D ] Rdo: Pagar os valores apresentados pelo INSS, ou impugna-los de forma devidamente fundamentada no prazo de 05 dias, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 02270-2004-541-01-00-8 - Rte: ALEXANDRO MARQUES DA SILVA [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D ] Rdo: FABIO DOS ANJOS MACHADO Rte: Deferido o acompanhamento do autor a diligencia, devendo, antes informar o endereco do Reclamado. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. 00736-2005-541-01-00-1 - Rte: Jorge Luiz Quirino Rdo: A F M Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Mario Luiz de Oliveira Destro OAB:RJ 076702/D ] Rdo: Pagar os valores apresentados pelo INSS ou impugna-los, de forma devidamente fundamentada, no prazo de 005 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00785-2006-541-01-00-5 - Rte: Fernando Carlos da Silva [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda OAB:RJ 062730/D AB:RJ 089514/D ] Rte, Rdo: Rte: deferida Gratuidade de Justica. Rda: Contra-arrazoar Recurso Ordinario. Prazo 008 dias. \r\n\r\nProc. RT 000355/91 - Rte: JOSE IDIONES DA SILVA CARIUS [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho OAB:RJ 052307/D ] Rdo: ALSTOM BRASIL LTDA Rte: A presente execucao encontra-se suspensa por efeito da interposicao dos E.Terceiro, onde se questiona a legitimidade da ora executada para figurar no polo passivo da execucao. Assim sendo, deve permanecer suspensa a execucao ate o transito em julgado daquele ET.Despacho mantido por seus proprios fundamentos. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. RT 000749/91 - Rte: CARLOS JORGE BASTOS [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho OAB:RJ 052307/D AB:RJ 060266/D ] Rte: Para vistas e manifestacao acerca do processado, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00730-1994-541-01-00-0 - Rte: MANOEL HONORATO [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D ] Rdo: MUNICIPIO DE TRES RIOS [Adv. Procuradoria Munic de Tres Rios] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 001432/95 - Rte: BERNARDETE DOMINGOS ALVES [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza OAB:RJ 062840/D AB:RJ 062729/D ] Rdo: Manifestar-se em 05 dias s. oficio CEF 142/06 e documentos. \r\n\r\nProc. 00169-1996-541-01-00-1 - Rte: JEFFERSON SOARES DA SILVA [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda OAB:RJ 062730/D AB:RJ 075992/D AB:RJ 067115/D ] BANCO NACIONAL S/A EM LIQUID.EXTRAJ.: Deferido o prazo de dez dias como requerido. \r\n\r\nProc. 00860-1996-541-01-00-5 - Rte: SERGIO FREITAS DE CARVALHO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB:RJ 045468/D AB:RJ 016499/D ] Rdo: Deferida vista dos autos, como requerido, por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002247/96 - Rte: JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Darnley Leal Moreira OAB:RJ 001680/D AB:RJ 047878/D ] Rte: Manifestar-se sobre oficio 687-06 do Min. da Fazenda.P.05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001652/97 - Rte: MARCIA MARIA DOS SANTOS SOARES [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D AB:RJ 083883/D AB:RJ 022979/D ] Rte: Indeferido pedido de isencao de pagamento de emolumentos. Quanto ao reimpulsionamento da execucao, indique a parte meios eficazes de prosseguimento. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. RT 000418/98 - Rte: FRANCISCO DARIO DE MESQUITA [Adv. Sidnei Nunes OAB:RJ 064266/D AB:RJ 056801/D AB:RJ 004875/D ] Rte: Autos desarquivados.Autor manifestar-se em 010 dias. \r\n\r\nProc. RT 000658/98 - Rte: MARCIA ROSANA DA SILVA [Adv. Elisabete Recker Sa OAB:RJ 057237/D ] Rdo: GRANJARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Rte: Indeferido o requerimento com relacao aos socios da re.P. 5 dias \r\n\r\nProc. RT 000661/98 - Rte: RONALDO ELISIARIO [Adv. Elisabete Recker Sa OAB:RJ 057237/D ] Rdo: GRANJARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Rte: Ciencia do despacho de fls. 107. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. RT 000806/98 - Rte: IVANETE CLARICE DOS SANTOS [Adv. Jose Antonio Kappler Leite OAB:RJ 089956/D ] Rdo: GRAN JARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre processado, em especial sobre notificacao devolvida. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. RT 001047/98 - Rte: JOCEMAR ALVIM [Adv. Jose Antonio Kappler Leite OAB:RJ 089956/D ] Rdo: GRANJARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Rte: Manifestar-se em 05 dias sobre devolucao da notificacao. \r\n\r\nProc. RT 001361/98 - Rte: JOSE FELIPE DA SILVA [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 026276/D ] Rte: Manifestar-se em cinco dias sobre divergencia constada entre nomes cadastrados e numero do CPF trazidos aos autos. \r\n\r\nProc. RT 001711/98 - Rte: LILIA CASTILHO BATISTA SUZANO DE ALMEIDA [Adv. Carlos Alberto de Souza Ferreira OAB:RJ 088189/D ] Rdo: STARLIFE PROMOCOES EVENTOS E REPRES LTDA Rte: Manifestar-se, em cinco dias, apos vistas dos autos. \r\n\r\nProc. RT 001830/98 - Rte: ALEXSANDRA MATEUS PEDRO [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D ] Rdo: EMPRESA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS LTDA. Rte: Informe o autor o local onde poderao ser citados os socios da Reclamada, para que se de regular prosseguimento.P. 005 dias. \r\n\r\nProc. RT 001831/98 - Rte: OSWALDO RAMOS NAZARE [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D ] Rdo: EMPRESA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS LTDA. Rte: Informe o autor o local onde poderao ser citados os socios da Reclamada. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000300/99 - Rte: ANTONIO JUVENCIO NETO [Adv. Jose Antonio Kappler Leite OAB:RJ 089956/D Rte: Manifestar-se, especialmente sobre CPE juntada, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000335/99 - Rte: SONIA MARIA DA CONCEICAO CARLOTA MARQUES [Adv. Jose Antonio Kappler Leite OAB:RJ 089956/D ] Rdo: GRAN JARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Rte: Manifestar-se s.devolucao notificacao a re. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. 00930-1999-541-01-00-8 - Rte: DJALMA GOMES RIBEIRO E OUTRO S AB:RJ 059231/D AB:RJ 004449/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os termos da peticao de fls. 86. P.10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001144/99 - Rte: SERGIO MURILO DOS SANTOS [Adv. Lea Maria de Souza OAB:RJ 078873/D ] Rdo: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: Manifestar-se face os termos da CPE em apenso. P. 005 dias. \r\n\r\nId: 59113"
                        ]
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
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                            "001/VT DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00435-2005-341-01-00-1 - Rte: Jorge Luiz FIGUEIREDO RDO: TRANSFORTE S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 08/02/2007 `as 09:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Gal. Newton Fontoura, 891, N. Sra. das Gracas, Volta Redonda. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 000678/00 - Rte: ANDREZA DA PAZ SOUZA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da penhora efetuada nos autos.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000651/01 - Rte: JOSE ORLANDO DA SILVA Rdo: RENTS VOLT DE BARRA MANSA SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da homologacao de calculos devendo a 1a re depositar o debito sob pena de penhora on line.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 00734-2001-341-01-00-2 - Rte: JOSE MARIA DO NASCIMENTO Rdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001141/01 - Rte: JOSE BENEDITO RODRIGUES Rdo: TRANSPORTES UNIDOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. 00745-2002-341-01-00-3 - Rte: JOSE DE FATIMA PEREIRA Rdo: RBM DE BARRA MANSA RETIFICA DE MOTORES E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da homologacao dos calculos devendo as res depositarem o debito sob pena de penhora on line.Pz:48 horas. \r\n\r\nProc. 05778-2003-341-01-00-0 - Rte: FRANCISCO SEVERINO DA SILVA FILHO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00216-2004-341-01-00-1 - Rte: JOSE MARIA DO NASCIMENTO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01156-2004-341-01-00-4 - Rte: CARLOS ROBERTO PEREIRA Rdo: AMG SERVICOS GERAIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao.Pz:08 dias. \r\n\r\nProc. 01830-2004-341-01-00-0 - Rte: GLADSTON DE SOUZA PEREIRA Rdo: JAD PINTURAS INDUSTRIAL E CIVIL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02260-2004-341-01-00-6 - Rte: SERGIO NASCIMENTO DOS SANTOS Rdo: SKY SERVICE LIMP CONSERVACAO E LOCACOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01818-1995-341-01-00-4 - Rte: ROGERIO FERREIRA DO CARMO Rdo: RIO SUL PINTURAS E COBERTURAS INDUSTRIAIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 002809/99 - Rte: MIRELLE CATTA PRETA VENSAO Rdo: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz:10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 01858-2001-341-01-00-5 - Aut: ABIGAIL DA SILVA DIAS E OUTRO S AB:RJ 093831/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 001629/B ] Reu: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. 02435-2005-341-01-00-6 - Aut: Devany Barbosa de Aguiar [Adv. Darlene da Costa da Silva OAB:RJ 087509/D AB:RJ 066247/D ] Reu: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00549-2006-341-01-00-2 - Aut: Mauricio Damas [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 128557/D ] Reu: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00550-2006-341-01-00-7 - Aut: Onilio Francico da Silva [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 128557/D ] Reu: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00553-2006-341-01-00-0 - Aut: Oswaldo Arantes [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 128557/D ] Reu: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00558-2006-341-01-00-3 - Aut: Jorge Almeida de Oliveira [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 128557/D ] Reu: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00559-2006-341-01-00-8 - Aut: Sebastiao Fonseca [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 020283/D ] Reu: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 05134-2003-341-01-01-5 - Rte: HERCULES ANTON DE ALMEIDA [Adv. Valquiria Aparecida Delfino OAB:RJ 088880/D ] Rdo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE BARRA MANSA HERCULES ANTON DE ALMEIDA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. 00453-2002-341-01-00-0 - Rte: CARLOS ANDRE DA SILVA GREGORIO [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda OAB:RJ 062730/D AB:RJ 019882/D ] Rte: Manifestar-se sobre devolucao da carta precatoria.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 01534-2002-341-01-00-8 - Rte: MARIA ROSARIA GONCALVES SILVA [Adv. Sergio Ramos de Oliveira OAB:RJ 086459/D ] Rdo: MAGALI COELHO NOGUEIRA Rte: Ter ciencia de despacho fls.34-verso.Pz:5 dias \r\n\r\nProc. 00043-2003-341-01-00-0 - Rte: FATIMA JOSEANNE CEVIDANES BARBOSA [Adv. Roberto Machado da Costa OAB:RJ 099600/D ] Rdo: MARCIA A AMORIM DA ROCHA ME Rte: Diligenciar nos autos sob pena de arquivamento.Pz:30 dias. \r\n\r\nProc. 02685-2003-341-01-00-4 - Rte: DEJACI MONTEIRO SIQUEIRA [Adv. Jose Americo Nepomuceno Manoel OAB:RJ 061314/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Contra arrazoar recurso adesivo.Pz:08 dias. \r\n\r\nProc. 03615-2003-341-01-00-3 - Rte: JOAO LIRA DE MELO [Adv. Jose Americo Nepomuceno Manoel OAB:RJ 061314/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Contra arrazoar recurso adesivo.Pz:08 dias. \r\n\r\nProc. 04584-2003-341-01-00-8 - Rte: GLAUCIO DO SANTOS [Adv. Pedro Alves de Souza OAB:RJ 071059/D AB:RJ 080036/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. 05430-2003-341-01-00-3 - Rte: DEBORA DA CONCEICAO FARIA [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar ERJ BT Volta Redonda] Rdo: MARCIA A AMORIM DA ROCHA LTDA ME Rte: Diligenciar nos autos. Pz:30 dias. \r\n\r\nProc. 05664-2003-341-01-00-0 - Rte: SEBASTIAO DE AMORIM [Adv. Roberto Machado da Costa OAB:RJ 099600/D AB:RJ 075094/D ] Rdo: Comprovar recolhimentos previdenciarios e fiscais.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 00799-2004-341-01-00-0 - Rte: ADILSON DE SOUZA MARTINS [Adv. Giovana Ferreira Fonseca OAB:RJ 075094/D ] Rdo: SE MONTAGENS LTDA Rte: Ter ciencia de despacho fls.55.Pz:60 dias. \r\n\r\nProc. 01180-2004-341-01-00-3 - Rte: LUIS CLAUDIO RICARDO [Adv. Sind Trab Ind Constr Civil Mob Barra Mansa Volta Redonda Resende] Rdo: ELMET ELEMENTOS METALICOS E SERVICOS LTDA [Adv. Leandro de Souza Scatolino OAB:RJ 073310/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor transferido da RT 1645-341-01-00-6.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 02750-2004-341-01-00-2 - Rte: NEMEZIO MATEUS DOS RAMOS [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 015925/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Fornecer copia da inicial e contestacao para citacao da nova re. Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 01611-2005-341-01-00-2 - Rte: Maria Cristina Vieira Ribeiro [Adv. Adriana Martins Garcia Nunes OAB:RJ 127146/D AB:RJ 108742/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01936-2005-341-01-00-5 - Rte: Cristiane Luiz Vieira [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 081499/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00281-2006-341-01-00-9 - Rte: Liliana Fonseca [Adv. Sind Alfaiates Costureiras Trab Ind Confeccao BT Barra do Pirai] Rdo: Vicam Industria e Comercio Ltda Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 21.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000060/00 - Rte: MARCO ANTONIO DA SILVA MANOEL [Adv. Claudia Marchtein Salomao OAB:RJ 115578/D Rte: Fornecer endereco atualizado da re sob pena de arquivamento. Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 00128-2000-341-01-00-6 - Rte: MARCIA DE LIMA MARTINHO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 074145/D ] Rte: Diligenciar nos autos sob pena de arquivamento.Pz:30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000575/00 - Rte: EDNEI MARCELINO ROMEU [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. 00990-2000-341-01-00-9 - Rte: PAULO ROBERTO MAIA [Adv. Roberto Rosa de Miranda OAB:RJ 033948/D AB:RJ 057962/D ] Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. Pz:15 dias. \r\n\r\nProc. RT 001189/00 - Rte: IRIS DE PAULA VALENTE [Adv. Rogerio Alexandre Fragoso OAB:RJ 088770/D ] Rdo: PAIVA CONSTRUCOES LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002556/00 - Rte: APARICIO BEZERRA JUNIOR [Adv. Roosevelt Breno dos Santos Sad OAB:RJ 101343/D AB:RJ 084952/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Pz:10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00734-2001-341-01-00-2 - Rte: JOSE MARIA DO NASCIMENTO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 022612/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001203/01 - Rte: LAIR JOSE DA SILVA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira OAB:RJ 066360/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 46.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 01278-2001-341-01-00-8 - Rte: JOSE NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 065895/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 70.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001329/01 - Rte: LUCIANE HELENA TEIXEIRA DALPIAN [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Volta Redonda] Rdo: AMAURI ANTONIO DOS REIS E OUTRO S AB:RJ 035466/D ] Rte: Reapresentar calculos nos moldes solicitados pela Contadoria. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. 01531-2001-341-01-00-3 - Rte: ELCIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Jose de Oliveira OAB:RJ 068466/D AB:RJ 065082/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002272/01 - Rte: MARLENE DE NOVAES MAURICIO [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D ] Rdo: SARAU BAR E RESTAURANTE Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002650/01 - Rte: EVARISTO FERREIRA DA SILVA [Adv. Joelcia Valerio da Silva OAB:RJ 085959/D AB:RJ 044866/D ] Rte: Apresentar variacao salarial.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002677/01 - Rte: ADINETE DAS CHAGAS PAULA E OUTRO S AB:RJ 059505/D ] Rdo: M L MAIA LTDA ME DANILO CHAGAS DE PAULA: Manifestar-se sobre penhora efetuada nos autos conforme fls.117. Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 00023-2002-341-01-00-9 - Rte: JOAO ALVES DE LIMA [Adv. Francisco de Assis Souza de Paula OAB:RJ 065743/D AB:RJ 097135/D ] Rte: Dizer se aceita encargo de fiel depositario bem como se arca com as despesas devidas em relacao a diligencia.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 00040-2002-341-01-00-6 - Rte: FLAVIO DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 074375/D ] Rte: Reapresentar calculos nos moldes solicitados pela Contadoria. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. 00176-2002-341-01-00-6 - Rte: JOVELINO MATEUS FILHO [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira OAB:RJ 066360/D AB:SP 097089/D ] Rte: Diligenciar nos autos sob pena de arquivamento.Pz:30 dias. \r\n\r\nProc. 00236-2002-341-01-00-0 - Rte: NADIR VIANA DA SILVA [Adv. Marli Hot dos Santos OAB:RJ 088036/D AB:RJ 073955/D ] Rte: Diligenciar nos autos sob pena de arquivamento.Pz:30 dias. \r\n\r\nProc. 00745-2002-341-01-00-3 - Rte: JOSE DE FATIMA PEREIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 024163/D ] Rte, FRANCISCO JOSE REZENDE TEIXEIRA: Tomar ciencia da homologacao dos calcuos devendo as res depositarem o debito sob pena de penhora on line.Pz:48 horas. \r\n\r\nProc. 01401-2002-341-01-00-1 - Rte: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO NUNES [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. 01596-2002-341-01-00-0 - Rte: JOSE MARIA ANACLETO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 072655/D AB:RJ 001440/B ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. 02165-2002-341-01-00-0 - Rte: JUAREZ RAMOS DE OLIVEIRA [Adv. Cristina da Cunha Jevoux OAB:RJ 098744/D AB:RJ 115971/D ] Rte: Depositar honorarios periciais.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 00076-2003-341-01-00-0 - Rte: ALVARO JOSE DO LAGO ALMEIDA [Adv. Clayton Montebello Carreiro OAB:RJ 046417/D AB:SP 196417/D ] Rte: Manifestar-se sobre devolucao da carta precatoria.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 00114-2003-341-01-00-5 - Rte: SANDRO JOSE BEZERRA [Adv. Claudia Marchtein Salomao OAB:RJ 115578/D ] Rdo: MASSA FALIDA SEG SERV ESP SEG TRANSP VAL S/A Rte: Comparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar Certidao de Habilitacao em Falencia.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 00235-2003-341-01-00-7 - Rte: DIVINO JULIO DA SILVA [Adv. Flavio Oliveira Pereira OAB:RJ 078499/D Rte: Juntar aos autos os atos constitutivos da re.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 00315-2003-341-01-00-2 - Rte: PEDRO DA SILVA XAVIER [Adv. Sind Trab Ind Constr Civil Mob Barra Mansa Volta Redonda Resende] Rdo: CARVALHO E GOMES ACABAMENTO DE OBRA LTDA ME E OUTRO S Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 98/99.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 00786-2003-341-01-00-0 - Rte: ANTONIO GOMES RUFINO [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes OAB:RJ 119400/D AB:RJ 059505/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. 00905-2003-341-01-00-5 - Rte: JOSE CARLOS DE CAMPOS SOARES [Adv. Vanise Alves de Carvalho Guedes OAB:RJ 068305/D AB:RJ 016499/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls.566.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 01066-2003-341-01-00-2 - Rte: JORGE BARROSO PEREIRA [Adv. Rosana Lopes Almeida OAB:RJ 084952/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 080036/D ] Rte, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 01501-2003-341-01-00-9 - Rte: SERGIO ANTONIO DE ANDRADE [Adv. Pedro Alves de Souza OAB:RJ 071059/D AB:RJ 114993/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. 01615-2003-341-01-00-9 - Rte: ANANIAS INACIO DIAS [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 016116/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. 02003-2003-341-01-00-3 - Rte: LIVIO ALBERTO LIMA RAVACHE [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB:RJ 076076/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02300-2003-341-01-00-9 - Rte: JOSE BAPTISTA CESAR [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Contra arrazoar recurso adesivo.Pz:08 dias. \r\n\r\nProc. 03492-2003-341-01-00-0 - Rte: JOSE GERALDO SILVA [Adv. Leandro de Souza Scatolino OAB:RJ 073310/D AB:RJ 015925/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 04548-2003-341-01-00-4 - Rte: CRISTIANE NEVES PINTO [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios Sul Fluminense] Rdo: BANCO BANERJ SA [Adv. Rodrigo Nunes dos Santos OAB:RJ 116764/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 04568-2003-341-01-00-5 - Rte: UBIRAJARA DE OLIVEIRA CAMPOS [Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar OAB:RJ 084798/D AB:RJ 095893/D ] Rdo: Tomar ciencia da expedicao de alvara ao autor e comprovar recolhimentos previdenciarios e fiscais.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 04974-2003-341-01-00-8 - Rte: ADEMIR COUTINHO [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira OAB:RJ 066360/D ] Rdo: SETAL ENGENHARIA CONSTRUCOES E PERFURACOES S/A Rte: Depositar honorarios periciais.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 05599-2003-341-01-00-3 - Rte: RUY MAURO DE BRITO [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Volta Redonda] Rdo: FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Waltair Magno Martinho OAB:RJ 070994/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00024-2004-341-01-00-5 - Rte: HUMBERTO MAGALHAES ROSA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira OAB:RJ 066360/D AB:RJ 071036/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. 00167-2004-341-01-00-7 - Rte: COSME DE BARROS [Adv. Pedro Alves de Souza OAB:RJ 071059/D ] Rdo: VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTE TURISMO LTDA Rte: Informar sobre conclusao da pericia conforme fls.188-verso. Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 00216-2004-341-01-00-1 - Rte: JOSE MARIA DO NASCIMENTO E OUTRO S JOSE MARIA DO NASCIMENTO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00999-2004-341-01-00-3 - Rte: LUIS CARLOS DA SILVA [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: SANKYU S.A. E OUTRO S : \r\n\r\nProc. 01003-2004-341-01-00-7 - Rte: ALOISIO DA SILVA LIMA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira OAB:RJ 066360/D ] Rdo: MEPILENCAR OFICINA E COM PECAS PARA AUTOS LTDA Rte: Ter ciencia de despacho fls.21.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 01070-2004-341-01-00-1 - Rte: ROGERIO DOS PASSOS GARCIA FONSECA [Adv. Pedro Alves de Souza OAB:RJ 071059/D AB:RJ 062719/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01156-2004-341-01-00-4 - Rte: CARLOS ROBERTO PEREIRA [Adv. Carlos Roberto Pereira OAB:RJ 051773/D Rte: Tomar ciencia da decisao.Pz:08 dias. \r\n\r\nProc. 01227-2004-341-01-00-9 - Rte: ANTONIO ALVES SALES [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01228-2004-341-01-00-3 - Rte: TADEU MARCIO REIS [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01258-2004-341-01-00-0 - Rte: CESAR FERREIRA DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 043932/D ,] COOPLOGIC COOPERATIVA DE LOGISTICA E SERV LTDA: Depositar honorarios periciais sob pena de execucao.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 01303-2004-341-01-00-6 - Rte: INACIO ALFREDO [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D ] Rdo: T & F SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 01318-2004-341-01-00-4 - Rte: MIRALDA DE OLIVEIRA RABELO [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01319-2004-341-01-00-9 - Rte: Catarina Parreira de Carvalho Lima [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01367-2004-341-01-00-7 - Rte: EDIMILSON DE ARAUJO MOREIRA [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01368-2004-341-01-00-1 - Rte: AMAURI SOLEDADE DOS SANTOS [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01369-2004-341-01-00-6 - Rte: JOAO SABARA DA SILVA [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01375-2004-341-01-00-3 - Rte: MILTON FLAVIO DA SILVA [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01376-2004-341-01-00-8 - Rte: SERGIO MOTTI CALDEIRA [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01830-2004-341-01-00-0 - Rte: GLADSTON DE SOUZA PEREIRA [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros OAB:RJ 072610/D Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01875-2004-341-01-00-5 - Rte: SEBASTIAO JORGE DA SILVA [Adv. Douglas Carreiro Dutra OAB:RJ 114631/D AB:RJ 015925/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Depositar honorarios periciais sob pena de execucao conforme fls64 Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 02260-2004-341-01-00-6 - Rte: SERGIO NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Sindicato Empregados Empresas de Asseio Conservacao de Volta Redonda] Rdo: SKY SERVICE LIMP CONSERVACAO E LOCACOES LTDA E OUTRO S Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Devera o autor fornecer endereco da 2a re. \r\n\r\nProc. 02390-2004-341-01-00-9 - Rte: EDINA CORREA ARAUJO [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 118884/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02465-2004-341-01-00-1 - Rte: ESPOLIO DE ALVARO CASEMIRO DA FONSECA [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Rte: Manifestar-se sobre despacho de fls.179-verso.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 02667-2004-341-01-00-3 - Rte: ALESSANDRA MARIANO [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty OAB:RJ 034958/D AB:RJ 037070/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia de despacho fls.65.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 00030-2005-341-01-00-3 - Rte: Monica kohler de Brito [Adv. Nelio Medina OAB:RJ 070854/D ] Rdo: Marcia A. Amorim da Rocha ME Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 00049-2005-341-01-00-0 - Rte: Ercio Carlos Pinto [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00051-2005-341-01-00-9 - Rte: Jose Carlos Guedes [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00157-2005-341-01-00-2 - Rte: Ivanil Rosa de Souza [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D ] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional Rte: Diligenciar nos autos sob pena de extincao.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 00216-2005-341-01-00-2 - Rte: Rosalva Cunha da Silva [Adv. Geni Monteiro da Silva Marcelo OAB:RJ 113154/D ] Rdo: Servico Autonomo Hospitalar Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00363-2005-341-01-00-2 - Rte: Marinho Jose Nascentes de Azevedo [Adv. Patricia de Oliveira Ramos Germano OAB:RJ 098044/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00417-2005-341-01-00-0 - Rte: Liliam Moreira Neri de Souza [Adv. Lourivane Norris Ribeiro OAB:RJ 094087/D AB:RJ 111975/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. 00500-2005-341-01-00-9 - Rte: Neimar Carlos Tavares [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 038692/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00568-2005-341-01-00-8 - Rte: Alvaro Bernardo da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 108742/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00786-2005-341-01-00-2 - Rte: Nilza das Gracas Goncalves [Adv. Jaime Jose Mateus OAB:RJ 087261/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01488-2005-341-01-00-0 - Rte: Anilton Vicente Dias [Adv. Carlos Jose de Oliveira OAB:RJ 068466/D AB:RJ 048045/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 01491-2005-341-01-00-3 - Rte: Osvaldo Pacheco [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01509-2005-341-01-00-7 - Rte: Jose Maria Martins [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 01521-2005-341-01-00-1 - Rte: Anselmo Ribeiro [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01566-2005-341-01-00-6 - Rte: Weligton Fernandes da Silva [Adv. Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 01568-2005-341-01-00-5 - Rte: Paulo Roberto Fernandes dos Santos [Adv. Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 01587-2005-341-01-00-1 - Rte: Amauri Honorato Machado [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 01589-2005-341-01-00-0 - Rte: Vera Lucia Gomes [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 01674-2005-341-01-00-9 - Rte: Jair Barbosa de Avelar [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01802-2005-341-01-00-4 - Rte: Jorge Luiz Oliveira [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 01803-2005-341-01-00-9 - Rte: Leomar Azevedo Garcao [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 02802-2005-341-01-00-1 - Rte: Terezinha Alves de Resende [Adv. Roberto Machado da Costa OAB:RJ 099600/D AB:RJ 116423/D , Prefeitura Municipal de Volta Redonda] Rte, Fundacao Beatriz Gama: Tomar ciencia da decisao.Pz:08 dias. \r\n\r\nProc. RT 000752/91 - Rte: SEBASTIAO LUCAS DA SILVA NETO [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira OAB:RJ 066360/D AB:RJ 038692/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia de despacho fls.132-verso.Pz:5dias \r\n\r\nProc. RT 000885/92 - Rte: JOAO PEREIRA DA SILVA [Adv. Wilson de Oliveira Marteleto OAB:RJ 064829/D ] Rdo: DESMONTEC SERV. DE DESMONTE E TERRAPLANAGEM LT Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 134.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000077/93 - Rte: LUCIO MAURO AZEVEDO E OUTRO S AB:RJ 059505/D ] Rdo: BARRACAO BARRA MANSA CHOPERIA LTDA. Rte: Diligenciar nos autos sob pena de arquivamento.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000093/94 - Rte: SIND. TRAB. COM. MIN. E DER. PETR. DO EST. RJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D AB:RJ 062710/D ] Rte: Requerer o que for de direito.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001123/94 - Rte: LAILA DE FREITAS GUERRA E OUTRO S AB:RJ 081983/D ] Rte: Manifestar-se sobre o laudo pericial. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001556/95 - Rte: SEBASTIAO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 004950/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00860-1996-341-01-00-9 - Rte: IVAN VILELA MONSORES [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 058248/D AB:RJ 016499/D ] BANCO ABN AMRO REAL S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001545/96 - Rte: IVANIR RENATO LIMA TEIXEIRA [Adv. Celia Angelica Castro Perez OAB:RJ 084288/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Requerer o que de direito quanto ao prosseguimento da execucao. Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001677/96 - Rte: ROGERIO CARAMEZ [Adv. Antonio Carlos Marques OAB:RJ 080036/D AB:RJ 015925/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000061/97 - Rte: NILSON GOMES DE CARVALHO [Adv. Adail Dyonisio da Silveira OAB:RJ 065133/D AB:RJ 002342/A ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 00409-1997-341-01-00-2 - Rte: PAULO ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira OAB:RJ 017310/D AB:RJ 114993/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls.395.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000528/97 - Rte: MARIO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Renata Boaventura Souza OAB:RJ 115581/D AB:RJ 095434/D AB:RJ 056603/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.379.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002650/97 - Rte: GERALDO AFONSO DIAS [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 001440/B ] Rte, Rdo: Ter ciencia de despacho fls.307-verso.Pz:5dias \r\n\r\nProc. RT 003737/97 - Rte: IVANIL DOS SANTOS SOUZA [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Volta Redonda Base Territorial Barra Mansa] Rdo: MASSA FALIDA DE HIDRAU LAB COM IND HIDR LTDA Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 60.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 01298-1998-341-01-00-2 - Rte: ITAMAR ALVES VIANA E OUTRO S AB:RJ 075673/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 015925/D ] Rte, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, FUNDACAO GENERAL EDMUNDO MACEDO SOARES E SILVA: Ter ciencia de despacho fls.856.Pz:5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001597/98 - Rte: JOAO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 086644/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls.192.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 02673-1998-341-01-00-1 - Rte: ANTONIO ULYSSES CARVALHO DO NASCIMENTO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 077686/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. Pz:15 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 002875/98 - Rte: RAFAEL REIS VIDAL [Adv. Rogerio Alexandre Fragoso OAB:RJ 088770/D AB:RJ 088656/D AB:RJ 015925/D ] Rte, CONVACO CONSTRUTORA VALE DO ACO LTDA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000254/99 - Rte: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 106350/D AB:RJ 029269/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.153.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 01461-1999-341-01-00-8 - Rte: FERNANDO JOSE SILVEIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 066247/D ] Rdo: Apresentar calculo do IR conforme fls.204 e tomar ciencia que foi indeferida a devolucao do deposito recursal.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001871/99 - Rte: ANDRE LUIZ MILHEIRO MANOEL E OUTRO S AB:RJ 093218/D ] Rte: Adequar calculos.Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 003040/99 - Rte: SIMONE MACHADO DE ALMEIDA [Adv. Sergio Ramos de Oliveira OAB:RJ 086459/D AB:RJ 065413/D ] Rte: Manifestar-se sobre bem oferecido pela parte autora.Pz:05 dias. \r\n\r\nId: 58158"
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                            "003/VT DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/11/2006\r\n\r\nProc. 00148-2006-343-01-00-5 - Aut: Persimary Alves Guimaraes E OUTRO S AB:RJ 108016/D AB:RJ 109562/D ] Francisco de Assis M. BORGES: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. prazo de 08 dias \r\n\r\nProc. 00744-2006-343-01-00-5 - Rte: Onofre Virgilio do Nascimento [Adv. Sindicato Empregados Empresas de Asseio Conservacao de Volta Redonda] Rdo: Verzani & Sandrini Ltda. Onofre Virgilio do Nascimento: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. ISENTO CUSTAS \r\n\r\nProc. 00009-2006-343-01-00-1 - Rte: Luiz Carlos de Souza [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 071583/D AB:RJ 020283/D ] Luiz Carlos de Souza: Comprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. Tomar ciencia do seguinte despacho: 1. J. Indefiro, face os ter- mos da peticao de fls. 102 usque 103. - 2.Comprove, pois, o rte. o deposito de honorarios periciais, no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 00187-2006-343-01-00-2 - Rte: Paulo Roberto da Silva Santos [Adv. Sind Trab Ind Alimentacao Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: Padaria Padre Josimo Ltda. Paulo Roberto da Silva Santos: Tomar ciencia de que o reclamante devera comparecera Secretaria desta Vara do Trabalho,no dia 30.11.2006(quinta-feira),munido de sua CTPS,para fins de serem procedidas as devidas anotacoes. \r\n\r\nProc. 00312-2006-343-01-00-4 - Rte: Angela Maria Amancio da Silva [Adv. Antonio Jose de Almeida OAB:RJ 028296/D AB:RJ 089835/D ] Gran Sapore Restaurantes para Coletividades Ltda.: Tomar ciencia da devolucao do prazo.-Devolvo o prazo da rda, cf. requerimento feito pela peticao des- pachada, em 08.11.06, pois os autos estavam fora da Secretaria- \r\n\r\nProc. 00336-2006-343-01-00-3 - Rte: Antonio Francisco Araujo Silva [Adv. Pedro Paulo Goncalves de Oliveira OAB:RJ 095937/D AB:RJ 089835/D ] Antonio Francisco Araujo Silva, Gran Sapore BR Brasil S.A.: Tomar ciencia dos termos da peticao do digno expert de fls.89/90, ficando as partes intimadas a atender as determinacoes,sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 00373-2006-343-01-00-1 - Rte: Fernando Moreira Campos [Adv. Gustavo Inacio Rodrigues OAB:RJ 112491/D ] Rdo: Hebert Campos Avila Fernando Moreira Campos: Ter ciencia de despacho-Primeiramente devera o reclamante atender os requisitos do Ato 868/2005, qual seja, fornecer o CNPJ ou CEI da empresa em tela(pet.fls.331),sob pena de extincao do feito sem reso- lucao de merito- \r\n\r\nProc. 00404-2006-343-01-00-4 - Rte: Emerson Ferreira Rezende [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 035986/D ] Emerson Ferreira Rezende: Realizar deposito de honorarios periciais, em 30 dias, sob pena de perda da prova, consoante manifestacao do expert a fl. 71. \r\n\r\nProc. 00445-2006-343-01-00-0 - Rte: Oswaldo Lugon Ribeiro [Adv. Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Light Servicos de Eletricidade S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00465-2006-343-01-00-1 - Rte: Jose Leoneti dos Reis [Adv. Elcimara Frauches Correa de Oliveira OAB:RJ 094907/D AB:RJ 073420/D ] Empresa de Transportes Sao Luiz S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00476-2006-343-01-00-1 - Rte: Jose Carmo da Silva [Adv. Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco OAB:RJ 128557/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 58438"
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                            "003/VT DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/11/2006\r\n\r\nProc. 00253-2006-343-01-00-4 - Rte: Maria Jose de Lima [Adv. Andre Luis Nogueira OAB:RJ 054894/D AB:RJ 119400/D ] Maria Jose de Lima, Igoriana Comercio e Servicos Ltda.: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sob as penas do art.879, paragrafo 2o. da CLT. \r\n\r\nProc. 00136-2006-343-01-00-0 - Rte: Uilian Martins de Lima [Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar OAB:RJ 084798/D ] Rdo: CR Distribuidora de Revistas Ltda. ME Uilian Martins de Lima: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de Manifestar-se sobre calculos da Contadoria de fls.45, em 10(dez) dias, sucessivos,sob as penas do art.879, parag.2o. da CLT. \r\n\r\nId: 56492"
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