{ "2016-02-03": { "Parte IA - (Ministério Público)": { "Procuradoria-Geral de Justiça": { "Atos": { "1932753": [ "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais", "PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00463576.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de locação do imóvel situado na Rua Pedro Alves, nº 187, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, com área edificada de 4.900m2, sem alteração do valor e das demais condições atualmente pactuadas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 54, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, com término em 29/06/2016.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ADITIVO: R$ 14.480,63\r\n\r\nDATA: 28.12.2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E AO RESPECTIVO CONTRATO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2014.00893406.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SINGULAR COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento à ata de registro de preços e ao respectivo contrato, oriundos dos do Pregão Eletrônico nº 102/2014, para alteração do nome empresarial da contratada, em razão de sua transformação de sociedade empresária limitada para empresa individual de responsabilidade limitada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 54, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 29.01.2016.\r\n\r\nId: 1932753" ] } }, "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": { "Atos": { "1932752": [ "IA - Despachos", "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.02.2016\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.0013701900 (Requerente: Amir Pires Junior - Cargo: Analista do Ministério Público - Área: Processual - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo de Contribuição) - Defiro a averbação de 3.178 dias de contribuição, para fins de aposentadoria, dos quais 1.294 dias de serviço, para fins de licença-prêmio.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 02.02.2016\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 13 de janeiro de 2016, o servidor MARCOS VIEIRA FARIAS, Auxiliar, símbolo A-3, matrícula nº 4749, da Gerência de Operações da Diretoria de Tecnologia da Informação para a Divisão de Evidências Digitais e Tecnologia da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (Processo MPRJ 2016.00062749).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2016, a servidora BRUNA MELLO VEIGA FERRAREZ, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5559, para ter exercício na Secretaria da Promotoria de Justiça de Família de Mesquita, até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2016, a servidora DAYANE NOGUEIRA MONTE, Gerente, símbolo CCG, matrícula nº 5431, da Gerência de Suporte ao Conselho Superior do Ministério Público da Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados para a Gerência de Suporte ao Colégio de Procuradores de Justiça da Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2016, a servidora DEBORAH ALVES CARVALHO PINTO, Assessora de Promotoria, símbolo CCA, matrícula nº 6604, da Secretaria da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende para a Secretaria da Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Adjunto Criminal de Resende e de Investigação Penal de Resende, Itatiaia, Porto Real e Quatis.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 27 de agosto de 2014, que designou a servidora ELAINE APARECIDA LANES DEFÁVERI FIGUEIRA, Técnico do Ministério Público - Área: Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 6357, para ter exercício na Coordenação do CRAAI Niterói, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2016, o servidor LEANDRO CARVALHO BRAGA, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 2583, da Secretaria da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende para a Secretaria da Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Adjunto Criminal de Resende e de Investigação Penal de Resende, Itatiaia, Porto Real e Quatis.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2016, a servidora MARIA ISABEL DA SILVA MOREIRA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7406, da Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais de Resende para a Secretaria da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 05 de maio de 2015, que a designou para ter exercício na Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais de Barra Mansa.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2016, a servidora PRISCILA PORTELA MACEDO CHAVES, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 2751, da Coordenação do CRAAI Cabo Frio para a Secretaria da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Cabo Frio.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2016, a servidora ROBERTA MARIA DE SOUZA FRANCO VIEIRA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7305, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Família de Nova Iguaçu para a Secretaria da Promotoria de Justiça de Família de Mesquita.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2016, a servidora ROSENI NOVAES DE FARIAS, Assessora de Promotoria, símbolo CCA, matrícula nº 3498, da Secretaria da 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia para a Secretaria da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Cabo Frio.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2016, a servidora SABINA DE OLIVEIRA LUSTMAN XAVIER, Assessora de Promotoria, símbolo CCA, matrícula nº 7611, da Secretaria da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo para a Secretaria da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Nova Friburgo.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 03 de fevereiro de 2016, a servidora FERNANDA FREIRE CARDIA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7414, da Coordenação do CRAAI Nova Friburgo para a Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais de Nova Friburgo.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 11 de fevereiro de 2016, o servidor BERNARDO MARQUES PACHECO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6603, da Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude (Matéria Infracional) da Capital para a Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 11 de fevereiro de 2016, o servidor DANIEL DA SILVA PINHEIRO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 4247, da Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro para a Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude (Matéria Infracional) da Capital.\r\n\r\nId: 1932752" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {} }, "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "1932690": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 26/01/2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n105207-1/2015\r\n\r\nANTONIO CESAR ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA\r\n\r\n289/2016\r\n\r\n431.909.797-15\r\n\r\n216728-9/2011\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n52081/2015\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n216728-9/2011\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n52085/2015\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n227031-7/2013\r\n\r\nRAMIREZ CABRAL DOS SANTOS CÂNDIDO\r\n\r\n205/2016\r\n\r\n938.641.670-00\r\n\r\n202223-1/2012\r\n\r\nRODNEY MENDONÇA DOS ANJOS\r\n\r\n61/2016\r\n\r\n622.225.977-49\r\n\r\nId: 1932690" ], "1932462": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 20/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 03/03/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.318-9/2003 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por KÁTIA MARIA DE SOUZA LEITE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.417-4/2006 - APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por DILZE DE AZEVEDO BARROSO, por seu procurador, Dr. VALDIR DA CUNHA SANTOS, OAB/RJ 71.375.\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.890-3/2005 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por PREFEITURA DE MAGÉ, Interessada: MARIA LUCIA PINTO COELHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.710-4/2013 - APOSENTADORIA/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV. DO EST. RJ, Interessada: VANILDA MARIA DAS GRAÇAS MAIA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.247-2/2010 - APOSENTADORIA/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV. DO EST. RJ/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV. DO EST. RJ, Interessada: NEUSELI CONCEIÇÃO LOPES MACHADO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 119.087-4/2009 - APOSENTADORIA/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV. DO EST. RJ, Interessada: LECY MARIANO FIGUEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.036-8/2010 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA/SEC. EST. AGR. ABAST. PESC. DES. INT. (EXTINTA)/Embargos de Declaração interposto por CHRISTINO ÁUREO DA SILVA.\r\n\r\nId: 1932462" ] } }, "Presidência": { "Atos": { "1932668": [ "IB - Ato Executivo", "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.01.2016\r\n\r\n*Ato Executivo nº 20.154 - Designa CELEIDE FONSECA DA SILVA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/3132/0-2, e THALES SOLER BRAGANÇA, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3773/0-0, para integrarem Comissão para a verificação dos valores existentes em Tesouraria , em decorrência de término de gestão do exercício de 2015, revogando-se o Ato Executivo nº 19.729, de 15.01.2015.\r\n\r\nRepublicado por incorreções no Diário Oficial de 01.02.2016. \r\n\r\nId: 1932668" ], "1932671": [ "IB - Despacho", "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.01.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 300.030-9/2016 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc.TC nº 300.032-7/2016 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.033-1/2016 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 1932671" ], "1932674": [ "IB - Despacho", "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.01.2016\r\n\r\n*Proc. TCE nº 302.883-6/15 - INDEFIRO o pedido formulado pela servidora PATRICIA VON KAPP-HERR, de convolação das faltas ao serviço que lhe foram imputadas no período de 04 a 24 de novembro de 2015 em licença para tratamento da saúde, ao tempo em que também INDEFIRO o pedido veiculado no item 3 da petição, restando prejudicado o constante no item 2 do mesmo petitório, o que empreendo com base na manifestação da CMA e do Parecer da Douta PGT, cujos termos permito-me fazer integrar o presente decisum.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no Diário Oficial de 02.02.2016.\r\n\r\nId: 1932674" ] }, "Comissão Permanente de Pregão": { "Atos": { "1932621": [ "IB - Despacho", "DESPACHOS DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 01/02/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.429-6/15 - Adjudico o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Presencial, de n.º 89/2015, aquisição de 2 (duas) efígies com os nomes de Conselheiros deste Tribunal, incluída a base em madeira MDF 18mm, à empresa JOSÉ MESSIAS C. DE OLIVEIRA FUNDIÇÃO E METALURGIA - ME, com o valor global negociado de R$ R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.196-4/15 - Adjudico o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Presencial, de n.º 94/2015, prestação de serviços de adaptação, consolidação, planejamento e transposição de conteúdos para a modalidade educacional à distância para atender as necessidades da Escola de Contas e Gestão (ECG) do TCE-RJ, às empresas ID - PROJETOS EDUCACIONAIS TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA., no lote 1, com o valor global de R$ 186.630,00 (cento e oitenta e seis mil seiscentos e trinta reais) e RALEDUC - TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO LTDA-EPP, no lote 2, com o valor total de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1932621" ], "1932622": [ "IB - Despacho", "DESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 02/02/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.739-9/15 - Adjudico o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Presencial, de n.º 96/2015, registro de preços para prestação de serviços de coleta e transporte de lixo extraordinário, classe II, inclusive resíduos vegetais, gerados nas instalações do TCE-RJ, à empresa RODOCON CONTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA., com o valor unitário registrado de R$ 7,00 (sete reais) por retirada de saco de 200 litros, que multiplicado pelo quantitativo anual de retirada prevista evidencia o valor total registrado de R$ 83.160,00 (oitenta e três mil cento e sessenta reais).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1932622" ], "1932613": [ "IB - Aviso", "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que as Atas de Registro de Preços nº 18/2016 e 19/2016 decorrentes do Pregão Eletrônico nº 85/2015, Processo nº 302.486-4/2015, que objetivou o registro de preços para fornecimento de material bibliográfico nacional para o TCE-RJ, estão devidamente disponibilizadas no sítio www.tce.rj.gov.br \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1932613" ] }, "Coordenadoria de Recursos Humanos": { "Atos": { "1932670": [ "IB - Despacho", "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.01.2016\r\n\r\n*Proc. TCE nº 302.883-6/15 - Patrícia Von Kap-Herr. DETERMINO os descontos referentes às faltas no período de 04 a 24 de novembro de 2015, com fulcro no artigo 145, incisos III, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no Diário Oficial de 02.02.2016.\r\n\r\nId: 1932670" ] } } } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Destaque do Legislativo": { "Atos": { "1932743": [ "II - Resoluções", "DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista solicitação do Departamento de Preparo de Pagamento, em virtude do feriado de carnaval, informo que a folha de pagamento relativa ao mês de fevereiro do corrente, terá, excepcionalmente, como data limite para a posse de servidores nomeados em cargos em comissão o dia 17/02/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 1932743" ] } }, "Atos do Poder Legislativo": { "Atos": { "1932744": [ "II - Resoluções", "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 111, DE 2015\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE MAIOR INVESTIMENTO NO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIA: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE MAIOR INVESTIMENTO NO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Que retorne a rota escolar, condução própria para os alunos \r\n\r\nArt. 2º - Reposição imediata dos professores e inspetores, com criação do quadro pedagógico na Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 3º - Investimento maior na alimentação de qualidade para os alunos com a manutenção do horário integral.\r\n\r\nArt. 4º - ampliar a parcerias principalmente com o CBMERJ Para utilização de profissionais da área pedagógica.\r\n\r\nArt. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1932744" ] } }, "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "1932750": [ "II - Ofícios", "MENSAGEM Nº 01/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente e demais componentes da Mesa, Excelentíssimos Senhores Deputados, Excelentíssimas Senhoras Deputadas, demais autoridades e convidados presentes\r\n\r\nÉ com especial confiança que tenho a honra de participar da reabertura dos trabalhos desta Casa Legislativa, inaugurando, assim, a 2ª Sessão da 11ª Legislatura, para transmitir uma breve mensagem.\r\n\r\nO Brasil vive uma fase muito difícil em sua conjuntura econômica, na qual medidas de austeridade vêm sendo adotadas em todos os Estados da Federação e pela União, para que os compromissos assumidos possam ser honrados. No Estado do Rio de Janeiro, ante o fato de ser responsável pela produção de aproximadamente 80% de todo o petróleo produzido no país, acabamos por sofrer mais fortemente os impactos da recente e drástica crise na cadeia produtiva de óleo e gás, que além de outras consequências acarretou na diminuição da cotação do preço do barril do petróleo.\r\n\r\nSem dúvida, o Estado do Rio e os nossos municípios sofrem de modo diferenciado os efeitos da retração na cadeia produtiva do setor petrolífero, impactando em setores nos quais temos um papel de relevo no cenário nacional, como a indústria naval, fortemente empregadora em nosso Estado, e que está sendo fortemente abalada pela crise na Petrobras.\r\n\r\nEssa cadeia produtiva tem um impacto muito significativo nas nossas contas, representando quase 33% (trinta e três por cento) do Produto Interno Bruto de nosso Estado. Não só os Royalties e participações especiais, mas a cadeia produtiva como um todo, gerando um impacto negativo de R$ 11 bilhões no PIB fluminense.\r\n\r\nNa luta travada contra a crise, seria imperdoável não mencionar a determinante participação de Vossas Excelências. Esta Casa, em 2015, debateu e aprovou 38 mensagens encaminhadas pelo Executivo, permitindo a concretização de projetos fundamentais nas mais diversas áreas, em especial nas áreas econômicas e fazendárias, com 12 Projetos de Lei que viabilizaram o ingresso de recursos vitais para a sobrevivência do Estado e criaram um novo marco tributário em algumas áreas.\r\n\r\nA aprovação destas matérias nos permitiu atravessar o ano de 2015 e nos direcionou para 2016. Diversos desses Projetos foram apresentados como forma de sobrevivência do próprio Estado, que se vê diante de um cenário de déficit Fiscal estimado em 20 bilhões de reais para o ano de 2016 e no qual somente com receitas extraordinárias, isto é, aquelas que serão captadas além dos tributos ordinários do Estado, será possível honrar as despesas que o Governo tem para este ano.\r\n\r\nMesmo diante desse quadro dramático o Governo do Estado não vem medindo esforços para superar essa conjuntura. Já no ano de 2015 adotou medidas de grande impacto para otimizar os serviços da máquina pública, tendo como foco manter os serviços públicos oferecidos à população e diminuindo sensivelmente os custos para o Tesouro.\r\n\r\nEstamos a cada dia adequando as despesas à nossa realidade financeira na qual, infelizmente, a receita vem surpreendendo negativamente até os mais pessimistas. A queda na receita corrente, em valores nominais, foi da ordem de 2% (dois por cento), o que representa, com o efeito corrosivo da inflação de mais de 10% (dez por cento), um brutal abalo aos cofres públicos.\r\n\r\nA redução do custeio está sendo realizada em todas as áreas: carros de representação para Secretários, passagens aéreas, telefones, alugueis, contratos das mais diversas ordens, como limpeza, manutenção predial e de tecnologia de informação. A minha determinação a todos os Secretários e gestores públicos é que o corte seja permanente e constante. É impositivo buscar manter as conquistas diante da nova realidade orçamentária. Assim, o nosso custeio hoje atingiu os mesmos níveis de 2009.\r\n\r\nNa Saúde temos uma previsão inicial de economizar Um bilhão e duzentos milhões de reais, sendo R$ 700 milhões na revisão dos contratos, especialmente aqueles ligados à gestão das Organizações Sociais e R$ 500 milhões com a municipalização dos hospitais Albert Schweitzer e Rocha Faria, na Zona Oeste da Capital. Nesta oportunidade aproveito o ensejo par agradecer ao Prefeito Eduardo Paes pela sensibilidade e parceria nesse momento de extrema dificuldade.\r\n\r\nA economia na Saúde será ainda maior com as novas regras de fiscalização e gestão das Organizações Sociais (OS), com a discussão no Ministério da Saúde e nos Munícipios sobre gestão do SAMU e o possível aumento de receita no debate sobre a revisão dos repasses do Governo Federal nas áreas de média e alta complexidades.\r\n\r\nA Secretaria da Casa Civil, em conjunto com todas as Secretarias está desenvolvendo um trabalho criterioso que acarretará uma outra rodada de cortes nos custeios e na geração de novas receitas que pretende alcançar o impacto positivo de um bilhão e seiscentos milhões de reais. Isso, sem contar com o Projeto de implantação de um centro administrativo, otimizando e concentrando os contratos de custeio e eliminando o pagamento de alugueis.\r\n\r\nAs auditorias nos benefícios previdenciários do Estado já economizaram R$ 800 milhões e ainda estão avançando. Garantimos total independência e autonomia ao RioPrevidência para que efetuasse corte no pagamento indevido que era realizado a filhas maiores, viúvas e legatários, que agravavam o desequilíbrio atuarial nas contas do nosso sistema previdenciário. Além disso, estamos realizando ações pontuais, como a revisão das concessões de Gratificação de Encargos Especiais, entre outras tantas iniciativas.\r\n\r\nNossos Secretários estão preparados e orientados para buscar junto ao Governo Federal recursos extraordinários através de convênios e parcerias com organismos de fomento como o Banco Mundial, para que possamos desonerar os nossos investimentos da fonte específica do Tesouro Estadual.\r\n\r\nJá encaminhamos para esta Casa projetos de Lei que trarão considerável redução de despesas para seguirmos na busca pelo equilíbrio financeiro do Estado, como o que versa sobre a readequação do pagamento das pensões por morte, norma exatamente idêntica a que já existe para os servidores da União. Também como o projeto que trata da absorção, pela estrutura da administração direta, de serviços que eram realizados por autarquias e fundações, racionalizando a utilização de pessoal e o custeio.\r\n\r\nAlém de garantir uma economia de R$ 88 milhões anuais, a extinção de diversos órgãos e entidades proporcionará uma prestação de serviço mais eficiente para a população.\r\n\r\nO Projeto que instituiu a biometria no Bilhete Único foi aprovado por esta Casa e já está em fase de implantação e certamente evitará fraudes no uso do benefício. Estou encaminhando mais dois projetos de lei que também importarão em economia no uso do Bilhete Único, sendo eles: a desvinculação do reajuste do bilhete do aumento da tarifa e o estímulo ao uso de um modal de grande capacidade, e valor mais baixo, quando da realização da integração.\r\n\r\nNa defesa dos interesses do erário, não fugimos ao enfrentamento. No último mês, conseguimos uma importante vitória no Supremo Tribunal Federal. Através da atuação da Procuradoria Geral do Estado, obtivemos autorização judicial para excluir os Royalties e Participações Especiais da Receita Corrente Líquida, fazendo com que sejam reduzidos em mais de 600 milhões de reais por ano os encargos da dívida com a União. Nos cálculos da Secretaria de Fazenda, aproximadamente R$ 6,5 bilhões de reais foram incluídos indevidamente nesta conta. E vamos atrás desses valores!!!\r\n\r\nTemos trabalhando de maneira muito intensa para fugir da dependência do Petróleo, o que não é simples ou trivial. Conseguimos alcançar posição de destaque no cenário nacional, tornando o Estado do Rio o segundo polo automotivo e siderúrgico do país, além de termos atraído os principais centros de pesquisa para a cidade do Rio de Janeiro. Todavia, a crise nacional é, sem dúvida nenhuma, a mais severa com que já nos deparamos nas últimas duas décadas, o que também abalou esses setores da economia.\r\n\r\nNeste ano de 2016 estaremos diante de um grande desafio, talvez o maior das últimas décadas. Por isso neste momento conclamo a todos para, em conjunto, buscarmos a saída para a grave crise econômica que passa o País e em especial o nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Poder Executivo, o Legislativo e o Judiciário, assim como o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, juntos com a sociedade, devem unir esforços e contribuir para ultrapassarmos esta fase. E, confiando plenamente na liderança de cada um dos Chefes desses Poderes, tenho certeza de que não faltará união.\r\n\r\nNossa luta tem sido incansável e em ação conjunta com demais governadores estamos buscando junto ao Governo Federal soluções para minimizar os efeitos da crise. Neste sentido o Executivo Federal tem se mostrado solidário e proativo, inclusive tendo publicado os novos indexadores da dívida dos Estados, que é uma luta de mais de dez anos travada por todos os governantes.\r\n\r\nLembremos frase célebre do presidente Juscelino Kubistchek:\r\n\r\n“É inútil fechar os olhos à realidade. Se o fizermos, a realidade abrirá nossas pálpebras e nos imporá a sua presença. ”\r\n\r\nEstamos fazendo nossa lição de casa e já enxergamos que precisa existir um Rio além do petróleo !!!\r\n\r\nEm conjunto com o Ministério Público Estadual criamos o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos, o CIRA. Ele é integrado por membros do próprio Ministério Público, da Procuradoria-Geral do Estado e das Secretarias de Fazenda e de Segurança Pública com o objetivo de combater a sonegação fiscal e o enfrentamento aos crimes contra a ordem tributária.\r\n\r\nMas precisamos ousar mais e buscar outras boas práticas que existem pelo país!! Os Estados da Federação estão se movimentando neste sentido e o Rio que sempre foi vanguarda nas ações de modernização da administração pública não irá ficar pra trás!!\r\n\r\nÉ necessária uma mudança estrutural, que possa, a médio e longo prazos, equilibrar e reduzir as distorções financeiras do Estado. Neste sentido, elaboramos Projeto de Lei pelo qual propomos a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado, que traz medidas indispensáveis e eficazes para pavimentar uma saída para este grave momento. Trata-se da Mensagem que está sendo encaminhada hoje para esta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nEssa Lei praticamente se divide em quatro partes:\r\n\r\n1. Previdência;\r\n\r\n2. Fundos e despesas do Executivo;\r\n\r\n3. Despesas de Pessoal;\r\n\r\n4. Institucional\r\n\r\nNenhum Estado conseguirá sobreviver se o Brasil não aprofundar as discussões sobre as causas do aumento das despesas previdenciárias. No Estado do Rio de Janeiro, as receitas das contribuições previdenciárias no ano de 2015 foram próximas de R$ 4 bilhões, e as despesas com o pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores, de R$ 16 bilhões. Ou seja, um prejuízo previdenciário de R$ 12 bilhões.\r\n\r\nApenas para se ter uma ideia, uma comparação assustadora merece ser feita: o Estado gasta hoje com a previdência, para 250 mil aposentados e pensionistas, praticamente a mesma coisa que despende com saúde, educação e segurança, para mais de 16 milhões de cidadãos do nosso Estado.\r\n\r\nComo sabemos, a diferença vem sendo coberta, na sua maior parte, pelas receitas de royalties e participações especiais que o Estado do Rio recebe pela exploração de óleo e gás natural. No entanto, com drástica diminuição do preço do barril do petróleo no mercado internacional, essa receita não é mais suficiente para cobrir a diferença.\r\n\r\nEstudos preliminares apontam que a aprovação integral deste Projeto de Lei resultará num impacto positivo de aproximadamente R$ 13 bilhões em nossas contas.\r\n\r\nSão diversas as alterações propostas: responsabilidade sobre as contribuições patronais, a elevação da contribuição dos servidores e do Estado para o Fundo Previdenciário e a cotização de forma proporcional do déficit do RIOPREVIDENCIA, dentre outras ações.\r\n\r\nNão há mais tempo!! Precisamos reduzir a dependência dos royalties de petróleo e enfrentar, de vez, o déficit do Rioprevidência. Esta conta hoje não fecha!!\r\n\r\nAlém das mudanças no sistema previdenciário previstas na primeira parte, estamos propondo a desvinculação dos recursos do Estado até o ano de 2020, a destinação dos saldos financeiros dos Poderes no fim de cada exercício financeiro e o superávit dos Fundos Estaduais. Enfim, medidas que poderão equilibrar as finanças do Estado.\r\n\r\nA missão é árdua, mas não podemos fugir à luta. Uma frase simples e quase óbvia, mas que se justifica pela história de Irineu Evangelista de Souza, o Barão de Mauá, traduz o nosso sentimento e nos motiva para superar os desafios: “As dificuldades fizeram-se para serem vencidas”.\r\n\r\nApesar de todas as dificuldades não podemos deixar de registrar que e a população do nosso Estado, em breve, verá concluída a maior obra de infraestrutura urbana da América Latina, a Linha 4 do Metro, que irá beneficiar mais de 300 mil pessoas por dia, retirando mais de 2000 mil veículos em horário de pico das ruas e permitindo a concretização de antigo sonho de interligar a zona oeste a zona sul em menos de 30 minutos. Um avanço fantástico na qualidade de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nNa área do saneamento básico, a CEDAE está realizando na baixada fluminense o maior pacote de investimentos de sua história, no valor de mais de 3 bilhões de reais, levando água para diversos locais que, infelizmente, em pleno século 21 ainda convivem com a chaga das torneiras vazias. O Guandu II e a construção de milhares de quilômetros de redes de abastecimento irão gerar mais de 15 mil empregos na nossa região metropolitana.\r\n\r\nEstamos lançando também, no próximo mês, a manifestação de interesse privado para o saneamento completo em 25 comunidades do nosso Estado, em projeto inédito que irá priorizar a geração de empregos nas áreas de menor IDH.\r\n\r\nA conclusão do Museu da Imagem e do Som, em Copacabana que ficará pronto este ano, irá rivalizar com os mais bonitos e importantes do mundo. A identidade do Rio, onde serão retratadas a nossa música, o cinema, o nosso carnaval e o jeito de ser, único, do carioca e fluminense, em local de merecido destaque para a nossa memória e para todo o turismo nacional e internacional.\r\n\r\nOutro sonho que tiramos do papel, fazendo a ligação dos dois principais estados do nosso país, um projeto de mais de 50 anos e que poucos acreditavam que seria possível é a estrada que liga os municípios de Parati, no Rio de Janeiro à Cunha, em São Paulo. Além do resgate histórico, a estrada funcionará como fundamental alavanca para o crescimento do turismo em toda a Costa Verde.\r\n\r\nE por fim, a partir do dia 5 de Agosto, estaremos recebendo os maiores eventos esportivos do mundo, pela primeira vez numa cidade da América do Sul, os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Estaremos no centro das atenções de todo o planeta e mostraremos não só a alegria e forma de receber do nosso povo, mas especialmente a nossa capacidade em realizar um evento com tal complexidade e que certamente, além dos legados visíveis espalhados por toda a cidade, colocará o nosso Estado num novo patamar turístico e de atração de grandes eventos.\r\n\r\nNa cerimônia de abertura, que será realizada no Maracanã, teremos uma oportunidade inédita de falarmos simultaneamente para mais de 4 bilhões de telespectadores. Vamos fazer jogos marcantes, inesquecíveis e que representem a retomada do desenvolvimento e da confiança em nosso país.\r\n\r\nVamos continuar a caminhar juntos e irmanados, respeitando a independência dos Poderes, buscando sempre a harmonia, como preconiza a nossa Constituição, sem desconhecer as diferenças de opiniões e divergências, naturais e salutares ao regime democrático. Confio que as diferenças cederão sempre espaço para os interesses maiores de nossa população.\r\n\r\nSenhora e Senhores, estamos dando os primeiros passos. O caminho é longo e muito ainda há para ser feito. A tarefa parecia impossível, mas não é. Precisamos agora olhar para frente e continuar a enfrentar os obstáculos. Muito obrigado e conto muito com Assembleia Legislativa do Estado do Rio.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2016\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 02/2016)\r\n\r\nESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE DA GESTÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.02.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com a adoção de mecanismos de controle e preservação do equilíbrio das contas públicas, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal, no disposto no art. 24, I, II, XII e seus parágrafos, bem como no art. 25 também da Constituição Federal, e nos arts. 207, 212 e 213 da Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\n§1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, de todos os Poderes, órgãos e instituições do Estado, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.\r\n\r\n§2º Nas referências ao Estado feitas nesta Lei Complementar estão compreendidos o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangido o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, bem como a administração indireta, incluídas as autarquias, fundações públicas, fundações com personalidade jurídica de direito privado, instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista.\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar aplicam-se as definições do art. 2o da Lei Complementar Federal nº 101/00, bem como as seguintes:\r\n\r\nI - crescimento real da receita corrente líquida: crescimento da receita corrente líquida aferido anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro que venha a substituí-lo;\r\n\r\nII - despesas irrelevantes: despesas cujo valor não ultrapasse 90.000 (noventa mil) UFIR-RJ, salvo disposição em contrário constante na lei de diretrizes orçamentárias.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PLANEJAMENTO E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nArt. 3º Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.\r\n\r\nParágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.\r\n\r\nArt. 4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.\r\n\r\n§1º Nos casos em que, antes mesmo de um bimestre, ficar evidente a inviabilidade de cumprimento das metas de que trata o caput, as medidas nele previstas poderão ser antecipadas por iniciativa do Poder Executivo.\r\n\r\n§2º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.\r\n\r\n§3º Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.\r\n\r\n§4º No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas, não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, observar-se o seguinte:\r\n\r\nI - O Poder Executivo oficiará ao Poder ou ente a fim de que o faça, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, explicitando os riscos fiscais envolvidos;\r\n\r\nII - persistindo a omissão após o prazo de que trata o inciso I a limitação aplicar-se-á de pleno direito, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, sendo nulos quaisquer atos financeiros adotados em desacordo com a limitação, ficando o Poder Executivo desobrigado de repassar quaisquer valores que excedam a limitação de que trata este dispositivo.\r\n\r\nArt. 5º Ao final de cada exercício, havendo resultado positivo entre as disponibilidades financeiras decorrentes dos duodécimos repassados ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública e as obrigações decorrentes das respectivas execuções orçamentárias, o valor apurado será compensado com os valores dos duodécimos subsequentes do exercício seguinte.\r\n\r\nArt. 6º É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no §2o do art. 1o, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.\r\n\r\n§1º Não se considera contração de obrigação de despesa para os fins da proibição de que trata o caput a celebração de contrato, de outros ajustes ou a prática de ato do qual decorram:\r\n\r\nI - despesas previstas no Plano Plurianual, cuja duração se estenda além de um exercício;\r\n\r\nII - despesas relativas a serviço contínuo, desde que preexistente e essencial à manutenção da Administração em condições de eficiência;\r\n\r\nIII - despesas assumidas para o enfrentamento de situações emergenciais e calamidades públicas.\r\n\r\n§2º Nas hipóteses do §1º:\r\n\r\nI - a obrigação do titular de Poder ou órgão referido no § 2o do art. 1o, limitar-se-á a providenciar disponibilidade de caixa para o pagamento de todas as despesas liquidadas e empenhadas até o final do mandato;\r\n\r\nII - as despesas vincendas no ano seguinte serão executadas com recursos orçamentários relativos àquele exercício.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA DESPESA PÚBLICA\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Geração da Despesa\r\n\r\nArt. 7º Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos artigos 8º e 9º.\r\n\r\nArt. 8º A criação, expansão ou aperfeiçoamento da atuação estatal por meio de novos programas, projetos ou ações, que acarretem aumento da despesa será acompanhado de:\r\n\r\nI - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;\r\n\r\nII - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.\r\n\r\n§1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:\r\n\r\nI - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação es pecífica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício e que seja compatível com a programação financeira em vigor;\r\n\r\nII - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.\r\n\r\n§2º A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.\r\n\r\n§3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante.\r\n\r\n§4º As normas do caput deste artigo constituem condição prévia para:\r\n\r\nI - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;\r\n\r\nII - celebração de desapropriação amigável ou distribuição de ação de desapropriação de imóveis urbanos.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Despesa Obrigatória de Caráter Continuado\r\n\r\nArt. 9º Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato administrativo normativo que fixem para o Estado a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.\r\n\r\n§1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 8o e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.\r\n\r\n§2o Para efeito do atendimento do disposto no §1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.\r\n\r\n§3o Para efeito do disposto no §2o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.\r\n\r\n§4o A comprovação referida no §2o, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.\r\n\r\n§5o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no §2o, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.\r\n\r\n§6o O disposto no §1o deste artigo não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.\r\n\r\n§7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.\r\n\r\n§8o Caso a estimativa de recursos a que se refere o §1º seja frustrada e o ato de criação da despesa de caráter continuado ainda não tenha se exaurido, seus efeitos futuros poderão ser suspensos pelo titular de Poder ou órgão referido no §2o do art. 1o, até que se demonstre o restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, ou se indique receita alternativa.\r\n\r\n§9º O Estado não destinará recursos do orçamento às suas concessionárias, para a solução de desequilíbrios econômico-financeiros de suas concessões de serviços públicos, salvo quando, cumulativamente:\r\n\r\nI - for atendido o disposto neste artigo e no art. 8º;\r\n\r\nII - esta for inequivocamente a solução mais vantajosa para a garantia do interesse público, evidenciado por estudos econômicos e por pareceres dos titulares da Secretaria de Estado de Fazenda, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e das demais Secretarias envolvidas, a serem previamente debatidos em audiência pública à qual se dará ampla publicidade.\r\n\r\n§10 O disposto no §9º não se aplica às tarifas sociais em vigor nem aos recursos destinados ao custeio do bilhete único. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Despesas com Pessoal\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDefinições e Limites\r\n\r\nArt. 10. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do Estado com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.\r\n\r\n§1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como \"Outras Despesas de Pessoal\".\r\n\r\n§2o A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.\r\n\r\nArt. 11. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida do Estado.\r\n\r\n§1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:\r\n\r\nI - de indenização por demissão de servidores ou empregados;\r\n\r\nII - relativas a incentivos à demissão voluntária;\r\n\r\nIII - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o §2o do art. 10 desta Lei.\r\n\r\nIV - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:\r\n\r\na) da arrecadação de contribuições dos segurados;\r\n\r\nb) da compensação financeira de que trata o §9o do art. 201 da Constituição Federal;\r\n\r\nc) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.\r\n\r\n§2o Observado o disposto no inciso III do §1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 12.\r\n\r\nArt. 12. A repartição do limite global do art. 11 não poderá exceder os seguintes percentuais:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nII - 6% (seis por cento) para o Judiciário;\r\n\r\nIII - 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;\r\n\r\nIV - 2% (dois por cento) para o Ministério Público.\r\n\r\n§1o Nos Poderes Legislativo e Judiciário, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação da Lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\n\r\n§2o Para efeito deste artigo entende-se como órgão:\r\n\r\nI - o Ministério Público;\r\n\r\nII - no Poder Legislativo a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas;\r\n\r\nIII - no Poder Judiciário o Tribunal de Justiça e outros se forem criados.\r\n\r\n§3o Para os fins previstos no art. 168 da Constituição Federal, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal por Poder e órgão será a resultante da aplicação dos percentuais definidos neste artigo, ou aqueles fixados na lei de diretrizes orçamentárias.\r\n\r\nArt. 13. Para fins de cumprimento do disposto no art. 20, inciso II da Lei Complementar federal nº 101/2000 e no art. 12 desta Lei, serão consideradas no limite dos Poderes ou órgãos referidos no §2º do art. 1º desta Lei as despesas de pessoal pagas a inativos e pensionistas relativos a proventos de aposentadoria, reformas e pensões bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo Estado a entidade de previdência, financiadas com recursos do Tesouro.\r\n\r\nArt. 14. A variação da despesa total de pessoal ativo dos Poderes ou órgãos referidos no §2º do art. 1º desta Lei, a cada exercício não poderá ultrapassar 70% (setenta por cento) do crescimento real da Receita Corrente Líquida apurada no exercício anterior.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\nArt. 15. O Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo, aí incluído o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria pública são garantidores das obrigações do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA derivadas do dever de custeio dos valores devidos por proventos pela aposentadoria, reforma, pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder, no âmbito e na proporcionalidade dos respectivos custeios de inativos e pensionistas, conforme previsto na Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008 e na Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999.\r\n\r\n§1º. O disposto no caput deste artigo compreende a integralidade da contribuição patronal prevista no art. 1º da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008 e no art. 35-A da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999 e a cobertura de eventual déficit do Regime Próprio de Previdência Social, devendo os valores destinados compor a despesa de pessoal de cada órgão ou poder para fins de apuração dos limites previstos no art. 20 da Lei Complementar federal nº 101/2000, e no art. 12 desta Lei proporcionalmente ao valor financeiro dos benefícios pagos referentes a cada Poder ou órgão.\r\n\r\n§2º. Os valores destinados ao RIOPREVIDÊNCIA na forma do inciso XII do art. 13 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, quando de sua execução, serão considerados como despesa de pessoal para fins de apuração dos limites previstos nos arts. 19 e 20 da LC 101/2000, e no art. 12 desta Lei na mesma proporção do §1º deste artigo.\r\n\r\nArt. 16. As alíquotas previstas nos arts. 33 e 35-A da Lei nº 3.189/1999 ficam majoradas respectivamente para:\r\n\r\nI - 12% (doze por cento) e 24% (vinte e quatro por cento) a partir do nonagésimo dia a partir da data da entrada em vigor desta Lei;\r\n\r\nII -13% (treze por cento) e 26% (vinte e seis por cento) a partir de 1° de janeiro de 2017;\r\n\r\nIII - 14% (catorze por cento) e 28% (vinte e oito por cento) a partir de 1° de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 17. O Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro RIOPREVIDÊNCIA poderá acessar todos os dados relativos às aposentadorias e demais benefícios pagos aos inativos de todos os Poderes e órgãos referidos no §2º do art. 1º desta Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO CONSELHO DE GESTÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 18. Fica criado o Conselho de Gestão Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, incumbido do acompanhamento e da avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal do Estado e, em especial:\r\n\r\nI - a disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal;\r\n\r\nII - a sugestão aos Poderes competentes da adoção de normas de consolidação das contas públicas, padronização das prestações de contas e dos relatórios e demonstrativos de gestão fiscal de que trata esta Lei Complementar, bem como outros, necessários ao controle social;\r\n\r\nIII - a divulgação de análises, estudos e diagnósticos.\r\n\r\n§1º O Conselho de Gestão Fiscal do Estado do Rio de Janeiro será constituído:\r\n\r\nI - por 4 (quatro) representantes do Poder Executivo, sendo 2 (dois) indicados pelo Governador do Estado, 1 (um) indicado pelo Secretário de Estado de Fazenda e 1 (um) indicado pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, \r\n\r\nII - 1 (um) representante do Ministério Público, 1 (um) da Procuradoria Geral do Estado e 1 (um) da Defensoria Pública Geral do Estado;\r\n\r\nIII - 3 (três) representantes do Poder Legislativo, sendo 1 (um) do Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nIV - 2 (dois) representantes do Poder Judiciário;\r\n\r\nV - até 3 (três) representantes de instituições acadêmicas sediadas no Estado com notórios conhecimentos na área de responsabilidade fiscal, de gestão pública ou de transparência, indicados pelo Governador do Estado e sujeitos à aprovação da maioria dos demais membros.\r\n\r\n§2º O Conselho a que se refere o caput deste artigo instituirá formas de premiação e reconhecimento público aos titulares de Poder que alcançarem resultados meritórios em suas políticas de desenvolvimento social, conjugados com a prática de uma gestão fiscal pautada pelas normas desta Lei Complementar.\r\n\r\n§3° A participação no Conselho não será remunerada e o Regulamento disporá sobre sua composição e forma de funcionamento, respeitada a autonomia dos Poderes.\r\n\r\nCapítulo VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS E FINAL\r\n\r\nArt. 19. É obrigatória a inclusão, no orçamento de cada um dos Poderes, bem como do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de requisições de pequeno valor ou precatórios expedidos em processos judiciais que tenham por objeto ação ou omissão estatal que lhes tenha sido respectivamente atribuída.\r\n\r\nArt. 20. Até 31 de dezembro de 2020, até 50% (cinquenta por cento) da receita destinada aos fundos orçamentários listados no §1º deste artigo, bem como 70% (setenta por cento) do saldo financeiro positivo ao final do exercício (superávit financeiro) deverão ser utilizados para cobrir despesas de pessoal do respectivo Poder (ativos ou Inativos), órgão ou entidade ao qual o fundo estiver vinculado.\r\n\r\n§1° Incluem-se na regra deste artigo o Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF), o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado (FUNPERJ), o Fundo Especial da Defensoria Pública (FUNDPERJ), o Fundo Especial da ALERJ (FEspALERJ), o Fundo Especial de Controle Externo do TCE - RJ (FEM/TCE-RJ), o Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ), o Fundo Especial do Ministério Público (FEMP), o Fundo Especial da Polícia Civil (FUNESPOL), o Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública (FUNESSP), o Fundo Especial Penitenciário (FUESP), o Fundo de Regulação dos Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro, o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM.\r\n\r\n§2º No caso de fundo vinculado a Secretaria de Estado a destinação de que trata o caput poderá se estender aos órgãos e entidades da administração indireta a ela vinculadas.\r\n\r\n§3º Excetuam-se do disposto no caput:\r\n\r\nI - as receitas destinadas ao regime próprio de previdência do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - as receitas não arrecadadas pelo Estado, inclusive as oriundas de transferências voluntárias.\r\n\r\n§4º Nos casos em que a legislação de regência de quaisquer dos fundos de que trata este artigo já admitir sua utilização com despesas de pessoal, o percentual de que trata o caput será somado ao percentual já autorizado, limitado ao percentual de até 60% (sessenta por cento).\r\n\r\n§5º Os percentuais previstos no caput e no §4º serão proporcionalmente reduzidos quando sua aplicação integral inviabilizar o cumprimento de obrigações incluídas no plano plurianual e contratadas até 30 de janeiro de 2016.\r\n\r\n§6º Nos fundos orçamentários especiais vinculados a quaisquer dos Poderes em que exista limitação para o pagamento de despesas de pessoal tal limitação não será aplicável ao pagamento de bolsas, inclusive de estagiários, bem como ao pagamento de benefícios relacionados a saúde e educação, inclusive sob a modalidade de reembolso.\r\n\r\n§7º O disposto no §6º se aplicará mesmo após o prazo previsto no caput.\r\n\r\nArt. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 02/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016 \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei Complementar que “ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE DA GESTÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,...”. Eis o que preconiza o §1º do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nA Lei de Responsabilidade Fiscal vem se mostrando um indispensável instrumento para o gestor público, eis que norteia suas atividades através do planejamento, controle, responsabilidade e transparência. A gestão pública, é de se dizer, está intimamente ligada ao orçamento anual, e transcorre através de um planejamento que esteja condizente com a sua realidade de receitas e de gastos.\r\n\r\nA responsabilidade com o dinheiro público não decorre do difícil cenário financeiro em que vive o Brasil, mas é consequência direta de um Governo representativo, bem como reflexo de uma sociedade que reclama, cada vez mais, possibilidade de controle desse dinheiro e da gestão da coisa pública como um todo. \r\n\r\nPois bem, o Estado do Rio de Janeiro vem trabalhando para melhorar a qualidade dos gastos públicos, visto que atravessa, como todo o país, por uma crise nas suas contas. Oportuna, portanto, a aprovação da presente proposta, mais uma importante ferramenta de gestão e busca por equilíbrio nas finanças públicas.\r\n\r\nAssim, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/2016\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 03/2016)\r\n\r\nACRESCENTA O ARTIGO 93 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INSTITUINDO A DESVINCULAÇÃO DE ARRECADAÇÃO A FUNDO DO ESTADO\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 02.02.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. 93 Fica reduzido à metade, até 31 de dezembro de 2018, o percentual previsto no art. 332 desta Constituição.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016\r\n\r\nMENSAGEM Nº 03 /2016 \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa a inclusa Proposta de Emenda Constitucional que “ACRESCENTA O ARTIGO 93 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INSTITUINDO A DESVINCULAÇÃO DE ARRECADAÇÃO A FUNDO DO ESTADO”.\r\n\r\nO artigo que se pretende acrescentar cuida de reduzir em 1%, até 31 de dezembro de 2018, o percentual da receita tributária destinada anualmente à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ.\r\n\r\nA iniciativa deve-se ao atual cenário econômico-financeiro pelo qual passa o Estado do Rio de Janeiro, e faz parte de um pacote de medidas necessárias para incrementar a receita livre, eis que quanto maior o montante de recursos vinculados, menor a liberdade discricionária do Estado. \r\n\r\nCom efeito, a flexibilidade alocativa dos recursos orçamentários repercute diretamente na capacidade do Estado de promover políticas públicas e estimular o crescimento econômico, conjugando de forma harmônica a tipicidade do momento e o público alvo. \r\n\r\nAssim, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/2016\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 04/2016)\r\n\r\nALTERA OS INCISOS I E VI DO §1º DO ART. 263 E ACRESCENTA OS §§ 4º E 5º AO MESMO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 02.02.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os incisos I e VI do art. 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 263. (...)\r\n\r\n§1º (...)\r\n\r\nI - 5% (cinco por cento) da compensação financeira a que se refere o art.20, §1º, da Constituição da República e a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, desde que o valor restante da referida compensação seja suficiente para cumprir as demais destinações previstas em lei ou em contrato. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - 10% (dez por cento) da compensação financeira a que se refere o art.20, §1º, da Constituição da República e a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada do pré-sal, não se aplicando, nesse caso, o disposto no inciso I, desde que o valor restante da referida compensação seja suficiente para cumprir as demais destinações previstas em lei ou em contrato”. \r\n\r\nArt. 2º O art. 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar acrescido dos parágrafos 4º e 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 263. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º Caso a necessidade de cumprimento das demais destinações previstas em lei ou em contrato de que tratam os incisos I e VI do §1º inviabilizem a destinação ao FECAM da compensação financeira nos percentuais previstos nos referidos dispositivos, a diferença deverá ser consignada no orçamento do FECAM com outros recursos, ainda que mediante a abertura de créditos adicionais, independentemente de autorização específica. \r\n\r\n§5º Caso ocorra a situação referida no §4º deste artigo, os valores complementares alocados pelo Poder Executivo serão considerados para todos os efeitos, inclusive para apreciação de contas de gestão pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, como recursos do FECAM”.\r\n\r\nArt. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016\r\n\r\nMENSAGEM Nº 04/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar à deliberação desta nobre Casa Legislativa a inclusa Proposta de Emenda Constitucional que “ALTERA OS INCISOS I E VI DO §1º DO ART. 263 E ACRESCENTA OS §§ 4º E 5º AO MESMO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, inerentes ao Fundo de Conservação Ambiental - FECAM. \r\n\r\nA presente proposta visa à reestruturação do direcionamento das receitas de royalties e participações especiais do Estado em função das operações financeiras realizadas pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, no mercado de capitais internacionais.\r\n\r\nAs receitas do Fundo, em sua quase totalidade, advêm do sistema de “compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural”, criado pela Lei Federal nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, alterado pelas Leis n° 9.478, de 06 de agosto de 1997 e n° 12.858, de 09 de setembro de 2013. \r\n\r\nReferida reestruturação não altera os valores direcionados ao FECAM, além de assegurar que qualquer insuficiência ao Fundo, de acordo com os percentuais definidos nesta Proposta, deverá ser integralizado pelo Estado.\r\n\r\nImportante ressaltar que a reformulação pretendida não irá reduzir ou comprometer a destinação original dos recursos, que continuarão a ser aplicados em benefício das questões ambientais e da melhoria de qualidade de vida de nossa população. \r\n\r\nEsperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador do Estado\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1365/2016\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 05/2016)\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 1.060, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 3º, alínea 'a', da Lei nº 1.060, de 10 de novembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\na) 5% (cinco por cento) da compensação financeira a que se refere o art. 20, § 1º, da Constituição da República e a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, desde que o valor restante da referida compensação seja suficiente para cumprir as demais destinações previstas em lei ou em contrato.\r\n\r\nArt. 2º O art. 3º da Lei nº 1.060, de 10 de novembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte alteração na alínea “g”, e acrescido da alínea “h”, bem como dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\ng) 10% (dez por cento) da compensação financeira a que se refere o art. 20, § 1º, da Constituição da República e a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada do pré-sal, não se aplicando nesse caso o disposto no inciso I, desde que o valor restante da referida compensação seja suficiente para cumprir as demais destinações previstas em lei ou em contrato.\r\n\r\nh) outros recursos eventuais.\r\n\r\n§1º Caso a necessidade de cumprimento das demais destinações previstas em lei ou em contrato de que tratam as alíneas “a” e “g” inviabilizem a destinação ao FECAM da compensação financeira nos percentuais previstos nos referidos dispositivos a diferença deverá ser consignada no orçamento do FECAM com outros recursos. \r\n\r\n§2º Caso ocorra a situação referida no §1º deste artigo, os valores complementares alocados pelo Poder Executivo serão considerados para todos os efeitos, inclusive de apreciação de contas de gestão pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, como recursos do FECAM”.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 05/2016 \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Pro jeto de Lei que \"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 1.060, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986.\r\n\r\nA medida decorre e complementa a Proposta de Emenda Constitucional levada à consideração de Vossas Excelências, a qual objetiva reestruturar o direcionamento das receitas de royalties e participações especiais do Estado em função das operações financeiras realizadas pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, no mercado de capitais internacionais. \r\n\r\nNeste sentido, o presente Projeto visa a regulamentar o art. 263, incisos I e VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a nova redação dada pela mencionada PEC.\r\n\r\nEssa reestruturação não altera os valores direcionados ao FECAM, além de assegurar que qualquer insuficiência ao Fundo, de acordo com os percentuais definidos nesta Proposta, deverá ser integralizado pelo Estado.\r\n\r\nImportante ressaltar, mais uma vez, que a reformulação pretendida não irá reduzir ou comprometer a destinação original dos recursos, que continuarão a ser aplicados em benefício das questões ambientais e da melhoria de qualidade de vida de nossa população. \r\n\r\nAssim, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, deflagro o processo legislativo tendente a alcançar a providência almejada e solicito que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador do Estado\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1366/2016\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 06/2016)\r\n\r\nALTERA A LEI N° 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Transportes; Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o art. 5º da Lei n 5.628, de 29 de dezembro de 2009, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. O Valor pecuniário do Bilhete único será reajustado na forma regulamentada pelo Poder Executivo, atendendo aos princípios da mobilidade, acessibilidade e universalidade” (NR).\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 06 /2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “ALTERA A LEI N° 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEste projeto de lei objetiva a fixação de um valor pecuniário do bilhete único intermunicipal desvinculado do reajuste estabelecido para os ônibus intermunicipais, ressaltando não se tratar a presente medida de um reajuste tarifário, mas sim de uma fixação de um valor limite para início da concessão do subsídio público ao usuário.\r\n\r\nEssa alteração se faz necessária, tendo em vista o aumento dos custos do programa desde a sua criação em 2010 (172 milhões para 620 milhões), além da grave crise econômica atualmente enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro. Com a redução das receitas do Estado e o déficit orçamentário, torna-se imperiosa a racionalização do uso dos recursos públicos.\r\n\r\nAdemais, os impactos ao equilíbrio fiscal gerado pelo aumento crescente do subsídio poderiam tornar o Programa social do Bilhete Único Intermunicipal insustentável, sob o ponto de vista orçamentário.\r\n\r\nEm estudo realizado pela Empresa PricewaterhouseCoopers - PWC, foi recomendada a dissociação do reajuste do valor pecuniário estabelecido para o Bilhete Único Intermunicipal daqueles concedidos aos ônibus intermunicipais, cuja implantação resultaria em notória vantagem para o Programa em decorrência da possibilidade de estabilizar os custos dele decorrentes, compensando os efeitos de elevação das tarifas dos diversos modais e da demanda total.\r\n\r\nIsto posto, seguindo os princípios da mobilidade, acessibilidade, universalidade e modicidade tarifária, a alteração do sistema de reajuste do valor pecuniário do Bilhete Único Intermunicipal ora proposta, desvinculando-o do estabelecido para os ônibus intermunicipal, é necessária para a manutenção do próprio benefício. \r\n\r\nAssim, considerando o relevante interesse público da matéria, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1367/2016\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 07/2016)\r\n\r\nALTERA A LEI N° 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Transportes; Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica alterado o Art. 1º da Lei n 5.628, de 29 de dezembro de 2009, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica instituído na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, composta dos Municípios listados no Anexo Único, o Bilhete Único Intermunicipal, a ser implantado a partir do dia 1º de fevereiro de 2010, inclusive, com valor único fixado em Decreto do Poder Executivo, aplicável aos seguintes serviços de transporte coletivo de passageiros convencionais:\r\n\r\nI - com tarifas integradas entre modais ou entre si quando a soma dos valores das respectivas tarifas for superior ao valor pecuniário do Bilhete Único, sendo que, para a obtenção do benefício, um dos trechos da integração deverá se limitar ao valor da maior tarifa dos modais de alta capacidade de concessão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - linhas de transporte coletivo intermunicipal de passageiros convencionais com valor de tarifa superior ao valor pecuniário do Bilhete Único. (NR).\r\n\r\n(...).\r\n\r\nArt. 2° O Paragrafo único do Art. 3º da Lei nº 5.628/2009 passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único. O Bilhete Único é benefício tarifário, instituído com redução das tarifas praticadas nos serviços de transporte intermunicipal, em face da integração entre modais ou em cada um deles entre si, ou, ainda, quando se tratar de linha ou serviço intermunicipal com valor de tarifa superior ao valor pecuniário do Bilhete Único.” (NR)\r\n\r\nArt. 3° O art. 4º da Lei nº 5.628/ 2009, passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. O benefício tarifário, através do Bilhete Único, concedido aos usuários de linhas intermunicipais e linhas municipais da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, quando se tratar de linha ou serviço com valor de tarifa superior ao valor pecuniário do Bilhete Único, será integralmente subsidiado pelo Estado do Rio de Janeiro, no valor equivalente à diferença entre o valor integral da tarifa e o valor do bilhete único.” (NR).\r\n\r\nArt. 4º Fica acrescentado o Art. 4º-A à Lei nº 5.628/2009 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A Nas hipóteses de integração com outros modais ou entre si, somente será subsidiado o usuário de linha ou serviço municipal quando utilizar esse serviço integrado a um modal intermunicipal, sendo que, para a obtenção do benefício, um dos trechos da integração deverá se limitar ao valor da maior tarifa dos modais de alta capacidade de concessão do Estado do Rio de Janeiro;”\r\n\r\nArt. 5º. Fica revogado, a partir da vigência desta Lei, o parágrafo único do Art. 4º da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nArt. 6º O Art. 22 da Lei nº 5.628/ 2009 passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22 As concessionárias e as permissionárias firmarão Termo de Adesão para participação e credenciamento nas integrações de linhas e serviços e aceitação da redução do valor da tarifa na linha ou serviço com valor de tarifa superior ao valor pecuniário do Bilhete Único.” (NR)\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 07/2016 \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “ALTERA A LEI N° 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO presente projeto de lei objetiva a fixação de um limite para aplicabilidade do beneficio do Bilhete Único nas hipóteses de integração com outros modais ou entre modais da mesma categoria. Tal limitação refere-se a um dos trechos da integração e terá como referência o valor da maior tarifa vigente dos modais de alta capacidade de concessão do Estado do Rio de Janeiro (metrô, trem e barcas).\r\n\r\nInicialmente, essa alteração se faz necessária no intuito de evitar fraudes, na medida em que restringe a hipótese de incidência do beneficio, possibilitando um maior controle por parte do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Ademais, a referida limitação incentiva a utilização dos modais de alta capacidade, conferindo maior dinamismo à mobilidade urbana na região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém disso, com a redução das receitas do Estado e o déficit orçamentário, torna-se imperiosa a racionalização do uso dos recursos públicos. Os impactos ao equilíbrio fiscal gerado pelo aumento crescente do subsídio estão tornando o Programa social do Bilhete Único Intermunicipal insustentável, sob o ponto de vista orçamentário.\r\n\r\nCumpre ressaltar, que a limitação ora proposta permite a utilização de todos os modais de transporte nas duas viagens, não impactando nos itinerários regulares adotados pelos usuários em seus deslocamentos no âmbito da região metropolitana.\r\n\r\nIsto posto, seguindo os princípios da mobilidade, acessibilidade, universalidade e modicidade tarifária, conclui-se que a adoção de limitação no valor de um dos trechos de integração é necessária para a sustentabilidade e eficiência do beneficio.\r\n\r\nAssim, considerando o relevante interesse público da matéria, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1368/2016\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 08/2016)\r\n\r\nEXTINGUE AS COMPETÊNCIAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR E PENAL MILITAR DA CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa Civil; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 02.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam extintas, em relação aos servidores do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, as competências de natureza administrativa disciplinar e penal militar da Corregedoria Geral Unificada previstas na Lei estadual nº 3.403, de 15 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 2º - Após a entrada em vigor da presente lei, a Corregedoria Geral Unificada deverá remeter, no prazo máximo de 10 (dez) dias, à Corregedoria Interna do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro os eventuais processos administrativos em curso que versem sobre bombeiros militares. \r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 08/2016 \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que \"EXTINGUE AS COMPETÊNCIAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR E PENAL MILITAR DA CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 3.403, de 15 de maio de 2000, instituiu a Corregedoria Geral Unificada - CGU para aprimoramento dos mecanismos de controle interno da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, vinculada, inicialmente, por força do Decreto Estadual nº 26.716, de 06 de julho de 2000, à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos.\r\n\r\nA partir de 19 de janeiro de 2007, a CGU passou a ser subordinada à Secretaria de Estado de Segurança, tendo em vista a edição do Decreto Estadual nº 40.556. Assim, embora vinculados à Secretaria de Estado de Defesa Civil, os servidores do Corpo de Bombeiros Militar ficaram sujeitos a procedimentos administrativos disciplinares instaurados pela CGU.\r\n\r\nA presente proposta, buscando preservar o princípio da hierarquia administrativa entre as Secretarias integrantes da estrutura do Poder Executivo, objetiva suprimir, em relação aos militares do Corpo de Bombeiros, as competências da CGU elencadas na Lei nº 3.403/2000, que já são exercidas por órgão correicional pertencente à Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nTal medida, vale dizer, permitirá maior celeridade aos processos administrativos disciplinares relativos aos bombeiros militares, em especial quanto ao efeito decisório, que permanece afeto ao Secretário de Estado de Defesa Civil. \r\n\r\nAssim, esperando contar mais uma vez com o apoio e respaldo dessa Egrégia Casa Legislativa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1369/2016\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 09/2016)\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO PARA COMPENSAÇÃO DAS PERDAS DECORRENTES DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO PARA CAPITALIZAR RECURSOS PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito de até R$ 1 bilhão, no limite das perdas apuradas dos créditos decorrentes de participação governamental obrigatória, nas modalidades de royalties, participações especiais e compensações financeiras, no resultado da exploração de petróleo e gás natural, de recursos hídricos para fins de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental ou zona econômica exclusiva, nos termos do previsto na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.\r\n\r\n§1º Os recursos resultantes das operações de crédito autorizadas neste artigo destinam-se à capitalização do Fundo de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência.\r\n\r\n§ 2º Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se perda a diferença entre a média aritmética do total dos recursos recebidos nos exercícios de 2013 e 2014 pelo Estado do Rio de Janeiro e a previsão para os anos de 2015 e 2016, com base nos dados e projeções da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).\r\n\r\nArt. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura do contrato, autorizado por esta Lei, cópia do contrato de empréstimo, assinado, onde deverá constar as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 09/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO PARA COMPENSAÇÃO DAS PERDAS DECORRENTES DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO PARA CAPITALIZAR RECURSOS PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA”.\r\n\r\nA proposta consiste na contratação de operações de crédito destinadas a capitalizar recursos para o Fundo de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, face às perdas apuradas dos créditos decorrentes de participação governamental obrigatória, nas modalidades de royalties, participações especiais e compensações financeiras, em especial no resultado da exploração de petróleo e gás natural pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo é de amplo conhecimento, houve redução no preço do barril de petróleo tipo “brent”, a partir de meados de 2014, o que provocou forte queda nas receitas de royalties e participações especiais para o Estado do Rio de Janeiro. A título de ilustração, em junho de 2014, o barril de petróleo tipo “brent” tinha o valor superior a USD 115,00 e atualmente flutua na casa dos USD 25,00, redução de mais de 75%.\r\n\r\nNo total, a queda do preço do barril de petróleo resultou em perdas apuradas dos créditos decorrentes de royalties e participações especiais para o Estado do Rio de Janeiro de cerca de R$ 3,5 bilhões, com base nos dados e projeções da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).\r\n\r\nEm consonância com a Resolução do Senado Federal nº 43/2001, o principal objetivo das operações em foco é a capitalização do Rioprevidência que conta com déficit estimado de R$ 12 bilhões para o corrente exercício.\r\n\r\nA previsão legal encontra-se no artigo 5º, §§ 4º e 5º da Resolução nº 43, in verbis, abaixo:\r\n\r\n“Art. 5º É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - em relação aos créditos decorrentes do direito dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de participação governamental obrigatória, nas modalidades de royalties, participações especiais e compensações financeiras, no resultado da exploração de petróleo e gás natural, de recursos hídricos para fins de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental ou zona econômica exclusiva:\r\n\r\na) ceder direitos relativos a período posterior ao do mandato do chefe do Poder Executivo, exceto para capitalização de Fundos de Previdência ou para amortização extraordinária de dívidas com a União;\r\n\r\nb) dar em garantia ou captar recursos a título de adiantamento ou antecipação, cujas obrigações contratuais respectivas ultrapassem o mandato do chefe do Poder Executivo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º Excepcionalmente, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que sofrerem redução nas receitas de que trata o inciso VI, inclusive de participações especiais, poderão contratar operações financeiras no limite das perdas apuradas entre a média recebida nos exercícios de 2013 e 2014 e a projeção para os anos de 2015 e 2016, dando em garantia os royalties a serem recebidos, contanto que o pagamento por tal contratação não comprometa mais de 10% (dez por cento) do valor total projetado em consequência da exploração dos mesmos recursos, por ano, sem a observância do disposto nas alíneas do referido inciso e no §2º, bem como dos limites de que trata o art. 7º, ressaltando que a aplicação da totalidade do recurso observará a legislação aplicável a cada fonte de receita (Incluído pela Resolução nº 2, de 2015).\r\n\r\n§5º Para os fins do disposto no §4º, considera-se perda a diferença entre a média aritmética do total dos recursos recebidos nos exercícios de 2013 e 2014 pelo respectivo ente federado e a previsão para os anos de 2015 e 2016, com base nos dados e projeções dos órgãos competentes. (Incluído pela Resolução nº 2, de 2015)”.\r\n\r\nAssim, esperando contar mais uma vez com o apoio e respaldo dessa Egré gia Casa Legislativa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 113/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica as ementas da Indicação Legislativa em epígrafe, que passam a ter, respectivamente, as seguintes redações:\r\n\r\n\"INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, A CRIAÇÃO DOS CURSOS SUPERIORES EM MEDICINA, DIREITO E ASSISTÊNCIA SOCIAL NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CURSOS SUPERIORES EM MEDICINA, DIREITO E ASSISTÊNCIA SOCIAL NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor discordância notória, após a aprovação da Emenda de Plenário, modificando o Art. 1º.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) DEPUTADO GERSON BERGHER, Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 113/2015\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nINDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, A CRIAÇÃO DOS CURSOS SUPERIORES EM MEDICINA, DIREITO E ASSISTÊNCIA SOCIAL NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CURSOS SUPERIORES EM MEDICINA, DIREITO E ASSISTÊNCIA SOCIAL NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar os cursos superiores em Medicina, Direito e Assistência Social na Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, no Município de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no Plano Estadual Educação, Lei nº 5.597, de 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: GERSON BERGHER, Presidente; TIAGO MOHAMED, Vice-Presidente; JANIO MENDES\r\n\r\nAutor da Indicação Legislativa nº 113/2015: DEPUTADO GERALDO PUDIM\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1346/2016\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A BANDA SINFÔNICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa Civil.\r\n\r\nEm 02.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a BANDA SINFÔNICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCriada em 30 de outubro de 1896, a Banda de Música do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro é uma das mais atuantes organizações musicais militares do Brasil. A Banda segue, a seu modo, o lema da corporação da qual é a alma sonora: Salvar vidas através da arte e proteger a riqueza musical de nosso país com suas lendárias apresentações. Desde essa época a Banda do Corpo de Bombeiros Militar vêm servindo à população Fluminense cumprindo um papel relevante de relações públicas da corporação e uma função social de utilidade pública da instituição pública com maior aceitação da população brasileira e mundial, segundo fontes do Ibope e grupo Gfk, respectivamente.\r\n\r\nTudo começou quando o Ten. Cel. Eugênio Rodrigues Jardim, que comandava interinamente o Corpo de Bombeiros, solicitou em 27 de outubro de 1896, ao então Ministro da Justiça e Negócios Interiores, Dr. Alberto Torres, autorização para criar uma Banda de Música, atendendo a um antigo desejo de Oficiais e Praças da Corporação. O pedido dava existência efetiva a uma instituição musical cujo destino histórico iria ligar-se indelevelmente à vida cultural da cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro. A resposta do ministro foi imediata. No dia 30 de outubro de 1896, a proposta era atendida, mas com a ressalva de não acarretar \"ônus para os Cofres Públicos\". Na mesma presteza da correspondência oficial, o Maestro Anacleto Augusto de Medeiros foi convidado para organizar e dirigir o novo conjunto musical. Anacleto de Medeiros era compositor, professor e regente, formado em clarineta pelo conservatório Nacional de Música em 14 de dezembro de 1886, hoje Escola de Música da UFRJ\r\n\r\nO Corpo de Bombeiros, que sempre foi admirado pelo população fluminense com muito carinho, começou a receber donativos para a Banda de Música. Assim, a banda dos Soldados do Fogo nasceu com a ajuda de empresas e de cidadãos interessados, protegida e incentivada pelo carinho do povo.\r\n\r\nO Maestro Anacleto de Medeiros contou de início com o reduzido efetivo de 45 músicos, ao qual soube tão bem atribuir rapidamente uma estrutura técnica, a ponto de, em pouco tempo, ficar em condições de estar entre os melhores grupos musicais.\r\n\r\nEm 1906, no seu décimo ano de vida, em um festival de bandas militares e civis, a banda do Corpo de Bombeiros se destacou tanto das outras que a imprensa não poupou elogios ao Maestro Anacleto, que esteve à frente da banda durante 11 anos, dando-lhe supremacia absoluta, fato repetitivamente consignado pela crítica especializada. Foi o primeiro grupo instrumental do Brasil a gravar discos, quando da instalação da Casa Edson, na Rua do Ouvidor, 107, na cidade do Rio de Janeiro, pelo israelita de origem checa Fred Figner. Marcando assim sua presença na nascente indústria fonográfica do país.\r\n\r\nTem participado de várias programações culturais populares do Estado do Rio de Janeiro e do país. Em torneios históricos, confrontando-se com outras bandas, manteve-se invariavelmente entre as primeiras. O reconhecimento público, oficial ou particular, encontra-se registrado em troféus, diplomas, placas e reportagens. Sua fama foi semeada através de uma atividade constante. Participou de vários projetos culturais, como o Projeto Aquarius. Grandes nomes participaram de apresentações da banda, como os maestros Villa-Lobos, Isaac Karabtchevsky, Francisco Mignone.\r\n\r\nAssim, o Corpo de Bombeiros, através de sua banda tem contribuído para o desenvolvimento artístico e musical do nosso estado e do país, levando a música de artistas de todos os tempos e países (populares e eruditos, tradicionais e contemporâneos), para as mais diversas comunidades, inclusive as mais carentes, não discriminando os menos providos de recursos, tudo sem fins lucrativos, contribuindo para o desenvolvimento cívico e patriótico da nossa população fluminense, sem deixar de lado o seu papel dentro da corporação: o adestramento da tropa, cerimônias militares com as honras de praxe e visitas oficiais de autoridades. E com mais um importante detalhe: quando a necessidade chama, os músicos estão prontos e aptos para assumir a responsabilidade de Bombeiros Combatentes, como por exemplo, as catástrofes na serra fluminense em janeiro de 2011, quando um número expressivo de músicos foi voluntário.\r\n\r\nEm 2012, a banda de música foi transformada em grupamento, através do DECRETO nº 43.612 de 23 de maio de 2012. Atualmente possui um efetivo de 108 militares.\r\n\r\nEnfim, a Banda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro é um inequívoco instrumento de utilidade pública, espraiando cidadania, censo de civismo, patriotismo, cultura e alegria para o nosso povo fluminense, enaltecendo ainda mais o nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor todo o exposto peço aos meus pares a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1347/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES DE COMO AGIR NOS CASOS DE ROMPIMENTO DE CABOS ELÉTRICOS E DESGARGAS ELÉTRICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; e de Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 02.02.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigadas as concessionárias de serviço público de energia elétrica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a inserir nas suas faturas de consumo mensal, informações e orientações aos consumidores de como agir nos casos de rompimento de cabos elétricos e descargas elétricas.\r\n\r\nArt. 2º - As concessionárias de serviço público de energia elétrica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, devem disponibilizar um número de contato 0800, exclusivo para denunciar e informar os casos de rompimento de cabos elétricos, com protocolo de atendimento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputada TIA JU.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRecentemente os meios de comunicação noticiaram vários casos envolvendo o rompimento de cabos elétricos e a morte de pessoas, que no momento do acidente não souberam como lidar com a situação, fato que poderia ter salvado vidas. Cabe as concessionárias de energia elétrica fiscalizar e evitar que tais acidentes fatais aconteçam, todavia o consumidor deve ser orientado de como proceder quando se deparar com um destes casos. Por este motivo torna-se de extrema importante a orientação e prevenção, que podem ser prestadas de forma escrita e ilustrada na própria conta de consumo mensal.\r\n\r\nPor todo o exposto peço aos meus pares a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1348/2016\r\n\r\nREVOGA A LEI Nº 6.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DA SAÚDE, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, no âmbito da saúde, mediante contrato de gestão, e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição legislativa afigura-se bastante oportuna, já que nos últimos meses observamos um agravamento da crise na saúde do Estado do Rio de Janeiro, a ponto de inviabilizar o atendimento da saúde da população fluminense, incluindo-se situações de urgência e emergência, conforme vem sendo veiculado pela grande mídia e denunciado pelos profissionais de saúde.\r\n\r\nProva contundente deste fato é a arbitrária medida de municipalização de dois hospitais estaduais, o Hospital Estadual Rocha Faria e o Hospital Estadual Albert Schweitzer.\r\n\r\nConforme publicado nos veículos de comunicação da grande imprensa, a maioria das unidades estaduais de saúde passam neste momento por inúmeras dificuldades, a ponto de vários serviços deixarem de funcionar, como cirurgias eletivas canceladas e unidades de emergência que apenas atendiam risco vermelho (pacientes com risco iminente de morte), tal qual unidade que paralisou integralmente por um período como foi o caso do Rio Imagem, fato que inviabilizou a realização dos exames realizados no local por um período compreendido entre o fim de 2015 e o início de 2016.\r\n\r\nAlém desta unidade, foram noticiadas irregularidades em diversas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Hospitais Estaduais Getúlio Vargas, Rocha Faria, Albert Schweitzer, Carlos Chagas, Adão Pereira Nunes, Heloneida Studart, Azevedo Lima, Ary Parreiras, bem como no Hemorio.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), auditorias realizadas desde 2011 apontam irregularidades em várias unidades geridas por Organizações Sociais da Saúde (OSS), tendo casos de unidades de saúde que se encontram em condições inadequadas, com falta de diversos medicamentos e insumos essenciais, além de pagamentos irregulares conforme vários profissionais de saúde denunciaram para imprensa.\r\n\r\nO TCE-RJ também informou através de meios de comunicação que estão analisando contratos e prestação de contas das seguintes OSS: Pró Saúde, Associação Congregação de Santa Catarina, Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, Hospital Maternidade Therezinha de Jesus, Instituto D'Or e Instituto Sócrates Guanaes.\r\n\r\nDesta forma, torna-se evidente o agravamento da crise da saúde, na medida em que a gestão das unidades estaduais foi repassada às OSS.\r\n\r\nDiante desta situação, em vista da relevância do tema desta iniciativa legislativa, rogo aos meus pares nesta Casa de Leis que aprovem este importante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1349/2016\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA MICROCEFALIA E COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa Civil, e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Semana Estadual de Prevenção da Microcefalia e Combate ao mosquito Aedes aegypti no Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de outubro. \r\n\r\nArt. 2º - A Semana Estadual de Prevenção da microcefalia e combate ao Aedes aegypti terá por objetivo conscientizar a população através de procedimentos informativos, educativos, organizativos e conferências para que a sociedade venha conhecer melhor o assunto e debater sobre iniciativas de prevenção da doença e combate ao mosquito vetor da transmissão de microcefalia, dengue e febre chikungunya. \r\n\r\nParágrafo único - Conjuntamente, a prevenção e o combate terão também por finalidade melhor capacitar profissionais das áreas de saúde, educação, assistência social, defesa civil e militar, além de profissionais de reabilitação e os especializados em resposta epidemiológica e equipes de saúde da família. \r\n\r\nArt. 3º - Para os fins previstos nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, entidades sociais e educacionais, associações e organizações nacionais e internacionais e com órgãos dos governos Federal e Municipal. \r\n\r\nArt. 4º - A Semana Estadual de Prevenção e Combate à Microcefalia passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA correlação entre os casos de infecção por vírus zika e o aumento de casos de microcefalia é grande no Brasil, e cientistas trabalham já assumindo que um fenômeno é causa do outro.\r\n\r\nDe acordo com o Ministério da Saúde, a microcefalia é uma condição neurológica rara em que a cabeça e o cérebro da criança são significativamente menores do que a de outras da mesma idade e sexo. Tem-se como critério para notificação os casos em que o perímetro da cabeça do recém-nascido seja menor ou igual a 33 cm. A média normal é de 34 a 37 cm.\r\n\r\nNormalmente a microcefalia é diagnosticada no começo da vida e é resultado do cérebro não crescer o suficiente durante a gestação ou após o nascimento. Crianças com essa doença tem problemas de desenvolvimento e não há tratamentos. Porém, aqueles realizados desde os primeiros anos melhoram o desenvolvimento e qualidade de vida.\r\n\r\nCerto de que a proposta de instituição da Semana Estadual de Prevenção e Combate à Microcefalia contribuirá para conscientizar a população sobre a doença, bem como para ampliar a divulgação das formas de combate e prevenção, peço o apoio de meus pares a este projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1350/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ PARA CRIANÇAS NASCIDAS DE MÃES PORTADORAS DE VÍRUS HIV NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer leite em pó para crianças nascidas de mães portadoras de vírus HIV.\r\n\r\nParágrafo único - O fornecimento estabelecido neste artigo ocorrerá, no mínimo, durante os 06 (seis) primeiros meses de vida dos bebês.\r\n\r\nArt. 2º - A concessão do benefício previsto nesta lei será feito às mães comprovadamente carentes, desprovidas de recursos financeiros para aquisição normal desse alimento básico.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos para as despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e constarão dos orçamentos estaduais dos anos subsequentes.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto autoriza o Poder Executivo distribuir gratuitamente de leite em pó para os filhos de mães portadoras de HIV até os 06 (seis) meses de idade. Nossa proposta é contribuir para salvar vidas.\r\n\r\nSegundo informações do Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais, ligado à Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, em 2012, a transmissão vertical - infecção pelo vírus HIV passada da mãe para o filho, durante o período da gestação (intrauterino), no parto (trabalho de parto ou no parto propriamente dito) ou pelo aleitamento materno foi a forma de exposição ao HIV em 99,6% dos menores de 13 anos de idade. Em crianças abaixo de cinco anos, considera-se a transmissão vertical responsável por aproximadamente 100% dos casos de aids. O Ministério da Saúde recomenda que mães soropositivas não amamentem seus filhos, e que mulheres comecem o tratamento para evitar a transmissão antes mesmo de engravidarem. O acompanhamento pré-natal deve ser rigoroso, com o uso de antirretrovirais durante a gestação e o parto. Estas medidas reduzem em até 99% as chances de transmissão entre mãe e filho.\r\n\r\nO problema é que muitas dessas mães contaminadas pelo vírus da aids não têm condições financeiras para adquirir o leite em pó para amamentar seus filhos; consequentemente, muitas vezes, se veem obrigadas a oferecer o peito a esses filhos famintas.\r\n\r\nGarantir o fornecimento regular de leite para os filhos de mães portadoras do HIV é o mínimo que o Poder Público deve fazer por esse segmento já bastante penalizado de nossa sociedade.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com a apreciação e a aprovação dos meus nobre pares a este Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1351/2016\r\n\r\n“ALTERA A LEI N° 6.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DA SAÚDE, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, PEDRO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- A Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:\r\n\r\nArt. 1º- ......\r\n\r\nParágrafo único- O procedimento de qualificação será conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do artigo 37 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 4º- Preenchidos os requisitos exigidos nesta Lei, bem como preenchidos eventuais requisitos específicos, o Governador do Estado, ou por delegação, o Secretário de Estado, poderão deferir a qualificação da entidade como Organização Social.\r\n\r\nArt. 6°- ...\r\n\r\n...\r\n\r\nIV- ...\r\n\r\ng- aprovar e encaminhar à Secretaria de Estado de Saúde- SES, órgão supervisor da execução do contrato de gestão, bimestralmente os relatórios gerenciais e de atividades da entidade e os demonstrativos financeiros e contábeis, elaborados pela diretoria executiva;\r\n\r\ni- ...\r\n\r\n2 - dar ampla divulgação e publicidade às normas de contratação de obras e serviços, aquisição de bens e alienações;\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 8º - ...\r\n\r\nParágrafo único - Os Conselheiros poderão solicitar reembolso de despesa comprovada para participação das reuniões.\r\n\r\nArt. 9º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 3°- Os contratos a serem celebrados pela Organização Social com terceiros, com recursos públicos, serão conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, com a observância dos princípios do artigo 37 da Constituição Federal. \r\n\r\nArt. 10- ....\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - especificação do programa de trabalho proposto pela Organização Social, estipulação das metas quantitativas e qualitativas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\nIV - ...\r\n\r\nV - ...\r\n\r\nVI - estipulação da política de custos e preços a ser praticada para execução das atividades objeto do contrato de gestão, em consonância com o princípio da eficiência expresso no caput do artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\nVII - ...\r\n\r\n§1º- ...\r\n\r\n§2º- ...\r\n\r\n§ 3°- A prorrogação, renovação ou qualquer alteração deve conter comprovação expressa de economicidade dos gastos, apresentando parâmetros de preços do mercado bem como aquelas praticados pela Secretaria de Estado de Saúde- SES.\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - prever indicador de excelência em gestão que meça a eficiência na gestão de compras e contratações de serviços.\r\n\r\nArt. 11- A Secretaria de Estado de Saúde-SES deverá realizar processo seletivo para escolha da proposta de trabalho que melhor atenda aos interesses públicos perseguidos, bem como da observância dos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade, eficiência, transparência e publicidade, consoante o caput do artigo 37 da Constituição Federal.\r\n\r\n§1º - Para a celebração de contrato de gestão com entidade qualificada como Organização Social, poderá ser dispensado o processo seletivo de que trata o caput deste artigo e o inciso XXIV do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, devendo ser justificado nos autos do processo administrativo, especialmente quanto à eficiência, economicidade e impessoalidade da escolha, de forma pública, objetiva e consoante o caput do artigo 37 da Constituição Federal com ampla divulgação dos critérios de seleção atentando para a economicidade contratual. \r\n\r\n§2º- ...\r\n\r\nArt. 13- ...\r\n\r\n...\r\n\r\nVII- no edital e ou na contratação deverá conter parâmetros de preços com limites máximos elaborados pela Secretaria de Estado de Saúde- SES tendo como referência contrato de gestão anterior ou valores praticados no mercado;\r\n\r\nVIII- no edital e ou na contratação deverá conter a proibição expressa de taxa de administração, rateio de despesa da sede ou qualquer outra cobrança diversa do objeto do contrato de gestão.\r\n\r\nArt. 14- ...\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\nIV - ...\r\n\r\nV - estipulação da política de preços a ser praticada, em consonância com o princípio da eficiência expresso no caput do artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\nVI- observar o princípio da economicidade, incluindo-o nas prestações de contas e nas aquisições e contratações de serviços.\r\n\r\nArt. 17- ...\r\n\r\nParágrafo único- As hipóteses de dispensa de licitação para contratações, de acordo com o inciso XXIV do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, devem observar os princípios do caput do artigo 37 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 20- ...\r\n\r\n§ 1°- A Organização Social, qualificada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com contrato de gestão firmado com a Secretaria de Estado de Saúde, deverá manter atualizado o registro de todos os seus colaboradores no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES e no seu sítio eletrônico.\r\n\r\n§ 2°- A Secretaria Estadual de Saúde, através da Comissão de Fiscalização dos Contratos de Gestão, realizará verificação de correspondência entre as informações mensais de folha de pagamento de pessoal das Organizações Sociais com o pessoal, que se encontrar alocado e trabalhando nas Unidades de Saúde, bem como, a correspondência de todas as informações mensais constantes das medições das Organizações Sociais com o realizado nos locais sob gestão das mesmas. \r\n\r\n§ 3°- Bimestralmente, a Organização Social encaminhará a Secretaria de Estado de Saúde, para a devida fiscalização, a relação completa de todos os seus contratados, com suas respectivas áreas de atividade, bem como, cópia do registro nas carteiras de trabalho dos salários pagos a cada um dos seus contratados e o controle de frequência digital dos mesmos, bem como demonstrar a economicidade nos contratos firmados das Organizações Sociais com terceiros.\r\n\r\n§ 4º- A maior remuneração salarial a ser paga aos dirigentes das Organizações Sociais e de qualquer dos seus Diretores não poderá ultrapassar os vencimentos do cargo de Secretário de Estado, vedada a acumulação de quaisquer outras funções.\r\n\r\n§ 5º -No âmbito dos Contratos de Gestão, consoante o caput do artigo 37 da Constituição Federal, fica vedada as contratações de bens e serviços de empresas vinculadas a parentes, até 3º grau, de qualquer dirigente, autoridade assistencial ou administrativa das Organizações Sociais ou de qualquer funcionário público ou extra-quadro lotado na Secretaria de Estado de Saúde, em particular, e de qualquer funcionário público do Estado do Rio de Janeiro, em geral, ou de detentor de mandato eletivo.\r\n\r\n§ 6º- No âmbito dos Contratos de Gestão fica vedada a contratação de pessoal que sejam detentores de mandatos eletivos ou que sejam parentes, até 3º grau, de qualquer dirigente de Organizações Sociais , de qualquer funcionário público ou extra-quadro lotado na Secretaria de Estado de Saúde, em particular, ou de qualquer funcionário público do Estado do Rio de Janeiro ou de detentor de mandato eletivo.\r\n\r\n§ 7º -Fica afastada qualquer interpretação que restrinja o controle, pelo Ministério Público Estadual, Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, e pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE-RJ, da aplicação de verbas públicas.\r\n\r\nArt. 21- Os resultados e metas qualitativas e quantitativas alcançados com a execução dos contratos de gestão celebrados pelo Poder Público, serão analisados, semestralmente, por uma Comissão de Avaliação, nomeada pelo Secretário de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 30- ...\r\n\r\n§ 1° - Na contratação de obras e serviços e aquisição de bens, de medicamentos e outros insumos, deverão ser observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da contratação.\r\n\r\n§ 2º- As aquisições de medicamentos deverão ser precedidas de cotação prévia no mercado visando obter preços inferiores, em suas compras, aos valores máximos de preços constantes das Atas de Registro de Preços vigentes, pela ordem, na Secretaria Estadual de Saúde, na Secretaria Municipal de Saúde da Cidade do Rio de Janeiro e no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense - CISBAF.\r\n\r\nI - A Comissão de Fiscalização dos Contratos de Gestão das Organizações Sociais deverá fazer e exigir das Organizações Sociais rigoroso controle dos prazos de vencimento de medicamentos e implementos de uso hospitalar no ato de suas aquisições bem como nos estoques de suas dispensações, respondendo administrativamente e criminalmente, por tal negligência.\r\n\r\n§ 3º -As contratações de todos os serviços terceirizados tais como: fornecimento de alimentação, vigilância patrimonial, limpeza hospitalar, lavanderia, engenharia clínica, manutenção predial, logística e outros deverão ser precedidos de cotação prévia de preços no mercado visando obter preços inferiores aos registrados em Atas de Registros de Preços e caso não existam, aos praticados pela Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\n§ 4º- As despesas de investimentos ou qualquer aquisição de equipamentos, só poderão ser realizados mediante cotação prévia de preços no mercado, com no mínimo 03 (três) empresas, e só poderão ser realizadas após a competente autorização da Comissão de Fiscalização do Contrato de Gestão do contrato de gestão.\r\n\r\nArt. 31- ...\r\n\r\n§1º- ...\r\n\r\n§2º- ...\r\n\r\n§3º- As despesas com os servidores públicos colocados à disposição da Organização Social, bem como as despesas da Organização Social com funcionários celetistas ou temporários serão computados para o cálculo do limite de gastos com pessoal, exigido pelo artigo 169 da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 8º e seguintes da Lei de Responsabilidade Fiscal -Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 38- O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como Organização Social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão e nesta Lei, em especial quando restar evidenciado o não atendimento da economicidade.\r\n\r\nArt. 41- .....\r\n\r\nParágrafo único. A seleção de pessoal pela Organização Social será conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do artigo 37 da Constituição Federal, e nos termos do regulamento próprio a ser editado por cada entidade.\r\n\r\nArt. 45. A Secretaria de Estado de Saúde disponibilizará, em seu sítio eletrônico, os contratos de gestão celebrados e os respectivos relatórios de gestão que deverão atestar que os gastos realizados tanto para compras quanto para a contratação de terceiros foram efetivamente econômicos, sem prejuízo das publicações no Diário Oficial do Estado previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2 º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1352/2016\r\n\r\nCONCEDE AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA QUE PRESTAM SEUS SERVIÇOS COMO PERSONAL TRAINNER, ACESSO LIVRE ÁS ACADEMIAS PARA ACOMPANHAR SEUS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; Esporte e Lazer; e Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 02.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Os usuários de academias de ginástica localizadas no Estado do Rio de Janeiro, devidamente matriculados, podem ingressar nestes estabelecimentos acompanhados de profissionais particulares de educação física, devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física, portando a carteira de identidade profissional.\r\n\r\n§ 1º - O livre acesso será apenas para orientar e coordenar as atividades de seu cliente.\r\n\r\n§ 2º - As academias não poderão cobrar custos extras dos alunos e nem dos profissionais de educação física para o desenvolvimento das atividades previstas no parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 2° - As academias de ginástica deverão afixar em local visível, cartaz que informe e assegure aos usuários o direito de ser acompanhado por profissional particular de educação física de sua escolha, sem custo adicional.\r\n\r\nArt. 3º - A academia não poderá ser responsabilizada pelos atos praticados pelos profissionais particulares de educação física, durante a prestação de seus serviços.\r\n\r\nArt. 4° - A inobservância das normas estabelecidas nesta Lei acarretará a academia multa no valor da mensalidade paga pelo cliente na data da infração. Em caso de reincidência será penalizada em três vezes o valor da mensalidade cobrada na data da infração.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConstitui direito do profissional de educação física, personal trainner, acompanhar seus clientes nas suas atividades rotineiras de exercícios. Ocorre que muitas vezes esses profissionais são impedidos de exercer sua profissão porque algumas academias de ginástica, que exigem pagamento de taxa extra para que possam acompanhar seus clientes.\r\n\r\nAlém de impedir o livre exercício profissional, vai contra o que apregoa o Código de Defesa do Consumir, pois tenta compelir o usuário da academia, a utilização dos serviços de um profissional do próprio estabelecimento. \r\n\r\nTal prática é abusiva e merecer ser combatida pois fere os princípios básicos da livre escolha e da livre iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1353/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E CONGÊNERES A PRESTAREM INFORMAÇÕES EM SEUS CARDÁPIOS AOS CONSUMIDORES.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Segurança Alimentar; Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 02.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam os bares, restaurantes, lanchonetes e congêneres, localizados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a informar em seus cardápios, de forma aproximada, o peso em gramas de cada prato ou refeição.\r\n\r\nParágrafo único: O consumidor ficará desobrigado de arcar com o pagamento da fatura ou conta relativa ao prato ou refeição no estabelecimento que não estiver observando a obrigação estipulada no caput deste artigo.\r\n\r\nArtigo 2º - O consumidor poderá exigir a pesagem de seu prato ou refeição no momento em que o mesmo for servido, e em caso de diferença superior a 10% (dez por cento) da quantidade estabelecida no cardápio, requerer o abatimento proporcional do preço.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDentre os inúmeros princípios insertos no Estatuto do Consumidor, destaca-se o princípio da transparência nas relações consumeristas. \r\n\r\nO princípio da transparência consagra que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, traduzindo assim no princípio da informação.\r\n\r\nO nosso Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6º, III:\r\n\r\n“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\nIII - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”\r\n\r\nDispondo a respeito do princípio da transparência nas relações de consumo, Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva assevera:\r\n\r\n“O princípio da transparência, essencialmente democrático que é, ao reconhecer que, em uma sociedade, o poder não é só exercido no plano da política, mas também da economia, surge no Código de Defesa do Consumidor, com o fim de regulamentar o poder econômico, exigindo-lhe visibilidade, ao atuar na esfera jurídica do consumidor”.(SILVA, Jorge Alberto Quadros de Carvalho. Código de Defesa do Consumidor Anotado e legislação complementar, 3ª ed. - São Paulo: Saraiva 2003)\r\n\r\nPor sua vez, Fábio Ulhoa Coelho preceitua:\r\n\r\n“De acordo com o princípio da transparência, não basta ao empresário abster-se de falsear a verdade, deve ele transmitir ao consumidor em potencial todas as informações indispensáveis à decisão de consumir ou não o fornecimento.” (COELHO, Fábio Ulhoa. O crédito ao consumidor e a estabilização da economia, Revista da Escola Paulista de Magistratura, 1/96, set./dez. 1996)\r\n\r\nO desrespeito aos princípios que cercam as relações de consumo no mercado, em informar constante e claramente o consumidor sobre as condições pertinentes ao negócio, se afigura contra legem, pois afronta o princípio da transparência e o princípio da informação acima citados.\r\n\r\nO projeto de lei ora sob análise visa dar efetividade a este princípio, notadamente nas relações envolvendo consumidores e empregados de restaurantes, uma vez que faz parte do cotidiano de cada um chegar em um restaurante e perguntar para o garçom se a refeição serve 02 ou mais pessoas, e quase sempre a resposta ser negativa. E quando chega a refeição, percebe-se que o prato serve 02 ou 03 pessoas.\r\n\r\nPor esta razão, submeto à esta Casa Legislativa o presente projeto de lei, que espero ser discutido e aprovado nos termos regimentais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1354/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE LEGENDAS EM TODOS OS FILMES E DESENHOS VEICULADOS NAS SALAS DE CINEMA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Pessoa com Deficiência; Cultura; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 02.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todas as salas responsáveis pela exibição de filmes e desenhos, brasileiros e estrangeiros de curta, média ou longa metragem, deverão no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, adaptar legendas em português para atendimento a todas as pessoas com deficiência auditiva.\r\n\r\nArt. 2º - Consideram-se para fins desta Lei :\r\n\r\nI - Obra cinematográfica ou videofonográfica de curta metragem: obra cuja duração seja igual ou inferior a quinze minutos;\r\n\r\nII - Obra cinematográfica ou videofonográfica de média metragem: obra cuja duração seja superior a quinze minutos e igual ou inferior a setenta minutos;\r\n\r\nIII - Obra cinematográfica ou videofonográfica de longa metragem: obra cuja duração seja superior a setenta minutos;\r\n\r\nArt. 3º - Para fins desta Lei, todas as produtoras ou entidades responsáveis pela exibição dos filmes e desenhos nacionais ou internacionais, deverão disponibilizar cópias sem custos adicionais a serem computados nos ingressos bem como, deverão informar em todos os meios de divulgação esta acessibilidade para as pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte dias) após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom o advento da Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, as pessoas com deficiência passaram a ter assegurados vários direitos e condições para o exercício pleno de todas as suas garantias e liberdades fundamentais. A presente proposição visa atender a uma demanda antiga de todas as pessoas com deficiência auditiva que não conseguem assistir nas salas de cinema, filmes e desenhos simplesmente porque não existem legendas. Muitos produtores já fazem a devida adaptação inclusive com a língua brasileira de sinais - LIBRAS porém ainda são poucos. Nesta proposta, a simples adaptação com legenda não traria custos adicionais pois este recurso já é altamente utilizado nas TVs de canais fechados.\r\n\r\nAssim sendo, para que possamos mais uma vez avançar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro apresento este projeto para aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1355/2016\r\n\r\nCRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE MONITORAMENTO POR DRONE, VEÍCULO AÉREO NÃO TRIPULADO (VANT).\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica criada no âmbito da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro a Política Estadual de Monitoramento por DRONE, Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT).\r\n\r\nArt. 2º - São diretrizes da Política de que trata esta Lei:\r\n\r\nI - implementação de novas tecnologias na Política de Segurança Pública do Estado;\r\n\r\nII - otimização e modernização da infraestrutura estatal;\r\n\r\nIII - planejamento e integração nas operações policiais;\r\n\r\nIV - diminuição dos riscos à integridade física do agente de segurança pública;\r\n\r\nV - eficiência na prestação de serviços à população;\r\n\r\nVI - economicidade.\r\n\r\nArt. 3º - A Política criada por esta Lei tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - estimular a utilização de Veículos Aéreos não Tripulados, conhecidos como Drones, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública do Estado;\r\n\r\nII - fortalecer e otimizar as ações de investigação, monitoramento e policiamento ostensivo realizado pelas Polícias Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - modernizar as Polícias Civil e Militar do Estado através da utilização de inovações tecnológicas;\r\n\r\nIV - diminuir o risco à integridade física dos policiais civis e militares no exercício de suas atribuições;\r\n\r\nV - promover a capacitação dos agentes públicos para que estejam aptos a manusear os aparelhos citados nesta Lei;\r\n\r\nVI - proporcionar à população maior sensação de segurança.\r\n\r\nArt. 4° - O Estado poderá firmar convênio com outros entes federativos bem como parcerias com instituições privadas visando a consecução da presente Lei.\r\n\r\nArt. 5°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDrone é uma palavra inglesa que significa \"zangão\", na tradução literal para a língua portuguesa. No entanto, este termo ficou mundialmente popular para designar todo e qualquer tipo de aeronave que não seja tripulada, mas comandada por seres humanos a distância.\r\n\r\nNo idioma português, os drones também podem ser chamados de VANT (\"Veículo Aéreo Não Tripulado\") ou VARP (\"Veículo Aéreo Remotamente Pilotado\"), siglas que foram criadas a partir do inglês Unmanned Aerial Vehicle-UAV.\r\n\r\nOriginalmente, os drones foram projetados com objetivos militares, para atuarem em ambientes ou em situações de extremo perigo para o ser humano, como combates aéreos, reconhecimento em território inimigo ou buscas em lugares contaminados com substâncias tóxicas que seriam letais para os humanos.\r\n\r\nOs drones, na prática, são equipamentos que usam uma tecnologia similar aos dos clássicos veículos de controle remoto. São produzidos com materiais resistentes e comandados a distância através de sinais de satélite ou via rádio.\r\n\r\nA popularidade do equipamento cresceu no final da primeira década do século XXI, quando os drones começaram a ser bastante utilizados por civis para fins de entretenimento. Fotógrafos e cinegrafistas, por exemplo, usam drones com uma câmera acoplada para conseguir fazer imagens de ângulos aéreos.\r\n\r\nO desenvolvimento atual dos drones permite que eles sejam empregados com bastante eficiência em complemento ou, determinados casos, em substituição às aeronaves convencionais nas operações de policiamento ostensivo da Polícia Militar, atuando como um sistema integrado de apoio ao pessoal em terra, servindo como um instrumento importante para o combate à criminalidade, sobretudo ao tráfico de drogas.\r\n\r\nNesse contexto, a utilização de veículos Aéreos Não Tripulados pode contribuir bastante para a eficiência e otimização das ações policiais, tanto no âmbito da investigação quanto no policiamento ostensivo, podendo ser utilizado, à guisa de exemplo, no monitoramento de ruas, praias e até mesmo em eventos com grande aglomeração de pessoas.\r\n\r\nDentre as diversas vantagens na utilização do drone estão a portabilidade, a facilidade de operação e de treinamento e a capacidade de transmissão de informações em tempo real. No entanto, uma de suas principais características é a diminuição de riscos à integridade física do policial em determinadas operações, tendo em vista que o drone é controlado remotamente.\r\n\r\nAlém disso, os drones se apresentam como uma opção mais econômica para o Estado, tanto pelo seu preço de aquisição quanto pelo seu custo operacional mais baixo, proporcionando, dentre outros, uma redução de gastos com combustível.\r\n\r\nPor todo o exposto, considerando a relevância da matéria, conto com o apoio dos meus pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1356/2016\r\n\r\nOBRIGA OS RESTAURANTES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM A SEUS CLIENTES, NO MÍNIMO, UMA OPÇÃO DE PRATO FORMADO INTEGRALMENTE POR ALIMENTOS ORGÂNICOS.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Segurança Alimentar; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 02.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os restaurantes localizados no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a disponibilizar a seus clientes, no mínimo, uma opção de prato formado integralmente por alimentos orgânicos.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos descritos no artigo deverão informar de maneira clara em seus cardápios a opção de prato orgânico disponibilizada ao cliente.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos que descumprirem a presente Lei estarão sujeitos às sanções da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos últimos tempos tem crescido no mundo inteiro o número de pessoas que buscam qualidade de vida através de uma alimentação mais saudável. Paralelo a isso, existe uma preocupação mundial em relação aos prejuízos que o consumo de alimentos tratados quimicamente podem trazer à saúde.\r\n\r\nNesse contexto, os produtos orgânicos se apresentam como uma opção de alimento saudável, livre de agrotóxicos ou qualquer outro produto químico.\r\n\r\nNão obstante, importante acrescentar que o conceito de alimento orgânico não se resume apenas a alimento isento de contaminantes, ele faz parte de um contexto muito mais abrangente. De acordo com a Lei Federal nº 10.831 de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, um sistema orgânico de produção deve adotar técnicas específicas mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, tendo por objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energia não-renovável, empregando, sempre que possível, métodos culturais, biológicos e mecânicos em contraposição ao uso de materiais sintéticos, e visando a eliminação do uso de organismos geneticamente modificados e radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, processamento, armazenamento, distribuição e comercialização.\r\n\r\nAdemais, um sistema de produção orgânico possui diversas finalidades, dentre as quais a oferta de produtos saudáveis, isentos de contaminantes intencionais, a preservação da diversidade biológica dos ecossistemas naturais e o uso saudável do solo, da água e do ar, zelando, portanto, pela proteção ao meio ambiente.\r\n\r\nAinda segundo a Lei federal, para sua comercialização, os produtos orgânicos deverão ser certificados por organismo reconhecido oficialmente, segundo critérios estabelecidos em regulamento.\r\n\r\nIsso posto, pretende- se através desse Projeto de Lei proporcionar aos clientes de restaurantes uma alternativa de alimento saudável e ecologicamente correto, sobretudo àqueles consumidores que já adotam uma dieta restritiva e ficam sem opção quando precisa se alimentar fora de casa. Por via de consequência, pretende- se também através dessa iniciativa estimular o consumo e a produção desse tipo de alimento.\r\n\r\nAssim sendo, considerando todo o exposto e a relevância da presente matéria, conto com o apoio dos meus pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1357/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM PÁGINA DA INTERNET DE RADARES LIMITADORES DE VELOCIDADE DO TIPO FIXO INSTALADOS NAS ESTRADAS OU RODOVIAS ESTADUAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 02.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Torna obrigatória, por parte de órgãos públicos ou empresas privadas, a divulgação, em página da internet, dos radares limitadores de velocidade do tipo fixo instalados nas estradas e rodovias estaduais, inclusive aquelas cuja administração esteja sob a responsabilidade de outro ente federativo ou empresa privada.\r\n\r\nArt. 2° - Deverá constar da publicação descrita no art. 1º a localização do referido equipamento, assim como o limite de velocidade aferido pelo respectivo aparelho.\r\n\r\nArt. 3°. - O descumprimento da presente Lei acarretará ao agente público responsável as penalidades previstas em Lei e às instituições privadas multa diária no valor de 1.000 UFIR's. \r\n\r\nArt. 4°. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFundamentado no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que consagra o direito à informação, estabelecendo o dever de todo e qualquer órgão público de divulgar aos cidadãos informações de interesse particular, geral ou coletivo, a presente iniciativa tem por objetivo auxiliar e proteger os motoristas através da educação, e assim contribuir para a educação e segurança no trânsito, partindo da premissa de que informação nunca é demais.\r\n\r\nÉ de conhecimento comum que a sinalização de trânsito em nossas vias, de um modo geral, é deficiente e em alguns casos contraditória, deixando muitas das vezes o motorista em dúvida sobre qual velocidade passar em determinados trechos, tendo em vista que radares são instalados em pontos com limite de velocidade bem inferior àquela adotada na maior parte da via, sendo a devida placa indicadora do limite de velocidade inexistente ou instalada em local inadequado, prejudicando a sua visualização e servindo como verdadeiras armadilhas para o motorista. \r\n\r\nDesse modo, a disponibilização da localização do radar e respectivo limite de velocidade na internet auxilia e protege cidadão de multas injustas e desnecessárias.\r\n\r\nImportante destacar que, pelo menos em tese, a utilização de radares de velocidade não possui função arrecadatória, mas sim profilática, de modo a evitar acidentes de trânsito. Nesse caso, com a divulgação, os motoristas poderão se precaver ainda mais e trafegar dentro do limite de velocidade estabelecido naquele trecho.\r\n\r\nAssim sendo, a proposição em apreço tem o objetivo de possibilitar uma alternativa a mais para que os condutores tenham ciência de onde exatamente esses radares estão instalados e possam cumprir com o objetivo principal que é respeitar o limite de velocidade.\r\n\r\nPor fim, importante ressaltar que a prestação das informações conforme estabelece o presente Projeto não gera despesa para a Administração.\r\n\r\nPor todo o exposto, tendo em vista a relevância da presente matéria, conto com o apoio dos meus pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1358/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E RODOVIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Obras Públicas; Transportes; Economia, Indústria e Comércio; Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Estadual de Conservação de Estradas e Rodovias, de natureza contábil, vinculado à Secretaria de Estado de Obras, destinado à administração, conservação e recuperação de estradas e rodovias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Compreendem- se entre os objetivos previstos no caput deste artigo as ações destinadas à sinalização, engenharia de tráfego, de campo, fiscalização, educação e segurança no trânsito. \r\n\r\nArt. 2° - O Fundo Estadual de Conservação de Estradas e Rodovias terá código próprio para sua identificação na execução orçamentária e seus recursos deverão ser aplicados exclusivamente em ações voltadas para os fins descritos no art, 1º desta Lei, sendo vedada a sua utilização para pagamento de pessoal e em vias que exista a cobrança de pedágio.\r\n\r\n§1º - A aplicação dos recursos financeiros do presente Fundo fica condicionada à aprovação de seu Conselho Gestor.\r\n\r\n§2º - Os recursos financeiros do Fundo serão aplicados prioritariamente nas vias estaduais ou sob a administração do Poder Executivo estadual, no entanto eles também poderão ser aplicados em vias federais ou municipais mediante a celebração de convênio com o respectivo ente federativo.\r\n\r\nArt. 3° - Constituem receitas do Fundo Estadual de Conservação de Estradas e Rodovias:\r\n\r\nI - 20% sobre a receita estadual relativa à arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA;\r\n\r\nII - 50% sobre a receita estadual relativa à arrecadação de multas previstas na legislação de trânsito;\r\n\r\nIII - Contrapartidas dos convênios celebrados;\r\n\r\nIV - dotações consignadas no orçamento do Estado e créditos adicionais que lhe sejam destinados;\r\n\r\nV - rendimentos, acréscimos, juros e correções monetárias provenientes de aplicação de seus recursos;\r\n\r\nVI - eventuais recursos que lhe forem expressamente destinados.\r\n\r\nArt. 4º - O Fundo Estadual de Conservação de Estradas e Rodovias será administrado por um gestor, indicado pelo Secretário de Estado de Obras, e assistido por um Conselho Gestor, constituído pelo dirigente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, por dois representantes da Secretaria de Estado de Obras, por um representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e por um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º - O Conselho Gestor do Fundo Estadual de Conservação de Estradas e Rodovias será presidido pelo Secretário de Estado de Obras ou pessoa por ele indicado.\r\n\r\nArt. 6º - A aplicação e a utilização dos recursos do Fundo Estadual de Conservação de Estradas e Rodovias deverão ser previamente autorizadas pelo Conselho Gestor, sendo a respectiva prestação de contas encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, mediante relatórios e balanços anuais. \r\n\r\nParágrafo único. Os relatórios e balanços anuais referidos no caput serão remetidos à Auditoria Geral do Estado, à Secretaria de Estado de Obras e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos do Fundo Estadual de Conservação de Estradas e Rodovias serão movimentados em conta corrente específica, em razão de Planos de Aplicação elaborados pelo Gestor e aprovados pelo Conselho Gestor.\r\n\r\nArt. 8º - O saldo positivo remanescente do Fundo Estadual de Conservação de Estradas e Rodovias, apurado ao final de cada exercício financeiro, por balanço, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo, independentemente de sua inclusão na Lei Orçamentária Estadual.\r\n\r\nArt. 9° - O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos regulamentares necessários à execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 10° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtravés da criação do Fundo Estadual de Conservação de Estradas e Rodovias a presente proposta tem por objetivo criar um mecanismo que contribua para a manutenção, conservação e recuperação das vias de trânsito em nosso estado.\r\n\r\nUma reclamação recorrente da população, de uma maneira geral, ocorre no sentido de pagar o Imposto de Propriedade Sobre Veículo Automotor - IPVA e não obter o retorno do imposto pago em melhoria das vias. Todavia, sabe- se, à luz do Direito Tributário, que o pagamento de determinado imposto não corresponde a uma prestação de serviço específica.\r\n\r\nNão obstante, com a instituição do Fundo em apreço pretende- se utilizar parte da arrecadação do IPVA e das multas de trânsito em ações de melhorias nas vias de trânsito em nosso Estado, buscando evitar inclusive novas concessões e consequentemente novas vias com cobrança de pedágio.\r\n\r\nNesse contexto, a criação de um Fundo para manutenção e conservação de vias no âmbito será um grande avanço para o Estado, além de oferecer à população maior transparência na arrecadação e aplicação dos recursos oriundos do pagamento de IPVA e das multas de trânsito. \r\n\r\nOportuno esclarecer que existe em nosso Estado o Fundo Estadual de Transportes, com finalidade específica subsidiar o Bilhete único, não possuindo dentre as suas atribuições a conservação de vias.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio de meus pares para a aprovação desta proposição que se apresenta de grande relevância para a população do nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1359/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E CIRCULAÇÃO DO LIVRO MEIN KAMPF (MINHA LUTA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GERSON BERGHER\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 02.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º Ficam proibidas a comercialização, publicação, distribuição, difusão e circulação no território do Estado do Rio de Janeiro do conteúdo integral ou parcial da obra Mein Kampf. (Minha Luta) de autoria de Adolf Hitler.\r\n\r\nParágrafo único. As proibições mencionadas no caput aplicam-se igualmente às publicações digitais na forma de e-books.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento do disposto no art. 1º, sujeita o infrator, independentemente da apuração da responsabilidade criminal, de forma sucessiva, a:\r\n\r\nI- apreensão do material;\r\n\r\nII- advertência;\r\n\r\nIII- multa;\r\n\r\nIV- suspensão do alvará de licença do estabelecimento;\r\n\r\nV- cassação do alvará de licença do estabelecimento em caso de reincidência;\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação, editando os atos necessários ao seu fiel cumprimento.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado GERSON BERGHER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa legislativa visa a impedir a publicação, distribuição, comercialização e circulação de obra Mein Kampf de Adolf Hitler, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesde a morte de Adolf Hitler no ano de 1945, a titularidade dos direitos autorais sobre a referida obra passou a pertencer ao Governo da Baviera, onde sua publicação permaneceu proibida durante os 70 (setenta) anos, prazo contado a partir da morte do autor. \r\n\r\nSucede que a partir de 1º de Janeiro de 2016, a obra caiu em domínio público, razão pela qual justifica-se o presente Projeto de Lei, para que esse panfleto de incitação ao ódio racial não seja difundido em território do nosso Estado. \r\n\r\nA difusão dessa obra tem um potencial lesivo incalculável, além dos danos que já produziu através da propagação de ideais nefastos que a obra preconiza e que protagonizou, seguramente, uma das páginas mais sombrias da história recente da humanidade.\r\n\r\nComo se sabe, a obra é um misto de autobiografia com panfleto político no qual Adolf Hitler defendia ideias extremas e hediondas fundadas no racismo e no nacionalismo, que mais tarde seriam colocadas em prática enquanto esteve comandando a Alemanha. O livro \"Mein Kampf\" serviu, assim, como uma das principais plataformas para a difusão das ideias nazistas.\r\n\r\nDesta forma, apresento a esta Casa de Leis o presente Projeto de Lei, esperando contar com o apoio dos meus nobres colegas na aprovação desta relevante matéria. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1360/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1221 DE 6 DE NOVEMBRO DE 1987 PARA DISPOR SOBRE AS COMPETÊNCIAS DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Transportes; Economia, Indústria e Comércio; Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei altera a Lei nº 1.211, de 6 de novembro de 1987, para dispor sobre a modificação das competências do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ.\r\n\r\nArt. 2º Fica alterado o art.2º inciso IX da Lei nº 1.211, de 6 de novembro de 1987, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º - Ao DETRO/RJ compete:\r\n\r\n…..\r\n\r\nIX - Elaborar planilhas de custos para os cálculos tarifários e determinar percentual de reajuste de preços, que deverá ser encaminhado através de Projeto de Lei por iniciativa do Poder Executivo para apreciação e aprovação junto à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, assegurando aos operadores remuneração que resguarde o equilíbrio econômico-financeiro;” \r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de janeiro de 2016.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO valor da tarifa do transporte intermunicipal é um tópico muito comentado atualmente pelos cidadãos não só da capital, como do interior do estado do Rio de Janeiro. Nos últimos dois anos, o aumento vem gerado manifestações populares frequentemente violentas com depredação do patrimônio público e conflitos contra as forças policiais do Estado. Com o intuito de minimizar os danos ao erário e conservar a paz e a ordem pública, o presente projeto visa trazer ao plenário a discussão de qualquer alteração tarifária de ônibus, dando assim uma maior atenção a qual o tema merece.\r\n\r\nEsta medida trará maior credibilidade da alteração tarifária junto à população visto que passará a ser melhor discutida e concederá maior transparência ao procedimento levando-o para próximo do povo. Além disso, como o Poder Legislativo já fiscaliza as contas do Executivo, seria também uma solução apropriada discutir mudanças tarifárias em temáticas que afetam o dia a dia do cidadão, como a passagem de ônibus.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1361/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA TÉCNICA DE DERMOPIGMENTAÇÃO EM MULHERES QUE EFETUARAM MASTECTOMIA EM DECORRÊNCIA DO CÂNCER DE MAMA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa dos Direitos da Mulher; Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Obriga o Poder Executivo a implantar, através do Sistema Único de Saúde (SUS),em todo o Estado do Rio de Janeiro, a realização da técnica de dermopigmentação em mulheres que efetuaram mastectomia em decorrência do câncer de mama.\r\n\r\n§ 1º - a técnica de dermopigmentação, nesse caso específico, objetiva redesenhar a aréola e mamilo do(s) seio(s).\r\n\r\n§ 2º - a realização da dermopigmentação deverá ser realizada por profissional regularmente inscrito nos órgãos competentes e obedecendo a legislação sanitária vigente para os materiais utilizados e instalações. \r\n\r\nArt. 2º - O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com municípios na realização do procedimento.\r\n\r\nArt 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDurante o pesado tratamento na cura do câncer de mama, muitas mulheres perdem o cabelo, uma parte do seio ou até a mama inteira, juntamente com a sua autoestima. Com frequência, para garantir que não haja retorno do câncer, os médicos retiram todo o seio das mulheres - incluindo a aréola e o mamilo. \r\n\r\nNesse sentido, um dos procedimentos para minimizar as mutilações resultantes da mastectomia é a reconstrução da mama que foi previamente retirada inteiramente ou em parte. No entanto, esta reconstrução apenas lida com o seio, deixando de lado uma das partes mais importantes do membro que é o mamilo.\r\n\r\nSendo assim, a tecnologia nos trouxe o procedimento de redesenhar a aréola do seio com técnicas de dermopigmentação. Na técnica, utiliza-se a mesma tinta de tatuagem, o que faz com que o desenho dure e precise de poucos retoques.\r\n\r\nQuem olha não nota grande diferença entre a aréola desenhada e a natural. Sendo assim, esse projeto de lei visa a introdução de tal técnica no Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Rio de Janeiro, para que todas as mulheres tenham acesso não só a reconstrução do seio como também do mamilo visto que este procedimento ajuda a melhorar a auto estima das pacientes que tiveram que passar pela mastectomia. No fim das contas permite que a mulher se reconstrua em todos os sentidos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1362/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7010/2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA DE VISITANTES NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MILTON RANGEL, FLAVIO BOLSONARO.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; Defesa dos Direitos da Mulher; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 02.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o parágrafo 2º do art. 2º da Lei nº 7010, de 25 de maio de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Altere-se o § 3º do art. 2º da Lei nº 7010, de 25 de maio de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt 2º- Todo visitante que ingressar no estabelecimento prisional será submetido à revista mecânica para a qual é proibido o procedimento de revista manual.\r\n\r\n§ 3º - Ficam dispensados da revista mecânica, as gestantes e os portadores de marca passo, com laudo médico atestando tais situações.\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogado o parágrafo 5º do art. 4º da Lei nº 7010, de 25 de maio de 2015.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados MILTON RANGEL e FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Governador do Estado ao vetar totalmente o Projeto de Lei nº 77/2015, que deu origem à Lei n º 7010, de 25 de maio de 2015, afirmou que:\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nQuanto mais não fosse, tornar-se-iam inviáveis e, portanto, objeto de veto os artigos 2°, caput e seus parágrafos, artigo 4°, caput e seus parágrafos e art. 5°, caput e seus parágrafos, pelas considerações que, outrossim, cumpre-me ressaltar: \r\n\r\nO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro alerta que, como é sabido, nem todos os objetos, dentre os quais as armas de imenso potencial lesivo, são detectados pelos equipamentos de segurança das unidades prisionais. Assim, admitir apenas como excepcional a busca pessoal, tanto nos presos como nos familiares e visitantes, bem como vedar por completo a possibilidade de revisa íntima do preso repre senta um perigo em potencial para os internos, inspetores penitenciários, autoridades em atividade de fiscalização e sociedade em geral, colocando em risco, em última instância, a própria estabilidade do sistema prisional. \r\n\r\nNo mesmo diapasão o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, argumenta que ante a preconizada vedação à revista íntima, as centenas de réus que comparecem aos fóruns de todo o Estado não terão sofrido qualquer inspeção, com evidentes enormes riscos para a segurança em geral, bem como faz-se notar que diversos materiais e objetos não são detectados pelos equipamentos de segurança das unidades prisionais, além do fato de que aqueles não existirem em número suficiente. Assim sendo, certo se tornará o ingresso nos estabelecimentos penais de materiais como cerâmica (facas de cerâmica, de altíssimo potencial cortante, são comumente apreendidas com visitantes), gás em recipientes que não sejam de metal, granadas (já houve apreensão há pouco tempo deste artefato em uma unidade), bem como pistolas Glock, feitas de componentes de metal e plásticos, por isso, ao contrário das demais armas (totalmente de metal), são passíveis de não serem detectadas pelos equipamentos, além de instrumentos que sequer imaginam os elaboradores da lei .\"\r\n\r\nAssim sendo propomos corrigir essas possíveis e perigosas lacunas alterando a lei em questão para lhe dar uma nova amplitude, considerando que só serão submetidas a revista manual aquelas pessoas flagradas cometendo ou tentando cometer crime de fazer ingressar, nas unidades do sistema prisional, objeto ou substâncias proibidas, sejam armas de fogo ou branca, dinheiro, celulares ou substâncias entorpecentes.\r\n\r\nMulher é surpreendida com R$ 4,6 mil ao sair do Presídio Central de Porto Alegre\r\n\r\nDinheiro encontrado com a mulher, que conseguiu driblar a segurança e entrar em galeria, pode ser proveniente do tráfico de drogas.\r\n\r\nUma mulher que entrou na manhã desta terça-feira no Presídio Central de Porto Alegre, afirmando que iria à parte administrativa da cadeia, conseguiu driblar a segurança, desviar de rota e passar por uma das galerias de presos. Na saída, foi flagrada com R$ 4,6 mil em dinheiro.\r\n\r\n- Possivelmente foi o dinheiro que um preso deu para ela - afirma o diretor do presídio, o tenente-coronel Osvaldo Luís Machado da Silva.\r\n\r\nA avaliação de Andrea é de que houve uma falha interna no presídio:\r\n\r\n- Ela entrou informando que iria para uma ala de assistência social. Lá dentro, ela alterou a trajetória sem que ninguém percebesse.\r\n\r\nPrimeira apreensão de drogas com scanner corporal no Presídio Central\r\n\r\nIrmã de apenado tentou entrar na casa prisional com 113,5 gramas de maconha Porto Alegre 29/01/2015 ­ 17h55min \r\n\r\n­ O Presídio Central de Porto Alegre (PCPA) promoveu a primeira apreensão de materiais ilícitos por meio de scanner corporal nesta semana. A ação ocorreu na sala de visitas, onde foram apreendidas cerca de 113,5 gramas de maconha com a irmã de um apenado. A visitante foi presa e encaminhada à Delegacia de Polícia, onde recebeu o voz de prisão por tráfico de drogas.\r\n\r\nO equipamento, adquirido em dezembro de 2014 pela Superintendência Serviços Penitenciários (Susepe), custou cerca de R$ 494 mil e funciona na casa prisional desde o início do mês. A Susepe já possui outros scanners em operação na Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (PASC). O uso do equipamento para revista segue a recomendação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que trata sobre do fim das revistas íntimas nos presídios.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1363/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7011/2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA DE VISITANTES NOS ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MILTON RANGEL, FLAVIO BOLSONARO.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 02.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o parágrafo 2º do art. 2º da Lei nº 7011, de 25 de maio de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Altere-se o § 3º do art. 2º da Lei nº 7011, de 25 de maio de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt 2º- Todo visitante que ingressar no estabelecimento prisional será submetido à revista mecânica para a qual é proibido o procedimento de revista manual.\r\n\r\n§ 3º - Ficam dispensados da revista mecânica, as gestantes e os portadores de marca passo, com laudo médico atestando tais situações.\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogado o parágrafo 5º do art. 4º da Lei nº 7011, de 25 de maio de 2015.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados MILTON RANGEL, FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Governador do Estado ao vetar totalmente o Projeto de Lei nº 76 que deu origem à Lei nº 7011, de 25 de maio de 2015, afirmou que:\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nO próprio DEGASE ressalta que o art. 2°, § 3° e o art. 3°, relativos as figuras da revista mecânica e da revista íntima, à semelhança daquele outro PL criam flagrante e perigosa lacuna de segurança nas unidades socioeducativas do DEGASE, para proveito de oportunistas fraudadores da lei, bem como no que' tange à efetividade da segurança dos novos métodos, o uso de equipamentos de raios-x nas unidades de internação tornar-se-á essencial, não bastando somente o uso de detectores de metais.\" \r\n\r\nAssim sendo propomos corrigir essas possíveis e perigosas lacunas alterando a lei em questão para lhe dar uma nova amplitude, considerando que só serão submetidas a revista manual aquelas pessoas flagradas cometendo ou tentando cometer crime de fazer ingressar nas unidades socioeducativas do DEGASE objetos ou substâncias proibidas, sejam armas de fogo ou arma branca, dinheiro, celulares ou substâncias entorpecentes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1364/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3244, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, PARA REGULAMENTAR A INCLUSÃO E EXCLUSÃO DOS NOMES DOS CONSUMIDORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 02.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 3.244, de 06 de setembro de 1999, para regulamentar a inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nArt. 2º. Fica alterado o caput do art.1° da Lei nº 3.244, de 06 de setembro de 1999, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica vedada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a inclusão do nome de qualquer consumidor em cadastro, banco de dados, ficha ou registro de inadimplentes, sem que lhe seja comunicado, com antecedência de 15 (quinze) dias do ato de inclusão.\r\n\r\nArt. 3º. A Lei nº 3.244, de 06 de setembro de 1999, passa a vigorar acrescida do Art. 1º-A, Art. 1º-B, Art. 1º-C, Art. 1º-D e Art. 1º-E: \r\n\r\n\"Art. 1º-A. A comunicação ao consumidor, de que trata o art. 1º desta Lei, deverá conter a razão social do credor, a natureza da dívida, as condições e o prazo para pagamento.\r\n\r\nArt. 1º-B. As empresas responsáveis pelos cadastros ou banco de dados de consumidores de serviços de proteção ao crédito deverão exigir documento que comprove a existência da dívida, sua exigibilidade e o comprovante da prévia comunicação ao consumidor.\r\n\r\nArt. 1º-C. Deverão as empresas responsáveis pelos cadastros ou banco de dados de consumidores de serviços de proteção ao crédito retirar, imediatamente, o aponte do nome do consumidor, no prazo de 2 (dois) dias úteis, independente da manifestação dos credores, sempre que houver a comprovação da existência de erro ou inexatidão sobre a existência da dívida.\r\n\r\nArt. 1º-D. É obrigatória a disponibilização de consulta gratuita para o consumidor, por meio da internet, nos sítios eletrônicos das empresas mantenedoras dos cadastros, a fim de possibilitar a apresentação de sua defesa, inclusive com o envio de provas que evite a inscrição indevida.\r\n\r\nArt. 1º-E. Ficam as empresas responsáveis pelos cadastros ou banco de dados de consumidores de serviços de proteção ao crédito obrigadas a manter, na sua página na internet, cartilhas de orientação financeira e prevenção ao superendividamento.” \r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 3244, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, PARA REGULAMENTAR A INCLUSÃO E EXCLUSÃO DOS NOMES DOS CONSUMIDORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO”.\r\n\r\nA presente matéria tem por objetivo criar regras objetivas que possibilitem ao consumidor a sua prévia defesa antes da inclusão de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nPrevê que o consumidor seja comunicado, com antecedência de 15 (quinze) dias da data em que passar a constar de tais registros.\r\n\r\nCabe ressaltar que as empresas responsáveis pelos cadastros ou banco de dados de consumidores de serviços de proteção ao crédito deverão exigir documento que comprove a existência da dívida, sua exigibilidade e o comprovante de prévia comunicação ao consumidor.\r\n\r\nComprovada a existência de erro ou inexatidão sobre a existência da dívida, o aponte feito no nome do consumidor deverá ser retirado, no prazo de 2 (dois) dias úteis, independente da manifestação dos credores.\r\n\r\nAlém disso, torna obrigatória a disponibilização de consulta gratuita para o consumidor, por meio da internet, nos sítios eletrônicos das empresas mantenedoras dos cadastros, a fim de possibilitar a apresentação de sua defesa, inclusive com o envio de provas que evitem a inscrição indevida.\r\n\r\nAdemais, as empresas que são responsáveis pelos cadastros ou banco de dados de consumidores de serviços de proteção ao crédito ficam obrigadas a manter na sua página na internet cartilhas ou manuais de orientação financeira e prevenção ao superendividamento.\r\n\r\nPor estas razões, apresento a presente proposição, a qual submeto à apreciação dos nobres parlamentares. Solicito o apoio de meus pares na aprovação desta iniciativa legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 225/2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO JUIZ DE DIREITO DR. MARCELO BORGES BARBOSA.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Juiz de Direito DR. MARCELO BORGES BARBOSA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados THIAGO PAMPOLHA, Carlos Minc, Marcelo Freixo, Luiz Martins, Pedro Fernandes, Dr. Sadinoel, Bebeto, Marcus Vinícius, Rafael do Gordo, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO homenageado atualmente é o juiz titular da Vara Única e Juizado Criminal Adjunto e de Violência Contra a Mulher da comarca de Mangaratiba. Além disso, exerce também a função de Juiz Eleitoral da 54ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro (Mangaratiba).\r\n\r\nO Dr. Marcelo Borges Barbosa tem demostrado empenho, dedicação e probidade no exercício das funções públicas exercidas ao longo dos anos, notadamente no desempenho da magistratura, contribuindo assim para um Estado mais justo e igualitário.\r\n\r\nAssim sendo, toda a sua trajetória de vida o torna merecedor desta justa homenagem.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 141/2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO”, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 02.02.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nIndicamos à mesa diretora, na forma do regimento interno, seja oficiado ao excelentíssimo senhor governador Luiz Fernando de Souza, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, para os fins a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO”, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado implantar uma unidade do Programa “Rio Poupa Tempo, no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nParágrafo único - Para consecução desta Lei, o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado, de Desenvolvimento Econômico, Energia, Industria e Serviços-SEDEIS, poderá estabelecer pactos de atuação conjunta com órgãos do Poder Executivo Federal e do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa visa a implantação de uma unidade do Programa “Rio Poupa Tempo”, no Município de Duque de Caxias\r\n\r\nO Programa Rio Poupa Tempo oferece inúmeros serviços dentre eles, 1ª e 2ª via de RG, 1ª e 2ª via de CNH (Habilitação), renovação de habilitação, liberação de veículos apreendidos, baixa de gravame, alteração de característica de veículo, comunicação de venda de veículo, Vale Social e renovação do mesmo, 1ª e 2ª via da Carteira de Trabalho, habilitação de Seguro Desemprego, Guia de cobrança da CEHAB, Atestado de Antecedentes Criminais, obtenção de documentação para empreendedores individuais, retirada de RioCard, gratuidade de RioCard, Certidões de Casamento, de Óbito, de Registro de Imóvel e de Protesto, declaração de PASEP, demonstrativo IPEM, entre outros.\r\n\r\nO Programa Rio Poupa Tempo tem como propósito reunir, em um mesmo espaço físico, entidades públicas (municipais, estaduais e federais) e privadas, fornecendo serviços de utilidade pública, evitando assim o deslocamento dos usuários para diversos órgãos na solução de seus problemas.\r\n\r\nSendo Duque de Caxias um dos municípios com maior população do Estado do Rio de Janeiro, e com uma localização que pode ajudar a atender outros municípios próximos, entende-se por justa e necessária a presente iniciativa.\r\n\r\nDiante do exposto, dada a relevância da matéria, solicitamos dos nobres pares a aprovação da presente Indicação Legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2016\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1233/2015.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.02.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 1233/2015, de minha autoria, que CRIA BRIGADAS DE COMBATE À DENGUE NOS PRÉDIOS PÚBLICOS, NOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados NELSON GONÇALVES, André Lazaroni, Carlos Minc, Luiz Martins, Pedro Fernandes, Wanderson Nogueira, Dr. Julianelli, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Lucinha, Márcio Canella Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rafael do Gordo, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tania Rodrigues, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO 144/2016\r\n\r\nSOLICITO NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A COMEMORAÇÃO DE 18 ANOS DA IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a realização de Sessão Solene Extraordinária, em Março de 2016, para a comemoração dos 18 anos da Igreja Mundial do Poder de Deus.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados: MILTON RANGEL, Luiz Martins, Pedro Fernandes, Luiz Paulo, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto, Marcos Abrahão, Thiago Pampolha, João Peixoto, Carlos Macedo, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Iranildo Campos, Janio Mendes, Samuel Malafaia, Tania Rodrigues, Tiago Mohamed, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nId: 1932750" ] } }, "Plenário": { "Atos": { "1932746": [ "II - Expediente Inicial", "ATA DA SESSÃO SOLENE DE INSTALAÇÃO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA \r\n\r\nDA 11ª LEGISLATURA\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nÀs 15 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito (65), assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1ª Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3° Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário;\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sob a proteção de Deus, iniciamos a Sessão Solene de abertura da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura. Havendo número legal, está aberta a Sessão. \r\n\r\nSolicito que conduzam à Mesa as seguintes autoridades:\r\n\r\nO Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando Pezão; o Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Francisco Dornelles; o Secretário de Governo, Deputado Paulo Melo; o Secretário Chefe da Casa Civil do Estado, Procurador Leonardo Espíndola; o Secretário de Estado de Fazenda, Dr. Júlio Bueno e o Presidente do Rioprevidência, Dr. Gustavo de Oliveira Barbosa. (Palmas)\r\n\r\nNesse momento, tenho a honra de convidar a Sra. Deputada Daniele Guerreiro e o Sr. Deputado Carlos Macedo para o hasteamento da Bandeira do Estado do Rio de Janeiro e a Bandeira Brasileira. Solicito que todos nos coloquemos de pé, em posição de respeito, para execução do Hino Nacional Brasileiro.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Agradeço à Deputada Daniele Guerreiro e ao Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nNeste momento, a Presidência tem a honra de convidar o Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando Pezão, para proceder à leitura da Mensagem do Plano de Governo, em cumprimento no disposto no Art. 145, Inciso VIII, da Constituição Estadual.\r\n\r\nO SR. LUIZ FERNANDO PEZÃO - Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Deputado Jorge Picciani; meu caro Vice-Governador, Francisco Dornelles; Secretário de Estado de Governo, Deputado Paulo Melo; Secretário da Casa Civil, Donato Espíndola; meu caro Júlio Bueno, Secretário de Fazenda; Sr. Gustavo Barbosa, Presidente do RioPrevidência;\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente e demais componentes da Mesa, Exmos. Srs. Deputados, Exmas. Sras. Deputadas, demais autoridades e convidados presentes, é com especial confiança que tenho a honra de participar da reabertura dos trabalhos desta Casa Legislativa inaugurando, assim, a 2ª Sessão da 11ª Legislatura para transmitir uma breve mensagem. \r\n\r\nO Brasil vive uma fase muito difícil em sua conjuntura econômica na qual medidas de austeridade vêm sendo adotadas em todos os Estados da Federação e pela União. Para que os compromissos assumidos possam ser honrados, o Estado do Rio de Janeiro, ante o fato de ser responsável pela produção de aproximadamente 80% de todo o petróleo produzido no País, acabamos por sofrer mais fortemente os impactos da recente e drástica crise na cadeia produtiva de óleo e gás, que, além de outras consequências, acarretou a diminuição da cotação do preço do barril de petróleo. \r\n\r\nSem dúvida, o Estado do Rio e os nossos municípios sofrem de modo diferenciado os efeitos da retração na cadeia produtiva do setor petrolífero impactando em setores nos quais temos um papel de relevo no cenário nacional, como a indústria naval, fortemente empregadora em nosso Estado e que está sendo fortemente abalada pela crise na PETROBRAS. Essa cadeia produtiva tem um impacto muito significativo nas nossas contas, representando quase 33% do Produto Interno Bruto do nosso Estado. Não só os royalties e participações especiais, mas a cadeia produtiva como um todo, gerando impacto negativo de R$ 11 bilhões no PIB fluminense. \r\n\r\nNa luta travada contra a crise, seria imperdoável não mencionar a determinante participação de V.Exas. Esta Casa, em 2015, debateu e aprovou 38 mensagens encaminhadas pelo Executivo, permitindo a concretização de projetos fundamentais nas mais diversas áreas, em especial, nas áreas econômicas e fazendárias, com 12 projetos de lei que viabilizaram o ingresso de recursos vitais para a sobrevivência do Estado e criaram um novo marco tributário em algumas áreas. A aprovação dessas matérias nos permitiu atravessar o ano de 2015 e nos direcionou para 2016. Diversos desses projetos foram apresentados como forma de sobrevivência do próprio Estado, que se vê diante de um cenário de déficit fiscal estimado em R$ 20 bilhões para o ano de 2016 e no qual, somente com receitas extraordinárias, isto é, aquelas que são captadas além dos tributos ordinários do Estado, será possível honrar as despesas que o Governo tem para este ano. \r\n\r\nA redução do custeio está sendo realizada em todas as áreas: carros de representação para Secretário, passagens aéreas, telefones, alugueis, contratos das mais diversas ordens, como limpeza, manutenção predial e de tecnologia de informação. A minha determinação a todos os Secretários e gestores públicos é que o corte seja permanente e constante. É impositivo buscar manter as conquistas diante da nova realidade orçamentária. Assim, o nosso custeio atingiu os mesmos níveis de 2009. \r\n\r\nNa saúde, temos uma previsão inicial de economizar R$ 1,2 bilhão, sendo R$ 700 milhões na área de revisão dos contratos, especialmente àqueles ligados à gestão das OSs, e R$ 500 milhões com a municipalização dos hospitais Albert Schweitzer e Rocha Faria, na Zona Oeste nesta Capital. \r\n\r\nNesta oportunidade, aproveito o ensejo para agradecer ao Prefeito Eduardo Paes pela sensibilidade e parceria neste momento de extrema dificuldade. \r\n\r\nA economia na Saúde será ainda maior com as novas regras de fiscalização e gestão das organizações sociais, com a discussão no Ministério da Saúde nos municípios sobre gestão do SAMU e o possível aumento da receita do debate sobre a revisão dos repasses do Governo Federal nas áreas de média e alta complexidade. \r\n\r\nA Secretaria da Casa Civil em conjunto com todas as Secretarias está desenvolvendo um trabalho criterioso que acarretará outra rodada de cortes nos custeios e de novas receitas que pretendem alcançar o impacto positivo de um bilhão e seiscentos milhões de reais. Isso sem contar com o projeto de implantação de um centro administrativo, otimizando, concentrando os contratos de custeio e eliminando pagamento de aluguéis.\r\n\r\nAs auditorias nos benefícios previdenciários do Estado já economizaram 800 milhões e ainda estão avançando. Garantimos total independência e autonomia ao Rioprevidência para que efetuasse corte no pagamento indevido que era realizado a filhas maiores, viúvas e legatários que agravavam o desequilíbrio atuarial nas contas do nosso sistema previdenciário.\r\n\r\nAlém disso, estamos realizando ações pontuais como a revisão das concessões de gratificação de encargos especiais entre tantas outras iniciativas. \r\n\r\nNossos Secretários estão preparados e orientados para buscar junto ao Governo Federal recursos extraordinários, através de convênios e parcerias com organismos de fomentos como o Banco Mundial, BID, e todos os organismos multilaterais, para que possamos desonerar os nossos investimentos da fonte específica do Tesouro Estadual.\r\n\r\nJá encaminhamos para esta Casa Legislativa projetos que trarão considerável receita de despesas para continuarmos a seguir na busca do equilíbrio financeiro do Estado. Assim como o projeto que versa sobre a readequação do pagamento das pensões por morte, norma exatamente idêntica que já existe para os servidores da União. Também, como projeto que trata da absorção pela estrutura da administração direta dos serviços que eram realizados por autarquias e fundações, racionalizando a utilização do pessoal e o custeio. Além de garantir uma economia de 88 milhões de reais, a extinção de diversos órgãos e entidades proporcionará uma prestação de serviço mais eficiente para a população.\r\n\r\nO projeto que institui a biometria no Bilhete Único foi aprovado por esta Casa e está em fase de implantação e, certamente, evitará fraude no uso do benefício. Estou encaminhando mais dois projetos de lei que também importarão economia no uso do Bilhete Único, sendo ele a desvinculação de reajuste do bilhete do aumento da tarifa e o estilo do uso de um modal de grande capacidade e valor mais baixo quando da realização da integração.\r\n\r\nNa defesa dos interesses do Erário não fugimos ao enfrentamento. No último mês conseguimos uma importante vitória no Supremo Tribunal Federal. Através da atuação da Procuradoria Geral do Estado obtivemos autorização judicial para excluir os royalties e participações especiais da receita corrente líquida, fazendo com que sejam deduzidos em mais de 600 milhões de reais por ano os encargos da dívida com a União.\r\n\r\nNos cálculos da Secretária de Fazenda, aproximadamente, seis bilhões e duzentos milhões de reais foram incluídos indevidamente nessa conta e vamos atrás desses valores.\r\n\r\nTemos trabalhado de maneira muito intensa, para fugir da dependência do petróleo, o que não é simples ou trivial. Conseguimos alcançar posição de destaque no cenário nacional, tornando o Estado do Rio de Janeiro o segundo polo automotivo e siderúrgico do país, além de termos atraído os principais centros de pesquisa para a Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodavia a crise nacional é, sem dúvida nenhuma, a mais severa com que já nos deparamos nas últimas duas décadas, que também abalou esses setores da economia. Neste ano de 2016, estaremos diante de um grande desafio, talvez o maior das últimas décadas. \r\n\r\nPor isso, neste momento, conclamo a todos para em conjunto, buscarmos a saída para a grave crise econômica que passa o País, em especial o nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOs Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, juntos com a sociedade, devem unir esforços e contribuir para ultrapassarmos mais essa fase.\r\n\r\nConfiando plenamente na liderança de cada um dos chefes desses Poderes, tenho certeza de que não faltará a união.\r\n\r\nA nossa luta tem sido incansável. Em ação conjunta com os demais governadores estamos buscando, junto ao Governo Federal, soluções para minimizar os efeitos da crise. Nesse sentido, o Executivo Federal tem se mostrado solidário e proativo, inclusive tendo publicado os novos indexadores da dívida dos Estados, que é uma luta de mais de dez anos travada por todos os governantes. Lembramos a frase célebre do Presidente Juscelino Kubitschek: é inútil fechar os olhos à realidade. Se o fizermos, a realidade abrirá nossas pálpebras e nos imporá a sua presença. \r\n\r\nEstamos fazendo a nossa lição de casa e já enxergamos que precisa existir um Rio além do petróleo. Em conjunto com o Ministério Público Estadual, criamos o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos, o CIRA. Ele é integrado por membros do próprio Ministério Público, da Procuradoria Geral do Estado e das Secretarias de Fazenda e de Segurança Pública com o objetivo de combater a sonegação fiscal e de enfrentamento aos crimes contra a ordem tributária. \r\n\r\nNós precisamos ousar mais e buscar outras práticas que existem pelo País. Os Estados da Federação estão se movimentando nesse sentido e o Rio, que sempre foi vanguarda nas ações de modernização da Administração Pública, não irá ficar para trás. É necessária uma mudança estrutural que possa, a médio e longo prazos, equilibrar e reduzir as distorções financeiras do Estado. Nesse sentido, elaboramos o Projeto de Lei pelo qual propomos a criação de Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado, que traz medidas indispensáveis e eficazes para pavimentar uma saída para este grave momento. Trata-se da Mensagem que está sendo encaminhada hoje para esta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nEsta Lei praticamente se divide em quatro partes: previdência, fundos e despesas do Executivo, despesas de pessoal e institucional. Nenhum Estado conseguirá sobreviver se o Brasil não aprofundar as discussões sobre as causas do aumento das despesas previdenciárias. No Estado do Rio de Janeiro, as receitas das contribuições previdenciárias no ano de 2015 foram próximas de quatro bilhões e as despesas com o pagamento de aposentadoria e pensões de servidores, de 16 bilhões, ou seja, um prejuízo previdenciário de 12 bilhões de reais. \r\n\r\nApenas para se ter uma ideia, uma comparação assustadora merece ser feita. O Estado gasta hoje com a Previdência para 250 mil aposentados e pensionistas praticamente a mesma coisa que despende com saúde, educação e segurança para mais de 16 milhões de cidadãos no nosso Estado. Como sabemos, a diferença vem sendo coberta na sua maior parte pelas receitas de royalties e participações especiais que o Estado do Rio recebe pela exploração de óleo e gás natural. No entanto, com a drástica diminuição do preço do barril do petróleo no mercado internacional, essa receita não é mais suficiente para cobrir a diferença.\r\n\r\nEstudos preliminares apontam que a aprovação integral desse Projeto de Lei resultará num impacto positivo de aproximadamente 13 bilhões em nossas contas. São diversas alterações propostas, responsabilidade sobre as contribuições patronais e elevação da contribuição dos servidores do Estado para o fundo previdenciário e a cotização de forma proporcional do déficit do Rioprevidência, dentre outras ações. Não há mais tempo, precisamos reduzir a dependência dos royalties do petróleo e enfrentar de vez o déficit do Rioprevidência. Essa conta hoje não fecha. \r\n\r\nAlém das mudanças no sistema previdenciário previstas na primeira parte, estamos propondo a desvinculação dos recursos do Estado até o ano de 2020, a destinação dos saldos financeiros dos Poderes no fim de cada exercício financeiro e o superávit dos fundos estaduais, enfim, medidas que poderão equilibrar as finanças do Estado. Ontem estivemos com o Senador Renan Calheiros, 25 Governadores de todo o País e estão sendo votadas, talvez ainda esta semana, também as vinculações de receitas estaduais e municipais junto com a DRU, as desvinculações das receitas da União. \r\n\r\nA missão é árdua, mas não podemos fugir à luta. Uma frase simples e quase óbvia, mas que se justifica pela história de Irineu Evangelista de Souza, o Barão de Mauá, traduz o nosso sentimento e nos motiva para superar os desafios. As dificuldades fizeram-se para serem vencidas. Apesar de todas as dificuldades, não podemos deixar de registrar que a população do nosso Estado em breve verá concluída a maior obra de infraestrutura urbana da América Latina, a Linha 4 do Metrô, que irá beneficiar mais de 300 mil pessoas por dia, retirando mais de dois mil veículos das ruas em horário de pico, e permitindo a concretização do antigo sonho de interligar a Zona Oeste à Zona Sul em menos de 30 minutos. Isto representa um avanço fantástico na qualidade de vida de milhares de pessoas. \r\n\r\nNa área do saneamento básico, a Cedae está realizando na Baixada Fluminense o maior pacote de investimentos de sua história, no valor de mais de três bilhões de reais, levando água para diversos locais que, infelizmente, em pleno século XXI, ainda convivem com a chaga das torneiras vazias. O Guandu II e a construção de milhares de quilômetros de rede de abastecimento irão gerar mais de 15 mil empregos na Região Metropolitana. \r\n\r\nEstamos lançando também, no próximo mês, a manifestação de interesse privado para o saneamento completo em 25 comunidades do nosso Estado, um projeto inédito que irá priorizar a geração de empregos em áreas de menor IDH. A conclusão do Museu da Imagem e do Som, em Copacabana, que ficará pronto este ano e irá rivalizar com os maiores, mais bonitos e importantes do mundo. É a identidade do Rio, onde serão retratados a nossa música, nosso cinema, nosso carnaval e o jeito de ser único do carioca e do fluminense, em local de merecido destaque para a nossa memória e para todo o turismo nacional e internacional. \r\n\r\nOutro sonho que tiramos do papel foi fazer a ligação dos dois principais Estados de nosso País, um projeto de mais de 60 anos e que poucos acreditaram que seria possível: a estrada que liga os municípios de Paraty, no Rio de Janeiro, a Cunha, em São Paulo. Além do resgate histórico, a estrada funcionará como fundamental alavanca para o crescimento do turismo em toda a Costa Verde. \r\n\r\nPor fim, a partir do dia 5 de agosto, vamos receber o maior evento esportivo do mundo pela primeira vez em uma Cidade da América do Sul, os jogos olímpicos e paralímpicos Rio 2016. Estaremos no centro das atenções de todo o planeta e mostraremos não só a alegria em forma de receber do nosso povo, mas especialmente a nossa capacidade de realizar um evento com tal complexidade que, certamente, além dos legados visíveis espalhados por toda a cidade, colocará nosso Estado em novo patamar turístico de atração de grandes eventos. \r\n\r\nNa cerimônia de abertura, que será realizada no Maracanã, teremos uma oportunidade inédita de falarmos simultaneamente para mais de quatro bilhões de telespectadores. Vamos fazer jogos marcantes, inesquecíveis e que representem a retomada do desenvolvimento e da confiança em nosso País. \r\n\r\nVamos continuar a caminhar juntos e irmanados, respeitando a independência dos Poderes, buscando sempre a harmonia, como preconiza a nossa Constituição, sem desconhecer as diferenças de opiniões e divergências naturais e salutares ao regime democrático. Confio que as diferenças cederão sempre espaço para os interesses maiores de nossa população.\r\n\r\nSenhoras e senhores, estamos dando os primeiros passos. O caminho é longo e muito ainda há para ser feito. A tarefa parecia impossível, mas não é. Precisamos agora olhar para a frente e continuar a enfrentar os obstáculos.\r\n\r\nMuito obrigado. Conto muito com a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Enquanto o Governador retorna, cumprimento o Deputado Secretário de Transportes Carlos Osório; o Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro, Dr. André Castro; a 1ª Vice-Presidente da Associação dos Defensores Públicos, Dra. Andreá Sena; a Presidente da Associação dos Defensores Públicos, Dra. Juliana Bastos; assessora do Presidente da Associação da Defensoria Pública, Aline. Sejam todos bem-vindos.\r\n\r\nCumprimento todos os funcionários membros do Poder Executivo Estadual aqui presentes. \r\n\r\nA Presidência desfaz a Mesa e declara encerrada a Sessão Solene de abertura da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura, agradecendo a prestigiosa presença do Exmº. Sr. Governador e demais autoridades.\r\n\r\nA seguir, passaremos à apreciação da pauta da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura, já publicada por edital.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h e 30 min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE FEVEREIRO DE 2016.\r\n\r\nÀs 15h35min, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito. (65), assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1ª Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4ª Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. ” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2419/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE OFERECEM SERVIÇOS DE APLICAÇÃO DE TATUAGEM PERMANENTE, INFORMANDO O IMPEDIMENTO DE DOAÇÃO DE SANGUE POR UM ANO, A CONTAR DA APLICAÇÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3204/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPIRITUALISTA SEMEADORES DA LUZ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário do Deputado Fábio Silva. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 809/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO LUZ E VIDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para questão de ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Pela ordem) - Quero registrar a presença dos manifestantes da FIA, que lutam para que a Fundação não seja extinta.\r\n\r\nQuero também aqui fazer um repúdio ao presidente da Fiperj. Hoje os funcionários da Fiperj estariam unidos aos funcionários da FIA contra essa extinção. Mas o presidente da Fiperj não permitiu. Inclusive colocou alguns dos funcionários contra a parede, clamando o Estatuto para realmente penalizá-los.\r\n\r\nEntão, quero repudiar essa atitude, que é antidemocrática. Reconhecemos a crise e as dificuldades por que o Estado passa, mas é preciso deixar claro quais são as prioridades. E não pode ser prioridade o fim de uma Fundação como a FIA e como a Fiperj.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para reiterar que temos debatido muito aqui a necessidade de o Governo cortar gastos. Mas não vai cortar gastos perseguindo quem trabalha, como é o caso dos servidores da Fundação da Infância e Adolescência, da Fiperj, da Fundação Santa Cabrini, da Fundação do Museu da Imagem e do Som e da Funarj, fundações hoje muito úteis para a população e que ajudam o Governo a captar recursos e estão sendo perseguidas.\r\n\r\nParabéns aos servidores aqui presentes. Estamos juntos nessa luta. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero me dirigir aos Deputados e também aos servidores aqui presentes. Nós participamos da reunião de líderes com o Presidente Jorge Picciani e com funcionários, lideranças e dirigentes de várias dessas Fundações, como a FIA, que estão ameaçadas de extinção. Na verdade, houve um consenso entre todos os Deputados, de que a Mensagem em nenhum momento apresentou razões efetivas para a extinção dessas fundações; em nenhum momento disse quem é que vai prestar esses serviços à população, que não pode ficar, de forma alguma desassistida. E em nenhum momento disse qual seria a economia obtida com a suposta extinção.\r\n\r\nEntão, foi posição - V.Exa. estava também na reunião.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Chamo a atenção de V.Exa., Deputado Minc, e dos demais Deputados que estão querendo se inscrever, que estamos votando a pauta.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mas, então, só para concluir, já que outros também se pronunciaram neste sentido e, celeremente, dizer que este Parlamento, de forma alguma, vai permitir que isso aconteça dessa forma, e parabenizar vocês por essa resistência.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1004/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª Discussão, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2114/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE DISPÕE SOBRE A CORRESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS QUE FAZEM PUBLICIDADE E PROPAGANDA COM VISTAS A PROTEGER O CONSUMIDOR E SEUS DIREITOS, EM FACE AOS PRODUTOS VEICULADOS NA MÍDIA, EM GERAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUIZ MARTINS E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu três Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 111/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE MAIOR INVESTIMENTO NO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 905/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CLASSIFICA MARICÁ COMO \"MUNICIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, convido para emitir o parecer o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, convido o Deputado Luiz Paulo para emitir o parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 905/2015, de autoria da Deputada Zeidan, que classifica Maricá como município de interesse turístico, pela Comissão de Constituição e Justiça, consideramos o Projeto constitucional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra o nobre Deputado, futuro prefeito, Dr. Sadinoel.\r\n\r\nO DR. SADINOEL (Para emitir parecer) - Com certeza, meu Presidente, é de grande magnitude para a região. O voto da Comissão de Turismo é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra a nobre Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª Discussão, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Zaqueu Teixeira, Luiz Paulo, Martha Rocha, Samuel Malafaia e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, venho declarar o voto favorável à matéria, que é de grande importância para o Município de Maricá. Em segundo lugar, cumprimento todos os Srs. Deputados pelo regresso do recesso. Que tenhamos um ano de muito trabalho.\r\n\r\nCumprimento os servidores, seguranças e taquígrafos, cumprimento aqui todos os funcionários públicos que hoje aqui estão. A deliberação da reunião que tivemos com o Presidente Jorge Picciani e as representações dos servidores das fundações que o Governo pretende extinguir foi muito tranquila e muito clara: nós estamos do lado dos servidores. Nenhuma medida será votada aqui açodadamente, prejudicando os servidores do Estado.\r\n\r\nA primeira impressão é de que esse é um Projeto que única e exclusivamente visa a jogar o ônus para este Parlamento da falta de uma atuação de fato que venha a ajudar as finanças do Estado, levando-nos a ficar contra a sociedade.\r\n\r\nÉ lamentável termos essas notícias dos servidores públicos, que estão entrando com pedido de aposentadoria em diversos setores, que estão quase acabando, como é o caso do setor que recebe o acolhimento das aposentadorias da Polícia Civil, que hoje já não tem funcionário porque todos pediram aposentadoria.\r\n\r\nO Governo está gerando pânico, e isso é desnecessário. Nós temos que ter tranquilidade e firmeza. O mandato deste Deputado estará sempre na defesa dos servidores da FIA, da Funarj e de todos aqueles que têm ameaça de extinção das suas instituições.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu pedi uma questão de ordem porque o tema do Projeto do Governo de extinguir seis fundações foi discutido intensamente no Colégio de Líderes, onde todos os Parlamentares tiveram a oportunidade de se pronunciar.\r\n\r\nHá uma posição quase unânime da Casa - e digo quase porque nem todos se pronunciaram no Colégio de Líderes; e é também a posição do Presidente -, de que esse projeto não irá à pauta enquanto o Governo não der justificativas claras de que isso aumentaria a eficiência do Estado e também como diminuiria gastos do Estado. Não há nenhuma proposta de esses projetos irem à pauta, pelo menos nos próximos 15, 20 dias.\r\n\r\nDe outro lado, a posição do PSDB, partido que lidero - a Deputada Lucinha e o Deputado Gerson Bergher têm consciência disso e são solidários - é absolutamente contra esse Projeto, que é desrespeitoso da forma como veio ao Parlamento fluminense, é desrespeitoso ao conjunto do funcionalismo público, até porque não haverá reforma administrativa no Estado que não comece por extinção de secretarias, que estão hoje servindo a interesses de acordos políticos, partidários-eleitorais. (Palmas)\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Boa tarde, Presidente! Um cumprimento especial a todos os Deputados e Deputadas que retornam hoje a esta Casa e aos nossos servidores.\r\n\r\nTivemos a oportunidade de participar da reunião com a Presidência desta Casa, que teve talvez a mais importante audiência do dia de hoje, a dos servidores públicos dessas seis fundações, cujo projeto foi encaminhado no ano passado no sentido da extinção.\r\n\r\nEu quero me posicionar como servidora pública. Tive a oportunidade de dizer ao Presidente, repetindo uma fala que é dele: “Esta Casa é soberana”, que é preciso que esta Casa queira saber como fica o binômio dito aqui pelo Deputado Luiz Paulo. Até onde essa economia não atrapalha a eficiência? Qual é o tamanho dessa economia? Qual é o bem jurídico que se quer garantir?\r\n\r\nA FIA tem uma importância fundamental para a infância. (Palmas)\r\n\r\nEstamos vendo, a cada dia, o aumento galopante da participação dos adolescentes na criminalidade. Onde podemos agir?\r\n\r\nA participação da Fundação Santa Cabrini, que só tem 28 servidores estatutários, que está tentando confirmar um concurso público de apenas 69 vagas.\r\n\r\nQue os servidores levem a certeza de que nada será votado sem que esta Casa tenha as informações necessárias para o seu livre convencimento da necessidade ou não, da efetiva necessidade da extinção dessas fundações.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Samuel Malafaia. Peço a atenção dos senhores Deputados para que sejam breves.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra, pela liderança, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, mesmo que venha o levantamento de custos que 'viabilizasse' o término das atividades dessas empresas, isso não paga o custo social de ressocialização em empresas como Santa Cabrini, FIA e outras têm desenvolvido.\r\n\r\nO Governo não pode contar com o meu voto para extinguir essas empresas, devido à importância delas para a sociedade. Além disso, o treinamento das pessoas que viriam para substituir os que estão desempenhando essas funções seria mais caro do que manter as atuais empresas como elas estão funcionando.\r\n\r\nPortanto, quero manter o meu apoio a que continuem as empresas, aliás, que sejam melhoradas e expandidas, porque a atuação do Estado, nessa área, ainda é muito pequena.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente, pela liderança do PC do B.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Temos uma ordem, Deputado. Ainda não encerramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O que quero dizer a V.Exa. é que há oradores inscritos. V. Exa., pelo menos, intercalaria, senão, vou descer da tribuna e falo do microfone de apartes.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pela liderança?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos, ainda não encerramos a Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não. Há oradores inscritos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós ainda não encerramos a Ordem do Dia. Eu peço aos Deputados que sejam breves nas considerações.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Há oradores inscritos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador - eu peço, por favor, que seja breve - é o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Há oradores inscritos no Expediente Final. Sr. Presidente.\r\n\r\nNão se inscreveram e querem falar agora.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Srs. Deputados...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ainda não acabou, Deputado Paulo Ramos. Eu também estou inscrita.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O livro está aberto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Posso fazer minha questão de ordem, Presidente?\r\n\r\nSr. Presidente, eu queria, além de saudar os colegas neste retorno para o segundo ano desta Legislatura, e os servidores estaduais aqui presentes. Quero, rapidamente, em primeiro lugar, fazer uma justificativa de ausência da Deputada Zeidan, que teve um falecimento na família, portanto, não pode estar conosco. Eu quero, inclusive, transmitir os meus votos de pesar à sua família.\r\n\r\nEm segundo lugar, quero dizer que o nosso mandato se posiciona claramente contrário à extinção desses órgãos. Claramente contrário.\r\n\r\nEu acho que até o Governo do Estado deveria fazer o que nós já estamos fazendo aqui na Assembleia Legislativa, que é dialogar diretamente com os servidores. O Deputado Paulo Ramos está inscrito para falar.\r\n\r\nSe o Governo tem a intenção de extinguir esses órgãos e manda uma Mensagem para cá, isso teria que ter sido precedido de uma conversa corajosa entre o Governo do Estado e esses servidores, o que não aconteceu.\r\n\r\nAlém disso, esses órgãos se envolvem em políticas fundamentais em várias áreas para a população do Estado.\r\n\r\nPortanto, eu não acho que a gente vá vencer essa crise extinguindo órgãos públicos importantes e, em alguns casos, estratégicos.\r\n\r\nPortanto, o nosso mandato se coloca claramente em sintonia com a luta dos servidores pela manutenção desses órgãos, por concurso público e por outras alternativas para superar a crise no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Temos mais três Deputados inscritos. Ainda não terminou a Ordem do Dia. Sei que nosso querido amigo Deputado Paulo Ramos quer fazer uso do Expediente Final, mas a verdade, Deputado Paulo Ramos, com todo o respeito, a Ordem do Dia ainda não foi terminada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então, peço a V.Exa. para encerrar a Ordem do Dia. Concluir.\r\n\r\nO livro fica aberto às 13h00. Quem quiser se manifestar, que se inscreva. Se fosse um ou outro, mas a fila está muito grande. Aí, o que acontece? Chega aqui, se manifesta e vai embora. E quem se inscreveu no horário regimental tem que esperar.\r\n\r\nEntão, vamos fazer uma coisa: a partir de amanhã, eu vou tomar a iniciativa de não me inscrever mais e, terminado o expediente deliberativo, venho aqui, falo e vou embora, porque senão é até uma espécie de agressão.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, com todo respeito ao Deputado Paulo Ramos, estamos iniciando o ano legislativo e nós, Deputados, temos o direito de saudar não só a FIA, mas a todos os trabalhadores e todos os Deputados que aqui estão.\r\n\r\nTambém estou inscrita e vou esperar porque, com certeza, serei a décima oitava parlamentar a falar, pelo livro, no Expediente Final.\r\n\r\nQuero dizer, Sr. Presidente, que me solidarizo, não só com os trabalhadores da FIA, mas com todos os trabalhadores da Saúde, da Secretaria de Desenvolvimento Social, com as mulheres que estão há quatro meses sem receber pagamento - as mulheres dentro da secretaria, dentro dos fóruns e dos mecanismos de defesa e de controle social. Então, também me solidarizo porque esse não é o caminho.\r\n\r\nSe o Governo quer fechar unidades de Saúde, se quer fechar empresas, não vamos aceitar nesta Casa. O Governo, durante o ano de 2015, deu garantias somente a empresários.\r\n\r\nSr. Presidente, nós aqui, pelo PCdoB, estamos apresentando, em defesa da área da Saúde, uma área delicada em que os trabalhadores estão sendo expulsos das suas unidades e o hospital, que está sendo privatizado, entregue para organizações sociais sem o controle social. Essa entrega não passou pelo Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nSr. Presidente, estamos propondo, nesta Casa, uma ampla Frente Parlamentar em Defesa da Área da Saúde, com deputados estaduais, federais e vereadores, para que possamos nos debruçar sobre essa área, que é fundamental para qualquer cidadão, e principalmente para nós, Deputados, que estamos nesta Casa.\r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, se o Governador tem interesse de sair desse buraco que eles mesmos cavaram, que se peça a moratória no Estado do Rio de Janeiro, que vá para Brasília pedir a moratória, porque só assim não serão os trabalhadores que pagarão pela crise da área do Governo do Estado.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A próxima oradora é a DeputadaTia Ju - que tem dois minutos - porque já vai encerrar a Ordem do Dia.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, agradeço mas não vou nem precisar de dois minutos - em um minuto eu já faço a minha fala.\r\n\r\nSó para me solidarizar com todos os servidores, principalmente os da FIA. Eu e a Deputada Lucinha no recesso já estávamos trabalhando, solicitando reunião para que possamos falar e discutir a respeito da pauta da extinção das instituições, inclusive, da FIA. (Palmas)\r\n\r\nQuero agradecer ao Presidente, Deputado Jorge Picciani, que hoje, ao saber da manifestação da FIA na escadaria e convoquei uma reunião com todas as instituições, de pronto ele se solidarizou e atendeu a todas as instituições, deixando todos tranquilos de que essa pauta não vai para votação sem um esclarecimento do Governo. Estou só me solidarizando e quero dizer que eu e a Deputada Lucinha estamos juntos na não extinção das instituições.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, não é de agora, mas desde sempre, estivemos ao lado dos servidores públicos do nosso Estado, inclusive nesse último recesso.\r\n\r\nCompareci à Assembleia Legislativa quase todos os dias. Aliás, cobrei do Presidente a não criação de uma comissão representativa, para que o Poder Legislativo não ficasse completamente desativado durante o recesso. A bem da verdade, a culpa pela falência das finanças públicas do Estado do Rio de Janeiro é do Governo. (Palmas)\r\n\r\nO Governo não vai conseguir culpar a FIA, a Fundação Leão XIII, a Fundação Santa Cabrini, a Funarj ou a Soperj. A culpa é do Governo, e mais, não há e não pode existir explicação que venha do Governo que possa levar esta Casa, e este é o motivo da minha preocupação. O Governo tem maioria nesta Casa, não há explicação razoável, não basta aqui dizer que estamos esperando do Governo as explicações necessárias. É preciso exigir isto nas representações dos servidores.\r\n\r\nÉ preciso que as bancadas digam que não há explicação. Somos contrários à extinção das fundações; ao contrário, queremos que as fundações sejam revigoradas, sejam prestigiadas para continuar cumprindo e recupere o papel que cabe a elas desempenhar. Portanto, contra, em defesa das fundações, contra o Governo que faliu o Estado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está encerrada a Ordem do Dia.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado André Ceciliano, Sras. Deputadas presentes, Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências da galeria, aqueles que os assistem pela TV Alerj e também quem nos acompanham pelas redes sociais, terminamos esta Sessão do Expediente normal exatamente ouvindo o Governador do Estado, o Sr. Pezão. É pena que ele não tenha continuado nesta Sessão, inclusive para ouvir os pronunciamentos dos Deputados, das Deputadas e as manifestações dos companheiros que representam exatamente os seguidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFalar de crise, todo mundo sabe que ela está existindo. E qual é a característica dela? É o rombo sem tamanho, exatamente dos recursos do Estado. Isso tem pai, mãe e responsáveis que precisam ser identificados. É preciso dizer exatamente quem é responsável de fato por isso daí. \r\n\r\nNo ano passado estivemos aqui o tempo todo exatamente falando contra as isenções fiscais dados para empresas enormes, tipo Ambev, cervejarias aí, ou seja, há realmente um verdadeiro absurdo na distribuição de recursos do Estado concedidos para grandes empresas como Ambev, Itaipava, Jaguar, Land Rover, entre outras - tudo isto patenteado pelo Estado. \r\n\r\nPara se ter noção, a previsão é que até o ano de 2018 o Estado deixe de colocar em seus cofres 35 milhões de reais, que farão muita falta para a Saúde, para a Educação e para a moradia. Fará muita falta exatamente para que os trabalhadores tenham minimamente um transporte digno, que possam realmente utilizar e usar. \r\n\r\nNão podemos de forma alguma admitir que esta conta seja paga pelo trabalhador e vocês vejam o seguinte: o dinheiro que foi gasto no Maracanã, Maracanã este que teria uma reforma e aí vão quase um bilhão de reais; mais outra reforma, quase um bilhão de reais.\r\n\r\nOs mesmos que fizeram farra com os recursos públicos são os mesmos que estão agora querendo operar exatamente a saída da crise, jogando nos ombros dos trabalhadores a conta para ser paga por eles.\r\n\r\nNão podemos de forma alguma admitir isto aí: 39 milhões para a SuperVia pagar a conta de luz; 53 milhões em propaganda, mais de 120 milhões previstos; 19 milhões para reforma no Palácio Guanabara; 39 milhões reforma no Palácio Laranjeiras; 5,3 milhões de reais para o Bradesco. Para fazer o quê? Colocar exatamente no site os boletos do IPVA, 5,3 milhões de reais; 50% de desconto do IPVA para os empresários de ônibus, enquanto aumentaram as passagens exatamente para a população. Este é que é o grande absurdo que existe e o descrédito que hoje está se dando exatamente para este Governo, que vem se mostrando despreparado e descompromissado exatamente com aquilo que deva ser as verdadeiras transformações para garantir uma condição de vida melhor para o povo fluminense. \r\n\r\nDe maneira que agora estamos vendo que a situação não é fácil, tem que ter saída, mas também não se pode jogar a culpa, única e exclusivamente, no desaparecimento dos royalties, não é isto. Há muita coisa a ser feita, por exemplo, nós achamos que, de imediato, tem que começar a cortar os subsídios para essas grandes empresas, isso não pode continuar de forma alguma. Se essa medida não for adotada, então significa que aquele discurso que ele falou aqui para sair da crise é um discurso para inglês ver. E não é isso que o povo está querendo. O povo está querendo uma melhoria nas condições de vida, no seu dia a dia, no enfrentamento dessa precarização da vida das pessoas. É isso daí. \r\n\r\nPortanto, senhores e senhoras, eu acho que esta Assembleia Legislativa também tem compromisso com isto e também tem responsabilidade. O Governador inclusive disse que está enviando uma Mensagem para cá. Disse que tem lá 14 projetos, como medidas que pretende colocar em prática, exatamente para saída da crise. Nós vamos fazer uma análise cuidadosa, minuciosa, exatamente para sabermos defender aquilo que, no nosso entendimento, deva ser defendido, que é exatamente uma melhoria na condição de vida da classe trabalhadora deste povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ lamentável. É um escândalo o que estamos vendo acontecer em relação, por exemplo, ao Hospital Pedro Ernesto. É um escândalo aquilo que estamos vendo e assistindo em relação à Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Isso não pode continuar. Desculpas dizer que é a crise. Não é isto não, porque o dinheiro das elites, o dinheiro daqueles que financiam a campanha de muitos deles que estão hoje no comando político do País, sai exatamente das costas do trabalhador do Estado do Rio de Janeiro. De maneira que temos que dar nossa contribuição, concreta e efetiva, para saída da crise, mas isso tem que ser com critérios, tem que ter uma avaliação correta e tem que realmente fazer com que todos participem do ônus e não apenas uma parcela: classe trabalhadora o ônus e as elites os bônus. Esta desigualdade tem que acabar, tem que terminar, e o que acontece é o seguinte: é importante a mobilização da classe trabalhadora do nosso Estado, é importante que o cidadão fluminense entenda que ele tem um peso muito grande quando ele se mobiliza de forma organizada para defender aquilo que é legítimo direito dele como cidadão fluminense. \r\n\r\nEram estas as considerações. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que estamos vivendo no Estado do Rio de Janeiro é a falência de um modelo que prega o Estado mínimo. Aliás, modelo que vem sendo vitorioso no Brasil inteiro porque prevaleceu o entendimento falso que vem sendo apregoado ao longo dos anos: quanto menos Estado, mais Saúde, mais Educação, mais Segurança, mais Serviço Social. Aqui no Estado do Rio de Janeiro esse modelo, talvez diferentemente de outras unidades da Federação, foi mais aprofundado. Se olharmos para a Saúde no nosso Estado, concluímos que tudo vem sendo praticamente terceirizado. A gestão está sendo transferida para as Organizações Sociais.\r\n\r\nO Hospital Pedro II foi municipalizado e imediatamente transferido para a gestão de uma OS, a Biotech, que não só prestou péssimos serviços, mas também está agora envolvida em investigação feita pelo Ministério Público. Seus dirigentes estão presos, porque desviaram recursos públicos.\r\n\r\nTodos lembram que o Hospital Pedro II, para ser privatizado, foi alvo de uma explosão criminosa até hoje não devidamente esclarecida. O Hospital Albert Schweitzer, em Realengo, agora foi transferido para a Prefeitura e está nas mãos de uma OS, assim como o Hospital Rocha Faria. E o pior é que são OSs que estão sendo investigadas, da mesma forma como a Biotech.\r\n\r\nNa área da Saúde é possível perceber, com toda clareza, que o objetivo consiste em alcançar o estado mínimo ou nenhum. Qualquer dia, para governar, vai ser preciso ter apenas um gabinete, um escritório, porque tudo estará transferido para a gestão privada.\r\n\r\nAqui nesta Casa - e é preciso que os remanescentes da FIA ainda aqui presentes atentem para esse detalhe - foi aprovada uma lei, com o voto da maioria esmagadora, autorizando o Governo a fazer as parcerias público- privadas. O Governo está autorizado por lei em decorrência de uma Mensagem aprovada nesta Casa. \r\n\r\nFaço esse alerta porque agora, pois o Governo deixou de pagar às empresas que ele próprio contratou para a prestação de serviços diversos e para mediar a contratação de mão de obra. Os trabalhadores contratados, sem salário há meses, começaram a deixar de prestar serviços, como o de limpeza, por exemplo. Não tendo limpeza, não tendo portaria, enfim, não tendo os serviços que eles entendem que não fazem parte da atividade-fim, esta também não se realiza. É o que acontece na Uerj, no Hospital Pedro Ernesto e em todas as demais Universidades estaduais.\r\n\r\nE em relação às fundações? A FIA e a Fundação Leão XIII, por exemplo. Há quantos anos essas Fundações vêm sendo aniquiladas, as prestadoras de serviço, as conveniadas? Aí, sem concurso público, o esvaziamento vem sendo muito grande. No caso dessas Fundações, elas estão sendo extintas por inanição. Estamos no décimo ano do mesmo Governo! Décimo ano do mesmo Governo! A Fundação Santa Cabrini: como é que manda para esta Casa um Plano de Cargos, Carreiras e Salários, esta Casa aprova, é feito um concurso público, o resultado do concurso não é cumprido e, agora, o Governo quer extinguir a Fundação?\r\n\r\nE a Funarj? Todos sabem - e quem está há mais tempo nesta Casa sabe também - que nossos equipamentos culturais são cobiçados. Anos atrás, conseguimos pelo menos preservar a gestão pública do Theatro Municipal. Mas todos os demais equipamentos ficarão sujeitos à terceirização. Alguém está cobiçando um teatro em Campo Grande? Alguém está cobiçando um teatro em Marechal Hermes? Não. Estão cobiçando a Sala Cecília Meireles. Aquilo que pode render bilheteria. Não tem nenhum compromisso com a cultura. Então, a Funarj está aí também na bacia das almas.\r\n\r\nE a Fiperj? E o Ceperj? Também.\r\n\r\nAs fundações públicas representam um modelo. Eles poderiam entregar, por exemplo, a Fundação Roberto Marinho ao Viva Rio. Esse é o propósito.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, é preciso dizer que a nossa luta é contra o Estado mínimo. Entendemos que o serviço público tem que ser prestado por servidores concursados, estatutários, com Plano de Cargos, Carreiras e Salários. É assim que se presta o serviço público em todas as áreas. E por que isto? Porque o serviço público tem que ser continuado, não pode ser interrompido. Servidor público não é empregado do governante de plantão. Servidor público tem um compromisso com o público. Este é o papel do servidor.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, agora, diante da crise de incompetência e de irresponsabilidade, jorrando recursos públicos nas mãos de figuras conhecidas, isenções fiscais... Isenção quem paga é o povo! Aquele que está isento deixa de recolher, mas o beneficiário da isenção é aquele que não recolhe, mas cobra. O povo paga o imposto. Ele só não é recolhido. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, quando a crise aumenta, não adianta tentar jogar a responsabilidade na questão dos royalties do petróleo. Não, não. A culpa é do Governo que fez favores. Aliás, fez e continua fazendo. Ao mesmo tempo em que encaminha a esta Casa uma Mensagem para levar ao desespero os servidores das fundações, continua com a orgia no gasto dos recursos públicos.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, não basta, e vou reiterar, hoje, o Presidente da Casa, na reunião com as entidades, deliberou, praticamente pela unanimidade da Casa, que é preciso que o Governo ofereça todas as explicações para que a Mensagem seja incluída na Ordem do Dia.\r\n\r\nÉ óbvio que isto pode adiar uma decisão, mas não interrompe a decisão. É preciso que as representações das fundações exijam dos partidos aqui representados o compromisso contra a extinção das fundações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, nobre Deputado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Porque é isto que tem que ser cobrado, e não simplesmente que o Governo mande as explicações. O Governo manda explicações. Em fases anteriores, mandou arremedos de explicações, e a maioria desta Casa votou com o Governo.\r\n\r\nÉ preciso compromisso. Não há explicação razoável. A preservação das fundações interessa não apenas ao servidor; interessa ao povo do Rio de Janeiro. É isto que tem que ser dito e que as representações procurem conhecer a lei que foi votada nesta Casa, autorizando o Poder Executivo a entregar para a iniciativa privada todos, todos os setores da administração sem nenhuma exceção. \r\n\r\nNão é por acaso, Sr. Presidente, que contrariando a Constituição a Fecomércio tem um projeto de policiamento ostensivo sem vínculo com a Secretaria de Segurança. Se o Governo ousa privatizar a segurança pública imagina o que vai ser feito com os demais setores da administração, com a Educação, com a Saúde já vem fazendo.\r\n\r\nNão é preciso dizer que o Governo que aí está não tem compromisso público. Não tem compromisso com o serviço público. Quem tem que enquadrar o Governo para que cumpra com esses compromissos é o Poder Legislativo. Vamos ter a oportunidade, então, de demonstrar onde está a maioria no Poder Legislativo a favor do serviço público, ou a favor da mentira do fim do Estado. É isso que tem que ser exigido. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, a minha posição e sei que é a do meu partido, o PSOL, não existe explicação. Defendemos a existência, a preservação das fundações objeto dessa irresponsável Mensagem do Poder Executivo.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde a todos os companheiros e a todos os presentes, meus respeitos aos funcionários da FIA, com certeza, contam com o meu mandato na medida em que conheço o trabalho e sei da forma responsável edificante que todos os senhores e senhoras desenvolvem um trabalho que verdadeiramente, no âmbito estadual, faz a diferença na certeza da defesa do direito da criança e do adolescente. Conhecemos o trabalho de vocês e absolutamente, hoje, esta Casa mostra claramente que não irá faltar nem à FIA e nem às outras fundações, porque, afinal de contas, o que o Presidente fez, hoje, foi exatamente um ato de sabedoria, inteligência e prudência. Não podemos aqui receber a Mensagem do Executivo, abaixar a cabeça e não contestar. Sou da base do Governo, mas a minha independência demonstra de forma muito clara: o que é bom digo sim, o que é não digo não. Neste caso, direi não, a não ser, exatamente, que haja todos os esclarecimentos e que os servidores sejam ouvidos. \r\n\r\nHá uma questão do desrespeito ao Legislativo da forma como os projetos foram mandados. Mas esse desrespeito é maior principalmente aos servidores e, no caso da FIA, às nossas crianças e adolescentes. Isso não vai acontecer. \r\n\r\nSr. Presidente, a política é cíclica: há um ano ocupei esta tribuna para o meu primeiro pronunciamento. Ao tomar posse no dia 1º, o Governador assomou a esta tribuna também e assumiu compromissos muito claros com a sociedade, com o povo fluminense. Infelizmente, no decorrer deste ano, vejo, claro, muitos da oposição - porque fazer política da oposição é muito mais fácil. No final do ano, uma Emenda absolutamente inócua - fui até cobrado: “Deputado, o senhor votou contra o servidor”. A Emenda dizia que teria prioridade o pagamento dos servidores. Isso não precisa de uma Emenda: é obrigação, inclusive, sujeita ao crime de responsabilidade. Se o Sr. Governador assim não o fizer pode sofrer um impeachment. Isso não é política com p minúsculo é política verdadeiramente com a certeza de que o que estamos fazendo aqui é uma coisa séria. \r\n\r\nEntão, os servidores sabem do compromisso desta Casa.\r\n\r\nQuero parabenizar o Presidente Jorge Picciani que assumiu este compromisso. Este Projeto não virá para este plenário sem que seja, realmente, discutido. Tenho certeza de que é demagogia muitas vezes da oposição: fazer discursos, levar cartazes, falar o que o povo quer ouvir é muito simples, mas temos uma responsabilidade maior. \r\n\r\nExiste uma crise que não pode ser imputada aos servidores. Essa crise tem que ser resolvida com responsabilidade. Não “ah, vamos passar a caneta e acabar com as fundações, porque ali está o problema da nossa crise.” É claro que não, Sr. Governador. O senhor tem o meu respeito, mas quero pedir imensamente que possamos discutir estar a par de forma muito clara principalmente ouvindo a sociedade e os servidores. \r\n\r\nSr. Presidente, no ano de 2015 esta Casa não faltou ao Executivo; deu sustentação a todas as Mensagens, estudando e debatendo, a fim de aprimorá-las. Mas esta Casa não pode servir a apenas quem está no Executivo. A maior bancada é a do PMDB. Mas tenho certeza de que esses quadros têm a função de dar sustentação ao Governo, mas de forma responsável.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt, a nossa luta pela melhoria da Educação do nosso Estado não pode, de jeito algum, retroceder. As pessoas falam em criança no discurso eleitoral, mas vejam como isso é paradoxal: estamos aqui falando em extinguir a FIA. O futuro é, por exemplo, valorizar um programa da FIA, o SOS Crianças Desaparecidas. Chamo a atenção dos Srs. Deputados, pois esse programa apresenta um resultado positivo de 85%. Como acabar com um programa desses? A FIA tem seus problemas. Perde-se dinheiro? Então, vamos auferir, fazendo uma auditoria. Vamos acabar com o que está errado, fomentar, investir, para que possamos melhorar o que está dando certo. \r\n\r\nFalo pela FIA, porque o meu voto é muito claro. Hoje, não existe convicção favorável à extinção da FIA. Recebi aqui hoje uma representação da Fiperj, e é importante que as lideranças procurem os Deputados, pois eu não conhecia a relevância dessa fundação. Volto a dizer: sou da base do Governo, mas não me interessa. O Governo tem que ter responsabilidade; se ele me provar que a Fiperj não tem absolutamente utilidade alguma, se o que se faz na Fiperj não tem relevância alguma para a economia, para a pesquisa da pesca, aí sim, eu votarei pela extinção. \r\n\r\nQuero parabenizar quem procurou meu gabinete e pedir, por favor, que as lideranças das outras fundações não deixem de ir aos 70 gabinetes, porque não basta votar 'sim' ou 'não'. É mais do que isso; é assumir um termo de responsabilidade. O mandato concedido aos membros desta Casa tem uma responsabilidade muito grande. Nós não somos representantes do povo? Nós aqui não podemos só ser representantes do servidor público, que merece todo o nosso respeito, mas temos que ouvir toda a sociedade. Tenho certeza de que, se todos vocês levarem ao conhecimento dos 70 Deputados, nenhum, nenhum votará pela extinção dessas instituições se encontrar relevância nesse trabalho.\r\n\r\nSr. Presidente, falado isso, quero, já que me resta tempo, assumir esse compromisso. O recesso foi um período árduo. Como disse o meu companheiro Deputado Flávio Bolsonaro, foi um período muito difícil, porque, quando não temos esse microfone, essa tribuna, o cidadão fica muito inseguro. É um mês de ansiedade. O Poder Legislativo desfruta desse expediente, mas quem trabalha no dia a dia não tem recesso. O servidor nos procura. Nós temos a obrigação de ouvir, não só o servidor, mas todo cidadão do Estado, e cada vez mais aprimorar os seus pleitos, para não faltarmos a esse cidadão, atitude que independente de sermos da oposição ou da situação.\r\n\r\nFaço um apelo aos meus pares. Esse não é um momento no Estado em que se torça para que as coisas piorem. Aliás, para mim vai ser melhor, eleitoralmente eu cresço, a minha bandeira vai ser empunhada mais alto. Esse é o momento em que a oposição e a situação têm que ter uma responsabilidade maior.\r\n\r\nQuero dizer isso, porque vi, hoje, cartazes sendo expostos. Que eu respeito. A bancada do PSOL tem todo o meu respeito. Mas é muito mais fácil falar do que fazer. É muito fácil o discurso dissociado da prática. Hoje mesmo vi, Deputado Comte Bittencourt, um companheiro, cujo nome não vou citar, que falava sobre o expediente, na Ordem do Dia: “Vamos nos ater às matérias do dia para que possamos depois usar o Expediente Final e falar sobre todos os temas.” Esse amigo ocupa o microfone e faz o que disse que não poderia ser feito. Isso me entristece um pouco, mas é do jogo político. Eu não venho aqui criticar ninguém, venho só pedir um pouco mais de entendimento porque, neste momento, todos os pares, os 70 Deputados, têm que assumir o compromisso de lutar para que juntos possamos cobrar do Governo e sair desta crise, que ela possa realmente passar. Não podemos aqui faltar, absolutamente. No que for bom temos que estar juntos e ao que for ruim temos que dizer não. \r\n\r\nObrigado e o meu respeito, de forma muito grata, a todos os funcionários da FIA, porque sei o quanto fazem pela criança e pelo adolescente. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - O amigo a que o Deputado Tio Carlos se referia sou eu, Deputado Wanderson Nogueira. Não há problema em me citar, Deputado. Com todo o respeito que tenho a V. Exa., concordo, mas se a coisa não se conserta, acabamos nos adequando. Quando se fala de jogo político, parece algo jocoso. Não, existe jogo político que é bonito, é o do olho no olho... \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - É o que o senhor faz.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - ... em que se fala o que tem que ser falado e se faz o que tem que ser feito. Jamais vou fazer críticas... Faço crítica quando tenho que fazer crítica, como V. Exa. fez comigo, olho no olho. Essa é a política de que eu gosto, é a política com P maiúsculo, em que temos, inclusive, afeições pessoais, mas, ideologicamente, nossas posições pessoais podem divergir. A democracia pede, exatamente neste momento de crise, conversão. Que possamos convergir para o mesmo objetivo, que é exatamente a defesa da população fluminense. \r\n\r\nSó faço esta observação, Deputado Tio Carlos, porque concordo, acho que realmente as questões de ordem devem ser bem utilizadas. A questão de ordem que fiz foi apenas para registrar a presença dos funcionários da FIA e fazer um repúdio ao Presidente da Fiperj, o Sr. Essiomar Gomes, que proibiu os funcionários da fundação de, numa atitude democrática, demonstrar a posição deles contra o fim da Fiperj. Até me chama a atenção, Deputado Dr. Julianelli, que o Presidente da Fiperj não se movimente quando querem acabar com a fundação que ele preside. É muito estranho! Não deveria estar lá. \r\n\r\nSe fosse um idealista, se fosse alguém que realmente acreditasse no trabalho da Fiperj, trabalho que ele preside, estaria junto com os funcionários, defendendo que a fundação na acabe. Parece que é o interesse político de seguir à risca o que Governador diz. Posso até ser aliado do Governador Pezão - tive uma postura extremamente colaborativa no ano de 2015 e quero continuar tendo -, mas não posso deixar de falar aquilo que penso e deixar de falar a verdade. Aliás, talvez, Deputado Comte Bittencourt, o grande problema hoje do Governador Pezão seja exatamente esse: ter aliados e Secretários que falam para ele que está tudo bem. Governador, não está tudo bem. Governador, é preciso inverter as prioridades.\r\n\r\nDirijo-me diretamente aos funcionários da FIA e da Fiperj: contem com o meu apoio porque não é correto acabar com essas fundações. Com relação às demais, sem querer aqui dar mérito, pode até ser que o Governador tenha razão, mas a FIA, que defende crianças e adolescentes em situação de risco e auxilia inúmeras entidades, não pode ter um fim. A FIA tem, acima de tudo, um trabalho de puro idealismo e já passa por inúmeras dificuldades. O seu fim não melhora a vida dos adolescentes e não melhora as contas do Estado. É um corte inócuo! Muito melhor cortar dos 15 mil cargos comissionados que hoje o Governo tem, sendo que muitos deles não exercem suas atividades - há comissionado que exerce, sim. \r\n\r\nEu duvido que metade desses 15 mil faça o trabalho que deve fazer, a maioria é fruto de acordo político. Denuncio mesmo: a maioria é acordo político. Então, dá para fazer uma limpa de 7.500 cargos comissionados e manter a FIA fortalecida, inclusive colocando mais recursos, porque cortando 7.500 cargos comissionados dá para auxiliar melhor a FIA, a Fiperj e outras fundações que fazem um trabalho exemplar. \r\n\r\nAliás, quero usar a frase que o Governador Pezão usou ao citar Juscelino Kubistchek: “É inútil fechar os olhos à realidade”. É verdade, Governador, é inútil fechar os olhos à realidade. Existe uma crise, admitimos sua existência, agora não podem ser o servidor público e a população do Estado a pagarem sozinhos essa conta - conta que não é deles. Nós sabemos dos problemas do barril do petróleo, do mercado financeiro, e o Governador está correto na sua apresentação quanto às estatísticas aqui apresentadas, mas eu não vou fechar os olhos à realidade na inversão de prioridades.\r\n\r\nNão posso admitir que o Estado dê 39 milhões de reais para a SuperVia, e na época disse que não iria aumentar a tarifa, para aumentar a tarifa do metrô agora, que está sendo inflacionada - mas o Governo estadual deu 39 milhões de reais por conta de desequilíbrio da conta de energia elétrica.\r\n\r\nVolto a perguntar: e ao trabalhador e à dona de casa, que pagaram tarifa de energia elétrica altíssima no ano passado, o Governo concedeu algum benefício? Mas à SuperVia, sim. \r\n\r\nA mesma coisa acontece na história do desequilíbrio financeiro, que é só para um lado. Agora, quando lucra muito - e teve época em que se lucrou muito - a tarifa não baixava; as concessionárias não devolvem o dinheiro para o Estado, ou devolvem? Então, a inversão de prioridades é o que quero destacar aqui.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt, eu torço para que as coisas deem certo. Nunca fui daqueles que torcem para dar errado. Sempre busquei a conciliação, e tenho como característica política fundamental agregar, mesmo os contrários, mesmo aqueles de cujo ponto de vista teórico-ideológico discordo veementemente. Quero agregar, mas às vezes não dá, porque as prioridades estão equivocadas. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - V. Exa. me concede um aparte? \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Concedo o aparte ao Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado Wanderson Nogueira, respeito o pronunciamento de V. Exa. e concordo com boa parte dele, Quanto à questão de extinção de fundações e empresas do Estado sem profundo debate e profunda reflexão desta Casa, não cabe. Quero crer que a equipe do Governador Pezão tenha bobeado nessa percepção - está aqui o vice-líder do Governo, Deputado Janio Mendes -, e com certeza a Casa vai aprofundar esse debate. Não vamos votar essa matéria sem a devida reflexão e, inclusive, corrigir o texto que aqui chegou. \r\n\r\nContudo, com relação a essa confusão que se faz na questão da SuperVia, pedi este aparte porque votei a favor. O grande responsável por isso é a Presidenta Dilma Rousseff, com a tarifa de energia que estabeleceu para o País. Há um contrato que corrige distorções na tarifa, e o Governador achou uma forma de não repassar para o usuário, de forma definitiva, aquele aumento da tarifa vermelha de energia elétrica da Presidenta Dilma. Então, votei a favor daquela matéria não entendendo que fosse um subsídio para a empresa, diferente de outros subsídios que o Estado deu, e V.Exa. tem razão, no Governo passado especialmente.\r\n\r\nAgora, nos 35 milhões, eu votei conscientemente, porque senão nós iríamos repassar para a passagem do cidadão um aumento de tarifa de energia causado pelo Governo Federal, da Presidente Dilma Rousseff.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Agradeço o aparte, Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nPodemos voltar lá atrás apresentando todas essas posições apresentadas por V. Exa., e os contratos, muitas vezes, penalizam muito mais o Estado e a população.\r\n\r\nClaro, eu não vou aqui também dizer que 1 mais 1 é igual a 0,5; as contas têm que fechar. Agora, nossa grande pergunta em questão é: como fica o trabalhador, a dona de casa? Que seja a Presidenta Dilma, mas que o Governador Pezão, que fez parte do Governo passado, tenha também parcela de responsabilidade nessa situação. Não sei se meu tempo já acabou. Já acabou? Não? Se tem uma ponta de responsabilidade. Agora, o Parlamento realmente tem esse objetivo, o Parlamento é ponte dos anseios da população com a conversa com o Executivo, e tem de fazer as correções de lá para cá e de cá para lá, como fez com o IPVA, por exemplo: a tarifa do IPVA da qual as pessoas hoje estão reclamando porque estão pagando quase 35, 50% de aumento, seria 100%. Não fosse a Alerj, não fossem os Deputados, esse aumento seria ainda maior. Ainda assim, votei contra, não era favorável nem a esse aumento que foi apresentado, porque não acho que aumentando imposto aumenta a arrecadação. Nem sempre. Muitas vezes, aumenta a evasão fiscal, aumenta a inadimplência. Nós só vamos ter certeza disso ao final deste ano quando teremos estabelecido exatamente o que aconteceu. \r\n\r\nMas a Alerj foi fundamental e tem que continuar sendo fundamental na averiguação, por exemplo, da comissão montada com relação aos contratos com as OSs. Esta Casa tem a sua independência, tem tentado ser harmônica e tem que fazer as correções de toda e qualquer distorção. \r\n\r\nNeste sentido também quero encerrar minha fala, Sr. Presidente, fazendo uma defesa aqui do Prefeito de Petrópolis Rubens Bomtempo. Rubens Bomtempo é um gestor dos mais exemplares. Bomtempo está no seu terceiro mandato de Prefeito no Município de Petrópolis. \r\n\r\nO Prefeito Bomtempo atravessa muitas dificuldades na sua administração, tendo que bancar duas UPAs porque o Estado não faz os repasses e a Prefeitura de Petrópolis tem feito, inclusive promovendo agora uma total reestruturação da Saúde no Município de Petrópolis reestruturação essa que vem dando certo e inclusive deve ser copiada por outros municípios. \r\n\r\nBomtempo tem sido fundamental na questão do turismo, é um prefeito premiadíssimo no que diz respeito à gestão. \r\n\r\nE neste final de semana, o Bomtempo foi flagrado - flagrado acho que nem é a palavra correta -, mas tiraram uma foto do Prefeito Bomtempo num momento de lazer com sua família numa cidade litorânea do Rio de Janeiro. Ora, não sejamos hipócritas. Todas as pessoas têm direito ao lazer: a Presidenta Dilma tem direito ao lazer, o Governador Pezão tem direito ao lazer, o prefeito de cada município tem o seu direito ao lazer, como qualquer pessoa tem direito ao lazer inclusive às férias. E digo mais, o Prefeito Bomtempo não tirou férias. \r\n\r\nEntão, o que eu quero dizer é: não devemos ir nessa toada hipócrita, nessa intolerância de que não pode isso ou aquilo. Não pode é ser corrupto, não pode é ser mau gestor, não pode é ser aquele que não olha para a população como ela deve ser olhada. E eu tenho certeza de que o Prefeito Bomtempo não comete essas incorreções. Diga-se de passagem, encerrando, enfrentou a tudo e a todos para chegar, através do voto da população ao cargo de Prefeito. Buscaram cassar sua candidatura. Fizeram o diabo com o Bomtempo. Mas ele conseguiu vencer a todas essas atrocidades com o carinho da população e vem governando Petrópolis da maneira correta. Tenho certeza, não é um Governo perfeito como nenhum é, mas tem buscado de todas as formas acertar. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, e amanhã farei a defesa do Prefeito de Itaocara que também vem sendo perseguido. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO TIO CARLOS, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - O próximo orador inscrito é o Deputado Janio Mendes, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nQuero avisar ao Deputado Dr. Sadinoel para se preparar.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna nesta tarde para dar as boas-vindas aos colegas que passaram esse período de recesso como eu cuidando da base, preparando os caminhos diante dos desafios que nos aguarda o ano de 2016. \r\n\r\nHoje aqui tivemos a palavra do Governador Pezão na sua Mensagem de abertura. Em 2015 aqui veio o Governador e anunciou que seria aquele um ano de travessia e que para a travessia necessário era o apoio deste Parlamento. E este Parlamento, em instante algum, faltou ao Governo do Estado, faltou à pessoa do Governador Luiz Fernando Pezão. Aqui tivemos a oportunidade de analisar a aprimorar todas as mensagens encaminhadas pelo Governo, votando-as em tempo hábil para que o Governo, diante das suas estratégias, pudesse delas auferir os efeitos desejados na administração pública. \r\n\r\nAlém de não faltar, na análise minuciosa, dedicada, responsável e corretiva de cada uma das propostas do Governo, também ousamos e avançamos, inovando, criando novas estratégias para impulsionar a arrecadação do Estado, a fim de propiciar a travessia de 2015. \r\n\r\nEm dezembro de 2015, fomos tomados por um susto, de que talvez a travessia não fosse possível, pois, para quitar o pagamento de dezembro e o 13° salário, a alguns centímetros do cais, talvez não conseguiria o Governo aportar a embarcação. \r\n\r\nMais uma vez, a Assembleia é chamada a dar a sua contribuição e avalizar uma operação, que seria feita com o banco Bradesco, a fim de permitir a quitação do 13° salário do servidor, dando-lhes a opção de, através de empréstimo consignado, fazê-lo de uma só vez ou aguardar as cinco parcelas que o Governo se comprometera a realizar. \r\n\r\nFaço esta reflexão diante da fala do Sr. Governador, hoje, convocando mais uma vez a Assembleia para mais um ano de travessia. Não tenho dúvida de que este Parlamento, do alto da sua responsabilidade, não negará ao Governo o apoio necessário à travessia, porque este Parlamento não falta ao Governador, porque ele não falta ao povo do Estado do Rio de Janeiro. E, diante dessa responsabilidade, todo debate deve ser cada vez mais aprofundado.\r\n\r\nNa condição de vice-líder do Governo, devo aqui dizer que o Governo deve prestigiar cada vez mais esta disposição da Assembleia Legislativa e ser mais colaborativo com a mesma, dando condições necessárias para, com responsabilidade, responder às expectativas do Governo e as expectativas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFalo aqui com toda serenidade possível e necessária. Precisamos, no debate que temos hoje, das fundações, das autarquias, que são objeto de uma Mensagem encaminhada a esta Casa, ainda na travessia de 2015. Nós precisamos dar respostas aos servidores, que se indagam o porquê, e mais do que indagar o porquê da proposta de extinção, indagam como será o futuro, se aprovadas as extinções.\r\n\r\nNós estamos falando de vidas construídas no serviço público. Nós estamos falando de conquistas meritórias por concurso público. Então, é preciso que tenhamos esse exercício.\r\n\r\nCobrado aqui pela liderança do Governo quanto a dados e informações, eu quero dizer que ainda não recebemos as informações necessárias ao exame depurado da matéria. E que vamos cobrar para que o Governo envie a esta Casa.\r\n\r\nEu, por exemplo, num debate com servidores da Fiperj conseguiram me mostrar e me convencer que se a medida é economizar, a via da economia é a extinção da Secretaria e aglutinação da Fiperj numa pasta afim, como já estiveram anteriormente, na Agricultura, se esta for mantida, porque a Fiperj é uma porta aberta à captação de recursos. Seja pelos institutos de pesquisa, pelos organismos de incentivo à pesquisa, seja na iniciativa privada. Hoje nós vivemos uma crise no petróleo. Mas essa crise, todos nós cremos, é passageira. Daqui a pouco o setor do petróleo retoma toda atividade. E produzindo impacto na pesca. Então, a Fiperj tem condições de buscar recursos para minorar o impacto na vida do pescador, do trabalhador. Uma agilidade que não tem a Secretaria.\r\n\r\nE se computarmos o quadro de cargos comissionados da Secretaria, a economia será maior do que a extinção de um cargo comissionado de diretoria na Fiperj. Então, essa análise que vem do servidor, o Governo precisa parar, refletir. E que bom que nenhum projeto, nenhuma medida dessa natureza é aprovada sem um debate neste Parlamento, pois aqui nos é permitido esta reflexão.\r\n\r\nEntão, na travessia de 2016 temos mais este desafio. E tenho certeza, este Parlamento não faltará ao Estado do Rio de Janeiro na realização do debate. E nós estaremos trabalhando junto ao Governo, ele que tanto pediu e que tanto recebeu da Assembleia neste ano de 2015, eu diria que recebeu além do que pediu.\r\n\r\nVejo aqui o Deputado Luiz Paulo que junto à CPI fez todo esforço para que tivéssemos a aprovação, a criação de taxas que permitissem uma arrecadação extraordinária para o Estado. “Extraordinária” no sentido de que é uma arrecadação que não estava prevista no Orçamento e extraordinária pelo seu volume, por aquilo que ela vai permitir, o crescimento na arrecadação do Estado para o impacto.\r\n\r\nSr. Presidente, este ano é um ano de debate profícuo, é um ano de eleições municipais, mas este Parlamento não se furtará a fazer aqui um grande e necessário debate que o Estado precisa neste momento. Que o Governo receba de volta esta mensagem como resposta à Mensagem trazida aqui pelo Governador. A nossa resposta é de trabalho intenso e de responsabilidade profunda. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - O próximo orador inscrito é o Deputado Dr. Sadinoel, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Boa tarde, meu Presidente em exercício, nobre Deputado Tio Carlos, boa tarde a todos os Deputados e Deputadas presentes, galeria, telespectadores da TV Alerj e ouvintes.\r\n\r\nMais um ano se inicia. Um ano atípico, com carnaval na próxima semana, logo após, em agosto, Olimpíadas, em outubro, eleições municipais, e um quadro deplorável economicamente e politicamente falando, onde hoje, em manifestação aqui nesta Casa de Leis, no Parlamento fluminense, o Governador cabisbaixo, sem muitas coisas a falar, deixa uma expectativa cada dia mais nebulosa para o futuro do Estado.\r\n\r\nFalo aqui da minha região: Itaboraí, Tanguá, São Gonçalo, Rio Bonito, Silva Jardim, Cachoeiras de Macacu. Como é complicado, Deputado Tio Carlos, ser um Deputado de uma região esquecida há anos.\r\n\r\nNo começo da legislatura passada, solicitei a extensão da Região Metropolitana, com o polo avançado da Educação no Município de Itaboraí, que foi prometida pelo Governo do Estado. Não estou falando que foi prometido pelo Governador Luiz Fernando Pezão. Estou falando que foi prometida pelo Governo do Estado via Secretaria de Educação que em agosto seria instalado em Itaboraí um polo avançado da metropolitana da Educação. Pasme, Deputado Tio Carlos, presidindo esta Sessão, este Expediente Final: os professores e funcionários da rede pública de educação de Itaboraí e Tanguá têm que se dirigir ao Município de Petrópolis para resolver seus problemas funcionais. Pasmem, para reforma de duas salinhas, que devido a problemas na economia não foi possível resolver. Que problemas? Em duas salas?! Que a Emop tinha que fazer projeto. Emop fazer projeto para reformar duas salas para levar o núcleo da Secretaria de Educação para resolver problema do servidor, que se encontra tentando receber o seu 13°, o comissionado tentando receber os seus salários, sem falar da Saúde, sem falar da Segurança, sem falar de tudo?!\r\n\r\nMandaram uma mensagem para mim a respeito dos IMLs de Estado do Rio de Janeiro. Deplorável!\r\n\r\nPedi também que reabrisse o IML em Itaboraí. Vamos reabrir. Mas não tem dinheiro.\r\n\r\nCompareci à Política Técnica do Estado. Infelizmente não tinha material para imprimir, não tinha tinta, não tinha folha.\r\n\r\nOnde isso vai parar? E o maior Orçamento para 2016 encontra-se na Secretaria de Segurança deste Estado.\r\n\r\nE para a reforma de um batalhão, para a manutenção de um batalhão, se não me engano, hoje, são quatro mil reais por mês. Como que vai manter um batalhão? É muito triste.\r\n\r\nVou aqui só falar o que requeri ao Governo do Estado: requeri todas as dragagens dos rios que cortam a minha Cidade de Itaboraí, requeri no meado do ano de 2015. Para minha infelicidade, minha cidade foi alagada de quinta-feira para sexta-feira, no bairro do Rio Várzea, na comunidade do Rato Molhado.\r\n\r\nAgradeço imensamente à Defesa Civil. Agradeço aqui imensamente à Funda ção Leão XIII. Solicitei colchonetes e cobertores que foram enviados para Itaboraí, 150 colchonetes e 150 cobertores. O meu muito obrigado o meu Coronel Alcântara, Comandante do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil. Muito obrigado também, Coronel, pelo o que o senhor fez no final de ano, quando, infelizmente, perdemos um menino vítima afogamento em Rio das Ostras e o corpo foi encontrado em Cabo Frio. Quando liguei para o senhor, se não me engano por volta de 5 ou 6 horas, a nossa aeronave aqui no Estado não voa por instrumento, e o senhor, com total desprendimento, sem saber quem era, mandou uma equipe de busca. Dois dias após iniciar as buscas, o menino, Jerfinho, filho do pastor, meu pastor amigo, trabalhou comigo na Fundação Nacional de Saúde, o Pastor Faustino. Encontrou seu filho e teve a dignidade de despedir da matéria, do corpo.\r\n\r\nAgradeço também à Fundação Leão XIII. Quando solicitei um evento para atender a uma comunidade carente na região de Manilha e Itaboraí, mandou para lá sua equipe de oftalmologia e de alguns exames, atendendo a uma comunidade carente, chamada de Cabuçu, Jardim Teresópolis, ali do Campo do Uberlândia.\r\n\r\nO meu muito obrigado ao secretário estadual de Assistência Social, Ezequiel Teixeira, Deputado Federal exercendo o cargo de secretário.\r\n\r\nMais uma vez, venho falar da tragédia em que se encontra Itaboraí. Requeri, junto à Secretaria Estadual de Educação, a reforma do Colégio Padilha, no Apolo. Para minha surpresa, fui informado de que não poderia ser feita a reforma devido à crise e que dependeria de um laudo da Emop, para que as obras fossem avaliadas para disponibilizar recursos para a reforma. Para minha surpresa, também não tive êxito.\r\n\r\nNão tive êxito também para a reforma do CIEP 415 Miguel Cervantes, no município de Manilha, que se encontra com a cozinha, a biblioteca e a quadra de esportes interditadas.\r\n\r\nÉ difícil saber o rumo a tomar neste momento. É difícil saber quando uma cidade como Itaboraí, que foi a mais atingida - é a sexta em desemprego no Brasil - tendo perdido mais de 30 mil postos de trabalho entre 2014 e 2015. Não há investimento em infraestrutura; servidores públicos da Educação estão sem receber seus salários, os servidores que são comissionados; os fornecedores não recebem; duas ou três empresas têm seus salários rigorosamente em dia.\r\n\r\nA descrença nos políticos, Deputado Tio Carlos, é tanta que há dias em que pensamos em parar. Mas parar é a arma do covarde. Fomos eleitos para andar com a cabeça erguida junto à população, explicando por que não conseguimos levar às comunidades o que pedimos, o que requeremos e solicitamos.\r\n\r\nMeu Governador Pezão, prefeito da cidade de Itaboraí, é lastimável o que ocorre em Itaboraí. Tudo o que requeri, via Governo do Estado, não fui atendido.\r\n\r\nFinalizando, não votarei, em hipótese alguma, na extinção de qualquer órgão público do Estado sem que o Governo do Estado venha a esta Casa explicar por quê, qual a economia e, principalmente, o que irá fazer com os servidores.\r\n\r\nFalo da Fiperj, um órgão que lida com a pesca e com a apicultura do Estado, com mais de 80% do seu corpo técnico composto por mestres e doutores; que capta recursos independe do Estado. É uma covardia! É uma covardia extinguir esses órgãos, como se eles fossem responsáveis pela crise do Estado, e não pela falta de compromisso de alguns secretários que usam as secretarias como cabides de emprego, para fazer suas campanhas à reeleição.\r\n\r\nPezão, faça um pacto com seus secretários, dê a direção, faça uma reforma administrativa dentro do Estado, não use como culpados os nossos servidores, principalmente os efetivos, os concursados, que batalharam a vida toda, estudando para ser funcionário de um órgão público. E vou citar aqui só os bombeiros deste Estado, que são os nossos heróis de farda, esses dignificam o termo servidor público. Contem comigo, servidores deste Estado, jamais votarei contra o povo do Estado do Rio de Janeiro, jamais! Que Deus proteja o Estado do Rio de Janeiro, os municípios do Rio de Janeiro e o Brasil, no momento mais difícil da democracia, quando os políticos maus-caracteres se apropriaram do Estado, do município e do Brasil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - O próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Martins, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Sr. Presidente, Deputado Tio Carlos, Sras. e Srs. Deputados, funcionários aqui presentes, funcionários da FIA, vou dividir o meu pronunciamento em duas etapas, porque eu estou no segundo mandato e nós vivemos crises difíceis no mandato anterior, com bombeiros, professores, vários problemas do Estado do Rio de Janeiro, mas como estou assistindo atualmente, não vi. Então, deixo registrado, porque no recesso ficamos aqui trabalhando, eu mesmo me reuni com a FIA, os funcionários da FIA, da Funarj, da Fiperj, e deixo registrado que também não concordo com o Governo do Estado, porque acho que não houve estudo absolutamente nenhum para a extinção dessas fundações, para que possamos, Rogério, caminhar também no socorro da FIA, porque, como disse uma diretora no meu gabinete, o término da FIA é garantir que um jovem com 15, 16 anos seja dado pelo Governo nos braços dos traficantes. Este é o sentimento de todos os funcionários da FIA, porque eu acho que o Governo não conhece as funções dessas fundações, eu estou sentindo isso claramente. Quando eu conversei com a Ceperj, eu não sei quem é o secretário, eu acho que Governo não conversa, não pensa junto, eu não sei se eles sabem que dentro do Ceperj, Governador Pezão, Secretário Paulo Melo, existe uma pessoa que calcula o ICMS dos municípios. O que será feito desse funcionário e daquela comissão, como será calculado, ali, Rogério? Então, há um total atropelo. Eu acho que nós temos que, realmente, discutir, fazer audiência pública, levar à exaustão para que possamos entender qual foi a visão do Governo. Eu acho que não é economia nenhuma você desorganizar o Estado, assim como nós tivemos um Presidente da República, o Collor, que fez uma reforma de afogadilho e, na verdade, desarticulou todas as instituições. Então, este é o meu registro. Eu sou líder da bancada do PDT, é uma posição do meu partido em defesa do funcionário que não tem o direito de pagar essa conta, não tem o direito de pagar essa conta que está dando para os funcionários do Estado, para as pensionistas e também não queremos caminhar com desconto 14%; não se paga o 13º, passamos o salário para o 7º dia útil, não vamos dar aumento, e agora queremos tirar mais alguma coisa? Não concordamos com isso não.\r\n\r\nVou dar um aparte ao Deputado Rogério Lisboa.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO LISBOA - Deputado Luiz Martins, temos conversado muito com os Deputados desta Casa sobre este assunto polêmico, tanto com relação à extinção de fundações, quanto ao aumento da alíquota do Rioprevidência, e percebemos que nenhum Deputado até agora, não conversei com nenhum Deputado que concordasse com a extinção ou com o aumento da alíquota. Nenhum! Então, eu percebo aqui nesta Casa que tanto os funcionários públicos quanto aqueles funcionários que servem essas instituições podem ficar muito tranquilos porque aqui, nesta Casa, eu não percebo a mínima possibilidade desses projetos prosperarem.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Deputado Rogério Lisboa, eu falei que ia dividir em dois o meu pronunciamento, aqui eu vou relatar um fato ocorrido comigo e com o Deputado Tio Carlos, e o Rogério viveu isso comigo, sabe o que eu estou falando. Como aconteceu comigo, pode acontecer com qualquer outro companheiro Deputado, qualquer outro que eu vou falar, só que afetou a mim diretamente e ao companheiro Rogério Lisboa, em Nova Iguaçu. Aí eu vou usar uma expressão do Deputado Luiz Paulo, o Deputado “dublê de Secretário de Transportes”, Osório, no dia 10 de março de 2015, eu fiz uma Indicação Legislativa, uma solicitação dos moradores ali de Nova Iguaçu, porque a minha base eleitoral é Nova Iguaçu, trabalho com Nova Iguaçu, uma cidade que me acolheu como o Rogério e outros companheiros, fiz uma Indicação de uma extensão de uma linha de ônibus que sai da estação do Metrô Pavuna e vai até Comendador Soares e eu pedi a extensão até Austin, no Largo do Batuta, passando pela Via Light e aí foi publicada no Diário, foi remetida à Secretaria de Transportes e aí foi remetida a resposta para o Presidente da Casa em função da Indicação Legislativa completamente equivocada. Mas, o que é que ocorreu? Nesta semana, um dia à noite, bem tarde da noite, o Deputado Rogério Lisboa me liga e fala assim: “Luiz, vão inaugurar uma extensão de linha até Austin no Batuta, foi você?”, falei “Rogério, não sei, vou ver, que tem várias demandas, várias solicitações” - uma ali no Geneciano, vou cobrar porque o Governador Pezão prometeu até a Central, não foi o Deputado Luiz Martins, foi ele - e aí eu fui verificar no dia seguinte e fui eu quem tinha feito essa Indicação Legislativa, Deputado Tio Carlos, e aí reclamei no Governo, “Vão inaugurar, não sei de nada, não participei de nada”, e, dois dias antes, fui surpreendido pela ligação do Secretário para mim. Eu falei “Deputado, você é Deputado igual a mim, a gente só tem ônus deste Governo, uma solicitação dessa e você não avisa para nós trabalharmos a comunidade, estou junto, eu o Deputado Rogério Lisboa”, “Não, eu atendi um Deputado Federal”, e o Rogério tinha me dito isso, não sabia quem era o Deputado Federal. Hoje eu até vou repetir o nome, para ver se ele aprende, quais são os Deputados Federais em Nova Iguaçu, com alguns eu tenho até divergência, uma é ex-Deputada Estadual, Rosângela Gomes, o outro é o Deputado Walney Rocha e o outro é o Felipe Bornier, e não era nenhum desses três, quem pediu, eu não sei qual é a ligação, se é com a empresa de ônibus, eu não sei. Aí solicitei ao dublê de Deputado e Secretário: “Não vai, vamos transferir”. Acreditei que havia sido atendido, mas ele foi no sábado ao meio-dia. Entrou no ônibus e foi fazer a inauguração. Eu sou a primeira vítima dele. Qualquer companheiro Deputado aqui pode ser, porque não respeita nem o nosso trabalho legislativo. Estou falando como Deputado, Presidente do PDT da minha cidade de Nova Iguaçu.\r\n\r\nTive uma conversa agora com o Governador Pezão, porque todo mundo sabe da minha indignação, e ele veio me pedir desculpas. “Mas eu falei, Secretário, pedi para o senhor não ir”. “Não. Mas o Deputado falou que não podia transferir”. Esse Deputado nunca fez Emenda para Nova Iguaçu, que ele atendeu. Não conhece Nova Iguaçu. E ele não podia transferir até para que os Deputados da base pudessem participar.\r\n\r\nEstou fazendo esse discurso todo, Deputado Tio Carlos, Sr. Presidente e outros companheiros, porque tenho a convicção que o Governador Pezão não lê os nossos pronunciamentos, muito menos o Secretário de Governo, Deputado Paulo Melo, e o Affonso Monnerat, porque a sensação que eles têm é que falamos sozinhos aqui. Não falamos! Os senhores têm que respeitar o nosso mandato como Deputado Estadual e o Governo não respeitou o meu mandato. É um trabalho legislativo que foi desconsiderado. Amanhã será com V.Exa., Deputado Tio Carlos, será com a Deputada Martha Rocha e com os Deputados Luiz Paulo e Dr. Julianelli.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO LISBOA - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Concedo o aparte ao Deputado Rogério Lisboa.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO LISBOA - Deputado Luiz Martins, o que é realmente grave, e quero alertar a Casa, inclusive o Presidente, que a Indicação Legislativa é um instrumento regimental que o Deputado utiliza para cobrar do Governo aquilo que está falando no Estado.\r\n\r\nSe o Estado recebe do Deputado esse alerta, a solicitação que a população anseia, vai lá e executa e não tem o cuidado nem de avisar o Deputado que vai atender aquela solicitação, isso é demais. É uma falta de cuidado com a solicitação, o que é inadmissível, Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO pior é essa turma que não sabia o que era, não tinha a mínima noção do que a população está precisando, porque lá eles não vão - o Sr. Osório e o Sr. Sóstenes -, mas pega a sua Indicação, porque V.Exa. sabe, porque está lá, Deputado Luiz Martins, recebendo as demandas da população, e vai lá no outro palanque e diz que é o benfeitor. Tudo bem. A população foi atendida, ótimo. Parabéns para o Estado, mas é vergonhosa a atitude do Secretário de Transportes Osório nesse ato em Nova Iguaçu no sábado.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS -Tenho certeza que a história do Deputado Jorge Picciani é em defesa do mandato dos Deputados. Ele luta para que os secretários atendam. O Deputado Rogério Lisboa citou o Presidente que é solidário conosco. Mas não podemos nos calar, porque isso que aconteceu comigo, a comunidade ganhou, trabalhou. Acho que se estivessem sem motorista e fossem largados em Austin eles não conseguiriam sair, não conseguiriam achar nem a Praça do Batuta de novo, e não vale contratar um taxista de Nova Iguaçu, porque nós lutamos e brigamos.\r\n\r\nQuero ver atendidas as outras partes pobres que necessitam da mesma coisa. Na Indicação, no documento que está aqui, ele achou que eu estava pedindo metrô para a Praça do Batuta. Está escrito aqui, o Deputado Rogério Lisboa leu, me mandaram para Rio-Trilhos falando que eu estava pedindo metrô para passar na Via Light. Até estou fazendo uma reivindicação.\r\n\r\nEu ouvi o Presidente da Casa falando: “O Osório promete tudo!”\r\n\r\nAproveito a oportunidade, e vamos fazer uma audiência lá. Prometa também, mas leve o metrô para a Praça do Batuta, conforme vocês, da Secretaria de Transportes, me responderam. Foi prometida a Linha 3 para São Gonçalo, e não está saindo.\r\n\r\nSr. Presidente, eu me alonguei, mas em defesa do nosso mandato, com respeito, porque um Deputado como nós em seu primeiro mandato tem que entender que lutamos pela comunidade, fazendo um trabalho sério.\r\n\r\nEspero que o Governador Pezão corrija esse erro. Espero.\r\n\r\nGovernador Pezão, corrija esse erro, já que o senhor o chamou de geladeira, pois abre e já vai dando entrevista. É desse mesmo Secretário que estou falando para o senhor.\r\n\r\nObrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - O próximo orador inscrito é o Deputado Dr. Julianelli, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Boa tarde, Sr. Presidente Tio Carlos, Sras. e Srs. Deputados, antes de abordar o assunto que me traz à tribuna, gostaria de apresentar o meu apoio à manutenção da FIA. Quando chegou o Projeto que tratava deste assunto a esta Casa, eu e a Deputada Lucinha fizemos uma Emenda à Mensagem do Governador tirando a FIA do grupo das fundações a serem extintas.\r\n\r\nQuero tornar público esse movimento, principalmente porque entendo a responsabilidade e a necessidade da FIA na gestão e no auxílio à Fundação Pestalozzi e no auxílio aos demais programas de reinserção do menor. Então, podem contar com o meu voto favorável à manutenção da FIA no Governo do Estado.\r\n\r\nO assunto que me traz à tribuna é alertar para a situação da Zika, essa virose emergente que está no Brasil. Pior do que isso, a Organização Mundial de Saúde declarou a Zika como emergência internacional, colocando-a no mesmo patamar do Ebola, da África Ocidental. A categoria da Zika para a Organização Mundial de Saúde é a mesma dada ao vírus Ebola da África Ocidental, e coloca o Brasil como o principal país irradiador dessa doença.\r\n\r\nÉ importante este debate ser trazido a esta Casa para dar a real dimensão do que representa essa virose Zika. Infelizmente, ela vem associada a um tipo de complicação chamado de microcefalia, sobre a qual em outras vezes já abordei desta tribuna, e que acontece em algumas mulheres que desenvolvem a doença durante a gravidez, principalmente nos três primeiros meses.\r\n\r\nÉ importante chamar a atenção para esse fato porque não é só uma palavra “microcefalia”. Isso representa um dano cerebral por toda a vida. São crianças condenadas a um déficit maior ou menor da capacidade intelectual que vão representar um peso enorme para a sua família e para o Estado brasileiro.\r\n\r\nColoco-me no direito de dar a minha opinião como médico. Estamos vendo campanhas orientadas pelo Ministério da Saúde no sentido de evitar a picada do mosquito que transmite a doença, o Aedes Aegipty. Com certeza, essas medidas são válidas, principalmente para as grávidas: usar roupas claras, de manga comprida, repelente. Mas nós, Sr. Presidente, estamos diante de uma doença da qual não temos a menor ideia, e tenho certeza de que as autoridades públicas de Saúde hoje também não têm a menor ideia de como ela vai se desenvolver. Nós não sabemos se, uma vez tendo Zika, nunca mais vai ter; não sabemos qual o percentual de pessoas que têm Zika durante a gravidez e vai desenvolver complicação; não sabemos qual a fase da gravidez em que a Zika é mais perigosa na má formação.\r\n\r\nAs autoridades públicas de Saúde não têm a menor ideia de como responder a essas perguntas. Eu diria que as autoridades mundiais de Saúde não têm a menor ideia de como responder a essas perguntas. Vimos - e isso representa um alento - o Presidente Obama declarar, em função de já existirem casos de Zika nos Estados Unidos, não contraídos lá, mas contraídos no exterior e levados para lá, que irá colocar o esforço da Saúde pública americana junto com a brasileira para tentar desenvolver uma vacina em um prazo mais curto. Isso realmente é um alento, porque os Estados Unidos têm capacidade, no centro de Atlanta e em outros centros de doença tropical, de atuar para desenvolver essa vacina.\r\n\r\nMas eu gostaria de dizer aqui - e repito, é pessoal - que nós estamos na estação das águas, e é esperado que o pico de Aedes Aegipty, o maior volume do vetor, aconteça exatamente no fim da estação das águas: abril e maio. Se a Zika - os estudos estão direcionando para isso - seria mais perigosa nos três primeiros meses de gestação, é importante que as mulheres pensem, considerem a possibilidade de adiar a gravidez desejada para o segundo semestre, até nós termos uma avaliação melhor de como vai caminhar essa epidemia. Penso que é importante isso ser dito, porque pode evitar casos de microcefalia desnecessários. Isso é um ponto. Essa é minha opinião como médico, mas eu embaso dessa maneira, como estou dizendo aqui.\r\n\r\nEssa preocupação vem em função de quê? Resende, uma cidade de altíssimo nível socioeconômico, foi a cidade do Estado do Rio que teve mais morte por dengue em 2015, e já tivemos a primeira morte, este ano, por dengue. E já temos um caso de grávida que apresentou sintomas compatíveis com infecção por vírus Zika. Essa preocupação se soma, considerando que tanto a dengue quanto a Zika são transmitidas preferencialmente pelo mesmo vetor, pelo mesmo mosquito.\r\n\r\nDiante de todos esses fatos relatados, vejo a junção disso com a política - já vou terminar, Sr. Presidente -, quando eu aqui, pela Rede, me posiciono contra o projeto de poder do PMDB, que leva todos os recursos, preferencialmente os maiores, para atender à expectativa de fazer Eduardo Paes Presidente da República e à de fazer a Olimpíada dar certo.\r\n\r\nPrecisamos, exatamente, direcionar os recursos públicos para onde serão mais necessários. Estamos diante de uma situação emergente e urgente, que é essa infecção causado pelo vírus zika. Não sou eu que estou falando, mas a Organização Mundial de Saúde que colocou claramente para o mundo que o Brasil é o foco irradiador de uma virose emergente de alto grau de perigo para a população mundial.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado André Ceciliano. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira. Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Tio Carlos, Sras. e Srs. Deputados, Deputado Luiz Martins, Deputado Dr. Julianelli, que me antecederam.\r\n\r\nHoje, estamos abrindo mais um ano legislativo, ano que promete ser profundamente conturbado. O ano de 2015 se caracterizou pelo Poder Legislativo ter ido ao limite do seu desgaste possível para aprovar, aqui, aproximadamente 25 projetos de lei que pudessem, no seu total, permitir que o Governo, isto é, o Poder Executivo - se competente o for - coloque mais de R$ 15 bilhões nos cofres públicos. Não é colocar R$ 15 bilhões: colocar mais R$ 15 bilhões nos cofres públicos.\r\n\r\nO ano de 2015, de uma arrecadação prevista de R$ 75 bilhões, se arrecadou R$ 61,5 bilhões. Logo, se tem aí um déficit de R$ 13,5 bilhões. Mas se somarmos a Lei que autorizamos ao Governo a pegar R$ 6,6 bilhões dos depósitos judiciários, o rombo das contas, em 2015, foi de R$ 20 bilhões. R$ 20 bilhões! Pergunto: de quem foi a responsabilidade? Claro que foi de quem geriu o Tesouro do Estado. Quem gere o Tesouro do Estado? É o Poder Executivo, que fracassou nas suas estratégias, porque gabava-se que tinha conseguido uma excelente classificação nas agências que padronizam o poder de endividamento dos Estados. Tinha criado um espaço fiscal imenso, e desandou a tomar empréstimo: era um pedido atrás do outro a tal ponto que no dia de hoje a sua capacidade de endividamento acabou.\r\n\r\nPegou o Rioprevidência... para que o Rioprevidência tomasse recursos e lançasse debêntures com o preço do barril a US$ 100.00 para pagar depois, contando com esse engodo que criou o Presidente Lula de que o pré-sal era a redenção do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTomou empréstimo, adiantamento, a cem dólares o barril, cerca de um bilhão por ano, e está pagando agora o barril a 32. Priorizou a indústria petrolífera e a indústria automobilística na sua plataforma de desenvolvimento, junto com o Governo Dilma. A indústria automobilística entrou no buraco; suas quedas são superiores a 25%; e a Petrobras foi destruída pela má gestão e pela corrupção, associadas ao preço do barril no movimento mundial liderado pela Arábia Saudita. Benefícios fiscais a rodo.\r\n\r\nOra, o Estado chegou ao ponto em que chegou em função do próprio Executivo. O Parlamento Fluminense, compreendendo essa situação, trabalhou o ano de 2015, independentemente de ser Governo ou oposição, em nome dos 17 milhões de fluminenses, para melhorar a arrecadação.\r\n\r\nO Governador Pezão iniciou, hoje, o seu segundo ano de Governo da sua reeleição. Não é um neófito que chegou hoje. Então, neste ano de 2016, não cabia, na abertura dos trabalhos, ele vir à Casa e apresentar o projeto que apresentou, sem antes ter consensuado com os chefes dos Poderes. Até porque, quando falamos em Tesouro do Estado, não estamos nos referindo a Tesouro do Executivo: é do Estado, e o Estado envolve todos os Poderes. E esse Tesouro é para ser investido em políticas públicas a favor da população, respeitando a Constituição e o estado democrático de direito.\r\n\r\nNão é apenas um projeto que aumenta a contribuição previdenciária e a contribuição patronal. É muito mais do que isso, Deputado Tio Carlos. Porque, quando se aumenta a contribuição patronal, ela é contabilizada na despesa de pessoal de cada Poder. Se contabilizada nos percentuais que eles querem, passando de 22% para 28%, que, em 2016, seria 20%, por lei, porque veio para esta Casa e foi aprovado em 2013, de autoria do Chefe do Executivo, simplesmente irá engessar os Poderes quanto à possibilidade de dar aumento aos seus funcionários. Essa que é a questão. É muito mais do que um mero jogo de caixa e de distribuição entre os Poderes. O Judiciário só pode gastar, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, 6% da receita corrente líquida; o Ministério Público, 2%; e o Legislativo e o Tribunal de Contas, juntos, 3%: 1.6% o Legislativo e 1.4% o Tribunal de Contas. Na verdade, é o desejo de engessar o salário dos servidores dessas instituições.\r\n\r\nNesse Projeto de Lei há outra questão mais grave ainda. Eu abri minha fala e vou encerrar, Sr. Presidente, dizendo que o buraco entre a arrecadação e previsão de 2015 foi de 20bi. O Governador aqui, no lugar onde estou, disse, hoje, que a previsão para 2016 é a mesma, um buraco de 20 bilhões. O Projeto de Lei fala em aumento, mas não é aumento, não; fala que o funcionário público só terá reajuste quando houver um crescimento real da receita. O que é crescimento real da receita? É a receita crescer acima da inflação, que está lá no céu - ano passado, foi de quase 11%. Sabem quando é que o salário do servidor será reajustado? Passou uma década e não o será.\r\n\r\nO Projeto de Lei que chegou a esta Casa é um massacre ao servidor público e é essa a contribuição que ele quer da Alerj? Essa é a Lei de Responsabilidade Fiscal ou é a Lei de extermínio do poder aquisitivo do servidor público?\r\n\r\nConcluindo, Sr. Presidente, parece que o Governador escolheu a dedo quando enviou a esta Casa, no final do ano passado, as Fundações que sob hipótese alguma poderiam acabar. Ele escolheu a dedo justamente aquelas que prestam serviço e efetivamente estão há décadas trabalhando a favor das políticas públicas do Estado e se esqueceu das Secretarias absolutamente inócuas que existem somente para cumprir acordos políticos e eleitorais, sendo que duas delas, V.Exa. conhece bem, saíram da própria Secretaria de Assistência Social para atender a esses acordos.\r\n\r\nOra, que moral tem o Governo para encaminhar à extinção seis Fundações se não acaba com essas Secretarias inócuas? “Ah, é porque temos acordo político com os partidos até abril de 2015”. Então, aguardem abril de 2015, estudem uma reforma administrativa completa que prove a economicidade, a demonstrem e a enviem para esta Casa, e não esses Projetos que são feitos sem nenhum aprofundamento, sem nenhuma concordância e que chegam com atropelo a esta Casa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - O próximo orador inscrito é o Deputado Flávio Serafini, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde, Sr. Presidente e demais Deputados.\r\n\r\nHoje, na abertura dos trabalhos legislativos do ano de 2016, recebemos nesta Casa o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão. Sua fala, abrindo os nossos trabalhos legislativos, me pareceu repetir amesma estratégia do ano passado de querer enfrentar a crise por que passa o Estado do Rio de Janeiro promovendo uma fuga para a frente. \r\n\r\nNo discurso do Governador, o ouvimos falar da queda da arrecadação com a crise que levou à diminuição do valor do barril de petróleo e da crise por que passa o nosso País, mas não o ouvimos falar dos problemas e das opções geradas pelo próprio Governo de que ele mesmo faz parte há pelo menos uma década. Não o ouvimos assumir os erros da própria gestão dele que transformaram o Rio de Janeiro num Estado cada vez mais dependente dos royalties do petróleo. Ao contrário, o que ouvimos foi o mesmo discurso de quem acredita ser possível enfrentar esta crise sacrificando ainda mais os serviços públicos, os servidores públicos e a população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ importante ressaltar que a cada ano que passa o Governo do Estado abre mão de receitas que giram ao redor de quase R$ 10 bilhões. Essas receitas não são destinadas a pequenas ou microempresas, geradoras da maior parte dos empregos que existem no Estado. Essas receitas de que o Governo abre mão são destinadas a grandes grupos econômicos, beneficiados com centenas de milhões de reais. \r\n\r\nEm novembro de 2015, o mesmo mês em que o Governo anunciou que não pagaria a segunda parcela do 13º dos servidores públicos de forma integral, e sim parcelando, e atrasou o pagamento dos servidores, a Cervejaria Petrópolis foi beneficiada com mais de 600 milhões em subsídios fiscais - mais de 600 milhões! Não estamos falando de migalhas, não estamos falando de poucos recursos, mas de um único grupo econômico - que, aliás, é o quinto maior financiador de campanhas de Deputados estaduais desta Casa, e somente para o PMDB, partido do Governador, doou mais de 12 milhões de reais - que foi beneficiado com mais de 600 milhões, justamente quando o Governador tentava nos convencer de que estava se esforçando para que as grandes empresas que devem dinheiro ao Fisco estadual colocassem suas dívidas em dia. Este é um caso muito ilustrativo, pois se dá num momento de agravamento da crise, em que a gestão da Saúde entra em colapso; em que as Organizações Sociais fecham hospitais porque o Governo não dá continuidade aos repasses e pagamentos; em que o Hospital Pedro Ernesto começa a enfrentar nova onda de protestos porque seus residentes estavam sem receber suas bolsas; em que o salário dos servidores começa a atrasar. Ou seja, no momento em que quem trabalha para garantir os serviços públicos e estes serviços estão entrando em colapso, Pezão toma mais uma medida para favorecer um grande grupo econômico. \r\n\r\nFoi também nesse período que o Governo mandou para esta Casa uma Mensagem para transferir 40 milhões de créditos que tinha com a Light para a Supervia, sob o argumento de que isso era necessário para que não houvesse aumento no valor da tarifa - só que o aumento veio e foi acima da inflação no período. O Governo sequer foi transparente na Mensagem, pois disse que era para um suposto reequilíbrio financeiro relacionado simplesmente a 2015, mas que em 2016 as tarifas iam aumentar na data-base. O Governo agiu com pouca transparência nesta Casa, e nós, da bancada do PSOL, apresentamos uma Emenda: já que o objetivo da transferência era evitar o aumento, que ficasse claro na lei que não poderia haver aumento nas tarifas da Supervia. A bancada governista derrubou nossa Emenda, e o Governo, agora, aumenta as tarifas de transporte acima da inflação, especialmente da Supervia, mesmo tendo repassado mais 40 milhões de reais para aquela concessionária. \r\n\r\nÉ fundamental que enfrentemos o debate como está colocado. O Governo Pezão, em meio à crise do Estado, resolveu penalizar cada vez mais os servidores públicos: num ano em que a inflação passa dos 10%, os servidores tiveram a data para receber seus salários modificada; entraram o ano recebendo o 13º salário em parcelas; e agora têm a notícia de que o Governo quer fazer uma reforma da Previdência e taxá-los em mais 3%. Ou seja, não estamos mais falando simplesmente em perdas inflacionárias, mas de perdas reais. O servidor tem no seu contracheque menos salário líquido do que tinha no ano passado. \r\n\r\nIsso é inaceitável. É inaceitável porque não se trata de uma gestão da crise, cuja conta todos estão pagando. Trata-se de uma gestão da crise que atinge o servidor e a população com o aumento de impostos e com a precarização dos serviços públicos, num modelo que prioriza o favorecimento às concessionárias e os grandes grupos econômicos ficam intactos. \r\n\r\nSempre discordamos da estratégia da guerra fiscal de querer ficar garantindo cada vez mais isenções, subsídios, financiamentos para tentar atrair grandes grupos econômicos. Mas, se num momento de crise o Governo não consegue rever sequer parcialmente tais subsídios a fim de garantir a retomada da capacidade de funcionamento do Estado, essa é a prova mais cabal de que esse modelo está falido. \r\n\r\nNão aceitaremos que Fundações, como a FIA, que presta serviços fundamentais no atendimento às crianças e adolescentes, como a Fiperj, fundamental para o desenvolvimento da atividade pesqueira num Estado que tem o terceiro maior litoral do País, como a Fundação Santa Cabrini, fundamental para a ressocialização de presos, como o MIS e a Funarj, que representam toda a nossa política cultural, sejam desmontadas. Por trás do desmonte dessas instituições que hoje prestam políticas públicas, está o objetivo do Governo de na próxima quadra querer implantar novas Organizações Sociais para gerir nossos museus, nossos teatros, nossas políticas públicas para a infância e adolescência, levando o modelo fracassado na Saúde para as demais áreas do Governo.\r\n\r\nNão aceitaremos essa forma que o Governador tem colocado para enfrentar a crise. Ele que corte nas Secretarias, que diminua os cargos comissionados distribuídos para apaniguar seus aliados políticos, que reveja os subsídios milionários concedidos aos diferentes grupos econômicos. Mas que não cobre a conta do servidor e que não desmonte ainda mais os servidores públicos. \r\n\r\nUm dos motivos de hoje termos desequilíbrios na Previdência é que o Governo parou de fazer concurso para diversas áreas. Na Saúde, são dez anos; no atendimento à infância e à adolescência, são 30 anos sem concurso público. Se não há novos servidores entrando e o Governo gasta com as Organizações Sociais, o resultado é a quebra da retroalimentação do regime previdenciário e, portanto, a possibilidade de gerar novos desequilíbrios. \r\n\r\nO Governador tem que assumir que está levando o Estado à falência e não penalizar os servidores públicos pelas suas opções em mais de dez anos de Governo do PMDB.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Martha Rocha, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todos. Quero cumprimentar o Sr. Presidente em exercício, nosso querido Deputado Tio Carlos, e cumprimentar todos os meus companheiros desta Casa.\r\n\r\nUm ano atrás, precisamente numa segunda-feira, nós estávamos aqui repetindo o ritual que hoje se instalou nesta Casa, o de receber o Sr. Governador Pezão, ritual que dá início à Legislatura. O Legislativo recebe o Chefe do Poder Executivo. Ele se dirige aos Parlamentares e apresenta o seu projeto de Governo para o ano que se inicia. \r\n\r\nComo uma Parlamentar de primeiro mandato, e talvez por um vício de profissão, me detive atentamente a escutar com detalhes aquilo que nos trazia o Governador Pezão. Ao contrário do ano passado, o que pude perceber é que esse ano, ao receber o nosso Governador, encontrei um homem preocupado, um homem cansado, e posso dizer um político abatido. Isso é visível. É visível talvez, e com certeza, pela importância do seu cargo e pelo tamanho das suas preocupações. \r\n\r\nNão há dúvida de que o Estado passa por uma crise, uma crise econômica. Não temos, a exemplo do que se tem no Governo Federal, uma crise política. O Governador Pezão encontrou, no ano de 2015, o apoio que se fazia necessário desta Casa. Se não fosse esta Casa, e que bom que o Governador Pezão foi capaz de reconhecer, e o fez em seu discurso de hoje, esta Casa deu ao Governador Pezão aquilo que se denomina como governabilidade. E, apesar dos mares revoltos, o Governador Pezão, e o Governo como um todo, conseguiu passar pelo ano de 2015. \r\n\r\nMas o final do ano de 2015 e o início do ano de 2016 nos assinalou o início de uma tempestade, sobretudo, Sr. Presidente, porque tivemos uma série de notícias que criou uma instabilidade no serviço público. As últimas Mensagens que recebemos aqui, uma delas foi a extinção de seis importantes fundações. \r\n\r\nTive a oportunidade de me dirigir, hoje, e o Deputado Tio Carlos e outros parlamentares estavam presentes, à reunião com a Presidência desta Casa em que ouvimos não só o presidente de algumas fundações, mas a representação dos servidores dessas seis fundações. Tivemos a oportunidade de ouvir o impacto que causou um Projeto de Lei que não entrou em pauta neste Parlamento, para discussão, por um único motivo: porque o Governo não deu ao Parlamento as explicações que se faziam necessárias. Nós não conseguimos, diante daqueles esclarecimentos, saber até onde a extinção daquelas instituições eram verdadeiramente necessárias. Qual é o bem jurídico que queremos preservar? Qual o bem jurídico que queremos salvaguardar? \r\n\r\nTive a oportunidade de me referir à FIA, que é uma instituição que é também prestigiada pelo mandato do Presidente, Deputado Tio Carlos. Na FIA, hoje, observamos o incremento da atividade dos adolescentes infratores. Provavelmente, já há dados reais de que aquele que hoje está como infrator, anteriormente, foi cliente da FIA, era, sim, uma criança-vítima. É esse o resultado que queremos? É essa a escolha de Sofia que queremos fazer? \r\n\r\nTive a oportunidade de ouvir o Presidente da Fundação Santa Cabrini, na CPI da Violência contra a Mulher, e ouvi dele, por exemplo, que o corpo técnico de servidores efetivos da Fundação Santa Cabrini era inferior a trinta servidores. E aí, se reclamamos que a Fundação Santa Cabrini só pode, só consegue colocar atividade de trabalho, laborativa, para pouco mais de mil presos, mas, meu Deus, trinta servidores poderão fazer mais do que isso? \r\n\r\nE aí, quando se estabelece uma negociação com a Secretaria de Planejamento, quando se precisa de um concurso público para 150 cargos e só se abre um concurso para 69 cargos, agora, no meio do ano, se fecha esse concurso, se conclui esse concurso e se vislumbra, no final do ano, a extinção dessa Fundação.\r\n\r\nA sensação que me dá é que parece que esse Governo, que é o Governo que eu represento - e eu quero dizer que faço parte da base aliada, portanto, sinto-me autorizada a fazer as críticas, e acho que a base aliada deve ser a primeira a fazer as críticas ¬-, parece que esses entes governamentais não conversam entre si. Ou seja, a há uma negociação hercúlea para chegar a um número de 69 num concurso público, isso em meados do ano, e em novembro nós temos a decisão de extinguir a Fundação Santa Cabrini, a FIA, a Funarte, a Fundação da Pesca. E o Rio de Janeiro é a terceira costa brasileira. E temos que dizer que produzimos mais pescado do que carne bovina, produzimos mais pescado do que frango. Então, extinguir uma fundação vinculada à pesquisa na pesca é o mais interessante? É neste sentido que temos que avaliar. \r\n\r\nE o que foi interessante dessa reunião? É porque mais uma vez foi firmado aqui o compromisso com os servidores de que esse Projeto só retorna à pauta efetivamente quando o Governo do Estado der os esclarecimentos que se fizerem necessários. \r\n\r\nE naquele momento, naquela reunião, eu tive a oportunidade de externar ao nosso Presidente, o Deputado Picciani, a minha preocupação enquanto servidora pública. Minha origem é a Polícia Civil, eu sou uma servidora pública por excelência. E eu tive a oportunidade de dizer que se instalou um pânico no serviço público. Os servidores públicos estão pedindo aposentadoria, sem mesmo saber o que vai acontecer. Pelo simples temor de que possam estar perdendo direitos, seja de integralidade, como é o caso dos policiais civis, a questão que atormenta as pensionistas e aos aposentados, a questão da paridade. \r\n\r\nJá há um enorme boato no serviço público sobre a questão do abono permanência, porque há em sede de Congresso Nacional uma decisão de extinguir o abono permanência. E se isso ocorrer não há dúvida de que haverá uma aposentadoria em massa... Já estou concluindo, Presidente. E qual é a sabedoria dessa iniciativa? Me desculpem a minha parca inteligência, mas eu não consigo vislumbrar. Ou nós vamos dar um serviço ineficiente ou nós vamos ter que contratar outros servidores e fazer concurso para outros servidores.\r\n\r\nPara terminar, eu quero me dirigir em particular para a classe policial. Sei da angústia dos policiais civis neste momento. Quero dizer a eles que tive a oportunidade no Projeto de Lei que veio relativo às pensões, e em particular a esse projeto, oferecer duas Emendas. Lembrando que essa regra matemática não pode ser utilizada com os policiais civis. Quero lembrar que um policial pode ter uma união estável com uma mulher e fazer um concurso para policial e um mês depois estar morto numa diligência no Morro do Chapadão, e uma situação, lamentavelmente, corriqueira na vida dos policiais. Por isso, tive a oportunidade, dei os esclarecimentos necessários aos policiais civis de oferecer duas emendas voltadas para a garantia da integralidade da paridade, lembrando que a Polícia Civil, todos na nossa categoria são policiais civis. A nossa classe, o caminho que damos na nossa carreira, não faz muita diferença, ou melhor, não faz nenhuma diferença ao nosso serviço se somos delegados ou se somos agentes. Então, que esse novo ano que se inicia, que será sem dúvida nenhuma, um ano de muito trabalho, de belas e importantes discussões, mas que seja sobretudo um ano de sabedoria, porque saber dizer não no frigir dos acontecimentos talvez seja o maior gesto de sabedoria. \r\n\r\nMuito obrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - O próximo orador inscrito é o Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente do Expediente Final, Deputado Tio Carlos, Deputada Martha Rocha, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores, eu vou um pouco na linha da minha colega Deputada Martha Rocha - não negar o nosso apoio ao Governador Pezão. Esse apoio foi dado de forma muito intensa ao longo de 2015, nos momentos mais difíceis que o Estado atravessou. Eu diria a V.Exas., estou aqui há muito anos, nunca vi, na minha história de participação Parlamentar, matérias de fundo tributário serem votadas por 100% de apoio do Parlamento. O Parlamento do Rio de Janeiro, ano passado, deu uma demonstração de apoio às decisões do Poder Executivo em função do enfrentamento que se dava na crise fiscal apresentada. \r\n\r\nMas o apoio não é incondicional. O Governador Pezão tem de minha parte o respeito, o carinho, a administração, agora não podemos concordar, neste início de ano, com essas matérias que estão tramitando na Casa.\r\n\r\nA primeira já tratada hoje em plenário, e no final do ano passado, o que diz respeito à extinção de algumas autarquias e fundações em um devido debate. \r\n\r\nO Governo, como muito bem disse o Presidente Jorge Picciani à imprensa, o Governo tem todo o direito, o Poder Executivo tem todo o direito de propor a sua reforma administrativa, Deputada Martha Rocha, de fazer os cortes que julgar importante para avançar. A máquina precisa ser modernizada. É um debate que tem que ser apresentado, ou seja, modernizar a máquina de governança do Estado. Mas a matéria, como chegou à Casa, chegou com um sentimento para todos nós que esse debate não aconteceu. Como aqui vários Deputados mencionaram: como é que vamos extinguir a Fiperj, com a costa que temos, com a produção de pescado que temos, e uma Fundação que gera receita para o Estado? \r\n\r\nJá a Fenorte, no Norte do Estado, que eu luto nesta Casa, Sras. e Srs. Deputados, pela sua extinção há dois anos. A Fenorte, no Norte do Estado, o Secretário de Ciência e Tecnologia um consenso, depois de muita pressão desta Casa, acabou aquiescendo uma Mensagem que chegou no final do ano passado.\r\n\r\nEntão, muito bem aqui se pronunciaram alguns Deputados. Parece que é uma revisão desses órgãos sem um devido aprofundamento de reflexão e de debate naquilo que é importante para o Estado e naquilo que nesse novo momento que vivemos não é mais importante.\r\n\r\nA Suderj, quero ouvir na Comissão de Esporte e Lazer o papel da Suderj. O Estado não administra mais estádios, estão todos eles ou cedidos aos clubes de futebol ou através de Parceria Público Privada, como é o caso do Maracanã. O Estado não tem mais administração de campos de futebol. V.Exa. que é da área de esportes, será que a Suderj ainda tem papel a cumprir? Vamos debater. Em um primeiro momento, entendo que não, mas a Fiperj, parece-me que o Governo erra na mão.\r\n\r\nO Ceperj, que já é a fusão do Cide com a antiga Fesp, disse aqui o Deputado Luiz Martins, com propriedade, é o órgão estatístico do Estado do Rio de Janeiro. Quanto é que vamos economizar extinguindo o Ceperj? E economiza de um lado, mas de outro lado será que a médio prazo, Sras. e Srs. Deputados, isso irá gerar uma economia de fato naquilo que é papel estratégico do Estado?\r\n\r\nParece-me que há uma desarticulação de Governo. Estou falando aqui com muito franqueza. Há uma desarticulação do Governo. Os Secretários precisam vir aqui às Comissões Permanentes, responsáveis por cada uma dessas fundações ou autarquias para se colocarem, o porquê dessas extinções. Não pode ser um simples movimento de efeito de Caixa, Sras. e Srs. Deputados. Vamos cortar, vamos sair cortando. Mas cortando de que forma, com que critério? \r\n\r\nEntão, essa é a primeira Mensagem. Eu concordo com todos os Deputados que aqui passaram, merece uma profunda reflexão, profundo debate, à luz do interesse do Estado do Rio de Janeiro, à luz do interesse das políticas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO segundo, é essa Mensagem que foi anunciada, mas que ainda não chegou. Há pouco fui ao meu gabinete para ver, no sistema, se já havia sido protocolada a mensagem da chamada responsabilidade fiscal do Estado, que, no primeiro ponto, fala em aumentar a alíquota de contribuição do servidor para a Previdência. \r\n\r\nPodemos até debater esse ponto, mas não no momento em que estamos atravessando. Não é possível o servidor do Estado pagar a conta integralmente.\r\n\r\nO servidor do Estado já não recebeu seu 13º salário; servidor do Estado, todo início de mês, e agora não foi diferente, nos últimos três meses... O Secretário de Fazenda vai à mídia falar que não tem certeza se vai pagar os salários, gerando uma inquietação tremenda.\r\n\r\nO servidor do Estado já teve que replanejar seu orçamento doméstico, porque há anos tem no calendário o pagamento no último ou nos primeiros dias do mês, e a maioria das nossas contas vence no quinto dia - e não é no quinto dia útil: é no quinto dia.\r\n\r\nO Governo estabelece o pagamento num calendário no sétimo dia útil. Estou aqui há muitos anos, não me lembro de o servidor passar o Carnaval sem receber seus vencimentos. Só vai receber os vencimentos depois da quarta-feira de Cinzas, no sétimo dia útil.\r\n\r\nO Governador vai me perdoar, mas não há como, nesta Casa, aqui no Plenário, votarmos essa matéria. Não há como.\r\n\r\nEnquanto o Estado não apresentar outra pauta que não faça o servidor como principal responsável no desequilíbrio fiscal das contas do Estado, não temos como votar essa matéria de aumentar a contribuição previdenciária no salário do servidor do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVai me desculpar o Governador Pezão, com todo o respeito. O PPS é aliado deste Governo, fizemos campanha para o Governador Pezão. Temos que apontar falhas da governança passada - esse é um debate que esta Casa tem que fazer. E muito bem faz o Deputado Jorge Picciani, que é o nosso presidente: recebe essas matérias, mas vamos debater, vamos aprofundar nossas reflexões para que a decisão que o Parlamento venha a tomar seja a melhor para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSerá um ano muito difícil: crise na macroeconomia, recessão, desemprego, problemas com o preço do petróleo brent, crise da Lava-Jato na Petrobrás. Sabemos que vai ser um ano difícil. A Deputada Martha Rocha aqui falou: é um ano que exige da Casa serenidade, responsabilidade e, acima de tudo, compromisso público com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ a contribuição que eu espero que esta Casa dê ao longo deste ano legislativo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dionísio Lins. (Pausa).\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Abrahão. (Pausa).\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nNão se encontrando presente e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 2 de fevereiro de 2016, 18h35, para entrega do título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro à Delegada de Polícia Dra. Teresa Maria Rocha Pezza. Autora: Deputada Daniele Guerreiro.\r\n\r\nA Presidência designa para a Sessão Ordinária do dia 3 de fevereiro de 2016, às 15 horas, a seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2147-A/2013, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO E GILBERTO PALMARES, QUE DENOMINA COMO \"ESTAÇÃO AFONSO PENA / AMÉRICA\" A ESTAÇÃO DE METRÔ LOCALIZADA NA PRAÇA AFONSO PENA, NO BAIRRO DA TIJUCA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 368/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE DETERMINA A INSERÇÃO DE FRASES REFERENTES AO CONSUMO CONSCIENTE DE ÁGUA NAS CONTAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3240/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CRISTà ANTIDROGA DE PORCIÚNCULA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 502/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO DAS PLACAS DOS VEÍCULOS QUE TRAFEGAM NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SEGURANÇA, PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, LUIZ MARTINS E DIONISIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2164/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ALTERA A LEI 6431, DE 12 DE ABRIL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, PAULO RAMOS E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 496/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DETERMINA A IMPRESSÃO DE ADVERTÊNCIA EM RÓTULOS E EMBALAGENS DE ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS QUE CONTENHAM GLUTAMATO MONOSSÓDICO OU PROTEÍNA VEGETAL HIDROLISADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO, E CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA, ANDRÉ CECILIANO, FLÁVIO BOLSONARO E IRANILDO CAMPOS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 141/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E JORGE PICCIANI, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FÁTIMA NANCY ANDRIGHI, MINISTRA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA Presidência convoca, ainda, para a Sessão Extraordinária do dia 04 de fevereiro de 2016, às 13h, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 04 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\n13h\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 687-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, EM AULAS TEÓRICAS, NOS CENTROS DE FORMAÇÃO DOS CONDUTORES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2166/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO A PRESENÇA DE DESFIBRILADOR NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, ENFERMEIRA REJANE E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2245/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DETERMINA QUE OS CURSOS DE INFORMÁTICA, LAN HOUSES, CYBER CAFÉS E CONGÊNERES DISPONIBILIZEM AO MENOS UM COMPUTADOR QUE PERMITA SUA UTILIZAÇÃO POR DEFICIENTES VISUAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, MÁRCIO PACHECO E DICA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3162/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE RECONHECE O PASTOR EVANGÉLICO COMO JUIZ ECLESIÁSTICO DE PAZ E ALTERA A LEI Nº 5.645/2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO JUIZ ECLESIÁSTICO DE PAZ, A SER COMEMORADO NO DIA 10 (DEZ) DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E MARCOS MULLER.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 482/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 562/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO JOVENS COM UMA MISSÃO NO MORRO DO BOREL - JOCUM BOREL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 745/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE ALTERA A LEI Nº 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA MOBILIZAÇÃO E PREVENÇÃO DAS FERIDAS CRÔNICAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA E ÁTILA NUNES.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h15min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIO CARLOS, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 2114/13, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO Art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As empresas que prestam serviços de publicidade e propaganda no Estado do Rio de Janeiro serão corresponsáveis, apenas nos casos em que material publicitário veiculado nos meios de comunicação resulte em ofensa à esfera moral do consumidor ou incite o cometimento de crime.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprime-se o Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO Art. 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nId: 1932746" ] } }, "Comissões": { "Atos": { "1932747": [ "II - Pareceres", "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO PROJETO DE LEI Nº 674/2015 QUE “VEDA O ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA E EXPRESSA SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR.”\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DR.SADINOEL\r\n\r\nFAVORÁVEL\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTRATA-SE DE PROJETO DE LEI QUE VEDA O ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA E EXPRESSA SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nII. PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto merece prosperar, uma vez que, servirá para coibir o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, visto que constitui prática comercial abusiva a remessa não autorizada do mencionado cartão.\r\n\r\nA vista do exposto o meu parecer é favorável.\r\n\r\nSala das comissões 14 de dezembro de 2015\r\n\r\nDeputado DR. SADINOEL - Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI N.º 674/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; JÂNIO MENDES, Vice-Presidente e DR. SADINOEL, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO PROJETO DE LEI Nº 920/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado DR.SADINOEL\r\n\r\nFAVORÁVEL\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTRATA-SE DE PROJETO DE LEI QUE CRIA UMA CERTIFICAÇÃO PARA AS EMPRESAS DE COMÉRCIO DE PRODUTOS QUE TENHAM BAIXO ÍNDICE DE RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON-RJ E NA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ALERJ.\r\n\r\nII. PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto merece prosperar, uma vez que, servirá para dar reconhecimento às melhorias implementadas pelas empresas prestadoras de serviços ou de comércio de produtos, da mesma forma, que estimulará a ação dos consumidores na garantia de efetivação de seus direitos.\r\n\r\nA vista do exposto o meu parecer é favorável.\r\n\r\nSala das comissões 14 de dezembro de 2015\r\n\r\nDeputado DR. SADINOEL - Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI N.º 920/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; JÂNIO MENDES, Vice-Presidente e DR. SADINOEL, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 124/2015, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM BATALHÃO DA POLICIA MILITAR NO DISTRITO DE ITAIPUAÇU NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 124/2015, da Deputada Zeidan, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM BATALHÃO DA POLICIA MILITAR NO DISTRITO DE ITAIPUAÇU NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 124/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 124/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de fevereiro de 2016. \r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e TIA JU, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 125/2015, QUE “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE VOCAÇÃO TECNOLÓGICA NO MUNICIPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 125/2015, da Deputada Zeidan, que “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE VOCAÇÃO TECNOLÓGICA NO MUNICIPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 125/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 125/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de fevereiro de 2016. \r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e TIA JU, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 126/2015, QUE “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE VOCAÇÃO TECNOLÓGICA NO MUNICIPIO DE NATIVIDADE”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 126/2015, da Deputada Zeidan, que “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE VOCAÇÃO TECNOLÓGICA NO MUNICIPIO DE NATIVIDADE”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 126/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 126/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de fevereiro de 2016. \r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e TIA JU, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 127/2015, QUE “SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTALAÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL, COM ATIVIDADES VOLTADAS PARA AS CARACTERÍSTICAS AGRÍCOLAS DA REGIÃO, NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÔ.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 127/2015, da Deputada Zeidan, que “SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTALAÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL, COM ATIVIDADES VOLTADAS PARA AS CARACTERÍSTICAS AGRÍCOLAS DA REGIÃO, NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÔ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 127/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 127/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de fevereiro de 2016. \r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e TIA JU, membro suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 128/2015, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, O ENVIO DE MENSAGEM ELEVANDO A CONDIÇÃO DE ENTRÂNCIA ESPECIAL A COMARCA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ/RJ”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 128/2015, da Deputada Zeidan, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVAHO, O ENVIO DE MENSAGEM ELEVANDO A CONDIÇÃO DE ENTRÂNCIA ESPECIAL A COMARCA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ/RJ”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 128/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 128/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de fevereiro de 2016. \r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e TIA JU, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 135/2015, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DESVINCULAR A COMARCA DE MESQUITA DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU”.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ L. CECILIANO, DANIELE GUERREIRO, FARID ABRÃO, JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 135/2015, dos Deputados André L. Ceciliano, Daniele Guerreiro, Farid Abrão, Jorge Picciani que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DESVINCULAR A COMARCA DE MESQUITA DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 135/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 135/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de fevereiro de 2016. \r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e TIA JU, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 138/2015, QUE “SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA FAETEC NO BAIRRO VÁRZEA DAS MOÇAS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NILVADO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 138/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que “SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA FAETEC NO BAIRRO VÁRZEA DAS MOÇAS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 138/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 138/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de fevereiro de 2016. \r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e TIA JU, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 139/2015, QUE “SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA FAETEC NO BAIRRO MONJOLOS, 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NILVADO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 139/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que “SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA FAETEC NO BAIRRO MONJOLOS, 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 139/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 139/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de fevereiro de 2016. \r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e TIA JU, membro suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 614/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES E SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Gilberto Palmares e Sabino que dispõe dobre a reserva de vagas de empregos nas empresas prestadoras de serviços no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem relevância e objetiva criar reserva de vagas de emprego para afrodescendentes e indígenas, nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Rio de Janeiro e tenta dessa forma garantir as populações negras e indígenas igualdade de oportunidades, direitos e acesso ao mercado de trabalho. Pelo exposto meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 614/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 614/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, WAGUINHO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1031/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSULTA DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que dispõe sobre a consulta de enfermagem no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o § 2º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nA proposição estabelece ficar instituída, no âmbito das unidades públicas de saúde do Estado do Rio de Janeiro, como atividade privativa do enfermeiro, a consulta de enfermagem, em conformidade com as normas dos programas de saúde pública e as rotinas adotadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça propôs emenda no sentido de tornar o projeto autorizativo, em respeito à competência do Poder Executivo.\r\n\r\nAnte o exposto, no que me compete analisar, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONTITUIÇÃO E JUSTIÇA, à aprovação do Projeto de Lei nº 1031/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº1031/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, WAGUINHO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 1081/2011, QUE “DISPÕE DOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS AS EMPRESAS QUE DIVULGUAREM EM SEUS PRODUTOS A CAMPANHA CONTRA A VIOLÊNCIA E TURISMO SEXUAL CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE”.\r\n\r\nAutora: Deputada MYRIAN RIOS \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Myrian Rios, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às empresas que divulgarem em seus produtos a campanha contra violência e turismo sexual contra criança e adolescente. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme já relatado por mim na Comissão de Constituição e Justiça, o presente projeto de lei pretende instituir incentivo fiscal às empresas que divulgarem em quaisquer de seus produtos, campanha contra a violência e turismo sexual de crianças e adolescentes no Estado, através de slogan. \r\n\r\nO autor pretende buscar o envolvimento de empresas na campanha contra a violência e turismo sexual sensibilizando os empresários.\r\n\r\nCom relação à competência para tratar da matéria, entendemos que a medida se insere no domínio de competência legislativa estadual, conforme o disposto no artigo 24, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\n“Art. 24. Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;”\r\n\r\nAdemais o Estatuto de Criança e do Adolescente, dispõe em seu artigo 4º, ser dever da sociedade em geral e do poder público assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar comunitária. \r\n\r\n“Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto, apresentei as seguintes emendas na Comissão de Constituição e Justiça, na qual acolho neste parecer: \r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do projeto.\r\n\r\nEMENDA Nº 2 \r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei”.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1081/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1081/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, WAGUINHO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 1245/2012, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.277 DE 28 DE OUTUBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada INÊS PANDELÓ \r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Inês Pandeló, que altera a lei n.º 3.277 de 28 de outubro de 1999 e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura da nobre parlamentar é relevante, por garantir aos estudantes das escolas e universidades públicas estaduais e municipais do Estado do Rio de Janeiro, que possuam cursos profissionalizantes de nível médio e ou superior, o acesso às vagas de estágio nos órgãos públicos estaduais. Razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1245/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1245/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, WAGUINHO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 1260/2012, QUE “GARANTE A ESCOLARIDADE DE CRIANÇAS INTERNADAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR TEMPO INDETERMINADO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de nº 1260/2012, da Deputada Enfermeira Rejane, que garante a escolaridade de crianças internadas para tratamento de saúde por tempo determinado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise merece prosperar, por proporcionar a crianças, privadas de sua saúde e do convívio social, oportunidade de estudar. A iniciativa poderá ainda contribuir para o desenvolvimento psicológico, bem como para a recuperação dos pacientes. Pelo exposto o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1260/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1260/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, WAGUINHO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1265/2012, QUE “DISCIPLINA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ORGÂNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado WAGUINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado André Lazaroni, que versa sobre a disciplina na comercialização de produtos orgânicos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é relevante e não há óbices a sua tramitação, entretanto as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoam o projeto. Sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1265/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado WAGUINHO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1265/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, WAGUINHO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1354/2012, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CERTIFICADO 'PARCEIRO AMBIENTAL', NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei sobre a criação do Certificado 'Parceiro Ambiental', a ser concedido aos estabelecimentos que comercializem gêneros alimentícios e utilizam embalagem reciclável e biodegradável. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em questão determina que para a obtenção do Certificado “Parceiro Ambiental”, o estabelecimento deverá desempenhar campanha de conscientização visando a proteção do meio ambiente e divulgação de que adota medidas ecologicamente corretas. Desta forma, o projeto permite que estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios adotem práticas mitigadoras dos seus impactos ambientais e busquem conscientizar os consumidores a respeito de tais impactos e das formas de minimizá-los, criando uma consciência ambiental ampla.\r\n\r\nEmbora, o projeto seja meritório, os requisitos estabelecidos pelo projeto de lei são muito brandos para caracterizar um efetivo “parceiro ambiental”. Há possibilidade de estabelecimentos com ações controversas em relação ao meio ambiente obtenham tal certificado apenas por possuírem recursos para gastar em campanhas de conscientização e auto promoção e, assim, cumprir os critérios elencados pela Lei.\r\n\r\nPor isso, a Comissão de Defesa do Meio Ambiente apresentou emendas que tornam os critérios para a obtenção do certificado mais duros, determinando que, além de utilizar embalagens recicláveis e biodegradáveis, o estabelecimentos a ser certificado deve comercializar e divulgar os benefícios de gêneros alimentícios produzidos em assentamentos da reforma agrária, advindos da agricultura familiar, da produção orgânica, agroecológica e produzidos localmente. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, ao Projeto de Lei nº1354/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, WAGUINHO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1532/2012, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE TRIBUTOS AS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dica, que autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória, e tem como principal objetivo, autorizar o Poder Executivo a isentar de tributos a aquisição do kit-gás (GNV), pelos inspetores de segurança e administração penitenciária (DESIPE).\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1532/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1532/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, WAGUINHO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1719/2012, QUE “ESTABELECE QUE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODERÁ DETERMINAR A ISENÇÃO DA ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE PRODUTOS ESSENCIAIS PARA BEBÊS E IDOSOS NA FORMA EM QUE ESTABELECE”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JOSÉ LUIZ NANCI \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que estabelece que o Governo do Estado do Rio de Janeiro poderá determinar a isenção da alíquota de ICMS sobre produtos essenciais para bebês e idosos, na forma em que menciona. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição pretende estabelecer maior facilidade ao acesso da população aos produtos essenciais para o cuidado e tratamento dos bebês e idosos, proporcionando assim, prevenção de doenças e melhorando a qualidade de vida. Conforme já relatado por mim na Comissão de Constituição e Justiça; O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado.\r\n\r\n“Art.196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1719/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1719/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, WAGUINHO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 1783/2012, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE APOIO AOS PORTADORES DE ESCLEROSE MÚLTIPLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MYRIAN RIOS\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Myrian Rios, que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Apoio aos Portadores de Esclerose Múltipla e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta de insigne parlamentar merece acolhimento por parte desta comissão, pois estimula o Poder Executivo a implementar política pública de saúde, oportunizando o acesso a esclarecimentos e condições de tratamento da esclerose múltipla. Pelas razões elencadas, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1783/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1783/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, WAGUINHO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1954/2013, QUE “CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONEPA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que cria o Conselho Estadual de Proteção aos Animais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei de autoria do Deputado Paulo Ramos é meritório, e seu principal objetivo, é a criação do Conselho para a defesa dos animais, em conformidade com o artigo 225 da Constituição Federal, que determina que é obrigação do poder público assegurar a defesa dos animais, bem como a educação ambiental.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1954/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1954/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, WAGUINHO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2048-A/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UNIDADES PROFISSIONALIZANTES NOS COMPLEXOS PRISIONAIS, MASCULINOS E FEMININOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado DICA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário apresentada ao Projeto de Lei 2048-A/2013, que dispõe sobre a instalação de unidades profissionalizantes em complexos prisionais, como menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada prevê a emissão de certificados de formação, quando realizados os cursos profissionalizantes em questão.\r\n\r\nTrata-se de acréscimo positivo ao texto e, assim sendo, nosso parecer é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2048-A/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2015.\r\n\r\nDeputado PEDRO FERNANDES - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2048-A/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, WAGUINHO - Membro efetivo e ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 2070/2013, QUE “ESTABELECE PRIORIDADE DE MATRÍCULA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA PARA FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que estabelece prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica familiar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta apresentada pelo parlamentar é relevante e merece prosperar, pois pretende garantir prioridade de matrícula na rede pública de ensino aos filhos em idade escolar de mulheres vítimas de violência doméstica. Tal iniciativa contribui para a continuidade de formação educacional dos filhos das mulheres vitimadas e denunciantes. Neste mesmo contexto, à emenda da Comissão de Constituição e Justiça colabora para o aprimoramento do projeto de lei. Diante do exposto meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2070/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2015.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2070/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, WAGUINHO - Membro efetivo e ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 2080/2013, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER, POR PRAZO DETERMINADO, OS EFEITOS DO INCISO II DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 5147, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007, PARA OS CONTRIBUINTES LOCALIZADOS NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Nilton Salomão, que autoriza o Poder Executivo a suspender, por prazo determinado, os efeitos do Inciso II do art. 3º da Lei nº 5.177, de 06 dezembro de 2007, para os contribuintes localizados na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme já relatado por mim na Comissão de Tributação, a proposição analisada pretende autorizar o Poder Executivo a suspender pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias os efeitos do disposto do Inciso II do Art. 3º da Lei nº 5147, de 06 de dezembro de 2007, para os contribuintes localizados na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, prorrogáveis em até 720 (setecentos e vinte) dias.\r\n\r\nO Inciso II do art. 3º da Lei nº 5147, de 06 de dezembro de 2007, exclui os contribuintes enquadrados na Substituição Tributária, tanto como substituto como substituídos, dos benefícios da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 3º - Os benefícios previstos no art. 2º desta Lei não se estendem às seguintes operações: \r\n\r\nI) quando incidentes sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior;\r\n\r\nII) às quais estiver obrigado o contribuinte em virtude de substituição tributária, na condição de substituto ou substituído; \r\n\r\nIII) na entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados às comercialização ou à industrialização.\r\n\r\nConsiderando as dificuldades pelas quais passam os contribuintes da Região Serrana em decorrência dos efeitos da catástrofe de janeiro de 2011 e, embora em menos intensidade, das fortes chuvas de 2012 e 2013, há que se lhes dar tratamento diferenciado com o objetivo de ajudá-los em sua recuperação. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2080/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2015.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2080/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, WAGUINHO - Membro efetivo e ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2195/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PERMITIR A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE O PERÍODO DE PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, SEMPRE QUE SOLICITADOS PELA PARTURIENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JOSE LUIZ NANCI\r\n\r\nRelator: Deputado WAGUINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCuida o presente da análise do Projeto de Lei nº 2195/2013, de autoria do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que trata sobre a obrigatoriedade das maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública do Estado do Rio de Janeiro, a permitir a presença de doulas durante o período de trabalho de parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é relevante e não há óbices a sua tramitação. Sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2195/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado WAGUINHO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2195/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, WAGUINHO - Membro efetivo e ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2225/2013, QUE “DETERMINA A INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PSICOSSOCIAL NOS PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PROMOVIDOS PELO PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado WAGUINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que determina a inclusão de pessoas com deficiência psicossocial no programas de qualificação profissional promovidos pelo Poder Executivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é relevante e não há óbices a sua tramitação. Sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2225/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado WAGUINHO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2225/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, WAGUINHO - Membro efetivo e ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 2346/2013, QUE “DISPÕE SOBRE AS TARIFAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS E TRANSPORTE COMPLEMENTAR EM VEÍCULOS DE BAIXA CAPACIDADE NOS TRECHOS ENTRE OS MUNICÍPIOS DE PINHEIRAL E VOLTA REDONDA”.\r\n\r\nAutora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Inês Pandeló, que dispõe sobre as tarifas de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e transporte complementar em veículos de baixa capacidade nos trechos entre os municípios de Pinheiral e Volta Redonda.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta comissão para a apreciação conforme dispõe o § 2 do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nImportante mencionar que o projeto em análise fere o Poder Discricionário inerente à Administração Pública ao autorizar o Poder Executivo a implementar estudos para a diminuição das tarifas de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e transporte complementar em veículos de baixa capacidade praticadas nos trechos entre os Municípios de Pinheiral e Volta Redonda.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando que a proposição fere o Poder Discriminatório do gestor público, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2346/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2015.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº2346/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, WAGUINHO - Membro efetivo e ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 2363/2013, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REFERENTE AOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2363/2013, de autoria do Deputado Átila Nunes, que torna obrigatória a divulgação da movimentação financeira referente aos concursos públicos realizados pela administração pública estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei do ilustre Deputado visa tornar obrigatória a transparência financeira dos concursos públicos e eficácia na gestão dos recursos arrecadados e investidos nos certames. Razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº2363/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2015.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2363/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, WAGUINHO - Membro efetivo e ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2556/2013, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À AQUISAÇÃO DA NOVA TECNOLOGIA MOLECULAR PELOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado WAGUINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCuida o presente da análise do Projeto de Lei nº 2556/2013, de autoria do Deputado Átila Nunes, que institui o programa de incentivo à aquisição da nova tecnologia molecular pelos laboratórios de análise clínicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é relevante e não há óbices a sua tramitação. Sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2556/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado WAGUINHO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2556/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, WAGUINHO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2559/2013 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2230, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que “Altera a Lei Estadual nº 2230, de 7 de fevereiro de 1994, e dá outras providências”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPela necessidade de aperfeiçoamento da Lei 2230/1994, que trata de ações afirmativas no combate ao câncer de próstata, e não havendo óbice quanto a sua tramitação, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2559/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2559/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, WAGUINHO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2565/2013, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA PERMANENTE DE ESCLARECIMENTO, PREVENÇÃO E CONTROLE DO GLAUCOMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MYRIAN RIOS\r\n\r\nRelator: Deputado WAGUINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCuida o presente da análise do Projeto de Lei nº 2565/2013, de autoria da Deputada Myrian Rios, que autoriza o Poder Executivo a instituir campanha permanente de esclarecimento, prevenção e controle do glaucoma, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é relevante e não há óbices a sua tramitação. Sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2565/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado WAGUINHO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2565/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, WAGUINHO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 2583/2013, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE SAÚDE EM TODAS AS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2583/2013, de autoria do Deputado Nilton Salomão que torna obrigatória a presença de profissional de saúde em todas as escolas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO conjunto de argumentos apresentados no projeto de lei, por seu autor, deve ser considerado para aprovação da proposta, contudo a correção apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça colabora para sua execução, razão pelo qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº2583/2013 é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2015.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2583/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, WAGUINHO - Membro efetivo e ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2595/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE CARTILHA SOBRE APROVEITAMENTO E REAPROVEITAMENTO DE ALIMENTOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS PELO GOVERNO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JOSÉ LUIZ NANCI \r\n\r\nRelator: Deputado WAGUINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCuida o presente da análise do Projeto de Lei nº 2595/2013, de autoria do Deputado José Luiz Nanci, que trata sobre a distribuição de cartilha sobre aproveitamento e reaproveitamento de alimentos nas escolas públicas estaduais pelo Governo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é relevante e não há óbices a sua tramitação. Sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2595/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado WAGUINHO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2595/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, WAGUINHO - Membro efetivo e ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2619/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A VISTORIA E A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS DE MANUTENÇÃO EM APARELHOS DE GINÁSTICA E/OU INSTALADOS AO AR LIVRE, EM ÁREAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS \r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição que dispõe sobre a vistoria de aparelhos de ginástica e musculação instalados em áreas públicas ao ar livre, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto vem contribuir para a adequada conservação destes aparelhos de ginástica, bem como do solo onde estão localizados, evitando assim acidentes e contaminações por verminose.\r\n\r\nA emenda da Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoa o texto, estabelecendo que a vistoria em questão será para aparelhos sob a responsabilidade do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nDeste modo, nosso parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2619/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2015.\r\n\r\nDeputado PEDRO FERNANDES - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA , ao Projeto de Lei nº 2619/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, WAGUINHO - Membro efetivo e ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2787/2014 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE PRÓTESES, CADEIRAS DE RODAS, APARELHOS ORTOPÉDICOS, PRÓTESES OCULARES E AUDITIVAS PARA ATENDER A IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei sobre a criação do Banco de próteses, cadeiras de rodas, aparelhos ortopédicos e próteses oculares e auditivas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para atender a idosos e pessoas com deficiência. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em questão procura atender ao público de idosos e pessoas com deficiência, reunindo instituições e profissionais especializados na carência de cada cidadão que procurar atendimento e, portanto, trata-se de um importante projeto para a proteção da saúde das pessoas com deficiência no Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2787/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, WAGUINHO - Membro efetivo e ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 2803/2014, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 2 (DUAS) UNIDADES DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR - CPM, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2803/2014, de autoria do Deputado André Ceciliano que autoriza o poder executivo a criar 2 (duas) unidades do Colégio da Polícia Militar - CPM, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei do ilustre Deputado tem por desiderato ampliar a oferta de ensino público, se utilizando da instalação de novas unidades do Colégio Militar na região Sul Fluminense e na Baixada Fluminense. Pela relevância da proposta, o meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2803/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2803/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, WAGUINHO - Membro efetivo e ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2857/2014 QUE “CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ROUBO E AO COMÉRCIO ILEGAL DE BICICLETAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que cria o Sistema Estadual de Prevenção ao Roubo e ao Comércio Ilegal de Bicicletas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei de autoria do deputado André Ceciliano é de elevada importância na prevenção de crimes envolvendo o furto e roubo de bicicletas em nosso Estado. Seu objetivo é facilitar não só a identificação, mas também os registros de furto e roubo e a recuperação da bicicleta pelo proprietário.\r\n\r\nContudo, já foi aprovado por esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 444/2015, de autoria do próprio deputado André Ceciliano e da deputada Martha Rocha com tema análogo e ainda mais abrangente. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, PELA PREJUDICABILIDADE, ao Projeto de Lei nº 2857/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, WAGUINHO - Membro efetivo e ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 2898/2014, QUE “DISPÕE ASSEGURAR ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ACESSO DOS DIABÉTICOS AO TESTE DE ANTICORPOS ANTIGAP PARA IDENTIFICAÇÃO DO TIPO ESPECÍFICO DE DIABÉTICOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JOSÉ LUIZ NANCI \r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2898/2014, de autoria do Deputado Dr. José Luiz Nanci que dispõe assegurar através do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o acesso dos diabéticos ao teste de anticorpos ANTIGAP, para identificação do tipo de diabetes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise é relevante e tem a capacidade de impactar positivamente o cidadão fluminense, assegurando acesso ao teste de anticorpos ANTIGAP, identificando assim o tipo correto de medicamento aplicável à patologia do seu portador. Cabe ressaltar que o tratamento adequado, confere ao paciente qualidade devida e economia em seu tratamento. Considerando as observações da Comissão de Constituição e Justiça, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2898/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2015.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2898/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, WAGUINHO - Membro efetivo e ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2946/2014, QUE “ALTERA A LEI 5968, DE 06 DE MAIO DE 2011, OBRIGA A DIVULGAÇÃO, NO RÓTULO DAS EMBALAGENS DE ÓLEO COMESTÍVEL, DA INFORMAÇÃO SOBRE A DESTINAÇÃO CORRETA DO PRODUTO APÓS O USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei para alterar a Lei nº 5.968, de 06 de maio de 2011, que obriga a divulgação, no rótulo das embalagens de óleo comestível, da informação sobre a destinação correta d produto após o uso e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em questão tem por objetivo adequar a redação da Lei nº 5.968, inserindo na mesma as sanções exprimidas no Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto de relevante alcance social.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2946/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, WAGUINHO - Membro efetivo e ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2952/2014, QUE “ALTERA A LEI 3977, DE 04 DE OUTUBRO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPRESSÃO EM COPOS DESCARTÁVEIS DA RESPECTIVA CAPACIDADE DE MILILITROS ESTAMPADOS E VISÍVEIS”.\r\n\r\nAutora: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei para alterar a Lei 3977, de 04 de outubro de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão em copos descartáveis da respectiva capacidade em mililitros estampados e visíveis. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em questão extingue a antiga pena de multa em valor fixado em UFIRs, alterando a referência da pena de multa a ser aplicada de acordo com os moldes do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou emenda que aprimora o texto do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2952/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, WAGUINHO - Membro efetivo e ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3178/2014, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE EQUIPAMENTO BI-NÍVEL DE PRESSÃO POSITIVA PARA PORTADORES DE DOENÇAS NEUROMUSCULARES, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei sobre a concessão de aparelhos bi-nível de pressão positiva, necessário para o tratamento de doenças neuromusculares, promovendo a ventilação de forma não invasiva. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em questão procura atender aos portadores de doenças neuromusculares através de empréstimo de aparelho bi-nível de pressão positiva.\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, faz-se necessária alteração da ementa da presente proposição, visto que a mesma deixa dúvidas quanto a real intenção do projeto que é instituir o “Programa de Assistência Ventilatória Não Invasiva aos Portadores de Doenças Neuromusculares”. Diante disso, foi proposta emenda ao projeto deixando claro a instituição de programa.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3178/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, WAGUINHO - Membro efetivo e ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3229/2014, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ITINERANTE DO CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINAS - CTN MÓVEL - SABORES DO NORDESTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ROSANGELA GOMES \r\n\r\nRelator: Deputado WAGUINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCuida o presente da análise do projeto de lei nº 3229/2014, de autoria da Deputada Rosangela Gomes, que dispõe sobre a criação do programa itinerante do Centro de Tradições Nordestinas - CTN Móvel - sabores do nordeste no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é relevante e não há óbices a sua tramitação. Sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3229/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado WAGUINHO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3229/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, WAGUINHO - Membro efetivo e ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 28/2015, QUE “TRATA DA TRANSPARÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE TESTES OU EXAMES PSICOTÉCNICOS, BEM COMO DE PESQUISAS, INVESTIGAÇÕES SOCIAIS OU OUTROS MECANISMOS RELACIONADOS À ANÁLISE DA CONDUTA PREGRESSA DE CANDIDATOS A CARGOS PÚBLICOS, BEM COMO ASSEGURA O ACESSO AOS MOTIVOS DE SUA REPROVAÇÃO, OU NÃO SELEÇÃO, EM FACE DE TAIS INSTRUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, que trata da transparência na realização de testes ou exames psicotécnicos, bem como de pesquisas, investigações sociais ou outros mecanismos relacionados à análise de conduta pregressa de candidatos a cargos públicos, bem como assegura o acesso aos motivos de sua reprovação, ou não seleção, em face de tais instrumentos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro é meritório, e de grande interesse social, visa da maior transparência nos exames de pesquisas, investigações sociais, garantindo assim, direito de contestação/recurso do resultado dos referidos exames, mediante apresentação de laudo de um profissional registrado no Conselho Regional de Psicologia, pondo fim a possíveis arbitrariedades. E à emenda da Comissão de Constituição e Justiça contribui para o aperfeiçoamento do projeto.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA , ao Projeto de Lei nº 28/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA , ao Projeto de Lei nº 28/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, WAGUINHO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 84/2015, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE TREINAMENTO CONTINUADO DESTINADO A POLICIAIS CIVIS, MILITARES BOMBEIROS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Zaqueu Teixeira, que institui o Programa de Treinamento Continuado destinado a policiais civis, militares e agentes penitenciários do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPela necessidade de aperfeiçoamento e treinamento dos policiais civis do Estado do Rio de Janeiro, que poderão exercer suas funções de forma mais adequada, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 84/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 84/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, WAGUINHO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 116/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NÚCLEO DE CIÊNCIAS HUMANAS NA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE - UERJ - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO \r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Zito, que institui o Centro de Ciências Humanas da Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, mediante processo regulamentado pelo Estatuto da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAinda que, considerando a relevância da proposta contida no projeto de lei, a matéria não merece prosperar da forma que é apresentada, pois interfere na autonomia didático-ciêntifica e administrativa da Universidade, motivo pelo qual o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 116/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, do Projeto de Lei nº 116/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, WAGUINHO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 131/2015, QUE “PROÍBE AS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE INSERIREM O NOME DOS CONSUMIDORES DEVEDORES EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Átila Nunes, que proíbe as empresas públicas e privadas, prestadoras de serviço público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de inserirem o nome dos consumidores devedores em cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para a apreciação conforme dispõe o § 2 do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nA proposta tem por fim proibir as empresas públicas e privadas, prestadoras de serviço público, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de inserirem o nome dos consumidores que estejam inadimplentes em qualquer tipo de cadastro restritivo de crédito, limitando tal informação para Controle Interno.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 131/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 131/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, WAGUINHO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 142/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDÚSTRIAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTALAREM EQUIPAMENTOS DE TRATAMENTO E REUTILIZAÇÃO DE ÁGUA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição que dispõe sobre a obrigatoriedade de indústrias situadas no Estado do Rio de Janeiro instalarem equipamentos de tratamento e reutilização de água.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é de grande mérito, contribuindo no combate ao desperdício de água e ajudando a evitar a sobrecarga das estações de tratamento dos sistemas públicos e saneamento.\r\n\r\nAssim sendo, e não havendo restrição do ponto de vista orçamentário, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 142/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei 142/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, WAGUINHO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 170/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL - PEAES”.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, que dispõe sobre o Programa Estadual de Assistência Estudantil - PEAES.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta em análise tem por objetivo criar programa para permanência dos jovens de baixa renda matriculados nas Universidades e Faculdades localizadas no Estado do Rio de Janeiro, através da concessão de bolsa para auxiliá-los na alimentação, material, transporte, moradia dentre outros. Como a Emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, visa aprimorar o projeto, acolho a mesma no meu parecer.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 170/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 170/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, WAGUINHO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 192/2015, QUE “ESTABELECE PRINCÍPIOS, FUNDAMENTOS E DIRETRIZES PARA A EDUCAÇÃO, O DESENVOLVIMENTO DE CAPACIDADES, A MOBILIZAÇÃO SOCIAL E A INFORMAÇÃO PARA A GESTÃO INTEGRADA DE RECURSOS HÍDRICOS NO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição que estabelece princípios, fundamentos e diretrizes para o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em pauta é de grande mérito, criando programas de educação ambiental que irão auxiliar na formação de uma nova cultura, com a participação de todos na gestão integrada dos recursos hídricos, tão fundamentais para nossas vidas.\r\n\r\nAssim sendo, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 192/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 192/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, WAGUINHO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 198/2015, QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR O FRIGORÍFICO PESQUEIRO NAS REGIÕES DE PESCA DO ESTADO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MÁRCIA JEOVANI \r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar o frigorífico pesqueiro nas regiões de pesca do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura vem apoiar a pesca da subsistência e a pesca comercial, que são atividades econômicas de grande importância para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão encontramos qualquer óbice do ponto de vista orçamentário e, desta maneira, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 198/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 198/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, WAGUINHO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 276/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 'PROJETO DIGNIDADE' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição que cria o Projeto Dignidade, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura vai ao encontro de buscar dignidade para os idosos de nosso Estado, promovendo encontros e eventos, o que aumenta sua socialização e, em decorrência, a qualidade de vida e longevidade.\r\n\r\nNão encontramos óbice por parte desta comissão e, deste modo, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 276/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 276/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, WAGUINHO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 314/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICOS PARA A CRIAÇÃO DE BIBLIOTECA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se exame de projeto de lei de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre a disponibilização de espaço nos estabelecimentos hospitalares públicos para a criação de biblioteca, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição do nobre parlamentar contribui para o acesso à leitura, aprimorando conhecimento da comunidade médico-hospitalar. Segundo pesquisas a leitura mediada como instrumento terapêutico para o tratamento de pacientes internados, se mostra eficaz favorecendo o trabalho dos profissionais de saúde. Pelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 314/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 314/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, WAGUINHO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 381/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição que autoriza o Poder Executivo a criar, nos hospitais estaduais, o tratamento de oxigenoterapia hiperbárica, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é de grande relevo e mérito, ao disponibilizar para toda a população de nosso Estado a tecnologia da oxigenoterapia, através de câmaras hiperbáricas. Sua utilização é comprovadamente eficaz como coadjuvante em diversos tratamentos de saúde e no combate a patologias.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 381/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 381/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, WAGUINHO - Membro efetivos; ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 613/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE PARA OS DEFICIENTES VISUAIS NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutora: Deputada TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Tânia Rodrigues que dispõe sobre a garantia de acessibilidade para os deficientes visuais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o § 2º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nA proposição estabelece que as repartições públicas estaduais, com a finalidade de garantir acessibilidade para os deficientes visuais, disponibilizarão placas com identificação em braile nos corredores, portas, entradas de salas e de gabinetes, dispostas em locais de fácil acesso.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça propôs emenda para adequação do texto ao que menciona o artigo 9º da Lei Complementar nº 95/1998, qual seja: \r\n\r\nArt. 9º A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.\r\n\r\nAnte o exposto, no que me compete analisar, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONTITUIÇÃO E JUSTIÇA, à aprovação do Projeto de Lei nº 613/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 613/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, WAGUINHO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 40/2010, DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE \"DISPÕE SOBRE O REGISTRO DA OCORRÊNCIA DE GREVE POR PARTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei complementar, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, que dispõe sobre o registro da ocorrência de greve por parte dos servidores públicos civis do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei de autoria do nobre Deputado Marcelo Freixo, visa tratar do adequado registro da ocorrência de greve, sendo meritório de aplausos ao estabelecer um procedimento justo e que põe fim à indefinição dessa situação até o presente momento, cessando qualquer tipo de arbitrariedade.\r\n\r\nApesar de sua imensa importância a referida matéria invade a iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme disposto no artigo 112, §1° da Constituição Estadual. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei Complementar n° 40/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de outubro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 40/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: NELSON GONÇALVES, Presidente; JANIO MENDES (membro efetivo), JORGE FELIPPE NETO (suplente)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 2608/2013, DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE \"ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS E AGENTES PÚBLICOS QUE PRATICAREM ABORTO ILEGAL\".\r\n\r\nAutor: Deputado JÂNIO MENDES\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Jânio Mendes, que estabelece penalidades administrativas aos estabelecimentos e agentes públicos que praticarem aborto ilegal. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO presente projeto de lei é de suma importância e merecedor de aplausos, visando proteger o bem maior da humanidade, \"a vida\", desde a sua concepção, estabelecendo penalidades administrativas aos estabelecimentos e agentes públicos que praticarem o aborto ilegal, independente da legislação penal.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2608/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2015.\r\n\r\nDeputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2608/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES, Presidente; JÂNIO MENDES (membro efetivo), JORGE FELIPPE NETO (suplente)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 2790/2014, DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE \"DISPÕE SOBRE OS EFEITOS DAS DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS\"\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre os efeitos das decisões judiciais transitadas em julgado para servidores públicos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório de aplausos por estender os efeitos das decisões transitadas em julgado a todos os servidores públicos que se encontrem em situação similar a dos autores, contribuindo para reduzir significativamente o grande número das ações propostas que tenham o mesmo pedido e causa de pedir. \r\n\r\nMas observo que as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça contribuem para o aperfeiçoamento do mesmo. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2790/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de outubro de 2015.\r\n\r\nDeputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2790/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES, Presidente; JÂNIO MENDES (membro efetivo), JORGE FELIPPE NETO (suplente)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 3021/2014, DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE \"ESTABELECE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS EM QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERVENIENTE IGREJAS OU TEMPLOS RELIGIOSOS DE TODOS OS CULTOS E DENOMINAÇÕES\"\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nAutor(es) das Emendas: Deputados DOUTOR JULIANELLI e ELIOMAR COELHO (01 e 02);\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC E WALDECK CARNEIRO (03)\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA N° 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 02 E 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 3021/2014, do Deputado Fábio Silva, que \"Estabelece prioridade de tramitação aos processos e/ou procedimentos administrativos e judiciais em que figurem como parte ou interveniente igrejas ou templos religiosos de todos os cultos e denominações\". \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das emendas apresentadas verifica-se que a emenda n° 01 contribui para o aperfeiçoamento, ao ponto que as emendas n°s 02 e 03 não contribuem para o aperfeiçoamento do presente projeto. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à emenda n° 01 e CONTRÁRIO às emendas de Plenário n°s 02 e 03 ao Projeto de Lei n° 3021/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de outubro de 2015.\r\n\r\nDeputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA N° 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 02 e 03 ao Projeto de Lei nº 2608/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES, Presidente; JÂNIO MENDES (membro efetivo), JORGE FELIPPE NETO (suplente)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 215/2015, DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE \"ACRESCENTA O ARTIGO 18-A À LEI N° 3586, DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CÍVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que acrescenta o artigo 18-A à Lei n° 3586, de 2001, que \"dispõe sobre a reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por fim reservar 20% (vinte por cento) das vagas de concurso público para Delegado de Polícia aos policiais civis do Estado do Rio de Janeiro, que atendam ao requisito do artigo 21, I, da Lei n°3586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nA referida medida se fundamenta em aproveitar a vivência e experiência adquirida no tempo de serviço dos policiais civis no exercício do cargo de Delegado de Polícia.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 215/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de outubro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 215/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: NELSON GONÇALVES, Presidente; JÂNIO MENDES (membro efetivo), JORGE FELIPPE NETO (suplente)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 855/2015, DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE \"TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM TODOS OS ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA\".\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Milton que torna obrigatória a afixação de cartaz em todos os órgãos e repartições da administração pública direta e indireta.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é de suma importância para divulgar e ressaltar a importância da cordialidade dispensada ao servidor no exercício da função. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 855/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de outubro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 855/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: NELSON GONÇALVES, Presidente; JÂNIO MENDES (membro efetivo), JORGE FELIPPE NETO (suplente)\r\n\r\nId: 1932747" ] } }, "Atos da Mesa Diretora": { "Atos": { "1932748": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "ATO \"E\"/MD/Nº 164/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1020/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA DOS SANTOS VIEIRA, matrícula nº 419.609-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 165/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1024/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIDNEY NARCIZO DO MONTE, matrícula nº 419.504-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 166/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1021/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AGOSTINHO ELOISIO DE SOUZA, matrícula nº 419.479-1, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Liderança do PHS - Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 167/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1022/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GIOVANNA MORAES CARBONE BEZERRA, matrícula nº 419.847-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 168/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1023/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO LEANDRO INEZ DA SILVA, matrícula nº 420.817-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PHS - Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 169/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1041/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KARLA VALÉRIA BARROS TAVARES, matrícula nº 409.772-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 170/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10648/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, por invalidez permanente, o servidor JORGE CASTELLO GUIMARÃES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.411-6, nos termos do art. 40, §1, I, da Constituição da República c/c o artigo 89, inciso I da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigo Art. 6-A da Emenda à Constituição da República, nº 41/03, art. 9º, IV, da Lei Estadual nº 5.260/08 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2° Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3ª Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1ª Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; FÁBIO SILVA, 3° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; ZITO, 1° Vogal; BEBETO, 2º Vogal; RENATO COZZOLINO, 3° Vogal; MÁRCIO CANELLA, 4ª Vogal. \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 171/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CASSIA DANTAS ROZENA, matrícula nº 420.271-9, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 172/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDISON RAMOS, matrícula nº 307.969-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de CASSIA DANTAS ROZENA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 173/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CASSIA DANTAS ROZENA, matrícula nº 420.271-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Gestão de Benefícios, na vaga decorrente da exoneração de CIRLEIDA PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 174/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA MARCIA PONTES SILVA, matrícula nº 416.178-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, junto ao Departamento de Atas, Publicações e Anais na vaga decorrente da exoneração de JORGE HALIM HADDAD.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 175/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 810/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LAIANE CALIXTO TAVARES, matrícula nº 419.394-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Wanderson Nogueira, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo da Silva Cariello.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 176/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 811/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAIANE CALIXTO TAVARES, matrícula nº 419.394-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 177/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 955/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ESTER MARIA TRINDADE VIANNA DO VALLE, matrícula nº 412.408-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 178/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 996/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREI FIDEL VIANNA DO VALLE, matrícula nº 421.113-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Ramos, na vaga decorrente da exoneração de Ester Maria Trindade Vianna do Valle.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 179/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1055/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA DA SILVA CABRAL, matrícula nº 412.621-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V , símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Saúde - Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 180/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1070/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO GONÇALVES BARROS, matrícula nº 415.953-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 181/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1082/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de fevereiro de 2016, EDGAR FOLY, matrícula nº 420.881-5, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Corregedoria da Alerj - Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 182/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1083/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EBENEZER LESSA DA SILVA, matrícula nº 420.891-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Saúde - Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 135/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 779/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TATIANA MOREIRA MENDONÇA E SILVA, matrícula nº 420.689-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.02.2016)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 02.02.2016\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n25183/2015 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a despesa em favor do Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ, relativamente à cobertura dos encargos de imóvel cedido, estimados para o exercício de 2016.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n61/2016 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 02.02.2016.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n912/2016 - DEPUTADO DR. SADINOEL\r\n\r\n1032/2016 - DEPUTADO WAGUINHO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI NºS: 1958/2013 - 2149/2013.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, no termo do § 2 do art. 143 do Regimento Interno.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.02.2016.\r\n\r\nPROCESSOS nºs:\r\n\r\n23434/2015 - ELIANE DE ALMEIDA CARMO RAMOS\r\n\r\n24536/2015 - MAYARA CECILIA FERREIRA RAMOS SANTOS\r\n\r\n25535/2015 - EDUARDO CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n25588/2015 - CARLOS VINICIUS NOGUEIRA CABRAL\r\n\r\n204/2016 - ORDINO GOMES DE LIMA\r\n\r\n263/2016 - MARCOS PAULO CAVALCANTI MARTINHO\r\n\r\n307/2016 - CAMILA SIMOES PIRES PACHECO\r\n\r\n403/2016 - ANA PAULA DOS SANTOS MOTTA\r\n\r\n411/2016 - VERA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n437/2016 - GUILHERME ALVARO NUNES\r\n\r\n463/2016 - ED WILSON LINO DA SILVA\r\n\r\n511/2016 - ALEXANDRE MAGNO DO NASCIMENTO\r\n\r\n513/2016 - ANA BEATRIZ BRAGA DA SILVA\r\n\r\n525/2016 - LUCIANO DE ALMEIDA LOURENÇO\r\n\r\n554/2016 - ELCIO BRITTO LOPES\r\n\r\n562/2016 - TANIA BARBOSA DOS SANTOS \r\n\r\n583/2016 - JOSE BENEDITO ROSA NETO\r\n\r\n586/2016 - JAQUELINE SOARES\r\n\r\n667/2016 - MARCELO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\n25114/2015 - OLGA CELINA LEITE\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15/18, DEFIRO.\r\n\r\n25057/2015 - MARCIO ROBAINE DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\n414/2016 - ALESSANDRA SILVA DI LAURO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 01.02.2016.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n745/2016 - MARCOS ANTONIO RAMOS DE ANDRADE\r\n\r\n746/2016 - PATRICIA CYPRIANO DE BARROS EURICO\r\n\r\n747/2016 - LUIS FELIPE TORRES HOMEM PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n759/2016 - ELIZABETH DA SILVA ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n153/2016 - PEDRO PAULO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n611/2016 - MARCIO NASCIMENTO MOTA\r\n\r\n152/2016 - RICARDO GONÇALVES PINTO\r\n\r\n684/2016 - LEANDRO QUINTANILHA TAVARES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 02.02.2016.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n294/2016 - ELAINE RIJO COSTA\r\n\r\n319/2016 - JOSÉ LUIZ DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n24682/2015 - ALTAMYR ALMEIDA CORRÊA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 1932748" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "1932749": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, WAGUINHO, TIO CARLOS e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, e ANA PAULA RECHUAN, FLÁVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, DIONÍSIO LINS, PEDRO FERNANDES e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 03 de fevereiro de 2016, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI-DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES.\r\n\r\nII-DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\n1 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1809/2008, dos Deputados Comte Bittencourt e João Pedro, que “REVOGA A LEI Nº 1810, DE 09 DE ABRIL DE 1991”;\r\n\r\nIII-DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, COM OS SEGUINTES TEMAS:\r\n\r\n- DIA 10/02/2016 - CORTE NA MERENDA ESCOLAR;\r\n\r\n- DIA 09/03/2016 - POLÍTICA DE RESIDÊNCIA DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 03 de fevereiro de 2016, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem Do Dia:\r\n\r\n1. DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR ”O SUCATEAMENTO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO E A FALTA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONARIOS TERCEIRIZADOS”.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: FEVEREIRO/2016\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa do ramo de transporte, pelo período de 12 (doze) meses, que disponibilize, diariamente, 02 (dois) ônibus de turismo com motorista.\r\n\r\nPROCESSO N°: 19499/2015\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 02/02/2016 às 10:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 02/02/2016 (O Pregoeiro aguardará o prazo recursal)\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(Valor Negociado)\r\n\r\nBR 500 TRANSPORTES EIRELI EPP - R$ 5,60 (cinco reais e sessenta centavos) valor por quilômetro rodado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente De Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder a defesa do ex-servidor EDENILSON CARDOSO DE OLIVEIRA, matrícula nº 416.563-5 no processo administrativo disciplinar nº 23807/2015.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente De Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.264-9, para proceder a defesa da ex-servidora IVONE TEIXEIRA VILETE, matrícula nº 406.035-6 no processo administrativo disciplinar nº 23933/2015.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente De Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.264-9, para proceder a defesa do ex-servidor MÁRCIO ROBERTO DA SILVA GOMES, matrícula nº 409.123-7 no processo administrativo disciplinar nº 23859/2015.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(03 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 03 de fevereiro de 2016, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem Do Dia: 1. Deliberar Audiência Pública para discutir ”o sucateamento do Hospital Universitário Pedro Ernesto e a falta de pagamento dos funcionários terceirizados”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Edital DO 03.02.2016)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, WAGUINHO, TIO CARLOS e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, e ANA PAULA RECHUAN, FLÁVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, DIONÍSIO LINS, PEDRO FERNANDES e ZEIDAN, membros suplentes, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 03 de fevereiro de 2016, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação dos pareceres às proposições: 02 pareceres; III - Deliberação de audiências públicas, com os seguintes temas: - Dia 10/02/2016 - Corte na merenda escolar; - Dia 09/03/2016 - Política de Residência do Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Edital DO 03.02.2016)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO, membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, JAIR BITTENCOURT, COMTE BITTENCOURT, DR. SADINOEL, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e MÁRCIO PACHECO, membros efetivos e ANDRÉ LAZARONI, DICA, DR. DEODALTO, FARID ABRÃO, ZEIDAN e TIAGO MOHAMED, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 1ª Reunião Ordinária Conjunta, a realizar-se em 03 de fevereiro de 2016, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Discussão e votação sobre: 1- Organização das Comissões para promover auditoria nos Contratos das Organizações Sociais de Saúde com a Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, consoante proposição do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Deputado Jorge Picciani; 2- Deliberação do Calendário e das Audiências Públicas Conjunta com a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, conforme determinação do § 4ª do art. 9º da Lei Complementar nº 101 de 2000, com a presença do Excelentíssimo Sr. Julio Cesar Carmo Bueno - Secretário de Estado de Fazenda e da Excelentíssima Sra. Cláudia Uchôa Cavalcanti - Secretária de Estado de Planejamento e Gestão. II - Assuntos Gerais.\r\n\r\nDeputado PEDRO FERNANDES - Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\n(Edital DO 25.01.2016)\r\n\r\nId: 1932749" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Atos": { "1932527": [ "V - Ata", "ITAVERÁ GESTÃO DE RECURSOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 09.576.295/0001-13 - NIRE 33.2.0811693-9\r\n\r\nAta da Reunião dos Sócios Quotistas realizada em 31/12/2015. Data: 31/12/2015. Local: na sede social localizada na Cidade e Estado do RJ à Av. das Américas, 500, bl.13, sl. 315, Barra da Tijuca, CEP: 22.640-100, RJ/RJ. Presença: totalidade dos sócios quotistas, dispensando convocação. Ordem do Dia: Deliberar a redução de capital social na forma do art. 1.082, II do Código Civil. Deliberações por unanimidade: Aprovada a redução do capital social de R$ 150.000,00 para R$ 15.000,00, mediante a diminuição proporcional das participações dos atuais sócios e restituição do valor correspondente das quotas, no valor total de R$ 135.000,00, para pagamento aos mesmos, em moeda nacional, na proporção de suas participações. Na presente data os sócios quotistas promoverão a alteração do contrato social consignando a nova composição do capital social da Sociedade. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, sendo a presente ata lavrada e assinada pela totalidade dos sócios quotistas presentes, a qual será publicada na forma do § 1º do art. 1.084 do Código Civil, para que se produzam os devidos efeitos legais. Rio de Janeiro, 31/12/2015. Saga Consultoria e Gestão de Investimentos Financeiros Ltda. (por seus Diretores Carlos Augusto Rodrigues de Carvalho Júnior e Marcus de Abreu Trivellato), Rodrigo Magela da Cunha Pereira, Bernardo Cunha de Miranda, Karen Harris e André Felipe Pereira da Silva.\r\n\r\nId: 1932527" ], "1932595": [ "V - Ata", "DARAM PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 31.940.182/0001-04 - NIRE 33207501847\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios e Alteração do Contrato Social realizada em 23/12/2015. 1. Data, Hora e Local: No dia 23/12/2015, às 10h, na sede da Daram Participações Ltda. (“Sociedade”), na Cidade e Estado do RJ, na Av. Rio Branco, 81, 14º andar (parte), Centro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do art. 1.072, § 2º, da Lei 10.406/02, face à presença da totalidade dos sócios da Sociedade, a saber: Daniel Miguel Klabin, brasileiro, casado pelo regime da separação de bens, engenheiro, CI 756.306-IFP, CPF/MF 008.143.777-34, residente na Rua Cosme Velho, 276, nesta Cidade do RJ, RJ; Amanda Klabin Tkacz, brasileira, casada pelo regime da separação de bens, administradora de empresas, CI 10630663-2 IFP/RJ, CPF/MF 047.868.957-84, residente e domiciliada na Rua Fonte da Saudade, 197/401, Lagoa, na Cidade e Estado do RJ (“Amanda”); David Klabin, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, CI 10630661-6 DETRAN/RJ, CPF/MF 047.868.947-02, residente e domiciliado na Rua Cosme Velho, 276, Cosme Velho, na Cidade e Estado do RJ (“David”); e Rose Klabin, brasileira, divorciada, artista plástica, CI 10630662-4 IFP/RJ, CPF/MF 047.868.967-56, residente e domiciliada na Rua Cosme Velho, 276, Cosme Velho, na Cidade e Estado do RJ (“Rose”), neste ato representada por seu procurador Daniel Miguel Klabin, nos termos do instrumento de procuração em anexo; Únicos sócios-quotistas da Daram Participações Ltda., empresa com sede social na Av. Rio Branco, 81/14º andar-parte, no município do RJ, RJ, CNPJ/MF 31.940.182/0001-04, com seus atos constitutivos de 30/01/1988, arquivados perante o Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro, sob o nº 358.270, em 03/03/1988, e última alteração contratual de 15.12.2006, registrada na Jucerja sob o nº 00001664852, em 03.01.2007,doravante simplesmente Daram; 3. Mesa: Presidente: Daniel Miguel Klabin; Secretária: Amanda Klabin Tkacz. 4. Deliberações: Deliberações tomadas pela unanimidade dos sócios da Sociedade: a) Os sócios aprovaram a modificação do § 4º, da Cláusula V e do § único, da Cláusula IX, do Contrato Social, que passa a ter a seguinte redação: “Cláusula V - ... § 4º - Os sócios participam nos lucros e nas perdas nas proporções que forem decididas em reunião de sócios. ...” “Cláusula IX - ... § único - Por deliberação dos quotistas, a sociedade poderá levantar balanços intermediários, efetuar distribuição de dividendos à conta dos lucros apurados nesses balanços, bem como distribuir dividendos à conta de lucros acumulados e reservas de lucros existentes no último balanço anual. A distribuição de lucros e/ou a absorção de eventuais prejuízos far-se-ão nas proporções que forem decididas em reunião de sócios. ...” b) Nos termos do art. 1.029 e seguintes do Código Civil, foi aprovada a retirada da sociedade do sócio Daniel Miguel Klabin, com o consequente cancelamento de 8.828.822 quotas, pelo valor nominal de R$ 1,00 cada, com redução do Capital Social de R$ 16.492.580,00 para R$ 7.663.758,00, dividido em 7.663.758 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada, a correspondente Cláusula do Contrato Social foi alterada, na forma da Consolidação adiante. c) Foi deliberado o pagamento ao sócio que ora se retira da sociedade no prazo máximo de 180 dias. d) Foi dispensada a publicação do presente ato, uma vez que a redução do Capital Social acima deliberada não contempla nenhuma das hipóteses legais prevista nos artigos 1.082 e 1.084 do Código Civil. Em função das deliberações acima, resolvem consolidar o Contrato Social, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Contrato Social: I - A Daram Participações Ltda. é uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a qual será regida pelo disposto neste instrumento e pelas demais disposições legais aplicáveis. II - A sociedade é domiciliada nesta Cidade do RJ, RJ, na Av. Rio Branco, 81/14º andar-parte. § Único - Por deliberação do Diretor, a sociedade poderá abrir e encerrar filiais, sucursais, agências e escritórios no País e no Exterior. III - A Sociedade tem por objeto social a administração de seus recursos próprios e a participação em outras sociedades. IV - A sociedade terá prazo de duração indeterminado. V - “Cláusula V - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, em moeda nacional, é de R$ 7.663.758,00, dividido em 7.663.758 quotas com valor nominal de R$ 1,00 cada, assim distribuídas entre os sócios:\r\n\r\nQuotistas\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nValor em R$ \r\n\r\nROSE KLABIN\r\n\r\n2.554.586\r\n\r\n2.554.586,00\r\n\r\nAMANDA KLABIN TKACZ\r\n\r\n2.554.586\r\n\r\n2.554.586,00\r\n\r\nDAVID KLABIN\r\n\r\n2.554.586\r\n\r\n2.554.586,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n7.663.758\r\n\r\n7.663.758,00\r\n\r\n§ 1º - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas os sócios respondem solidariamente pela integralização do Capital Social, em conformidade com o art. 1.052, da Lei 10.406, de 10/01/2002. § 2º - A transferência de quotas só será válida se constar de instrumento assinado por quotistas representando a maioria absoluta do capital social. § 3º - Cada quota dará direito a um voto nas deliberações dos quotistas. § 4º - Os sócios participam nos lucros e nas perdas nas proporções que forem decididas em reunião de sócios. § 5º - As quotas pertencentes aos sócios Rose Klabin, Amanda Klabin Tkacz e David Klabin, ficam gravadas com cláusula de Usufruto Vitalício em favor do sócio Daniel Miguel Klabin, cabendo ao usufrutuário o direito de voto e de preferência relativo a tais quotas, bem como a receber os dividendos e outros rendimentos ou vantagens quaisquer que venham a ser atribuídos a tais quotas. § 6º - Todas as quotas atribuídas aos sócios Rose Klabin, Amanda Klabin Tkacz e David Klabin, na devida proporção de suas participações no Capital Social, por força de aumentos de capital decorrentes de capitalização de lucros ou reservas, ficam igualmente sujeitas ao usufruto previsto no parágrafo anterior. VI - A sociedade será administrada exclusivamente por Daniel Miguel Klabin, que terá a designação de Diretor. § 1º - O Diretor fica dispensado de caução para o exercício de suas funções. § 2º - O Diretor terá os mais amplos poderes para assegurar o funcionamento normal da sociedade, representando-a ativa passivamente, em juízo ou fora dele, podendo constituir procuradores. § 3º - A assinatura isolada do Diretor obriga a sociedade perante terceiros. § 4º - A remuneração do Diretor será estabelecida de acordo com a cláusula seguinte. VII - As deliberações dos quotistas só serão válidas quando constarem de instrumento escrito, e que observe o seguinte: a) As deliberações relativas a Alteração do Contrato Social, Incorporação, Fusão, Dissolução da Sociedade, Cessação do Estado de Liquidação e a designação de administradores não sócios dependerão sempre de deliberação subscrita por quotistas que representem, no mínimo, três quartos do Capital Social; b) As deliberações relativas a designação de administradores sócios, quando feita em ato separado, a destituição de administradores, a remuneração dos administradores, a distribuição de lucros e o pedido de concordata dependerão sempre do voto de mais da metade do Capital Social; c) As deliberações relativas a aprovação de contas da administração, nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento de suas contas, bem como aos demais casos previstos na legislação específica e neste contrato, que não tenham quorum previamente determinado, deverão ser tomadas com base no voto da maioria do Capital Social. VIII - A sociedade se dissolverá nos casos previstos em lei. IX - O exercício social coincidirá com o ano civil, encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantadas as demonstrações exigidas em lei. § único - Por deliberação dos quotistas, a sociedade poderá levantar balanços intermediários, efetuar distribuição de dividendos à conta dos lucros apurados nesses balanços, bem como distribuir dividendos à conta de lucros acumulados e reservas de lucros existentes no último balanço anual. A distribuição de lucros e/ou a absorção de eventuais prejuízos far-se-ão nas proporções que forem decididas em reunião de sócios. X - Em caso de exclusão do sócio remisso da sociedade, após a observância do disposto no art. 1004, caput, e feitas as deduções apontadas no art. 1.058, ambos do Código Civil, a Sociedade restituirá o que aquele houver pago, na forma a ser apurada em balanço especial de verificação, a ser levantado no prazo de trinta dias, com a liquidação do débito em 10 parcelas mensais e sucessivas, as quais serão atualizadas monetariamente pelo índice aplicável às cadernetas de poupança, porém sem a incidência de juros. XI - Aos casos omissos, observar-se-á o que dispuser a legislação sobre as sociedades anônimas. Para os devidos efeitos legais, Daniel Miguel Klabin declara, sob as penas da Lei, que não está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade. E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas. Rio de Janeiro, 23/12/2015. Autenticação da Mesa: Daniel Miguel Klabin - Presidente; Amanda Klabin Tkacz - Secretária. Amanda Klabin Tkacz; David Klabin; Rose Klabin p.p. Daniel Miguel Klabin; Daniel Miguel Klabin. Visto da Advogada: Mônica Maria Welsing - OAB/RJ 76.265. Testemunhas: 1. Nome: Silvana Pereira; RG: 11020119-1; CPF: 042277088-42. 2. Nome: João Alfredo Dias Lins; RG: 2-132.421; CPF: 027023637-68.\r\n\r\nId: 1932595" ], "1932596": [ "V - Ata", "VERDE VIVO INVESTIMENTOS FLORESTAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.060.894/0001-54 - NIRE 33.2.0740407-8\r\n\r\nAta da Reunião de Sócios e Alteração do Contrato Social realizada em 23/12/2015. 1. Data, Hora e Local: No dia 23/12/2015, às 09h, na sede da Verde Vivo Investimentos Florestais Ltda. (“Sociedade”), na Cidade e Estado do RJ, na Av. Rio Branco, 81, 14º andar (parte), Centro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do art. 1.072, § 2º, da Lei 10.406/02, face à presença da totalidade dos sócios da Sociedade, a saber: Daniel Miguel Klabin, brasileiro, engenheiro, casado pelo regime da separação de bens, CI 756.306 IFP/RJ, CPF/MF 008.143.777-34, residente e domiciliado na Rua Cosme Velho, 276, Cosme Velho, na Cidade e Estado do RJ (“Daniel”); Amanda Klabin Tkacz, brasileira, casada pelo regime da separação de bens, administradora de empresas, CI 10630663-2 IFP/RJ, CPF/MF 047.868.957-84, residente e domiciliada na Rua Fonte da Saudade, 197/401, Lagoa, na Cidade e Estado do RJ (“Amanda”); David Klabin, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, CI 10630661-6 DETRAN/RJ, CPF/MF 047.868.947-02, residente e domiciliada na Rua Cosme Velho, 276, Cosme Velho, na Cidade e Estado do RJ (“David”); e Rose Klabin, brasileira, divorciada, artista plástica, CI 10630662-4 IFP/RJ, CPF/MF 047.868.967-56, residente e domiciliada na Rua Cosme Velho, 276, Cosme Velho, na Cidade e Estado do RJ (“Rose”), neste ato representada por seu procurador Daniel Miguel Klabin, nos termos do instrumento de procuração em anexo; 3. Mesa: Presidente: Daniel Miguel Klabin; Secretária: Amanda Klabin Tkacz. 4. Deliberações: Deliberações tomadas pela unanimidade dos sócios da Sociedade: a) Os sócios aprovaram a modificação do § 2º, da Cláusula 10ª do Contrato Social, que passa a ter a seguinte redação: “Cláusula 10ª - ... § 2º - A distribuição de lucros e/ou a absorção de eventuais prejuízos far-se-ão nas proporções que forem decididas em reunião de sócios. ...” b) Nos termos do art. 1.029 e seguintes do Código Civil, foi aprovada a retirada da sociedade do sócio Daniel Miguel Klabin, com o consequente cancelamento de 4.828.497 quotas, pelo valor nominal de R$ 1,00 cada, com redução do Capital Social de R$ 9.107.328,00 para R$ 4.278.831,00, dividido em 4.278.831 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada. A correspondente Cláusula do Contrato Social foi alterada, na forma da Consolidação adiante. c) Foi deliberado o pagamento ao sócio que ora se retira da sociedade no prazo máximo de 180 dias. d) Foi dispensada a publicação do presente ato, uma vez que a redução do Capital Social acima deliberada não contempla nenhuma das hipóteses legais previstas nos artigos 1.082 e 1.084 do Código Civil. e) Aprovar, por fim a consolidação do Estatuto Social, na forma abaixo, encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, em forma sumária, que foi lida e aprovada pela unanimidade dos sócios presentes. “Consolidação do Contrato Social da Verde Vivo Investimentos Florestais Ltda. Denominação e Regime Legal - Cláusula 1ª - A sociedade denomina-se Verde Vivo Investimentos Florestais Ltda., e será regida pelo presente contrato, pelas disposições contidas na Lei 10.406, de 10.01.2002, e, supletivamente, pelas normas das sociedades por ações. Sede - Cláusula 2ª - A sociedade tem sede e foro jurídico na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Av. Rio Branco, 81/14º andar-parte, Centro. § Único: Por deliberação dos quotistas, a sociedade poderá instalar e fechar filiais e quaisquer outros estabelecimentos do seu interesse no país ou no exterior. Objeto - Cláusula 3ª - A sociedade tem por objeto a administração de seu patrimônio, investimentos em reflorestamento, e a participação em outras empresas. Duração - Cláusula 4ª - A sociedade tem prazo indeterminado de duração, sendo que suas atividades serão iniciadas a partir da assinatura do presente por seus quotistas. Capital Social - Cláusula 5ª - O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado, neste ato, em moeda corrente do país, é de R$ 4.278.831,00, dividido em 4.278.831 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, assim distribuídas entre os sócios: a) A Sócia Amanda Klabin Tkacz é titular de 1.426.277 quotas, no valor nominal total de R$ 1.426.277,00 das quais 1.423.277 quotas encontram-se gravadas com usufruto vitalício em favor de Daniel Miguel Klabin; b) O Sócio David Klabin é titular de 1.426.277 quotas, no valor nominal total de R$ 1.426.277,00 das quais 1.423.277 quotas encontram-se gravadas com usufruto vitalício em favor de Daniel Miguel Klabin; c) A Sócia Rose Klabin é titular de 1.426.277 quotas, no valor nominal total de R$ 1.426.277,00 das quais 1.423.277 quotas encontram-se gravadas com usufruto vitalício em favor de Daniel Miguel Klabin; §1º - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de sua participação no Capital Social, mas todos respondem solidariamente pela integralização do Capital Social, na forma da Lei. §2º - A cessão, transferência ou alienação de quotas, a qualquer título, só será válida se feita com o consentimento de quotistas que representem a maioria absoluta do Capital Social. §3º - Cabem ao usufrutuário Daniel Miguel Klabin o direito de voto e de preferência relativos às quotas gravadas com o usufruto vitalício, bem como o direito a receber os dividendos e outros rendimentos ou vantagens quaisquer que venham a ser atribuídos a tais quotas. §4º - Todas as quotas atribuídas aos sócios Rose Klabin, Amanda Klabin Tkacz e David Klabin em decorrência da titularidade das quotas gravadas com o usufruto, por força de aumentos de capital decorrentes de capitalização de lucros ou reservas, ficarão igualmente sujeitas ao usufruto referido no parágrafo anterior. Administração - Cláusula 6ª - A administração da sociedade será exercida pelos sócios Amanda Klabin Tkacz, David Klabin e Rose Klabin, e por Daniel Miguel Klabin, os quais terão a designação de Diretores, sendo o ultimo Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação especial, os quais ficam investidos dos mais amplos e gerais poderes de administração, que será exercida em conformidade com os parágrafos abaixo. § 1º - Os atos que criarem responsabilidade para a Sociedade e exonerarem terceiros de responsabilidade para com ela somente serão válidos quando assinados isoladamente pelo Diretor Presidente, ou em conjunto por 2 Diretores ou por 1 Diretor em conjunto com 1 Procurador, este constituído na forma dos §§ 2º e 3º, deste artigo, observados os casos de prerrogativa de assinatura isolada do procurador, prerrogativa esta que deverá constar expressamente do mandato. § 2º - A Sociedade representada isoladamente por seu Diretor Presidente ou por 2 Diretores em conjunto, poderá constituir Procuradores, especificando no mandato os poderes, a prerrogativa de assinar isoladamente, se for o caso, e o prazo da validade de procuração, que não poderá exceder a 1 (um) ano, salvo na hipótese de outorga de poderes “ad judicia”.” § 3º - A Sociedade poderá, em Juízo ou perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, bem como instituições financeiras, ser representada isoladamente por 1 Procurador, quando consignada especificamente no mandato esta prerrogativa, sua finalidade específica e o prazo de validade da procuração, que não poderá exceder a 01 ano, salvo na hipótese de outorga de poderes “ad judicia”. Atos Nulos - Cláusula 7ª - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à sociedade, os atos de qualquer administrador, procurador ou funcionário que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhas aos objetivos sociais, tais como, fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados por deliberação dos quotistas, tomada de acordo com a cláusula décima adiante. Pró-Labore - Cláusula 8ª - Cada sócio, quando no exercício de suas funções na sociedade, terá direito a uma retirada mensal a título de pró-labore, em quantia estipulada entre si. Deliberações Sociais - Cláusula 9ª - As deliberações sociais serão consideradas válidas quando constarem de instrumento subscrito por quotistas que representem a maioria absoluta do Capital Social, exceto aquelas que a Lei 10.406/02 prevê quorum mais elevado para a sua aprovação. § 1º - Fica dispensada a realização de reuniões quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que delas seria objeto. § 2º - No caso de realização de reunião de sócios, dispensam-se as formalidades relativas à convocação quando todos os sócios a elas comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia. § 3º - As quotas são indivisíveis em relação à sociedade e cada uma delas dará direito a um voto nas deliberações dos quotistas. Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Distribuição de Lucros - Cláusula 10ª - O exercício social coincidirá com o ano civil. Em 31 de dezembro de cada ano serão levantados o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas por lei e respectivas normas contábeis. § 1º - Por deliberação dos quotistas, a sociedade poderá levantar balanços intermediários, distribuindo dividendos à conta dos lucros apurados nesses balanços, bem como distribuir dividendos à conta de lucros acumulados e reservas de lucros existentes no último balanço anual. § 2º - A distribuição de lucros e/ou a absorção de eventuais prejuízos far-se-ão nas proporções que forem decididas em reunião de sócios. § 3º - Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social os sócios deliberarão sobre as contas da administração. Continuidade da Sociedade - Cláusula 11ª - A sociedade não será dissolvida, nem, consequentemente, entrará em liquidação, por saída, impedimento ou morte de qualquer sócio. § 1º - Os haveres do sócio retirante, morto ou excluído serão calculados com base em balanço especial de verificação, a ser levantado no prazo de 60 dias, a partir da data do evento, com a liquidação de débito em 12 parcelas mensais e sucessivas, as quais serão atualizadas monetariamente pelo incide aplicável às cadernetas de poupança, porém sem a incidência de juros. § 2º - O sócio que desejar se retirar da sociedade manifestará sua vontade com 90 dias de antecedência, por carta protocolada e/ou por notificação extrajudicial, à sociedade, a qual adotará a providência prevista nesta cláusula. Dissolução - Cláusula 12ª - A sociedade se dissolverá nos casos previstos em Lei. Liquidação - Cláusula 13ª - Em caso de liquidação ou dissolução da sociedade, será liquidante o sócio que vier a ser indicado pelos sócios em reunião de quotistas. Nessa hipótese, os haveres da sociedade serão empregados na liquidação das obrigações e o remanescente, se houver, será rateado entre os sócios em proporção ao número de quotas que cada um possui. Transformação - Cláusula 14ª - A sociedade poderá ser transformada de um tipo em outro, por deliberação tomada em conformidade com a cláusula nona deste instrumento. Alteração do Contrato Social - Cláusula 15ª - O presente Contrato Social poderá ser livremente alterado, a qualquer tempo, por deliberação dos sócios que representem, no mínimo, três quartos do Capital Social. Foro - Cláusula 16ª - Para quaisquer divergências oriundas deste contrato, fica eleito o Foro Central da Comarca desta Capital do Estado do RJ, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a se tornar. Declaração de Desimpedimento: Os administradores declaram, sob as penas da Lei, não estarem impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em razão de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, ou concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. E, por estarem justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 03 vias de igual teor e forma, juntamente com 02 testemunhas. Rio de Janeiro, 23/12/2015. Autenticação da Mesa: Daniel Miguel Klabin - Presidente; Amanda Klabin Tkacz - Secretária. Amanda Klabin Tkacz; David Klabin; Rose Klabin p.p. Daniel Miguel Klabin; Daniel Miguel Klabin. Testemunhas: 1. Nome: Silvana Pereira; RG: 11020119-1; CPF 042277088-42. 2. Nome: João Alfredo Dias Lins; RG: 2132421; CPF: 027023637-68.\r\n\r\nId: 1932596" ], "1932584": [ "V - Ata", "USINA HIDRELÉTRICA ITAOCARA S.A. \r\n\r\n(Em organização) - CNPJ: 23.859.108/0001-30 - NIRE: 33300318704\r\n\r\nAta da 1ª Reunião do Conselho de Administração 13 de novembro de 2015. 1. Data, hora e local: No dia 13 de novembro de 2015, às 15:00 horas, na Avenida Marechal Floriano, 168, 2º andar, Parte, Centro, Rio de Janeiro. 2. Convocação: Comparecendo a totalidade dos conselheiros, a saber: Itaocara Energia LTDA, neste ato representada por Gustavo Werneck Souza e João Vieira de Araújo, e Cemig Geração e Transmissão S.A., neste ato representada por Flávio Dutra Doehler e Fernando Augusto de Campos, dispensando-se, dessa forma, as formalidades de convocação. 3. Presença: Foi verificada a presença de membros representando a totalidade dos votos: Membros do Conselho de Administração: Flávio Dutra Doehler; Fernando Augusto de Campos; Gustavo Werneck Souza; João Vieira de Araújo. Participantes Convidados: Luiz Carlos Amarilho; Antônio Carlos Borges Batista; José Luis França dos Santos. 4. Mesa: Gustavo Werneck Souza, Presidente da Mesa e João Vieira de Araújo, Secretário da Mesa. 5. Ordem do dia: 5.1. Deliberar sobre: (i) Indicação do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração; e, (ii) Nomeação dos Membros da Diretoria. 6. Deliberações: 6.1. O Conselho de Administração por unanimidade indicou para Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Flávio Dutra Doehler, qualificado na ata de criação da Sociedade, e para Vice-Presidente, o Sr. João Vieira de Araújo, igualmente qualificado na ata de criação da Companhia. Ambos aceitam as atribuições e declaram para todos os fins de direito não se encontrarem incursos em nenhum dos crimes e/ou impedimentos previstos em lei que os impeçam de exercer atividade designada, bem como se comprometem a exercer as atribuições do respectivo cargo com fiel observância dos deveres impostos pela Lei e pelo Estatuto Social. 6.2. Os Conselheiros por unanimidade elegeram a primeira Diretoria da Companhia, com mandato de 3 anos iniciando-se nesta data. Dessa forma, a composição da Diretoria terá a seguinte estrutura: (i) Sr. Antônio Carlos Borges Batista, brasileiro, casado, portador do RG MG-1.543.679 PCMG, inscrito no CPF/MF sob o nº 567.140.926-87, residente e domiciliado na Rua Coronel Manoel Borges, 300, apto 102, Centro da cidade de Uberaba - MG, CEP 38010-410, para exercer o cargo de Diretor-Presidente; (ii) Sr. Luiz Carlos Amarilho, brasileiro, divorciado, portador do RG 03.334.113-2 DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 061.030.060-15, residente e domiciliado na Rua Professor Gastão Bahiana, 615, apto 1402, Lagoa, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22071-030, para exercer o cargo de Diretor Socioambiental; e, (iii) Sr. José Luís França dos Santos, brasileiro, casado, portador do RG 7.785.951-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 313.033.076-34, residente e domiciliado na Rua Mares de Montanhas, 3030, Vale dos Cristais, Nova Lima - MG, CEP 34000-000, para exercer o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro e, bem assim, este último também desde já nomeado para representar a sociedade junto a Receita Federal do Brasil. Os eleitos aceitam as atribuições e, ao tempo declararam para todos os fins de direito que não se encontram incursos em nenhum dos crimes e/ou impedimentos previstos em lei que os impeçam de exercer as atividades para as quais eleitos, tomam posse de suas respectivas atribuições a partir de então. Por derradeiro, os conselheiros abriram mão de seus honorários por já receberem pelas empresas acionistas e fixaram para a Diretoria os honorários mensais de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) para o Diretor-Presidente, R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) para o Diretor Administrativo-Financeiro e R$ 33.000,00 para o Diretor Socioambiental. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que segue assinada por mim, Secretário, e pelos Sócios presentes, o Sr. Coordenador deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos membros do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2015. Gustavo Werneck Souza - Presidente da Mesa; João Vieira de Araújo - Secretário da Mesa. Membros do Conselho de Administração: Flávio Dutra Doehler - Conselheiro Titular; Fernando Augusto de Campos - Conselheiro Titular; Gustavo Werneck Souza - Conselheiro Titular; João Vieira de Araújo - Conselheiro Titular. Diretores Eleitos/Empossados: Antônio Carlos Borges Batista - Diretor-Presidente; José Luís França dos Santos - Diretor Administrativo-Financeiro; Luiz Carlos Amarilho - Diretor Socioambiental. Jucerja - Arquivamento: 00002851075 - 17/12/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1932584" ], "1932682": [ "V - Ata", "QUEIROZ GALVÃO EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.253.257/0001-71 - NIRE nº 33.3.00.29159-8\r\n\r\nAta de Reunião de Diretoria realizada em 11 de janeiro de 2016. 1. Data, Hora e Local: Aos 11/01/2016, às 10h, na sede social da Queiroz Galvão Exploração e Produção S.A. (“Cia.”). 2. Presença: Presentes todos os Diretores da Cia. 3. Mesa: Presidente, Sr. Lincoln Rumenos Guardado, que convidou a Sra. Paula Vasconcelos da Cos ta Corte-Real, para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a abertura de filial da Cia. na Cidade de Niterói, RJ. 5. Deliberações Aprovadas: A unanimidade dos Diretores presentes deliberou e aprovou, nos termos dos Arts. 2º e 16 do Estatuto Social, a criação de uma filial na Cidade de Niterói, RJ, situada à Rua Engenheiro Fábio Goulart, nº 605 (parte), Ilha da Conceição, Niterói, RJ, CEP 24050-090, com o objetivo específico de realizar as atividades operacionais de produção de petróleo e gás natural a serem executadas por meio da unidade flutuante de produção “FPSO- Petrojarl I” nas águas marítimas que, confrontantes com o Estado de RJ, compõem o “Bloco BS-4”, especificamente na porção denominada “Campo de Atlanta”, tal como delimitado no respectivo Contrato de Concessão nº 48000.003573/97-91. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a Reunião de Diretoria, da qual lavrou-se a presente ata, que lida e aprovada, segue assinada por todos os Diretores, bem como pelo Presidente e pela Secretária. Esta Ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio. RJ, 11/01/2016. Mesa: Sr. Lincoln Rumenos Guardado; Sra. Paula Vasconcelos da Costa Corte-Real. Diretores: Lincoln Rumenos Guardado; Paula Vasconcelos da Costa Corte-Real; Danilo Oliveira; Sérgio Rodrigues Michelucci. JUCERJA nº 33901375427 em 26/01/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1932682" ], "1932633": [ "V - Ata", "IMUSICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.783.656/0001-16 - NIRE 33.3.0027108-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 17 de dezembro de 2015. (1) Hora, Data e Local: Aos 17 dias do mês de dezembro de 2015, às 17 horas, na sede social da Companhia, à Av. Almirante Barroso, nº 72, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, reuniram-se em Assembleia Geral Extraordinária os acionistas da iMusica S.A. (\"Companhia\"). (2) Convocação e Presença: Dispensada a convocação dos acionistas, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. (3) Mesa da Assembleia: Assumiu a presidência o Sr. Roberto Catalão Cardoso, que nomeou a mim, André Santos Correia para secretariá-lo, com a aprovação de todos os presentes. (4) Ordem do Dia: Deliberar acerca: (i) da proposta de aumento do capital social da Companhia, no montante de R$ 14.480.001,00 (catorze milhões, quatrocentos e oitenta mil e um real), mediante a emissão de 14.480.001 (catorze milhões, quatrocentas e oitenta mil e uma) novas ações, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, fixado, nos termos do artigo 170, §1º, da Lei 6.404/76, com base no valor do patrimônio líquido da ação em 30 de novembro de 2015; (ii) da proposta de consolidação do Estatuto Social da Companhia.(5) Deliberações: (A) Aprovada pela unanimidade dos acionistas que esta ata seja lavrada sob a forma de sumário, como faculta o §1º artigo 130 da Lei 6.404/76. (B) Dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nesta Assembleia Geral Extraordinária, uma vez que são de inteiro conhecimento dos acionistas, foram examinadas e discutidas as matérias constantes da Ordem do Dia, e os acionistas deliberaram, por unanimidade: 5.1. Aprovar a proposta de aumento do capital social da Companhia, de R$ 20.624.230,58 (vinte milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e oito centavos) para R$ 35.104.231,58 (trinta e cinco milhões, cento e quatro mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta e oito centavos), totalizando um aumento no capital social no montante de R$ 14.480.001,00 (quatorze milhões, quatrocentos e oitenta mil e um real), mediante a emissão de 14.480.001 (catorze milhões, quatrocentas e oitenta mil e uma) novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, fixado, nos termos do artigo 170, §1º, da Lei 6.404/76, com base no valor do patrimônio líquido da ação em 30 de novembro de 2015. 5.2. As ações emitidas em razão do aumento de capital acima deliberado são totalmente subscritas e integralizadas nos termos do Boletim de Subscrição que constitui o Anexo I à presente ata, consignando-se que a acionista Telmex Solutions Telecomunicações S.A. renuncia ao seu direito de preferência. 5.3. Em razão do aumento de capital ora deliberado, aprovar a alteração do caput, Cláusula Quarta do Estatuto Social, passando a sua redação a vigorar da seguinte forma: \"Cláusula Quarta: \"O capital social da Sociedade é de R$ 35.104.231,58 (trinta e cinco milhões, cento e quatro mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta e oito centavos), dividido em 14.640.831 (catorze milhões, seiscentas e quarenta mil, oitocentas e trinta e uma) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, com direito a voto.\" 5.4. Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar na forma do Anexo II à presente ata. (6) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada pelo acionista a lavratura da presente Ata, que após ter sido lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015. Assinaturas: Mesa: Roberto Catalão Cardoso, Presidente da Mesa e André Santos Correia, Secretário. Acionistas: Claro S.A. e Telmex Solutions Telecomunicações S.A., ambas representadas por seu Diretor Roberto Catalão Cardoso. Certifico que a presente é cópia fiel da via lavrada em livro próprio. André Santos Correia - Secretário. ESTATUTO SOCIAL DA IMUSICA S.A. Capítulo I - Da Denominação e da Sede: Cláusula Primeira: A Sociedade denomina-se iMusica S.A. e tem sua sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Almirante Barroso, 72 / 13º andar, Centro, CEP: 20031-001, podendo criar subsidiárias e manter filiais, escritórios ou agências em qualquer localidade do país ou do exterior, conforme determinação (a) do Conselho de Administração, caso instalado, ou (b) dos Acionistas reunidos especialmente para este fim. Capítulo II - Do Objeto Social e do Prazo de Duração: Cláusula Segunda: A Sociedade tem por objeto o desenvolvimento de negócios eletrônicos na prestação de serviços de licenciamento, gerenciamento, distribuição e disponibilização de conteúdo e mídia digital, bem como participação no capital de outras sociedades. Adicionalmente, a Companhia prestará os serviços de: a) gravação e produção de conteúdo; b) edição musical e literária; c) administração e gerenciamento de copyrights; d) produção e licenciamento de mídia física e digital (CDs, DVDs, MP3, Blueray entre outros); e) desenvolvimento, análise e licenciamento de sistemas e softwares; f) desenvolvimento e manutenção de páginas eletrônicas na Internet e telefonia móvel (web e wap), fornecendo serviços aos usuários, através de conteúdo, publicidade e cessão de espaço, dentre outras atividades; e g) entretenimento, promoção e produção de eventos relacionados ao objeto social. Cláusula Terceira: O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Capítulo III - Do Capital Social: Cláusula Quarta: O capital social da Sociedade é de R$ 35.104.231,58 (trinta e cinco milhões, cento e quatro mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta e oito centavos), dividido em 14.640.831 (catorze milhões, seiscentas e quarenta mil, oitocentas e trinta e uma) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, com direito a voto. Cláusula Quinta: Cada ação ordinária dará a seu titular direito a um voto nas assembleias gerais. Capítulo IV - Dos Órgãos da Sociedade: Seção 1- Da Assembleia Geral: Cláusula Sexta: A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, e extraordinariamente, quando convocada nos termos da Lei ou deste Estatuto. Parágrafo Primeiro - A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 51% (cinquenta e um por cento) do capital social com direito, a voto; e, em segunda convocação, com qualquer número. Parágrafo Segundo - A Assembleia Geral só poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes dos respectivos editais de convocação. Cláusula Sétima: A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração, quando instalado, e, no impedimento deste, por seu substituto ou por acionista eleito entre os presentes. Cláusula Oitava: Compete à Assembleia Geral, além das atribuições previstas em lei, a deliberação acerca das matérias abaixo elencadas: a) Alterações no Estatuto Social da Companhia relacionadas a mudanças (i) no objeto social, (ii) na competência estatutária do Conselho de Administração, quando instalado, (iii) nas características das ações representativas do capital social e (iv) nas regras de apuração de resultado e distribuição de lucros ou de outra de remuneração do capital social; b) Mudanças na composição do capital da Companhia, incluindo (i) aumento de seu capital acima dos limites do capital autorizado, (ii) redução de seu capital; (iii) emissão de ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, incluindo a fixação do preço de emissão e de exercício, quando for o caso, e do número de títulos a serem emitidos; (iv) emissão de opções, warrants ou outros títulos conversíveis ou permutáveis por ações de emissão da Companhia, incluindo a fixação do preço de emissão e de exercício, quando for o caso, e do número de títulos a serem emitidos; (v) concessão de direitos para adquirir ações ou concessão de quaisquer outros direitos relativos às ações de emissão da Companhia; c) Criação de ações preferenciais, ou de nova classe de ações de qualquer espécie ou ainda mudança nas características das ações existentes; d) Transformação do tipo societário ou qualquer operação de incorporação, fusão ou cisão envolvendo a Companhia; e) Liquidação ou dissolução da Companhia ou início de qualquer procedimento de decretação de falência ou concordata da Companhia, bem como a cessação do estado de liquidação ou ainda atos voluntários de reorganização financeira. f) Constituição de sociedade subsidiária; g) Investimento em sociedade, com participação superior a 10% (dez por cento) do capital da referida sociedade; h) Aprovação dos planos de compra de ações concedidos aos administradores, empregados e prestadores de serviços, incluindo a determinação do critério de fixação do preço das ações e do limite máximo de ações a serem emitidas em cada plano; i) Deliberação sobre o pagamento de dividendos; j) Eleição e destituição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; k) Fixação dos honorários dos membros do Conselho de Administração, quando instalado, e da Diretoria. Seção II - Dos Órgãos da Administração: Subseção I - Das Disposições Gerais: Cláusula Nona: A Sociedade será administrada por uma Diretoria e, facultativamente, por um Conselho de Administração. Parágrafo Primeiro - A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo administrador empossado, dispensada qualquer garantia de gestão. Parágrafo Segundo - Os administradores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. Cláusula Décima: Os honorários dos administradores serão fixados pela Assembleia Geral. Parágrafo Único - A Assembleia Geral fixará a remuneração individual dos administradores, ou, se instalado o Conselho de Administração, uma verba global para distribuição entre os administradores, caso em que caberá ao Conselho de Administração efetuar a distribuição da verba individualmente. Subseção II - Do Conselho de Administração: Cláusula Décima Primeira: O Conselho de Administração, quando instalado, será composto por no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) membros, eleitos pela Assembleia Geral para um mandato unificado de 01 (um) ano, permitida a reeleição, nos termos da presente Cláusula, com as atribuições definidas no presente Estatuto Social. Parágrafo Único - Cada um dos Conselheiros terá um suplente por ele nomeado, o qual comparecerá às Reuniões do Conselho de Administração, votando apenas naquelas em que esteja ausente o respectivo Conselheiro titular. Cláusula Décima Segunda: O Conselho de Administração, quando instalado, terá um Presidente e um Vice Presidente, escolhidos dentre e pelos próprios conselheiros, por maioria de votos, na primeira reunião após a posse. Parágrafo Primeiro - Caberá ao Presidente do Conselho de Administração: (a) Presidir as Reuniões do Conselho de Administração e as Assembleias Gerais, e (b) Convocar as Assembleias Gerais e as Reuniões do Conselho de Administração. Parágrafo Segundo - Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do Presidente do Conselho de Administração, exercerá suas funções o Vice Presidente. Parágrafo Terceiro - Havendo vacância no cargo de Conselheiro, será convocada Assembleia Geral para eleição de um novo membro, que exercerá o mandato pelo prazo remanescente do mandato do conselheiro substituído. Cláusula Décima Terceira: O Conselho de Administração, quando instalado, reunir-se-á, ordinariamente, quatro vezes por ano, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros. Parágrafo Primeiro - As convocações para as reuniões serão feitas com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, através de carta entregue a cada um dos Conselheiros. Parágrafo Segundo - As Reuniões do Conselho de Administração serão validamente instaladas com a presença da maioria dos Conselheiros. Parágrafo Terceiro - As deliberações do Conselho de Administração serão aprovadas pela maioria dos votos de seus integrantes, salvo quando maior quorum não for exigido por lei, por este Estatuto ou por Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. Parágrafo Quarto - Todas as deliberações do Conselho de Administração serão objeto de atas lavradas no respectivo livro de Reuniões do Conselho de Administração e assinadas pelos conselheiros presentes. Parágrafo Quinto - Nas Reuniões do Conselho são admitidos o voto através da delegação feita em favor de outro Conselheiro e o voto escrito antecipado, computando-se como presentes os membros que assim votarem. Parágrafo Sexto - O Diretor Presidente de Sociedade tem presença assegurada nas reuniões do Conselho de Administração, sem direito de voto. Cláusula Décima Quar ta: Quando instalado, compete ao Conselho de Administração, além de outras atribuições que lhe sejam cometidas por lei ou pelo Estatuto: a) Exercer as funções normativas das atividades da Sociedade, podendo avocar para seu exame e deliberação qualquer assunto que não se compreenda na competência privativa da Assembleia Geral ou da Diretoria; b) Fixar a orientação geral dos negócios da Sociedade; c) Eleger e destituir os Diretores da Sociedade e fixar-lhes as atribuições, observado o que dispuser o Estatuto e a Lei; d) Deliberar sobre a convocação da Assembleia Geral, quando julgar conveniente, ou no caso do artigo 132 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6404/76); e) Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da Sociedade e solicitando informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; f) Nomear e destituir os auditores independentes, se for o caso, e escolher as empresas de responsáveis pela contabilidade da Companhia; g) Alterar as políticas fiscais e contábeis da Companhia; h) Convocar os auditores independentes, se houver, para prestar os esclarecimentos que entender necessários; i) Apreciar o Relatório da Administração e as contas da Diretoria Executiva e deliberar sobre sua submissão à Assembleia Geral; j) Deliberar sobre a política de investimentos e política de recursos humanos, inclusive (i) sobre a aprovação e alteração dos planos de negócios da Companhia, (ii) sobre a aprovação dos orçamentos mensais, anuais e plurianuais dos projetos de expansão e programas de investimento na Companhia, (iii) sobre a autorização para a prática de atos de aquisição, alienação ou oneração de bens do ativo permanente da Companhia, cujo valor individual de cada aquisição exceda R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou quando os valores somados de aquisições, alienações ou onerações em um mesmo período de 12 (doze) meses sejam superiores a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), (iv) sobre a participação em operações ou acordos entre a Companhia e qualquer acionista ou com empresa controladora, controlada, afiliada ou coligada de qualquer acionista, e (v) sobre a contratação de empréstimos ou sobre a renovação de empréstimos já existentes, quando o valor acumulado (de todos os empréstimos, inclusive o que se pretenda então contratar ou recontratar) exceda R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); k) Deliberar sobre o pagamento de dividendos; l) Aprovar a emissão de ações dentro do limite do capital autorizado, bem como fixar o preço de emissão e a quantidade de ações a serem emitidas; m) Fixar o preço e a forma de exercício, quando for o caso, das ações, bônus de subscrição e opções de compra de ações concedidos aos administradores, funcionários e pessoas físicas que prestem serviços à Companhia, observado o plano aprovado pela Assembleia Geral de Acionistas sobre o assunto; n) Deliberar sobre qualquer operação de joint venture ou de co-investimento envolvendo a Companhia; o) Deliberar acerca do exercício do direito de voto em quaisquer sociedades em que Sociedade participe como acionista ou quotista; p) Aprovar a participação nos lucros da Sociedade; q) Aprovar a celebração de acordo ou contrato de prestação de serviços, investimentos, comercialização, transferência de know-how e tecnologia, licenciamento e licença de marcas e nomes, exploração de patentes em que a Sociedade seja parte ou interessada, direta ou indiretamente, exceto por aqueles que tenham sido concluídos e identificados no Plano de Investimento Anual aprovado pela Assembleia Geral; r) Autorizar a abertura, transferência ou encerramento de escritórios, filiais, dependências ou outros estabelecimentos da Sociedade; s) Determinar a realização de inspeções, auditoria ou tomada de contas nas subsidiárias, controladas ou coligadas da Sociedade; t) Manifestar-se, previamente, sobre qualquer assunto a ser submetido à Assembleia Geral; e u) Dispor, observadas as normas deste Estatuto e da legislação vigente, sobre a ordem de seus trabalhos e adotar ou baixar normas regimentais para seu funcionamento. Cláusula Décima Quinta: Na hipótese de aprovação, pela Assembleia Geral, de plano de opção de compra de ações da Sociedade que exija a constituição de órgão próprio para a sua administração, incumbe ao Conselho de Administração, quando instalado, ou à própria Assembleia Geral quando não instalado, criar um Comitê para esse fim, integrado por pessoas por ele designadas, que não poderão se beneficiar do plano aprovado. Cláusula Décima Sexta: O Conselho de Administração poderá criar Comitês de Assessoramento à administração da Sociedade, com objetivos restritos e específicos e de prazo limitado de duração, renovável, integrado por pessoas por ele designadas. Subseção III - Da Diretoria: Cláusula Décima Sétima: A Diretoria da Companhia será composta por no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) Diretores, sendo 1 (um) Diretor Executivo, 1 (um) Diretor Financeiro, 1 (um) Diretor de Tecnologia, 1 (um) Diretor de Operações, 1 (um) Diretor Jurídico, e 1 (um) Diretor sem designação específica, todos com mandato unificado de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Parágrafo Único - Em caso de impedimento temporário ou ausência de um dos Diretores, a Diretoria escolherá outro membro para substituí-lo. Esta lhe dará, em caso de vacância, substituto provisório, até que o Conselho de Administração, quando instalado, ou os Acionistas, especialmente reunidos para este fim, eleja seu substituto definitivo pelo restante do prazo de gestão. Cláusula Décima Oitava: Ressalvado o disposto neste Estatuto, a Diretoria tem todos os poderes para praticar os atos necessários à consecução do objeto social, por mais especiais que sejam, inclusive para renunciar a direitos, transigir e acordar, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes e as deliberações tomadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Administração, quando instalado. Parágrafo Único - Compete à Diretoria administrar e gerir os negócios da Sociedade, especialmente: (a) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as deliberações do Conselho de Administração, quando instalado e da Assembleia Geral de Acionistas; (b) Elaborar e submeter ao Conselho de Administração, ou à Assembleia Geral quando não instalado o Conselho de Administração, o Plano Anual de Investimentos, cuidando da respectiva execução; (c) Propor, sem exclusividade de iniciativa, a instalação e supressão de subsidiárias, filiais, escritórios e agências no País e no Exterior; (d) Elaborar e submeter ao Conselho de Administração, quando instalado, ou aos Acionistas, especialmente reunidos para este fim, a política salarial dos empregados da Sociedade e de suas subsidiárias; (e) Submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração, quando instalado, ou aos Acionistas, especialmente reunidos para este fim, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, acompanhadas do relatório dos auditores independentes - se houver - bem como a proposta de aplicação dos lucros apurados no exercício anterior. Cláusula Décima Nona: Compete a qualquer Diretor Executivo, além de coordenar a ação dos demais Diretores e de dirigir a execução das atividades relacionadas com o planejamento geral da Sociedade: (a) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria; (b) Manter os membros do Conselho de Administração, quando instalado, informados sobre as atividades da Sociedade e o andamento de suas operações; (c) Propor, sem exclusividade de iniciativa, ao Conselho de Administração, quando instalado, ou aos Acionistas, especialmente reunidos para este fim, a atribuição de funções aos Diretores; (d) Exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho de Administração, quando instalado, ou pela Assembleia Geral. Cláusula Vigésima: Compete aos demais Diretores assistir e auxiliar o Diretor Executivo na administração dos negócios da Sociedade e exercer as atividades referentes às funções que lhes tenham sido atribuídas pelo Conselho de Administração, quando instalado, ou pelos Acionistas, especialmente reunidos para este fim. Cláusula Vigésima Primeira: Como regra geral, e ressalvados os casos objeto dos parágrafos subsequentes, a Sociedade se obriga validamente sempre que representada pelo Diretor Executivo em conjunto com qualquer dos demais Diretores estatutários, ou ainda pelo Diretor Financeiro e Diretor Jurídico, se atuando em conjunto. Parágrafo Primeiro - Os atos para os quais o presente Estatuto exija autorização prévia do Conselho de Administração, quando instalado, ou aos Acionistas, especialmente reunidos para este fim, só poderão ser praticados uma vez preenchida tal condição. Parágrafo Segundo - O Conselho de Administração, quando instalado, ou a Assembleia Geral, poderá autorizar a prática de outros atos que vinculem a Sociedade por apenas um dos membros da Diretoria em conjunto com um procurador, ou ainda, pela adoção de critérios de limitação de competência, restringir, em determinados casos, a representação da Sociedade a apenas um Diretor ou um procurador. Parágrafo Terceiro - Na constituição de procuradores, observar-se-ão as se guintes regras: (a) Todas as procurações terão de ser outorgadas por um Diretor Executivo, em conjunto com outro Diretor estatutário qualquer; (b) Quando o mandato tiver por objeto a prática de atos que dependam de prévia autorização do Conselho de Administração, quando instalado, ou aos Acionistas, especialmente reunidos para este fim, a sua outorga ficará expressamente condicionada à obtenção dessa autorização, que será mencionada em seu texto. (c) Salvo as procurações que forem outorgadas com a cláusula ad-judicia et extra, todas as demais terão prazo de vigência limitado a 1 (um) ano. Parágrafo Quarto - A Sociedade será representada em juízo, ativa ou passivamente, por um Diretor Executivo. Parágrafo Quinto - Não terão validade, nem obrigarão a Sociedade, os atos praticados em desconformidade ao disposto neste artigo. Seção III - Do Conselho Fiscal: Cláusula Vigésima Segunda: A Sociedade terá um Conselho Fiscal que entrará em funcionamento nos exercícios sociais em que for instalado a requerimento de acionistas e será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerida a sua instalação. Os membros do Conselho Fiscal terão mandato até a primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar após a sua instalação. Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal terá atribuições e poderes que a Lei lhe confere. Parágrafo Segundo - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. Cláusula Vigésima Terceira: Nos impedimentos ou faltas e em caso de vaga, os membros efetivos do Conselho Fiscal serão substituídos pelos suplentes, em ordem de idade, a começar pelo mais idoso. Capítulo V - Do Exercício Social e das Demonstrações Financeiras: Cláusula Vigésima Quarta: O exercício social coincidirá com o ano civil. Cláusula Vigésima Quinta: Findo o exercício social, serão elaboradas para os fins legais e estatutários, as demonstrações financeiras previstas no Art. 176 da Lei 6404/76. Cláusula Vigésima Sexta: Os lucros líquidos apurados, além do previsto nos artigos 192 e 193 da Lei 6404/76, terão a seguinte destinação: 25% (vinte e cinco por cento) destinados aos acionistas, como dividendos, na proporção das ações que possuírem; o saldo que remanescer será destinado à constituição de Reserva para Expansão dos Negócios Sociais cujo valor não poderá ultrapassar o capital social. Cláusula Vigésima Sétima: Fica facultado à Sociedade o levantamento de balanços semestrais ou correspondentes a períodos menores. Havendo lucros em tais balanços ou no balanço anual poderá haver distribuição de dividendos ou de juros sobre o capital próprio, observadas as disposições legais, por deliberação prévia do Conselho de Administração. Cláusula Vigésima Oitava: Ainda por deliberação do Conselho de Administração, quando instalado, ou aos Acionistas, especialmente reunidos para este fim, poderão ser declarados dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Cláusula Vigésima Nona: O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. Cláusula Trigésima: A ação para haver dividendos prescreve em 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista. Capítulo VI - Da Liquidação da Sociedade: Cláusula Trigésima Primeira: A Sociedade entrará em liquidação nos casos determinados em Lei, cabendo à Assembleia Geral eleger o liquidante ou liquidantes, bem como instalar o Conselho Fiscal que deverá funcionar nesse período, obedecidas as formalidades legais. Capítulo VII - Das Disposições Finais: Cláusula Trigésima Segunda: A Sociedade observará os acordos de acionistas arquivados na sede social, sendo certo que o Presidente da Assembleia ou do órgão colegiado de deliberação da Companhia não computará o voto proferido com infração ao disposto em tais acordos. Parágrafo Único - É expressamente vedado à Sociedade aceitar e proceder à transferência de ações e/ou a oneração e/ou à cessão de direito de preferência à subscrição de ações e/ou de outros valores mobiliários que não respeitar aquilo que estiver previsto e regulado em Acordo de Acionistas devidamente arquivado. Cláusula Trigésima Terceira: É vedado à Sociedade conceder financiamento ou garantias de qualquer espécie a terceiros, sob qualquer modalidade, para negócios estranhos aos interesses sociais. Cláusula Trigésima Quarta: É vedada a emissão de partes beneficiárias, assim como a existência e circulação destes títulos emitidos pela Sociedade. Cláusula Trigésima Quinta: A Sociedade, seus acionistas, Administradores e os membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, a ser conduzida na Câmara de Arbitragem do Mercado instituída pela BM&FBOVESPA, podendo as partes escolher de comum acordo outra câmara ou centro de arbitragem para resolver seus litígios. Cláusula Trigésima Sexta: A Sociedade obriga-se a disponibilizar contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia. Cláusula Trigésima Sétima: A Sociedade obriga-se, no caso de abertura de seu capital, a aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos nos artigos anteriores. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: IMUSICA S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2855810 e data de 04/01/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 17-12-2015\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1932633" ], "1932629": [ "V - Ata", "IMUSICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.783.656/0001-16 - NIRE 33.3.0027108-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE JANEIRO DE 2016. (1) Hora, Data e Local: Aos 04 dias do mês de janeiro de 2016, às 10:00horas, na sede social da Companhia, à Av. Almirante Barroso, nº 72, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, reuniram-se em Assembleia Geral Extraordinária os acionistas da iMusica S.A. (\"Companhia\"). (2) Convocação e Presença: Dispensada a convocação dos acionistas, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. (3) Mesa da Assembleia: Assumiu a presidência o Sr. Roberto Catalão Cardoso, que nomeou a mim, André Santos Correia para secretariá-lo, com a aprovação de todos os presentes. (4) Ordem do Dia: (i) Deliberar acerca da alteração de disposições estatutárias relativas à representação da Companhia; (ii) Tomar conhecimento da renúncia do Diretor Financeiro da Companhia; (iii) Eleger novos membros da Diretoria da Companhia e (iv) Caso aprovado o item (i), consolidar o Estatuto Social da Companhia. (5) Deliberações: Após examinada e discutida as matérias constantes da ordem do dia, os Acionistas deliberaram, pela unanimidade, dos presentes; 5.1. Aprovar a alteração dos cargos dos membros da Diretoria e da forma de representação da Companhia, com a consequente modificação do artigo 17 e do artigo 21 caput e seus parágrafos §3º (a) e §4º de seu Estatuto Social, que passarão a viger com a seguinte redação: \"Cláusula Décima Sétima: A Diretoria da Companhia será composta por no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) Diretores, sendo 1 (um) Diretor Executivo e os demais Diretores sem designação específica, todos com mandato unificado de 1 (um) ano, permitida a reeleição.\" \"Cláusula Vigésima Primeira: Como regra geral, e ressalvados os casos objeto dos parágrafos subsequentes, a Sociedade se obriga validamente sempre que representada, em conjunto, por pelo menos dois Diretores. (...) Parágrafo Terceiro - Na constituição de procuradores, observar-se-ão as seguintes regras: Todas as procurações terão de ser outorgadas por pelo menos dois Diretores; (...) Parágrafo Quarto - A Sociedade será representada em juízo, ativa ou passivamente, por um de seus Diretores.\" 5.2. Tomar conhecimento da re núncia do Diretor Financeiro, Sr. João José Garcez Lima Filho, agradecendo ao mesmo pelos serviços prestados enquanto exerceu referidas funções. 5.3. Aprovar a eleição de novos membros da Diretoria, com prazo de gestão até 28 de abril de 2016: (a) Ana Beatriz Fontenelle Gorini, brasileira, casada, economista, portadora da cédula de identidade RG nº 07996132-2 IFP-RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 011.986.237-99, ao cargo de Diretora sem designação específica e (b) Leandro Oliveira Lage, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 5329392, inscrito no CPF/MF sob o nº 983.228.336-91, ao cargo de Diretor sem designação específica, ambos com endereço comercial na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 1.012, 10º andar, CEP 20.071-910. Sendo assim, a Diretoria da Companhia passa a ser composta até 28 de abril de 2016, pelos seguintes membros: (a) Paulo Henrique de Lima, Diretor Executivo, (b) Ana Beatriz Fontenelle Gorini, Diretora sem designação específica e (c) Leandro Oliveira Lage, Diretor sem designação específica. Os Diretores ora eleitos apresentaram à Companhia seus termos de posse contendo a Declaração de Desimpedimento para os fins do art. 147, §§1º e 2º, da Lei nº 6.404/76. 5.4. Consolidar o Estatuto Social da Companhia, nos termos do Anexo I à presente ata, em razão da deliberação constante no item 5.1 acima. (6) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada pelo acionista a lavratura da presente Ata, que após ter sido lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro-RJ, 04 de janeiro de 2016. Assinaturas: Mesa: Roberto Catalão Cardoso, Presidente da Mesa e André Santos Correia, Secretário. Acionistas: Claro S.A. e Telmex Solutions Telecomunicações S.A., ambas representadas por seu Diretor Roberto Catalão Cardoso. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via lavrada em livro próprio. André Santos Correia - Secretário. ESTATUTO SOCIAL DA IMUSICA S.A. Capítulo I - Da Denominação e da Sede: Cláusula Primeira: A Sociedade denomina-se iMusica S.A. e tem sua sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Almirante Barroso, 72 / 13º andar, Centro, CEP: 20031-001, podendo criar subsidiárias e manter filiais, escritórios ou agências em qualquer localidade do país ou do exterior, conforme determinação (a) do Conselho de Administração, caso instalado, ou (b) dos Acionistas reunidos especialmente para este fim. Capítulo II - Do Objeto Social e do Prazo de Duração: Cláusula Segunda: A Sociedade tem por objeto o desenvolvimento de negócios eletrônicos na prestação de serviços de licenciamento, gerenciamento, distribuição e disponibilização de conteúdo e mídia digital, bem como participação no capital de outras sociedades. Adicionalmente, a Companhia prestará os serviços de: a) gravação e produção de conteúdo; b) edição musical e literária; c) administração e gerenciamento de copyrights; d) produção e licenciamento de mídia física e digital (CDs, DVDs, MP3, Blueray entre outros); e) desenvolvimento, análise e licenciamento de sistemas e softwares; f) desenvolvimento e manutenção de páginas eletrônicas na Internet e telefonia móvel (web e wap), fornecendo serviços aos usuários, através de conteúdo, publicidade e cessão de espaço, dentre outras atividades; e g) entretenimento, promoção e produção de eventos relacionados ao objeto social. Cláusula Terceira: O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Capítulo III - Do Capital Social: Cláusula Quarta: O capital social da Sociedade é de R$ 35.104.231,58 (trinta e cinco milhões, cento e quatro mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta e oito centavos), dividido em 14.640.831 (catorze milhões, seiscentas e quarenta mil, oitocentas e trinta e uma) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, com direito a voto. Cláusula Quinta: Cada ação ordinária dará a seu titular direito a um voto nas assembleias gerais. Capítulo IV - Dos Órgãos da Sociedade: Seção 1 - Da Assembleia Geral: Cláusula Sexta: A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, e extraordinariamente, quando convocada nos termos da Lei ou deste Estatuto. Parágrafo Primeiro - A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 51% (cinquenta e um por cento) do capital social com direito, a voto; e, em segunda convocação, com qualquer número. Parágrafo Segundo - A Assembleia Geral só poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes dos respectivos editais de convocação. Cláusula Sétima: A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração, quando instalado, e, no impedimento deste, por seu substituto ou por acionista eleito entre os presentes. Cláusula Oitava: Compete à Assembleia Geral, além das atribuições previstas em lei, a deliberação acerca das matérias abaixo elencadas: a) Alterações no Estatuto Social da Companhia relacionadas a mudanças (i) no objeto social, (ii) na competência estatutária do Conselho de Administração, quando instalado, (iii) nas características das ações representativas do capital social e (iv) nas regras de apuração de resultado e distribuição de lucros ou de outra de remuneração do capital social; b) Mudanças na composição do capital da Companhia, incluindo (i) aumento de seu capital acima dos limites do capital autorizado, (ii) redução de seu capital; (iii) emissão de ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, incluindo a fixação do preço de emissão e de exercício, quando for o caso, e do número de títulos a serem emitidos; (iv) emissão de opções, warrants ou outros títulos conversíveis ou permutáveis por ações de emissão da Companhia, incluindo a fixação do preço de emissão e de exercício, quando for o caso, e do número de títulos a serem emitidos; (v) concessão de direitos para adquirir ações ou concessão de quaisquer outros direitos relativos às ações de emissão da Companhia; c) Criação de ações preferenciais, ou de nova classe de ações de qualquer espécie ou ainda mudança nas características das ações existentes; d) Transformação do tipo societário ou qualquer operação de incorporação, fusão ou cisão envolvendo a Companhia; e) Liquidação ou dissolução da Companhia ou início de qualquer procedimento de decretação de falência ou concordata da Companhia, bem como a cessação do estado de liquidação ou ainda atos voluntários de reorganização financeira. f) Constituição de sociedade subsidiária; g) Investimento em sociedade, com participação superior a 10% (dez por cento) do capital da referida sociedade; h) Aprovação dos planos de compra de ações concedidos aos administradores, empregados e prestadores de serviços, incluindo a determinação do critério de fixação do preço das ações e do limite máximo de ações a serem emitidas em cada plano; i) Deliberação sobre o pagamento de dividendos; j) Eleição e destituição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; k) Fixação dos honorários dos membros do Conselho de Administração, quando instalado, e da Diretoria. Seção II - Dos Órgãos da Administração. Subseção I - Das Disposições Gerais: Cláusula Nona: A Sociedade será administrada por uma Diretoria e, facultativamente, por um Conselho de Administração. Parágrafo Primeiro - A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo administrador empossado, dispensada qualquer garantia de gestão. Parágrafo Segundo - Os administradores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. Cláusula Décima: Os honorários dos administradores serão fixados pela Assembleia Geral. Parágrafo Único - A Assembleia Geral fixará a remuneração individual dos administradores, ou, se instalado o Conselho de Administração, uma verba global para distribuição entre os administradores, caso em que caberá ao Conselho de Administração efetuar a distribuição da verba individualmente. Subseção II - Do Conselho de Administração. Cláusula Décima Primeira: O Conselho de Administração, quando instalado, será composto por no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) membros, eleitos pela Assembleia Geral para um mandato unificado de 01 (um) ano, permitida a reeleição, nos termos da presente Cláusula, com as atribuições definidas no presente Estatuto Social. Parágrafo Único - Cada um dos Conselheiros terá um suplente por ele nomeado, o qual comparecerá às Reuniões do Conselho de Administração, votando apenas naquelas em que esteja ausente o respectivo Conselheiro titular. Cláusula Décima Segunda: O Conselho de Administração, quando instalado, terá um Presidente e um Vice Presidente, escolhidos dentre e pelos próprios conselheiros, por maioria de votos, na primeira reunião após a posse. Parágrafo Primeiro - Caberá ao Presidente do Conselho de Administração: (a) Presidir as Reuniões do Conselho de Administração e as Assembleias Gerais, e (b) Convocar as Assembleias Gerais e as Reuniões do Conselho de Administração. Parágrafo Segundo - Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do Presidente do Conselho de Administração, exercerá suas funções o Vice Presidente. Parágrafo Terceiro - Havendo vacância no cargo de Conselheiro, será convocada Assembleia Geral para eleição de um novo membro, que exercerá o mandato pelo prazo remanescente do mandato do conselheiro substituído. Cláusula Décima Terceira: O Conselho de Administração, quando instalado, reunir-se-á, ordinariamente, quatro vezes por ano, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros. Parágrafo Primeiro - As convocações para as reuniões serão feitas com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, através de carta entregue a cada um dos Conselheiros. Parágrafo Segundo - As Reuniões do Conselho de Administração serão validamente instaladas com a presença da maioria dos Conselheiros. Parágrafo Terceiro - As deliberações do Conselho de Administração serão aprovadas pela maioria dos votos de seus integrantes, salvo quando maior quorum não for exigido por lei, por este Estatuto ou por Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. Parágrafo Quarto - Todas as deliberações do Conselho de Administração serão objeto de atas lavradas no respectivo livro de Reuniões do Conselho de Administração e assinadas pelos conselheiros presentes. Parágrafo Quinto - Nas Reuniões do Conselho são admitidos o voto através da delegação feita em favor de outro Conselheiro e o voto escrito antecipado, computando-se como presentes os membros que assim votarem. Parágrafo Sexto - O Diretor Executivo da Sociedade tem presença assegurada nas reuniões do Conselho de Administração, sem direito de voto. Cláusula Décima Quarta: Quando instalado, compete ao Conselho de Administração, além de outras atribuições que lhe sejam cometidas por lei ou pelo Estatuto: a) Exercer as funções normativas das atividades da Sociedade, podendo avocar para seu exame e deliberação qualquer assunto que não se compreenda na competência privativa da Assembleia Geral ou da Diretoria; b) Fixar a orientação geral dos negócios da Sociedade; c) Eleger e destituir os Diretores da Sociedade e fixar-lhes as atribuições, observado o que dispuser o Estatuto e a Lei; d) Deliberar sobre a convocação da Assembleia Geral, quando julgar conveniente, ou no caso do artigo 132 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6404/76); e) Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da Sociedade e solicitando informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; f) Nomear e destituir os auditores independentes, se for o caso, e escolher as empresas de responsáveis pela contabilidade da Companhia; g) Alterar as políticas fiscais e contábeis da Companhia; h) Convocar os auditores independentes, se houver, para prestar os esclarecimentos que entender necessários; i) Apreciar o Relatório da Administração e as contas da Diretoria Executiva e deliberar sobre sua submissão à Assembleia Geral; j) Deliberar sobre a política de investimentos e política de recursos humanos, inclusive (i) sobre a aprovação e alteração dos planos de negócios da Companhia, (ii) sobre a aprovação dos orçamentos mensais, anuais e plurianuais dos projetos de expansão e programas de investimento na Companhia, (iii) sobre a autorização para a prática de atos de aquisição, alienação ou oneração de bens do ativo permanente da Companhia, cujo valor individual de cada aquisição exceda R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou quando os valores somados de aquisições, alienações ou onerações em um mesmo período de 12 (doze) meses sejam superiores a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), (iv) sobre a participação em operações ou acordos entre a Companhia e qualquer acionista ou com empresa controladora, controlada, afiliada ou coligada de qualquer acionista, e (v) sobre a contratação de empréstimos ou sobre a renovação de empréstimos já existentes, quando o valor acumulado (de todos os empréstimos, inclusive o que se pretenda então contratar ou recontratar) exceda R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); k) Deliberar sobre o pagamento de dividendos; l) Aprovar a emissão de ações dentro do limite do capital autorizado, bem como fixar o preço de emissão e a quantidade de ações a serem emitidas; m) Fixar o preço e a forma de exercício, quando for o caso, das ações, bônus de subscrição e opções de compra de ações concedidos aos administradores, funcionários e pessoas físicas que prestem serviços à Companhia, observado o plano aprovado pela Assembleia Geral de Acionistas sobre o assunto; n) Deliberar sobre qualquer operação de joint venture ou de co-investimento envolvendo a Companhia; o) Deliberar acerca do exercício do direito de voto em quaisquer sociedades em que Sociedade participe como acionista ou quotista; p) Aprovar a participação nos lucros da Sociedade; q) Aprovar a celebração de acordo ou contrato de prestação de serviços, investimentos, comercialização, transferência de know-how e tecnologia, licenciamento e licença de marcas e nomes, exploração de patentes em que a Sociedade seja parte ou interessada, direta ou indiretamente, exceto por aqueles que tenham sido concluídos e identificados no Plano de Investimento Anual aprovado pela Assembleia Geral; r) Autorizar a abertura, transferência ou encerramento de escritórios, filiais, dependências ou outros estabelecimentos da Sociedade; s) Determinar a realização de inspeções, auditoria ou tomada de contas nas subsidiárias, controladas ou coligadas da Sociedade; t) Manifestar-se, previamente, sobre qualquer assunto a ser submetido à Assembleia Geral; e u) Dispor, observadas as normas deste Estatuto e da legislação vigente, sobre a ordem de seus trabalhos e adotar ou baixar normas regimentais para seu funcionamento. Cláusula Décima Quinta: Na hipótese de aprovação, pela Assembleia Geral, de plano de opção de compra de ações da Sociedade que exija a constituição de órgão próprio para a sua administração, incumbe ao Conselho de Administração, quando instalado, ou à própria Assembleia Geral quando não instalado, criar um Comitê para esse fim, integrado por pessoas por ele designadas, que não poderão se beneficiar do plano aprovado. Cláusula Décima Sexta: O Conselho de Administração poderá criar Comitês de Assessoramento à administração da Sociedade, com objetivos restritos e específicos e de prazo limitado de duração, renovável, integrado por pessoas por ele designadas. Subseção III - Da Diretoria: Cláusula Décima Sétima: A Diretoria da Companhia será composta por no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) Diretores, sendo 1 (um) Diretor Executivo e os demais Diretores sem designação específica, todos com mandato unificado de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Parágrafo Único - Em caso de impedimento temporário ou ausência de um dos Diretores, a Diretoria escolherá outro membro para substituí-lo. Esta lhe dará, em caso de vacância, substituto provisório, até que o Conselho de Administração, quando instalado, ou os Acionistas, especialmente reunidos para este fim, eleja seu substituto definitivo pelo restante do prazo de gestão. Cláusula Décima Oitava: Ressalvado o disposto neste Estatuto, a Diretoria tem todos os poderes para praticar os atos necessários à consecução do objeto social, por mais especiais que sejam, inclusive para renunciar a direitos, transigir e acordar, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes e as deliberações tomadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Administração, quando instalado. Parágrafo Único - Compete à Diretoria administrar e gerir os negócios da Sociedade, especialmente: (a) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as deliberações do Conselho de Administração, quando instalado e da Assembleia Geral de Acionistas; (b) Elaborar e submeter ao Conselho de Administração, ou à Assembleia Geral quando não instalado o Conselho de Administração, o Plano Anual de Investimentos, cuidando da respectiva execução; (c) Propor, sem exclusividade de iniciativa, a instalação e supressão de subsidiárias, filiais, escritórios e agências no País e no Exterior; (d) Elaborar e submeter ao Conselho de Administração, quando instalado, ou aos Acionistas, especialmente reunidos para este fim, a política salarial dos empregados da Sociedade e de suas subsidiárias; (e) Submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração, quando instalado, ou aos Acionistas, especialmente reunidos para este fim, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, acompanhadas do relatório dos auditores independentes - se houver - bem como a proposta de aplicação dos lucros apurados no exercício anterior. Cláusula Décima Nona: Compete ao Diretor Executivo, além de coordenar a ação dos demais Diretores e de dirigir a execução das atividades relacionadas com o planejamento geral da Sociedade: (a) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria; (b) Manter os membros do Conselho de Administração, quando instalado, informados sobre as atividades da Sociedade e o andamento de suas operações; (c) Propor, sem exclusividade de iniciativa, ao Conselho de Administração, quando instalado, ou aos Acionistas, especialmente reunidos para este fim, a atribuição de funções aos Di retores; (d) Exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho de Administração, quando instalado, ou pela Assembleia Geral. Cláusula Vigésima: Compete aos demais Diretores assistir e auxiliar o Diretor Executivo na administração dos negócios da Sociedade e exercer as atividades referentes às funções que lhes tenham sido atribuídas pelo Conselho de Administração, quando instalado, ou pelos Acionistas, especialmente reunidos para este fim. Cláusula Vigésima Primeira: Como regra geral, e ressalvados os casos objeto dos parágrafos subsequentes, a Sociedade se obriga validamente sempre que representada por pelo menos dois Diretores. Parágrafo Primeiro - Os atos para os quais o presente Estatuto exija autorização prévia do Conselho de Administração, quando instalado, ou aos Acionistas, especialmente reunidos para este fim, só poderão ser praticados uma vez preenchida tal condição. Parágrafo Segundo - O Conselho de Administração, quando instalado, ou a Assembleia Geral, poderá autorizar a prática de outros atos que vinculem a Sociedade por apenas um dos membros da Diretoria em conjunto com um procurador, ou ainda, pela adoção de critérios de limitação de competência, restringir, em determinados casos, a representação da Sociedade a apenas um Diretor ou um procurador. Parágrafo Terceiro - Na constituição de procuradores, observar-se-ão as seguintes regras: (a) Todas as procurações terão de ser outorgadas por pelo menos dois Diretores; (b) Quando o mandato tiver por objeto a prática de atos que dependam de prévia autorização do Conselho de Administração, quando instalado, ou aos Acionistas, especialmente reunidos para este fim, a sua outorga ficará expressamente condicionada à obtenção dessa autorização, que será mencionada em seu texto. (c) Salvo as procurações que forem outorgadas com a cláusula ad-judicia et extra, todas as demais terão prazo de vigência limitado a 1 (um) ano. Parágrafo Quarto - A Sociedade será representada em juízo, ativa ou passivamente, por um de seus Diretores. Parágrafo Quinto - Não terão validade, nem obrigarão a Sociedade, os atos praticados em desconformidade ao disposto neste artigo. Seção III - Do Conselho Fiscal: Cláusula Vigésima Segunda: A Sociedade terá um Conselho Fiscal que entrará em funcionamento nos exercícios sociais em que for instalado a requerimento de acionistas e será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerida a sua instalação. Os membros do Conselho Fiscal terão mandato até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua instalação. Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal terá atribuições e poderes que a Lei lhe confere. Parágrafo Segundo - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. Cláusula Vigésima Terceira: Nos impedimentos ou faltas e em caso de vaga, os membros efetivos do Conselho Fiscal serão substituídos pelos suplentes, em ordem de idade, a começar pelo mais idoso. Capítulo V - Do Exercício Social e Das Demonstrações Financeiras: Cláusula Vigésima Quarta: O exercício social coincidirá com o ano civil. Cláusula Vigésima Quinta: Findo o exercício social, serão elaboradas para os fins legais e estatutários, as demonstrações financeiras previstas no Art. 176 da Lei 6404/76. Cláusula Vigésima Sexta: Os lucros líquidos apurados, além do previsto nos artigos 192 e 193 da Lei 6404/76, terão a seguinte destinação: 25% (vinte e cinco por cento) destinados aos acionistas, como dividendos, na proporção das ações que possuírem; o saldo que remanescer será destinado à constituição de Reserva para Expansão dos Negócios Sociais cujo valor não poderá ultrapassar o capital social. Cláusula Vigésima Sétima: Fica facultado à Sociedade o levantamento de balanços semestrais ou correspondentes a períodos menores. Havendo lucros em tais balanços ou no balanço anual poderá haver distribuição de dividendos ou de juros sobre o capital próprio, observadas as disposições legais, por deliberação prévia do Conselho de Administração. Cláusula Vigésima Oitava: Ainda por deliberação do Conselho de Administração, quando instalado, ou aos Acionistas, especialmente reunidos para este fim, poderão ser declarados dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Cláusula Vigésima Nona: O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. Cláusula Trigésima: A ação para haver dividendos prescreve em 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista. Capítulo VI - Da Liquidação da Sociedade: Cláusula Trigésima Primeira: A Sociedade entrará em liquidação nos casos determinados em Lei, cabendo à Assembleia Geral eleger o liquidante ou liquidantes, bem como instalar o Conselho Fiscal que deverá funcionar nesse período, obedecidas as formalidades legais. Capítulo VII - Das Disposições Finais: Cláusula Trigésima Segunda: A Sociedade observará os acordos de acionistas arquivados na sede social, sendo certo que o Presidente da Assembleia ou do órgão colegiado de deliberação da Companhia não computará o voto proferido com infração ao disposto em tais acordos. Parágrafo Único - É expressamente vedado à Sociedade aceitar e proceder à transferência de ações e/ou a oneração e/ou à cessão de direito de preferência à subscrição de ações e/ou de outros valores mobiliários que não respeitar aquilo que estiver previsto e regulado em Acordo de Acionistas devidamente arquivado. Cláusula Trigésima Terceira: É vedado à Sociedade conceder financiamento ou garantias de qualquer espécie a terceiros, sob qualquer modalidade, para negócios estranhos aos interesses sociais. Cláusula Trigésima Quarta: É vedada a emissão de partes beneficiárias, assim como a existência e circulação destes títulos emitidos pela Sociedade. Cláusula Trigésima Quinta: A Sociedade, seus acionistas, Administradores e os membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, a ser conduzida na Câmara de Arbitragem do Mercado instituída pela BM&FBOVESPA, podendo as partes escolher de comum acordo outra câmara ou centro de arbitragem para resolver seus litígios. Cláusula Trigésima Sexta: A Sociedade obriga-se a disponibilizar contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia. Cláusula Trigésima Sétima: A Sociedade obriga-se, no caso de abertura de seu capital, a aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos nos artigos anteriores. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: IMUSICA S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2859112 e data de 13/01/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 04-01-2016\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1932629" ], "1932572": [ "V - Ata", "MÁXIMA REALTY S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.280.726/0001-77 - NIRE nº 33.3.0029710-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. Data e Horário: 16/11/2015, às 15h. Local: Na sede social da Cia., no Rio de Janeiro, RJ, na Av. Atlântica, 1.130, 12º andar (pte), Copacabana. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença de todos os acionistas, nos termos do §4º do art.124 da Lei 6.404/76. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme Anexo I e, se verificou das suas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Saul Dutra Sabbá; Secretário: Carlos Alberto Inocêncio. Ordem do Dia: Examinar, discutir e deliberar acerca: 1. Alterar o objeto social da Cia.; e 2. Consolidar o Estatuto Social da Cia. Deliberações: Preliminarmente, os acionistas autorizaram a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do art.130, §1º, da Lei 6.404/76. Ato contínuo, os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade, o quanto segue: 1. Aprovar a alteração do objeto social da Cia. passando o Art.3º do Estatuto Social a vigorar com a seguinte redação: “Art.3º. A Cia. tem por objeto social: (i) o financiamento de projetos de empreendimentos imobiliários de qualquer natureza; (ii) a participação em Cias. que tenham por objeto social atividade de desenvolvimento de empreendimentos imobiliários de qualquer natureza; (iii) prestação de serviços de consultoria em assuntos relativos ao mercado imobiliário, incluindo aquisição de carteiras imobiliárias; e (iv) compra e venda de bens imóveis prontos ou a construir, residenciais e comerciais, terrenos e frações ideais, a locação e administração.” 2. Em virtude da deliberação acima, os acionistas resolvem consolidar o Estatuto Social da Cia., o qual passa a vigorar e ser parte integrante da presente Ata na forma de Anexo II. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembleia, da qual foi lavrada a presente ata em livro próprio, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Ass.: Presidente: Saul Dutra Sabbá; Secretário: Carlos Alberto Inocêncio; Acionistas: Banco Máxima S/A (representado por Saul Dutra Sabbá e Carlos Alberto Inocêncio); Milo Investimentos S/A (representado por Daniel Bueno Vorcaro). Certifico que a presente é cópia extraída do livro próprio. Rio de Janeiro, 16/11/2015. Carlos Alberto Inocêncio, Secretário. Anexo II. Estatuto Social. Capítulo I. Denominação, Sede, Objeto Social e Duração. Art.1º. A Máxima Realty S.A. é uma Cia. anônima de capital fechado e será regida por este Estatuto, pela Lei 6.404/76, alterada pela Lei 10.303/01, e pelas demais disposições legais que lhe forem pertinentes. Art.2º. A Sociedade tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Av. Atlântica, 1.130, 12º andar (parte), Copacabana, CEP 22.021-000. §Único. Consideradas as prescrições legais e regulamentares, poderão ser abertas, encerradas e transferidas filiais e dependências no país, por deliberação da Diretoria. Art.3º. A Cia. tem por objeto social: (i) o financiamento de projetos de empreendimentos imobiliários de qualquer natureza; (ii) a participação em Cias. que tenham por objeto social atividade de desenvolvimento de empreendimentos imobiliários de qualquer natureza; (iii) prestação de serviços de consultoria em assuntos relativos ao mercado imobiliário, incluindo aquisição de carteiras imobiliárias; e (iv) compra e venda de bens imóveis prontos ou a construir, residenciais e comerciais, terrenos e frações ideais, a locação e administração. Art.4º. O prazo de duração é de 10 anos. Capítulo II. Capital Social. Art.5º. O capital social é de R$ 12.336.000,00, representado por 12.336.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. §1º. A cada ação ordinária corresponderá um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. §2º. A Cia. não poderá emitir partes beneficiárias. §3º. A Cia. poderá adquirir as próprias ações com o fito de cancelá-las ou mantê-las em tesouraria para posterior alienação, mediante deliberação de Assembleia Geral. §4º. Para a transferência da titularidade de ações ordinárias, que representem o controle societário da Cia., deverá ser observado o disposto no Acordo de Acionistas registrado na sede da Cia.. Capítulo III. Assembleia Geral. Art.6º. A Assembleia Geral é o órgão deliberativo da Cia. e reunir-se-á ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao encerramento do exercício social, e extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art.7º. A convocação da Assembleia Geral será feita por qualquer membro da Diretoria ou por outra forma prevista em Lei, através de avisos publicados na imprensa, nos termos da lei. Art.8º. A Assembleia Geral será instalada por qualquer membro da Diretoria da Cia. ou, no seu impedimento, por qualquer acionista, devendo os acionistas escolherem o presidente e o secretário da mesa que dirigirá os trabalhos. Art.9º. Os Acionistas poderão fazer-se representar na Assembleia Geral por procurador constituído, na forma do §1º do art.126 da Lei 6.404/76, cujo instrumento de mandato deverá ser entregue na sede da Cia., pelo menos 24 horas antes da realização da Assembleia Geral. Art.10. As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em Lei e neste Estatuto, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. Art.11. Além de outras matérias previstas em lei, compete privativamente à Assembleia Geral deliberar sobre: a) a reforma deste Estatuto; b) a eleição ou destituição, a qualquer tempo, dos membros da Diretoria, fixar as atribuições e remunerações global dos membros da Diretoria; c) tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; d) a fixação dos valores da remuneração e condições de pagamento do Conselho Fiscal, se instalado; e) a destinação dos lucros líquidos e distribuição de dividendos; f) fusão, cisão ou incorporação da Cia.; g) dissolução e liquidação da Cia.; h) confissão de falência, ou autorização para que os administradores pratiquem tal ato; i) a alienação dos bens da Cia., transferência da sua posse direta ou indireta ou a constituição de qualquer ônus ou gravame sobre os mesmos; j) quaisquer atos que possam afetar adversamente a capacidade da Cia. de efetuar o pagamento pontual e integral de obrigações fiscais; e k) escolher e destituir os auditores independentes. Capítulo IV. Administração. Art.12. A Cia. será administrada por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. §1º. O prazo de mandato dos membros da Diretoria é de 1 ano, permitida a reeleição. §2º. Os membros da Diretoria tomarão posse mediante assinatura do termo de posse no livro próprio e permanecerão em seus postos e no exercício regular de suas funções até serem substituídos por seus sucessores. Capítulo V. Diretoria. Art.13. Os Diretores, observado o disposto nos artigos abaixo, terão a representação ativa e passiva da Cia., competindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Diretoria e pela Assembleia Geral nos limites fixados pelo presente Estatuto Social. Art.14. Os atos que criarem responsabilidade para a Cia. e exonerarem terceiros de obrigações para com ela, somente serão válidos quando assinados em conjunto por 2 Diretores ou por 1 procurador em conjunto com 1 Diretor, ou, ainda, por 2 procuradores constituídos na forma do artigo abaixo. Art.15. A Cia., representada por quaisquer 2 Diretores, poderá constituir procurador para todo e qualquer fim, especificando no mandato os poderes e o prazo de validade da procuração. Art.16. Exceção feita às procurações ad judicia, todas as demais procurações não poderão ter prazo de validade superior a 1 ano. Art.17. Quaisquer atos praticados pelos Diretores ou por procuradores da Cia., em nome desta, e que sejam estranhos ao objeto social, são expressamente proibidos e nulos de pleno direito, incluindo, sem limitar, a contratação de empréstimo. §Único. É vedada a concessão de fianças, avais ou a prestação de qualquer espécie de garantia pessoal pela Cia. em favor de terceiros, incluindo os acionistas da Cia.. Art.18. A Diretoria tem atribuições e os poderes que forem conferidos por lei, pelo presente Estatuto Social e, pela Assembleia Geral, para assegurar o regular funcionamento da Cia., competindo-lhe especialmente: a) fixar a política administrativa e financeira, bem como deliberar sobre a orientação administrativa dos negócios, organizando planos gerais do desenvolvimento da Cia.; b) determinar as providências que assegurem a rigorosa execução das suas resoluções; c) apresentar à AGO seu relatório, bem como as demonstrações financeiras; d) observar e fazer cumprir este Estatuto Social, bem como fazer cumprir as deliberações das Assembleias Gerais; e) zelar pelo pontual pagamento dos tributos devidos pela Cia., determinando as providências necessárias a tanto; e f) representar a Cia. perante as Repartições Públicas federais, estaduais e municipais, Autarquias, empresas de serviços públicos e quaisquer outros órgãos do poder público. §único. Todas as resoluções ou deliberações serão lavradas, em forma de sumário ou por extenso, como couber, no livro de Atas das reuniões da Diretoria Executiva. Capítulo VI. Conselho Fiscal. Art.19. A Cia. terá um Conselho Fiscal composto de, no mínimo 3 e, no máximo, 7 membros, e suplentes em igual número, acionistas ou não, residentes no país e com nível universitário, com as atribuições previstas em lei. §único. O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que os acionistas solicitarem sua instalação, devendo a respectiva Assembleia Geral eleger-lhe os membros e fixar sua remuneração. Capítulo VII. Do Exercício Social e dos Resultados. Art.20. O exercício social terá a duração de 1ano, e terminará em 31/12 de cada ano. Art.21. Ao fim de cada exercício social, serão elaborados, com base na escrituração mercantil da Cia., o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras, previstas em Lei. Art.22. As demonstrações financeiras do exercício registrarão a destinação do lucro líquido do exercício segundo proposta da Administração da Cia. a ser apresentada à Assembleia Geral, no pressuposto pela mesma, observado o seguinte: §1º. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda; §2º. Do lucro líquido do exercício, obtido após as deduções de que trata o §1º supra, destinar-se-á: a) 5% para constituição da reserva legal, até que a mesma atinja 20% do capital social ou o limite previsto no §1º do art.193 da Lei 6.404/76; b) do saldo do lucro líquido do exercício, obtido após a dedução de que trata a letra “a” supra e ajustado na forma do art.202 da Lei 6.404/76, destinar-se-ão, no mínimo, 25% para pagamento de dividendo obrigatório a todos os seus acionistas; e c) o saldo que houver, após as destinações previstas neste artigo, terá sua destinação deliberada em Assembleia Geral, na forma do art.196 da Lei 6.404/76. §3º. A Cia. poderá levantar balanços semestrais ou em períodos menores que o semestre, por proposta da Diretoria e, ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento, e distribuir dividendos intermediários com base nos lucros apurados no período, ou dividendos intercalares à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço. Art.23. As demonstrações contábeis da Cia. serão auditadas anualmente por auditores independentes registrados junto à CVM. Capítulo VIII. Liquidação. Art.24. A Cia. haver-se-á por dissolvida nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral. §único. A Assembleia Geral nomeará o liquidante, determinará a forma de liquidação e elegerá o Conselho Fiscal que, então, funcionará obrigatoriamente. Capítulo IX. Disposições Gerais. Art.25. Aos casos omissos, aplicar-se-ão às disposições da Lei 6.404/76, e suas posteriores alterações, bem como outras normas legais que lhe forem aplicáveis. Art.26. A Cia., no caso de abertura de capital, realizará, obrigatoriamente, adesão ao segmento especial da BM&FBovespa que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa. Capítulo X. Do Juízo Arbitral. Art.27. As disputas e controvérsias decorrentes ou relacionadas a este Estatuto Social, às disposições da Lei das Cias. Anônimas, às normas editadas pelo CMN pelo BACEN e pela CVM e às demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral deverão ser solucionadas por arbitragem. A arbitragem será conduzida pela Câmara de Arbitragem do Mercado instituída pela BM&FBovespa. Jucerja nº 2855685, em 04/01/2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1932572" ], "1932580": [ "V - Ata", "MÁXIMA REALTY S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.280.726/0001-77 - NIRE nº 33.3.0029710-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. Data e Horário: 23/12/2015, às 15h. Local: Na sede social da Cia., no Rio de Janeiro, RJ, na Av. Atlântica, 1.130, 12º andar (pte), Copacabana. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença de todos os acionistas, nos termos do §4o do art.124 da Lei 6.404/76. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme Anexo I e, se verificou das suas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Saul Dutra Sabbá; Secretário: Carlos Alberto Inocêncio. Ordem do Dia: Examinar, discutir e deliberar acerca: 1. Redução do capital social da Cia. mediante o cancelamento de ações ordinárias nominativas de emissão da Cia.; 2. Redução da reserva de capital da Cia.; 3. Alteração do caput do art.5º do Estatuto Social da Cia.; 4. Alteração do art.10 do Estatuto Social da Cia.; e 5. Consolidação do Estatuto Social da Cia.. Considerações: 1. Em 31/07/2015, a Acionista Milo Investimentos S/A, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Professor Magalhães Drumond, 15, 5º andar, bairro Santo Antonio, CEP 30.350-00, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.459.904/0001-04 (“Milo”), subscreveu 6.168.000 ações ordinárias nominativas da Cia., correspondente a R$ 50.022.480,00, com valor de emissão de R$ 8,11; 2. Do preço total fixado pela emissão das ações ordinárias nominativas, o montante de R$ 7,11 por ação, equivalente ao montante de R$ 43.854.480,00 foram destinados à formação de reserva de capital da Cia., nos termos do disposto no §único do art.14 da Lei de Sociedade por Ações; 3. A Milo integralizou, na mesma data, o montante de R$ 8.110.000,00, mediante a cessão e transferência definitiva de 8.110.000 quotas de emissão da Focus Participações Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.931.629/0001-98, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Av. do Contorno, 6.594, sala 1502, parte, Lourdes, CEP 30.110-044, de propriedade da Milo, sendo que R$ 1.000.000,00 foram destinados à conta do capital social da Cia. e R$ 7.110.000,00 foram destinados à reserva de capital da Cia.; 4. Até a presente data, a Milo não integralizou o saldo remanescente de R$ 41.912.480,00, sendo que R$ 5.168.000,00 seriam correspondentes à conta de capital social da Cia. e R$ 36.744.480,00 correspondentes à formação de reserva de capital da Cia.; e 5. A Milo não tem interesse em integralizar o saldo remanescente, bem como o outro acionista não se opõe a não integralização do mesmo. Deliberações: Preliminarmente, os acionistas autorizaram a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do art.130, §1º, da Lei 6.404/76. Ato contínuo, os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade, o quanto segue: 1. Aprovar a redução do capital social da Cia. no valor de R$ 5.168.000,00, com o consequente cancelamento de 5.168.000 ações ordinárias nominativas de emissão da Cia., subscritas pela Milo em 31/07/2015 (“Ações”), com a consequente redução da participação societária da Milo na Cia., passando o acionista Banco Máxima S/A, instituição financeira com sede na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Atlântica, 1.130, 12º andar, parte, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.923.798/0001-00, a deter 86,05% do capital social da Cia. e a Milo passa a deter 13,95%; 2. Em decorrência da redução do capital social da Cia. e cancelamento das Ações, fica aprovada a alteração do art.5º do Estatuto Social da Cia., que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art.5º. O capital social é de R$ 7.168.000,00, representado por 7.168.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” 3. Aprovar a redução da formação de reserva do capital social da Cia., no valor de R$ 36.744.480,00; 4. Aprovar a alteração do art.10 do Estatuto Social da Cia. para determinar que as decisões da Cia. sejam tomadas pelo acionista que detiver individualmente a maior quantidade de ações da Cia., passando o art.10 a vigorar com a seguinte redação: “Art.10. As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em Lei e neste Estatuto, serão tomadas pelo acionista que individualmente detiver a maior quantidade de ações da Cia..” 5. Em virtude da deliberação no item 2 e 4 acima, os acionistas resolvem consolidar o Estatuto Social da Cia., o qual passa a vigorar e ser parte integrante da presente Ata na forma de Anexo II. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembleia, da qual foi lavrada a presente ata em livro próprio, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Presidente: Saul Dutra Sabbá; Secretário: Carlos Alberto Inocêncio; Acionistas: Banco Máxima S/A (representado por Saul Dutra Sabbá e Claudia Angelica Martinez); Milo Investimentos S/A (representado por Daniel Bueno Vorcaro). Certifico que a presente é cópia fiel extraída do livro próprio. Rio de Janeiro, 23/12/2015. Carlos Alberto Inocêncio, Secretário. Estatuto Social. Capítulo I. Denominação, Sede, Objeto Social e Duração. Art.1º. A Máxima Realty S.A. é uma Cia. anônima de capital fechado e será regida por este Estatuto, pela Lei 6.404/76, alterada pela Lei 10.303/01, e pelas demais disposições legais que lhe forem pertinentes. Art.2º. A Sociedade tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Atlântica, 1.130, 12º andar (pte), Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.021-000. §Único. Consideradas as prescrições legais e regulamentares, poderão ser abertas, encerradas e transferidas filiais e dependências no país, por deliberação da Diretoria. Art.3º. A Cia. tem por objeto social: (i) o financiamento de projetos de empreendimentos imobiliários de qualquer natureza; (ii) a participação em Cias. que tenham por objeto social atividade de desenvolvimento de empreendimentos imobiliários de qualquer natureza; (iii) prestação de serviços de consultoria em assuntos relativos ao mercado imobiliário, incluindo aquisição de carteiras imobiliárias; e (iv) compra e venda de bens imóveis prontos ou a construir, residenciais e comerciais, terrenos e frações ideais, a locação e administração. Art.4º. O prazo de duração é de 10 anos. Capítulo II. Capital Social. Art.5º. O capital social é de R$ 7.168.000,00, representado por 7.168.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. §1º. A cada ação ordinária corresponderá um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. §2º. A Cia. não poderá emitir partes beneficiárias. §3º. A Cia. poderá adquirir as próprias ações com o fito de cancelá-las ou mantê-las em tesouraria para posterior alienação, mediante deliberação de Assembleia Geral. §4º. Para a transferência da titularidade de ações ordinárias, que representem o controle societário da Cia., deverá ser observado o disposto no Acordo de Acionistas registrado na sede da Cia.. Capítulo III. Assembleia Geral. Art.6º. A Assembleia Geral é o órgão deliberativo da Cia. e reunir-se-á ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao encerramento do exercício social, e extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art.7º. A convocação da Assembleia Geral será feita por qualquer membro da Diretoria ou por outra forma prevista em Lei, através de avisos publicados na imprensa, nos termos da lei. Art.8º. A Assembleia Geral será instalada por qualquer membro da Diretoria da Cia. ou, no seu impedimento, por qualquer acionista, devendo os acionistas escolherem o presidente e o secretário da mesa que dirigirá os trabalhos. Art.9º. Os Acionistas poderão fazer-se representar na Assembleia Geral por procurador constituído, na forma do §1º do art.126 da Lei 6.404/76, cujo instrumento de mandato deverá ser entregue na sede da Cia., pelo menos 24 horas antes da realização da Assembleia Geral. Art.10. As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em Lei e neste Estatuto, serão tomadas pelo acionista que individualmente detiver a maior quantidade de ações da Cia.. Art.11. Além de outras matérias previstas em lei, compete privativamente à Assembleia Geral deliberar sobre: a) a reforma deste Estatuto; b) a eleição ou destituição, a qualquer tempo, dos membros da Diretoria, fixar as atribuições e remunerações global dos membros da Diretoria; c) tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; d) a fixação dos valores da remuneração e condições de pagamento do Conselho Fiscal, se instalado; e) a destinação dos lucros líquidos e distribuição de dividendos; f) fusão, cisão ou incorporação da Cia.; g) dissolução e liquidação da Cia.; h) confissão de falência, ou autorização para que os administradores pratiquem tal ato; i) a alienação dos bens da Cia., transferência da sua posse direta ou indireta ou a constituição de qualquer ônus ou gravame sobre os mesmos; j) quaisquer atos que possam afetar adversamente a capacidade da Cia. de efetuar o pagamento pontual e integral de obrigações fiscais; e k) escolher e destituir os auditores independentes. Capítulo IV. Administração. Art.12. A Cia. será administrada por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. §1º. O prazo de mandato dos membros da Diretoria é de 01 ano, permitida a reeleição. §2º. Os membros da Diretoria tomarão posse mediante assinatura do termo de posse no livro próprio e permanecerão em seus postos e no exercício regular de suas funções até serem substituídos por seus sucessores. Capítulo V. Diretoria. Art.13. Os Diretores, observado o disposto nos artigos abaixo, terão a representação ativa e passiva da Cia., competindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Diretoria e pela Assembleia Geral nos limites fixados pelo presente Estatuto Social. Art.14. Os atos que criarem responsabilidade para a Cia. e exonerarem terceiros de obrigações para com ela, somente serão válidos quando assinados em conjunto por 02 Diretores ou por 01 procurador em conjunto com 01 Diretor, ou, ainda, por 02 procuradores constituídos na forma do artigo abaixo. Art.15. A Cia., representada por quaisquer 02 Diretores, poderá constituir procurador para todo e qualquer fim, especificando no mandato os poderes e o prazo de validade da procuração. Art.16. Exceção feita às procurações ad judicia, todas as demais procurações não poderão ter prazo de validade superior a 01 ano. Art.17. Quaisquer atos praticados pelos Diretores ou por procuradores da Cia., em nome desta, e que sejam estranhos ao objeto social, são expressamente proibidos e nulos de pleno direito, incluindo, sem limitar, a contratação de empréstimo. §Único. É vedada a concessão de fianças, avais ou a prestação de qualquer espécie de garantia pessoal pela Cia. em favor de terceiros, incluindo os acionistas da Cia.. Art.18. A Diretoria tem atribuições e os poderes que forem conferidos por lei, pelo presente Estatuto Social e, pela Assembleia Geral, para assegurar o regular funcionamento da Cia., competindo-lhe especialmente: a) fixar a política administrativa e financeira, bem como deliberar sobre a orientação administrativa dos negócios, organizando planos gerais do desenvolvimento da Cia.; b) determinar as providências que assegurem a rigorosa execução das suas resoluções; c) apresentar à AGO seu relatório, bem como as demonstrações financeiras; d) observar e fazer cumprir este Estatuto Social, bem como fazer cumprir as deliberações das Assembleias Gerais; e) zelar pelo pontual pagamento dos tributos devidos pela Cia., determinando as providências necessárias a tanto; e f) representar a Cia. perante as Repartições Públicas federais, estaduais e municipais, Autarquias, empresas de serviço públicos e quaisquer outros órgãos do poder público. §único. Todas as resoluções ou deliberações serão lavradas, em forma de sumário ou por extenso, como couber, no livro de Atas das reuniões da Diretoria Executiva. Capítulo VI. Conselho Fiscal. Art.19. A Cia. terá um Conselho Fiscal composto de, no mínimo 03 e, no máximo 07 membros, e suplentes em igual número, acionistas ou não, residentes no país e com nível universitário, com as atribuições previstas em lei. §único. O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que os acionistas solicitarem sua instalação, devendo a respectiva Assembleia Geral eleger-lhe os membros e fixar sua remuneração. Capítulo VII. Do Exercício Social e dos Resultados. Art.20. O exercício social terá a duração de 01 ano, e terminará em 31/12 de cada ano. Art.21. Ao fim de cada exercício social, serão elaborados, com base na escrituração mercantil da Cia., o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras, previstas em Lei. Art.22. As demonstrações financeiras do exercício registrarão a destinação do lucro líquido do exercício segundo proposta da Administração da Cia. a ser apresentada à Assembleia Geral, no pressuposto pela mesma, observado o seguinte: §1º. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda; §2º. Do lucro líquido do exercício, obtido após as deduções de que trata o §1º supra, destinar-se-á: a) 5% para constituição da reserva legal, até que a mesma atinja 20% do capital social ou o limite previsto no §1º do art.193 da Lei 6.404/76; b) do saldo do lucro líquido do exercício, obtido após a dedução de que trata a letra “a” supra e ajustado na forma do art.202 da Lei 6.404/76, destinar-se-ão, no mínimo, 25% para pagamento de dividendo obrigatório a todos os seus acionistas; e c) o saldo que houver, após as destinações previstas neste artigo, terá sua destinação deliberada em Assembleia Geral, na forma do art.196 da Lei 6.404/76. §3º. A Cia. poderá levantar balanços semestrais ou em períodos menores que o semestre, por proposta da Diretoria e, ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento, e distribuir dividendos intermediários com base nos lucros apurados no período, ou dividendos intercalares à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço. Art.23. As demonstrações contábeis da Cia. serão auditadas anualmente por auditores independentes registrados junto à CVM. Capítulo VIII. Liquidação. Art.24. A Cia. haver-se-á por dissolvida nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral. §único. A Assembleia Geral nomeará o liquidante, determinará a forma de liquidação e elegerá o Conselho Fiscal que, então, funcionará obrigatoriamente. Capítulo IX. Disposições Gerais. Art.25. Aos casos omissos, aplicar-se-ão às disposições da Lei 6.404/76, e suas posteriores alterações, bem como outras normas legais que lhe forem aplicáveis. Art.26. A Cia., no caso de abertura de capital, realizará, obrigatoriamente, adesão ao segmento especial da BM&FBovespa que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa. Capítulo X. Do Juízo Arbitral. Art.27. As disputas e controvérsias decorrentes ou relacionadas a este Estatuto Social, às disposições da Lei das Cias. Anônimas, às normas editadas pelo CMN, pelo BACEM e pela CVM e às demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral deverão ser solucionadas por arbitragem. A arbitragem será conduzida pela Câmara de Arbitragem do Mercado instituída pela BM&FBovespa.\r\n\r\nId: 1932580" ], "1931187": [ "V - Ata", "JG TELCO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\n03.828.798/0001-52\r\n\r\nATA DE REUNIÃO ENTRE OS SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA JG TELCO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 03.828.798/0001-52, de 28/12/2015 realizada às 13:00 hs no local designado pela carta de convocação enviada em 10/12/2015 por Sedex com AR a todos os sócios. \r\n\r\nEm 28 de dezembro de 2015 (28/12/2015), às 13:00 horas, em segunda convocação, foi realizada reunião entre os sócios da JG TELCO Engenharia & Serviços Ltda., no salão do condomínio da residência do sócio administrador, na Av. Jardins de Santa Mônica, nº 100 - Bloco 9 (Térreo), bairro Barra da Tijuca, Cidade Rio de Janeiro, CEP 22793-095, no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 03.828.798/0001-52. \r\n\r\nDA PRESENÇA: Compareceram os seguintes sócios: João Carlos Fontes Urrutigaray, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro eletrônico, carteira de identidade nº 891019325/D, expedida pelo CREA-RJ, C.P.F nº 020.932.017-63, residente e domiciliado na Rua Jardins de Santa Monica 100, Bloco 8 apto 202, Rio de Janeiro/RJ e CEP:22793-081, José Carlos Rangel Urrutigaray, brasileiro, casado sob o regime da comunhão universal de bens, militar formado, carteira de identidade nº 087.445, expedida pelo Ministério da Marinha, C.P.F nº 031.496.097-4, Rua Cinco de Julho nº 142, apto201, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22051-030. A sócia minoritária Patrícia Maria Urrutigaray Fernandes, brasileira, solteira, maior, administradora, Carteira de Identidade nº 126.078.98-9, expedida no IFP-RJ, C. P.F nº 095.222.647-25, residente e domiciliada na Rua Barata Ribeiro nº 302, apto 604, Copacabana, Rio' de Janeiro, RJ, CEP 22040-002, não compareceu apesar de ter recebido carta registrada para convocação, número objeto DJ785493118BR com Aviso de Recebimento, conforme anexo.Ambos os sócios presentes integralizam conjuntamente 99 % do capital social da sociedade empresária limitada. Portanto, foi alcançado quorum para se efetivar esta reunião.\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO DA MESA:Presidiram esta reunião o PRESIDENTE José Carlos Rangel Urrutigaray, brasileiro, casado sob o regime da comunhão universal de bens, militar formado, carteira de identidade nº 087.445, expedida pelo Ministério da Marinha, C.P.F nº 031.496.097-4, Rua Cinco de Julho nº 142, apto201, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22051-030 e o SECRETÁRIO João Carlos Fontes Urrutigaray, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro eletrônico, carteira de identidade nº 891019325/D, expedida pelo CREA-RJ, C.P.F nº 020.932.017-63, residente e domiciliado na Av, das Américas 8888, Bl8/201, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ e CEP: 22793-095.\r\n\r\nDAS PUBLICAÇÕES: Os editais de convocação foram enviados aos endereços dos sócios por carta registrada com aviso de recebimento.\r\n\r\nDA ORDEM DO DIA:Esta reunião teve como ordem do dia deliberar sobre a redução do Capital Social da Sociedade, dar um destino ao capital diminuído e elaborar e registrar da 4ª Alteração Contratual. \r\n\r\nDAS DELIBERAÇÕES1:Iniciada a reunião, o PRESIDENTE informou que todos os assuntos aqui tratados foram aprovados pela maioria prevista na cláusula oitava do Contrato Social e tomadas as seguintes decisões sem reservas ou restrições: (i) O capital social atual, que é de R$ 500.000,00(quinhentos mil reais ) sofrerá uma redução de R$ 400.000,00(quatrocentos mil reais ), passando o capital atual para R$ 100.000,00 ( cem mil reais ); (ii) O capital social diminuído será restituído proporcionalmente aos sócios, visto que encontra-se integralizado, e esta diminuição baseia-se no motivo de que o capital social de R$ 500.000,00( quinhentos mil reais ) estava excessivo em relação ao objetivo da sociedade, conforme disposto nos artigos 1.082, II, 1.084 c/c 1.152, § 1º, do Código Civil (Lei nº 10.406/2002); (iii) Quanto à restituição correspondente à sócia Patrícia Maria Urrutigaray Fernandes, no valor de R$ 4.000,00 ( quatro mil reais ), tal importância ficará à disposição na tesouraria da JG TELCO Engenharia & Serviços Ltda., a ser recebida pela própria, conforme comunicado que será enviado até o dia 06/01/2015, por carta registrada com aviso de recebimento, na qual constará a decisão desta reunião; (iv) A Sociedade compromete-se em elaborar a 4ª Alteração Contratual, ratificando os itens acima, com respectivo registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDO ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA:Por fim, a palavra foi concedida àquele que dela quisesse fazer uso para discorrer sobre os assuntos de interesse social. Não existindo manifestações, o PRESIDENTE encerrou a reunião. O SECRETÁRIO lavrou a presente ata e executou a sua leitura, que em seguida foi assinada pelos sócios presentes, pelo SECRETÁRIO e pelo PRESIDENTE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015\r\n\r\nJosé Carlos Rangel Urrutigaray\r\n\r\nPresidente,\r\n\r\nJoao Carlos F. Urrutigaray\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nSócios Presentes na Reunião:\r\n\r\nSócio: José Carlos Rangel Urrutigaray\r\n\r\nSócio: João Carlos Fontes Urrutigaray\r\n\r\nId: 1931187" ], "1932548": [ "V - Ata", "ECONIT ENGENHARIA AMBIENTAL S.A.\r\n\r\nCNPJ 13.091.720/0001-51 - NIRE nº 3330029654-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária: 1) Local, Dia e Hora: Sede da Companhia, na Rodovia Amaral Peixoto nº 4.500 (parte), Baldeador, Niterói - RJ, CEP: 24.140-005, no dia 25 de agosto de 2015, às 10:00 horas. 2) Convocação e Presença: Dispensada a convocação em virtude da presença da totalidade dos Acionistas, sendo Vital Engenharia Ambiental S/A, Sclel - Sociedade Comercial de Coleta de Lixo e Equipamentos Ltda e Limpatech Serviços e Construções Ltda, todas devidamente representadas por seus Diretores. 3) Mesa: Presidente: Antonio Carlos Ferrari Salmeron e Secretário: Hudson Bonno. 4) Ordem do Dia: Renúncia e eleição do Conselho de Administração da Companhia. 5) Deliberações: À unanimidade, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1 - Aceitação da renúncia do Sr. José Eduardo Sampaio, do cargo de Conselheiro da Companhia. A Companhia agradece pelos relevantes serviços prestados, dando-lhe a mais plena, ampla, irrevogável e irrestrita quitação em relação a todos os atos por ele praticado, na qualidade de membro do Conselho de Administração. 5.2 - Em razão desta renúncia o Sr. Antonio Carlos Ferrari Salmeron ocupará o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Companhia. 5.3 - Em função da renúncia referida no item anterior, a Assembleia Geral deliberou por eleger o Sr. Hudson Bonno, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CREA/ES sob o nº 5.978, expedida pela SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 016.977.717-00, com endereço na Rua Santa Luzia nº 651, 21º andar (parte), Centro, Rio de Janeiro - RJ, que ocupará o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração, cujo mandato encerrar-se-á na mesma data dos demais integrantes do Conselho de Administração da Companhia, ou seja, em 29/04/2016. O novo membro aceita o cargo para o qual foi eleito, declarando conhecer plenamente a legislação em vigor e não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer atividade mercantil e/ou administrar sociedades comerciais. 5.4 - Além das alterações anteriores, ficam, ainda, ratificados os mandatos dos demais integrantes do Conselho de Administração, conforme abaixo consolidado: 5.4.1. Conselheiro Presidente: Antonio Carlos Ferrari Salmeron, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade de nº 5060285469-D, expedida pelo CREA-SP, inscrito no CPF sob o nº 165.814.068-05, com endereço na Rua Santa Luzia nº 651, 21º andar (parte), Centro, Rio de Janeiro - RJ; 5.4.2. Conselheiro Vice-Presidente: Hudson Bonno, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CREA/ES sob o nº 5.978, expedida pela SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 016.977.717-00, com endereço na Rua Santa Luzia nº 651, 21º andar (parte), Centro, Rio de Janeiro - RJ; 5.4.3. Conselheiro: Paulo Roberto de Souza Brito, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 80.990.451-9, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrito no CPF sob o nº 485.324.447-68, domiciliado na Rodovia Amaral Peixoto, nº 4.500 (parte), Baldeador, Niterói/RJ; 5.4.4. Conselheiro: Diego Antunes Brito, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade nº 123662983, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF sob o nº 083.196.627-02, domiciliado na Rodovia Amaral Peixoto, nº 4.500 (parte), Baldeador, Niterói/RJ; 5.4.5. Conselheiro: Schulim Berger, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade nº 6.490, expedida pelo CORECON-RJ, inscrito no CPF sob o nº 264.235.967-00, domiciliado nesta cidade na Rua Cinco de Julho, nº 108/1301, Copacabana/RJ. 6) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada pelos presentes, sem quaisquer ressalvas. “Confere com o original lavrado em livro próprio”. Antônio Carlos Ferrari Salmeron - Presidente de Mesa; Hudson Bonno - Secretário da Mesa. Acionistas: Vital Engenharia Ambiental S/A - Antônio Carlos Ferrari Salmeron - Diretor; Vital Engenharia Ambiental S/A - Hudson Bonno - Diretor; SCLEL - Sociedade Comercial de Coleta de Lixo e Equipamentos Ltda. - Diego Antunes Brito - Diretor; Limpatech Serviços e Construções Ltda. - Walter Guimarães de Moraes Júnior - Sócio. Conselheiros: Antônio Carlos Ferrari Salmeron; Paulo Roberto de Souza Brito; Hudson Bonno; Diego Antunes Brito; Schulim Berger. jucerja - Arquivamento: 00002857102 - 07/01/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1932548" ], "1932582": [ "V - Ata", "USINA HIDRELÉTRICA ITAOCARA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 23.859.108/0001-30 - NIRE: 33300318704\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Constituição da Sociedade por Ações Realizada em 12 de novembro de 2015. Aos 12 (doze) dias do mês de novembro de 2015, às 15:00 horas, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, 2º andar, Parte, os abaixo assinados reuniram-se em Assembleia Geral com o objetivo específico de deliberar sobre a constituição de uma sociedade por ações, a ser denominada Usina Hidrelétrica Itaocara S.A., a totalidade dos fundadores e subscritores do capital inicial, conforme se verifica no “Boletim de Subscrição” anexo, a saber: (a) Itaocara Energia Ltda, com sede na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, 168, 2º andar, parte, corredor C, centro, CEP 20080-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.619.221/0001-78 e NIRE 3320608530-1, neste ato representada por seus administradores Luís Fernando de Almeida Guimarães, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 27412 D CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 267.314.447-15; e, João Batista Zolini Carneiro, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº MG 752518, expedida pelo SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 485.662.926-34, ambos com escritório profissional no endereço supra; e, (b) Cemig Geração e Transmissão S.A., sociedade por ações, subsidiária integral da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Avenida Barbacena, 1.200, 12º andar, Ala B1, Bairro Santo Agostinho, CEP.: 30190-131, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.981.176/0001-58 e NIRE 3130002055-0, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, por seus representantes legais, Mauro Borges Lemos, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº M992314, expedida pela SSPMG, inscrito no CPF/MF sob o nº 316.720.516-49; e, Franklin Moreira Gonçalves, brasileiro, casado, Tecnólogo em Processamento de Dados, portador da carteira de identidade MG-5.540.831, expedida pela SSPMG, inscrito no CPF/MF sob o nº 754.988.556-72, ambos com escritório profissional no endereço supra. Assim reunidos, foi designado para presidir a reunião o Sr. João Batista Zolini Carneiro, que, por sua vez, convidou para secretariar o Sr. Luís Fernando de Almeida Guimarães, que rubricam todas as páginas desta ata. Constituída a mesa, o Sr. Presidente declarou instalada a Assembleia de Constituição de uma Sociedade por Ações, a ser denominada Usina Hidrelétrica Itaocara S.A., cuja sede social localizar-se-á na Avenida Marechal Floriano, 168, 2º andar, parte, Centro da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (CEP.: 20080-002), filial na Rua Marechal Floriano Peixoto, 152, Casa 1, Jardim da Aldeia, município de Itaocara, Estado do Rio de Janeiro (CEP.: 28.570-000). O capital subscrito neste ato é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), representado por 10.000 (dez mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, conforme boletim de subscrição, que integra o presente ato como ANEXO I. O Sr. Presidente informou que se encontra sobre a mesa a minuta do Estatuto Social e o Boletim de Subscrição do Capital já formalizado por todos interessados, bem como a importância total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) neste ato já integralizada em dinheiro, a ser depositada em agência do Banco do Brasil S.A., na proporção de suas respectivas participações definidas no boletim de subscrição. A seguir, o Presidente submeteu à apreciação da Assembleia o projeto de Estatuto Social que regerá a companhia em constituição, que integra o presente ato como ANEXO II. Terminada a leitura pelo Secretário, e após discussão e votação, resultou unanimemente aprovado o texto do Estatuto Social proposto. A seguir, o Presidente informou que a Assembleia deveria eleger os membros do Conselho de Administração, num total de 4 (quatro) membros e seus respectivos suplentes, cujo mandato vigorará pelos próximos 3 (três) anos. Em ato contínuo, foram eleitos os seguintes membros do Conselho de Administração e respectivos suplentes: (i) Pela Itaocara Energia Ltda.: Gustavo Werneck Souza, brasileiro, solteiro, bacharel em ciências econômicas, portador da célula de identidade RG nº 12453324-1 IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 085.073.697-82, tendo como suplente a Sra. Lilian Kaufman, brasileira, solteira, administradora, portadora da célula de identidade RG nº 22.212.704-5 IFP-RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 124.122.437-43; e, o Sr. João Vieira de Araújo, brasileiro, casado, engenheiro, portador da célula de identidade RG nº 05925025-8 IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 724.016.807-72, tendo como suplente o Sr. Felipe Pinheiro Cruz, brasileiro, casado, engenheiro, portador da célula de identidade RG nº 10695230-2 IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 091.259.387-38, estes com endereço profissional na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, Bl. 1 / 2º andar - Corredor B, CEP 20080-002; (ii) Já pela Cemig Geração e Transmissão S.A.: Sr. Flávio Dutra Doehler, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº MG-1.520.980, expedido pelo SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº 403.556.596-20, tendo como suplente o Sr. Arthur José Fernandes Braz, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº MG-19.905, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 379.179.276-87; e, Sr. Fernando Augusto de Campos, engenheiro, portador da carteira de identidade nº MG-864.517, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 448.584.346-72, tendo como suplente a Sra. Fernanda Tavares Ribeiro de Oliveira, engenheira, portador da carteira de identidade nº MG-3.614.004, expedida pela SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 664.107.626-15, estes com endereço profissional na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, na Avenida Barbacena, 1.200, 12º andar, Ala B1, Bairro Santo Agostinho, CEP 30190-131. Fixados os honorários mensais dos administradores em R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), que serão distribuídos pelo Conselho em reunião própria. Cumpridos os requisitos preliminares previstos em lei, foi declarada constituída a Usina Hidrelétrica Itaocara S.A. Por derradeiro, os membros do Conselho de Administração (e suplentes) ora eleitos e já qualificados, ao tempo que declararam, para todos os fins e sob as penas da lei, não serem ou estarem impedidos, por lei especial, de exercer administração de sociedade, e que não se encontram incursos em nenhum dos crimes e/ou impedimentos previstos em lei que os impeçam de exercer atividade mercantil, tomam posse de suas respectivas atribuições nesta Assembleia Geral. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos e determinou a lavratura desta ata, que após lida, achada conforme e aprovada, vai assinada pelos presentes. Em seguida os acionistas subscritores e fundadores autorizaram o Conselho de Administração a praticarem todos os atos necessários e inerentes ao regular funcionamento da SOCIEDADE, inclusive à constituição da Diretoria Executiva da sociedade, principalmente quanto aos registros nos órgãos competentes e arquivamento desta Ata na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. ENCERRAMENTO: Com a aprovação unânime das matérias constantes na ordem do dia pelos acionistas e cumpridas as formalidades legais, declarou o Sr. Presidente constituída a Usina Hidrelétrica Itaocara S.A., para todos os efeitos de direito. Atas e publicações: Foi autorizada, pela unanimidade dos acionistas presentes, a elaboração da ata sob a forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu o uso da palavra e, como não houve manifestação, declarou encerrados os trabalhos, suspendendo-se pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata em duplicata, ficando um exemplar em poder da Sociedade e outro a ser encaminhado ao registro do Comércio, qual foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2015. João Batista Zolini Carneiro - Presidente da Mesa; Luís Fernando de Almeida Guimarães - Secretário da Mesa. Itaocara Energia Ltda - João Batista Zolini Carneiro; Luís Fernando de Almeida Guimarães. Cemig Geração e Transmissão S.A. - Mauro Borges Lemos; Franklin Moreira Gonçalves. Conselho de Administração: Gustavo Werneck Souza - Titular; Lilian Kaufman - Suplente; João Vieira de Araújo - Titular; Felipe Pinheiro Cruz - Suplente; Flavio Dutra Doehler - Titular; Arthur José Fernandes Braz - Suplente; Fernando Augusto de Campos - Titular; Fernanda Tavares Ribeiro de Oliveira - Suplente. Esta página de assinaturas é parte integrante da ata da assembleia geral de constituição da sociedade por ações Usina Hidrelétrica Itaocara S.A., realizada em 12 de novembro de 2015. Anexo I - Boletim de Subscrição - Integrante da Ata de Assembleia Geral realizada em 12 de novembro de 2015. Subscritores / Ações Ordinárias Subscritas / Valor Integralizado em Dinheiro: [A], Itaocara Energia Ltda, com sede na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, 168, 2º andar, parte, CEP 20080-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.619.221/0001-78 e NIRE 3320608530-1, neste ato representada por seus representantes legais - 5.100 ações, R$ 5.100,00; [B], Cemig Geração e Transmissão S.A., sociedade por ações, subsidiária integral da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Avenida Barbacena, 1.200, 12º andar, Ala B1, Bairro Santo Agostinho, CEP 30190-131, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.981.176/0001-58 e NIRE 3130002055-0, neste ato representada por seus representantes legais - 4.900 ações, R$ 4.900,00. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2015. João Batista Zolini Carneiro - Presidente da Mesa; Luís Fernando de Almeida Guimarães - Secretário da Mesa. Anexo II - Estatuto Social - Capítulo I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art. 1º - A Companhia é denominada Usina Hidrelétrica Itaocara S.A. e rege-se por este Estatuto Social e pela legislação em vigor que lhe for aplicável. Art. 2º - A Companhia tem como objeto a concessão de uso de bem público para exploração da Usina Hidrelétrica de Itaocara I, localizada no rio Paraíba do Sul, no Município de Itaocara, Estado do Rio de Janeiro, conforme contrato de concessão nº 01/2015 celebrado com a União por intermédio do Ministério de Minas e Energia (“Empreendimento”). Art. 3º - A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, 168, 2º andar, parte, Centro, podendo manter filiais, escritórios, e representações, em qualquer localidade do país ou do exterior. Art. 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Do Capital e das Ações: Art. 5º - O Capital Social da Companhia é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 10.000 (dez mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. A Companhia está autorizada a aumentar o seu capital mediante deliberação do Conselho de Administração e independentemente de reforma estatutária até o limite de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais). Parágrafo Primeiro: A ação é indivisível em relação a Companhia. Parágrafo Segundo: Cada ação ordinária corresponde a 1 (um) voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo Terceiro: A titularidade das ações será atestada pela inscrição do nome da acionista no Livro de Registro de Ações da Companhia. Parágrafo Quarto: Às acionistas é assegurado o direito de preferência, na proporção das respectivas participações, à subscrição de ações e de valores mobiliários conversíveis em ações ou que confiram o direito à subscrição de ações, regendo-se, o exercício deste direito, pela legislação em vigor. Capítulo III - Assembleia Geral: Art. 6º - A Assembleia Geral se reunirá, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social para: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício e a distribuição de dividendos; e (iii) eleger os membros do Conselho de Administração e os membros do Conselho Fiscal, quando for o caso; Art. 7º - A Assembleia Geral será presidida por qualquer das acionistas, que escolherá, dentre os presentes, um secretário. Art. 8º - As Assembleias Gerais serão convocadas por qualquer Conselheiro, sem prejuízo do disposto no art. 123 da Lei n.º 6.404/76. Parágrafo Único: Sem prejuízo do acima exposto e das formalidades previstas em lei, toda convocação para Assembleia Geral, contendo a ordem do dia, deverá ser também feita mediante envio de telegrama, carta com aviso de recebimento ou e-mail, endereçado a cada acionista, no local indicado no Livro de Registro de Acionistas ou qualquer outro endereço indicado pela acionista com, no mínimo, 8 (oito) dias de antecedência à data da Assembleia. A acionista deverá notificar, por escrito, e manter a Companhia informada sobre seu endereço atualizado, considerando-se devidamente encaminhada a convocação feita no último endereço informado pela acionista. Não obstante o disposto neste artigo, será considerada regular e válida, independentemente das formalidades acima, a Assembleia Geral a que comparecerem a totalidade das acionistas da Companhia. Art. 9º - A Assembleia Geral será instalada, em primeira convocação, com a presença de acionistas representando mais de 80% (oitenta por cento) do capital social com direito a voto, e, em segunda convocação, com qualquer número de acionistas presentes. Art. 10 - As acionistas poderão se fazer representar nas Assembleias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, Diretor ou advogado, mediante outorga de mandato com especificações dos poderes. Art. 11 - Das Assembleias Gerais serão lavradas atas, a serem transcritas em livro próprio, que serão assinadas pelos membros da mesa e pelas acionistas presentes, quantos bastem à validade das deliberações, mas sem prejuízo dos que queiram assiná-la. Art. 12 - Se maior quórum não for exigido por lei ou por este Estatuto Social, as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pelo voto afirmativo da maioria absoluta de votos. Art. 13 - As seguintes matérias somente poderão ser aprovadas em Assembleia Geral da Companhia mediante a aprovação de acionistas representando, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do capital social votante da Companhia: (i) aprovar a alteração do Estatuto Social da Companhia; (ii) aprovar a redução ou aumento do capital social, desdobramento ou grupamento de ações, resgate ou compra de ações para cancelamento ou manutenção em tesouraria, emissão ou venda de quaisquer valores mobiliários pela Companhia, conversíveis ou não em ações, incluindo a criação e emissão de ações preferenciais, debêntures, partes beneficiárias, bônus de subscrição ou opções de compra ou subscrição de ações; (iii) aprovar a integralização do capital social com bens ou direitos, bem como a avaliação efetuada por empresa especializada das contribuições das acionistas em bens ou direitos, devendo se abster de votar a acionista cujos bens ou direitos estiverem sendo avaliados; (iv) aprovar a política de distribuição de dividendos, aumento ou redução do dividendo obrigatório, bem como deliberar sobre o pagamento, pela Companhia, de juros, a título de remuneração do capital próprio e declarar dividendos intermediários e/ou intercalares; (v) aprovar a destinação do resultado de cada exercício; (vi) aprovar as demonstrações financeiras anuais da Companhia e tomar as contas dos administradores; (vii) deliberar sobre as vantagens e condições de resgate ou amortização de ações; (viii) eleger e destituir, a qualquer tempo, os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Companhia e fixar-lhes as atribuições; (ix) fixar o montante anual global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções e sua competência; (x) aprovar e/ou modificar os regimentos internos do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Companhia; (xi) aprovar a realização de outros investimentos, bem como a participação em licitações públicas ou privadas, leilões, consórcios, parcerias, participação em associações ou no capital de outras sociedades, joint ventures, construção, exploração ou execução de qualquer atividade não relativa ao objeto social da Companhia, criação de subsidiária integral ou aquisição de Controle; (xii) deliberar sobre transformação, fusão e cisão da Companhia, sua incorporação ou a de terceiros, sua dissolução e liquidação, elegendo e destituindo liquidantes e julgando as suas contas; (xiii) autorizar os administradores a confessar falência e a requerer recuperação judicial e extrajudicial; (xiv) definir e aprovar a política de distribuição de resultados da empresa, a qualquer título, observada a distribuição do mínimo legal, e visando a maximização das receitas oriundas da exploração da Concessão e do retorno dos investimentos feitos pelos Acionistas, buscando sempre os maiores níveis de eficiência, produtividade e lucratividade, desde que não gere endividamento para a Companhia; (xv) deliberar a respeito da cessação do estado de liquidação da Companhia; (xvi) estabelecer os li mites de competência do Conselho de Administração; (xvii) aprovar o Plano de Negócio, bem como o Plano de Investimento da Companhia e quaisquer atualizações que impliquem novos recursos além dos recursos considerados no Plano de Negócios em vigor; (xviii) decidir a respeito de matéria(s) que não forem aprovadas no Conselho de Administração. Art. 14 - Não sendo alcançado o quórum qualificado para deliberação pela Assembleia Geral, as matérias relacionadas nos itens acima serão consideradas como não aprovadas, mesmo tendo sido aprovadas pela maioria das acionistas presentes. Capítulo IV - Administração: Art. 15 - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria. Seção I - Conselho de Administração: Art. 16 - O Conselho de Administração será composto por 4 (quatro) membros efetivos e seus respectivos suplentes, que substituirão os efetivos em seus impedimentos eventuais, para um mandato de 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição, sendo que o prazo de gestão dos Conselheiros se estenderá até a investidura dos novos Conselheiros eleitos. Art. 17 - Caberá à Assembleia Geral eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração da Companhia. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão eleitos por seus pares dentre os membros titulares eleitos pela Assembleia Geral, na primeira reunião que ocorrer após o início do mandato. Parágrafo Primeiro: Em caso de ausência ou impedimento temporário, o membro do Conselho de Administração será automaticamente substituído por seu suplente. Em caso de vacância, renúncia, impedimento definitivo ou destituição de qualquer membro do Conselho de Administração, deverá ser convocada Assembleia Geral no prazo de 10 (dez) dias para eleger a pessoa que preencherá o cargo vago. Parágrafo Segundo: No caso de vaga do cargo de Presidente do Conselho, assumirá o Vice-Presidente, que permanecerá no cargo até que o Conselho escolha o seu titular, cumprindo, o substituto, gestão pelo prazo remanescente. Art. 18 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, com periodicidade trimestral e, extraordinariamente, a qualquer tempo, mediante convocação feita por notificação por escrito, podendo ser enviada antecipadamente por e-mail, pelo Presidente ou por, pelo menos, 2 (dois) de seus membros, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da reunião. A convocação deverá conter local, data, hora e a pauta da reunião, bem como deverão ser anexados os documentos referentes ou que serão objeto da pauta da reunião. Parágrafo Primeiro: Qualquer membro do Conselho de Administração poderá solicitar ao Presidente a convocação para realização de reunião extraordinária, devendo este fazê-la no prazo máximo de 8 (oito) dias a contar da solicitação por escrito, a qual deverá relacionar os assuntos a serem deliberados. Parágrafo Segundo: As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas, preferencialmente, na sede da Companhia. Serão admitidas reuniões por meio de teleconferência, videoconferência ou outros meios de comunicação, sendo que tal participação será considerada presença pessoal em referida reunião, desde que os conselheiros sejam devidamente convocados na forma deste artigo. Parágrafo Terceiro: Da reunião deverá ser lavrada, sob a forma sumária, a ata, que deverá ser assinada por todos os Conselheiros, física e remotamente presentes a reunião, e posteriormente transcrita no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração da Companhia. Parágrafo Quarto: As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas e presididas por seu Presidente, devendo o Vice-Presidente substituí-lo nos casos de ausência ou impedimento deste. Parágrafo Quinto: As reuniões do Conselho de Administração somente serão consideradas validamente instaladas se contarem com a presença de pelo menos 04 (quatro) membros em primeira convocação e de 03 (três) membros em segunda convocação. Parágrafo Sexto: Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os membros do Conselho de Administração. Parágrafo Sétimo: Qualquer reunião ordinária do Conselho de Administração poderá deixar de ser realizada na ausência total de assuntos a serem decididos pelo órgão. Art. 19 - As decisões do Conselho de Administração serão deliberadas por unanimidade dos Conselheiros. Além das matérias previstas em lei, compete ao Conselho de Administração: (i) estabelecer os objetivos e fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; (ii) eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições; (iii) autorizar a alienação e/ou promessa de alienação, bem como a constituição de ônus ou gravames de qualquer natureza sobre bens do ativo permanente da Companhia, em valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), durante qualquer exercício fiscal e enquanto perdurar a Fase de Implantação. Após a Fase de Implantação, o valor mínimo será reduzido para igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); (iv) autorizar a realização de investimentos ou quaisquer despesas de capital (inclusive aquisição, arrendamento, concessão de uso ou locação de bens imóveis e equipamentos do acervo operacional) em valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), considerado esse valor de forma isolada ou, quando houver mais de uma transação de igual natureza, dentro de um mesmo exercício social, de forma global e enquanto perdurar a Fase de Implantação. Após a Fase de Implantação, o valor mínimo será reduzido para igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); (v) observado o disposto na alínea “(vii)” abaixo, autorizar a aprovação de celebração de quaisquer contratos ou atos de qualquer natureza e objeto, em valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), considerado este valor de forma isolada ou, quando houver mais de uma transação de igual natureza, dentro de um mesmo exercício social, de forma global e enquanto perdurar a Fase de Implantação. Após a Fase de Implantação, o valor mínimo será reduzido para igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); (vi) aprovar, alterar ou revisar o orçamento anual da Companhia e o cronograma de aplicação de recursos ou de aporte de capital, a análise de investimentos ou os cronogramas físico-financeiros, bem como suas revisões e remanejamentos de verbas cujos valores sejam superiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ou 5% (cinco por cento) do valor global de itens específicos do orçamento anual aprovado, prevalecendo o que for menor, desde que atendidas as condições do Plano de Negócios; (vii) aprovar a celebração de qualquer contrato ou outro negócio, em quaisquer valores, quando celebrado com: a) qualquer de suas Acionistas ou controladores destas; b) qualquer pessoa natural ou jurídica que, direta ou indiretamente, detenha ações de uma Acionista; c) qualquer pessoa jurídica, associação, ou consórcio no qual, direta ou indiretamente, uma Acionista participe; d) qualquer pessoa jurídica, associação, ou consórcio detido, direta ou indiretamente, por terceiro também detentor de participação de uma Acionista; e, e) qualquer administrador de quaisquer das pessoas jurídicas, associações ou consórcios supramencionados e seus respectivos cônjuges e parentes até terceiro grau. (viii) aprovar a propositura, desistência, renúncia de direito ou celebração de transação ou acordo em qualquer ação, medida ou processo judicial ou administrativo, ou arbitragem, que envolva valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), enquanto perdurar a Fase de Implantação. Após a Fase de Implantação, o valor mínimo será reduzido para será reduzido para igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); (ix) aprovar a cessão ou transferência, por qualquer meio, da Companhia a qualquer terceiro ou de qualquer terceiro para a Companhia, de marca, patente, direito autoral, know-how, software ou qualquer outro direito de propriedade intelectual; (x) aprovar prestação de garantias de qualquer natureza, que envolva valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), considerado este valor de forma isolada ou, quando houver mais de uma transação de igual natureza, dentro de um mesmo exercício social, de forma global e enquanto perdurar a Fase de Implantação. Após a Fase de Implantação, o valor mínimo será reduzido para igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); (xi) autorizar adiantamentos de contribuições pelas Acionistas limitado ao valor do capital autorizado; (xii) aprovar a escolha e destituição de auditores independentes; (xiii) aprovar a política de recursos humanos e critérios de remuneração, direitos e vantagens dos empregados, prepostos e consultores da Companhia propostos pela Diretoria; (xiv) aprovar a abertura de escritórios e filiais, bem como mudança de sede da Companhia; (xv) submeter à Assembleia Geral proposta de destinação de lucro líquido apurado no exercício, nos termos do Estatuto Social; (xvi) aprovar a criação de comitês temáticos de suporte às atividades objeto da Companhia, bem como sua forma de funcionamento; (xvii) aprovar as contas e o Relatório da Diretoria e as demonstrações financeiras da Companhia, bem como os relatórios mensais das operações; (xviii) a atribuição e delegação de poderes adicionais à Diretoria da Companhia, observada a legislação aplicável; (xix) distribuir a remuneração global fixada pela Assembleia Geral entre os membros do Conselho de Administração e da Diretoria; (xx) aprovar o regimento interno da Diretoria e suas modificações posteriores; (xxii) deliberar sobre emissão de ações com aumento de capital, dentro do limite do capital autorizado, fixando o preço, o prazo de integralização e as condições de emissão das ações; (xxiii) definição dos critérios para celebrar transações imobiliárias objetivando servidões e desapropriações, inerentes à implantação do Empreendimento; (xxiv) aprovação da modelagem de financiamento do Empreendimento, bem como a aprovação para celebração de todos os contratos e documentos relacionados; Parágrafo Único: Os valores indicados nas alíneas acima serão atualizados, a cada ano, pela variação do IPCA. Seção II - Diretoria: Art. 20 - A Companhia também será administrada por uma Diretoria composta por 3 (três) Diretores, sendo um Diretor-Presidente, um Diretor Socioambiental e um Diretor Administrativo-Financeiro, todos residentes no país e eleitos pelo Conselho de Administração para um mandato de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos. Art. 21 - Os Diretores desempenharão suas funções de acordo com o objeto social e de modo a assegurar a condução normal de seus negócios e operações com estrita observância às disposições deste Estatuto Social, às resoluções da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, bem como a legislação em vigor. Adicionalmente, caberá à Diretoria representar a Companhia ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, e praticar todos os atos necessários à consecução do seu objeto social. Art. 22 - Compete à Diretoria como órgão colegiado, obedecidas às restrições da legislação vigente, praticar todos os atos necessários para assegurar o funcionamento regular da Companhia, especificamente: (i) zelar pela observância da lei, deste Estatuto Social e pelo cumprimento das deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; (ii) administrar, gerir e superintender os negócios sociais, nos termos das diretrizes estabelecidas pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Administração; (iii) autorizar a alienação e/ou promessa de alienação, bem como a constituição de ônus ou gravames de qualquer natureza sobre bens do ativo permanente da Companhia, em valores inferiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) durante qualquer exercício fiscal e enquanto perdurar a Fase de Implantação. Após a Fase de Implantação, este valor será reduzido para inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) durante qualquer exercício fiscal; (iv) autorizar a realização de investimentos ou quaisquer despesas de capital (inclusive aquisição, arrendamento, concessão de uso ou locação de bens imóveis e equipamentos do acervo operacional) em valores inferiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), considerado esse valor de forma isolada ou, quando houver mais de uma transação de igual natureza, dentro de um mesmo exercício social, de forma global e enquanto perdurar a Fase de Implantação. Após a Fase de Implantação, este valor será reduzido para inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). (v) autorizar a celebração de quaisquer contratos ou atos de qualquer natureza e objeto, exceto aqueles dispostos na Cláusula 6.4 (vii), em valores inferiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), considerado esse valor de forma isolada ou, quando houver mais de uma transação de igual natureza, dentro de um mesmo exercício social, de forma global e enquanto perdurar a Fase de Implantação. Após a Fase de Implantação, esse valor será reduzido para inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). (vi) aprovar, alterar e revisar o orçamento anual da Companhia e o cronograma de aplicação de recursos ou de aporte de capital, a análise de investimentos ou os cronogramas físico-financeiros, bem como suas revisões e remanejamentos de verbas cujos valores sejam inferiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ou 5% (cinco por cento) do valor global de itens específicos do orçamento anual aprovado, prevalecendo o menor valor, desde que atendidas as condições do Plano de Negócios; e (vii) aprovar a propositura, desistência, renúncia de direito ou celebração de transação ou acordo em qualquer ação, medida ou processo judicial ou administrativo, ou arbitragem, que envolva valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e enquanto perdurar a Fase de Implantação. Após a Fase de Implantação, esse valor será reduzido para inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Parágrafo Primeiro: As matérias especificadas acima serão consideradas aprovadas pela unanimidade dos Diretores. Parágrafo Segundo: Os valores indicados nas alíneas acima serão atualizados, a cada ano, pela variação do IPCA. Art. 23 - Sem prejuízo das atribuições da Diretoria em colegiado, o Conselho de Administração estabelecerá as atribuições individuais de cada um dos Diretores, Presidente, Administrativo-Financeiro e Socioambiental, em função do respectivo cargo. Art. 24 - Todos os atos e documentos que importem responsabilidade ou obrigações da Companhia, tais como escrituras de qualquer natureza, cheques, promissórias, letras de câmbio, ordens de pagamento e outras movimentações financeiras, empréstimos, financiamentos e títulos de dívida em geral, serão obrigatoriamente assinados por: (i) 2 (dois) Diretores em conjunto; ou (ii) 1 (um) Diretor em conjunto com um procurador nomeado pelo Diretor representado; ou (iii) por 2 (dois) procuradores, em conjunto, desde que investidos de poderes especiais e nomeados em conjunto por 2 (dois) Diretores. Parágrafo Primeiro: A Companhia poderá ser representada somente por 1 (um) procurador, nomeado em conjunto pelos 2 (dois) Diretores, nos seguintes casos: (i) mandato ad judicia e ad judicia et extra para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos e agindo em conformidade com os limites estabelecidos na respectiva procuração; (ii) para recebimento de citações, intimações e notificações judiciais e administrativas, prestação de depoimento pessoal e representação na qualidade de preposto em audiências; (iii) para a prática de atos administrativos em geral, perante órgãos e entidades fiscais e/ou parafiscais nas áreas federal, estadual ou municipal, inclusive Receita Federal, INSS, Caixa Econômica Federal, Juntas Comerciais e cartórios, podendo assinar petições, requerimentos, impugnações, recursos, desistência de defesa em 1ª Instância de julgamento administrativo, desistência de recurso em 2ª Instância de julgamento administrativo, Câmara ou Plenário no âmbito estadual, municipal e federal, livros fiscais, livros contábeis, livros comerciais, autorização de impressão de documentos fiscais, demonstrativos e/ou informações mensais e anuais, petições para aproveitamento de crédito do ICMS, pedidos de ressarcimento e/ou compensação de tributos, pedidos de parcelamento de débitos, comunicações, pedidos de certidões negativas, guias de informações, declarações de informações, declarações de restituição ou compensação de impostos e regularizações fiscais; e (iv) para o cumprimento e negociação de obrigações fiscais, trabalhistas ou previdenciárias, desde que não importe em assunção de novas obrigações. Parágrafo Segundo: As procurações conferidas pelos Diretores para a prática de atos em nome da Companhia deverão especificar em seus instrumentos os atos ou as operações que os procuradores poderão praticar e a duração do mandato, que, no caso de mandato judicial, poderá ser por prazo indeterminado. Art. 25 - As decisões da Diretoria deverão ser lavradas em atas a serem transcritas no Livro de Atas de Reunião da Diretoria. Art. 26 - Em caso de vacância do cargo de qualquer Diretor, caberá ao Diretor remanescente convocar, no prazo máximo de 7 (sete) dias, reunião do Conselho de Administração para eleição do substituto pelo tempo remanescente do mandato. Art. 27 - Além das atribuições definidas em lei e no Estatuto Social, os Diretores deverão reportar às acionistas e ao Conselho de Administração as informações sobre o desenvolvimento da Companhia. Art. 28 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Companhia, os atos de qualquer das acionistas, conselheiros, diretores, procuradores, prepostos ou funcionários que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos ao objeto social. Capítulo V - Conselho Fiscal: Art. 29 - A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, que exercerá as atribuições impostas por lei e que somente será instalado mediante solicitação de ao menos um dos acionistas, nos termos do parágrafo segundo, do artigo 161, da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal será composto de, no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e seus respectivos su plentes, acionistas ou não, residentes no País, eleitos de comum acordo pelas Acionistas, com mandatos de 1 (um) ano, admitida a reeleição. Nos exercícios sociais em que a instalação do Conselho Fiscal for solicitada, a Assembleia Geral elegerá seus membros e estabelecerá a respectiva remuneração, sendo que o mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembleia Geral Ordinária realizada após sua instalação. Parágrafo segundo - O Conselho Fiscal elegerá, dentre os seus membros, o seu Presidente, que convocará e conduzirá as reuniões. Capítulo VI - Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Dividendos: Art. 30 - O exercício social coincidirá com o ano civil, encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano. Art. 31 - Ao final de cada exercício social serão levantadas as demonstrações financeiras de acordo com as normas legais aplicáveis, as quais estarão sujeitas a auditoria por auditor independente. Art. 32 - A Companhia poderá, a critério da Assembleia Geral, levantar demonstrações financeiras semestrais, trimestrais ou em períodos menores de tempo, observadas as prescrições legais, e a Assembleia Geral poderá deliberar e declarar dividendos intermediários à conta do lucro líquido apurado no período ou à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros, inclusive como antecipação, total ou parcial, do dividendo obrigatório do exercício em curso. Parágrafo Primeiro: Depois de efetivadas as deduções previstas em lei, a Assembleia Geral deliberará pela distribuição de lucros com base em proposta apresentada pela Diretoria e, se em funcionamento, após obtido o parecer do Conselho Fiscal. Parágrafo Segundo: Em cada exercício social, as acionistas farão jus a um dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404/1976. Parágrafo Terceiro: Poderá, ainda, a Assembleia Geral, deliberar o pagamento de juros sobre o capital próprio de acordo com a legislação em vigor, em substituição total ou parcial dos dividendos, inclusive intermediários cuja declaração lhe é facultada pelo “caput” deste artigo ou, ainda, em adição aos mesmos. Parágrafo Quarto: Caberá à Assembleia Geral, observada a legislação em vigor, fixar, a seu critério, o valor e a data do pagamento de cada parcela de juros sobre o capital próprio, cujo pagamento vier a deliberar. Parágrafo Quinto: A Assembleia Geral decidirá a respeito da imputação, ao valor do dividendo obrigatório, do montante dos juros sobre o capital próprio deliberado pela Companhia durante o exercício. Parágrafo Sexto: Os dividendos e os juros sobre o capital próprio, não sendo reclamados dentro de 3 (três) anos, a contar do início do pagamento, reverterão em favor da Companhia. Capítulo Vii - Dissolução e Liquidação: Art. 33 - A Companhia se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger o liquidante ou liquidantes, fixando-lhes os poderes e remuneração, sendo que o Conselho Fiscal será instalado e funcionará durante o período de liquidação. Art. 34 - A retirada, dissidência, extinção, exclusão, falência ou recuperação judicial ou extrajudicial de qualquer das acionistas não dissolverá a Companhia, que prosseguirá com os remanescentes, a menos que estes, desde que representem mais da metade das ações com direito de voto, resolvam liquidá-la. Capítulo VIII - Acordo de Acionistas: Art. 35 - A Companhia observará as disposições do Acordo de Acionistas arquivado em sua sede, segundo os termos do artigo 118 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Aqueles que presidirem a Assembleia Geral ficam expressamente proibidos de aceitar declaração de voto de qualquer acionista produzida em desacordo com o disposto no referido Acordo, ficando a Companhia expressamente proibida de aceitar e realizar a transferência de ações e/ou oneração e/ou cessão de direito de preferência na subscrição de ações e/ou outros títulos em descumprimento das disposições e normas estabelecidas no Acordo de Acionistas. Qualquer transferência de ações, oneração e/ou cessão de direitos de preferência na subscrição de ações e outros títulos realizada em violação às disposições do Acordo de Acionistas será considerada nula, não produzindo qualquer efeito legal. Parágrafo Primeiro: As obrigações e responsabilidades resultantes dos acordos de acionistas serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos sejam devidamente averbados nos livros de registro de ações da Companhia, conforme previsto no art. 118 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Segundo: Os administradores da Companhia zelarão pela observância do Acordo de Acionistas e o Presidente da Assembleia Geral deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista em contrariedade com os termos de tal acordo. Parágrafo Terceiro: A transferência de ações da Companhia operar-se-á mediante transcrição no Livro de Registro e no Livro de Transferência de Ações da Companhia, ressalvado o direito de preferência das demais acionistas, conforme previsto em Acordo de Acionistas da Companhia. Capítulo IX - Foro: Art. 36 - Qualquer controvérsia oriunda do presente Estatuto que não seja resolvida amigavelmente será submetida exclusivamente a arbitragem a ser administrada pela Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem da Fundação Getúlio Vargas (“Câmara”), de acordo com as regras de tal instituição arbitral, em vigor na data do pedido de instauração do procedimento arbitral, observando o disposto na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, conforme venha a ser alterada, e o estipulado a seguir neste Estatuto. Parágrafo Primeiro: O tribunal arbitral será composto por 3 (três) membros, dentre especialistas no tema em disputa, sendo que cada acionista nomeará um árbitro e os nomeados escolherão um terceiro que não terá qualquer vinculação com qualquer das acionistas, seja atual ou pregressa, sendo vedado aos árbitros escolhidos julgar por equidade. Parágrafo Segundo: O tribunal arbitral será sediado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. A arbitragem será conduzida em língua portuguesa, segundo a legislação brasileira. Parágrafo Terceiro: Os custos e despesas relativos à instauração do procedimento arbitral serão distribuídos entre as acionistas de acordo com o estabelecido nos itens abaixo: (i) na hipótese de realização de acordo entre as acionistas no curso do procedimento arbitral, os custos relativos a este serão divididos igualmente entre as acionistas; (ii) nas hipóteses em que a matéria discutida seja efetivamente objeto de julgamento pelo tribunal arbitral, a sucumbência sobre os honorários dos árbitros e dos peritos, os custos e as custas do procedimento arbitral deverão ser fixados na sentença arbitral; e (iii) não serão considerados como custos relativos ao procedimento arbitral, os valores relativos a honorários advocatícios e de eventuais assistentes técnicos de cada acionista incorridos em razão do juízo arbitral instaurado nos termos ora acordados, inexistindo, portanto, verbas de sucumbência para tais custos. Parágrafo Quarto: As acionistas reconhecem que qualquer um deles poderá requerer ordens judiciais preliminares, antes da composição do tribunal arbitral, para evitar danos, ou riscos de danos, aos seus direitos. Assim, o requerimento de medida liminar, ou de qualquer outra ordem judicial preliminar, para o juízo competente, antes do início do processo arbitral estabelecido neste Estatuto, não deverá ser considerado incompatível ou uma forma de desistência voluntária de qualquer dos direitos previstos nesta Cláusula. Parágrafo Quinto: Fica para os fins ora previstos, eleito o foro da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo Sexto: As acionistas reconhecem que a escolha da arbitragem como mecanismo de solução de controvérsia não impede ou restringe o direito à tutela jurisdicional na hipótese do Parágrafo Quarto deste Artigo. Este Estatuto é parte integrante da Assembleia Geral de Constituição realizada em 12 de novembro de 2015. João Batista Zolini Carneiro - Presidente. Jucerja - Arquivamentos: 33300318704, 33901371031 - 17/12/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1932582" ] }, "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "1930335": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CLC AREAL LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n16.526.614/0001-41\r\n\r\nCLC AREAL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN033134, com validade até 21 de janeiro de 2019, para a atividade de extração mineral de areia em cava seca, conforme processo DNPM Nº 890510/2014 , na ESTRADA DOS BANQUEIROS, S/N, LOTE SITIO IGARAPIAPUNHA E MONTE ALEGRE - BANQUEIROS, município de ARARUAMA. (Processo n°: E-07/002.2478/2013)\r\n\r\nId: 1930335" ], "1931634": [ "V - Concessão de Licença", "DULGER MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 09.209.429/0001-68\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDULGER MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033096, com validade até 22 de janeiro de 2020, para realizar extração de saibro em cava seca, para o emprego direto na construção civil, em área de 49,94 hectares, definida pela poligonal correspondente ao processo DNPM N°890.878/2012, na ESTRADA DA POSSE DOS COUTINHOS S/N, SITIO PAZ E AMOR - POSSE DOS COUTINHOS, município de TANGUÁ. (Processo n° E-07/002.7537/2015) \r\n\r\nId: 1931634" ], "1930474": [ "V - Concessão de Licença", "RJ AÇOS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 13.652.906/0001-32\r\n\r\nRJ AÇOS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN033138, com validade até 22 de janeiro de 2020, que aprova a concepção, localização, implantação e operação de produção de vergalhões cortados, dobrados e armados, estribos, colunas, ferro estirado e treliças cortadas, na RUA ANA TORRES 2031, - PARQUE MAIRA, município de PINHEIRAL. (Processo n°: E-07/506851/2011) \r\n\r\nId: 1930474" ], "1931837": [ "V - Concessão de Licença", "SUDESTE QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA - ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 39.205.786/0001-19\r\n\r\nSUDESTE QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033232, com validade até 28 de janeiro de 2021, para realizar a fabricação de sabões, detergentes, desinfetantes, hipoclorito de sódio, água sanitária, limpadores multi uso e amaciante de roupas, na RUA JOÃO PINTO DA FONSECA, 50, - TRÊS POÇOS, município de PINHEIRAL. (Processo n°: E-07/002.14908/2013) \r\n\r\nId: 1931837" ], "1931895": [ "V - Concessão de Licença", "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n33.938.119/0002-40\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033192, com validade até 27 de janeiro de 2021, para um ramal de distribuição de gás natural com extensão de 350 metros, diâmetro de 3\"e pressão máxima de operação de 16 bar, na RUA EVARISTO DE MORAIS, R LUCIA HELENA FACCINE, R CEL SISSON, RAMAL DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL POSTO ESTRELA DA SERRA - VILA ARACI, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo n° E-07/002.8381/2015) \r\n\r\nId: 1931895" ], "1931974": [ "V - Concessão de Licença", "GE CELMA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.435.231/0004-20\r\n\r\nDOCUMENTO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nGE CELMA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB-002923, referente a LAS nº IN016191. (Processo n° E-07/509080/2010) \r\n\r\nId: 1931974" ], "1932410": [ "V - Concessão de Licença", "GÁS NATURAL AÇU LTDA\r\n\r\nCPNJ: 11.472.927/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nGÁS NATURAL AÇU LTDA.. torna público que recebeu da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, a AVERBAÇÃO N° AVB002932 que averba a Licença Prévia LP IN032607, que altera o objeto da licença. No Setor Especial do Porto do Açu, Complexo Logístico e Industrial, Porto do Açu, município São João da Barra.\r\n\r\nEsta Averbação foi emitida por decisão da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, em sua 771ª reunião plenária, com base na Deliberação CECA nº 5.944, de 26.01.16. Fica alterado o objeto da Licença Prévia - LP Nº IN032607: Onde se lê: aprovando a concepção e localização para a implantação de Usina Termelétrica, em ciclo combinado composta por 2 (dois) blocos geradores (UTE-1 e UTE-2), com capacidade máxima instalada de aproximadamente 3.100 MW e suas estruturas extramuros (gasoduto, Emissário Submarino, Linha de Transmissão e Adutora). Substituir por: aprovando a concepção e localização para a implantação de Usina Termelétrica em ciclo combinado, composta por 2 (dois) blocos geradores (UTE NOVO TEMPO GNA I e UTE NOVO TEMPO GNA II) com capacidade máxima instalada de aproximadamente 3.100 MW e suas estruturas extramuros (gasoduto, emissário submarino, linha de transmissão e adutora). Processo: E-07/002.212/2015.\r\n\r\nId: 1932410" ], "1932547": [ "V - Aviso de Leilão Extrajudicial", "LBR - LÁCTEOS BRASIL S.A.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.341.881/0001-30 - NIRE 35.300.455.096\r\n\r\nCOMUNICADO - LBR - Lácteos Brasil S.A., Laticínios Bom Gosto S.A., Líder Alimentos do Brasil S.A., Santa Rita Comércio, Indústria e Representações Ltda., Saga Agroindustrial Ltda., Indústria de Laticínios BG Erechim Ltda., Namah Empreendimentos e Participações S.A., CBL - Companhia Brasileira de Lácteos, Cedrolat Indústria de Laticínios Ltda. e Menpar - Administração e Participações S.A., todas em “Recuperação Judicial”, e em conjunto denominadas Grupo LBR, vêm informar e requerer que, em decorrência da alienação de Unidades Produtivas Isoladas (UPIs) no âmbito de seu processo de Recuperação Judicial, em conformidade com o Plano de Recuperação aprovado em Assembleia Geral de Credores e homologado judicialmente, de acordo com o respectivo Edital de Oferta Pública de Alienação Judicial publicado em 05 de junho de 2014, toda intimação e comunicação em relação a quaisquer empresas do Grupo LBR e respectivos estabelecimentos deve, sob pena de nulidade, ser encaminhada para o seguinte endereço: Rua Claudio Soares nº 72, conjunto 314 - São Paulo/SP, CEP: 05422-030, local onde a administração e principal estabelecimento do Grupo LBR encontram-se situados. \r\n\r\nId: 1932547" ], "1932130": [ "V - Convocação", "DRIL-QUIP DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.432.310/0001-73\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nSão convidados os sócios da Dril-Quip do Brasil Ltda. (“Sociedade”) para participar da Reunião de Sócios a ser realizada no dia 10 de fevereiro de 2016, às 15:00 horas, na Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, na sede da Sociedade, localizada na Estrada de Imboassica, nº 853 (parte), a fim de deliberar sobre (i) a confirmação do aumento de capital deliberado em reunião de sócios do dia 30.12.2015 e (ii) a alteração da cláusula quinta do contrato social da Sociedade. \r\n\r\nMacaé, 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDRIL-QUIP DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nId: 1932130" ], "1931517": [ "V - Concessão de Licença", "MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.343.492/0001-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN018961, com validade até 17 de fevereiro de 2016, AVERBADA através do Documento de Averbação AVB002930, prorrogando a validade da licença até 17 de fevereiro de 2018, para implantação de um conjunto residencial multifamiliar, com 1.312 unidades habitacionais, distribuídas em 41 blocos, com 4 pavimentos, correspondente a área edificada de 65.031,01 m², inserida no imóvel de 71.491,95 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (WGS84) 24K 0256710 m E e 7591425 m N, na ESTRADA DA SERVIDÃO S/Nº, - PARQUE SANTO AMARO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/503862/2011) \r\n\r\nId: 1931517" ], "1931621": [ "V - Concessão de Licença", "AUTO POSTO LUBRIFICADORA GASPARIENSE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.103.802/0001-76\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO LUBRIFICADORA GASPARIENSE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033148, com validade até 25 de janeiro de 2020, para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na ESTRADA UNIÃO INDÚSTRIA, 955, KM 130 - RETA, município de COMENDADOR LEVY GASPARIAN. (Processo n° E-07/200707/2008) \r\n\r\nId: 1931621" ], "1932620": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "PRUMO LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.741.499/0001-08 - NIRE 33.3.0028154-1\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPRUMO LOGÍSTICA S.A. (\"Companhia\" ou \"Prumo\") comunica aos seus Acionistas, em complemento ao Aviso aos Acionistas de 27 de janeiro de 2016, que o valor a ser pago aos acionistas detentores de frações de ações resultantes do grupamento de ações aprovado pelos acionistas Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 12 de novembro de 2015 será de R$ 7,624123 por ação. Além disso, como informado anteriormente, os valores líquidos resultantes da alienação das Ações serão creditados, no dia 05 de fevereiro de 2016, em nome do respectivo acionista detentor de frações, proporcionalmente às frações por eles detidas, da seguinte forma: (a) os correntistas do Itaú Unibanco S.A. terão o correspondente valor creditado diretamente em sua conta-corrente; (b) os demais acionistas deverão comparecer a uma agência do Itaú Unibanco S.A. de sua livre escolha que preste serviço de atendimento aos acionistas para receber os respectivos valores; (c) o valor correspondente às ações depositadas na Central Depositária de Ativos da BM&FBOVESPA lhe será creditado diretamente, e a Central Depositária da BM&FBOVESPA se encarregará de repassá-lo aos respectivos acionistas através dos Agentes de Custódia; e (d) para os acionistas cujas ações se encontram bloqueadas ou com o cadastro desatualizado, o valor será retido pela Companhia e mantido à disposição do respectivo acionista para pagamento, exclusivamente mediante apresentação de documentação comprobatória de desbloqueio ou de identificação, conforme o caso. O Departamento de Relações com Investidores da Companhia está disponível para esclarecer eventuais dúvidas relativamente ao grupamento através do endereço: ri@prumologistica.com.br. Rio de Janeiro, 1º de fevereiro de 2016. Eugenio Figueiredo - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores. PRUMO LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 349273\r\n\r\nId: 1932620" ], "1932372": [ "V - Convocação", "MANABI S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.444.994/0001-87 - Companhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação. O Presidente do Conselho de Administração da Manabi S.A., com sede na R. Lauro Muller 116, salas 2601 e 2608/parte, Botafogo, CEP 22.290-906, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na forma da Cláusula 8ª, §1º do seu Estatuto, convoca todos os acionistas da Companhia a se reunirem, em 1ª convocação, no dia 17/02/2016, na sede da Companhia, em AGE a ser realizada às 11:00 h (horário de Brasília), para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aprovar a alteração da denominação social da Companhia para MLog S.A. e por conseguinte a redação expressa no Estatuto Social; (ii) Homologar o capital social bem como alterar a redação referente ao capital social expressa no Estatuto Social; (iii) Ajustar a remuneração da Administração; e (iv) Adequação e consolidação do Estatuto da Companhia. Os documentos e informações relativos às matérias a serem discutidas na AGE ora convocada encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, bem como na página da CVM - www.cvm.gov.br, em conformidade com as disposições da Lei nº 6.404/76, conforme alterada, e da Instrução CVM 481/09. Os acionistas deverão apresentar, com até 48 hs de antecedência da realização da Assembleia, procuração, devidamente regularizada na forma da lei, na hipótese de representação do acionista. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembleia munido de documentos que comprovem sua identidade e, no caso de representação de acionista pessoa jurídica, os documentos comprobatórios dos respectivos poderes (inclusive poderes para outorga de procurações, se for o caso). No mesmo prazo, os detentores de ações escriturais ou em custódia deverão depositar cópias do respectivo extrato de ações emitido pelo menos 2 dias úteis antes da Assembleia. Não obstante o acima, os acionistas que comparecerem à Assembleia munidos dos documentos listados neste Edital, até o momento da abertura dos trabalhos em Assembleia, poderão participar e votar, ainda que tenham deixado de depositá-los previamente. RJ, 02/02/2016. Wilson Brumer - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 349235\r\n\r\nId: 1932372" ], "1932689": [ "V - Convocação", "EVAGON PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.713.485/0001-00 - NIRE nº 33.3.0027717-0\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os Srs. Acionistas da EVAGON PARTICIPAÇÕES S/A convocados para a AGE a realizar-se no dia 16/02/2016, às 10h, na sede social da Cia., localizada na R. Gal Ivan Raposo, 431, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição da Diretoria. Carlos Azevedo de Araujo e Carlos Silva de Araujo, Diretores.\r\n\r\nId: 1932689" ], "1932655": [ "V - Convocação", "ABENGOA GREENFIELD BRASIL HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 21.001.761/0001-38 - NIRE 33.3.0031331-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Abengoa Greenfield Brasil Holding S.A. (“Companhia”) convocados para a Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 18 de fevereiro de 2016, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Belisário Leite de Andrade Neto, 80, Barra da Tijuca, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Ratificar o pedido de recuperação judicial formulado pela Companhia em caráter de urgência, nos termos do art. 122, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76, em 29 de janeiro de 2016. Informações Gerais: Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Companhia, todos os documentos pertinentes à matéria que será deliberada na Assembleia Geral Extraordinária ora convocada. Para tomar parte na Assembleia, o acionista deverá apresentar: (i) comprovante da sua qualidade de acionista, na forma do artigo 126 da Lei nº 6.404/76; e (ii) instrumento de mandato, devidamente regularizado na forma da lei e do Estatuto da Companhia, na hipótese de representação do acionista por mandatário. Os acionistas ou seus representantes legais deverão comparecer à Assembleia munidos de documentos que comprovem sua identidade. Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2016. Luis Maria Solaro Mascari - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 349277\r\n\r\nId: 1932655" ], "1932574": [ "V - Ata", "PORTO REAL S.A. COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCNPJ 31.466.394/0001-00 NIRE 33.3.0012021-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Data, hora e local: Aos 31/12/15, às 10 hs, na Rua Estevam Domingos Pederassi, 96, lote 100, bairro Nova Colônia, Porto Real/RJ. 2. Quórum: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, conforme lista de presença lavrada no livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa; Secretário: Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa. 4. Publicações: 4.1. Editais de Convocação: Em face da presença da totalidade dos acionistas, foi dispensada a publicação dos editais de convocação, nos termos do art. 124, §4º, da Lei 6.404/76; 5. Ordem do dia: Deliberar sobre o pagamento de dividendos intermediários aos senhores acionistas à conta de reservas de lucros. 6. Deliberação: Tomada por unanimidade de votos, aprovar com base nos elementos do balanço levantado em 30/06/15, o pagamento aos acionistas de dividendo à conta de reserva de lucros acumulados - lucros a realizar, no montante de R$ 73.939.000,00 a ser efetuado pela transferência de titularidade de participações societárias detidas pela Cia, sobre o qual não incidirá IRRF conforme legislação em vigor. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lida e aprovada a presente ata, inclusive sua lavratura em forma de sumário dos fatos ocorridos e sua publicação com dispensa das assinaturas dos acionistas presentes. 8. Acionistas Presentes: Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa, Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa, Maria Angélica Ancede Monteiro da Costa, Felipe Ancede Monteiro da Costa, Rodrigo Ancede Monteiro da Costa, Beatriz Monteiro da Costa Pinheiro, Rafael Monteiro Saladini, Henrique Monteiro Saladini, Cristiane Monteiro Saladini Pollastri, Transportadora Porto Real Ltda. e Kabra Distribuidora de Bebidas Ltda. A presente é cópia fiel da ata da AGOE de 31/12/15, transcrita no livro próprio. Porto Real, 31/12/15. Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa - Presidente; Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa - Secretário. Jucerja Reg. 2866001, em 01/02/16.\r\n\r\nId: 1932574" ] } } }, "Relações de Concluintes": { "Atos": { "1928190": [ "V - Relação de Alunos", "COOPERATIVA EDUCACIONAL CAPACITAR\r\n\r\nCNPJ Nº 04.842.684\\0001-20\r\n\r\nO Diretor da Cooperativa Educacional Capacitar, mantida pela CEDUC- Cooperativa Educacional Capacitar LTDA, situada na Avenida Conde Mauricio de Nassau, nº 618- Jacuecanga, Angra dos Reis- RJ, torna publica a relação nominal dos concluintes do Curso de Ensino Médio em 2014: 01 Alex Freitas Mazur; 02 Gabriel dos Reis Nascimento; 03 Guilherme Bernardo de Carvalho; 04 Nícola Amaral Cesario; Diretor: William Oliveira de Jesus - Of. E/COIE.E nº 475/06; Secretária Escolar: Rosani Rodrigues Schetini Vaz - Of. ECOIE nº 51512\\04. \r\n\r\nId: 1928190" ], "1931758": [ "V - Relação de Alunos", "Escola Técnica Nilton Murad LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.382.307.0001/06\r\n\r\nTECNIM\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Nilton Murad mantida pela Escola Técnica Nilton Murad LTDA situada à Rua Presidente Costa e Silva n° 127 - sala 201, sala 202, sala 203, sala 204, sala 205 e sala 206 - Centro - Itaboraí - RJ - CEP: 24800-000, torna pública a relação nominal dos concluintes dos Cursos ano 2014 e 2015:Técnico em Segurança no Trabalho, Amanda Faria Mendes, Caroline Porto Ribeiro, Francisca da Silva Guerra Pereira, José Luiz de Oliveira Silva e Rosemary Constancio Batista.Técnico em Enfermagem, Maria Antonia Jardim.Técnico em Instrumentação Cirúrgica , Maria Antonia Jardim. Técnico Meio Ambiente, Felippe Tavares Sampaio, Jassaiana Ribeiro Adler, José Marcos de Gois, Isamara Coelho França, Priscila Oliveira Costa e Thiago Goettnauer Pereira. Diretora de Ensino Sonia Maria Borghi n° 969.481, Secretaria Escolar Ana Paula da Silva Santos n° 10.413.519- 9;Professora Inspetora Escolar Raquel Ignácia Pereira Rocha Matrícula: 09428244. \r\n\r\nId: 1931758" ], "1925272": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO DOM ÓTON MOTA\r\n\r\nCNPJ nº 34.017.376/0001-20\r\n\r\nO Diretor do Colégio Dom Óton Mota, mantido pela Escola Comercial São José, situado a Rua Felipe Cardoso, nº 323/329, Bairro de Santa Cruz/RJ, torna publica a Relação Nominal de alunos concluintes nos cursos - Ensino Médio - 2001: Sergio da Rocha Fernandes; 2002: Marcelle Andrade Fernandes; 2003: João Batista Rodrigues Júnior, Wanessa Maria Ferreira Silva; 2009: Ariel de Oliveira Rodrigues, Hellen Cristina Freitas de Andrade; 2012: Thiago Rezende Dutra Souto; 2013: Karine dos Santos Vila Nova, Taylor Lorran Lemos Carvalho; 2014: Caroline Pepe Machado, Dayane Rosa de Souza da Conceição, Karolina Sales da Silva, Leonardo de Oliveira Vieira Dias; Educação de Jovens e Adultos, em nível de Ensino Médio - 2003/1ºSemestre: Daniel Rocha Santos; 2004/2ºSemestre: Evanilde Francisca de Lima Teixeira; 2005/1ºSemestre: Edgar Pimentel Santos; 2006/1ºSemestre: Ionara Magalhães dos Santos Pereira; 2009/1ºSemestre: Andréa Brasil da Silva; 2011/1ºSem: Gabriel Silva Rodrigues; 2013/2ºSemestre: Carlos Henrique Fonseca dos Santos, Ronaldo Belfort Leal Costa; 2014/1ºSemestre: Felipe Silva Freire Pereira; 2014/2ºSemestre: Caroline dos Santos Barros, Kamila Ribeiro da Silva; 2015/1ºSemestre: Agnaldo Fagundes França, Bruno Silva de Andrade, Patricia Camargo da Silva, Willian Cimas Affonso; Pós-Médio na modalidade Normal com ênfase nas áreas de atuação, em conjunto, da Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental - 2005: Marcia de Souza Carvalho Brasil; 2009: Edina do Nascimento Rodrigues Barbosa; 2010: Fernanda Francelino da Silva; 2011: Bárbara Barboza Corrêa, Janaina Valente da Silva; Educação Profissional Técnica de Nível Médio no Eixo Tecnológico Comunicação e Informação/Habilitação Técnica de Técnico em Informática - 2012: Alexandre Almeida da Fonseca; 2013: Taylor Lorran Lemos Carvalho; Educação Profissional na Área de Gestão/Habilitação de Técnico em Administração - 2009: Hellen Cristina Freitas de Andrade;Educação Profissional na Área de Informática/Habilitação de Técnico em Informática com ênfase em Técnicas e Linguagens de Programação - 2002: Debora Cristina da Silva Gomes;Técnico em Processamento de Dados(Informática)/2ºGrau -1998: Vitor Barroso de Souza;Técnico em Contabilidade/2ºGrau-1981:Maria Cristina Tadeu Galant Pereira; 1990: Honima da Silva Lima;Diretor Francisco Zaib Antonio: Reg.nº17372/MERJ; Secretária Alice Pereira Villela: Reg.nº2383-SEE/RJ; Prof Inspetor Goethe Coutinho Madruga-Mat 0975387-2, Id3265723-4; Profª Inspetora Elisangela Mendes da Silva -Mat 0975391-4, Id4428429-2RM IV- SEEDUC-RJ\r\n\r\nId: 1925272" ] } }, "Condomínios": { "Atos": { "1932217": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CONDOMÍNIO DO ESMERALDA TIJUCA\r\n\r\nCNPJ: 29.014255/0001-95\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nConvocamos os senhores coproprietários do condomínio do edifício “Esmeralda Tijuca” - Setor Comercial, CNPJ nº. 29.014255/0001-95, por solicitação do Sr. Síndico, para comparecerem na Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada na Imodata, sito na Rua Conde de Bonfim nº 615, Sl.206, Tijuca/RJ, no dia 16 de fevereiro de 2016, em 1ª convocação: às 18h30min, e em 2ª convocação: às 18h45min, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Ppropostas para aquisição e instalação de porta de enrolar automática, para a entrada da galeria, com dotação de verba; 2) Propostas para modernização das escadas rolantes, com dotação de verba.\r\n\r\nId: 1932217" ] }, "Órgãos de Representação Profissional": { "Atos": { "1932506": [ "V - Convocação", "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nCÓPIA RESUMIDA DO EDITAL CONVOCATÓRIO PARA ASSEMBLEIA GERAL ELEITORAL. O Sindicato Nacional dos Aeronautas, entidade sindical de representação nacional da categoria profissional dos aeronautas, nos termos do seu estatuto social e por meio do seu diretor Presidente, ao final assinado, convoca a todos os seus associados em pleno gozo de seus direitos associativos, que este edital virem ou dele tomarem conhecimento, a participarem da eleição para renovação dos órgãos diretivos da entidade, que será realizada no período de 04 (quatro) a 10 (dez) de Abril de 2.016 (dois mil e dezesseis) em primeiro escrutínio nos seguintes locais e horários de votação:\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nNº DE URNAS\r\n\r\nHORÁRIOS\r\n\r\nENDEREÇOS\r\n\r\nAeroporto\r\n\r\ndo Galeão\r\n\r\n2\r\n\r\n1º turno das 06h às 12h\r\n\r\n2º turno das 16h às 22h\r\n\r\nAv. Vinte de Janeiro, s/nº - Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ, 21941-900\r\n\r\nAeroporto Santos Dumont\r\n\r\n1\r\n\r\n1º turno das 06h às 12h\r\n\r\n2º turno das 16h às 22h\r\n\r\nPraça Ver. Miguel Angelo, s/n - Centro,\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, 20021-340\r\n\r\nAeroporto Internacional de São Paulo - Guarulhos\r\n\r\n2\r\n\r\n1º turno das 06h às 12h\r\n\r\n2º turno das 16h às 22h\r\n\r\nRod. Hélio Smidt, s/nº - Cumbica,\r\n\r\nGuarulhos - SP, 07190-100\r\n\r\nAeroporto de Congonhas\r\n\r\n1\r\n\r\n1º turno das 06h às 12h\r\n\r\n2º turno das 16h às 22h\r\n\r\nAv. Washington Luís, s/nº - Vila Congonhas, São Paulo - SP, 04626-911\r\n\r\nAeroporto Salgado Filho\r\n\r\n2\r\n\r\n1º turno das 06h às 12h\r\n\r\n2º turno das 16h às 22h\r\n\r\nTerminal 1 - Av. Severo Dulius, 90.010 - São João - Porto Alegre - RS, 90.200-310\r\n\r\nTerminal 2 - Av. dos Estados, 747 - Bairro São João - Porto Alegre- RS, 90.200-000\r\n\r\nAeroporto Juscelino Kubitschek\r\n\r\n1\r\n\r\n1º turno das 06h às 12h\r\n\r\n2º turno das 16h às 22h\r\n\r\nAeroporto Internacional de Brasília, s/nº - Área Especial - Lago Sul - Brasília - DF, 71608-900\r\n\r\nAeroporto da Pampulha\r\n\r\n1\r\n\r\nDas 09h às 12h e\r\n\r\ndas 13h às 18h\r\n\r\nPraça Bagatelle, 204 - São Luís,\r\n\r\nBelo Horizonte - MG, 31270-705\r\n\r\nAeroporto de Viracopos\r\n\r\n1\r\n\r\n1º turno das 06h às 12h\r\n\r\n2º turno das 16h às 22h\r\n\r\nRodovia Santos Dumont, km 66 - Parque Viracopos, Campinas - SP, 13055-900\r\n\r\nRepresentação Sindical Regional de Campinas\r\n\r\n1\r\n\r\nDas 09h às 12h e\r\n\r\ndas 13h às 18h\r\n\r\nCentro Empresarial Viracopos - SPE - Rodovia Santos Dumont, km 66, S/N, 2º andar - Sala 214, Campinas - SP, 13052-901\r\n\r\nSede\r\n\r\n1\r\n\r\nDas 09h às 18h\r\n\r\nAv. Franklin Roosevelt, 194, Salas 802/803, Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20021-120\r\n\r\nSubsede\r\n\r\n1\r\n\r\nDas 09h às 18h\r\n\r\nAv. Washington Luís, 6817, sala 101, Congonhas, São Paulo - SP, 04627-005\r\n\r\nItinerante\r\n\r\n1\r\n\r\nDas 11h às 18h (dias 4 a 7 de Abril - 1º escrutínio e nos dias 18 a 21 de Abril - 2º escrutínio)\r\n\r\nAv. Fernando Ferrari, 3800 - Goiabeiras, Aeroporto, Vitória - ES, 29075-920\r\n\r\nDas 11h às 18h (dias 8 a 10 de Abril - 1º escrutínio e 22 a 24 de Abril - 2º escrutínio)\r\n\r\nEstrada Hildebrando Alves Barbosa, s/n - Aeroporto, Macaé - RJ, 27963-840\r\n\r\nCom a publicação desta cópia resumida do edital convocatório o pedido de registro de chapas integradas e individuais, que deverá ser feito nos termos do estatuto social, poderá ser feito no período compreendido entre os dias 04 (quatro) a 23 (vinte e três) de fevereiro de 2.016 (dois mil e dezesseis) no horário das 09 até às 12 horas e das 13 até às 18 horas, de segunda a sexta-feira em dias úteis, nos seguintes locais: Sede na Av. Franklin Roosevelt, 194, Salas 802/803, Centro, CEP 20021-120, Rio de Janeiro - RJ; Subsede na Av. Washington Luís, 6817 Sala 101 - Congonhas, CEP: 04627-005, São Paulo - SP; Representação Sindical Regional de Belo Horizonte na Praça Bagatelle, 204, Aeroporto da Pampulha, Vista Panorâmica S/N - São Luis, CEP: 31270-705, Belo Horizonte - MG; Representação Sindical Regional de Brasília no Regus Brasília Parque Cidade Corporate, Setor Comercial Sul, Quadra 9, Bloco C, Ed. Parque Cidade Corporate, 10º andar, sala 1034, Cep: 70308-200, Brasília - DF; Representação Sindical Regional de Goiânia na Avenida dos Índios, 472, Sala 01, Via Mariah, Setor Santa Genoveva, Cep: 74672-450, Goiânia - GO; Representação Sindical Regional de Belém na Av. Senador Lemos, 19, Passagem São Luiz - Sacramenta, CEP: 66123-650, Belém - PA; Representação Sindical Regional de Porto Alegre na Rua Augusto Severo, 82, São João (Anexo ao Sindicato dos Aeroviários), CEP: 90240-480, Porto Alegre - RS; Representação Sindical Regional de Macaé na Rua Dr. Geraldo Menecucci de Oliveira (Pestalozzi), 612 Parque Aeroporto, CEP: 27963-500, Macaé - RJ (Junto ao Sindicato dos Aeroviários de MA); Representação Sindical Regional de Campinas no Centro Empresarial Viracopos - SPE - Rodovia Santos Dumont - Km 66 - S/N - 2º andar - Sala 217, CEP: 13052-901, Campinas - SP. Acaso não seja atingido o quórum estatutário para a validade da eleição em primeiro escrutínio será realizado um segundo escrutínio, nos termos do estatuto social, no período de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) de abril de 2.016 (dois mil e dezesseis) nos mesmos locais e horários de votação estipulados para a realização do primeiro escrutínio. Para garantir efetiva publicidade a presente cópia resumida do edital convocatório é publicada no Diário Oficial da União (considerando-se a base territorial nacional da entidade), no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Estado onde se localiza a sede da entidade), no Diário Oficial do Estado de São Paulo (Estado onde se localiza a subsede da entidade) e no Jornal “Folha de São Paulo” (jornal de grande circulação nacional). Cópia do edital convocatório completo é afixado nos quadros de avisos nas empresas, na sede e subsede e nas representações sindicais regionais do Sindicato. Rio de Janeiro, em 03 de fevereiro de 2016. José Adriano Castanho Ferreira - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1932506" ] } } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Araruama": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1932579": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 33.303 /2015\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 04/2016\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa especializada para publicação de Atos Oficiais e todos os relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal do Município de Araruama até 31 de dezembro de 2016”, conforme solicitação da ASCOM.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 19/02/2016 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE:ASCOM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 03/02//2016, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma papel A-4, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1932579" ] } } }, "Município de Niterói": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1932104": [ "IV - Atos", "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATO DA CLP\r\n\r\nINTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2016\r\n\r\nFicam intimados os licitantes que participaram, e que assim desejarem, do pregão presencial nº 003/2016, realizado pela EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA, para apresentarem contrarrazões ao recurso manejado pela licitante SINGLE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP, na forma do artigo 4º, XVIII, da Lei Federal nº 10.520/02, informando que os autos do procedimento administrativo nº 510000265/2016 encontram-se disponíveis para vista, a partir do dia 01/02/2016, no horário de expediente compreendido entre 9:00 e 18:00h em dias úteis, na sede desta EMUSA, situada á Rua Visconde de Sepetiba, 987 - 11º andar - Centro - Niterói/RJ. Pregoeiro Oficial da EMUSA.\r\n\r\nId: 1932104" ] } } }, "Município de Paraty": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1932602": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 051/2015\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty, por intermédio de sua Pregoeira, torna público, para conhecimento dos interessados, que o Processo Licitatório na modalidade Pregão Presencial de nº 051/2015, referente ao processo administrativo nº 7288/2015, destinado à contratação de instituição bancária pública ou privada para centralizar as atividades bancárias de folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Paraty, com a ocupação e exploração, através de permissão de uso de espaço público, pelo período de 60 (sessenta) meses, de imóvel para instalação e funcionamento de posto de atendimento bancário no Centro Administrativo Municipal, fica ADIADO sine die para adequação do Edital e anexos. Paraty, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nMaria de Fátima de A. Dias - Pregoeira\r\n\r\nAVISO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 001/2016\r\n\r\nA Prefeitura de Paraty torna público que será realizado no dia 08 de março de 2016 às 09:30 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DO BAIRRO PATITIBA E RUA PRESIDENTE PEDREIRA COM DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CALÇADA - PARATY/RJ. O edital poderá ser obtido na Alameda Princesa Isabel, s/n, Bairro Pontal, Paraty/RJ. Favor trazer um CD ou Pendrive.\r\n\r\nParaty, 02 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nMaria de Fátima de A. Dias - Presidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 1932602" ] } } }, "Município de Petrópolis": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1931765": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 01/16\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - PROGRAMA ESPORTE E LAZER NA CIDADE - PELC/URBANO, PARA ATENDER AOS EVENTOS PREVISTOS NOS CONVÊNIOS FIRMADOS COM A SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER - CONVÊNIO Nº 812529/2014 - PROCESSO Nº 58701.000214/2014-72 - PROPOSTA SICONV N° 026441/2014 - MINISTÉRIO DO ESPORTE. DATA/HORA/LOCAL: 23/02/16 às 14:00 horas na Av. Koeler, nº 260 - Centro - Petrópolis/RJ. Valor estimado: R$ 10.794,00. Edital completo e maiores informações a partir de 05/02/16, através do e-mail: sadlicita@gmail.com ou no endereço acima indicado, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4. Esclarecimentos: no endereço acima indicado ou através do fax (0xx24) 2246-9021/9153, somente por escrito. Petrópolis, 28 de janeiro de 2016. SONIA REGINA PEREIRA ALVES - DIRETORA DO DELCA\r\n\r\nId: 1931765" ] } } }, "Município de Porciúncula": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1932487": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO: 10.269/2015\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 09/2016\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos e injetáveis para o Pronto Socorro de Porciúncula/RJ, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo II, parte integrante e inseparável do edital, independente de transcrição.\r\n\r\nVALOR: 445.439,90\r\n\r\nDATA DE ABERTURA/HORAS: Dia 18 de fevereiro de 2016 às 09 horas.\r\n\r\nLOCAL/INFORMAÇÕES: Sala de Licitações, situado na Rua César Vieira n.º 105 - 1º andar - Centro - Porciúncula/RJ - telefone (22) 3842-1221, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 11:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nPorciúncula, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nEMERSON SANCHES FERREIRA\r\n\r\nPREGOEIRO PMP-RJ\r\n\r\nId: 1932487" ] } } }, "Município de Quatis": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1932642": [ "IV - Editais: Avisos", "Prefeitura Municipal de Quatis\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N. 002/2016\r\n\r\n1- OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas dia 19 de FEVEREIRO de 2016, às 10h00min.\r\n\r\n3- TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 01 RESMA DE PAPEL A4\r\n\r\nO edital poderá ser obtido no Depto. de Licitações da Prefeitura Municipal de Quatis, na Rua Ana Ferreira de Oliveira, n. 47, Bairro Bondarovsky, Quatis/RJ. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telene 0(**24) 3353-3509 ou pelo e-mail: licitacao.quatis@gmail.com\r\n\r\nVanise da Silva Martins\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1932642" ] } } }, "Município de Santa Maria Madalena": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1932639": [ "IV - Atos", "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA - RJ\r\n\r\nSecretaria Municipal de Turismo\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial para Registro de Preços n0 002/2016.\r\n\r\nRef: “Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de locação e montagem de sanitários químicos, serviços de segurança e serviços de locução, durante os eventos promovidos pela Secretaria, pelo período de 06 (seis) meses”, conforme solicitado nos processos 0111/16, 0114/16, 0117/16 (apensados), através dos Memorandos 005/16, 009/16, 012/16, respectivamente, da Secretaria Municipal de Turismo, obedecendo, fiel e integralmente, às exigências e condições estabelecidas no edital.\r\n\r\nAfigurando-me que a licitação epigrafada encontra-se regularmente desenvolvida e, estando ainda presente o interesse na contratação que deu ensejo à instalação do processo, HOMOLOGO, em favor das empresas PAULA HINDRID GARCIA PEREIRA DOS SANTOS e ROTA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA, o procedimento de que se cogita.\r\n\r\nSigam-se os ulteriores termos,\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nClementino da Conceição Filho\r\n\r\nSecretário Municipal de Turismo\r\n\r\nId: 1932639" ], "1932643": [ "IV - Atos", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nExtratos de contratos\r\n\r\nContrato nº 245/12/2015. OBJETO: Contratação de empresa para realização de reparos e melhorias na sinalização de trânsito na malha viária municipal de Santa Mª. Madalena. R$ 80.472,00 (oitenta mil, quatrocentos e setenta e dois reais). PRAZO: 90 (noventa) dias. FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº 0294/15. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Presencial nº 042/2015. ASSINATURA: 30/12/15. PARTES: MUNICÍPIO e REFLETIVA SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA. \r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nContrato nº 247/12/2015. OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de uma máquina retroescavadeira, em atendimento ao Convênio MAPA. R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais). PRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias. FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº 1467/15 e apensos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Presencial nº 038/2015. ASSINATURA: 30/12/15. PARTES: MUNICÍPIO e VALENCE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. \r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nContrato nº 244/12/2015. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva dos ares condicionados da Secretaria Municipal de Saúde, PSFs e Hospital Basileu Estrela (HBE), incluindo instalação de ares condicionados portáteis. R$ 15.499,52 (quinze mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos). PRAZO: 30 (trinta) dias úteis. FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº 2986/15. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Carta Convite nº 030/2015. ASSINATURA: 22/12/15. PARTES: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e LUIZ A. F. CLEMENTE - ME. \r\n\r\nTONY MORAES FEIJÓ\r\n\r\nGestor do Fundo Municipal de saúde\r\n\r\nContrato nº 242/12/2015. OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de 250 (duzentos e cinquenta) cestas natalinas (embalada em plástico resistente e em tamanho compatível com a perfeita acomodação dos itens que as compõem). R$ 29.520,00 (vinte nove mil, quinhentos e vinte reais). PRAZO: 30 (trinta) dias. FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº 4806/15. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Presencial nº 050/2015. ASSINATURA: 28/12/15. PARTES: FUNDO MUNICI PAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e A. F. M. F. DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA-ME. \r\n\r\nANGELA MARIA SOARES BRASIL\r\n\r\nGestora do Fundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nTERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aos trinta e um dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, com fulcro no art. 49, da Lei Federal nº 8.666/93, dou como REVOGADA a licitação na modalidade Carta Convite de nº 033/2015, tendo como objeto a (contratação de empresa para execução de obras de recuperação, manutenção e reforma do Ginásio Poliesportivo Altair Ferreira Genelhoud, localizado em Triunfo, 2º distrito de Santa Maria Madalena - RJ), conforme exposto do Presidente da Comissão Permanente de Licitações, solicitação do Secretário Municipal de Obras, parecer jurídico, e demais atos e fatos constantes dos autos do processo administrativo nº 4833/15.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 001/16. Ref. CONTRATO: 196/08/2015 - Contrato de prestação de serviços de apresentação de Banda Civil Estilo Instrumental, durante eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Turismo, referente ao Pregão Presencial para Registro de Preços nº 030/2015. OBJETO: Prorrogação de prazo por mais 06 (seis) meses, a contar de 04/02/16. FUNDAMENTO: Proc. Adm. 1989/15. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 15, § 3º, lll c/c 57 inciso 57, § 4º, todos da Lei 8.666/93 e Art. 11 do Decreto Municipal nº 1695/2013, suas alterações posteriores. ASSINATURA: 19/01/2016. PARTES: FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE SANTA MARIA MADALENA e SOCIEDADE MUSICAL EUTERPE MADALENENSE.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO FILHO \r\n\r\nGestor do Fundo Municipal de Turismo\r\n\r\nContrato de Serviço de Terceiros nº 003/01/16. DISPENSA: 002/16. OBJETO: Contratação de pessoal para exercer a função de “Coordenadora” na Casa de Passagem, com carga horária de 30h/semana. VALOR: R$ 6.600,00 (seis mil, seiscentos reais). PRAZO: 06 (seis) meses. FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº 0084/16. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso lV, do art. 24 c/c art. 6º, da Lei 8.666/93 e Lei Municipal nº 1482 de 04/12/09 e Lei Municipal nº 1667 de 05/10/11. ASSINATURA: 20/01/16. PARTES: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e LAYS BARDASSON BENTO. \r\n\r\nANGELA MARIA SOARES BRASIL\r\n\r\nGestora do FMAS\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA N0 002/16\r\n\r\nAo vinte dias do mês de janeiro 2016, ratifico, nos moldes do art. 26, da Lei 8.666/93, a Dispensa de Licitação, em favor da Senhora LAYS BARDASSON BENTO, RG Nº: 53.831.553-2, expedida pelo llRGB/SP e CPF Nº 116.599.057-10, referente à contratação de pessoal para exercer a função de “Coordenadora”, na Casa de Passagem, neste Município, conforme Parecer da Procuradoria, Termo de Dispensa de Licitação do Setor de Compras, com base no lV, do art. 24 c/c art. 6º, da Lei 8.666/93 e Lei Municipal nº 1482 de 04/12/09 e Lei Municipal nº 1667 de 05/10/11 e demais atos e fatos constantes dos autos do processo administrativo nº 0084/16.\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES BRASIL\r\n\r\nGestora do FMAS\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 005/16. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO Nº 096/05/2015. OBJETO: Prorrogação por mais 08 (oito) meses, a contar de 13/01/16, para exercer a função de Agente Administrativo na Casa de Passagem. FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº 1608/15. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso ll, do art. 57, da lei 8.666/93 suas alterações posteriores. ASSINATURA: 12/01/2016. PARTES: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e RHINA CERBINO MADURO. \r\n\r\nÂNGELA MARIA SOARES BRASIL\r\n\r\nGestora do FMAS\r\n\r\nContrato de Repasse de Subvenção nº 002/01/2016. OBJETO: Execução de ações conjuntas de saúde hospitalar entre o Hospital e o Fundo, com a finalidade de atender a demanda da população do Município, assegurando o acesso e atendimento a todos os usuários, observando-se o quantitativo e demais disposições do Plano de Ação. R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). PRAZO: 02 (dois) meses. FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº 0212/16. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 44, XXXl, 49, § 8º, 74, lV e Xll, 75, XXVl e, ainda, os arts. 363 e 366 todos da Lei Orgânica do Município de Santa Mª. Madalena/RJ, em consonância com a Lei Municipal nº 1984/2015. ASSINATURA: 18/01/2016. PARTES: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e HOSPITAL DE CANTAGALO. \r\n\r\nTONY MORAES FEIJÓ\r\n\r\nGestor do Fundo Municipal de saúde\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 003/16. Ref. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO Nº 097/05/2015. OBJETO: Prorrogação por mais 08 (oito) meses, a contar de 13/01/16, para exercer a função de Agente Administrativo na Casa de Passagem. FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº 1606/15. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso ll, do art. 57, da lei 8.666/93 suas alterações posteriores. ASSINATURA: 12/01/2016. PARTES: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e MONIQUE COSME JUNGER. \r\n\r\nÂNGELA MARIA SOARES BRASIL\r\n\r\nGestora do FMAS\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 004/16. Ref. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO Nº 095/05/2015. OBJETO: Prorrogação por mais 08 (oito) meses, a contar de 13/01/16, para exercer a função de Psicólogo na Casa de Passagem. FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº 1607/15. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso ll, do art. 57, da lei 8.666/93 suas alterações posteriores. ASSINATURA: 12/01/2016. PARTES: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e MARCELO PONTES MOREIRA. \r\n\r\nÂNGELA MARIA SOARES BRASIL\r\n\r\nGestora do FMAS\r\n\r\nTERMO DE DISTRATO Nº 004/01/2016\r\n\r\nTERMO DE DISTRATO (REF. CONTRATO Nº 088/04/2015 e PRIMEIRO TERMO ADITIVO Nº 047/15). OBJETO: Rescisão, a partir de 10 de janeiro de 2016, do Contrato de Serviços de Terceiros - Coordenadora na Casa de Passagem, firmado entre o FMAS, representado pela Gestora e a Contratada. VALOR: R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). PRAZO: 06 (seis) meses. FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº 1370/15. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso ll, do artigo 79, da Lei 8.666/93. ASSINATURA DO DISTRATO: 08/01/16. PARTES: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e ANAELVIA DA SILVA FREDERICO. \r\n\r\nÂNGELA MARIA SOARES BRASIL\r\n\r\nGestora do FMAS\r\n\r\nContrato de Repasse de Subvenção nº 005/01/2016. OBJETO: Regu lamentação do repasse de recursos à ESMII (Escola de Samba Mocidade Independente do Itaporanga) visando cobrir despesas no que tange a alugueres de fantasias, aquisição de material para confecção de carros alegóricos, confecção de fantasias, contratação de profissionais de criação de carros alegóricos, contratação de estilistas carnavalescos, contratação de mão de obra temporária diversa, aquisição de materiais diversos e despesas com refeições e transporte, dentre outras da mesma natureza para a realização do Carnaval 2016. R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). PRAZO: 30 (trinta) dias. FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº 4641/15. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 22, inciso V, da Deliberação n0 200 do TCE/RJ e artigo 439, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e autorização da Câmara Municipal, através da Lei Municipal n0 1986/15, na forma da legislação vigente. ASSINATURA: 29/01/2016. PARTES: MUNICÍPIO e ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DO ITAPORANGA (ESMII). \r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nContrato de Repasse de Subvenção nº 006/02/2016. OBJETO: Regulamentação do repasse de recursos à GRESUMA (Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Madalena) visando cobrir despesas no que tange à alugueres de fantasias, aquisição de material para confecção de carros alegóricos, confecção de fantasias, contratação de profissionais de criação de carros alegóricos, contratação de estilistas carnavalescos, contratação de mão de obra temporária diversa, aquisição de materiais diversos e despesas com refeições e transporte, dentre outras da mesma natureza para a realização do Carnaval 2016. R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). PRAZO: 30 (trinta) dias. FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº 5007/15. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 22, inciso V, da Deliberação n0 200 do TCE/RJ e artigo 439, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, e autorização da Câmara Municipal, através da Lei Municipal n0 1990/15, na forma da legislação vigente. ASSINATURA: 01/02/2016. PARTES: MUNICÍPIO e GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE MADALENA GRESUMA.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 1932643" ] } } }, "Município de Teresópolis": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1932648": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.005/2016\r\n\r\nREVOGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.001/2015\r\n\r\nA Pregoeira, conforme parecer do Ilmo. Sr. Procurador Geral, às fls. nº.305 do processo administrativo nº.10.163/2015, torna público que o Pregão Presencial nº.001/2015, que tem por objeto a Contratação de Empresa Especializada para Instalação de Equipamentos e Prestação de Serviços de Nefrologia em Unidade Pertencente ao Município de Teresópolis, foi REVOGADO.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo - Pregoeira\r\n\r\nId: 1932648" ], "1932649": [ "IV - Editais: Avisos", "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Teresópolis\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO\r\n\r\nDECRETO Nº 4.738, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2016.\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE RECADASTRAMENTO DE TODOS OS EXPOSITORES DA FEIRINHA DO ALTO.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecido o recadastramento de todos os expositores da Feirinha do Alto, localizada na Praça Higino da Silveira, Bairro do Alto, a ser realizado no período de 15 de fevereiro a 01 de abril de 2016, no Setor Administrativo da Feira, situado no Terminal Turístico Tancredo Neves - Soberbo, das 13h às 18h, a fim de atualizar os dados solicitados pelo Ministério Público Estadual:\r\n\r\nI - CALENDÁRIO:\r\n\r\na) 15/02 a 19/02 - Setor 01\r\n\r\nb) 22/02 a 26/02 - Setor 02\r\n\r\nc) 29/02 a 04/03 - Setor 03\r\n\r\nd) 07/03 a 11/03 - Setor 04\r\n\r\ne) 14/03 a 18/03 - Setor 05\r\n\r\nf) 21/03 a 23/03 - Praça de Alimentação\r\n\r\ng) 28/03 a 01/04 - Setor 06\r\n\r\nII - Documentação necessária para o recadastramento do estande:\r\n\r\na) Certidão Negativa de Débito, emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda, no setor de atendimento ao público.\r\n\r\nIII - Documentação do Titular e Auxiliar:\r\n\r\na) - cópia da carteira de Identidade;\r\n\r\nb) - cópia do CPF;\r\n\r\nc) - cópia do Título de Eleitor;\r\n\r\nd) - cópia do comprovante de residência;\r\n\r\ne) - 02 fotos 3x4.\r\n\r\nArt. 3º Entra o presente Decreto em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis.\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO = PREFEITO =\r\n\r\nDECRETO Nº 4.739, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2016.\r\n\r\nEMENTA: ESTABELECE O EXPEDIENTE PARA O PERÍODO DE CARNAVAL.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º O expediente nas repartições públicas municipais de Teresópolis, para o período de carnaval, fica estabelecido da seguinte forma:\r\n\r\nI - dia 08 de fevereiro - (segunda-feira) - Ponto Facultativo;\r\n\r\nII - dia 09 de fevereiro - (terça-feira) - Feriado (Lei Estadual nº 5.243/2008);\r\n\r\nII - dia 10 de fevereiro - (quarta-feira) - Ponto Facultativo até às 12h.\r\n\r\nArt. 2º O expediente, de todas as Secretarias Municipais e Procuradoria Geral, poderá obedecer a horário, definido pelos seus respectivos Secretários e Procurador Geral, de acordo com as necessidades específicas, para melhor atendimento à comunidade.\r\n\r\nArt. 3º Entra o presente Decreto em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis.\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO = Prefeito =\r\n\r\nRELAÇÃO DE PORTARIAS GP Nº 009/2016\r\n\r\nPORTARIA GP Nº 081/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, MARCIO DE OLIVEIRA SALOMÃO, matrícula nº 1-12403-1, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador de Engenharia de Tráfego, Símbolo DAS-4, Cód. 40426, na Secretaria Municipal de Segurança Pública, com efeitos a partir de 22/01/2016. PORTARIA GP Nº 082/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, ROBERTO LUIZ DE MEDEIROS, para exercer, interinamente, o Cargo em Comissão de Secretário Especial de Fiscalização de Obras Públicas, Símbolo DAS-6, Cód. 40720, com efeitos a partir de 22/01/2016. PORTARIA GP Nº 083/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA, matrícula nº 1-01808-7, do Cargo em Comissão, interino, de Procurador Geral, Símbolo DAS-6, Cód. 40020, a partir de 01/02/2016. PORTARIA GP Nº 084/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, LUIZ SERGIO BOUHID, para exercer o Cargo em Comissão de Procurador Geral, Símbolo DAS-6, Cód. 40020, a partir de 01/02/2016. PORTARIA GP Nº 085/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), GIL WELLINGTON RODRIGUES DE BARROS, matrícula nº 1-09168-1, do Cargo em Comissão de Coordenador de Coordenadoria da Guarda Municipal, Símbolo DAS-4, Cód. 40425, da Secretaria Municipal de Segurança Pública, com efeitos a partir de 22/01/2016. PORTARIA GP Nº 086/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), ALEXANDER BARBOSA SILVA, matrícula nº 1-07524-2, do Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Administração do Terminal Rodoviário, Símbolo DAS-3, Cód. 40427, da Secretaria Municipal de Segurança Pública, com efeitos a partir de 22/01/2016. PORTARIA GP Nº 087/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), EDSON MARTINS DA CRUZ, matrícula nº 1-04244-1, do Cargo em Comissão de Chefe de Serviço de Guarda Patrimonial, Símbolo DAS-2, Cód. 40432, da Secretaria Municipal de Segurança Pública, com efeitos a partir de 22/01/2016. PORTARIA GP Nº 088/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), VAGNER MACHADO ROBERTO, matrícula nº 1-07558-7, do Cargo em Comissão de Chefe do Serviço de Ronda Escolar Rural, Símbolo DAS-2, Cód. 40609, da Secretaria Municipal de Segurança Pública, com efeitos a partir de 22/01/2016. PORTARIA GP Nº 089/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), ANDERSON ALVES DUTRA, matrícula nº 4-16123-8, do Cargo em Comissão de Assistente Administrativo, Símbolo DAS-1, Cód. 40424, da Secretaria Municipal de Segurança Pública, com efeitos a partir de 22/01/2016. PORTARIA GP Nº 090/2016 - EXONERAR, a pedido, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), ESMARIO OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 4-16187-4, do Cargo em Comissão de Chefe do Serviço de Oficina de Veículos Leves, Símbolo DAS-2, Cód. 40538, da Secretaria Municipal de Segurança Pública, com efeitos a partir de 01/12/2015. PORTARIA GP Nº 091/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, MARIA DA CONCEIÇÃO TAVARES RAMOS, matrícula nº 1-00053-6, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Administração do Terminal Rodoviário, Símbolo DAS-3, Cód. 40422, na Secretaria Municipal de Segurança Pública, com efeitos a partir de 22/01/2016. PORTARIA GP Nº 092/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, ANTONIO LUIZ LOPES, matrícula nº 1-07526-9, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Serviço de Guarda Patrimonial, Símbolo DAS-2, Cód. 40432, na Secretaria Municipal de Segurança Pública, com efeitos a partir de 22/01/2016. PORTARIA GP Nº 093/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, ALESSANDRO DA COSTA SOARES, matrícula nº 1-07521-8, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe do Serviço de Ronda Escolar Rural, Símbolo DAS-2, Cód. 40609, na Secretaria Municipal de Segurança Pública, com efeitos a partir de 22/01/2016. PORTARIA GP Nº 094/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), EDNEIA DE AMORIM VIDAL LEAL, matrícula nº 4-14786-3, do Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Turismo, Símbolo DAS-3, Cód. 40191, da Secretaria Municipal de Turismo, com efeitos a partir de 22/01/2016. PORTARIA GP Nº 095/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, CLEONICE JORDÃO REZENDE DO NASCIMENTO, matrícula nº 1-08574-4, para exercer o Cargo em Comissão de Subsecretário Municipal de Cultura, Símbolo DAS-5, Cód. 40577, na Secretaria Municipal de Cultura, com efeitos a partir de 22/01/2016. PORTARIA GP Nº 096/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), SOLANGE DA SILVA SIQUEIRA, matrícula nº 1-11716-5, do Cargo em Comissão, interino, de Presidente da JARI, Símbolo DAS-3, Cód. 40285, da Procuradoria Geral, a partir de 01/02/2016. PORTARIA GP Nº 097/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, ALESSANDRA FARIA FARAH TRIGO, para exercer o Cargo em Comissão de Presidente da JARI, Símbolo DAS-3, Cód. 40285, na Procuradoria Geral, a partir de 01/02/2016. PORTARIA GP Nº 098/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, JOSÉ RENATO DE MIRANDA, para exercer, interinamente, o Cargo em Comissão de Subsecretário de Comunicação Social, Símbolo DAS-5, Cód. 40696, na Secretaria Municipal de Governo e Coordenação, com efeitos a partir de 22/01/2016. PORTARIA GP Nº 099/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), JULIANA CORREA DE MIRANDA FREITAS, matrícula nº 4-14559-3, do Cargo em Comissão de Chefe do Serviço de Programação e Orçamentação, Símbolo DAS-2, Cód. 40038, da Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos Especiais, a partir de 01/02/2016. PORTARIA GP Nº 100/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), MARIA DO CARMO RODRIGUES MACHADO, matrícula nº 4-15015-5, do Cargo em Comissão de Secretário II, Símbolo DAS-1, Cód. 40374, da Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos Especiais, a partir de 01/02/2016. PORTARIA GP Nº 101/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, YARA DA ROCHA MEDEIROS, matrícula nº 1-02973-9, para exercer o Cargo em Comissão de Subsecretário de Orçamento, Símbolo DAS-5, Cód. 40570, na Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos Especiais, com efeitos a partir de 22/01/2016. PORTARIA GP Nº 102/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), MAURÍCIO PONTES DE PAULA, matrícula nº 1-02567-9, do Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Fiscalização de Receitas Diversas, Símbolo DAS-4, Cód. 40542, da Secretaria Municipal de Fazenda, com efeitos a partir de 27/01/2016. PORTARIA GP Nº 103/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, JONATHAN OLIVEIRA DE ARAUJO, matrícula nº 1-13638-0, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Fiscalização de Receitas Diversas, Símbolo DAS-4, Cód. 40542, na Secretaria Municipal de Fazenda, com efeitos a partir de 27/01/2016. PORTARIA GP Nº 104/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, VAGNER TORRES GOMES, matrícula nº 1-02787-6, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Operações, Símbolo DAS-3, Cód. 40085, na Secretaria Municipal de Fazenda, com efeitos a partir de 27/01/2016. PORTARIA GP Nº 105/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), JUCIMAR ANDRÉ SECCHIN, matrícula nº 4-16194-7, do Cargo em Comissão de Secretário Municipal de Administração, Símbolo DAS-6, Cód. 40041, a partir de 03/02/2016. PORTARIA GP Nº 106/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, ALINE DO NASCIMENTO CUPELLO, para exercer o Cargo em Comissão de Secretário Municipal de Administração, Símbolo DAS-6, Cód. 40041, a partir de 03/02/2016. PORTARIA GP Nº 107/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, DANIELLE AFONSO DE CARVALHO, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Ação Comunitária, Símbolo DAS-3, Cód. 40199, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com efeitos a partir de 22/01/2016. PORTARIA GP Nº 108/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, UBIRACY XAVIER, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe do Serviço de Projetos Especiais, Símbolo DAS-2, Cód. 40204, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com efeitos a partir de 22/01/2016. PORTARIA GP Nº 109/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, RENATA GONÇALVES DE PAULA, para exercer, interinamente, o Cargo em Comissão de Secretário Municipal de Segurança Pública, Símbolo DAS-6, Cód. 40423, com efeitos a partir de 22/01/2016. PORTARIA GP Nº 110/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, MONICA DE PINHO GOMES, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe do Serviço de Ouvidoria Externa, Símbolo DAS-2, Cód. 40445, na Ouvidoria Geral, com efeitos a partir de 22/01/2016. PORTARIA GP Nº 111/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, LUCIENE MARTINS VIANA DE QUEIROZ, matrícula nº 4-16230-7, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Ouvidoria Externa, Símbolo DAS-3, Cód. 40443, na Ouvidoria Geral, com efeitos a partir de 22/01/2016. PORTARIA GP Nº 112/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, PEDRO EDUARDO TOSETTI DO VALLE, matrícula nº 1-12535-4, pa ra exercer o Cargo em Comissão de Coordenador da Ouvidoria, Símbolo DAS-4, Cód. 40441, na Ouvidoria Geral, com efeitos a partir de 22/01/2016.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Teresópolis, em 2 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO = Prefeito =\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nDIVISÃO DE TESOURARIA\r\n\r\nEDITAL N.º 019/2016\r\n\r\nEm cumprimento ao que determina o Artigo 2º da Lei Federal n.º 9.452/97, vimos apresentar aos partidos políticos, os sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais, a liberação de recursos financeiros para esta Prefeitura Municipal de Teresópolis, abaixo discriminados:\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nData\r\n\r\nConta Corrente\r\n\r\nValor\r\n\r\nBRASIL S/A SNA\r\n\r\n28/01/16\r\n\r\n43291-1\r\n\r\nR$ 20.014,95\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS. Em, 28 de janeiro de 2016.\r\n\r\nTânia Santos de Almeida Reis - Secretária Municipal de Fazenda - Mat: 1.00206-7\r\n\r\nA T O D O S E C R E T Á R I O S.M.F. N.º 001/2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, Usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\n\r\nR E S O L V E,\r\n\r\nNOMEAR, Comissão de Avaliação de ITBI; para avaliar e lançar o imposto a ser cobrado nas Guias de ITBI, de acordo com a legislação em vigor, a partir de 01/02/2016, composição:\r\n\r\nü ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA SOARES - Subsecretário Municipal de Fazenda - mat. 4.16295-1\r\n\r\nü RAPHAEL MARQUETTI FARIA - Diretor do Departamento de Receita - mat. 1.06986-2\r\n\r\nü CLÁUDIA MARIA MÜLLER CORREA STAUB - Chefe do Serviço de ITBI - mat. 1.01716-1 \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, Em, 29 de janeiro de 2016.\r\n\r\nTânia Santos de Almeida Reis - Secretária Municipal de Fazenda - Mat: 1.00206-7\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nEXPEDIENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DE P O R T A R I A 042/2015\r\n\r\nPORTARIA 248/15 - EXONERAR o senhor Ronei Nolasco de Souza do cargo Comissionado Assessor Especial - CC 6, com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2015.\r\n\r\nPORTARIA 249/15 - EXONERAR o senhor Eduardo Vitor Soares da Silva do cargo Comissionado Assessor Especial - CC 5, com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2015.\r\n\r\nMAURICIO LOPES DOS SANTOS - Presidente\r\n\r\nRELAÇÃO DE P O R T A R I A 043/2015\r\n\r\nPORTARIA 234/15 - CONCEDENDO, com fundamento nas disposições do Artigo 28 da Lei Complementar nº 176/2014, 30 (trinta) dias de Férias referente ao período 2014/2015, ao Servidor Maria Regina Faria Fernandes, matricula 114, Agente Legislativo a partir de 01 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPORTARIA 250/15 - CONCEDENDO, com fundamento nas disposições do Artigo 28 da Lei Complementar nº 176/2014, 30 (trinta) dias de Férias referente ao período 2014/2015, ao Servidor Karina Ribeiro Martins, matricula 20.306, Chefe da Divisão de Imprensa a partir de 01 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPORTARIA 251/15 - CONCEDENDO, com fundamento nas disposições do Artigo 28 da Lei Complementar nº 176/2014, 30 (trinta) dias de Férias referente ao período 2014/2015, ao Servidor Jarlita de Jesus Marques, matricula 20.335, Chefe do Serviço de Atas a partir de 01 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPORTARIA 252/15 - CONCEDENDO, com fundamento nas disposições do Artigo 28 da Lei Complementar nº 176/2014, 30 (trinta) dias de Férias referente ao período 2014/2015, ao Servidor Ademir Dalia Tomais, matricula 119, Agente Legislativo a partir de 01 de janeiro de 2016.\r\n\r\nMAURICIO LOPES DOS SANTOS - Presidente\r\n\r\nRELAÇÃO DE P O R T A R I A 02/2016\r\n\r\nPORTARIA 11/16 - NOMEANDO o senhor Ronei Nolasco de Souza para exercer o cargo Comissionado Assessor Especial - CC 5, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPORTARIA 12/16 - NOMEANDO o senhor Eduardo Vitor Soares da Silva para exercer o cargo Comissionado Assessor Especial - CC 6, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPORTARIA 13/16 - NOMEANDO o senhor Marizete da Silva Rodrigues Esteves para exercer o cargo Comissionado Assessor de Gabinete - CC 4, com efeitos a partir de 21 de janeiro de 2016.\r\n\r\nMAURICIO LOPES DOS SANTOS - Presidente\r\n\r\nRELAÇÃO DE P O R T A R I A 03/2016\r\n\r\nPORTARIA 11/16 - EXONERAR o senhor Nilton de Oliveira Canto do cargo Comissionado Assessor de Gabinete - CC 4, com efeitos a partir de 21 de janeiro de 2016.\r\n\r\nMAURICIO LOPES DOS SANTOS - Presidente\r\n\r\nRELAÇÃO DE P O R T A R I A 04/2016\r\n\r\nPORTARIA 15/16 - CONCEDENDO, com fundamento nas disposições do Artigo 28 da Lei Complementar nº 176/2014, 30 (trinta) dias de Férias referente ao período 2014/2015, ao Servidor Aurélio Francisco da Silveira, matricula 109, Agente Legislativo a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nCORRIGENDAS para serem efetuadas na Matéria Oficial da Câmara Municipal de Teresópolis publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição de 25/01/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 05/2016 - ONDE SE LÊ: Assessor de Gabinete - CC4\r\n\r\nLEIA-SE: Assessor Parlamentar II - CC2\r\n\r\nPORTARIA Nº 06/2016 - ONDE SE LÊ: Assessor Parlamentar II - CC2\r\n\r\nLEIA-SE: Assessor Especial de Gabinete - CC6\r\n\r\nId: 1932649" ] } } }, "Município de Três Rios": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1932464": [ "IV - Editais: Avisos", "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 009/2016\r\n\r\nObjeto: Locação de Caminhão Desobstrutor. Data/Hora/Local: 22/02/2016, às 09 horas e 30 minutos, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. 24 2255 - 4200 ramal 223, e-mail: licitacoes@saaetri.com.br ou www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nSAAETRI\r\n\r\nId: 1932464" ] } } }, "Município de Volta Redonda": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1932567": [ "IV - Editais: Tomadas de preço", "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 01/2016/SAH\r\n\r\nOBJETO: Luva para Procedimentos Tamanho “M”\r\n\r\nData: 19/02/2016. Hora: 10h00min\r\n\r\nInformação dirigir-se à CPL/HSJB/SAH ou Tel/Fax: 24-3339-4246-Email:cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/HSJB\r\n\r\nId: 1932567" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Governador": { "Atos": { "1932738": [ "I - Decreto Pessoal", "DECRETOS DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Assistene II DANIELE CRISTINA DE SOUZA AGUIAR, ID Funcional nº 5015333-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Divisão de Controle de Contratos, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-04/055/1310/2016.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 06 de fevereiro de 2014, publicado no D.O. de 07/02/2014, que designou, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, LUZIA CUNDINES LANDEIRA, Analista da Fazenda Estadual, ID Funcional nº 5018956-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Divisão de Controle de Contratos, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais, com validade a contar de 07 de dezembro de 2015. Processo nº E-04/055/1310/2016.\r\n\r\nNOMEAR MIGUEL LESSA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4270784-6, para exercer, com validade a contar de 11 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Gestão, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Tiago Velloso de Carvalho, ID Funcional nº 5036289-5. Processo nº E-08/002/044/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de janeiro de 2016, TIAGO VELLOSO DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5036289-5, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Gestão, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/044/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de fevereiro de 2016, AMAURY PERLINGEIRO DO VALLE, ID FUNCIONAL Nº 4280832-4/2, do cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/402/2016.\r\n\r\nNOMEAR NEUSA MAGALI DE CARVALHO GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 18 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Pólo, símbolo CECIERJ IV, do Pólos/Postos Regionais, da Diretoria de Pólos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Marcia Regina Fortes Fernandes Xavier, ID Funcional nº 4408366-1. Processo nº E-26/004/55/2016.\r\n\r\nNOMEAR KATIA DE AQUINO KALAZANS VENTURA, ID FUNCIONAL Nº 3947158-6, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Marcio Aurelio Pensabem Ribeiro, ID Funcional nº 2078864-9. Processo nº E-26/005/402/2016.\r\n\r\nEXONERAR PAULO EDUARDO DOS SANTOS SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 3995292-4, do cargo em comissão de Chefe de Secretaria, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/248/2016.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO MOTA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4330010-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Secretaria, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Paulo Eduardo dos Santos Souza, ID Funcional nº 3995292-4. Processo nº E-26/005/248/2016.\r\n\r\nId: 1932738" ] } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "1932739": [ "I - Ato Pessoal", "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE HORSTMANN para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Antonio Viçoso Martins Pinheiro, ID Funcional nº 4400829-5. Processo nº E-12/080/112/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, JOSELY BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 1910095-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/001/169/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARILENE DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Josely Barbosa, ID Funcional nº 1910095-7. Processo nº E-12/001/170/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, MICHELE ALINE CARDOSO PERES, ID FUNCIONAL Nº 5075128-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/080/97/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de janeiro de 2016, JORGE PINTO DE CARVALHO JUNIOR, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5005913-0, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Elaboração de Notas Técnicas, da Coordenação de Atendimento e Orientação Contábil, da Superintendência de Normas Técnicas, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/053/2/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de janeiro de 2016, PATRICIA DA SILVA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4408297-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Departamento de Serviços, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/055/15/2016.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA PATRICIO MARINHO para exercer, com validade a contar de 04 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Departamento de Serviços, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Patricia da Silva Lima, ID Funcional nº 4408297-5. Processo nº E-04/055/16/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, RANGEL SIMONACI SOARES, ID FUNCIONAL Nº 4321323-5, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Assuntos Especiais, da Diretoria de Polícia Ostensiva, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/166/014/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2016, FABIANA SOARES DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5020237-5/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Regional de Gestão de Pessoas - Metropolitana VII, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/390/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, JOEL DIAS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4186140-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Cadastro Físico e Cartografia, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, ANA CAROLINA DE CASTRO DOMINATO, ID FUNCIONAL Nº 4346504-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/049/2016.\r\n\r\nNOMEAR ALOISIO JOSÉ MARIA DA CONSOLAÇÃO BREVES BEILER, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Ana Carolina de Castro Dominato, ID Funcional nº 4346504-8. Processo nº E-07/001/049/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, ADILSON PINTO GIL, ID FUNCIONAL Nº 4431511-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/049/2016.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA INDELLI DE MAGALHÃES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Adilson Pinto Gil, ID Funcional nº 4431511-2. Processo nº E-07/001/049/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, FRANCISCO CARLOS ALEXANDRE, ID FUNCIONAL Nº 5025768-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/049/2016.\r\n\r\nNOMEAR THUIANNE NATASHA SODRÉ, ID FUNCIONAL Nº 5027810-0, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Francisco Carlos Alexandre, ID Funcional nº 5025768-4. Processo nº E-07/001/049/2016.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTONIO FERREIRA CALAND para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Newton de Moraes Cumarú, ID Funcional nº 2145305-5. Processo nº E-07/001/049/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, LETICIA MORAES DO REGO, ID FUNCIONAL Nº 5011640-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Informática, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/049/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO LUIZ BARANTO SAMPAIO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Informática, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Leticia Moraes do Rego, ID Funcional nº 5011640-1. Processo nº E-07/001/049/2016.\r\n\r\nNOMEAR JOSE JOEL DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 559446-4, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Expediente, da Divisão de Serviços Gerais, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Thuianne Natasha Sodré, ID Funcional nº 5027810-0. Processo nº E-07/001/049/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, THUIANNE NATASHA SODRÉ, ID FUNCIONAL Nº 5027810-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Expediente, da Divisão de Serviços Gerais, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/049/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, MARIA DAS DORES DOMINGOS DA SILVA MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 1919214-2, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/049/2016.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO DA SILVA BRASIL para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Maria das Dores Domingos da Silva Moreira, ID Funcional nº 1919214-2. Processo nº E-07/001/049/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, IAM LINDESAY, ID FUNCIONAL Nº 4400466-4, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Assessoria de Informática, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/049/2016.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO REIS para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Assessoria de Informática, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Iam Lindesay, ID Funcional nº 4400466-4. Processo nº E-07/001/049/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO LUIZ, ID FUNCIONAL Nº 4374936-4, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Barnabe de Abreu, ID Funcional nº 2034103-2. Processo nº E-07/001/049/2016.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANO ABREU DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5034459-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária. Processo nº E-02/001/432/2016.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR VIEIRA DE SOUZA JÚNIOR para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, anteriormente ocupado por Luciano Abreu da Silva, ID Funcional nº 5034459-5. Processo nº E-02/001/432/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA DE CASTRO DOMINATO, ID FUNCIONAL Nº 4346504-8, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Acompanhamento de Convênios e Prestação de Contas, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Maria Luigia Carnevale, ID Funcional nº 5020647-8. Processo nº E-22/001/032/2016.\r\n\r\nEXONERAR ROBSON TEIXEIRA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5014560-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Parada de Lucas/Vigário Geral, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/61/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de janeiro de 2016, publicado no D.O. de 14/01/2016, que nomeou MARCIO ALEXANDRE GOMES VEIGA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Gisana Silva Rodrigues, ID Funcional nº 4375462-7, por solicitação do titular da pasta. Processo nº E-30/001/12/2016.\r\n\r\nId: 1932739" ], "1932701": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/007.0178/2015 - INDEFIRO o pedido de revisão formulado por LUCINEY DA SILVA DUTRA e HECTOR ALAN ROMUALDO RAMIREZ, com base na delegação de competência conferida pelo art. 1º, inciso VII, do Decreto estadual nº 40.644/07, louvado nas manifestações dos órgãos de assessoramento jurídico da Secretaria de Estado de Segurança e desta Secretaria de Estado da Casa Civil, lançadas nos autos do Processo Administrativo n° E-09/007.0178/2015, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, com vistas à Corregedoria Geral Unificada, em devolução. \r\n\r\nId: 1932701" ], "1932725": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/149/2016 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009, à disposição do servidor do CBMERJ, Cel BM JOSÉ RICARDO LEAL DE OLIVEIRA, RG nº 10.501, para exercer o cargo de Secretário de Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Teresópolis.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/2492/2015 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da CEHAB, SÉRGIO JEAN TRANJAN, Arquiteto, matrícula nº 0556-89, para a Secretaria de Habitação e Cidadania da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nId: 1932725" ], "1932658": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/01/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/002.3246/2014 - RATIFICO e MANTENHO a decisão proferida pela Comissão Permanente de Licitação, com base nos julgamentos técnicos classificatórios da Subcomissão Técnica, conforme manifestação da ilustre CPL e com base no Parecer CC/SSCS/ASJUR/MPL n° 001/2016 da douta Assessoria Jurídica, deste Órgão, nos autos da Concorrência Pública nº 01/SSCS/CC/2015, na forma do §4º, do art. 109 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1932658" ], "1932456": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/ 01/ 2016\r\n\r\nDESIGNA o servidor Tenente Coronel PM RG 54.609 Fábio Frias Laviola de Freitas, ID funcional 3220143-5, responsável pela assinatura das solicitações de diárias para o efetivo da Superintendência de Segurança, desta SSMCC, no impedimento do Coronel PM RR RG 40.535 Augusto Cesar Pinto Benac, ID funcional n° 2019193-6.\r\n\r\nId: 1932456" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1932463": [ "I - Ato", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/02/2016\r\n\r\nEXONERA, a pedido, JOÃO BATISTA VALENTE, ID Funcional nº 42819741, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 03/02/2016, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nNOMEIA RAFAELA CORREIA BRUM para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 03/02/2016, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, em vaga anteriormente ocupada por João Batista Valente.\r\n\r\nId: 1932463" ], "1932554": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4743\r\n\r\nDE 29 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA GESTOR CONTRATUAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições le gais, tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-10/400115/2012;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor André Luiz Guimarães Ferreira, ID Funcional nº 44127669, em substituição ao servidor Alexandre Barboza Brum, ID Funcional n° 43233546, para atuar na gestão e fiscalização do Instrumento relacionado abaixo:\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nNº do Instrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-10/400115/2012\r\n\r\n103/2013\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1932554" ], "1932555": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.01.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/707684/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 651,00 (seiscentos e cinquenta e um reais), a favor do servidor RAMON GOUVEIA SILVA BEZERRA, ID Funcional nº 43802346 relativo ao pagamento da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho, referente aos meses de abril a julho de 2011, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nId: 1932555" ], "1932556": [ "I - Ato", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29.01.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/061/3648/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da presente publicação, o servidor PAULO DANIEL RAMOS MIRANDA, ID Funcional 44230818. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/061/14625/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da presente publicação, o servidor PAULO DANIEL RAMOS MIRANDA, ID Funcional 44230818. \r\n\r\nId: 1932556" ], "1932557": [ "I - Ato", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.01.2016\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JOSE ANTONIO TOLEDO, Registro Nacional nº 99318860, oriundo do PGU 30.885.296-6 nos termos do disposto no art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, por ter sido emitida com irregularidade. Proc. nº E-12/412460/2011.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JORGE DE ALMEIDA LEAL, Registro Nacional nº 209343896, oriundo do PGU 31.512.356-7 nos termos do disposto no art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, por ter sido emitida com irregularidade. Proc. nº E-12/066/32108/2013.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de LUIZ DA ROCHA AZEVEDO, Registro Nacional nº 4316690960, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, por ter sido emitida com irregularidade. Proc. nº E-12/066/35202/2013.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA a FRANCISCO CARLOS PINTO, credencial nº 0501, do CFC CANADÁ - DH/AB 131, com fundamento nos art. 34, inciso IV e art. 36, inciso I, c/c o § 1º, da Resolução do CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/7638/2014.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de LUIZ ROBERTO PEREIRA NOGUEIRA, Registro Nacional nº 00461970621, oriundo do NP852.670, comprovado para outro condutor, e do PGU 29.469.679-2 nos termos do disposto no art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, por ter sido emitida com irregularidade. Proc. nº E-12/064/12315/2015.\r\n\r\nCONCEDO o credenciamento ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC DIRIJA SEM COMPLICAR LTDA ME, registro DH AB/1133 com endereço funcional na rua Fausto, n° 35 - Vila Emil - Mesquita/RJ, com fundamento no art. 4º, § 1º e § 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/066/16260/2015.\r\n\r\nId: 1932557" ], "1932558": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28.01.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/494/2016 - FERNANDA CRISTINA DE CASTRO MADEIRA DA SILVA, ID Funcional n° 5029060-6. AUTORIZO a inclusão da dependente.\r\n\r\nDE 29.01.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/74/2016 - JÉSSICA MOURÃO BESSA, ID Funcional 50318233. AUTORIZO a mudança de nome para JÉSSICA MOURÃO BESSA OLIVEIRA, em virtude de seu casamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/391/2016 - RODRIGO SANTANA VASCONCELOS, ID Funcional nº 43770142. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, período de 04.03.2010 a 03.03.2015.\r\n\r\nId: 1932558" ], "1932454": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/01/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/765/2015 - Com base nos pronunciamentos do Serviço de Contabilidade e ainda do Serviço de Auditoria acostados ao presente administrativo, de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação, APROVO a presente Prestação de Contas Final do CONTRATO Nº 002/2015 - Contrato de Patrocínio para evento denominado PRIMEIRO ENCONTRO “AUTONOMIA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”.\r\n\r\nId: 1932454" ], "1932455": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/01/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/990/2013 - Com base nos pronunciamentos do Coordenador Geral de Convênios, do Gerente Executivo do Convênio, do Parecer Financeiro, do Diretor Administrativo e ainda do Serviço de Auditoria acostados ao presente administrativo, de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação, APROVO a presente Prestação de Contas Final referente à Parcela Final do CONVÊNIO Nº 003/2012 - PROJETO FECHANDO FERIDAS DO CEDISA - CENTRO DIA SANTA ANA.\r\n\r\nId: 1932455" ], "1932493": [ "I - Despacho", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/0794/2011 - Com base nas justificativas apresentadas pela Senhora Diretora Administrativa às fls. 551 e de acordo com o pronunciamento da ASJUP fls. 566/569, resolvo:\r\n\r\na) APROVAR o aditamento de 25 % (vinte e cinco porcento) ao Contrato nº 07/2011, firmado com a SANIPLAN ENGENHARIA E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA., através de Termo Aditivo, com fulcro no inciso I alínea “b” e § 1º do art. 65 da Lei n° 8.666/93, bem como na cláusula décima primeira do contrado subordinante, mantidas as demais condições do contrato vigente;\r\n\r\nb) AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 14.746,35, para cobrir o aditamento do contrato.\r\n\r\nId: 1932493" ], "1932529": [ "I - Despacho", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23/11/2015\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 19/11/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0512/2015\r\n\r\nOnde se lê: ... com fundamento no art. 25, I, da Lei de Licitações...\r\n\r\nLeia-se: ... com fundamento no Caput do art. 25, da Lei de Licitações...\r\n\r\nD.O. DE 28/01/2016\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 26/01/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/0855/2012\r\n\r\nOnde se lê: ... Reserva de Dotação no valor de R$ 14.815,14...\r\n\r\nLeia-se: ... Reserva de Dotação no valor de R$ 16.053,51...\r\n\r\nId: 1932529" ] } } }, "Secretaria de Estado de Governo": { "Atos": { "1932474": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 195 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-15/001/2361/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão, no sentido de compor Comissão permanente de Baixa Patrimonial, Ajuste Inicial e Depreciação dos Bens Móveis, conforme Decreto nº 43301/2011, Decreto nº 44489/2013 e Portaria CGE nº 179/2014, para fins de vistoria e emissão de relatório de disponibilidade, para atender as demandas desta Secretaria de Estado de Governo. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nMAURÍCIO PAES GUIMARÃES - ID 5011844-7BRENEY GONÇALVES PEREIRA - ID 5035254-7JOSÉ LOPES DOS ANJOS - ID 2100515-0LORRANNY DAS NUPCIAS SOUZA - ID 5077843-9\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 09 de fevereiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2015\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 16/11/2015.\r\n\r\nId: 1932474" ] } }, "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": { "Atos": { "1932485": [ "I - Resolução", "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1435 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008,\r\n\r\n- o Processo nº E-01/006/2008, e\r\n\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir, no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza de Receita:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n1.1.2.1.23.00\r\n\r\nTaxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades do Segmento de Petróleo e Gás - TFPG\r\n\r\nRegistra a receita oriunda do poder de polícia, devida por pessoa jurídica sobre a atividade de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de Petróleo e Gás, realizada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016\r\n\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1932485" ], "1932488": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/01/2016\r\n\r\nEXONERA, a pedido e nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, a servidora RAQUEL HORA AIMONE, Identidade Funcional 5025307-7, do cargo efetivo de Analista de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, com validade de 18/01/2016. Processo nº E-01/067/140/2016.\r\n\r\nId: 1932488" ], "1932528": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/045/74/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.691,36 (hum mil seiscentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos), com fulcro na Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008, em favor do Sr. Diogo da Silva Miranda, referente ao Auxílio Funeral do ex-servidor Waldelino Miranda, Id. Funcional 216606-2. \r\n\r\nId: 1932528" ], "1932391": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA ADJUNTA\r\n\r\nDE 01/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/186/2016 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 6º, EC. 41/2003, e nas informações prestadas pela Coordenadoria de Gestão de Pessoal, o servidor MIGUEL ARCANJO PINHEIRO DA SILVA, Id. Funcional 8732434-1, faz jus ao abono de permanência a partir de 26/11/2016.\r\n\r\nId: 1932391" ], "1932287": [ "I - Despacho", "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 01/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/110/2016 - GILSON TEIXEIRA RAMOS, Id. Funcional 8721777, Matrícula 191604-8, Id. Funcional 8727660, Agente Administrativo. FIXADOS os proventos de inatividade com validade a contar de 28/01/2016.\r\n\r\nId: 1932287" ], "1932538": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/215/2016 - AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA SUBLOP/SEPLAG Nº 01/2016 - Diante do interesse manifestado pela Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, entidade vinculada a Secretaria de Estado de Cultura - SEC, CONCEDO autorização provisória de ocupação do imóvel situado na Rua Teotônio Regadas nºs 18 e 20, Centro, Município do Rio de Janeiro /RJ. \r\n\r\nA presente autorização possibilitará a instalação do Auditório Guiomar Novaes no local, que deverá observar a legislação urbanística, edilícia e ambiental vigentes.\r\n\r\nFica a FUNARJ, a partir desta data, responsável pela guarda, conservação, manutenção e, também, ciente da necessidade do pagamento de eventuais impostos, taxas, tarifas e preços públicos que venham incidir sobre o imóvel.\r\n\r\nA posterior lavratura de Termo de Cessão de Uso, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 08/77, dependerá de autorização do Exmo. Senhor Governador do Estado.\r\n\r\nId: 1932538" ], "1932340": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/541/2014 - FABIO FELIPE DOS SANTOS RODRIGUES, ID Funcional 43907245, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC). LÍCITA a acumulação de cargos do servidor.\r\n\r\nId: 1932340" ], "1932543": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.01.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/005/656/2014 - MARIA ANGÉLICA SEABRA DA CRUZ, ID Funcional 32766076, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC), Professor Educação Básica, matrícula 147150 (Prefeitura Municipal de Petrópolis) e Professor, matrícula 212400 (Prefeitura Municipal de Petrópolis). MANTENHO o despacho de 06.10.2014, publicado no DOERJ de 15.10.2014, que considerou ilícita a acumulação de cargos da servidora.\r\n\r\nId: 1932543" ], "1932425": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.02.2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor MARCIO ALEXANDRE DUARTE DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 30575672, Técnico de Laboratório, matrícula nº 260663-0, Vínculo 1, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-08/605.504/2012\r\n\r\nId: 1932425" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1932536": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE \r\n\r\nDE 01/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/355/2016 - PRISCILA VELASCO CHAVES, Especialista em Previdência Social, matrícula 10236-8, Id. Funcional 4456365-5, ficando o nome da servidora alterado para PRISCILA VELASCO CHAVES DE AZEREDO.\r\n\r\nId: 1932536" ], "1932535": [ "I - Ato", "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/12/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a ANNA MARIA DA SILVA LIMA, com validade a contar de 07/08/2013. Proc. nº E-01/016/252/2013.\r\n\r\nDE 18/01/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nSUMIE SAWAO ANDÓ, com validade a contar de 09/03/2013. Proc. nº E-01/049/33/2013.\r\n\r\nANTONIO SERGIO TERRA PASSOS SLOBODA, com validade a contar de 15/02/2013. Proc. nº E-01/024/5/2013.\r\n\r\nDE 25/01/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a DINEA DE ABREU SILVA e JOANA D'ARC ROCHA, com validade a contar de 27/06/2012. Proc. nº E-01/301568/2012.\r\n\r\nId: 1932535" ], "1932532": [ "I - Despacho", "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/09/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/302861/2009 - JOSÉ VALDOMIRO DOS SANTOS - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 10/11/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/719164/1983 - VESPASIANO ARCHIDAMO CARDOSO FILHO - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 11/01/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/715597/2002 - MARCOS AUGUSTOS DE PAULA - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 18/01/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/018/3/2016 - AMARO ARAUJO PESSANHA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/018/4/2016 - LAERTE ROZA.\r\n\r\nDE 20/01/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/713773/1988 - CARLOS ROBERTO SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/714387/2000 - HENRIQUE JOEL DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 1932532" ], "1932531": [ "I - Despacho", "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/12/2015\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/51/2016 - NELSON TEIXEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/027/161/2016 - NUBIA ESTEVES FARIA.\r\n\r\nDE 15/01/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/027/493/2015 - JOAQUIM JOSE H. WERMELINGER. - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 18/01/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/011/5/2016 - PORFIRIO FERREIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/11/2016 - CYRILO JACINTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDE 21/01/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/015/40/2015 - ERNESTO DE MORAES CONY. - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/222/2015 - DARCI CARNEIRO DA COSTA. - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 22/01/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/720780/1985 - ISAEL INACIO LOPES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/540/2015 - SERGIO TERRA DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/36/2016 - SYLVIO LUCIO DE MENEZES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/027/167/2016 - NICANOR FERREIRA NUNES \r\n\r\nDE 25/01/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/46/2016 - WALTER FERREIRA DA SILVA. - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 1932531" ], "1932533": [ "I - Despacho", "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/01/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/014/6/2016 - ODIR CAMPELO C. DE ALBUQUERQUE - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 22/01/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/10/2016 - DANIEL JOSÉ GOMES - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 25/01/0216\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/91/2016 - ADILSON DE MATOS DA SILVA - INDEFIRO.\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/305985/1975 - IZAAC SALOMÃO BENAYON.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/0111/274/2015 - MARIA LUCIA RODRIGUES P. DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/011/1316/2015 - HUGO CORREA DE ARAUJO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/011/1325/2015 - CARLOS ROBERTO DA SILVA AMARAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/011/1333/2015 - GILMAR BORGES DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/049/193/2015 - ALBERTO DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/66/2016 - JORGE DE ANDRADE PERES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/80/2016 - MARCOS ANTONIO COSTA DIAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/93/2016 - JOSE CARLOS VICENTE.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/026/6/2016 - JORGE CUNHA FILHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/026/17/2016 - JOSÉ MARIA ROSA MACEDO.\r\n\r\nId: 1932533" ], "1932534": [ "I - Despacho", "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/252/2013 - WILLIAM PEREIRA LIMA - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 12/01/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/725759/1996 - ARY CORREA - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 20/01/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/018/6/2016 - LINEIA FERREIRA DA SILVA - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 21/01/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/583/2015 - JOSÉ GUILHERME DOS REIS - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 27/01/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/724703/1985 - CARLOS MONTEIRO - INDEFIRO.\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/023/30/2016 - MILTON DA ROCHA FIGUEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/023/31/2016 - JOÃO BAPTISTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/023/34/2016 - ITO ESAMI.\r\n\r\nDE 28/01/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/357130/1963 - SEBASTIÃO SANTANA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/414/2015 - JANDIR DE ARAUJO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/53/2016 - WILSON DUARTE FERNANDES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/60/2016 - ANDRE LUIZ PINTO CORREA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/13/2016 - ANTONIO VIEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/28/2016 - ADELINO CORREA DE SÁ.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/29/2016 - JORGE OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/30/2016 - SÉRGIO CUSTODIO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/022/003/2016 - ENODE GARCIA DE MELLO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/026/19/2016 - EMANUEL SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/255/2016 - DULCE DE LIMA SEMERARO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/272/2016 - NILZA DE CARVALHO CAMARA.\r\n\r\nId: 1932534" ], "1932544": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28/01/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/601173/2003 - HOMOLOGO a Certidão nº 316/2014, referente a SIMONE TORRES DAIHA, tornando sem efeito o despacho de 22/11/2004 que homologou a Certidão número 274/2004, publicada no D.O. de 22/11/2004.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/7/380/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 788/2015, referente a ARIANA CARVALHO MARTINS DOS SANTOS. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/4/5232/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 764/2015, referente a BEATRIZ DE AZEVEDO PINTO. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/16/2908/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 780/2015, referente a CRISTINA ALVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/15/2836/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 791/2015, referente a FLAVIO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/90/299/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 289/2015, referente a EDSON DA CUNHA LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/90/306/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 296/2015, referente a PAULO PERES.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/90/311/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 304/2015, referente a SERGIO LUIZ SANTOS MARINS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/90/313/2015 - HOMOLOGO a Certidão de nº 302/2015, referente a ALEXANDRE DE FARIAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/90/298/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 288/2015, referente a FRANCISCO GASPAR DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/90/296/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 286/2015, referente a JORGE LUIS DE SOUZA FURTADO.\r\n\r\nPROC. NºE-09/90/295/2015 - HOMOLOGO a Certidão de nº 285/2015, referente a LUIS CARLOS MARINS DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/90/314/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 305/2015, referente a ANTONIO CARLOS DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/90/291/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 281/2015, referente a WILSON FERNANDES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/4/812/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 795/2015, referente a JACQUELINE ALVES RODRIGUES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/2/1550/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 822/2015, referente a MARCIA PONTES ALBUQUERQUE.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/11/3207/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 778/2015, referente a ANA LUCIA LEAL ROMA DO CARMO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/7/2420/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 771/2015, referente a LUIZ LEONARDO DOS SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/13/932/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 814/2015, referente a ILDETE SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDE 29/01/2016\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/85369/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 62/2015, referente a WILLIAM LIMA GLINS.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/2/443/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 05/2015, referente a MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDE 01/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-03/13282/2011 - HOMOLOGO a Certidão nº 785/2015, referente a MICHEL MARIZ DE ARAUJO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/2/8963/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 839/2015, referente a MARCELLA ALVES DEL GIORNO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/2/8157/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 762/2015, referente a MARILZA DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nPROC. NºE-03/11/1197/2015 - HOMOLOGO a Certidão de nº 792/2015, referente a TANCREDO RAMOS DUARTE.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/2920/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 808/2015, referente a ANTONIA FURTUNA LIMA PREBECK.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/6/1796/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 784/2015, referente a CRISTINA DA FONTE PONTES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/2/612/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 806/2015, referente a JOSIANE DE SOUZA BORGES.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/15839/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 37/2015, referente a GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/18561/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 38/2015, referente a TATIANA DE ALMEIDA REGO SABOYA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/19687/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 40/2015, referente a MARGARET RANGEL GANDRA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/15395/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 39/2015, referente a CESAR DE SOUTO PALMA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/15/4372/2014 - Torno sem efeito o despacho de 29/09/2015, que homologou a Certidão nº 507/2015, referente a PAULO JOSÉ DE ALMEIDA RIBEIRO publicado no D.O. de 01/10/2015.\r\n\r\nId: 1932544" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "1932470": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/01/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/005.715/2009 - CONVOCO a empresa SERTEC ENGENHARIA LTDA, para que efetue o pagamento, no prazo de 30 dias corridos, contados da data da publicação, da multa aplicada no valor de R$ 6.937,50 (seis mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), devido ao descumprimento da Cláusula Primeira e Cláusula Quarta, itens 07, 08, e 22 do Contrato nº 012/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/005.721/2011 - CONVOCO EDUARDO GRECO TEIXEIRA, CPF nº 089.525.947-89, a ressarcir a Secretaria de Estado de Fazenda, o valor de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais) referente as diárias pagas e não usufruídas, através de reconhecimento de GRE, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente convocação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011.868/2010 - APLICO à empresa EXECUZA INSTALAÇÕES OBRAS E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ nº 04.218.366/0001-92, a penalidade de suspensão temporária do direto de licitar e impedimento de contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, face descumprimento do item 6 da Cláusula Quarta do Contrato nº 056/2011, a inexecução do objeto do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 056/2011 e o não pagamento da multa administrativa imposta por ato do Senhor Secretário no DOERJ de 07/03/2014 - Poder Executivo. Faculta-se a mesma interposição do recurso administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a ser endereçado ao Departamento Geral de Administração e Finanças, sob pena de preclusão e manutenção da decisão acima.\r\n\r\nId: 1932470" ], "1932421": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 01.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220390/2008 - APROVO a refixação de proventos mensais proporcionais a partir de 29/03/2012, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40, da Constituição da Republica, combinado com o art. 6-A da Emenda Constituição nº 70 de 29/03/2012, em nome da servidora REGINA LUCIA DORIA FRANCO FRAGA, Agente de Fazenda, 2º Categoria, Id. Funcional nº 1945864-9 e matrícula nº 0.256.839-2, tornando sem efeito o despacho publicado no D.O. de 09/08/2012.\r\n\r\nId: 1932421" ], "1932430": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 01.02.2016\r\n\r\nAPOSENTA ADILSON PEREIRA DE LIMA, Artífice II, Identidade Funcional nº 1948046-6, matrícula nº 0.198.367-5 do Quadro Suplementar da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-04/036/287/2016.\r\n\r\nAPOSENTA HENRIQUE SOUZA BARROS DE SÁ BRITO, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 1939266-4 e matrícula nº 0.258.085-0, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05. Processo nº E-04/055/37/2016.\r\n\r\nAPOSENTA CLOTILDE DA ROCHA ÁVILA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, identidade Funcional nº 1957542-4 e matrícula nº 0.198.716-3, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05. Processo nº E-04/007/4235/2015.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA MARIA DO ESPIRITO SANTO CALABRIA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, identidade Funcional nº 1939316-4 e matrícula nº 0.193.881-0, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05. Processo nº E-04/070/30/2016.\r\n\r\nId: 1932430" ], "1932429": [ "I - Apostila", "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 01.02.2016\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA DE 31 DE AGOSTO DE 2006 - KATIA REGINA TEIXEIRA GÓES QUEIRÓZ - Tendo em vista o que consta do processo nº E-01/600997/2007, fica incorporada aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal de R$ 2.243,17 (dois mil duzentos e quarenta e três reais e dezessete centavos), correspondente 8.673/10.950 dias ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. nºs 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94”, tornando sem efeito a publicação no D.O. de 09/08/2012.\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA DE 21 DE OUTUBRO DE 2004 - MARISA FERNANDA CALDAS DIAS COSTA - Tendo em vista o que consta do processo nº E-01/602045/2004, fica incorporada aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal de R$ 2.630,01 (dois mil seiscentos e trinta reais e um centavos), correspondente 8.716/10.950 dias ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelos arts. nºs 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94”, tornando sem efeito a publicação no D.O. de 09/08/2012. \r\n\r\nId: 1932429" ], "1932406": [ "I - Apostila", "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 01.02.2016\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA DE 21 DE OUTUBRO DE 2004 - REGINA LUCIA DORIA FRANCO FRAGA - Tendo em vista o que consta do processo nº E-08/222.297/2008, fica incorporada aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal de R$ 2.424,22 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos), correspondente 9.373/10.950 dias ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelos arts. 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94, tornando sem efeito a apostila publicada no D.O. de 09/08/2012.\r\n\r\nId: 1932406" ], "1932431": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 01.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600997/2006 - APROVO a refixação de proventos mensais proporcionais a partir de 29/03/2012, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40, da Constituição da Republica, combinado com o art. 6-A da Emenda Constituição nº 70 de 29/03/2012, em nome da servidora KATIA REGINA TEIXEIRA GÓES DE QUEIROZ, Agente de Fazenda, 2º Categoria, Id. Funcional nº 1955168-1 e matrícula nº 0.183.638-6, tornando sem efeito o despacho publicado no D.O. de 09/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602045/2004 - APROVO a refixação de proventos mensais proporcionais a partir de 29/03/2012, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40, da Constituição da Republica, combinado com o art. 6-A da Emenda Constituição nº 70 de 29/03/2012, em nome da servidora MARISA FERNANDA CALDAS DIAS COSTA, Agente de Fazenda, 1º Categoria, Id. Funcional nº 1949755-5 e matrícula nº 0.183.557-8, tornando sem efeito o despacho publicado no D.O. de 12/09/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/42/2016 - CREUSA BATISTA SALEMA GARÇÃO RIBEIRO - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.480/2010 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 29/03/2012, em nome do servidor, OSMAR JOSE LOURENÇO, Agente de Fazenda 2ª Categoria, Id. Funcional nº 19581769 e matrícula nº 0.199.513-3, tornando sem efeito o despacho publicado no D.O. de 13/07/2012.\r\n\r\nId: 1932431" ], "1932460": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO- GERAL \r\n\r\nDE 01/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/1398/2014 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 009/2015, iniciada na Sessão Pública de 08/01/2016, no site - www.compras.rj.gov.br, registrada sob o nº PE-009/2015, onde em 27/01/2016 o lote único foi adjudicado ao licitante RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, no valor total de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais).\r\n\r\nId: 1932460" ], "1932458": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 1977 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDIVULGA EMPRESA ENQUADRADA NO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 41557/2008.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso da competência estabelecida pelo §2º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 183, de 12 de dezembro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido no Decreto nº 41.557/2008, pelo contribuinte abaixo citado:\r\n\r\nInsc. Estadual\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n79.374.164\r\n\r\n48.122.295/0027-34\r\n\r\nFMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nE-04/062581/2011\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 17/06/2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 1978 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDIVULGA EXTRATO DO DESPACHO DE CONCESSÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 726/2014.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso da competência estabelecida pelo art. 2º, da Resolução SEFAZ nº 726, de 19 de fevereiro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conforme determinação do inciso II do art. 5º da Resolução SEFAZ nº 726/2014, divulgo que o contribuinte, abaixo designado, está autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata a mencionada Resolução:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa Comercial\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNCM da Mercadoria\r\n\r\nPercentual de Diferimento\r\n\r\n28429000\r\n\r\n73.90%\r\n\r\n29049019\r\n\r\n77,64%\r\n\r\n32029029\r\n\r\n1,03%\r\n\r\n32041210\r\n\r\n41,86%\r\n\r\n32041300\r\n\r\n14,04%\r\n\r\n32041400\r\n\r\n38,94%\r\n\r\n32041600\r\n\r\n74,92%\r\n\r\n32041990\r\n\r\n61,71%\r\n\r\n32042011\r\n\r\n43,49%\r\n\r\n32042019\r\n\r\n76,78%\r\n\r\n32042090\r\n\r\n45,34%\r\n\r\nSPICE \r\n\r\n34021300\r\n\r\n54,26%\r\n\r\n79.926.515\r\n\r\n17.701.516/0004-09\r\n\r\nINDUSTRIA \r\n\r\nE-04/026/30/2015\r\n\r\n34029019\r\n\r\n77,91%\r\n\r\nQUIMICA LTDA\r\n\r\n34029029\r\n\r\n14,61%\r\n\r\n34029090\r\n\r\n79,33%\r\n\r\n38089429\r\n\r\n11,04%\r\n\r\n38099110\r\n\r\n52,78%\r\n\r\n38099190\r\n\r\n37,32%\r\n\r\n38099390\r\n\r\n42,17%\r\n\r\n38249089\r\n\r\n41,05%\r\n\r\n39052100\r\n\r\n3,70%\r\n\r\n39052900\r\n\r\n72,95%\r\n\r\n39069011\r\n\r\n78,05%\r\n\r\n39069019\r\n\r\n73,31%\r\n\r\n39079991\r\n\r\n76,11%\r\n\r\n39079999\r\n\r\n80,21%\r\n\r\n39100012\r\n\r\n40,02%\r\n\r\n39100019\r\n\r\n37,07%\r\n\r\n39119029\r\n\r\n4,92%\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 1979 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDIVULGA EXTRATO DO DESPACHO DE CONCESSÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 726/2014.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso da competência estabelecida pelo art. 2º, da Resolução SEFAZ nº 726, de 19 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conforme determinação do inciso II do art. 5º da Resolução SEFAZ nº 726/2014, divulgo que o contribuinte, abaixo designado, está autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata a mencionada Resolução:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa Comercial\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nMercadoria\r\n\r\nPercentual de Diferimento\r\n\r\nCIANITA 100 - SACO 25 KG\r\n\r\nCIANITA 325-SACO 25KG\r\n\r\nCIMENTO FONDU - SACO 25KG\r\n\r\nCMA 72-SACO 25KG\r\n\r\nLDSF 0-25 MM - SACO 25KG\r\n\r\nPERAMIN AL 200\r\n\r\n84.261.793\r\n\r\n35.762.251/0002-79\r\n\r\nKERNEOS DO BRASIL PRODUCAO E \r\n\r\nE-04/079/1781/2015\r\n\r\nPERAMIM AXL 80 - SACO 25KG\r\n\r\n75%\r\n\r\nCOMERCIO DE ALUMINOSOS LTDA\r\n\r\nPP204 - SACO DE 25KG\r\n\r\nPP205 - SACO DE 25KG\r\n\r\nPP206 - SACO DE 25KG\r\n\r\nSECAR 71-SACO 25KG\r\n\r\nSECAR 712 - SACO DE 25 KG\r\n\r\nSECAR 80 - SACO 25KG\r\n\r\nSECAR PLENIUM - SACO 25KG\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 1980 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6953/2015.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso da competência estabelecida pelo §3º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 905, de 19 de junho de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a fruição do Regime Especial de Tributação, previsto na Lei nº 6953/2015, pelos contribuintes integrantes do complexo industrial da cadeia produtiva de MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. listados no Anexo Único desta Portaria. \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa Comercial\r\n\r\nNº. do processo\r\n\r\nInício da fruição\r\n\r\n86.604.043\r\n\r\n89.086.144/0008-92\r\n\r\nRANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES\r\n\r\nE-04/079/3131/2015\r\n\r\nData da publicação desta portaria\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data de início de cada benefício, observados o disposto no §4º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 905, de 19 de junho de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 1981 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDIVULGA CONTRIBUINTE ENQUADRADO NO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE QUE TRATA A LEI Nº 4.177/2003.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o enquadramento ao Regime Especial, exclusivo para Agroindústria Artesanal, instituído pelo art. 3º da Lei nº 4.177/2003, do contribuinte abaixo citado:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCPF\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n71.673.464\r\n\r\n256.675.487-04\r\n\r\nJOVELINA OLGA GOMES DA FONSECA\r\n\r\nE-04/023/1539/2015\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 03/06/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1932458" ], "1932302": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/307.221/1987 - VILMA MENEZES, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1951258-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados entre 01/09/2010 a 30/08/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/537.042/1998 - HÉLIO FUKS, Audito Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1947324-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados entre 24/10/2010 a 22/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/028/088/2015 - PAULO RIBEIRO MELLO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1952562-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados entre 20/10/2010 a 02/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/005/1632/2015 - SIVANE PADUA DE CARVALHO, Id. Funcional nº 1954296-8. CONCEDO 09(nove) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo aos períodos base de tempo de serviço apurados entre 15/05/1996 a 13/05/2001, 14/05/2001 a12/05/2006 e 13/05/2006 a 11/05/2011.\r\n\r\nId: 1932302" ], "1932303": [ "I - Despacho", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/01/2016\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 27/01/2016\r\n\r\nProcesso nº E-04/001.138/1991 - IVANA SILVA DE MENEZES\r\n\r\nOnde se lê: ... Agente de Fazenda 1ª Categoria...\r\n\r\nLeia-se: ... Analista de Fazenda Estadual...\r\n\r\nId: 1932303" ] } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1932393": [ "I - Despacho", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/01/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/22.981/2003 - PAULO ROBERTO JAIME, matrícula n° 811.936-4 / ID. Funcional nº 28179960. Concedo 03 (três) meses de licença especial, correspondente ao período base de 25/10/2007 a 22/10/2012.\r\n\r\nId: 1932393" ] } } }, "Secretaria de Estado de Obras": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1932288": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.01.2016\r\n\r\nDESIGNA servidores para compor a Comissão Especial de Verificação e Avaliação, abaixo relacionados, para, no prazo de 10 (dez) dias, examinar e avaliar para fins de aceitação definitiva os serviços parcialmente executados referentes às OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VÁRIOS LOUGRADOUROS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, objeto do Processo n° E-17/202.345/2010, a cargo da firma CONSTRUTORA COLARES LINHARES S/A., para conclusão da Rescisão Amigável do Contrato nº 078/2010. Processo nº E-17/003.004146/2014.\r\n\r\nJORGE HENRIQUE FARAH, Engenheiro, matrícula 13/56216;\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIEIRA ABRAHÃO,Engenheiro,matrícula 13/36221;\r\n\r\nPRISCILA FORMOSO DA CUNHA, Engenheira, matrícula 13/71013. \r\n\r\nId: 1932288" ], "1932481": [ "I - Despacho", "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.218/2013- FICA SUSPENSA, até o dia 30/04/2016, a contagem de prazo do Contrato nº 0027/2015, com a empresa Construtora Entre os Rios Ltda, referente às obras de demolição/construção da 3ª Região Integrada de Segurança Pública - RISP, no Município de Mesquita. MOTIVO: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2016, bem como pendência de pagamentos de PD's - Programações de Desembolso já emitidas.\r\n\r\nDE 30/12/2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/000.719/2014 - FICA SUSPENSA, até o dia 30/04/2016, a contagem de prazo do Contrato nº 0073/2014, com a empresa J.M.S. Subempreiteira de Obras e Serralheria Ltda-ME, referente às obras de reforma geral e acréscimo no Posto de Vistoria Veicular do DETRAN/RJ- Haddock Lobo, no Município do Rio de Janeiro. MOTIVO: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/01/2016.\r\n\r\nId: 1932481" ] } } }, "Secretaria de Estado de Segurança": { "Atos": { "1932442": [ "I - Ato", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.02.2016\r\n\r\nCASSA a aposentadoria do Inspetor de Polícia inativo LUIZ MELO FILHO, matrícula 260.503-8, Id. Funcional 2.979.218-5, com fulcro no artigo 55, I, do Decreto-Lei 220/75, pela prática das faltas disciplinares previstas no artigo 14, XXXV, c/c artigo 10, incisos I, II, IV, V, X e XI, do Decreto-Lei nº 218/75, e artigo 39, V do Decreto-Lei nº 220/75, e considerando os fundamentos contidos no pronunciamento manifestado pela Excelentíssima Corregedora Geral da Corregedoria Geral Unificada, nos autos do PAD E-09/2688/1404/2010.\r\n\r\nId: 1932442" ], "1932435": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0190/2015 - INDEFIRO o Recurso Hierárquico formulado pelo Inspetor de Polícia EDMUNDO DE SIMONE, matrícula 267.554-4, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 1932435" ], "1932341": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/08/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/10/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/063/11/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/05/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/11/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/092/1/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/134/2/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/05/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1932341" ], "1932426": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 28.01.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/001/220/2015 - INDEFIRO o recurso interposto por NELSON DOS SANTOS REIS FILHO, com base na manifestação da ASSEJUR/SESEG.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01.02.2016.\r\n\r\nId: 1932426" ], "1932422": [ "I - Ato", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 01/02/2016\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MAURO RAMOS, ID Funcional nº 2.978.475-1, Matrícula nº 198.600-9, Inspetor de Policia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/193/7/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, GILDASIO PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 2.923.124-8, Matricula nº 266.239-3, Inspetor de Policia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/157/19/2016. \r\n\r\nId: 1932422" ], "1932141": [ "I - Despacho", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 29/01/2016 \r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/14/2016 - Douglas de Lucena Peixoto Siqueira, ID 571.007-3. CONCEDO a licença-prêmio referente ao período base de 27/06/2009 a 25/06/2014 , 03 meses. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17/12/2015\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 15/12/2015\r\n\r\nProc. nº E-09/190/830/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...através do processo nº E-09/190/830/2015, que concedeu 06 meses de licença prêmio...\r\n\r\nLeia-se: através do processo nº E-09/748/1420/2008, que concedeu 06 meses de licença prêmio...\r\n\r\nD.O. DE 22/01/2016\r\n\r\nPÁGINA 7 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/01/2016\r\n\r\nProc. nº E-09/167/2/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...ROSANGELA DOS SANTOS ASSUMPÇÃO...\r\n\r\nLeia-se:... ROSANGELA DOS SANTOS DE ASSUMPÇÃO...\r\n\r\nId: 1932141" ], "1932317": [ "I - Despacho", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 01/02/2016 \r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/902/2015 - FERNANDO DOS SANTOS, ID 2.937.047-7 - período base: 04/05/10 a 02/05/15, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/293/61/2015 - JESUS RODRIGUES FELICIANO, ID 2.987.076-3 - períodos base: 13/10/05 a 11/10/10 e de 12/10/10 a 10/10/15, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 1932317" ], "1932366": [ "I - Despacho", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.01.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/341/2015 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº 09/2015, em favor das empresas BOSTON SIENTIFIC DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 2.931,75 (dois mil novecentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos) e ANGIOCENTER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 24.150,00(vinte e quatro mil cento e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 27.081,75(vinte e sete mil oitenta e um reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 1932366" ], "1932299": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.12.2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/000264/2508/2012 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 2.573.957,64 (dois milhões, quinhentos e setenta e três mil novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), em decorrência do Quarto Termo Aditivo de Prorrogação Contratual. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29.12.2015. \r\n\r\nId: 1932299" ], "1932496": [ "I - Despacho", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.01.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0023/0086/2015 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576 de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5° BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.01.2015\r\n\r\nDE 28.01.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0042/0265/2015 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576 de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 25° BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0048/0057/2015 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576 de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31° BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0020/0060/2015 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576 de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2° BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0039/0077/2015 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576 de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 22° BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0036/0055/2015 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576 de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 19° BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0027/0092/2015 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576 de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9° BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0040/0104/2015 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576 de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 23° BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29.01.2016.\r\n\r\nId: 1932496" ], "1932505": [ "I - Despacho", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0108/0350/2015 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576 de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HCPM (Hospital Central da Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.12.2015.\r\n\r\nId: 1932505" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "1932397": [ "I - Ato", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.01.2016\r\n\r\nINVESTE, em caráter provisório e na condição “sub judice”, THIAGO CASTANHEIRA GILS, ID Funcional n° 5029466-0, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe Inicial (III), do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Ato de 11 de janeiro de 2016, publicado no Diário Oficial de 12 de janeiro de 2016 em vaga prevista na Lei n° 4.583 de 25 de julho de 2005.\r\n\r\nId: 1932397" ], "1932433": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.01.2016\r\n\r\nNOMEIA CASSIA DE OLIVEIRA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 50177362, para exercer, com validade a contar de 20 de janeiro de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação de Unidades Prisionais da grande Niterói e Norte/ Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Janaina Ribeiro Catarina dos Santos, ID Funcional n° 41883403. Processo nº E-21/038.25/2015.\r\n\r\nNOMEIA FRANCISCO VANDERLEY LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 19083874, para exercer, com validade a contar de 22 de setembro de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Ivonete Pereira da Silva, ID. Funcional n° 43935893. Processo nº E-21/046.512/2015.\r\n\r\nNOMEIA ROSANA FELIX BASTOS, Inspetor de Segurança e Admi nistração Penitenciária, ID. Funcional n° 43820379, para exercer, com validade a contar de 13 de outubro de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Natalia Luíza Pinto dos Santos, ID. Funcional n° 43935010. Processo nº E-21/046.520/2015.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO VIEGAS LOPES, Inspetor de segurança e administração penitenciária, ID funcional nº 42699568, para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação das Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Maria Inês Rocha de Castro, matrícula nº 0814966-8, objeto do Decreto nº 45.345, de 18.08.2015. Processo nº E-21/107.11/2015.\r\n\r\nNOMEIA GEORZIVALDO ALVES SOARES SANTANA, Inspetor de segurança e administração penitenciária, ID funcional nº 20011253, para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação das Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Carlos D'Avila Alonso, ID Funcional nº 19683944, objeto do Decreto nº 45.345, de 18.08.2015. Processo nº E-21/107.12/2015.\r\n\r\nNOMEIA SILVIA JOSE MARIA GAMBOA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 50111620, para exercer, com validade a contar de 27 de agosto de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Mara Quelen Xavier Campos, ID. Funcional n° 43818633. Processo nº E-21/058.180/2015.\r\n\r\nNOMEIA PAULO MIGUEL FERNANDES DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 42624223, para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Rafael Cavalcanti da Silva, ID. Funcional n° 41961960. Processo nº E-21/050.50/2015.\r\n\r\nNOMEIA FABIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID Funcional n° 42696399, para exercer, com validade a contar de 12 de agosto de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor III de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta de Japeri, do Grupamento de Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Eric Cavatti da Silveira, ID Funcional nº 4269699-2. Processo nº E-21/032.220/2015.\r\n\r\nNOMEIA BILI LIMA ABBOUD, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 50001922, para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, Cadeia Pública ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Emanuel da Fonseca Soares, ID 50130625. Processo nº E-21/093.102/2015.\r\n\r\nEXONERA BILI LIMA ABBOUD, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 50001922, com validade a contar de 06 de agosto de 2015, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, Cadeia Pública ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/093.148/2015.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS PAULO GARCIA REIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 50128353, para exercer, com validade a contar de 18 de agosto de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, Cadeia Pública ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Bili Lima Abboud, ID. Funcional n° 50001922. Processo nº E-21/093.149/2015.\r\n\r\nEXONERA KAUANNY MARANHÃO DOS SANTOS,ID Funcional nº 50751042, com validade a contar de 01 de janeiro de 2016, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/026.1/2016.\r\n\r\nNOMEIA SERGIO FELIPE MATA TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 50106600, para exercer, com validade a contar de 27 de agosto de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/ Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Eduardo da Silva Cardoso, ID. Funcional n° 50008650. Processo nº E-21/041.170/2015.\r\n\r\nNOMEIA AMAURY MAXIMIANO DA CRUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 50130196, para exercer, com validade a contar de 27 de agosto de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Nander Trindade Oliveira dos Santos, ID. Funcional n° 50131150. Processo nº E-21/041.178/2015.\r\n\r\nNOMEIA JOÃO CORREIA MATTOS, Inspetor de segurança e administração penitenciária, ID funcional nº 19942150, para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação das Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Rogério de Souza Duarte, ID Funcional nº 19987838, objeto do Decreto nº 45.345, de 18.08.2015. Processo nº E-21/107.08/2015.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS RICARDO RODRIGUES DE AZEVEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 41962591, para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Marcio Nogueira de Souza, ID. Funcional n° 43823874. Processo nº E-21/020.314/2015.\r\n\r\nNOMEIA JESSE HERMES LAET MOUTINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 20068069, para exercer, com validade a contar de 13 de novembro de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta de Unidades Prisionais Isoladas, do Grupamento do Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Carlos Pedro Fernandes dos Santos, ID Funcional nº 19656114. Processo nº E-21/032.273/2015.\r\n\r\nNOMEIA TESPES GOMES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 50129139, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Denison Pinto Cordovil, ID Funcional nº 50297970. Processo nº E-21/018.204/2015.\r\n\r\nNOMEIA THIAGO ALBERTO JACINTO QUINTELLA, Inspetor de segurança e administração penitenciária, ID funcional nº 50229621, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Arthur Sales da Costa, ID funcional nº 20018878. Processo nº E-21/073.90/2015.\r\n\r\nNOMEIA ITALO DA SILVA FONSECA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID Funcional n° 43210252, para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor I de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta de Japeri, do Grupamento do Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração do Jailson da Silva Brito, ID Funcional n° 42699746. Processo nº E-21/032.222/2015.\r\n\r\nNOMEIA VALDIR RODRIGUES PEREIRA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 19977530, para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Sandra Maria de Almeida Gonçalves, ID. Funcional n° 19977115. Processo nº E-21/062.102/2015.\r\n\r\nNOMEIA THIAGO VIEIRA OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 43209653, para exercer, com validade a contar de 07 de outubro de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Núcleo de Coleta e Análise de Dados de Gericinó, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Dirlan Angelo Salustiano, ID Funcional nº 19981554. Processo nº E-21/071.106/2015.\r\n\r\nNOMEIA JOÃO PAULO DE SOUZA NASCIMENTO, Inspetor de segurança e administração penitenciária, ID funcional nº 43209726, para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação das Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Sergio Murilo de Oliveira, ID Funcional nº 19731884, objeto do Decreto nº 45.345, de 18.08.2015. Processo nº E-21/107.19/2015.\r\n\r\nEXONERA ALEX TOBIAS DE ARAUJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43704140, com validade a contar de 03 de dezembro de 2015, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação das Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/090.312/2015.\r\n\r\nId: 1932433" ], "1932388": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/01/2016\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, DANIEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, Matricula: 257.780-7 Id. Funcional nº 1992842-4, do Quadro I nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/088.191/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, JOEL RAPOSO FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, Matricula: 853.241-8 Id. Funcional nº 19799128, do Quadro I nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n°47/2005. Processo nº E-21/107.16/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, LUCILIA DE SOUZA PIMENTEL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, Matricula: 256.990-3 Id. Funcional nº 2010423-5, do Quadro I nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/073.355/2013.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, Matricula: 179.053-4 Id. Funcional nº 19697422, do Quadro I nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n°47/2005. Processo nº E-21/011.001/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, VIVIAN APARECIDA DE OLIVEIRA CAMARA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, Matricula: 257.761-7 Id. Funcional nº 19680678, do Quadro I nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Proces so nº E-21/078.150/2013.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, ROSI DA CUNHA AMARAL REIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, Matricula: 289.253-7 Id. Funcional nº 1992359-7, do Quadro I nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n°47/2005. Processo nº E-21/023.115/2015.\r\n\r\nId: 1932388" ], "1932494": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.862/2015 - MARCELO JORGE BRANDÃO PINHEIRO - CONCEDO o auxílio funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 1932494" ], "1932416": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.01.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.19/2013 - SIMONE SOUZA DAS CHAGAS - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da douta Assessoria Jurídica desta Pasta às fls. 130/131.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.314/2014 - LEILA DE MORAES FREIRE - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da douta Assessoria Jurídica desta Pasta às fls. 131/132.\r\n\r\nDE 28.01.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.920/2015 - MARCUS VINICIUS DE LIMA E SILVA - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da douta Assessoria Jurídica desta Pasta às fls. 36/38.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.10/2016 - FRANCISCO ROSINDO FILHO - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da douta Assessoria Jurídica desta Pasta às fls. 36/38.\r\n\r\nDE 29.01.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.181/2015 - MARCELO LUIZ MAURITY DA SILVA - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da douta Assessoria Jurídica desta Pasta às fls. 56/58.\r\n\r\nId: 1932416" ], "1932413": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.01.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.7/2016 - PATRICIA DE JESUS AMARAL BATISTA- INDEFIRO o pedido do candidato, louvado no parecer da D. Assessoria Jurídica desta Pasta constante às folhas 33/35, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de segurança e administração penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003.\r\n\r\nId: 1932413" ], "1932412": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.01.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.491/2014 - WELLINGTON DE OLIVEIRA PRUDENTE - INDEFIRO o pedido do candidato, louvado no parecer da D. Assessoria Jurídica desta Pasta constante às folhas 45/54. \r\n\r\nId: 1932412" ], "1932411": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.01.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/009.127/2015 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e LUIZ ANTONIO GOMES DOS SANTOS, ID 43449409 no cargo de Agente Administrativo, com validade a contar de 01/09/2015, com fulcro na Cláusula 12ª, § 3º no item “C”, do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado, louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 1932411" ], "1932400": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.01.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.970/2015 - MIRIAM SILVA CAETANO PINHEIRO- INDEFIRO o pedido do candidato, louvado no parecer da D. Assessoria Jurídica desta Pasta constante às folhas 39/41, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de segurança e administração penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003.\r\n\r\nId: 1932400" ], "1932476": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.01.2016\r\n\r\nPROCESSO E-21/070.12/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 144,56 (cento e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), competência de 2015, em favor da empresa, CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, referente à prestação de seguro de acidentes pessoais para estagiários conforme apólice 1018200516848.\r\n\r\nId: 1932476" ], "1932477": [ "I - Despacho", "DE 28.01.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.9/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.467,36 (quatro mil quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos), competência de 2015, em favor da empresa, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, referente à prestação de serviços de registros e postagens.\r\n\r\nId: 1932477" ], "1932497": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO\r\n\r\nESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.017/2016 - CONCEDO licença paternidade ao servidor RODRIGO RAMALHO LEMOS, ISAP, ID. 50129007, referente ao período de 15/01/2016 a 13/02/2016.\r\n\r\nId: 1932497" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "1932343": [ "I - Ato", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/01/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar fatos noticiados na mídia, concernentes à fiscalização do Ministério Público, que encontrou 7.510 (sete mil quinhentas e dez) próteses vasculares e ortopédicas vencidas na Central Geral de Abastecimento (CGA) da Secretaria de Estado de Saúde, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação, comissão integrada pelos servidores ANDRESSA VIEIRA - ID Funcional nº 42501490, FLÁVIO MONTEIRO DE SOUZA - ID Funcional nº 32316380 e SHARON CRISTINE DE SOUZA PIRES LUCAS - ID Funcional nº 50134426, sob a presidência da primeira. Processo nº E-08/002/46/2016.\r\n\r\nId: 1932343" ], "1932285": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.01.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1829/2015 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 498/2015, para fins de registro de preços, objetivando a aquisição de medicamentos, por Ordem Judicial, (CLORIDRATO DE NORTRIPTILINA E CARBONATO DE LÍTIO), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), em favor da Empresa: NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A., no item 01, perfazendo a Licitação o valor total de R$ 2.646,00 (dois mil seiscentos e quarenta e seis reais). Item Fracassado: 02.\r\n\r\nId: 1932285" ], "1932523": [ "I - Despacho", "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4.396/2015 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 514/2015, para fins de Registro de Preços, objetivando a Aquisição de Medicamentos (Gabapentina, Budesonida e Formoterol) destinados aos pacientes atendidos no contexto do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica da SES/RJ, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), em favor das Empresas: DHOSP - DISTRIBUIDORA HOSPITALAR, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., no Item 01, perfazendo o valor total estimado de R$ 104.820,61 (cento quatro mil oitocentos vinte reais sessenta um centavos); PRATI-DONADUZZI & CIA LTDA., no Item 02, perfazendo o valor total estimado de R$ 18.080,40 (dezoito mil oitenta reais qua renta centavos) e EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., nos Itens 03 e 04, perfazendo o valor total estimado de R$ 174.665,40 (cento setenta quatro mil seiscentos sessenta cinco reais quarenta centavos); perfazendo a licitação o valor total de R$ 297.566,41 (duzentos noventa sete mil quinhentos sessenta seis reais quarenta um centavos).\r\n\r\nId: 1932523" ], "1932524": [ "I - Despacho", "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1.120/2015 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 526/2015, para fins de Registro de Preços, objetivando a Aquisição de Medicamentos (CLORIDRATO DE PAZOPANIB) destinados ao tratamento dos pacientes oriundos do Poder Judiciário atendidos pela Central de Atendimento à Demandas Judiciais da SES/RJ, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), em favor da Empresa: DHOSP - DISTRIBUIDORA HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E EXPOSTAÇÃO LTDA., no Item 01, perfazendo a Licitação o valor total de R$ 1.282.694,40 (um milhão, duzentos oitenta dois mil seiscentos noventa quatro reais quarenta centavos).\r\n\r\nId: 1932524" ], "1932525": [ "I - Despacho", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/01/2016\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/6.853/2015\r\n\r\nOnde se lê: ... Pregão Eletrônico nº 555/2015, para fins de Registro de Preços, objetivando a Aquisição de Material (Componentes de Expansão da Plataforma de Call Center)...\r\n\r\nLeia-se: ... Pregão Eletrônico nº 555/2015, do Tipo Menor Preço por Item, objetivando a Aquisição de Material (Componentes de Expansão da Plataforma de Call Center)... \r\n\r\nId: 1932525" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1932319": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA \r\n\r\nDE 18.01.2016\r\n\r\nATO DE 30.05.2008 - SHIRLEI VIDAL LOPES, matr. 08/104.862-1, Id Funcional 21205663 - Fica retificada a fixação de proventos de acordo com a diligência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, publicada no D.O. de 11.06.2008, revogando a apostila de Encargos Especiais de 200%, publicada no D.O. de 03.07.2013. Proc. nº E-08/200.626/2008.\r\n\r\nId: 1932319" ], "1932320": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.01.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/200.626/2008 - SHIRLEI VIDAL LOPES, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe A, matr. 08/104.862-1, ID 2120566-3 - AUTORIZO a revisão de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 25.01.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/111/2015 - INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 1932320" ], "1932321": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.01.2016 \r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/82/2013 - CONCEDO os aumentos de triênios aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio %\r\n\r\nValidade\r\n\r\n21045950\r\n\r\nMARCELO TADEU B. DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n31.10.2015\r\n\r\n21047863\r\n\r\nLUCIA D`ARC C. CARNEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\n03.11.2015\r\n\r\n21074984\r\n\r\nELIZABETH CHRISTINA DA COSTA\r\n\r\n40\r\n\r\n10.11.2015\r\n\r\n21083169\r\n\r\nADRIANA BORGES SALDANHA\r\n\r\n50\r\n\r\n10.11.2015\r\n\r\n21117381\r\n\r\nMARLENE F. SANTIAGO\r\n\r\n50\r\n\r\n10.11.2015\r\n\r\n21118078\r\n\r\nMARIA LUIZA L. PORTO\r\n\r\n50\r\n\r\n14.11.2015\r\n\r\n21135061\r\n\r\nANTONIA MARIA DE FREITAS\r\n\r\n50\r\n\r\n10.11.2015\r\n\r\n21138389\r\n\r\nHAMILTON N. DE SOUZA\r\n\r\n50\r\n\r\n19.11.2015\r\n\r\n21141967\r\n\r\nITALO CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\n10.11.2015\r\n\r\n21164045\r\n\r\nGUSTAVO C. DE ALENCAR FIALHO\r\n\r\n40\r\n\r\n28.11.2015\r\n\r\n21296774\r\n\r\nJACIRA P. DE FARIAS\r\n\r\n45\r\n\r\n06.11.2015\r\n\r\n32270437\r\n\r\nJORGE LUIZ ALMEIDA MIRANDA\r\n\r\n60\r\n\r\n31.10.2015\r\n\r\n32227590\r\n\r\nRICARDO M. MAKI\r\n\r\n60\r\n\r\n17.07.2015\r\n\r\n32328206\r\n\r\nRONALDO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n40\r\n\r\n05.11.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-08/901.293/1993 - EDNA DE OLIVEIRA CASTRO, matr. 08/106.274-7, ID 21090343 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, períodos base de 06.08.2002 a 04.08.2007 e de 05.08.2007 a 02.08.2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/903.758/1993 - GILBERTO ANDRADE DA SILVA ANDRADE, matr.08/106.475-0, ID 21151440 - AUTORIZO a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença especial não gozada, para fins de aposentadoria, período base de 02.03.1992 a 28.02.1997, num total de 180 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/1126/2015 - MARILIA CORTES GOUVEIA DE MELO, matr. 08/108.682-9, ID 20269714 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao regime da Previdência Social, nos períodos de: 01.10.1985 a 30.06.1987, 01.07.1987 a 30.11.1988, 01.12.1988 a 31.08.1989 e de 01.10.1989 a 28.02.1990, num total de 1580 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 1932321" ], "1932559": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 27.01.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2941/2014 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 79/2015 para o Registro de Preços para aquisição de ENXERTO ARTERIAL TUBULAR, em favor da seguinte empresa: COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.950.775/0001-08 para o fornecimento do item 03, no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Restaram fracassados os itens 1, 5, 8 e 10 e restaram desertos os itens 2, 4, 6, 7 e 9.\r\n\r\nId: 1932559" ], "1932540": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 27.01.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0455/2015 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 50/2015 para o Registro de Preços para aquisição de CATETER BALÃO POLIETILENO em favor das seguintes empresas: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.513.946/0001-14 para o fornecimento dos itens 01, 03, 04, 19 e 27 no valor total de R$ 15.473,10 (quinze mil quatrocentos e setenta e três reais e dez centavos); GLOBALCARE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 05.742.832/0001-05, para o fornecimento do item 02, 06, 07, 08, 10, 11, 12, 14, 15, 17, 20, 22, 23, 24, 25, 26, no valor total de R$ 111.323,70 ( cento e onze mil trezentos e vinte e três reais e setenta centavos); VITA LIFE COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.456.754/0001-65, para o fornecimento do item 05, 09, 13, 16, 18, 21, no valor total de R$ 13.475,00 (treze mil quatrocentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 1932540" ] } } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "1932309": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 18/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/021/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa PHARMANUTRI COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de dieta nutricional e suplemento alimentar (Lotes 2, 5, 8, 10 e 20).\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 155.425,20 (cento e cinquenta e cinco mil quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/02/2016.\r\n\r\nId: 1932309" ], "1932342": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/1346/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/01/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SAPRA LANDAUER SERVIÇO DE ASSESSORIA E PROTEÇÃO RADIOLÓGICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência por mais 12 (doze) meses e reajustar o valor contratual.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 23/01/2016.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este termo o valor de R$ 80.002,77 (oitenta mil dois reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 1932342" ] }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "1932419": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 23/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do Colégio Estadual Alcinda Lopes Pereira Pinto. \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.784.591/0001-35.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio a Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/11/2015.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2569/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 34/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do Colégio Estadual Doutor Roberto Pereira dos Santos.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.905.857/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio a Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT 2421/2028.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/01/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4981/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 43/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP Brizolão 289 Cecílio Barbosa da Paixão.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.704.251/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/01/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3557/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 44/2016\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do Colégio Estadual João de Abreu Júnior.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.778.139/0001-60.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2229.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2716/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 45/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do Colégio Estadual Dr. João Bazet.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.329.976/0001-75.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/01/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2675/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 46/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do Colégio Estadual Professor José Medeiros de Camargo.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.635.943/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2015.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3967/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 47/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do Colégio Estadual Professor José Antônio Maia Vinagre.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.732.657/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/01/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3504/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 48/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do Colégio Estadual Professor Kopke.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.771.696/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/01/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3373/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 49/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do Colégio Estadual Almirante Tamandaré.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.835.570/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/01/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4944/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 50/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP 343 - Professora Emília Diniz Ligiero.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.784.588/0001-11.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2229.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/12/2015.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2541/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 51/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do Colégio Estadual Nova América.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.281.014/0001-93.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/01/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2944/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 52/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do Colégio Estadual Evangelina Porto da Motta.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.924.713/0001-41.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/01/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3036/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 53/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do Colégio Estadual Pedro Raymundo de Magalhães.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.319.882/0001-15.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3868/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 54/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP BRIZOLÃO 167 - JARDIM PARAÍSO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.970.126/0001-51.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3692/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 55/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do Colégio Estadual Nobu Yamagata.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.313.901/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/01/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4947/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 56/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do Colégio Estadual Chequer Jorge.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 30.403.794/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2229.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2532/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 57/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP 031 Lírio do Laguna.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.290.326/0001-63\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/01/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2971/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 58/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do C.E. Professora Matilde de Jesus Quadrado.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.499.260/0001-16.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/01/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5151/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 59/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP 053 Dr. Nelson dos Santos Gonçalves.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.808.073/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3848/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 60/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do C.E. Marcílio Dias.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.790.935/0001-19.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028/2229.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/01/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2600/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 61/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do G.P. 397 Paulo Pontes.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.547.403/0001-18.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3565/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral nº 01/2016 do Contrato SEEDUC nº 36/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/01/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e a empresa CUIDAR EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. - EPP \r\n\r\nOBJETO: Rescindir por ato unilateral do Contratante, a partir de 31/01/2016, o Contrato SEEDUC nº 36/2013, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93, tendo em vista a infração ao disposto no art. 78, inciso I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/116/2016.\r\n\r\nId: 1932419" ], "1932336": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-SIMETRIA COLÉGIO - Cabo Frio\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGuilherme Lago Grazinoli Vogel - 2012\r\n\r\nJoão Paulo Santana da Silva - 2012\r\n\r\nVanessa Elisabeth Meyer Silva - 2013\r\n\r\n2-COLÉGIO ESTADUAL RODRIGO OTÁVIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJonas Augusto Santos Souza - 2008\r\n\r\nMaria Jakeline Maciel - 2008\r\n\r\n3-COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLeonardo da Silva da Conceição - 2004\r\n\r\nLucas Lourenço Cabral - 2011\r\n\r\n4-COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE GRONCHI - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMariana Morais Bueno - 2004\r\n\r\n5-COLÉGIO ATG - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVinicius Laudiano dos Santos - 2007\r\n\r\nLidiana Crys Ferreira Gonçalves - 2009\r\n\r\n6-COLÉGIO ESTADUAL WASHINGTON LUÍS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nVania Regina Gonçalves da Hora - 1991\r\n\r\n7-COLÉGIO ATLAS - JACAREPAGUÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuiz Gustavo da Costa do Nascimento - 2001\r\n\r\n8-CURSO SÍNTESE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPaloma Luciliana Santos da Silva - 2012\r\n\r\n9-COLÉGIO ADN - MEIER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nCarolina Sardella de Figueiredo - 2007\r\n\r\n10-COLÉGIO APOLO 10 - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuana Vieira de Lima - 2005\r\n\r\nDenilson Mello Rodrigues - 2008\r\n\r\n11-ESCOLA TÉCNICA FONSECA SOARES - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMaria de Lourdes Sabino de Oliveira - 1985\r\n\r\n12-COLÉGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nDébora Leocadia Mello - 1998\r\n\r\n13-COLÉGIO GUARANY - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarlon Victor dos Santos - 2012\r\n\r\n14-COLÉGIO ATLAS - ROCHA MIRANDA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nFábio Martins de Amorim - 1995\r\n\r\n15-EXTERNATO ARPON - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAnderson Soares Arpon - 1999\r\n\r\n16-COLÉGIO REGENTE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuciano Alves de Lima - 1999\r\n\r\nCosme Eduardo Soares Ragno - 2006\r\n\r\nMárcio Marques de Azevedo - 2006\r\n\r\n17-INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTatiana da Silva Furlani - 2004\r\n\r\nJaqueline Cristina dos Santos da Silva - 2011\r\n\r\nRodrigo Lima Lisboa da Silva - 2013\r\n\r\n18-COBRA - COLÉGIO BRASILEIRO DE SUPLÊNCIA A DISTÂNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRogerio da Costa Gomes - 2006\r\n\r\n19-CENTRO EDUCACIONAL DE SAÚDE RIBEIRO DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCristiane Morais - 2006\r\n\r\n20-COLÉGIO REI - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRosane da Cruz Bemquerer - 2007\r\n\r\n21-CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcia Dias Gusmão - 2003\r\n\r\n22-COLÉGIO COMERCIAL CÂNDIDO MENDES - Valença\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nNicia Cadinelli dos Santos - 1963\r\n\r\nRegina Aparecida da Silva Marques - 1982\r\n\r\n23-COLÉGIO CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nJuçara Moraes da Cruz Pinheiro - 1987\r\n\r\n24-COLÉGIO CURSO LÍDER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcia de Oliveira Sarda - 2004\r\n\r\nTÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nFlavia Renata Albuquerque dos Santos - 1995\r\n\r\n25-COLÉGIO COMERCIAL DE MENDES - Mendes\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMaria Alice Côrtes Eiras - 1978\r\n\r\n26-COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSilvana Couto Ribeiro - 2007\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 1º, § 1º, “d”, da Resolução SEE nº 5129, de 24.07.2014, torna sem efeito o Edital referente ao aluno DIEGO ALCANTARA MARTINS, Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - ano 2010, do CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 06/03/2015, página 45 - 1ª coluna.\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 1º, § 1º, “d”, da Resolução SEE nº 5129, de 24.07.2014, torna sem efeito o Edital referente ao aluno LUIZ FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS, Ensino Médio - ano 2012, do SISTEMA EDUCACIONAL LAUDICEA RAMOS COUTINHO - Nova Iguaçu, publicado no D.O. de 15/01/2016, página 24 - 2ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/01/2016\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n15-COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Joana D'Arc do Nascimento Gomes - 2002\r\n\r\nLeia-se: Joana Darc do Nascimento Gomes - 2002\r\n\r\nId: 1932336" ], "1932568": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE TAMANDARÉ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE TAMANDARÉ, Regional Baixadas Litorâneas, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ana Luiza de Souza Sampaio\r\n\r\n02-Ester Gonçalves da Rocha Guedes\r\n\r\n03-Felipe Miguel de Oliveira\r\n\r\n04-Guilherme Ramos de Oliveira\r\n\r\n05-Hosana dos Santos Dias\r\n\r\n06-Jean Bruno Oliveira\r\n\r\n07-Karla de Lemos Mendonça\r\n\r\n08-Letícia Machado Marciano\r\n\r\n09-Marcelle de Souza Pereira Ferreira \r\n\r\n10-Mayara Ramos Porto\r\n\r\n11-Maycon Lourenço Tavolaro Júnior\r\n\r\n12-Natália Freitas Ribeiro\r\n\r\n13-Nickson de Carvalho Rezende\r\n\r\n14-Orlando Estevam Oliveira de Morais\r\n\r\n15-Pedro Roberto Reis Pereira\r\n\r\n16-Rayane da Silva São Bento\r\n\r\n17-Rômulo Vieira de Souza Pereira\r\n\r\n18-Samandria Pacheco Rezende\r\n\r\n19-Tamyris Cardozo de Oliveira Ribeiro Porto\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE TAMANDARÉ, Regional Baixadas Litorâneas, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Maria Fernanda Ramos Galdino\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02.07.2001\r\n\r\nPÁGINA 53 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 08-Edila Fidelis da Costa\r\n\r\nLeia-se: 08-Edila Fidelis Costa\r\n\r\nD.O. DE 12.11.2010\r\n\r\nPÁGINA 48 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 01-Ana Marta de Souza Aud\r\n\r\nLeia-se: 01-Ana Marta de Souza Aud Tavolaro\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MACHADO DE ASSIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MACHADO DE ASSIS, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alan Lima dos Reis\r\n\r\n02-Guilherme Paiva de Araujo Lyrio Filho\r\n\r\n03-Jessyka da Silva Correa\r\n\r\n04-Jorge Antonio Sodré dos Prazeres\r\n\r\n05-Jorgelene Querino\r\n\r\n06-Jussara Araujo Gama\r\n\r\n07-Kimberly Coimbra de Azevedo\r\n\r\n08-Leandro Serio de Almeida\r\n\r\n09-Luciana Antão Carvalho\r\n\r\n10-Luiz Claudio da Silva\r\n\r\n11-Nádia de Araujo Rodrigues\r\n\r\n12-Sandra Alves de Oliveira\r\n\r\n13-Simone de Jesus Miranda da Silva\r\n\r\n14-Tiago Martins Faria\r\n\r\n15-Vera Lúcia da Costa Rodrigues\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MACHADO DE ASSIS, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 1401 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Nivia Vieira Carvalho\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MACHADO DE ASSIS, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2010.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 1998\r\n\r\n01-Danielle Gouvêa da Costa\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.08.2004\r\n\r\nPÁGINA 68 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1309 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 06-Fabiana Souza Silva\r\n\r\nLeia-se: 06-Fabiana Souza da Silva\r\n\r\nId: 1932568" ], "1932517": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ISMAEL COUTINHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ISMAEL COUTINHO, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Wilmo Paulo da Silva\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Claudia Ananias de Lima Moraes\r\n\r\n02-Ana Paula da Silva\r\n\r\n03-Ana Paula de Souza Assunção\r\n\r\n04-Andreia da Conceição Fraga\r\n\r\n05-Antonio Ribeiro Ferreira\r\n\r\n06-Daniele Cardoso da Silva Nunes\r\n\r\n07-Denise da Conceição Nascimento \r\n\r\n08-Joel Rodrigues Carvalho \r\n\r\n09-Josuel Gomes da Silva\r\n\r\n10-Juliane Gomes Sergio\r\n\r\n11-Marcelo Mischtschenko\r\n\r\n12-Marcos Vinício Ferreira Fernandes\r\n\r\n13-Mauro Eleoterio da Silva\r\n\r\n14-Nelma Lucia dos Santos Ferreira\r\n\r\n15-Roseli dos Santos\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Douglas Batista Ferreira Silva\r\n\r\n02-Eluanne de Freitas\r\n\r\n03-Gizela Christina Araujo Oliveira\r\n\r\n04-Joilson da Silva \r\n\r\n05-Leila Castro Siqueira\r\n\r\n06-Loidia Pereira da Silva \r\n\r\n07-Marcia Rizzo Stoler de Souza\r\n\r\n08-Marli Chagas dos Santos \r\n\r\n09-Miriam Maria Barbosa da Silva\r\n\r\n10-Renata Santos de Oliveira\r\n\r\n11-Roseli Cruz dos Santos \r\n\r\nTURMA: 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Antonia Valdizia Oliveira Costa\r\n\r\n02-Antonio Carlos Holanda Barbosa\r\n\r\n03-Carlos Bruno Lopes Quaresma\r\n\r\n04-Eduardo de Borba Lodi\r\n\r\n05-Elisâgela Josefa da Silva\r\n\r\n06-Jorge Luiz do Nascimento Pinheiro \r\n\r\n07-Juliana Araujo da Silva\r\n\r\n08-Marlene Barbosa dos Santos \r\n\r\n09-Quezia Fernandes Gomes de Souza\r\n\r\n10-Waldenir de Almeida \r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adalgisa Marques de Barros \r\n\r\n02-Adriano Santos Alves\r\n\r\n03-Alex da Conceição Leite \r\n\r\n04-Anderson Batista do Nacimento \r\n\r\n05-Bruna Rosa Araujo\r\n\r\n06-Claudia Dias Caetano \r\n\r\n07-Jhonattan Silva dos Santos \r\n\r\n08-José Anildo Simões da Costa\r\n\r\n09-Josilane Gomes Fernandes\r\n\r\n10-Lady Sandra Taveira Moreno\r\n\r\n11-Luis Eduardo Marques de Oliveira\r\n\r\n12-Rafael Bezerra Martins\r\n\r\n13-Rejane Ferreira da Silva\r\n\r\n14-Sandra dos Santos\r\n\r\n15-Uellington Fernandes Barbosa \r\n\r\n16-Yara Katielly Santos de Araujo\r\n\r\nTURMA: 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Claudiana Rodrigues da Silva\r\n\r\n02-Conceição Alves de Oliveira\r\n\r\n03-Jaqueline Garcia de Souza\r\n\r\n04-Juliana de Souza Gomes Sergio\r\n\r\n05-Karine Pereira Sergio dos Santos \r\n\r\n06-Leandro de Oliveira Santos\r\n\r\n07-Lucimar Monteiro de Assis \r\n\r\n08-Luiz Claudio Gomes de Azevedo\r\n\r\n09-Márcio Freitas Cardoso \r\n\r\n10-Marinalva dos Santos Araujo \r\n\r\n11-Martha Alves de Carvalho\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ISMAEL COUTINHO, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Fabiana Pereira de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ISMAEL COUTINHO, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alana Silva Barbosa\r\n\r\n02-Alessandra Cerqueira de Souza Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ISMAEL COUTINHO, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Fabiana Pereira de Souza, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA DE ORIGEM: 4002, ANO: 2005, publicado no D.O. de 29.07.2010, Página 21, 3ª Coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ISMAEL COUTINHO, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a emissão de 2ª via de Diploma / Certificado expedido por este estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nTURMA: I - ANO: 1975\r\n\r\n01-Elaine Cerrone Amorim da Cruz Rosa\r\n\r\nTURMA: 313 - ANO: 1981\r\n\r\n01-Luísa Maria da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 01-Aline Ribeiro de Andrade\r\n\r\nLeia-se: 01-Aline Ribeiro Andrade\r\n\r\nD.O. DE 16.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 25-Najula Miranda da Silva Coelho\r\n\r\nLeia-se: 25-Najua Miranda da Silva Coelho\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 10-Kézia Faruolo Martins Teixeira\r\n\r\nLeia-se: 10-Kezia Faruolo Martins Teixeira\r\n\r\nTURMA: 4005 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 14-Lucia Helena Pinto de Almeida\r\n\r\nLeia-se: 14-Lucia Helena Pinto de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 29.07.2010\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 08-Debora Anastácia dos Santos Rangel\r\n\r\nLeia-se: 08-Debora Anastacia dos Santos Rangel\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 4005 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 01-Aline D'Arc de Souza Mesquita\r\n\r\nLeia-se: 01-Aline D' Arc de Sousa Mesquita\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-José Antonio do Livramento Andrade\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Luciana Emídio da Silva Alves \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2001.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 1998\r\n\r\n01-Marco Aurélio Jardim Fonseca\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Dayse Mara da Silva Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Jesolaine de Lima Abbott\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Bruno Madeira da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Lucas Lopes Ferreira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente o aluno Fagner Assis Theodoro de Arruda, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 1305, ANO: 2003, publicado no D.O. de 10.08.2004, página 23 - 1ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna sem efeito o Edital referente o aluno Marco Aurélio Jardim Fonseca, CURSO: FORMAÇÃO GERAL, TURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 1998, publicado no D.O. de 12.07.2011, página 44 - 3ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno José Antonio do Livramento Andrade, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 2003, ANO: 2003, publicado no D.O. de 29.12.2014, página 82 - 1ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Dayse Mara da Silva Oliveira, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 1303, ANO: 2004, publicado no D.O. de 29.12.2014, página 82 - 1ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.04.2005\r\n\r\nPÁGINA 47 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2004 \r\n\r\nOnde se lê: 11-Lucélia de Oliveira \r\n\r\nLeia se: 11-Lucelia de Oliveira \r\n\r\nD.O. DE 04.06.2007\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 01-Célia Marta Jaconne de Moura \r\n\r\nLeia se: 01-Célia Marta Jaconne \r\n\r\nD.O. DE 09.08.2013\r\n\r\nPÁGINA 251 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 01-Jhonatan Pereira Gonçalves \r\n\r\nLeia se: 01-Jhonatan Pereira Gonçalves de Lima \r\n\r\nD.O. DE 29.12.2014\r\n\r\nPÁGINA 82 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011 \r\n\r\nOnde se lê: 01-Robson Teixeira da Silva \r\n\r\nLeia se: 01-Robson Teixeira da Silva Araujo \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 05-Erson Cesar Careli Santos \r\n\r\nLeia se: 05-Esron Cesar Careli Santos \r\n\r\nD.O. DE 18.03.2015\r\n\r\nPÁGINA 81 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO / PROJETO AUTONOMIA\r\n\r\nTURMA: PAEM - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 16-Matheus José Moreira de Menezes \r\n\r\nLeia se: 16-Matheus Jose Moreira de Menezes \r\n\r\nPÁGINA 81 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - ANO: 2013 \r\n\r\nOnde se lê: 12-Nathalia Batista dos Santos \r\n\r\n14-Rodrigo Galdino Correa \r\n\r\nLeia se: 12-Nathália Batista dos Santos \r\n\r\n14-Rodrigo Galdino Corrêa \r\n\r\nTURMA: PAEM 02 - ANO: 2013 \r\n\r\nOnde se lê: 01-Braulio Ferreira de Barros \r\n\r\n06-Fabricio Cesar Gonçalves \r\n\r\n08-Jéssica Raphael Rebeques \r\n\r\n09-Jose Fernande de Abreu Tolentino \r\n\r\n16-Vinicius Lopes de Oliveira \r\n\r\nLeia se: 01-Bráulio Ferreira de Barros \r\n\r\n06-Fabrício César Gonçalves \r\n\r\n08-Jéssica Raphael Rebéques \r\n\r\n09-José Fernande de Abreu Tolentino \r\n\r\n16-Vinícius Lopes de Oliveira \r\n\r\nPÁGINA 82 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 01-Ingrid Carolina Alves \r\n\r\nLeia se: 01-Ingrid Carolina Alves Folhaça \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 02-Maria Caroline de Sales Guimarães \r\n\r\nLeia se: 02-Maria Caroline de Sales Guimarães Gomes \r\n\r\nD.O. DE 22.06.2015\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 07-Daniella Almeida de Oliveira \r\n\r\nLeia se: 07-Daniella Almeida Oliveira \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 01-Andressa de Souza Andre \r\n\r\n03-Edno Henrique de Paula Vargas \r\n\r\nLeia se: 01-Andressa de Souza André \r\n\r\n03-Edno Henrique de Paula Vargas Silva \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAUL VIDAL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAUL VIDAL, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Ellen Mota de Barros\r\n\r\nTURMA: 1306 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Henrique Ferreira Pereira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAUL VIDAL, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Mateus Fortes Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2011\r\n\r\n01-André Luiz Carneiro de Siqueira\r\n\r\n02-Antonio Maia de Jesus\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alice da Silva Raimundo\r\n\r\n02-Arthur Jorges Santos de Moraes Coutinho\r\n\r\n03-Bárbara Rodrigues Peres Pavôa\r\n\r\n04-Bruna Souza da Cruz\r\n\r\n05-Claudeluci Leopoldino Montalvão\r\n\r\n06-Daniel da Silva Almeida Gomes\r\n\r\n07-David Nascimento Muniz\r\n\r\n08-Diego Ferreira de Andrade\r\n\r\n09-Fernanda Assumpção Puga\r\n\r\n10-Geisyane Silva de Souza\r\n\r\n11-Ilton Conceição do Nascimento\r\n\r\n12-Ingryd Mercês de Melo Silva\r\n\r\n13-Josiane da Silva Massena\r\n\r\n14-Joyce Maria de Souza\r\n\r\n15-Kamila Evely Alexandre da Silva\r\n\r\n16-Nathália da Conceição Angelo Soares\r\n\r\n17-Rebeca da Silva Cardoso \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ana Beatriz Rodrigues Nunes\r\n\r\n02-Eden Monteiro Progenio\r\n\r\n03-Jornyanne Maria Oliveira da Silva\r\n\r\n04-Karen de Oliveira Vital Moreira\r\n\r\n05-Larissa de Lima Fernandes\r\n\r\n06-Lays de Araujo Silva\r\n\r\n07-Leonardo Lima da Costa\r\n\r\n08-Leticia Cristina Freitas Pereira\r\n\r\n09-Letícia Maria de Souza França Melo\r\n\r\n10-Lilian Freitas Escovedo\r\n\r\n11-Lorena Mendes de Souza\r\n\r\n12-Luana Dutra Gonçalves\r\n\r\n13-Mateus de Souza Salvador\r\n\r\n14-Mike Rodrigues da Silva \r\n\r\n15-Nadyne Silveira Pereira\r\n\r\n16-Nathalia Neves Lima Pereira\r\n\r\n17-Nathaly Cristine de Sousa\r\n\r\n18-Nycolle Monteiro Pereira\r\n\r\n19-Paulo André Conceição Silva\r\n\r\n20-Renato Tavares Barreto Corel da Silva\r\n\r\n21-Ruben Rangel Freitas Neto\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Gisele Colares Alexandre\r\n\r\n02-Guilherme de Almeida Paim\r\n\r\n03-Hanna Eller Silva Lemos\r\n\r\n04-Jessé Silva da Luz Oliveira\r\n\r\n05-Maria Elisa dos Santos Tavares\r\n\r\n06-Nilderlândia da Silva Bernardo\r\n\r\n07-Raphael Augusto de Castro Mello\r\n\r\n08-Rayane Costa da Silveira do Patrocinio\r\n\r\n09-Thaiane Rangel de Souza\r\n\r\n10-Thainá Cristina da Silva Manoel\r\n\r\n11-Thairis Gonçalves Coelho\r\n\r\n12-Tuane Evelin Frias Baltor\r\n\r\n13-Vagner de Carvalho Pereira\r\n\r\n14-Wellerson dos Santos Siqueira\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alan Gomes Graça\r\n\r\n02-Alan Moysés dos Santos\r\n\r\n03-Ana Caroline da Silva Xavier\r\n\r\n04-André Luiz Tavares Dias\r\n\r\n05-Andréa Moreno da Silva\r\n\r\n06-Beatriz Pereira da Silva\r\n\r\n07-Carlos Henrique Lopes de Carvalho\r\n\r\n08-Eduardo Moura\r\n\r\n09-Elaine Machado da Rocha\r\n\r\n10-Joelma Alves\r\n\r\n11-Jorge Felix Oliveira dos Santos\r\n\r\n12-Josimárcia Maria Miranda da Silva\r\n\r\n13-Luana Cardoso Forte\r\n\r\n14-Lucas Cassiano Martins\r\n\r\n15-Lucas dos Santos Machado\r\n\r\n16-Lucas Vinicius Ramos Monteiro \r\n\r\n17-Marcelo de Souza Rocha\r\n\r\n18-Mayara Martins Telles \r\n\r\n19-Natan Leon Omena Corrêa\r\n\r\n20-Patricia Rodrigues Pereira\r\n\r\n21-Ronaldo Joaquim Xavier\r\n\r\n22-Samuel Oliveira Paulo\r\n\r\n23-Wanderson Jorge Guimarães de Oliveira\r\n\r\n24-Yasmin de Souza Brito \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adriana da Silva Reis\r\n\r\n02-Adriana Moura Ferreira Brandão\r\n\r\n03-Arthur Guimarães Ramos Brito\r\n\r\n04-Carla Maria Silva Oliveira\r\n\r\n05-Cristina do Nascimento Carvalho de Abreu\r\n\r\n06-Francisco José Setembrino\r\n\r\n07-Jeovane Leite da Costa\r\n\r\n08-Jéssica dos Santos Cerqueira\r\n\r\n09-Karyne Silva Nunes\r\n\r\n10-Maicon Batista Rodrigues\r\n\r\n11-Marcelo Machado Nunes\r\n\r\n12-Márcia da Conceição Costa\r\n\r\n13-Márcio Andrade Crisóstomo\r\n\r\n14-Marcio André Pimenta Farias Rodrigues\r\n\r\n15-Marco Vinicius Cardoso Forte\r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Bruno Andrade da Cunha\r\n\r\n02-Celia Bezerra Gonçalves\r\n\r\n03-Kassio da Costa Marques Lima\r\n\r\n04-Leosipe Coelho da Silva\r\n\r\n05-Lúcia Macedo do Nascimento Mota\r\n\r\n06-Maria Aparecida Mendes da Silva Lelis\r\n\r\n07-Maria da Conceição dos Santos\r\n\r\n08-Maria da Luz Xavier Del Queiroz\r\n\r\n09-Maria de Fatima Fernandes\r\n\r\n10-Maria Ester Santana Costa\r\n\r\n11-Patricia Tavares Dantas\r\n\r\n12-Raimunda Alves Pinto Cardoso\r\n\r\n13-Rone Silva Martins\r\n\r\n14-Rosa Marques da Penha Dias\r\n\r\n15-Sebastião Peixoto Maricá\r\n\r\n16-Sonia Maria Menezes de Oliveira\r\n\r\n17-Veronica de Souza da Silva\r\n\r\n18-Viviane Rodrigues da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAUL VIDAL, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 906 / 1º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Fabiano da Silva Oliveira\r\n\r\n02-Felipe Cardoso Ramos\r\n\r\n03-Francisco Fernandes Rodrigues\r\n\r\n04-Hermogenia Oliveira Silvares\r\n\r\n05-Matheus Rodrigues Silva \r\n\r\nTURMA: 907 / 1º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Aristeu Gomes de Araujo\r\n\r\n02-Eduardo Henrique Ferreira dos Santos\r\n\r\n03-Érika Gonçalves\r\n\r\n04-Izaquiel José Rodrigues\r\n\r\n05-Julia Barcelos Quintanilha\r\n\r\n06-Julia de Paiva Rodrigues\r\n\r\n07-Larissa dos Santos Damazio\r\n\r\n08-Lucas Madureira da Silva\r\n\r\n09-Paulo André Linhares dos Santos\r\n\r\nTURMA: 906 / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Aparecida de Almeida Silva\r\n\r\n02-Carlos Augusto da Silva\r\n\r\n03-Elen Claudia Santos da Rocha\r\n\r\n04-Lucia da Silva Pedrosa\r\n\r\n05-Nubia Andrade Santos\r\n\r\n06-Paulo Henrique Gomes\r\n\r\n07-Simone Moreno Salles da Silva\r\n\r\nTURMA: 907 / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-André da Cruz Costa\r\n\r\n02-Fernanda Batista Costa Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAUL VIDAL, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Layene Redlly Mendes Pinheiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Hewidys Matheus Candido da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Michelly Carlos de Figueiredo Silveira\r\n\r\n02-Renata de Oliveira Batista dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Adrilene Alves da Silva\r\n\r\n02-Clarissa Carvalho de Andrade\r\n\r\n03-Jhennefer Ramos\r\n\r\n04-Marcos Henrique Borges Pinheiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Joana Carolina da Silva Mendonça\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Matheus Ramos Lopes\r\n\r\n02-Sara Rebello de Castro Novo\r\n\r\n03-Sillas Rosendo Dionysio\r\n\r\n04-Thiago de Sousa Honório dos Santos\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.10.2005\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1306 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 04-Daniel Antônio da Silva\r\n\r\nLeia-se: 04-Daniel da Silva Barbosa\r\n\r\nId: 1932517" ], "1932403": [ "I - Extrato de Termo", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE DISTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DISTRATO DE CONTRATO Nº 09/2013, \r\n\r\nassinado em 28/02/2015. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE e a “PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA”. \r\n\r\nOBJETO: Resilição de Contrato nº 09/2013, relativo à Prestação de Serviço de Recepção e Controle de Acesso com Instalação de Cancela no DEGASE.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002, Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1046/2013. \r\n\r\nId: 1932403" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1932553": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS NOTIFICA, pelo presente EDITAL, o prestador de serviços PAMELA PEREGRINO DA CRUZ, CPF 339.027.148-16, para comparecer à sede deste Departamento, situada nesta Cidade, à Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala T126, Bloco F, Térreo, Pavilhão João Lyra Filho, Maracanã, das 9:00 às 17:00 horas, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/608/2013 de seu interesse.\r\n\r\nId: 1932553" ], "1932313": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO / CATEGORIA I, PERFIL: INTÉRPRETE EM LIBRAS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS informa que, após o período de solicitação de vista do cartão da prova objetiva e recontagem de pontos, não houve alteração de notas. PROCESSO Nº E-26/007/14180/2014.\r\n\r\nId: 1932313" ], "1932530": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP e o Instituto Benjamin Constant - IBC. OBJETO: O presente Acordo tem por objeto estabelecer as diretrizes de cooperação técnica e de gestão, a serem realizadas com o apoio recíproco entre os Partícipes na operação e manutenção da infraestrutura da REDERIO METROPOLITANA implantada pela RNP, a partir do projeto feito pelas equipes técnicas da RNP e da Rede Rio de computadores / FAPERJ e das premissas da iniciativa Redecomep. VIGÊNCIA: O presente Acordo vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2015. VALOR: O Acordo não contempla repasse de recursos financeiros entre os Partícipes. FUNDAMENTO: Art. 2º da LC Nº 102/2002 e Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-26/003.000678/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/01/2016.\r\n\r\nId: 1932530" ], "1932417": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto termo aditivo de rerratificação nº 054/2015, assinado em 28/12/2015, ao contrato nº 041/2012. PARTES: PRODERJ e a Ipsystems Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses sem alteração de valor. Processo nº E-12/664120/2012.\r\n\r\nId: 1932417" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente": { "Atos": { "1932386": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO DE DISTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato de Contrato nº 016/2013. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e a empresa Maredu. Marketing LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato n° 016/2013, referente ao Prestação de Serviços de Buffet, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório. VIGÊNCIA: O presente DISTRATO operará efeitos a partir da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. DATA DE ASSINATURA: 01/02/2016 FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-07/001.314/2013.\r\n\r\nId: 1932386" ], "1932404": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº18/2014 . PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, e o CONSÓRCIO ECOLÓGICO COBRAPE-OIKOS, formado pelas empresas COBRAPE CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS E OIKOS PESQUISA APLICADA LTDA. DATA DE ASSINATURA: 29/01/2016. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração das Cláusulas Segunda e Nona do Contrato nº 18/2014, alteradas na Cláusula Segunda dos Primeiro e Segundo Termos Aditivos, prorrogando o prazo de vigência do Contrato nº 18/14 por 07 (sete) meses a contar de 30 de janeiro de 2016. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/700/2011. \r\n\r\nId: 1932404" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1932508": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2016. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA. OBJETO: Visa à cooperação mútua entre os partícipes para regularização dos usos da águas oriunda de fonte alternativa nas áreas atingidas pela rede de abastecimento do titular do serviço de água e esgoto. PRAZO: 01 (um) ano, a contar da data de assinatura. DATA DE ASSINATURA: 18/01/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Estadual nº 40.156 de 2006. PROCESSO Nº E-07/002.7695/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 02/2016. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e ÁGUAS DE NITERÓI S/A. OBJETO: Visa à cooperação mútua entre os partícipes para regularização dos usos da águas oriunda de fonte alternativa nas áreas atingidas pela rede de abastecimento do titular do serviço de água e esgoto. PRAZO: 01 (um) ano, a contar da data de assinatura. DATA DE ASSINATURA: 02/12/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Estadual nº 40.156 de 2006. PROCESSO Nº E- 07/002.4419/2015.\r\n\r\nId: 1932508" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1932383": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Fornecimento com Instalação. PARTES: Pesagro-Rio e Refrigeração Icaraí LTDA EPP. OBJETO: Aquisição com a Instalação de 6 (seis) aparelhos de Ar Condicionado Split 60.000 BTU'S com Cortina de Ar de 1500MM. PRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da Assinatura. DATA DA ASSINATURA: 30.12.2015. VALOR: R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais). Nº DE REGISTRO: 033/2015. FUNDAMENTO: Proc. E- 02/003/299/2015. \r\n\r\nId: 1932383" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1932520": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 040/2012. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA/RJ e GP7 Logística Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 040/2012, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de veículo utilitário. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei n° 8.666 de 199, e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 30.12.2015. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 02.01.2016. VALOR: R$ 75.077,64 (setenta e cinco mil setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 6.256,47 (seis mil duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos). PROCESSO Nº E-06/20.019/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.01.2016.\r\n\r\nId: 1932520" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura": { "Atos": { "1932395": [ "I - Aviso", "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, por intermédio da Comissão de Pregão Eletrônico, torna pública que as licitações na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionadas, foram REVOGADAS conforme previsão do item 21.2 do Instrumento Convocatório, por razões de interesse público sob a égide do princípio da autotutela:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/532/2014 - P.E. Nº 021/2014.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de vestimentas do Cine Teatro Auditório do Novo MIS - Museu da Imagem e do Som.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/534/2014 - P.E. Nº 022/2014.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de equipamentos de Iluminação do Cine Teatro Auditório do Novo MIS - Museu da Imagem e do Som.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/535/2014 - P.E. Nº 023/2014.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de Sistema de Mecanismo Cênico do Cine Teatro Auditório do Novo MIS - Museu da Imagem e do Som.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/635/2014 - P.E. Nº 024/2014.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de Sistema de Sonorização do Cine Teatro Auditório do Novo MIS - Museu da Imagem e do Som.\r\n\r\nId: 1932395" ], "1932295": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal, em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/135/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nDoroteia\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nDuka Produções Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n42.359.273/0001-77\r\n\r\nPetroleo Brasileiro S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.167/0088-62\r\n\r\nR$ 320.000,00\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 144.000,00\r\n\r\nR$ 36.000,00\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 144.000,00\r\n\r\nR$ 36.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida\r\n\r\nR$ 32.000,00\r\n\r\nR$ 8.000,00\r\n\r\nId: 1932295" ], "1932418": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1644/2015\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nKabum em rede - Territórios de Arte e Tecnologia\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCECIP - Centro de Criação de Imagem Popular\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.260.676/0001-04\r\n\r\nOi Móvel S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n05.423.963/0133-61\r\n\r\nR$ 465.000,00\r\n\r\nR$ 310.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 279.000,00\r\n\r\nR$ 186.000,00\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 186.000,00\r\n\r\nR$ 124.000,00\r\n\r\nId: 1932418" ], "1932407": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 44.013/13, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme estabelecido no Edital publicado em 23 de janeiro de 2015.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nQuanta Energia\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061516\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nKommitment Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n12.602.246/0001-12\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n708.780,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nNunca ao acaso\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061491\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural e Beneficente Beith Lubavitch\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.188.450/0001-74\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n131.890,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCarnaval + Rio 2016\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061574\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Amigos do Zé Pereira\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n19.172.035/0001-36\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n409.100,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n374.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOficinas Culturais\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061631\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSagre Consultoria Empresarial Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.902.231/0001-30\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n299.400,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRegiões Narrativas, Laboratório de Audiovisual\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061650\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Contemporâneo de Projetos e Pesquisa\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.180.649/0001-06\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n660.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n660.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAmor\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061483\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nClaudia Zarvos Consultoria e Design LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.973.285/0001-35\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCandeia\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061585\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLapilar Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.408.195/0001-15\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Varilux de Cinema Francês 2016\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061579\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBonfilm Produção e Distribuição Audiovisual Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.383.039/0001-99\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.499.176,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nJosés\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061513\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDo Rio Produtora Audiovisual LTDA-ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.125.024/0001-70\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n849.216,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n417.084,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Culturas Populares \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEmbaixada Hip Hop\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061449\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSergio José Machado Leal\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n003.349.247-66\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSonho do Beija Flor\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061622\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGrêmio Recreativo Escola de Samba Beija Flor\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n342.928.540/001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.067.230,88\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n985.150,88\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Equipamentos Culturais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nParque em Movimento 2016\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061605\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Cultural Cidade Viva\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.403.554/0001-65\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n980.800,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Design\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTemquemqueira - Manutenção Oficina Extramuros\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061598\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTem quem queira - TQQ\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.367.438/0001-66\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n199.981,93\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n199.981,93\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival do Porto\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061590\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nHouse Mix Stage Eventos Musicais Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.748.830/0001-43\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.040.552,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n800.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPiraí Jazz & Blues 2016\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061382\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nIntermidia.Biz\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.131.146/0001-90\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n353.910,14\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nVeraneio 2016\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061584\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSinapse 2002 Eventos e Produções Artísticas LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.931.540/0001-40\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n130.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n130.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nButeko Batuke\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061258\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nOsvaldo Luiz Freire\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n058.449.347-92\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCantar e Encantar\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061456\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural e Beneficente Beith Lubavitch\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.188.450/0001-74\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n146.700,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 1932407" ], "1932408": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/168/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCarnaval + Rio 2016\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Amigos do Zé Pereira\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n19.172.035/0001-36\r\n\r\nAmbev S.A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n07.526.557/0063-02\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nId: 1932408" ] } }, "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": { "Atos": { "1932414": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo para prorrogação de prazo do Contrato nº 003/2014 \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e a Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de instituição de ensino superior especializada em capacitação e educação para o Capacita SUAS.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/12/2015\r\n\r\nPRAZO: 07 (sete) meses contados a partir de 30/12/2015 a 29/07/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, da Lei Estadual nº. 287/79 e pelo Decreto nº 3.149/80, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/1906/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2015.\r\n\r\nId: 1932414" ] } }, "Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida": { "Atos": { "1932289": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de 2015 foi realizada a Reunião Ordinária do CEEPI. A Sra. Presidente Sandra Rabello iniciou a Reunião com a leitura da ata de dezoito de agosto a qual foi aprovada. Em seguida a Conselheira Delfina informou sobre a Audiência Pública no Município de Belford Roxo na Câmara Municipal sobre dificuldades de transporte com o tema: “Garantia de Acesso ao Direito da Pessoa Idosa no Transporte Público”. Em seguida, a Conselheira Maria da Penha Silva Franco informou sobre os eventos que participou no Município de Queimados e São Pedro da Aldeia.1) Sessão Solene - 02/10/2015.Promovida pela Secretaria Municipal da 3ª Idade e Conselho Municipal de Paracambi, foi realizada no dia 02 de outubro de 2015, às 19h a Sessão Solene contando com a presença de autoridades municipais e instituições, idosos e profissionais que trabalham com a população idosa do Município. Nessa ocasião foi entregue a Comenda Amigo da 3ª Idade de Paracambi ao Exmo.Sr. Secretário de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, Dr. José Luiz Nanci e a Maria da Penha Silva Franco pelo apoio às atividades realizadas no Município no decorrer deste ano. Foram feitos os agradecimentos pela honraria recebida do Município.2) Audiência Pública no Município de Queimados. Foi realizada no dia 05 de outubro no auditório da Secretaria Municipal da 3ª Idade do Município de Queimados, presidida pela Deputada Tia Ju, Presidente da Comissão do Idoso da ALERJ e com as presenças dos Secretários da 3ª Idade, Fazenda, Esporte e Lazer, Saúde, membros do Conselho Municipal, idosos e representantes de instituições que trabalham com a população idosa. Na ocasião foi entregue uma Moção de Aplauso aprovada pela Câmara Municipal à Sra. Sandra Rabello. Presidente do CEDEPI, ao Conselho Estadual - CEDEPI, à Sra. Maria da Penha Silva Franco pelo apoio recebido durante o presente ano. A audiência foi bastante concorrida contando com a participação dos idosos nas perguntas referentes à Política Estadual e Nacional dos Idosos. 3) Fórum de Capacitação Técnicas da Rede Socio Assistencial do Município de São Pedro da Aldeia realizado em 15 de outubro de 2015.Promovido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal contando com as presenças dos membros do Conselho Municipal, Técnicos da Secretaria Municipal de Assistência Social e das Secretarias de Saúde, Educação e Esporte e Lazer. Continuando a Presidente Sandra Rabello informou sobre o encontro no Município de Mangaratiba promovido pelo Conselho Municipal do Idoso na Casa da Cultura. Na oportunidade divulgou o evento no dia 03/11/2015 no Município de Rio das Ostras por convite do Fórum do Idoso, para o qual foi convidada. Em seguida apresentou expediente criado pelo Ministério Público sobre funcionamento do CEDEPI,o qual já foi respondido. Foi aprovado que o CEDEPI envie ofícios para outros Conselhos de Direitos para se manter um diálogo sobre ações conjuntas. O CEDEPI terá sua mudança definitiva para o Méier no dia 04/11/2015 e há necessidade que a SEESQV indique um funcionário para substituir a servidora Solange que se aposentou. Às terças feiras o CEDEPI funcionará a partir das 10:30h com a Presidente Sandra Rabello e uma estagiária. Foi informado pela SEESQV que será providenciado mobília nova para o CEDEPI. Foi informado também que a Defensoria Pública enviou ofício nº 01/14/1015 para o CEDEPI informando que a gestão 2016/2018 o titular, Fábio Amado de Souza Barreto e suplente Daniel Lozoya Constante Lopez. Foi comunicado ao CEDEPI pelo Fórum PNEI-RJ através do Ofício nº 15/22/10/2015 os nomes dos novos Conselheiros eleitos para a próxima gestão. Para o Comitê da Conferência Estadual de Direitos Humanos foi indicado o nome da Conselheira Sandra Rabello como suplente. Na oportunidade foi informado por Sandra que o CNDI decidiu que para a Conferência de Direitos Humanos todos os Conselhos terão que fazer reunião para indicar os dois Delegados. A reunião ampliada do dia 26/11/2015 foi suspensa e remarcada para março de 2016. A Reunião Ordinária do CEDEPI será nesta data. Continuando, foi lido pela Presidente Sandra Rabello ofício da Dra. Rosana Rodrigues de Alves Pereira, Promotora de Justiça de Nova Iguaçu solicitando providências do CEDEPI para a reativação do Conselho Municipal do Idoso em Mesquita. Foi formada uma Comissão com os Conselheiros Leila Cerqueira, Rosely Lorenzato, Sandra Rabello, Delfina e Carla. Quanto aos informes a Conselheira Cida comunicou que vai enviar por escrito o evento de sua instituição. A Presidente informou que o CD do Seminário da UERJ/MP - Instituições de Longa Permanência para idosos no Brasil realizado em 18/09/2015, das 14h às 17:30h, no Hotel Flórida na Rua Ferreira Viana, 81, tema: ”Qualidade de Vida e Bem-Estar Financeiro para maiores de 50 anos”. O CBCISS informou que no dia 13/11/2015 realizará o 21º Encontro do Mundo do Conhecimento e a Sociedade: desafios e possibilidades com o tema: “50 Anos do Movimento de Reconceituação em Serviço Social: desafios contemporâneos” sendo a palestrante a Profa. Marilda Vilella Iamoto, no horário de 14:30h às 17h. Quanto à avaliação da Conferência Estadual, todos os Conselheiros acharam que foi positiva e foi marcada para o dia 05/11/2015 reunião da Comissão Organizadora para elaboração do Relatório Final, às 14h na SEESQV. Nada mais tendo a tratar foi encerrada a Reunião e elaborada a presente ata pela Vice-Presidente do CEDEPI, Rosely Reis Lorenzato.\r\n\r\nSandra Rabello\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1932289" ] } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "1932491": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA DA ASSINATURA: 01.02.2016. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o aluno-residente: IGOR ALVES PEGADO DA SILVA. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica. PRAZO: 2 (dois) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 2.483, de 28.05.2008 e 3705, de 26.01.2015 e PORTARIA nº 84-CEJUR/PGE, de 29.01.2016.\r\n\r\nId: 1932491" ], "1932492": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 27.01.2016. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e os alunos-residentes: CAMILLE COUTO MATOS e LUÍSA TOSTES ESCOCARD DE OLIVEIRA. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) mensais. IZAI MOURA CORREIA JUNIOR, CECÍLIA SILVA CAMPOS, IGOR DE JESUS MACADO e ROSECLER DE FREITAS MENEZES. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica. PRAZO: 2 (dois) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 2.483, de 28.05.2008, e 3705, de 26.01.2015 e PORTARIA nº 83-CEJUR/PGE, de 25.01.2016.\r\n\r\nId: 1932492" ], "1932516": [ "I - Aviso", "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 02/2016\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de eletroeletrônicos\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.016650/2015\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04/02/2016, às 13:00 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 22/02/2016, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 22/02/2016, às 13:05 horas. \r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 22/02/2016, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB / 80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Licitações e Contratos, na Rua do Carmo, 27, 11º andar, Centro, Rio de Janei ro/RJ. Informações pelo tel.: (21) 2332 7279 ou e-mail: licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1932516" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "1932471": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.01.2016\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 05/10/2015, MIRIANE MARTINS RAMOS, Prof. Doc. II, ID 3503314-2/vínculo 1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do C.E. São José, U.A. 18-1253, Tipo D, Município de Cachoeiras de Macacu, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/012/2778/2015.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 05/10/2015, ANDRÉIA BRAGA ALBINO BARBOSA, Prof. Doc. II, ID 3654204-0/vínculo 1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 140 Mario Cézar Gomes da Silva, U.A. 18-1870, Tipo D, Município de Cachoeiras de Macacu, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/012/2778/2015.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 05/10/2015, JOSÉ LUIZ COSTA CORDEIRO, Prof. Doc. II, ID 3938714-3/vínculo 1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Sol Nascente, U.A. 18-1254, Tipo C, Município de Cachoeiras de Macacu, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/012/2778/2015.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 05/10/2015, LUCIANA DE FREITAS, Prof. Doc. II, ID 4179960-7/vínculo 1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Barra de São João, U.A. 18-0412, Tipo C, Município de Casimiro de Abreu, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/012/2778/2015.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 05/10/2015, VANIA REGINA MORAES REIS, Prof. Doc. II, ID 3845197-2/vínculo 1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Dr. Vicente de Moraes, U.A. 18-3054, Tipo D, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/012/2778/2015.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 05/10/2015, STELLA MARY MENEZES PERES, Prof. Doc. II, ID 4121146-4/vínculo 1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do C.E. José Martins da Costa, U.A. 18-3064, Tipo D, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/012/2778/2015.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 05/10/2015, MARIANGELA PAIVA, Prof. Doc. II, ID 4051872-8/vínculo 2, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Jamil El-Jaick, U.A. 18-3041, Tipo B, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/012/2778/2015.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 05/10/2015, MARIA INÊS DE MATTOS, Prof. A.A.E. II, ID 4052094-3/vínculo 1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Dr. Feliciano Costa, U.A. 18-3040, Tipo C, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/012/2778/2015.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 05/10/2015, ATALIA DAS GRAÇAS CARVALHO LEMGRUBER, Prof. Doc. II, ID 3334468-0/vínculo 1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 123 Glauber Rocha, U.A. 18-0511, Tipo D, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/012/2778/2015.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 05/10/2015, JUSSARA BRAGA VIEIRA, Prof. Doc. II, ID 3898015-0/vínculo 1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do C.E. João de Moraes Martins, U.A. 18-3373, Tipo D, Município de Trajano de Moraes, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/012/2778/2015.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, MARA CRISTINA SILVA CAVICHINI DE MATOS, Inspetor de Alunos, ID 3595055-2/vínculo 1, da função de Secretário do C.E. Euclides Feliciano Tardin, U.A. 18-1662, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/2798/2015.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 13/10/2015, JEANINE PINTO FARIA, Prof. Doc. II, ID 3393624-2/vínculo 1, da função de Secretário do C.E. João Pessoa, U.A. 18-2669, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/4571/2015.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 14/10/2015, JEANINE PINTO FARIA, Prof. Doc. II, ID 3393624-2/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do C.E. Rui Barbosa, U.A. 18-7007, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/004/4571/2015.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, GINA MARIA BARRETO SILVA, Prof. Doc. II, ID 3390943-1/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do Liceu de Humanidades de Campos, U.A. 18-2742, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/46/2016.\r\n\r\nDESIGNA MARCIA VALÉRIA BARRETO CAETANO, Prof. Doc. II, ID 3785098-9/vínculo 1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Benta Pereira, U.A. 18-2735, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria de Fatima Ferreira Alonso, ID 3775136-0/vínculo 1, e considerá-la dispensada da mesma função, da E.E. Manoel Simões de Rezende, U.A. 18-2767, no mesmo Município, tudo com validade a contar de 16/12/2015. Processo nº E-03/004/5027/2015.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 10/12/2015, SOLANGE APARECIDA DA SILVA VIEIRA PERRUT, Prof. Doc. II, ID 3372324-9/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Francisco Varella, U.A. 18-0642, Município de Carmo, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/3318/2015.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 22/12/2015, ROMILDO LUIZ PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 3463693-5/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 201 Aarão Steinbruch, U.A. 18-1059, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/010/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 22/12/2015, ELIANA SAMPAIO SERZEDELLO, Prof. Doc. II, ID 3333673-3/vínculo 1, da função de Orientador Educacional do CIEP 201 Aarão Steinbruch, U.A. 18-1059, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 05/12/2013, publicado no D.O. de 10/12/2013. Processo nº E-03/016/010/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 22/12/2015, FÁTIMA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA KLAYN, Prof. Doc. II, ID 3463651-0/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 201 Aarão Steinbruch, U.A. 18-1059, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 19/09/2013, publicado no D.O. de 23/09/2013. Processo nº E-03/016/010/2016.\r\n\r\nId: 1932471" ], "1932486": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.02.2016\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, VERÔNICA BAZÍLIO TERRA FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 3430684-6/vínculo 1, da função de Diretor do I.E. Governador Roberto da Silveira, U.A. 18-2116, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/3575/2015.\r\n\r\nDESIGNA ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3509490-7/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do I.E. Governador Roberto da Silveira, U.A. 18-2116, Tipo A, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Verônica Bazílio Terra Ferreira, ID 3430684-6/vínculo 1, e considerá-lo dispensado da mesma função, da E.E. Prof.ª Cordelia Paiva, U.A. 18-2106, no mesmo Município. Processo nº E-03/016/3575/2015.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente e nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, MARCOS ALEXANDRE BARBOSA, Prof. Doc. I, ID 4369644-9/vínculo 2, para exercer a função de Diretor da E.E. Prof.ª Cordelia Paiva, U.A. 18-2106, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Antonio Carlos de Oliveira Santos, ID 3509490-7/ vínculo 1. Processo nº E-03/016/3575/2015.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, SANDRA MARIA ABREU DE ARAUJO, Prof. Doc. II, ID 3430742-7/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do I.E. Governador Roberto da Silveira, U.A. 18-2116, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/3575/2015.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente e nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, LIA KLIMROTH, Prof. Doc. I, ID 4390629-0/vínculo 1, para exercer a função de Diretor Adjunto do I.E. Governador Roberto da Silveira, U.A. 18-2116, Tipo A, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Sandra Maria Abreu de Araújo, ID 3430742-7/vínculo 1. Processo nº E-03/016/3673/2015.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, ROSIMARY MACHADO FERREIRA, Prof. Doc. II, ID 3698385-3/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do I.E. Governador Roberto da Silveira, U.A. 18-2116, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 24/07/2013, publicado no D.O. de 31/07/2013. Processo nº E-03/016/3575/2015.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANA LUCIA DIAS FERNANDES, Prof. Doc. I, ID 4250485-6/ vínculo 2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do I.E. Governador Roberto da Silveira, U.A. 18-2116, Tipo A, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rosimary Machado Ferreira, ID 3698385-3/vínculo 1. Processo nº E-03/016/3673/2015.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, MARGARETE MOTA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3707165-3/vínculo 1, da função de Secretário do I.E. Governador Roberto da Silveira, U.A. 18-2116, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/3575/2015.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, GUTTEMBERG ROBERTO DE ARAUJO, Agente Administrativo, ID 3702538-4/vínculo 1, da função de Secretário da E.E. Assis Chateaubriand, U.A. 18-2065, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/3673/2015.\r\n\r\nDESIGNA GUTTEMBERG ROBERTO DE ARAUJO, Agente Administrativo, ID 3702538-4/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do I.E. Governador Roberto da Silveira, U.A. 18-2116, Tipo A, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Margarete Mota da Silva, ID 3707165-3/vínculo 1. Processo nº E-03/016/3.673/2015.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, ANA MARIA CARDOSO CUNHA GUERRA, Prof. Doc. II, ID 3707932-8/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do I.E. Governador Roberto da Silveira, U.A. 18-2116, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/3575/2015.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, DOLORES YARRITU ABELLAS, Prof. Doc. II, ID 3708097-0/vínculo 1, da função de Orientador Educacional do I.E. Governador Roberto da Silveira, U.A. 18-2116, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/3575/2015.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, KATIA CILENE FERREIRA DIAS ROCHA, Prof. Doc. II, ID 3689884-8/vínculo 1, da função de Orientador Educacional do I.E. Governador Roberto da Silveira, U.A. 18-2116, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 12/06/2014, publicado no D.O. de 17/06/2014. Processo nº E-03/016/3575/2015.\r\n\r\nId: 1932486" ], "1932459": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/01/2016\r\n\r\nCESSA, a contar de 28 de setembro de 2015, os efeitos estipendiais do Ato da Secretária de Estado de Educação, datado de 19/09/2000 e publicado no D.O. de 21/09/2000 que aposentou VERA LUCIA TEIXEIRA SAMPAIO, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 18262775/2, mat. n° 151.851-3, de acordo com os arts. 214, inciso II, e 219, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 2.479 de 08.03.79, combinado com o § 3º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998. Procs. nºs E-03/005/3568/2015 e E-03/901.028/96.\r\n\r\nId: 1932459" ], "1932498": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/01/2016\r\n\r\nAPOSENTA, integralmente, os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012.\r\n\r\nANA LUCIA ALVES GOMES, mat. nº 829.831-7, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 38362880/1. Proc. n° E-08/006/24/2016.\r\n\r\nMARIA CELIA MAGALHÃES SILVA, mat. nº 5.003.673-0, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 36390240/1. Proc. n° E-08/006/23/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.260/2008.\r\n\r\nGERUSA ELENA FORT PINHEIRO, mat. n° 916.749-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 37517520/2. Proc. n° E-08/006/669/2015.\r\n\r\nJOSÉ VITAL DE SOUZA NETTO, mat. n° 921.830-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 31929753/3. Proc. n° E-08/006/21/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nVERA JACINTA CARNEIRO GUERRA, mat. nº 913.004-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 41965400/3. Proc. n° E-08/006/31/2016.\r\n\r\nJOSÉ JUSTINO DOS SANTOS, mat. nº 914.270-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 33576203/2. Proc. n° E-08/006/13/2016.\r\n\r\nLOURDES HELENA FERRAZ FREIRE, mat. nº 918.498-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 42733944/1. Proc. n° E-08/006/22/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, proporcionalmente, os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012.\r\n\r\nEDNEIA QUIRINO DE BARROS SILVA, mat. n° 195.082-3, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34749730/2. Proc. n° E-08/006/665/2015.\r\n\r\nJOSÉ NASCIMENTO FERREIRA DA SILVA, mat. n° 255.331-1, Prof. Inspetor Escolar, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40232263/2. Proc. n° E-08/006/659/2015.\r\n\r\nLUIZ PESTANA GOMES, mat. n° 280.457-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 33005540/1. Proc. n° E-08/006/32/2016.\r\n\r\nALFREDO MACHADO DE OLIVEIRA JUNIOR, mat. n° 847.878-6, Prof. Doc. II, nível A, ref. 3, ID. Funcional nº 39544443/1. Proc. n° E-08/006/19/2016.\r\n\r\nEVANDRO CESAR ORNELLAS DA SILVA, mat. n° 832.192-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 34128182/1. Proc. n° E-08/006/20/2016.\r\n\r\nALZENI RAMOS, mat. n° 5.017.688-2, Servente, nível I, ID. Funcional nº 39315614/1. Proc. n° E-08/006/26/2016.\r\n\r\nLUCIENE APARECIDA RODRIGUES DE MENEZES, mat. n° 5.018.707-9, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 36720879/1. Proc. n° E-08/006/29/2016.\r\n\r\nLUCI CLAUDETE DE OLIVEIRA, mat. n° 5.023.427-7, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 32922752/1. Proc. n° E-08/006/30/2016.\r\n\r\nJOSÉ JUSTINO DOS SANTOS, mat. n° 811.039-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 33576203/1. Proc. n° E-08/006/14/2016.\r\n\r\nCECILIA PEREIRA DE FREITAS, mat. n° 255.173-7, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 33808651/1. Proc. n° E-08/006/18/2016.\r\n\r\nId: 1932498" ], "1932472": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.02.2016\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, SUELI ANTUNES VIEIRA, Prof. Doc. II, ID 4034580-7/vínculo 2, da função de Agente de Pessoal Núcleo Simples nº 2116-18, do I.E. Governador Roberto da Silveira, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/3575/2015.\r\n\r\nId: 1932472" ], "1932522": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3/2016 - NELSON GARCEZ LOURENÇO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3209/2015 - HERBERT GOMES MARTINS.\r\n\r\nDEFIRO OS PROCESSOS, TENDO EM VISTA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONFORME A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.415, DE 09/03/2010.\r\n\r\nId: 1932522" ], "1932479": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 317 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/9514/2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro do Contrato SEEDUC nº 58/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Fabio da Silva Lucena, ID. Funcional nº 5074710-0, na função de Fiscal, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 58/2013, celebrado entre a empresa COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS e esta SEEDUC, em substituição ao servidor Josiel Bento dos Santos, ID. Funcional nº 5009394-0, designado pela Portaria SEEDUC/SUBIT nº 277, de 14/05/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2016\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 318 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1879/2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro do Contrato SEEDUC nº 12/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Rosangela de Araújo Vieira - ID. Funcional nº 5029488-1, na função de fiscal, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 12/2015, celebrado entre a empresa COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, e esta SEEDUC, em substituição ao servidor Josiel Bento dos Santos, ID. Funcional nº 5009394-0, designado pela Portaria SEEDUC/SUBIT nº 302, de 16/10/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2016\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 319 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/2871/2014;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087 de 16 de abril de 2014; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro do Contrato SEEDUC nº 11/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Rosangela de Araújo Vieira, ID. Funcional nº 5029488-1, na função de Fiscal, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 11/2015, celebrado entre a empresa LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGÁ LTDA. e esta SEEDUC, em substituição ao servidor Josiel Bento dos Santos, ID. Funcional nº 5009394-0, designado pela Portaria SEEDUC/SUBIT nº 303, de 21/10/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2016\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 320 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/2754/2014;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro do Contrato SEEDUC nº 19/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Marcia Santos de Brito, ID. Funcional nº 5035801-4, na função de Fiscal, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 19/2014, celebrado entre a empresa KIOTO AMBIENTAL LTDA. e esta SEEDUC, em substituição ao servidor Rafael Assis Esteves dos Santos, ID. Funcional nº 5027411-2, designado pela Portaria SEEDUC/SUBIT nº 273, de 12/03/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2016\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 1932479" ], "1932461": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 569 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/6817/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar FERNANDO ALVES CORREIA - mat. nº 969.723-6, para Gestor do Termo de Cooperação Mútua nº 01/2015, celebrado entre o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos - Rio 2016 e esta SEEDUC, cujo objeto é a Cessão e transferência, a título gratuito, pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 à SEEDUC, de 156.000 (cento e cinquenta e seis mil) licenças de acesso, por 4 meses, à plataforma digital para oferecimento de cursos básicos de inglês aos alunos regularmente matriculados na rede estadual pública de ensino e a servidores da SEEDUC, bem como de 108 (cento e oito) lições de inglês com tema esportivo em formato digital, para servirem como material suplementar às aulas de língua inglesa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2016\r\n\r\nPATRÍCIA CARVALHO TINOCO\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 1932461" ], "1932384": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 22/09/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1307/2014 - ARQUIVE-SE, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido PROCESSO Nº , que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 27/10/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1874/2014 - ARQUIVE-SE, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido PROCESSO Nº , que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 05/11/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1161/2015 - ARQUIVE-SE, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido PROCESSO Nº , que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 06/11/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1843/2015 - ARQUIVE-SE, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido PROCESSO Nº , que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 09/11/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1678/2015 - ARQUIVE-SE, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido PROCESSO Nº , que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 12/11/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/393/2015 - ARQUIVE-SE, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido PROCESSO Nº , que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 16/11/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/50/2014 - ARQUIVE-SE, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido PROCESSO Nº , que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 25/11/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1000/2015 - ARQUIVE-SE, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido PROCESSO Nº , que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 03/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1061/2015 - ARQUIVE-SE, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido PROCESSO Nº , que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1172/2015 - ARQUIVE-SE, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido PROCESSO Nº , que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1294/2015 - ARQUIVE-SE, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido PROCESSO Nº , que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1513/2015 - ARQUIVE-SE, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido PROCESSO Nº , que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 10/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1001/2015 - ARQUIVE-SE, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido PROCESSO Nº , que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1518/2015 - ARQUIVE-SE, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido PROCESSO Nº , que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1844/2015 - ARQUIVE-SE, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido PROCESSO Nº , que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 17/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1213/2014 - ARQUIVE-SE, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido PROCESSO Nº , que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 18/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/982/2015 - ARQUIVE-SE, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido PROCESSO Nº , que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1258/2015 - ARQUIVE-SE, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido PROCESSO Nº , que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 1932384" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1932549": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 29.01.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9919/2015 - AUTORIZO a regularização do afastamento de GERALDO DA ROCHA CASTELAR PINHEIRO, matr. n° 33.266-8, Professor Associado, no período de 05/11/2015 a 12/11/2015, para participar do American College of Rheumatology 2015 - Annual Meeting, em São Francisco, Estados unidos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/487/2016 - AUTORIZO afastamento de ELIZABETH ANN STEIN, matr. n° 37.164-1, Professor Adjunto, no período de 23/03/2016 a 27/03/2016, para participar do Congresso Anual da Associação do Oeste de Ciência Política, em São Diego, Califórnia, Estados Unidos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/12090/2015 - AUTORIZO a regularização do afastamento de PHELLIPE MARCEL DA SILVA ESTEVES, matr. n° 38.803-3, Professor Adjunto, no período de 19/01/2016 a 03/02/2016, para visita técnica a bibliotecas portuguesas como modo de cumprir objetivos do projeto de pesquisa saber fazer, saber dizer: uma investigação discursivo-histórica das enciclopédias impressas do Brasil (1879-2010), em Lisboa, Porto e arredores, em Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11668/2015 - AUTORIZO a regularização do afastamento de LUCIANA SILVA DE SOUZA, matr. n° 35.928-1, Técnico Universitário Superior / Medico, no período de 04/12/2015 a 09/12/2015, para participar do 57th ASH Annual Meeting and Exposition, em Orlando, Estados Unidos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10347/2015 - AUTORIZO a regularização do afastamento de MARCUS PEIGAS PACHECO, matr. n° 07.499-7, Professor Titular, no período de 15/11/2015 a 19/11/2015, para participar do XV Pan-American Conference on Soil Mechanics and Geotechnical Engineering, em Buenos Aires, Argentina\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/57/2016 - AUTORIZO a regularização do afastamento de ZOCHIL GONZÁLEZ ARENAS, matr. n° 38.699-5, Professor Adjunto, no período de 01/01/2016 a 10/01/2016, para participar de visita de colaboração cientifica a Universidade de Buenos Aires (UBA).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/68/2016 - AUTORIZO o afastamento de PAULA DA SILVA VIDAL CID LOPES, matr. n° 35.947-1, Professor Adjunto, no período de 28/02/2016 a 05/03/2016, para participar do \"8° Congreso Internacional Cátedra UNESCO\", em San José, Costa Rica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/69/2016 - AUTORIZO o afastamento de MARIA LETICIA CAUTELA DE ALMEIDA MACHADO, matr. n° 38.829-8, Professor Adjunto, no período de 28/02/2016 a 05/03/2016, para participar do \"8° Congreso Internacional Cátedra UNESCO \", em San José, Costa Rica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11546/2015 - AUTORIZO a regularização do afastamento de MARCUS ALEXANDRE DOS SANTOS ALBUQUERQUE, matr. n° 35.957-0, Professor Adjunto, no período de 29/11/2015 a 05/12/2015, para participar da XI Reunión de Antropología del Mercosur, em Montevidéu, Uruguai.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11214/2015 - AUTORIZO a regularização do afastamento de LUIZ PAULO SOUTO FORTES, matr. n° 34.557-9, Professor Associado, no período de 17/11/2015 a 21/11/2015, para participar do Simpósio SIRGAS 2015, em Santo Domingo, República Dominicana.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11298/2015 - AUTORIZO afastamento de ALEXANDRE DE FREITAS AZEVEDO, matr. n° 35.221-1, Professor Adjunto, no período de 10/02/2016 a 07/03/2016, para participar como pesquisador no Programa Antártico Brasileiro em parceria com a FURG, em Punta Arenas, Chile.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10741/2015 - AUTORIZO a regularização do afastamento de MARIA REGINA CANDIDO, matr. n° 33.110-8, Professor Associado, no período de 03/11/2015 a 07/11/2015, para participar do XIV Encuentro Internacional de Estudios Clásicos, em Santiago do Chile, Chile.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10742/2015 - AUTORIZO a regularização do afastamento de MARIA DO CARMO PARENTE SANTOS, matr. n° 31.393-2, Professor Associado, no período de 03/11/2015 a 07/11/2015, para participar do XIV Encuentro Internacional de Estádios Clásicos, em Santiago do Chile, Chile.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11082/2015 - AUTORIZO a regularização do afastamento de CLAUDIA BARCELLOS REZENDE, matr. n° 32.483-0, Professor Associado, no período de 29/11/2015 a 05/12/2015, para participar da Reunión de Antropología del MERCOSUR, Montevidéu, Uruguai.\r\n\r\nDE 02.02.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6797/2015 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de CARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO, matr. nº 31.802-2, Professor Assistente, ID nº 25523554, para continuar exercendo suas atividades junto a Secretaria Municipal de Sáude de Saquarema, até 31/12/2016, excepcionalmente sem ônus para o órgão cessionário, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 1932549" ], "1932550": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 01.02.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 086/2016 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada par Comissão, constituída através da Portaria nº 227/REITORIA/2013, a contar da presente data.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n36.541-1\r\n\r\nJuan Carlos Silva Araújo\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n35.964-6\r\n\r\nAna Letícia de Cerqueira Leite Duboc\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n36.554-4\r\n\r\nTassia Cristina Cunha Lima\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n35.889-5\r\n\r\nCristiano de Paula Nascimento\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nId: 1932550" ], "1932551": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.01.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/277/2016 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a MARIA DA GUIA DA CONCEIÇÃO referente as despesas com o funeral de TELMA ARARIPE DEL PILLER, matr. n° 21.167-2, falecido em 16/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/303/2016 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a MARCIA CRISTINA FERNANDES ROCHA referente as despesas com o funeral de SONIA DA CONCEIÇÃO ROCHA, matr. n° 23.867-5, falecido em 10/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/305/2016 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a ALDA RIBEIRO DA SILVA referente as despesas com o funeral de DANIEL DA SILVA, matr. n° 26.859-9, falecido em 20/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8304/2015 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a SONIA CRISTINA G. DA SILVEIRA, referente as despesas com o funeral de SANDRA BEATRIZ GOULART DA SILVEIRA, matr. n° 06.021-0, falecido em 16/08/2015.\r\n\r\nId: 1932551" ], "1932552": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS \r\n\r\nHUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.01.2016\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 4073/1999 - FIXADOS, a contar de 13/05/1999, os proventos mensais de GLÓRIA DA SILVA, Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, matr. nº 07.567-1, ID nº 32237251, aposentado através da Portaria SRH nº 425/1999, publicado no D.O. de 13/05/1999, tornando sem efeito o despacho de 17/09/1999, publicado no D.O. de 22/09/1999.\r\n\r\nId: 1932552" ], "1932500": [ "I - Ato", "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/01/2016\r\n\r\nAPOSENTA SOLANGE OLIVEIRA DA SILVA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula nº 291.776-3, de acordo com o art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo n° E-26/011/47/2016.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/906.142/1986 - EDUARDO ELIAS BASTOS BIJANI - Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, matrícula n° 292.039-5. CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado entre 11/11/2010 a 13/01/2016.\r\n\r\nId: 1932500" ], "1932570": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.01.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-26/003.655/2015 - FIXA, com validade a contar de 01.12.2015, os proventos do servidor JORGE REIS OTAVIANO DO NASCIMENTO, matricula 416-8, ID Funcional 2714498-4, no cargo de Analista Técnico de Estudos e Pesquisas.\r\n\r\nId: 1932570" ], "1932566": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/020.376/1995 - MARIA JANETE DE CARVALHO FARIAS, ID Funcional 2714537-9. AVERBE-SE o tempo de serviço, no período de 01.02.1984 a 27.01.1994, equivalente a 06 (seis) meses de licença prêmio não gozada contados em dobro, num total de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, para efeito de aposentadoria. \r\n\r\nId: 1932566" ], "1932542": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.05.2008\r\n\r\n*PROC. Nº E-26/021.671/2006 - FIXA, com validade a contar de 01/02/2008, os proventos da servidora NEUZA ROSA DE OLIVEIRA, matricula 277-4, no cargo de Técnico de Nível Médio.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/05/2008.\r\n\r\nId: 1932542" ], "1932545": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.12.2011\r\n\r\n*PROC. Nº E-26/021.271/2011 - FIXA, com validade a contar de 18/10/2011, os proventos do servidor RENATO RIBEIRO DE SOUZA VALES, matricula 225-3, no cargo de Técnico de Nível Superior.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/01/2012.\r\n\r\nId: 1932545" ], "1932539": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.03.2012\r\n\r\n*PROC. Nº E-26/021.543/2010 - FIXA, com validade a contar de 14/03/2012, os proventos do servidor CLEUCIR JOSÉ CORRÊA DE MIRANDA, matrícula 101-6, no cargo de Técnico de Nível Médio, Classe III, Nível M.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/03/2012.\r\n\r\nId: 1932539" ], "1932541": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.02.2011\r\n\r\n*PROC. Nº E-26/021.781/2009 - FIXA, com validade a contar de 17/02/2011, os proventos da servidora MARILZA FERREIRA ARAÚJO DOS SANTOS, matricula 257-6, no cargo de Técnico de Nível Médio.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/03/2011.\r\n\r\nId: 1932541" ] } } }, "Secretaria de Estado de Habitação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1932292": [ "I - Ato", "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/02/2016\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-19/014/756/2014, e nos termos do art. 41, § 4º da Constituição Federal e dos Decretos Estaduais nº 43.249, de 24 de outubro de 2011 e nº 44.912, de 13 de agosto de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRECONHECER A ESTABILIDADE no serviço público, respeitadas as validades estabelecidas abaixo, dos servidores em efetivo exercício nas carreiras do Quadro Permanente do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro por força da Lei nº 6.087/2011, mencionados a seguir, em decorrência de aprovação na avaliação funcional do estágio probatório, conforme publicação da Comissão de Avaliação de Desempenho, constituída através da Portaria PRES/ITERJ n° 131, de 30 de dezembro de 2014, no Diário Oficial de 12 de janeiro de 2016, e em conformidade com o que determina o Regulamento de Estágio Probatório e Avaliação Especial de Desempenho, aprovado pela Portaria ITERJ nº 110/2013, de 09/07/2013.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nESTABILIDADE A CONTAR DE\r\n\r\n4436131-9\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUSA E SILVA\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n1246025-7\r\n\r\nANA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n562423-1\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CORRÊA\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n4436051-7\r\n\r\nBÁRBARA MENDONÇA MACEDO\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n4436049-5\r\n\r\nBRUNO SERAFINI SOBRAL\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n4436061-4\r\n\r\nCAMILA VIEIRA RIOS\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n2046216-6\r\n\r\nCARLOS MAGNO VAZ VAHIA\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n4360327-0\r\n\r\nCHARLES BARROS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n4436128-9\r\n\r\nDANIEL PERES CURVELLO\r\n\r\n11/11/2015\r\n\r\n4436181-5\r\n\r\nDEIVISSON OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n4436134-3\r\n\r\nDIEGO TONE TELLES\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n4436046-0\r\n\r\nEDSON RODRIGUES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n4436067-3\r\n\r\nELIEZER MOTA PERNAMBUCO\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n4436058-4\r\n\r\nELIZABETH DE M. L. B. DE OLIVEIRA\r\n\r\n20/12/2015\r\n\r\n4436167-0\r\n\r\nELTON GUIMARÃES ARIGONI\r\n\r\n16/11/2015\r\n\r\n4436033-9\r\n\r\nEMMANUEL FERNANDES VIEIRA\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n4436036-3\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA CERDEIRA\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n4436183-1\r\n\r\nFRANCISCO JARDEL R MORORO\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n4436151-3\r\n\r\nGEORGE RIBEIRO DA PENHA\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n4436957-3\r\n\r\nJOSUÉ REIS DOS SANTOS\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n4436039-8\r\n\r\nLEONARDO DA COSTA LOPES\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n4436187-4\r\n\r\nLEONARDO DA ROCHA GUERRA\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n4436157-2\r\n\r\nLEOPOLDO EUGENIO ERTHAL\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n4436148-3\r\n\r\nLUIS CARLOS MENDES CARDOSO\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n4205941-0\r\n\r\nMARCELO ANDRADE PEREIRA\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n4436186-6\r\n\r\nMARCIA ELAINE DOS REIS\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n4436057-6\r\n\r\nMARCOS DE AQUINO SANTOS\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n4436189-0\r\n\r\nMARIA DA GRACA GARCIA DA SILVA\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n4436147-5\r\n\r\nMARIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n05/11/2015\r\n\r\n4436066-5\r\n\r\nMATEUS HENRIQUES AMARAL\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n4436162-9\r\n\r\nMATEUS VILLA MARTINS SILVA\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n4436120-3\r\n\r\nMICHELLE SOUZA DIAS\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n4436029-0\r\n\r\nMIRIAN DE LOURDES R. A. CAJARAVILLE\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n4436059-2\r\n\r\nNATACHA SILVA FONSECA\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n4436070-3\r\n\r\nOLENKA LINS E SILVA MARTINS ROCHA\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n4436171-8\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE S. MARQUES\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n4436043-6\r\n\r\nPEDRO JOSÉ DOS SANTOS MANSO\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n4436069-0\r\n\r\nRAFAEL ANDERSON T FRISCHEISEN\r\n\r\n22/11/2015\r\n\r\n4436177-7\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO BRITO\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n4186357-7\r\n\r\nREGINA ANTONIETTA GUERRA\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n4436047-9\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n4341752-3\r\n\r\nRICARDO LEONARDO V RODRIGUES\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n4436060-6\r\n\r\nROBERTA DE JESUS DE SA\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n4436044-4\r\n\r\nRODOLFO PELLEGRINI COUTINHO\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n4368749-0\r\n\r\nRODRIGO ARÊAS R DE CASTRO\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n4436190-4\r\n\r\nRODRIGO CESAR SILVA MATTOS\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n4436191-2\r\n\r\nSIMONE DO CARMO LEITE LEÃO\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n4436163-7\r\n\r\nVINICIUS GOMES VIEIRA PORTO\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\nId: 1932292" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Atos": { "1932469": [ "I - Despacho", "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 01.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/47/2016 - RECONHEÇO DÍVIDA, de exercícios anteriores (2014 e 2015), conforme o apurado no presente processo, no valor de R$ 17.250,83 (dezessete mil duzentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos), de acordo com a Resolução SEPLAG nº 110/2008 e legislação em vigor.\r\n\r\nId: 1932469" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1932328": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/01/2016\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-10/005/785/2016- AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDE 28.01.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/282/2016 - DEFIRO, com base no Despacho da Diretoria Técnica Operacional, conforme fls.35/36.\r\n\r\nDE 29/01/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5657/2014 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5659/2014 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5662/2014 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5663/2014 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5665/2014 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5666/2014 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5667/2014 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6764/2014 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8154/2014 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8157/2014 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8159/2014 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8818/2014 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9721/2014 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10556/2014 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11526/2014 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11529/2014 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11531/2014 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11538/2014 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11669/2014 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11673/2014 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/11579/2015, E-10/005/547/2016 e E-10/005/924/2016 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDE 01/02/2016\r\n\r\nPROCESSO E-10/005/1087/2016 - AUTORIZO o reforço da frota das linhas operadas pela empresa Auto Viação 1001 LTDA (RJ-108), com 14 ônibus rodoviários pertencentes à empresa OPTAR (RJ-641), durante o período de 03 a 15 de fevereiro de 2016, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nPROCESSO E-10/005/1088/2016 - AUTORIZO o reforço de frota das linhas operadas pela empresa Auto Viação 1001 LTDA (RJ-108), com 6 ônibus rodoviários pertencentes à empresa Solazer Transportes e Turismo LTDA. (RJ-543), durante o período de 03 a 15 de fevereiro de 2016, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nPROCESSO E-10/005/1089/2016 - AUTORIZO o reforço da frota das linhas operadas pela empresa Auto Viação 1001 LTDA (RJ-108), com 27 ônibus rodoviários pertencentes à empresa Vênus Turística LTDA. (RJ-532), durante o período de 03 a 15 de fevereiro de 2016, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documen tação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nId: 1932328" ], "1932507": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.01.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/307/2016 - DEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional, conforme fls.09.\r\n\r\nDE 01/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5647/2014 - Mantenho o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5650/2014 - Mantenho o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5651/2014 - Mantenho o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5652/2014 - Mantenho o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5656/2014 - Mantenho o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5660/2014 - Mantenho o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5994/2014 - Mantenho o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5996/2014 - Mantenho o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5998/2014 - Mantenho o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6001/2014 - Mantenho o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6005/2014 - Mantenho o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6149/2014 - Mantenho o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6762/2014 - Mantenho o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7512/2014 - Mantenho o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7513/2014 - Mantenho o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7520/2014 - Mantenho o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7522/2014 - Mantenho o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8151/2014 - Mantenho o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8156/2014 - Mantenho o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8819/2014 - Mantenho o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9408/2014 - Mantenho o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9409/2014 - Mantenho o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9598/2014 - Mantenho o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9600/2014 - Mantenho o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9601/2014 - Mantenho o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9603/2014 - Mantenho o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9718/2014 - Mantenho o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9719/2014 - Mantenho o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9722/2014 - Mantenho o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10213/2014 - Mantenho o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10557/2014 - Mantenho o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11523/2014 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11528/2014 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11536/2014 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11539/2014 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11605/2014 - Mantenho o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11627/2014 - Mantenho o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11661/2014 - Mantenho o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11668/2014 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12271/2014 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12274/2014 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12516/2014 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12964/2014 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13688/2014 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/06/2013\r\n\r\n*PROC. Nº E-10/005/5527/2013 - ANA MARIA DA SILVA MEDEIROS, ID Funcional nº 43632459. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no art. 80, inciso I, do Decreto n° 2479/79, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência, nos períodos de 02/05/1989 a 01/02/1994, de 01/11/1994 a 09/07/1997, de 01/03/2001 a 10/12/2002, de 13/05/2005 a 20/09/2009 desprezando o dia de 21/09/2009, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 9º e seu Parágrafo Único da Lei nº 530, de 04 de março de 1982 e de acordo com a Resolução SAD nº 865, de 06 de abril de 1984, num total de 4.952 dias, correspondente a 13 (treze) anos, 06 (seis) meses e 27 (vinte e sete) dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 01/07/2013.\r\n\r\nId: 1932507" ], "1932331": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.01.2016\r\n\r\nPRORROGA o prazo, por 08 (oito) dias, a contar de 30.01.2016, para que o servidor REGINALDO RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional nº 2296674-9, constituída consoante ato publicado no D.O. de 30.12.2015, apresente relatório pertinente à apuração do fato, objeto do proc. nº E-10/005/9334/2015.\r\n\r\nId: 1932331" ], "1932518": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.02.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos objeto do Processo nº E-10/005/996/2016, designando para procedê-la o servidor CARLOS LEONARDO MACHADO ALVARENGA, ID Funcional nº 41893638, no prazo de 30 (trinta) dias, para a conclusão da Sindicância.\r\n\r\nId: 1932518" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente": { "Atos": { "1932465": [ "I - Deliberação", "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDNTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 5945 DE 26 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA DE INSTALAÇÃO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 26/01/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.00602/2015, referente ao requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO para readequação das linhas de escoamento de derivados claros (nafta, diesel S-10 e querosene de aviação/QAV) do Terminal de Campos Elíseos - TECAM, com supressão de 1,68 ha de vegetação em estágio médio de regeneração, situada na Estrada Fabor Orbel s/n, Município de Duque de Caxias, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação CEAM nº 27/2014, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Instalação - LI para a empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO para readequação das linhas de escoamento de derivados claros (nafta, diesel S-10 e querosene de aviação/QAV) do Terminal de Campos Elíseos - TECAM, com supressão de 1,68 ha de vegetação em estágio médio de regeneração, situada na Estrada Fabor Orbel s/n, Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1932465" ], "1932466": [ "I - Deliberação", "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDNTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 5946 DE 26 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nAVERBA NA LI Nº IN029140.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 26/01/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.11146/2014, referente à Licença de Instalação - LI Nº IN029140 da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para readequação das linhas de escoamento de derivados claros (nafta, diesel S-10 e querosene de aviação/QAV), com supressão de 1,68 ha de vegetação em estágio médio de regeneração, do Terminal de Campos Elíseos - TECAM e da Refinaria de Duque de Caxias - REDUC, situada na Rua Miguel Couto s/n, Terminal de Campos Elíseos, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença de Instalação CEAM nº 26/2015, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Averbar da Licença de Instalação - LI nº IN029140, da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, para desmembramento das atividades que contemplam a construção de linhas de recebimento de Querosene de Aviação (QAV) e Diesel oriundos do TECAM, adequação de tanques para as novas condições de operação e as respectivas instalações de infraestrutura necessárias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1932466" ], "1932467": [ "I - Deliberação", "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDNTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 5947 DE 26 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LO Nº IN01545.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 26/01/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/203.854/2005, referente à renovação da Licença de Operação - LO nº IN01545, da empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, para o duto de 1,1 km de extensão e 16” de diâmetro destinado à transferência de álcool e derivados claros - gasolina, diesel, nafta e óleo leve (light cycle oil - LCO) - entre o Terminal de Campos Elíseos (TECAM) e a Refinaria REDUC, situada em Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação nº GELRAM-PT- 0040/2015, da GELRAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir renovação da Licença de Operação - LO nº IN001545 para a empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO para o duto de 1,1 km de extensão e 16” de diâmetro destinado à transferência de álcool e derivados claros - gasolina, diesel, nafta e óleo leve (light cycle oil - LCO) - entre o Terminal de Campos Elíseos (TECAM) e a Refinaria REDUC, situada em Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Operação deverá ser de 4 (quatro) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1932467" ], "1932667": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/01/2016\r\n\r\nPÁGINA 68 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONEMA Nº 70 DE 19 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\nESTABELECE OS LIMITES DE EMISSÃO VEICULAR A SEREM APLICADOS NOS PROGRAMAS DE CONTROLE DA POLUIÇÃO VEICULAR IMPLANTADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nTabela II - Limites máximos de opacidade em aceleração livre de veículos a diesel posteriores a vigência da Resolução CONAMA 16/95 (ano-modelo1996 em diante)\r\n\r\nANEXAR IMAGEM - Anexo2Tab1\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nTabela II - Limites máximos de opacidade em aceleração livre de veículos a diesel posteriores a vigência da Resolução CONAMA 16/95 (ano-modelo1996 em diante)\r\n\r\nANEXAR IMAGEM - Anexo2Tab2\r\n\r\nId: 1932667" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1932296": [ "I - Ato", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.01.2016\r\n\r\nAPOSENTA a servidora CELMA PAES BARRETO, Comunicador Social, ID. Funcional 2028778-0, do Quadro I, Classe III, Nível G, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E- E-07/002.00094/2016.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARILIA OLIVEIRA DE CARVALHO, Pedagogo, Id. Funcional 3213026-0, do Quadro I, Classe III, Nível G, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05. Proc. nº E-07/002.0052/2016.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor ADIR DE OLIVEIRA CASTRO, Assistente Operacional, Id. Funcional 2869611-5, do Quadro I, Classe III, Nível F, de acordo com o §1°, inciso III, alínea “b”, do artigo 40, da Constituição Federal. Proc. nº E-07/002.00096/2016.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor MARCO ANTONIO RIBEIRO PESSOA, Biólogo, Id. Funcional 2151155-1 do Quadro I, Classe III, Nível G, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05. Proc. nº E-07/002.00008/2016.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor SÉRGIO DA CONCEIÇÃO THOMÉ, Ajudante Operacional, Id. Funcional 2690902-2 do Quadro I, Classe II, Nível G, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05. Proc. nº E-07/002.0095/2016.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor CELSO BARROS CONCEIÇÃO, Ajudante Operacional, Id. Funcional 2690925-1 do Quadro I, Classe II, Nível G, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05. Proc. nº E-07/002.110/2016.\r\n\r\nId: 1932296" ], "1932290": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MACAÉ E DAS OSTRAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/514257/2012 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental de Inexigibilidade, atestando que a empresa não exerce atividade no local informado, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.17403/2013 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental de Inexigibilidade, atestando que a atividade requerida está sujeita ao Licenciamento Ambiental, de competência do órgão ambiental municipal, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3871/2015 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação para Transporte Rodoviário de Resíduos, atestando que o licenciamento das atividades da base é de competência do órgão ambiental municipal, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.15002/2013 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental de Inexigibilidade atestando que a empresa não possui mais escritório no município de Macaé e solicitou o arquivamento do processo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.17240/2013 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental de Inexigibilidade atestando que as atividades realizadas apresentam impacto ambiental, sendo assim necessário Licenciamento Ambiental, de competência municipal, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.17045/2013 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental de Inexigibilidade, atestando a instalação completa da construção pleiteada, considerando perda de objeto, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 1932290" ], "1932298": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 01.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.00978/2016 - ANDRE LUIZ FELISBERTO FRANÇA, Engenheiro Químico, ID nº 4347779-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio referente ao período-base de 01/03/2009 a 27/02/2014.\r\n\r\nId: 1932298" ], "1932526": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.01.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.10707/2014 - INDEFIRO o requerimento de Certificado de Limpeza e Higienização de Reservatórios de Água (CRH); em nome de Construir Arquitetura e Serviços LTDA. Para a prestação de serviços de Limpeza e Higienização de Reservatórios de Água, tendo em vista que o empreendimento não se encontra estabelecido no endereço informado, com base no Parecer da GELAF às fls. 39 a 40, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 1932526" ], "1932571": [ "I - Portaria", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA DIRAM/INEA Nº 04 DE 27 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO FISCALIZADORA DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS (TAC), REFERENTE A OBRAS NA REGIÃO SERRANA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar Marcos Balaguer, ID Funcional 2843317-3, Alan Carlos Vieira Vargas, ID Funcional 2869461-9, e Cláudio Jorge de Hollanda Gosling, ID Funcional 2868762-0, para, sob a supervisão do primeiro, integrar a Comissão Fiscalizadora do Termo de Ajuste de Contas (TAC), referente à execução de obras complementares ao projeto “Execução das Obras de Controle de Inundação, Drenagem e Recuperação Ambiental do Rio Bengalas e Córrego Dantas, no Município de Nova Friburgo - RJ” (Contrato nº 09/2013), pleiteado pelo Consórcio Rio Bengalas.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2016\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DAMATO PORTO\r\n\r\nDiretor \r\n\r\nId: 1932571" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": { "Atos": { "1932360": [ "I - Despacho", "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03.12.2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006347/2015 - Auto de Infração n° 12994, datado de 20.08.2015, contra PREZUNIC COMERCIAL LTDA, não ter realizado a transferência de responsabilidade dentro do prazo legal.\r\n\r\nDE 10.12.2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006446/2015 - Auto de Infração n° 716, datado de 05.08.2015, contra INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHARQUES TRÊS CORAÇÕES LTDA., por utilizar rótulo e etiqueta ou carimbo sem o devido registro no órgão de inspeção estadual.\r\n\r\nDE 26.01.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002093/2013 - HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. - AUTORIZO o registro do estabelecimento, classificado como Entreposto de Carnes e Derivados.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006614/2015 - HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 42.\r\n\r\nDE 27.01.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000226/2013 - LATICÍNIO RIO BONITO DE CARMO LTDA ME - SIE 1237 - AUTORIZO a inclusão e o registro dos produtos listados à fls. 43.\r\n\r\nId: 1932360" ] } }, "Secretaria de Estado de Cultura": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1932339": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 567 DE 29 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE VISTORIA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS DE ACERVO DO ANO DE 2016, PARA CONSTATAR A DISPONIBILIDADE DE MATERIAIS, CONFORME DECRETO Nº 153, DE 09 DE JUNHO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do processo nº E18/002/84/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nomeados, para, sob a coordenação geral do primeiro, integrar a Comissão Permanente de Vistoria de Bens Móveis de Acervo desta Fundação, a fim de constatar a disponibilidade e/ou incorporação indevida de bens, nas unidades/órgãos da FUNARJ e providenciar os Termos de Vistoria e Termos de Baixa de Vida Útil.\r\n\r\nMARCIA FURTADO PEREIRA, técnico administração, Id. Funcional 28679946.\r\n\r\nÉRICKA MADEIRA DE SOUZA, auxiliar, id. Funcional 5012976.\r\n\r\nMICHELLY BESSA CASTANHEIRA, encarregada II, Id. Funcional 50770071.\r\n\r\nArt. 2º - Os bens cuja disponibilidade for constatada nos termos referidos do Art. 1º deverão permanecer sob a guarda e responsabilidade dos respectivos órgãos gestores até a sua baixa definitiva.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Permanente de Vistoria promoverá cuidadoso exame pericial dos materiais, devendo, sempre que julgar conveniente, solicitar laudo técnico de servidor qualificado ou entidade devidamente credenciada.\r\n\r\nArt. 4º - A conclusão dos trabalhos deverá ser apresentada à Divisão de Patrimônio, da Diretoria Administrativa e Operacional da FUNARJ, que após análise e parecer, encaminhará à Presidência para aprovação.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2016\r\n\r\nFELIPE CALDEIRA MARRON DA ROCHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 568 DE 29 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE VISTORIA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS ADMINISTRATIVOS DO ANO DE 2016, PARA CONSTATAR A DISPONIBILIDADE DE MATERIAIS, CONFORME DECRETO Nº 153, DE 09 DE JUNHO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do processo nº E18/002/85/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nomeados, para, sob a coordenação do primeiro, integrar a Comissão Permanente de Vistoria de Bens Móveis Administrativos desta Fundação, a fim de constatar a disponibilidade e/ou incorporação indevida de bens, nas unidades/órgão da FUNARJ e providenciar os Termos de Vistoria e Termos de Baixa de Vida Útil.\r\n\r\nMARCIA FURTADO PEREIRA, técnico administração, Id. Funcional 28679946.\r\n\r\nVANIA MARIA RODRIGUES DE LA CERDA, encarregado de seção, Id. Funcional 6496075.\r\n\r\nDERLAN DIAS MAIA, encarregado de seção, Id. Funcional 43707270.\r\n\r\nArt. 2º - Os bens cuja disponibilidade for constatada nos termos referidos do Art. 1º deverão permanecer sob a guarda e responsabilidade dos respectivos órgãos gestores até a sua baixa definitiva.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Permanente de Vistoria promoverá cuidadoso exame pericial dos materiais, devendo, sempre que julgar conveniente, solicitar laudo técnico de servidor qualificado ou entidade devidamente credenciada.\r\n\r\nArt. 4º - A conclusão dos trabalhadores deverá ser apresentada à Divisão de Patrimônio, da Diretoria Administrativa e Operacional da FUNARJ, que após análise e parecer, encaminhará à Presidência para aprovação.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2016\r\n\r\nFELIPE CALDEIRA MARRON DA ROCHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1932339" ] } } }, "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1931996": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2016\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARTA EMILIA DE SOUZA INACIO, Auxiliar de Educação, Grupo II, NÍVEL “G”, matrícula 174439-0, ID: 2858144-0 do Quadro Permanente da Fundação para Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-23/002/0236/2016.\r\n\r\nId: 1931996" ] } } }, "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1932546": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇAO E DEFESA\r\n\r\nDO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 02/02/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/142.217/2011 - AMIL SAÚDE S.A - DRA. GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN - OAB/RJ 66.993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/142.715/2011 - BANCO CITICARD S/A - DRA. ANA CAROLINA GONÇALVES IMBROISI - OAB/RJ 172.815.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/141.233/2011 - BANCO CITICARD S/A - DRA. ANA CAROLINA GONÇALVES IMBROISI - OAB/RJ 172.815.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/133.196/2011 - BANCO CITICARD S/A - DRA. ANA CAROLINA GONÇALVES IMBROISI - OAB/RJ 172.815.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/141.653/2011 - DIX ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - DRA. GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN - OAB/RJ 66.993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/141.356/2011 - GARANTECH GARANTIA E SERVIÇOS LTDA - DR. RAFAEL NORONHA DE PIERI - OAB/SP 276.237.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/140.892/2011 - GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S/A - DR. RODRIGO BORGES VAZ - OAB/BA 15.462.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/143.127/2011 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - DRA. ADRIANA MOURA MACHADO SILVA - OAB/RJ 155.818.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/141.417/2011 - PREZUNIC - DR. HUGO LEONARDO DOMINGOS - OAB/RJ 116.164.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2071/2014 - SUCOS DEL VALLE DO BRASIL - DR. EDUARDO VITAL CHAVES - OAB/RJ 181.103.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3764/2014 - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - DR. LEONARDO FARIA SCHENK - OAB/RJ 123.888.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/132.323/2010 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - DRA. THAUANA IWAZAKI SHIMIZU KURUSU - OAB/SP 254.682.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7172/2013 - UNIMED RIO COOP. DE TRAB. MED. DO RJ LTDA - DR. LEANDRO ZANDONADI BRANDÃO - OAB/RJ 151.361.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/141.917/2011 - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA - DRA. LARISSA MILANI KERBAUY BASTOS - OAB/SP 166.085.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 1932546" ] } } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "1932489": [ "I - Ato", "www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 01.02.2016\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA COSTA MANSUR, Procurador do Estado de 1ª Categoria, ID funcional nº 1922555-5, matrícula no 812358-0, nos termos do art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal c/c o art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012.\r\n\r\nId: 1932489" ], "1932537": [ "I - Ata", "CONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAta da 494ª Sessão\r\n\r\nAo dia 15 (quinze) do mês de janeiro de dois mil e dezesseis, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua do Carmo nº 27 - 14º andar, compareceram à 494ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a Presidência da Procuradora Geral Lucia Léa Guimarães Tavares, os Procuradores do Estado, Cesar Vergueiro Chrismann, Flávio Lessa Beraldo Magalhães, Leandro Telles Pires Figueiredo, Renata Guimarães Soares Bechara, Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn, Renata Cotrim Nacif, Julia Vinhaes Tórtima, Adriana Bragança Dias da Silva, Viviane Coser Vianna, Paolo Henrique Spilotros Costa, Fernando Barbalho Martins, Jorge Celso Fleming de Almeida Filho, André Uryn, Fabiana Morais Braga Machado Brochado, Thiago Cardoso Araújo, Felipe de Melo Fonte, Marcia Latgé Mannheimer, Maria de Lourdes Franco de Alencar Sampaio, Guido Antonio Sucena Maciel, Pedro Gonçalves da Rocha Slawinski, Marcio Bruno Milech, Moacyr Lahma Filho, Mariana Loja Tápias, Ingrid Andrade Sarmento Leal, Fernando Fróes Oliveira e Cintia Guimarães Morgado Barroso Mendes, eleitos Conselheiros, conforme Ata de Eleição lavrada aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2015. Os procuradores eleitos que não puderam estar presentes serão convidados a comparecer na Corregedoria, em ocasião oportuna, para assinatura do livro de posse. Diante dos presentes, foi declarada aberta a sessão e designado para secretariar os trabalhos o Procurador Corregedor. Iniciados os trabalhos, foram empossados os Conselheiros Titulares e seus Suplentes presentes. Em ato contínuo, prosseguiu a sessão, na sala do Conselho, com a presença da Presidente e dos Conselheiros Guido Antonio Sucena Maciel, Adriana Bragança Dias da Silva, Cesar Vergueiro Chrismann, Flavio Lessa Beraldo Magalhães, Renata Guimarães Soares Bechara, Renata Cotrim Nacif, Fernando Barbalho Martins, Moacyr Lahma Filho, Marcia Latgé Mannheimer, Fabiana Morais Braga Machado Brochado e Ingrid Andrade Sarmento Leal, retirando-se os demais procuradores. Foi procedida, em seguida, a distribuição dos processos nºs E-14/1479/2012 - confidencial - ao Conselheiro Relator Dr. Guido Antonio Sucena Maciel, E-14/11777/12- confidencial - à Conselheira Relatora Dra. Renata Guimarães Soares Bechara, E-14/001.011633/2013 - confidencial - ao Conselheiro Relator Dr. Fernando Barbalho Martins e o E-14/001.001730/2014 - confidencial - ao Conselheiro Relator Dr. Moacyr Lahma Filho, nos termos do art. 26 da Resolução PGE nº 3062/2011. Não havendo mais a ser discutido, a Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador Corregedor, Pedro Henrique Di Masi Palheiro, lavrou a presente Ata, que vai por ambos assinada.\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1932537" ], "1932521": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DA PROCURADORA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 01.02.2016\r\n\r\nPROC Nº E-14/015.000678/2015 - GUILHERME PAIÃO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50243934. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2015, 2º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR\r\n\r\nPROC Nº E-14/001.032374/2015 - BERNARDO BICHARA FARIA COELHO. Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143727. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2015, 1º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005322/2015- BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954793. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2014, 1º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.049236/2015 - BERNARDO DE VILHENA SAADI , Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43347681. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2014, 2º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048346/2015 - FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO BROCHADO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954998. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2015, 2º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.048346/2015 - ANDRÉ URYN, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41955021 Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2014, 2º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048899/2015 - MARIANA DE SOUSA CARVALHO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43343384. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2013, 2º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048913/2015 - NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666090. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2013, 1º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nId: 1932521" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contrato": { "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "1932662": [ "I - Aviso", "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/CC/SSCS/2015\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, com sede no Palácio Guanabara, Anexo II, situada na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Laranjeiras, nesta, torna público, para conhecimento dos interessados, a data e local da abertura do ENVELOPE Nº 4:\r\n\r\nDATA E LOCAL PARA ABERTURA DOS ENVELOPES DE PREÇOS: 15/02/2016, às 10:30 horas, no Auditório do Prédio Anexo I do Palácio Guanabara, situado à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Laranjeiras, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1932662" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1932560": [ "I - Extrato de Termo", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 032/2016. PARTES: DETRAN-RJ E MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. OBJETO: Instalação e o funcionamento, sem exclusividade, de Posto de Identificação Civil pelo Município, sob a orientação e supervisão da Diretoria de identificação Civil do DETRAN/RJ, com o objetivo de promover o atendimento, cadastramento e o fornecimento de carteiras de identidade ao público em geral. Localização do posto: rua Rita Batista nº 11, bairro Dom Bosco, Km 40, Seropédica, RJ. PRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data da publicação do presente extrato. GESTOR: Luiz Carlos Costa, Identidade Funcional: 4401421-0. DATA DA ASSINATURA: 28/01/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/043/26/2015.\r\n\r\nId: 1932560" ], "1932561": [ "I - Aviso", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO comunica aos interessados que a Errata nº 001/2016 do Pregão Eletrônico nº 062/15, processo administrativo nº E-12/136/27/2015, encontra-se à disposição nos endereços eletrônicos www.detran.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br e na Av. Presidente Vargas nº 817, 15º andar, das 10h às 17h, tel: 2332-0319.\r\n\r\nId: 1932561" ], "1932562": [ "I - Aviso", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/136/27/2015 - PE 062/2015.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação do serviço de solução integrada de proteção em nuvem baseada em Web Application Firewall distribuído com garantia de performance baseada em Web Application Accelerator distribuído em nuvem e características de proteção, fornecimento como Serviço de Solução de proteção de infraestrutura de Next Generation Firewall para segurança de informação perimetral e proteção de Negação de Serviço incluindo filtro de pacote, controle de aplicação, administração de largura de banda (QoS), VPN, IPSec, SSL e IPS, antivírus, anti-spyware e proteção contra malware modernos, para atendimento as características técnicas mínimas descritas no Projeto Básico, contemplando o fornecimento de hardwares, softwares e solução em nuvem, bem como serviços de instalação, configuração, suporte, consultoria, monitoramento contínuo, repasse tecnológico e migração das regras de firewall atualmente implementadas para as novas soluções.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 19/02/2016, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/02/2016, às 11h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 19/02/2016, às 11h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 03 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço: Av. Presidente Vargas nº 817 - 15º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nId: 1932562" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "1932314": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DA CAPITAL\r\n\r\nIFE 08 - ITD E TAXAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DA IFE 08 - ITD e TAXAS, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte, abaixo mencionado, a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, Rua Buenos Aires, 29 - térreo, com atendimento nos dias úteis no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nNOME: FLAVIO DE OLIVEIRA ALVARENGA\r\n\r\nCPF: 217.064.506-30\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/113/2014\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DA IFE 08 - ITD e TAXAS, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte, abaixo mencionado, a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, Rua Buenos Aires, 29 - térreo, com atendimento nos dias úteis no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nNOME: MONIQUE UCHOA CAVALCANTI DE VASCONCELOS\r\n\r\nCPF: 688.656.607-59\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/1213/2015\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DA IFE 08 - ITD e TAXAS, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte, abaixo mencionado, a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, Rua Buenos Aires, 29 - térreo, com atendimento nos dias úteis no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nNOME: CLEUZA DE MOURA MATTOS GUIMARÃES\r\n\r\nCPF: 727.590.467-53\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/1763/2015\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Inspetor, de Não Conhecimento por intempestividade da impugnação apresentada.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias corridos, a partir da ciência da decisão, poderá ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, Rua Buenos Aires, 29 - térreo, com atendimento nos dias úteis no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nNOME: ETELVINA MONTEIRO DE LIMA VANZELER\r\n\r\nCPF: 703.681.771-22\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/2560/2015\r\n\r\nId: 1932314" ], "1932432": [ "I - Aviso", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Quarta Câmara a ser realizada no dia 04 de fevereiro de 2016, às 13h30min, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n40.930\r\n\r\nPARA AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\n45.134\r\n\r\nEMPÓRIO DOS QUEIJOS LTDA\r\n\r\n49.828\r\n\r\nSTAR ONE S/A\r\n\r\n50.057\r\n\r\nSTAR ONE S/A\r\n\r\n56.802\r\n\r\nCLS RESTAURANTES RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\n60.242\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n60.346\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\n60.581\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\n60.667\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\n60.977\r\n\r\nBARRAAGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n61.299\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA \r\n\r\n61.986\r\n\r\nMADEMAR RIO MADEIRAS LTDA\r\n\r\n62.261\r\n\r\nRBM RECICLAGEM E INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALUMINIO E METAIS LTDA\r\n\r\n62.788\r\n\r\nOGX PETROLEO E GÁS S.A.\r\n\r\n63.798\r\n\r\nMEDICON RIO FARMA LTDA\r\n\r\n63.814\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTES S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\n63.860\r\n\r\nCOMDIP COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA\r\n\r\n63.864\r\n\r\nALMAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA\r\n\r\n63.865\r\n\r\nALMAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA\r\n\r\n63.883\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\n63.993\r\n\r\nPOLIMERA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n64.039\r\n\r\nBUNGE ALIMENTOS S.A.\r\n\r\n64.221\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S.A.\r\n\r\n64.230\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S.A.\r\n\r\nId: 1932432" ], "1932351": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 17/2016\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nR. Buenos Aires 29/ 3º Andar Centro - CEP 20.070-021 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nA T R TRANSPORTES EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 17.302.292/0001-10 - Processo nº E-04/034/013949/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485595-7, de 27/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: 2.711,90 Reais.\r\n\r\nADALBERTO SOARES PEIXOTO\r\n\r\nCPF 774.081.447-49 - Processo nº E-04/034/011659/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480872-5, de 03/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.220,36 Reais.\r\n\r\nADELON JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nCPF 21.610.397-50 - Processo nº E-04/034/013846/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485632-8, de 10/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.308,44 Reais.\r\n\r\nAMPPX COMERCIAL IMPORT E EXPORT LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 17.899.778/0002-68 - Processo nº E-04/034/014086/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485539-5, de 22/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.220,36 Reais.\r\n\r\nAUTO BOX 262 LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 7.111.001/0001-52 - Processo nº E-04/034/014034/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485859-7, de 24/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.220,36 Reais.\r\n\r\nBRAMAR COMERCIO EXTERIOR LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 2.640.288/0001-94 - Processo nº E-04/034/013284/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484721-0, de 07/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: 3.431,47 Reais.\r\n\r\nBRUNO DA COSTA EVARISTO\r\n\r\nCPF 692.323.004-78 - Processo nº E-04/034/013843/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485624-5, de 10/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.220,36 Reais.\r\n\r\nCARLOS VINÍCIUS Q. DA SILVA\r\n\r\nCPF 63.069.227-09 - Processo nº E-04/034/013842/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485623-7, de 10/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.220,36 Reais.\r\n\r\nFILHOS DO REI DISTRIB DE PECAS E ACES P/BICICLETAS LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ 1.647.778/0001-50 - Processo nº E-04/034/014607/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481112-5, de 30/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.982,80 Reais.\r\n\r\nJSL S/A\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0020-31 - Processo nº E-04/034/014605/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485610-4, de 30/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.220,36 Reais.\r\n\r\nKELY DE SOUZA LOPES ABREU\r\n\r\nCNPJ 21.364.604/0001-97 - Processo nº E-04/034/014354/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486587-3, de 06/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 2.120,48 Reais.\r\n\r\nKLEBER AFFONSO BUENO - ME\r\n\r\nCNPJ 16.886.716/0001-78 - Processo nº E-04/033/001166/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486860-4, de 12/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 33.516,43 Reais.\r\n\r\nMANOEL NEVES DE MATOS\r\n\r\nCPF 673.993.045-72 - Processo nº E-04/034/014374/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485630-2, de 10/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.320,12 Reais.\r\n\r\nODAIR JOSE MARVILA\r\n\r\nCNPJ 17.635.548/0001-00 - Processo nº E-04/034/014054/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485291-3, de 31/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.220,36 Reais.\r\n\r\nRAYANNE SIMOES SANTANA DA SILVA 09617063417\r\n\r\nCNPJ 23.117.692/0001-58 - Processo nº E-04/034/000074/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488332-2, de 10/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: 3.494,67 Reais.\r\n\r\nRODOVAG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ .587.624/0001-57 - Processo nº E-04/034/014356/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486936-2, de 05/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 4.561,98 Reais.\r\n\r\nROSANE SAMARA DE SOUZA VIANNA RAMOS\r\n\r\nCPF 931.733.425-34 - Processo nº E-04/034/012011/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483285-7, de 19/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.220,36 Reais.\r\n\r\nROSANGELA MENDONÇA\r\n\r\nCPF 894.977.327-91 - Processo nº E-04/034/000045/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487954-4, de 11/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.464,42 Reais.\r\n\r\nRUMAGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.810.445/0001-72 - Processo nº E-04/034/014087/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485540-3, de 22/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.443,57 Reais.\r\n\r\nSANDRA REGINA SILVA GONCALVES TRANSPORTES - ME\r\n\r\nCNPJ 12.527.691/0001-65 - Processo nº E-04/034/014431/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486612-9, de 11/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.220,36 Reais.\r\n\r\nSUZANA BORTOLETTO CEREAIS - ME\r\n\r\nCNPJ 10.880.756/0001-26 - Processo nº E-04/034/014567/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487898-3, de 17/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 2.425,68 Reais.\r\n\r\nTIAGO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCPF 115.444.607-75 - Processo nº E-04/034/014006/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485819-1, de 24/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.220,36 Reais.\r\n\r\nTRANS LEDANI TYRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 7.348.624/0001-43 - Processo nº E-04/034/014483/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487686-2, de 20/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 2.199,99 Reais.\r\n\r\nTRANSMAGNA TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 79.942.140/0010-20 - Processo nº E-04/034/013946/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485367-1, de 31/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: 2.711,90 Reais.\r\n\r\nTRANSMAGNA TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 79.942.140/0009-96 - Processo nº E-04/034/000044/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489148-1, de 30/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 41.021,51 Reais.\r\n\r\nVIRGINIA QUADROS DA SILVA NETA - ME\r\n\r\nCNPJ 2.679.807/0001-28 - Processo nº E-04/034/014001/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485598-1, de 04/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 2.711,90 Reais.\r\n\r\nWILLIAN ALVES DO PRADO ME\r\n\r\nCNPJ 20.753.447/0001-49 - Processo nº E-04/034/014355/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486941-2, de 05/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 9.252,87 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAvn Jose Elias Raba, 280 Sl 147 Centro - CEP 23900-000\r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nALESSANDRO FURTADO LAPA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.945.746 - Processo nº E-04/034/014451/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487748-0, de 17/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.539,50 Reais.\r\n\r\nSAMANTA APARECIDA CAVAZZANI\r\n\r\nCNPJ 18.203.290/0001-36 - Processo nº E-04/034/014452/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487749-8, de 17/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.356,94 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nATM COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.994.090 - Processo nº E-04/034/010915/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.478634-3, de 12/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: 6.057,73 Reais.\r\n\r\nJOSÉ ORLANDO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nCPF 77.448.877-86 - Processo nº E-04/034/013110/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485477-8, de 25/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.444,80 Reais.\r\n\r\nMAXPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.671.123 - Processo nº E-04/010/000688/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.472528-3, de 06/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 9.274,70 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220 Centro - CEP 27345.040 \r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nANDERSON MOREIRA DA SILVA 41553683749\r\n\r\nCNPJ 15.012.261/0001-07 - Processo nº E-04/046/002523/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485898-5, de 20/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 5.931,88 Reais.\r\n\r\nJ AUGUSTO FIGUEIREDO\r\n\r\nInscrição Estadual 82.482.458 - Processo nº E-04/012/002181/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487574-0, de 04/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: 6.345,84 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 \r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nM F GOMES LUCAS AUTO PECAS\r\n\r\nInscrição Estadual 78.363.959 - Processo nº E-04/013/001327/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479197-0, de 30/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.410,85 Reais.\r\n\r\nW R T DE SOUZA COMERCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.534.401 - Processo nº E-04/013/001247/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477805-0, de 11/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: 8.298,41 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nRICARDO NUNES RIBEIRO FARIA PESSANHA\r\n\r\nCPF 55.788.037-84 - Processo nº E-04/034/013974/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485817-5, de 23/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.404,11 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nFRIOTRANS MAIS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.087.785 - Processo nº E-04/034/009627/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.476580-0, de 29/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.220,36 Reais.\r\n\r\nFRIOTRANS MAIS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.087.785 - Processo nº E-04/034/009634/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.476575-0, de 29/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.220,36 Reais.\r\n\r\nFRIOTRANS MAIS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.087.785 - Processo nº E-04/034/009626/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.476577-6, de 29/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.220,36 Reais.\r\n\r\nMOACIR DA SILVA BAR ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.206.498 - Processo nº E-04/016/002234/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.472507-7, de 22/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.220,36 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua 22 de Maio, Lote 1432 - Lj. 1/2/3 Centro - CEP 24800-971 \r\n\r\nItaborai - RJ\r\n\r\nALEX LACERDA DE MOURA\r\n\r\nCPF 95.924.427-11 - Processo nº E-04/034/014201/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486835-6, de 10/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.343,85 Reais.\r\n\r\nITABORAI PREFEITURA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.777.907 - Processo nº E-04/017/001117/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486365-4, de 12/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 7.305,40 Reais.\r\n\r\nITABORAI PREFEITURA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.777.907 - Processo nº E-04/017/001119/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486366-2, de 12/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 10.526,25 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 Centro - CEP 28300-971 \r\n\r\nItaperuna - RJ\r\n\r\nALEX DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nCPF 69.137.137-70 - Processo nº E-04/034/013924/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483501-7, de 09/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.220,36 Reais.\r\n\r\nRONAN ALVES DA SILVA\r\n\r\nCPF 88.487.927-58 - Processo nº E-04/034/014074/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485541-1, de 28/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.220,36 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424 Centro - CEP 27910-110\r\n\r\nMacaé - RJ\r\n\r\nANDROMEDA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.912.294 - Processo nº E-04/020/001103/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477828-2, de 26/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: 2.711,90 Reais.\r\n\r\nPAULO CESAR RIBEIRO\r\n\r\nInscrição Estadual 79.416.860 - Processo nº E-04/020/001180/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481937-5, de 28/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: 5.369,56 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 \r\n\r\nNiteroi - RJ\r\n\r\nARAMIS S VIEIRA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.666.150 - Processo nº E-04/022/002518/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485206-1, de 11/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 634,89 Reais.\r\n\r\nPEREIRA SOARES COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 75.843.402 - Processo nº E-04/022/002720/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487347-1, de 27/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 13.499,51 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25 Centro - CEP 28610-120\r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nTEDDY FERREIRA\r\n\r\nInscrição Estadual 71.581.713 - Processo nº E-04/034/010402/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477909-0, de 07/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.220,36 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nAAS TRANSPORTES URGENTES EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.987.204 - Processo nº E-04/024/002444/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485158-4, de 16/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.220,36 Reais.\r\n\r\nESQUINA DA PIZZA DE OLINDA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.404.639 - Processo nº E-04/024/002170/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485245-9, de 15/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: 4.393,27 Reais.\r\n\r\nMANOEL MOTA VAREJÃO\r\n\r\nCPF 649.521.507-04 - Processo nº E-04/034/012376/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483107-3, de 23/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.220,36 Reais.\r\n\r\nMARCOS ABDON DOS SANTOS\r\n\r\nCNPJ 18.418.271/0001-27 - Processo nº E-04/046/002487/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487774-6, de 13/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 5.649,78 Reais.\r\n\r\nROGÉRIO ALVES\r\n\r\nCPF 28.803.727-80 - Processo nº E-04/034/000196/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489954-2, de 09/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.403,29 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Doutor Alfredo Backer 115 Mutondo - CEP 24452-001 \r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nLUCIANO MARCIANO LEITE\r\n\r\nCPF 111.549.028-11 - Processo nº E-04/034/000135/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486824-0, de 10/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.229,36 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33 Varzea - CEP 25953-160 \r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nR E CARDINOT DA SILVA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.146.109 - Processo nº E-04/034/014422/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487595-5, de 11/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 2.057,86 Reais.\r\n\r\nROBSON COUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.390.970 - Processo nº E-04/034/000165/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483540-5, de 02/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.220,36 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 61.01 - VALENÇA\r\n\r\nR. Cel. Joao Rufino, 11 Slj Centro - CEP 27600-971 \r\n\r\nValença - RJ\r\n\r\nROSIMERI COUTINHO DE ALMEIDA\r\n\r\nCPF 28.868.337-46 - Processo nº E-04/034/013901/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486848-9, de 10/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.464,42 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254 Meier - CEP 20770-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPHENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOBILIARIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.996.261 - Processo nº E-04/004/002641/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486072-6, de 17/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 5.369,56 Reais.\r\n\r\nPHENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOBILIARIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.996.261 - Processo nº E-04/004/002639/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486070-0, de 17/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 37.047,01 Reais.\r\n\r\nPHENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOBILIARIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.996.261 - Processo nº E-04/004/002640/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486071-8, de 17/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 12.203,56 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBOTAFOGO 234 ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.611.860 - Processo nº E-04/006/001733/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.475281-6, de 06/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.220,36 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 \r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nDANIEL ALVES FERREIRA & CIA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 10.451.970/0001-67 - Processo nº E-04/046/002629/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485901-7, de 11/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: 137.991,17 Reais.\r\n\r\nELOG S.A.\r\n\r\nCNPJ 60.526.977/0019-06 - Processo nº E-04/046/000692/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.462225-8, de 24/04/2015\r\n\r\nValor reclamado: 104.224,98 Reais.\r\n\r\nMLT MELHOR LOGISTICA NO TRANSPORTE EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ 16.950.301/0002-05 - Processo nº E-04/046/002511/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487266-3, de 18/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 27.530,93 Reais.\r\n\r\nNMS DOCES SUL DE MINAS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 14.003.993/0001-60 - Processo nº E-04/046/002537/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487986-6, de 23/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.968,50 Reais.\r\n\r\nSANTOS & PEDRO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.314.342/0001-00 - Processo nº E-04/046/002631/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485904-1, de 12/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: 5.382,12 Reais.\r\n\r\nTRANS-DIS TRANSPORTES - EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ 18.847.505/0001-51 - Processo nº E-04/046/002636/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487480-0, de 14/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.868,70 Reais.\r\n\r\nTRANSPORTADORA DCL LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.109.730/0001-74 - Processo nº E-04/046/002469/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486566-7, de 09/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 9.411,47 Reais.\r\n\r\nTRANSPORTADORA PINGO DE OURO LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 19.083.847/0001-05 - Processo nº E-04/046/002512/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487775-3, de 18/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 44.222,36 Reais.\r\n\r\nId: 1932351" ], "1932352": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 18/2016\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nR. Buenos Aires 29/ 3º Andar Centro - CEP 20.070-021 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRICARDO SANTIAGO UBALDINO\r\n\r\nCNPJ 3.110.464/0001-49 - Processo nº E-34/000/046662/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.004336-6, de 10/05/2005\r\n\r\nValor reclamado: 1.221,01 Reais.\r\n\r\nId: 1932352" ], "1932353": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 19/2016\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nR. Buenos Aires 29/ 3º Andar Centro - CEP 20.070-021 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTRANSROCHAS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.092.369/0001-83 - Processo nº E-04/000/049414/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.393926-5, de 22/07/2012\r\n\r\nValor reclamado: 6.515,77 Reais.\r\n\r\nId: 1932353" ], "1932354": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Pleno do Conselho de Contribuintes mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 20/2016\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424 Centro - CEP 27910-110 \r\n\r\nMacaé - RJ\r\n\r\nAGGREKO BRASIL ENERGIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.529.500 - Processo nº E-04/000/050093/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011862-2, de 04/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 12.364,05 Reais.\r\n\r\nId: 1932354" ], "1932355": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 21/2016\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nR. Buenos Aires 29/ 3º Andar Centro - CEP 20.070-021 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEXPRESSO FLECHA DE PRATA LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.640.211/0005-80 - Processo nº E-04/000/051104/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.035377-3, de 01/08/2012\r\n\r\nEXPRESSO FLECHA DE PRATA LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.640.211/0005-80 - Processo nº E-04/000/051106/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.393028-0, de 01/08/2012\r\n\r\nId: 1932355" ], "1932356": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 22/2016\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nR. Buenos Aires 29/ 3º Andar Centro - CEP 20.070-021 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nVANAMA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.967.324/0005-27 - Processo nº E-04/000/049862/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.392607-2, de 10/07/2012\r\n\r\nVANAMA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.967.324/0005-27 - Processo nº E-04/000/049861/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.035254-4, de 10/07/2012\r\n\r\nId: 1932356" ], "1932357": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nNos termos da legislação vigente, por nao ter sido conhecida por intempestividade a impugnação apresentada, o contribuinte abaixo fica intimado a recolher o crédito tributário abaixo discriminado no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 20 % (vinte por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 5 (cinco) dias corridos a partir da data da ciência deste documento, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 23/2016\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nR. Buenos Aires 29/ 3º Andar Centro - CEP 20.070-021 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDAMAPEL INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PAPÉIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.969.683/0001-15 - Processo nº E-04/034/007426/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.470521-0, de 20/05/2015\r\n\r\nValor reclamado: 2.418,06 Reais.\r\n\r\nId: 1932357" ] } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": { "Atos": { "1932365": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato SEDEIS nº 023/2010. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS e a Consórcio Rio Cidadão. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência. \r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 979.560,15\r\n\r\nASSINATURA: 07.12.2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/001.199/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.12.2015.\r\n\r\nId: 1932365" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1932359": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12h às 16h para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, tomar ciência e manifestar-se: \r\n\r\nM DAS GRAÇAS FERREIRA DA SILVA(NIRE: 33100376468) e MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DA SILVA(CPF: 773.573.107-87)\r\n\r\nRef. Processo: 19-2015/411224-0;\r\n\r\nTERESA OLIVA BARACHO(CPF: 080.573.447-33)\r\n\r\nRef. Processo: 00-2015/459458-0;\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONCRETOS NACIONAIS LTDA ME(NIRE:3320938938-6), ANTONIO JOSE PEREIRA(CPF: 805.139.644-87) e SEVERINO DO RAMOS PEREIRA(CPF: 848.812.384-49)\r\n\r\nRef. Processo: 00-2015/297245-5.\r\n\r\nId: 1932359" ] } } }, "Secretaria de Estado de Obras": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1932338": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Termo de Compromisso n°003/302/2013, relativo ao Fundo CEDAE e outras avenças.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJERJ, e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: \"Prorrogação de prazo\".\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/01/2016.\r\n\r\nPRAZO: prorrogado por mais 15 (quinze) meses contados da assinatura do aditivo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo CEDAE nº E-17/100.328/2013 e Processo Administrativo TJ nº 109.873/2013.\r\n\r\nId: 1932338" ], "1932468": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA NACIONAL - CN N° 203/2015 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE ANÁLISE PARA CONTROLE DE QUALIDADE DE ÁGUA EM ATENDIMENTO À PORTARIA nº 2.914/2011 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E À RESOLUÇÃO nº 357/05 - CONAMA NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DO INTERIOR.”\r\n\r\n\"Mantenho a decisão da Comissão Permanente de Licitações para Serviços Não de Engenharia, manifestando-me pelo indeferimento do recurso interposto pela empresa CENTRO DE BIOLOGIA EXPERIMENTAL OCEANUS LTDA - EPP, mantendo a mesma inabilitada para prosseguimento no certame\".\r\n\r\nId: 1932468" ], "1932480": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇAO\r\n\r\nD.O. DE 24.10.2013\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nONDE SE LÊ: INSTRUMENTO: Contrato nº 093/2013.\r\n\r\nLEIA-SE: INSTRUMENTO: Contrato nº 114/2013.\r\n\r\nId: 1932480" ] } } }, "Secretaria de Estado de Segurança": { "Atos": { "1932438": [ "I - Edital", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2012.\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Exmo Dr. Fernando Veloso, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial nos autos do processo n° 0005570-69.2015.8.19.0055, TORNA PÚBLICO o resultado do exame médico pré-admissional do candidato abaixo:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\n560.307-2\r\n\r\n*CRISTIANE MENDONÇA DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0005570-69.2015.8.19.0055 - 2ª Vara Cível da Comarca de São Pedro da Aldeia/RJ\r\n\r\nLegenda: *candidato sub judice\r\n\r\nId: 1932438" ], "1932439": [ "I - Edital", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE - 2008.\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Exmo Dr. Fernando Veloso, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial nos autos do processo n° 0171980-85.2015.8.19.0001, TORNA PÚBLICO o resultado do exame médico pré-admissional do candidato abaixo:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\n153452-1\r\n\r\n*VICTOR SERGIO NUNES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0171980-85.2015.8.19.0001 - 2º Juizado Especial Fazendário/RJ\r\n\r\nLegenda: *candidato sub judice\r\n\r\nId: 1932439" ], "1932441": [ "I - Edital", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2002\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Exmo Dr. Fernando Veloso, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial nos autos do processo n° 0061147-83.2004.8.19.0001, TORNA PÚBLICO o resultado do exame médico pré-admissional do candidato abaixo:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\n005703\r\n\r\n*MARCONDES JOSÉ GOMES RODRIGUES\r\n\r\nEXIGÊNCIA 60 DIAS\r\n\r\n0061147-83.2004.8.19.0001 - 7º Vara de Fazenda Pública/RJ\r\n\r\nLegenda: *candidato sub judice\r\n\r\nId: 1932441" ], "1932301": [ "I - Extrato de Termo", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Adesão ao Contrato Emergencial nº 001/2016, assinado em 04.01.2016. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, PRODERJ e a TIM CELULAR S/A. OBJETO: Prestação de serviços de telefonia móvel. PRAZO: O prazo de vigência deste contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, improrrogáveis, contados a partir de 06.01.2016. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 217.357,68. FUNDAMENTO: Art. 24, Inciso IV, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-26/011/2568/2015 E PROCESSO Nº E09/094/60/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.01.2016.\r\n\r\nId: 1932301" ], "1932300": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 123/2012-DO. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CNS-NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. PRAZO: 01/01/2016 a 30/06/2016. VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 2.573.957,64 (dois milhões, quinhentos e setenta e três mil novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/12/2015. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/000264/2508/2012.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29.12.2015.\r\n\r\nId: 1932300" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "1932565": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE RESULTADO DE 187 (CENTO E OITENTA E SETE) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO E 61 (SESSENTA E UMA) CANDIDATAS DO SEXO FEMININO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos da Ação Popular nº 2006.001.078012-9 e Ação Civil Pública nº 2007.001.012286-5, em trâmite perante a Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e, de acordo com a orientação do julgado constante no Ofício PGE/PG-04/MSCA nº 233, de 26 de maio de 2015, e o que consta no processo nº E-21/001.68/2015, TORNA PÚBLICO o Resultado do Exame de Aptidão Física realizado nos dias 26 e 27 de janeiro de 2016 e CONVOCA os candidatos abaixo APTO relacionados para o preenchimento do Questionário de Levantamento de Dados Biográficos (QLDB), dando início a fase de investigação social do concurso em epígrafe, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.rj.gov.br/web/seap, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nQuestionário de Levantamento de Dados Biográficos (QLDB)\r\n\r\nData: 17/02/2016 (quarta-feira)\r\n\r\nHorário: 09h\r\n\r\nLocal: Escola de Gestão Penitenciária - Auditório\r\n\r\nEndereço: Rua Senador Dantas, 15, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSCRI-\r\n\r\nÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDI-\r\n\r\nÇÃO\r\n\r\n01\r\n\r\n523\r\n\r\n001110403\r\n\r\nCECILIA REGINA VILLELA PEREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n02\r\n\r\n524\r\n\r\n001053337\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS SOUZA ROSAS\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n03\r\n\r\n525\r\n\r\n000367575\r\n\r\nMARIA DE LOURDES N DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n04\r\n\r\n526\r\n\r\n001138910\r\n\r\nPATRICIA P KAUFFMANN MENEZES\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n05\r\n\r\n527\r\n\r\n000749931\r\n\r\nLUCIANE COIMBRA MENDONÇA\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n06\r\n\r\n528\r\n\r\n000660361\r\n\r\nSIMONE DA SILVA BESSA\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n07\r\n\r\n529\r\n\r\n001245406\r\n\r\nCRISTIANE LUIZ REIS\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n08\r\n\r\n530\r\n\r\n001198149\r\n\r\nPATRICIA ALVES GOMES DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n09\r\n\r\n531\r\n\r\n000993093\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\n532\r\n\r\n000817600\r\n\r\nANDREIA CRISTINA B TORRES\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\n533\r\n\r\n001019155\r\n\r\nADRIANA CORRÊA MADEIRO\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n534\r\n\r\n000927384\r\n\r\nLORELAINE SAURINA MACHADO\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\n535\r\n\r\n000719277\r\n\r\nMICHELLE LIMA DE CARVALHO\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\n536\r\n\r\n000135283\r\n\r\nANA ROSELI BRAGA COSTA\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\n537\r\n\r\n000305545\r\n\r\nLUCIANA DE CÁSSIA L BRONZERI\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\n538\r\n\r\n000463531\r\n\r\nALESSANDRA ARIAS JOSÉ\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\n539\r\n\r\n000147028\r\n\r\nPATRÍCIA DE GÓES BANDEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n18\r\n\r\n540\r\n\r\n001146262\r\n\r\nLUCICLEIDE DE OLIVEIRA BRITO\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\n541\r\n\r\n001611283\r\n\r\nFERNANDA VIEIRA DA SILVA E SOUZA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n20\r\n\r\n542\r\n\r\n000702030\r\n\r\nCARLA DA CONCEIÇÃO YAMAMOTO\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n21\r\n\r\n543\r\n\r\n001204211\r\n\r\nFABRICIA RAPOSO BEZERRA\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\n544\r\n\r\n000681288\r\n\r\nLEILA MARIZA DE F CORREIA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n23\r\n\r\n545\r\n\r\n000841234\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA S DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n24\r\n\r\n546\r\n\r\n000813109\r\n\r\nPATRICIA VALERIA P GUIMARAES\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n25\r\n\r\n547\r\n\r\n000967254\r\n\r\nROSANE VILLELA ALDABALDE\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n26\r\n\r\n548\r\n\r\n000173533\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS P C SOUZA\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n27\r\n\r\n549\r\n\r\n001012304\r\n\r\nCLAUDIA MOREIRA ROCHA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n28\r\n\r\n550\r\n\r\n001044699\r\n\r\nFÁBIA VALERIA S B DA FONSECA\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n29\r\n\r\n551\r\n\r\n000556203\r\n\r\nALESSANDRA CARDIM DE ASSIS\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n30\r\n\r\n552\r\n\r\n000822280\r\n\r\nCRISTIANE SOARES NASCIMENTO\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n31\r\n\r\n553\r\n\r\n001109731\r\n\r\nTATIANA DE B P R DE AZEVEDO\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n32\r\n\r\n554\r\n\r\n000119830\r\n\r\nMARIA CAROLINA E DE LACERDA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n33\r\n\r\n555\r\n\r\n000339016\r\n\r\nANDRÉIA DO N A DE TOLEDO\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n34\r\n\r\n556\r\n\r\n000668427\r\n\r\nCRISTIANE COELHO RIBEIRO\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n35\r\n\r\n557\r\n\r\n001031953\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA S ALVES\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n36\r\n\r\n558\r\n\r\n001416235\r\n\r\nALESSANDRA M O ALMEIDA\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n37\r\n\r\n559\r\n\r\n001076540\r\n\r\nPATRICIA DE JESUS AMARAL BATISTA\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n38\r\n\r\n560\r\n\r\n000895407\r\n\r\nSIRDENIA OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n39\r\n\r\n561\r\n\r\n000799955\r\n\r\nCHEILA FERREIRA PINTO\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n40\r\n\r\n562\r\n\r\n000997242\r\n\r\nMARIANGELA CHAGAS FERNANDES\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41\r\n\r\n563\r\n\r\n000219541\r\n\r\nALEXANDRA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n42\r\n\r\n564\r\n\r\n000684031\r\n\r\nGISELE AVELLAR DE M NOGUEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43\r\n\r\n565\r\n\r\n000436992\r\n\r\nADRIANA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n44\r\n\r\n566\r\n\r\n001097113\r\n\r\nMARIA HELENA DA C RANGONI\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n45\r\n\r\n567\r\n\r\n001246640\r\n\r\nAIMÊ BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n46\r\n\r\n568\r\n\r\n001002937\r\n\r\nMARIA CRISTINA SILVA DA ROCHA\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTA\r\n\r\n47\r\n\r\n569\r\n\r\n000370363\r\n\r\nLUIZA CHRISTINA WRIEDT\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n48\r\n\r\n570\r\n\r\n001385410\r\n\r\nREGINA CELIA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n49\r\n\r\n571\r\n\r\n000271039\r\n\r\nPATRICIA PORTO BEZERRA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n50\r\n\r\n572\r\n\r\n000369438\r\n\r\nMARIZA ROZALES A DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n51\r\n\r\n573\r\n\r\n000644242\r\n\r\nPATRÍCIA ALVES DE ANDRADE\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n52\r\n\r\n574\r\n\r\n000549681\r\n\r\nISAURA HELENA VASCONCELOS BRAZ\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n53\r\n\r\n575\r\n\r\n000856428\r\n\r\nTALITA GUEDES P C LAINO\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n54\r\n\r\n576\r\n\r\n000832758\r\n\r\nSUELI DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n55\r\n\r\n577\r\n\r\n001552767\r\n\r\nKELLY CRISTINA L RODRIGUES\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56\r\n\r\n578\r\n\r\n000907359\r\n\r\nVANESSA FERREIRA LOPES\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n57\r\n\r\n579\r\n\r\n000615498\r\n\r\nIARA LIMA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n58\r\n\r\n580\r\n\r\n000928437\r\n\r\nRAQUEL SANTOS ASSUMPÇÃO\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n59\r\n\r\n581\r\n\r\n000413275\r\n\r\nCRISTINA ALVES DE DEUS\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n60\r\n\r\n582\r\n\r\n001056514\r\n\r\nANDRÉA DANTAS DE VASCONCELLOS\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n61\r\n\r\n583\r\n\r\n000311863\r\n\r\nDANIELE TUPINAMBÁ DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\n01\r\n\r\n2044\r\n\r\n000609765\r\n\r\nARNALDO HENRIQUES KONZEN\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n02\r\n\r\n2045\r\n\r\n000628808\r\n\r\nSIDNEI DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n03\r\n\r\n2046\r\n\r\n000891177\r\n\r\nJULIO CESAR DOS REIS RIBEIRO\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n04\r\n\r\n2047\r\n\r\n000815586\r\n\r\nROGERIO ANDRE DA SILVA LEITE\r\n\r\n66\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n05\r\n\r\n2048\r\n\r\n001028570\r\n\r\nJOAQUIM JOSÉ RODRIGUES DA FONSECA\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n06\r\n\r\n2049\r\n\r\n000609331\r\n\r\nJOÃO CARLOS VIEGAS DO AMARAL\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n07\r\n\r\n2050\r\n\r\n000868191\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n08\r\n\r\n2051\r\n\r\n001599720\r\n\r\nRAFAEL FARAH NOLASCO\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n09\r\n\r\n2052\r\n\r\n000429945\r\n\r\nFRANKY HEGEDUES\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\n2053\r\n\r\n001125770\r\n\r\nMARCÍLIO CANUTO BRASIL\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\n2054\r\n\r\n000441481\r\n\r\nGUSTAVO ALEXANDRE ALVES\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n12\r\n\r\n2055\r\n\r\n000570702\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO CONDE GOMES\r\n\r\n66\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\n2056\r\n\r\n000826359\r\n\r\nVALTER DE MATTOS FARIA\r\n\r\n66\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\n2057\r\n\r\n001536567\r\n\r\nANDRÉ PANTAR PINHEIRO\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n15\r\n\r\n2058\r\n\r\n000790818\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n16\r\n\r\n2059\r\n\r\n000865095\r\n\r\nCLEBER FERRAZ SODRÉ\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n17\r\n\r\n2060\r\n\r\n000502880\r\n\r\nADENILSON N DOS SANTOS\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n18\r\n\r\n2061\r\n\r\n000533092\r\n\r\nEDUARDO LUIZ MASCHETTI\r\n\r\n66\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\n2062\r\n\r\n000610429\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FEITAL A CALDEIR\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n20\r\n\r\n2063\r\n\r\n000786462\r\n\r\nPABLO LUIZ DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n21\r\n\r\n2064\r\n\r\n001030396\r\n\r\nRONALDO DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n22\r\n\r\n2065\r\n\r\n000290254\r\n\r\nMARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n23\r\n\r\n2066\r\n\r\n001236253\r\n\r\nALEX DE LIMA PITTA\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\n2067\r\n\r\n000878669\r\n\r\nADRIANO PESSOA CAMPOS\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\n2068\r\n\r\n000302791\r\n\r\nVAGNER DE OLIVEIRA CUSTODIO\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n26\r\n\r\n2069\r\n\r\n001320980\r\n\r\nHAROLDO FÉLIX DA SILVA FILHO\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n27\r\n\r\n2070\r\n\r\n000610500\r\n\r\nANDERSON SALGADO OLIVEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n28\r\n\r\n2071\r\n\r\n000974030\r\n\r\nCRISTIAN FABIANO DE LARA\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n29\r\n\r\n2072\r\n\r\n000211648\r\n\r\nTHIAGO SOUSA E SILVA CORTES\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n30\r\n\r\n2073\r\n\r\n000157090\r\n\r\nRAFAEL SERPA E SILVA VOIGT\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n31\r\n\r\n2074\r\n\r\n000829960\r\n\r\nJAMIL DE ASSIS\r\n\r\n66\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n32\r\n\r\n2075\r\n\r\n000527521\r\n\r\nLEONILSON DA SILVA SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n33\r\n\r\n2076\r\n\r\n001048414\r\n\r\nALAN STELLET AGUIRRE\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n34\r\n\r\n2077\r\n\r\n000532525\r\n\r\nFREDERICO DE ARAUJO COELHO\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n35\r\n\r\n2078\r\n\r\n000897965\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DA S JÚNIOR\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n36\r\n\r\n2079\r\n\r\n000368890\r\n\r\nCRISTIANO BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n37\r\n\r\n2080\r\n\r\n001091000\r\n\r\nCLAYDSON ALMEIDA FONSECA\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n38\r\n\r\n2081\r\n\r\n000951501\r\n\r\nDIOGO P DE SÁ DOS SANTOS\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n39\r\n\r\n2082\r\n\r\n001201891\r\n\r\nJESSE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n40\r\n\r\n2083\r\n\r\n000232130\r\n\r\nFLAVIO DE ALMEIDA SIQUEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41\r\n\r\n2084\r\n\r\n000224545\r\n\r\nALISSOM DE ARAUJO SILVA GONZAGA\r\n\r\n66\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n42\r\n\r\n2085\r\n\r\n000432903\r\n\r\nDIEGO RASGA CALAZANS\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43\r\n\r\n2086\r\n\r\n000840181\r\n\r\nRODRIGO ALVES LOURENÇO\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n44\r\n\r\n2087\r\n\r\n000375918\r\n\r\nSAMIR CAMPOS DE FARIA SAKALEM\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n45\r\n\r\n2088\r\n\r\n000539880\r\n\r\nLEONARDO ASSUMPÇÃO XIMENES\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n46\r\n\r\n2089\r\n\r\n000698504\r\n\r\nJORGE GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n47\r\n\r\n2090\r\n\r\n000601608\r\n\r\nMARCOS BARROS DE LIMA\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n48\r\n\r\n2091\r\n\r\n000151645\r\n\r\nJOSÉ NEY SANTOS SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n49\r\n\r\n2092\r\n\r\n000765546\r\n\r\nFERNANDO CARLOS R DE AZEVEDO\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n50\r\n\r\n2093\r\n\r\n000996947\r\n\r\nPAULO ROBERTO LINS ALVES\r\n\r\n66\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n51\r\n\r\n2094\r\n\r\n000662305\r\n\r\nALEXANDRE MONTEIRO BASILIO\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n52\r\n\r\n2095\r\n\r\n000807303\r\n\r\nJOÃO CARLOS LEAL PRESTES\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n53\r\n\r\n2096\r\n\r\n000574368\r\n\r\nMARCOS TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n66\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n54\r\n\r\n2097\r\n\r\n001530798\r\n\r\nMARCELO JOSÉ FERNANDES BRAGA\r\n\r\n66\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n55\r\n\r\n2098\r\n\r\n000939633\r\n\r\nSERGIO RICARDO RAIMUNDO\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n56\r\n\r\n2099\r\n\r\n000675393\r\n\r\nADRIANO FRANÇA GUIMARÃES\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n57\r\n\r\n2100\r\n\r\n000585050\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO C SARDELLA\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n58\r\n\r\n2101\r\n\r\n001088394\r\n\r\nJULIO DE FRANÇA BISBOCCI\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n59\r\n\r\n2102\r\n\r\n000689505\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n60\r\n\r\n2103\r\n\r\n001543857\r\n\r\nRONALDO CHAGAS DE ANDRADE\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n61\r\n\r\n2104\r\n\r\n000357421\r\n\r\nMARCELO DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n62\r\n\r\n2105\r\n\r\n000843792\r\n\r\nLUIZ CARLOS PEREIRA\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n63\r\n\r\n2106\r\n\r\n000573639\r\n\r\nALEXANDRE WILSON F DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n64\r\n\r\n2107\r\n\r\n000883905\r\n\r\nRONALD DA SILVA LOPES\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n65\r\n\r\n2108\r\n\r\n000740209\r\n\r\nNILSON PAULO LO DUCA\r\n\r\n66\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n66\r\n\r\n2109\r\n\r\n000766356\r\n\r\nARTHUR JOSÉ ANTUNES MACHADO\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n67\r\n\r\n2110\r\n\r\n000987360\r\n\r\nWALLACE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n68\r\n\r\n2111\r\n\r\n000244651\r\n\r\nFLAVIO JOSE LIMA DE ABREU\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n69\r\n\r\n2112\r\n\r\n000363820\r\n\r\nRONALDO SILVESTRE DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n70\r\n\r\n2113\r\n\r\n000216011\r\n\r\nJOSÉ JAILSON RAMOS DE BARROS\r\n\r\n66\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n71\r\n\r\n2114\r\n\r\n000997161\r\n\r\nCARLOS JOSE CARVALHO SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n72\r\n\r\n2115\r\n\r\n000863203\r\n\r\nODILIO DO NASCIMENTO NETO\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n73\r\n\r\n2116\r\n\r\n000700843\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE C DE CASTRO\r\n\r\n66\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n74\r\n\r\n2117\r\n\r\n000765201\r\n\r\nALEXANDER POMPOSELLE\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n75\r\n\r\n2118\r\n\r\n000860611\r\n\r\nANDRÉ LUIZ VIEIRA LEAL\r\n\r\n66\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n76\r\n\r\n2119\r\n\r\n000787353\r\n\r\nSINALDO CARLOS OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n77\r\n\r\n2120\r\n\r\n000651109\r\n\r\nRÔMULO LOPES DE MAGALHÃES\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n78\r\n\r\n2121\r\n\r\n000214906\r\n\r\nMARCELO LORITO\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n79\r\n\r\n2122\r\n\r\n000281344\r\n\r\nJORGE JOSÉ DE OLIVEIRA KNAUER\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n80\r\n\r\n2123\r\n\r\n000451282\r\n\r\nGILBERTO DE SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n81\r\n\r\n2124\r\n\r\n000414247\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA DE SÁ\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n82\r\n\r\n2125\r\n\r\n001538772\r\n\r\nMARCELO DE C PEREIRA MENDES\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n83\r\n\r\n2126\r\n\r\n000844330\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n84\r\n\r\n2127\r\n\r\n000516244\r\n\r\nALCIMAR COSTA DE ARAÚJO\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n85\r\n\r\n2128\r\n\r\n000771511\r\n\r\nALLAN FELICIANO SÁ DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n86\r\n\r\n2129\r\n\r\n001393278\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE LIMA MOREIRA\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n87\r\n\r\n2130\r\n\r\n000524425\r\n\r\nEDMAX SOUZA DE SALES\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n88\r\n\r\n2131\r\n\r\n000511013\r\n\r\nALEXANDRE BORGES FERREIRA\r\n\r\n66\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n89\r\n\r\n2132\r\n\r\n000873519\r\n\r\nRONNEY DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n66\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n90\r\n\r\n2133\r\n\r\n000127850\r\n\r\nCARLOS MARCELLO DE C GOMES\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n91\r\n\r\n2134\r\n\r\n001391577\r\n\r\nJORGE LUIS NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n92\r\n\r\n2135\r\n\r\n000880566\r\n\r\nFÁBIO PEREIRA PINHEIRO\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n93\r\n\r\n2136\r\n\r\n001135651\r\n\r\nMARCELO DO AMOR DIVINO MACHADO\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n94\r\n\r\n2137\r\n\r\n000615900\r\n\r\nMARCOS JESUS DA SILVA BARROS\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n95\r\n\r\n2138\r\n\r\n001162624\r\n\r\nALEXANDRE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n96\r\n\r\n2139\r\n\r\n000591106\r\n\r\nBERNARDO DA FROTA SIMÕES\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n97\r\n\r\n2140\r\n\r\n000132934\r\n\r\nCESAR MIRANDA\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n98\r\n\r\n2141\r\n\r\n000707856\r\n\r\nMARCUS AURÉLIO BRAGA PASSOS\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n99\r\n\r\n2142\r\n\r\n000404527\r\n\r\nCLAÚDIO DIAS FERNANDES\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n100\r\n\r\n2143\r\n\r\n000723118\r\n\r\nRENATO DE A DO NASCIMENTO\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n101\r\n\r\n2144\r\n\r\n001057243\r\n\r\nALLAN DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n102\r\n\r\n2145\r\n\r\n000820903\r\n\r\nMARCIO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n66\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n103\r\n\r\n2146\r\n\r\n000615145\r\n\r\nRENAN BRITO AFFONSO\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n104\r\n\r\n2147\r\n\r\n000567230\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO B NOGUEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n105\r\n\r\n2148\r\n\r\n000542598\r\n\r\nJEFFERSON DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n106\r\n\r\n2149\r\n\r\n000869244\r\n\r\nFABIANO SILVA DA COSTA\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n107\r\n\r\n2150\r\n\r\n000911704\r\n\r\nTONERES BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n108\r\n\r\n2151\r\n\r\n000752568\r\n\r\nANDRÉ FERNANDO ALVES TERÊNCIO\r\n\r\n66\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n109\r\n\r\n2152\r\n\r\n000882267\r\n\r\nCLEBER DOS SANTOS SALAZAR\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n110\r\n\r\n2153\r\n\r\n000432814\r\n\r\nLAZARO MOURA LINS\r\n\r\n66\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n111\r\n\r\n2154\r\n\r\n001318810\r\n\r\nDEIVSON ANJOS LIMA\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n112\r\n\r\n2155\r\n\r\n001614541\r\n\r\nFABIANO KIRCHPFENNIG RIBEIRO\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n113\r\n\r\n2156\r\n\r\n000315346\r\n\r\nJOÃO PAULO PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n66\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n114\r\n\r\n2157\r\n\r\n000623164\r\n\r\nMARCO AURÉLIO F CORREA\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n115\r\n\r\n2158\r\n\r\n000676527\r\n\r\nMARCELO LOURENÇO MEDEIROS\r\n\r\n66\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n116\r\n\r\n2159\r\n\r\n000520780\r\n\r\nRODRIGO H MORAIS DE SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n117\r\n\r\n2160\r\n\r\n001524631\r\n\r\nCID CELSO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n66\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n118\r\n\r\n2161\r\n\r\n001003828\r\n\r\nFLAVIO TELLES DE ALMEIDA\r\n\r\n66\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n119\r\n\r\n2162\r\n\r\n000930091\r\n\r\nANDERSON LUIS PEREIRA\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n120\r\n\r\n2163\r\n\r\n000120413\r\n\r\nANDRÉ LUIS LUCIANO TEIXEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n121\r\n\r\n2164\r\n\r\n001608738\r\n\r\nGIOVANI RODRIGO COSTA DA ROCHA\r\n\r\n66\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n122\r\n\r\n2165\r\n\r\n000582891\r\n\r\nMARCOS PEREIRA ARCANJO\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n123\r\n\r\n2166\r\n\r\n001609971\r\n\r\nMÁRCIO CAJÃO DA ROSA\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n124\r\n\r\n2167\r\n\r\n000148261\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MATHEUS DE SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n125\r\n\r\n2168\r\n\r\n000900184\r\n\r\nHUGO CESAR CAMPOS COUTINHO\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n126\r\n\r\n2169\r\n\r\n000291307\r\n\r\nTHIAGO F M DE OLIVEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n127\r\n\r\n2170\r\n\r\n000495301\r\n\r\nLUCIANO RAFAEL F DE ANDRADE\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n128\r\n\r\n2171\r\n\r\n000426253\r\n\r\nEGBERTO FIGUEIRA GABRY\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n129\r\n\r\n2172\r\n\r\n001539582\r\n\r\nBRUNO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n66\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n130\r\n\r\n2173\r\n\r\n001080814\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n131\r\n\r\n2174\r\n\r\n000810436\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE M MATHEUS\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n132\r\n\r\n2175\r\n\r\n001545558\r\n\r\nRODRIGO GREGORIO DE SOUSA\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n133\r\n\r\n2176\r\n\r\n000823414\r\n\r\nDIEGO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n134\r\n\r\n2177\r\n\r\n000319767\r\n\r\nBRUNO PINTO LIMA\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n135\r\n\r\n2178\r\n\r\n000277908\r\n\r\nVITOR RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n136\r\n\r\n2179\r\n\r\n000423661\r\n\r\nADILSON DOS SANTOS FALCÃO JÚNIOR\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n137\r\n\r\n2180\r\n\r\n000439827\r\n\r\nRAPHAEL CARDOSO DOS REIS\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n138\r\n\r\n2181\r\n\r\n000716332\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DA SILVA LINDOLPHO\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n139\r\n\r\n2182\r\n\r\n000145408\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n140\r\n\r\n2183\r\n\r\n001582917\r\n\r\nJOSÉ WASHINGTON DE SALES\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n141\r\n\r\n2184\r\n\r\n000315184\r\n\r\nCLAUDIO TEODOSIO DOS SANTOS\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n142\r\n\r\n2185\r\n\r\n000983616\r\n\r\nRONALDO FERREIRA DE CERQUEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n143\r\n\r\n2186\r\n\r\n001385330\r\n\r\nMAURO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n144\r\n\r\n2187\r\n\r\n001019821\r\n\r\nOTÁVIO CLAUDIO FRANCO\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n145\r\n\r\n2188\r\n\r\n000685860\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE CARVALHO NETO\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n146\r\n\r\n2189\r\n\r\n000838446\r\n\r\nALLAN KARDEC LIMA VIGIRA\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n147\r\n\r\n2190\r\n\r\n000527017\r\n\r\nROMILSON ALVES BERGUES\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n148\r\n\r\n2191\r\n\r\n001214608\r\n\r\nFIDELIS SIMARINGA P DE SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n149\r\n\r\n2192\r\n\r\n000306789\r\n\r\nADRIANO CAMPOS DAUDT\r\n\r\n66\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n150\r\n\r\n2193\r\n\r\n000224383\r\n\r\nPEDRO PAULO PEREIRA DE BARROS\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n151\r\n\r\n2194\r\n\r\n000801364\r\n\r\nCARLOS EDURADO M MARTINS\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n152\r\n\r\n2195\r\n\r\n001104934\r\n\r\nPAULO ROBERTO RODRIGUES PESSANHA\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n153\r\n\r\n2196\r\n\r\n001215922\r\n\r\nEDILSON ALVES MACHADO\r\n\r\n66\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n154\r\n\r\n2197\r\n\r\n000377880\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA LEMOS\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n155\r\n\r\n2198\r\n\r\n000234346\r\n\r\nELIEZER VIEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n156\r\n\r\n2199\r\n\r\n000817449\r\n\r\nMARCIO DA COSTA\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n157\r\n\r\n2200\r\n\r\n001080300\r\n\r\nMAURICIO DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n158\r\n\r\n2201\r\n\r\n001146424\r\n\r\nANDRÉ LUIZ TORRES SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n159\r\n\r\n2202\r\n\r\n000280372\r\n\r\nWALLACE DA SILVA FAUSTO\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n160\r\n\r\n2203\r\n\r\n000205320\r\n\r\nSERGIO SERQUEIRA PAES\r\n\r\n66\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n161\r\n\r\n2204\r\n\r\n000700177\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ CARVALHO DA MATTA\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n162\r\n\r\n2205\r\n\r\n000445711\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA VASCONCELOS\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n163\r\n\r\n2206\r\n\r\n001071661\r\n\r\nMARCELLUS BAPTISTA DE CARVALHO\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n164\r\n\r\n2207\r\n\r\n001182226\r\n\r\nSANDRO MARCIO COSTA SANTOS\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n165\r\n\r\n2208\r\n\r\n001045407\r\n\r\nMARCELO JOSÉ CARDOZO\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n166\r\n\r\n2209\r\n\r\n001272055\r\n\r\nCID DE OLIVEIRA GAGLIARDI\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n167\r\n\r\n2210\r\n\r\n001273299\r\n\r\nADEILTON TOMAZ DOS SANTOS\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n168\r\n\r\n2211\r\n\r\n000784923\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n169\r\n\r\n2212\r\n\r\n000840696\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE S SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n170\r\n\r\n2213\r\n\r\n001402528\r\n\r\nALEXANDRE LUIZ S LAMEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n171\r\n\r\n2214\r\n\r\n001596624\r\n\r\nCARLOS MARCELO C MONTEIRO\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n172\r\n\r\n2215\r\n\r\n001221140\r\n\r\nJORGE DA SILVA MOURÃO\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n173\r\n\r\n2216\r\n\r\n001187619\r\n\r\nANTONIO R BISCAIA JR\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n174\r\n\r\n2217\r\n\r\n000469734\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE DO NASCIMENTO\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n175\r\n\r\n2218\r\n\r\n000954519\r\n\r\nMAURICIO IZIDORIO DA COSTA\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n176\r\n\r\n2219\r\n\r\n000259764\r\n\r\nELIZIER PIRES DA COSTA\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n177\r\n\r\n2220\r\n\r\n000821047\r\n\r\nFABIO DONATO DE LIMA\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n178\r\n\r\n2221\r\n\r\n001228749\r\n\r\nSERGIO DA COSTA RUIVO\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n179\r\n\r\n2222\r\n\r\n001611526\r\n\r\nGENILSON VALENTE PIRES\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n180\r\n\r\n2223\r\n\r\n000681016\r\n\r\nRICARDO VIEIRA COELHO\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n181\r\n\r\n2224\r\n\r\n001377744\r\n\r\nGERSON DE MELLO LIMA\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n182\r\n\r\n2225\r\n\r\n000974978\r\n\r\nFERNANDO ALBERTO TEIXEIRA CHAVES JÚNIOR\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n183\r\n\r\n2226\r\n\r\n000812803\r\n\r\nFABIO LOPES DO COUTO\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n184\r\n\r\n2227\r\n\r\n000366331\r\n\r\nCESAR FONSECA PADBURY\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n185\r\n\r\n2228\r\n\r\n000513814\r\n\r\nLORESTIM P CARDOSO BISNETO\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n186\r\n\r\n2229\r\n\r\n000360139\r\n\r\nAUGUSTO CÉSAR DE A SÁ FREIRE\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n187\r\n\r\n2230\r\n\r\n000804703\r\n\r\nANDRÉ LUIZ SILVA FERREIRA\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nId: 1932565" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "1932311": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 002/2016. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e DOUBLE SEG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de kit bolsas.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 746.000,00 (setecentos e quarenta e seis mil reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3951/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Inexigibilidade de Licitação, art. 25, inciso I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/01/2016.\r\n\r\nId: 1932311" ], "1932519": [ "I - Aviso", "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 466/2015, Processo nº E-08/001/4089/2014, destinado registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos, para a central de atendimento a demandas judiciais na forma do Termo de Referência (ANEXO 01). A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 1932519" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1932495": [ "I - Extrato de Termo", "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 037/2012. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E G P7 LOGISTICA LTDA-ME. OBJETO: Alterar Cláusulas Sexta e Nona e o Anexo I. VALOR COM SUPRESSÃO: R$ 186.491,04. PROC IVB N° E-08/971607/2012. DATA DA ASSINATURA: 20/01/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA PARA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E SILVESTRE LABS QUÍMICA & FARMACÊUTICA LTDA. OBJETO: A resilição do Acordo de Cooperação Técnica para Transferência de Tecnologia nº 004/2012, relativo à Transferência de Tecnologia para produção de medicamentos dermatológicos (creme para uso tópico de sulfadiazina de prata micronizada a 1% e creme pra uso tópico de sulfadiazina de prata micronizada a 1% com nitrato de cério a 0,4%), com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93, mediante o interesse mútuo das partes. PROCESSO IVB Nº E-08/969383/2010 DATA DA ASSINATURA: 18/01/2016. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/01/2016\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO N° 048/2015. \r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA: 10/12/2015. \r\n\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA: 18/12/2015.\r\n\r\nId: 1932495" ], "1932484": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público que o valor homologado do Pregão Eletrônico nº 044/2015, passa de R$ 80.988,00 para R$ 72.451,32, referente ao objeto: aquisição de gêneros alimentícios para café manhã, em favor da empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP, publicado no D.O. De 01/12/2015, por força da Resolução SES nº 1.327, de 04/01/2016, do Exmo. Sr. Secretario de Estado de Saúde.\r\n\r\nId: 1932484" ] } } } } }, "DO Campos (Poder Executivo)": { "Atos da Prefeita": { "Atos": { "1932611": [ "DOCG - Portaria", "Portaria N°158/2016\r\n\r\nO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Presidente da 41ª Junta de Serviço Militar deste Município, no uso das atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor, com amparo no § 5º do art. 29 do Decreto nº 57654 de 20 de janeiro de 1966 (Regulamento da Lei do Serviço Militar),\r\n\r\nRESOLVE, designar, a servidora Adriana Ferreira Martins, para a função de Secretária da Junta de Serviço Militar, com vigência a contar da data de publicação. Devido a tal ato fica tornada sem efeito a Portaria nº 1387/14.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nFrancisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\n- Prefeito em Exercício-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 1932611" ], "1932607": [ "DOCG - Portaria", "Portaria N°104/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 3º da EC nº 47/2005, conforme processo nº 4266/2015, APOSENTAR, o Agente Administrativo I - Padrão O, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda, matrícula n° 3705, Salvador Ludolf Maiolino , com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de janeiro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°105/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 41/2003, conforme processo nº 8586/2014, APOSENTAR, a Pedagoga E, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula n° 14327, Neusa Maria Santos Carneiro, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de janeiro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°106/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no inciso II, §§1º, art. 40 da CR, com redação dada pela EC nº 41/2003, conforme processo nº 0287/2013, APOSENTAR, o Professor II - 25h - H, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula n° 7581, Jovenil Afonso Brandão , com efeito a contar de 04/01/2013, data de sua compulsoriedade, com proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de janeiro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°107/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no inciso II, §§1º, art. 40 da CR, conforme processo nº 2743/2015, APOSENTAR, o Professor I - 20h - D, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula n° 15723, Benedito Ribeiro Dias, com efeito a contar de 24/05/2015, data de sua compulsoriedade, com proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de janeiro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°108/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no inciso II, §§1º, art. 40 da CR, conforme processo nº 1182/2015, APOSENTAR, a Professora II - 25h - I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula n° 7648, Amaura Maria Pessanha , com efeito a contar de 08/03/2015, data de sua compulsoriedade, com proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de janeiro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°122/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no Art. 6º da EC nº 41/2003, conforme processo nº 547/2015, APOSENTAR, a Agente de Serviços Gerais III, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula n° 5144, Ângela Maria Gomes de Souza, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de janeiro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°123/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no Art. 6º da EC nº 41/2003 c/cArt. 40, §5°, da CF conforme processo nº 5139/2015, APOSENTAR, a Pro fessora II - 25h - H, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula n° 9575, Joanice Pinto dos Santos, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de janeiro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°125/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no inciso II, §§1º, art. 40 da CR, com redação dada pela EC nº 41/2003, conforme processo nº 6968/2014, APOSENTAR, o Técnico em Odontologia, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula n° 14078, Milton Vaz Araújo , com efeito a contar de 01/10/2014, data de sua compulsoriedade, com proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de janeiro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°126/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 40, §§1º, I da CR (redação dada pela EC nº 41/2003) c/c dispositivo do art. 6º - A da EC nº 41/2003, conforme processo nº 4127/2015, APOSENTAR, a Professora II - 25h - F, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula n° 10601, Geralda de Fátima Alves de Souza Rodrigues , com efeito a contar de 04/09/2015, data do Laudo Médico, com proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de janeiro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°127/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 41/2003, conforme processo nº 7023/2014, APOSENTAR, o Professor II - 22h - J, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula n° 4578, Ailton da Silva Tavares , com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de janeiro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°128/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no inciso II, §§1º, art. 40 da CR, com redação dada pela EC nº 41/2003, conforme processo nº 6005/2013, APOSENTAR, a Agente de Serviços Gerais III, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula n° 6303, Walmira Ester de Souza França , com efeito a contar de 17/08/2013, data de sua compulsoriedade, com proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de janeiro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°129/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 3º da EC nº 47/2005, conforme processo nº 3653/2015, APOSENTAR, a Professora I - 20h - J, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula n° 3343, Katia Cristina Rocha Araújo Vianna , com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de janeiro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°130/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 3º da EC nº 47/2005, conforme processo nº 0367/2015, APOSENTAR, o Agente de Serviços Gerais I - Padrão O, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, matrícula n° 2655, Antonio Barreto, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de janeiro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°131/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 40, §1º, III, b da CF, com redação dada pela EC nº 41/2003, conforme processo nº 0144/2015, APOSENTAR, o Agente Administrativo III, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula n° 6161, Jocelia Alves Manhães, com proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de janeiro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°133/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 3º da EC nº 47/2005, conforme processo nº 4596/2015, APOSENTAR, o Agente Administrativo III - Padrão O, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, matrícula n° 1095, Adenilton Martins Reis , com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de janeiro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°134/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 3º da EC nº 47/2005, conforme processo nº 2972/2015, APOSENTAR, o Agente de Obras e Serviços Públicos I - Padrão O, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, matrícula n° 4388, Edemilson da Silva Teixeira , com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de janeiro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°135/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 3º da EC nº 47/2005, conforme processo nº 3001/2015, APOSENTAR, o Agente de Obras e Serviços Públicos I - Padrão O, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, matrícula n° 1240, Aluizio Marques da Conceição, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de janeiro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°136/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 3º da EC nº 47/2005, conforme processo nº 3316/2015, APOSENTAR, o Agente de Serviços Gerais III - Padrão O, lotado na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos, matrícula n° 3996, Clarisso Alves dos Santos , com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de janeiro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°137/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 3º da EC nº 47/2005, conforme processo nº 1476/2015, APOSENTAR, o Assessor Técnico III - Padrão O, lotado na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos, matrícula n° 1335, Paulo Sérgio Ferreira , com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de janeiro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°138/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 41/2003, conforme processo nº 0365/2015, APOSENTAR, a Professora I - 20h - C, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula n° 15816, Maria Margareth Teixeira Balbi, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de janeiro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°139/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 3º da EC nº 47/2005, conforme processo nº 5172/2015, APOSENTAR, o Coveiro - Padrão N, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda, matrícula n° 6172, Natanael Wilma Guimarães, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de janeiro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°140/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 40, §§1º, I da CF, com redação dada pela EC nº41/2003, APOSENTAR, a Professora II - 25h - B, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula n° 19308, Carla Barbosa Figueiredo Silva, com efeito a contar de 15/15/2015, data do Laudo Médico, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de janeiro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°141/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 40, §§1º, I da CF, com redação dada pela EC nº41/2003, c/c EC nº 70/12, APOSENTAR, o Professora II - 25h - C, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula n° 15692, Carlos Mauricio Albino Soares, com efeito a contar de 05/12/2014, data do Laudo Médico, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de janeiro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°142/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 40, §§1º, I da CF, com redação dada pela EC nº41/2003 c/c EC nº 70/12, APOSENTAR, o Guarda Civil Municipal 3ª categoria, lotado na Guarda Civil Municipal, matrícula n° 0232, José Cláudio Gomes Rangel, com efeito a contar de 04/11/2013, data do Laudo Médico, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de janeiro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°143/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 40, §§1º, I da CF, com redação dada pela EC nº41/2003, APOSENTAR, a Professora I - 20h - D, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula n° 15913, Neusa Coutinho da Silva, com efeito a contar de 23/03/2015, data do Laudo Médico, com proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de janeiro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°144/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 0094/2016, EXONERAR do Serviço Público Municipal, a Auxiliar de Turma - Padrão A, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 35248, Fernanda da Silva Campos, com efeito a contar de 11/01/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de janeiro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°145/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no processo n° 0582/2015, publicado em 15/09/2015, conceder a Marizete Jurdino Gomes Flórido, na condição de viúva do falecido funcionário Sandoval dos Santos Flórido, pertencente ao quadro de ex servidores desta Municipalidade, era lotado na Fundação Municipal de Saúde, na função de Auxiliar de Enfermagem, matrícula n°27889, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% ( cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 28/12/2014, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de janeiro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nId: 1932607" ] } }, "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": { "Atos": { "1932711": [ "DOCG - Homologacao", "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no Pregão Presencial nº 013/15, processo licitatório nº 2015.021.000097-8-PR, e, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto, a saber, aquisição de material permanente (Eletrodomésticos, Eletrônicos, Armários e outros) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social - SMDHS, às empresas vencedoras do pregão em tela, a saber: \r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) nº. 05.673.486/0001-42, dos itens: 03, 05, 06, 08 e 45, com o valor global de R$ 35.856,00(trinta e cinco mil e oitocentos e cinquenta e seis reais); \r\n\r\nOFFICE SOLUÇÃO EM COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO EIRELI, inscrita no CNPJ (MF) nº. 06.065.366/0001-25, dos itens: 12, 13, 23, 37 e 39, com o valor global de R$ 55.143,00(cinquenta e cinco mil, cento e quarenta e três reais);\r\n\r\nRUBI COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) nº. 13.848.430/0001-00, dos itens: 02, 30, 38 e 40, com o valor global de R$ 126.120,00 (cento e vinte e seis mil e cento e vinte reais)\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) nº. 39.240.676/0001-98, dos itens: 01, 04, 07, 09, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 50 e 51, com o valor global de R$ 300.154,00(trezentos mil, cento e cinquenta e quatro reais). \r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nEm 28 de janeiro de 2016.\r\n\r\nThiago Cerqueira Ferrugem Nascimento Alves\r\n\r\n= Presidente do FMAS =\r\n\r\nId: 1932711" ] } }, "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": { "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": { "Atos": { "1932660": [ "DOCG - Inexigibilidade de Licitacao", "Campos dos Goytacazes, 26 de janeiro de 2016\r\n\r\nPUBLICAÇÃO RESUMIDA\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2015.019.000271-0\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e E. Rodrigues de Souza - Produções - ME. \r\n\r\nReferente: Contratação da Banda Sabor de Beijo para apresentação de show musical no Farol de São Thomé, atendendo a programação do “Verão da Família 2016”.\r\n\r\nPreço: 7.000,00\r\n\r\nData: 10/01/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2015.019.000270-3\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e BLK Produções e Eventos Ltda - ME. \r\n\r\nReferente: Contratação de Só Marrento para apresentação de show musical no Palco Oficial do Farol de São Thomé, atendendo a programação do “Verão da Família 2016”.\r\n\r\nPreço: 4.000,00\r\n\r\nData: 16/01/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2015.019.000269-1\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e FNL Empreendimentos Eireli - ME.\r\n\r\nReferente: Contratação de Nelson Príncipe Negro para apresentação de show musical no Trio/Náutico, em Farol de São Thomé, atendendo a programação do “Verão da Família 2016”.\r\n\r\nPreço: 7.000,00\r\n\r\nData: 09/01/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2015.019.000236-8\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Centro de Cultura Musical de Campos. \r\n\r\nReferente: Contratação da Orquestra e Coro Mariuccia Iacovino para apresentação de espetáculo musical no Teatro Trianon.\r\n\r\nPreço: 30.000,00\r\n\r\nData: 13/12/2015.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2015.019.000254-8\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e FNL Empreendimentos Eireli-ME.\r\n\r\nReferente: Contratação do ator Pedro Antônio Peixoto Fagundes Junior para apresentação de Papai Noel, no evento na Cidade da Criança.\r\n\r\nPreço: 1.500,00\r\n\r\nData: 22/12/2015 e 23/12/2015.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2015.019.000242-6\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e HB Produções e Eventos Ltda - ME.\r\n\r\nReferente: Contratação de Mensagem Nova para apresentação de show musical na Festa de Nossa Senhora da Conceição, em Travessão.\r\n\r\nPreço: 2.000,00\r\n\r\nData: 08/12/2015\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2015.019.000259-4\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Alves Empreendimentos Ltda. \r\n\r\nReferente: Contratação da Banda Ex Energia para apresentação de show musical em Lagoa de Cima.\r\n\r\nPreço: 8.000,00\r\n\r\nData: 31/12/2015\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2015.019.000240-1\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e BLK Produções e Eventos Ltda - ME. \r\n\r\nReferente: Contratação da Bateria Madureira do Turf para apresentação de show musical na Comemoração ao Dia Nacional do Samba, na praça São Salvador.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 02/12/2015\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2015.019.000247-2\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Centro de Cultura Musical de Campos. \r\n\r\nReferente: Contratação da Orquestra e Coro Mariuccia Iacovino para apresentação de show musical Natalino, na Praça São Salvador.\r\n\r\nPreço: 30.000,00\r\n\r\nData: 21/12/2015\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2015.019.000239-P\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Alves Empreendimentos Ltda. \r\n\r\nReferente: Contratação de Pequeninos do Senhor para apresentação de show musical na localidade de Quilombo, em Dores.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 05/12/2015\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2015.019.000251-6\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e HB Produções e Eventos Ltda-ME. \r\n\r\nReferente: Contratação de Acústico Drive para apresentação de show musical no evento CEPOP de todas as tribos.\r\n\r\nPreço: 4.000,00\r\n\r\nData: 19/12/2015\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2015.019.000257-P\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Plim Plim Produções Artísticas Eireli-EPP. \r\n\r\nReferente: Contratação do cantor Pericles para apresentação de show musical no Reveillon, na praia do Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 100.000,00\r\n\r\nData: 31/12/2015\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2015.019.000238-2\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Nova Agencia e Projetos Eireli-ME. \r\n\r\nReferente: Contratação de Julio e Maicon para apresentação de show musical na 26ª Festa de Reencontro em Morro do Coco.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 29/11/2015\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 1932660" ] } } }, "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": { "Atos": { "1932509": [ "DOCG - Ato", "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 344/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ELISSANDRA CAMPOS COELHO, matrícula n°: 23590, para comparecerem a Junta Médica Acompanhada de sua filha MARIA FERNANDA CAMPOS MCAUCHAR composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sergio Medeiros, que será realizada no dia 12 de FEVEREIRO de 2016 (sexta-feira) , às 08:horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.005656-9-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 01 de FEVEREIRO de 2016.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nId: 1932509" ], "1932510": [ "DOCG - Ato", "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 345/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ANA PAULA DOS SANTOS AZEVEDO PINHEIRO, matrícula n°: 19806, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 12 de fevereiro de 2016 (sexta-feira) , às 08:horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.006515-1-PA-PA - READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 01 de FEVEREIRO de 2016.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nId: 1932510" ], "1932511": [ "DOCG - Ato", "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 346/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. LEVI DE DE AZEVEDO BARRETO, matrícula n°: 17128, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sergio Medeiros, que será realizada no dia 12 de fevereiro de 2016 (sexta-feira) , às 08:horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.0041902-7-PA - REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 01 de FEVEREIRO de 2016.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nId: 1932511" ], "1932512": [ "DOCG - Ato", "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 347/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARIA JOSÉ MARTINS BARRETO BARCELOS, matrícula n°: 34182, acompanhada de seu filha LAVÍNIA BARRETO BARCELOS, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 12 de fevereiro de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua filha, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.001811-4-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 01 de FEVEREIRO de 2016.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nId: 1932512" ], "1932513": [ "DOCG - Ato", "‘PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 348/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. GEISILANIA DA SILVA ABREU, matrícula n°: 16759, acompanhada de seu filho PEDRO HENRIQUE ABREU DOS SANTOS , para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 12 de fevereiro de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu filho, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.004925-3-PA- REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 01 de FEVEREIRO de 2016.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nId: 1932513" ], "1932514": [ "DOCG - Ato", "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 349/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a Avaliação Médica, que será realizada no dia 12 de fevereiro de 2016 (sexta-feira), às 08:horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dra. Raquel de Sá Mello, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nESMERALDO TOLINTO SOARES\r\n\r\n1589\r\n\r\n2015.115.006247-9-PA\r\n\r\nTELIO MORALES BENTANCOR\r\n\r\n4969\r\n\r\n2015.115.006850-3-PA\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BULHÕES DOS S. CARVALHO\r\n\r\n14045\r\n\r\n2015.115.005876-6-PA\r\n\r\nLEILA HENRIQUE DE PAULA AMORIM\r\n\r\n15400\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 01 de FEVEREIRO de 2016\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nId: 1932514" ], "1932515": [ "DOCG - Ato", "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 350/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. LUCIANA GOMES CHAVES, matrícula n°: 18202, acompanhada de seu mãe MARIA DO AMPARO G. CHAVES, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 12 de FEVEREIRO de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115..004006-9-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 01 de FEVEREIRO de 2016.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nId: 1932515" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {}, "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": { "Atos": { "1932709": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE CONTROLE,\r\n\r\nORÇAMENTO AUDITORIA.\r\n\r\nEXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nProcesso nº 2011.004.004557-0-PR\r\n\r\nPregão nº 006/2010\r\n\r\nContrato nº 420/2011\r\n\r\nEmpresa Contratada: TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.000.118/0001-79\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para a prestação de serviços de telefonia através de adesão (carona) a ata de registro de preços n° 01/2011 oriunda de pregão n° 006/2010, da Prefeitura Municipal de Parnamirim-RN, com reflexo financeiro.\r\n\r\nPrazo Aditivado: 2 (dois) meses.\r\n\r\nValor Aditivado: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\nData da Assinatura: 27/11/2015\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1932709" ], "1932710": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE CONTROLE,\r\n\r\nORÇAMENTO AUDITORIA.\r\n\r\nEXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nProcesso nº 2011.004.004557-0-PR\r\n\r\nPregão nº 006/2010\r\n\r\nContrato nº 0421/2011\r\n\r\nEmpresa Contratada: TNL PCS S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.000.118/0001-79\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado para a prestação de serviços de telefonia através de adesão (carona) a ata de registro de preços n° 01/2011 oriunda de pregão n° 006/2010, da Prefeitura Municipal de Parnamirim-RN, com reflexo financeiro.\r\n\r\nPrazo Aditivado: 02 (dois) meses\r\n\r\nValor Aditivado: R$ 100.000,00 (cem mil reais)\r\n\r\nData da Assinatura: 27/11/2015\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2016\r\n\r\n(publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1932710" ], "1932708": [ "I - Aviso", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 052/2015\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na modalidade Pregão Presencial de nº 052/2015, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios (pão) para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 22 de fevereiro de 2016, às 15h (quinze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2725-7941, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2016\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na modalidade Pregão Presencial de nº 001/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (carne bovina) para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 19 de fevereiro de 2016, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2725-7941, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2016\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na modalidade Pregão Presencial de nº 002/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios não perecível (Açucar cristalizado, Arroz Branco, Corante, Farinha de Madioca, Feijão, Fubá, etc.) para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 22 de fevereiro de 2016, às 9h (nove horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2725-7941, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira da PMCG\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 003/2016\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na Modalidade Pregão Presencial/SRP de nº 003/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: registro de preços para futura e eventual aquisição de gênero alimentício não perecível (leite em pó) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 22 de fevereiro de 2016, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2725-7941, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2016 \r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na modalidade Pregão Presencial de nº 004/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (filé de peixe e frango) para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 19 de fevereiro de 2016, às 14h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2725-7941, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 005/2016\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na Modalidade Pregão Presencial/SRP de nº 005/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis (Achocolatado, Amido de milho, bananada, biscoitos, composto alimentar, etc.) para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino (Creches e Escolas).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 23 de fevereiro de 2016, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2725-7941, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nClaudia Marcia Alves da Silva\r\n\r\nPregoeira da PMCG\r\n\r\nId: 1932708" ] }, "Secretaria Municipal de Saúde": { "Atos": { "1931973": [ "I - Edital", "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária do C.M.S. a realizar-se no dia 04 de Fevereiro de 2016, às 19h, no Auditório da F.M.C., Localizado à AV: Alberto Torres, n.º 217 - Centro, com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta: \r\n\r\n1 - Chamamento Público para a discussão do contrato\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nJoão Acácio Filho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Especial para Decidir o Novo Formato da Secretaria Executiva do C.M.S.\r\n\r\nId: 1931973" ] } } }, "CÂMARA MUNICIPAL": { "Atos": { "1932656": [ "DOCG - Decisão", "Segue Processo, de autoria do Sr. José Carlos de Souza elaborado pelo Setor de Gerência de Recursos Humanos e deferido pela Procuradoria deste Legislativo, para publicação:\r\n\r\nProcesso nº 00187/2015 - \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de Janeiro de 2016.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1932656" ], "1932657": [ "DOCG - Portaria", "PORTARIA Nº0030 /2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e;\r\n\r\nRESOLVE, com base no Laudo Médico Pericial, no Artigo 105, Inciso I da Lei nº 5.247, de 16/12/1991 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes-RJ e do Art. 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012,APOSENTAR no CARGO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO, LETRA “P” da lei nº8.688, de 17 de dezembro de 2015,Publicada no diário oficial do Município em 28/12/2015. FÁTIMA CARVALHO PAES, servidora efetiva, lotada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes desde 01/08/1983, com proventos integrais, a serem fixados pela Gerência de Recursos Humanos. \r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de 03 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº0031 /2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e;\r\n\r\nRESOLVE, com base no Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinada com o Artigo 105, Inciso III, Alínea “A” da Lei Municipal nº 5.247 de 16 de dezembro de 1991, em conformidade com o Parecer Jurídico do Processo nº 0051/2016, APOSENTAR no CARGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO, LETRA “P” da Lei nº8.688, de 17 de Dezembro de 2015,Publicada no diário oficial do Município em 28/12/2015. IVA MARIA BRITO DE MELO, servidora efetiva, lotada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes desde 16/05/1983, com proventos integrais, a serem fixados pela Gerência de Recursos Humanos. \r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de 03 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº0032 /2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e;\r\n\r\nRESOLVE, com base no Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinada com o Artigo 105, Inciso III, Alínea “A” da Lei Municipal nº 5.247 de 16 de dezembro de 1991,em conformidade com o Parecer Jurídico do Processo nº 0049/2016 APOSENTAR o TÉCNICO LEGISLATIVO, LETRA “P”,da Lei nº8.688,de 17 de dezembro de 2015,publicada no diário oficial do município em 28/12/2015. JOSEMAR ARAÚJO DE MELO, servidor efetivo, lotado na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes desde 02/05/1977, com proventos integrais, a serem fixados pela Gerência de Recursos Humanos. \r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de 03 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº0033 /2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e;\r\n\r\nRESOLVE, com base no Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinada com o Artigo 105, Inciso III, Alínea “A” da Lei Municipal nº 5.247 de 16 de dezembro de 1991, em conformidade com o Parecer Jurídico do Processo nº 0050/2016, APOSENTAR no CARGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO, LETRA “P”, da Lei nº8.688,de 17 de dezembro de 2015,publicada no diário oficial do município em 28/12/2015. LEILA MARA MENDONÇA, servidora efetiva, lotada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes desde 02/05/1982, com proventos integrais, a serem fixados pela Gerência de Recursos Humanos. \r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de 03 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº0034 /2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e;\r\n\r\nRESOLVE, com base no Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinada com o Artigo 105, Inciso III, Alínea “A” da Lei Municipal nº 5.247 de 16 de dezembro de 1991, em conformidade com o Parecer Jurídico do Processo nº 0060/2016, APOSENTAR no CARGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO, LETRA “P” da lei nº8.688,de 17 de dezembro de 2015,publicada no diário oficial do município em 28/12/2015. ROSINÉRIA BATISTA PAES, servidora efetiva, lotada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes desde 02/02/1983, com proventos integrais, a serem fixados pela Gerência de Recursos Humanos. \r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº0035 /2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e;\r\n\r\nRESOLVE, com base no Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinada com o Artigo 105, Inciso III, Alínea “A” da Lei Municipal nº 5.247 de 16 de dezembro de 1991,em conformidade com o Parecer Jurídico do Processo nº 0048/2016 APOSENTAR o TÉCNICO LEGISLATIVO, LETRA “P” da lei nº 8.688,de 17 de dezembro, publicada no diário oficial do município em 28/12/2015. MARCIO GONÇALVES DE FREITAS, servidor efetivo, lotado na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes desde 02/04/1977, com proventos integrais, a serem fixados pela Gerência de Recursos Humanos. \r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº0036 /2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e;\r\n\r\nRESOLVE, com base no Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinada com o Artigo 105, Inciso III, Alínea “A” da Lei Municipal nº 5.247 de 16 de dezembro de 1991, em conformidade com o Parecer Jurídico do Processo nº 0047/2016 APOSENTAR o TÉCNICO LEGISLATIVO, LETRA “P”da lei nº8.688,de 17 de dezembro de 2015,publicada em 28/12/2015. MARCOS DE AZEVEDO SILVA, servidor efetivo, lotado na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes desde 02/03/1977, com proventos integrais, a serem fixados pela Gerência de Recursos Humanos. \r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº0037 /2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e;\r\n\r\nRESOLVE, com base na Portaria nº 0037/2016, de 03 de fevereiro de 2016, fixar, a partir de 02/01/2016, em R$ 6.591,84 (Seis mil, quinhentos e noventa e um Reais e oitenta e quatro centavos) o provento mensal da Servidora FÁTIMA CARVALHO PAES, provento este correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimentos: R$ 5.070,64 (Cinco mil e setenta Reais e sessenta e quatro centavos),referente a 100% da faixa salarial da Letra “P” do Cargo de Assistente Legislativo, conforme disposto no Anexo VIII da Lei nº 8.688, de 17 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial do Município em 28/12/2015.\r\n\r\nQuinquênio: R$ 1.521,20 (Hum mil, quinhentos e vinte e um Reais e vinte centavos), referente a 30% (Trinta por cento) de adicional por tempo de serviço, conforme disposto na Subseção III, Artigo 60, da Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991 (Estatuto dos funcionários públicos do município de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPerfazendo-se um total de R$ 6.591,84 (Seis mil, quinhentos e noventa e um Reais e Oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos do Goytacazes, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº0038 /2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e;\r\n\r\nRESOLVE, com base na Portaria nº 0038/2016, de 03 de fevereiro de 2016, fixar, a partir de 02/01/2016, em R$ (10.466,41 (Dez mil, quatrocentos e sessenta e seis Reais e quarenta e um centavos)o provento mensal da Servidora IVA MARIA BRITO DE MELO, provento este correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimentos: R$ 7.218,20 (Sete mil, duzentos e dezoito Reais e vinte centavos), referente a 100% da faixa salarial da Letra “P” do Cargo de Técnico Legislativo, conforme disposto no Anexo VIII da Lei nº 8.688, de 17 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial do Município em 28/12/2015.\r\n\r\nQuinquênio: R$ 2.165,46 (Dois mil, cento e sessenta e cinco Reais e quarenta e seis centavos), referente a 30% (Trinta por cento) de adicional por tempo de serviço, conforme disposto na Subseção III, Artigo 60, da Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991 (Estatuto dos funcionários públicos do município de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nGratificação Funcional: 1.082,75 (Hum mil e oitenta e dois Reais e setenta e quatro centavos), referente a 15% (quinze por cento), conforme Art. 12, Parágrafo Único, Inciso I do Decreto Legislativo nº 398, de 26 de março de 2008, e Art. 27 da Lei nº 8.688, de 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nPerfazendo-se um total de R$ 10.466,41 (Dez mil, quatrocentos e sessenta e seis Reais e quarenta e um centavos). \r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos do Goytacazes, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº0039 /2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e;\r\n\r\nRESOLVE, com base na Portaria nº 0039/2016, de 03 de fevereiro de 2016, fixar, a partir de 02/01/2016, em R$ (10.105,48 (Dez mil, cento e cinco Reais e quarenta e oito centavos) o provento mensal do Servidor JOSEMAR ARAÚJO DE MELO, provento este correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimentos: R$ 7.218,20 (Sete mil, duzentos e dezoito Reais e vinte centavos),referente a 100% da faixa salarial da Letra “P” do Cargo de Técnico Legislativo, conforme disposto no Anexo VIII da Lei nº 8.688, de 17 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial do Município em 28/12/2015.\r\n\r\nQuinquênio: R$ 2.526,37 (Dois mil, quinhentos e vinte e seis Reais e trinta e sete centavos), referente a 35% (Trinta e cinco por cento) de adicional por tempo de serviço, conforme disposto na Subseção III, Artigo 60, da Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991 (Estatuto dos funcionários públicos do município de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nGratificação Funcional: 360,91 (Trezentos e sessenta Reais e noventa e um centavos), referente a 5% (cinco) por cento, conforme Art. 12, Parágrafo Único, Inciso I do Decreto Legislativo nº 398, de 26 de março de 2008, e Art. 27 da Lei nº 8.688, de 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nPerfazendo-se um total de R$ 10.105,48 (Dez mil, cento e cinco Reais e quarente e oito centavos). \r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos do Goytacazes, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº0040 /2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e;\r\n\r\nRESOLVE, com base na Portaria nº 0040/2016, de 03 de fevereiro de 2016, fixar, a partir de 02/01/2016, em R$ (10.827,30 (Dez mil, oitocentos e vinte e sete Reais e trinta centavos) o provento mensal da Servidora LEILA MARA MENDONÇA, provento este correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimentos: R$ 7.218,20 (Sete mil, duzentos e dezoito Reais e vinte centavos),referente a 100% da faixa salarial da Letra “P” do Cargo de Técnico Legislativo, conforme disposto no Anexo VIII da Lei nº 8.688, de 17 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial do Município em 28/12/2015.\r\n\r\nQuinquênio: R$ 2.165,46 (Dois mil, cento e sessenta e cinco Reais e quarenta e seis centavos), referente a 30% (Trinta por cento) de adicional por tempo de serviço, conforme disposto na Subseção III, Artigo 60, da Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991 (Estatuto dos funcionários públicos do município de Campos dos Goytacazes). \r\n\r\nGratificação Funcional: 1.443,64 (Hum mil, quatrocentos e quarenta e três Reais e sessenta e quatro), referente a 20% (vinte) por cento, conforme Art. 12, Parágrafo Único, Inciso I do Decreto Legislativo nº 398, de 26 de março de 2008, e Art. 27 da Lei nº 8.688, de 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nPerfazendo-se um total de R$ 10.827,30 (Dez mil, oitocentos e vinte e sete Reais e trinta centavos). \r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos do Goytacazes, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº0041 /2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e;\r\n\r\nRESOLVE, com base na Portaria nº 0041/2016, de 03 de fevereiro de 2016, fixar, a partir de 02/01/2016, em R$ (11.188,21 (Onze mil, cento e oitenta e oito Reais e vinte e um centavos) o provento mensal do Servidor MARCOS DE AZEVEDO SILVA, provento este correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimentos: R$ 7.218,20 (Sete mil, duzentos e dezoito Reais e vinte centavos), referente a 100% da faixa salarial da Letra “P” do Cargo de Técnico Legislativo, conforme disposto no Anexo VIII da Lei nº 8.688, de 17 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial do Município em 28/12/2015.\r\n\r\nQuinquênio: R$ 2.526,37 (Dois mil, quinhentos e vinte e seis Reais e trinta e sete centavos), referente a 35% (Trinta e cinco por cento) de adicional por tempo de serviço, conforme disposto na Subseção III, Artigo 60, da Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991 (Estatuto dos funcionários públicos do município de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nGratificação Funcional: 1.443,64 (Hum mil, quatrocentos e quarenta e três Reais e sessenta e quatro), referente a 20% (vinte) por cento, conforme Art. 12, Parágrafo Único, Inciso I do Decreto Legislativo nº 398, de 26 de março de 2008, e Art. 27 da Lei nº 8.688, de 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nPerfazendo-se um total de R$ 11.188,21 (Onze mil, cento e oitenta e oito Reais e vinte e um centavos). \r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos do Goytacazes, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº0042 /2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e;\r\n\r\nRESOLVE, com base na Portaria nº 0042/2016, de 03 de fevereiro de 2016, fixar, a partir de 02/01/2016, em R$ 9.744,57 (Nove mil, setecentos e quarenta e quatro Reais e cinquenta e sete centavos)o provento mensal da Servidora ROSINÉRIA BATISTA PAES, provento este correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimentos: R$ 7.218,20 (Sete mil, duzentos e dezoito Reais e vinte centavos),referente a 100% da faixa salarial da Letra “P” do Cargo de Técnico Legislativo, conforme disposto no Anexo VIII da Lei nº 8.688, de 17 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial do Município em 28/12/2015.\r\n\r\nQuinquênio: R$ 2.165,46 (Dois mil, cento e sessenta e cinco Reais e quarenta e seis centavos), referente a 30% (Trinta por cento) de adicional por tempo de serviço, conforme disposto na Subseção III, Artigo 60, da Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991 (Estatuto dos funcionários públicos do município de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nGratificação Funcional: 360,91 (trezentos e sessenta Reais e noventa e um centavos), referente a 5% (cinco por cento), conforme Art. 12, Parágrafo Único, Inciso I do Decreto Legislativo nº 398, de 26 de março de 2008, e Art. 27 da Lei nº 8.688, de 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nPerfazendo-se um total de R$ 9.744,57 (Nove mil, setecentos e quarenta e quatro Reais e cinquenta e sete centavos). \r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos do Goytacazes, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº0043 /2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e;\r\n\r\nRESOLVE, com base na Portaria nº 0043/2016, de 03 de fevereiro de 2016, fixar, a partir de 02/01/2016, em R$ (10.105,48 (Dez mil, cento e cinco Reais e quarenta e oito centavos) o provento mensal do Servidor MÁRCIO GONÇALVES DE FREITAS, provento este correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimentos: R$ 7.218,20 (Sete mil, duzentos e dezoito Reais e vinte centavos),referente a 100% da faixa salarial da Letra “P” do Cargo de Técnico Legislativo, conforme disposto no Anexo VIII da Lei nº 8.688, de 17 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial do Município em 28/12/2015.\r\n\r\nQuinquênio: R$ 2.526,37 (Dois mil, quinhentos e vinte e seis Reais e trinta e sete centavos), referente a 35% (Trinta e cinco por cento) de adicional por tempo de serviço, conforme disposto na Subseção III, Artigo 60, da Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991 (Estatuto dos funcionários públicos do município de Campos dos Goytacazes). \r\n\r\nGratificação Funcional: 360,91 (Trezentos e sessenta Reais e noventa e um centavos), referente a 5% (cinco) por cento, conforme Art. 12, Parágrafo Único, Inciso I do Decreto Legislativo nº 398, de 26 de março de 2008, e Art. 27 da Lei nº 8.688, de 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nPerfazendo-se um total de R$ 10.105,48 (Dez mil, cento e cinco Reais e quarente e oito centavos). \r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos do Goytacazes, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1932657" ] } } }, "Parte IDN - (DO Notícias)": { "Atos": { "1932740": [ "IDN - MATÉRIA", "Id: 1932740" ] } }, "Parte I JC (Junta Comercial)": { "Processos Deferidos": { "Atos": { "1932502": [ "IJC - Processos", "Despachos de 02 fevereiro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n160334047\r\n\r\nA CHAIBEN PET LTDA ME \r\n\r\n160170648\r\n\r\nA GARCEZ REFRIGERACAO E INSTALACOES ELETRICAS LTDA ME \r\n\r\n160284104\r\n\r\nA O RAMA CAXIENSE REFORMAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n160135273\r\n\r\nABR ESTETICA & EMBELEZAMENTO AUTOMOTIVO LTDA \r\n\r\n160342040\r\n\r\nABRA UMA L OJA PARA O SUCESSO ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS LTDA EPP \r\n\r\n160139325\r\n\r\nABRACHI REPRESENTACAO E ENGENHARIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n160113636\r\n\r\nACAI TOP DE MADUREIRA COMERCIO DE LANCHONETES CASAS DE CHA DE SUCOS SORVETES ACAI E SIMILARES LTDA ME \r\n\r\n160322839\r\n\r\nACESA PROMISSAO PRESTACAO DE SERVICOS DE EFICIENCIA ENERGETICA LTDA \r\n\r\n160335370\r\n\r\nACP SERVICOS DE ENGENHARIA DE MANUTENCAO OPERACAO E INSTALACAO EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n160262038\r\n\r\nADJUMU CULINARIA JAPONESA LTDA \r\n\r\n160337585\r\n\r\nADRIANO DA SILVA SERVICOS DE SERRALHERIA ME \r\n\r\n160341914\r\n\r\nAGENCIA DE TURISMO TAVARES E SOUSA LTDA ME \r\n\r\n160152313\r\n\r\nAHAVATUR OPERADORA DE VIAGEM E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n160341051\r\n\r\nALEGAS COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n160240581\r\n\r\nALEXANDRE SPONCHIADO DE OLIVEIRA ME ME \r\n\r\n160048907\r\n\r\nAQUAMET METEOROLOGIA PROJETOS DE SISTEMAS EIRELI ME \r\n\r\n160337003\r\n\r\nAR LUZ DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n160322685\r\n\r\nARCO RIO B1B2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160322715\r\n\r\nARCO RIO B1B2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160153476\r\n\r\nARCO RIO B1B2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160278848\r\n\r\nARMAZEM DA PRACA 280 HORTI FRUTI & CEREAIS LTDA ME \r\n\r\n160299896\r\n\r\nARMAZEM IGUASSU DELICATESSEN LTDA ME \r\n\r\n160279240\r\n\r\nASTRILINO N FERREIRA \r\n\r\n160335434\r\n\r\nATELIE DE IDEIAS PRODUCOES EIRELI \r\n\r\n160341604\r\n\r\nAUTO ESCOLA CONQUISTA LTDA ME \r\n\r\n160341710\r\n\r\nAVENIDA DAS AMERICAS 2000 NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n160295530\r\n\r\nAZUL MARINHO SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA ME \r\n\r\n160315565\r\n\r\nB L DA SILVA DIAS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACAO ME \r\n\r\n160239508\r\n\r\nBANCO PAN SA \r\n\r\n160338166\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S/A \r\n\r\n160338204\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL SA \r\n\r\n160244021\r\n\r\nBAR ARCOS DO PORTO LTDA ME \r\n\r\n160341612\r\n\r\nBARROS & CAMBRAIA SIMPLES SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA ME \r\n\r\n160346215\r\n\r\nBASE CAPITAL PARTNERS LTDA \r\n\r\n160337690\r\n\r\nBAUER BRENDLER PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICAS EIRELI ME \r\n\r\n154293083\r\n\r\nBAZAR MONTE CASTELO DE OLINDA LTDA ME ME \r\n\r\n160316278\r\n\r\nBAZAR R L PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n160341264\r\n\r\nBCS SEGUROS S/A \r\n\r\n160341000\r\n\r\nBEATRIX INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n160342449\r\n\r\nBEZERRA E RIBEIRO PERFUMES E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n160343062\r\n\r\nBOA IDEIA PRESENTES FINOS LTDA \r\n\r\n160342198\r\n\r\nBORRACHARIA INTENDENTE LTDA ME \r\n\r\n160323185\r\n\r\nBOUTIQUE DE PRATA LTDA \r\n\r\n160318920\r\n\r\nBRABUS ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n160263727\r\n\r\nBRASIL DRONE AGRICOLA CONTROLE BIOLOGICO DE PRAGAS LTDA \r\n\r\n160263760\r\n\r\nBRASIL DRONE AGRICOLA CONTROLE BIOLOGICO DE PRAGAS LTDA \r\n\r\n160263816\r\n\r\nBRASIL DRONE AGRICOLA CONTROLE BIOLOGICO DE PRAGAS LTDA \r\n\r\n160342970\r\n\r\nBRUM COMERCIO DE PRODUTOS PARA IMPRESSAO LTDA ME \r\n\r\n160340071\r\n\r\nBSC SHOPPING CENTER S/A \r\n\r\n160284406\r\n\r\nC B PARTNERS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160346169\r\n\r\nCAR TOTAL CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI ME \r\n\r\n160342538\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA DAS NEVES VIEIRA ME \r\n\r\n154528846\r\n\r\nCAVAQUINHO S/A HOTEIS E TURISMO \r\n\r\n160346673\r\n\r\nCCISA 20 INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n160346738\r\n\r\nCCISA25 INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n160346100\r\n\r\nCDG CENTRO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n160341833\r\n\r\nCENTRO ESPORTIVO IRMAOS SOCIETY LTDA ME \r\n\r\n160117313\r\n\r\nCLIP HAIR SISTEMA DE ALONGAMENTO DE CABELOS LTDA ME \r\n\r\n154291951\r\n\r\nCOLETTI REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n160335167\r\n\r\nCOLORTILE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n160342333\r\n\r\nCOLUNAS ROMA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n160335612\r\n\r\nCOMMUNITY BRANDS REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n160341868\r\n\r\nCOMPANHIA CAMINHO AEREO PAO DE ACUCAR \r\n\r\n160338700\r\n\r\nCONSORCIO BRISAMAR SERVICOS DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\n160338140\r\n\r\nCONSORCIO IDEAL GLOBAL AEROPORTO \r\n\r\n154600490\r\n\r\nCONSULMAR LOCADORA DE IMOVEIS E CONSULTORIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n154196541\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE SERVICOS EDUCACIONAIS DE ANGRA DOS REIS \r\n\r\n160297419\r\n\r\nCOOPERMAC COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS DE TAXI DO MUSEU DE ARTE CONTEMPORANEA DE NITEROI LTDA \r\n\r\n160244048\r\n\r\nD B MOREIRA DA SILVA ME \r\n\r\n160318823\r\n\r\nD NOGUEIRA FILHO COMERCIO E TRANSPORTES DE PNEUS ME \r\n\r\n160323118\r\n\r\nDALI COMERCIO DE BIJOUTERIAS E PRESENTES LTDA EPP \r\n\r\n160340195\r\n\r\nDALI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n154588423\r\n\r\nDAYKA LIMPEZA SERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n160337844\r\n\r\nDEEP OIL TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160339952\r\n\r\nDEGAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160335680\r\n\r\nDIAS SPORTS MARKETING E ENTRETENIMENTO EIRELI ME \r\n\r\n154565814\r\n\r\nDIEGO DOS SANTOS FORTES ME \r\n\r\n160304717\r\n\r\nDIFERENCIAL ENERGIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160304695\r\n\r\nDIFERENCIAL ENERGIA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n160316472\r\n\r\nDILSON MEDEIROS COELHO CABELEIREIRO ME \r\n\r\n160317410\r\n\r\nDISBARRA DISTRIBUIDORA BARRA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n160340624\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GAZ FLOR DA LEOPOLDINA LTDA ME \r\n\r\n160337542\r\n\r\nDIVAS VR ESMALTERIA LTDA ME \r\n\r\n160281024\r\n\r\nDJE PR CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n160208211\r\n\r\nDLS SERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n160315778\r\n\r\nDM RIO CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n160299640\r\n\r\nDROGARIA CAROLINA MEIER LTDA EPP \r\n\r\n160299624\r\n\r\nDROGARIA CONDE DE BONFIM LTDA EPP \r\n\r\n160299616\r\n\r\nDROGARIA DO CONDOMINIO CIDADE JARDIM LTDA EPP \r\n\r\n160346290\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA RIO DE JANEIRO LTDA ME \r\n\r\n160299578\r\n\r\nDROGAVILA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160333989\r\n\r\nDROPS BAZAR MAGAZINE EIRELI ME \r\n\r\n160335760\r\n\r\nDW CONSULTING COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n160340810\r\n\r\nEDITORA NOVA FRONTEIRA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160242622\r\n\r\nEDMILSON BOTELHO DE SOUZA ME \r\n\r\n160343232\r\n\r\nEGPE ENGENHARIA GESTAO E PESQUISA EM ENERGIA LTDA \r\n\r\n160334357\r\n\r\nELEVABEM ELEVADORES LTDA ME \r\n\r\n160323134\r\n\r\nELIMA COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA EPP \r\n\r\n160118026\r\n\r\nELIZABETH TAVARES GOLDBERG ANTIQUARIO \r\n\r\n160335540\r\n\r\nEMPORIO DO REI COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n160335230\r\n\r\nESTACAO FIT COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n160342619\r\n\r\nESTRELA DE DAVID BAR E RESTAURANTE LIMITADA EPP \r\n\r\n160340756\r\n\r\nESTRELA DO SUL NASCENTE PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n160243378\r\n\r\nESTRUTURA PARTNERS INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n160342074\r\n\r\nEXCLUSIVE EXCHANGE TOUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n160342163\r\n\r\nFALA AI CURSO DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n160295203\r\n\r\nFARFALLA JOIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n160299551\r\n\r\nFARMACIA CONDOMINIO RIO 2 LTDA ME \r\n\r\n160243785\r\n\r\nFARMACIA VARGAS 139 LTDA \r\n\r\n160334918\r\n\r\nFERNANDES ARAUJO ADMINISTRACAO DE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160334837\r\n\r\nFERNANDES ARAUJO RJ 04 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160334764\r\n\r\nFITNESS CAMP NUCLEO DE EDUCACAO FISICA LTDA \r\n\r\n160334802\r\n\r\nFITNESS CAMP NUCLEO DE EDUCACAO FISICA LTDA \r\n\r\n160319900\r\n\r\nFOODIES ON TRAVEL AGENCIA DE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n160342902\r\n\r\nFRANKLIN TEMPLETON INVESTIMENTOS BRASIL LTDA \r\n\r\n160339880\r\n\r\nGARAPA EVENTOS PRODUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160346657\r\n\r\nGE CELMA LTDA \r\n\r\n160346754\r\n\r\nGE CELMA LTDA \r\n\r\n160346770\r\n\r\nGE CELMA LTDA \r\n\r\n160346797\r\n\r\nGE CELMA LTDA \r\n\r\n160346800\r\n\r\nGE CELMA LTDA \r\n\r\n160346819\r\n\r\nGE CELMA LTDA \r\n\r\n160346835\r\n\r\nGE CELMA LTDA \r\n\r\n160346843\r\n\r\nGE CELMA LTDA \r\n\r\n160346851\r\n\r\nGE CELMA LTDA \r\n\r\n160247497\r\n\r\nGE CELMA LTDA \r\n\r\n160335701\r\n\r\nGIOM TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n160340853\r\n\r\nGLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n160316642\r\n\r\nGREFFE & SILVA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA ME \r\n\r\n160337798\r\n\r\nGRENDENE S A \r\n\r\n160262194\r\n\r\nGUDAR SERVICO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n160137438\r\n\r\nHALL CENTER GASTRONOMIA LTDA ME \r\n\r\n160346410\r\n\r\nHOST HOTELS EMPEENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA \r\n\r\n160033250\r\n\r\nHOTEL IBERIA LTDA \r\n\r\n160005329\r\n\r\nHP SERVICOS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n160284384\r\n\r\nIBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA \r\n\r\n160238099\r\n\r\nIMPLANTACAO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n160342953\r\n\r\nINSTATRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n160324068\r\n\r\nINSTITUTO APTA MEDIACAO ESCOLAR LTDA ME \r\n\r\n160343119\r\n\r\nINSTITUTO SOL EDUCACIONAL RN LTDA ME \r\n\r\n160323010\r\n\r\nIPSYSTEMS CREATIVE NETWORK SOLUTIONS EIRELI \r\n\r\n160318947\r\n\r\nIPUA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n160342201\r\n\r\nIRAZU PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n160336910\r\n\r\nJ C & CIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n160322847\r\n\r\nJ D SANTOS ASSESSORIA CONTABIL ME \r\n\r\n160342147\r\n\r\nJ M C NETO REPRESENTACAO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n160336783\r\n\r\nJ S SOUSA PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n160245672\r\n\r\nJ T TARTARINI VARGAS ME \r\n\r\n160117810\r\n\r\nJBL CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n160334195\r\n\r\nJFR ESTRUTURAS METALICAS LTDA ME \r\n\r\n160316693\r\n\r\nJOAO RAFAEL DE CAMPOS LARA ME \r\n\r\n160336651\r\n\r\nJOCARGAS TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n160065232\r\n\r\nJULIANA LEAL ALVES DOS SANTOS ME \r\n\r\n160317746\r\n\r\nJULIANA MONTEIRO DE MENEZES TENORIO BIJUTERIAS ME \r\n\r\n160340420\r\n\r\nJVAL LTDA ME \r\n\r\n160335469\r\n\r\nKAHN CLUBE DO PETROLEO LTDA \r\n\r\n160240417\r\n\r\nKEISE TECNOLOGIA E ELETRICIDADE LTDA ME \r\n\r\n160342260\r\n\r\nKELLER PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n160318564\r\n\r\nKURSK PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160336953\r\n\r\nL C ROCHA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n160240344\r\n\r\nL DE ANDRADE ALVES VIDRACARIA ME \r\n\r\n160336503\r\n\r\nLAJE CRISTINA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n160323037\r\n\r\nLANCHONETE E CHURRASQUETO VIVA FLOR LTDA \r\n\r\n160122660\r\n\r\nLAND TERRAPLENAGEM LTDA \r\n\r\n160296218\r\n\r\nLEB 103 COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA \r\n\r\n160342376\r\n\r\nLIVRARIA EU E VOCE EDITORA LTDA ME \r\n\r\n160338697\r\n\r\nLOCGUEL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO S A \r\n\r\n160324092\r\n\r\nLOFT BOTAFOGO CA ESTOU LTDA ME \r\n\r\n160342880\r\n\r\nLOPES COURA COMERCIO E CULTURA LTDA ME \r\n\r\n154598240\r\n\r\nLUBANCO E PROENCA ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n160245230\r\n\r\nM & U SUPLEMENTACAO ESPORTIVA LTDA ME \r\n\r\n160245400\r\n\r\nM C B SAADE COMERCIO DE INFORMATICA E PAPELARIA ME \r\n\r\n160336635\r\n\r\nM L R MARQUES MERCEARIA E ACOUGUE ME \r\n\r\n160343216\r\n\r\nM R T COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n160317258\r\n\r\nM V MOREIRA REPRESENTACOES \r\n\r\n160287944\r\n\r\nM&A ATELIER DAS SOBRANCELHAS EIRELI \r\n\r\n160338158\r\n\r\nMAMISA EDUCACAO LTDA \r\n\r\n160346045\r\n\r\nMANIT SHOW COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n160337283\r\n\r\nMARICOTA ESMALTERIA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n160335833\r\n\r\nMASPAN PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n160065313\r\n\r\nMATE TRIANGULO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n160336660\r\n\r\nMAX SERPA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n154291064\r\n\r\nMEDPHARMA JACAREI LTDA ME \r\n\r\n160340241\r\n\r\nMEGA BRIGADEIRO COMERCIO VAREJISTA DE LANCHES LTDA ME \r\n\r\n160139210\r\n\r\nMEGA VIDROS PECAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n160338174\r\n\r\nMETA SOLAR SERVICOS DE ENGENHARIA SUSTENTAVEL LTDA \r\n\r\n160343011\r\n\r\nMHTB COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n160241316\r\n\r\nMINI MAX TIJUCA LTDA \r\n\r\n160305411\r\n\r\nMIOPET SHOP LTDA ME \r\n\r\n160342236\r\n\r\nMIZUKI RESTAURANTE JAPONES LTDA ME \r\n\r\n160217660\r\n\r\nMLP2 VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n154549657\r\n\r\nMM SANTOS TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n160299837\r\n\r\nMOBIL EXPLORACAO E DESENVOLVIMENTO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160320526\r\n\r\nMORAES & ANSUETEGUI COMERCIO SERVICOS ACESSORIOS E ESQUADRIAS LTDA ME \r\n\r\n160335493\r\n\r\nMULTINEX EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E TELECOMUNICACAO EIRELI \r\n\r\n160066085\r\n\r\nNC AMARAL COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n160335183\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n160340314\r\n\r\nNIBAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n160341752\r\n\r\nNIRINHA MODA INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n160282837\r\n\r\nNOVA ICARAI VAREJISTA PARA O LAR EIRELI EPP \r\n\r\n160318742\r\n\r\nNUCOR BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160318785\r\n\r\nNUCOR BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160342481\r\n\r\nNUDE 13 FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n160336821\r\n\r\nNYC BIJU COMERCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS LTDA \r\n\r\n160084938\r\n\r\nOESTE SERVICE REMOCOES LTDA ME \r\n\r\n160336732\r\n\r\nOH LINDA BIJU E COSMETICOS 2016 LTDA ME \r\n\r\n160340667\r\n\r\nOLIVEIRA NETO ALVES MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n154356212\r\n\r\nOMEGA AGENCIA DE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n160342945\r\n\r\nOPUS TRILIA GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n160242568\r\n\r\nPADARIA DO LICO LTDA ME \r\n\r\n160336740\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA CHEGA MAIS LTDA ME \r\n\r\n160338280\r\n\r\nPADRE PIO ASSISTENCIA ORTODONTICA E LOCACAO DE CONSULTORIOS ODONTOLOGICOS LTDA EPP \r\n\r\n160341922\r\n\r\nPAO DE ACUCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S/A \r\n\r\n160335248\r\n\r\nPATINHAS & AMIGOS PET SHOP LTDA \r\n\r\n160338301\r\n\r\nPHDF PECAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n160066816\r\n\r\nPHS RIO VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n160318971\r\n\r\nPIZZARIA PIONEIRA DO BAIRRO LTDA ME \r\n\r\n160342279\r\n\r\nPMQ INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n160343003\r\n\r\nPORTO DE MAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n160346720\r\n\r\nPOSITANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160346355\r\n\r\nPOUSADA PINHAIS DO MARTINELLI EIRELI ME \r\n\r\n160318424\r\n\r\nPRAXIS TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160335957\r\n\r\nPRO LAR DE ANGRA 32 LTDA ME \r\n\r\n154592803\r\n\r\nQ QUIMICA PRODUTOS QUIMICOS LTDA ME \r\n\r\n160335264\r\n\r\nQUARTZITO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160342384\r\n\r\nR A AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n160334470\r\n\r\nR A GOUVEIA BASSIN REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n154251828\r\n\r\nRECOMI S/A \r\n\r\n160060257\r\n\r\nRECOMI S/A \r\n\r\n160336775\r\n\r\nRESTAURANTE JARDIM DO EDEN LTDA ME \r\n\r\n160336872\r\n\r\nRESTAURANTE PEIXE DO FILINHO EIRELI ME \r\n\r\n160299594\r\n\r\nRIO 2 PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP \r\n\r\n160335523\r\n\r\nRIO SERVICE AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n160335302\r\n\r\nROSA XOC REPRESENTACAO EIRELI ME \r\n\r\n160341361\r\n\r\nROSIMERY DE FATIMA GUERRA NASCIMENTO OLIVEIRA ME \r\n\r\n160196183\r\n\r\nRR CIRURGIA CARDIACA LTDA \r\n\r\n160338344\r\n\r\nS D M TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n154579920\r\n\r\nSAGA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n160337879\r\n\r\nSALT COMERCIO SUPRIMENTOS OFFSHORE LTDA EPP \r\n\r\n160342090\r\n\r\nSANTOS E MOURA ASSESSORIA CONDOMINIAL LTDA ME \r\n\r\n160299845\r\n\r\nSC SERVICOS DE REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n160318998\r\n\r\nSEMITI TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n160341639\r\n\r\nSENSO CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n160304636\r\n\r\nSGE SOCIEDADE GESTORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n160244188\r\n\r\nSGE SOCIEDADE GESTORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n160153522\r\n\r\nSILVA C DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n160337410\r\n\r\nSILVEIRA E FREITAS MERCEARIA LTDA \r\n\r\n160141591\r\n\r\nSIMAC PRESTADORA DE SERVICOS NA CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n160049903\r\n\r\nSNG CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n160157170\r\n\r\nSOFT CONSULTORIA INTELIGENCIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n160336899\r\n\r\nSOMA NATURAL EIRELI ME \r\n\r\n160341981\r\n\r\nSP OPS ASSESSORIA E PLANEJAMENTO EM SEGURANCA LTDA \r\n\r\n160305551\r\n\r\nSPT DO BRASIL SOFTWARE SOLUTIONS LTDA \r\n\r\n160220416\r\n\r\nSS FRETAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n160342180\r\n\r\nSUCESSO PINTURA E TRATAMENTO CAPILAR LTDA ME \r\n\r\n160337674\r\n\r\nSUPERDELLI ATACADO E SUPERMERCADO S/A \r\n\r\n160322510\r\n\r\nT DA P MACEDO TRANSPORTES ME \r\n\r\n160259690\r\n\r\nTAMIRES DA CONCEICAO ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n160316286\r\n\r\nTARGA ENERGIAS LIMPAS E RENOVAVEIS EIRELI \r\n\r\n154511340\r\n\r\nTELEVISAO CIDADE S A \r\n\r\n160197635\r\n\r\nTELHACOL COMERCIO DE CERAMICAS LTDA ME \r\n\r\n154203726\r\n\r\nTENDENCIAS FASHION 2012 EIRELI ME \r\n\r\n160346312\r\n\r\nTESACOM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160304504\r\n\r\nTHAMA 2007 CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA ME \r\n\r\n160342210\r\n\r\nTIA CLARA CAFE DA MANHA E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n160346207\r\n\r\nTR7 SERVICOS EM TECNOLOGIA OPERACIONAL E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n160336600\r\n\r\nTRANSPORTADORA DE CARGAS BAR E RESTAURANTE SILVA E OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n160297290\r\n\r\nTRANSRIO CAMINHOES ONIBUS MAQUINAS E MOTORES LTDA \r\n\r\n160266424\r\n\r\nTRANSVERDE TRANSPORTADORA EIRELI \r\n\r\n160342929\r\n\r\nTUTTI MATTE SUCOS LTDA ME \r\n\r\n160340780\r\n\r\nUGB PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n160336520\r\n\r\nUNIMED RIO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n160342244\r\n\r\nUTILITECH INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n160336996\r\n\r\nVERTA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n160335515\r\n\r\nVIAMAR VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n160317533\r\n\r\nVIERNES COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n160318777\r\n\r\nWOOD GROUP ENGINEERING AND PRODUCTION FACILITIES BRASIL LTDA \r\n\r\n160324033\r\n\r\nYANNIS SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\nId: 1932502" ] }, "Processos Indeferidos": { "Atos": { "1932504": [ "IJC - Processos", "Despachos de 02 fevereiro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 1932504" ] }, "Processos em Exigência": { "Atos": { "1932503": [ "IJC - Processos", "Despachos de 02 fevereiro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA 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