{
    "2016-02-11": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {},
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "1932680": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n236896-7/08\r\n\r\nJURACY BATISTA DE SOUZA FILHO\r\n\r\n17/11/2015\r\n\r\n15 \r\n\r\n48810/2015\r\n\r\n122556-9/13\r\n\r\nSILVIA MARIA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\n19/05/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n50022/2015\r\n\r\n208298-2/14\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n51992/2015\r\n\r\n221767-6/13\r\n\r\nRICARDO CARNEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n15/12/2015\r\n\r\n15 \r\n\r\n54193/2015\r\n\r\n227551-1/10\r\n\r\nGISELE DORNELLES PIRES\r\n\r\n13/10/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n54403/2015\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n200616-0/13\r\n\r\nTEMISTOCLES TOMÉ DA SILVA NETO\r\n\r\n20/10/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n49110/2015\r\n\r\n234745-5/10\r\n\r\nGISELE DORNELLES PIRES\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n50812/2015\r\n\r\n225869-2/10\r\n\r\nGISELE DORNELLES PIRES\r\n\r\n03/12/2015\r\n\r\n10 \r\n\r\n51469/2015\r\n\r\n222382-9/13\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n15/12/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n53854/2015\r\n\r\n100486-4/15\r\n\r\nNEIDE ROSÁLIA ROCHA DE CASTRO JORDÃO\r\n\r\n02/06/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n54294/2015\r\n\r\n205695-5/15\r\n\r\nINDIRA DOS REIS SILVA\r\n\r\n10/11/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n54453/2015\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n277552-5/15\r\n\r\nJACKSON MARQUES DE CARVALHO\r\n\r\n13/10/2015\r\n\r\n46142/2015\r\n\r\n209215-9/15\r\n\r\nANDREIA BALIANO\r\n\r\n21/07/2015\r\n\r\n49111/2015\r\n\r\n105891-8/15\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GUIDETTE\r\n\r\n05/11/2015\r\n\r\n49739/2015\r\n\r\n229751-5/14\r\n\r\nRONALDO ALVES FEITOSA\r\n\r\n10/11/2015\r\n\r\n52211/2015\r\n\r\n200509-8/03\r\n\r\nVALDAIR DE SOUZA MATOS\r\n\r\n15/12/2015\r\n\r\n53919/2015\r\n\r\n108836-1/94\r\n\r\nREINALDO DE FRANÇA COUTINHO\r\n\r\n15/12/2015\r\n\r\n54049/2015\r\n\r\n108791-3/93\r\n\r\nJAYME MASCHKVICH\r\n\r\n03/11/2015\r\n\r\n54446/2015\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n236896-7/08\r\n\r\nJURACY BATISTA DE SOUZA FILHO\r\n\r\n17/11/2015\r\n\r\n48802/2015\r\n\r\n227551-1/10\r\n\r\nGISELE DORNELLES PIRES\r\n\r\n13/10/2015\r\n\r\n54377/2015\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n239631-1/14\r\n\r\nÂNGELO MÔNACO\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n49671/2015\r\n\r\n203470-9/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n15/12/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n54144/2015\r\n\r\n203480-4/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n15/12/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n54152/2015\r\n\r\n227551-1/10\r\n\r\nGISELE DORNELLES PIRES\r\n\r\n13/10/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n54376/2015\r\n\r\nId: 1932680"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1932967": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA - ADJUNTA\r\n\r\nDE 03/02/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.739-9/15 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 96/2015, que objetivou o registro de preços para prestação de serviços de coleta e transporte de lixo extraordinário, classe II, inclusive resíduos vegetais, gerados nas instalações do TCE-RJ, e teve como vencedora a empresa RODOCON CONTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA., com o valor unitário registrado de R$ 7,00 (sete reais) por retirada de saco de 200 litros, que multiplicado pelo quantitativo anual de retirada prevista evidencia o valor total registrado de R$ 83.160,00 (oitenta e três mil cento e sessenta reais).\r\n\r\nId: 1932967"
                        ],
                        "1932968": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA - ADJUNTA\r\n\r\nDE 03/02/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.196-4/15 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 94/2015, que objetivou a prestação de serviços de adaptação, consolidação, planejamento e transposição de conteúdos para a modalidade educacional à distância para atender as necessidades da Escola de Contas e Gestão (ECG) do TCE-RJ, e teve como vencedoras as empresas ID - PROJETOS EDUCACIONAIS TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA., no lote 1, com o valor global de R$ 186.630,00 (cento e oitenta e seis mil seiscentos e trinta reais) e RALEDUC - TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO LTDA-EPP, no lote 2, com o valor total de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais).\r\n\r\nId: 1932968"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1933024": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.02.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 300.222-4/2016 - Paulo Roberto Antonucci Velozo, matr. 02/1565/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 15.02.2016.\r\n\r\nId: 1933024"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1933392": [
                        "II - Resoluções",
                        "DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista solicitação do Departamento de Preparo de Pagamento, em virtude do feriado de carnaval, informo que a folha de pagamento relativa ao mês de fevereiro do corrente, terá, excepcionalmente, como data limite para a posse de servidores nomeados em cargos em comissão o dia 17/02/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 1933392"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1933393": [
                        "II - Ofícios",
                        "EMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 502/2011)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º Os registros das placas deverão estar acautelados no banco de dados por, no mínimo, 12 (doze) meses.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara correção de concordância verbo-nominal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o inciso I do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"I - multa de 5.000 (cinco mil) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência);\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara explicitar o significado da sigla mencionada, conforme determina o Art. 23, II, \"e\" do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) DEPUTADO GERSON BERGHER, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 502-A/2011\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REGISTRO DAS PLACAS DOS VEÍCULOS QUE TRAFEGAM NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a obrigar as concessionárias de serviços públicos, que administram as rodovias estaduais, a terem registrado, em banco de dados, os números das placas dos veículos que circulam diariamente nas praças de pedágio. \r\n\r\nArt. 2º O registro deverá ser realizado, mediante gravação de imagens ou qualquer outro meio que se fizer necessário para identificação do veículo, onde constarão as seguintes informações:\r\n\r\nI - data e horário;\r\n\r\nII - série e número da placa;\r\n\r\nIII - estado de origem. \r\n\r\nArt. 3º Os registros das placas deverão estar acautelados no banco de dados por, no mínimo, 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 4º Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, as concessionárias que descumprirem o disposto nesta Lei incorrerão nas seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa de 5.000 (cinco mil) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência);\r\n\r\nII - multa de 20.000 (vinte mil) UFIRs, no caso de reincidência;\r\n\r\nIII - perda da concessão, no caso de nova reincidência. \r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados: GERSON BERGHER, Presidente; TIAGO MOHAMED, Vice-Presidente; JANIO MENDES\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 502/2011: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2164-A/2013\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI 6.431, DE 12 DE ABRIL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n“Art. 1º Fica acrescentado o artigo 2º-A à Lei nº 6.431, de 12 de abril de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n''Art. 2º-A O Poder Executivo deverá na “Semana de Conscientização e Combate à Automedicação” divulgar sobre a importância do Profissional Farmacêutico no ato de dispensação de medicamentos, devendo ser informado à população a respeito de sua competência técnica para prescrever medicamentos isentos de prescrição médica ou de outros profissionais, que não farmacêuticos''”.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados: GERSON BERGHER, Presidente; TIAGO MOHAMED, Vice-Presidente; JANIO MENDES\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2164/2013: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1380/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PAINÉIS SOLARES FOTOVOLTAICOS NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO JANEIRO Autor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saúde e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Dispõe sobre a implantação de painéis solares fotovoltaicos nos hospitais públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no “caput” deste artigo tem por finalidade a conversão de energia solar em energia elétrica para garantir maior eficiência e menor custo aos hospitais.\r\n\r\nArtigo 2º - Caberá ao Poder Executivo estabelecer os requisitos técnicos necessários para a implantação dos painéis solares fotovoltaicos.\r\n\r\nArtigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei objetiva a redução de danos ao meio ambiente e de gastos tanto públicos quanto privados através da conversão de energia solar para energia elé trica, por meio da instalação de painéis solares fotovoltaicos nos hospitais do nosso Estado.\r\n\r\nDe acordo com pesquisa recente: “Nas últimas quatro décadas o consumo final de energia no Brasil registrou um crescimento de 3,0% ao ano. Entre 1975 e 2005, houve uma evolução na potência instalada de 13.724 MW para quase 69.000 MW. Em 2030, há estimativas de consumo de energia elétrica variando entre 950 e 1.250 TWh/ano, contrapondo-se à situação atual, de 405 TWh/ano.” Sendo assim, este é um meio alternativo que tende a se ampliar em todo o mundo, tanto em residências, comércios, clínicas, hospitais e industrias, ressaltando que os painéis solares tem sido utilizado em diversos países, estando o Brasil atrasado cerca de 20 anos no domínio dessas tecnologias, em comparação aos países de primeiro mundo.\r\n\r\nO sol representa uma fonte renovável de energia para a humanidade, tornando possível a transformação das mais variadas maneiras de uso diário, no caso a energia fotovoltaica. Precisamos de medidas eficazes tanto para o consumo de uma energia limpa que não cause dano ao meio ambiente quanto para a redução de custos, sem contar que a energia fotovoltaica reduz o tempo de execução para a cogeração atender a carga, suprindo o horário de pico ou em condições meteorológicas adversas.\r\n\r\nÉ importante mencionar que no Haiti está localizado o maior hospital movido a energia solar do mundo, o mesmo conta com 1800 painéis fotovoltaicos instalados em seu telhado, gerando mais de 100% da energia consumida no hospital, este novo modelo demonstrou grandes resultados quanto aos problemas anteriormente enfrentados com o uso de energia elétrica comum, principalmente quanto a sua “queda” que certamente interfere no atendimento aos pacientes.\r\n\r\nPor se tratar de medida relevante conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto, já que somente neste ano houve um aumento de 40% no valor da energia elétrica em decorrência de fatores climáticos, restando assim, apelos para a redução do uso de energia, com meios alternativos de baixo custo, a exemplo a energia fotovoltaica que certamente evitará os atuais conflitos enfrentados por nossa sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1381/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RESERVA E COMERCIALIZAÇÃO DE ESPAÇO EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a reserva e/ou comercialização de espaços em eventos públicos realizados em vias públicas que recebam qualquer tipo de subvenção ou incentivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: Consideram-se eventos públicos para os fins de que trata caput deste artigo, os blocos de carnaval, desfiles, ensaios e apresentações de agremiações e festas tradicionais.\r\n\r\nArt. 2º - A vedação de que trata o artigo anterior não se aplica à reserva de espaço para os músicos e instrumentistas, pessoas diretamente ligadas à administração do evento, crianças, idosos, pessoas com deficiência e gestantes.\r\n\r\nArt. 3º - A fiscalização de que trata a presente Lei ficará a cargo da autarquia de que trata a Lei Estadual nº 5738/2010.\r\n\r\nArt. 4º - O evento que, após notificação do órgão de que trata o artigo anterior, persistir na reserva e/ou comercialização de espaços perderá o incentivo ou subvenção concedido pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - O Estado do Rio de Janeiro poderá celebrar convênio com as Prefeituras para aplicação de sanções aos eventos que descumprirem o disposto na presente lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO carnaval é uma festa comemorada em diversos países do mundo, mas em nenhum outro ele é tão tradicional quanto no Brasil. Cada cidade com sua forma de festejar, prestigiando a sua tradição musical e cultural.\r\n\r\nO Rio de Janeiro, uma das capitais mais procuradas nessa data festiva, é conhecido por ter o carnaval mais democrático do Brasil. Com seus blocos de rua e apresentações de agremiações o carnaval do Rio de Janeiro é acessível e agrada a todos, não precisando o cidadão ou o turista dispensar grandes quantias para cair na folia.\r\n\r\nPorém, neste ano, diversos canais da imprensa vem denunciando a comercialização e reserva de espaços para o público pagante, principalmente, nos tradicionais blocos de rua, trazendo uma segregação da população frequentadora desses eventos.\r\n\r\nOs blocos, bem como grande parte dos eventos realizados em vias públicas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1382/2016\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO USO DE BICICLETA POR ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Educação.\r\n\r\nEm 04.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, junto com a secretaria responsável, Programa de Incentivo ao Uso de Bicicletas por Estudantes da Rede Pública de Ensino, para estimular o deslocamento dos alunos no trajeto residência-escola.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de que trata a presente lei terá por objetivo estimular os estudantes da rede pública de ensino a se deslocarem de sua residência para a instituição de ensino de bicicleta, através de pontuação bônus em seu conceito escolar.\r\n\r\n§1º - A pontuação bônus máxima a ser atribuída ao aluno será estabelecida pela secretaria competente e pela direção da unidade escolar.\r\n\r\n§2º - A pontuação será atribuída a título de bonificação e será computada como atividade extracurricular, que não influenciará na avaliação tradicional do aluno.\r\n\r\nArt. 3º - A pontuação de que trata a presente lei será atribuída ao aluno que utilizar a bicicleta, no mínimo, de três a quatro vezes por semana.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado competente realizará campanhas, a serem implementadas pelas unidades de ensino da rede pública, de conscientização sobre a importância da utilização de meios alternativos de transporte e da redução da emissão de gases poluentes na camada de ozônio.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2016\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs veículos automotores movidos, em sua maioria por gases poluentes, são os maiores responsáveis pelo níveis de poluição das grandes cidades. Por isso, diversas cidades ao longo do mundo vem adotando medidas no sentido de reduzir a utilização de veículos automotores substituindo-os por métodos alternativos de locomoção.\r\n\r\nNesse sentido, foi desenvolvido na cidade italiana de Aprilia, próxima a Roma, uma espécie de recompensa a alunos que utilizarem bicicletas nos trajetos de casa para a escola. Como premiação, os alunos que utilizarem as bicicletas por, no mínimo, três vezes por semana, recebem pontos em seu boletim como prática de atividades extracurriculares, que serão, posteriormente, somados à média final, o que colabora para a nota no Exame de Estado (algo semelhante ao nosso ENEM).\r\n\r\nApós a iniciativa da cidade de Aprilia, diversas instituições de ensino de outras cidades italianas adotaram medidas no mesmo sentido, com recompensas diferenciadas e que tem se apresentado de grande sucesso.\r\n\r\nCom isso, é importante que o Estado do Rio de Janeiro caminhe ao encontro das medidas mundiais de redução da emissão de gases poluentes e, o estímulo a iniciativas destas nas instituições de ensino, geram pensamentos sustentáveis já na infância e que perdurarão por uma vida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1383/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES NAS FATURAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL E DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As concessionárias de telefonia fixa e móvel e de energia elétrica ficam proibidas de efetuarem cobranças adicionais sem a confirmação expressa do titular do serviço.\r\n\r\nParágrafo Único: Considera-se cobranças adicionais para os fins de que trata o caput deste artigo, qualquer serviço acessório não originalmente contratado, bem como, doações a instituições filantrópicas, beneficentes e/ou religiosas.\r\n\r\nArt. 2º - A confirmação expressa do titular do serviço dar-se-á posteriormente ao primeiro contato, desde que haja aceitação da cobrança de forma não presencial.\r\n\r\n§1º - A confirmação expressa do titular deverá ser solicitada pela concessionária pelos seguintes meios:\r\n\r\nI - serviço de mensagem curta de telefonia móvel;\r\n\r\nII - comunicação via postal;\r\n\r\nIII - por meio eletrônico (e-mail).\r\n\r\n§2º - O fornecimento e atualização dos dados para contato serão de responsabilidade do consumidor, sempre que solicitados pela concessionária.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de cobrança sem a autorização do titular, a concessionária será obrigada a abater o valor cobrado em dobro, do consumo da fatura de cobrança.\r\n\r\nArt.4º - O descumprimento ao disposto na presente Lei, sujeitará o infrator a multa no valor de 1000 (hum mil) UFIR-RJ, por usuário lesado.\r\n\r\nParágrafo Único: Em caso de reincidência, a multa de que trata o caput deste artigo será aplicada em dobro.\r\n\r\nArt 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs concessionárias de telefonia móvel e fixa e de energia elétrica, em convênio com instituições filantrópicas, beneficentes e/ou religiosas, tem possibilitado a realização de doações por seus usuários através de cobrança na fatura do serviço.\r\n\r\nTal serviço, desde que expressamente autorizado pelo titular da linha, é de grande valia, pois estimula a filantropia, além de socorrer financeiramente essas instituições. Contudo, a maneira como esse serviço tem sido executado, tem trazido inúmeros transtornos aos usuários de serviços públicos.\r\n\r\nRotineiramente são realizadas ligações para linhas fixas e móveis dos usuá rios dos serviços públicos, para solicitação de contribuições por entidades benfeitoras. Ocorre que estas instituições não verificam a titularidade da linha e se determinada autorização provém do responsável por seu pagamento, surpreendendo-o quando do vencimento da fatura.\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo evitar pagamentos indesejados, uma vez que com a confirmação expressa do titular da linha, a concessionária terá ciência sobre a legalidade e o desejo do titular em realizar a benfeitoria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1384/2016\r\n\r\nDETERMINA QUE PESSOAS FERIDAS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO SEJAM LEVADAS, PELO CORPO DE BOMBEIROS, PARA HOSPITAIS CONVENIADOS AOS SEUS PLANOS DE SAÚDE.\r\n\r\nAutores: Deputados SAMUEL MALAFAIA, JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PÍCCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Pessoas acidentadas que possuam plano de saúde deverão ser encaminhadas, pelo corpo de Bombeiros, aos hospitais particulares conveniados.\r\n\r\nParágrafo Único. O encaminhamento será feito caso seja possível a identificação imediata do hospital particular mais próximo que o acidentado tenha direito.\r\n\r\nArt. 2º. Quando a identificação do hospital privado for feita após a entrada do paciente em hospitais da rede pública, o paciente será transferido assim que seu quadro de saúde permitir e a transferência for autorizada pelo médico responsável.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, JORGE PICCIANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA realidade da saúde pública no nosso estado está caótica! Visando minimizar a superlotação das emergências dos hospitais da rede pública, garantindo o atendimento às pessoas que não possuem plano de saúde e dependem exclusivamente desses hospitais, apresentamos este projeto de Lei.\r\n\r\nO cidadão que paga pelo plano de saúde tem o direito de ser atendido em hospitais credenciados ao seu plano, inclusive em casos que sejam socorridos pelo corpo de bombeiros. Desde modo, haverá mais leitos disponíveis nos hospitais da rede pública para os cidadãos que não podem pagar pelo atendimento privado.\r\n\r\nContamos, portanto, com o apoio dos nossos pares para a aprovação do mesmo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1385/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DESCONTO DE VEÍCULOS PARTICULARES COM QUATRO OU MAIS PESSOAS NOS PEDÁGIOS LOCALIZADOS NAS RODOVIAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida o desconto de tarifa dos pedágios localizados nas rodovias estaduais do Estado do Rio de Janeiro, para carros particulares que transportem quatro ou mais pessoas.\r\n\r\nParágrafo único - O desconto previsto no caput será de 50% (cinquenta por cento) do valor total da tarifa para um automóvel particular.\r\n\r\nArt. 2º - A isenção dar-se-á apenas durante os horários de pico.\r\n\r\nParágrafo único - Os horários de pico para entendimento desta Lei são:\r\n\r\nI - Entre 06:00h e 09:00h;\r\n\r\nII - Entre 17:00h e 20:00h.\r\n\r\nArt. 3º - As concessionárias dos pedágios localizados nas rodovias estaduais terão 90 (noventa) dias para se adaptarem ao que foi exposto na presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa conceder desconto nos pedágios localizados nas rodovias estaduais em nosso estado para veículos particulares que estiverem transportando quatro ou mais pessoas.\r\n\r\nDe acordo com pesquisa realizada em 2015 pela empresa holandesa de tecnologia de transporte TomTom que analisou o trânsito em 146 grandes cidades do planeta a partir de dados de GPS e de aplicativos de celulares, a cidade do Rio de Janeiro ocupa a terceira colocação no ranking das cidades mais congestionadas do mundo, quando analisado o tráfego de veículos durante todo o dia. De acordo com o estudo, o carioca perde em média cem horas por ano parado em engarrafamentos. Nesse cenário, a situação só é pior em Istambul e Cidade do México. Nos horários de pico, a capital do estado fica na 8ª posição. Outra pesquisa da Secretaria Estadual de Transportes, a população que circula pela Região Metropolitana passou a enfrentar três horários de pico no trânsito e não apenas no começo da manhã e no final da tarde. Outra constatação é que na última década a proporção de pessoas que usa o transporte individual - carros e motos - aumentou e a procura pelo transporte coletivo é proporcionalmente menor.\r\n\r\nA carona verde ou solidária é uma das medidas da gestão da demanda de tráfego altamente incentivada nos Estados Unidos, no Canadá e em vários países da União Européia para aliviar os problemas crônicos de congestionamento viário. Um projeto semelhante tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. \r\n\r\nAcreditamos que com um desconto para carros de passeio com quatro ou mais pessoas nos horários de pico, haverá um aumento das caronas e consequentemente uma diminuição dos automóveis nas ruas e estradas do estado. Além do fato de que a redução dos carros melhorará o trânsito, haverá também uma atenuação das emissões de gases nocivos ao meio ambiente. Conto com meus nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1386/2016\r\n\r\nINSTITUI O PROCEDIMENTO DE INSERÇÃO NOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI FEDERAL 11.340/2006, EXPEDIDAS PELO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO.\r\n\r\nAutores: Deputados DR SADINOEL, DR. DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Para efeito do disposto no artigo 22 e incisos, da Lei Federal 11.340/2006, fica instituído o procedimento de inserir nos Sistemas de Informação de Segurança Pública, as medidas protetivas de urgência aplicadas pelo Poder Judiciário contra o agressor.\r\n\r\nParágrafo único. As informações descritas no caput, deverão estar a disposição para fácil consulta das policias civil e militar, no intuito da efetivação das medidas protetivas determinadas.\r\n\r\nArt.2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt.3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt.4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em, 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados DR SADINOEL, DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs estatísticas disponíveis pelo Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, com base nos dados de 2014, não deixam dúvidas quanto à relevância dos índices de violência contra a mulher e a consequente necessidade de enfrentar e combater essa realidade.\r\n\r\nSegundo Dossiê da Mulher divulgado pelo Instituto, houveram, somente no ano de 2014, 176.747 registros de crimes praticados contra as mulheres.\r\n\r\nTodavia, tal cenário pode ser pior do que os índices divulgados pelo Instituto de Segurança Pública, uma vez que muitas ocorrências não são registradas nas delegacias e distritos policiais, por uma relutância da vítima em se apresentar aos órgãos de segurança ou até mesmo por medo de seu agressor.\r\n\r\nNão obstante, diante de tal quadro o Poder Judiciário vem aplicando as medidas protetivas estabelecidas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) com o intuito de coibir a prática da violência contra a mulher.\r\n\r\nPorém, entendemos que, com a melhoria do sistema de informação das medidas aplicadas pelo Judiciário, contribuirão para a eficácia de sua aplicabilidade.\r\n\r\nDada a relevância da matéria, submeto à Casa Legislativa a presente proposta contando com o apoio e aprovação de meus Nobres Pares.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 1370/2016\r\n\r\nOBRIGA OS PRESTADORES DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INFORMAR NAS FATURAS MENSAIS DE COBRANÇA A SEQUÊNCIA NUMÉRICA CONSTANTE DO HIDRÔMETRO, REFERENTE AO CONSUMO ACUMULADO, VERIFICADA NO ATO DA ÚLTIMA LEITURA DO APARELHO.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 03.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, prestadores do serviço de abastecimento de água no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a informar nas faturas mensais de cobrança a sequência numérica constante do hidrômetro, referente ao consumo acumulado, verificada no ato da última leitura do aparelho e utilizada para aferir o consumo do mês.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento da presente Lei ensejará a aplicação das sanções previstas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei em apreço tem como fundamento o direito à informação consagrada pelo Código de Defesa do Consumidor e tem por objetivo dar maior transparência na medição do consumo de água realizada pelas concessionárias ou órgãos fornecedores desse serviço.\r\n\r\nAtualmente a aferição do consumo de água é feita através do hidrômetro e da seguinte forma: o hidrômetro possui uma sequencial numérica que registra o consumo acumulado em metros cúbicos. Assim, para se chegar à quantidade de água consumida em determinado mês, o prestador do serviço realiza a cada mês a leitura da ordem sequencial registrada no hidrômetro, de modo que a diferença entre o número sequencial do mês atual em relação ao mês anterior corresponde à quantidade de metros cúbicos de água consumidos durante o mês em questão.\r\n\r\nNesse contexto, apesar das faturas de água de um modo geral conterem informações importantes como a data da leitura atual e anterior, os dias de consumo e o consumo faturado, elas não apresentam a numeração constante do hidrômetro no ato da leitura. Nesse sentido, o consumidor não tem como se certificar se o consumo faturado pelo fornecedor reflete a realidade, a não ser que fizesse a anotação da sequencial do hidrômetro a cada mês por conta própria e de maneira extraoficial.\r\n\r\nPretende- se portanto através dessa proposição inserir a referida informação nas respectivas faturas de cobrança, por entender que trata- se de um registro de grande relevância para o consumidor, e por isso deve constar na fatura, dando maior transparência na prestação do serviço, permitindo ao consumidor que através das contas mensais ele próprio certifique- se do seu consumo e dessa forma protegendo- o contra cobranças equivocadas ou abusivas por parte dos concessionários.\r\n\r\nOportuno salientar que a presente medida, qual seja a simples inserção de dados na fatura, não importará em nova despesa para os prestadores desse serviço, não existindo, portanto, qualquer óbice á sua aplicação.\r\n\r\nDiante disso, considerando a relevância da matéria, conto com o apoio de meus pares para a sua aprovação.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 145/2016\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AOS 50 (CINQUENTA) ANOS DE FUNDAÇÃO DO ROTARY NITEROI/NORTE.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária, no dia 06 de abril do corrente ano, às 18h30min, para homenagem aos 50 (cinquenta) anos de fundação do Rotary NITEROI/NORTE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Edson Albertassi, Luiz Martins, Luiz Paulo, Dr. Deodalto, Thiago Pampolha, Dr. Sadinoel, Ana Paula Rechuan, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Janio Mendes, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDFS Nº 05/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 04.02.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a V.Exª, na forma regimental do artigo 247 desta Casa de Leis, para dar ciência da ausência que o Deputado Filipe Soares, no período de 03 a 10 de fevereiro para tratar de assuntos particulares.\r\n\r\nNo ensejo, aproveito para renovar protestos por estima e consideração. \r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula 413.509-1\r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*OFÍCIO Nº 08/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 03.02.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nPor meio deste informo que estarei ausente no período de 16 a 18 do corrente a fim de tratar de assuntos pessoais.\r\n\r\nNa oportunidade reitero protestos de estima e consideração. \r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 1933393"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nÀs 13 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito (61), assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1ª Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3° Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário;\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Antes, porém, quero pedir a atenção do plenário, dos funcionários e dos visitantes. Cabe-me, como pessoa física, pai, avô; cabe-me, como pessoa jurídica, como deputado estadual por muitos mandatos neste Estado; cabe-me, principalmente, diante de V. Exas., como Presidente do Parlamento do Estado do Rio de Janeiro, dizer o seguinte: há dias, saiu uma reportagem no jornal Extra. Fui procurado às 21h15, para uma matéria que iria fechar às 22h00. Eu, então, alcançado por uma de minhas assessoras de imprensa, Mirela, dei a resposta ao jornal Extra. A matéria não foi adiante. Nem suíte foi possível fazer. Não havia lead.\r\n\r\nOntem, estava no interior, na cidade de Rio das Flores, e fui alcançado, praticamente às 18h00, cerca de 40 a 45 minutos para começar o RJ TV, 2ª edição, por minha assessora Daniela Sholl. Mandei para ela os esclarecimentos, ela fez os esclarecimentos e esses não foram dados adequadamente pelo RJ TV.\r\n\r\nHoje, recebemos pelo diretor-geral de jornalismo, o editor-chefe de jornalismo. Tiraram do ar. Não deram no Bom Dia Rio, o que é natural quando uma matéria tem consistência se repete no dia seguinte, nesse programa. Ele ficou de dar os devidos esclarecimentos no RJ 2ª Edição, ou seja, no mesmo espaço que foi dado à matéria.\r\n\r\nUma situação muito simples, de fácil entendimento: o Ministério Público Estadual, pelo Gaeco, que apura, investiga e denuncia envolvidos em crime organizado, em conjunto com o órgão de inteligência da Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, portanto, órgão de Estado e ainda da Corregedoria da Polícia Militar que infiltrou três oficiais médicos PMs nessa quadrilha e devido à infiltração houve uma apuração eficaz, eficiente tanto do Ministério Público como da Secretaria de Segurança, quanto da Corregedoria da Polícia Militar. Houve autorização de escuta telefônica pela Justiça Militar. Houve autorização de escuta ambiental também pela Justiça Militar. Logrou-se a prisão de 25 membros dessa quadrilha. Mais de uma dezena de oficiais superiores da Polícia Militar do Rio de Janeiro, mais de uma dezena de ditos “empresários”, entre aspas, verdadeiros quadrilheiros, verdadeiros bandidos e um lobista que, infelizmente, pertencia ao meu partido - já foi expulso por determinação minha há vinte e tantos dias atrás quando esse caso veio à baila. \r\n\r\nEsse lobista está lotado na Secretaria de Governo do Estado, agora, já imagino tenha sido exonerado. Há praticamente nove anos, editava um jornal da 13ª Zona Eleitoral do PMDB. Eu o conheci quando me procurou quando eu estava sem mandato presidindo o PMDB, no ano de 2011. Ele se apresentou para fazer uma entrevista para esse jornal chamado Tenho Dito. \r\n\r\nO que numa apuração desta ordem - temos pelo menos dois Delegados de Polícia aqui, o Zaqueu Teixeira e a Martha Rocha - onde se prende 25 pessoas, onde você teve infiltração de policiais, o Gaeco em conjunto com a Polícia Civil e a Secretaria de Segurança autorizado pela Justiça, com escuta telefônica durante pelo menos três meses, escuta ambiental, nenhum desses indivíduos conheço; nenhum desses inimigos falou comigo. O tema que aqueles vagabundos trataram jamais foi trazido a esta Casa. Evidentemente, se tivesse qualquer indício, mínimo que fosse, de envolvimento do Presidente desta Casa, automaticamente sairia do Juiz de 1ª Instância iria ser necessário autorização do órgão especial do Tribunal de Justiça e do Procurador Geral na hipótese de que fosse eu um dos investigados. Isso não ocorreu tanto que foram presos.\r\n\r\nFoi encaminhada, então, após isso, pelo Gaeco, uma questão de dever de ofício do bom funcionário público. Então, agiram dentro dos limites legais os Promotores do Gaeco, que encaminharam ao Procurador como peça de informação. \r\n\r\nNa qualidade de peça de informação, já que o meu nome foi citado, o Procurador encaminhou, solicitando que eu prestasse os esclarecimentos, o que fiz e o que levou o Procurador-Geral a arquivar por evidente falta de qualquer elemento mínimo sequer. Mas é importante. Vou ler dois trechos do que está no processo, que é muito amplo.\r\n\r\nO próprio Ministério Público, e aí eu falo do Gaeco, na folha 5, ressaltou: “Apurou-se que diversas gestões feitas, tanto pelos que intermediaram Orson Welles quanto pelo empresário Joel, diretamente ou através de interposta pessoa, no sentido de marcar reunião com o Presidente da Alerj, resultaram infrutíferas, não logrando os participantes no esquema ilícito qualquer sucesso”.\r\n\r\nA Fabiane, minha chefe de Gabinete, caiu no grampo, porque esse Orson, que pertenceu ao PMDB, que está nas escutas telefônicas, ligou diversas vezes solicitando a ela que marcasse uma audiência comigo. Todas as vezes que ela despachou eu neguei recebê-lo. Aqui quem falou foi o Ministério Público, na folha 5. \r\n\r\n“Até mesmo a autoridade policial responsável pelo procedimento investigatório destacou que Orson Welles da Cruz, em razão de sua lotação na Secretaria de Governo, tem o costume de fazer contato com as mais variadas autoridades, nem sempre tendo efetivamente qualquer vínculo de intimidade com elas - folhas 333 do Relatório Policial.” Estamos falando ainda da investigação em primeira instância. \r\n\r\nNo mesmo sentido, o mesmo relatório policial assevera que: “Quando indagado pelo infiltrado” - ou seja, pelo policial infiltrado -, “sob a possibilidade de aquisição do equipamento pela Alerj, Joel” - que é esse bandido travestido de empresário - “disse que: 'Apesar do que Orson falou' - referindo-se a reuniões anteriores, aquelas que foram mostradas ontem na TV, uma delas -, 'esse estaria desde setembro tentando marcar uma reunião com o Deputado Jorge Picciani, e não estaria conseguindo'. \r\n\r\n“As ligações telefônicas dos envolvidos” - já falando do grampo, ou melhor, da escuta telefônica, pois não é grampo, porque é autorizado pela Justiça - “realmente revelam que eles têm grande dificuldade em marcar essa reunião com o Deputado Jorge Picciani - folhas 340 do Relatório Policial. Resulta evidente que o Sr. Orson Welles e o Joel tentaram inúmeras vezes, inclusive por interpostas pessoas, ser recebido pelo requerente sem jamais obter êxito.”\r\n\r\nÉ lastimável! Ontem eu falei com o repórter, por 40 minutos, e disse: “Olha, vai cometer uma leviandade. Não tem um indício sequer”. Diante de uma apuração que prende 25 pessoas, conduzida com a seriedade que tem o Gaeco, em conjunto com a Subsecretaria de Inteligência da Polícia Civil do Rio de Janeiro, em conjunto com a Corregedoria da PM, onde há agentes públicos infiltrados para prender essa quadrilha, onde há escuta telefônica autorizada pela Justiça, onde há escuta ambiental, que durou meses e que levou com robustez de prova à prisão esses delinquentes, evidentemente, se tivesse qualquer relação comigo, seria impossível não ter pedido imediatamente investigação sobre mim, o que não foi feito.\r\n\r\nPresto esses esclarecimentos mais uma vez. Quem está na vida pública corre esse risco. Confesso a minha indignação. Confesso a minha tristeza com esse tipo de coisa. Quem convive comigo há muitos anos sabe da seriedade com que eu trato a coisa pública, da minha responsabilidade. Eu trabalho todos os dias, durante muitos anos. Acordo cedo, tenho seis netos. Alguns aqui conhecem profundamente a minha família - estão aqui os Deputados Samuel Malafaia e Rogério Lisboa, poderia citar outros. \r\n\r\nÉ muito triste que esse tipo de reportagem não tenha acuidade. Já que é uma coisa séria, por que não se verifica mesmo? É um processo o que os senhores viram aqui. Eu cheguei à página 340. É evidente que não há só um vídeo, não é só aquele vídeo. Há um vídeo em que o empresário diz que não consegue marcar, que o que o cara diz ele não consegue realizar. Esse assunto nunca foi trazido aqui, coisa de seis milhões ou de doar seis milhões. Aqui é um colegiado. Eu jamais deixei, quando foi feito qualquer tipo de doação, de o submeter à Mesa. Eu levei o tema ao Colégio de Líderes, eu o debati em plenário. Então, é uma responsabilidade não terem verificado com a cautela devida. \r\n\r\nEspero que hoje o RJ - evidentemente, não tira o prejuízo - pelo menos recoloque isso no nível de seriedade que esse assunto tem, num momento de tanta fragilidade das instituições públicas. Isso não me desqualifica. Eu ano de cabeça erguida, vou continuar andando de cabeça erguida. Isso, infelizmente, desqualifica o bom trabalho do Ministério Público, que levou 25 delinquentes à prisão, o bom trabalho que desenvolveu o GAECO, o bom trabalho que desenvolveu, como órgão de Estado, a Subsecretaria de Inteligência. A Martha está aqui, sabe que não tem interferência, que não tem nenhuma interferência lá. Também menciono a parte positiva da Polícia Militar, que através da sua Corregedoria infiltrou três oficiais para prender esses delinquentes e ajudou imensamente nesse processo. \r\n\r\nEu queria prestar estes esclarecimentos, esclarecimentos que foram feitos ainda ontem pela minha assessoria de imprensa - os Deputados devem tê-los recebido hoje. Eu, como disse, estava no interior, ia voltar hoje para esta Sessão, que substitui a de quinta-feira que vem. Manteremos o Anexo fechado e aqui abriremos de 10 a 15 horas, somente para visitação, com o plenário fechado, as luzes apagadas, por uma questão de economicidade nesse período de Carnaval. \r\n\r\nEstes eram os esclarecimentos que eu, humildemente, gostaria de fazer, primeiro, à minha família. Já que eu não tive a oportunidade de falar, pelo menos ficam gravados nos Anais da Casa, para os meus seis netos, os meus quatro filhos, a minha mulher, os meus saudosos pais, que já não estão aqui, mas que gostariam que eu agisse assim, cada um dos senhores e das senhoras, os 69 Deputado colegas meus nesta Casa, e todos os funcionários desta Casa que convivem comigo há quase três décadas. Eu queria fazer este esclarecimento.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Eu tenho severas divergências com o GAECO, muitas vezes, pelo excesso que cometem quando não dão o direito de defesa e processam os servidores. Neste caso foi o contrário, neste caso vimos uma apuração em que houve o direito de defesa de todos aqueles que foram acusados, com provas. V. Exa. tem que ter tranquilidade porque nada há. No trabalho que eles fazem, se houvesse o mínimo de indício, V. Exa. estaria em dificuldades, mas como não há nada, não há o que buscar, então, V. Exa. e sua família podem ficar tranquilos. \r\n\r\nEste parlamentar continua tendo plenas convicções da seriedade do trabalho que V. Exa. desenvolve. Neste caso, V. Exa. tem toda a razão e, infelizmente, a imprensa não foi isenta, levando a sua família a esses constrangimentos causados por notícias que não têm qualquer fundamento legal, qualquer fundamento apuratório, qualquer indício. Hipoteco minha solidariedade à família e a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Zaqueu. Na verdade, estou tranquilo, só estou indignado.\r\n\r\nQuero mudar de assunto para apreciarmos a pauta, mas, Deputada Martha Rocha, se quiser falar...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, não me parece que V.Exa. teria outra postura; quando vi a matéria eu não tive dúvidas de que hoje, ao abrir esta Sessão, V.Exa. teria este comportamento. Mas quero fazer uma reflexão sobre o que sofre uma figura pública.\r\n\r\nA figura pública é exposta a algo sem qualquer tipo de prova e não tem qualquer tipo de resposta em sentido contrário que permita com que a apuração seja feita. Acho que nós também devemos cobrar dos meios de comunicação a oportunidade de que a verdade apareça, porque o prejuízo que se causa é muito grande. \r\n\r\nEspero verdadeiramente que o Ministério Público apure os responsáveis por terem vazado essa imagem, já que o órgão sabia que essa informação não era verdadeira. Espero que a Secretaria de Segurança apure qual é a responsabilidade do vazamento dessa imagem, já que as informações oriundas da delegacia, porque a Draco, que apurou essa informação, sabia que essa informação não era verdadeira. Rotineiramente, Sr. Presidente, há inúmeros casos de policiais civis e policiais militares que tiveram seus nomes expostos e continuam afastados porque os julgamentos não foram concluídos. Temos também que esperar que esses órgãos cobrem a responsabilidade do vazamento dessas informações.\r\n\r\nQuero dizer que eu não tinha dúvidas de que seu posicionamento hoje seria o de afirmar sua tranquilidade e sua certeza; é o posicionamento de um homem público que dá os esclarecimentos necessários.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, tenho eu, aqui, desta tribuna, em inúmeras oportunidades, me insurgido contra episódios semelhantes em relação ao próprio Gaeco e a outras investigações. O Deputado Luiz Paulo está aqui, e vez por outra conversamos sobre o depoimento aqui prestado por um delegado de Polícia que fez uma investigação ouvindo apenas uma pessoa e, com a própria participação do Gaeco, levou à rua da amargura inúmeras famílias. \r\n\r\nEu já me envolvi denunciando situação assim em vários episódios, mas especialmente denunciando os meios de comunicação, e muito mais especialmente o Sistema Globo, um antro do fascismo através da mídia porque age desta maneira - isso afeta qualquer cidadão, não apenas homem público, não apenas policiais civis e policiais militares, que sempre são muito vítimas desse tipo de situação. Era preciso, e há esse debate, o debate da liberdade de imprensa, que não incorpora este tipo de procedimento. É lamentável, mas temos que conviver com procedimentos antidemocráticos e fascistas, que vêm especialmente do Sistema Globo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Muito obrigado, Paulo Ramos.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1369/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 09/2016) QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO PARA COMPENSAÇÃO DAS PERDAS DECORRENTES DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO PARA CAPITALIZAR RECURSOS PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em anexo Projeto de Lei 527/15, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que estende essa possibilidade também aos municípios. \r\n\r\nEstá inscrito para discutir o Sr. Deputado Eliomar Coelho. Logo após, vou colher os pareceres. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu quero discutir. V. Exa. inverteu a ordem. Primeiro colhe-se o parecer para depois discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Deputado Edson Albertassi pediu um prazo. Para ganhar tempo, vamos discutindo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está bem. Então, estou me inscrevendo para discutir. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Estou me inscrevendo para discutir também, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Também gostaria que o presidente da Comissão de Constituição e Justiça me procurasse, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Tia Ju para discutir, por favor. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado Geraldo Pudim, Sras. e Srs. Deputados, senhores funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as galerias, senhores telespectadores da TV Alerj, público que nos acompanha pelas redes sociais, quero dizer que o meu mandato não poderia de forma alguma deixar de se manifestar em relação a esta Mensagem proposta pelo Governo do Estado enviada a esta Casa.\r\n\r\nQuero adiantar que o Governador sempre tem se referido à Assembleia Legislativa como a Casa que tem dado, sempre que solicitada, o apoio necessário a este Governo. Aqui, sempre que vêm pedidos de autorizações para empréstimo, nós temos contribuído de forma positiva dando nosso voto favorável. \r\n\r\nSempre, também, nós levantamos uma questão: a Mensagem vem para cá faltando uma série de elementos que, no nosso entendimento, são elementos importantes exatamente para fazermos uma análise ou julgamento e darmos nosso voto com consciência plena. \r\n\r\nEntão, a Mensagem não diz qual a instituição que está solicitando o empréstimo, não diz qual será a taxa de juros aplicada a esse empréstimo, não fala de prazos para pagamento e quais as garantias. Essas são informações importantes para nós. Por que são importantes? Por exemplo, todos nós sabemos que o volume de recursos aportados na dívida estadual já ultrapassa R$ 90 bilhões. Então, já é uma dívida que significa um custo para o Estado, porque hoje nós sabemos que esses empréstimos comprometem futuros orçamentos. Hoje aproximadamente 9% do orçamento estadual é destinado para pagamento de juros e amortização da dívida pública. \r\n\r\nEste percentual é superior aos valores investidos na área da Saúde e da Educação. Ou seja, o que nós queremos é que haja elementos fornecidos a esta Casa que garantam a transparência daquilo que está sendo realizado nesse empréstimo entre a instituição que vai emprestar os recursos e o Estado quer irá receber tais recursos. \r\n\r\nNós apresentamos duas emendas. Esperamos que este Plenário acate nossas emendas. E aí, dependendo da aprovação dessas emendas e de outras ressalvas durante o processo legislativo que será aperfeiçoado com a contribuição de outros Deputados e Deputadas desta Casa, o nosso voto será favorável ou contrário. Eu já de antemão posso até vislumbrar, no caso da aprovação, que nós vamos votar favorável a essa matéria. Até porque ela vem com a justificativa de que é para fazer caixa na previdência e tentar socorrer o servidor público, o funcionalismo público, amenizando, por exemplo, as agruras por que atualmente está passando. \r\n\r\nDe maneira que nós que somos totalmente favoráveis ao tratamento especial que deva ser dado ao servidor público não vamos de forma alguma faltar com o servidor público nesta hora. Mas, em compensação, nós queremos que haja algumas garantias por parte do Governo do Estado de que realmente isto daqui será feito com transparência, de que haverá prestação de contas. E é isto que solicitamos na nossa emenda, que venham essas informações. E aí, é claro, vamos votar favorável, se a transparência passar a fazer parte da matéria. Em segundo lugar, este dinheiro tem que ser carimbado, pois é um dinheiro para amenizar o sofrimento do servidor público, que hoje está realmente sendo penalizado de forma brutal pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEram essas as considerações. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não há como receber uma Mensagem de tamanha importância do Governo e não subir à tribuna para discutir e ao menos ponderar algumas situações desse Projeto de Lei. \r\n\r\nA princípio nós precisamos fazer um breve histórico sobre o Rioprevidência e a prioridade do Governo nesses anos anteriores em relação ao Rioprevidência. A verdade é que o Rioprevidência nunca teve papel prioritário no Governo do Estado. O Rioprevidência sempre foi tratado como algo secundário dentro das prioridades do Governo. Por quê? Porque, Deputado Eliomar Coelho, se o Rioprevidência fosse prioridade, se os servidores aposentados e pensionistas fossem prioridade, haveria um planejamento de gestão administrativa desde o primeiro empréstimo que foi realizado para capitalizar o Rioprevidência. E nada foi feito. Pior: venderam ativos e descapitalizaram o Rioprevidência. E hoje, mais uma vez, o servidor, o aposentado, o pensionista tem que pagar essa conta. \r\n\r\nE mais: nós ficamos sabendo pela imprensa qual a instituição financeira responsável por essa operação de crédito. E é bom frisar que essa operação só é possível hoje no Estado do Rio de Janeiro - e aí nós temos que fazer justiça com um político lá do interior do Estado que já governou este Estado, o ex-Governador Anthony Garotinho -, porque ele fez uma peregrinação com a Deputada Estadual e atual Deputada Federal Clarissa Garotinho e juntos articularam essa emenda proposta pelo Senador Marcelo Crivella. E é por isso que o Estado hoje tem condição de realizar essa operação. \r\n\r\nNós deputados, no ano passado, Deputado Flávio Serafini, assinamos aqui inúmeros Projetos de Lei dando confiança para o Governo sair dessa crise. Mais uma vez esta Casa recebe essa difícil tarefa. Eu até brincava com o Deputado Dr. Julianelli, em um pronunciamento que fiz aqui no ano passado, dizendo que esse empréstimo, essa antecipação de receita é o remédio amargo. Infelizmente, os médicos não gostam de passar remédio amargo, mas existem doenças que, para o tratamento, é preciso que o remédio seja amargo, e esse é o remédio amargo, mas eu tenho certeza de que ajudará aos pensionistas e aos aposentados deste Estado a receberem.\r\n\r\nMas nós, Deputados, membros deste Parlamento, que somos cobrados nas nossas bases eleitorais, precisamos ao menos saber as condições desse contrato, a taxa de juros, porque um bilhão é o valor do empréstimo, mas e o custo disso. Quanto vai custar para o contribuinte? Quanto vai custar para o servidor? Nós precisamos ter essa informação.\r\n\r\nPor isso, emendei o Projeto de Lei para que esta Casa analise as condições desse contrato. Mesmo depois de aprovado aqui, é necessário que o contrato volte para a Comissão de Orçamento para que possa ser exarado algum parecer e este Plenário decida sobre esse contrato.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, venho aqui hoje fazer essas ponderações e chamar a atenção de alguns políticos do interior do Estado: é preciso ter coerência no discurso político, porque muitos lá, Deputado Papinha, Deputado Luiz Paulo, Deputado Jair Bitencourt, quando essa operação foi anunciada no Município de Campos, que foi o município que deu ao Estado a condição de realizar essa operação, alguns políticos levantaram bandeira contra essa operação de crédito dizendo que era a venda do futuro. E agora, vão defender ou vão criticar essa operação?\r\n\r\nEntão, eu chamo a consciência dos políticos do interior do Estado que se voltaram contra o empréstimo, contra a antecipação de royalties no Município de Campos e nos municípios da região.\r\n\r\nAgora, é preciso ter coerência no discurso.\r\n\r\nSrs. Deputados, finalizo este pronunciamento, mas chamo a atenção dos senhores - não podemos assinar um cheque em branco mais uma vez para o Governo do Estado. É preciso saber as condições desse contrato.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, e especialmente o Deputado Bruno Dauaire, que me precedeu na tribuna, que neste momento, apesar de presente, não está me ouvindo, inicialmente, eu quero dizer, Deputado Bruno Dauaire, que, em 10 de junho de 2015, apresentei o Projeto de Lei 527/2015 autorizando o Governo do Estado e os municípios a contraírem esse tipo de empréstimo, respaldados na Resolução 02, do Senado Federal, que excepcionalizou esses empréstimos que entrassem nas regras gerais dos limites legais para contrair empréstimos, e definia também uma regra de pagamento, porque anualmente você não pode pagar mais do que 10% da receita correspondente daquele ano de royalties e Participação Especial.\r\n\r\nEntão, a própria Resolução do Senado já tem uma regra definidora de quanto se pode pagar por ano.\r\n\r\nSe vai tomar, Deputado Paulo Melo e Secretário, um bilhão de reais, a cada ano só se vai poder pagar 100 milhões de reais. \r\n\r\nEste Projeto que apresentei em junho de 2015 foi oriundo de comissões prefeitos que foram recebidas pelo Presidente Picciani, primeiro aqui, depois no Palácio Guanabara, reunião presidida pelo Governador e Presidente da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nEm seguida, tem razão em parte o Deputado Bruno Dauaire, uma ida a Brasília da Prefeita Rosinha, acompanhada de seu secretário Garotinho e da Deputada Federal Clarissa Garotinho, que conseguiram, do Senador Marcelo Crivella, que ele produzisse essa emenda na resolução do Senado. Isso em junho.\r\n\r\nPor isso, pude, respaldado na resolução do Senado, apresentar esse Projeto de Lei, que foi à Comissão de Constituição e Justiça, recebeu parecer de constitucionalidade e ficou aguardando pauta, porque precisava de uma sinalização do Governo. Um governo que dorme e que agora acordou. Acordou em regime de urgência e está querendo fazer o que queríamos fazer há seis meses. Mas, não é porque cochilou que vamos ser contra. Vamos votar favorável, porque esse dinheiro vai para o Rioprevidência.\r\n\r\nAí, os senhores podem perguntar: por que não o fez antes? No mês de dezembro, chegou o Governador tentar fazê-lo. Saiu no jornal. Foi ao Banco do Brasil, que quis 70% de deságio. Evidentemente, ele não pôde aceitar, porque é um deságio brutal. \r\n\r\nPor que o Banco do Brasil queria 70% de deságio? Porque, na contragarantia, sendo os royalties e o PE, e tendo, no Supremo Tribunal Federal, ação que garante royalties e PE no sistema de partilha, por uma liminar da Ministra Carmen Lúcia, e isso pode cair no mérito a qualquer momento, logo, esses royalties e PE virariam pó, e o Banco do Brasil tinha que se proteger.\r\n\r\nE qual é a proteção que tem hoje? Esta Casa aprovou, no fim do ano, um Projeto de Lei, também de minha autoria, inspirado num Projeto de Lei antigo, do Deputado Noel de Carvalho, que permite que o Governo do Estado cobre o ICMS na origem da produção de petróleo e não no destino.\r\n\r\nQual a importância disso? Porque, se cair no Supremo a situação de hoje, se tem uma solução alternativa. Então, existe uma garantia maior para se fazer essa negociação com o Banco do Brasil.\r\n\r\nEstou dando essas explicações porque também concordo. Não haveria nada de mais, na explicação da Mensagem, na justificativa, que viesse: vamos tomar esse empréstimo do Banco do Brasil; a ordem de grandeza dos juros vai ser tal; a forma de pagamento vai ser tal; xis meses; e, claro, vamos ter que cumprir a resolução do Senado de que não podemos pagar por ano mais que 10% do total captado.\r\n\r\nTrago esses esclarecimentos porque, apesar de achar que deveria vir para esta Casa uma Mensagem que dissesse: durante uma década, o Governo do Estado não dará mais nenhum incentivo fiscal; durante uma década, o Governo do Estado não contrairá mais nenhum tipo de empréstimo; nesse caso, como é para atender àquele que está sendo prejudicado e é totalmente inocente pelos desmandos que aconteceram no Estado na última década - que é o funcionário público - principalmente inativos e pensionistas.\r\n\r\nComo esse recurso, obrigatoriamente, não somente pelo Projeto de Lei, mas também pela resolução do Senado, é para capitalizar o Rioprevidência, somos favoráveis ao mesmo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nV.Exa. quer um aparte?\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sim, por favor. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, apenas para esclarecer. O Deputado Bruno Dauaire diz que estamos dando um cheque em branco ao Governo. Mas votamos ao longo dos últimos anos, diversas vezes, contra Mensagem de empréstimos que aqui chegaram. Quem leu a dívida consolidada do Estado do último quadrimestre do ano passado, o ciclo do governo Cabral foi altamente responsável na questão do endividamento do Estado. Já estamos acima do limite prudencial, chegando ao teto dos duzentos por cento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Cento e dois bilhões de reais.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - A margem é 1.2 bilhões para tomar de empréstimo, mas já dentro dos limites do risco. Mas, não é um cheque em branco, neste caso, a partir do momento que o recurso é para o Rioprevidência, como estabelece o § 1º do artigo 1º. Então, o recurso é para o Rioprevidência capitalizar o momento difícil que atravessa. \r\n\r\nNeste caso, apesar do Bancada do PSOL, o Deputado Luiz Paulo e vários Deputados terem reclamado aqui do líder do Governo da falta de informações como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, não estamos dando um cheque em branco porque esse recurso é para capitalizar o Rioprevidência e fundamental neste momento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Deputado Luiz Paulo, Deputado Comte Bittencourt, quando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos em discussão, Deputado.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Não, porque eu fui citado, Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas não cabe...\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Preciso me manifestar, aqui.\r\n\r\nSr. Presidente e Deputado Comte Bittencourt, quando me referi ao cheque em branco faço alusão à questão dos juros, porque o valor do empréstimo é até um bi, mas esta Casa, pelo menos o meu gabinete, não foi informado sobre os juros e as condições desse empréstimo. Por isso, a alusão ao cheque em branco.\r\n\r\nObviamente, sei que por lei esse recurso está atrelado ao Rioprevidência, mas eu me refiro aos juros. Como é que nós, Deputados, aprovaremos um empréstimo sem saber os juros desse empréstimo, o peso disso, as condições do pagamento? Já sabemos? Mas eu não tive informações, por isso que eu me referi ao cheque em branco. \r\n\r\nGostaria de deixar clara também a minha posição favorável ao empréstimo. Infelizmente, é um remédio amargo, que precisamos tomar para ajudar a salvar os pensionistas e aposentados do Estado do Rio de Janeiro desses anos todos de desleixo com eles.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, encerrando, eu diria a V.Exa. que o cheque tem destinatário que é o Rioprevidência; tem limite de pagamento anual e não pode ser mais que dez por cento do valor. Faltam, evidentemente, os juros e o prazo.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, temos acompanhado as reuniões do Colégio de Líderes desta Casa. Temos acompanhado as manifestações dos parlamentares desta Casa sobre a falta de esclarecimento e detalhes na maioria das Mensagens do Poder Executivo que chegam aqui para que coloquemos em votação.\r\n\r\nHoje, sobretudo pela questão de podermos garantir a subsistência, garantir a segurança alimentar aos nossos pensionistas e aposentados do Governo do Estado do Rio de Janeiro, estamos discutindo hoje a solicitação da Mensagem nº 9 de 2016, que solicita permissão para celebrar empréstimo. \r\n\r\nSenhoras e senhores, não é do nosso agrado, não temos nenhuma alegria em estarmos aqui, hoje, discutindo essa questão que diz respeito a um Estado quebrado, falido, que precisa recorrer a empréstimo, sobretudo para garantir, como já falado, a segurança alimentar, a provisão, o sustento dos nossos pensionistas e aposentados do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPorém, por outro lado, eu queria aqui ressaltar, exaltar, e já coloco que os que me antecederam nesta fala alguns já exaltaram, que essa Mensagem nem poderia entrar nesta Casa, não fosse a resolução de um homem com visão de vanguarda, de um homem sério, de uma visão estadista, que tenho a honra de tê-lo como colega de partido, o meu partido, o Partido Republicano Brasileiro, o Senador da República Marcelo Crivella, que, já prevendo que situações como esta em que o Rio de Janeiro se aprofunda cada vez mais em problema financeiro sem precedentes, e aí nós não vamos entrar no mérito, porém, eu sinto que não é só relativa à diminuição da arrecadação em virtude da queda do preço do barril de petróleo, mas também tem muito a ver, e em outra ocasião poderíamos debater, com incompetência da gestão pública do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEstou aqui para agradecer-lhe, Senador Marcelo Crivella, Senador da República, por sua resolução. Apenas sob essa resolução o Poder Executivo encontra respaldo legal para enviar esta Mensagem; do contrário, esta Mensagem nem poderia estar aqui sendo debatida, se não fosse a resolução que o Senado Federal aprovou, em projeto do Senador Marcelo Crivella.\r\n\r\nEu tive a oportunidade e a felicidade de dar, à época, ao Senador Marcelo Crivella uma Moção, que passo a ler.\r\n\r\n“Moção de congratulações e louvor ao Exmo. Senador da República, Sr. Marcelo Bezerra Crivella.\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o que preceitua o Regimento Interno, a inserção nos Anais desta Casa de Leis da Moção de Congratulações e Louvor ao Exmo. Sr. Marcelo Bezerra Crivella, Senador da República, pela apresentação do Projeto de Resolução nº 15/2015, que altera a Resolução nº 43/2001, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive, concessão de garantia sem limites e condições de autorização e dá outras providências para permitir, excepcionalmente, a antecipação de receitas decorrentes da exploração de petróleo e gás natural pelos estados, pelo Distrito Federal, pelos municípios, na hipótese que prevê.”\r\n\r\nParabéns, Marcelo Crivella, o Estado do Rio de Janeiro tem um voto de gratidão a você, meu companheiro de partido.\r\n\r\nEu acho que nós temos que cumprimentar o Senador Marcelo Crivella. Acredito que o próprio Governador Luiz Fernando Pezão deve, neste momento tão difícil, sem recursos, dizer para o Crivella: “Crivella, muito obrigado pela sua resolução no Senado Federal, que acabou me permitindo, nessa situação drástica que se encontra, o meu Governo recorrer à Casa legislativa e pedir essa operação de empréstimo”.\r\n\r\nEntão, é uma causa nobre que vai passar pela depuração de vossas emendas, que serão ajustadas. Mas, vamos pensar em nossos pensionistas, nos nossos aposentados, e vamos aprová-la.\r\n\r\nParabéns, Crivella, muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Waldeck. Em seguida o Paulo Ramos, Tia Ju, Janio e Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.\r\n\r\nQueria também fazer este debate. Em primeiro lugar, lembro que, nos últimos dez anos, aproximadamente, o Governo do Estado do Rio de Janeiro vem praticando uma política de isenção fiscal, e vem vivendo um processo de endividamento que nos levou, em grande medida, à situação que nos encontramos hoje. Já se mencionou aqui do microfone de aparte, já foi superado, para ambas as questões, sobretudo o caso de endividamento, o chamado limite prudencial, portanto, isso me faz ter a maior antipatia para toda e qualquer proposta que tenha a ver com isenção fiscal e que tenha a ver com endividamento com novos empréstimos. Contudo, falou-se aqui do debate travado entre Bruno Dauaire e Comte Bittencourt sobre cheque em branco, evidentemente que neste caso o empréstimo tem uma destinação prevista e objetiva que é socorrer o combalidíssimo Fundo do Rioprevidência. \r\n\r\nÉ bom lembrar a situação dramática que já enfrentamos, Deputado Samuel Malafaia, em relação a pagamentos de salários correntes de servidores públicos estaduais. Não nos esquecemos aqui, evidentemente do 13º salário que o Estado ainda deve ao servidor público estadual e na toada que segue, e na marcha que segue, eu sou pessimista em relação à capacidade de Governo do Estado conseguir honrar salários, pensões e aposentadorias até o meio do ano. Eu estou pessimista com relação a esse aspecto, portanto, não posso deixar de votar em favor desta matéria. É preciso ressaltar pelo menos dois aspectos, o primeiro já foi mencionado pelo primeiro orador, Deputado Eliomar Coelho, embora não seja um cheque em branco, que a destinação já está definida e o percentual acertado a cada ano também já está definido em função desta Resolução no Senado Federal, não temos nenhuma informação sobre carência, não temos nenhuma informação sobre o prazo para iniciar o pagamento do principal e, em segundo lugar, não temos também nenhuma informação sobre taxa de juros, Deputado Marcelo Freixo. Portanto, deste ponto de vista, é efetivamente um cheque em branco. Nós já sabemos que se destina ao Rioprevidência, mas não sabemos as condições objetivas e principais. Toda vez que nós tomamos um empréstimo, como às vezes acontece com qualquer instituição, com qualquer pessoa, nós cuidamos antes de saber qual é o prazo de pagamento que nós temos e qual é a taxa de juros que nós vamos ter que enfrentar enquanto não terminamos de pagar o principal. Ora, isto não está aqui definido. Então, certamente, esta Assembleia não terá condições de votar conclusivamente esta matéria sem ter estas informações, como já foi mencionado, eu repito, pelo brilhante Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Waldeck, me orgulho, como líder da bancada, do vosso posicionamento, posicionamento responsável e ao mesmo tempo fiscalizador. V.Exa. que criticou as medidas, como todos nós, contrárias ao servidores, extinção sem justificativa dos órgãos, neste caso, se manifesta favoravelmente porque, sim, nessa crise, é um aporte. Por outro lado, chama atenção de pontos que têm que ser esclarecidos: a questão do endividamento, do limite, a questão dos juros, a questão das condições, e nós já falamos agora mesmo, com o Deputado Edson Albertassi, com o Presidente Jorge Picciani, estas questões serão esclarecidas antes da votação. Agora, eu quero louvar V.Exa. por uma atitude ao mesmo tempo combativa, responsável e coerente. Parabéns!\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Deputado Carlos Minc, e eu quero também acrescentar outra informação, que é uma reflexão que eu quero aqui compartilhar. Já disse qual será o meu voto, mas, chama a atenção, Deputado Flávio Serafini, o fato de que, quando da discussão daquela celeuma, daquela verdadeira confusão provocada pelo Governo do Estado em relação ao pagamento do 13º salário dos servidores, há pouquíssimo tempo - nós estávamos aqui até o final de dezembro envolvidos nessa história - se decidiu que era possível completar o pagamento do 13º, a segunda, a terceira, a quarta e quinta parcelas, se o servidor contraísse empréstimo junto a agentes financeiros credenciados pelo Estado. Nós questionamos entre outros aspectos e outros Deputados também o fizeram, por que o Governo do Estado não toma ele mesmo empréstimo e faz com que o servidor, individualmente, como pessoa física o faça? Naquela ocasião, a informação principal era que o Governo do Estado já tinha atingido o seu limite de endividamento. Então, aqui nós vemos que não, que estamos diante de um Projeto de Lei, Deputado André Ceciliano, em que o Governo do Estado se endivida de novo. Nós já sabemos a quem se destina, as condições gerais, portanto, vamos votar, mas é bom lembrar que o servidor foi obrigado, se desejasse ter acesso ao restante do seu 13º, a fazer empréstimo individual como pessoa física porque o Estado alegava que não tinha mais capacidade de endividamento. \r\n\r\nPor último, é bom lembrar, já que o Deputado Carlos Macedo fez menção ao Senador Marcelo Crivella, que de fato teve um protagonismo a ser registrado nessa Resolução 43/2001, do Senado, que lastreia esses procedimentos, que este primeiro bilhão a ser tomado de empréstimo pelo Estado, junto ao Banco do Brasil, tem a ver com esse valor de três bilhões e meio de crédito suplementar que o Governo Federal acabou de liberar para o Rio de Janeiro, como medida de socorro urgente. Três bilhões e meio, medida do Governo Federal para ajudar a atenuar, para aplacar esse quadro gravíssimo que enfrenta o Estado do Rio de Janeiro, entre outros aspectos, no pagamento de pensões e aposentadorias. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sou servidor público estadual. Quando ingressei no serviço público, ainda não tinha ocorrido a fusão. Ingressei no antigo Estado da Guanabara. E o órgão previdenciário era o Ipeg. Aliás, tinha o Ipeg e tinha o BEG, que se transformou depois em Iperj, depois em Banerj. \r\n\r\nAliás, se o Estado do Rio de Janeiro ainda contasse com um banco público, se esse monte, que representa o pagamento dos servidores de todos os Poderes continuasse num banco público, com certeza absoluta, agora, o Governador do Estado contaria com um instrumento de peso para socorrer nossos aposentados e pensionistas. Mas não. O Banerj foi privatizado. As contas dos servidores de todos os Poderes foram todas para o Banco Itaú, que lucrou fábulas de dinheiro, porque concentrava em suas agências os recursos devidos a todos os servidores. \r\n\r\nÀ época, a contribuição previdenciária para a pensão - porque o órgão previdenciário cuidava da pensão - era de 5%. O Ipeg, a juros muito subsidiados, fazia empréstimos para o servidor, financiava a casa própria. Muitos servidores, ainda hoje, vivem nos imóveis financiados pelo antigo Ipeg. Era um órgão superavitário. \r\n\r\nCom o passar do tempo, a instituição previdenciária estadual foi sendo destruída. A contribuição passou para sete; depois para nove e depois para 11, quando da criação do Rioprevidência. Até então, o órgão previdenciário cuidava exclusivamente das pensões. Aposentadoria, em sendo um direito do servidor, era honrada com recursos do Tesouro. \r\n\r\nQuando da criação do Rioprevidência, para que o novo órgão previdenciário administrasse também as aposentadorias, o Estado, o Poder Executivo, ficou com o compromisso de capitalizar o órgão, criando um fundo, à época, com 25 bilhões. Para que esse Fundo fosse criado, imóveis seriam vendidos, a cobrança da dívida ativa seria agilizada, mas praticamente nada foi feito. \r\n\r\nAgora, tentam confundir a opinião pública dizendo que o Rioprevidência é deficitário. O Rioprevidência é deficitário em relação às aposentadorias, mas em relação às pensões, a soma das contribuições supera aquilo que o Estado retribui, pagando todas as pensões. Para que não fique dúvidas em relação à situação do Rioprevidência. \r\n\r\nE mais, quanto à questão dos royalties do petróleo, qual a razão do Estado ter aberto uma empresa em Nova Iorque para aplicação desses recursos? É preciso que o Governador Pezão mande a explicação. \r\n\r\nAlém da verdade ter que aflorar, não é possível penalizar o servidor público, porque agora a antecipação, o socorro que vem desta Mensagem, com um empréstimo de um bilhão, faz parte de um conjunto de medidas, e uma delas sai de 11 para 14% a contribuição previdenciária do servidor. Mas como? Para quem conhece o mínimo de cál culo atuarial é fácil constatar que o percentual de 14% é um percentual muito elevado. Qualquer órgão previdenciário, com muito menos do que isto, administra um monte, mas historicamente. Se pegarmos o histórico da contribuição previdenciária do servidor do Rio de Janeiro, vamos verificar que o servidor do Rio de Janeiro é vítima de um crime continuado. \r\n\r\nO empréstimo, em função dessa decisão de Senado, com a participação do Senador Marcelo Crivella, é quase que uma extrema-unção, porque o Estado já está super endividado e vai se endividar ainda mais. \r\n\r\nQuando falo em cheque em branco é preciso dizer que o cheque em branco não se reporta à questão de juros dos empréstimos. Todos nós conhecemos a taxa Selic. Afinal de contas, o banco vai emprestar a juros subsidiados ou o banco vai submeter o Estado do Rio de Janeiro aos juros escorchantes que orientam a nossa economia como um todo? Ou o banco vai fazer favor ao Estado do Rio de Janeiro? \r\n\r\nMas o cheque em branco não se limita às questões ligadas ao empréstimo, mas à possibilidade de remanejamento. Tem uma autorização no projeto que possibilita o Estado remanejar. E ele vai remanejar de onde? Vai tirar da Saúde? Vai tirar da Educação? Vai tirar de onde para pagar o empréstimo? \r\n\r\nSr. Presidente, primeiro dizer que a culpa não pode levar o servidor a ter uma contribuição extorsiva de 14% - já é extorsiva a de 11. A de 11% já é extorsiva. Foi uma fraude, porque o Estado continuou na criação do Rioprevidência com a responsabilidade de complementar o que fosse necessário para o pagamento das aposentadorias.\r\n\r\nSr. Presidente, é duro estar diante dessa situação de constrangimento, porque tenta o Governo dizer: “Quem se insurgir contra esta iniciativa contribuirá para dificultar ou impedir que o Governo pague aposentados e pensionistas, quando o Governo continua fazendo favores”.\r\n\r\nVou me interessar, porque quero conhecer o trabalho que vem sendo feito por uma Comissão criada aqui na Casa para analisar os contratos. Quero conhecer, porque todos os contratos que eu conheço - e não conheço poucos -, todos são superfaturados, sem nenhuma exceção. E não apenas na área da Saúde, mas em todas as áreas. Todos os contratos são superfaturados.\r\n\r\nO Governo do Estado é responsável - aliás, Estado e Município - pela orgia em relação aos recursos oriundos dos royalties do petróleo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sr. Deputado, há muitos oradores inscritos para falar. Peço a V.Exa. para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vou concluir.\r\n\r\nO Governo é responsável pela situação em que se encontra o Rioprevidência. A vítima é o servidor.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, imaginei que quando veio aqui o Governador do Estado, S.Exa. faria uma autocrítica admitindo os erros, os desvios, e não chegar com uma enxurrada de Mensagens, tentando fazer com que a opinião pública, que já está escaldada, que já sabe que o Governo foi negligente, que o Governo foi irresponsável, que o Governo gastou os recursos públicos de forma leviana e que os serviços públicos estão deteriorados. É a falência desse modelo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Meu amigo, Deputado Paulo Ramos, por favor, há outros Deputados inscritos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Privatizaram tudo. Entregaram a gestão de parcela da administração dos serviços públicos à iniciativa privada. Tudo muito mais caro e de pior qualidade.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, nós não estamos constrangidos a votar esta Mensagem. É preciso uma avaliação muito grande. O Governo tem que confessar: “Gastamos mal. Gastamos irresponsavelmente”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, nobre Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Agora, precisamos recuperar minimamente condições para que o Estado atravesse - eu não vou dizer esse mar de lama - essa turbulência. E eu não sei se vai ser com esta medida que vamos alcançar este objetivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, senhoras e senhores, não vou me alongar porque todos os nobres colegas que me antecederam já debateram e esclareceram bastante exatamente o meu posicionamento em relação à matéria.\r\n\r\nSó queria ressaltar, respeitando muito o meu querido Paulo Ramos, que disse que esse recurso, esse empréstimo pode ser remanejado. Neste caso, o Projeto está bem claro: “com destino certo”, que é o Rioprevidência.\r\n\r\nNós gostaríamos, tenho certeza, que o Governo do Estado não precisasse pedir empréstimos e se endividar cada vez mais. Mas, é um socorro emergente e necessário.\r\n\r\nSou favorável ao Projeto sim, mas quero só deixar clara esta questão. Na Resolução do Senador Marcelo Crivella, que permite aos Estados e municípios celebrarem esses empréstimos, é estabelecido sim que ele pode ser destinado para o que o Governo achar que deve ser destinado. Mas o Projeto que chega a esta Casa para votação já tem destino certo, e é o Rioprevidência. Então, ele não vai ser remanejado para outra coisa.\r\n\r\nNa verdade, alguns pares até já citaram aqui - e eu não quero ser repetitiva porque há outros oradores e eu quero respeitá-los - que precisamos esclarecer as taxas de juros, prazo. \r\n\r\nO Projeto recebeu várias Emendas. Não li todas, mas as que li observei que contribuirão para melhorar o Projeto. Eu gostaria de ressaltar que somos favoráveis porque o Rioprevidência precisa. Nossos servidores, aposentados e pensionistas, não podem ficar sem seus recursos. Já tem o destino certo. A única coisa que queremos é mais clareza de pontos que já foram citados aqui.\r\n\r\nAgradeço, e já agradeci, o ato da Moção que o Senador Crivella recebeu por essa atitude, dessa Resolução, porque tem sido realmente um socorro essa Resolução proposta, fazendo com que hoje possamos receber uma Mensagem como essa e fazer uso desse recurso, o que não resolver o problema, volto a dizer. Gostaríamos, eu e a maioria dos meus pares, que o Estado não tivesse chegado a essa situação de precisar tomar empréstimo para tentar solucionar, emergencialmente, alguns graves problemas que o Governo tem enfrentado.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Muito obrigado, Deputada Tia Ju e parabéns.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Dr. Julianelli; em seguida, os Deputados Janio Mendes e Flávio Serafini.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos aqui para discutir a Mensagem 09/2016, do Governo Estadual, que solicita autorização para contrair um empréstimo de até um bilhão de reais. \r\n\r\nVejo essa situação como ponto-limite desta crise que estamos enfrentando no Estado do Rio, e é preciso que se discuta essa crise. Onde se iniciou? Por que, na época em que o petróleo jorrava, nas torneiras do Estado do Rio de Janeiro, não se teve uma previsão do que poderia acontecer? Sabemos que lidamos com uma forma de energia que tem data prevista para terminar e sabemos que os royalties devem ser usados para criar alternativas como fonte econômica para o Estado e municípios do Rio de Janeiro. Isso não foi feito. Os royalties do petróleo foram usados para pagar coisas boas e coisas extremamente questionáveis. Impulsionaram campanhas políticas e agora estamos aqui, com chapéu e pires na mão, tentando cobrir um déficit da Previdência, que deveria ter sido equacionado lá atrás.\r\n\r\nNão tenho como deixar de acompanhar a fala de Deputados anteriores à minha. Não tenho como deixar de reconhecer o que falam os Deputados do PRB, quando ressaltam o Senador Crivella e sua iniciativa, que permitiu esse empréstimo. Mas, também, não tenho como deixar de questionar a vinda de um Projeto desse. \r\n\r\nO interessante é que essa Mensagem vem embalada, arrumada dentro de um pacote, que só falta ter uma gravação de choro, provocando o lado emocional das pessoas, dizendo que visa exatamente a cobrir o déficit da Previdência Estadual, colocando nesta Casa uma responsabilidade que não é dela, pois, caso não vote a favor, vai estar condenando os velhinhos, que trabalharam a vida toda e contribuíram para uma previdência oficial, a não receberem aquele seu direito. Se votarmos contra, negando um direito para essas pessoas que contribuíram ao longo dos anos para a previdência. Então, é preciso ressaltar esse ponto; é preciso ressaltar até que ponto chegou a incompetência do Governo no gerenciamento do Estado do Rio de Janeiro, a ponto de chegar neste momento e vir aqui de chapéu e pires na mão pedir apoio e jogar para esta Casa uma responsabilidade que não é dela. Isso precisa ser dito claramente. \r\n\r\nÉ importante ser dito, porque o recurso que esse projeto vai beneficiar a previdência, o Governo vai poder investir em ações que visam garantir um projeto de Governo. Nós, nesta Casa, com certeza, não vamos deixar de aprovar, mas não por medo, mas sim porque não queremos condenar aquelas pessoas - que acreditaram no Estado do Rio de Janeiro e nos seus governantes - a pagar uma conta que não é delas. \r\n\r\nPor isso eu voto e por isso a Rede vota e apoia o Projeto, mas fica o meu protesto por enviarem a esta Casa uma responsabilidade que não é nossa, embalada num pacote de lágrimas.\r\n\r\nConcordo com o Deputado Bruno Dauaire: estamos, realmente, dando um cheque em branco que será usado da maneira que o Governo quer. Não para isso, mas o que deixa de ser gasto na previdência, pelo Governo, que tem e teria a obrigação de gastar, porque é responsável também por esse déficit, vai sobrar dinheiro para usar em outras coisas. Deus queira que essas outras coisas sejam realmente em benefício do Estado do Rio de Janeiro e não sejam usadas, unicamente, com fins extremamente discutíveis.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos ouvindo atentamente os pronunciamentos de cada parlamentar. O mais importante é a manifestação, na fala de cada um, da preocupação com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMais uma vez, a Assembleia Legislativa, ao conferir o quórum de 61 Deputados na Sessão Extraordinária das 13 horas, dá uma demonstração da sua disposição em criar as condições necessárias para que o Estado saia da crise em que se encontra. Não será por falta de empenho. Não será por falta da contribuição. \r\n\r\nA Mensagem que ontem chegou a esta Casa recebeu 26 Emendas que aprimoram o Projeto. Ainda neste instante, a liderança do Governo e as lideranças partidárias analisam e estamos incorporando ao Substitutivo o máximo possível de Emendas que garantam a transparência, que garantam a aplicação dos recursos naquela finalidade que é levar, com esses recursos, o equilíbrio ao Rioprevidência, permitindo que, na próxima semana, o Estado tenha condições de saldar o compromisso, a obrigação com os trabalhadores. \r\n\r\nÉ pertinente a crítica de cada parlamentar. É pertinente a preocupação de cada um com as medidas que garantam ao Estado uma transação segura. \r\n\r\nAcabamos de distribuir a tabela da instituição com a qual está sendo contratada esta operação que fala de um empréstimo de R$ 1 bilhão a ser pago em 180 meses, 15 anos, com uma carência de 12 meses, com uma taxa de juros anual de 19,4%. Esta tabela foi entregue a cada um dos Srs. Parlamentares. De fato, ela não veio acompanhando a Mensagem original, pois enquanto a Assembleia discutia, o Governo discutia com o Governo Federal, com o Banco do Brasil a modalidade, a forma, a tabela que, finalmente, chega a esta Casa.\r\n\r\nDa parte da liderança do Governo, só nos cabe aqui deixar o agradecimento para que com a participação de todos os parlamentares possamos dar mais esta oportunidade como alternativa a busca de sairmos da crise em que o Estado se encontra. \r\n\r\nAqui muito se falou da crise. O Governo não nega. Não há como negar. Como negar uma crise diante de uma situação onde o 13º do trabalhador é parcelado em cinco vezes? Como negar a crise diante de uma situação onde o salário do trabalhador que vinha sendo pago dentro do mês passa a ser pago no sétimo dia útil do mês seguinte? Não há como negar. As circunstâncias da economia nacional, combinação de crise econômica com crise política, crise da Petrobras agravam a crise no Estado do Rio de Janeiro. É uma verdade. Encontrar o caminho é um desafio de nós todos.\r\n\r\nNão nos cabe aqui rebater qualquer crítica da oposição, mas agradecer o esforço, o empenho da oposição que tem sido colaborativa para que possamos dentro em breve sair dessa crise.\r\n\r\nÉ bom dizer que não será por falta de empenho e colaboração do Legislativo que o Estado permanecerá mergulhado nesta crise.\r\n\r\nQue o Governo tenha este entendimento e saiba que tem aqui parceiros fiscalizadores dispostos a contribuir, mas exigentes na transparência das informações, no acompanhamento e no controle da aplicação do dinheiro público.\r\n\r\nAgradeço aos Deputados que me antecederam.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde, demais Deputados, hoje, o Estado do Rio de Janeiro enfrenta mais um capítulo da sua crise. Foi uma crise que tem exatamente uma assinatura muito evidente, que é a do PMDB, do partido que governa o Estado do Rio de Janeiro há dez anos e que tem optado por um modelo de gestão, por um modelo de desenvolvimento onde as suas opções têm levado o Estado do Rio de Janeiro ao quadro que se encontra agora.\r\n\r\nEsse empréstimo só é possível de ser feito, porque entra numa brecha aprovada recentemente no Congresso Nacional, a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Governo do Estado do Rio de Janeiro já chegou ao limite máximo de seu endividamento, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal: 200% da receita corrente líquida, ou seja, o dobro de tudo o que o Governo tem para gastar em um ano, é o que já está comprometido como dívida. E, por isso, ano após ano, tem crescido a parcela do Orçamento destinada ao pagamento da dívida.\r\n\r\nRessalto este ponto do endividamento, porque nós não vimos no Rio de Janeiro grandes transformações que pudessem dizer: “endividaram o Estado, mas deixaram um legado. Endividaram o Estado, mas hoje estamos em outro patamar de desenvolvimento econômico ou de garantia de direitos sociais”. Pelo contrário, endividaram o Estado e, hoje, somos mais dependentes dos royalties do petróleo do que em qualquer período da nossa história. Temos uma economia mais frágil do que em qualquer período da nossa história. \r\n\r\nQuero destacar duas opções do modo de governar do PMDB, que saltam aos olhos, neste momento de crise. \r\n\r\nA primeira: uma política de isenções fiscais que a gente só pode chamar de uma ação entre amigos. Destaco o que foi noticiado em diversos jornais, nas redes sociais, a ação do Ministério Público, que vem investigando as benesses dadas pelo g overno do PMDB à Cervejaria Petrópolis, no mês de novembro. Foram mais de 600 milhões! Não foram trocadinhos. No mesmo mês em que o Governo não conseguia pagar a segunda parcela do 13º salário dos servidores e anunciava o seu parcelamento, nesse mesmo mês foram mais de R$ 600 milhões à Cervejaria Petrópolis, cervejaria essa que doou R$ 12 milhões em campanha para o PMDB no Estado do Rio de Janeiro, e que é a quinta maior doadora dos deputados estaduais que têm assento nesta Casa.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Se há alguma ilegalidade nisso, o Ministério Público está investigando e nós estamos fiscalizando. Mas o mais importante é que há uma imoralidade e, acima de tudo, uma gestão temerária dos recursos públicos no nosso Estado.\r\n\r\nPor favor, Sr. Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Gostaria, já que V. Exa. disse que a maioria dos Deputados recebeu dinheiro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu não disse que a maioria, não.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Quantos Deputados?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Se não me engano são cerca de 12 Deputados.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - V. Exa. poderia, por gentileza, nominá-los? Dizer nome e o valor do que cada Deputado recebeu dessa Cervejaria? V. Exa. disse que essa empresa doou 12 milhões ao PMDB. Isso está registrado no Tribunal Superior Eleitoral?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sem dúvida.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - No Tribunal Regional Eleitoral. V. Exa. tem documentação disso?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Claro.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - V. Exa. tem o nome dos Deputados?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Claro.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Quais são?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Essas informações são públicas. Eu trago aqui para a Sessão, às 15 horas.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Não. Espera aí. V. Exa. está discursando.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sim.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - V. Exa. está perante seus colegas, entre os quais, eu. Eu estou aqui presente. Está aqui o Presidente da Casa. V. Exa. disse que seis Deputados receberam dinheiro da Cervejaria, insinuando que por isso...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu não disse que seis Deputados...\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Está insinuando.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - V. Exa. não pode colocar na minha boca o que eu não estou falando.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Fale o nome dos Deputados! Não seja covarde!\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não tente desviar o debate. O debate é o seguinte, a Cervejaria Petrópolis é a quinta maior doadora de campanha, com uma doação de 12 milhões ao PMDB.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - V. Exa. usa a tribuna irresponsavelmente, acusando seus colegas. É muito fácil ocupar a tribuna nessa linha auxiliar do PT...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não estou acusando colega nenhum. Ninguém aqui é ingênuo nem vai fugir do debate.\r\n\r\nNão lhe concedo mais o aparte. V. Exa. Está achando que alguém aqui é irresponsável? Não estou acusando colegas. O que V. Exa. deseja é jogar fumaça. Vai jogar fumaça...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - V.Exa. ...\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Dê o nome! É muito fácil ir à tribuna...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ... vem aqui para jogar fumaça...\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Na linha auxiliar do PT...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Vá jogar fumaça na sujeira que o seu Governo está fazendo. V.Exa. está pensando o quê?\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Está acusando de forma irresponsável...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Trago a lista. Trago a lista, não tenho o que esconder.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Não seja irresponsável!\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não tenho o que esconder, ...\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Não se acovarde!\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ... pelo contrário.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Dê o nome!\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - V. Exa. quer jogar fumaça...\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Dê o nome!\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Presidente... \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Dou o nome, sim.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Cadê?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Dou o nome, sem nenhuma vergonha.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Cadê? Cadê?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputados aqui presentes que estão me olhando, muitos que sabem, querem vir aqui ao microfone? Tem Deputado do PMDB, tem do Deputado do PDT, ...\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Nome!\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ... tem Deputado de diferentes partidos. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Nome, me dá o nome! \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - V.Exa. não tente desviar o que eu estou falando. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Ué, mas está acovardado por que de dar o nome?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não estou acovardado, não. Eu trago a lista aqui dos nomes. Eu trago a lista aqui dos nomes porque nós, do PSOL, temos um debate claro...\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Como é que o senhor ocupa a tribuna...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - V.Exa. escute e não venha fazer factoide no meio da minha fala! \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - V.Exa. tem um mandato. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - V.Exa. foi escalado para criar tumulto em nome de um Governo que não sustenta o debate político.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Não! Que Governo!\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - V.Exa. foi escalado para quê?\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Está com medo de dizer os nomes? Diga os nomes!\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - O Presidente está pedindo...\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Só um minuto.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Para nós não vale isso aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Serefini, o seu tempo...\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Desce, vai ali para fora, resolvam entre vocês, mas aqui está virando bagunça!\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - O nome!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Só um instante.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - O nome!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Calma, Deputado Átila.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Dá o nome!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Serafini...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Estamos fazendo um debate político nesta Casa, estamos fazendo um debate político nesta Casa. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - O senhor está atacando a honra de todos...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não estou atacando a honra de ninguém, ...\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Esclareça!\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ... estou fazendo um debate político. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Político uma ova!\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Se V.Exa. se sente atingido, se vestiu a carapuça, abra quem são os seus doadores, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência irá...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ... mas não venha jogar fumaça no debate!\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Está dizendo que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Só um instante!\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não estou dizendo coisa nenhuma!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência terá que desligar o som. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não venha faltar com a verdade!\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Verdade é V.Exa. ...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Controle-se, mantenha a compostura!\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Compostura é V.Exa., que se acovardou...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu falo a verdade! Eu falo a verdade, não jogo cortina de fumaça!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Desliga o microfone, por favor!\r\n\r\nDeputado Serafini, encerrou o seu tempo. Por favor, quero fazer aqui...\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - As doações todas são registradas no Tribunal Regional Eleitoral, são públicas. Evidentemente, não quer dizer que haja nenhum tipo de ilegalidade em receber doações dentro da lei. Já não haverá mais doação de pessoa jurídica, portanto, a ordem legal, a ordem constitucional é que devem prevalecer. \r\n\r\nPeço ao Deputado Serafini para encerrar, ao Deputado Átila para não mais apartear, ao Deputado Iranildo para não mais apartear, porque já passaram três minutos do encerramento do tempo do Deputado Serafini. Eu pediria para concluir. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Concluindo, Sr. Presidente, eu destacava como duas características dessas gestões as isenções fiscais bilionárias destinadas ano após ano a grandes grupos econômicos e também o crescente endividamento e comprometimento da receita, com uma gestão cada vez mais terceirizada e privatizada. Isso é fundamental para este debate que nós estamos fazendo, não somente pelas denúncias de má gestão e corrupção que hoje envolvem as diferentes formas de terceirização que tem o nosso Estado, especialmente as organizações sociais.\r\n\r\nMas por que essa opção pela gestão privatizada do Estado tem significado a ruptura da alimentação do nosso ciclo previdenciário? \r\n\r\nCada OS tem seus milhares de funcionários substituindo servidores públicos; ora, estamos falando de milhares de contribuições que deveriam estar indo para o caixa da previdência e deixaram de ir. Hoje, se a previdência não tem uma alimentação satisfatória é porque o próprio Governo ficou mais de dez anos sem abrir concurso para a Saúde, e mais de trinta anos sem abrir, por exemplo, concurso para a Fundação da Infância e da Adolescência. \r\n\r\nAgora o Caixa do Estado está combalido...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado, conclua.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Para concluir, vamos votar favoravelmente a esse empréstimo porque ele tem destinação direta para garantir o pagamento dos servidores, mas destacamos que a responsabilidade do Governo Estadual com a gestão temerária das finanças permanece. \r\n\r\nE trarei aqui, no início da próxima Sessão, a listagem dos Deputados cujas campanhas eleitorais foram financiadas pela Cervejaria Petrópolis, empresa beneficiada com isenções fiscais no mês de novembro, o mesmo mês em que o Governo anunciou que não teria caixa para pagar o salário dos servidores públicos. Foram mais de 600 milhões em subsídios fiscais!\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, sempre respeitei a palavra de todos os Deputados, mas solicito a V.Exa. que tome providências para que fatos como este que ocorreu hoje aqui não mais ocorram.\r\n\r\nConcordo com a posição do Deputado Átila Nunes, que é a de muitos companheiros aqui que não falaram: não podemos deixar nesta Casa que Deputados façam uso da tribuna para ofender a dignidade de outros. Sinto-me, como muitos aqui, ofendidos por uma acusação como a que foi feita aqui.\r\n\r\nSolicito a V.Exa. que tome providências para que seja apurada, porque doação não era proibida, mas não podem acusar e ofender a dignidade de todos os Deputados que estão aqui presentes. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer acolhe sugestões apresentadas por meio de Emendas dos Deputados Zaqueu, Luiz Paulo, Wanderson Nogueira, Marcelo Freixo, Enfermeira Rejane, Dr. Sadinoel e Bruno Dauaire. \r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade com nove Emendas, concluindo por Substitutivo. Peço a V.Exa. que conceda forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e concede em forma de Redação Final o Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1369/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO PARA COMPENSAÇÃO DAS PERDAS DECORRENTES DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO PARA CAPITALIZAR RECURSOS PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1369/2016 de autoria do PODER EXECUTIVO que autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo para compensação das perdas decorrentes dos royalties do petróleo para capitalizar recursos para o Fundo de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando a relevância da matéria e com vistas ao aperfeiçoamento do Projeto, proponho 09 (nove) emendas construídas a partir das sugestões apresentadas pelos Deputados Zaqueu Teixeira, Luiz Paulo, Wanderson Nogueira, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Enfermeira Rejane, Dr. Sadinoel, Bruno Dauare:\r\n\r\nEmenda nº 01\r\n\r\n(Modificativa)\r\n\r\nAltere-se a ementa para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO PARA COMPENSAÇÃO DAS PERDAS DECORRENTES DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO PARA CAPITALIZAR RECURSOS PARA O FUNDO DE\r\n\r\nPREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEmenda nº 02\r\n\r\n(Aditiva)\r\n\r\nInclua-se onde couber um artigo com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. ....... - O Poder Executivo fica autorizado a vincular como garantia à operação as receitas de royalties e participações especiais, no limite de até 10% dos valores projetados, em conformidade com o previsto no parágrafo 4º, artigo 5º da Resolução 43/2001 do Senado Federal.\r\n\r\nEmenda nº 03\r\n\r\n(Aditiva)\r\n\r\nInclua-se onde couber um artigo com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. ....... - O Poder Executivo fica autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da União, as cotas de repartição constitucional previstas nos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 155 da Constituição Federal, nos termos do § 4º do art. 167, bem como outras garantias em direito admitidas.\r\n\r\nEmenda nº 04\r\n\r\n(Aditiva)\r\n\r\nInclua-se onde couber um artigo com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. ....... - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Estado, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.\r\n\r\n§ 1º - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nEmenda nº 05\r\n\r\n(Aditiva)\r\n\r\nInclua-se onde couber um artigo com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt....... - Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar aditivo ao contrato de refinanciamento de dívidas efetuado no âmbito da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, nos termos do Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, e também para alterar a regra de que trata o § 5º do artigo 3º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, de forma a adotar a redação dada pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 148, de 25 novembro de 2014.\r\n\r\nEmenda nº 06\r\n\r\n(Modificativa)\r\n\r\nAltere-se o artigo 1º para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito de até R$ 1 bilhão, junto ao BANCO DO BRASIL S.A. no limite das perdas apuradas dos créditos decorrentes de participação governamental obrigatória, nas modalidades de royalties, participações especiais e compensações financeiras, no resultado da exploração de petróleo e gás natural, de recursos hídricos para fins de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental ou zona econômica exclusiva, nos termos do previsto nas Resoluções do Senado Federal nº 43/2001 e 02/2015 e consoante o inciso XII do art. 13 da Lei nº 3189 de 22 de fevereiro de 1999.\r\n\r\n.\r\n\r\n§1º O produto das operações financeiras referidas nesta lei será utilizado exclusivamente para as finalidades institucionais do RIOPREVIDÊNCIA, definidas no artigo 1º da Lei nº 3.189 de 22 de fevereiro de 1999.\r\n\r\n§ 2º Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se perda a diferença entre a média aritmética do total dos recursos recebidos nos exercícios de 2013 e 2014 pelo Estado do Rio de Janeiro e a previsão para os anos de 2015 e 2016, com base nos dados e projeções da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), dando em garantia os royalties a serem recebidos, contanto que o pagamento por tal contratação não comprometa mais de 10% (dez por cento) do valor que vier a ser recebido em conseqüência da exploração dos mesmos recursos, por ano, consoante a Resolução nº 02, de 28 de maio de 2015, do Senado Federal.\r\n\r\nEmenda nº 07\r\n\r\n(Modificativa)\r\n\r\nAltere-se o artigo 2º para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, preservando, sempre que possível, as dotações orçamentárias destinadas a educação, saúde e segurança.\r\n\r\nEmenda nº 08\r\n\r\n(Aditiva)\r\n\r\nInclua-se onde couber um artigo com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt...... - Às prestações de contas anuais do Fundo de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - deverá ser acrescido o demonstrativo que detalhe o resultado das operações e a aplicação dos recursos obtidos com as operações financeiras que trata esta Lei.\r\n\r\nEmenda nº 09\r\n\r\n(Modificativa)\r\n\r\nAltere-se o artigo 3º para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de janeiro - ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em até 60 (sessenta) dias após a assinatura do contrato autorizado por esta Lei, cópia do contrato de empréstimo assinado de onde deverão constar as condições do empréstimo, prazos, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial e no site do RIOPREVIDÊNCIA um sumário contendo o resumo do contrato de onde constarão pelo menos os dados enunciados no caput deste Artigo.\r\n\r\nConsiderando-se o exposto, concluo com a apresentação do seguinte SUBSTITUTIVO:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1369/2016\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO PARA COMPENSAÇÃO DAS PERDAS DECORRENTES DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO PARA CAPITALIZAR RECURSOS PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito de até R$ 1 bilhão, junto ao BANCO DO BRASIL S.A. no limite das perdas apuradas dos créditos decorrentes de participação governamental obrigatória, nas modalidades de royalties, participações especiais e compensações financeiras, no resultado da exploração de petróleo e gás natural, de recursos hídricos para fins de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental ou zona econômica exclusiva, nos termos do previsto nas Resoluções do Senado Federal nº 43/2001 e 02/2015 e consoante o inciso XII do art. 13 da Lei nº 3189 de 22 de fevereiro de 1999.\r\n\r\n§1º O produto das operações financeiras referidas nesta lei será utilizado exclusivamente para as finalidades institucionais do RIOPREVIDÊNCIA, definidas no artigo 1º da Lei nº 3.189 de 22 de fevereiro de 1999.\r\n\r\n§2º Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se perda a diferença entre a média aritmética do total dos recursos recebidos nos exercícios de 2013 e 2014 pelo Estado do Rio de Janeiro e a previsão para os anos de 2015 e 2016, com base nos dados e projeções da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), dando em garantia os royalties a serem recebidos, contanto que o pagamento por tal contratação não comprometa mais de 10% (dez por cento) do\r\n\r\nvalor que vier a ser recebido em conseqüência da exploração dos mesmos recursos, por ano, consoante a Resolução nº 02, de 28 de maio de 2015, do Senado Federal.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a vincular como garantia à operação as receitas de royalties e participações especiais, no limite de até 10% dos valores projetados, em conformidade com o previsto no parágrafo 4º, artigo 5º da Resolução 43/2001 do Senado Federal.\r\n\r\nArt, 3º - O Poder Executivo fica autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da União, as cotas de repartição constitucional previstas nos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 155 da Constituição Federal, nos termos do § 4º do art. 167, bem como outras garantias em direito admitidas.\r\n\r\nArt. 4º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Estado, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nArt. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, preservando, sempre que possível, as dotações orçamentárias destinadas a educação, saúde e segurança.\r\n\r\nArt. 6º . O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de janeiro - ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em até 60 (sessenta) dias após a assinatura do contrato autorizado por esta Lei, cópia do contrato de empréstimo assinado de onde deverão constar as condições do empréstimo, prazos, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial e no site do RIOPREVIDÊNCIA um sumário contendo o resumo do contrato de onde constarão pelo menos os dados enunciados no caput deste Artigo.\r\n\r\nArt.7º - Às prestações de contas anuais do Fundo de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - deverá ser acrescido o demonstrativo que detalhe o resultado das operações e a aplicação dos recursos obtidos com as operações financeiras que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 8 º - Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar aditivo ao contrato de refinanciamento de dívidas efetuado no âmbito da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, nos termos do Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, e também para alterar a regra de que trata o § 5º do artigo 3º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, de forma a adotar a redação dada pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 148, de 25 novembro de 2014.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes, presidente. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Deputado Pedro Fernandes esteve presente, mas saiu há pouco porque está com problema de doença na família, e irá acompanhar um procedimento médico a ser realizado daqui a pouco. Ele esteve presente nesta Sessão até pouco tempo atrás.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão o Substitutivo. Não havendo oradores inscritos para discussão, em votação a matéria. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nQuero fazer um agradecimento a todos os Deputados e Deputadas e a todos os partidos políticos que, independentemente das diferenças políticas, ideológicas e de posicionamento, entenderam a urgência desse projeto por ser a favor do servidor público, já que os recursos se destinam ao Rioprevidência. Todos estamos vendo a gravidade dessa questão de atraso e de mudança de data do pagamento do salário dos funcionários. \r\n\r\nQuero agradecer ao Deputado Edson Albertassi que conduziu esse processo, a todos os líderes e às suas bancadas, um agradecimento especial não como membro do Governo, mas como Presidente do Parlamento preocupado com os servidores. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiramente quero agradecer ao líder do Governo a compreensão de que não teríamos condições de votar o Projeto sem as informações mínimas. Da maneira como chegou, era sim, um cheque em branco por mais que tivesse um destinatário. O destinatário existia, e isso criou o consenso em prol dos servidores. \r\n\r\nSr. Presidente, preocupa-nos o processo crescente de endividamento do Estado. Hoje o que o Estado paga de juros da dívida é mais do que investe em Saúde e em Educação. Falei isso ontem no plenário. O Estado para pagar o 13º pegou um empréstimo no Bradesco que tinha condições melhores, pasmem, do que este que está pegando no Banco do Brasil. Em menos de dois meses, Sr. Presidente, o Estado que já deve um valor maior do que o orçamento de um ano, pega dois empréstimos com juros altíssimos. É evidente que o mau credor paga juros altos. É regra do mercado. \r\n\r\nA nossa condição de votar a favor se dá em função do destinatário, porque não pode haver risco de o servidor ser mais uma vez penalizado. Mas é fundamental destacar o empenho de todas as bancadas para que pudéssemos chegar ao acordo na aprovação das emendas. Boa parte delas trazem uma garantia de transparência, mas isso não resolve a preocupação de fundo do endividamento sistemático do Estado. Fica aqui o alerta. O voto vai em função dos servidores públicos do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o que eu verifico é que o Governo, Deputado Janio Mendes, poderia ter feito o esforço de ter mandado as condições do empréstimo antes para que pudéssemos fazer conta. \r\n\r\nÉ um empréstimo que tem uma carência de doze meses, tem um prazo de pagamento de quinze anos, tem uma taxa anual de 19.43%, o que corresponde a aproximadamente a 1.57% ao mês. E aqui apresenta uma comissão de estruturação de 2%, uma comissão de compromisso de 1%, e traz o projeto uma tabela com os juros que serão pagos e os valores que serão amortizados. \r\n\r\nEvidentemente, num primeiro olhar, deparamos com uma dificuldade. Há uma carência de doze meses, isto é, vai-se começar a pagar o principal somente em 2017. Se tem quinze anos para pagar, são carências e prazos acessíveis. Evidentemente, com um prazo desse e uma carência maior, o juro sobe. V.Exa. verificou que, quando o Governo do Estado pegou dinheiro com o Bradesco, em prazo curtíssimo, para pagar o 13º, salvo erro de memória, foi 1.29% ao mês, e este aqui está com 1.57%. Mas aquele não tinha carência e era um empréstimo de curto prazo. \r\n\r\nAparentemente, na situação de penúria em que vive o Estado, sem me aprofundar nesses números, parecem números compatíveis, até porque antes o Banco do Brasil admitia fazer esse empréstimo, segundo disse o Governador publicamente, praticamente com 70% de deságio. Quer dizer, era um valor absolutamente exorbitante; por isso, esse empréstimo não foi consignado. \r\n\r\nO que aconteceu com esse Projeto, Sr. Presidente, aconteceu também com o das seis fundações, com o que o Governador chama de Lei de Responsabilidade Fiscal: não vem acompanhado dos dados necessários para análise, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nEu queria que este Projeto servisse de exemplo para que, quando outros Projetos vierem à pauta, só venham quando o Governo mandar os devidos demonstrativos. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, serei breve. Nós votamos favoravelmente ao Projeto. O Deputado Albertassi sintetizou várias emendas de transparência, de informação, trazendo dados sobre o nível de endividamento, esclarecendo que isso não conta no endividamento porque é prejuízo, é ressarcimento. \r\n\r\nNós temos que diferenciar aquilo que realmente pode prejudicar o servidor. E V.Exa. teve uma posição firme, de exigir uma série de esclarecimentos e de não colocar em votação as Mensagens como vieram. Outra coisa é o que ajuda o Estado a ter um respiro para sair do buraco. \r\n\r\nAssim como nós, junto com todos os líderes, nos opusemos à votação, de afogadilho, das Mensagens que extinguiam órgãos, nos juntamos para aprovar no mesmo dia, com as emendas, esse que, se não resolve o problema, ajuda pelo menos a tirar o nariz do atoleiro por algum tempo. Isso mostra que o Parlamento está responsável: quer proteger o servidor e não quer deixar o Estado afundar numa crise, uma vez acatadas as emendas de transparência e uma vez garantidas, como disse o Deputado Luiz Paulo, as condições desse empréstimo. Esse foi o nosso voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado André Ceciliano; em seguida, Deputado Eliomar Coelho e Dr. Julianelli. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, só quero chamar atenção dos Srs. Deputados e Deputadas, porque há aqui uma divergência de questão de fundo. Estão confundindo antecipação de royalties com autorização para empréstimo. \r\n\r\nIsso aqui é um empréstimo; nós estamos autorizando um empréstimo em decorrência das perdas dos royalties. Não é antecipação. E justificativa de Projeto não é lei, meu caro amigo, dileto Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Claro que é um empréstimo, concedido em função da Resolução n° 2, de 2015, do Senado Federal, que excepciona esses empréstimos para que a contragarantia seja em royalties e participação especial. E esse empréstimo tem limites, porque só pode ser da diferença da média da receita de 2013 e 2014, cotejada com a do ano de 2015. Essa perda é o valor máximo. Esse empréstimo poderia ser de três bilhões e meio; o Governador está pedindo só um. E a contragarantia são os royalties e participação especial. Então, não é uma antecipação de receita. É um empréstimo, mas a contragarantia são os royalties e a PE. Tanto é que tem que ir para o Rioprevidência e precisou da Resolução do Senado para tal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, gostaria de justificar. Nós fizemos uso da tribuna, declaramos que iríamos votar favoravelmente, caso as emendas fossem aceitas, mas eu gostaria de alertar sobre uma coisa. Todos os Deputados - não só eu, mas os outros que fizeram uso da tribuna -, todos eles, lamentaram profundamente a ausência de informações. As informações terminaram chegando, quando todo mundo já tinha se declarado favorável. O que, numa análise profunda desses dados elencados, nos leva às vezes dizer que o voto é contrário à matéria. De maneira que se for feita uma análise debulhada disto daqui com um grau de profundidade que é exigido, provavelmente a votação teria sido diferente.\r\n\r\nEra só isso que eu gostaria de colocar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nDr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nPresidente, eu quero colocar publicamente a necessidade dessas informações chegarem. Esta Mensagem, como falei anteriormente, ela vem embrulhada num pacote lacrimoso, que é a possibilidade não atender à expectativa dos aposentados. Eu não vou discorrer mais sobre isso. Já falei o que tinha falar sobre isso. Mas é importante, pelo bem do próprio Estado do Rio de Janeiro, que isso seja discutido com mais amplitude em próximas ocasiões. Nós todos nesta Casa já demonstramos várias vezes que estamos vendo e propensos a ajudar a resolver a crise do Estado do Rio de Janeiro, é intenção nossa. Mas precisa haver uma transparência, uma clareza por parte do Governador do Estado, porque senão suscita exatamente isso. Se eu não tenho os dados, eu falo o que eu quiser. Logicamente, falo o que eu quiser dentro da ética e daquilo que se pretende, mas eu posso pensar o que eu quiser se eu não recebo os dados necessários para embasar meu voto. \r\n\r\nE eu gostaria claramente aqui, Sr. Presidente, de solicitar a V.Exa. que nas próximas vezes isso seja uma regra aqui na hora de se debater.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu quero concordar com o Deputado Dr. Julianelli e também com o Deputado Eliomar Coelho que falou na mesma linha. \r\n\r\nSolicito ao líder do Governo, ao vice-líder do Governo, Deputado Edson Albertassi e Deputado Janio Mendes, também ao Deputado Pedro Fernandes, 2º vice-líder, que comuniquem ao Governador, comuniquem ao Chefe da Casa Civil, nós não vamos nem iniciar discussão sem que as matérias venham com todos os dados. \r\n\r\nEu já tenho demonstrado meu inconformismo. Essas Mensagens de extinção de empresas, eu já vi o Governo dizer nos jornais que ia economizar 1,5 bilhão, depois eu vi que vai economizar 88 milhões, e eu não sei se vai economizar um centavo sequer. Portanto, essas matérias estão sub judice. Com exceção do meu compromisso com o Deputado Comte Bittencourt de trazer à votação a extinção da Fenorte, que é um anseio dos servidores da Fenorte, com o Deputado Bruno, com outros Deputados daquela região, nenhuma das outras matérias entrarão em pauta antes que o Governo esclareça e mande elemento por elemento, o que vai fazer com os servidores efetivos, os servidores estatutários. O que ele estará extinguindo efetivamente, o que ele estará gastando quando retirar de uma empresa ou de uma fundação ou de uma autarquia e coloca para a administração direta. Sem esses elementos estarem todos rigorosamente apresentados isso não tramitará. Isso vale para a Lei de Responsabilidade Fiscal estadual. Não basta o Governador vir a público dizer que se fosse aprovada como está se economizaria só neste ano 13 bilhões e 300 milhões ou 500 milhões. É preciso que mande os elementos. \r\n\r\nA questão da constitucionalidade vai preceder tudo isso. Não encaminharei esta matéria às Comissões Técnicas sem um amplo debate neste plenário, na sociedade civil, com técnicos acadêmicos das mais diversas universidades que o Estado do Rio de Janeiro tem, com membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública e, sobretudo, um amplo debate entre todos os partidos que compõem esta Casa e todos os Deputados. \r\n\r\nNinguém aqui tem dúvida que é preciso reformar o sistema previdenciário brasileiro. Mas eu disse ao Governador: “V.Exa. está no Governo há nove anos, e o Estado tem mais de 500 anos.” \r\n\r\nNão vou aceitar a tentativa de imaginar que se possa jogar a opinião pública contra esta Casa e contra os outros Poderes e outras instituições. O regime democrático se sustenta exatamente na independência dos Poderes e no máximo de harmonia possível.\r\n\r\nEsta Casa tem dado, por todos os seus Deputados, Deputadas, assessores de cada um dos Deputados e os funcionários desta Casa, um exemplo ao País. Esta harmonia de pessoas que pensam diferente, que têm visão de mundo diferente, ideologia diferente, formação acadêmica diferente, aqui não tem feito com que haja um distanciamento e a falta do bom senso. \r\n\r\nEstamos vendo hoje o Brasil passar por uma crise imensa porque temos uma grave crise no regime presidencialista, e essa crise está se alastrando para todos os Poderes, para a sociedade civil, mas quem mais sofre é a população mais pobre e que, infelizmente, é a maioria da nossa população. \r\n\r\nOs serviços prestados, que já não são de qualidade, por todos os entes federativos; falo em nome do Estado lato sensu, não falo deste ou daquele Governo, que já presta um serviço de qualidade ruim, seja o Município, mas existem as exceções. Na vida, não devemos generalizar. Seja o Município, sejam os Governos Estaduais, seja o Governo Federal, seja até a iniciativa privada - até, não, a iniciativa privada nisso. Estão aí os planos de saúde. Sabemos o que sofre até quem pode pagar.\r\n\r\nA qualidade dos serviços cai vertiginosamente, atingindo a maioria do povo brasileiro. Isso está muito pela intransigência, está muito pela falta de diálogo, está muito por essa falta de capacidade de partidos que poderiam aqui fazer - não, não vamos deixar votar. Vamos emendar. Vamos discutir. Vamos alastrar isso. Vamos fazer. E o Go verno tem dando chance disso, Deputado Edson Albertassi. O Governo não tem feito o dever de casa corretamente. \r\n\r\nMais uma vez, liguei ontem para vários Deputados, pedi para ligar para todos. Recebi um telefonema do Governador já tarde da noite, estava fora do Rio de Janeiro. Ele queria mandar no dia seguinte, que seria hoje, eu falei - não, manda. Tive que ligar para o Marquinhos, que já estava em casa, para voltar aqui e ficar aqui até meia-noite aguardando essa Mensagem. Tudo isso em nome dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. Não fiz isso pelo Governo. Nenhum Deputado aqui fez isso pelo Governo. Os Deputados fizeram isso pela responsabilidade pública dos seus mandatos e por entender a gravidade da situação. Mas a gravidade da situação não pode levar isso se tornar um lugar comum.\r\n\r\nO que disseram os Deputados Eliomar Coelho e Dr. Julianelli, talvez com os elementos chegados antes fosse mais difícil o acordo. As pessoas deram voto de confiança. O Deputado Dr. Julianelli diz que não é possível perpetuar isso; e não é possível mesmo.\r\n\r\nEstou dando esse recado publicamente, mas gostaria que o líder do Governo e o vice-Líder levasse isso ao Governo porque não vai tramitar. Não vai tramitar. Eu quero ajudar o Estado. Eu quero pedir, continuar pedindo aos meus colegas e minhas colegas - vamos ajudar.\r\n\r\nOntem, eu falava com a Deputada Zeidan, que estava em uma questão familiar grave em Brasília, e veio. E assim vários outros. Então, as pessoas mudam as suas vidas pela desorganização do Governo.\r\n\r\nNo final do ano, quase todas as mensagens chegaram aqui após as 22h30. Nós superamos tudo isso. Faço um agradecimento muito especial a cada colega, a cada deputado e deputada e aos servidores. Nosso agradecimento especial ao Marquinho, a quem tirei de casa para ficar aqui esperando, chegou às 23h30. Não é razoável isso.\r\n\r\nMatérias da complexidade de extinção de empresas e matérias da complexidade de discutir reforma previdenciária são temas importantes, necessários.\r\n\r\nDesde o Governo Fernando Henrique, estamos falando de 20 anos, que se discute a reforma previdenciária no Brasil. Muitos pontos avançaram. Passou pelo Governo Lula, outros pontos avançaram. A reforma da Previdência é necessária.\r\n\r\nSe olharmos o governo francês, é necessário e discute quase que sempre nas ruas a questão previdenciária. Essa é uma questão grave.\r\n\r\nOs municípios estão falidos nos seus fundos de previdência, uns por roubo, outros por desvios, alguns por falta de capacidade de pagar o conjunto de aposentadorias. Os estados estão falidos. A conta da Previdência não fecha.\r\n\r\nMas não é com demagogia e tentando fazer crer. Eu chamei de irresponsável a frase utilizada de que, aprovado isso, se resolvem as finanças do Rio de Janeiro. É mentira. Não resolve e nem tem condições de ser aprovado, porque tem uma série de inconstitucionalidades. Há coisas que irão avançar e outras que não.\r\n\r\nAno passado, esta Casa aprovou praticamente duas dezenas de mensagens que salvariam, fariam o Estado ficar zero a zero. O Estado passou talvez devendo quatro ou cinco bilhões, a maior dívida de todos os tempos que um governo estadual passa. Mas fizemos nossa parte.\r\n\r\nO Poder Judiciário também ajudou. Se considerarmos, desde a época da questão do precatório, da utilização do fundo, o Poder Judiciário teve boa vontade em transferir para o Executivo algo em torno de R$ 12,9 bilhões nos últimos anos. É isso que deve prevalecer: a harmonia entre os poderes. \r\n\r\nEntão, não vai ser tentando jogar a opinião pública contra esta Casa, como se esta Casa tivesse a obrigação de aprovar tudo como vem, que se vai aprovar.\r\n\r\nEu já havia dado um alerta no ano passado. Pedi aos deputados e a outros companheiros a excepcionalidade no empréstimo. Como disseram os Deputados Luiz Paulo, Marcelo Freixo e outros, tem destinação específica, vai para o Fundo de Previdência, então, vai ser usado para os servidores.\r\n\r\nDiversos falaram. Infelizmente eu não acompanhei, mas, no fundo, esse sentimento é de todos os deputados e deputadas. Agora, o Governo precisa se organizar e estabelecer um diálogo franco com esta Casa.\r\n\r\nA pior coisa será perdermos a capacidade de harmonia e de vontade de ajudar ao Estado. Não podemos perder, não podemos divergir do Governo. Não podemos perder por causa da população.\r\n\r\nCom tudo o que esta Casa tem feito, o nível de serviço prestado à população está abaixo da linha do Equador, seja na saúde, tem piorado na área da segurança, não temos conseguido dar seguimento. A Deputada Martha Rocha foi chefe de polícia, enfrentou momentos muito difíceis e sabe disso. Estamos regredindo e isso é muito perigoso para o Estado do Rio de Janeiro. Na área da Educação, as escolas vão abrir e a dívida com os fornecedores é imensa.\r\n\r\nO que não se pode é pagar preço indevido, o que não pode é o lucro aviltante, é o conluio, mas as empresas privadas são constituídas para ter uma margem de lucro e receber em dia. \r\n\r\nEssa situação só se agrava. Eu venho alertando sobre a necessidade de se auditar todos os contratos na área da Saúde, na área da Educação, na área da Segurança, no Detran e nos outros órgãos, principalmente depois de ouvir e de ler o que o representante de uma OS falou nos jornais e depois da resposta que deu o atual Secretário de Saúde sobre o contrato que eu citei na CBN, porque eu tinha informações. Ele, numa simples conversa disse que reduziu de cinquenta e três para trinta milhões de reais. Nenhum empresário honesto aceita reduzir. Então, eu resolvi que as Comissões Técnicas Permanentes que cuidam especificamente dessa área de fiscalização, controle e tributação auditassem todos os contratos da área de Saúde, não só das OSS, porque, se numa única conversa reduz de cinquenta e três para trinta, eu imagino que tem que devolver vinte e três milhões a cada ano. E eu já fico desconfiado, eu que sou da roça, de que talvez não sejam trinta; talvez sejam vinte. É pelo Secretário de Saúde que vai se baixar os contratos? \r\n\r\nA Comissão já se reuniu com Deputados de todos os partidos, Deputados experientes, bons Deputados. São duas comissões responsáveis pelos itens mais importantes da Casa. Não há nenhuma retaliação com o Governo. O que nós pretendemos é ajudá-lo a reduzir suas despesas onde for possível. Muitos vieram falar comigo sobre instalar CPI. Não acho que seja o caso, ainda. Acho que as Comissões Técnicas Permanentes são o instrumento mais importante desta Casa para cuidar de políticas públicas, além da atuação individual de cada parlamentar.\r\n\r\nO momento da vida pública brasileira é muito grave. O diálogo pode superar isso, mas o diálogo para superar isso tem que ter transparência e o outro lado tem que dialogar no nível em que esta Casa está dialogando. Quando tenta, de uma forma equivocada, fazer crer que, se esta Casa não aprova como vem, ela é que está colocando o Estado nesta situação falimentar, é um grande equívoco. Evidentemente eu não conduzirei a Casa para não reagir; conduzirei a casa para reagir, porque não é verdade. \r\n\r\nO estado falimentar vem por uma série de questões, desde a questão estrutural, desde a questão nacional, desde o perfil da economia do Estado do Rio de Janeiro, mas, se tem uma coisa que não pode se dizer, é que há um senão que possa ser jogado nas costas do Parlamento do Rio de Janeiro, que está à altura da população do Rio de Janeiro, com as divergências e as diferenças naturais de formação ideológica, de formação pessoal, mas todos chegaram aqui pelo voto, todos têm responsabilidade com o eleitorado do Rio de Janeiro. O conjunto de setenta Deputados representa os dezessete milhões de cariocas e fluminenses. E eu quero expressar a minha alegria de ver que esta Casa está à altura do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, quero mandar, Deputado Albertassi, não um recado, mas um alerta ao Governo: no ambiente já complexo da vida nacional, não se deve criar dificuldade maior onde não se tem encontrado dificuldade, e sim colaboração até daqueles que poderiam, e não teriam nenhuma ilegitimidade, fazer oposição a cada coisa, e a cada situação. Ninguém aqui tem obrigação nenhuma. Quem tem obrigação de governar é quem venceu as eleições. Quem tem obrigação de governar e ser solidário, como nós, e o Albertassi, que somos do partido do Governo e partidos aliados. Mas, mesmo assim, dentro do limite. Imaginar-se que vai ultrapassar esse limite, não vai dar certo.\r\n\r\nDeputado Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, eu quero inicialmente agradecer a V.Exa. com relação a esta matéria aprovada, pela aprovação imediata, e também agradecer a cada Deputado que votou a favor, compreendendo a importância desta matéria para o Governo.\r\n\r\nQuero aqui também, Presidente, reconhecer a aluição do Governo nessas questões que envolvem informações de matérias que vêm sendo encaminhadas para esta Casa. \r\n\r\nEu levarei, não este recado, mas levarei esta sua fala ao Governador. Farei ainda hoje. Além de levar como alerta, levarei também com muito respeito. Porque eu, neste momento, estou como líder do Governo, assumindo aqui essa condição árdua e delicada, de representar o Governo junto com os meus colegas Janio Mendes e Pedro Fernandes aqui nesta Casa, mas levo com muito respeito, compreendendo a importância do Parlamento para que o Governo caminhe com mais tranquilidade.\r\n\r\nEu não posso retirar as palavras do Governador, aquilo que ele já disse à imprensa, ou aquilo que foi publicado nos jornais, mas quero aqui reconhecer o esforço e a capacidade desta Casa de aprovar matérias como esta.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Albertassi.\r\n\r\nDeputado Bruno.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, confesso que eu me sinto completamente agraciado com as palavras de V.Exa., primeiro porque faz com que nós consolidemos ainda mais a independência entre os Poderes. O seu pronunciamento consolida ainda mais a independência do Poder Legislativo em relação ao Poder Executivo. \r\n\r\nMas, o que me preocupa, e eu acho que preocupa V.Exa. também, está em relação a harmonia entre estes Poderes, porque uma vez quebrada a harmonia entre os Poderes, é um caos. E quando V.Exa. chama a responsabilidade do Governo de respaldar este Parlamento aqui com informações, para que o nosso voto seja um voto coerente, para que nós, depois de votarmos aqui, possamos voltar para as nossas bases eleitorais e explicar o motivo do voto. Tudo isso para manter a harmonia entre os Poderes.\r\n\r\nEntão, o Governo, Deputado Sadinoel, precisa compreender que esta Casa no ano passado deu garantias inúmeras para que o Governo saísse da crise. E se o Governo continuar a mandar Projetos para cá sem qualquer tipo de informação, eu tenho certeza de que a relação entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo estará tensionada. Porque aqui estão mandatos de pessoas que trabalharam muito para conquistar cada voto. E quando saem deste Parlamento aqui e voltam para as bases eleitorais, são cobradas.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu me sinto agraciado com o pronunciamento de V.Exa., e tenho certeza de que todos os parlamentares desta Casa também sentem. E eu quero aqui aproveitar para declarar o voto, o voto favorável a este empréstimo, ou a esta antecipação de receita, porque a natureza jurídica pouco importa, o que importa neste contexto todo é que há o dinheiro para capitalizar o Rioprevidência, e há aí a quantificação dos juros para que possamos avaliar se o empréstimo foi ou não foi um empréstimo justo.\r\n\r\nMas, como venho dizendo aqui em todos os pronunciamentos relacionados a esta questão de antecipação de receita em virtude da crise: é preciso ter coerência no discurso. É preciso que nós tenhamos coerência nas decisões. E hoje o meu voto favorável é em nome dos servidores públicos deste Estado, mas, também, em nome da coerência. Porque na minha região eu defendi a antecipação. E não seria diferente aqui no Parlamento estadual, não defendê-la. \r\n\r\nEntão, o meu voto é favorável.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Sr. Presidente, eu não vou aqui repetir as palavras que o Presidente Jorge Picciani já utilizou, esclareceu, o nosso líder do Governo, Deputado Edson Albertassi, também o Deputado que nos antecedeu, o Deputado Bruno Dauaire. Eu quero só me ater na questão em que o Presidente, chamou a atenção em relação à Fenorte, que é na minha cidade, na nossa região. Evidentemente que o destaque da Fenorte para que ela seja absorvida pela Uenf, ela foi fruto de um entendimento do Parlamento com a Presidência, ela seria votada no final do ano passado e houve um compromisso do Presidente de que nós discutíssemos algumas questões que foram esclarecidas acerca dos funcionários que são cedidos, acerca dos funcionários da Fenorte que, porventura, não queiram ir para a Uenf, sejam absorvidos pela Uenf, questão de cinco aposentados e essas questões foram fruto de uma discussão. E eu quero convidar todos os Deputados e o Deputado Comte Bittencourt, que é o Deputado que tem conduzido com muito equilíbrio essa batalha já quase há três anos, realizará no próximo dia 17 uma audiência pública para que participe dela a Fenorte, a Uenf e a Ciência e Tecnologia, para que possamos efetivamente votar esse processo de que a Uenf vai absorver a Fenorte com a tranquilidade, mas já dizendo que foi fruto de um entendimento. Quero aqui parabenizar a condução do Presidente Jorge Picciani com este tema específico relacionada à Fenorte. Aqui é muito difícil falar de extinção da Fenorte, acho que é mais prudente falar que a Uenf vai absorver a Fenorte e desenvolver com brilhantismo as atividades até aqui que foram desenvolvidas pela Fenorte e no Norte Fluminense, mais especificamente na Cidade de Campos dos Goytacazes, cumprindo assim o nosso compromisso para com os funcionários da Fenorte.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Rogério Lisboa.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO LISBOA (Para declaração de voto) - Eu quero aqui ser extremamente solidário com a fala do Presidente Jorge Picciani e lembrar que tem uma outra matéria que é preciso também ser muito discutida, porque o Governo sinaliza que quer acabar com o subsídio do Bilhete Único. Vai economizar no bolso do trabalhador? Não dá.\r\n\r\nExiste um relatório do TCE que parece que indica fraude no uso do Bilhete Único. Vamos acabar então com a fraude primeiro para depois pensar em mexer no bolso do trabalhador. Isso é inviável, na minha concepção, ser aprovado aqui sem uma explicação muito razoável. Então, é preciso que o Governo venha esclarecer cada medida que quer tomar para diminuir despesa. É fundamental isso aqui. Essa do Bilhete Único eu não consigo engolir.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 687-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, EM AULAS TEÓRICAS, NOS CENTROS DE FORMAÇÃO DOS CONDUTORES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência retira o presente Projeto por questão de ordem levantado pelo Deputado Marcus Vinícius, pois há uma Lei de nº 6969 de 2015, também do autor Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2166/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO A PRESENÇA DE DESFIBRILADOR NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, ENFERMEIRA REJANE E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem e volta à tramitação, em 2ª Discussão, do Projeto de Lei 687-A/2011.\r\n\r\nA Presidência esclarece ao Plenário que o projeto prejudicado, também de autoria do Deputado Samuel Malafaia, é da pauta da Sessão Ordinária. \r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido do Projeto de Lei 687-A/2011. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2245/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DETERMINA QUE OS CURSOS DE INFORMÁTICA, LAN HOUSES, CYBER CAFÉS E CONGÊNERES DISPONIBILIZEM AO MENOS UM COMPUTADOR QUE PERMITA SUA UTILIZAÇÃO POR DEFICIENTES VISUAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, MÁRCIO PACHECO E DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3162/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE RECONHECE O PASTOR EVANGÉLICO COMO JUIZ ECLESIÁSTICO DE PAZ E ALTERA A LEI 5.645/2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO JUIZ ECLESIÁSTICO DE PAZ, A SER COMEMORADO NO DIA 10 (DEZ) DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E MARCOS MULLER.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, só uma pequena discussão. \r\n\r\nO parecer da CCJ não trata de questões ligadas à constitucionalidade e sim ao mérito. Quero solicitar a atenção de V.Exa. para que o parecer da CCJ seja derrubado e mantido o projeto original, porque a Emenda é impertinente porque suprime o corpo do Projeto. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Fui indagado recentemente sobre a minha fala com relação à política de subsídios do Governo do Estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos em processo de votação, Sr. Deputado. Vou colocar em votação e, em seguida, lhe concedo a palavra pela ordem. \r\n\r\nEm votação as Emendas da CCJ ao Projeto de Lei do Deputado Paulo Ramos. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitadas. \r\n\r\nEm votação o Projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão. \r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, estava fazendo uma fala destacando que um dos pontos críticos do Governo Pezão por ter levado o Estado do Rio de Janeiro à situação falimentar - é sua política de subsídios fiscais. Boa parte dessa política, inclusive feita sem sequer passar por esta Casa, como assistimos no final do ano passado, foi um subsídio de mais de 600 milhões dado à Cervejaria Petrópolis por meio de um decreto, no mesmo mês em que os salários dos servidores foram atrasados. E destacava que a Cervejaria Petrópolis é uma das grandes doadoras de campanhas eleitorais do Estado, especialmente para o PMDB. \r\n\r\nFui provocado pelo Deputado Átila Nunes a dizer os nomes aqui e não tinha sequer trazido a listagem, porque o debate que estou fazendo, o debate que trago é da relação do Governo com as grandes empresas, não tem nenhum elemento que aponte ilegalidade na ação de nenhum dos Deputados sobre isso. É um debate político, se é cabível ou não que um Governo, por decreto, dê subsídios fiscais dessa monta especialmente para um grande doador eleitoral seu.\r\n\r\nNão vou individualizar, não vou citar nomes dos Deputados. Foram vários partidos que já citei - PMDB, PDT, PSD, PTN - em que candidatos receberam. Temos uma crítica ao financiamento eleitoral e esse foi o único ponto da reforma eleitoral que fizeram em Brasília que foi positivo: o fim do financiamento empresarial de campanhas eleitorais. \r\n\r\nPortanto, mantenho a minha crítica. Esse caminho que o Governo tem seguido dos subsídios milionários e bilionários está levando o Estado do Rio de Janeiro à falência e a relação entre doações empresariais e política é perigosa. Felizmente, esperamos seja extirpada do cenário político brasileiro.\r\n\r\nDestaco que o PMDB do Rio de Janeiro recebeu R$ 12,8 milhões em doações. Não me parece apropriado que o Governo aja dessa maneira.\r\n\r\nReitero minhas afirmações e reitero que é inaceitável que o Estado do Rio de Janeiro conceda um subsídio dessa monta, sem passar por esta Casa, sem a transparência devida, no momento em que os servidores estão ameaçados de não receber seus salários.\r\n\r\nEssas notícias são públicas, estão no site do TER e quem quiser vir aqui levantar e publicizar o nome de cada Deputado, que o faça. Eu estou fazendo o debate da política. Não vou ficar fazendo discussão no varejo, individualmente, de quanto cada Deputado recebeu.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Peço sua vênia, porque o Projeto foi votado, havia saído de pauta por engano, mas voltou. E nesta segunda discussão, a redação do vencido foi aprovada - Projeto de Lei nº 687-A/11, de nossa autoria. “Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete de língua brasileira de sinais, Libras, em aulas teóricas nos centros de formação dos condutores, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.” Visa auxiliar a demanda de muitas pessoas que não têm encontrado esse apoio, mas que, por meio deste Projeto, podem agora fazer o curso, como outra pessoa qualquer.\r\n\r\nAgradeço aos meus pares por terem me apoiado e votado favoravelmente para que fosse aprovada esta Mensagem.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 482/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em especial o Deputado Carlos Minc, vou discutir o Projeto de Lei 482/15, que dispõe sobre a transparência na execução orçamentária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApesar de V. Exa., Deputado Carlos Minc, salvo erro de memória, em 1996, quando ainda não existia o sistema Sig-Siafem, ter aprovado uma lei, cujo artigo 2º orientava o Governo que era necessário ter transparência na execução orçamentária, e que à época, em 1996, era uma proposta que ainda continua sendo extremamente válida, porque tem apoio no caput do art. 37 da Constituição da República, apresentei este Projeto. Ele diz respeito exclusivamente ao Sig-Siafem. No art. 1º é estabelecido que “o Governo do Estado disponibilizará o acesso a qualquer cidadão ao Sistema de Informações Gerenciais, SIG, de acompanhamento da execução orçamentária pela internet, em uma primeira etapa. § único - o Governo do Estado providenciará a migração do Sistema Integrado de Administração Financeira para os Estados e Municípios, SIAFEM, hoje na intranet, através de conversão de linguagem computacional, disponibilizando assim o acesso do mesmo a qualquer cidadão em uma segunda etapa.”\r\n\r\nHoje, só nós, parlamentares, que temos senha, podemos acessar o SIG e o Siafem, mas o grande público não. Ora, se é para se ter transparência, tem que ser total. Vamos disponibilizar os dados para todos. Mas, mesmo assim, Deputado Carlos Minc, eu mesmo tive que emendar o meu Projeto, porque para minha surpresa, e acho que a imensa maioria não sabia, talvez o Deputado Edson Albertassi, líder do Governo, que está tão feliz ali pela aprovação da Mensagem, soubesse, mas acabou o SIG Siafem, agora é o SIAF Rio - criaram um novo sistema. Então, acessando-se os SIG, os dados são de 2015 para trás, de 2015 para a frente ainda estamos no escuro, porque o SIAF está implantado, mas não com acesso para ninguém. \r\n\r\nNão temos agora, no dia 04 de fevereiro de 2016, por exemplo, o que entrou de arrecadação, porque o SIG e o Siafem ficam mortos, sob o ponto de vista de atualização, só com os dados pretéritos e o SIAF não está disponibilizado.\r\n\r\nEntão, estou fazendo as Emendas, Deputado Presidente, para trocar o que estava escrito, SIG e Siafem, tendo que mudar as siglas porque fomos pegos de surpresa, no final do ano.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Primeiro, Deputado Luiz Paulo, quero parabeniza-lo pelo Projeto. É uma transparência muito objetiva, o Projeto é conciso e vai logo no ponto: garantir ao cidadão a informação. \r\n\r\nV.Exa. fez referência a uma lei minha. Na época, V.Exa. era vice-governador, junto com o Governador Marcello Alencar. A Lei é de 96, tem precisos 20 anos. Incrível, na época, V.Exa. tem razão, nem se mencionava porque não existia o SIG Siafem. Tentávamos fazer o “Cumpra-se” dessa lei, naquela época, e se chegou a instalar dois sistemas precários: um na Central do Brasil e um no Metrô Carioca.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eram totens, não era?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Exatamente, ainda assim, com uma linguagem complexa. A população não conseguia perceber, naqueles números, o que estava sendo priorizado. \r\n\r\nApoio completamente o seu Projeto, vou lutar pela aprovação e depois, junto com V.Exa. vou lutar pelo “Cumpra-se” e dessa vez com sistema mais efetivos do que aqueles totens de 20 anos atrás.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, Deputado Carlos Minc, pelo seu aparte.\r\n\r\nSr. Presidente, emendei o Projeto porque o Governo mudou o sistema da noite para o dia. Ele sabia, mas o Parlamento não. Então, eu gostaria de solicitar a V.Exa. que falasse com o Marquinhos, seu Secretário, para que esse Projeto voltasse, o mais rápido possível à pauta porque, senão, o Governo muda o sistema de novo e não conseguimos perceber. Ouviu Marquinhos? Porque agora não é mais SIG e Siafem, agora é SIAF e temos que fazer a mudança da linguagem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu três Emendas e volta às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 562/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO JOVENS COM UMA MISSÃO NO MORRO DO BOREL - JOCUM BOREL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 745/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA MOBILIZAÇÃO E PREVENÇÃO DAS FERIDAS CRÔNICAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA E ÁTILA NUNES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nA Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados. Está encerrada a pauta da Sessão Extraordinária. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Sessão Extraordinária, a Presidência antes de encerrar , designa para Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2016, às 15 horas, com a pauta publicada no D.O.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 2245/13, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os cursos de informática, Lan Houses, Cyber Cafés e outros estabelecimentos similares de locação de computadores para utilização de seus programas ou acesso à rede mundial de computadores pelos consumidores de seus serviços, obrigados a disponibilizar ao menos um computador que permita a sua utilização por pessoas com deficiência visual total ou parcial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputada TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 482/15, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Governo do Estado disponibilizará o acesso a qualquer cidadão ao Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAF-Rio e ao programa FLEX VISION.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Milton Rangel.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Milton Rangel.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Milton Rangel.\r\n\r\nATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nÀs 15h55min, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito (61), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1ª Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3° Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário;\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1942/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DESTINAÇÃO DE ASSENTOS PARA IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES, ACOMPANHADAS POR CRIANÇA DE COLO E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA EM TERMINAIS RODOVIÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em relação à questão de ordem levantada pelo Deputado Marcus Vinícius, agora sim pertinente, existe uma Lei de nº 6969/15. Então, o Projeto está prejudicado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2098/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE TORNA OBRIGATÓRIO MANTER, NOS PRÓPRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS, AS CORES DO BRASÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2957/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DENOMINA O DISTRITO DE CONSERVATÓRIA, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, CAPITAL ESTADUAL DA SERESTA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1461/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE ALTERA A LEI 3.486 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2000, MODIFICANDO O ARTº 1º E 3º NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI E CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. \r\n\r\nQuero chamar os trabalhos à ordem e dizer ao autor que o Projeto de Lei recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 773/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 22 DE SETEMBRO COMO O DIA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO GRANDE RIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 140/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ MARTINS E PAULO RAMOS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. ANTÔNIO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº: Requer a inclusão em pauta do Projeto de Lei 278/2015 que dispõe sobre a ampliação do Parque Estadual da Serra da Tiririca, autor Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente em exercício, Deputado André Ceciliano; Sras. e Srs. Deputados, como eu disse ontem, vou continuar a repercutir as mensagens que o Governo mandou para esta Casa.\r\n\r\nOntem, mostrei aqui claramente que o Projeto de Lei que o Governador intitula erradamente de Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado nada mais é do que um conjunto de medidas que visa responsabilizar e penalizar por toda má gestão de décadas neste Estado o funcionário público do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, pelo aumento da alíquota do desconto previdenciário de 11% para 14%. Mas muito mais ainda: elevando a contribuição patronal de 22% para 28%. A contribuição patronal é o dobro sempre da contribuição de cada servidor. Aumentar a contribuição patronal para 28%, sabedores que somos que a contribuição patronal é adicionada às despesas de pessoa,l não precisamos ser grandes matemáticos, porque, se hoje o Governo gasta aproximadamente R$ 2,7 de contribuição patronal para 22%, quando se passar para 28% é só fazer uma regrinha de três e vamos verificar que vai dar quase R$ 3 bilhões e quebrados. \r\n\r\nAumentando a despesa de pessoal, ao mesmo tempo, disse aqui o Governo que o buraco do Estado é de R$ 20 bilhões, logo, a receita corrente líquida cai assustadoramente. O percentual que limita os gastos dos Poderes em pessoal é o resultado da divisão da despesa de pessoal pela receita corrente líquida. Ora, se o numerador aumenta e o denominador cai, explodem-se todos os limites de gasto de pessoal. E aí nenhum servidor poderá ter reajustamento dos seus salários, nenhum concurso público poderá ser feito. \r\n\r\nAgrava ainda, Deputado Waldeck, outro artigo desse indigitado Projeto de Lei: aquele que diz que só pode ter reajuste de salários - por via de consequência aumento de despesa de pessoal -, quando houver um incremento da receita real do Estado. O que é receita real, por exemplo, de 2016? É se pegar a receita de 2015, multiplicar pela inflação, cotejar com a de 2016; se a de 2016 for maior, aquele delta é ganho incremental de receita real. Na ladeira abaixo que estamos, só vamos ter receita real daqui a uma década. \r\n\r\nAinda agrava, se se ler o Projeto de Lei, que poderá ser gasto em pessoal somente 75% do incremento da receita real. Ora, então, o que é este Projeto de Lei? Numa primeira análise é dizer assim: “Houve corrupção na Petrobras; houve excesso de incentivo fiscal; houve excesso de contração de empréstimo; houve investimentos errados; houve má gestão das contas públicas; houve isso tudo, mas o culpado é o servidor público. É inaceitável a presente proposta, porque, se há um conjunto que é absolutamente inocente disso tudo é o servidor público. Então, fica aqui a primeira síntese.\r\n\r\nHá uma segunda síntese que eu falava ainda há pouco com o Deputado Car los Minc. Hoje, o mundo inteiro discute o conceito de sustentabilidade. O que é sustentabilidade? São três vetores: o econômico, o social e o ambiental. Sabe o que deseja o Governo do Estado, através de uma emenda constitucional de um projeto de lei, que ele possa usar os recursos do FECAM, aqueles 5% dos royalties da Participação Especial oriundos do pós-sal e os 10% de royalty da Participação Especial oriundos do pré-sal, que dá na ordem de 400 milhões por ano, em queda sempre - este ano deve ter sido 300 e pouco -, em queda sempre, usar esse dinheiro para colocar no RioPrevidência, até que as contas se equilibrem. Isto é, daqui a uma década vai-se considerar o vetor ambiental na sustentabilidade. Isto, inclusive, é inconstitucional, Deputado Waldeck. Se V. Exa. for nas disposições transitórias da Carta da República, que tem lá um artigo sobre a DRU - a desvinculação de recursos da União, determinando que são 20% -, e em mensagem agora da Presidente Dilma, quer aumentar para 30%, nas desvinculações excetua os dinheiros dos royalties do Participação Especial. Excetua e, por via de consequência, como é que se vai desvincular aqui? Então, é um Projeto também inexequível.\r\n\r\nVamos aos fundos. Há fundos e fundos. Tem fundos que o Tesouro, tendo saldo, pode determinar que se pague o pessoal, tem outro que não. Por exemplo, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que deriva de uma sobre- alíquota de 2% sobre todos os produtos mais 5% sobre energia e telecomunicações, que foi majorado em dezembro do ano passado com esses limites que aqui falei, vai arrecadar algo em torno de 4 bilhões de reais, quiçá um pouquinho menos. \r\n\r\nOra, desse Fundo Estadual de Combate à Pobreza, o Projeto de Lei de minha autoria, com a parceria de um Deputado que faz falta nesta Casa, Deputado do Partido dos Trabalhadores, Gilberto Palmares, nós demos 10% desse Fundo Estadual de Combate à Pobreza para o FEHIS - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social. Ora, será que a habitação perdeu a prioridade para o Governo do Estado, que é uma das nossas mazelas? Por via de consequência, uma proposta dessa também não pode ser aceita.\r\n\r\nQuero voltar às fundações. Parece que eles escolheram a dedo, Sr. Presidente, as fundações que não podem acabar para mandar para esta Casa. Escolheram a dedo. Como acabar com a FIPERJ. O Estado do Rio de Janeiro é a terceira maior costa do Brasil. O Estado do Rio de Janeiro tem como base alimentar, o pescado. A FIPERJ tem uma cultura de pesquisa imensa. O volume de colônia de pescadores é muito grande neste Estado. Então, escolheram a FIPERJ.\r\n\r\nAí, não satisfeitos, querem acabar com a CEPERJ.\r\n\r\nEm não satisfeitos, querem acabar com a FIA...\r\n\r\nNão satisfeitos, querem acabar com a Santa Cabrini, que trata dos nossos presidiários.\r\n\r\nTudo aquilo que é da área social vão extirpar, e as Secretarias dos acordos político-partidários e eleitorais, essas ficam todas preservadas, porque há o compromisso político até abril. \r\n\r\nOra, ou se faz uma reforma política e uma reforma administrativa verdadeira ou não se faz nada. É quase como chamar esta Casa de um Parlamento de débeis mentais o Governador dizer que seis fundações extintas vão dar uma economia de milhões. Neste caso, os números são desencontrados, 1,5 bilhão, 800 milhões, números estratosféricos, e, no discurso feito aqui, exatamente de onde estou, na abertura dos trabalhos legislativos, ele disse que isso dará - está escrito, é só ler no Diário Oficial - uma economia de 80 milhões de reais. Nem 80 milhões ele consegue demonstra,r porque essas instituições todas são de servidores ativos - se são servidores ativos, simplesmente serão remanejados de lugar - e o reforço de pessoal é tudo de cargo comissionado. \r\n\r\nNão merecemos esse tratamento, de considerar que o Parlamento não tem o mínimo de inteligência, de perspicácia. Ninguém chega aqui e vira Deputado porque é um energúmeno; as pessoas aqui pensam, raciocinam. Tem razão o Presidente da Casa em todos os protestos que temos feito. Projeto de Lei nesta Casa tem que cumprir o rito da Lei de Responsabilidade Fiscal, tem que ter todas as explicações detalhadas, todos os demonstrativos. Números não podem ser soltos aleatoriamente, para que possamos ter ou não o convencimento e não se votar no abstrato, na intenção. A partir de agora, espero, porque o Presidente se pronunciou sobre a questão, que esse rito de fato volte a ser cumprido.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO TIO CARLOS, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o nobre Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Nobre Deputado Tio Carlos, que preside os trabalhos desta Sessão, Sras. Deputadas e Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências da galeria, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e também aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, faço uso desta tribuna para falar a respeito de uma visita que fizemos no dia de hoje, na parte da manhã, muito cedo, eu e o Deputado Flávio Serafini, à Vila Autódromo. Por sinal, hoje a Folha de S. Paulo traz um artigo do Juca Kfouri falando sobre a Vila Autódromo. \r\n\r\nA Vila Autódromo está sendo não só desconstruída, está sendo destruída da forma a mais desumana possível para dar espaço aos megaempreendimentos do que se chama Parque Olímpico. \r\n\r\nEsta Assembleia Legislativa poderia até fazer uma intervenção, porque a quase totalidade dos moradores da Vila Autódromo - comunidade que existe há muitos anos - já estava ali quando lá nada existia; ou seja, a infraestrutura local foi criada e construída por eles. De repente vêm as famosas remoções para dar espaço aos megaempreendimentos, usados como justificativa para atender aos megaeventos - o último é exatamente as Olimpíadas de 2016.\r\n\r\nA maioria dos moradores têm em mãos um documento, um instrumento jurídico chamado Direito Real de Uso, com validade de 99 anos, o que significa quase que uma escritura definitiva. Ninguém tem o direito de retirar essas pessoas de lá porque são 99 anos e possivelmente prorrogáveis por mais 99 anos, após uma avaliação do primeiro período. \r\n\r\nO Prefeito Eduardo Paes, segundo o artigo de Juca Kfouri, em 19 de janeiro, admitiu em entrevista coletiva que havia lá 30 famílias que queriam e poderia ficar em suas casas. Ocorre que isso é uma falácia, pois, ao mesmo tempo em que disse isso para a imprensa, as ações da Prefeitura vêm no sentido contrário. Portanto, na mesma semana, sem qualquer aviso prévio, a Prefeitura chegou com a Guarda Municipal, às sete da manhã, e simplesmente fechou três casas, de moradores resistentes, dentro do canteiro de obras do Parque Olímpico. Este tipo de ação vem acontecendo sistematicamente, não só intimidando, como também aterrorizando as pessoas que lá permanecem como forma de resistência, tentando garantir de todas as maneiras aquele teto sob o qual vivem há bastante tempo.\r\n\r\nEste é o lado perverso daquilo que as pessoas, hoje provavelmente inebriadas por aquilo que é trabalhado em seu imaginário por intermédio da mídia, pensam sobre as Olimpíadas: que elas serão a salvação para a Cidade do Rio de Janeiro e para todos os seus moradores. O problema é que esquecem do real acontecimento relativo a moradores simples, de baixa renda, que moram em comunidades e que estão sendo removidos com a justificativa de que vivem em espaços fundamentais para a realização dessas obras, segundo objeto de uma reconfiguração urbanística da Cidade do Rio de Janeiro. É lamentável!\r\n\r\nHoje, eu e o Deputado Flávio Serafini tivemos a oportunidade de ver de perto. A justificativa que eles sempre deram para retirar as pessoas da Vila Autódromo era a de que estavam comprometendo o meio ambiente; no local há uma lagoa que estaria sendo prejudicada em relação à sua ambiência por falta de preservação, de um tratamento melhor. \r\n\r\nPois bem. O que acontece? Hoje presenciamos a lagoa sendo aterrada por máquinas possantes de empreiteiras contratadas, onde simplesmente dentro da lagoa se colocou um estaqueamento fazendo a delimitação da área e está se aterrando até onde tem essa delimitação feita por estacas. \r\n\r\nVejam, ao mesmo tempo em que havia a justificativa de que as pessoas deveriam sair porque estavam comprometendo o meio ambiente, hoje, a Prefeitura, através de máquinas contratadas por empreiteiras, está exatamente fazendo o aterramento de parte da lagoa. Isso é um verdadeiro absurdo. \r\n\r\nE mais: uma coisa que gostaria de deixar muito clara, até porque tem uma participação real, concreta, quando nós éramos Vereadores, quando da discussão do projeto de estruturação urbana das áreas de Vargem Pequena, Vargem Grande, Camorim e parte do Recreio, nós aproveitamos e colocamos uma Emenda neste Projeto onde dizia que a Vila Autódromo, a área em que estão instalados os moradores da Vila Autódromo, aquilo ali passaria a ser considerada uma área de especial interesse social. \r\n\r\nSabe o que isso significa? Significa que, quando existe uma área de especial interesse social, o Executivo municipal deverá providenciar tudo aquilo que seja de infraestrutura; deverá ser responsável por garantir a melhoria das condições de vida das pessoas que lá moram. Então, isso também está sendo totalmente deixado de lado, está totalmente esquecido. E o Alcaide da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, exatamente fica dizendo que quem quiser ficar lá pode ficar. \r\n\r\nVejam a situação de estresse, das condições subumanas, o lado perverso, o braço violento da Municipalidade em cima dessas pessoas que estão em suas casas. \r\n\r\nHoje, por exemplo, estivemos lá acompanhando o Instituto de Terras do Estado do Rio de Janeiro, que estava com sua equipe presente para fazer o recadastramento das pessoas que lá ainda permanecem, cerca de 32 casas, o que vai significar mais ou menos 50 famílias, visto que tem casas onde moram duas ou três famílias. Pelo menos, isso é o que nos foi dado como informação.\r\n\r\nEntão Sr. Presidente, feito esse recadastramento, eu sempre pergunto: por que não existe uma proposta de reassentamento ou permanência dessas pessoas lá? \r\n\r\nOlha como são as coisas. As pessoas começaram a ficar preocupadas. Aí, começou o envolvimento de toda a sociedade: A UFF, através de um grupo de doutores e mestres, junto com a UFRJ e o Ippur - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional - através também de seus mestres e doutores, mestrandos e doutorandos, simplesmente fizeram um projeto urbanístico para a ocupação de toda a área da Vila Autódromo.\r\n\r\nInfelizmente, isso que foi mostrado para o alcaide Eduardo Paes, que recebeu o estudo e ficou de fazer uma análise para depois conversar com a representação da comunidade. Nunca mais! Ele desapareceu do mapa! Inclusive, este é um Projeto que foi premiado internacionalmente com o “Urban Age Award”, do Deutsche Bank e da London School of Economics and Political Science. Quer dizer, internacionalmente foi um projeto aprovado que garantia a instalação e a permanência dos moradores de Vila Autódromo. Mas tudo isso foi deixado de lado pelo alcaide Eduardo Paes. \r\n\r\nSó para encerrar, gostaria também de dizer o seguinte: tudo tem sido feito a fim de garantir a permanência daquelas pessoas, porque é um direito legítimo delas. Infelizmente, os governantes seguem aquela lógica, onde a moradia deixou de ser um bem-estar social e passou a ser exatamente um meio de obtenção de finanças. Ou seja, é isso o resultado a que estamos assistindo. \r\n\r\nMas, de qualquer maneira, estamos atentos para ver o que poderá acontecer na Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAbraço. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Janio Mendes. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, vou fazer uma inversão, convido o Sr. Deputado Waldeck Carneiro, para depois chamar a Deputada Martha Rocha. Deputado Waldeck Carneiro, V. Exa. dispõe de 10 minutos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado Tio Carlos, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cidadãos aqui presentes nas galerias. Quero fazer uma saudação muito especial aos companheiros servidores públicos estaduais da FUNARJ, que estão instalados nas galerias - vou tocar neste ponto daqui a pouco -, pessoas que nos assistem pela TV Alerj, pelas redes sociais, imprensa, colegas trabalhadoras e trabalhadores desta Casa. \r\n\r\nSr. Presidente, a discussão da Mensagem relacionada ao empréstimo para capitalizar o RioPrevidência, que debatemos, hoje, na Sessão Extraordinária, já nos permitiu contextualizar um pouco os problemas graves que enfrenta o Estado do Rio de Janeiro, e é sobre esse ponto que eu quero aqui dedicar minha intervenção de hoje, a primeira nesta semana em que retomamos os trabalhos. Não sem antes fazer um registro público de felicitações ao Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani, por seu pronunciamento, quase ao final da Sessão Extraordinária, a respeito do seu entendimento acerca da tramitação da proposta do Governo do Estado, que propõe alteração do regime previdenciário dos servidores públicos estaduais. \r\n\r\nQuero cumprimentar o Presidente Picciani por seu posicionamento, lembrando que ele está Presidente da Assembleia, mas também é presidente do PMDB, o Partido que governa o Estado. Como Deputado desta Casa, integra a base do Governador Pezão, mas isso não o impediu de ter feito, a meu juízo, um pronunciamento de estadista, lembrando a independência entre os poderes, lembrando que esta Casa não vai tolerar a tramitação de matérias encaminhadas pelo Poder Executivo, Deputado Dr. Sadinoel,, sem a devida fundamentação, sem a devida argumentação lastreada em números, em planilhas, em dados, e mais ainda esta, que é ultrapolêmica e que vai ter que mobilizar um amplo debate com a sociedade fluminense, em especial com os servidores públicos estaduais. \r\n\r\nMas, Sr. Presidente, eu quero lembrar que, frequentemente, as autoridades do Estado costumam explicar como razão primeira desta grave crise que enfrentamos a queda vertiginosa da economia do petróleo, que no nosso Estado representa, como nós sabemos, um terço do PIB estadual, uma das cinco principais fontes de arrecadação do Governo do Estado. \r\n\r\nÉ verdade. Não há lorota nessa linha de argumentação, tendo em vista que, efetivamente, como mercadoria precificada internacionalmente, o petróleo sofreu uma queda vertiginosa de preço, partindo de algo em torno de 120 dólares, em novembro de 2014, para 30 dólares o barril, no momento em que discursamos aqui, com risco iminente, eu diria provável, de queda para perto de 20 dólares, em função dessa, por assim dizer, repactuação comercial de grande interesse do grande capital, que foi essa repactuação entre o Irã e o Estados Unidos. Isso permitirá, como já anunciou até o Presidente da Rússia, que o petróleo caia, como commodity, a um preço de quase 20 dólares, portanto, agravando os problemas daí decorrentes.\r\n\r\nEntretanto, é preciso lembrar, Deputado Eliomar Coelho, que o Estado do Rio de Janeiro e muitos dos seus municípios que vêm se beneficiando e que se beneficiaram ao longo de décadas com recursos oriundos da cadeia do petróleo, muitos deles pouco fizeram para, enquanto estavam vivendo esse período, digamos assim, de bonança, para implementar políticas que estimulassem outros linhas ou veios de desenvolvimento econômico para preventivamente não permanecer por muito tempo nessa perigosa e arriscada dependência. Tendo em vista não apenas o fato de que se trata de um recurso natural, portanto, finito, um combustível fóssil, já estamos diante da necessidade no mundo de diversificar as matrizes energéticas trabalhando cada vez com matrizes que sejam puras, que sejam sustentáveis, era necessário que o Estado do Rio de Janeiro, estrategicamente e até aproveitando o período de bonança, se organizasse e planejasse para estruturar, escorar e lastrear o seu desenvolvimento com base em outras vertentes da sua economia. Houve municípios deste Estado, Deputado Flávio Serafini, que chegaram a pavimentar com piso de granito toda a orla. Este é um aspecto. Mas há outros aspectos também.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro pratica há muito tempo e, sobretudo, nos últimos dez anos, e principalmente no primeiro Governo Cabral, uma política de isenção fiscal absolutamente generosa, por assim dizer. Eu não acho que a isenção fiscal seja um mal em si mesmo. Quero fazer este debate. Muitas vezes o poder público precisa praticar isenções fiscais para atrair setores da economia, para gerar trabalho e renda, para movimentar a economia numa determinada região, para fazer a disputa nesta absurda guerra fiscal em que vivem os estados da Federação no Brasil. Portanto, a isenção fiscal não é um mal em si. Não é algo negativo a priori. Mas a maneira como foi praticada no Estado do Rio de Janeiro a meu ver beirou a absoluta falta de planejamento ou até a irresponsabilidade. \r\n\r\nIsto somado ao fato do processo já tratado na nossa Sessão Extraordinária de hoje, em torno do debate do RioPrevidência do alto patamar de endividamento que o nosso Estado atingiu, superando os chamados limites prudenciais e, como mencionou o Deputado Serafini numa intervenção anterior, sem que necessariamente este alto patamar de endividamento pudesse ter proporcionado para a população do Estado do Rio de Janeiro elementos efetivos, duradouros, estruturantes de melhoria de sua qualidade de vida. Senão vejamos o problema grave que enfrenta ainda, gravíssimo, a saúde pública do Estado do Rio de Janeiro. Senão vejamos as dificuldades ainda muito crônicas que enfrenta a educação pública. Aliás, desde a primeira sessão deste ano eu já denunciei as condições precárias em retomou as suas atividades o Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro. Portanto, são elementos que precisam fazer parte deste debate. Não é apenas jogar a responsabilidade ou apresentar como linha de argumentação a crise do petróleo. \r\n\r\nMais do que isto, eu também sou crítico da política desenfreada, descontrolada, de transferência de responsabilidade do poder público constituído para as terceirizadas. Isto, no Estado do Rio de Janeiro, em muitas áreas muita gastança e representou também pior qualidade dos serviços, muitas vezes. O argumento era que isso iria otimizar, qualificar os serviços, diminuir os gastos públicos. Ora, não é o que está acontecendo. Os gastos públicos em muitas áreas, da Saúde principalmente, onde as OSs custam muito caro, cresceram muito e ao mesmo tempo a qualidade do serviço prestado à população foi prejudicada. Portanto, é preciso trazer esses elementos para o contexto do debate em que o Governo do Estado do Rio de Janeiro propõe medidas para a superação dessa crise, apontando principalmente na direção de vocês, meus colegas servidores públicos. \r\n\r\nE quem fala aqui é alguém que está Deputado, mas é servidor público, professor da Universidade Federal Fluminense. Portanto, quero dizer que, se a gente não trouxer com clareza essas outras questões, esses outros elementos para a interpretação do contexto, ficaremos com o debate enviesado, canalizando a perspectiva de solução para o servidor. Aí, os servidores já estão pagando um alto preço. \r\n\r\nTrarei aqui três elementos, brevemente: o primeiro elemento, o servidor público do Estado do Rio de Janeiro hoje trabalha 42, 43 dias, quase um mês e meio, para receber o seu salário. Este mês, por exemplo, o salário vai bater no 7º dia útil, vale dizer no dia 11 de fevereiro. Ora, 31 dias do mês de janeiro mais 12 dias do mês de fevereiro são 43 dias. Então, o servidor público do Estado já trabalha hoje quase um mês e meio para receber o salário do mês trabalhado anterior. \r\n\r\nÉ bom lembrar que, enquanto isso, os servidores se viram para pagar as suas contas com juros. Quem tem data base de conta água, de luz, de telefone, condomínio, o que quer seja, vencendo em 02, em 05, vencendo em 10, que se vire.\r\n\r\nSegundo elemento: 13º salário que, a meu ver, permanece sob risco. Fez-se um parcelamento, pagou-se uma primeira parcela, depois quatro parcelas escalonadas até o mês de abril; surgiu, no final do ano passado, uma solução confusa, atabalhoada de levar o servidor a fazer empréstimo individual, pessoa física, caso quisesse ter acesso às quatro parcelas de uma vez. \r\n\r\nO Governo vem demonstrando uma absoluta descoordenação. Não falo de ninguém em particular. É um Governo descoordenado. É um Governo atrapalhado. É um Governo que não tem foco e que, a meu ver, atira a esmo.\r\n\r\nE tem o terceiro elemento, vou aqui trazer, Deputado Dr. Sadinoel, que é a questão relacionada à extinção de órgãos estaduais. O Deputado Luiz Paulo já falou sobre isso. É uma medida que ainda não mostrou a sua plausibilidade econômica, porque não vai permitir que o Estado resolva, nem de perto, sequer de perto, a sua crise econômica. A extinção desses órgãos não aponta nessa direção, mas apontam em outra direção: são órgãos muito importantes para a implementação de várias políticas públicas que têm vasto alcance em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA cultura e a nossa diversidade cultural é tão importante quanto nossa diversidade ambiental, e o Estado quer abrir mão da Fundação estadual que organiza, que implementa a política de cultura, que apoia os fazedores de cultura, que apoia os promotores de cultura.\r\n\r\nEntão, nosso não rotundo à extinção da Funarj.\r\n\r\nFundação Santa Cabrini - o Estado quer ter discurso de ressocialização da sua população carcerária e quer extinguir a Fundação Santa Cabrini?! \r\n\r\nA Fundação Para a Infância e Adolescência - o Estado do Rio de Janeiro quer ter políticas de garantia de proteção dos direitos da criança e do adolescente, adolescentes do Rio de Janeiro cada vem mais apreendidos. As unidades de cumprimento de medidas socioeducativas, o Degase, cada vem mais abarrotadas e querem extinguir a FIA?!\r\n\r\nQuero dizer que essas medidas não contarão com o nosso apoio, não contarão com o nosso voto e, menos ainda, com a nova tentativa de impingir ao servidor o pagamento da conta dessa crise na forma de um aumento da sua contribuição previdenciária.\r\n\r\nQuero deixar clara a minha posição, quero fazer esse debate. Eu compreendo que é preciso estudar maneiras de tornar mais autossustentável o regime previdenciário estadual, mas isso não será feito nas costas, no lombo do servidor público. E vou mais longe, não apenas me coloco, Deputado Dr. Sadinoel, contra a extinção desses órgãos como devemos lutar pelo seu revigoramento: concursos públicos, carreiras organizadas. De que maneira vamos ter políticas públicas qualificadas, serviços públicos qualificados senão com a presença do Estado, por meio dos seus órgãos e seus agentes?\r\n\r\nO nosso mandato se coloca claramente nessa posição. Tenho outros elementos desse debate que vou deixar para uma outra Sessão. Quero dizer que não contará com o nosso apoio nenhuma dessas medidas que agridam o direito dos servidores, tentando colocar no ombro, nas costas, no corpo e na pele do servidor público estadual a conta dessa crise. \r\n\r\nHá muitas outras razões de caráter estruturante, gerenciais, de falta de capacidade de planejar investimentos de longo prazo, como aconteceu no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DR. SADINOEL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - O próximo orador inscrito é o Deputado Tio Carlos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sr. Presidente, quero saudar os servidores da Funarj. O companheiro que me antecedeu, Deputado Waldeck Carneiro, brilhantemente já fez uma explanação muito coerente. Não tenham a menor dúvida de que meu apoio está na certeza de que, como diz nessa faixa, é acabar com a cultura do nosso Estado.\r\n\r\nNão se tem cultura, é claro, sem vocês e isso tenho certeza de que esta Casa não irá faltar.\r\n\r\nQuero aproveitar para fazer um alerta à população do nosso Estado e do nosso País. O dia 4 de fevereiro é o Dia Mundial da Luta Contra o Câncer.\r\n\r\nO câncer - ai, meu Deus! -, como é cruel para quem já perdeu algum ente querido para essa doença que, muitas vezes, quando diagnosticada precocemente, se consegue, mesmo com muita luta, a pessoa sofrendo muito, evitar a morte dessas pessoas. Eu sei o que é isso. Minha mãe, aos 37 anos, teve leucemia e está junto de Deus. Sei o que é essa dificuldade.\r\n\r\nFaço muitas campanhas junto ao Inca, tenho a alegria de animar todos os eventos há mais de vinte anos, levando um pouco de alegria para as crianças, um pouco de consolo para as mães e para os pais.\r\n\r\nQuero chamar atenção porque, hoje, o Inca tem uma campanha que é um alerta para toda a sociedade. Para que as pessoas tenham noção, cada ano, 12 milhões de pessoas no mundo recebem a notícia de que estão com câncer.\r\n\r\nÉ importante, com o avanço da medicina, que possamos, cada vez mais, diagnosticar precocemente essa maldita doença, que acomete a todas as classes sociais, não tem rico: “Olha, eu vou vencer o câncer com todo o dinheiro que eu tenho”.\r\n\r\nPrecisamos de uma campanha que mostre claramente, com alguns tópicos como, por exemplo, hábitos saudáveis. Não adianta a pessoa fumar e depois se lamentar porque está com câncer no pulmão.\r\n\r\nTodos nós sabemos, e quando falamos das drogas, temos a certeza de um debate bastante comprometido com a verdade. Nenhum tipo de droga, droga pode até dar prazer, mas as consequências, muitas vezes, no caso, por exemplo, como no câncer de pulmão, que você, muitas vezes, aquela pessoa, claro, algumas pessoas têm câncer de pulmão e nunca fumaram. Mas, as pesquisas mostram que isso é um número muito pequeno.\r\n\r\nNormalmente, as pessoas têm hábitos alimentares confusos, sem hora, fazendo, na sua alimentação, o uso de muita gordura, muita bebida alcoólica. Sabemos que isso colabora para que o câncer possa tomar conta desse organismo. Essa campanha chama a atenção da sociedade.\r\n\r\nO câncer de pele, as pessoas não levam em consideração, querem ir à praia e ficar expostos sem filtro solar, sem usar protetor solar. Temos que chamar a atenção da sociedade. Crianças são expostas, por exemplo, a partir de 10 horas da manhã.\r\n\r\nTemos que fazer alguma coisa. Não adianta chorar nossos entes queridos e amigos que estão perdendo para essa doença. Uma pessoa obesa tem que fazer, com certeza, um tratamento para que possa diminuir o peso. A incidência de câncer em pessoas obesas é muito maior.\r\n\r\nA campanha que o Inca lança tem como slogan “Nós podemos, eu posso”. Faço um apelo aos companheiros Deputados para que entrem também nessa campanha, nas suas mídias sociais. \r\n\r\nVimos o belo trabalho feito pela Deputada Martha Rocha e pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, pelo mais alto nível do quadro de nossas nove Deputadas, que abraçaram uma campanha no Outubro Rosa, chamando a atenção para o câncer de mama. Então, nós, aqui, faremos esse apelo, principalmente em relação ao câncer que acomete crianças e adolescentes, o câncer infanto-juvenil. Quando diagnosticado precocemente setenta por cento desses cânceres podem ser curados. Por isso é importante chamar a atenção dos pais e responsáveis. Não adianta expor os seus filhos, vamos lá, e aí temos que chamar a atenção de todas as classes sociais. \r\n\r\nNão deixe o seu filho pegar sol a partir das dez horas até três, quatro horas da tarde. Isso é um hábito que devemos dar de forma responsável, e chamar a sociedade para participar.\r\n\r\nÉ um dia de alerta, é um dia em que podemos fazer mais do que só lamentar. Então, quero parabenizar o Inca. \r\n\r\nEu, quando vereador do Rio de Janeiro, tive a oportunidade de dar a Medalha Pedro Ernesto aos voluntários do Inca. São mais de seiscentas pessoas que muitas já viveram o drama; perderam filho, perderam esposa, marido. Elas entram e fazem um trabalho brilhante, se doam a esta causa, e aqui também darei a elas a Medalha Tiradentes como reconhecimento e, o que é mais importante, elas não estão lá por decorações, por nada. Estão lá por amor ao próximo.\r\n\r\nUm fator que melhora muito o câncer e faz com que as pessoas consigam superar a doença é o amor, que é uma dose que não tem tamanho para que possamos dar.\r\n\r\nNeste alerta, vamos chamar a atenção para que principalmente nos sintomas, porque muitos sintomas são, por exemplo, na observação de uma criança, precisamos ver se a criança tem sangramento, se apresenta a urina muito escura. São alguns sintomas que neste alerta, é claro, não é alarmar, mas fazer com que a mãe procure um médico que possa, realmente, fazer um diagnóstico de forma precisa. \r\n\r\nTenho a certeza de que essa vitória contra o câncer só se faz dessa forma, com o avanço da medicina, com a responsabilidade simultânea de todos nós. Não é só, por exemplo, colocar a culpa, às vezes o Inca trabalha noite e dia. É um hospital federal que, com muita dificuldade, hoje vive um drama, é claro, em função da crise nacional, que não é apenas estadual, é uma crise nacional. Mas ali se vive um drama, muitas vezes, de pessoas que saem do interior do Estado para fazer os seus tratamentos aqui. \r\n\r\nA quimioterapia é um tratamento que deixa muitos efeitos colaterais. Então, precisamos chegar antes da doença, prevenindo, e depois de diagnosticada, sim, quanto mais cedo lutar para que possamos, realmente, vencer essa batalha.\r\n\r\nFalando nisso, Sr. Presidente, quero de novo dizer que crise do Governo do Estado me preocupa em relação à questão do câncer. Temos o Hospital da Criança, em Vila Valqueire, um hospital do Estado, onde realmente se faz uma medicina comprometida. A própria quimioterapia é feita num ambiente que preenche aquela forma mais carinhosa de tratar a criança. É um espaço lúdico, tem brinquedos, tem pessoas contando história, tem elementos cenográficos que dão à criança não aquele elemento frio dos hospitais. A criança ali se sente amparada.\r\n\r\nPor isso peço ao Governador Pezão que olhe com carinho a situação do Hospital da Criança em Vila Valqueire. Nós não podemos retroceder. Eu sei que é gerido por uma OS e eu aqui, já terminando, Sr. Presidente, quero dizer que sou muito crítico às OSs, mas quando a OS presta um serviço de excelência, como é o caso do Instituto do Cérebro do Dr. Paulo Niemeyer, é inquestionável que o Hospital da Criança e ali a OS parece que é a Rede D'Or, não sei. Eu estive lá fazendo uma vistoria e saí de lá feliz. Então, que essa crise não possa acabar com aquilo que está sendo feito lá, porque é o carinho que o Estado pode dar a todas as nossas crianças. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nJá vou ocupar a presidência, porque, inclusive, eu inverti a ordem para que a nossa Deputada Martha Rocha pudesse fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nA próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Martha Rocha, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos. Quero cumprimentar o Presidente em exercício, Deputado Sadinoel, cumprimentar de modo muito especial os funcionários da Funarj, e dizer que há um sentimento nesta Casa já externado por diversas vezes pelo Presidente Jorge Picciani de que nada será decidido de atropelo; de que nada será decidido sem o devido esclarecimento. Precisamos saber qual é o bem jurídico que desejamos garantir, qual o tamanho efetivo dessa economia que queremos fazer. Há que se preservar o binômio economia e qualidade do serviço. Então, saiam daqui com a certeza de que nada, absolutamente nada, virá à pauta sem que o Governo do Estado preste os esclarecimentos necessários que deem, pelo menos, conhecimento e tranquilidade de explicações aos deputados para que possam decidir.\r\n\r\nIsso mostra a importância do trabalho dos senhores; isso mostra o respeito desta Casa aos servidores das fundações elencadas naquela Mensagem que foi apresentada, aqui, em novembro de 2015.\r\n\r\nMas, Presidente, eu queria falar de Carnaval. E por que eu queria falar de Carnaval? Porque eu vinha hoje, pela manhã, já por volta das nove e pouco da manhã, para a Alerj, e fiquei observando o quanto a Cidade já está vazia. E aí, tomada pelo meu sentimento de policial civil, que nunca me abandona, fiquei pensando exatamente, e é muito curioso que as pessoas todas me perguntam: “Vai viajar para onde? Vai passar o Carnaval aqui?” E eu sempre respondo que eu passo o Carnaval no Rio de Janeiro. Eu já não sei mais se passo o carnaval no Rio de Janeiro porque gosto de ficar no Rio de Janeiro, ou se é um vício de 32 anos de Polícia, porque não podia me ausentar do Rio de Janeiro, em razão da minha função policial, nos períodos naturais em que as pessoas gostam de viajar, que são os grandes feriados. E aí comecei a vasculhar as minhas anotações, os jornais, porque é Carnaval para todo mundo, menos para determinadas profissões, dentre elas os servidores policiais. Vamos colocar também os bombeiros, os profissionais da área de saúde; os profissionais da assistência social, a Guarda Municipal, alguns segmentos da Prefeitura...\r\n\r\nMas fui eu encontrar uma matéria que indicava uma intenção da Defensoria Pública, e quero dizer que tenho o maior apreço pela Defensoria Pública, integro a Frente Parlamentar de Apoio à Defensoria Pública. No período em que fui chefe da Polícia Civil, contei com o apoio da Defensoria Pública para o esvaziamento das carceragens de uma forma definitiva. A Polícia Civil do Rio de Janeiro é uma das poucas do Brasil em que não há presos nas delegacias de polícia, ao contrário de muitas polícias civis do Brasil. \r\n\r\nMas, lamentavelmente, a Defensoria Pública ingressou em juízo, junto ao Tribunal, uma campanha pela revogação da súmula 70, que é um enunciado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Esse enunciado diz o seguinte: “Será considerada a palavra do policial, mesmo que esta palavra seja apenas o único testemunho que se tenha na ação penal”.\r\n\r\nLamentavelmente, provavelmente mobilizada por uma reportagem de um grande jornal de circulação que mostrou alguns equívocos que eu não posso dizer seja apenas do Poder Judiciário, mas, seja da investigação e que passou pela polícia, passou pelo crivo do MP e passou pelo crivo do Judiciário, hoje a Defensoria quer que essa súmula seja desconsiderada. Então, vai fazer uma campanha, ou está fazendo, não ficou muito claro na matéria: “Já pensou se fosse com você?”\r\n\r\nAí eu me comecei a me colocar, com essa bagagem de 32 anos de Polícia, na situação dos policiais civis e dos policiais militares e me colocar, por exemplo, numa semana de Carnaval, onde, por exemplo, possa ter acontecido um ato de uma violência sexual contra uma criança.\r\n\r\nEstou vendo o Deputado Tio Carlos, que agora preside esta Sessão, que é um fiel defensor das crianças, um lutador contra o abuso infantil. Tio Carlos sabe tão bem quanto eu que é muito difícil para uma criança verbalizar a violência que ela sofre e, às vezes, em um determinado momento, ela só consegue falar naquele momento e, às vezes, ela não consegue falar para a sua mãe e, vamos falar a verdade, que muitas das vezes as mulheres não querem ouvir a verdade, têm dificuldade de ouvir que o autor daquela violência é o seu parceiro, e ela fala, por exemplo, para uma mulher policial, fala, por exemplo, para uma inspetora, e a única voz dessa criança é uma policial, ou pode ser, por exemplo, uma policial militar numa UPP, que pode estar desenvolvendo um trabalho com a comunidade e pode estar ouvindo essa história de uma criança para depois levar essa história para o Conselho Tutelar, que leva para uma delegacia de polícia. Então, se isso não for considerado, o que vai ser dessa criança?\r\n\r\nE os casos de milícia? Ou nós não ouvimos rádio e não lemos jornais e não sabemos de muitos dos casos de milícia... Há um caso notório ainda em andamento que a única testemunha viva é um delegado de polícia.\r\n\r\nEntão, hoje, por força desse enunciado, a única testemunha viva é um é um policial. Se vingar esta campanha, essa quadrilha de milicianos jamais será julgada e condenada, porque a única voz é a voz do policial. Se a voz do policial deve ser desconsiderada, então, não há por que se buscar uma condenação. Então, vamos continuar deixando que não será a classe mais privilegiada que vai ficar refém dessa situação. Vamos continuar deixando em regime de escravidão, em total subserviência, lamentavelmente, as classes menos favorecidas. E o que fazer daqueles que estão subjugados pelo tráfico de drogas? E o que fazer das comunidades onde não há soberania, onde impera o tráfico de drogas, onde o traficante escolhe a adolescente mais bonita, onde uma informação que é passada, por meio de um patrulhamento, sobre um determinado traficante, informação dada a um policial militar, que é levada a uma delegacia de polícia, que origina uma investigação e que culmina com uma busca e apreensão que possa ser exitosa? Não vai ter valor porque a voz do policial é a que é trazida aos autos?\r\n\r\nEu lamento esse sentimento que eu vejo dentro da sociedade de desqualificar a figura pública, a figura do Estado.\r\n\r\nClaro que temos muitos motivos para termos, muitas vezes, insatisfação com a figura pública. Mas o Estado é um ente abstrato. Atrás da figura pública desse ente abstrato, existe um ente concreto. Então, o que temos que fazer é buscar a punição deste ser real e factível, e não simplesmente atacar de forma deliberada e de forma unânime uma instituição.\r\n\r\nQuero lamentar essa iniciativa da Defensoria Pública e quero pedir, aqui: gostaria de ver a Defensoria Pública ingressando com uma ação contra o Governo do Estado do Rio de Janeiro, que não pagou os quatro meses de salário atrasado do Centro Integrado de Atendimento à Mulher. Gostaria de ver a Defensoria Pública ingressando com uma ação contra o Governo do Estado, que não pagou os quatro meses de salário do Centro de Atendimento que trata da homofobia e da intolerância religiosa. Por que não dos policiais civis e militares que não receberam seu RAS? Por que não dos terceirizados que prestam serviço nas delegacias de polícia? E não uma campanha que quer desvalorizar a figura do policial. \r\n\r\nQuero me despedir, desejando um bom Carnaval para todos, mas um Carnaval melhor ainda para aqueles que, ao contrário de nós, e eu que já estou do lado de cá, já sou uma servidora aposentada, vão estar trabalhando nos dias de folia. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO TIO CARLOS, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Parabéns, Deputada Martha Rocha. V. Exa. me surpreendeu. Eu realmente desconhecia essa questão. Vou buscar informações junto à Defensoria. Estou assustado. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde, Sr. Presidente, demais Deputados, trabalhadores da Funarj, que têm aqui não só o meu apoio, mas de toda a bancada do PSOL que está contrária à extinção da Funarj, do MIS, da FIA, da Fiperj, não só porque entendemos a importância do trabalho de vocês, mas também por que vemos que a medida que o Governo propõe, além de não significar nenhuma economia de receita, pode, pelo contrário, significar o aprofundamento desse modelo de gestão que tem colocado o nosso Estado hoje em situação falimentar. Se se extingue a Funarj, se se extingue o MIS, se se extingue a FIA, quem vai gerir as políticas públicas que hoje são geridas por vocês? Os nossos museus, os nossos teatros, as nossas políticas para infância e adolescência, certamente, na próxima quadra, a solução será apresentada por meio de mais organizações sociais, de mais privatizações, e aí se aprofunda a crise na Previdência, porque não entram novos servidores para continuar compondo o nosso quadro e alimentando a nossa Previdência, e, no final das contas, quando vem a crise, mais uma vez, é nas costas do servidor e no desmonte dos serviços públicos que o Governo vai querer jogar a conta, e não compartilhamos disso. Portanto, estamos contra o fim da Funarj. Vocês têm todo o nosso apoio. \r\n\r\nNuma das medidas que o Governo está querendo tomar nesta crise, que nos faz, hoje, vir ao Plenário, e que entendemos que também é uma dessas medidas que podem aprofundar o quadro caótico do nosso Estado, é a proposta de reduzir o orçamento da Faperj ao meio, de 2 para 1% do nosso Orçamento. Esta é uma proposta muito grave. Primeiro, porque, se de fato ela for aprovada por esta Casa, ela vai significar um duro golpe na produção de ciência, tecnologia e conhecimento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNos últimos anos, com a consolidação desses financiamentos, conseguimos fazer com que o Estado do Rio de Janeiro fosse responsável por cerca de um quinto de toda a produção científica desenvolvida no nosso País. A diminuição ao meio desse orçamento significa uma ruptura completa com esses projetos que já estão em curso e com novos projetos que poderiam se desenvolver.\r\n\r\nNo momento de crise, quando devemos buscar saídas, quando a sociedade brasileira está, por exemplo, temendo o avanço da zika e sua ligação com os casos de microcefalia, cortar verbas da pesquisa significa a possibilidade de atrasar a descoberta de novas vacinas, de novos medicamentos, de novas ações na área da saúde, da saúde pública, das pesquisas farmacológicas para enfrentar o avanço desses males que hoje nos assolam.\r\n\r\nE mais do que isso. Nos últimos anos, o Governo do Estado do Rio de Janeiro tem feito uma política perversa com as universidades públicas. Cortou as verbas de custeio, fazendo com que todos os anos as universidades passem aperto financeiro tremendo para conseguir fechar suas contas.\r\n\r\nQuando chega ao final do ano, o Governo às vezes libera uma verba suplementar, às vezes não, permitindo que a UERJ, a UEZO e a UENF consigam fechar as suas contas.\r\n\r\nNesse quadro de redução de investimentos e de falta de recursos de custeio, boa parte do que tem sido gasto nas universidades com a sua manutenção, e muitas vezes com investimentos para equipar a própria universidade, tem vindo de projetos de pesquisa desenvolvidos por seus professores em conjunto com os seus alunos, com os residentes e com os bolsistas.\r\n\r\nA redução do orçamento da Faperj ao meio significa, então, além de uma ruptura com o nosso processo de produção de ciência e tecnologia, também a ruptura com o próprio equilíbrio precário que o Governo criou quando asfixiou o orçamento das universidades públicas. Sem o financiamento da Faperj é possível que diversos laboratórios não tenham mais condições de renovar os seus equipamentos. É possível que diversos setores das universidades não tenham condições de adquirir computadores, de adquirir maquinário para manter o funcionamento minimamente normal, mesmo num quadro de precariedade.\r\n\r\nEntão, é importante ressaltar que o que está destinado à Faperj, hoje, é um percentual, e esse percentual se reduz à medida que se reduz o Orçamento. A Faperj, hoje, já está atingida pela crise, mas se o Governo reduz ainda mais o Orçamento, ela vai ficar completamente asfixiada.\r\n\r\nDe 2015 para 2016, no próprio Orçamento que o Governo aprovou nesta Casa, já está prevista redução nas verbas da UEZO, da UENF e da UERJ, no que diz respeito, por exemplo, ao custeio. Sem a possibilidade dos projetos, essa situação das universidades vai se agravar ainda mais; vai inviabilizar o funcionamento de diversos setores.\r\n\r\nCito o caso emblemático da UEZO, uma Universidade que tem se equipado, cada vez mais, a partir de projetos de pesquisa e do mérito dos seus profissionais, uma vez que a destinação de recursos orçamentários tem sido extremamente reduzida. Como a Uezo vai sobreviver sem orçamento, sem sede e agora também sem recursos da Faperj, estimulando e alimentando as pesquisas, o pensamento, a tecnologia que é produzida na Universidade? \r\n\r\nEntão, mais uma vez destacamos que o subsídio fiscal, dado pelo Governador, no final de 2015, a uma cervejaria, é superior a todo o orçamento da Faperj. Então, o caminho que o Governo está seguindo, para gerir essa crise, arrebentando as políticas públicas, perseguindo os servidores, desmontando os serviços públicos, é um caminho que só tende a aumentar a nossa crise social. \r\n\r\nCito o exemplo do Hospital Pedro Ernesto, que tem um corpo de servidores qualificados, é o grande centro de formação de profissionais da Saúde do nosso Estado. Hoje opera com menos de um quinto de sua capacidade, porque o Governo está contingenciado o repasse, não está garantindo o orçamento devido do hospital. Quanto de dinheiro está sendo desperdiçado por esses profissionais, pelos residentes que não estão recebendo, mas que, em algum momento vão ter que receber do Governo e que não estão podendo exercer suas funções porque o hospital não tem plenas condições de funcionamento? \r\n\r\nO Governo não está economizando ao contingenciar recursos do Hospital Pedro Ernesto. O Governo está desperdiçando dinheiro às custas da Saúde da população. O mesmo vai se dar com a extinção das Fundações, que o Governo propõe, como a Funarj, a FIA e a Fperj. O mesmo vai se dar se o Governo levar à frente sua proposta de cortar ao meio os recursos destinados à Ciência e Tecnologia, através da Faperj. \r\n\r\nAs nossas universidades terão sua crise agravada, a nossa produção de ciência e tecnologia vai sofrer um colapso e a crise social, do Estado do Rio de Janeiro, irá aumentar ainda mais. \r\n\r\nVamos repudiar e combater essas ações porque estamos do lado dos servidores públicos e do conjunto da população do Rio de Janeiro, que vê a necessidade de não destruirmos o nosso Estado, como está sendo hoje pelo Governador Pezão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - O próximo orador inscrito é o Deputado Milton Rangel. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Dr. Sadinoel, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Boa tarde a todos, a todos os funcionários da Funarj (Palmas), a todos os Deputados, servidores desta Casa, aos telespectadores da TV Alerj e a todos os ouvintes. \r\n\r\nÉ muito triste, Sr. Presidente, Deputado Tio Carlos, votarmos a extinção de órgãos que, realmente, trabalham neste Estado, sem qualquer justificativa. Estamos com problema no dedo e, para curar o dedo, mata o cara que você curou o dedo dele. É isso o que querem fazer com a Funarj, com a Faperj, com órgãos de suma importância. Eles querem criticar a Fundação Santa Cabrini. V.Exa. sabe o quantitativo de pessoal da Fundação Santa Cabrini, Sr.Presidente, Deputado Tio Carlos? Trinta pessoas, 24 em exercício. E falam que elas recuperam muito pouco: um mil. Elas fazem milagres, literalmente. Vão ver a FIA, o trabalho que é feito na FIA com desaparecidos. Só isso justificaria qualquer, até o orçamento no âmbito do Estado. Termos o direito a rever o rosto de um familiar que está desaparecido não tem preço. Todos os servidores das Fundações, independentemente de qualquer coisa, honram o sinônimo de servidores públicos, engrandecem o Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nÉ muito legal uma mulher se manifestando. Hoje, sou líder do Partido das Mulheres do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, na Alerj. Contem com o apoio do PMB. Não só a Funarj, mas todos os entes que trazem recurso e ajudam na inclusão social do Estado que marginaliza o seu povo, deixando à margem do esporte, da cultura, da arte, da música, da dança, etc. O Estado exclusivo, não inclusivo, Deputado Tio Carlos. Como é duro! \r\n\r\nMas eu não venho só criticar. Venho agradecer ao nosso Prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes e também agradecer ao meu presidente da Comlurb, Luciano Moreira. Graças à intervenção desta Casa, conseguimos que o material com valor agregado reciclável não fosse enterrado, Deputado Tio Carlos. Eles iam enterrar todo o material com valor agregado e reciclado do Carnaval da cidade do Rio de Janeiro, porque não houve patrocínio para botar os catadores na rua, com bags, crachás e coletes. Mas foi falta de informação, acredito eu, que conheço e admiro o trabalho do hoje Prefeito Eduardo e, principalmente, do meu presidente da Comlurb - falo de meu presidente, mas eu não o conheço, engraçado - que presta um grande serviço na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor que estou falando hoje da coleta seletiva e do Carnaval da Cidade do Rio de Janeiro? Além da Cidade do Rio de Janeiro, temos mais 91 cidades no Estado do Rio. \r\n\r\nPrefeitos das 91 cidades do Rio de Janeiro, implantem a coleta seletiva para nosso povo, para nossas cidades. Vamos dar emprego com dignidade. Não abandonem os catadores desse Estado. Ninguém merece ter a vida que um catador tem, exclusivo do que está acontecendo hoje. \r\n\r\nVamos contratar as cooperativas credenciadas. Eduardo Paes, vamos ver o que estamos fazendo lá na central de reciclagem de Irajá e de Bangu. Vamos distribuir na cidade do Rio de Janeiro todo. Quantas pessoas podemos tirar da marginalidade, que catam e têm que vender para o atravessador. Eles mesmos não têm valor agregado no material que recolhem no dia a dia.\r\n\r\nDaqui também envio uma mensagem para todos os cidadãos, em especial do Estado do Rio de Janeiro: não desafiem o mar. Perdi um amigo afogado. Eu sou de Itaboraí. Lá, não temos praia. Temos uma lagoa, o berço da baía, que é Itambi. Perdi um amigo afogado em Rio das Ostras e faço mais uma vez um agradecimento público ao Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, no nome do nosso Comandante- Geral Coronel Alcântara, e da equipe de Rio das Ostras e Cabo Frio que, em dois dias seguidos, conseguiram dar dignidade à família para enterrar um ente querido, o nosso amigo Jerfinho, que Papai do Céu o tenha em bom lugar. \r\n\r\nAgora, para encerrar, meu Governador, esta Casa é um exemplo do Estado do Rio de Janeiro. Não venha jogar a culpa dessa administração desordenada, descoordenada para o Legislativo. O Legislativo aprovou tudo, no ano passado, tudo, na acepção da palavra, para que o servidor tivesse o seu salário em dia. Aprovamos aqui, no apagar das luzes, o repasse para a SuperVia. E mesmo assim eles aumentaram a passagem dos trens! Nós fomos enganados, meu Presidente, Tio Carlos! Aprovamos, aqui, aquele repasse escandaloso da SuperVia, entre R$ 38 milhões e R$ 40 milhões, sob o argumento de que não aumentariam a passagem de trem. \r\n\r\nEsse Bilhete Único... O que vai dar isso, Deputado Tio Carlos? Sou de Itaboraí. Estou isolado do mundo. O meu povo não pode trabalhar no Rio de Janeiro, porque o custo para o empregador pagar não vale a pena. \r\n\r\nMeu Secretário de Transporte, todo mundo fala que a maior obra da América Latina é a Linha 4 do metrô. O Estado do Rio de Janeiro inclui a Região Metropolitana - Niterói, São Gonçalo, Magé, Região dos Lagos... Vocês só enxergam a Capital do Estado do Rio de Janeiro. Há quantos anos não temos investimento em transporte na região? Cadê a Linha 3?\r\n\r\nAqui, no Rio de Janeiro, a gente desaprendeu como se conta, Deputado Tio Carlos: aqui é 1, 2, 4. Agora, vai sair a Linha 5, e a Linha 3, que é um pedaço pequeno que deve ser, mais ou menos, uns 30 quilômetros, não vai sair nunca, porque o povo de lá não tem representatividade. A grande política é feita só para a Capital. O que era a Barra há vinte anos? O que é a Barra, hoje? A Barra, hoje, representa uma nova Cidade do Rio de Janeiro. Parece com a nova Paulista, lá em São Paulo, tiraram o Centro velho e fizeram um Centro novo. \r\n\r\nMeus jovens, cuidado com a praia, cuidado com a bebida. Divirtam-se no Carnaval. Preservem-se. Olhem as doenças. \r\n\r\nQue Deus abençoe os servidores do Estado do Rio, o povo fluminense, (palmas) o povo brasileiro. \r\n\r\nQue o Carnaval seja uma festa harmônica para quem gosta, respeitando todas as diversidades religiosas que temos no Brasil. Que aprendamos a respeitar o limite do outro: das religiões afro, do evangélico, do católico... de todas. A coisa mais bonita que tem no Brasil é a nossa diversidade. (Palmas) Que passemos a tratar com menos hipocrisia as desigualdades no Brasil. \r\n\r\nUma boa tarde a todos. Fiquem todos com Deus. \r\n\r\nMuito obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para as Sessões Ordinárias dos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2016, às 15h00, as seguintes:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\n- TERÇA FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2840-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS E ORGANIZAÇÕES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ESTABELECEREM RESTRIÇÕES PARA FINS DE TROCA DE MERCADORIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1156/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE BOLSAS REUTILIZÁVEIS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3149/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 905/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CLASSIFICA MARICÁ COMO \"MUNICIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2452/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO LITERÁRIA E CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, ASPÁSIA CAMARGO E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 206/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ASSISTENTE SOCIAL LUCIANA MARTINS CALAÇA PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 207/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CENTRO COMUNITÁRIO EDUCATIVO ESPERANÇA DO FUTURO - CCEEF.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 117/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A AQUISIÇÃO E O ABASTECIMENTO DOS MEDICAMENTOS TROMBOLÍTICOS TENECTEPLASE (TNK) E ALTEPLASE (RTPA) PARA GARANTIR O SUPRIMENTO DAS UPAS DE TODO O ESTADO, DE FORMA A DAR CUMPRIMENTO AO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO AOS PACIENTES COM INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO (IAM) DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2400-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.451, DE 28 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM AFIXADOS, NOS GABINETES MÉDICOS E EM PAINÉIS PRÓPRIOS NA RECEPÇÃO DOS HOSPITAIS DA REDE ESTADUAL, OS NOMES, HORÁRIOS, DIAS DE PLANTÃO E ESPECIALIDADES DOS MÉDICOS LOTADOS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2516/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE ALTERA A LEI Nº 6529, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013, ACRESCENTANDO OS INCISOS I, II E III AO ARTIGO 1º E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3188/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA LIGHT, LOCALIZADA NA RUA BARÃO DO BOM RETIRO, Nº 1954, NO BAIRRO DO GRAJAÚ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1092/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE ALTERA A LEI 5979 DE 26 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE INFORMAR, ATRAVÉS DA INTERNET E LINHA TELEFÔNICA, AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, A REMOÇÃO PARA OS PÁTIOS DO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 462/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE MODIFICA O ARTIGO 11 DA LEI Nº 4.191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003, QUE \"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC, ASPÁSIA CAMARGO, ELIOMAR COELHO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 208/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ASSOCIAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS DE RESENDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 210/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ALCINO RODRIGUES CARVALHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 118/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO, AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FAZEM NECESSÁRIAS E IMPRESCINDÍVEIS PARA CRIAR O CENTRO DE ATEN DIMENTO AOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CAAVERJ).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 346-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A SOLTURA DE BALÕES ARTESANAIS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; E DE DEFESA CIVIL, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO) \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3104-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE INSTITUI, COMO PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS CANOAS CAIÇARAS DE PRODUÇÃO ARTESANAL DO MUNICÍPIO DE PARATY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 74/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DENOMINA DE JOAQUIM CÂNDIDO DA CRUZ, A SAÍDA DO ARCO METROPOLITANO, NA ALTURA DO BAIRRO SANTA INEZ - ENGENHEIRO PEDREIRA - JAPERI, ONDE FAZ ENTRONCAMENTO COM A RUA VEREADOR FRANCISCO DA COSTA FILHO, EM AMBOS OS SENTIDOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1004/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE ALETRA A LEI Nº 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1044/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - FAPUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 209/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO GRUPO DE APOIO A PESSOAS COM CÂNCER - GAPC.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 211/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRE LAZARONI, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DR. MATUSALÉM GONÇALVES PIMENTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 119/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE DENOMINADA MORRO DA AERONÁUTICA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 278/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, LOCALIZADO NOS MUNICÍPIOS DE NITERÓI E MARICÁ COM A INCLUSÃO DE ÁREAS DA RESERVA ECOLOGICA MUNICIPAL DARCY RIBEIRO, MORRO DA PEÇA E ÁREA ÚMIDA, RESTINGA E DUNAS DO ENTORNO DA LAGOA DE ITAIPU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ESPORTE E LAZER; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência deseja a todos um Carnaval com muita responsabilidade. Que Deus abençoe a todos e aos funcionários da FUNARJ. Vamos lá que a luta é de todos nós!\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; TIO CARLOS, A CONVITE; DOUTOR SADINOEL, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2098/2013 DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFicam modificados os seguintes artigos, onde couber:\r\n\r\nArt. 1º - Os imóveis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro, bem como as obras de engenharia e arquiteturas públicas, deve manter na parte externa as cores azul e branca presentes no brasão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único- Considera-se extensivo os preceitos do “caput” deste artigo aos imóveis particulares utilizados pelo Poder Público Estadual, visando manter a identidade visual oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Será dispensada a utilização das cores do Estado, quando:\r\n\r\nI- O bem imóvel ou obra que por sua identificação e ou visualização, exigir cores especiais em normas nacionais ou internacionais;\r\n\r\nII- se tratar de obras de arte ou bens tombados como patrimônio histórico cultural, assim definido em lei;\r\n\r\nIII- se de imóvel cedidos por órgãos de administração, indireta da União.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado DR.JULIANELLI \r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1461/2012 DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nAltera-se o Art. 1º que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - As Delegacias Policiais ficam obrigadas a lavrar Registro de Ocorrência (RO), para os casos de extravio de documentos pessoais, quando este não decorrer de crime.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nId: 1933394"
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CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS ao PROJETO DE LEI Nº 719/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Presidente; JÂNIO MENDES, Vice-Presidente e DR. SADINOEL, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 343/2015, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INFORMAREM SOBRE A GARANTIA LEGAL DOS PRODUTOS E SERVIÇOS.\r\n\r\nAutor: Deputado SADINOEL \r\n\r\nRelator: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do deputado Sadinoel, que obriga os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a informarem sobre a garantia legal dos produtos e serviços.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei objetiva, oportunamente, fazer com que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços sejam obrigados a informar sobre a garantia legal dos produtos e serviços, em conformidade com o que dispõe o artigo 26 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nO artigo supracitado destaca de maneira muito clara o direito do consumidor de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação e o tempo em que o mesmo tem para exigir os seus direitos.\r\n\r\nO artigo 24, V, da Constituição Federal de 1988 assegura que cabe a União, aos Estados e ao distrito Federal, legislar concorrentemente sobre produção e consumo.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº343/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado JÂNIO MENDES - Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI N.º 343/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Presidente; JÂNIO MENDES, Vice-Presidente e DR. SADINOEL, Membro Efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\n11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo décimo dia do mês de dezembro de dois mil e quinze, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com a presença dos Senhores Deputados: TIA JU - Presidente, TIO CARLOS e MARCIA JEOVANI, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 11ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 09.12.2015. A seguir, Sua Excelência comunicou ter distribuído ao Deputado Tio Carlos, em 07.12.2015, o Projeto de Lei nº. 0704/2015, da Deputada Tia Ju e avocou em 08.10.2015, o Projeto de Lei n°. 2474/2013 do Deputado Bebeto; em 14.10.2015, o Projeto de Lei n°. 2454/2013 do Deputado Samuel Malafaia; em 25.11.2015, o Projeto de Lei n°. 2480/2013 dos Deputados Gilberto Palmares e Luiz Paulo; em 23.11.2015, o Projeto de Lei n°. 3264/2014 do Deputado Pedro Fernandes; em 01.12.2015, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n°. 0762/2011 da Deputada Claise Maria Zito e o Projeto de Lei n°. 0663/2015 do Deputado Benedito Alves; em 02.12.2015, o Projeto de Lei n°. 0628/2015 dos Deputados Tania Rodrigues e Carlos Minc; em 07.12.2015, as Emendas de Plenário aos Projetos de Lei n°. 307 e 308/2015 do Deputado Jorge Picciani e os seguintes projetos: Projeto de Lei n°. 2596/2013, do Deputado Paulo Ramos; Projeto de Lei n°. 0795/2015 do Deputado Wagner Montes; Projeto de Lei n°. 0980/2015 do Deputado Nivaldo Mulim e o Projeto de Lei n°. 1030/2015 do Deputado Dr. Julianelli. De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência a Deputada Marcia Jeovani, que concedeu a palavra ao Deputado Tio Carlos para relatar: Projeto de Lei nº. 0704/2015, da Deputada Tia Ju, parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir a Senhora Presidente Deputada Marcia Jeovani passou a palavra à Deputada Tia Ju para relatar: Projeto de Lei nº. 2474/2013 do Deputado Bebeto, parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei n°. 2454/2013 do Deputado Samuel Malafaia, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS; Projeto de Lei n°. 2480/2013 dos Deputados Gilberto Palmares e Luiz Paulo, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei n°. 3264/2014 do Deputado Pedro Fernandes, parecer FAVORÁVEL; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n°. 0762/2011 da Deputada Claise Maria Zito, parecer CONTRÁRIO; Projeto de Lei n°. 0663/2015 do Deputado Benedito Alves, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei n°. 0628/2015 dos Deputados Tania Rodrigues e Carlos Minc, parecer FAVORÁVEL; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n°. 307 do Deputado Jorge Picciani, parecer FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO E ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n°. 308/2015 do Deputado Jorge Picciani, parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO; Projeto de Lei n°. 2596/2013, do Deputado Paulo Ramos, parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº. 1 e Nº. 2 e CONTRÁRIO À EMENDA Nº. 3; Projeto de Lei n°. 0795/2015 do Deputado Wagner Montes, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei n°. 0980/2015 do Deputado Nivaldo Mulim, parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA e Projeto de Lei n°. 1030/2015 do Deputado Dr. Julianelli, parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, a Senhora Presidente Deputada Tia Ju agradeceu a presença e colaboração de todos. Como nada mais havia a tratar, e não haviam oradores inscritos, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, Secretário, matrícula número 201.501-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dez de dezembro de dois mil e quinze. (a)João Batista Nascimento - Secretário e Deputada TIA JU - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, às treze horas e dezessete minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados LUIZ PAULO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, DR. SADINOEL e MARCIO PACHECO, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 02.12.2015. Prosseguindo, Sua Excelência informou ter recebido e em 21.10.2015, ter distribuído ao Deputado Dr. Sadinoel, o Projeto de Lei nº 19/2011, do Deputado Bebeto; ao Deputado Comte Bittencourt, os Projetos de Lei nºs 1556/2012 e 2826/2014, do Deputado Dica; em 23.11.2015, ter distribuído ao Deputado Edson Albertassi, o Projeto de Lei nº 3288/2014, do Deputado Comte Bittencourt; em 24.11.2015, ter distribuído ao Deputado Chiquinho da Mangueira, o Projeto de Lei nº 1540/2012, do Deputado Dica; ao Deputado Dr. Sadinoel, o Projeto de Lei nº 500/2011, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Resolução nº 09/2011; em 26.11.2015, ter distribuído ao Deputado Comte Bittencourt, o Projeto de Lei nº 520/2011, do Deputado Luiz Paulo; Em continuidade, Sua Excelência informou ter avocado em 21/11/2015, o Projeto de Lei nº 485/2011, do Deputado Átila Nunes; Projeto de Lei nº 1737/2012, do Deputado Marcelo Freixo; Projeto de Lei nº 3102/2014, do Deputado Dionísio Lins e o Projeto de Lei nº 505/2015, dos Deputados Jorge Picciani, Rafael Picciani e Paulo Ramos. A seguir, concedeu a palavra ao Senhor Deputado Edson Albertassi para relatar o seu parecer: Projeto de Lei nº 3288/2014, do Deputado Comte Bittencourt: parecer FAVORÁVEL; Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Deputado Dr. Sadinoel para relatar seus pareceres: Projeto de Lei nº 19/2011, do Deputado Bebeto: parecer FAVORÁVEL; Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário do Senhor Deputado Luiz Paulo; Projeto de Lei nº 500/2011, da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Resolução nº 09/2011: parecer FAVORÁVEL; Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Após, o Senhor Presidente convidou o Senhor Deputado Marcio Pacheco, para ler os pareceres assinados pelo Senhor Deputado Comte Bittencourt. Projeto de Lei nº 1566/2012, do Deputado Dica: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 2826/2014, do Deputado Dica: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 271/2015, do Deputado Edson Albertassi: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Edson Albertassi, que concedeu a palavra ao Relator, Deputado Luiz Paulo, para emitir seus pareceres: Projeto de Lei nº 485/2011, do Deputado Átila Nunes: parecer PELA PREJUDICABILIDADE; Projeto de Lei nº 1737/2012, do Deputado Marcelo Freixo: parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 3102/2014, do Deputado Dionísio Lins: parecer FAVORÁVEL COM EMENDA; Projeto de Lei nº 505/2015, dos Deputados Jorge Picciani, Rafael Picciani e Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Colocados em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Retomando a presidência dos trabalhos, o Senhor Deputado Luiz Paulo registrou ter recebido e propôs aos seus pares, incluir, extra-pauta, o Projeto de Lei nº 3246/2010, do Deputado Edson Albertassi e a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 520/2011, do Deputado Luiz Paulo. Colocada a proposta em votação, foi aprovada por todos. Em seguida, Sua Excelência concedeu a palavra ao Senhor Deputado Marcio Pacheco para ler os pareceres assinados pelo Senhor Deputado Comte Bittencourt: Projeto de Lei nº 3246/2010, do Deputado Edson Albertassi: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 520/2011, do Deputado Luiz Paulo: parecer FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 03 de dezembro de 2015. (a) Orlando de S. S. Junior - Secretário e Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nId: 1933395"
                    ]
                }
            },
            "Despachos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "1933396": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 04.02.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n117/2016 - SGMD\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n118/2016 - SGMD\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n801/2016 - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n865/2016 - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Diretor Geral \r\n\r\nEm 04.02.2016\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 021/2016\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e \r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo relacionados para representarem a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 17/12\r\n\r\nProcesso nº: 4.165/11\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de publicidade.\r\n\r\nContratada: Staff de Comunicação Ltda.\r\n\r\nGestor: Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nFiscal: Paulo Roberto dos Santos Poydo, matrícula nº 201.161-7.\r\n\r\nFiscal: Manoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7\r\n\r\nFica revogada a Portaria “E”/DG/Nº 584/2015.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 04.02.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n569/2016 - KLEBER HORITA\r\n\r\n544/2016 - DAVISON FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n575/2016 - MARCIO LANDRY VALADÃO SANTOS\r\n\r\n572/2016 - AILTON MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n1238/2016 - EMILSON SERAFIM DE MENDONÇA\r\n\r\nCÂNDIDO DUTRA\r\n\r\nANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nRICARDO LUIZ SCHNEIDER\r\n\r\n1237/2016 - ARMANDO FRANCISCO DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nMONICA CÍNTIA SUPPO SOARES TEIXEIRA\r\n\r\n570/2016 - VERA LÚCIA DE CARVALHO COSTA\r\n\r\n568/2016 - NILCERLENE FERREIRA DA COSTA DE ANDRADE\r\n\r\n573/2016 - MARINA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n540/2016 - MARCUS FERNANDES BILLE\r\n\r\n983/2016 - PAULO SERGIO CORREA LUNA\r\n\r\n1031/2016 - JURÉA SCHUTTER PEREIRA BARROS\r\n\r\n574/2016 - LILIAN CAMARA MORATO\r\n\r\n567/2016 - IRACEMA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n986/2016 - VANI LOPES\r\n\r\n853/2016 - JAIME LEAL CARDOSO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22874/2015 - ALTAIR GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 1933396"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1933397": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 16 de fevereiro de 2016, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1100/2011, do Deputado Marcelo Freixo, que \"declara como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro as barracas de praia utilizadas para comércio informal\".\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 258/2015, do Deputado Iranildo Campos, que \"obriga que as máquinas e os equipamentos pesados sobre rodas, que transitem ou sejam transportados por cegonhas no Estado do Rio de Janeiro, adotem a utilização de sistemas de identificação, contendo o nome do proprietário e numeração individualizada na parte lateral e traseira, posicionada em espaço que possa oferecer visibilidade rápida e eficaz\".\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 878/2015, do Deputado Jorge Picciani, que \"dispõe sobre a vedação da regularização fundiária e/ou titulação de imóveis de propriedade da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro em favor de ocupantes ilegais\".\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1047/2015, do Deputado Carlos Minc, que \"cria programa de incentivo do uso de bicicleta por funcionário público e dá outras providências\".\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 182/2015, do Deputado Carlos Minc, que \"dispõe sobre os procedimentos que devem ser adotados pela autoridade policial nas ocorrências de autos de resistência\".\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 709/2015, do Deputado Paulo Ramos, que \"acrescenta o Parágrafo 2º no Artigo 1º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que \"obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado do Rio de Janeiro, a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores\".\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 896/2015, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"assegura a gratuidade na utilização de banheiros em terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, e hidroviários, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências\".\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 940/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que \"autoriza o Poder Executivo a estabelecer normas de tributação para o setor de tecnologia e dá outras providências”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 996/2015, dos Deputados Dr. Sadinoel e Tânia Rodrigues, que \"dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência e psicopatologia permanecer acompanhada de cão de serviço nos locais que menciona e dá outras providências\".\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1060/2015, do Deputado Rogério Lisboa, que \"dispõe sobre a destinação de assentos adequados para pessoas obesas nas salas de espetáculo e estabelecimentos similares localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 235/2015, do Deputado André Ceciliano, que \"altera a Lei Estadual nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009 e dá outras providências\".\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 362/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que \"dispõe sobre a defesa contra maus-tratos a animais domésticos no Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 566/2015, do Deputado Benedito Alves, que \"obriga as escolas públicas e particulares de ensino do Estado do Rio de Janeiro a realizar, no ensino médio, atividades destinadas à orientação profissional, nos períodos que menciona\".\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 724/2015, da Deputada Martha Rocha, que \"autoriza o Poder Executivo a reconhecer, em favor dos Defensores Públicos do Estado, o direito ao desligamento do Fundo de Reserva instituído pela Lei nº 7.301/1973, do antigo Estado do Rio de Janeiro, estendido aos Defensores pela Lei nº 1124/1987\".\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 742/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"dispõe sobre a instalação de bicicletários nos estacionamentos públicos e privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 872/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"institui o Programa de Distribuição de Aparelhos Auditivos para crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 876/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"dispõe sobre a criação de projeto para incentivo a geração de renda denominado \"Mulheres que Costuram em Casa\" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\". \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2538/2013, do Deputado Paulo Ramos, que \"altera a Lei nº 2.498, de 28 de dezembro de 1995, estabelecendo, nova linha divisória entre os Municípios de Cabo Frio e Armações dos Búzios\".\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 212/2015, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"dispõe sobre a instituição do programa \"Um Grêmio em Cada Escola\", no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 645/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"altera a Lei nº 6.775, de 16 de maio de 2014, para determinar a reserva obrigatória de assento para acompanhante de pessoa com deficiência nos estádios, ginásios esportivos, parques aquáticos e similares\".\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 932/2015, da Deputada Zeidan, que \"dispõe sobre o programa \"Internet sem Limites\" nas universidades públicas e escolas técnicas estaduais\".\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 950/2015, dos Deputados Thiago Pampolha, Chiquinho da Mangueira, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Rafael do Gordo, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira, Tija Ju e Dionísio Lins, que \"altera a Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997\".\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 965/2015, da Deputada Martha Rocha, que \"torna obrigatória a divulgação das informações profissionais e curriculares dos médicos, em clínicas e hospitais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1053/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que \"estabelece a obrigatoriedade de divulgação de histórico de preços dos produtos e serviços em promoção\".\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1074/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, que \"dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação em escolas e instituições de ensino públicas ou privadas situadas no Estado do Rio de Janeiro, de forma a permitir o livre acesso e uso por pessoas com deficiência e dá outras providências\".\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2589/2009, do Deputado Nilton Salomão, que \"dá nova redação ao caput do Artigo 1º da Lei nº 4.533/05, com o objetivo de incluir os Municípios de Areal e Comendador Levi Gasparian na Política de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses e dá outras providências\".\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3237/2010, do Deputado André Lazaroni, que \"dispõe sobre a oferta de acompanhamento psicológico permanente para alunos e professores na rede pública estadual de ensino\".\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3262/2014, do Deputado Pedro Fernandes, em que \"parques de diversão, casas de festa infantis, circos e assemelhados devem, obrigatoriamente, afixar em cada brinquedo, em local visível aos usuários, placas informativas com o número do laudo da vistoria emitido pela autoridade pública competente, com a data da última manutenção realizada e a previsão da próxima, bem com eventuais riscos na utilização de cada brinquedo\".\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 528/2015, da Deputada Martha Rocha, que \"autoriza o Poder Executivo a reconhecer, em favor dos Delegados de Polícia, o direito ao desligamento do Fundo de Reserva instituído pela Lei nº 7.301/1973, do antigo Estado do rio de Janeiro, estendido ás autoridades policiais pela Lei nº 1980/1992\".\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 622/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, que altera a Lei nº 1.941, de 30 de dezembro de 1991, que \"assegura ao educando portador de deficiência física, mental ou sensorial, prioridade de vaga em escola pública mas próxima de sua residência\" e dá outras providências\".\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1032/2015, do Deputado Paulo Ramos, que \"institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo no Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1082/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"obrigada aos que utilizam senhas para o atendimento ao público, a utilizar avisos sonoros para atendimento das pessoas com deficiência visual\".\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 188/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"introduz alterações na Lei nº 6.901, de 02 de outubro de 2014\".\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 267/2015, do Deputado Marcio Pacheco, que \"dispõe sobre a obrigatoriedade do Estado do Rio de Janeiro realizar, no âmbito da Secretaria de Saúde, o censo quadrienal das pessoas com autismo e dá outras providências\".\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 895/2015, do Deputado Edson Albertassi, que \"declara de Utilidade Pública Estadual o Projeto Verdurão Força de Vivência Angra dos Reis\".\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 958/2015, dos Deputados Zeidan e Comte Bittencourt, em que \"a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro institui a prática do cine clube nas escolas públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 994/2015, das Deputadas Tia Ju e Enfermeira Rejane, em que \"fica instituída a Política Estadual de Atenção, Acompanhamento e Tratamento do Alcoolismo entre as mulheres no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\".\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n38. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2428/2009, do Deputado André Lazaroni, que \"estabelece normas para a proteção de animais no Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 209/2015, do Deputado Luiz Martins, que \"dispõe sobre punições ao atendimento realizado ao consumidor através de telefone, denominado telemarketing, especialmente a vontade do consumidor de realizar o cancelamento no Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 228/2015, do Deputado Carlols MInc, que \"acrescenta dispositivo à Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005\".\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 634/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e disponibilização de desfibrilador cardíaco externo automático (DEA), nas ambulâncias e unidades móveis de tratamento intensivo da rede pública e privada de saúde do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 646/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"autoriza o Poder Executivo a destinar em caráter exclusivo estabelecimentos prisionais para presos primários e dá outras providências\".\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 707/2015, do Deputado Dr. Sadinoel, que \"institui o procedimento a ser adotado pelas instituições de ensino no Estado do Rio de Janeiro em caso de prática de 'bullying'\".\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1016/2015, do Deputado Zito, que \"dispõe sobre a criação de uma delegacia de desaparecidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO, CORONEL JAIRO, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCOS ABRAHÃO e PAULO RAMOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER, IRANILDO CAMPOS e DIONÍSIO LINS, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 17 de fevereiro de 2016, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição das seguintes proposições:\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 217/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 232/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 251/2015, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo, Jorge Picciani, Flávio Serafini, Tio Carlos, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Pedro Fernandes, Tia Ju e Marcos Muller;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 699/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 375/2015, de autoria do Deputado André L. Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA INTIMIDADE DOS CIDADÃOS FLUMINENSES ATRAVÉS DO SIGILO DE SEUS DADOS PESSOAIS, INCLUSIVE A PARTIR DE NÚMEROS IDENTIFICATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 246/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani, que “VEDA A COMPRA, A CESSÃO OU EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTO DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1037/2015, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, que “DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO VOLTADO AO ACOMPANHAMENTO DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA VÍTIMAS DE TRAUMAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO FUNCIONAL.”;\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 835/2015, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BARREIRAS DE SEGURANÇA NAS RODOVIAS ESTADUAIS E FEDERAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nIII. Deliberações sobre:\r\n\r\n1. Ofício nº 001/2016-GDWB, de 26/01/2016, do Deputado Federal Wilson Beserra, que solicita audiência pública, no âmbito desta Comissão, para tratar das ações de Segurança Pública no município de Seropédica e municípios vizinhos, a realizar-se na Câmara Municipal de Seropédica, com a participação da Polícia Rodoviária Federal, Policia Civil, Polícia Militar e batalhão de Polícia Rodoviária;\r\n\r\n2. Ofício GDPR/CT nº 01/2016-GDWB, de 03/02/2016, do Deputado Paulo Ramos, que requer sejam convidados o Senhor Orlando Diniz, presidente da Fecomércio, e o Capitão PM Leonardo Laureano de Oliveira, responsável pelo planejamento operacional do projeto, para prestar esclarecimentos sobre a implementação do sistema de policiamento na Lagoa Rodrigo de Freitas, no Parque do Flamengo e no Méier, financiado pela Fecomércio, em parceria com o Poder Público.\r\n\r\nIV. Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nId: 1933397"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1933304": [
                    "V - Ata",
                    "MRV MRL VIA LIGHT 2 INCORPORAÇÕES SPE LTDA \r\n\r\nCNPJ/MF 15.805.925/0001-87 - NIRE 33.209.276.28-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIAS REALIZADA EM 02 DE FEVEREIRO DE 2016. A Reunião de Sócias do MRV MRL VIA LIGHT 2 INCORPORAÇÕES SPE LTDA., instalada com a presença de todas as suas sócias, representando a totalidade do capital social, independentemente de convocação, presidida pelo Sr. Rafael Nazareth Menin Teixeira de Souza representando a Sócia MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e secretariada pelo Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás, representando a sócia MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A., realizou-se às 08:00 horas do dia 02 de Fevereiro de 2016, na sede social da Sociedade, na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, n° 477, Bairro Anchieta, CEP 21.645-521. Ordem do dia: (a) redução de capital social; e (b) alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social. Na conformidade da Ordem do Dia, as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade de votos: (a) aprovar a redução do capital social atualmente de R$ 40.010.000,00 (Quarenta milhões e dez mil reais), para R$ 10.000,00 (Dez mil reais), uma redução, portanto de R$ 40.000.000,00 (Quarenta milhões de reais), por ser considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade, sendo este valor restituído aos sócios na proporção da participação de cada uma, em moeda corrente nacional; (b) alterar a Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade em decorrência da deliberação supra, a qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social é de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), totalmente integralizado, em moeda corrente nacional e dividido em 10.000 (Dez mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - 6.500 (Seis mil e quinhentas) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais); MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. - 3.500 (Três mil e quinhentas) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).\" Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, RJ, 02 de Fevereiro de 2016. Sr. Rafael Nazareth Menin Teixeira de Souza, Presidente da Mesa; Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás, Secretário da Mesa; Sócias: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. Sr. Rafael Nazareth Menin Teixeira de Souza - Presidente da Mesa. Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás - Secretário da Mesa. MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Rafael Nazareth Menin Teixeira de Souza; MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Junia Maria de Sousa Lima Galvão; MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. - José Adib Tomé Simão; MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. - Ricardo Efroim Zatz Blás.\r\n\r\nARS - 02-02-2016\r\n\r\nOS: LUZ BH\r\n\r\nId: 1933304"
                ],
                "1933303": [
                    "V - Ata",
                    "MRV MRL RJ6 INCORPORAÇÕES SPE LTDA \r\n\r\nCNPJ/MF 19.803.882/0001-51 - NIRE 33.2.097.0306-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIAS REALIZADA EM 25 DE JANEIRO DE 2016. A Reunião de Sócias do MRV MRL RJ6 INCORPORAÇÕES SPE LTDA., instalada com a presença de todas as suas sócias, representando a totalidade do capital social, independentemente de convocação, presidida pelo Sr. Rafael Nazareth Menin Teixeira de Souza representando a Sócia MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e secretariada pelo Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás, representando a sócia MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A., realizou-se às 08:00 horas do dia 25 de Janeiro de 2016, na sede social da Sociedade, na cidade de Resende, no Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Francisco Fortes Filho, s/n, Área B, Quadra \"L\", Bom Destino, CEP: 27.511-970. Ordem do dia: (a) redução de capital social; e (b) alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social. Na conformidade da Ordem do Dia, as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade de votos: (a) aprovar a redução do capital social atualmente de R$ 40.010.000,00 (Quarenta milhões e dez mil reais), para R$ 10.000,00 (Dez mil reais), uma redução, portanto de R$ 40.000.000,00 (Quarenta milhões de reais), por ser considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade, sendo este valor restituído aos sócios na proporção da participação de cada uma, em moeda corrente nacional; (b) alterar a Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade em decorrência da deliberação supra, a qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social é de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), totalmente integralizado, em moeda corrente nacional e dividido em 10.000 (Dez mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - 6.500 (Seis mil e quinhentas) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais); MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. - 3.500 (Três mil e quinhentas) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).\" Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Resende, RJ, 25 de Janeiro de 2016. Sr. Rafael Nazareth Menin Teixeira de Souza, Presidente da Mesa; Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás, Secretário da Mesa; Sócias: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. Sr. Rafael Nazareth Menin Teixeira de Souza - Presidente da Mesa. Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás - Secretário da Mesa. MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.- Rafael Nazareth Menin Teixeira de Souza; MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Junia Maria de Sousa Lima Galvão; MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. - José Adib Tomé Simão; MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. - Ricardo Efroim Zatz Blás.\r\n\r\nARS - 25-01-2016\r\n\r\nOS: LUZ BH\r\n\r\nId: 1933303"
                ],
                "1932617": [
                    "V - Ata",
                    "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 30.099.147/0001-41 - JUCERJA/NIRE Nº 33300145842\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -TURISRIO, REALIZADA EM 17 DE AGOSTO DE 2015.\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze, às dez horas, na sede da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, situada na Rua Uruguaiana nº 118, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Empresa, com a presença dos seguintes membros: NILO SERGIO ALVES FELIX, Presidente; ALDO ARTHUR SIVIERO e ALFREDO LOPES DE SOUZA JUNIOR, Conselheiros. Abrindo os trabalhos, o Presidente esclareceu que a reunião tinha por objetivo deliberar sobre alienação de alguns bens móveis pertencentes ao ativo não circulante da TurisRio. Após debate sobre a matéria em pauta, foi analisada a proposta de baixa de bens do patrimônio da TurisRio, através do processo nº E-05/002/92/2015, o qual consta o relatório da Divisão de Patrimônio da TurisRio; a Portaria da TurisRio nº 2786/2015, que designa servidores para constituir comissão destinada a proceder levantamento, avaliação e baixa de bens patrimoniais da TurisRio, a relação dos seguintes bens móveis: Estante de aço com 7 prateleira nº 2800; Estante de aço com 7 prateleira nº 2900; Estante de aço com 7 prateleira nº 30; Cadeira giratória com rodízio estofada nº 46; Arquivo de aço com 4 gavetas nº 62; Arquivo de aço com 4 gavetas nº 65; Mesa de madeira com 6 gavetas nº 71; Lixeira nº 75; Arquivo de aço com 4 gavetas nº 92; Arquivo de aço com 4 gavetas nº 99; Mesa de madeira com 3 gavetas nº 117; Mesa de madeira com 5 gavetas nº 132; Cadeira giratória com rodízio estofada cor preta nº 133; Lixeira nº 149; Caixa de madeira para expediente nº 151; Arquivo de aço com 4 gavetas nº 161; Armário de madeira c/ 2 portas p/ estante desmontável nº 180; Armário de madeira com 2 portas para estante desmontável nº 181; Arquivo de aço com 4 gavetas nº 216; Arquivo de aço com 4 gavetas nº 217; Mesa de madeira com 3 gavetas nº 228; Mesa para máquina de escrever sem gavetas nº 229; Mesa de madeira com 3 gavetas nº 243; Mesa de madeira com 3 gavetas nº 244; Cadeira de madeira com forração em courvin nº 246; Cadeira giratória com rodízio estofada nº 249; Mesa de madeira com 3 gavetas nº 376; Cadeira fixa de madeira estofa em courvin vermelho nº 378; Cadeira giratória com rodízio estofada nº 389; Poltrona estofada courvin fixa nº 405; Arquivo de aço com 3 gavetas nº 424; Arquivo de aço com 4 gavetas nº 446; Cadeira giratória com rodízio estofada nº 457; Mesa de madeira com 7 gavetas nº 466; Mesa de madeira com 3 gavetas nº 474; Mesa de madeira com 3 gavetas nº 475; Mesa de madeira com 6 gavetas nº 506; Mesa de madeira sem gavetas para telefone nº 509; Cadeira fixa estofada nº 512; Mesa de madeira com 3 gavetas nº 515; Arquivo de aço com 4 gavetas nº 532; Arquivo de aço com 4 gavetas nº 533; Mesa de madeira com 3 gavetas nº 537; Mesa de madeira com 3 gavetas nº 538, Mesa de madeira com 3 gavetas nº 540; Cadeira giratória com rodízio estofada nº 543; Lixeira nº 544; Mesa de madeira com 3 gavetas nº 564; Lixeira nº 614; Lixeira nº 758; Mesa de madeira sem gaveta para telefone nº 771; Mesa de madeira com 3 gavetas nº 774; Mesa de madeira com 6 gavetas nº 788; Mesa de madeira com 3 gavetas nº 790; Mesa de madeira com 3 gavetas nº 791; Mesa de madeira com 3 gavetas nº 792; Cadeira giratória com rodízio estofada nº 795; Cadeira giratória com rodízio estofada nº 797; Cadeira giratória com rodízio estofada nº 798; Mesa de madeira com 6 gavetas nº 806; Mesa de madeira com 3 gavetas nº 816; Mesa de madeira com 6 gavetas nº 824; Cadeira giratória com rodízio estofada nº 826; Arquivo de aço nº 827; Arquivo de aço com 4 gavetas nº 832; Mesa de madeira com 1 gaveta p/ máquina de escrever nº 836; Mesa sem gaveta para telefone nº 837; Mesa de madeira com 3 gavetas nº 839; Arquivo de aço com 4 gavetas nº 886; Arquivo de aço com 2 gavetas nº 898; Arquivo de aço com 4 gavetas nº 921; Cadeira fixa com pés cromados estofada em veludo nº 1037; Cadeira fixa com pés cromados estofada em veludo nº 1040; caixa de madeira para expediente nº 1183; Arquivo deslizante nº 1211; Mesa para telefone nº 1295; Poltrona giratória sem braços nº 1300; Mesa de reunião nº 1305; Estante nº 1307; Armário com pastas suspensas nº 1335; Armário com pastas suspensas nº 1336; Mesa com 3 gavetas (110x60x75) nº 1345; Mesa com 3 gavetas (110x60x75) nº 1346; Mesa com 3 gavetas (110x60x75) nº 1347; Mesa com 3 gavetas (110x60x75) nº 1349; Mesa com 3 gavetas (110x60x75) nº 1350; Mesa com 3 gavetas (145x70x75) nº 1351; Mesa com 3 gavetas (145x70x75) nº 1353; Mesa com 3 gavetas (145x70x75) nº 1356; Mesa para telefone nº 1357; Mesa para máquina nº 1359; Mesa para máquina nº 1360; Mesa para máquina nº 1361; Mesa para máquina nº 1362; Mesa para máquina nº 1363; Poltrona sem braços nº 1365; Poltrona sem braços nº 1366; Armário com 3 prateleiras nº 1371; Mesa de reunião nº 1375; Mesa de reunião nº 1376; Mesa de reunião nº 1377; Poltrona giratória nº 1380; Poltrona giratória nº 1381; Poltrona giratória nº 1383; Poltrona giratória nº 1384; Poltrona giratória nº 1385; Poltrona giratória nº 1386; Poltrona giratória nº 1387; Poltrona giratória nº 1388; Poltrona giratória nº 1396; Poltrona giratória nº 1398; Mesa para telefone nº 1411; Mesa com 3 gavetas (125x70x75) nº 1414; Mesa com 3 gavetas (125x70x75) nº 1415; Mesa com 3 gavetas (125x70x75) nº 1416; Cadeira giratória sem braços nº 1421; Arquivo com 2 gavetas p/ pastas suspensas nº 1424; Armário com 3 prateleiras nº 1427; Poltrona giratória com relax nº 1433; Poltrona giratória com relax nº 1436; Poltrona giratória com relax nº 1442; Arquivo com 4 gavetas nº 1465; Arquivo com 4 gavetas nº 1466; Arquivo com 4 gavetas nº 1467; Arquivo com 4 gavetas nº 1469; Arquivo com 4 gavetas nº 1470; Arquivo com 4 gavetas nº 1471; Arquivo com 4 gavetas nº 1472; Mesa para máquina com 1 gaveta nº 1476; Fichário com 8 gavetas nº 1499; Lixeira de Eucatex nº 1501; Mesa com 3 gavetas nº 1508; Estante de aço nº 1534; Cadeira giratória preta nº 1540; Mesa com 3 gavetas 110x60x75 nº 1545; Arquivo com 4 gavetas nº 1552; Armário com 3 prateleiras nº 1554; Armário com 3 prateleiras nº 1555; Mesa com 3 gavetas (160x70x75) nº 1556; Arquivo com 10 gavetas nº 1563; Arquivo de aço com 4 gavetas nº 1568; Arquivo de aço com 4 gavetas nº 1569; Mesa com 3 gavetas nº 1615; Cadeira giratória sem braços nº 1616; Poltrona em courvin havana com braços nº 1631; Mesa com 3 gavetas (145x70x75) nº 1638; Cadeira giratória sem braços nº 1640; Cadeira giratória sem braços nº 1641; Cadeira giratória sem braços nº 1642; Cadeira giratória sem braços nº 1643; Mesa com gaveteiro com 3 gavetas (125x70x75) nº 1645; Mesa com gaveteiro com 3 gavetas (125x70x75) nº 1648; Armário Draux MLO com 2 portas nº 1681; Mesa para telefone nº 1688; Mesa de madeira para telefone nº 1689; Poltrona giratória estofada em courvin havana nº 1692; Cadeira giratória nº 1697; Cadeira giratória nº 1717; Mesa com 3 gavetas nº 1723; Cadeira sem braços com rodízio nº 1733; Cadeira sem braços com rodízio nº 1738; Mesa com 3 gavetas nº 1750; Cadeira giratória nº 1751; Arquivo com 4 gavetas nº 1761; Arquivo com 4 gavetas nº 1762; Mesa com 3 gavetas nº 1763; Arquivo de aço com 4 gavetas nº 1766; Arquivo de aço com 4 gavetas nº 1767; Porta cartões verde nº 1783; Arquivo de aço com 4 gavetas nº 1826, Arquivo de aço com 4 gavetas nº 1827; Arquivo de aço com 4 gavetas nº 1904; Estante de aço com 6 prateleiras cinza médio nº 1905; Cadeira fixa estofada em preto nº 2001; Cadeira fixa estofada em preto nº 2002; Cadeira fixa estofada em preto nº 2003; Arquivo de aço com 4 gavetas nº 2004; Arquivo de aço com 4 gavetas nº 2005; Cadeira fixa estofada marrom claro c/pés metálicos nº 2009; Cadeira fixa estofada marrom claro c/pés metálicos nº 2010; Cadeira fixa estofada marrom claro c/pés metálicos nº 2011; Cadeira fixa estofada marrom claro c/pés metálicos nº 2012; Cadeira fixa estofada marrom claro c/pés metálicos nº 2018; Cadeira fixa estofada marrom claro c/pés metálicos nº 2019; Cadeira fixa estofada marrom claro c/pés metálicos nº 2020; Cadeira fixa estofada marrom claro c/pés metálicos nº 2021; Cadeira giratória com rodízio cor marrom nº 2262; Mesa de madeira clara com 3 gavetas nº 2297; Cadeira com rodízio giratória courvin havana nº 2298; Mesa de madeira louro claro c/ 3 gavetas (140x70x75) nº 2299; Armário com 6 prateleiras nº 2301; Poltrona giratória c/ rodízio courvin preto (giroflex 0636) nº 2302; Poltrona giratória c/ rodízio courvin preto (giroflex 0636) nº 2305; Poltrona giratória c/ rodízio courvin preto (giroflex 0636) nº 2309; Cadeira fixa com estofamento verde nº 2311; Cadeira fixa com estofamento verde nº 2312; Cadeira fixa com estofamento verde nº 2313; Mesa para impressora mod. 6242 nº 2318; Estante de aço com 7 prateleiras (2.50x0.93) nº 2319; Estante de aço com 7 prateleiras (2.50x0.93) nº 2320; Estante de aço com 7 prateleiras (2.50x0.93) nº 2321; Estante de aço com 7 prateleiras (2.50x0.93) nº 2322; Poltrona Brasão Bege nº 2328; Mesa com 3 gavetas em madeira clara nº 2332; Poltrona Presidente P.P.2 verde nº 2333; Poltrona fixa P.F.2 forração verde nº 2335; Poltrona fixa P.F.2 forração verde nº 2336; Poltrona fixa P.F.2 forração verde nº 2337; Poltrona fixa P.F.2 forração verde nº 2338; Poltrona fixa P.F.2 forração verde nº 2339; Poltrona fixa P.F.2 forração verde nº 2340; Poltrona fixa P.F.2 forração verde nº 2341; Poltrona fixa P.F.2 forração verde nº 2342; Poltrona fixa P.F.2 forração verde nº 2343; Poltrona fixa P.F.2 forração verde nº 2344; Poltrona fixa P.F.2 forração verde nº 2345; Poltrona fixa P.F.2 forração verde nº 2346; Poltrona fixa P.F.2 forração verde nº 2347; Poltrona fixa P.F.2 forração verde nº 2348; Poltrona fixa P.F.2 forração verde nº 2349; Poltrona fixa P.F.2 forração verde nº 2350; Poltrona fixa P.F.2 forração verde nº 2351; Poltrona fixa P.F.2 forração verde nº 2352; Poltrona fixa P.F.2 forração verde nº 2353; Poltrona fixa P.F.2 forração verde nº 2354; Poltrona fixa P.F.2 forração verde nº 2355; Poltrona fixa P.F.2 forração verde nº 2356; Poltrona fixa P.F.2 forração verde nº 2357; Poltrona fixa P.F.2 forração verde nº 2358; Poltrona fixa P.F.2 forração verde nº 2359; Poltrona fixa P.F.2 forração verde nº 2360; Poltrona fixa P.F.2 forração verde nº 2361; Poltrona fixa P.F.2 forração verde nº 2362; Armário sem portas modelo 202 nº 2400; Arquivo gaveteiro c/ 4 gavetas p/ pastas suspensas nº 2401; Arquivo de aço com base c/ rodízio misto para pastas suspensas 3 e 1 para fichas nº 2408; Mesa de madeira clara p/ máquina de escrever nº 2448; Cadeira Giratória est. tecido grafite com rodizio nº 2464; Cadeira fixa estofada em tecido grafite nº 2465; Cadeira fixa estofada em tecido grafite nº 2466; Cadeira fixa estofada em tecido grafite nº 2467; Cadeira fixa estofada em tecido grafite nº 2468; Mesa de madeira com 3 gavetas nº 2471; Relógio de Ponto Mod. Egon 11220 nº 2550; Fax Panasonic mod.KXFT67 N.F2218 nº 2698; Microsystem aiwa csd fd 83 nº 2726; Radio Gravador nº 2729; Televisor 32\" Sistema NTSC/KV32545 nº 2730; Escaner Epson perfetion nº 2739; Estante em aço com 07 prateleiras nº 2770; Estante em aço com 07 prateleiras nº 2771; Estante em aço com 07 prateleiras nº 2772; Estante em aço com 07 prateleiras nº 2773; Estante em aço com 07 prateleiras nº 2774; Calculadora de mesa elétrica visor 12 dígitos com bobina nº 2780; Calculadora de mesa elétrica visor 12 dígitos com bobina nº 2782; Calculadora de mesa elétrica visor 12 dígitos com bobina nº 2784; Mesa de madeira com três gavetas nº 2793; Mesa de madeira com três gavetas nº 2794; Mesa de madeira com três gavetas nº 2795; Mesa de madeira com três gavetas nº 2796; Mesa de madeira com três gavetas nº 2797; Cadeira giratória com braço nº 2798; Cadeira giratória com braço nº 2799; Cadeira giratória com braço nº 2801; Cadeira giratória com braço nº 2802; Cadeira fixa sem braço nº 2803; Cadeira fixa sem braço nº 2804; Cadeira fixa sem braço nº 2805; Cadeira fixa sem braço nº 2806; Cadeira giratória sem braço nº 2807; Cadeira giratória sem braço nº 2808; Cadeira giratória sem braço nº 2809; Cadeira giratória sem braço nº 2810; Cadeira giratória sem braço nº 2811; Cadeira giratória sem braço nº 2812; Cadeira giratória sem braço nº 2813; Cadeira giratória sem braço nº 2814; Cadeira giratória sem braço nº 2815; Cadeira giratória sem braço nº 2816; Cadeira giratória sem braço nº 2817; Cadeira giratória sem braço nº 2818; Cadeira giratória sem braço nº 2821; Monitor LCD nº 2827; Impressora HP Color Laserjet 2605DN nº 2828; Microcomputador nº 2829; Mesa de madeira com duas gavetas nº 2836; Mesa de madeira com duas gavetas nº 2838; Cadeira com pés em rodízio sem braços nº 2846; Cadeira com pés em rodízio sem braços nº 2847; Cadeira com pés em rodízio sem braços nº 2848; armário estante nº 2850; mesa reta nº 2855; mesa reta nº 2856; mesa reta nº 2857; mesa de canto nº 2858; mesa de canto nº 2859; mesa de canto nº 2860; mesa de canto nº 2861; mesa de canto nº 2862; mesa de canto nº 2863; mesa de canto nº 2864; mesa de canto nº 2865; cadeira nº 2866; cadeira nº 2867; cadeira nº 2868; cadeira nº 2870; cadeira nº 2871; cadeira nº 2873; cadeira nº 2874; cadeira nº 2875; cadeira nº 2876; armário nº 2877; armário nº 2878; armário nº 2879; armário nº 2880; gaveteiro nº 2881; gaveteiro nº 2882; gaveteiro nº 2883; gaveteiro nº 2884; gaveteiro nº 2885; gaveteiro nº 2896; gaveteiro nº 2897; gaveteiro nº 2899; gaveteiro nº 2901; espremedor de fruta nº 2912; torradeira Tostduo nº 2919, e que tais bens não têm utilização para a TurisRio por se encontrarem destruídos. Dando prosseguimento a reunião, o Conselho deliberou, por unanimidade, pela aprovação da baixa dos bens elencados, sendo delegada competência à Diretoria de Administração e Finanças para adoção das medidas necessárias, dentro da legislação aplicável à matéria, visando regularização da baixa do patrimônio dos referidos bens da Companhia. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2015. Nilo Sergio Alves Felix, Presidente de Conselho, Aldo Arthur Siviero e Alfredo Lopes de Souza Júnior, Conselheiros. Certifica que esta Ata está registrada na JUCERJA sob nº 00002832731, em 04/11/2015, Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1932617"
                ],
                "1933174": [
                    "V - Certidão",
                    "CONSÓRCIO BAR-M-252\r\n\r\nCNPJ nº 21.499.034/0001-42 - NIRE nº 33.5.0003244-8\r\n\r\nCERTIDÃO: Certidão de Arquivamento do Primeiro Aditivo ao Contrato de Consórcio BAR-M-252 - NIRE nº 33.5.0003244-8 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro: Certifico o deferimento em 12/01/2016 e o registro sob o NIRE e data abaixo. 33.5.0003244-8. DATA: 12/01/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1933174"
                ],
                "1933302": [
                    "V - Ata",
                    "MRV MRL RJ3 INCORPORAÇÕES SPE LTDA \r\n\r\nCNPJ/MF 17.352.627/0001-04 - NIRE 33.2.094.1400-3\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIAS REALIZADA EM 01 DE FEVEREIRO DE 2016. A Reunião de Sócias do MRV MRL RJ3 INCORPORAÇÕES SPE LTDA., instalada com a presença de todas as suas sócias, representando a totalidade do capital social, independentemente de convocação, presidida pelo Sr. Rafael Nazareth Menin Teixeira de Souza representando a Sócia MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e secretariada pelo Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás, representando a sócia MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A., realizou-se às 08:00 horas do dia 01 de Fevereiro de 2016, na sede social da Sociedade, na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, Estrada do Cambota, nº267, Bairro Campo Grande, CEP 23.045-190. Ordem do dia: (a) redução de capital social; e (b) alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social. Na conformidade da Ordem do Dia, as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade de votos: (a) aprovar a redução do capital social atualmente de R$ 20.010.000,00 (Vinte milhões e dez mil reais), para R$ 10.000,00 (Dez mil reais), uma redução, portanto de R$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de reais), por ser considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade, sendo este valor restituído aos sócios na proporção da participação de cada uma, em moeda corrente nacional; (b) alterar a Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade em decorrência da deliberação supra, a qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social é de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), totalmente integralizado, em moeda corrente nacional e dividido em 10.000 (Dez mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - 6.500 (Seis mil e quinhentas) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais); MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. - 3.500 (Três mil e quinhentas) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).\" Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, RJ, 01 de Fevereiro de 2016. Sr. Rafael Nazareth Menin Teixeira de Souza, Presidente da Mesa; Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás, Secretário da Mesa; Sócias: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. Sr. Rafael Nazareth Menin Teixeira de Souza - Presidente da Mesa. Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás - Secretário da Mesa. MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Rafael Nazareth Menin Teixeira de Souza; MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Junia Maria de Sousa Lima Galvão; MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. - José Adib Tomé Simão; MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. - Ricardo Efroim Zatz Blás.\r\n\r\nARS - 01-02-2016\r\n\r\nOS: LUZ BH\r\n\r\nId: 1933302"
                ],
                "1933171": [
                    "V - Ata",
                    "ORGANIZAÇÕES GLOBO PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.953.638/0001-35 / NIRE nº 33.300.276.165 \r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração: 1. Hora, Data e Local: Às 11:00h, do dia 04/01/ 2016 na sede social da Organizações Globo Participações S.A., situada à Rua Lopes Quintas, no. 303, 10º andar na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia: os Srs. Roberto Irineu Marinho, João Roberto Marinho, José Roberto Marinho, Jorge Luiz de Barros Nóbrega, Pedro Ramos de Carvalho e Octávio Frioli Florisbal. 3. Composição da Mesa: Presidente: Roberto Irineu Marinho e Secretário: Jorge Luiz de Barros Nóbrega. 4. Deliberações: Instalada a reunião, os membros do Conselho Administração deliberaram, à unanimidade e sem ressalvas, os seguintes assuntos: OGP - 4.1 Reeleição da Diretoria: Os conselheiros decidem reeleger os atuais membros da Diretoria da Companhia, com prazo de mandato de 03 anos: Roberto Irineu Marinho, brasileiro, casado, industrial, portador da carteira de identidade nº 2.089.884 - IFP/RJ e inscrito no CPF/MF nº 027.934.827-49, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Rua Lopes Quintas, nº 303, Jardim Botânico; e Jorge Luiz de Barros Nóbrega, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 02.974.188-1 - IFP/RJ e do CIC/MF nº 371.632.567-87, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Rua Lopes Quintas, no 303, Jardim Botânico. Os diretores declaram não estarem impedidos de exercer a administração da Sociedade, por lei especial, em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente ata é assinada pela totalidade dos Conselheiros presentes. Mesa: Presidente - Roberto Irineu Marinho; Secretário - Jorge Luiz de Barros Nóbrega, João Roberto Marinho, José Roberto Marinho, Pedro Ramos de Carvalho e Octávio Frioli Florisbal. Confere com a original lavrada em livro próprio. RJ, 04/01/2016. Jorge Luiz de Barros Nóbrega - Secretário. Jucerja reg. sob o nº 2860472 em 18/01/2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1933171"
                ],
                "1933331": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 30.306.294/0001-45 - NIRE 33.300.000.402 - Cia. Aberta\r\n\r\nAta de Rca realizada em 29/12/2015. 1. Data, Horário e Local: Realizada no dia 29/12/2015, às 9h, na sede social do Banco BTG Pactual S.A. (\"Cia.\"), na Praia de Botafogo n.º 501, 6º andar, Torre Corcovado, no RJ/RJ. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a convocação, na forma do § 2º do art. 9º do estatuto social da Cia., tendo em vista a presença da totalidade dos membros titulares do conselho de administração da Cia.. 3. Mesa: Presidiu os trabalhos o Sr. Persio Arida, Presidente do Conselho de Administração, que convidou a mim, Roberto Balls Sallouti, para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia Deliberações e Tomadas: 4.1. Aprovar, pela unanimidade dos membros presentes e sem ressalvas, na forma da alínea \"k\" do art. 12 do Estatuto Social da Cia., a alienação pela Cia. de uma série de ativos (a alienação dos ativos abaixo será, em conjunto, denominada como a \"Alienação\"): (i) 19.967.214 ações ordinárias de emissão da Recovery do Brasil Consultoria S.A., sociedade inscrita no CNPJ n.º 05.032.035/0001-26 (\"Recovery\"), representativas de 81,938% do capital social da Recovery atualmente detidas pela Cia. (\"Ações\"); (ii) a totalidade das debêntures detidas pela Cia. da 1ª emissão da Renova Cia. Securitizadora de Créditos Financeiros S.A., sociedade inscrita no CNPJ n.º 19.133.012/0001-12 (\"Debêntures\"); e (iii) a totalidade das quotas detidas pela Cia. representativas do patrimônio líquido do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL I, inscrito no CNPJ n.º 14.960.714/0001-56 (\"Quotas\" e, quando em conjunto com as Debêntures e as Ações, os \"Ativos\"). 4.2 Autorizar a constituição de quaisquer garantias, ônus e/ou gravames, que tenham por objeto os Ativos, incluindo, mas não se limitando a, cessão e/ou alienação da propriedade fiduciária dos Ativos (\"Oneração\"). 4.3. Autorizar a Diretoria Executiva a negociar os termos e condições que julgar apropriados para a Alienação e/ou a Oneração e adotar todas e quaisquer providências necessárias ou recomendáveis à formalização e implementação da Alienação e/ou da Oneração, incluindo, mas não se limitando, à celebração dos contratos e documentos de compra e venda dos Ativos, assim como à cessão e/ou alienação fiduciária dos Ativos e quaisquer outros instrumento direta e/ou indiretamente relacionados. 5. Encerramento: Nada mais havendo a se tratar, foi encerrada esta Reunião do Conselho de Administração, da qual foi lavrada esta ata, que, após lida e achada conforme, foi assinada por todos os membros do Conselho de Administração. (a.a.) Mesa: Persio Arida - Presidente, Roberto Balls Sallouti - Secretário; Membros do Conselho de Administração: Persio Arida, Marcelo Kalim, Roberto Balls Sallouti, John Huw Gwili Jenkins, Claudio Eugenio Stiller Galeazzi e Mark Clifford Maletz. RJ, 29/12/2015. Confere com o original, Lavrado em livro próprio. Persio Arida - Presidente; Roberto Balls Sallouti - Secretário. Arquivado na JUCERJA sob o nº 2864622 e data de 28/01/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nRCA - 29-12-2015\r\n\r\nOS: 349369-B\r\n\r\nId: 1933331"
                ],
                "1932625": [
                    "V - Ata",
                    "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.099.147/0001-41 - JUCERJA/NIRE Nº 33300145842\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2015, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO\r\n\r\n1 - DATA, HORA E LOCAL: No dia vinte e nove de outubro de 2015, às 11:00 horas, na sede social situada na Rua Uruguaiana nº 118, 4º andar, Centro, nesta cidade; 2 - COMPARECIMENTO E MESA: Acionistas representando mais de 2/3 do capital social com direito a voto, conforme assinaturas constantes do Livro de Presenças de Acionistas, sendo a Assembleia presidida por LUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA, representante do acionista controlador, designada através do Ofício GG nº 529, de 27 de outubro de 2015 e secretariada por BIANCA CAMPOS RIBEIRO. 3 - CONVOCAÇÃO: Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, edições de 19, 20 e 21 de outubro de 2015, páginas 03, 06 e 05, respectivamente, e, no jornal Diário Mercantil, edições de 19, 20 e 21 de outubro de 2015, páginas 08, 06 e 07, respectivamente, com a seguinte ORDEM DO DIA: a) Aprovação do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras do Exercício Financeiro encerrado em 2014. b) Eleição dos membros do Conselho Fiscal e fixação dos respectivos honorários. 4 - COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE: Em conformidade com o disposto no art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76, a ata será materializada sob a forma de sumário dos fatos ocorridos; 5 - DELIBERAÇÕES APROVADAS POR MAIORIA, RESPEITADAS AS ABSTENÇÕES LEGAIS: a) Pela aprovação do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras do Exercício Financeiro encerrado em 2014, com base nos Pareceres da Auditoria Interna e do Conselho Fiscal, acompanhado da manifestação do Conselho de Administração, configurando aprovação e regularidade, em atendimento ao disposto no artigo nº 132, inciso I, da lei 6.404/76 e suas posteriores alterações e, determinando-se o atendimento às recomendações e correção de ressalvas que venham a ser apontadas no Relatório da Auditoria Geral do Estado, decorrentes da análise do processo de Prestação de Contas nº E-05/002/43/2015, obediente ao Decreto 43.463/2012, de 14/02/2012, publicado no DOERJ em 15/02/2012; b) Pela eleição dos seguintes membros do Conselho Fiscal, com mandato até a próxima Assembleia Geral Ordinária. Efetivos: Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 152174-MAER, CPF nº 152.398.451-15, residente e domiciliado na Rua Senador Vergueiro nº 218/311, Flamengo, Rio de Janeiro, ID Funcional 05000306-2, representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; Daniela de Melo Faria Costa, brasileira, casada, economista, portadora da carteira de identidade nº 27909995-6-Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 095.129.917-48, residente e domiciliada na Rua Ivo Borges nº 420/302, Recreio, Rio de Janeiro-RJ, ID Funcional 43186211, representante da Secretaria de Estado de Fazenda; Ana Maria Christofidis, brasileira, casada, psicóloga, portadora da carteira de identidade nº 318938-Polícia Civil/DF, CPF nº 185.902.841-15, residente e domiciliada na Rua Prudente de Moraes nº 923/603, Ipanema, Rio de Janeiro-RJ, ID Funcional 503622-40, representante da Secretaria de Estado de Turismo; Suplentes: Felipe de Carvalho Pires, brasileiro, casado, geógrafo, portador da carteira de identidade nº 1928080-SSP/DF, CPF nº 928.456.491-34, residente e domiciliado na Rua Moura Brito nº 156-cob. 01, Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, ID Funcional 05000357-7, representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; Ana Paula Santos Quedinho, brasileira, divorciada, analista de sistemas, portadora da carteira de identidade nº 08139819-0 - IFP/RJ, CPF/MF nº 002.770.097-66, residente e domiciliada na Rua Manoela Barbosa 12/401, Méier, Rio de Janeiro-RJ, ID Funcional 42758327, representante da Secretaria de Estado de Fazenda; José Hamilton da Costa Vasconcellos, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 88769-OAB/RJ, CPF/MF nº 028.530.917-08, residente e domiciliado na Rua Marquês de Valença nº 20, apto 501, Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, ID Funcional 617555-4, representante da Secretaria de Estado de Turismo. Indicados em votação em separado, com abstenção do Estado do Rio de Janeiro, pelo Acionista Minoritário, os membros efetivo e respectivo suplente para o Conselho Fiscal: Eduardo Abranches de Oliveira, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 18165-D-CREA/RJ, CPF nº 086.378.816-53, residente e domiciliado na Avenida Epitácio Pessoa nº 2530, apto 601, Lagoa, Rio de Janeiro-RJ e, Edison Morais Drummond, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 12777/D - CREA/RJ, CPF nº 140.342.206-00, residente e domiciliado na Rua Maestro Francisco Braga nº 42, apto 701, Copacabana, Rio de Janeiro-RJ; c) Pela fixação dos honorários dos membros efetivos do Conselho Fiscal, em valor equivalente a 15% (quinze por cento) da média da remuneração da Diretoria, dela excluída a do Diretor Externo de Captação. 6 - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que após foi lida, aprovada e assinada pela Presidente, Secretária e por quantos acionistas bastem para o quorum das deliberações. Luciana da Costa Martins de Almeida, Presidente da Assembleia e Representante do Acionista Estado do Rio de Janeiro, Roberto Luiz Jardim Dodsworth Martins, SISAL Rio Hotéis Turismo S/A, Acionista Minoritário e Bianca Campos Ribeiro, Secretária. Certifica que esta Ata está registrada na JUCERJA sob nº 00002847667, em 10/12/2015, Bernardo F.S.Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1932625"
                ],
                "1933246": [
                    "V - Ata",
                    "MRH Veículos Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 22.704.850/0001-03 - NIRE 35.229.239.837\r\n\r\nSegunda Alteração do Contrato Social \r\n\r\n1. Marcel Visconde, inscrito no CPF/MF sob o nº. 111.623.518-88, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; e 2. Regis Schuch, inscrito no CPF/MF sob o nº. 066.597.210-53, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; únicos sócios da sociedade MRH Veículos Ltda., sociedade empresária limitada com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Avenida Dr. Cardoso de Melo, nº 1507 e 1513 - antigo número 1551, CEP 04548-005, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.704.850/0001-03 e com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35.229.239.837, em sessão de 23 de junho de 2015, e primeira e última alteração ao contrato social registrada perante a JUCESP sob o nº. 266.018/15-4, por despacho de 26.06.2015, e em fase de registro perante as Juntas Comerciais dos Estados do Paraná e do Rio Grande do Sul; E, ainda, Henry Visconde, inscrito no CPF/MF sob o nº. 074.003.298-47, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, No âmbito da Segunda Alteração de Contrato Social da Sociedade, resolveram os seus sócios aprovar, dentre outras matérias, a CISÃO PARCIAL da Stuttgart Sportcar SP Veículos Ltda., abaixo qualificada, com versão do seu patrimônio líquido para a Sociedade, tendo sido adotadas as deliberações abaixo: (i) Aprovar, em sua integralidade, o Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Stuttgart Sportcar SP Veículos Ltda. com Versão da Parcela Cindida para a MRH Veículos Ltda., firmado entre os administradores da Sociedade, de um lado, e os administradores da Stuttgart Sportcar SP Veículos Ltda., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.306.024/0001-36, de outro lado, o qual é Anexo I do presente instrumento; (ii) Ratificar a nomeação e contratação da empresa Lerio & Sanches Auditores Independentes Ltda., com sede na Av. Indianópolis, n° 860, sala 02, Moema, São Paulo, SP, CEP 04062-001, que, antecipadamente, procedeu à avaliação da parcela do patrimônio da Stuttgart a ser vertido para a Sociedade, com base no balanço patrimonial levantado em 30/06/2015; (iii) Aprovar o laudo de avaliação da parcela cindida do patrimônio da Stuttgart, elaborado pela Avaliadora, o qual é Anexo II do presente instrumento, que confirmou os valores de todos os bens, direitos e obrigações que compõem a parcela cindida do patrimônio líquido da Stuttgart a ser incorporada pela Sociedade, os quais foram avaliados em R$ 75.195.647,90; (iv) Aprovar a cisão parcial da Stuttgart com versão de parte do seu patrimônio líquido composto dos bens, direitos e obrigações relacionadas no Anexo II do presente instrumento; (v) Aprovar a versão da parcela cindida do patrimônio líquido da Stuttgart para a Sociedade, no valor de R$ 75.195.647,90, gerando um aumento no capital social da Sociedade no valor de R$ 2.419.558,00 (dois milhões quatrocentos e dezenove mil quinhentos e cinquenta e oito reais), de forma que o capital social passa a ser de R$ 2.420.558,00 e as quotas criadas em virtude do aumento de capital decorrente da versão da parcela cindida do patrimônio líquido da Stuttgart à Sociedade são neste ato subscritas pelos sócios da Sociedade proporcionalmente às respectivas participações societárias por estes detidas no seu capital social; (vi) Em virtude da cisão parcial ora aprovada, os sócios resolvem consignar no presente Instrumento que (a) a parte do acervo liquido patrimonial ora transferido à Sociedade que compreende ativos e passivos localizados na matriz da Stuttgart, ou a ela vinculados, que compõem o fundo de comércio por ela detido na referida localidade, exceto pelos ativos e passivos informados no Anexo II, e (b) os estabelecimentos empresariais correspondentes às filiais da Stuttgart localizadas (i) na Avenida das Américas, nº 555 Loja “A” - Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22631-000, NIRE 33.900.831.976, CNPJ/MF n° 01.306.024/0003-06, (ii) na Rua Desembargador Westphalen, nº 1783, Bairro Rebouças, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP 80230-100, NIRE 41.901.038.265, CNPJ/MF n° 01.306.024/0004-89, e (iii) na Avenida Sertório, 1815, São João, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, CEP 91020-004, NIRE 43.901545.711, CNPJ/MF n° 01.306.024/0007-21, e respectivos fundos de comércio das filiais, que localizam-se nos mesmos endereços das filiais de números 1, 2 e 3 da Sociedade, respectivamente; os quais compõem a parcela cindida do acervo líquido da Stuttgart cuja versão à Sociedade é ora aprovada e são, portanto, nesta data integralmente transferidos à Sociedade e por ela incorporados. (vii) Autorizar os Administradores da Sociedade a tomar todas as medidas e praticar todos os atos necessários à completa implementação da cisão parcial ora aprovada, conforme previsto no Protocolo. São Paulo, 1º/07/2015. Marcel Visconde, Regis Schuch, Henry Visconde. Esta alteração de contrato social e todos os seus anexos foram registrados perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o nº 340.883/15-7, por despacho de 06 de agosto de 2015.\r\n\r\nId: 1933246"
                ],
                "1933280": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1933280"
                ],
                "1933351": [
                    "V - Ata",
                    "ALVORADA DIREITOS CREDITÓRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.013.229/0001-59 - NIRE: 3330029966-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária da Alvorada Direitos Creditórios S.A. (“Companhia”), realizada em 30 de dezembro de 2015, lavrada na forma de sumário: 1. Data, hora e local: Aos 30 dias do mês de dezembro de 2015, às 18h, na sede da Companhia, localizada na Av. Pasteur, n.° 110, 5° andar, Botafogo, CEP: 22.290-240, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presenças: Dispensada na forma do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, em virtude da presença da única acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica das assinaturas no “Livro de Presença de Acionistas”. Presente, também, o Diretor-Presidente da Companhia, Sr. Cláudio Brandão Silveira 3. Mesa: Presidente: Sr. Maurício Perez Botelho Secretário: Sr. João Paulo Paes de Barros. 4. Deliberações: Pelos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, foram tomadas, por unanimidade, as seguintes deliberações: 4.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário. 4.2. Aprovar a extinção do Conselho de Administração da Companhia. 4.3. Aprovar a exclusão do Capítulo V do Estatuto Social da Companhia, renumerar os capítulos subsequentes, e redistribuir as funções e competências antes atribuídas ao Conselho de Administração, em razão da deliberação de extinção do referido órgão. 4.4. Aprovar, em decorrência da deliberação acima, a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a redação constante do Anexo I que, numerado e autenticado pela Mesa, fica arquivado na Companhia. 4.5. Em razão da extinção deliberada no item 4.2.2 acima, são destituídos os seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia: os Srs. (i) Maurício Perez Botelho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 04.066.824-6, expedida pelo IFP, e do CPF 738.738.107-00, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Pasteur, nº 110, 6º andar, Rio de Janeiro, RJ - CEP 22.290-240, como Presidente do Conselho de Administração; (ii) Lucas Bezerra de Menezes Alencar Araripe, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 96002244181, expedida pela SSP/CE, inscrito no CPF/MF sob nº 002.302.633-21, residente na Av. Beira Mar, nº. 4.000, apto. 1900, na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP 60165-121, como Vice-Presidente do Conselho de Administração; (iii) Ricardo Perez Botelho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n.° 04076607-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.° 738.738.027-91, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Pasteur, nº 110, 6º andar, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ - CEP 22.290-240, como Conselheiro sem designação específica; e (iv) Virna Bezerra de Menezes Alencar Araripe, brasileira, solteira, empresária, portadora da Carteira de Identidade R.G. nº. 96002249752-SSP/CE e inscrita no CPF/MF nº. 663.548.973-87, domiciliada na Av. Paulista, 1.842 - 22º andar - Conj. 225 - Torre Norte na Cidade de São Paulo e Estado São Paulo - CEP 01310-923, como Conselheira sem designação específica. 4.6. Consignar a renúncia do Sr. Roberto Carneiro Gurgel Nogueira ao cargo de Diretor Vice Presidente da Companhia, conforme carta de renúncia anexa, cuja cópia, numerada e autenticada pela Mesa, fica arquivada na Companhia como doc. 1. 4.7. Em razão da renúncia, eleger para o cargo de Diretor Vice Presidente da Companhia, o Sr. Maurício Perez Botelho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 04.066.824-6, expedida pelo IFP, e do CPF 738.738.107-00, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Pasteur, nº 110, 6º andar, Rio de Janeiro, RJ - CEP 22.290-240. 4.8. O Diretor eleito declara que (i) não está impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, conforme previsto pelo § 1º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; consoante docs. 2 que, numerado e autenticado pela mesa, fica arquivado na Companhia. 4.9. Consignar que a diretoria da Companhia encontra-se composta pelos seguintes membros, todos com mandato até 12 de agosto de 2016: os Srs. (i) Cláudio Brandão Silveira, brasileiro, economista, casado, portador da carteira de identidade nº M-3135156, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 437.196.606-30, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Pasteur nº 110, 6º andar, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.290-240, para o cargo de Diretor-Presidente; e (ii) Maurício Perez Botelho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 04.066.824-6, expedida pelo IFP, e do CPF 738.738.107-00, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Pasteur, nº 110, 6º andar, Rio de Janeiro, RJ - CEP 22.290-240, como Diretor - Vice Presidente. 4.10. Consignar para todos os fins que as deliberações tomadas nesta Assembleia foram formalizadas em razão da aquisição, pela Energisa S.A., das ações de emissão da Companhia anteriormente detidas pelo Salus - Fundo de Investimentos em Participações, passando a Companhia a ser uma subsidiária integral da Energisa S.A. 5. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da Mesa e pelos acionistas representantes da totalidade do capital social da Companhia. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2015. Maurício Perez Botelho - Presidente; João Paulo Paes de Barros - Secretário; Energisa S.A. - Representada pelos Diretores Ricardo Perez Botelho e Maurício Perez Botelho. Anexo I da Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Alvorada Direitos Creditórios S.A. (“Companhia”), realizada em 30 de dezembro de 2015. Estatuto Social: Capítulo I - Denominação, Duração, Sede e Objeto: Artigo 1º - A ALVORADA DIREITOS CREDITÓRIOS S.A. (“Companhia” ou “Sociedade”) é uma companhia fechada, com prazo de duração indeterminado, regida pelo disposto neste Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), observado o disposto nos acordos de acionistas arquivados em sua sede, conforme aplicável. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pasteur, n.° 110, 5° andar, Botafogo, CEP: 22.290-240, podendo abrir e encerrar filiais, escritórios e representações em qualquer localidade do país ou do exterior, mediante deliberação em Assembleia Geral de Acionistas. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social, individualmente ou associada a terceiros, as seguintes atividades: (i) aquisição de direitos creditórios e opções de compra de direitos creditórios, inclusive aqueles decorrentes de contratos de arrendamento de terras para exploração de atividade de geração de energia eólica; (ii) cessão de direitos creditórios e opções de compra de direitos creditórios detidos pela Companhia a quaisquer terceiros, inclusive, mas não se limitando a, suas Acionistas e fundos de investimento em direitos creditórios padronizados e/ou não padronizados; (iii) compra e venda de terras; (iv) arrendamento de terras para terceiros; e (v) participação em outras sociedades, como acionista ou cotista. Capítulo II - Capital Social e Ações: Artigo 4º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito, é de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e está dividido em 400.000 (quatrocentas mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Único - A propriedade das ações será comprovada pela inscrição do nome do Acionista no livro de “Registro de Ações Nominativas” da Companhia. Qualquer transferência de ações será feita por meio da assinatura do respectivo termo no livro de “Transferência de Ações Nominativas” da Companhia. Mediante solicitação de qualquer dos Acionistas, a Companhia deverá emitir certificados de ações, assinados por 02 (dois) Diretores. Artigo 5º - Cada ação ordinária da Companhia conferirá aos seus titulares direito a 01 (um) voto nas Assembleias Gerais de Acionistas. Capítulo III - Assembleias Gerais de Acionistas: Artigo 6º - As Assembleias Gerais de Acionistas serão realizadas ordinariamente uma vez por ano, nos 04 (quatro) primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, e extraordinariamente sempre que necessário. § 1 - As Assembleias Gerais de Acionistas serão convocadas pelo Diretor Presidente da Companhia, pelo Diretor Vice Presidente da Companhia na ausência ou impedimentos do Diretor Presidente, ainda, conforme previsto no Parágrafo Único do Artigo 123 da Lei das S.A., por qualquer Acionista. § 2 - Independentemente das formalidades previstas nos demais parágrafos deste Artigo, será considerada regular a Assembleia Geral de Acionistas a que comparecerem todos os Acionistas da Companhia. Artigo 7º - As Assembleias Gerais de Acionistas serão instaladas, em primeira convocação, com a presença de Acionistas que representem mais de 50% (cinquenta por cento) do capital social da Companhia e, em segunda convocação, com qualquer número. Artigo 8º - As Assembleias Gerais de Acionistas serão presididas pelo Diretor Presidente da Companhia ou, na ausência deste, pelo Diretor Vice-Presidente da Companhia ou então por qualquer dos presentes escolhido por Acionistas representando mais de 50% (cinquenta por cento) das ações de emissão da Companhia, exceto no caso de Assembleia Geral instalada em segunda convocação, nos termos do Artigo 7º, quando poderá ser escolhido pela maioria dos Acionistas presentes. O secretário será escolhido, dentre qualquer dos presentes, pelo presidente da mesa. Artigo 9º - Exceto se quorum maior for exigido pela legislação aplicável e nas hipóteses do Parágrafo Único abaixo, as deliberações da Assembleia Geral de Acionistas serão tomadas por Acionistas representando, pelo menos, 60% (sessenta por cento) do capital social votante da Companhia. Parágrafo Único - As seguintes matérias deverão ser aprovadas pelo voto afirmativo de Acionistas representando, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) do capital social votante da Companhia: (a) constituição, aquisição e/ou alienação, pela Companhia, de participação em sociedades, aumento ou redução de capital da Companhia e/ou fusão, cisão ou incorporação da Companhia em outra sociedade; (b) alterações ao Estatuto Social que revoguem e/ou impeçam totalmente o exercício de determinado direito decorrente deste Estatuto Social ou de acordo de acionistas arquivados na sede da Companhia; (c) dissolução, pedido de auto-falência, recuperação judicial ou extrajudicial; (d) criação de ações preferenciais ou aumento de classe de ações preferenciais existentes, sem guardar proporção com as demais classes de ações preferenciais; (e) alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais ou criação de nova classe mais favorecida; (f) redução do dividendo obrigatório, distribuição de dividendos intermediários ou intercalares ou distribuição de juros sobre o capital próprio; (g) mudança do objeto social da Companhia; (h) criação de partes beneficiárias; (i) emissão de valores mobiliários, inclusive ações, debêntures de qualquer natureza e espécie e notas promissórias comerciais; (j) eleição e destituição, a qualquer tempo, dos membros do Conselho Fiscal, quando instalado, e dos membros da Diretoria; (k) aprovação das contas da Companhia e das demonstrações financeiras apresentadas pelos Administradores; (l) aprovação da avaliação de bens com que os Acionistas venham a concorrer para a formação do capital social; e (m) aprovação da cessão, alienação e/ou qualquer transferência de ativos da Companhia para qualquer dos Acionistas, ressalvada especificamente a cessão, alienação e/ou transferência de direitos creditórios e opções de compra de direitos creditórios detidos pela Companhia para os Acionistas, as quais poderão ser realizadas diretamente pela Diretoria, desde que: (i) sejam em benefício de todos os Acionistas; (ii) respeitem a proporção das participações acionárias dos Acionistas na Companhia; e (iii) se dêem mediante o pagamento de, no mínimo, o mesmo valor desembolsado pela Companhia para aquisição dos direitos creditórios e das opções de compra de direitos creditórios a serem cedidos, acrescido das despesas eventualmente incorridas pela Companhia na aquisição e manutenção dos referidos direitos creditórios e opções de compra de direitos creditórios, calculadas até a data da efetiva cessão. Capítulo IV - Administração da Companhia: Artigo 10 - A Companhia será administrada por uma Diretoria. Artigo 11 - A Assembleia Geral de Acionistas estabelecerá a remuneração anual global dos Administradores da Companhia, nesta incluídos os benefícios de qualquer natureza e as verbas de representação, sem prejuízo da participação no lucro da Companhia, competindo a Diretoria a alocação individual da remuneração entre os Administradores. Artigo 12 - Os membros da Diretoria serão investidos nos respectivos cargos mediante termo de posse lavrado, respectivamente, em Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria, neles permanecendo até a eleição e posse de seus substitutos. Capítulo V - Diretoria: Artigo 13 - A Diretoria será composta por no mínimo 2 (dois) e no máximo 3 (três) Diretores, residentes no país, eleitos pela Assembleia Geral, e por este destituíveis a qualquer tempo, para um mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição, sendo um deles designado Diretor Presidente, outro designado Diretor Vice-Presidente, e os demais Diretores sem designação específica. § 1º - Em caso de renúncia ou impedimento permanente de qualquer Diretor durante o mandato para o qual foi eleito, a Assembleia Geral deverá ser convocada, no prazo de até 3 (três) Dias Úteis contados do recebimento de notificação escrita de qualquer Acionista ou Administrador, para eleger seu substituto que completará o mandato em curso. Artigo 14 - Compete à Diretoria a representação da Sociedade, ativa e passivamente, bem como a prática de todos os atos necessários ou convenientes à administração dos negócios sociais, respeitados os limites previstos em lei, no presente Estatuto Social e no Plano Anual de Negócios da Companhia. § 1º - O Plano Anual de Negócios da Companhia deverá ser elaborado pela Diretoria durante o quarto trimestre de cada exercício social, e submetido pela Diretoria à aprovação da Assembleia Geral até, no máximo, 1º de dezembro de cada ano, devendo o referido Plano Anual de Negócios conter, pelo menos, as seguintes informações: (a) a orientação geral dos negócios da Companhia, contendo diretrizes, política e objetivos básicos para todas as áreas da Companhia para um período mínimo de 1 (um) ano e máximo de 5 (cinco) anos; e (b) a aprovação dos planos de operação e orçamentos dos planos de investimento e administração da Companhia, inclusive para aquisição de direitos creditórios e com relação aos programas de expansão e limites de endividamento da Companhia, para um período de 3 (três) anos. §2º - Caso o Plano Anual de Negócios não seja aprovado pela Assembleia Geral, a Diretoria deverá elaborar um novo Plano Anual de Negócios, conforme a orientação da Assembleia Geral, e enquanto tal novo Plano Anual de Negócios não for aprovado pela Assembleia Geral, continuarão sendo aplicáveis os montantes e limites estabelecidos no Plano Anual de Negócios então em vigor. Artigo 15 - O Diretor Presidente da Sociedade terá poderes específicos para: (a) dirigir, coordenar e supervisionar as atividades dos demais Diretores; (b) coordenar os trabalhos de preparação das demonstrações financeiras e o relatório anual da administração da Sociedade, bem como a sua apresentação aos Acionistas; e (c) supervisionar os trabalhos de auditoria interna e assessoria legal. Artigo 16 - Para a prática dos atos a seguir arrolados, serão necessárias as assinaturas: (i) de dois dos Diretores em conjunto; (ii) de um Diretor em conjunto com a de um procurador nomeado na forma do art. 27 ou do art. 28; (iii) de dois procuradores, sendo um deles nomeado na forma do art. 28 e outro nomeado na forma do art. 27 ou do art. 28; (iv) ou a assinatura de quaisquer um deles individualmente, desde que devidamente autorizado pela Assembleia Geral da Companhia: I - abrir, movimentar e encerrar contas em instituições financeiras, fazer retiradas, emitir, endossar para quaisquer fins e descontar duplicatas, dar ordens de pagamento, emitir cheques, endossar cheques para depósito em conta da Companhia e declarar, no local apropriado dos cheques emitidos, a finalidade dos respectivos desembolsos. II - contrair mútuo, empréstimos de qualquer natureza, financiamentos ou qualquer instrumento de dívida em nome da Companhia, no país ou no exterior, através do mercado de capitais ou de crédito bancário, sob a condição de que a Assembleia Geral tenha aprovado tal contratação. Fica dispensada a aprovação da Assembleia Geral sempre que o total da Dívida Financeira Líquida - conforme definida na alínea “a” abaixo - consolidada dividida pelo LAJIDA Ajustado - conforme definido na alínea “b” abaixo - consolidado seja menor ou igual a 2,5x, sendo que este cálculo já deverá considerar o empréstimo e/ou financiamento a ser tomado e utilizará como base o último balancete apurado pela Companhia. Para tanto, as definições de “Dívida Financeira Líquida” e “LAJIDA Ajustado” são as seguintes: a) “Dívida Financeira Líquida” significa o valor calculado em bases consolidadas igual (a) à soma do passivo referente a empréstimos, financiamentos, debêntures, encargos financeiros provisionados e não pagos, notas promissórias (commercial papers), títulos emitidos no mercado internacional (bonds, eurobonds, short term notes), parcelamentos de impostos e contribuições, registrados no passivo, (b) diminuído pelos saldos de caixa e aplicações financeiras de curto e longo prazo. c) “LAJIDA Ajustado” significa o valor calculado em bases consolidadas igual ao resultado líquido relativo a um período de doze meses, e acrescido da participação de minoritários, do imposto de renda, da contribuição social, do resultado não operacional, do resultado financeiro, da amortização de ágio, da depreciação dos ativos, da participação em coligadas e controladas, das despesas com ajuste de déficit de planos de previdência e da receita com acréscimo moratório sobre contas de energia elétrica. III - alienar ou onerar bens e direitos da Companhia, até o valor de dez milhões de reais (R$ 10.000.000,00). IV - realizar aplicações financeiras e operações com derivativos em nome da Companhia, no país ou no exterior, mediante aprovação da Assembleia Geral. § 2º - As procurações em nome da Sociedade serão sempre outorgadas pelo Diretor Presidente e pelo Diretor Vice-Presidente, agindo conjuntamente, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, deverão ter um período máximo de validade de 1 (um) ano. § 3º - Na ausência de determinação de período de validade nas procurações outorgadas pela Sociedade, presumir-se-á que as mesmas foram outorgadas pelo prazo de 1 (um) ano. Artigo 17 - Compete a cada Diretor, isoladamente: I - constituir procuradores para atuação em processos judiciais ou administrativos da Companhia, com mandato sem prazo determinado e escolhidos dentre os profissionais competentes do quadro de advogados da empresa ou de suas coligadas, autorizando-os também a nomear prepostos da Companhia que a representem em quaisquer questões junto à Justiça do Trabalho e à Justiça Cível, nos termos da Lei; II - nomear prepostos da Companhia para representá-la em quaisquer questões junto à Justiça do Trabalho e à Justiça Cível, nos termos da Lei; III - representar a Companhia na prática de atos de simples rotina administrativa, inclusive os praticados perante repartições públicas em geral, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, Junta Comercial, Justiça do Trabalho, INSS, FGTS e seus bancos arrecadadores, junto a concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, em atos que não importem em assunção de obrigações ou na desoneração de obrigações de terceiros, para preservação de seus direitos em processos administrativos ou de qualquer outra natureza, e no cumprimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas ou previdenciárias, no endosso de títulos para efeitos de cobrança ou depósito em contas bancárias da Companhia e para fins de recebimento de intimações, citações, notificações ou interpelações. IV - representar a Companhia na execução ou assinatura de atos ou contratos, na forma de específica deliberação da Assembleia Geral. § 1º. Para os fins previstos nos incisos I a IV deste artigo, cada Diretor, isoladamente, poderá constituir procurador(es) com poderes especiais. Neste caso, o instrumento de mandato deverá especificar a extensão dos poderes Outorgados, bem como o prazo do mandato, salvo quando se tratar de mandato com poderes ad judicia, que poderá ter prazo indeterminado. § 2º - Na ausência de determinação de período de validade nas procurações outorgadas pela Sociedade, presumir-se-á que as mesmas foram outorgadas pelo prazo de 1 (um) ano. Artigo 18 - Dois dos Diretores, assinando em conjunto, poderão constituir mandatários da Companhia para fins do disposto no art. 25º, devendo constar no respectivo instrumento os atos, contratos ou operações que poderão praticar e a respectiva duração que, no caso de mandato judicial ou para atuação em processos administrativos, poderá ser por prazo indeterminado. Artigo 19 - Dois dos Diretores, assinando em conjunto, poderão constituir mandatários para os fins do disposto no art. 25º, sendo que o instrumento de mandato deverá constar a extensão dos poderes outorgados, bem como o prazo do mandato. Além disso, tais mandatários deverão estar investidos nos cargos de diretores estatutários, gerente, superintendente ou diretor empregado de suas acionistas, controladas ou coligadas, e deverá ser especificado no instrumento de mandato um limite de alçada e o cargo ocupado pelos outorgados. Artigo 20 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Sociedade, os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos aos objetivos sociais, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pela Assembleia Geral de Acionistas. Artigo 21 - As reuniões da Diretoria serão convocadas por qualquer dos Diretores, sempre que o interesse social assim exigir, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos dos presentes. Havendo empate, a matéria em discussão deverá ser levada para deliberação pela Assembleia Geral. § 1º - As reuniões da Diretoria serão convocadas com antecedência mínima de 5 (cinco) Dias Úteis, mediante convocação eletrônica indicando a data, a hora, o lugar e a ordem do dia da reunião. § 2º - As reuniões da Diretoria serão presididas pelo Diretor Presidente ou, na ausência deste, pelo Diretor Vice-Presidente ou então por qualquer membro da Diretoria, escolhido por maioria de votos dos presentes. O secretário será escolhido dentre qualquer dos presentes pelo presidente da mesa. § 3º - As reuniões da Diretoria instalar-se-ão com a presença da maioria de seus membros. Independentemente das formalidades de convocação, será considerada regular toda reunião a que compareçam todos os membros da Diretoria da Companhia. § 4º - Será considerado presente às reuniões da Diretoria o Diretor que: (a) nomear qualquer outro Diretor como seu procurador para votar em tal reunião, desde que a respectiva procuração seja entregue ao Diretor Presidente ou ao presidente da mesa antes da sua instalação da reunião; ou (b) enviar seu voto por escrito ao Diretor Presidente ou ao presidente da mesa antes da instalação da reunião, via fac-símile, correio eletrônico com emissão de registro de entrega de mensagem emitido pelo computador do destinatário, por carta registrada ou, ainda, por carta entregue em mãos. Capítulo VI - Conselho Fiscal: Artigo 22 - A Companhia terá um Conselho Fiscal não permanente, na forma da Lei das S.A. O Conselho Fiscal somente será instalado nos exercícios sociais em que for convocado mediante deliberação dos Acionistas, conforme previsto em lei. Artigo 23 - O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto por 3 (três) membros e por igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral de Acionistas, sendo permitida a reeleição, com as atribuições e prazos de mandato previstos em lei. § 1º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será estabelecida pela Assembleia Geral de Acionistas que os eleger. § 2º. Os membros suplentes do Conselho Fiscal substituirão os respectivos membros titulares em caso de vacância do cargo ou impedimento temporário. Capítulo VII - Exercício Social, Lucro e sua Destinação: Artigo 24 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que o balanço e as demais demonstrações financeiras deverão ser preparados. Artigo 25 - Do lucro líquido apurado no exercício, será deduzida a parcela de 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. Artigo 26 - Os Acionistas terão direito a um dividendo anual mínimo não cumulativo de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido realizado do exercício, ajustado nos termos do Artigo 202 da Lei das S.A. § 1º - Se houver saldo remanescente, depois de atendidas as disposições legais, terá a destinação determinada pela Assembleia Geral de Acionistas, observada a legislação aplicável. § 2º - A Assembleia Geral de Acionistas poderá, desde que não haja oposição de qualquer Acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao estabelecido neste Artigo. Artigo 27 - A Companhia poderá, a qualquer tempo, ad referendum da Assembleia Geral de Acionistas, levantar balancetes em cumprimento a requisitos legais ou para atender a interesses societários, declarar e pagar dividendos intermediários e intercalares à conta de lucros do exercício corrente ou de reserva de lucros de exercícios anteriores. Artigo 28 - Observadas as disposições legais pertinentes, a Sociedade poderá pagar a seus Acionistas, por deliberação da Assembleia Geral de Acionistas, juros sobre o capital próprio, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Capítulo VIII - Dissolução, Liquidação e Extinção: Artigo 29 - A Companhia entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos em lei, sendo a Assembleia Geral de Acionistas o órgão competente para determinar o modo de liquidação e indicar o liquidante. Capítulo IX - Disposições Gerais: Artigo 30 - A Companhia cumprirá todas as disposições dos acordos de acionistas arquivados em sua sede durante todo o período de vigência desses acordos. A Companhia não irá registrar, consentir ou ratificar qualquer voto ou aprovação dos Acionistas ou de qualquer Conselheiro ou Diretor, ou realizar ou deixar de realizar qualquer ato que viole ou que seja incompatível com as disposições de tais acordos de acionistas ou que, de qualquer forma, possa prejudicar os direitos dos Acionistas sob tais acordos. § 1º - Nos termos do Parágrafo 8º do Artigo 118 da Lei das S.A., o presidente da Assembleia Geral de Acionistas, bem como os membros dos órgãos de administração da Companhia, não deverão computar votos proferidos em desacordo com as disposições dos acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia, observando-se o previsto no Parágrafo 9º do Artigo 118 no caso de não comparecimento ou abstenção de voto em deliberações das Assembleias Gerais de Acionistas. § 2º - A Companhia deverá providenciar o arquivamento dos acordos de acionistas na sede de suas Controladas. Artigo 31 - Este Estatuto Social será regido e interpretado de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como o único competente, renunciando-se a todos os outros, por mais especiais ou privilegiados que sejam, para resolver qualquer conflito, questão, dúvida, divergência ou controvérsia relacionada direta ou indiretamente à Companhia e/ou a este Estatuto Social decorrente, por exemplo (i) da interpretação dos termos deste Estatuto Social; e/ou (ii) da execução das obrigações estabelecidas neste Estatuto Social; e/ou (iii) da violação de qualquer dos termos e condições ora estabelecidos. Artigo 32 - Além dos demais termos definidos neste Estatuto Social, os termos abaixo indicados, quando utilizados neste Estatuto Social com iniciais em letra maiúscula, tanto no singular como no plural, terão os seguintes significados: I. “Afiliada” significa, com relação a qualquer Pessoa, qualquer outra Pessoa direta ou indiretamente Controlada por, sob Controle comum com ou Controladora da primeira. II. “Controladas” significam Pessoas sob Controle direto ou indireto da Companhia. III. “Controle” (e suas variações verbais) têm o significado estabelecido no Artigo 116 da Lei das S.A. IV. “Dia(s) Útil(eis)” significa qualquer dia, exceção feita aos sábados, domingos e feriados nacionais. V. “IGP-M/FGV” significa o Índice Geral de Preços - Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas. Na ausência ou impossibilidade de utilização do IGP-M/FGV, será utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e, na ausência de ambos, outro índice escolhido de comum acordo entre os Acionistas. VI. “Ônus” significa qualquer demanda, encargo, hipoteca, gravame, opção, opção de venda, usufruto, venda condicionada, direito de preferência ou qualquer outro direito de terceiro ou direito sobre valores mobiliários, de qualquer natureza, ou ainda qualquer acordo, contrato ou obrigação que tenha por objeto a constituição de quaisquer dos gravames anteriormente mencionados. VII. “Partes Relacionadas” significa, (a) em relação a uma Pessoa (que não uma pessoa física), qualquer de suas Afiliadas ou seus respectivos acionistas/quotistas, empregados, agentes, representantes, comissários, parceiros e/ou administradores, e (b) em relação a uma pessoa física, (i) seus ascendentes e descendentes em linha direta, cônjuge e/ou parentes de 1º a 4º graus, ou (ii) qualquer de suas Afiliadas ou seus respectivos acionistas/quotistas, empregados, agentes, representantes, comissários, parceiros e/ou administradores. VIII. “Pessoa” significa qualquer pessoa, natural ou jurídica, bem como quaisquer entes desprovidos de personalidade jurídica, organizados de acordo com a legislação brasileira ou estrangeira, tais como uma companhia, uma parceria, uma sociedade limitada, uma joint venture, uma associação, uma sociedade em conta de participação, um trust, um fundo de investimento, uma fundação uma associação não personificada ou qualquer outra entidade ou organização. Mesa: Mauricio Perez Botelho - Presidente; João Paulo Paes de Barros - Secretário. Advogado Responsável: Guilherme Fiuza Muniz - OAB/RJ nº 173.763. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Alvorada Direitos Creditórios S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o número 00002860162 em 15/01/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1933351"
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                "1933178": [
                    "V - Certidão",
                    "CONSÓRCIO BAR-M-254\r\n\r\nCNPJ 21.651.448/0001-45 - NIRE nº 33500032553\r\n\r\nCERTIDÃO: Certidão de Arquivamento do Primeiro Aditivo ao Contrato de Consórcio BAR-M-254 - NIRE nº 33.5.0003255-3 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro: Certifico o deferimento em 12/01/2016 e o registro sob o NIRE e data abaixo. 33.5.0003255-3. DATA: 13/01/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1933178"
                ],
                "1933355": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1933355"
                ],
                "1933344": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 30.306.294/0001-45 - NIRE 33.300.000.402 - Cia. Aberta\r\n\r\nAta de RCA realizada em 28/12/2015. 1. Data, Horário e Local: Realizada no dia 28/12/2015, às 11h, na sede social do Banco BTG Pactual S.A. (“Banco BTG Pactual” ou “Cia.”), na Praia de Botafogo n.º 501, 6º andar, no RJ/RJ, Brasil. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a convocação, na forma do § 2º do art. 9º do estatuto social da Cia.. A totalidade dos membros do conselho de administração da Cia. estiveram presentes. 3. Mesa: Presidiu os trabalhos o Sr. Persio Arida, presidente do conselho de administração, que convidou a mim, Marcelo Kalim, para secretariá-lo. 4. Deliberações Tomadas: Aprovação, pela unanimidade dos presentes, nos termos do Estatuto Social da Cia., da distribuição de proventos, os quais serão distribuídos a título de juros sobre capital próprio e sofrerão a retenção de IRRF, nos termos da legislação aplicável e na alíquota cabível; sendo o valor bruto por ação ordinária ou ação preferencial de R$ 0,181131391 e o valor líquido de R$ 0,153961682 por ação. Os referidos proventos serão pagos aos acionistas que se encontrarem inscritos nos registros da Cia. no final do dia 29/12/2015, sendo as ações da Cia. negociadas “ex-direitos” a partir de 30/12/2015, inclusive. Ficam desde já autorizados os membros da Diretoria Executiva da Cia. a tomar todas as providências necessárias para divulgação do competente “Aviso aos Acionistas”, para divulgação ao mercado da deliberação ora tomada. A data de pagamento dos juros sobre capital próprio ora deliberado será definida pela Assembleia Geral Ordinária da Cia. a ser realizada até dia 30/04/2016. 5. Encerramento: Nada mais havendo a se tratar, foi encerrada esta Reunião do Conselho de Administração, da qual foi lavrada esta ata, que, após lida e achada conforme, foi assinada por todos os membros do Conselho de Administração. (a.a.) Mesa: Persio Arida - Presidente, Marcelo Kalim- Secretário; Membros do Conselho de Administração: Persio Arida, Marcelo Kalim, Roberto Balls Sallouti, John Huw Gwili Jenkins, Claudio Eugenio Stiller Galeazzi e Mark Clifford Maletz. RJ, 28/12/2015. Confere com o original lavrado em livro próprio Persio Arida - Presidente; Marcelo Kalim - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 2864620 e data de 28/01/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nRCA - 28-12-2016\r\n\r\nOS: 349369-A\r\n\r\nId: 1933344"
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                "1933176": [
                    "V - Certidão",
                    "CONSÓRCIO BAR-M-217\r\n\r\nCNPJ nº 21.652.980/0001-87 - NIRE nº 33500032537\r\n\r\nCERTIDÃO: Certidão de Arquivamento do Primeiro Aditivo ao Contrato de Consórcio BAR-M-217 - NIRE nº 33.5.0003253-7 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro: Certifico o deferimento em 12/01/2016 e o registro sob o NIRE e data abaixo. 33.5.0003253-7. DATA: 12/01/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1933176"
                ],
                "1933177": [
                    "V - Certidão",
                    "CONSÓRCIO BAR-M-215\r\n\r\nCNPJ nº 21.491.797/0001-47 - NIRE nº 33500032545\r\n\r\nCERTIDÃO: Certidão de Arquivamento do Primeiro Aditivo ao Contrato de Consórcio BAR-M-215 - NIRE nº 33.5.0003254-5 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro: Certifico o deferimento em 12/01/2016 e o registro sob o NIRE e data abaixo. 33.5.0003254-5. DATA: 13/01/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1933177"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1933168": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237, de 29 de abril de 2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31 de março de 2015, DECLARO que a CAERJ emitiu os atestados de não similaridade cujas informações são relacionadas no extrato a seguir.\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n1.357/2016-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3902.10.10\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 29 de janeiro de 2016\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 1933168"
                        ],
                        "1932297": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DESMAG RESP FIRE LTDA - M.E.\r\n\r\nCNPJ: 16.846.921/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDESMAG RESP FIRE LTDA - M.E. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033220, com validade até 28 de janeiro de 2020, que a autoriza a realizar a atividade de estocagem temporária e destruição controlada de explosivos e artifícios pirotécnicos impróprios para uso; e transporte em todo o Estado do Rio de Janeiro de resíduos Classes I e II resultantes da atividade, localizada na Rua dos Rouxinóis, 59- Riviera Fluminense, município de Macaé. (Processo n°: E-07/511.158/2012).\r\n\r\nId: 1932297"
                        ],
                        "1929965": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO DAMA DE JUPARANÃ LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 05.359.938/0001-16\r\n\r\nAUTO POSTO DAMA DE JUPARANÃ LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033111, com validade até 20 de janeiro de 2021, para realizar atividade de revenda de combustíveis líquidos, na RUA BARÃO DE SANTA MÔNICA, 27 - LOTE 03, - BARÃO DE JUPARANÃ, município de VALENÇA. (Processo n°: E-07/502858/2012)\r\n\r\nId: 1929965"
                        ],
                        "1933193": [
                            "V - Convocação",
                            "CAHU TECHNOLOGIES SOLUÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nEM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.411.139/0001-00 - NIRE Nº 332.0643831-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Reunião de Sócios Quotistas Ficam convocados os senhores sócios quotistas da CAHU TECHNOLOGIES SOLUÇÕES ESTRATÉGICAS EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., para se reunirem na Avenida Rio Branco, nº 43, 20º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, às 17 horas, do dia 19 de fevereiro de 2016, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: dissolução da sociedade. Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2016. Manoel Tito dos Reis Pestana - Diretor.\r\n\r\nId: 1933193"
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                        "1933072": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ 33.938.119/0001-69 - NIRE 3330008217-4\r\n\r\nCOMUNICADO DE FATO RELEVANTE\r\n\r\nCompanhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG (CEG) comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral que no dia 04 de fevereiro de 2016 o seu Conselho de Administração aprovou uma proposta de Grupamento da totalidade das ações de emissão da Companhia para encaminhamento à Assembleia Geral Extraordinária. A proposta aponta: (a) um Fator de Grupamento na proporção de 200 (duzentas) ações para 01 (uma) ação da mesma espécie, todas ordinárias; (b) que a consequência do grupamento é manter a negociação das ações pelo valor de R$ 20,00 (vinte reais) a unidade, permanecendo inalterada a proporção das ações detidas por cada acionista, apenas alterando-se o valor de negociação das ações no Mercado; (c) o Capital Social da Companhia que atualmente é composto por 51.927.546.473 ações ordinárias, nominativas, escriturais, sem valor nominal, passará a ser composto por 259.637.732 ações ordinárias, nominativas, escriturais, sem valor nominal; (d) as eventuais frações de ações de titularidade dos acionistas da Companhia serão completadas por frações de ações a serem doadas pelo acionista controlador da Companhia. As ações da Companhia serão negociadas de forma grupada na BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”) a partir do primeiro pregão subsequente à data de realização da Assembleia Geral Extraordinária que aprovar a operação de Grupamento. O Conselho de Administração também aprovou a convocação, no prazo legal, da Assembleia Geral Extraordinária, para submeter aos acionistas à apreciação da proposta de grupamento. A medida visa cumprir o disposto no item 5.2.f do Regulamento para Listagem de Emissores e Admissão à Negociação de Valores Mobiliários, o qual estabelece que os valores mobiliários admitidos à negociação nos Mercados Organizados administrados pela BM&FBOVESPA devem ser cotados a, ao menos, R$ 1,00 por unidade, bem como a obrigação determinada pela BM&FBOVESPA por meio de notificação datada de 13/11/2015, conforme Fato Relevante publicado no dia 20 de novembro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nJorge Henrique da Silva Baeta\r\n\r\nDiretor Econômico Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 1933072"
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                        "1933197": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "8 GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 10.952.116/0001-84\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n8 GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 10.952.116./0001-84, TORNA PÚBLICO QUE RECEBEU DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 69025/2015 A LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº 008/2016 COM VALIDADE DE 22/01/2015 E 22/01/2021.\r\n\r\nId: 1933197"
                        ],
                        "1933292": [
                            "V - Convocação",
                            "PANAIR DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.112.437/0001-88 - NIRE Nº 33.3.00114963\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária e Extraordinária - Convocação: Ficam os Senhores Acionistas de PANAIR DO BRASIL S.A. convocados a comparecerem à Assembléia Geral a realizar-se no próximo dia 29 de fevereiro de 2016 às 10 horas, na sede social da Companhia na Rua Marquês de São Vicente, 140, sala 304, Gávea, cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberação da seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: I) Exame do relatório e contas da administração da Companhia e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015, publicadas no dia 28 de janeiro de 2016 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, página 1, Parte V e no Diário Comercial, na página 7; II) Deliberar sobre a destinação do Lucro líquido apurado, bem como a distribuição de dividendos; III) Eleição dos membros da Diretoria, para mandato de 01 (um) ano e fixação da remuneração dos administradores da Companhia; Em Assembleia Geral Extraordinária: I) aprovar empréstimo da Companhia a acionista, estabelecendo montante, prazo, juros e demais condições aplicáveis; II) Alterar o parágrafo único artigo 16 do Estatuto Social, de maneira a ratificar o seu conteúdo, e retificar sua redação. Rio de Janeiro, 4 de fevereiro 2016. Rodolfo da Rocha Miranda - Diretor.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 349332\r\n\r\nId: 1933292"
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                        "1933277": [
                            "V - Convocação",
                            "FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE DIFUSÃO CULTURAL E ARTÍSTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Alvaro Alvim nº 24 Grupo 504 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ nº 33.959.065/0001-18\r\n\r\nEDITAL DE PUBLICAÇÃO DE CHAPA REGISTRADA\r\n\r\nFaço saber aos que virem ou dele tomarem conhecimento que foi registrado nesta Entidade, uma única chapa concorrente a eleição para Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes junto ao Conselho da Confederação e respectivos suplentes, na forma do Aviso Resumido publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 27 de janeiro de 2016, assim constituída: Diretoria-Efetivos- João Daltro de Almeida, Vicente Favilla G. da Silva, José Carlos Faria, João Roberto Costa e Louremberg do Nascimento; Diretoria-Suplentes- Wilmar Seabra da Silva, Fábio Lovantino, Sidney Vieira de Mattos e Alberto Carlos da Silva Lopes; Conselho Fiscal-Efetivos- Humberto Pinto Filho, Jorge de Souza Bichara e Edilson Salustiano Alves; Conselho Fiscal-Suplentes- Hamilton Perluxo, Gualdino Ferreira da Rocha Calixto e Livia Freitas Parente Martins; Delegados Representantes-Efetivos- João Daltro de Almeida e Wilson de Souza Carvalho; Delegados Representantes-Suplentes- Louremberg do Nascimento e Carlos Ruiz. O prazo para impugnação de candidatos é de cinco dias a contar da data da publicação deste Edital. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2016. Prof. João Daltro de Almeida - Presidente.\r\n\r\nId: 1933277"
                        ],
                        "1901648": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PAULA GEBE ABREU CABRAL \r\n\r\nCPF: 859.888.127-91 \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPAULA GEBE ABREU CABRAL torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL DE RECUPERAÇÃO LAR nº IN032125, com validade até 21 de outubro de 2017, para recomposição florestal de margem da Lagoa de Cima, em uma área de 4.082 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (WGS 84) 855920 m E e 7588650 m S, na ESTRADA LAGOA DE CIMA, S/N.º, - IBITIOCA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/510296/2010) \r\n\r\nId: 1901648"
                        ],
                        "1933156": [
                            "V - Convocação",
                            "MODERNARTE ESPETÁCULOS E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 07.343.555/0001-85 - NIRE 33.2.0749026-8\r\n\r\nConvocação de Reunião de Sócios: São convocados os senhores sócios à Reunião de Sócios, que se realizará no dia 17 de fevereiro de 2016, às 16:00 horas, na sede social localizada na Avenida Infante Dom Henrique, nº 85, Parque do Flamengo, CEP: 20021-140, nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro, para deliberação das seguintes matérias da ordem do dia: (i) aprovar a cessão de 1000 quotas de titularidade do sócio Christian Zucchi Tedesco para o sócio Gladston Tedesco, e a cessão de 500 quotas de titularidade do sócio Thiago Pasterik Amorim para o sócio Paulo Cezar Gião Amorim, bem como a consequente alteração do contrato social para refletir a cessão havida, com a retirada dos sócios Christian Zucchi Tedesco e Thiago Pasterik Amorim dos quadros sociais; (ii) aprovar a integral reformulação do contrato social da Sociedade, mantidos denominação social, objeto, sede e capital social; e (iii) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2016. Gladston Tedesco - Sócio-Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1933156"
                        ],
                        "1933158": [
                            "V - Convocação",
                            "TOM RIO SERVIÇOS DE BUFFET LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.313.703/0001-81 - NIRE: 33.2.077.6470-8 \r\n\r\nConvocação de Reunião de Sócios: São convocados os senhores sócios à Reunião de Sócios, que se realizará no dia 17 de fevereiro de 2016, às 16:00 horas, na sede social localizada na Avenida Infante Dom Henrique, nº 85, Parque do Flamengo, CEP: 20021-140, nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro, para deliberação das seguintes matérias da ordem do dia: (i) aprovar a cessão de 2.500 quotas de titularidade do sócio Christian Zucchi Tedesco para o sócio Gladston Tedesco, e a cessão de 1.250 quotas de titularidade do sócio Thiago Pasterik Amorim para o sócio Paulo Cezar Gião Amorim, bem como a consequente alteração do contrato social para refletir a cessão havida, com a retirada dos sócios Christian Zucchi Tedesco e Thiago Pasterik Amorim dos quadros sociais; (ii) aprovar a integral reformulação do contrato social da Sociedade, mantidos denominação social, objeto, sede e capital social; e (iii) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2016. Gladston Tedesco - Sócio-Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1933158"
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                        "1932661": [
                            "V - Convocação",
                            "ABENGOA GREENFIELD BRASIL HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 21.001.761/0001-38 - NIRE 33.3.0031331-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Abengoa Greenfield Brasil Holding S.A. (“Companhia”) convocados para a Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 18 de fevereiro de 2016, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Belisário Leite de Andrade Neto, 80, Barra da Tijuca, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Ratificar o pedido de recuperação judicial formulado pela Companhia em caráter de urgência, nos termos do art. 122, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76, em 29 de janeiro de 2016. Informações Gerais: Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Companhia, todos os documentos pertinentes à matéria que será deliberada na Assembleia Geral Extraordinária ora convocada. Para tomar parte na Assembleia, o acionista deverá apresentar: (i) comprovante da sua qualidade de acionista, na forma do artigo 126 da Lei nº 6.404/76; e (ii) instrumento de mandato, devidamente regularizado na forma da lei e do Estatuto da Companhia, na hipótese de representação do acionista por mandatário. Os acionistas ou seus representantes legais deverão comparecer à Assembleia munidos de documentos que comprovem sua identidade. Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2016. Luis Maria Solaro Mascari - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 349277\r\n\r\nId: 1932661"
                        ],
                        "1932983": [
                            "V - Convocação",
                            "ABENGOA CONCESSÕES BRASIL HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.872.408/0001-00 - NIRE 33.3.0028008-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Abengoa Concessões Brasil Holding S.A. (\"Companhia\") convocados para a Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 19 de fevereiro de 2016, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Belisário Leite de Andrade Neto, 80, Barra da Tijuca, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Ratificar o pedido de recuperação judicial formulado pela Companhia em caráter de urgência, nos termos do art. 122, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76, em 29 de janeiro de 2016. Informações Gerais: Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Companhia, todos os documentos pertinentes à matéria que será deliberada na Assembleia Geral Extraordinária ora convocada. Para tomar parte na Assembleia, o acionista deverá apresentar: (i) comprovante da sua qualidade de acionista, na forma do artigo 126 da Lei nº 6.404/76; e (ii) instrumento de mandato, devidamente regularizado na forma da lei e do Estatuto da Companhia, na hipótese de representação do acionista por mandatário. Os acionistas ou seus representantes legais deverão comparecer à Assembleia munidos de documentos que comprovem sua identidade. Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2016. Luis Maria Solaro Mascari - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 349324\r\n\r\nId: 1932983"
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                        "1933154": [
                            "V - Convocação",
                            "MODERNARTE ESPETÁCULOS E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 07.343.555/0001-85 - NIRE 33.2.0749026-8\r\n\r\nConvocação de Reunião de Sócios: São convocados os senhores sócios à Reunião de Sócios, que se realizará no dia 19 de fevereiro de 2016, às 16:00 horas, na sede social localizada na Avenida Infante Dom Henrique nº 85, Parque do Flamengo, CEP: 20021-140, nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro, para deliberação das seguintes matérias da ordem do dia: (i) aprovar a cessão de 9.800 quotas de titularidade do sócio Gladston Tedesco para o sócio Paulo Cezar Gião Amorim; (ii) aprovar a alteração do Contrato Social de modo a refletir a nova composição societária; (iii) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2016. Gladston Tedesco - Sócio-Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1933154"
                        ],
                        "1933160": [
                            "V - Convocação",
                            "TOM RIO SERVIÇOS DE BUFFET LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.313.703/0001-81 - NIRE: 33.2.077.6470-8 \r\n\r\nConvocação de Reunião de Sócios: São convocados os senhores sócios à Reunião de Sócios, que se realizará no dia 20 de fevereiro de 2016, às 16:30 horas, na sede social localizada na Avenida Infante Dom Henrique nº 85, Parque do Flamengo, CEP: 20021-140, nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro, para deliberação das seguintes matérias da ordem do dia: (i) aprovar a cessão de 24.500 quotas de titularidade do sócio Gladston Tedesco para o sócio Paulo Cezar Gião Amorim; (ii) aprovar a alteração do Contrato Social de modo a refletir a nova composição societária; (iii) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2016. Gladston Tedesco - Sócio-Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1933160"
                        ],
                        "1932697": [
                            "V - Convocação",
                            "EVAGON PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.713.485/0001-00 - NIRE nº 33.3.0027717-0\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os Srs. Acionistas da EVAGON PARTICIPAÇÕES S/A convocados para a AGE a realizar-se no dia 16/02/2016, às 10h, na sede social da Cia., localizada na R. Gal Ivan Raposo, 431, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição da Diretoria. Carlos Azevedo de Araujo e Carlos Silva de Araujo, Diretores.\r\n\r\nId: 1932697"
                        ],
                        "1933296": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA CAMINHO AÉREO PÃO DE AÇÚCAR\r\n\r\nCNPJ 33.229.410/0001-68 NIRE 33.300.067.116 \r\n\r\nEdital de Convocação.\r\n\r\nFicam convocados os senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede da Companhia, na Avenida Pasteur, 520, Urca, nesta cidade, às 15:00 horas do dia 19 de fevereiro de 2016, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) eleição de novo Diretor Geral da Companhia. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nId: 1933296"
                        ],
                        "1933034": [
                            "V - Convocação",
                            "ISOLUX ENERGIA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.726.861/0001-02 - NIRE 33.3.0028380-3\r\n\r\nAssembleia Geral de Debenturistas da Terceira Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até 4 (Quatro) Séries, da Espécie com Garantia Real e Fidejussória, para Distribuição com Esforços Restritos da Isolux Energia e Participações S.A. - Edital de Convocação. Ficam convocados os Senhores Debenturistas da 3ª Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até 4 (Quatro) Séries, da Espécie com Garantia Real e Fidejussória, para Distribuição com Esforços Restritos da Isolux Energia e Participações S.A. (“Debêntures” e “Companhia”, respectivamente), a se reunirem em Assembleia Geral no dia 15 de fevereiro de 2016, às 10:30 horas, na sede da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Câmara, nº 160, Sala 1.813, CEP 20020-080, a fim de deliberar sobre o vencimento antecipado, ou não, da Emissão, nos termos das Cláusulas 4.11.1, alínea (xxi) da Escritura de Emissão, tendo em vista o rebaixamento do rating concedido pela Fitch Ratings à Emissora, o qual deveria ser, no mínimo, BBB(bra), conforme carta datada de 25 de janeiro de 2016. Informações Gerais: Observado o disposto no artigo 126 da Lei das S.A., os Debenturistas deverão encaminhar até o dia útil anterior à data de realização da AGD, a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”), para o e-mail assembleias@pentagonotrustee.com.br, cópia dos seguintes documentos: (a) documento de identidade do representante legal ou procurador; (b) extrato da respectiva conta das Debêntures aberta em nome de cada Debenturista e emitido pela instituição depositária; e (c) caso o Debenturista não possa estar presente à AGD e seja representado por um procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições legais. No dia de realização da AGD, os Debenturistas deverão se apresentar no local acima indicado com 30 (trinta) minutos de antecedência munidos de documento de identidade e dos documentos originais previamente encaminhados por e-mail. Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2016. Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários.\r\n\r\nId: 1933034"
                        ],
                        "1933339": [
                            "V - Convocação",
                            "JANEIRO FILMES LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 10.459.299/0001-09\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Sócios da Sociedade: 1. Pelo presente edital, os administradores da Janeiro Filmes Ltda, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 10.459.299/0001-09, com sede na Avenida Pepê, nº 606, bloco 02, apartamento 201, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, (“Sociedade” ou “Janeiro Filmes”) convocam os sócios da Sociedade para reunião de sócios a realizar-se às 10 horas do dia 19 de fevereiro de 2016, na sede da Sociedade. 2. Ordem do dia da reunião de sócios que se ora convoca: (i) a exclusão da Sociedade do sócio Bruno Tinoco Torres, brasileiro, solteiro, publicitário, inscrito no CPF sob o nº 086.648.757-31, portador do RG nº 12051813-9, expedido pelo IFP/RJ, residente e domiciliado na Avenida São Sebastião, 89/S-301, Urca, Rio de Janeiro, RJ, por atos de inegável gravidade que estão pondo em risco a continuidade da empresa, na forma do artigo 1.085 da Lei nº 10.406/2002 (“CCB”) e da cláusula Décima Primeira do Contrato Social da Sociedade; e (ii) a destituição do mesmo sócio do cargo de administrador da Sociedade, em virtude da prática destes mesmos atos. 3. Com efeito, o sócio Bruno Tinoco Torres, acima qualificado, praticou os seguintes atos de inegável gravidade, os quais põem em risco a continuidade das atividades realizadas pela Sociedade: a) Bruno Tinoco Torres é o sócio fundador, controlador e administrador da Fúria Audiovisual Ltda ME, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 22.077.493/0001-09, constituída em 18/03/2015 e cuja atividade econômica primária, qual seja “atividade de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente”, coincide com a atividade primária da Sociedade; b) Fúria Audiovisual Ltda ME, sociedade da qual Bruno Tinoco Torres é sócio fundador, controlador e administrador, concorreu com a Sociedade no âmbito do Programa de Fomento ao Audiovisual Carioca 2015, promovido pela Distribuidora de Filmes S.A. - Riofilme - após ter tido acesso ao projeto elaborado pela Sociedade para participar de tal programa; c) Bruno Tinoco Torres registrou na Biblioteca Nacional em nome próprio projetos desenvolvidos pela Sociedade e cujos direitos de exploração a esta pertencem; d) Fúria Audiovisual Ltda ME, sociedade da qual Bruno Tinoco Torres é sócio fundador, controlador e administrador, divulgou no site vimeo.com um vídeo produzido pela Sociedade sem lhe dar o devido crédito. 4. Faculta-se ao sócio Bruno Tinoco Torres a apresentação de defesa (i) por escrito, até a abertura da reunião de sócios que se ora convoca ou (ii) oralmente, durante tal reunião, a qual será ali analisada e tomada em consideração para a deliberação, pelos presentes, da sua exclusão da Sociedade. 5. O sócio Bruno Tinoco Torres não poderá votar na reunião de sócios que se ora convoca por força do disposto no artigo 1.074, § 2º, do CCB. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nMarcelo do Prado Paiva / Eduardo Levy Sobreira\r\n\r\nId: 1933339"
                        ],
                        "1932892": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2655, Cidade Nova, Rio de Janeiro, às 16:00 horas do dia 22 de fevereiro de 2016, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\n· Destituição de Membro do Conselho de Administração da CEDAE;\r\n\r\n· Fixação da remuneração do Conselho de Administração, da Diretoria Estatutária e não Estatutária, do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria da CEDAE. \r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também o instrumento de mandato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nLeonardo da Cunha e Silva Espíndola Dias\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1932892"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1929925": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO EDUCACIONAL DARWIN LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.494.759/0001-10\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO EDUCACIONAL DARWIN, mantido por INSTITUTO EDUCACIONAL DARWIN LTDA, situado na Av. Getulio Vargas, 429 salas 202 a 208 - Município de Araruama - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Segurança do Trabalho em 2015:Jean Claude Viana Gonçalves; Marlom Pires da Silva; Bruno Boechat Nunes; Stephan Alexander Völcker; Vinícius Alves de Souza - Curso Técnico em Edificações em 2015: Douglas Silva da Conceição; Paulo Henrique de Marins; Regiane Ferreira Saldanha; Rian Silveira Silva Baptista; Bruno Bento de Souza - Curso Técnico em Eletrotécnica em 2015: Dilson Domingues Nunes Junior; Idarlene de Jesus Nascimento; Guilherme Nogueira da Costa; Roberto Gomes Ribeiro; Sergio Anderson Santos Quintão - Curso Técnico em Secretaria Escolar em 2015: Flavia Verissimo de Souza Teixeira; Josiely Ramalho da Costa; Márcia Regina Gonçalves Inacio Lopes; Claudete da Silva Costa - Curso Técnico em Administração em 2015: Gilcelene Pereira Severino; Camila Tavares Barcelos Barbosa; Luan Luiz dos Santos Camilo; Suzana dos Santos Carvalho; Fabiane Carvalho Branco Ferraz; Kelly Santos Moreira; Ygor Teixeira Pontes; Patrícia Gomes do Nascimento -- Curso Técnico em Meio Ambiente em 2015: Joseane de Freitas Moraes Gama Theodoro; Josiane Machado da Silva dos Santos. Secretária Escolar Marta Janete Machado Magalhães e Diretora Adriana Alves Machado da Rocha (Proc. E-03/002/987//2013).\r\n\r\nId: 1929925"
                    ],
                    "1932424": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO MOVA \r\n\r\nCNPJ: 06.971.640/0001-25\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO E CURSO MOVA mantido por SECULO 21 CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA, situado na Av Getulio Vargas nº 1539, Município de Nilópolis, torna pública a relação de concluintes dos cursos de TECNICO EM ENFERMAGEM - 2014: Luciana Kelly William da Silva, 2015: Celso Daniel Machado Justino, Cíntia Rogéria Gomes de Lima, Daisa Gomes Brito, Eloiza Elena Silva dos Santos, Giovanna Porcino de Freitas, Isabel Suellem Alves Aguiar, Jackeline Barros Batista da Silva, Larissa Santos Ferreira Cipriano, Lidiane Estrella de Castro, Maíra Ribeiro da Silva, Maria Aparecida de Oliveira de Queiroz, Maria Clara Silva, Maria de Fátima Chaves de Oliveira, Marlene de Jesus Conceição, Melane Dias Caronezi, Raquel Moreira de Carvalho, Rafael Souza da Graça, Roberta Soares Silva dos Santos, Sebastiana Nascimento da Rocha, Simone Sant'Ana dos Santos, Valéria Nobre Camilo, TECNICO EM RADIOLOGIA 2015: Adriana Gama Rodrigues, Alberto Laurentino dos Santos, Danielle de Oliveira Queiroz, Denise Rocha Sodré, Fabrício Müller Ventura, Gisele Cássia da Silva Lima, Graziela Monforte Oliveira de Souza, Iago Barbosa Galdino, Josilene Pinto Souza, Larissa Isabel Reis Cunha, Lucas Santiago de Araujo, Marlan Cátia Ferreira Fagundes, Michele Gomes Barbosa, Priscila da Silva Goulart, Solange Fernandes da Silva, Suelen Cristina Antunes Rosa, TECNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - 2015: Adriana dos Santos Agripino, Cássia Cristina Brasil de Azevedo, Cleiton André Oliveira, Emerson Nascimento, José Henrique da Silva, Lorraine de Oliveira Andrade, Míriam Correia Ferro, Renan Silva da Gama, ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO - 2015: Amanda Rodrigues Cardoso, Arielle de Oliveira Silva, Débora Dias Almeida Sá, Juliana de Lemos Freitas, Letícia de Oliveira Rodrigues , Priscila Cosendey Rodrigues Nunes, Valdiva Matos da Silva. Diretor Pedagógico: Fernando Cavalcante Nobrega registro nº 06483 Secretaria: Denise Almeida Henriques Monteiro AUT: 167/93DAT.SEE \r\n\r\nId: 1932424"
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                    "1932163": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio de A a Z - Unidade Botafogo\r\n\r\nCNPJ 07644843/0003-31\r\n\r\nO Diretor do Colégio de A a Z mantido por Vertente Educação Ltda situado na Rua Sorocaba 587 - Botafogo - Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do ensino médio em 2015: Alan Levy Bergman, Alessandra de Luca Heredia de Sá, Amanda Vieira Rocha, Ana Luísa da Silva Alves, André Luiz Vianna do Amaral Bermond Natal, André Ramos Tannure, Anna Carolina Jardim Gerbasi, Bárbara Carvalho Vilela da Silva, Beny Gorin Vaisman, Brian Daniel Scanlon, Bruna Berenger Lanza, Bruna Fontenelle Rocha, Bruna Gopp Botelho, Bruna Monteiro Faver, Bruno Rios Paula de Salles, Carina Dana Christof, Carla Ferreira Franco Vieira, Carolina Batista Tavares, Carolina Ciminelli Zumpano, Clara Barcessat Frydman, Crystal Vieira Nascimento, Daniel Agostinho Jauregui Machado, Eduardo Henrique Quinhões Peniche, Felipe Whitaker de Assumpção Mattos Tavares, Fernanda Kac Szmajser, Fernanda Mendes Romeu, Fernando Gomes de Oliveira Queiroga, Gabriela Martins Moreira Antonio, Gabriela Viviani de Paula, Giovana Pereira Braga, Giovanna Chan Leone da Costa, Guilherme Barros de Sousa, Guilherme Voelcker Ade, Gustavo Alves Laskowsky, Henrique Santucci Breves Oliveira, Ian Barcellos Figueiredo Schinto, Igor Mothé Glioche Gasparri, Igor Santos Mussalem Henriques, Ilan Becker, Ilana Balassiano Strosberg, Irene Porto Struchiner, Isabella Hollanda Cavalcanti Nobre, Jessica Ribeiro Jaimes, João Gabriel Milare Manzolillo, João Pedro Barros de Almeida, Júlia Merola Gerchenzon, Julia Pontes Aguiar Fiad, Juliana Meslin da Silva, Karen Copelman Kligerman, Laila Rolim de Freitas, Leonardo Alfradique Diniz, Leonardo Alfredo Jakobi Nigri, Letícia Averbug Correa, Lívia Macêdo Rebello, Lívia Sesana Spyker de Oliveira, Lucas José Nussenzveig Lopes, Lucas Matos Molter, Lucas Miranda Machado, Luciana do Nascimento Silva, Luigi Albuquerque Lima Rosalém, Luísa Strautman Born, Luíza Ramos Nucci, Manuela Mizrahi Goldfarb, Marcella Ribeiro Barbosa, Marcella Rodrigues Ribeiro, Maria Fernanda de Araújo Soares, Mariana Novellino Rangel de Oliveira, Nathalia Rocha Maneiro, Pablo Vinícius Borges Rodrigues, Paulo Vítor Moreira Lima, Pedro Augusto Amorim Pullig, Pedro Henrique Marques da Silva, Pedro Jardim Chrystello, Rafael Azevedo Vieira, Rafaela Bastos Rocha, Rebecca Wien de Sá, Renato Simão de Araujo, Ricardo Bohadana Martins, Shirly Ajzman, Thamara Feller Cysne, Thiago Albuquerque Cyrino de Oliveira, Vinícius Flinkas de Argollo Bastos, Yuri da Silva Medeiros. Diretor - Milton Domingos Viana Of.CDIN 66/12, Secretária - Simone de Salles Camargo Rec. Proc. E-03/0152867/13. Professor Inspetor Escolar: Márcia Maria França Pavão, Matrícula 0975439-1.\r\n\r\nId: 1932163"
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                    "1932035": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA - MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 03.367.565/ 0001-08\r\n\r\nTorna pública a relação nominal dos alunos concluintes do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: 2006: Heraclito Correa de Oliveira Neto, 2007: Marcos Antonio Ferreira dos Santos,2010: Ian Santos Bastos, Leila dos Ramos Torres, 2011: Aparecida Delfino de Souza Ornellas, Lorraine Lopes Albuquerque ,ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA: 2011: Cristiane de Souza Pereira, 2012: Gabriel Lira Silva, José Raphael de Oliveira Moreira, 2013: Graziele Oliveira Alves Damasceno, 2014:Fabiana da Silva Oliveira, Selma da Silva, 2015: Alan Lima de Miranda, Bruna Yasmine de Almeida Maquieiro, Carlos José da Silva Campos, Davi Feijó Pereira, Fabiola Santos do Amaral, Jóamirson Nunes da Silva, Joeci Feitosa, José Alexandre Firmiano, Jovana Thaisa Pereira Messias, Karen Yorrana Rezende Vilar, Leandro Ferreira de Melo, Leonardo Liorpho Celebrini, Luiz Eduardo Soares Pina, Luiz Paulo da Silva Ribeiro, Marialina dos Santos Pereira, Matheus das Neves Marques, Miriam de Freitas da Silva Neta, Monalisa Vitória Oliveira Otávio, Nathália de Souza Pimentel, Patricia da Silva Ferreira Lima, Raquel Alves da Silva, Rodrigo Calmon Ferreira, Talita Bezerra do Nascimento, Tatiane Santos de Souza, Thiago de Oliveira Ricardo, TÉCNICO EM ENFERMAGEM MÓDULO II: 2012: Georgina Lima dos Santos, TÉCNICO EM ENFERMAGEM: 2003: Eluciana Jerônimo Freitas, Joyce Janssen Barbosa do Livramento 2006: Iône Santana Mamede de Lima,2007:Enilda Gomes Ferreira, 2014: Cassiane Portella de Souza Silva, Vanda Lucia de Almeida Morais, 2015: Aleuda Botelho Silva,Alexandra Cristina dos Santos, Ana Thais Lourenço da silva Lemos, Bismarc Guimarães Silva de Almeida, Daiana dos Ramos Pereira, Daiana Rolemberg Piazano, Danielle Cassiano da Silva, Darlan Cardoso dos Santos, Elaine Regina Sanches da Silva, Isabella Cristina Freitas Gomes, Janice Silva Santos Pereira, Jaqueline Venturini Marcelino, Juarez Santos Cota, Luciana Ferreira Pinheiro, Lucineide Costa da Silva Filgueiras, Marcelly Jennifer Ramos Pereira, Márcia de Carvalho Silva, Marcia Helena Rodrigues dos Santos, Mariane dos Santos Lima, Mirella Viana, Nathália da Silva Ferreira, Renata Leite da Silva, Richard Paulo Nascimento de Almeida, Uilza Barcelos Ferreira Costa, Vanessa Cristina Barbosa Botelho dos Santos, ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO: 2015: Cléber Ribeiro de Morais, TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: 2015: Bruno Raphael Peizini Corado, Paulo Inácio Batista Cravo, TÉCNICO EM RADIOLOGIA: 2014: Leandro Nascimento Mesquita de Almeida 2015:Cristiane Régis da Silva, Eduardo Valle Endson, Elisabete Antunes de Oliveira Silva, Ellen Cláudia Pinheiro Marques de Oliveira, Fabiene Feles Cabral Cantarino, Fábio Antonio Pereira das Virgens, Graziele Oliveira Alves Damasceno, Keli da Silva Barros Garcia, Lucas Matheus Morgado Barboza, Mayara de Souza Carvalho, Renata Albuquerque Souza, Rosana Ricci Medina da Silva, Thais Ramos da Silva Perez, Vinícius de Freitas Mizael, Diretor Pedagógico: Fernando Cavalcanti Nóbrega Reg. 06483, Secretária: Denise Almeida Henriques Monteiro Aut. 167/93 DAT.SEE\r\n\r\nId: 1932035"
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                    "1929921": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SALESIANO SANTA ROSA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO\r\n\r\nCNPJ 33.583.592/0020-33\r\n\r\nO Diretor do Colégio Salesiano Santa Rosa, mantido por Inspetoria São João Bosco, situado na Rua Santa Rosa, nº 207, Santa Rosa, Niterói - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso do Ensino Médio em 2015.\r\n\r\nConcluintes: TURMA 23AM - Ana Clara Campanelli Nóbrega, Anttonio Fabbri Perrupato de Sousa, Danilo Guimarães Guenes Konte, Fernando Galvão Maciel de Assis, Gabriela de Sousa Dantas, Gabriella Souza Motta, Giovanna Liz Pinto Mendes, Guilherme Martins Barcelos, Igor Lima Diniz, João Pedro Petrone Machado, João Victor Heil Figueira Carnevale, José Gabriel Silveira Lattanzi, Juliana de Paula de Miranda, Karen Barboza Santarem Rodrigues, Larissa Lopes da Silva e Sá, Laryssa Risso Fagundes, Letícia de Souza Ferreira, Luisa Dirce Ferreira Henrique Silva, Luiza Apolinário Rangel Victorino, Maria Luíza da Cruz Ribeiro, Matheus Mota Coutinho da Silva, Otavio Laurentino Ferreira Júnior, Paloma Suellen Melo de Oliveira, Paula Carvalho Jucá, Pedro Antonio Ferreira Moreira da Silva, Thainá Magalhães Frazatto, Yasmin Andrade de Castro; 23BM - Adalberto Mello da Silveira Campos, Ana Helena Carvalho Guimarães de Aguiar, Beatriz Mattos de Araujo Sant'Anna, Brenda Mury Rodrigues, Bruno da Rocha Peixoto, Caio Pastor Lomelino Mesquita, Eduardo Pimentel Caldeira Cardoso, Felipe Lourenço Meirelles, Gabriel Raibert Moreira de Oliveira Vianna, Gabriela de Moraes Barrera, Gregorio Tulchinski Filho, Helio Francisco Domingos Levy, Isabella Beloti Coscarelli, João Vítor Vidal Bitencourt, Julia de Azevedo Goulart, Laís Gomes Lattanzi, Larissa Teixeira do Vale, Leandro Coelho Medeiros Gutierrez, Lorena Araujo Moreira, Lucca Silva Loyola de Araújo, Luis Felipe Ramirez Sousa, Mariana Santos de Carvalho, Marianna Rocha Lopes, Mateus Pelizzon Camara Cabral, Matheus Gouveia Coelho de Almeida, Pedro Arthur da Silva Cordeiro, Samuel Imbroinise Thomaz, Tatiana Tostes Alvim Poly, Vinícius Freitas Machado, Vitória Gomes Pires Porto, Ygor Couto Louzada; TURMA 23CM - Amanda Vitória Bomfim da Silva, Ana Carolina de Souza Pires, Bárbara Alvarenga Ferreira de Araujo, Bernardo Vaz Latini, Bruna Calôr de Oliveira, Bruna Sippli Garcia, Carlos Victor Leal de Mattos Martins, Danilo Lafetá Cabral, Débora Sant´Anna Sathler de Figueiredo, Fabrício dos Santos Fonseca, Felipe Vila Chã dos Santos, Filipe Marchi Barros, Gabriela Sousa da Cruz Ofrante Nogueira, Helena Ferreira Paraiso Faillace, Hugo Terra Teixeira, João Pedro de Alencar Almeida, Juliana Gama Andrade, Kleber Monteiro Pacheco, Leonardo Romariz Silva, Leonardo Sá Cunha, Lívia Guimarães Barcellos de Abreu, Luana Combat Warrak, Lucas dos Santos Samel, Lucas Rodrigues da Silva, Maria Eduarda de Carvalho Duncan, Marina Garcia Venerabile, Matheus Rodrigues Regis, Melissa Oliveira Maciel, Murilo Calmon da Cruz, Paula de Carvalho Veiga Ramalho, Rafael do Prado Freitas, Rodrigo Andrade Costa Pennaforte de Campos, Victor Rodrigues Marques, Ylana Araujo Cordovil; TURMA 23DM - Aline Rodrigues Ribeiro, Breno Camini de Pinho Albuquerque, Bruna Lebre Scultori da Silva, Bruno Marchito Guerreiro, Caio Bittencourt Miguens Costa, Caio Rocha Faria Santos, Dayane Cunha Ferreira, Diogo Cesar Lourenço Coelho Sampaio, Gabriel Gomes Magalhães de Souza, Gabriel Tadeu Souza de Almeida Silva, Hugo Borges Pintas Loyola, Júlia Carvalho Riffald, Julia Freire Fracaroli Neves, Julia Valeroso Carneiro, Laís Machado Barbosa, Larissa Abigail Terra Dutra Melo, Larissa de Lima Pinto, Laura Minare Silva, Leonardo Diogo Sinesio e Silva, Luana de Azevedo Trindade, Lucas Gonçalves Gaio, Maria Eduarda Franco de Sá, Maria Julia Ferreira da Fonseca Horta de Mendonça, Matheus da Costa Batista, Natália Duarte Lins, Oscarina Silva Fernandes, Raphael Peres Raposo de Oliveira Azevedo, Sandro Quintanilha Coutinho da Silva, Thatyana Alícia Marinho Pangaio, Victor Marchisiello Andrade Ramos, Victória Costa Gomes Bragança, Vinicius Figueiredo Semblano Gonçalves. Diretor(a) Substituto(a): Simone Araujo Moreira - Reg. Nº 01/97 - RJ/MEC - Of. DICA Nº 1543/14, Secretário(a) - Anna Karla de Castro Silva Boldrini - Reg. 1064 - Of. CDIN Nº541/10\r\n\r\nId: 1929921"
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                    "1930316": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA SESC DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nCNPJ: 33.469.164/0018-60\r\n\r\nA Diretora da ESCOLA SESC DE ENSINO MÉDIO, mantida pelo SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - Sesc, situada na Avenida Ayrton Senna, 5677, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Curso Ensino Médio, em 2015: Abgayl Brito da Silva Cardoso, Adelid Queiroz dos Santos, Alana Corrêa de Amorim, Aldo Izidório Santos Filho, Álef Vinícius Ramos Dias, Alessandra Aparecida da Silva, Alisson Emanuel Duarte Gomes, Amanda Bastos Florencio, Amanda Lima de Oliveira, Amanda Victória Ferreira Assunção, Ana Clara dos Santos Mesquita, Ana Cristina Souza Almada, Ana Luisa Costa e Silva, Anna Clara Oliveira Silva, Anni Elize Florencio Pontes, Arlúcio Cunha Ribeiro Filho, Arthur Vítor Fernandes de Morais, Beatriz Castro Cordeiro Bernardino, Beatriz Siqueira Isacksson, Bianca Ribas Sena, Bruna dos Santos Freitas, Carlos Henrique de Lima, Caroline Moraes da Silva, Cinthya Veras de Aguiar, Daniel Bruno Pierre Fernandes, Danielle Santos Gomes, David dos Santos, Déborah Letícia dos Reis Periotto, Diego Bezerra Oliveira, Eduarda Oliveira Silva, Eduardo Cunha de Almeida, Edwilson Rodrigues da Cunha Filho, Elaine Coêlho Pedrosa, Elisa Pires Coltro, Evilásio dos Santos Cardoso Júnior, Ewerton Henrique da Silva Santana, Ezequias Jagge Teixeira, Fabiana de Jesus Santos, Fábio Aleixo Fernandes Pinheiro dos Santos Júnior, Fabricio Surjan Criscuolo, Felipe Gomes Mundin, Felipe Igor Araujo Rosa, Fernanda Costa Barradas, Fernanda Guilherme Pereira, Fernanda Mazzini Patrício, Filipe Bulhões Froes, Flávia Araújo de Souza, Franciele Oliveira Rauber, Gabriel da Cunha Lima, Gabriel Henrique Macêdo Guedes, Gabriel Menezes de Freitas, Gabriela Ariele Peixoto Pereira, Gabriela Freitas Pimentel, Gérlison Santos de Castro, Gezer Eliale Silva Lourenço, Giovanna Soares Nutels, Glênio Nascimento Silva Teixeira, Guilherme Camargo Diniz, Guilherme Leme Tarini, Gustavo da Costa Cavallini, Gustavo Porelli dos Santos, Gustavo Rodrigues de Oliveira, Heitor Toresani Cosme, Heydson Manoel Nascimento Pereira, Hitalo Giordano Dantas Araujo, Ianca Sâmia Nunes de Castro, Igor Elias Gimenez, Ingrid Rodrigues dos Santos, Isabel Christina Costa da Silva Oliveira, Islla Nascimento Rezende, Jhulia Dantas Gomes, João Pedro da Cunha Dias, João Pedro de Sousa e Albuquerque, João Pedro Schneider Paixão, João Victor de Araújo Medeiros, João Victor Ferraz Meira, Jônatas Alves da Silva, José Carlos Magno Neto, Joseilton Adalberto de Souza Filho, Joyce Tezolin Coutinho, Júlia Morais Ventura, Júlia Rodrigues dos Santos, Kaiane Barbara Lima Varjão, Kaio Alexandre de Sousa Braúna, Karine Medina, Karlos Eduardo Alves Silva, Kelvin Assunção Peaguda, Kelvin Kenn de Freitas Pereira, Krishna Annanda Farias Gervasoni, Laís Máriam Barbosa Costa e Silva, Larissa de Souza Mendes, Laryssa Orrany Rodrigues Rocha, Leonardo Wellington de Sá Campos, Letice Lanny Brito Galvão, Letícia Fernanda Pereira de França Lima, Leticia Nayra Bastos Fernandes, Letícia Ximenes Gonçalves, Lídia Marie Robles Sabino Roman, Luara da Costa Pereira Lima, Lucas da Silva Lima, Lucas Eduardo dos Santos Carvalho, Lucas Feitosa de Souza, Lucas Henrique Leite de Morais, Lucas Koch, Lucas Matheus Ribeiro Sandes, Lucas Nascimento de Sousa, Luma Hammes Forgiarini, Maielle Ramos da Silva, Manuela Moreira Mota, Maria Clara Vieira Barbosa, Maria Clara Zopelar Montanha, Maria Karoline Marcolino da Silva, Maria Vitórya Barbosa Gomes, Mariana Godoy Falkowski, Mariana Helém de Assis Costa, Mariana Larissa Duzanowski Ramos, Mariana Serafim, Matheus Alves Domingues Rocha, Matheus Henrique de Borja, Milena Almeida da Costa de Oliveira, Myriam Karolayne Soares Vieira, Myrna Silva e Silva, Nicolas Augusto Sassi, Nicole Houly Simões Silva, Paloma Barbosa da Silva, Pâmela Luiza Fracalossi Goulart, Paula Ristau Franco de Souza, Paulo Augusto de Mello Brandão, Pedro Henrique da Cunha Pimentel de Mello Elias, Philipe Henrique Queiróz Lopes, Rafael Lemos Borges, Rafael Rodrigues Zacarias, Rafaella Salles Lopes Gomes, Raphael de Oliveira Vasconcelos, Raul Santiago de Abreu, Rayssa Gysele Teixeira da Silva, Rebeka Custodio, Samira Amorim Pinheiro, Sarah Braga do Carmo, Sergio Angelo Rojas Espinoza, Sophia Silva de Oliveira, Tashna Dettenborn de Souza, Thaís de Souza Pereira, Thallys Albert Guimarães Leal, Tharick Aziz Abdala Khoury, Thayssa Abreu Mendes, Thiago da Silva Costa, Thiago Matheus Braga Nunes, Valdemar Rodrigues de Sousa Neto, Valéria Dutra Teixeira, Vanessa Patrícia de Lima, Vinicius José Pereira da Cruz, Vinícius Resende Caixeta, Vinícius Tomio Torezani Kuboyama, Vitória de Lucena Santos, Vitória Giacobo Rohr, Yago Ferracini Mescolotte, Yanná Dondoni Santos. Diretora Claudia Fadel, Ofício E/COIE.E nº 1105/2006 e Secretária Escolar Márcia Eliza Eurich de Mattos, Ofício E/COIE.E nº 574/2008. Professora Inspetora Escolar: Cláudia Marchesano Diniz, Matrícula: 0968232-9/SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1930316"
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                    "1931737": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA ELECTRA\r\n\r\nCNPJ 27.639.632/0004-07\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Electra, mantida pela Associação do Instituto Batista Americano, situada na Rua Gustavo Mayer, 70, Alcântara, município de São Gonçalo. Torna pública a relação dos concluintes dos Cursos Técnicos: Eletrotécnica: 2º Semestre de 2015: Andresson de Lima Jacomim, Andrius Vaz Hernandes, Carlos Alexandre Siqueira da Silva, Dirceu da Silva Araújo, Fabio Francisco Peres Fernandes, Felipe de Carvalho Pires Trindade, Geraldo Luiz da Silva Ali, Igor Moraes Ferreira, Jhonatan Vicente Guerreiro Melo, Jorge Bispo da Silva, Luan Pereira de Campos, Lucas Araújo Kort-Kamp, Lucas Campos da Silva, Lucas Elias Abreu Santos, Marcelo Martins de Souza, Marcos Vinicius Neves Oliveira, Moisés Macimiano de Oliveira, Mykeline Gonçalves Costa Taranto, Renato Lopes de Souza, Rodrigo Santana Pinto, Suan Machado Alves, Vinicius Moraes Vieira, Thales Silva de Morais, Tiago Zambannini. Eletrotécnica: 1º Semestre de 2015 - Almir Duque Alves Júnior, João Ricardo Jesus da Motta, Leonardo de Souza Viana, Lucas Correa Rondon, Marcelo Soares Abreu, Renan da Silva dos Santos, Rogerio Braz de Souza, Rômulo Luiz de Lima Vilela, Thiago Passos da Silva, Thyago Rangel Moraes, Victor Henrique Pimentel. Eletrotécnica: 2º Semestre de 2014 - Felipe da Silva Siqueira, Leonardo da Silva Pereira, Luiz Fernando da Silva Junior, Pedro Ivo Conceição Concas, Vinicius Licker de Souza. Eletrotécnica: 2º Semestre de 2013 - Cleyton Vanderlei da Silva, Leonardo dos Santos Pires, Paulo Alberto de Oliveira Junior. Eletrotécnica: 1º Semestre de 2012 - Hiago Manoel Neves Chagas. Eletrotécnica: 1º Semestre de 2010 - Tatiane Costa de Souza. Eletrotécnica: 1º Semestre de 2009 - Bruno Barcelos Marques, Mario Luiz de Lima Rezende. Mecatrônica: 1º Semestre de 2015 - Denilson Mariano Carvalho. Mecatrônica: 1º Semestre de 2014 - Luciano da Silva Cavalcante, Sanjo Pinto dos Santos. Eletrônica: 1º Semestre de 2014 - Jeferson Ramos da Fonseca. Eletrônica: 1º Semestre de 2015 - Gabriel Guimarães Gomes Ramos, Jassilom Gomes da Cruz, Sergio Luiz Nascimento Dias. Eletrônica: 2º Semestre de 2011 - Thiago Barbosa Souza da Silva. Segurança do Trabalho: 2º Semestre de 2013 - Bianca de Medeiros Violante, Carlos Henrique Azevedo da Conceição. Retificação: No Diário Oficial de 30/06/2015 - Fls 13 - Parte V, onde se lê: Eletrotécnica - 2º Semestre de 2012: Jadeilson Vasconcellos Mansur. Leia-se: Eletrotécnica - 1º Semestre de 2013. Jadeilson Vasconcellos Mansur; Diretora: Sandra dos Santos Lourenço - RG. 260-N/P- 05. Secretária: Fernanda Verdan dos Santos: Reg. Nº 455 Fls 076v / Livro 02. Inspetores Escolares: Lenice Vianna Batista - ID 4335483 - 1 e Márcia Lhamas Barga - ID 4329252.\r\n\r\nId: 1931737"
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                    "1931750": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Supletivo Nota 10\r\n\r\nC.N.P.J.: 05.638.116/0001-74\r\n\r\nConcluintes do Ensino Fundamental - 2º Semestre de 2006: Vitor Algorta Gouvea 2º Semestre de 2007: Rayane de Souza Carvalho, 2º Semestre de 2009: Gabriela Afonso Tavares Peixoto,Breno Neves Freitas - 1º Semestre de 2013 ; Victória Rocha de Carvalho, Bruno de Medeiros Matos - Semestre de 2014/2º : Cátia Cilene Gomes da Costa, Hugo Gomes Vitor,Martinho Fernandes Neto,Natan Matos de Andrade, Rafael Ribeiro Zanirate Leal, Renato Fávero, Ensino Médio: 1º Semestre de 2006/1º- Thiago Pereira Esteves - 1º Semestre de 2006/2º: Gustavo Antunes Palma -1º Semestre de 2009: Rayane de Souza Carvalho - 1º Semestre de 2011/1º: Jéssica Dias da Silva Vieira, José Fernando Felix Júnior, Breno Neves Freitas, Amauri Abreu de Rosa , Miguel José Carlos Monteiro - 1º Semestre de 2014/1º Renata da Silva Freitas Carius - 2º Semestre de 2014/2º - Aline Porto de Souza dos Santos, Bianca Macedo Nebesmak, Bruno de Medeiros Matos,Cleide da Silva Amaral, Felipe Andrade Meira Duarte,Francisco das Chagas Silva Sousa,Isabela Oliveira de Abreu,Jaqueline Constancio Capacio, Lorrana da Silva Braga, Lucas Oliveira Caetano ,Lucas Salustiano Tatulo, de Farias,Mariana Sampaio de Assis Amorim, Newton Costa Brasil,Priscila Rejane Santos de Sales,Rafaela Pereira do Nascimento Santos,Vitor Algorta Gouvea, Victória Rocha de Carvalho ,Wellington Anastacio Gomes, Willian de Medeiros Matos. Diretora: Leia Maria Silva Alves - Registro 00018/93-8 MEC, Secretária Escolar: Patrícia de Fátima Pereira - RG 0611 SEE/RJ - Professoras Inspetoras Escolar : Ignez A. de Souza , Matr.: 109279-0 - Renata C. de M. L. Moreira, Matr.: 09669813.\r\n\r\nId: 1931750"
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                    "1932166": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio de A a Z - Unidade Tijuca\r\n\r\nCNPJ 07644843/0005-01\r\n\r\nO Diretor do Colégio de A a Z mantido por Vertente Educação Ltda situado na Rua Campos Sales, 135 - Tijuca - Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do ensino médio em 2015: Anna Clara Lorenzo de Mattos, Arthur Ribeiro Alves de Lima, Arthur Scalco Campagnolo, Beatriz de Miranda Chize, Beatriz Leite Flórez, Bruna Steinberg, Débora Ribeiro Iglesias de Medeiros, Gabriel Tarnopolsky, Gabriela Fittipaldi Lanzieiro Bernardes, Giulia Fea de Oliveira, Isabela Alves de Albuquerque Bessa, João Felipe Valiante Chianello, João Henrique Fanzeres Vieira, João Pedro Alvares Simões Wreden, Jorge Alberto Nascimento dos Santos, Júlia Brito de Freitas, Juliana Teixeira Barros, Julio Coutinho Torres, Larissa de Sousa Fiorenza, Leonardo Sousa Ferreira, Letícia Rodrigues Coelho da Silva Marques, Luana Abreu da Costa, Lucas Aguiar Pigliasco da Fonseca, Luccas Castelar de Miranda Reis, Manuella Pascale Taveira, Marcelo Souza Ribeiro, Maria Clara da Cunha Ribeiro, Marina de Carvalho Oliveira, Matheus Mauricio Antunes da Silva, Milena Estefany Martins Pereira, Natália Velasques Ricciardi, Pedro Henrique Oliva Navarro, Rafael Vieira Cury Gabriel, Rafaella Rocha Carneiro da Silva, Tatiana Franco de Jesus, Thais da Costa Monteiro de Souza, Victor Chirity, Vitória Gallagher Appolinario, Yann Patrick Kineippe Caldas. Diretor - Milton Domingos Viana E-03/015/2868/13 , Secretária - Carla Gomes de Sousa Rec. Proc. E-03/015/2868/13. Professor Inspetor Escolar: Miriam Moreira de Frias Nascimento, Matrícula: 0942665-1.\r\n\r\nId: 1932166"
                    ],
                    "1931893": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio de A a Z - Unidade Recreio\r\n\r\nCNPJ 07.644.843/0006-84\r\n\r\nO Diretor do Colégio de A a Z mantido por Vertente Educação Ltda situado na Estrada Benvindo de Novaes, 1880/301 - Recreio - Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do ensino médio em 2015: Ana Clara Carneiro Leão, Ana Paula Mendes Rocha da Silva, Antonio Veras de Assis Pereira, Augusto Backes Costa Silva, Beatriz Brandão de Oliveira, Brenda Lopes Zied, Bruna Garcia Menezes Montalvão, Bruna Souza Moll, Bruno Zidan Buraco, Cláudio Vianna Castro Duboc Esteves, Danyel Maia de Oliveira, Felipe Pires Mota Oliveira, Fernanda Rodrigues Cordeiro Costa, Flávia Cristina da Silva Nocito, Giovanna Lucio Monteiro Ferreira, Giovanna Maravalhas Peixoto, Giulia Seabra Magalhães Marzullo, Giulia Simões Torres, Isabella de Magalhães Castelar Andrade, João Paulo Oliveira Borda D'Água Lourenço, Juan Campos Rebellato Feres, Julia Pereira Dias da Cruz, Luan Marconi Bezamat Alvim, Luis Eduardo da Costa Lage, Luisa Zanoni Teixeira, Luiz Felipe Desouzart de Aquino Viana, Luiz Otavio Ribeiro Sicsu Filho, Marcela Meneses Ferreira Ribeiro Cardozo, Maria Gabriela de Moraes Costa Ripper Nogueira, Matheus Freitas dos Santos, Matheus Rocha Vidigal, Paula Moraes de Rezende, Rafaella Nunes Furtado, Roberta Gonçalves Petrucio Salgado, Stephanie Bayer, Taís Bruce Lages Gonçalves, Victor Motta Romeiro, Vítor Rangel Gewandsznajder. Diretor - Milton Domingos Viana E-03/015/2868/13, Secretária - Carla Gomes de Sousa Rec. Proc. E-03/015/2868/13. Professor Inspetor Escolar: Claudia Marchesano Diniz, Matrícula: 0958232-9.\r\n\r\nId: 1931893"
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                    "1932600": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro de Ensino Vila Isabel\r\n\r\nConjunto Amaral Peixoto, Rua A, nº 13, Vila Isabel, Três Rios RJ.CNPJ 31910730 0001/53\r\n\r\nO Diretor do CEVI, mantido por Centro de Ensino Vila Isabel Ltda, situado no Conjunto Amaral Peixoto, Rua A, nº 13, Vila Isabel, Três Rios RJ, torna pública a relação nominal dos alunos Concluintes do Curso Ensino Médio 2015:Air Joan Soares de Azevedo,Beatriz Aparecida Neco,Beatriz Cândido Alonso,Fabiane Ferrari Faustino,Guilherme da Cunha Mendes,Isabele Cristina Granadeiro de Medeiros,Marcos da Silva Rodrigues,Maria Clara Temponi Tavares,Mariana Candido Neves,Marlon Fernandes Monsores, Mila Clitia Barbosa dos Santos,Thobias Costa Lopes,Wellerson da Silva Francisco. Josibeli Ramos Coutinho dos Santos-Secretária e Hélida Mendes de Medeiros Siqueira-Diretora. Antônio Carlos Langoni Vieira-Professor Inspetor Escolar- Matr. 0236616-9 DICA-SEEDUC/RJ. \r\n\r\nId: 1932600"
                    ],
                    "1931276": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto Presbiteriano de Cabo Frio\r\n\r\nCNPJ: 39.531.561/0001-52\r\n\r\nA Diretora do Instituto Presbiteriano de Cabo Frio, mantido pela Associação Presbiteriana de Ensino e Beneficência, situado à Rua Estocolmo- nº 06- Jardim Olinda, Cabo Frio-RJ, torna pública a relação dos alunos concluintes em 2014 do Ensino Médio da turma 3000: Cleiber da Rocha Cabral; Jefferson Schroeder Manfredo; Larissa Spnola de Moura; Pedro Mendonça Machado; Rafael Lucio Costa de Moraes; Victor Maia Pereira; Yohana Ramos Faria Mendonça. Diretora: Marcia Lessa Medeiros da Silva, Reg. 62919. Secretária: Marinela Soares do Amaral Mendes, Reg. 2730. \r\n\r\nId: 1931276"
                    ]
                }
            },
            "Condomínios": {
                "Atos": {
                    "1932608": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONDOMINIO DO EDIFICIO COLEHO NETO\r\n\r\nCNPJ:00364762/0001-77\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE AGO - Ficam os Srs. Condôminos cientificados da presente a se reunirem na sala 911 no dia 15/02/2016 (segunda-feira) em 1ª convocação as 18:00h com metade e mais um dos con dôminos quites e em 2ª convocação as 18:30h, com qualquer número, no fito de deliberarem sobre as seguintes ordem do dia:\r\n\r\na) Eleição de sindico e conselho fiscal;\r\n\r\nb) Assuntos gerais.\r\n\r\nId: 1932608"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "1932949": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ANGELA PECINI SILVEIRA - LEILOEIRA OFICIAL - JUCESP 715\r\n\r\nCPF: 095.973.048-64\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES\r\n\r\nLocal: Avenida Rotary 187, Campinas/SP. 1º Leilão: 19/02/2016 às 11:00h, 2º Leilão: 29/02/2016 às 11:00h. Autorizada pelas comitentes abaixo, venderá em 1º ou 2º Público Leilão, de acordo com Art. 63, § 1º ao 5º da Lei Federal 4.591/64, Art. 1º, incisos VI e VII da Lei Federal 4.864/65, os direitos decorrentes das Escrituras de Promessa de Compra e Venda sobre as FIT e partes construídas, relativas às unidades autônomas: 01- APARTAMENTO Nº 405, BLOCO 3 - GLÓRIA, QUARTIER CARIOCA II, Rua Bento Lisboa nº 120, Freguesia da Glória, Rio de Janeiro/RJ. FIT de 0,001988, direito 01 vaga de garagem indistinta com FIT de 0,000310, localizado Mat. 306.746, 9º CRI do Rio de Janeiro/RJ. 1º LEILÃO: R$ 575.728,38. 2º LEILÃO: R$ 178.362,67. Bento Lisboa 106-A Emp. Imob. S.A. - CNPJ: 07.521.135/0001-41. 02- LOJA L, UNIQUE, PLAZA OFFICE II, Av. Maria Teresa nº 260, Rio de Janeiro/RJ. Área Privativa Total Construção: 69,42m²; FIT: 0,012556. Mat. 192.756, 4º CRI do Rio de Janeiro/RJ. 1º LEILÃO: R$ 580.861,77. 2º LEILÃO: R$ 273.304,12. SPE Cesário de Melo 3.600 Incorporações S.A. - CNPJ: 09.476.577/0001-49. O arrematante pagará: Arremate à vista; 5% leiloeira; débitos condomínio/IPTU; despesas a partir da arrematação; custas cartoriais; impostos transmissão/laudêmio. A Comitente terá preferência (§ 3º artigo 63, Lei 4591/64). Demais Informações: (19) 3295.9777.\r\n\r\nId: 1932949"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "1933336": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Dr. Borman, nº 06 - sala 2014 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ/MF 30.141.717/0001-14\r\n\r\nEDITAL DE REGISTRO DE CHAPA: Pelo presente Edital, faço saber que foi deferido o registro da seguinte chapa única, candidata à eleição para composição deste sindicato, triênio 2016/2019, a que se refere o Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 15.01.2016, assim composta: Diretoria Executiva: Membros Efetivos: Luiz Paulino de Carvalho Moreira Leite; Regina Helena Paiva Moreira Leite; Eduardo Neves Romanos; Membro Suplente: Graciete Bicudo Andrade Lima Mcloughlin. Conselho Fiscal: Membros Efetivos: Michael John Mcloughlin; Liliane Montedonio Nascimento; José Roberto de Carvalho M. Leite; Membro Suplente: Mauri Bizzo Lima. Delegados Representantes junto à Federação dos Agentes Autônomos do Comércio do Estado do Rio de Janeiro: Membros Efetivos: Luiz Paulino de Carvalho Moreira Leite e Regina Helena Paiva Moreira Leite; Membro Suplente: Graciete Bicudo Andrade Lima Mcloughlin. Conforme previsto no Edital de Convocação, o prazo para impugnação de candidatura é de 03 (três) dias, contados a partir da publicação deste registro de chapa. Niteroi, 03 de fevereiro de 2016. Luiz Paulino de Carvalho Moreira Leite - Diretor-Presidente.\r\n\r\nEDITAL DE REGITRO\r\n\r\nOS: 349383\r\n\r\nId: 1933336"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1933273": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 31.602 /2015\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 05/2016\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de veículos para atender a Guarda Civil em patrulhamento ostensivo e o transporte dos cães do grupamento canino em nosso Município”, conforme solicitação da SESEG.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 25/02/2016 Hora: 14:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE : SESEG.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 12/02//2016, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma papel A-4, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1933273"
                        ],
                        "1933274": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 22179 /2015\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 07/2016\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa para prestar os serviços de serralheria na confecção de grelhas, visando a manutenção dos logradouros públicos do 1º Distrito do Município de Araruama/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 26/02/2016 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE : SOUSP.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 12/02//2016, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma papel A-4, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1933274"
                        ],
                        "1933275": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 23522 /2014\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 08/2016\r\n\r\nOBJETO: “ Aquisição de licença de Software para proteção dos sistemas e redes de computadores”, do prédio da Prefeitura de Araruama, conforme Termo de Referência da SEPLA.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 26/02/2016 Hora: 15:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE : SEPLA\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 12/02//2016, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma papel A-4, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1933275"
                        ],
                        "1933276": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº:11948 /2015\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 06/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para aquisição de veiculo zero quilometro, visando atender o setor de fiscalização de obras e setor de projetos da SOUSP.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 25/02/2016 Hora: 10:30 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE :SOUSP.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 12/02//2016, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma papel A-4, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1933276"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1933310": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2016\r\n\r\nO Departamento de Compras e Licitações, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal torna público que fará realizar no dia 23/02/2016, às 14horas, licitação: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA, SEGURANÇA E MEDICNA DO TRABALHO E SAÚDE OCUPACIONAL PARA ELABORAÇÃO DO PPRA - PROGRMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS, PCMSO - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO E SAÚDE OCPACIONAL, PPP - PERFIL PROSSIOGRÁFICO PREVIDENCIARIO E LTCAT (LAUDO TÉCNICO DE OCNDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO). O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.barradopirai.rj.gov.br, podendo alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, no Departamento de Compras e Licitações, localizado na Travessa Assumpção nº 69 - Centro - Barra do Piraí RJ. Tel. (0xx-24)2444-4552, no horário de 09h às 18h de segunda a sexta feira. \r\n\r\nId: 1933310"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1933333": [
                            "IV - Atos",
                            "DECRETO n.º 1265, de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nEMENTA: Determina ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais nos dia 08 e 10 de fevereiro 2016, e dá outras providências.\r\n\r\nO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° Fica considerado facultativo o ponto das repartições públicas Municipais, dia 08 e 10 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCambuci, 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 1933333"
                        ],
                        "1933172": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nContrato 01/2016 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Cambuci\r\n\r\nLMAC SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nObjeto: “Serviços de Continuidade de Obras de Construção de UBS em São João do Paraíso, Cruzeiro e em Três Irmãos”\r\n\r\nValor: R$ 420.588,27 (quatrocentos e vinte mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nDispensa de Licitação 6629/2015\r\n\r\nFundamentação: Art. 24, V Lei 8.666/93\r\n\r\nINÍCIO: 02/02/201 TÉRMINO: 29/02/2016\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nContrato 01/2016 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER \r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Cambuci\r\n\r\nCOCOBONGO SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA\r\n\r\nObjeto: “LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SOM, , ILUMINAÇÃO, PALCO, BANHEIRO e CARRO DE SOM, para realização do Carnaval 2016 na sede do Município e no Distrito de São João do Paraíso”\r\n\r\nValor: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais);\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 01/2016\r\n\r\nINÍCIO: 25/01/2016 TÉRMINO: 11/01/2016\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nContrato 03/2016 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER \r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Cambuci\r\n\r\nKASULO DE ITAOCARA MODAS LTDA\r\n\r\nObjeto: “AQUISIÇÃO DE CAMISAS (ABADÁS)”\r\n\r\nValor Global: R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais);\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 02/2016\r\n\r\nINÍCIO: 02/02/2016 TÉRMINO: 05/02/2016\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nContrato 01/2016 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Cambuci\r\n\r\nMARCONDES MARTELLETO DE SOUZA MEI\r\n\r\nObjeto: “Prestação de Serviços de Reparos e Manutenção de Equipamentos Elétricos ”\r\n\r\nValor Global: R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais);\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 03/2016\r\n\r\nINÍCIO: 03/02/2016 TÉRMINO: 03/02/2017\r\n\r\nId: 1933172"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1933287": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°. 04 / 2016\r\n\r\nEDITAL EXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO - Registro de Preço para aquisição de materiais elétricos a serem utilizados na iluminação publica do 1º ao 5º distrito do município de Cantagalo - RJ, a serem utilizados pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - VALOR: R$ 157.686,20 - DATA: 23 de fevereiro de 2016 - HORA: 14:00 horas - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 05 / 02 / 2016, das 12:00 às 17:00 no endereço supra citado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br http://www.cantagalo.rj.gov.br/ - Licitações - Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 26 de janeiro de 2016.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 1933287"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1933221": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - MODALIDADE TOMADA DE PREÇO Nº 01/2016 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO 27/2016 \r\n\r\nO Águas de Casimiro, com sede a Rua Pastor Luiz Laurentino da Silva, 109 - CENTRO - Casimiro de Abreu/RJ torna público, para conhecimento dos interessados que, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e o processo administrativo nº 27/2016, será realizado no dia 01/03/2016 (Terça-feira), às 09h30, Licitação na modalidade TOMADA DE PREÇO Nº 01/2016 - tipo Menor Preço Global, objetivando a Contratação de empresa especializada para a Interligação dos reservatórios: ETA - Casimiro de Abreu x Loteamento Montebello - Casimiro de Abreu-RJ. O edital poderá ser obtido em até 24h anterior ao certame, com a apresentação do carimbo CNPJ, no endereço acima citado, das 9h às16h. Informações: (22) 2778-1581/2778-1898 / site: www.saaedecasimiro.rj.gov.br.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 04 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nLaila Pedro Manhães\r\n\r\nPresidente da CPL - Portaria nº 23/2015\r\n\r\nId: 1933221"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1933327": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO PRESENCIAL NO 065/2015\r\n\r\nA Fundação Educacional de Macaé, através da Comissão Pregoeira 03, torna público, que considerando o voto proferido pelo Tribunal de Contas do Estado Rio de Janeiro, através do Processo 810.944-9/2015 TCE/RJ, fará realizar no dia 18 de Fevereiro de 2016, às 09:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, Nº 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a abertura dos envelopes entregues na sessão do dia 05 de janeiro de 2016 e as demais fases subsequentes do PREGÃO PRESENCIAL Nº 065/2015, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL de acordo com as Leis em vigência. Tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252.\r\n\r\nMacaé-RJ, 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nRoberto Hime Linhares\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 1933327"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1933297": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 09/16\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE REDE E SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE REDE DE FIBRA ÓTICA PARA O NOVO CENTRO ADMINISTRATIVO SITO A RUA BARÃO DO RIO BRANCO - PETROPOLIS/RJ., conforme especificado no Edital. DATA/HORA/LOCAL: 29/02/16 às 14:00 horas, na Avenida Koeler nº 260, Centro, Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 11/02/16, através do e-mail sadlicita@gmail.com ou no endereço acima indicado, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4 reciclado. Esclarecimentos: DELCA ou através do fax (0xx24) 2246-9021/9153, somente por escrito. Petrópolis, 04 de fevereiro de 2016. EDIMILSON DIAMANTINO RODRIGUES. PRESIDENTE DA C.P.L.\r\n\r\nId: 1933297"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1933064": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nConcorrência Pública nº 06/2015- Objeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviço de Tecnologia da Informação com licença de direito de uso por prazo determinado, implantação, treinamento e manutenção de software aplicativo nas áreas de sistema de contabilidade pública, folha de pagamento, recursos humanos, protocolização, compras, almoxarifado, patrimônio e tesouraria, em atendimento a Agência de Saneamento Básico do Município de Resende - SANEAR, por período de 12 meses, através do Processo Administrativo nº 18.490/2014 Data/Hora: 28/03/2016 às 14:00 h. valor estimado: R$ 145.249,60. O edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Resende,www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Demais informações e questionamentos poderão ser enviados para o e-mail: editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-4625.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nSuperintendente Municipal de Licitações e Contratos \r\n\r\nId: 1933064"
                        ],
                        "1933366": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nTomada de Preços nº 02/2016- Objeto:contratação de empresa especializada para execução de serviços de recuperação asfáltica (operação tapa buraco) no Município de Resende, através do Processo Administrativo nº 25.508/2015 Data/Hora: 29/02/2016 às 13:30 h. valor estimado: R$ 1.386.223,30. O edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Resende,www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Demais informações e questionamentos poderão ser enviados para o e-mail: editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-4625.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nSuperintendente Municipal de Licitações e Contratos \r\n\r\nId: 1933366"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1933306": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Pública PMSG nº 001/2016.\r\n\r\nProcesso nº 45.252/2015. Objeto: “Concessão da Prestação de Serviços de Implantação, Operação, Manutenção de Gerenciamento do Sistema de Estacionamento “São Gonçalo Rotativo”, No Município de São Gonçalo/RJ”. Tendo em vista alterações no Edital, fica a presente licitação remarcada para dia 14/03/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nMárcia Leal da Cunha de Oliveira\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1933306"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1933279": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇO 01/2016\r\n\r\nO Fundo Especial da Câmara Municipal de São Gonçalo, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará no dia 01/03/2016, às 14 horas, licitação na modalidade de To mada de Preços nº 01/2016, conforme Processo 014/2016, cujo objeto é a contratação de Empresa de Engenharia para execução de obras de reformas para adequação da Câmara Municipal de São Gonçalo. Informações e retirada do Edital: Rua Feliciano Sodré, 100 - Centro São Gonçalo - RJ - ou telefone (21) 3078-3406, no horário de 13 às 17 horas, de segunda a sexta feira, até 48 horas antes do certame. Para retirada do edital é necessário o carimbo do CNPJ da empresa. Osvaldo José Cruz Mourão - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 1933279"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1932992": [
                            "IV - Atos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO\r\n\r\n*DECRETO Nº 4.742, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2016.\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE POSSE DE CONSELHEIRO TUTELAR DURANTE FÉRIAS DO TITULAR.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º Fica empossada como Conselheira Tutelar Cristina Moreira Martins para compor o Conselho Tutelar I, conforme disposto na Lei Municipal nº 2.485/2006, c/c a Lei Municipal nº 3.264/2013, em substituição ao Conselheiro Tutelar Rodrigo Pinto Ribeiro, durante o período de férias do titular (01/02/2016 a 01/03/2016).\r\n\r\nArt. 2º Entra o presente Decreto em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis.\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO= PREFEITO =\r\n\r\n*Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 04/02/2016, o Decreto nº 4.742.\r\n\r\nId: 1932992"
                        ],
                        "1933311": [
                            "IV - Atos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO\r\n\r\nRELAÇÃO DE PORTARIAS GP Nº 011/2016\r\n\r\nPORTARIA GP Nº 116/2016 - NOMEAR em cumprimento a Ordem Judicial proferida nos autos do processo nº 0021085-68.2011.8.19.0061, HENRRIETTE LOPES VARGAS, para exercer o Cargo GOA V Administrador, Nível V, Classe I, em Estágio Probatório, lotada na Secretaria Municipal de Administração, com efeitos a partir de 07/01/2016, conforme Edital de Convocação nº 006/2015 e Processo Administrativo nº 21.322/2015. PORTARIA GP Nº 117/2016 - RETIFICAR conforme Portaria em anexo. PORTARIA GP Nº 118/2016 - CONCEDER Progressão Funcional, Promoção Funcional e Trintenária, conforme Portaria em anexo. PORTARIA GP Nº 119/2016 - CONCEDER Progressão Funcional, Promoção Funcional e Trintenária, conforme Portaria em anexo. PORTARIA GP Nº 120/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), EDNEIA TAYT SOHN MARTUCHELLI MOçO, matrícula nº 1-05244-7, do Cargo em Comissão de Secretário Municipal de Saúde, Símbolo DAS-6, Cód. 40150, a partir de 04/02/2016. PORTARIA GP Nº 121/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), EDNEIA TAYT SOHN MARTUCHELLI MOçO, matrícula nº 1-05244-7, do Cargo em Comissão, interino, de Subsecretário de Atenção a Saúde, Símbolo DAS-5, Cód. 40545, da Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 04/02/2016. PORTARIA GP Nº 122/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, ANTONIO HENRIQUE VASCONCELLOS DA ROSA, para exercer o Cargo em Comissão de Secretário Municipal de Saúde, Símbolo DAS-6, Cód. 40150, a partir de 04/02/2016. PORTARIA GP Nº 123/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, EDNEIA TAYT SOHN MARTUCHELLI MOÇO, matrícula nº 1-05244-7, para exercer o Cargo em Comissão de Subsecretário de Atenção a Saúde, Símbolo DAS-5, Cód. 40545, na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 04/02/2016.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Teresópolis, em 4 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO= Prefeito =\r\n\r\nPORTARIA GP Nº 117, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRETIFICAR a Portaria GP nº 1656/2015, para constar o seguinte: onde se lê: \r\n\r\nTriênio\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nData\r\n\r\n1 08363-6\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ BAMMERT FILHO\r\n\r\n5º\r\n\r\n30/12/2015\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nData\r\n\r\n1 08363-6\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ BAMMERT FILHO\r\n\r\n7º\r\n\r\n30/12/2015\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO= Prefeito =\r\n\r\nPORTARIA GP Nº 118, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2016.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, PROMOÇÃO FUNCIONAL E TRINTENÁRIA \r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER nos termos dos artigos 19, 20 e 35 da Lei Municipal 2.908/2010 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Teresópolis), a Progressão Funcional, Promoção Funcional e Trintenária, aos professores abaixo relacionados, a partir das datas especificadas.\r\n\r\nProgressão Funcional\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse/Nível\r\n\r\nData\r\n\r\n1-07016-1\r\n\r\nEDINA BUSSINGER DOS SANTOS\r\n\r\nC17\r\n\r\n13/12/2015\r\n\r\n1-14080-9\r\n\r\nDENIS LOPES QUAGLIO\r\n\r\nD20\r\n\r\n22/12/2015\r\n\r\n1-14743-9\r\n\r\nVANDERLEIA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nA02\r\n\r\n30/12/2015\r\n\r\nPromoção Funcional\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse/Nível\r\n\r\nData\r\n\r\n1-06191-8\r\n\r\nMARIA AMELIA DE AZEVEDO ALVES\r\n\r\nC17\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n1-06194-2\r\n\r\nSILVANA GRANITO DO CANTO PONTE\r\n\r\nC17\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n1-08766-6\r\n\r\nSHEILA BUTTER SCOFANO\r\n\r\nC15\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n1-12232-0\r\n\r\nLUCIANA SILVA PIRES\r\n\r\nC14\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n1-14047-7\r\n\r\nLUCIANA SILVA PIRES\r\n\r\nC13\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n1-14577-0\r\n\r\nFLAVIA AMAZONAS DE AZEVEDO\r\n\r\nC13\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n1-14584-3\r\n\r\nMARIA ANGELICA GASPAR SOARES MERLIM\r\n\r\nC13\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n1-14719-6\r\n\r\nMARIA DA PENHA GONÇALVES\r\n\r\nB07\r\n\r\n01/09/2015\r\n\r\nGratificação Trintenária\r\n\r\n1-02450-8\r\n\r\nROSIRLEI DE ANDRADE MOURA\r\n\r\n22/12/15\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO= Prefeito =\r\n\r\nPORTARIA GP Nº 119, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2016.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, PROMOÇÃO FUNCIONAL E TRINTENÁRIA \r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER nos termos dos artigos 19, 20 e 35 da Lei Municipal 2.908/2010 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Teresópolis), a Progressão Funcional, Promoção Funcional e Trintenária, aos professores abaixo relacionados, a partir das datas especificadas.\r\n\r\nProgressão Funcional\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse/Nível\r\n\r\nData\r\n\r\n1-06176-4\r\n\r\nSONIA REGINA VIANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nB11\r\n\r\n03/01/2016\r\n\r\n1-06691-1\r\n\r\nMARIA CONCEIÇÃO LUSTOSA PEIXOTO\r\n\r\nB11\r\n\r\n14/01/2016\r\n\r\n1-14254-2\r\n\r\nJULIANA ABRANTES LIMA\r\n\r\nA02\r\n\r\n02/01/2016\r\n\r\n1-14761-7\r\n\r\nARIANE KIMIE ALMEIDA TAKAHASHI\r\n\r\nC14\r\n\r\n27/01/2016\r\n\r\nPromoção Funcional\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse/Nível\r\n\r\nData\r\n\r\n1-14573-8\r\n\r\nDAIANE MORAES DE ABREU\r\n\r\nC13\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n1-14626-2\r\n\r\nLEDA MARINA BORGESE D'AGUILA\r\n\r\nC13\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\nGratificação Trintenária\r\n\r\n1-03061-3\r\n\r\nELIZABETH SOARES MAFFEI\r\n\r\n07/01/2016\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO= Prefeito =\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nDIVISÃO DE TESOURARIA\r\n\r\nEDITAL N.º 021/2016\r\n\r\nEm cumprimento ao que determina o Artigo 2º da Lei Federal n.º 9.452/97, vimos apresentar aos partidos políticos, os sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais, a liberação de recursos financeiros para esta Prefeitura Municipal de Teresópolis, abaixo discriminados:\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nData\r\n\r\nConta Corrente\r\n\r\nValor\r\n\r\nBRASIL S/A SNA\r\n\r\n02/02/16\r\n\r\n43291-1\r\n\r\nR$ 28.638,46\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS Em, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nTânia Santos de Almeida Reis - Secretária Municipal de Fazenda \r\n\r\nEDITAL N.º 022/2016\r\n\r\nEm cumprimento ao que determina o Artigo 2º da Lei Federal n.º 9.452/97, vimos apresentar aos partidos políticos, os sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais, a liberação de recursos financeiros para esta Prefeitura Municipal de Teresópolis, abaixo discriminados:\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nData\r\n\r\nConta Corrente\r\n\r\nValor\r\n\r\nBRASIL S/A SNA\r\n\r\n03/02/16\r\n\r\n43291-1\r\n\r\nR$ 308,44\r\n\r\nBRASIL S/A FUNDEB\r\n\r\n03/0/2/16\r\n\r\n42342-4\r\n\r\nR$ 723.694,84\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS - Em, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nTânia Santos de Almeida Reis - Secretária Municipal de Fazenda \r\n\r\nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRECEDASTRAMENTO 2015 - APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO TEREPREV\r\n\r\nADÃO DE FREITAS\r\n\r\nALBERTINA ROSA JESUS SILVA\r\n\r\nANA CHISTINA F. MARTINS\r\n\r\nANNA MARIATEIXEIRA DE CASTRO\r\n\r\nARACY DA CUNHA FERREIRA\r\n\r\nARACY DO CANTO SILVA\r\n\r\nCECILIA SANTANA V MARQUES\r\n\r\nCLARA MANUELA B. P SOUZA\r\n\r\nCLEA REIS C. DIAS\r\n\r\nDANIEL CORREA PIMENTEL\r\n\r\nEDENIR DE CASTRO PIMENTEL\r\n\r\nEDUARDO TAVARES RAMOS\r\n\r\nELIANA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nELIZABETH DE ALMEIDA MLLER \r\n\r\nELZA MARTINS DE SIMAS\r\n\r\nEUNICE DE LIMA T S CANOGIA\r\n\r\nEUZA DA SILVA GALLO\r\n\r\nGERLY BELMIRO DA SILVA\r\n\r\nHELENA TUR DOS SANTOS\r\n\r\nHELOISA HELENA E COSTA \r\n\r\nHUMBERTO DE ANDRADE BELLO\r\n\r\nILZA SANTANA DE SOUZA\r\n\r\nINES A DE RESENDE MAIA\r\n\r\nIZAIR DA SILVA BRAGA\r\n\r\nJANIA DE G DE CARVALHO\r\n\r\nJOAO VIEGAS PUGA NETO\r\n\r\nLEA DA CONCEIÇÃO FARIS\r\n\r\nMARGARIDA C DA SILVA\r\n\r\nMARIA ANGELICA M PINTO\r\n\r\nMARIA DA PENHA A ALEXANDRE\r\n\r\nMARIA DA GRAÇAS MEDEIROS\r\n\r\nMARIA DINEA MACHADO NOGUEIRA\r\n\r\nMARIA GERALDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARIA ISABEL M RODRIGUES\r\n\r\nMARIA JOSE S SILVA \r\n\r\nMARIA LORETE M DA GAMA\r\n\r\nMARINILCE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nMARLENE GOMES OLIVEIRA\r\n\r\nNILZA TAYT S MARTUCHELLI\r\n\r\nPAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\nROSA SOARES DE SOUZA\r\n\r\nROZANA PAULA FERREIRA\r\n\r\nSANDRA HELENA DE COUTO\r\n\r\nSILVA DE REZENDE SIMOES \r\n\r\nSIRLEI SIQUEIRA RODRIGUES\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS OLIVEIRA \r\n\r\nSUZANA NOBOA DA SILVA\r\n\r\nTANIA DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nTANIA LEITÃO EZEPHA\r\n\r\nTEREZINHA MARIA J DOS SANTOS\r\n\r\nVALDEMIRA A FERREIRA \r\n\r\nVITOR HIGO R DE SOUZA \r\n\r\nWALDEVINO JOSE DA PONTE\r\n\r\nTERESÓPOLIS, 03 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nAna Beatriz Duarte de Mattos - Diretor Presidente do Teresópolis Prev.\r\n\r\nId: 1933311"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Vassouras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1933334": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS/RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTorno público a realização do PREGÃO ELETRÔNICO N° 009/2015, que tem como objeto a aquisição de equipamentos esportivos permanentes. Edital disponível em www.caixa.gov.br. Credenciamento até 11:00h do dia 26/02/2016. Entrega das propostas até 11:30h do dia 26/02/2016. Informações: (24)2491-9000 e licitacaovassouras@gmail.com.br.\r\n\r\nVassouras, 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPatrick Lopes Telles\r\n\r\nPregoeiro - Mat. 300.546-1\r\n\r\nId: 1933334"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1933240": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 003/2016\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitação torna publico que realizará licitação do tipo menor preço.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de manutenção de pavimentação asfáltica com tapa buraco com CBUQ em diversos logradores, no município de Volta Redonda/RJ\r\n\r\nDIA E HORA DE ABERTURA: 29/02/2016 ás 09:00hs\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.470.478,49\r\n\r\nInformações: (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nRicardo Antonio Ciarelli\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 1933240"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1933315": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.575 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS BENS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DO RESERVATÓRIO DE SEROPÉDICA, PARA ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DOS MUNICÍPIOS DE SEROPÉDICA E ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 2°, caput, 5º, alíneas f e h, e 3º e 6º, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-17/100572/2015, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regularização do abastecimento de água nos Municípios de Seropédica e Itaguaí, bem como ao atendimento dos grandes empreendimentos em andamento nessa região;\r\n\r\n- que a desapropriação de que trata o presente Decreto é necessária para viabilizar a construção do reservatório com o consequente assentamento de 115.369 metros de rede de distribuição e 9.829 novas ligações prediais; e\r\n\r\n- que a implantação do reservatório atenderá a, aproximadamente, 185.452 pessoas nos Municípios de Itaguaí e Seropédica.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, os Lotes 30, 31 e 32 da Quadra 87 do Loteamento “FAZENDA CAXIAS”, situados no 2º Distrito do Município de Seropédica, perfazendo uma área total de 1.896,50 m², abaixo descritos: \r\n\r\n- Lote 30: medindo 31,00m de frente para a Rua 09; 29,00m na linha dos fundos - onde confronta com o Lote 30 da Quadra A, 23,00m de extensão do lado direito, confrontando com o Lote 29 e 26,50m do lado esquerdo confrontando com o Lote 31, com área de 742,50m²; \r\n\r\n- Lote 31: medindo 20,00m de frente para a Rua 09; 20,50m na linha dos fundos - onde confronta com o Lote 30 da Quadra A, 26,50m pelo lado direito, confrontando com o Lote 30, 28,90m pelo lado esquerdo, confrontando com o Lote 32, com área de 554,00m²; e \r\n\r\n- Lote 32: com frente para a Rua 9; fundos para parte dos lotes 30 e 32 e, em ambos os lados, confrontando com os 31 e 33 da mesma quadra 87, com área de 600,00m². \r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis localizados nas faixas de terras descritas no Artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE promoverá a desapropriação nos termos do disposto no artigo 3º Decreto-lei nº 39, de 24 de março de 1975, ficando, desde já, autorizada a alegar urgência, para fins de imissão provisória na posse, nos termos do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1933315"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1933308": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-27/037/1137/2015 e do Processo de Justificação nº 0040747-41.2010.8.19.0000,\r\n\r\nDECRETA, com fundamento no artigo 15, I e §2º, da Lei nº 427/1981, bem como no art. 117, da Lei nº 880/1985, a PERDA DO POSTO E PATENTE de ADILSON DE OLIVEIRA PERINEI, Coronel do CBMERJ, RG nº 05520, determinada no acórdão transitado em julgado proferido pela Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Processo de Justificação nº 0040747-41.2010.8.19.0000, restando, portanto, cassado o ato que o transferiu à inatividade.\r\n\r\nId: 1933308"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1933307": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-14/001/44576/2015 - AUTORIZO a celebração de Convênio de Cooperação entre a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e a Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, louvado na manifestação da i. Procuradora-Geral do Estado à fl. 47 do Processo Administrativo nº E-14/001/44576/2015.\r\n\r\nÀ d. Procuradoria-Geral do Estado, em prosseguimento, para ciência e adoção das medidas complementares cabíveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-02/150.137/2002 - AUTORIZO, consoante permissivo constante do artigo 68, §5º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro c/c os artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 131, de 06 de novembro de 2009, a outorga de concessão de direito real de uso para fins de regularização fundiária da área conhecida como “Comunidade Nova Conquista”, localizada em imóvel de propriedade da União cedido ao Estado do Rio de Janeiro, situado à Rodovia Presidente Dutra, no Município de Itatiaia, nos termos do Processo Administrativo nº E-02/150.137/2002, e nos moldes propostos pelo Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e chancelados pela Secretaria de Estado de Habitação, desde que atendidas as observações formuladas pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nId: 1933307"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1933271": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do art. 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 1ª Turma Recursal Fazendária em sede de Recurso Inominado, nos autos da Ação Ordinária nº 0417167-06.2013.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/190/1155/2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório e na condição sub judice, RODRIGO MENEZES REZENDE DE OLIVEIRA para ocupar o cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, em vaga prevista na Lei Estadual nº 3.586, de 21.06.2001, e de acordo com colocação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 1933271"
                    ],
                    "1933309": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644/2007, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-27/037/784/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREFORMAR CARLOS FRANCISCO DE PAULA Coronel BM, RG - 02.124, com fundamento nos artigos 105, inciso II e 107, inciso IV, ambos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com efeitos a contar de 18 de novembro de 2015, data do laudo pericial da Junta Superior de Saúde.\r\n\r\nId: 1933309"
                    ],
                    "1933305": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/119/2016 - AUTORIZO à disposição do servidor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, OSVALDO PERES MANESCHY, Redator, matrícula nº 922, para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos / Ministério das Comunicações, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/158/2016 - AUTORIZO à disposição do servidor da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, EMERSON LACERDA ALENCAR, Técnico Especialista - Informática, ID Funcional nº 0020950160, para a Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A - NUCLEP / Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 1933305"
                    ],
                    "1933378": [
                        "I - Portaria",
                        "DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CASACIVIL/DGAF Nº 133\r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, na forma preconizada no art. 67 da Lei nº 8.666/93, Comissão destinada ao acompanhamento da execução e fiscalização dos contratos constantes do Quadro abaixo:\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\nNº DO CONTRATO\r\n\r\nMEMBROS DESIGNADOS\r\n\r\nE-12/001/2634/2015\r\n\r\nTA 01/2016 PRODERJ\r\n\r\nCiro Fortes- Id 571478-8\r\n\r\nInês Oswaldo Cruz - Id 428620-3\r\n\r\nMoacyr Muniz Lessa- Id 695285-2\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão ora instituída será presidida pelo primeiro membro designado no Quadro supra.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2016\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO GUERRA BARREIROS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 1933378"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1933042": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 763 DE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nBARCAS S/A - TRANSPORTES MARÍTIMOS (CCR BARCAS) - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - PROBLEMAS OPERACIONAIS NA LINHA SELETIVA PRAÇA XV - CHARITAS EM 06/03/2013 - RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 725, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015 - INDEFERIMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.359/2013, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 725, de 24 de novembro de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 764 DE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - SUSPENSÃO DE CIRCULAÇÃO NO RAMAL DE BELFORD ROXO NO DIA 07/07/2011 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.267/2011, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A a penalidade de multa, com fundamento na alínea “b” da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão, pela violação à Cláusula Quarta do referido contrato, no valor de R$ 30.625,00 (trinta mil seiscentos e vinte e cinco reais), equivalente a 0,01% de seu faturamento relativo ao ano de 2010.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira Presidente do Julgamento\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 765 DE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DESCARRILAMENTO DO TREM PREFIXO UP 302 NO RAMAL JAPERI, 200M ANTES DA ESTAÇÃO DE ANCHIETA EM 03/11/2011 - RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 734, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015 - INDEFERIMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/010.397/2011, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 734, de 24 de novembro de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira Presidente do Julgamento\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1933042"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "1933065": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GAB/SEGOV Nº 59 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA CUMPRIR O QUE DETERMINA O DECRETO Nº 41.880 DE 25.05.2009, PUBLICADO NO D.O. DE 26.05.2009. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispões o Capítulo VI do Decreto nº 41880 de 25.05.2009, que estabelece procedimentos para execução de despesas de exercícios anteriores.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância para relacionar as obrigações a pagar, ainda não reconhecidas e não registradas orçamentariamente, conforme o disposto no decreto supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Sindicância de que trata o art. anterior, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nADILSON DE ALMEIDA ID.313295-1\r\n\r\nJOSÉ ADSON PARENTE ID.4373617-3\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA OLIVEIRA FÁBER ID.4401538-0\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no art. anterior.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Sindicância ora instaurada terá 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para conclusão e entrega do relatório da Sindicância.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2016\r\n\r\nPAULO CESAR MELO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 1933065"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1933162": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/25/2016 - GUSTAVO FRANCO CORRÊA - AUTORIZO o gozo da licença sem vencimento, em conformidade com os arts. 19 e 20 da Lei nº 3189/99, alterada pela Lei n° 5260/08, bem como do Decreto Estadual n° 41.865/09.\r\n\r\nId: 1933162"
                    ],
                    "1933191": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 04.02.2016\r\n\r\nAPOSENTA MIRIAN DOS SANTOS PAIM, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1948285-0, matrícula nº 0.199.211-4, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº E-04/016/2672/2015.\r\n\r\nDESIGNA AIRMA RENNER DE VASCONCELLOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1941275-4, para ter exercício na Subsecretaria de Receita, com validade de 28.01.2016. Processo nº E-04/055/96/2016.\r\n\r\nId: 1933191"
                    ],
                    "1932902": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/01/2016\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 27/01/2016\r\n\r\nMARCELO JOÃO TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... Processo nº E-04/055/544/2014\r\n\r\nLEIA-SE: ... Processo nº E-04/055/511/2014\r\n\r\nId: 1932902"
                    ],
                    "1933137": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.033ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 50.710. - Processo nº E-04/076.416/2012 - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.016. - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 266, I, DO CTE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA OU JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO NÃO INSTRUÍDO DAS PROVAS NECESSÁRIAS, MAS SOMENTE COM RETIFICAÇÕES ÀS GIAS-ICMS PROCEDIDAS PELO PRÓPRIO RECORRENTE. NÃO CONHECIDO O RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1933137"
                    ],
                    "1933138": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.033ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 46.793. - Processo nº E-04/054.583/2011 - Recorrente: telefônica brasil s/a. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.017. - EMENTA: Preliminar de Conhecimento do Recurso. Quanto aos requisitos de admissibilidade do presente Recurso, não deverá ser conhecido o recurso, pois se faz necessário que a decisão divergente seja proferida por Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1933138"
                    ],
                    "1933139": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.033ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/01/2016\r\n\r\nRecursos nºs 59.361, 59.374 e 59.375. - Processos nºs E-04/040/838/2013, E-04/040/854/2013 e E-04/040/857/2013. - Recorrente: sendas distribuidora s/a. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.018 a 8.020 - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1933139"
                    ],
                    "1933140": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.035ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 47.439. - Processo nº E-04/054.826/2011 - Recorrente: GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Marcello Tournillon Ramos e os Conselheiros Luiz Chor, Sandro Machado dos Reis, Daniel Mariz Gudiño, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo e Luiz Carlos Sampaio Afonso, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.031. - EMENTA: ICMS - crédito apropriado em desacordo com a legislação - incorporação. Apesar de haver sido atestada a legitimidade do crédito, a apropriação ocorreu de forma irregular, visto que a incorporada ainda não havia providenciado a baixa de sua inscrição estadual, incorrendo na infração descrita pelo inciso V do art. 59 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.040/1998. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1933140"
                    ],
                    "1933141": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.035ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/01/2016\r\n\r\nRecursos nºs 53.099 e 53.100. - Processos nºs E-04/132.530/2012 e E-04/132.531/2012. - Recorrente: trio magia calçados ltda epp. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.032 e 8.033 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTADA - CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. Descumprimento da condição de admissibilidade do Recurso Especial, previsto no inc. I do art. 266 do Decreto-Lei nº 05/75, visto que, apesar de unânime a decisão da Quarta Câmara, o Contribuinte não apresentou acórdão paradigma. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1933141"
                    ],
                    "1933142": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.035ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 42.717. - Processo nº E-04/146.542/2011 - Recorrente: ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.034. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1933142"
                    ],
                    "1933143": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.025ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/11/2015\r\n\r\nRecurso nº 48.325. - Processo nº E-04/124.298/2010. - Inscrição Estadual nº 81.577.072. - Recorrente: BRASKEM S.A.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso da Fazenda, para afastar a decadência, à luz do art. 173, I, do CTN, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos designado Redator. Vencidos os Conselheiros Vencidos os Conselheiros Relator, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos, Antonio Soares da Silva, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Ricardo Nunes Ramos e Luciana Dornelles do Espírito Santo que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.932. - EMENTA: DECADÊNCIA. ART. 173. I, CTN. Estando evidente no cometimento da infração a intenção do contribuinte de reduzir o montante de imposto devido ao Fisco Estadual, fica afastada, por força da exceção prevista na parte final do § 4º do art. 150 do CTN, aplicação da contagem o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, que é a regra do citado parágrafo. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1933143"
                    ],
                    "1933144": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.027ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/11/2015\r\n\r\nRecursos nºs 38.798 e 39.323. - Processos nºs E04/050.289/2009 e E04/050.290/2009. - Recorrente: Fazenda Estadual. - Recorrida: ACERGY BRASIL S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 7.942 e 7.943. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. Importação sem transferência de propriedade. Nova orientação da Procuradoria Geral do Estado, em decisão proferida no processo administrativo nº E-14/001027129/2015, tendo em vista decisão proferida pelo STF ao julgar o RE nº 540.29-SP, na qual foi reconhecida repercussão geral da matéria, e se decidiu pela não incidência do tributo estadual. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO FAZENDÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1933144"
                    ],
                    "1933145": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.027ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/11/2015\r\n\r\nRecurso nº 47.077. - Processo nº E-04/050.261/2010 - Recorrente: NORSKAN OFFSHORE LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.944. - EMENTA: ICMS - REGIME ADMISSÃO TEMPORÁRIA. Matéria objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal que decidiu pela não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas importações realizadas ao amparo de contratos de arrendamento mercantil (leasing). Repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 540.829. RECURSO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1933145"
                    ],
                    "1933146": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.027ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/11/2015\r\n\r\nRecursos nºs 52.964 e 52.965. - Processos nºs E04/035/24//2013 e E04/035/23//2013. - Recorrente: MARINE PRODUCTION SYSTEM DO BRASIL LTDA. - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 7.945 e 7.946. - EMENTA: ICMS-FECP - IMPORTAÇÃO - ADMISSÃO TEMPORÁRIA. NOVA ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE ESTADO, EM DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-14/001027129/2015, TENDO EM VISTA DECISÃO PROFERIDA PELO STF AO JULGAR O RE Nº 540.29-SP, NA QUAL FOI RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA, E SE DECIDIU PELA NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1933146"
                    ],
                    "1933147": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.027ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/11/2015\r\n\r\nRecurso nº 60.600. - Processo nº E04/036/380//2013. - Recorrente: Fazenda Estadual. - Recorrida: CLARO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Nunes Ramos designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator, Walter de Aguiar Amazonas Filho, Rubens Nora Chammas, Luiz Chor, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 7.948. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Lançamento por Homologação. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é aquele previsto no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Recurso Especial interposto pela Douta Representação da Fazenda DESPROVIDO. Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1933147"
                    ],
                    "1933148": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.028ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/11/2015\r\n\r\nRecurso nº 48.851. - Processo nº E-04/062.786/2011 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: companhia siderúrgica nacional - csn (sucessora da galvasud s/a). - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Xavier Antonaccio e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 7.950. - EMENTA: ICMS - SUCESSÃO. A sucessão universal da incorporadora relativamente aos direitos e obrigações da incorporada implica a absorção automática do ativo e passivo. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1933148"
                    ],
                    "1933149": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.028ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/11/2015\r\n\r\nRecurso nº 45.392. - Processo nº E04/245.659/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.952. - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Preenchido os requisitos do Artigo 266, I do Código Tributário Estadual. Acórdão paradigma nº 0819 da Colenda Primeira Câmara divergente. Preliminar de Inadmissibilidade do Recurso Especial suscitada pela Representação da Fazenda Não Acolhida. Recurso Especial Conhecido. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ICMS-ST. ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC). IMPOSTO NÃO RETIDO - FALTA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO - SOLIDARIEDADE. A responsabilidade solidária do adquirente e contribuinte substituído pelo pagamento do imposto, na forma do regime específico para o AEHC, decorre de o remetente, localizado em outra unidade federativa, não possuir inscrição de contribuinte substituto neste Estado e ter deixado de efetuar o recolhimento antecipado utilizando a GNRE, que deveria ficar acostada à documentação emitida, desde a origem até o arquivamento, no destino. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1933149"
                    ],
                    "1933150": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.032ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/12/2015\r\n\r\nRecursos nºs 42.709 e 42.712. - Processos nºs E-04/109.547/2010 e E-04/109.551/2010. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, que protestou pela apresentação de Declaração de voto; Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte, Ricardo Nunes Ramos, Marcello Tournillon Ramos e Antonio Soares da Silva. - Acórdão nº 8.008 e 8.009 - EMENTA: ICMS e ICMS/FECP - CRÉDITO INDEVIDO - PALLETS - MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de pallets, pois os esses bens são considerados como bens de uso e consumo do estabelecimento, os quais somente darão direito a crédito do imposto a partir de 1º de janeiro de 2020, ex vi do disposto pelo art. 83, inciso I, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 5.935/2011. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1933150"
                    ],
                    "1933151": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.032ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/12/2015\r\n\r\nRecurso nº 43.165. - Processo nº E-04/057.567/2010 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/a. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.012. - EMENTA: ICMS - Recurso ao Pleno. requisito de admissibilidade. regra expressa do art. 266, i, do cte. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1933151"
                    ],
                    "1933152": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.032ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/12/2015\r\n\r\nRecurso nº 50.501. - Processo nº E-04/121.465/2011 - Recorrente: drogaria paque menos do jacaré LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.014. - EMENTA: PRELIMINAR - DO NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO PELO CONSELHO PLENO. RECURSO AO PLENO NÃO CONHECIDO POR NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 266 DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 05/75. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1933152"
                    ],
                    "1933153": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.032ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/12/2015\r\n\r\nRecurso nº 53.992. - Processo nº E-04/057.896/2010 - Recorrente: companhia ultragaz s/a. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.015. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente apenas mencionou acórdãos prolatados pela Junta de Revisão, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do art. 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1933153"
                    ],
                    "1933208": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 18 de fevereiro de 2016, às 14h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 33.295 e 34.635 - Processos nºs E-04/228.135/2008 e E-04/228.133/2008 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: POSTO DUAS COLUNAS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 35.749 - Processo nº E-34/071.406/2005 - Recorrente: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 44.188 - Processo nº E-04/057.896/2010 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 48.999 - Processo nº E-04/063.154/2012 - Recorrente: AGRISA AGRO INDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 49.335 - Processo nº E-04/156.930/2011 - Recorrente: DISTRIBUIDORA ISOCARDIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTA DUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 1933208"
                    ],
                    "1933207": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 17 de fevereiro de 2016, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 32.139 - Processo nº E-04/809.248/1995 - Recorrente: MOTAX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 46.902 - Processo nº E-04/058.165/2011 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 48.990 e 48.991 - Processos nºs E-04/063.001/2012 e E-04/063.004/2012 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 49.000, 49.002, 49.003, 49.006, 49.007, 49.008, 49.009, 49.010 e 49.011 - Processos nºs E-04/041.226/2011, E-04/041.228/2011, E-04/041.229/2011, E-04/041.232/2011, E-04/041.237/2011, E-04/041.233/2011, E-04/041.235/2011, E-04/041.242/2011 e E-04/041.248/2011 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: POXTO ENTREGA EXPRESSA DE COMBUSTÍVEL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 58.230 - Processo nº E-04/006/879/2013 - Recorrente: XQUBE SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. (nova denominação de VERARI DO BRASIL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.) - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 1933207"
                    ],
                    "1932942": [
                        "I - Portaria",
                        "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 61 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDIVULGA RELAÇÃO ATUALIZADA DE AUDITORES TRIBUTÁRIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 33.069, de 29 de abril de 2003, inserido pelo Decreto nº 45.249, de 13 de maio de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os servidores designados, para a função de Auditor Tributário, efetivo ou suplente, são os relacionados nos Anexos I e II, a esta Portaria. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nAUDITORES FISCAIS DESIGNADOS PARA A FUNÇÃO DE\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTÁRIO (EFETIVO)\r\n\r\nNome\r\n\r\nID\r\n\r\nDecreto de designação\r\n\r\nNº ou Data\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nADMARDO AUGUSTO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1952364-5\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nALEX CONCEICAO CORREA DE AS\r\n\r\n1939438-1\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA\r\n\r\n4384135-0\r\n\r\n21/07/2015\r\n\r\n22/07/2015\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS PARAVIZO\r\n\r\n4384069-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nALINE COUTINHO DA CUNHA\r\n\r\n4365066-0\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n05/11/2013 \r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\n4323019-9\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nANDRE OLIVEIRA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n1939457-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE FIORINI COUTINHO\r\n\r\n1950117-0\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nBRUNO VELLOSO DURÃO\r\n\r\n4323002-4\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCLAUDIA FALCÃO MOREIRA\r\n\r\n4344242-0\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n05/11/2013 \r\n\r\nDAVID MEYER PAZUELLO\r\n\r\n1939494-2\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\n4365314-6\r\n\r\n06/10/2015\r\n\r\n07/10/2015\r\n\r\nEDUARDO RODRIGO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n4365038-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nELIANE PISSINATTI BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n4365329-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nELIZABETH LEITE DE ANDRADE\r\n\r\n1939549-3\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nFLÁVIA TORQUETTI MAGALHAES\r\n\r\n4365045-7\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nFRANCIS PACHECO RODRIGUES\r\n\r\n4344314-1\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nGABRIELA BERRO MARINS\r\n\r\n4365036-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nJADER HONÓRIO CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4344819-4\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n05/11/2013 \r\n\r\nJOÃO NICOLAU RUCOS\r\n\r\n4365069-4\r\n\r\n28/12/2015\r\n\r\n29/12/2015\r\n\r\nJOSE ROBERTO RAPOSO MATHIAS\r\n\r\n1950264-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nKATIA FRANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1939632-5\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nKATYA FARIAS FRATTE\r\n\r\n1939643-0\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nLELYANE VILLAR MEDEIROS DAMASCENO\r\n\r\n1939655-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nLEONARDO FRANCESCO DE OLIVEIRA COSENZA\r\n\r\n4344353-2\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nLEONARDO POGGIALI DE SOUSA\r\n\r\n4323045-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\n4322961-1\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nLUIS PEDRO MARTELO TEIXEIRA \r\n\r\n4322947-6\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nLUIZ ROBERTO COSTA\r\n\r\n4372051-0\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMARCELO HABIB CARVALHO\r\n\r\n4323204-3\r\n\r\n21/07/2015\r\n\r\n22/07/2015\r\n\r\nMARCELO MAIA NORO\r\n\r\n1939685-6\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE FREITAS CARVALHO\r\n\r\n1939701-1\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMARGARETE GONÇALVES BARSANI\r\n\r\n1952834-5\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMARIA RITA DE BARROS FERREIRA\r\n\r\n1941832-9\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\n4385227-0\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n05/11/2013 \r\n\r\nMICHEL SCAPINI DE CARVALHO\r\n\r\n4365207-7\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMICHELE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n4384242-9\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nOTAVIO JAQUES SALLES COSTA\r\n\r\n1939765-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nRACHEL CARVALHO DA SILVA CARL\r\n\r\n4385208-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nRAFAEL SOARES PACHECO\r\n\r\n1945852-5\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE ASSAD DOS SANTOS\r\n\r\n1939834-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nSERGIO LOPES MACEDO\r\n\r\n1939841-7\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nSILVIA REGINA DE SOUZA LEMOS\r\n\r\n1942257-1\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nVERA LUCIA MARQUES DE FREITAS\r\n\r\n1938316-9\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nAUDITORES FISCAIS DESIGNADOS PARA A FUNÇÃO DE \r\n\r\nAUDITOR TRIBUTÁRIO (SUPLENTE)\r\n\r\nNome\r\n\r\nID\r\n\r\nDecreto de designação\r\n\r\nNº ou Data\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO CHAVES VELOSO\r\n\r\n4427387-8\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nALYNE PRISCILA DOS SANTOS\r\n\r\n4380867-0\r\n\r\n16/10/2015\r\n\r\n17/10/2015\r\n\r\nANA CRISTINA NEVES DE ARAÚJO\r\n\r\n5006384-7\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nCLAUDIA VIANA TOVAL CONRADO\r\n\r\n4365270-0\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nGUILHERME ALCÂNTARA B. DE HOLANDA\r\n\r\n5000383-6\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA RISSARDI\r\n\r\n4427320-7\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nJAILTON MIRANDA DE LIMA\r\n\r\n1938673-7\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nJOÃO PAULO FREITAS FRANÇA DE BARROS\r\n\r\n4344343-5\r\n\r\n44.880/14 (art. 1º)\r\n\r\n18/07/2014\r\n\r\nKERMA TALARICO VIDAL\r\n\r\n4377033-9\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nLEONARDO DE ANDRADE COSTA\r\n\r\n1938691-5\r\n\r\n44.871/14 (art. 1º)\r\n\r\n07/07/2014\r\n\r\nLUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA\r\n\r\n5006128-3\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nMÁRCIO AUGUSTO DE CASTRO TEIXEIRA\r\n\r\n4365033-3\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nMARNE SÉRVULO DE ALVARENGA\r\n\r\n5006129-1\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nPAULO ROBERTO CAMPOS MACHADO\r\n\r\n1938956-6\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nPHILIPPE CALAFANGE BITON\r\n\r\n4365332-4\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nId: 1932942"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1933224": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - PROCESSO 90-2015/295282-9. Requerente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Requerido: JB BATISTA CONSTRUÇÕES. Vogal relator: Dr. Rubens Branco da Silva. Assunto: Duplicidade de registros de empresário individual.\r\n\r\nId: 1933224"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1933236": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.02.2016\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MARIA DE FATIMA ALVAREZ SANTOS, Engenheiro, matrícula 13/56476-5, ID Funcional 2838564-0, Grupo “V”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo n° E-17/003.000800/2016 - BIDER n° 023, de 04.02.2016.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, EDNA APARECIDA ALVAREZ SANTOS, Assistente Social, matrícula 13/70096-3, ID Funcional 284876-5, Grupo “V”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° E-17/003.000556/2016 - BIDER n° 023, de 04.02.2016.\r\n\r\nId: 1933236"
                        ],
                        "1933220": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.268/2015 - Em desacordo com a decisão do Pregoeiro, acatando Parecer da Assessoria Jurídica (ASJ-DP), decido pelo TOTAL DEFERIMENTO do recurso interposto pela licitante SERB - SANEAMENTO E ENERGIA RENOVÁVEL DO BRASIL S/A, habilitando-a para prosseguimento no certame.\r\n\r\nId: 1933220"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1933056": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 29.01.2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face de SERGIO FREITAS DE OLIVEIRA E SILVA, matrícula 513.251-9, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar de abandono de cargo, prevista no artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei 220/75, sem prejuízo de ulterior extensão de poderes para apurar responsabilidade de outros servidores que autorizaram ou anuíram com o seu proceder, tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001.021539/2014.\r\n\r\nDE 01.02.2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face de MAURICIO BASTOS MENDES DA SILVA, matrícula 889.068-3, Id. Funcional 571.317-0, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no artigo 14, incisos XV, XXVI, XXXIV e XXXV, este c/c o artigo 10, incisos I, II, III, IV, V, VII, X, XI e XIII do Decreto-Lei 218/75, e no artigo 52, inciso I, c/c o artigo 40, inciso III, e no artigo 52, inciso IX c/c o artigo 39, incisos V, VI e VII do Decreto-Lei 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/196/948/2015.\r\n\r\nId: 1933056"
                    ],
                    "1933025": [
                        "I - Decisão",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/104/8/2015 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG N° 930 - 18 JAN 16, ANULO o presente processo administrativo punitivo nº E-09/104/8/2015, em face da Empresa BAZAR SIDERAL 2000 LTDA- ME.\r\n\r\nId: 1933025"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1932947": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DE SUPERINTENDENTE GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SISPEN N° 07 DE 11 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI AS INSTRUÇÕES REGULADORAS DO CURSO DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CINPE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE GERAL DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, em atenção à Resolução SEAP n° 176, de 29 de maio de 2007, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência (AI) do Sistema de Inteligência Penitenciária (SINPEN), qualificar os agentes orgânicos e os funcionários da Corregedoria, conforme Processo nº E-21/071.2/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir as instruções reguladoras do CINPE que tem por finalidade dispor sobre a missão, a organização, o ensino, as atribuições, bem como a matrícula e o desligamento dos alunos.\r\n\r\nArt. 2° - O CINPE será coordenado pela Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário (SISPEN), a ser realizado nas instalações da Escola de Gestão Penitenciária da SEAP.\r\n\r\nArt. 3° - O CINPE tem como propósito uniformizar a atuação das AI do Sistema de Inteligência Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SINPEN) e, dotando-as de recursos humanos habilitados ao desempenho das atividades pertinentes. Tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - formar o profissional de inteligência, de acordo com a doutrina de inteligência em vigor, em âmbito estadual e federal, com aplicabilidade no sistema penitenciário;\r\n\r\nII - proporcionar ao profissional de inteligência condições técnicas para exercer as atividades pertinentes ao SINPEN;\r\n\r\nIII - proporcionar ao profissional da Corregedoria condições para aplicação das técnicas de inteligência na atividade correcional.\r\n\r\nArt. 4° - O CINPE destina-se aos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP) lotados na SISPEN ou na Corregedoria da SEAP, ou cargo equivalente, e aos demais profissionais de inteligência.\r\n\r\nArt. 5° - O CINPE terá a seguinte estrutura orgânica:\r\n\r\nI - direção: superintende geral de inteligência;\r\n\r\nII - direção-adjunta: superintendente de inteligência e corregedor;\r\n\r\nIII - coordenação: diretora de qualidade e ensino da SISPEN e subcorregedor;\r\n\r\nIV - monitoria;\r\n\r\nV - corpo docente;\r\n\r\nVI - corpo discente.\r\n\r\nArt. 6° - São atribuições da direção e direção-adjunta:\r\n\r\nI - dirigir o ensino;\r\n\r\nII - dar cumprimento às prescrições emanadas dos escalões superiores, e as constantes nas normas, portarias e resoluções da SEAP;\r\n\r\nIII - estabelecer as diretrizes de planejamento do curso;\r\n\r\nIV - julgar recursos feitos pelos alunos a respeito de notas, conceitos e provas;\r\n\r\nV - desligar e excluir do curso.\r\n\r\nArt. 7° - São atribuições da coordenação:\r\n\r\nI - secundar a direção em suas atribuições;\r\n\r\nII - solucionar de imediato os problemas causados pelos alunos ou professores, dando ciência à direção;\r\n\r\nIII - elaborar e atualizar junto com o corpo docente e sob a supervisão da direção, os seguintes documentos, básicos para o funcionamento do curso:\r\n\r\na) grade curricular do curso;\r\n\r\nb) plano de matérias;\r\n\r\nc) quadro de trabalho semanal (QTS).\r\n\r\nIV - receber e encaminhar à direção do curso os recursos dos alunos a respeito de notas, conceitos de provas e trabalhos, emitindo seu parecer;\r\n\r\nV - emitir por escrito a pontuação final dos alunos que frequentaram o curso;\r\n\r\nVI - planejar as atividades do curso e a execução dos exames programados;\r\n\r\nVII - zelar pelos equipamentos utilizados no curso;\r\n\r\nVIII - promover a logística necessária a todas as atividades inerentes ao curso;\r\n\r\nIX - propor o desligamento do curso, do aluno que incidir no art. 15 da presente portaria.\r\n\r\nArt. 8° - São atribuições do corpo docente:\r\n\r\nI - preparar com antecedência as instruções de suas matérias;\r\n\r\nII - observar os preceitos regulamentares, diretrizes, normas e instruções estabelecidas;\r\n\r\nIII - primar pela pontualidade em cada instrução.\r\n\r\nArt. 9° - São atribuições da monitoria:\r\n\r\nI - preparar o local da instrução, no que diz respeito ao material necessário para o desenvolvimento da instrução (meios auxiliares, equipamentos etc.);\r\n\r\nII - acompanhar e assessorar o instrutor em sala, bem como nos exercícios externos.\r\n\r\nArt. 10 - A avaliação do rendimento e da aprendizagem do aluno será apurada por meio de:\r\n\r\nI - 3 (três) verificações de múltipla escolha, contendo todas as disciplinas ministradas no curso, somando 8 (oito) pontos cada, que serão divididos conforme a carga horária de cada matéria. Ao final da última verificação, as três pontuações serão somadas e divididas também por 3 (três), a fim de obter a média aritmética destas verificações;\r\n\r\nII - produção de um conhecimento por escrito, valendo 1 (um) ponto;\r\n\r\nIII - avaliação prática da disciplina reunião de dados (operações), valendo 1 (um) ponto.\r\n\r\n§ 1° - No cômputo final das notas, será considerada a média das verificações de múltipla escolha (8 pontos), somada às pontuações da produção de conhecimento (1 ponto) e prática operacional (1 ponto), cujo resultado será expresso numa escala de 0 (zero) à 10 (dez), com centésimos.\r\n\r\n§ 2° - As verificações deverão ser formais, utilizando documento próprio da coordenação do curso, para a devida comprovação da pontuação do aluno, no cômputo final das notas.\r\n\r\n§ 3º - Poderão ser aplicadas verificações imediatas, a critério de cada instrutor, mediante solicitação prévia à coordenação do curso, cuja pontuação não excederá a 50% (cinquenta por cento) dos pontos relativos à disciplina, na verificação.\r\n\r\nArt. 11 - O prazo para apresentação de recursos pelos alunos inicia-se às 16:00h do dia da vista de prova, encerrando-se às 16:00h do primeiro dia útil posterior.\r\n\r\nArt. 12 - Será considerado aprovado no CINPE o aluno que obtiver a nota igual ou superior a 7 (sete).\r\n\r\nParágrafo Único - não haverá aproximação de décimos ou centésimos, nem para mais, nem para menos.\r\n\r\nArt. 13 - A frequência às aulas é obrigatória e o número máximo de horas/aula que o aluno poderá faltar durante o curso será:\r\n\r\nI - faltas justificadas - 12 horas/aula;\r\n\r\nII - faltas não justificadas - 8 horas/aula;\r\n\r\n§1º - Consideram-se faltas justificadas:\r\n\r\nI - aquelas oriundas de doenças própria, devidamente documentadas por meio de atestado médico;\r\n\r\nII - falecimento de familiares até 2º grau e cumprimento de ordem judicial;\r\n\r\nIII - os casos omissos serão avaliados pela direção do curso.\r\n\r\n§2º - Os alunos que ultrapassem os limites de faltas, estabelecidos neste artigo, serão desligados.\r\n\r\n§3º - A cada hora aula de faltas não justificadas, será descontado 0,1 (um décimo) da pontuação final do aluno.\r\n\r\n§4º - Não serão consideradas as justificativas sem comprovação das alegações.\r\n\r\nParágrafo ÚNICO - A tolerância máxima de atraso é de 15 (quinze) minutos, sendo contabilizada 1 (uma) hora/aula de falta após esse prazo.\r\n\r\nArt. 14 - Ao término do curso haverá uma classificação final por ordem decrescente, de acordo com a pontuação atingida.\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo empate, terá precedência o aluno de mais idade.\r\n\r\nArt. 15 - O aluno será desligado ou excluído do curso por:\r\n\r\nI - revelar conduta incompatível, ou cometer atos de indisciplina, que inviabilizem a sua permanência no curso;\r\n\r\nII - plagiar exercícios de cursos anteriores, de qualquer outro aluno ou grupo do curso em andamento, sendo o fato caracterizado ainda que tenha havido consentimento pelo(s) autor(es) original(is).\r\n\r\nIII - insuficiência na frequência apurada quando os descontos por falta ultrapassarem 3 (três) pontos;\r\n\r\nIV - desempenho insuficiente na avaliação;\r\n\r\nV - necessidade de serviço;\r\n\r\nVI - interesse próprio;\r\n\r\nVII - falecimento;\r\n\r\nVIII - motivo de saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - Será excluído do curso o aluno que danificar as instalações do prédio.\r\n\r\nArt. 16 - O ato de exclusão é de competência do diretor do curso.\r\n\r\nArt. 17 - Os participantes das atividades do CINPE deverão usar traje compatível com o local de sua realização.\r\n\r\nArt. 18 - Os casos omissos a estas instruções serão resolvidos pela direção do curso.\r\n\r\nArt. 19 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2016\r\n\r\nALEX DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nSuperintendente Geral\r\n\r\nId: 1932947"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1932915": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3659 DE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nALTERAÇÃO NA DELIBERAÇÃO CIB Nº 3.400, DE 28 DE ABRIL DE 2015, QUE DISPÕE DA CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR UMA PROPOSTA DE VIABILIDADE DO CURSO DE CAPACITAÇÃO EM PRÉ-NATAL DE RISCO HABITUAL PARA EQUIPES DE ATENÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI/SES/SEDS/13/2016, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 28 de janeiro de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a alteração na Deliberação CIB nº 3.400, de 28 de abril de 2015, que dispõe da criação do grupo de trabalho para elaborar uma proposta de viabilidade do curso de capacitação em pré-natal de risco habitual para equipes de atenção básica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho, com a representação de um membro da Superintendência de Atenção Básica, um membro da Coordenação da Saúde da Mulher, um membro da Coordenação Geral de Educação em Saúde e Gestão, um membro da Coordenação do Programa Telessaúde UERJ e três membros do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Rio de Janeiro, para elaborar uma proposta de viabilidade do Curso de Capacitação em Pré-natal de risco habitual, para Equipes de Atenção Básica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho, citado abaixo, será composto pelas seguintes áreas e membros, os quais poderão ser substituídos:\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO BÁSICA\r\n\r\nAna Caroline Medina e Silva de Almeida\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DA SAÚDE DA MULHER\r\n\r\nMyrian Coelho Cunha da Cruz \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE FORMAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDenia Glais Santana \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DO PROGRAMA TELESSAÚDE UERJ\r\n\r\nAlexandra Monteiro \r\n\r\nCONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE \r\n\r\nManoel Roberto dos Santos\r\n\r\nMarcela de Souza Caldas\r\n\r\nDilian Duarte Jorge Hill\r\n\r\nArt. 4º - Após a finalização da proposta do curso sob a forma de projeto, o mesmo grupo constituirá a Comissão Colegiada Geral, com as finalidades precípuas de acompanhamento da implementação e avaliação do projeto nas regiões de saúde do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando as ações, desde a implementação do projeto, sujeitas à avaliação e à aprovação da Comissão Constituída, com a correspondente prestação de contas submetida à CIB, trimestralmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1932915"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1933167": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 03.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/0140/0075/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2012, os proventos de ROSANGELA DUARTE RIBEIRO, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 18.726.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/064/0012/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 09.11.2015, os proventos de MARCELO DE MENEZES MONTEIRO, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 17.574.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/0140/0059/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2014, os proventos de JOSE MAURICIO DA SILVA MOREIRA VAZ, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 09.948.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/0140/0234/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2014, os proventos de EDUARDO GRAÇA ARANHA, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 11.726.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/0068/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 25.10.2015, os proventos de MARCELO DE MELO SILVA, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 09.330.\r\n\r\nId: 1933167"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1933027": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5374 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE ITAOCARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo nº E-03/10.302.501/2012,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o acervo documental e o patrimônio encontram-se sob a guarda da Secretaria Municipal de Educação do Município de Itaocara;\r\n\r\n- que os alunos foram transferidos para escolas da rede municipal; e\r\n\r\n- que os recursos humanos foram remanejados para unidades escolares municipais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinta a Escola Estadual Peri Peri, criada pelo Ato nº 28, publicado no Diário Oficial de 05 de julho de 1929, localizada na zona rural do 1º Distrito do município de Itaocara.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2016\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5375 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo nº E-03/10.402.970/2012,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a transferência do alunado e dos recursos humanos da Escola Estadual Cachoeirinha unidades escolares da rede pública de ensino no município de Campos dos Goytacazes; e\r\n\r\n- que o acervo documental da unidade escolar está sob a responsabilidade da Coordenação de Inspeção Escolar da Regional do Norte Fluminense.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinta a Escola Estadual Cachoeirinha, criada pelo Decreto nº 633, de 11 de março de 1976, publicado no Diário Oficial de 12 de março de 1976, situada na zona rural do município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2016\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 1933027"
                    ],
                    "1933044": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.02.2016\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, no Quadro Permanente, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ LOUZADA DA SILVA, mat. nº 5.002.283-9, Servente I, ID Funcional nº 37544381/1. Proc. nº E-03/011/4271/2014.\r\n\r\nHELENA DE LUNA ARAUJO FILHA, mat. nº 5.025.030-7, Prof. Doc. I 40h, D, ref. 8, ID Funcional nº 40296482/1. Proc. nº E-03/008/151/2015.\r\n\r\nJUREMA SILVA, mat. nº 5.003.268-9, Servente I, ID Funcional nº 34818740/1. Proc. nº E-03/012/129/2016.\r\n\r\nRAIMUNDA MARIA DA SILVA, mat. nº 270.061-5, Merendeira I, ID Funcional nº 33262055/1. Proc. nº E-03/005/2/2016.\r\n\r\nMARGARETH REGINA VIDAL DA COSTA SANTOS, mat. nº 275.991-8, Servente I, ID Funcional nº 33006164/1. Proc. nº E-03/015/62/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo relacionados no Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nNORMA SUELY LISBOA BRAGA, mat. nº 240.278-2, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 40173674/2. Proc. nº E-03/008/26/2015.\r\n\r\nROSILENE VALADÃO DOS SANTOS REIS, mat. nº 187.846-1, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 40592669/1. Proc. nº E-03/004/5/2016.\r\n\r\nMARIA LUCIA DE SOUZA NOGUEIRA CARNEIRO, mat. nº 244.931-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 41003985/2. Proc. nº E-03/004/7/2016.\r\n\r\nPATRICIA DE ALMEIDA COSTA, mat. nº 237.557-4, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 40134156/1. Proc. nº E-03/015/3598/2015.\r\n\r\nLUCIA MARIA TEIXEIRA LEITE, mat. nº 1.208.265-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 39264386/1. Proc. nº E-03/012/128/2016.\r\n\r\nSILDÁLIA DA CONCEIÇÃO MENDONÇA, mat. nº 240.303-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 40655512/1. Proc. nº E-03/002/1822/2015.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERRAZ, mat. nº 251.780-3, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID Funcional nº 40368416/2. Proc. nº E-03/003/3095/2015.\r\n\r\nSILVANIA BARBOZA TEIXEIRA QUEIROZ, mat. nº 246.588-8, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID Funcional nº 37249932/1. Proc. nº E-03/012/3358/2015.\r\n\r\nJUAREZ MAIA MACEDO, mat. nº 195.704-2, Servente I, ID Funcional nº 36823481/1. Proc. nº E-03/003/2877/2015.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nELIZABETH DEGLI ESPOSTE DE BORBOREMA, mat. nº 825.070-6, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID Funcional nº 40390659/1. Proc. nº E-03/007/5215/2015.\r\n\r\nELISABETE DE MELLO RIBEIRO, mat. nº 276.522-0, Servente I, ID Funcional nº 38968940/1. Proc. nº E-03/012/3419/2015.\r\n\r\nISMAEL VASCONCELLOS DOS REMÉDIOS, mat. nº 838.647-6, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID Funcional nº 37411152/1. Proc. nº E-03/015/4236/2014.\r\n\r\nANTÔNIO PINTO CORDEIRO, mat. nº 5.002.057-7, Zelador I, ID Funcional nº 36489140/1. Proc. nº E-03/011/3615/2015.\r\n\r\nId: 1933044"
                    ],
                    "1933196": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/02/2016\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nLUCIENE MORAIS BRESSAND, mat. nº 5.019.913-2, Prof. Doc. II 40h, D, ref. 8, ID. Funcional nº 38778246/1. Proc. nº E-03/001/10127/2015.\r\n\r\nCLÁUDIO AUGUSTO RODRIGUES KELLY, mat. nº 194.154-1, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37124897/1. Proc. nº E-03/011/86/2016.\r\n\r\nMARIA HELENA ROSA DOS SANTOS, mat. nº 188.546-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40399656/1. Proc. nº E-03/004/3/2016.\r\n\r\nELIZABETH FERRAZ FERREIRA, mat. nº 283.253-3, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 33550255/1. Proc. nº E-03/005/36/2016.\r\n\r\nIVANA D'ADDAZIO MANCINI MALAFAIA, mat. nº 804.263-2, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36675237/1. Proc. nº E-03/011/33/2016.\r\n\r\nREGINA RIBEIRO DA SILVA, mat. nº 281.078-6, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 39107833/1. Proc. nº E-03/014/4314/2015.\r\n\r\nMÁRCIA REGINA SILVA DA COSTA, mat. nº 252.605-1, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 36104566/1. Proc. nº E-03/014/26/2016.\r\n\r\nROSIMÉRIA BARROS BARRETO, mat. nº 292.765-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37458221/1. Proc. nº E-03/004/4/2016.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA DE SÁ KALIL, mat. nº 806.114-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39736938/1. Proc. nº E-03/015/376/2015.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE CAMPOS REIS, mat. nº 829.907-5, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 37535510/1. Proc. nº E-03/011/186/2016.\r\n\r\nODICÉIA MANHÃES SILVA, mat. nº 292.607-9, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37877321/1. Proc. nº E-03/004/2/2016.\r\n\r\nEDINEIA BITTENCOURT DE OLIVEIRA MELO, mat. nº 187.017-9, Prof. A.A.E. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 40408442/1. Proc. nº E-03/002/6649/2014.\r\n\r\nHERONDINA OLIVEIRA PEREIRA, mat. nº 186.079-0, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 36668656/1. Proc. nº E-03/011/219/2016.\r\n\r\nSUELI MARIA ESTEVES LINHARES, mat. nº 1.206.587-6, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40222250/1. Proc. nº E-03/014/4293/2015.\r\n\r\nALCIBERTO ABRANTES, mat. nº 5.003.271-3, Prof. Doc. I 40h, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40545954/1. Proc. nº E-03/002/1597/2015.\r\n\r\nMARIA MARTHA MACIEL ALENCASTRO DE SOUZA, mat. nº 294.347-0, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35671556/1. Proc. nº E-03/015/4360/2014.\r\n\r\nREGINA SIQUEIRA MOTTA MOREIRA, mat. nº 290.202-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39008215/1. Proc. nº E-03/002/8429/2014.\r\n\r\nLIEN RIBEIRO BORGES, mat. nº 827.455-7, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38850583/2. Proc. nº E-03/002/8943/2014.\r\n\r\nSILIMAR GOMES CARDOSO GOMES, mat. nº 832.669-6, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 38498553/2. Proc. nº E-03/012/3357/2015.\r\n\r\nNALIMAR ALVES RODRIGUES DE GONÇALVES, mat. nº 252.284-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34913831/1. Proc. nº E-03/013/1835/2015.\r\n\r\nNILZA MELO DO ESPIRITO SANTO, mat. nº 5.013.120-0, Prof. Doc. I 40h, D, ref. 8, ID. Funcional nº 35604050/1. Proc. nº E-03/006/1780/2015.\r\n\r\nSUMAIA HELENITA RODRIGUES CARIELLO, mat. nº 246.180-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34708120/1. Proc. nº E-03/012/3240/2015.\r\n\r\nARLETE CASTRO DUARTE, mat. nº 291.961-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38428032/2. Proc. nº E-03/012/3238/2015.\r\n\r\nId: 1933196"
                    ],
                    "1933165": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/02/2016\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nANA PAULA DE MARTIN GUIOT, Prof. Doc. I, mat. n° 844.320-2. Proc. n° E-03/006/1844/2015.\r\n\r\nANA MARIA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 833.463-3. Proc. n° E-03/10.000.735/2000.\r\n\r\nMARIA INEZ DO PASSO, Prof. Doc. I, mat. n° 828.222-0. Proc. n° E-08/221.623/2010.\r\n\r\nId: 1933165"
                    ],
                    "1933164": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE PAGAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1086/2015 - CLAUDIA DE SOUZA TAVARES, ex-servidor, mat. nº 5.004.963-4. DEFIRO o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 1933164"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1932974": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE GRADUAÇÃO- SR-1\r\n\r\nATO DA SUB-REITORA\r\n\r\nDE 02.02.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/SR-1/2016 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar fatos contidos no Processo nº E-26/007/1572/2016/UERJ, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, os seguintes membros: DANIELA BELTRÃO DE SOUZA, matr. 37340-7 ID nº 4462270-8, Agente Universitário, PEDRO FIDÉLIS PINHEIRO DE ALENCAR, matr. 32615-7, ID 253609-4, Agente Universitário, e SERGIO LÚCIO VIANNA RODRIGUES, matr. 3213-6, ID 2527795-2, Chefe da Divisão de Normas do Departamento de Administração Acadêmica - DAA, como presidente da presente Comissão.\r\n\r\nId: 1932974"
                        ],
                        "1933199": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 01.02.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 087/2016 - APOSENTA ELIANA ALVES, matr. nº 31.207-4, ID nº 2571399-0, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos X, com 30 horas semanais, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com proporcionalidade de proventos, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional n° 70/2012.\r\n\r\nPORTARIA Nº 088/2016 - APOSENTA VILMA APARECIDA COSTA, matr. nº 05.661-4, ID nº 25283952, Técnico Universitário I / Operador, padrão X, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nDE 03.02.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 089/2016 - APOSENTA EDUARDO DE OLIVEIRA, matr. nº 04.468-5, ID nº 25320025, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, padrão X, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nId: 1933199"
                        ],
                        "1933201": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/238/12016 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE - a MAURO FRAGA PAIVA, Professor Adjunto, matr. n° 38.618-5, na forma do art. 4º da Lei nº 6.328/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/244/2016 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE - a ISABELA HABIB CANAAN DA SILVA, Professor Adjunto, matr. n° 39.179-7, na forma do art. 4º da Lei nº 6.328/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4232/2015 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE - a JANAÍNA DA SILVA FERREIRA. Professor Assistente, matr. n° 38.745-6, na forma do art. 4º da Lei nº 6.328/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/446/2016 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE - a EDYMARA TATAGIBA MEDINA, Professor Assistente, matr. n° 39.351-2, na forma do art. 4º da Lei nº 6.328/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/519/2016 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE - a MÁRCIO FRANCISCO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Professor Assistente, matr. n° 38.920-5, na forma do art. 4º da Lei nº 6.328/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/520/2016 - AUTORIZO o pagamento do Adicionai de Dedicação Exclusiva - ADE - a RODRIGO PEREIRA PACHECO, Professor Adjunto, matr. n° 39.374-4, na forma do art. 4º da Lei nº 6.328/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/447/2016 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE - a GUILHERME DE MELO BAPTISTA DOMINGUES, Professor Adjunto, matr. n° 39.310-8, na forma do art. 4º da Lei nº 6.328/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/336/2016 - Auxílios-Creche concedidos conforme Decreto nº 22398/96 e AEDA Reitoria nº 005/2008 - mês de referência: dezembro de 2015, dos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nNúmero de Cotas\r\n\r\n30.868-4\r\n\r\nClaudia Gaspar Doin Silva\r\n\r\n06/06\r\n\r\n34.806-0\r\n\r\nElian Leal da Silva Martins\r\n\r\n83/83\r\n\r\n34.836-7\r\n\r\nMarcelle Campos Araujo\r\n\r\n83/83\r\n\r\n35.192-4\r\n\r\nMariana da Silva Bastos\r\n\r\n83/83\r\n\r\n35.301-1\r\n\r\nViviane Rodrigues dos Santos\r\n\r\n83/83\r\n\r\n36.648-5\r\n\r\nLucas Boechat Caparelli\r\n\r\n83/83\r\n\r\n35.667-5\r\n\r\nRenata da Silva Fonseca Velten Leal\r\n\r\n04/83\r\n\r\n36.343-2\r\n\r\nHelce Ribeiro Júlio Júnior\r\n\r\n83/83\r\n\r\n36.360-6\r\n\r\nJosé Anacleto Dutra de Resende Junior\r\n\r\n83/83\r\n\r\n37.045-2\r\n\r\nHermes Gonçalves de Lima\r\n\r\n83/83\r\n\r\n37.195-5\r\n\r\nCarlos Alexandre Gomes dos Santos\r\n\r\n83/83\r\n\r\n37.397-7\r\n\r\nCarlos Adriano da Silva Almeida\r\n\r\n39/83\r\n\r\n37.397-7\r\n\r\nCarlos Adriano da Silva Almeida\r\n\r\n04/04*\r\n\r\n37.580-8\r\n\r\nMaria José Pereira Honorato\r\n\r\n83/83\r\n\r\n37.587-3\r\n\r\nLudmila Ribeiro da Silva Rodrigues\r\n\r\n81/83\r\n\r\n37.951-1\r\n\r\nPatricia de França de Souza\r\n\r\n82183\r\n\r\n38.302-6\r\n\r\nThais Caroline Brito Jorge\r\n\r\n79/83\r\n\r\n38.456-0\r\n\r\nRodrigo Otávio de Araújo Ribeiro\r\n\r\n83/83\r\n\r\n39.026-0\r\n\r\nDenilson Mendes Pessoa\r\n\r\n68/83\r\n\r\n39.082-3\r\n\r\nRodrigo da Silva de Oliveira\r\n\r\n18/83\r\n\r\n39.131-8\r\n\r\nAna Cristina Canedo Speranza\r\n\r\n17/83\r\n\r\n39.131-8\r\n\r\nAna Cristina Canedo Speranza\r\n\r\n74/83\r\n\r\n39.141-7\r\n\r\nClarissa de Castro Brasil Pinheiro\r\n\r\n83/83\r\n\r\n39.161-5\r\n\r\nAndressa Elisa Lacerda\r\n\r\n12/83\r\n\r\n39.203-5\r\n\r\nSimoni Furtado da Costa\r\n\r\n71/83\r\n\r\n39.209-2\r\n\r\nCecilia Cordeiro de França e Silva\r\n\r\n31/83\r\n\r\n39.234-0\r\n\r\nLuciana de Souza Menezes\r\n\r\n54/83\r\n\r\n39.236-5\r\n\r\nAlexandre Nogueira Augusto\r\n\r\n62/83\r\n\r\n39.240-7\r\n\r\nMarcio Gomes Silva\r\n\r\n72/83\r\n\r\n39.252-2\r\n\r\nWilder Manuel Ferrer Tenicela\r\n\r\n74/83\r\n\r\n39.252-2\r\n\r\nWilder Manuel Ferrer Tenicela\r\n\r\n40/83\r\n\r\n39.273-8\r\n\r\nRoberto da Silva Lima\r\n\r\n24/83\r\n\r\nId: 1933201"
                        ],
                        "1933202": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.01.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7465/2015 - FIXADOS, a contar de 02/06/2015, os proventos mensais de CARLOS EDUARDO VELOSO DE ALMEIDA, Professor Titular, matr. nº 30.751-2, ID nº 607375-1, aposentado através da Portaria SRH nº 1269/2015, publicado no D.O. de 02/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 6422/2006 - FIXADOS, a contar de 28/11/2006, os proventos mensais de IVONE RIBEIRO SANTOS, Auxiliar Universitário / Serviços de Sáude, matr. nº 25.236-1, ID nº 25651374, aposentado através da Portaria SRH nº 342/2006, publicado no D.O. de 28/11/2006, tornando sem efeito o despacho de 17/05/2007, publicado no D.O. de 28/05/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.105/2006 - REFIXADOS, a contar de 28/05/2015, os proventos mensais de LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO SOUZA, Técnico Universitário II / Técnico em Radiologia, matr. nº 32.092-9, ID nº 25721852, aposentado através da Portaria SRH nº 267/2006, publicado no D.O. de 27/09/2006.\r\n\r\nId: 1933202"
                        ],
                        "1933200": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 224/2001 - CHRISTIANE DE FARIA PEREIRA ARCURI, matr. nº 33.847-5 / ID nº 38673720 - De acordo com a Portaria Reitoria n° 396/2014 e Processo n° E-26/007/10363/2014, a servidora, a quem se refere o presente Ato, foi promovida a categoria de Professor Adjunto, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 26/08/2014, nos termos da Resolução Reitoria n° 03/91 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 533/2008 - VINICIUS DA SILVA SEABRA, matr. nº 34.997-7 / ID nº 42823676 - De acordo com a Portaria Reitoria nº 391/2015 e Processo nº E-261007/6845/2014, o servidor, a quem se refere o presente Ato, não atende ao requisito temporal para progredir na categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução Reitoria nº 02/2014, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, tornando sem efeito a Apostila a Portaria SRH nº 533/2008, publicada no D.O. de 08/04/2015. \r\n\r\nPORTARIA Nº 338/2005 - BRANCA REGINA CANTISANO DOS SANTOS E SILVA, matr. nº 34.627-0 / ID nº 25274384 - De acordo com a Portaria Reitoria nº 115/2016 e Processo nº E-26/007/1366/2015, a servidora, a quem se refere o presente Ato, foi progredida a categoria de Professor Adjunto Nível 7, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 06/05/2015, nos termos da Resolução Reitoria nº 02/2014, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nId: 1933200"
                        ],
                        "1933087": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/PR FAETEC Nº 455 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nREGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DOS DECRETOS ESTADUAIS NOS 45.555/2016, 45.556/2016, 45.557/2016, 45.558/2016, 45.559/2016, 45.560/2016, 45.561/2016, E 45.562/2016, NA GESTÃO DAS UNIDADES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-26/005/580/2016, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a unificação das unidades, dos procedimentos pedagógicos e administrativos, relacionados à oferta de curso de Educação Profissional e Tecnológica e Ensino Superior, objeto dos Decretos nos 45.555/2016, 45.556/2016, 45.557/2016, 45.558/2016, 45.559/2016, 45.560/2016, 45.561/2016, e 45.562/2016; e\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar a implantação do disposto nos Decretos Estaduais mencionados,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A Gestão das unidades, objeto dos Decretos citados, terá sua operação conduzida resguardando os Conselhos e demais peculiaridades das unidades de origem.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2016\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1933087"
                        ],
                        "1933084": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2016\r\n\r\nCESSAM OS EFEITOS do Ato de 16/12/2002, publicado no D.O. de 20/12/2002, que designou o servidor JOÃO ROOSEVELT NOGUEIRA COSTA, Inspetor de Alunos I, matrícula nº 0221514-3, como responsável pelos Bens Patrimoniais da ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS, com validade a contar de 31 de dezembro de 2015. Processo nº E-26/005/71/2016.\r\n\r\nDESIGNA o servidor GLADESTONE BARBOSA DE BARROS, Agente Administrativo, matrícula nº 224.380-6, como responsável pelos Bens Patrimoniais da ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS, com validade a contar de 31 de dezembro de 2015. Processo nº E-26/005/71/2016.\r\n\r\nAPOSENTA ANA CLAUDIA DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 00/221.512-7, ID 20779216, vínculo 1, Inspetor de Alunos I, nível TEC ADMG8, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/006/590/2015.\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO FERNANDO DA COSTA DURANTE, matrícula nº 00/222.596-9, ID 41265564, vínculo 4, cargo Professor Faetec I, nível DOC 20HE8, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/005/1481/2015.\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO FERNANDO DA COSTA DURANTE, matrícula nº 00/806.353-9, ID 41265564, vínculo 5, cargo Professor Faetec I, nível DOC 40HE12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/005/1482/2015.\r\n\r\nAPOSENTA CONCEIÇÃO MACEDO DA SILVA, matrícula nº 00/222.807-0, ID 20945710, vínculo 1, cargo Inspetor de Alunos I, nível TEC ADMG7, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/006/525/2015.\r\n\r\nAPOSENTA CRISTINA MONTEIRO PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 00/221.227-2, ID 40542688, vínculo 1, Professor Faetec I, nível DOC 40HE9, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/006/588/2015.\r\n\r\nAPOSENTA DENISE DUARTE D'ABREU, matrícula nº 00/247.134-0, ID 41279646, vínculo 5, cargo Professor Faetec I, nível DOC 40HE12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/005/4203/2015.\r\n\r\nAPOSENTA ESMERALDO ALBERTO FERNANDEZ DA SILVA, matrícula nº 00/244.684-7, ID 41278356, vínculo 6, cargo Professor Faetec I, nível DOC 40HG12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-26/005/5034/2015.\r\n\r\nAPOSENTA JARDIEL FERROZ DA SILVA FILHO, matrícula nº 00/223.994-5, ID 5777976, vínculo 2, cargo Professor Faetec I, nível DOC 40 HE6, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/006/638/2015.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE ESTROGILDO GUIMARÃES, matrícula nº 00/221.953-3, ID 208399281, cargo Professor Faetec I, nível DOC 40HE8 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 a contar de 16.11.2015. Processo E-26/005/2780/2015.\r\n\r\nAPOSENTA LEOPOLDINO BERNARDO DE MOURA, matrícula nº 00/220.054-1, ID 32183674, vínculo 1, cargo Motorista Cat. D, Referência FUND 9 S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/005/5898/2015.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CRISTINA LOU DA COSTA, matrícula nº 00/220.819-7, ID 21004536, vínculo 1, Auxiliar de Serviços Gerais, nível FUND I 9S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/006/564/2015.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA GLORIA MARQUES MARTINS, matrícula nº 00/282.015-7, ID 41279948, vínculo 5, cargo Professor Faetec I, nível DOC 40HE12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-26/005/6070/2015.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DO ROSARIO SANTOS SIMÕES, matrícula nº 00/275.852-2, ID 39848566, vínculo 4, cargo Agente Aux. Administrativo, nível FUND 14S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/005/4998/2015.\r\n\r\nAPOSENTA MARILENE ALMEIDA CAVALCANTE DE FREITAS, matrícula nº 00/279.949-2, ID 41272552, vínculo 7, cargo Professor Faetec I, nível DOC 20HE12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-26/005/6187/2015.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO CELIO BOENTE, matrícula nº 00/5.018.433-2, ID 5745756, vínculo 4, cargo Técnico Especialista, nível TEC ESPG11 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005. Processo nº E-26/005/9981/2014.\r\n\r\nAPOSENTA ROSA MARIA RODRIGUES BAHIENSE, matrícula nº 00/222.697-5, ID 41308441, vínculo 3, cargo Professor Faetec I, nível DOC 20HM8, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/005/2975/2015.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA MARCIA RIBEIRO PIZÃO, matrícula nº 00/0235.944-6, ID 39891828, vínculo 5, cargo Professor Faetec I, nível DOC 40HE12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/005/6895/2014. \r\n\r\nAPOSENTA TANIA DE OLIVEIRA CAMEL, matrícula nº 00/224.636-1, ID 40195368, vínculo 3, cargo Professor Faetec I, nível DOC 40HD6 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/005/1002/2013.\r\n\r\nAPOSENTA TEREZA CRISTINA SANTOS DA SILVA, matrícula nº 00/241.019-9, ID 412811525 cargo Professor Faetec II, nível P1E40H12S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/005/7036/2015.\r\n\r\nDE 29.01.2016\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização - SIDES, os servidores abaixo - Processo Administrativo nº E-26/005/50/2016.\r\n\r\nANDERSON PIRES CASQUILHA, ID: 44350198, como COGESTOR da Unidade CVT Quitungo, no lugar da servidora Marcia Ramos do Nascimento Ferreira, ID: 44631150. \r\n\r\nADILIO COELHO CANEDO, ID: 41950461, como COGESTOR da Unidade CETEP Belford Roxo, no lugar da servidora Aline Figueira dos Santos, ID: 43882854.\r\n\r\nKATIA DE AQUINO CALAZANS VENTURA, ID: 39471586, como GESTORA da Unidade CVT Olavo Bilac, no lugar da servidora Adriana Chaves Teixeira de Bessa, ID: 4262028.\r\n\r\nId: 1933084"
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
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Nº E-10/005/5643/2014 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5658/2014 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5993/2014 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6000/2014 - INDEFIRO com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7509/2014 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8164/2014 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8173/2014 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8817/2014 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9410/2014 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9602/2014 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12270/2014 - INDEFIRO com base no Parecer da Assessoria Jurídica\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/11377/2015 - Viação Normandy do Triângulo Ltda. (RJ-155): AUTORIZO, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias por veículo para a conclusão da pintura dos veículos.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-10/005/826/2016, E-10/005/875/2016, E-10/005/957/2016, E-10/005/1001/2016, E-10/005/1005/2016 e E-10/005/1008/2016 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/1127/2016 - AUTORIZO o reforço da frota das linhas Rio de Janeiro - Valença, Rio de Janeiro - Vassouras e Rio de Janeiro - Arcozelo, operadas pela empresa União Transporte Interestadual de Luxo S/A (RJ-226), com ônibus rodoviários pertencentes à empresa Solazer Transporte e Turismo LTDA. (RJ-543), durante o período de 04 a 15 de fevereiro de 2016, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/1128/2016 - AUTORIZO o reforço da frota das linhas Rio de Janeiro - Valença, Rio de Janeiro - Vassouras e Rio de Janeiro - Arcozelo, operadas pela empresa União Transporte Interestadual de Luxo S/A (RJ-226), com ônibus rodoviários pertencentes à empresa Beltour Turismo e Transportes LTDA. (RJ-508), durante o período de 04 a 15 de fevereiro de 2016, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/1129/2016 - AUTORIZO o reforço da frota das linhas Rio de Janeiro - Valença, Rio de Janeiro - Vassouras e Rio de Janeiro - Arcozelo, operadas pela empresa União Transporte Interestadual de Luxo S/A (RJ-226), com ônibus rodoviários pertencentes à empresa Viação Sampaio LTDA. (RJ-548), durante o período de 04 a 15 de fevereiro de 2016, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/1130/2016 - AUTORIZO o reforço da frota das linhas Rio de Janeiro - Valença, Rio de Janeiro - Vassouras e Rio de Janeiro - Arcozelo, operadas pela empresa União Transporte Interestadual de Luxo S/A (RJ-226), com ônibus rodoviários pertencentes à Empresa de Ônibus e Turismo Pedro Antonio(RJ-804), durante o período de 04 a 15 de fevereiro de 2016, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/1131/2016 - AUTORIZO o reforço da frota das linhas Rio de Janeiro - Valença, Rio de Janeiro - Vassouras e Rio de Janeiro - Arcozelo, operadas pela empresa União Transporte Interestadual de Luxo S/A (RJ-226), com ônibus rodoviários pertencentes à empresa Santo Andre LTDA. - TURSAN (RJ-597), durante o período de 04 a 15 de fevereiro de 2016, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/1132/2016 - AUTORIZO o reforço da frota das linhas Rio de Janeiro - Valença, Rio de Janeiro - Vassouras e Rio de Janeiro - Arcozelo, operadas pela empresa União Transporte Interestadual de Luxo S/A (RJ-226), com ônibus rodoviários pertencentes à empresa Top Rio Viagens e Turismo LTDA (RJ-583), durante o período de 04 a 15 de fevereiro de 2016, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/1133/2016 - AUTORIZO o reforço da frota das linhas Rio de Janeiro - Valença, Rio de Janeiro - Vassouras e Rio de Janeiro - Arcozelo, operadas pela empresa União Transporte Interestadual de Luxo S/A (RJ-226), com ônibus rodoviários pertencentes à empresa Reitur Turismo LTDA. (RJ-603), durante o período de 04 a 15 de fevereiro de 2016, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nId: 1933189"
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                        "1933190": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO REALIZADA EM 28 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSOS INDEFERIDOS: Feital Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005/2592/2015- AI D 631197; Viação Mirante LTDA.- E-10/005/5142/2015- AI D 620826; Veloz Transrio LTDA.- E-10/005/7368/2015 AI D 631130; Viação Vila Rica LTDA.- E-10/005/9296/2015- AI D 624619; Auto Ônibus Fagundes LTDA.- E-10/005/9389/2015- AI D 636364; União Transporte Interestadual de Luxo S/A- UTIL- E-10/005/10492/2015- AI D 613284; Auto Viação Vera Cruz LTDA.- E-10/005/10174/2015- AI D 619851- E-10/005/660/2016- AI D 645389- E-10/005/661/2016- AI D 645391- E-10/005/663/2016- AI D 645382- E-10/005/667/2016- AI D 645392- E-10/005/688/2016 AI D 645388; Empresa Brasil - Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005/11249/2015- AI D 644439- E-10/005/13761/2015- AI D 619858; Viação Teresópolis e Turismo LTDA.- E-10/005/11340/2015- AI D 611584- E-10/005/11341/2015- AI D 611587- E-10/005/11342/2015- AI D 611586- E-10/005/11343/2015- AI D 611585- E-10/005/13271/2015- AI D 627484; Rio Ita LTDA.- E-10/005/11411/2015- AI D 637570- E-10/005/14011/2015- AI D 646349- E-10/005/14012/2015- AI D 646345- E-10/005/14013/2015- AI D 646344; Auto Viação Reginas LTDA.- E-10/005/13062/2015- AI 509627- E-10/005/13081/2015- AI D 644489- E-10/005/14572/2015- AI D 644534- E-10/005/765/2016- AI D 644026; Transporte Mageli LTDA.- E-10/005/13191/2015- AI D 644109; Expresso Mangaratiba LTDA.- E-10/005/13272/2015- AI 509852- E-10/005/13944/2015- AI D 644507- E-10/005/710/2016- AI D 602920; Empresa de Ônibus Sanjoanense Campostur LTDA.- E-10/005/13979/2015- AI D 642627; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005/14288/2015- AI D 644134; Viação Nossa Senhora do Amparo LTDA.- E-10/005/14417/2015- AI D 646362; Viação Vera Cruz S/A- E-10/005/14555/2015- AI D 638975- E-10/005/14556/2015- AI D 644127; Transporte e Turismo Machado LTDA.- E-10/005/14562/2015- AI D 632296; Bem Ti Vi Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005/14481/2015- AI D 644117- E-10/005/14630/2015- AI D 644501; Transa Transporte Coletivo LTDA.- E-10/005/666/2016- AI D 633593; Viação Mauá S/A- E-10/005/668/2016- AI D 637599; Empresa de Transportes Flores LTDA.- E-10/005/673/2016- AI D 651840- E-10/005/674/2016- AI D 651839; Expresso Real Rio LTDA.- E-10/005/675/2016- AI D 635802; Transportadora Tinguá LTDA.- E-10/005/678/2016- AI D 644539- E-10/005/684/2016- AI D 644538; TB Transportes Blanco LTDA EPP.- E-10/005/681/2016- AI D 644542; Auto Viação ABC S/A- E-10/005/685/2016- AI D 644036; Viação União LTDA.- E-10/005/693/2016- AI D 644540; Viação Nossa Senhora da Penha LTDA.- E-10/005/694/2016- AI D 644544; TREL- Transturismo Rei LTDA.- E-10/005/722/2016- AI D 644530- E-10/005/723/2016- AI D 644529. \r\n\r\nId: 1933190"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1933192": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSEPEAI/00145002\r\n\r\nNOME\r\n\r\nECO TURISMO POUSADA MAZOMBA PISCINAS NATURAIS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n04.614.899/0001-93\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA MAZOMBA, 13 - MAZOMBA\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nITAGUAÍ - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.110,98\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.12429/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSEPEAI/00144980\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n32.415.283/0001-29\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA PREFEITO MANOEL G. BARBOSA, S/Nº\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.272,88\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.12431/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00145331\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFMN CAPACITAÇÃO FÍSICA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n11.274.294/0001-66\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA PRESIDENTE ROOSEVELT 454 - SÃO FRANCISCO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNITERÓI - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.071,50\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.13272/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00145327\r\n\r\nNOME\r\n\r\nA.L.R. SCHICKER REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n01.464.748/0001-08\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA RUI BARBOSA, 585 - SÃO FRANCISCO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNITERÓI - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.071,50\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.13301/2015\r\n\r\nId: 1933192"
                        ],
                        "1932853": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/12/2015\r\n\r\n*CONTRATO Nº 13/2015 - INEA, firmado em 17/06/2015, com a PROSPLAN OBRAS E SERVIÇOS LTDA, de acordo com o processo administrativo E-07/506.557/201, objeto “ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONTENÇÃO DA MARGEM ESQUERDA DO RIO PIABANHA E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA AV. JORGE LUIZ SANTOS, DO Nº 3576 AO 3924, ALBERTO TORRES, CIDADE DE AREAL/RJ”, para REAJUSTAMENTO dos preços contratados, na forma seguir descrita: 1ª medição (30/07/2015 a 30/08/2015), no valor de R$ 69.360,05 (sessenta nove mil trezentos sessenta reais e cinco centavos); 2ª medição (31/08/2015 a 30/09/2015), no valor de R$ 69.059,86 (sessenta nove mil cinquenta nove reais e oitenta seis centavos); 3ª medição (30/09/2015 a 31/10/2015), no valor de R$ 63.736,05 (sessenta três mil setecentos trinta seis reais e cinco centavos) e valor do reajuste referente ao saldo após a 3ª medição, no valor de R$ 206.478,61 (duzentos seis mil quatrocentos setenta oito reais e sessenta um centavo), perfazendo o total de R$ 408.634,57 (quatrocentos oito mil seiscentos trinta quatro reais e cinquenta sete centavos). Processo reajuste nº E-07/002.12592/2015, amparado no art. 40, XI, Lei nº 8.666/93 e art. 2º, § 1º da Lei nº 10.192/2001.\r\n\r\n*CONTRATO Nº 35/2013 - INEA, firmado em 13/05/2013, com ASM CONSTRUÇÕES LTDA, Processo nº E-07/506.138/2012, objeto “COMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DESFAZIMENTO DE IMÓVEIS NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MUNICÍPIO DE FRIBURGO E BOM JARDIM''. REAJUSTE dos preços contratados, referente à variação do índice EMOP, saldo da 1ª a 12ª medição no valor de R$ 158.386,84 (cento e cinquenta e oito mil trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), conforme relatório técnico da Gerenciadora da Diretoria de Recuperação Ambiental nº DRM-BBGB-PNF-RSF-0-CPS-S008-RT-R3 e conforme planilhas atestadas pela fiscalização. Processo reajuste nº E-07/10815/2014, amparado no art. 40, XI, Lei nº 8.666/93 e art. 3º § 1º da Lei nº 10.192/2001 e Enunciado nº 14 da PGE/RJ.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 30/12/2015.\r\n\r\nId: 1932853"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1933205": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 309 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere pelo art. 8º, do Estatuto da Fundação, aprovado pelo Decreto nº 7.637, de 10.10.1984, e consubstanciado no art. 82, inciso IX da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a RODRIGO MOTTA DE OLIVEIRA, Diretor da Administração Financeira da Fundação Leão XIII, ID funcional 5024521-0, para, como Ordenador de Despesas, exercer, nos termos da legislação em vigor, os seguintes Atos de Gestão Orçamentária e Financeira, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e o cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas, emissão e execução de programações de desembolsos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar prestação de contas de adiantamentos, quando for o caso, na forma e nos limites de legislação em vigor;\r\n\r\nIII - aplicar ou relevar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em Lei, quando se verificar descumprimento da obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\n\r\nIV- autorizar abertura de licitações aprovarem-nas, revogá-las ou anulá-las, conforme o caso, adjudicar o seu objeto à firma ou firmas vencedoras, na forma da legislação vigente;\r\n\r\nV- dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade, nos casos previstos em Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Cessa os efeitos da Portaria PRES/GAB/278/2015, publicada no D.O. de 26.03.2015 que designou o servidor JOÃO MARCOS BORGES MATTOS - ID. 50244371-3, como Ordenador de Despesas da Fundação Leão XIII.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dada ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do §1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2016\r\n\r\nERIKA YUKIKO MURAOKA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1933205"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1933242": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ Nº 66 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nCONVOCA TODOS OS SEUS SERVIDORES PARA VOTAÇÃO DAS ELEIÇÕES DO BIÊNIO, PARA MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REPRESENTANTE DOS SERVIDORES.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON-RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Diretoria Executiva do PROCON-RJ, por seu presidente, convoca todos os seus servidores ocupantes de cargo efetivo do quadro permanente para votação, facultativa, nas eleições do biênio 2016/2017, do membro do Conselho de Administração, representante dos servidores, a ser realizada na data de 19 de fevereiro de 2016, no período contínuo de 9h às 17 horas.\r\n\r\nArt. 2º - Até às 17 horas do dia 12 de fevereiro de 2016, será admitido o registro de chapa com o nome do candidato e suplente, através de requerimento próprio (Anexo I), dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Eleitoral será composta por 3 (três) membros, servidores do PROCON-RJ, escolhidos e empossados pelo Presidente da Diretoria Executiva.\r\n\r\n§1º - Uma vaga de membro da Comissão Eleitoral será ocupada por servidor do PROCON-RJ, ocupante de cargo efetivo do quadro permanente, indicado pela associação de servidores.\r\n\r\n§2º - Na ausência de indicação de representante da associação de servidores, para integrar a Comissão Eleitoral, será convocado, através de sorteio realizado pelos membros da Comissão Eleitoral, servidor efetivo do quadro permanente.\r\n\r\n§3º - No processo eleitoral não poderá ser: membro da Comissão Eleitoral, fiscal e nem concorrer no sufrágio o servidor que, na época da eleição, estiver respondendo a processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nArt. 4º - É competência da Comissão Eleitoral:\r\n\r\nI - realizar as comunicações oficiais do processo eleitoral;\r\n\r\nII - dirimir dúvidas a respeito do processo eleitoral;\r\n\r\nIII - apurar e dar publicidade dos resultados do processo eleitoral;\r\n\r\nIV - receber e julgar impugnações no processo eleitoral;\r\n\r\nV - emitir e assinar as ressalvas para os servidores lotados nos postos de atendimento;\r\n\r\nVI - exarar determinações e normas complementares ao processo eleitoral.\r\n\r\nArt. 5º - Os membros da Comissão Eleitoral, ao final do processo eleitoral, receberão em suas fichas funcionais anotação de abono por serviços prestados.\r\n\r\nArt. 6º - O processo eleitoral adotará a eleição por chapa e sua composição deverá observar as seguintes condições:\r\n\r\nI - a chapa conterá, obrigatoriamente, no momento de seu registro:\r\n\r\na) o nome completo dos servidores candidatos a titular e suplente, de forma legível e sem rasuras;\r\n\r\nb) matrícula de registro funcional de servidor público do Estado;\r\n\r\nc) declaração de não estar respondendo a processo administrativo disciplinar, na data em que se inicia o presente processo eleitoral;\r\n\r\nd) domicilio e residência de ambos os componentes da chapa;\r\n\r\ne) assinatura de próprio punho de ambos os candidatos.\r\n\r\nII - não pode o candidato ou seu suplente estar respondendo, na data em que se inicia o processo eleitoral, a processo administrativo disciplinar;\r\n\r\nIII - o candidato deve, necessariamente, ser servidor público ocupante de cargo do quadro efetivo permanente do PROCON-RJ. \r\n\r\nParágrafo Único - Não será permitido o saneamento a posteriori de inscrições.\r\n\r\nIV - o candidato não pode participar do processo eleitoral em mais de uma chapa, sob pena de nulidade das inscrições das chapas em que constar sua inscrição;\r\n\r\nV - o requerimento que contiver dados incorretos, erros, rasuras ou seu preenchimento incompleto será considerado nulo, e seus candidatos serão impedidos de participar do processo eleitoral.\r\n\r\nArt. 7º - Dentro do prazo de 1 dia útil, contado da publicação da relação de chapas inscritas no PROCON-RJ, na forma estabelecida no presente regulamento, poderão ser formuladas impugnações por qualquer interessado.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão admitidas apenas impugnações devidamente fundamentadas.\r\n\r\nArt. 8º - Será concedido o prazo de 1 dia útil, contado do término do prazo de impugnação, para a chapa impugnada, uma vez comunicada, apresentar contestação.\r\n\r\nArt. 9º - A Comissão Eleitoral terá 1 dia útil, improrrogável, para decidir, contado do término do prazo de defesa do impugnado.\r\n\r\nArt. 10 - Os prazos encerrados em dias não úteis serão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.\r\n\r\nArt. 11 - Todas as publicações do processo eleitoral serão realizadas, de forma tempestiva, pela Comissão Eleitoral através de:\r\n\r\na) Comunicação Interna dirigida aos servidores que será fixada em quadro informativo;\r\n\r\nb) Comunicação Interna encaminhada ao Presidente da Diretoria Executiva;\r\n\r\nc) Ofício à associação que representa os servidores.\r\n\r\nArt. 12 - O voto é facultativo para todos os servidores do PROCON-RJ ocupantes de cargo do quadro efetivo permanente.\r\n\r\n§1º - É vedada a votação em trânsito ou fora da sede do PROCON-RJ\r\n\r\n§2º - Não serão admitidos os votos por procuração.\r\n\r\nArt. 13 - A eleição ocorrerá, pelo preenchimento de cédula eleitoral (anexo II), assinada por todos os membros da Comissão Eleitoral, na sede do PROCON-RJ localizada na Av. Rio Branco, nº 25, 4º andar - Centro, no dia 17 de fevereiro de 2016, no período, improrrogável, compreendido de 09h00 às 16h00.\r\n\r\nArt. 14 - A apuração de resultados ocorrerá pela abertura da urna eleitoral, que será realizada, obrigatoriamente, na presença da Comissão Eleitoral, na sede do PROCON-RJ, imediatamente após o término do processo eleitoral.\r\n\r\n§1º - A associação que representa os servidores poderá, se desejar, indicar um fiscal, devidamente certificado, para acompanhar o processo de apuração.\r\n\r\n§2º - É facultado ao atual representante dos servidores no Conselho de Administração do PROCON-RJ integrar a Comissão Eleitoral, no momento da apuração.\r\n\r\n§3º - Os candidatos regularmente inscritos poderão acompanhar e fiscalizar o processo de apuração dos votos.\r\n\r\n§4º - Finda a apuração a Comissão Eleitoral, juntamente com os fiscais, se houver, encaminhará à Diretoria Executiva do PROCON-RJ Comunicação Interna informando os resultados do processo e a qualificação completa dos eleitos.\r\n\r\n§5º - Findo o processo eleitoral, as cédulas utilizadas e as cédulas em branco serão inutilizadas.\r\n\r\n§6º - A Comissão Eleitoral encaminhará, para a associação que representa os servidores, ofício onde se informará oficialmente o resultado do processo eleitoral e a qualificação dos candidatos eleitos.\r\n\r\n§7º - A Comissão Eleitoral encaminhará, para o Presidente da Diretoria Executiva, Comunicação Interna onde se informará oficialmente o resultado do processo eleitoral e a qualificação dos candidatos eleitos.\r\n\r\n§8º - Ao término do processo eleitoral, a Comissão Eleitoral encaminhará Comunicação Interna informando ocorrências e irregularidades apuradas no processo eleitoral, se houver, e as decisões tomadas, devidamente fundamentadas, para a Diretoria Executiva do PROCON-RJ.\r\n\r\n§9º - Os candidatos eleitos serão oficialmente informados do resultado do processo eleitoral, através de Comunicação Interna, encaminhada e assinada pelos membros da Comissão Eleitoral. \r\n\r\nArt. 15 - Em caso de empate no processo eleitoral será considerada vencedora e eleita a chapa cujo somatório das idades de seus membros for maior. Em persistindo o empate aquela cujo candidato, apresentar maior idade.\r\n\r\nArt. 16 - Na ausência de regulamentação expressa neste Edital, a Comissão Eleitoral é órgão competente para estabelecer a norma aplicável no processo eleitoral, devendo de suas decisões dar-se conhecimento às chapas, à associação representante dos servidores, e a Diretoria Executiva do PROCON-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Ocorrendo interpelação devidamente fundamentada contra decisão tomada pela Comissão Eleitoral, a Diretoria Executiva do PROCON-RJ é órgão competente para deliberar sobre o assunto.\r\n\r\nArt. 17 - O resultado final do processo eleitoral será publicado no Diário Oficial do Estado por ofício encaminhado pela Diretoria Executiva do PROCON-RJ.\r\n\r\nArt. 18 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2016\r\n\r\nSÉRGIO ALVES EIRAS\r\n\r\nDiretor-Presidente do PROCON/RJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFICHA DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DA CHAPA: \r\n\r\nCANDIDATO:\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nID (MATRÍCULA FUNCIONAL):\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO:\r\n\r\nENDEREÇO (RESIDÊNCIA E DOMICÍLIO):\r\n\r\nDECLARAÇÃO:\r\n\r\nDeclaro para todos os fins de Direito que, conheço e concordo com o regulamento geral da eleição para o preenchimento das vagas de titular e suplente, de representante dos servidores, na Diretoria Executiva do PROCON-RJ, e na presente data, não respondo a processo administrativo disciplinar, atendo todos os requisitos necessários para minha inscrição.\r\n\r\nASSINATURA DO CANDIDATO: ____________________________________________\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMODELO DE CÉDULA DE VOTAÇÃO (VISTA INTERNA)\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA - PROCON-RJ\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS SERVIDORES\r\n\r\nBIÊNIO 2016/2017\r\n\r\nCHAPAS CANDIDATAS: VERDE\r\n\r\nAMARELA\r\n\r\nAZUL\r\n\r\nBRANCA\r\n\r\nVERMELHA\r\n\r\nDobra\r\n\r\nMODELO DE CÉDULA DE VOTAÇÃO (VISTA EXTERNA)\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\nCÉDULA DE VOTAÇÃO\r\n\r\nDobra\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMODELO DE INFORMATIVO DE CHAPAS CONCORRENTES\r\n\r\nELEIÇÃO PARA O BIÊNIO 2016/2017\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS SERVIDORES\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA - PROCON-RJ\r\n\r\nCHAPA VERDE\r\n\r\nCANDIDATO TITULAR: Tício da Silva\r\n\r\nCANDIDATO SUPLENTE: Mévio de Mendonça\r\n\r\nCHAPA AMARELA\r\n\r\nCANDIDATO TITULAR: Caio de Jesus\r\n\r\nCANDIDATO SUPLENTE: Mario de Oliveira\r\n\r\nCHAPA AZUL\r\n\r\nCANDIDATO TITULAR: Pedro Henrique Vilela\r\n\r\nCANDIDATO SUPLENTE: João Joaquim da Silva Jose\r\n\r\nCHAPA BRANCA\r\n\r\nCANDIDATO TITULAR: Asdrubal de Golveia Neto\r\n\r\nCANDIDATO SUPLENTE: Joaquim Antônio dos Santos\r\n\r\nCHAPA VERMELHA\r\n\r\nCANDIDATO TITULAR: José de Araújo Jorge\r\n\r\nCANDIDATO SUPLENTE: Augusto Prado Neves Filho\r\n\r\nNORMATIVA COMPLEMENTAR 001 - ELEIÇÕES BIÊNIO 2016/2017\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA - PROCON-RJ\r\n\r\nREPRESENTANTE DOS SERVIDORES\r\n\r\nArt. 1º - As chapas concorrentes serão nominadas por cores.\r\n\r\nArt. 2º - A ordem na qual as chapas serão apresentadas no cartaz informativo de chapas concorrentes, bem como na cédula de votação será decidida por sorteio.\r\n\r\nParágrafo único: As chapas candidatas serão convidadas para o sorteio que será realizado pela comissão eleitoral em data e hora determinada.\r\n\r\nArt. 3º - O cartaz informativo de chapas concorrentes, no presente pleito, deverá ser afixado junto a urna de votação, em lugar visível e de fácil consulta.\r\n\r\nArt. 4º - Não será admitida a prática de “boca de urna” na data da eleição.\r\n\r\nArt. 5º - Qualquer propaganda de chapa concorrente, antes de ser divulgada, deverá ser levada à conhecimento da Comissão Eleitoral, que deliberará, de imediato, sobre sua legalidade para o pleito, autorizando ou proibindo a utilização da mesma.\r\n\r\nArt. 6º - Esta normativa integra o processo de eleição do representante dos servidores no Conselho de Administração da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1933242"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1933135": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 008/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2015.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA), a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI (DONATÁRIA), e o RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (PARTÍCIPE).\r\n\r\nOBJETO: Doação de 02 (dois) veículos: 01 (uma) AMBULÂNCIA de pequeno porte para simples remoção e 01 (um) AUTOMÓVEL compacto para transporte de pacientes, com as logomarcas da LOTERJ, do RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO e do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na carroceria externa.\r\n\r\nVALOR: R$ 92.189,99 (noventa e dois mil cento e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 168, caput, Lei nº 287/79, Decretos n º 153/75 e nº 3.149/80, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/934/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 013/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2015.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA), a PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN (DONATÁRIA), e o RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (PARTÍCIPE).\r\n\r\nOBJETO: Doação de 02 (dois) veículos: 01 (uma) AMBULÂNCIA de pequeno porte para simples remoção e 01 (um) AUTOMÓVEL compacto para transporte de pacientes, com as logomarcas da LOTERJ, do RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO e do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na carroceria externa.\r\n\r\nVALOR: R$ 92.189,99 (noventa e dois mil cento e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 168, caput, Lei nº 287/79, Decretos n º 153/75 e nº 3.149/80, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/1112/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 025/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2015.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA), a PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS (DONATÁRIA), e o RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (PARTÍCIPE).\r\n\r\nOBJETO: Doação de 02 (dois) veículos: 01 (uma) AMBULÂNCIA de pequeno porte para simples remoção e 01 (um) AUTOMÓVEL compacto para transporte de pacientes, com as logomarcas da LOTERJ, do RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO e do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na carroceria externa.\r\n\r\nVALOR: R$ 92.189,99 (noventa e dois mil cento e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 168, caput, Lei nº 287/79, Decretos n º 153/75 e nº 3.149/80, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/838/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 035/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2015.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA), a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA (DONATÁRIA), e o RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (PARTÍCIPE).\r\n\r\nOBJETO: Doação de 02 (dois) veículos: 01 (uma) AMBULÂNCIA de pequeno porte para simples remoção e 01 (um) AUTOMÓVEL compacto para transporte de pacientes, com as logomarcas da LOTERJ, do RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO e do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na carroceria externa.\r\n\r\nVALOR: R$ 92.189,99 (noventa e dois mil cento e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 168, caput, Lei nº 287/79, Decretos n º 153/75 e nº 3.149/80, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/1062/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 037/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2015.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA), a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS (DONATÁRIA), e o RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (PARTÍCIPE).\r\n\r\nOBJETO: Doação de 02 (dois) veículos: 01 (uma) AMBULÂNCIA de pequeno porte para simples remoção e 01 (um) AUTOMÓVEL compacto para transporte de pacientes, com as logomarcas da LOTERJ, do RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO e do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na carroceria externa.\r\n\r\nVALOR: R$ 92.189,99 (noventa e dois mil cento e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 168, caput, Lei nº 287/79, Decretos n º 153/75 e nº 3.149/80, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/907/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 044/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2015.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA), a PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA (DONATÁRIA), e o RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (PARTÍCIPE).\r\n\r\nOBJETO: Doação de 02 (dois) veículos: 01 (uma) AMBULÂNCIA de pequeno porte para simples remoção e 01 (um) AUTOMÓVEL compacto para transporte de pacientes, com as logomarcas da LOTERJ, do RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO e do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na carroceria externa.\r\n\r\nVALOR: R$ 92.189,99 (noventa e dois mil cento e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 168, caput, Lei nº 287/79, Decretos n º 153/75 e nº 3.149/80, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/989/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 050/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2015.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA), a PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS (DONATÁRIA), e o RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (PARTÍCIPE).\r\n\r\nOBJETO: Doação de 02 (dois) veículos: 01 (uma) AMBULÂNCIA de pequeno porte para simples remoção e 01 (um) AUTOMÓVEL compacto para transporte de pacientes, com as logomarcas da LOTERJ, do RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO e do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na carroceria externa.\r\n\r\nVALOR: R$ 92.189,99 (noventa e dois mil cento e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 168, caput, Lei nº 287/79, Decretos n º 153/75 e nº 3.149/80, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/937/2015.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06.11.2015.\r\n\r\nId: 1933135"
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                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0086/2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Malotes Plásticos em politileno.\r\n\r\nDATA: 23/02/2016\r\n\r\nHORÁRIO: 10h\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br \r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br. \r\n\r\nId: 1933346"
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                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - \r\n\r\nSMI Nº 03/2016\r\n\r\nPrograma de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e do Desenvolvimento Territorial Integrado - RIO METRÓPOLE/PRÓGESTÃO II\r\n\r\nUnidade Gestora do Programa - UGP\r\n\r\nSubsecretaria Executiva - SUBEXE\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro - SEPLAG/RJ\r\n\r\nLoan Nº 8327-BR\r\n\r\nProject ID Nº P126735\r\n\r\nSERVIÇOS DE CONSULTORIA\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO solicitou financiamento do Banco Mundial para o custeio do Programa Rio Metrópole/PróGestão II, e se propõe a utilizar uma parte destes recursos na contratação de consultoria com o seguinte detalhamento:\r\n\r\nCONSULTORIA PARA DESENVOLVIMENTO DE PORTAL PARA APOIAR AS AÇÕES DA ESTRATÉGIA DE GESTÃO DE OPORTUNIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro convida os consultores elegíveis a manifestar interesse em relação à prestação do serviço solicitado até às 18h do dia 26 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nOs consultores interessados deverão encaminhar documento digital devidamente assinado pelo responsável da Consultora/Consórcio, expressando interesse em realizar os trabalhos em questão, à Unidade Gestora do Programa, para o endereço de correio eletrônico ugp.progestao@planejamento.rj.gov.br, devendo estar identificado com título:\r\n\r\n“UGP/ Pró-Gestão - SMI 03/2016\r\n\r\nCONSULTORIA PARA DESENVOLVIMENTO DE PORTAL PARA APOIAR AS AÇÕES DA ESTRATÉGIA DE GESTÃO DE OPORTUNIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nO documento deverá conter as seguintes informações:\r\n\r\n- Nome, razão social, CNPJ e endereço da consultora ou de cada parte do consórcio;\r\n\r\n- Indicação de responsável da consultora/consórcio, telefone e e-mail para contatos;\r\n\r\n- Prospecto de apresentação da empresa consultora / consórcio;\r\n\r\n- Descrição de trabalhos similares desenvolvidos e concluídos (mesmo que apenas etapas) realizados nos últimos dez anos;\r\n\r\nO formulário para apresentação da descrição de trabalhos similares encontra-se no site http://www.rj.gov.br/web/seplag/exibeConteudo?article-id=375024. ,\r\n\r\nOs trabalhos similares deverão apresentar o maior detalhamento possível, incluindo, dentre outros: atividades, duração, produtos, equipe envolvida e valores. Caso não seja possível fornecer tais dados, o fato deve ser comunicado no formulário a ser preenchido.\r\n\r\nOs critérios de pré-selecção são: 1 - Experiência em desenvolvimento de portal eletrônico web utilizando plataforma Liferay; 2 - Experiência em desenvolvimento e implantação de portais eletrônicos; 3 - Experiência em desenvolvimento e implantação de aplicações para gestão e comunicação; 4 - Experiência em desenvolvimento e implantação de aplicações para gestão em políticas sociais e/ou área de governo.\r\n\r\nOs consultores serão selecionados de acordo com as regras estabelecidas nas Diretrizes: Seleção e Contratação de Consultores Financiadas por Empréstimos do BIRD e créditos e Doações da AID pelos Mutuários do Banco Mundial, edição de janeiro de 2011, disponíveis no portal www.worldbank.org. \r\n\r\nOs consultores interessados poderão obter maiores informações pelo endereço eletrônico ugp.progestao@planejamento.rj.gov.br ou pelo telefone (21) 2333 1809, de segunda à sexta-feira em horário comercial, (horário de Brasília-DF).\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - \r\n\r\nSMI Nº 19/2016\r\n\r\nPrograma de Renovação e Fortalecimento da Gestão Pública - Pró-Gestão\r\n\r\nUnidade Gestora do Programa - UGP\r\n\r\nSubsecretaria Executiva - SUBEXE\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro - SEPLAG/RJ\r\n\r\nLoan Nº 7955-BR \r\n\r\nProject ID Nº P106768\r\n\r\nSERVIÇOS DE CONSULTORIA\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO solicitou financiamento do Banco Mundial para o custeio do Programa Pró-Gestão, e se propõe a utilizar uma parte destes recursos na contratação de consultoria com o seguinte detalhamento:\r\n\r\nCONSULTORIA PARA ESTABELECIMENTO DOS PADRÕES DE DESEMPENHO ESTUDANTIL PARA AS TRÊS SÉRIES DO ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro convida os consultores elegíveis a manifestar interesse em relação à prestação do serviço solicitado até às 18h do dia 26 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nOs consultores interessados deverão encaminhar documento digital devidamente assinado pelo responsável da Consultora/Consórcio, expressando interesse em realizar os trabalhos em questão, à Unidade Gestora do Programa, para o endereço de correio eletrônico ugp.progestao@planejamento.rj.gov.br, devendo estar identificado com título:\r\n\r\n“UGP/ Pró-Gestão - SMI 19/2016\r\n\r\nCONSULTORIA PARA ESTABELECIMENTO DOS PADRÕES DE DESEMPENHO ESTUDANTIL PARA AS TRÊS SÉRIES DO ENSINO MÉDIO.”\r\n\r\nO documento deverá conter as seguintes informações:\r\n\r\n- Nome, razão social, CNPJ e endereço da consultora ou de cada parte do consórcio;\r\n\r\n- Indicação de responsável da consultora/consórcio, telefone e e-mail para contatos;\r\n\r\n- Prospecto de apresentação da empresa consultora / consórcio;\r\n\r\n- Descrição de trabalhos similares desenvolvidos e concluídos (mesmo que apenas etapas) realizados nos últimos dez anos;\r\n\r\nO formulário para apresentação da descrição de trabalhos similares encontra-se no site http://www.rj.gov.br/web/seplag/exibeConteudo?article-id=375024. \r\n\r\nOs trabalhos similares deverão apresentar o maior detalhamento possível, incluindo, dentre outros: atividades, duração, produtos, equipe envolvida e valores. Caso não seja possível fornecer tais dados, o fato deve ser comunicado no formulário a ser preenchido.\r\n\r\nOs critérios de pré-selecção são: 1 - Experiência em Planejamento, aplicação e supervisão em avaliações externas; 2 - Experiência em Processamento de dados e análise geral de avaliação externa educacional; 3 - Experiência em estudos e pesquisas na área de Avaliação Educacional; 4 - Experiência em Proposição e validação de padrões e níveis de desempenho estudantil com utilização dos métodos Angoff e Jaeger & Mills.\r\n\r\nOs consultores serão selecionados de acordo com as regras estabelecidas nas Diretrizes: Seleção e Contratação de Consultores pelos Mutuários do Banco Mundial, edição de maio de 2004, revisado em outubro de 2006 e maio de 2010, disponíveis no portal www.worldbank.org. \r\n\r\nOs consultores interessados poderão obter maiores informações pelo endereço eletrônico ugp.progestao@planejamento.rj.gov.br ou pelo telefone (21) 2333 1809, de segunda à sexta-feira em horário comercial, (horário de Brasília-DF).\r\n\r\nId: 1933225"
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                            "1932700": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico RJPREV-RJ nº. 001/2016\r\n\r\nTIPO: Menor Preço \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestar serviços de contabilidade especializados em entidade fechada de previdência complementar-EFPC.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/051/029/2015.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 23/03/2016, às 15h01min horas.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 23/03/2016, às 15h05min horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, na página www.rjprev.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 (reciclado), 75g/m2 e a apresentação do carimbo de CNPJ, no setor de Compras e Licitações, na Avenida Rio Branco, n°185, Sobreloja nº 203 - Centro - Rio de Janeiro, de 2º a 6º feira nos horários de 09h30min às 11h30min e de 14h às 17h até dois dias úteis anteriores à abertura do certame.\r\n\r\nId: 1932700"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1933187": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nIFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA - IFE 12 publica as empresas que assinaram TERMO DE ACORDO, conforme Livro XIII do Decreto nº 27427/2000, referente às mercadorias constantes do Convênio ICMS 132/1992.\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 07/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 85.937.413\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOYOSERRA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 32.565.848/0001-54\r\n\r\nDATA DA VIGÊNCIA: 29/01/2016\r\n\r\nId: 1933187"
                        ],
                        "1933166": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\n*IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA - IFE 12 publica a empresa que assinaou TERMO DE ACORDO, conforme Livro XIII do Decreto nº 27427/2000, referente às mercadorias constantes do Convênio ICMS 132/1992.\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 07/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 86.985.446\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALL VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 23.029.795/0001-66\r\n\r\nDATA DA VIGÊNCIA: 02/02/2016\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04/02/2016.\r\n\r\nId: 1933166"
                        ],
                        "1933179": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 16 de fevereiro de 2016, às 11h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n58.210\r\n\r\nS R D RIBEIRO\r\n\r\n61.384\r\n\r\nTRAMP OIL BRASIL LTDA\r\n\r\n61.692\r\n\r\nRIGOTEX INDÚSTRIA TEXTIL LTDA\r\n\r\n62.551\r\n\r\nLEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM\r\n\r\n62.706\r\n\r\nRC PEROTA CARVALHO ME\r\n\r\n63.365\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\n63.366\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\n63.452\r\n\r\nANTONIO AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\n63.559\r\n\r\nMATTISAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\n63.571\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\n63.572\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\n63.573\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\n63.593\r\n\r\nCOLDMIX INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n63.611\r\n\r\nF A P MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n63.614\r\n\r\nMADEIRÃO DA ILHA DE GUARATIBA LTDA\r\n\r\n63.632\r\n\r\nCEG RIO S.A.\r\n\r\n63.654\r\n\r\nBIKE MANIA ANGRA COMÉRCIO DE BIBICLETAS LTDA\r\n\r\n63.666\r\n\r\nGAPE COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP\r\n\r\n63.667\r\n\r\nDARA COMÉRCIO AUTOMOTTIVO LTDA\r\n\r\n63.671\r\n\r\nVIX LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\n63.677\r\n\r\nCARPINTARIA E MARCENARIA MANZANI LTDA\r\n\r\n63.690\r\n\r\nCONTACTO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n63.716\r\n\r\nCONSTRUSUL DE RESENDE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA- ME\r\n\r\n63.720\r\n\r\nCAYLUC MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME\r\n\r\n63.725\r\n\r\nDESTAQUE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n63.728\r\n\r\nDESTAQUE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n63.729\r\n\r\nDESTAQUE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n63.735\r\n\r\nKARIOCA 2008 PORTÕES E MADEIRAS LTDA EPP\r\n\r\n63.757\r\n\r\nFAST SHOP S.A.\r\n\r\n63.767\r\n\r\nLÉA KARMIOL CYTRYNBAUM\r\n\r\n63.768\r\n\r\nMARGARIDA CRISTINA KOPLIN MARQUES LOPES\r\n\r\n63.769\r\n\r\nMARGARIDA CRISTINA KOPLIN MARQUES LOPES\r\n\r\n63.775\r\n\r\nMARGARIDA CRISTINA KOPLIN MARQUES LOPES\r\n\r\n63.776\r\n\r\nMARGARIDA CRISTINA KOPLIN MARQUES LOPES\r\n\r\n63.779\r\n\r\nAVX TÁXI AÉREO LTDA\r\n\r\n63.835\r\n\r\nCOLDMIX INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n64.232\r\n\r\nRODOCARNES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n64.590\r\n\r\nFRANCISCO CAMPELLO DO AMARAL MELLO\r\n\r\n64.593\r\n\r\nJULIANA CARLA LANNES PERES\r\n\r\n64.597\r\n\r\nMARLY ELIZABETH MARTINS DE OLIVEIRA VASCONCELOS\r\n\r\nId: 1933179"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "1932966": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato nº 001/2016. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS e o Terminal Garagem Menezes Cortes S.A. - TGMC. \r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 005/2014, relativo à LOCAÇÃO DE VAGAS DE GARAGEM.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01-02-2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-11/001/395/2014.\r\n\r\nId: 1932966"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1933071": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato do Contrato nº 30/2014.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/02/2016.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 30/2014, relativo à prestação de serviço de ascensoristas para as dependências do Edifício Pedro II, com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93, mediante interesse mútuo das partes. \r\n\r\nVALOR: SEM VALOR.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/008/420/2014.\r\n\r\nId: 1933071"
                        ],
                        "1932923": [
                            "I - Edital",
                            "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a relação dos candidatos liminares aprovados na fase do exame social e documental, bem como os convoca para fins de apresentação à seção jurídica do CRSP. \r\n\r\nOS CANDIDATOS LIMINARES APROVADOS NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL DEVERÃO COMPARECER À SEÇÃO JURÍDICA DO CRSP NO DIA E HORA, ABAIXO RELACIONADO.\r\n\r\nCANDIDATOS DO SEXO MASCULINO\r\n\r\nDIA 15 DE FEVEREIRO DE 2016, ÀS 09hs\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n1686247\r\n\r\nLEONARDO GARCIA MOREIRA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1646857\r\n\r\nOLAVO ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1605456\r\n\r\nEDEN OUROTY LEAL NETO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nCANDIDATA DO SEXO FEMININO\r\n\r\nDIA 15 DE FEVEREIRO DE 2016, ÀS 09hs\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n1532823\r\n\r\nLINDAURA DE SOUZA ALMEIDA AMARO\r\n\r\nSIM\r\n\r\nId: 1932923"
                        ],
                        "1932993": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela sua 4ª Comissão de Pregão, comunica aos interessados que a realização da licitação do Processo nº E-09/094/107/2015, por Pregão Eletrônico nº 003/2016 PMERJ, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS COMPLETOS, que estava marcada para o dia 04 de fevereiro de 2016, às 10:00 horas, fica adiada “sine die” por interesse da Administração.\r\n\r\nId: 1932993"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1933055": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 001/2016. DATA DA ASSINATURA: 04/01/2016. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Segurança Pública - ISP e a empresa TIM CELUAR S/A. OBJETO: Prestação de serviço de telefonia móvel. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. Improrrogáveis. VALOR: Global estimado de R$ 2.701,11 (dois mil setecentos e um reais e onze centavos). FUNDAMENTO: Art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-09/166/001/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/01/2016.\r\n\r\nId: 1933055"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1933211": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO, FUNDAMENTADA NO ART. 24, INCISO IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93. \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PREDIAL E DE INSTALAÇÕES ORDINÁRIAS E ESPECIAIS DOS EQUIPAMENTOS PREDIAIS NOS HOSPITAIS PERTENCENTES À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - RJ. \r\n\r\nRECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/02/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/02/2016, às 10:30 horas.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, convoca os interessados a formularem propostas de preços, na data e horário acima, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de manutenção predial, por dispensa de licitação, conforme especificações que se encontram à disposição para entrega na Superintendência de Aquisição, sito a Rua México nº 128 - 6º andar - Sl 610 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2º a 6º feira, das 10:00 às 16:00 horas, informações pelo telefone 2333-3945. Junto as Especificações, será disponibilizado rol de documentações necessárias à contratação.\r\n\r\nInformamos que apesar de ser um procedimento de dispensa de licitação, haverá etapa de negociação coletiva, onde os interessados, devidamente credenciados pelas empresas, poderão reduzir suas propostas em lances presenciais verbais, onde, ao final, as proposta serão ordenadas em rol crescente pelo critério de MENOR PREÇO.\r\n\r\nImediatamente após o momento de redução de propostas, será estipulado prazo para apresentação da documentação das classificadas. Após a entrega, os documentos serão analisados pela Administração, que avaliará a possibilidade de contratação.\r\n\r\nId: 1933211"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1932976": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 68/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP Brizolão 322 Mozart Cunha Guimarães.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.270.467/0001-14.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2229.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/01/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2744/2015.\r\n\r\nId: 1932976"
                        ],
                        "1932929": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-CURSO DE ENFERMAGEM \"MEU SONHO\" - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nHellen Turino de Aguiar - 2009\r\n\r\n2-INSTITUTO GUANABARINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nCarlos Henrique dos Santos Guimarães - 1994\r\n\r\n3-COLÉGIO PAULO MONTEIRO MENDES - Volta Redonda\r\n\r\nTÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nAna Maria Paraiso da Silva - 1987\r\n\r\n4-COLÉGIO JOSÉ FONSECA- Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDaniele Nascimento dos Santos - 1999\r\n\r\nMárcio Luís da Silva Carneiro - 2000\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nMárcio Luís da Silva Carneiro - 2000\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDaniele Nascimento dos Santos - 1999\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMaria de Freitas Silva - 2003 \r\n\r\n5-ESCOLA GUARUJÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nAna Claudia Bomfim Cardoso - 1998\r\n\r\n6-COLÉGIO ARTE CULTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcia da Silva Ferreira - 2004\r\n\r\n7-COLÉGIO PRIMAVERA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBianca Silva dos Santos - 2005\r\n\r\nCarlos Eduardo Silva Porto - 2008\r\n\r\n8-COLÉGIO SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nClayton Costa Barbosa - 2006\r\n\r\n9-COLÉGIO HOJE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nFlávia Santanna Lopes - 1993\r\n\r\n10-COLÉGIO DO INSTITUTO NOSSA SENHORA DE NAZARETH - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nJosé Cláudio Rodrigues - 2000\r\n\r\n11-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU SUPLETIVO - AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nMarcelo da Silva de Andrade - 1994\r\n\r\n12-COLÉGIO LEÃO XIII - Itaboraí\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nClaudia Monteiro de Lima - 1987\r\n\r\n13-COLÉGIO CURSO LÍDER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nJorge Vinicius Santos dos Reis - 1998\r\n\r\n14-COLÉGIO ACAE - Volta Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nLuciana Fernandes Franco Meirelles - 2000\r\n\r\n15-EDUCANDÁRIO SUL AMERICANO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nEduardo de Souza Xavier - 2000\r\n\r\n16-CEBRED - CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO A DISTANCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTANCIA\r\n\r\nGilmar Alves de Paula - 2013\r\n\r\n17-CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPedro Thiago de Araújo Pires - 2003\r\n\r\n18-CURSO TAVARES LYRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nEloisa Carla Silva de Sousa - 2011\r\n\r\n19-COLÉGIO ALFA RECREIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJéssica dos Santos Lima Freitas - 2012\r\n\r\n20-COLÉGIO C.E.I.T.E.C - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRodrigo Melo de Faria - 2004\r\n\r\n21-INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\nCaio Martinez de Carvalho - 2013\r\n\r\nDelcimar Crispim da Silva - 2013 \r\n\r\nDiogo Alves Santiago - 2013 \r\n\r\nJocelino Rosa Camargo Junior - 2013 \r\n\r\nLuana Cabral da Silva - 2013 \r\n\r\nMiraldo dos Santos Oliveira - 2013 \r\n\r\nRoberto Lúcio Silveira Filho - 2013\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuiz Olyntho de Campos - 2013 \r\n\r\n22-COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJulio César Costa Borges - 2006\r\n\r\n23-COLÉGIO CENECISTA IMBARIÊ - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarlos Alberto Pereira da Silva - 2001\r\n\r\n24-COLÉGIO NILO PEÇANHA - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nFrisa Lopes de Souza Sá - 1979\r\n\r\n25-SOCIEDADE DE ENSINO ESCOLA TÉCNICA PADRÃO - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA E RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nBárbara Pantoja do Nascimento - 2010 \r\n\r\n26-COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nMarly Ribeiro dos Santos - 1978\r\n\r\nAnselma Ramos Fernandes - 1979\r\n\r\nLenize de Araujo Maciel Barcelos - 1980\r\n\r\nRegina Célia Novarino Silva Marques - 1986\r\n\r\nAdegilsa Rodrigues Cunha - 1987\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nNorberto José Alvarenga Barreto - 1987\r\n\r\n27-CENTRO EDUCACIONAL EUGÊNIO MORAES - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGustavo de Castro Assed Bastos Manhães - 2003\r\n\r\n28-COLÉGIO PROFESSOR JERÔNYMO RIBEIRO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLudymila dos Santos Guerra - 2001\r\n\r\n29-INSTITUTO RUI BARBOSA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nNivaldo Luiz Marques Junior - 1990\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 1º, § 1º, “d”, da Resolução SEE nº 5129, de 24.07.2014, torna sem efeito o Edital referente ao aluno WELLINGTON DE OLIVEIRA E SILVA, Técnico em Telecomunicações - ano 2002, do COLÉGIO C.E.I.T.E.C - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 17/07/2015, página 42 - 1ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/01/2016\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n40-COLÉGIO SANTA EDWIGES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nOnde se lê: Tânia Maria da Silva - 1980\r\n\r\nLeia-se: Tânia Maria de Oliveira - 1980\r\n\r\nId: 1932929"
                        ],
                        "1933053": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\ndISPÕE SOBRE O RESULTADO DA PESQUISA SOCIAL, bem como DA AVALIAÇÃO MÉDICA PRÉ-ADMISSIONAL, DOS CANDIDATos DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DO EDITAL/2015. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-NOVO DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em conformidade com a Lei Estadual Nº 6.901, de 02/10/2014, publicada no DOERJ de 03/10/2014, e no Art. 37, IX, da CFRB/1988, torna públicos o resultado da Pesquisa Social, item 8, 3ª Etapa, bem como, resultado da Avaliação Médica Pré-Admissional, item 9, 4ª Etapa, do Edital/2015, visando à contratação temporária, para provimento de profissionais de Níveis Médio e Fundamental, no âmbito do DEGASE, mediante as condições estabelecidas no Edital publicado no DOERJ de 29/10/2015 e suas alterações. \r\n\r\nCARGO \r\n\r\nNOME\r\n\r\nPERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nPESQUISA SOCIAL\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo \r\n\r\nMasculino\r\n\r\nKLEBER AUGUSTO DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMotorista III\r\n\r\nJAMILTON CABREIRA PALMARES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 1933053"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1933203": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO\r\n\r\nNome: JAMILE BANDEIRA DE MELO LIMA BARROS\r\n\r\nNº Contrato: 676/2013\r\n\r\nPeríodo: 07/01/2013 a 06/01/2016\r\n\r\nId: 1933203"
                            ],
                            "1932954": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM LABORATÓRIO, ESPECIALIDADE BIOTECNOLOGIA VEGETAL.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, torna pública a eliminação do candidato WILLIAN YUDI OHARA, 2º classificado, por desistência da vaga, e convoca, em substituição, a candidata INÊS ANGÉLICA CORDEIRO GOMES, 3ª classificada, para comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 115, 1º andar do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/13142/2014.\r\n\r\nId: 1932954"
                            ],
                            "1933204": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE LETRAS torna público o resultado final do Concurso Público de Provas para processo seletivo de Professor Substituto, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos nas Leis nºs 4599/2005 e 5.343/2008 e Correspondência Interna CI - nº 030/SECDEP/2016.\r\n\r\nÁrea: Literatura Alemã\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota\r\n\r\n1º\r\n\r\nJuliana Oliveira do Couto\r\n\r\n80,60\r\n\r\nId: 1933204"
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                            "1932768": [
                                "I - Aviso",
                                "‘FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 24/02/2016, às 10 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO ACETILCISTEINA, ETC PARA O SERV. DE FARMÁCIA DO HUPE, no valor total estimado de R$ 10.151,40. Processo HUPE nº E-26/008/3042/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 24/02/2016, às 10 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE ANTICORPOS PARA O LAB. ANATOMIA PATOLÓGICA DO HUPE, no valor total estimado de R$ 11.935,43. Processo HUPE nº E-26/008/758/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 24/02/2016, às 14 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO 70%, ETC PARA O HUPE, no valor total estimado de R$ 55.749,14. Processo HUPE nº E-26/008/3247/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 24/02/2016, às 14 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE SONDAS ENDOBRONQUIAIS PARA O HUPE, no valor total estimado de R$ 21.890,80. Processo HUPE nº E-26/008/2819/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 26/02/2016, às 10 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE FIOS CIRÚRGICOS PARA O HUPE, no valor total estimado de R$ 115.007,05. Processo HUPE nº E-26/008/3088/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2015\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 26/02/2016, às 10 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE FRASCOS COLETORES, ETC PARA O HUPE, no valor total estimado de R$ 148.179,00. Processo HUPE nº E-26/008/3061/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2015\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 26/02/2016 às 14 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE SISTEMA FECHADO DE ASPIRAÇÃO PARA O HUPE, no valor total estimado de R$ 30.535,47. Processo HUPE nº E-26/008/3132/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2015\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 26/02/2016, às 14 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE COLETORES RESÍDUOS PERFUROCORTANTES PARA O HUPE, no valor total estimado de R$ 62.520,00. Processo HUPE nº E-26/008/3133/2015.\r\n\r\nId: 1932768"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO I, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO UEZO/COEPE Nº 061/2015 DE 27/10/2015.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, visando prevenir situações que possam causar prejuízos a pessoas, bens e serviços, torna público a suspensão sine die do Edital nº 008/2015 - Concurso Público para Professor Adjunto I, para a área de Física, cujo aviso de abertura das inscrições fora publicado no D.O. de 05/01/2016, em virtude de problemas técnicos ocorridos na publicação do referido Edital no portal eletrônico da UEZO. Para dirimir eventuais dúvidas a respeito da suspensão, os candidatos deverão comparecer à Reitoria da UEZO, localizada à Avenida Manoel Caldeira de Alvarenga, nº 1203, Prédio I, Sala 301, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 1933163"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 0016/2016.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC e a GRA SINALIZAÇÃO E MONITORAÇÃO ELETRÔNICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/01/2016.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/100/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 018/2016 \r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Pública.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/862/2015. \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC e CARLOS ALBERTO HARTT DE BARROS.\r\n\r\nOBJETO: Permissão de uso, com encargos, o imóvel de propriedade da FAETEC, Unidade ETE JUSCELINO KUBITSCHEK, situado à Rua Jornalista Antônio de Freitas, nº 75 - Jardim América - Rio de Janeiro - RJ, para exploração de CANTINA, a fim de atender ao público interno, dentro dos padrões de qualidade e higiene desejáveis.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais), para pagamento a ser devido a esta FAETEC.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nASSINATURA: 02/02/2016.\r\n\r\nGestor: Alexandre dos Santos Monteiro, ID. 4014291-6;\r\n\r\nCo-Gestor: Timóteo Rocha dos Santos, ID. 1960045-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Complementar n° 08/1977 e Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\nId: 1933086"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL\r\n\r\nDE TEATRO MARTINS PENA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TEATRO MARTINS PENA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ARTE DRAMÁTICA - ANO: 2015\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA FELIX\r\n\r\nJASMIM DE MENEZES CAMPELLO\r\n\r\nJEFFERSON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nId: 1933085"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1933029": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2016.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo com fornecimento entrega de 45 (quarenta e cinco) cestas básicas mensais, pelo prazo de 12 meses, visando atender as famílias do Assentamento Rural Terra Prometida, localizado entre os municípios de Nova Iguaçu e Duque de Caxias/RJ, com entrega diretamente no local, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório e da Proposta Detalhe.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29 de janeiro de 2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 84.315,60 (oitenta e quatro mil trezentos e quinze reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 22/01/2016 desde que posterior a data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior a data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nRECURSOS: PROGRAMA DE TRABALHO 1931.21.631.0052.2712.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339030-20 - Fonte de Recurso: 122\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/505//2015.\r\n\r\nId: 1933029"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1933170": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE\r\n\r\n(SELEÇÃO DE CONSULTOR INDIVIDUAL)\r\n\r\nADPET2-20-16\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS e Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, solicita a Manifestação de Interesse para a contratação de Consultor Individual para a “Prestação de Serviços de Análise do Projeto e Inspeção da Produção de Trens adquiridos pela SETRANS”. As Manifestações de Interesse impressas, em Português, deverão ser entregues ou enviadas por correio no endereço abaixo citado, até as 15:00 horas do dia 08 de março de 2016. Informações detalhadas poderão ser obtidas no site: www.central.rj.gov.br/licitacao.Coordenadoria Executiva de Licitação - CELIC, Av. Nossa Senhora de Copacabana nº 493 - 5º Andar, Sala 506 -B, CEP: 22.031-000 - Rio de Janeiro - RJ - Brasil. Tel/Fax: (55) (21) 2333-9145, E-mail:celic@central.rj.gov.br. Processo Administrativo nº E-10/003/3/2016.\r\n\r\nId: 1933170"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida": {
                    "Atos": {
                        "1933198": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nE QUALIDADE DE VIDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 02/2015 ao Contrato nº 002/2015. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida e o Município de Niterói. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2015. OBJETO: Estabelecer vínculo de cooperação entre a SEESQV e os partícipes ou signatários, para a implantação do Projeto QUALIVIDA - TENDAS DA 3ª IDADE, na forma definida no Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 002/2015 e no Contrato nº 002/2015. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação em DOERJ, podendo ser prorrogado. PROCESSO Nº E-28/001/174/2105.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/10/2015.\r\n\r\nId: 1933198"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1933075": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 28.12.2015\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RODRIGO ESPÍNDOLA DE FREITAS para atuar na 5ª Vara Cível no período de 05.12.2015 a 31.12.2015 e na 2ª Vara de família no período de 08.12.2015 a 20.12.2015 ambos da da Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MIRELLA TAVARES GALLICCHIO NAPOLEÃO DO REGO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na DP da 3ª Vara Cível Regional de Alcântara, no período de 01.01.2016 a 31.01.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GILIANE OLIVA PORCIÚNCULA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na DP da 1ª Vara Cível Regional de Alcântara, no período de 17.01.2016 a 31.01.2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GUILHERME GODINHO LOUZADA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na DP do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa, no período de 01.01.2016 a 31.01.2016.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 01.01.2016, sexta-feira, na 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELA VIEIRA SCHLEGEL anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 02.01.2016, sabado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA REGIS RIBEIRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CASSIA FRAGA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 02.01.2016, sábado, na Comarca de Paty do Alferes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FELIPE LOPES DA SILVA PEREIRA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. HENRIQUE GUELBER DE MENDONÇA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 03.01.2016, domingo, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CLARISSE PITTA DE NORONHA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 03.01.2016, domingo, na 2ª Vara da Comarca de São Pedro d´Aldeia, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 04.01.2016, segunda-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CLÁUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 16.01.2016, sábado, na 4ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA VIEIRA FERRAZ anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 23.01.2016, sábado, na 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 31.01.2016, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FABIANA DO AMARAL CARDINOT anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 05.01.2016, terça-feira, na 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 05.01.2016, terça-feira, na 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ANDERSON MARINOVIC, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. INGRID MODESTO SOARES DA COSTA anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDRÉA SENA DA SILVEIRA para atuar na DP da 1ª Vara Cível Regional de Alcântara, no período de 17.01.2016 a 31.01.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MIRELLA TAVARES GALLICCHIO NAPOLEÃO DO REGO para atuar na DP da 2ª Vara Cível Regional de Alcântara, no período de 01.01.2016 a 31.01.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GILIANE OLIVA PORCIÚNCULA para atuar na DP da 3ª Vara Cível Regional de Alcântara, no período de 01.01.2016 a 31.01.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra Defensora Pública Dra. NATALIA DOS SANTOS PEIXOTO para atuar 2ª Vara de família da Comarca de Volta Redonda, no período de 08.12.2015 a 20.12.2015, em razão de licença médica. \r\n\r\nDE 29.12.2015\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar nas DPs do 3º, 7º, 8º e 9º Núcleos de Fazenda Pública e Tutela Coletiva, no período de 01.01.2016 a 31.01.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar no 5º Núcleo de Fazenda Pública e Tutela Coletiva, no período de 01.01.2016 a 15.01.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na 3ª DP da Vara Cível de São Gonçalo Regional Alcântara, no período de 01.01.2016 a 16.01.2016.\r\n\r\nCESSA as designações dos Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. THIAGO HENRIQUE CUNHA BASÍLIO, Dra. FERNANDA GARCIA NUNES BARBOSA, Dra. GABRIELA MARIA CHAVES DOS SANTOS FROTA para atuarem no 5º Núcleo de Fazenda Pública e Tutela Coletiva, no período de 01.01.2016 a 15.01.2016.\r\n\r\nDE 04.01.2016\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor do assistido J.M.L, nos autos do processo n° 0096224-71.2004.8.26.0224 em trâmite na Vara do Júri de Guarulhos, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 19.01.2016, às 13h00, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor do assistido V.V.G E OUTROS, nos autos do processo n° 0442241-62.2013.8.19.0001 em trâmite na 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 24.02.2016, às 15h30, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA, para atuar na Ação Social “SANTA CRUZ”, realizada no dia 27.11.2015, sexta-feira, na Lona Cultural Sandra de Sá, situado na Rua Doze, n° 01, Santa Cruz - RJ, no horário de 09hrs as 16hrs.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIS FELIPE MILLEN SILVEIRA para, atuar na DP da Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Araruama, no período de 01.12.2015 a 07.12.2015.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 13.01.2016, quarta-feira, na Maré, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA CALANDRINI BARATA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 27.01.2016, quarta-feira, na Maré, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA CALANDRINI BARATA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 06.01.2016, quarta-feira, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. DANIEL FRANÇA BARBOSA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 06.01.2016, quarta-feira, no VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Regional da Leopoldina, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 31.01.2016, domingo, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FABIANE MALAIA GOMES RAMOS anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 03.01.2016, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA BEATRIZ DIAS, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 04.01.2016, segunda-feira, na IV Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu/Mesquita, o Exmo. Sr. Defensor Públic Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL , excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. TATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 06.01.2016, domingo, na 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA REGIS RIBEIRO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 09.01.2016, sábado, na 10ª Vara Cível da Comarca de Niterói, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA BEATRIZ DIAS anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 09.01.2016, sábado, na Comarca de Porciúncula, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS DE REZENDE RODRIGUES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCIA BRAGA DE PINHO LAMPERT anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 20.01.2016, quarta-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EDUARDO GOMES MORAES anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 17.01.2016, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. DJALMA AMARO CORREA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 09.01.2016, sábado, na 2ª Vara de Família de Nova Iguaçu/Mesquita, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LETÍCIA KIRCHHOFF RIBEIRO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 17.01.2016, domingo, na Comarca de Pinheiral, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FELIPE BRUNO CAMBRAIA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 05.01.2016, terça-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTIANA BACHA DE ALMEIDA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 24.01.2016, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. EVELYN AZULAY anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 10.01.2016, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 04.01.2016, segunda-feira, no I Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RACHEL GONÇALVES SILVA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 04.01.2016, segunda-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA BEATRIZ DIAS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 04.01.2016, segunda-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA REGIS RIBEIRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 16.01.2016, sábado, no 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANIK ALBINO QUINTANILHA excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 06.01.2016, quarta-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTINA RADICH SANTA ANNA DE SOUZA excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELA CALANDRA MARTINS RODRIGUES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 01.01.2016, sexta-feira, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS MOLISANI MENDONÇA excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. BRUNO VINÍCIUS SETTA LAGARES anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIA CHAVES DE FIGUEIREDO para atuar na DP da Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Araruama, no período de 01.12.2015 a 07.12.2015.\r\n\r\nDE 07.01.2016\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SOLANGE DE CARVALHO MESTRE para atuar na DP da 2ª/24 Varas Cíveis da Comarca da Capital, no período de 01.01.2016 a 24.01.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MIRELA ASSAD GOMES para atuar na DP da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin, no período de 09.12.2015 a 18.12.2015.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MIRELA ASSAD GOMES para atuar na DP da Comarca de Vassouras, no período de 09.12.2015 a 18.12.2015.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY para, atuar na DP da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa, no período de 01.01.2016 a 31.01.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS para atuar na DP da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa, no período de 17.01.2016 a 31.01.2016.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 06.01.2016, quarta-feira, na 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO ACIOLY NOVAES excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA MITSUE PETERS TAKENAKA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 04.01.2016, segunda-feira, no 2ª Juizado da Infância, Juventude e Idoso Regional de Campo Grande, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ELOINA DE OLIVEIRA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 04.01.2016, segunda-feira, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EDUARDO JANUÁRIO NEWTON, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CLAUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 05.01.2016, terça-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA NALIATO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 10.01.2016, domingo, na Comarca de Pirai, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ANDRÉ LUIZ SILVA REICHEL anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ROSANGÊLA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA para atuar na DP da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin, no período de 09.12.2015 a 18.12.2015.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ROSANGÊLA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA para atuar na DP da Comarca de Vassouras, no período de 09.12.2015 a 18.12.2015.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EDUARDO JANUÁRIO NEWTON para atuar 2ª Vara Criminal/Juizado Especial Criminal adj/Juizado de Violência doméstica adj da Comarca de Cabo Frio, no período de 03.12.2015 a 07.12.2015.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR para atuar na DP da 2ª/24ª Varas Cíveis da Comarca da Capital, no período de 01.01.2016 a 24.01.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SOLANGE DE CARVALHO MESTRE para atuar na DP da 18ª/40ª Varas Cíveis da Comarca da Capital, no período de 01.01.2016 a 31.01.2016.\r\n\r\nId: 1933075"
                    ],
                    "1933114": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 27.01.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.142/07 - JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO, Defensor Público, matrícula 930.847-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. JOAO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO e MARIANA CAMPOS DE LIMA, respectivamente, no mês de DEZEMBRO/2016 e no mês de NOVEMBRO/2016. No ensejo, considerando a necessidade de Defensores Públicos, no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias, nos meses de ABRIL e DEZEMBRO de 2016, e excluo o primeiro requerente da tabela de afastamentos nestes períodos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3076/13 - MARIANA CAMPOS DE LIMA, Defensora Pública, matrícula 3032182-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. JOAO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO e MARIANA CAMPOS DE LIMA, respectivamente, no mês de DEZEMBRO/2016 e no mês de NOVEMBRO/2016. No ensejo, considerando a necessidade de Defensores Públicos, no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de ABRIL e DEZEMBRO de 2016, e excluo o primeiro requerente da tabela de afastamentos nestes períodos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.227/01 - EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES, Defensor Público matrícula 860.688-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES e EDUARDO RODRIGUES DE CASTRO, respectivamente, no mês de MAIO/2016 e no mês de MARÇO/2016. No ensejo, considerando a necessidade de Defensores Públicos, no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MAIO de 2016, e excluo o primeiro requerente da tabela de afastamento neste período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3068/13 - EDUARDO RODRIGUES DE CASTRO, Defensor Público matrícula 3032221-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES e EDUARDO RODRIGUES DE CASTRO, respectivamente, no mês de MAIO/2016 e no mês de MARÇO/2016. No ensejo, considerando a necessidade de Defensores Públicos, no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MAIO de 2016, e excluo o primeiro requerente da tabela de afastamento neste período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.866/12 - DANIELA VIEIRA SCHLEGEL, Defensora Pública, matrícula 969.616-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. DANIELA VIEIRA SCHLEGEL e DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA, respectivamente, no mês de MAIO/2016 e no mês de ABRIL/2016. No ensejo, considerando a necessidade de Defensores Públicos, no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de ABRIL de 2016, e excluo o segundo requerente da tabela de afastamento neste período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.995/05 - DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA, Defensor Público matrícula 877.368-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. DANIELA VIEIRA SCHLEGEL e DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA, respectivamente, no mês de MAIO/2016 e no mês de ABRIL/2016. No ensejo, considerando a necessidade de Defensores Públicos, no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de ABRIL de 2016, e excluo o segundo requerente da tabela de afastamento neste período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.072/10 - ANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA, Defensora Pública, matrícula 949.546-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. ANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA e VANESSA GRIPP GUIMARÃES, respectivamente, no mês de ABRIL/2016 e no mês de JUNHO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.536/12 - VANESSA GRIPP GUIMARÃES, Defensora Pública, matrícula 969.587-5. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRo o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. ANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA e VANESSA GRIPP GUIMARÃES, respectivamente, no mês de ABRIL/2016 e no mês de JUNHO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.143/02 - DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR, Defensor Público matrícula 860.734-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR e GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA, respectivamente, no mês de MARÇO/2016 e no mês de MAIO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.673/00 - GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA, Defensor Público matrícula 836.306-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR e GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA, respectivamente, no mês de MARÇO/2016 e no mês de MAIO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.012/02 - MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA, Defensor Público matrícula 860.728-5. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA e MÁRCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS, respectivamente, no mês de ABRIL/2016 e no mês de MARÇO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.229/01 - MARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS, Defensora Pública, matrícula 860.760-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA e MÁRCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS, respectivamente, no mês de ABRIL/2016 e no mês de MARÇO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3071/13 - JULIA VIEIRA MAINIER DE OLIVIERA, Defensora Pública, matrícula 3032149-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. JULIA VIEIRA MAINIER DE OLIVEIRA e BRUNA MARTINS AMORIM DUTRA, respectivamente, no mês de ABRIL/2016 e no mês de MAIO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3064/13 - BRUNA MARTINS AMORIM DUTRA, Defensora Pública, matrícula 3032143-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. JULIA VIEIRA MAINIER DE OLIVEIRA e BRUNA MARTINS AMORIM DUTRA, respectivamente, no mês de ABRIL/2016 e no mês de MAIO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.521/06 - LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA, Defensora Pública, matrícula 877.387-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA e VALERIA SOARES, respectivamente, no mês de SETEMBRO/2016 e no mês de OUTUBRO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.536/02 - VALERIA SOARES, Defensora Pública, matrícula 860.706-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA e VALERIA SOARES, respectivamente, no mês de SETEMBRO/2016 e no mês de OUTUBRO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.197/09 - DANIEL FRANÇA BARBOSA, Defensor Público matrícula 877.399-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. DANIEL FRANÇA BARBOSA e LIVIA ALBUQUERQUE FRANÇA, respectivamente, no mês de ABRIL/2016 e no mês de MAIO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/13.124/11 - LIVIA ALBUQUERQUE FRANÇA, Defensora Pública, matrícula 969.610-5. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. DANIEL FRANÇA BARBOSA e LIVIA ALBUQUERQUE FRANÇA, respectivamente, no mês de ABRIL/2016 e no mês de MAIO/2016.\r\n\r\nId: 1933114"
                    ],
                    "1933115": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 30/11/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.612/2003 - Júlia Mendes Luz. DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 18/01/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.162/2007 - Vander da Silva Antunes. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.367/2012 - Alexandre de Carvalho Rodrigues Romo. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.434/1998 - José Eduardo Salgado. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.235/1999 - Daniella Capelleti Vitagliano. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.904/1995 - Thais Moya de Souza. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.147/2007 - Darlington Brant do Couto. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.264/2000 - Tadeu Antônio Valverde. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.606/2003 - André Bernardes Lopes. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.802/1995 - Geraldo Cavalcante de A.Júnior. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.139/2007 - Júlio Cesar Rocha Lessa. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.769/2000 - Paulo Rogério Lima dos Santos. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.033/2010 - Alberto Fernandes de Araújo. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.812/2000 - Marcelo Machado Fonseca. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.068/2001 - Adriana Michelotti Kuhlen.\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 21/01/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.427/1998 - Renata Motta Gonzaga.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.218/1999 - Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.523/2002 - Gizela Valle Sodré.\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 25/01/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.314/2002 - Aline Gama Baptista.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.562/1995 - Andreia Gonçalves Mendes Cunha. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.461/1991 - Rogério Rabe. \r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 26/01/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.979/1999 - Elisabete Silva de Brito. DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 1933115"
                    ],
                    "1933360": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 02/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2113/2014 - Considerando a adjudicação dos itens 01, 02, 03, 04, 06, 07, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 à empresa MULT WAY COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP, no valor total de R$ 402.220,00 (quatrocentos e dois mil duzentos e vinte reais); itens 05, 08 e 09 à empresa QUIMICLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 196.850,00 (cento e noventa e seis mil oitocentos e cinquenta reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE n.º 30/15, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de material de refrigeração.\r\n\r\nId: 1933360"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1933361": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATO DE APOSTILAMENTO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ato de Apostilamento nº 004/2016 ao Contrato n.º 037/2012.\r\n\r\nPARTES: DPGE e a EMPRESA CEMAX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Apostila a concessão de reajuste do valor contratado, considerando a aplicação do índice percentual de 10,0985% (dez inteiros e novecentos e oitenta e cinco milésimos de centésimos por cento), com base no IGP-M/FGV de novembro de 2014 a outubro de 2015, a ser aplicado a partir de 14 de novembro de 2015.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 477.234,24 (quatrocentos e setenta e sete mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/02/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.533/2012.\r\n\r\nId: 1933361"
                    ],
                    "1933362": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 037/2012-03.\r\n\r\nPARTES: DPGE e a EMPRESA CEMAX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato por 12 (doze) meses, a contar de 06 de fevereiro de 2016, relativo à prestação de serviços contínuos de teleatendimento, compreendendo atendimento telefônico humano.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 477.234,24 (quatrocentos e setenta e sete mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/02/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.533/2012.\r\n\r\nId: 1933362"
                    ],
                    "1933261": [
                        "DPGE - Edital",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca os Exmos. Srs. Defensores Públicos Conselheiros para reunião extraordinária no dia 12/02/2016, às 10 horas, no Auditório Defensor Público Silvio Roberto Mello Moraes, no 2° andar do Edifício Sede da DPGE, com a seguinte pauta única:\r\n\r\nPROCESSO PARA JULGAMENTO Nº E-20/001/300/2014 (XXV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira da Defensoria Pública - Avaliação e Julgamento dos Títulos). Relator: Leandro Santiago Moretti.\r\n\r\nId: 1933261"
                    ],
                    "1933113": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, comunica que no dia 15 de fevereiro de 2016, às 14h, no Auditório da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (FESUDEPERJ), situada na Avenida Marechal Câmara, 314, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20020-080, realizar-se-á Audiência Pública a respeito da Resolução nº 584, da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária - que regulamenta a visitação de pessoas privadas de liberdade -, com o objetivo de identificar as demandas sociais, instruir eventual procedimento de instrução de índole coletiva a respeito, assegurar a participação popular na condução dos interesses públicos e avaliar os resultados alcançados pela instituição.\r\n\r\nO evento terá duração de três horas e os representantes convidados disporão de até 8 minutos para expor suas necessidades e convicções. Logo, encoraja-se o fornecimento de manifestação mais extensa por escrito para garantir a completude das ideias. No local, será disponibilizada lista de inscrição para manifestação de até cinco minutos, limitada a pelo menos dez participantes (dentre eles, pelo menos 4 familiares de presos), cuja participação deve guardar pertinência temática. Haverá sorteio para definir tais participantes, sem prejuízo de encaminhamentos por escrito à mesa, que serão devidamente avolumados e juntados às conclusões da Audiência Pública.\r\n\r\nA ata será enviada aos representantes convidados e disponibilizada no site da Defensoria Pública - www.portaldpge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1933113"
                    ],
                    "1933282": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica o adiamento para o dia 29/02/2016, às 14 h, do Pregão Eletrônico DPGE-RJ nº 002/2016, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de 2 (dois) elevadores da marca atlas Schindler a serem executados na sede da DPGE em Duque de Caxias, tendo alterações no Termo de Referência.\r\n\r\nId: 1933282"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1933369": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 9/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas dotações referentes à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA \r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.244.0009.4549 - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 04 de fevereiro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1933369"
                    ],
                    "1933367": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 371/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal (LOA) nº 8.612/2014, publicada em 27/01/2015 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 26.096.000,00 (vinte e seis milhões e noventa e seis mil reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.122.0067.2268 - GASTOS C/ PESSOAL E ENCARGOS-SEC. MUN. DE EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n8.442.500,00 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n1.422.500,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n3.183.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n13.048.000,00 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2362 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS-FUND. MUNIC. DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0191 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n13.048.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n13.048.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.122.0067.2268 - GASTOS C/ PESSOAL E ENCARGOS-SEC. MUN. DE EDUCACAO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n8.443.041,71 \r\n\r\nFONTE 0191 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n1.422.150,85 \r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0191 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n3.182.807,44 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n13.048.000,00 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2362 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS-FUND. MUNIC. DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n13.048.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n13.048.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 30/12/2015, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 30 de dezembro de 2015.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1933367"
                    ],
                    "1933368": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 372/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal (LOA) nº 8.612/2014, publicada em 27/01/2015 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 39.299.450,06 (trinta e nove milhões, duzentos e noventa e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais e seis centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n370100 - SECRETARIA MUN. DE CONTROLE ORCA. E AUDITORIA \r\n\r\n37010 - GABINETE DO SECRETARIO DE CONTROLE E ORCAMENTO\r\n\r\n1.04.122.0067.2373 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE CONTROLE, ORCAM. E AUDITORIA \r\n\r\nFONTE 0191 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.887.530,80 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.887.530,80 \r\n\r\n070100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA \r\n\r\n07010 - GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA \r\n\r\n1.20.601.0025.2103 - EXPANDIR HORTAS COMUN. EM DIVERSOS BAIRROS DA CIDADE \r\n\r\nFONTE 0191 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n106.414,52 \r\n\r\n1.20.606.0029.2119 - ESTRUTURAR PATRULHA TERC. DE MOTO MECANIZACAO \r\n\r\nFONTE 0191 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n184.685,18 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n291.099,70 \r\n\r\n030100 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO \r\n\r\n03010 - GABINETE DO PROCURADOR \r\n\r\n1.02.062.0130.2465 - DECISOES E HOMOLOGACOES JUDICIAIS \r\n\r\nFONTE 0191 - NAT 339091 - SENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n1.04.122.0067.2375 - APOIO ADM. - PROCURADORIA GERAL \r\n\r\nFONTE 0191 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n42.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n242.000,00 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRATOS\r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMINIST. E IMPLANT. DO PLA. \r\n\r\nFONTE 0191 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n34.970.474,88 \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINISTRATIVO - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PES. \r\n\r\nFONTE 0191 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n5.415,52 \r\n\r\nFONTE 0191 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n439.762,98 \r\n\r\nFONTE 0191 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n81.721,00 \r\n\r\nFONTE 0191 - NAT 319008 - OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS \r\n\r\n2.998,92 \r\n\r\nFONTE 0191 - NAT 319034 - OUTRAS DESP. DECOR. DE CONTRATO DE TERC. \r\n\r\n550.405,65 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n36.050.778,95 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0191 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n494.453,07 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n494.453,07 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0191 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n200.669,57 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n200.669,57 \r\n\r\n110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA \r\n\r\n11010 - GABINETE DO SECRETARIO DE FAZENDA \r\n\r\n1.04.126.0108.2598 - MANUTENCAO DO SISTEMA SIAFEM E SISTEMA DE TRIBUTOS \r\n\r\nFONTE 0191 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n132.917,97 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n132.917,97 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação depositado na Caixa Econômica Federal, Agência 0180, conta corrente nº 0600000098-0;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 30/12/15, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 30 de dezembro de 2015\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1933368"
                    ],
                    "1933374": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°179/2016\r\n\r\nO PREFEITO EM EXERCICIO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 8344/13,8622/2015 e Decreto 80/2015, 21/2014, Jocielem Barreto Crespo, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da EM. Francisco Ricardo L.A. Santos, Classificação “E”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nFrancisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\n- Prefeito em Exercício-\r\n\r\nPortaria N°180/2016\r\n\r\nO PREFEITO EM EXERCICIO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido tornar sem efeito a portaria n 2063/2015 que designou, Sandra Luiza Gomes Martins Azevedo, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a Função Gratificada de Vice-Diretora da CE São Mateus, Classificação “C”, Símbolo FG 5, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nFrancisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\n- Prefeito em Exercício-\r\n\r\nPortaria N°181/2016\r\n\r\nO PREFEITO EM EXERCICIO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido tornar sem efeito a portaria n 1548/2015 que designou, Leila Cristina Maciel Leal Heitor, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da CE. Erivelton Junior, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nFrancisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\n- Prefeito em Exercício-\r\n\r\nPortaria N°182/2016\r\n\r\nO PREFEITO EM EXERCICIO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/13, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, 21/2014, Gilma da Silva Braz, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a função gratificada de Vice-Diretora da CE José de Souza Sodré, Classificação “B”, Símbolo FG - 04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nFrancisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\n- Prefeito em Exercício-\r\n\r\nPortaria N°183/2016\r\n\r\nO PREFEITO EM EXERCICIO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n 1705/2015 que designou, Janete Constâncio Chagas, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da CE Pq. Prazeres, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nFrancisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\n- Prefeito em Exercício-\r\n\r\nPortaria N°184/2016\r\n\r\nO PREFEITO EM EXERCICIO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/13, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, 21/2014, Kátia de Azevedo Brito Souza, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da CE Pq. Prazeres, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nFrancisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\n- Prefeito em Exercício-\r\n\r\nId: 1933374"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "1933348": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nde 04 de fevereiro de 2016\r\n\r\nREVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO\r\n\r\nProcesso Licitatório n.º 2014.105.000123-3-PR.\r\n\r\nCarta Convite n.º 034/14\r\n\r\nTrata-se de obra de colocação de cobertura em quadra poliesportiva da Escola Municipal Dr. Luís Sobral, situada na Travessa Santo Elias s/nº, Jardim Carioca, Município de Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nO Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, no uso de suas atribuições legais, em nome do Município de Campos dos Goytacazes/RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERANDO que o intuito do objeto do processo licitatório em destaque poderá ser adequadamente alcançado através de outro feito em andamento, aliado ao que se apresenta pela possiblidade da revogação por ato discricionário da Administração, por conta de ato antecedente à homologação ou adjudicação o que não enseja o contraditório e ampla defesa das empresas participantes; \r\n\r\nCONSIDERANDO as razões do interesse público pela conveniência e oportunidade do ato e o Parecer nº 285.002/2015 favorável da doutra Procuradoria Geral deste Município que recomenda a revogação do certame, nos moldes da Lei n.º 8.666/93 conforme consta nos termos dos autos do processo.\r\n\r\nFICA REVOGADO o referido processo licitatório Nº 2014.105.000123-3-PR. através do presente Termo de Revogação. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\nSecretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 1933348"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "1933314": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA SMECE nº 02/2016\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SMECE Nº 56/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍ PIO EM 16 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA DE TURMAS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PARA O ANO LETIVO DE 2016.\r\n\r\nO Secretário de Educação, Cultura e Esporte do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o O art. 9º da Portaria SMECE nº 56/2015, de 15 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de parágrafo único:\r\n\r\n“Art. 9º Os professores que ingressaram através dos concursos públicos referente ao ano de 1995, para atuação em turmas de Pré-Escola e 1ª a 4ª Séries ou C.A. (Classe de Alfabetização) e referente ao ano de 2003, para atuação em turmas de Educação Infantil, C.A. (Classe de Alfabetização) ou 1ª a 4ª Séries, deverão ser lotados em Unidades Escolares que possuam turmas específicas desses segmentos. \r\n\r\nParágrafo único. Os Professores oriundos dos concursos públicos dispostos no caput, lotados em Unidades Escolares de pequeno porte, se não houver turmas específicas, deverão atuar em turmas multisseriadas, independente do grupo/ano de escolaridade/fase, caso contrário, deverão ser transferidos para Unidades Escolares maiores. ” (NR)\r\n\r\nArt. 2o O art. 14 da Portaria SMECE nº 56/2015, de 15 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 Professor I com carga horária excedente deverá completar a carga horária prioritariamente em outra Unidade Escolar que apresente carência no respectivo componente curricular, podendo atuar como Professor Complementador nas Oficinas Pedagógicas nos anos iniciais somente após sanar a carência nos anos/fases finais, prevalecendo sempre o melhor atendimento aos alunos. ” (NR)\r\n\r\nArt. 3o O art. 18 da Portaria SMECE nº 56/2015, de 15 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18 Professor em exercício de cargo de confiança ou função gratificada em qualquer órgão público municipal, professor cedido a outra Unidade Escolar ou professor cedido à SMECE não perdem a lotação na Unidade Escolar de origem, porém, não escolhem turmas. No entanto, suas vagas tornam-se temporárias nas turmas que ainda estiverem disponíveis no quadro de escolha, podendo estas serem preenchidas por professor estatutário, professor substituto (contrato) ou RET, de acordo com a necessidade da Unidade Escolar. \r\n\r\n§ 1º Após o início do ano letivo, findando as hipóteses elencadas no caput, o professor retornará à Unidade Escolar de origem e ocupará a vaga disponível em que estiver com professor substituto (contrato) ou RET. \r\n\r\n§ 2º --------------------------------------\r\n\r\n§ 3º --------------------------------------” (NR)\r\n\r\nArt. 4o O art. 21 da Portaria SMECE nº 56/2015, de 15 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescido do seguinte §2º, numerando-se o atual parágrafo único como §1º:\r\n\r\n“Art. 21 --------------------------------\r\n\r\n§ 1º --------------------------------------\r\n\r\n§ 2º Professor I concursado para componentes curriculares extintos de disciplinas pedagógicas ou enquadrado com Pedagogia deverão, além do exercício das atividades laborativas dispostas no caput, atuar também como Professores Orientadores Pedagógicos, em Unidades Escolares com mais de 250 alunos e que não possuam pedagogos. ” (NR)\r\n\r\nArt. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte\r\n\r\nId: 1933314"
                    ]
                }
            },
            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
                "Atos": {
                    "1933206": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "CODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 103/2016\r\n\r\nO Presidente da CODEMCA - Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, considerando o pedido de RENUNCIA ao BOX 24, integrante do Patrimônio Público Municipal, localizado na Rodoviária Roberto Silveira, em 05 de janeiro de 2016, por parte do permissionário N.F RIBEIRO e CIA LTDA - ME, CNPJ 27.939.800/0001-29, na pessoa de seu representante legal, SR. NELSON FERNANDO RIBEIRO, defere o pedido.\r\n\r\nConsiderando que foi concedido prazo para que o mesmo permanecesse até o dia 25 de janeiro pp, sem ônus, concede prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas a contar da publicação para retirada dos pertences móveis, devolvendo as chaves a CODEMCA, sob pena de remoção compulsória ao Depósito Público Municipal.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nId: 1933206"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1932761": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições convoca os Conselheiros, para a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 19/02/2016 (sexta feira), as 9h (1ª convocação) e 9h30min (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Avenida Alberto Torres, 371, 11° andar - Centro - Prédio Executivo, com a seguinte pauta:\r\n\r\n01 - Leitura e Aprovação das Atas anteriores;\r\n\r\n02 - Apresentação do Parecer da Comissão de Orçamento e Financiamento;\r\n\r\n03 - Apresentação do Parecer da Comissão de Normas;\r\n\r\n04 - Apresentação dos Gatos bimestrais pela FMAS;\r\n\r\n05 - Resposta do FMAS relativa à Tomada de Contas 2014 e\r\n\r\n06 - Assuntos Gerais’\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nNatália Soares Ribeiro\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 1932761"
                    ]
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1933301": [
                            "I - Edital",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMPDCA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 005/2016\r\n\r\nO presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atri buições legais, torna público e CONVOCA os Conselheiros de Direitos Titulares e Suplentes para a reunião ordinária que será realizada no dia 16 de Fevereiro do corrente ano, às 15 horas, em primeira convocação, e às 15:30h, em segunda e última convocação, na sede do CMPDCA, situada na Rua Barão de Miracema n.º 335, altos, Centro, nesta cidade, com a seguinte pauta:\r\n\r\n1 - Leitura de ata;\r\n\r\n2 - Leitura de Expediente;\r\n\r\n3 - Recomposição das comissões;\r\n\r\n4 - Ratificação da pesquisa que os professores da UFF desenvolverão junto ao CMPDCA.\r\n\r\n5 - Assuntos Gerais. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\n(Republicado por incorreção )\r\n\r\nId: 1933301"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1933391": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1933391"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1933184": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 04 fevereiro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n154600849\r\n\r\n2M 2C SOLUCOES E CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n160374391\r\n\r\n3R INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n160374413\r\n\r\n3R INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n160374227\r\n\r\n954 A NOVA FASE CAMA MESA BANHO E DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n160376289\r\n\r\nA A C DA SILVA SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n160138191\r\n\r\nA C DOS SANTOS VEICULOS E ELETRODOMESTICOS EIRELI ME \r\n\r\n160356610\r\n\r\nA G M COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n160170648\r\n\r\nA GARCEZ REFRIGERACAO E INSTALACOES ELETRICAS LTDA ME \r\n\r\n160297117\r\n\r\nA J D COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n160378621\r\n\r\nA J P SOARES ARTE TERRA VERDE JARDINAGEM E PAISAGISMO ME \r\n\r\n160362920\r\n\r\nA P SILVA TEIXEIRA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160334942\r\n\r\nA R MORAES SERVICOS ME \r\n\r\n160377510\r\n\r\nA S DUTRA ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS ME \r\n\r\n160317916\r\n\r\nA TEIXEIRA MARQUES MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n160157382\r\n\r\nAC SOUZA COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n160194601\r\n\r\nADM GESTAO ADMINISTRATIVA EIRELI \r\n\r\n154517674\r\n\r\nADMINISTRADORA DE IMOVEIS PORTO DA BOCAINA LTDA \r\n\r\n160381649\r\n\r\nADRENALINA RIO ALUGUEL DE KART LTDA \r\n\r\n160374936\r\n\r\nAFFERO LAB PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160374995\r\n\r\nAFFERO LAB PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160378028\r\n\r\nAGENCIA ENVOLVE LTDA ME \r\n\r\n160049334\r\n\r\nAGUA VERMELHA AGROPECUARIA S A \r\n\r\n160376246\r\n\r\nAGUAS MARTIN TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n160262526\r\n\r\nAGUIA BOX VIDRACARIA LTDA ME \r\n\r\n160380995\r\n\r\nAGUIA NEGRA COM DE PRODUTOS DE SEG LTDA ME \r\n\r\n160377161\r\n\r\nALEXANDER STONE LOEB ENSINO DE IDIOMAS \r\n\r\n160381606\r\n\r\nALIANDRA SILVA ME \r\n\r\n160381819\r\n\r\nALICE WA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n160381240\r\n\r\nALIMANDA COMUNICACAO E MARKETING LTDA \r\n\r\n160334390\r\n\r\nALVACI CASA DOS COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n160376963\r\n\r\nAMC COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n160259800\r\n\r\nANA LUCIA ESTEVAM CANTO ME \r\n\r\n160283140\r\n\r\nANGELICA PINHO COSTA ME \r\n\r\n160375657\r\n\r\nANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S A \r\n\r\n160360625\r\n\r\nANIMUS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n160374561\r\n\r\nARAUJO & ARAUJO ADMINISTRACAO E INTERMEDIACAO LTDA ME \r\n\r\n160359970\r\n\r\nARCO RIO B4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160360013\r\n\r\nARCO RIO B4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160360099\r\n\r\nARCO RIO B4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160360188\r\n\r\nARCO RIO B5 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160360200\r\n\r\nARCO RIO B5 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160360285\r\n\r\nARCO RIO B5 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160381142\r\n\r\nARLINDO ALVES MACHADO ME \r\n\r\n160373468\r\n\r\nARQUIAS CORDEIRO 85 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n160379750\r\n\r\nART FEER MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA ME \r\n\r\n160376068\r\n\r\nARTE DESIGN COMERCIO DE ESQUADRILIA METALICAS LTDA ME \r\n\r\n160381851\r\n\r\nASSIST CARD DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160381886\r\n\r\nASSIST CARD DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160380200\r\n\r\nATELIER COSTURART CONSERTOS DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n160378818\r\n\r\nATHENAS OFF SHORE COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n160141010\r\n\r\nATLAM FORNECEDORA DO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n160140986\r\n\r\nATLAM FORNECEDORA DO COMERCIO E INDUSTRIA S/A \r\n\r\n160346622\r\n\r\nATLANTICO CONCESSIONARIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA DO BRASIL S A \r\n\r\n160221757\r\n\r\nATOS CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n160355869\r\n\r\nAUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA \r\n\r\n160355885\r\n\r\nAUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA \r\n\r\n160262445\r\n\r\nAUTOCENTER ELECTRA BR LTDA ME \r\n\r\n160373212\r\n\r\nAVELON MIX COM DE COSMETICOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154329452\r\n\r\nB WELT TECNOLOGIAS E GESTAO PARA TRATAMENTO COLETA E COMERCIALIZACAO DE RECICLAVEIS LTDA ME \r\n\r\n160337097\r\n\r\nBACANA LANCHES FREGUESIA LTDA ME \r\n\r\n160381436\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n160381363\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n160381398\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n160102014\r\n\r\nBANCO CEDULA S/A \r\n\r\n160102103\r\n\r\nBANCO CEDULA S/A \r\n\r\n160375622\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S/A \r\n\r\n160137535\r\n\r\nBAR E LANCHONETE BAIAO LTDA ME \r\n\r\n160377412\r\n\r\nBAR E MERCEARIA TELEFERICO LTDA ME \r\n\r\n160389518\r\n\r\nBARENBOIM S A - FALIDO \r\n\r\n160376386\r\n\r\nBB BUCHAS AGRO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n160134714\r\n\r\nBDL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n160358523\r\n\r\nBEAT BAR LANCHONETE E CASA DE SUCOS LTDA ME \r\n\r\n160383650\r\n\r\nBELA FISIO CENTRO DE FISIOTERAPIA DERMATOFUNCIONAL LTDA ME \r\n\r\n160322979\r\n\r\nBELA REPRESENTACOES E ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n160238277\r\n\r\nBERNARDO & PINHEIRO COMERCIO E ASSESSORIA EM ARTIGOS DE MODA LTDA ME \r\n\r\n160097878\r\n\r\nBERSANI SOLUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n160379555\r\n\r\nBGS COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS \r\n\r\n160335841\r\n\r\nBIODOM EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n160377692\r\n\r\nBLACK & DECKER DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160374189\r\n\r\nBLACK WOLF PARTNERS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160260574\r\n\r\nBMP SOLUCOES EM SOFTWARE EIRELI ME \r\n\r\n160303486\r\n\r\nBOLCESTAS EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n160384591\r\n\r\nBOM JESUS EOLICA S A \r\n\r\n160378060\r\n\r\nBONAIRE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160377820\r\n\r\nBONAIRE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160102367\r\n\r\nBORSATO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n160376955\r\n\r\nBORSATO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n160288886\r\n\r\nBR SALE CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n160269164\r\n\r\nBRADIC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160383340\r\n\r\nBRANFORD RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160381410\r\n\r\nBRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA \r\n\r\n160375134\r\n\r\nBRASPAR PARTICIPACAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n160374081\r\n\r\nBRINDISI RJ EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n160377609\r\n\r\nBRUNO DE AZEVEDO BRANT SALDANHA ME \r\n\r\n160360684\r\n\r\nBUENO E TOSTES POUSADA E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n160360269\r\n\r\nBWI ASSESSORIA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n160153050\r\n\r\nC & K EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n160299934\r\n\r\nC & L INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n160374723\r\n\r\nC 3 CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n160340020\r\n\r\nC A LIMA EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160355990\r\n\r\nC C MATOS HORTIFRUTIGRANJEIROS ME \r\n\r\n154338214\r\n\r\nC GUEDES MONTEIRO & CIA LTDA ME \r\n\r\n154354317\r\n\r\nC L M B FONSECA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n160381029\r\n\r\nCAB PARK GESTAO ADM ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n160384567\r\n\r\nCACHOEIRA EOLICA S A \r\n\r\n160373204\r\n\r\nCAFE DAMASCO DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n154357480\r\n\r\nCAFE E BAR LAGUNA LTDA EPP \r\n\r\n160382220\r\n\r\nCALDO DE CANA BEM ME QUER LTDA EPP \r\n\r\n160258294\r\n\r\nCAMPOS IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA ME \r\n\r\n154354287\r\n\r\nCANECA FINA COMERCIALIZACAO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n154219550\r\n\r\nCANTO EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n160381495\r\n\r\nCAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n160382742\r\n\r\nCARGO SERVICE CENTER BRAZIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA \r\n\r\n160263280\r\n\r\nCARLOS N F ADELL INSTALACOES DE MAQUINAS ME ME \r\n\r\n160384532\r\n\r\nCARNAUBA I EOLICA S A \r\n\r\n160384516\r\n\r\nCARNAUBA II EOLICA S A \r\n\r\n160384362\r\n\r\nCARNAUBA III EOLICA S A \r\n\r\n160384486\r\n\r\nCARNAUBA V EOLICA S A \r\n\r\n160355850\r\n\r\nCAVALCANTI CIA LTDA \r\n\r\n160376530\r\n\r\nCENTER SOFT FILTROS COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS ELETRONICOS E PURIFICADORES DE AGUA LTDA ME \r\n\r\n160381762\r\n\r\nCENTRAL RESOURCES DO BRASIL PRODUCAO DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n160381738\r\n\r\nCENTRAL RESOURCES DO BRASIL PRODUCAO DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n160389488\r\n\r\nCENTRO DE ESTETICA STUDIO 91 LTDA ME \r\n\r\n160360650\r\n\r\nCENTRO ESPORTIVO DA TAQUARA LTDA ME \r\n\r\n160201705\r\n\r\nCENTRO NAUTICO QUEBRA MAR LTDA \r\n\r\n160377552\r\n\r\nCENTRO OPTICO CLARA VISAO LTDA ME \r\n\r\n160384435\r\n\r\nCERVANTES I EOLICA S A \r\n\r\n160384397\r\n\r\nCERVANTES II EOLICA S A \r\n\r\n160381487\r\n\r\nCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n160377099\r\n\r\nCHANDRA LAMEU DA SILVA \r\n\r\n160378150\r\n\r\nCLINICA MEDICA SAUDE INTEGRAL LTDA \r\n\r\n160381878\r\n\r\nCMI EXPORTACAO IMPORTACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n160355583\r\n\r\nCOMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS PADUA LTDA ME \r\n\r\n160373395\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIAO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO S/A CDURP \r\n\r\n160285054\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ITAGUAI CODUITA \r\n\r\n160285119\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ITAGUAI CODUITA \r\n\r\n160373638\r\n\r\nCONFIJUR ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n160359830\r\n\r\nCONNECTION FORMACAO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n160381827\r\n\r\nCONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO S/A \r\n\r\n160376580\r\n\r\nCONSTRUTORA MOGF LTDA \r\n\r\n160346495\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A \r\n\r\n160346550\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A \r\n\r\n160381304\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n160381347\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n154340286\r\n\r\nCOOPEP COOPERATIVA P A AQUIS DE MAT DIDATICO P CAPAC EDUC E PROF DOS FUNC E EX FUNC DO BANCO SANTANDER ITAU COM ABRANGENCIA DE TODAS AS CIDADES DO RJ \r\n\r\n154561525\r\n\r\nCOOPER PRACA CINCO COOPERATIVA DE MOTORISTAS DE TAXI DE MARICA \r\n\r\n160298857\r\n\r\nCR11 COMERCIO DE COLCHOES EIRELI \r\n\r\n160382084\r\n\r\nCREDCAPTA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA EPP \r\n\r\n160207746\r\n\r\nCRICARE CAMPOS COMERCIO DE VERDURAS LTDA ME \r\n\r\n154318531\r\n\r\nD M LOPES SERVICOS DE ENGENHARIA ME \r\n\r\n160235480\r\n\r\nDANIELE ZANELATO DA SILVA PIZZARIA ME \r\n\r\n160381657\r\n\r\nDENNIS LINGERIE E MODAS DE FRIBURGO LTDA \r\n\r\n160340586\r\n\r\nDEPILDERM DEPILACAO E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n160382653\r\n\r\nDFB STR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n160373336\r\n\r\nDFV COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n160209617\r\n\r\nDILAMAR M DOS ANJOS CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n153918934\r\n\r\nDINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n154318485\r\n\r\nDIOZANATA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154589446\r\n\r\nDIOZANATA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154595349\r\n\r\nDIOZANATA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154595403\r\n\r\nDIOZANATA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154595454\r\n\r\nDIOZANATA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160298059\r\n\r\nDISTRI PLUS DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n160334705\r\n\r\nDIVINO TRIGO ALIMENTOS CONGELADOS LTDA ME \r\n\r\n160378249\r\n\r\nDMRIE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA ME \r\n\r\n160373247\r\n\r\nDNA BR COMERCIO ATACADISTA EM GERAL EIRELI \r\n\r\n160301858\r\n\r\nDOGMA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n160379180\r\n\r\nDRANCY ASSESSORIA SERVICOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160358582\r\n\r\nDROGARIA ARENA PARK DE PILARES LTDA \r\n\r\n160358612\r\n\r\nDROGARIA ESTRELA DO PECHINCHA LTDA ME \r\n\r\n160381894\r\n\r\nDROGARIA EXTRA PHARMA DA VILA SAO LUIS LTDA ME \r\n\r\n160378311\r\n\r\nDROGARIA GRUPO RANGEL LTDA ME \r\n\r\n160380820\r\n\r\nDROGARIA IGLESIAS LTDA ME \r\n\r\n160377404\r\n\r\nDROGARIA TRADICAO DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n160300207\r\n\r\nDUCARLOS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n160340039\r\n\r\nDUF EVENTOS E ESPORTE LTDA ME \r\n\r\n160359600\r\n\r\nE A SANTOS COMERCIO DE CAMAS E COLCHOES ME \r\n\r\n160376017\r\n\r\nE C WERMELINGER COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS ME \r\n\r\n160359490\r\n\r\nE R SIQUEIRA JUNIOR & CIA LTDA EPP \r\n\r\n160361613\r\n\r\nECONOMIC DE MADUREIRA SERVICE LTDA ME \r\n\r\n160379598\r\n\r\nEDITORA ATICA S/A \r\n\r\n160283027\r\n\r\nEIS SOLUCAO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n160363616\r\n\r\nEKLOS COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS OPTICOS LTDA ME \r\n\r\n160376327\r\n\r\nELIOMAR SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n154510530\r\n\r\nELIZAMAR TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n160375568\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE AGREGADOS MINERAIS S A \r\n\r\n160358345\r\n\r\nENCAL PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n160246806\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA OLINDA B SOLAR S A \r\n\r\n160376807\r\n\r\nENERGIO BIOGAS S A \r\n\r\n160360102\r\n\r\nESMALTE RIO ESTETICA LTDA EPP \r\n\r\n160380944\r\n\r\nESPACO BOSQUE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n160381088\r\n\r\nESPACO SENSUAL VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n160322677\r\n\r\nESSENCIAL ESMALTERIA ESTETICA E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n160189888\r\n\r\nEUROBAN 2625 COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160384664\r\n\r\nEVEREST LOGISTICA INTEGRADA \r\n\r\n160195292\r\n\r\nEXATA AUDITORIA CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL E ADMINISTRATIVA LTDA ME \r\n\r\n160381150\r\n\r\nF & F ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n160363420\r\n\r\nF S DE FREITAS COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n160379954\r\n\r\nFABRICA DE DIVERSAO RM BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA ME \r\n\r\n160359953\r\n\r\nFEDERAL INSPECAO VEICULAR LTDA ME \r\n\r\n160377382\r\n\r\nFEITAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n160334721\r\n\r\nFERNANDES ARAUJO RJ 03 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160334837\r\n\r\nFERNANDES ARAUJO RJ 04 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160336430\r\n\r\nFIGUEIRA E TOSTES CALCADOS E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n160380189\r\n\r\nFIT COOKIES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160334764\r\n\r\nFITNESS CAMP NUCLEO DE EDUCACAO FISICA LTDA \r\n\r\n160334802\r\n\r\nFITNESS CAMP NUCLEO DE EDUCACAO FISICA LTDA \r\n\r\n160372690\r\n\r\nFLC AUTO PECAS LTDA ME ME \r\n\r\n160374804\r\n\r\nFLEURY S/A \r\n\r\n160362776\r\n\r\nFLOATEC OFFSHORE SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160381630\r\n\r\nFLORESTA E JARDIM MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ME \r\n\r\n160042780\r\n\r\nFONSECA E SOUSA DROGARIA DE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n160193826\r\n\r\nFRANCHETTI & MEROLA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n160137071\r\n\r\nFRI CHOPP COSTA AZUL LTDA ME \r\n\r\n160006589\r\n\r\nG B E FAZENDAS LTDA \r\n\r\n160006627\r\n\r\nG B E FAZENDAS LTDA \r\n\r\n160356466\r\n\r\nG R DA SILVA CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n160301769\r\n\r\nG VELIHOVETCHI CONSULTORIA EMPRESARIAL ME \r\n\r\n160378966\r\n\r\nG W METALURGICA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n160196868\r\n\r\nGABERICO PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA ME \r\n\r\n160380626\r\n\r\nGABIOBRA ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n160361923\r\n\r\nGARAGE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n160376971\r\n\r\nGARAGE SALE ARTES E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n160301815\r\n\r\nGARIN & FONSECA LTDA ME \r\n\r\n160381568\r\n\r\nGEOMECANICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS ROCHAS E MATERIAIS \r\n\r\n160376688\r\n\r\nGLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A \r\n\r\n160299101\r\n\r\nGOLDEN TULIP BRASIL HOTELARIA LTDA \r\n\r\n160374120\r\n\r\nGONDWANA PROPERTIES S A \r\n\r\n160317541\r\n\r\nGRAN BARRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n160380910\r\n\r\nGRAN TELECOM 2016 SERVICO DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n160334713\r\n\r\nGSR SHOPPING LTDA \r\n\r\n160334667\r\n\r\nGSR SHOPPING LTDA \r\n\r\n160334691\r\n\r\nGSR SHOPPING LTDA \r\n\r\n160334896\r\n\r\nGSR SHOPPING LTDA \r\n\r\n160362008\r\n\r\nGUILHERME C COSTA ME \r\n\r\n160258812\r\n\r\nH AIHUA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO ME \r\n\r\n160151082\r\n\r\nHAPPY HOUR ESPACO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n160379369\r\n\r\nHARE BURGER SA \r\n\r\n160379458\r\n\r\nHARE BURGER SA \r\n\r\n160177065\r\n\r\nHAWK OFFSHORE EIRELI ME \r\n\r\n160208467\r\n\r\nHELOISA MARIA VELASCO SANGUEDO ME \r\n\r\n160384427\r\n\r\nHELP FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n160379814\r\n\r\nHIDRO ELETRICA ANGRA LTDA ME \r\n\r\n160373425\r\n\r\nHYURI REPRESENTACOES ESPORTIVAS LTDA ME \r\n\r\n160378206\r\n\r\nI A I IMOBILIARIA E ADMINISTRADORA INHANGA LTDA \r\n\r\n160285569\r\n\r\nICATU ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n160143853\r\n\r\nICATU ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n160362490\r\n\r\nID PROJETOS EDUCACIONAIS TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n160281849\r\n\r\nIDENTIFIC COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n160381231\r\n\r\nIMOBILIARIA SOUTO DE OLIVEIRA LTDA \r\n\r\n160375479\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO SAMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n160377978\r\n\r\nINESCO CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n160381169\r\n\r\nINFLUENCE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160175240\r\n\r\nINSTADOCTOR COMERCIALIZACAO DE SOFTWARE LTDA \r\n\r\n160324645\r\n\r\nINTEGRA OFFSHORE LTDA \r\n\r\n160324661\r\n\r\nINTEGRA OFFSHORE LTDA \r\n\r\n160381134\r\n\r\nINTER AEROSPACE CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n160381118\r\n\r\nINTER AEROSPACE CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n154552135\r\n\r\nIRAMAR AVELINO DA CUNHA CONSTRUTORA ME \r\n\r\n160380880\r\n\r\nJ & M BASSIN SERVICOS DE BUFFET LTDA ME \r\n\r\n160080517\r\n\r\nJ A C DUARTE ME \r\n\r\n154530620\r\n\r\nJ A FIGUEIREDO & ENNE LTDA \r\n\r\n160356156\r\n\r\nJ C F FARIA EMPREITEIRA ME \r\n\r\n160396042\r\n\r\nJ C F SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n160361206\r\n\r\nJ COSTA ARAUJO SIQUEIRA TRANSPORTES ME \r\n\r\n160380987\r\n\r\nJ J GONZALEZ CABELEIREIRO LTDA ME ME \r\n\r\n160376637\r\n\r\nJ2M GROUP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n160358531\r\n\r\nJAEE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n160359937\r\n\r\nJAF SHALON TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n160362334\r\n\r\nJAVA TECHNOLOGY INFORMATICA LTDA \r\n\r\n160177464\r\n\r\nJFE 27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160357209\r\n\r\nJOSE A RODRIGUES COSTA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n160374430\r\n\r\nJOSE DAS NEVES DA SILVA ELETRO MECANICA DE AUTOS ME \r\n\r\n160377331\r\n\r\nJOTAF REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n160381070\r\n\r\nJPM EMPREENDIMENTOS GESTAO E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n160374332\r\n\r\nJT ASSESSORIA E TREINAMENTO EM GESTAO DE NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n160376351\r\n\r\nKILUXO CHURRASCARIA E RESTAURANTE LIMITADA \r\n\r\n160288789\r\n\r\nKOBE RESTAURANTE JAPONES LTDA \r\n\r\n160372984\r\n\r\nKRYO DESENVOLVIMENTO LTDA ME \r\n\r\n154598283\r\n\r\nL&L COMERCIO VAREJISTA DE CHOCOLATES FINOS LTDA ME \r\n\r\n160337925\r\n\r\nL&M AR CONDICIONADO EIRELI ME \r\n\r\n160379741\r\n\r\nLABESAI OTICA LTDA \r\n\r\n160284457\r\n\r\nLABORATORIO OTICO SUMMER VISION LTDA EPP \r\n\r\n160378273\r\n\r\nLAJES ENERGIA SA \r\n\r\n160298091\r\n\r\nLANCHONETE E RESTAURANTE VILA SECA LTDA \r\n\r\n160384524\r\n\r\nLAPA 65 BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n160030200\r\n\r\nLBRX LOGISTICA E BENEFICIAMENTO DE RESIDUOS EIRELI \r\n\r\n154601896\r\n\r\nLCC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n160046050\r\n\r\nLEILSON E IVANILDA PADARIA E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n160140153\r\n\r\nLENUS REPRESENTACOES TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL E COMERCIAL LTDA \r\n\r\n160377021\r\n\r\nLIANGE MARIZ E BARROS LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n160355826\r\n\r\nLINAVE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n160377943\r\n\r\nLITEL PARTICIPACOES SA \r\n\r\n160377994\r\n\r\nLITELA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160378010\r\n\r\nLITELB PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160373360\r\n\r\nLLO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n160356059\r\n\r\nLLRO LIMPEZA GERAL E AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n160339901\r\n\r\nLOCADORA DE VEICULOS CITTA AMERICA LTDA \r\n\r\n160154014\r\n\r\nLP EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n160296366\r\n\r\nLPCAR ARTIGOS E ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n154335240\r\n\r\nLUCAREBE S M CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n160375010\r\n\r\nLUG 68 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n160341035\r\n\r\nM A B MIRANDA FARMACIA ME \r\n\r\n160336007\r\n\r\nM C COMERCIAL DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n160373689\r\n\r\nM DA CONCEICAO MARIANO REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n160379350\r\n\r\nM P SILVA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n160362172\r\n\r\nM R SERRALHERIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160380103\r\n\r\nM S BORGES RANGEL ME \r\n\r\n160284341\r\n\r\nM Z P PRESENTES LTDA \r\n\r\n154186155\r\n\r\nM&S MAURO & SCORZA SERVICOS DE DESPACHANTES ACESSORIA EMPRESARIAL E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n160362385\r\n\r\nMACEDO AGROINDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n160376114\r\n\r\nMAGROPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160379946\r\n\r\nMAISON DE BEAUTE CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n160195721\r\n\r\nMAKOY SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n160356695\r\n\r\nMAPVISAO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n160358434\r\n\r\nMAR ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n160381576\r\n\r\nMARE PRA PEIXE RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n160373441\r\n\r\nMARECHAL RONDON EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n160374944\r\n\r\nMARGEFLEX COMERCIO DE MOLAS E PRODUTOS DE FERRO E ACO EIRELI \r\n\r\n160283272\r\n\r\nMARINA PORTO BRACUHY S A \r\n\r\n160337160\r\n\r\nMARINA SURUI LTDA ME \r\n\r\n160263239\r\n\r\nMARMORARIA FUTURA LTDA ME \r\n\r\n160117305\r\n\r\nMARTINS DOS SANTOS BRASIL LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n160381584\r\n\r\nMASCOTE BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n160377307\r\n\r\nMATRIX INTERCOM LTDA \r\n\r\n160377315\r\n\r\nMATRIX TEXTIL COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n160362067\r\n\r\nMD ASSISTENCIA TECNICA DE MAQUINAS GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n160362148\r\n\r\nMEDFREE COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n160360668\r\n\r\nMENU EXPRESSO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n160224489\r\n\r\nMEP ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160380847\r\n\r\nMERCADO COMERCIAL JOAN LTDA ME \r\n\r\n160356989\r\n\r\nMERCEARIA IDEAL DE JARDIM OLIMPO PH LTDA \r\n\r\n160361672\r\n\r\nMERCEARIA PADARIA E SELF SERVICE DEVA & DANI LTDA ME \r\n\r\n160345405\r\n\r\nMETROBARRA S A \r\n\r\n160345596\r\n\r\nMETROBARRA S A \r\n\r\n160345782\r\n\r\nMETROBARRA S A \r\n\r\n160285445\r\n\r\nMG1 EDICOES CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n160378877\r\n\r\nMIMOSA DE COPACABANA CONFEITARIA LTDA EPP \r\n\r\n160377285\r\n\r\nMINAS INOX TUBOS DE ACOS LTDA ME \r\n\r\n160358647\r\n\r\nMISTER GARDEN PAISAGISMO LTDA \r\n\r\n160285151\r\n\r\nMIT COMERCIO BRASIL LTDA \r\n\r\n160384338\r\n\r\nMIZHA ENERGIA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160383498\r\n\r\nMLE TECH SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n154170224\r\n\r\nMNRT CABELEIREIROS EIRELI ME \r\n\r\n160222770\r\n\r\nMOMAI CALDEIRARIA E ESTRUTURA METALICA LTDA \r\n\r\n160373581\r\n\r\nMORAES E NEVES RESTAURANTE E BAR LTDA \r\n\r\n160374901\r\n\r\nMORRAL SERVICES TRANSPORTES LOGISTICA E SERVICO LTDA \r\n\r\n160375452\r\n\r\nMOVEIS PEDRO II LTDA ME \r\n\r\n160373930\r\n\r\nMP MARQUES REPRESENTACOES COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n160373310\r\n\r\nMRL COMERCIO DE GAS GLP LTDA ME \r\n\r\n160378486\r\n\r\nMSW PADARIA LTDA ME \r\n\r\n154122807\r\n\r\nMULTISALE TECNOLOGIA E SERVICOS SA \r\n\r\n160358264\r\n\r\nMULTISAN LANCHES LTDA ME \r\n\r\n160380863\r\n\r\nMULTPLIC CONTROLADORA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n160264596\r\n\r\nMUNDO ANIMAL DE ANGRA COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n160384672\r\n\r\nMUNDO DAS RACOES RIO LTDA ME \r\n\r\n160378800\r\n\r\nMUZZY CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n160244340\r\n\r\nMZ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n152950958\r\n\r\nNALBRAPAR LTDA \r\n\r\n153357452\r\n\r\nNALBRAPAR LTDA \r\n\r\n153357495\r\n\r\nNALBRAPAR LTDA \r\n\r\n153357509\r\n\r\nNALBRAPAR LTDA \r\n\r\n153357525\r\n\r\nNALBRAPAR LTDA \r\n\r\n153357533\r\n\r\nNALBRAPAR LTDA \r\n\r\n153847654\r\n\r\nNALBRAPAR LTDA \r\n\r\n160374340\r\n\r\nNARDO PURO CONFECCAO LTDA \r\n\r\n160374367\r\n\r\nNARDO PURO CONFECCAO LTDA \r\n\r\n160380154\r\n\r\nNDC TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n160376726\r\n\r\nNEO CLASSIC CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n160389771\r\n\r\nNEW W COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n160381061\r\n\r\nNIANRIOS CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n160096170\r\n\r\nNILDA BRASIL CAPACITACAO E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n160375363\r\n\r\nNILZA DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n154354368\r\n\r\nNINIL MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n160373492\r\n\r\nNININE REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n154286958\r\n\r\nNITYAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160373018\r\n\r\nNOVOS SONHOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n160384303\r\n\r\nODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S A \r\n\r\n160265630\r\n\r\nODEBRECHT PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n160241162\r\n\r\nORAFI COMERCIO DE ADORNOS LTDA EPP \r\n\r\n154064726\r\n\r\nOURO NEGRO DO BRASIL 1500 LTDA ME \r\n\r\n160379342\r\n\r\nP M VEIGAS ALIMENTOS CONGELADOS ME \r\n\r\n160239842\r\n\r\nP R DE CARVALHO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n160377781\r\n\r\nPACIFICO HOLDING LTDA \r\n\r\n160374162\r\n\r\nPANGEA PROPERTIES PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n160360226\r\n\r\nPANTO AGENCIAMENTO DE CARGAS INTERNACIONAIS LTDA \r\n\r\n160339936\r\n\r\nPCB SOLDAGENS AUTOMOTIVAS LTDA \r\n\r\n160363691\r\n\r\nPERFORMANCE PEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n153984040\r\n\r\nPERFORMANCE PEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160283957\r\n\r\nPESSANH DESIGN E PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n160198160\r\n\r\nPESSOAL SERVICE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA \r\n\r\n160376270\r\n\r\nPETROBRAS GAS S/A GASPETRO \r\n\r\n160302528\r\n\r\nPH PEZINHO COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n160361478\r\n\r\nPIER 23 INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n160384605\r\n\r\nPITIMBU EOLICA S A \r\n\r\n160236363\r\n\r\nPIXEL SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n160305209\r\n\r\nPLAYTEC SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n160300517\r\n\r\nPOLGA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154587966\r\n\r\nPORT LOGISTIC AGENCIA MARITIMA NECOTRANS BRASIL AGENTE TRANSPORTES NAVEGACAO & TRANSITOS SOCIEDADE S A \r\n\r\n160380839\r\n\r\nPORTLOG RIO TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n160380022\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA JARDIM DAS ACACIAS LTDA \r\n\r\n160380294\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA LAGOA MAR LTDA \r\n\r\n160264049\r\n\r\nPOSTO RAIZ LTDA ME \r\n\r\n160372879\r\n\r\nPREVIMIL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR S A \r\n\r\n160378001\r\n\r\nPROATIVIDADE CONSULTORIA EMPRESARIAL E GESTAO DE RH LTDA EPP \r\n\r\n160381525\r\n\r\nPRUDENTIAL ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n160384699\r\n\r\nPUNAU I EOLICA S A \r\n\r\n160381282\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n160375444\r\n\r\nR A RODRIGUES COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE TRATAMENTO DE BELEZA ME \r\n\r\n160323045\r\n\r\nR DOS SANTOS MANHAES ME \r\n\r\n160237955\r\n\r\nR O F QUARESMA CONSTRUTORA ME \r\n\r\n160103410\r\n\r\nR R A TORRE COMERCIO DE ALIMENTACAO E BUFFET LTDA ME \r\n\r\n160297125\r\n\r\nR R P DISTRIBUIDORA DE ANGRA LTDA ME \r\n\r\n160035627\r\n\r\nR. M. VEICULOS 270 LTDA ME \r\n\r\n160191971\r\n\r\nRACHEL PRESENTES LTDA \r\n\r\n160381126\r\n\r\nRAFAEL DE MELO LIMA ME \r\n\r\n160358329\r\n\r\nRAFAEL R SANTOS MULTISAN ME \r\n\r\n160381770\r\n\r\nRAIO DE SOL BOUTIQUE E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n160319218\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n160223318\r\n\r\nRAVA BLACK ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n160362830\r\n\r\nRBB COMERCIO DE ARTIGOS DE PERFUMARIA E CULETARIA LTDA EPP \r\n\r\n160355761\r\n\r\nRC RAMOS AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n160245907\r\n\r\nREALEZA PECAS E ACESSORIOS PARA FREIOS LTDA EPP \r\n\r\n160378532\r\n\r\nRECANTO DO PEIXE BAR E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n160379016\r\n\r\nREFRIGERACAO ESPERANCA DE VALENCA LTDA ME \r\n\r\n160303354\r\n\r\nREGINA DE FATIMA FRANCO ME \r\n\r\n160264545\r\n\r\nREGINA ROSA CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n160381223\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n160208599\r\n\r\nRESTAURANTE APODI EIRELI ME \r\n\r\n154188190\r\n\r\nREVOLUTIONS IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160219108\r\n\r\nRIGHLY COMPUTADORES COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n160265649\r\n\r\nRIO CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n160360471\r\n\r\nRIO ITA LTDA \r\n\r\n160360528\r\n\r\nRIOVIP CAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n160280907\r\n\r\nROBERTO L DA SILVA ME \r\n\r\n160192501\r\n\r\nROBSON GREY G DA SILVA REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n160318360\r\n\r\nRODRIGUES E NEVES COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n160304628\r\n\r\nROGERIO BLUE CAR SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n160339332\r\n\r\nROTATIVA DE MACAE CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n160355281\r\n\r\nRP PINHEIRO REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n160384583\r\n\r\nRTB ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n160297400\r\n\r\nS DE CARVALHO LAGE ALIMENTOS ORGANICOS E NATURAIS ME \r\n\r\n160136059\r\n\r\nS M A RIBEIRO SERRALHERIA ME \r\n\r\n160035716\r\n\r\nS M MOTTA PEREIRA VEICULOS ME \r\n\r\n160379997\r\n\r\nS3G SERVICOS DE INTERNET LTDA \r\n\r\n160382645\r\n\r\nSA CAVALCANTE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160382882\r\n\r\nSA CAVALCANTE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160118980\r\n\r\nSABOR DE PADUA PADARIA E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n160379792\r\n\r\nSACARIA LUTH DE PIABETA LTDA ME \r\n\r\n160376556\r\n\r\nSACOLAS BIOPLAST LTDA ME \r\n\r\n160358108\r\n\r\nSAGA CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n160155630\r\n\r\nSANICOM DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA EPP \r\n\r\n160319234\r\n\r\nSANTOS AZEVEDO CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n160381754\r\n\r\nSANTZ EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n160384680\r\n\r\nSAO CAETANO EOLICA S A \r\n\r\n160384621\r\n\r\nSAO CAETANO I EOLICA S A \r\n\r\n160384648\r\n\r\nSAO GALVAO EOLICA S A \r\n\r\n160325269\r\n\r\nSAO GALVAO EOLICA S A \r\n\r\n160384222\r\n\r\nSAO SIMAO MONTAGENS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n160341124\r\n\r\nSCHEKINAH TERCEIRIZACAO E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n160381266\r\n\r\nSCOPEX COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP EPP \r\n\r\n160355567\r\n\r\nSEDOM RADIOLOGIA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n154132667\r\n\r\nSENSORMATIC DO BRASIL ELETRONICA LTDA \r\n\r\n154132683\r\n\r\nSENSORMATIC DO BRASIL ELETRONICA LTDA \r\n\r\n160380367\r\n\r\nSERRALHERIA GLASSUMER LTDA ME \r\n\r\n160379512\r\n\r\nSETE BRASIL PARTICIPACOES SA \r\n\r\n160379563\r\n\r\nSETE INVESTIMENTOS I S A \r\n\r\n160379431\r\n\r\nSETE INVESTIMENTOS I S A \r\n\r\n160238820\r\n\r\nSETOR 1 COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n160378850\r\n\r\nSFENG CONSULTORIA E PROJETOS ESTRUTURAIS LTDA \r\n\r\n160383048\r\n\r\nSHOPINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n160080533\r\n\r\nSIESTA BOX RIO GALEAO LTDA \r\n\r\n160359546\r\n\r\nSIQUEIRA & MANHAES COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n160361435\r\n\r\nSIRI PARK NAUTICO LTDA ME \r\n\r\n160300053\r\n\r\nSITIO POTOQUINHA AGRO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n160378940\r\n\r\nSITLOG INTERNATIONAL LOGISTICS LTDA \r\n\r\n160170044\r\n\r\nSL SEG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n160372631\r\n\r\nSMART TOYS TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n160381096\r\n\r\nSMRG DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n160209641\r\n\r\nSOL E LUZ COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n160381681\r\n\r\nSOL NOIVAS BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n160140234\r\n\r\nSOLARART ENERGIA SOLAR LTDA \r\n\r\n160381371\r\n\r\nSOUZA E CUNHA SERVICOS E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n154517526\r\n\r\nSPE23 GLOBAL PREMIO BORA ITABORAI SUITES EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n160360170\r\n\r\nSQUEM COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n160381800\r\n\r\nSRT & EPF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160063671\r\n\r\nSTAR NAIL BRASIL IMPORTACAO & EXPORTACAO COMERCIO & DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE EMBELEZAMENTO LTDA ME \r\n\r\n160377757\r\n\r\nSTAR TOP SHOPPING MODA LTDA ME \r\n\r\n160049202\r\n\r\nSTATOIL BRASIL OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n160323568\r\n\r\nSTEP ONE SERVICOS DE USINAGEM E PINTURA EIRELI EPP \r\n\r\n160358736\r\n\r\nSTILLO REFRIGERACOES E SERVICOS DE MACAE LTDA \r\n\r\n160380936\r\n\r\nSTRECK DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n160382327\r\n\r\nSTRIPCENTER PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n160372437\r\n\r\nSTUDIO ADS DE ARQUITETURA EIRELI ME \r\n\r\n160380251\r\n\r\nSUAVENTURA EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n160298881\r\n\r\nSUPER ESTAGIOS LTDA EPP \r\n\r\n160320194\r\n\r\nSYMBIOSIS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160320259\r\n\r\nSYMBIOSIS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160320313\r\n\r\nSYMBIOSIS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160377706\r\n\r\nT G DA SILVA RESTAURANTE E BAR ME \r\n\r\n154264733\r\n\r\nT L G REVESTIMENTOS CIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n160210020\r\n\r\nT P GUEDES DE OLIVEIRA CHURRASCARIA E PADARIA ME \r\n\r\n160338972\r\n\r\nTAVARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n160378753\r\n\r\nTAYAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n153211075\r\n\r\nTELEFERICOS DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\n160381290\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A \r\n\r\n160360072\r\n\r\nTERRENO SHOW IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n160380952\r\n\r\nTEXAS LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n160362377\r\n\r\nTHARIGAN VITAL CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n160321247\r\n\r\nTHE BEST CAR SERVICOS DE LANTERNAGEM E PINTURA EM AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n160297168\r\n\r\nTHOMAZ MIRAMAR COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n160189730\r\n\r\nTRAILLER 901 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n160379695\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n160358426\r\n\r\nTRANSNILL TRANSPORTE ESCOLAR LTDA \r\n\r\n160376300\r\n\r\nTRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA BRASIL S/A TBG \r\n\r\n154275468\r\n\r\nTRANSPORTADORA TRANSEUGENIO LTDA \r\n\r\n160373263\r\n\r\nTRANSPORTES SAO GERALDO S/A \r\n\r\n160376220\r\n\r\nTRATTO 180 ACABAMENTOS PARA CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n160362040\r\n\r\nTRAVESSA DOS LANCHES LTDA EPP \r\n\r\n160380871\r\n\r\nTRES ERRES CONFECCAO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n160140811\r\n\r\nTRILUX PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n160036003\r\n\r\nTUSTAO TURISMO E FRETAMENTO LTDA ME \r\n\r\n160384613\r\n\r\nUFPP REFORMAS LTDA ME 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